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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560409 #
Numero do processo: 10855.900745/2008-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A falta de comprovação de divergência jurisprudencial inviabiliza o processamento do recurso especial. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, visto que, na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua convicção. Além disso, a caracterização da divergência jurisprudencial se dá quando o entendimento do caso paradigma pode ser transposto para o recorrido, produzindo o resultado pretendido pelo recorrente, mas isso não ocorre aqui. No caso sob exame, a impossibilidade da caracterização de divergência não decorre apenas das diferenças entre os conjuntos probatórios dos casos cotejados, ou do fato de o julgador ter o direito de formar livremente a sua convicção ao apreciar as provas. Essa impossibilidade também decorre do fato de que a imputação de ônus probatório com suas respectivas consequências simplesmente não poderia ser transposta de um caso para o outro. Não se pode pretender validar um PER/DCOMP tomando como referência o ônus probatório que foi imputado à Fiscalização num caso em que houve lançamento de ofício (auto de infração).
Numero da decisão: 9101-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.905  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  jurisprudencial  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  A  divergência  jurisprudencial  não  se  estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, visto que,  na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua  convicção. Além disso, a caracterização da divergência jurisprudencial se dá  quando  o  entendimento  do  caso  paradigma  pode  ser  transposto  para  o  recorrido,  produzindo  o  resultado  pretendido  pelo  recorrente, mas  isso  não  ocorre  aqui.  No  caso  sob  exame,  a  impossibilidade  da  caracterização  de  divergência não decorre apenas das diferenças entre os conjuntos probatórios  dos  casos  cotejados,  ou  do  fato  de  o  julgador  ter  o  direito  de  formar  livremente  a  sua  convicção  ao  apreciar  as  provas.  Essa  impossibilidade  também  decorre  do  fato  de  que  a  imputação  de  ônus  probatório  com  suas  respectivas  consequências  simplesmente  não  poderia  ser  transposta  de  um  caso para o outro. Não se pode pretender validar um PER/DCOMP tomando  como referência o ônus probatório que foi imputado à Fiscalização num caso  em que houve lançamento de ofício (auto de infração).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 07 45 /2 00 8- 39 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente  em Exercício).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  negativa de reconhecimento de direito creditório reivindicado em Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1102­000.941,  de  08/10/2013,  por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, negou provimento a recurso voluntário apresentado na fase anterior do  processo, mantendo a negativa em relação ao PER/DCOMP.   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 1998   LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA.  Somente  pode  ser  aplicado  o  percentual  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do  imposto de renda mensal de 8% (oito  por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego  de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 4          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  ­ a controvérsia existente no processo gira em torno da comprovação ou não  de  que  as  receitas  da Recorrente  sejam  provenientes  da  prestação  de  serviços  na  construção  civil com emprego de materiais, para fim de determinar o coeficiente aplicável para apuração  do lucro presumido (se 8% ou 32%);  ­ o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não comprovou as atividades  sujeitas ao coeficiente de 8%, ou seja, a prestação de serviços de construção civil com emprego  de materiais;  ­ ocorre que os contratos de prestação de serviços comprovam claramente as  atividades desenvolvidas pela Recorrente, assim como os materiais empregados nas obras, na  medida em que são contratos firmados com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São  Paulo,  onde  consta  expressamente  os  serviços  a  serem  realizados,  com  emprego  de  materiais;  ­  por  esta  razão,  restou  caracterizada  divergência  com  a  decisão  proferida  pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no processo 10245.000927/00­ 77, assim ementado:  Acórdão nº 101­95.517  LUCRO  PRESUMIDO  e  LUCRO  ARBITRADO  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE  ­  COEFICIENTES  APLICÁVEIS  NA  APURAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO ­ ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL ­ O auto de  infração  deve  estar  acompanhado  de  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Tendo  a  fiscalização  acusado  a  empresa de utilizar coeficientes inadequados, competia a ela provar que suas  receitas  não  se  originam  de  empreitada  com  fornecimento  de  materiais.  Recurso provido.  ­ assim, considerando a divergência processual e que os contratos e as notas  fiscais  constituem  prova  hábil  à  comprovação  do  crédito  da  Recorrente,  requer  seja  dado  provimento ao recurso, para anular o acórdão recorrido e homologar a compensação realizada.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 25/05/2015, deu seguimento ao  recurso especial,  fundamentando sua decisão na  seguinte  análise sobre a divergência suscitada:  I ­ Matéria objeto do recurso especial   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 5          4 No  recurso  discutem­se  os  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviços com fornecimento de materiais a ensejar a aplicação da alíquota de  8% para a determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal.   A  contribuinte  insurge­se  contra  a  decisão  que  manteve  o  indeferimento  de  parte  dos  pedidos  de  compensação  por  entender  que,  sendo diversas as atividades da contribuinte, os contratos por ela firmados  podem abrigar uma ou mesmo mais de uma atividade, sendo necessária a  apresentação de toda a documentação contábil e fiscal cabível para apurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório.   A  recorrente  entende  que  contratos  e  notas  fiscais  constituem  prova  hábil para a comprovação de seu direito creditório.  [...]  III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial  [...]  Na decisão combatida julgou­se necessária, para a obtenção do direito  creditório, a apresentação de todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação fiscal específica, bem como, os documentos e demais papéis que  serviram  de  base  para  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  de  forma  a  comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado  em compensação.   No paradigma, foi decidido que ordens de serviço de terceiros referente  à contratação de construção com fornecimento de materiais, notas fiscais de  aquisição  de  materiais  e  documentos  fornecidos  por  terceiros  declarando  que as obras executadas compreenderam fornecimento de mão­de­obra são  suficientes  para  apurar  o  direito  da  contribuinte,  não  se  tendo  exigida  a  escrituração contábil e fiscal da recorrente.   Assim,  constato  que  foi  comprovada  a  divergência  argüida,  uma  vez  que  ante  a  mesma  situação  fática,  os  julgados  confrontados  obtiveram  decisões diversas no sentido de comprovar o direito creditório dos sujeitos  passivos,  no  que  se  refere  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido à alíquota de 8%.  Em  02/06/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em 08/06/2015,  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.   ­  o  Despacho  nº  1101  –  1ª  Câmara  reconheceu  como  comprovada  a  caracterização da divergência jurisprudencial;   ­  todavia,  o  recorrente  não  pretende  a  uniformização  de  teses  jurídicas,  objetivo primordial  do  recurso  especial  interposto  com base na  configuração da divergência,  mas sim o revolvimento do conjunto fático­probatório;  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  a  princípio,  cabe  estabelecer  em  quais  bases  foi  proferida  a  decisão  recorrida: [...];  ­  a  decisão  recorrida,  deixa  claro,  portanto,  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não  comprovou que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito alegado;  ­  portanto,  o  Recurso  Especial  não  deve  ser  conhecido,  vez  que  este  instrumento não pode ser utilizado para a rediscussão do conjunto fático­probatório;  DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE.   ­  na  remota  hipótese  de  não  ser  aceito  o  entendimento  acima,  passa­se  a  demonstrar que o Recurso Especial também não merece provimento;  ­  a  Fazenda  Nacional  adota  como  razões  a  elucidativa  fundamentação  apresentada no acórdão recorrido: [...];  ­  ademais,  convém  destacar  que  a  regra  acerca  da  distribuição  do  ônus  da  prova  no  ordenamento  jurídico  pátrio  encontra  previsão  no  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil, verbis: [...];  ­ a norma extraída deste dispositivo determina que o ônus da prova do fato  constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Aplicada ao contexto da compensação tributária,  tem­se que compete ao contribuinte produzir a prova da certeza e liquidez do crédito que alega  ter perante o Fisco;   ­  o  ônus  da  prova  que  incumbe  ao  ente  tributante  consiste  em,  uma  vez  provado o fato constitutivo (crédito) pelo contribuinte, provar a existência de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo daquele;  ­ com a devida vênia, não procede o entendimento de que cabe à autoridade  fiscal  a  demonstração  da  inexistência  dos  elementos  informados  pelo  contribuinte  para  a  formação do crédito;  ­ trata­se de inadmissível inversão do ônus da prova, a qual não tem previsão  legal. É  imperioso  destacar que  qualquer  exceção  à  regra geral  deve  constar  de  texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  existe  no  Direito  do  Consumidor,  descabendo  que  o  faça  a  autoridade  julgadora com base em juízo de equidade;   ­ na compensação, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito líquido  e certo declarado. Se não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  não  há  que  se  exigir  da  autoridade  fiscal  a  demonstração  de  qualquer  elemento  contrário  à  alegação do crédito;  ­  cumpre  frisar,  por  oportuno,  que  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido encontra amparo na jurisprudência do CARF. Confira­se: [...];  DO PEDIDO.   ­  ante  todo  o  exposto,  pugna  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  negado  conhecimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  caso  não  seja  este  o  entendimento  sufragado,  requer  que,  no mérito,  seja  negado provimento ao citado recurso, mantendo­se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  traz  controvérsia  sobre  negativa  de  compensação  (PER/DCOMP),  em  razão  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  reivindicado  pela  contribuinte.  Esse direito creditório seria originário de pagamento indevido ou a maior de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código  de  receita:  2089,  no  valor  de  R$  1.058,78, relativo ao quarto trimestre de 1998.  A  contribuinte  alega  que  aplicou  indevidamente  o  coeficiente  de  32% para  presunção do lucro, enquanto que, por atuar no ramo de construção civil por empreitada, com  fornecimento de material próprio, e por força da Solução de Consulta SRRF/8a RF/DISIT n°  52, proferida no processo administrativo n° 10855.000267/2003­51, o coeficiente correto seria  de 8%.  Tanto  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  quanto  a  de  segunda  instância  (acórdão  ora  recorrido),  indeferiram  o  pleito  com  o  entendimento  de  que  a  contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado direito creditório.  Com  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  busca  a  homologação  da  compensação realizada.  E em sede de contrarrazões, a PGFN suscita inicialmente uma preliminar de  não conhecimento do recurso, alegando que a decisão recorrida deixa claro que a contribuinte  não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o  seu direito creditório, e  que  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  utilizado  para  a  rediscussão do conjunto fático­probatório.  Realmente, não há condições para se conhecer do recurso especial.  Reproduzo  a  seguir  várias  passagens  do  acórdão  recorrido  que  ilustram  a  motivação para a negativa em relação ao PER/DCOMP:  Acórdão nº 1102­000.941  [...]  Relatório  Em síntese, o  valor do  indébito  com o qual  a  contribuinte declarou a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 8          7 indevido  ou  a maior  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código de receita: 2089, no valor de R$ 1.058,78, relativo ao quarto trimestre  de  1998.  A  contribuinte  apresentou  DIPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  1998, informando IRPJ (código de receita: 2089), relativo ao 4º trimestre de  1998,  no  valor  de  R$  1.830,74.  A  contribuinte  alega  que  o  indébito  informado na PER/Dcomp de n° 04309.07265.121203.1.3.047666 decorreu  do fato de ter tratado a totalidade de suas receitas como receitas advindas  de prestação exclusiva de serviços, sobre as quais foi aplicado o coeficiente  de presunção de  lucro de 32%. Pauta a contribuinte que atua no  ramo de  construção civil por empreitada, com fornecimento de material próprio, e por  força  da  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT  n°  52,  proferida  no  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­51,  a  essas  receitas  deveriam  ser  aplicadas  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro  de  8%.  Com  base nisto, sustenta ter efetuado recolhimento a maior que o devido, no 4º  trimestre  de  1998,  apresentando,  em  virtude  disso,  a  PER/Dcomp  de  fls.  01/02, objeto do despacho decisório de fl. 03.   Em  fls.  60­64,  verificam­se  as  razões  do  recurso  da  contribuinte.  Inicialmente, apresenta esta o Objeto Social de sua empresa (fls. 17):   [...]  Junta a Recorrente aos autos contrato de execução de obras  (fls 33­ 36)  bem  como  notas  de  fiscais  de  sua  emissão  e  notas  de  compra  de  mercadorias  /  matérias  primas  que  serão  utilizadas  em  trabalhos  de  sua  empresa,  sem  qualquer  alusão  a  qual  obra  ou  atividade  que  vem  desenvolvendo,  sempre  recebidos  em  seu  endereço  (fls.  38  e  outras).  Também, importante observar que o contrato prevê anexos que falam sobre  materiais fornecidos os quais não foram juntados.  Importante observar que as fls. 37 junta a Recorrente um orçamento a  uma das atividades a ser realizada na rua Bento Antonio Pereira, sendo que  ela mesma  descreve  tão  somente  serviços,  tais  como:  carga  e  descarga;  sentamento de tubos de pvc; escoramento especial; escavação e transporte  do produto escavado; etc.  Às  fls.  43,  até  verifica­se  nota  fiscal  emitida  pela  Recorrente,  contra  determinada  prefeitura,  onde  encontra­se  em  seu  corpo  “serviços  de  escavação  e  reaterreno  e  obras  complementares  para  implantação  de  esgoto,  entre  outros”.  O  ponto  nevrálgico  continua  sendo:  emprego  de  materiais.  Afirma a Recorrente que deixou de retificar o valor do débito de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ,  de modo  que  o  sistema  não  constatou  o  pagamento  a  maior  do  imposto,  gerando  a  não  homologação  da  compensação  por  ausência  de  crédito.  Transcreve  esta  o  fundamento  da  não homologação da compensação: [...];  Alega  a  Recorrente  que,  embora  se  esforçasse,  a  delegacia  de  julgamento  também  entendeu  que  o  crédito  não  foi  devidamente  comprovado, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação  fiscal do trimestre para apuração da base de cálculo do IRPJ.  Ainda,  a  Recorrente  alega  que,  para  atender  a  exigência  do  órgão  recorrido, esta anexou ao presente recurso, todas as notas fiscais emitidas  no  trimestre,  os  contratos  dos  demais meses que  compõem o  trimestre  e  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 9          8 que não haviam sido  juntados,  as notas  fiscais dos materiais empregados  nas obras e a cópia do Livro Diário correspondente ao trimestre.  Em 02/12/2009 a Recorrente foi cientificada do Acórdão proferido pela  autoridade  fiscal  (fls.  58),  a  qual  apresentou  em  21/12/2009  seu  Recurso  (fls. 6064) reiterando os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto  [...]  A  Recorrente  alega  que  está  amparada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit  nº  52,  de  07.03.2005  formalizada  no  processo  nº10855.000267/2003­51.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou­se sobre a  prestação de serviço em geral, quando a pessoa jurídica executar obras de  construção  civil  com  emprego  de  material,  alegada  pela  recorrente  em  quatro contratos e três cartas­contrato de execução de obras e/ou serviços  de  engenharia  firmados  com  a  Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado de São Paulo SABESP.  Nesse  sentido,  referida  Solução  de  Consulta,  citando  o  Ato  Declaratório Cosit n° 6, de 13/01/1997, que disciplinou o assunto, declarou,  em  seu  inciso  I,  que  os  percentuais  aplicáveis  no  caso  de  atividade  de  construção por empreitada são os seguintes: [...];  1­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do  imposto de renda mensal será:  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer  quantidade;   32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de  mão­de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  Com efeito, registre que a solução de consulta, em seu item 12, deixa  claro que as empresas que exercem atividades diversificadas mereceram o  tratamento disposto no artigo 223, § 3º do RIR/1999, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999, que estabelece que o percentual a ser  aplicado é aquele correspondente a cada atividade. Ora, cabe assinalar que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  as  empresas  optantes  do  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  é  determinada  mediante  a  aplicação dos percentuais fixados no art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, e arts.  1º e 25, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, fundamento legal dos artigos 518  e 519 do RIR/99, que assim dispõem: [...];  Nesse sentido, mediante esse procedimento fiscal a Recorrente obteve  e  esclarecimentos  sobre  a  questão,  oportunidade  em  que  não  lhe  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório,  por  falta  de  análise  da  liquidez  e  certeza, nos  termos do art.  170 do Código Tributário Nacional. A dedução  esclarecida  pela  defendente,  então,  não  está  evidenciada.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/Dcomp  devem  ser  homologadas,  pois  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 10          9 coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  uma  vez  que  se  dedica  à  construção civil com emprego de materiais e de mão de obra.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela  RFB, passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A  partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Também  os  pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega.  Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código  Tributário  Nacional.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  Logo,  apreende­se  a  partir  da  resposta  consulta  que  nenhum  procedimento  adotada  pela  Recorrente  foi  “homologado”  pela  RFB,  tão  somente esta apresentou os fundamentos legais para que a Consulente, ora  Requerente, aplicasse corretamente a lei. Apenas isto!  E  isto  foi  realizado  corretamente  até  porque,  pela  simples  leitura  do  objeto  social  estabelecido  em  contrato  social  (fls.  15)  da  Recorrente,  constata­se  que  a  mesma  se  propõe  a  exercer  diversas  modalidades  de  prestação  de  serviços,  quais  sejam:  a)  saneamento  urbano  e  civil;  b)  pavimentação  em  todos  os  seus  tipos  e modalidades;  c)  terraplanagem e  remoção  de  terra;  d)  drenagem;  e)  calçamento  e  sua  reposição;  f)  construção civil e geral, por empreitadas ou administração por conta própria  ou  de  terceiros;  g)  serviços  técnicos  de  engenharia;  h)  serviços  especializados  de  impermeabilização,  vedação  na  construção  civil;  i)  Administração  de  obras  na  construção  civil;  j)  incorporação  imobiliária  em  geral;  k)  compra  e  venda  de  imóveis  e  a  promoção  de  venda  de  empreendimentos imobiliários de sua propriedade; l) administração de bens  imóveis próprios; m) qualquer outro negócio conexo, conseqüente, afim ou  correlato com o objetivo social.  Exercendo  a  Recorrente  atividades  diversas  na  área  de  construção  civil, os contratos por ela  firmados podem abrigar uma ou mesmo mais de  uma  atividade,  daí  porque  imprescindível  a  apresentação  de  toda  a  documentação fiscal cabível para apuração da base de cálculo do IRPJ, do  4º trimestre de 1998, de modo a demonstrar o montante do tributo devido.  Portanto,  a  contribuinte  deveria  trazer  aos  autos  demonstrativo  da  apuração do lucro presumido do 4º trimestre de 1998 (outubro, novembro e  dezembro de 1998) com aplicação, no caso de atividades diversificadas, do  percentual correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ pago com  aquele efetivamente devido.  Quando um contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar  o  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 11          10 reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de  qualquer declaração de compensação.  [...]  O  empreiteiro  de  uma  obra  pode  contribuir  para  ela  só  com  seu  trabalho  ou  com ele  e  os materiais.  A  obrigação  de  fornecer  os materiais  não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. [...]  Concluindo,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo, verificando­se a exatidão das informações a  ele referentes, confrontando­as com os registros e documentos contábeis e  fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado, o que aqui não restou provado.  Em  assim  sucedendo,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário. (g.n.)  Não é possível extrair nenhuma divergência em relação ao acórdão recorrido  a  partir  do  entendimento  de  ele  graduou  previamente  o  valor  das  provas,  ou  restringiu  as  possibilidades  de  comprovação  do  indébito  a  um único  tipo  de prova,  ou  algo  semelhante  a  isso.  O acórdão recorrido, embora tenha feito alguns comentários genéricos sobre  a  importância  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  não  disse  em  nenhum  momento  que  só  reconheceria o indébito se a contribuinte tivesse apresentado "toda" a sua escrituração contábil  e fiscal.  Não há nenhuma dúvida de que o acórdão recorrido indeferiu sim o pleito da  contribuinte, mas por entender que ela não conseguiu comprovar de alguma forma o alegado  direito creditório, principalmente porque restou evidenciado, segundo o acórdão recorrido, que  ela executa atividades diversas na área da construção civil, submetidas a diferentes coeficientes  para a presunção do lucro.  É  sempre  importante  lembrar  que  o  Recurso  Especial  tem  por  escopo  uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o  CARF, não se prestando como instância recursal no reexame de material probatório.   Com  efeito,  o  alegado  dissenso  jurisprudencial  deve  se  dar  em  relação  a  questões de direito. A divergência jurisprudencial  realmente não se estabelece em matéria de  prova, e sim na interpretação das normas, visto que, na apreciação da prova, o julgador tem o  direito  de  formar  livremente  a  sua  convicção,  conforme  dispõe  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Mas  o  que  a  contribuinte  busca  com  seu  recurso  especial  é  justamente  o  reexame do conjunto fático­probatório, e isso não é possível em sede de recurso especial.  Não  bastasse  esse  problema  de  não  se  poder  confrontar,  em  sede  recurso  especial, as convicções dos  julgadores diante das provas de cada um dos processos, há ainda  um outro aspecto que também inviabiliza a caracterização de divergência e o conhecimento do  recurso.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 12          11   É que a caracterização de divergência só pode ocorrer quando o entendimento  do  caso  paradigma  pode  ser  transposto  para  o  recorrido,  produzindo  o  resultado  pretendido  pelo  recorrente,  mas  isso  não  ocorre  aqui,  porque  o  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  101­ 95.517)  examinou  a  questão  do  coeficiente  de  presunção  de  lucro  num  contexto  bastante  diferente daquele analisado pelo acórdão recorrido.  O paradigma tratou de auto de infração para exigência de IRPJ, e, nesse caso,  o ônus probatório é inicialmente atribuído à Fiscalização.   O trecho abaixo evidencia o contexto em que foi exarado o paradigma:  Acórdão paradigma nº 101­95.517  [...]  A  solução  do  litígio  demanda  análise  do  ônus  da  prova.  Tendo  a  fiscalização  acusado  a  empresa  de  utilizar  coeficientes  inadequados,  competia  a  ela  provar  que  as  receitas  da  interessada  não  se  originam de  empreitada com fornecimento de materiais.  O artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 determina que devem acompanhar  o  auto  de  infração  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito. No caso, caberia à  fiscalização demonstrar que as  receitas  da  empresa  não  advêm  de  empreitada  com  fornecimento  de  material,  o  que  não  foi  feito.  A  fiscalização  limitou­se  a  alegar  que  a  empresa, em razão de sua atividade (prestação de serviços gerais), estaria  sujeita aos coeficientes de [...].  Quando  se  trata  de  auto  de  infração  (caso  paradigma),  o  ônus  probatório  inicial é da Fiscalização, e se ela não se desincumbe desse ônus, o lançamento não é mantido.  E quando se trata de reivindicação de direito creditório em um PER/DCOMP  (caso recorrido), é o contribuinte que tem que se desincumbir inicialmente do ônus probatório,  sob pena de o alegado crédito não ser reconhecido.  Assim,  não  há  como  pretender  que  o  mesmo  ônus  probatório  que  foi  imputado à Fiscalização num caso de lançamento de ofício (auto de infração), seja imputado ao  Fisco num caso de repetição de indébito, em que a iniciativa é do contribuinte.  Isto  porque  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (da  ação  judicial,  do  procedimento administrativo, etc.) quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I).  Assim,  no  caso  sob  exame,  a  impossibilidade  da  caracterização  de  divergência  não  decorre  apenas  das  diferenças  entre  os  conjuntos  probatórios  dos  casos  cotejados,  ou  do  fato  de  o  julgador  ter  o  direito  de  formar  livremente  a  sua  convicção  ao  apreciar as provas.  Essa  impossibilidade  também  decorre  do  fato  de  que  a  imputação  de  ônus  probatório com suas respectivas consequências simplesmente não poderia ser transposta de um  caso para o outro. Não se pode pretender validar um PER/DCOMP tomando como referência o  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 13          12 ônus probatório que foi imputado à Fiscalização num caso em que houve lançamento de ofício  (auto de infração).  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.720282/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720282/2010­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.363  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO N/T.  Recorrente  A FERREIRA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO  TRIBUTÁVEL  (N/T).  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  124,  a  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art.  1º da Lei nº 9.363, de 1996.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 82 /2 01 0- 05 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13433.720282/2010­05  Acórdão n.º 3201­004.363  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  proferida  pela  DRJ/  Ribeirão Preto, que manteve o Despacho Decisório da DRF/Mossoró/RN e, consequentemente,  não reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI pleiteado.  Como é de costume desta Turma de julgamento, transcreve­se o relatório do  Acórdão de primeira instância, para apreciação:  "Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  e  não  homologou  as  compensações declaradas.  A  empresa  em  epígrafe  peticionou  ressarcimento  de  crédito  presumido do  IPI,  de que  trata  a Lei n° 9.363/96,  (...),  a  serem  compensados com débitos contidos nos Per/Dcomp relacionados  no processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  indeferiu  o  ressarcimento,  considerando  o  fato  de  que  a  empresa  produz  e  exporta castanha de caju sem casca, produto classificado na TIPI  com NCM 0801.32.00, como não tributado (NT). Explicitou que  mesmo havendo um EX tarifário com alíquota zero (0%) de IPI,  este  somente  poderia  ser  aplicado  quando  o  produto  fosse  acondicionado em embalagens de apresentação, que não é o caso  dos  produtos  exportados  pela manifestante,  por  se  encontrarem  embalados em caixas para transporte.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo  órgão  de  origem  como  tempestiva,  na  qual  alegou,  em  suma,  que  a  exportação  do  produto  industrializado,  ainda  que  sob  a  rubrica  NT,  foi  examinada  em  Recurso  Repetitivo, em vista do que pede­se que o mesmo entendimento  seja  "reproduzido  neste  processo",  na  forma  do  art  62­  A  do  Regimento do “CARF”, porque, em matéria  infraconstitucional,  o RR do Superior Tribunal de Justiça constitui a última palavra  no  ordenamento  jurídico  do  Brasil.  Por  outra,  informa  que  o  CARF  afastou,  por  unanimidade,  qualquer  restrição  ao  produto  NT.  Solicitou  também que  fosse reconhecido, porque assim  também  foi  decidido  no  Recurso  Repetitivo,  o  direito  à  correção  do  crédito pelaTaxa Selic."  O Acórdão nº 14­043.636, da DRJ/Ribeirão Preto, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13433.720282/2010­05  Acórdão n.º 3201­004.363  S3­C2T1  Fl. 4          3 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO. APLICABILIDADE. MESMO OBJETO.  A  controvérsia  submetida  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC,  cinge­se  sobre  a  legalidade  da  Instrução Normativa  23/97  que  restringiu  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  às  pessoas  jurídicas  efetivamente  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei  n°  9.363/96  e  não  ao  Direito  ao  crédito  presumido  nas  operações de exportação de produtos Não Tributados ­ NT. Não  possuindo  o  mesmo  objeto,  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto.  CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO­ TRIBUTÁVEL (N/T).  A  castanha  de  caju  sem  casca,  quando  não  acondicionada  em  embalagem de  apresentação,  é  classificada na TIPI,  no  código  NCM  0801.32.00,  com  a  notação  “NT”,  correspondente  a  produto não­tributável. Nesse caso, em vista de que a exportação  de  produto  classificado  como não­tributável  pela  legislação  do  IPI  não  dá  direito  a  crédito  presumido  do  imposto,  não  se  confirma o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13433.720282/2010­05  Acórdão n.º 3201­004.363  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.356, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 13433.720230/2010­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.356):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Pessoalmente entendo que é possível o creditamento nas operações do contribuinte,  contudo,  a  matéria  possui  a  recente  Súmula  n.º  124,  que  deve  ser  aplicada  ao  presente  litígio administrativo fiscal, por ser obrigatória, em acordo com o regimento interno deste  Conselho:  "Súmula  CARF  nº  124  A  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o  art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996."  Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito  da aplicação da taxa Selic.  Diante do exposto, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 173DF CARF MF

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7551325 #
Numero do processo: 10680.910623/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910623/2015­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.288  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/01/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 23 /2 01 5- 29 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910623/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.288  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.428.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910623/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.288  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910623/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.288  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910623/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.288  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910623/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.288  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910623/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.288  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.913623/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.841  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 62 3/ 20 09 -7 1 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10830.913623/2009­71  Resolução nº  3302­000.841  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10830.913623/2009­71  Resolução nº  3302­000.841  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10830.913623/2009­71  Resolução nº  3302­000.841  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.727123/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja verificado se o crédito tributário em questão no presente processo guarda vinculação com o processo 12448.900756/2013-11, e, caso positivo, se o crédito tributário em questão no presente processo foi extinto, total ou parcialmente, por homologação da compensação/restituição. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente). Relatório
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­000.732  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente   LUIZ ILDEFONSO SIMOES LOPES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  verificado  se  o  crédito  tributário  em  questão  no  presente processo guarda vinculação com o processo 12448.900756/2013­11, e, caso positivo,  se o crédito tributário em questão no presente processo foi extinto, total ou parcialmente, por  homologação da compensação/restituição.  (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João  Bellini Júnior (Presidente).    Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  LUIZ  ILDEFONSO  SIMÕES  LOPES, contra o Acórdão de julgamento (e­fls. 59/62) que julgou improcedente a impugnação.  O relatório do Acórdão recorrido foi descrito nos seguintes termos:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 27 12 3/ 20 16 -9 6 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 3          2 "Trata­se de processo de impugnação à Notificação de Lançamento de  fls. 28 a 31, referente à declaração de ajuste anual do exercício 2013  (DIRPF 2013), ano­calendário 2012.   2.  O  interessado  foi  notificado  em  decorrência  da  glosa  da  compensação de R$ 671.178,54 de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF),  redundando  na  exigência  tributária  de  R$  671.178,54  de  Imposto  sujeito à multa  de mora, R$  134.236,70  de multa de mora  e  acréscimos legais pertinentes.   3. A autoridade fiscal em suas razões assim se postou:   'O  contribuinte,  presidente  da  fonte  pagadora,  não  comprovou  a  regularidade dos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte da  empresa.  0  contribuinte alega  que  a maior  parte dos  valores  devidos  foi  extinta  por  meio  da  compensação  com  créditos  da  empresa.  Todavia,  efetuada  verificação  por  amostragem,  observou­se  a  Insuficiência de créditos para a quitação integral do Imposto de renda  retido do mês de setembro/2012, conforme processo administrativo nº  12448.900756/2013­11.  Em  razão  do  exposto,  não  foi  admitida  a  compensação do Imposto de renda retido na fonte'.   4. O interessado ciente da exigência, por via postal, em 30/08/2015 (fls.  32), apresentou a impugnação de  fls. 2 a 19 em 26/09/2015 alegando  que  é  Diretor  Presidente  da  Brookfield  Brasil  Ltda,  que  é  a  fonte  pagadora, e que essa empresa reteve o imposto de renda agora glosado  e que a  totalidade desses débitos  se  encontram extintos  sob condição  resolutória,  em  face da  compensação declarada nos PER/DCOMP nº  12511.34114.171012.1.3.02­8200,  sendo  que  a  maioria  já  foi  homologada  pelo  Despacho  Decisório  nº  043217486,  recebido  em  18/02/2013 pela fonte pagadora.   5. Resta apenas um saldo devedor de R$ 20.813,80, cuja decisão já foi  contestada  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo.   6.  A  aludida  Manifestação  de  Inconformidade  foi  processada,  mas  nunca julgada, e que não houve qualquer omissão de rendimentos por  parte do contribuinte em questão,  já que  todos os  valores declarados  no ajuste condizem com o informado pela Fonte Pagadora.   7. O que se verifica em relação à situação fiscal da Fonte Pagadora é  que  os  débitos  atrelados  ao  processo  de  cobrança  nº  12448.900756/2013­11  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  não havendo razão, então, para o lançamento neste combatido.   8. Defende­se ainda citando posição do STJ que o redirecionamento da  execução  fiscal  para  o  sócio­gerente  da  empresa  é  cabível  apenas  quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à  lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular de sociedade, não  se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.  9.  Aduz  que  a  mera  inadimplência  do  tributo  (que  sequer  se  pode  cogitar,  face à Manifestação de Inconformidade ainda não  julgada) e  admitindo  a  prova  da  retenção  do  imposto  como  óbice  à  glosa  da  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 4          3 dedução  de  IRRF  declarada  pelo  contribuinte,  encontra  amparo  em  diversos julgados do CARF.   10. Prossegue, ainda, nos seguintes termos:   A  partir  da  apresentação  desta Manifestação  de  Inconformidade,  em  20.03.2013,  portanto,  o  débito  objeto  do  Processo  nº  12448.900756/2013­11,  estava,  ou  deveria  estar,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão  definitiva  ­  que  jamais  existiu  quanto  à  compensação  realizada,  em  decorrência  da  própria  legislação,  na  forma  do  art.  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional. In verbis:   "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) Ill ­ as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;" (grifou­se)   Neste mesmo sentido, ainda, é a disciplina do art. 74, §§ 9º e 11, da Lei  n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, sendo norma  cogente  de  direito  público,  que  não  autoriza  qualquer  margem  de  discricionariedade  por  parte  do  aplicador  do  Direito,  isto  é,  não  admite  interpretação  pela  Administração  Pública  tendente  a  desconsiderar o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade,  conforme segue:   "Art. 74. (...)§ 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §  7°,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação(...)§  11.  A  manifestação  de  inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao  rito  processual  do  Decreto  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de  25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao  débito objeto da compensação." (grifou­se)   Adicionalmente,  ressalta­se  que  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  do  §  49  do  art.  77  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300/2012,  e  suas  alterações,  a  qual  disciplina  a  restituição  e  a  compensação de quantias recolhidas a título de tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  obedecerá  "ao  rito  processual do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972". Isso, por si só,  já seria o suficiente para que a Manifestação de Inconformidade fosse  enquadrada na  hipótese  do  art.  151,  inciso  III,  do Código  Tributário  Nacional, na medida em que tal dispositivo faz alusão às reclamações e  aos  recursos  previstos  "nas  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo"  e,  em  âmbito  federal,  é  o  Decreto  n°  70.235/72  c/c  Decreto 7.574/11 que regula o processo administrativo,  inaugurando,  assim, a fase litigiosa em relação à cobrança de tributos federais.   Contudo,  corroborando  com  o  raciocínio  acima  desenvolvido,  e  espancando  qualquer  dúvida  sobre  o  tema,  o  próprio  ato  normativo  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (IN  nº  1.300/2012)  dispõe,  expressamente,  sobre  a  extensão  do  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  à  Manifestação  de  Inconformidade, em seu art. 77, § 55, ipsis litteris:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 5          4 "Art. 77. É  facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação.   § 55 A manifestação de inconformidade contra a não homologação da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  CTN  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.”   Todavia,  afastada  a  responsabilidade  do  Impugnante,  que  sofreu  o  ônus da retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos do trabalho  assalariado,  é  de  rigor  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  objeto  do  presente  Processo,  advinda  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  no  Processo  de  Crédito nº 12448.900.527/2013­99, desde a data do seu protocolo, em  20.03.2013,  até  decisão  definitiva  acerca  da  compensação  realizada,  declarando­se nulo o Lançamento nº 2013/806608920838154.   Além  da  impossibilidade  de  lançamento  do  débito  em  tela,  visto  que  oriundo  de  processo  administrativo  com  exigibilidade  suspensa,  os  valores  ora  lançados  não  se  equiparam  ao  montante  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  constante  no  Processo  Administrativo  nº  12448.900756/2013­11, referente ao débito de IRRF sobre rendimentos  do trabalho assalariado.   Veja­se  que  o  valor  do  IRRF  glosado,  correspondente  ao  montante  retido pela Fonte Pagadora no exercício 2013 (ano­calendário 2012),  representa a quantia de R$ 671.178,54 (seiscentos e setenta e um mil,  cento e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), enquanto o  saldo  devedor  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Código  de  Receita  0561)  exigido  no  Processo  Administrativo  nº  12448.900756/2013­11  é  de  somente  R$  20.813,80  (vinte  mil,  oitocentos  e  treze  reais  e  oitenta  centavos),  conforme  detalhamento  abaixo:  (...)  Sendo  assim,  considerando,  de  acordo  com  o  próprio  Fisco,  que  "efetuada verificação por amostragem, observou­se a  insuficiência de  créditos para a quitação integral do imposto de renda retido do mês de  setembro/2012"  ­ para o que não é  competente o  fiscal autuante mas  sim a Delegacia de Julgamento que ainda irá apreciar a Manifestação  de Inconformidade no Processo de Crédito nº 12448.900.527/2013­99 ­  e  que  o  saldo  devedor  de  IRRF  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  (com  exigibilidade  suspensa)  constante  naquele  processo  representa a quantia de somente R$ 20.813,80 (vinte mil, oitocentos e  treze reais e oitenta centavos), bem distante da quantia aqui lançada,  deve,  igualmente, ser anulado o Lançamento 2013/806608920838154,  por ausência de certeza quanto ao débito cobrado.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 6          5 Cabe  salientar,  aliás,  que  o  Impugnante  foi  alvo  de  outras  duas  notificações  de  lançamento  dos  exercícios  imediatamente  anterior  e  posterior ao ora impugnado, cujas DIRFs foram revisadas pelos ARFB  Bruno Cezar Silva de Lacerda e Walter Gomes Vieira Filho e ambas as  notificações  assinadas  pelo Delegado  da RFB DRF/RJ2 Alfredo  Luiz  Valle do Nascimento, demonstrando que a fiscalização vem adotando o  mesmo entendimento plasmado na Norma de Execução Cofis nº l, de 22  de abril de 2014 em todos os casos, mesmo sendo esta norma editada  apenas  após  a  ocorrência  de  todos  os  fatos  geradores  tratados  na  presente  notificação  de  lançamento  e,  portanto,  inaplicável  ao  caso  concreto, em atenção ao princípio da irretroatividade.   Por fim, ainda que estas conclusões não sejam alcançadas pela simples  leitura dos dados disponíveis nos próprios sistemas da Receita Federal,  requer  o  Impugnante  a  realização  de  diligência  para  que  seja  confirmado  o  status  das  compensações  pendentes  de  confirmação  no  Processo  Administrativo  de  Crédito  n°  12448.900527/2013­99,  e  no  processo  de  cobrança  nº  12448.900756/2013­11,  objeto  da  suposta  compensação indevida de IRRF, e que seja o presente cancelado ante a  constatação  de  que  o  lançamento  combatido  fora  efetuado  enquanto  suspensa a exigibilidade do crédito tributário".  Em Recurso Voluntário apresentado nas e­fls. 116/127, o recorrente alega que a  totalidade  destes  débitos  encontra­se  extinto,  sob  condição  resolutória,  por  ocasião  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº.  12511.34114.171012.1.02­8200,  sendo  que  a  maior  parte  dos  débitos  já  foram  homologados  (e  definitivamente  extintos)  pelo  Despacho  Decisório nº 043217486, recebido em 18.02.2013, pela Fonte Pagadora.  Alega, ainda, que "Pela análise do direito creditório da Fonte Pagadora, verifica­ se  que do  valor  total  do  crédito  declarado  no PER/DCOMP nº.  12511.34114.171012.1.3.02­ 8200  em  relação  à  compensação  do  débito  de  IRRF  ­ Rendimento  do  Trabalho Assalariado  (Código de Receita 0561, do qual estaria inadimplente), no montante de R$ 114.272,76 (cento  e  quatorze mil,  duzentos  e  setenta  e dois  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  o  próprio Fisco  já  reconheceu  a  liquidez  e  certeza  da  parte  dos  créditos  compensados,  restando  parcialmente  homologada  a  compensação  e  apurado  contra  aquela  Pessoa  Jurídica  um  saldo  devedor  pendente  de  julgamento  pela  RFB  com  exigibilidade  suspensa  de R$  20.813,80,  relativo  ao  IRRF controlado no PAF n9 12448.900756/2013­11".  Pede a reforma da decisão de primeira instância.  É breve o relatório.   Voto  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Conforme  se  constata  do  enquadramento  legal  e  dos  fatos  apurados,  o  Lançamento se deu em decorrência da glosa da compensação de R$ 671.178,54 de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  redundando  na  exigência  tributária  de  R$  671.178,54  de  Imposto  sujeito  à  multa  de  mora,  R$  134.236,70  de  multa  de  mora  e  acréscimos  legais  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 7          6 pertinentes,  em  razão  da  não  comprovação  do  recolhimento  pela  empresa  da  qual  que  o  recorrente é presidente e administrador.    Diante disso, a DRJ de origem entendeu que o lançamento deveria ser mantido,  mesmo  com  a  informação  referente  ao  processo  de  compensação,  que  o  contribuinte  pediu,  inclusive, para que fosse solicitado análise e apuração ao caso.  De  fato  o  Lançamento  decorre  da  responsabilidade  do  recorrente  quanto  ao  imposto  devido,  uma  vez  que  no  presente  caso  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  é  repassada ao sócio administrador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica a quem  cabe a retenção, tendo em vista sua solidariedade pelo recolhimento, no que dispõe os termos  do art. 723 do RIR/1999.   "Art.  723.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não  recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de  20 de dezembro de 1979, art. 8º)".  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,gestão  ou  representação (DecretoLeinº1.736, de1979,art.8º,parágrafo único).  O teor do artigo 723 do RIR/99, tem respaldo no artigo 135, do CTN, que assim  dispõem:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:   I–as pessoas referidas no artigo anterior; II–os mandatários, prepostos  e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado".  Para  análise  completa  do  presente  caso,  em  interpretação  sistemática  da  legislação tributária, temos o artigo 45, do CTN, que estabelece o seguinte:  " Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que  se  refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a  lei  essa condição ao  possuidor,  a  qualquer  título,  dos  bens  produtores  de  renda  ou  dos  proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto  cuja  retenção e recolhimento lhe caibam.  Diante  das  normas  gerias,  verifica­se  que  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  as parcelas do  imposto  retidas antecipadamente pela  fonte pagadora, quando da  apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual, referente aos valores de imposto de renda da  pessoa física, conforme se constata do art. 87, in verbis:  "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 8          7 I­  As  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente;   II  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais,aprovados  na  forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional do Apoio à Cultura PRONAC,de que trata o art. 90;   III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  áudio  visuais de que tratam os arts.97 a 99;   IV  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos  na base de cálculo;   V­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103".  Para  que  possa  ser  feita,  portanto,  a  compensação,  oartigo55,daleinº7.450/85, dispõe o seguinte:   "Art  55  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos".  A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na  fonte, nesses casos, mediante a comprovação do efetivo pagamento do  imposto,  sendo que a  pessoa  física,  por  ser  sócio/diretor  da  pessoa  jurídica,  é  solidariamente  responsável  com  a  empresa,  na  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  quitação  do  imposto  de  renda  retido na fonte pagadora.  Nesse sentido,segue a jurisprudência deste CARF:  "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO.  SÓCIO  ADMINISTRADOR  DA  FONTE  PAGADORA.  GLOSA  DE  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  Por  força  do  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária,  sendo  o  contribuinte  sócio­ administrador da empresa (fonte pagadora),  incabível a compensação  do  I.R.  Fonte  quando  comprovada a  inexistência  do  recolhimento  do  tributo retido.” (Acórdão nº 220200.826, de 19 de outubro de 2010).  Ocorre que, o  recorrente, vem desde a  impugnação solicitando a  realização da  diligência  para  que  sejam  colhidos  nestes  autos  os  esclarecimentos  necessários  quanto  à  compensação  efetuada  e  já  confirmada  no  Processo  Administrativo  de  Crédito  nº  12448.900527/2013­99  e  no  Processo  de  Débito  nº  12448.900756/2013­11,  controlador  do  débito originário da presente.  Segundo o recorrente, em suas argumentações em segunda instânica, o equivoco  na cobrança se deu em razão de:  12. Em face dessa homologação parcial foi apresentada Manifestação  de Inconformidade no Processo de Crédito n9 12448.900527/2013­99,  pendente  de  julgamento  pela RFB  e  com  exigibilidade  suspensa  (art.  151,  III,  CTIM),  na  qual  a  Brookfield  Brasil  Ltda.  demonstra  a  existência de todo o crédito de IRPJ (exercício de 2009, ano­calendário  2008) declarado para compensação do débito de IRRF (código 0561),  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 9          8 controlado  no Processo Administrativo  n9  12448.900756/2013­11,  de  modo a extinguir, em definitivo, todas as obrigações remanescentes.   13.Conforme  já  informado  nos  autos  através  do  DOC.  05  da  Impugnação  ­  Manifestação  de  Inconformidade  no  processo  n9  12448.900527/2013­99  ­  a  Fonte  Pagadora  utilizou,  para  fins  de  compensação  de  débitos  diversos,  créditos  de  saldo  negativo  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao exercício de  2009,  ano­calendário  2008,  tendo  sido  este  crédito  corretamente  identificado  tanto  na  DIPJ  como  no  PER/DCOMP  para  o  qual  foi  realizada a análise de crédito.  14.  O  que  se  constata,  no  entanto  é  que,  apesar  da  manifesta  regularidade  das  aludidas  compensações,  foi  proferido  Despacho  Decisório que compensou apenas parte dos créditos declarados.  15.Tal desencontro de informação por parte do Fisco se deu, em razão  de  valor  informado  incorretamente  na  ficha  12­A  da  DIPJ  2009  da  Empresa sucedida pela Fonte Pagadora, sucessão essa que é a razão  para a impossibilidade de correção da informação por intermédio dos  sistemas disponibilizados pela Receita Federal.  16.Assim, em que pese a regularidade do crédito, a Empresa encontra­ se  impossibilitada  de  retificar  a  DIPJ  conforme  determinado  ante  a  baixa do CNPJ da sucedida, o que, naturalmente poderia ser realizado  ex officio pelo Fisco quando verificado que apenas se deixou de incluir  na totalização do Imposto de Renda pago por estimativa na ficha 12­A  da  DIPJAssim,  verifico  que  o  recorrente  que  não  obrou  afastar  as  provas  trazidas  pela  fiscalização  quando  da  autuação,  deixando  de  apresentar comprovações do direito por ele alegado.  Alega  ainda  que  "o  próprio  Fisco  atribui  a  suposta  inadimplência  à  Fonte  Pagadora e, no entanto, realizou a glosa contra a Declaração de Ajuste da Pessoa Física do  Recorrente,  que  já  suportou  o  ônus  da  retenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  recebidos  e  que  foram  integralmente  declarados  ao  Fisco. Ora,  sendo  de  líquido  e  certo  o  crédito  tributário  empregado  na  compensação,  como  já  reconhecido  pelo  Fisco  naquele  mesmo  processo  administrativo  em  sua  maior  parte,  não  é  possível  conceber  qual  seria  a  conduta  diversa  exigível  do  contribuinte,  quer  seja  ele  diretor  ou  não,  quando  da  sua  Declaração de Ajuste".  Nesse  sentido,  de  fato,  tendo  o  contribuinte  efetivamente  sofrido  o  ônus  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  tem  ele  o  direito  de  compensá­lo  na  declaração,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  o  recolhimento  do  imposto,  cuja  responsabilidade  recai exclusivamente sobre a empresa retentora. Isso porque, de fato o contribuinte não poderá  pedir a restituição do imposto em nome da pessoa jurídica.  Penso que, na busca da verdade material, que envolve o processo administrativo  fiscal, o recorrente possui relativa razão, devendo ser apurada melhor as referidas informações  de compensação homologadas e deferidas parcialmente no processo mencionado, a fim de que  se possa  ter verificada  as  provas  com mais  assertividade, quanto  ao  efetivo  recolhimento do  imposto.    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 10          9 Conclusão   Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  trazido  aos  autos  as  informações  sobre  as  compensações mencionadas  pelo  contribuinte  nos  Processo  Administrativo  de  Crédito  nº  12448.900527/2013­99  e  no  Processo  de  Débito  nº  12448.900756/2013­11,  verificando  se  o  crédito  tributário  em  questão  no  presente  processo  guarda  vinculação  com  o  processo  12448.900756/2013­11,  e,  caso  positivo,  se  o  crédito  tributário em questão no presente processo foi extinto, total ou parcialmente, por homologação  da compensação/restituição.  Após,  seja  dado  vista  ao  contribuinte  para  que  esse  se  manifeste  quanto  à  referida  diligência,  bem  como  apresente  eventual  prova  de  seu  direito  alegado  no  presente  recurso.    (assinado digitalmente)  WESLEY ROCHA ­ Relator    Fl. 183DF CARF MF

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7561876 #
Numero do processo: 10783.901835/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, considerando a decisão definitiva proferida no processo referente à autuação, manifeste-se conclusivamente sobre os efeitos decorrentes no presente contencioso, quantificando eventuais saldos a recolher no presente processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 715          1 714  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901835/2006­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.581  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora,  considerando  a  decisão  definitiva  proferida  no  processo  referente  à  autuação, manifeste­se  conclusivamente  sobre os efeitos decorrentes no presente contencioso, quantificando eventuais saldos a recolher  no presente processo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente,  justificadamente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 01 83 5/ 20 06 -7 6 Fl. 715DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 716  ___________     Cuida­se de Recurso Voluntário  contra decisão da 3a Turma da DRJ/JFA,  em  14.08.2009,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  não  homologação parcial da compensação referente a crédito do IPI.  Os  autos  já  foram  objeto  de  análise  por  esse  Conselho,  que  converteu  o  julgamento  do  recurso  em Diligência,  através  da  1ª  Turma Especial,  da Terceira Seção,  nos  seguintes termos:    1.  Com  base  nas  alegações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados ao presente Recurso Voluntário apurar se houve o pagamento em duplicidade  dos  valores  afirmados;  2.  Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar,  no  prazo  de  trinta  dias  de  sua  ciência;  3.  Retornar  os  presentes autos ao CARF para julgamento.     Isto porque, conforme restou consignado no Recurso Voluntário e destacado no  relatório e no voto condutor da Resolução, (...) Alega a recorrente que os créditos se, por um  lado, teve os créditos por ela compensados reduzidos, por outro lado também teve, por ocasião  da  recomposição  da  apuração  do  IPI  realizada  no  AI  n°  15586.001512/2008­92,  mantido  intactos os débitos vinculados aos créditos não homologados.     Agrava­se ao fato que a recorrente procedeu o pagamento do débito por meio do  direito conferido na MP n° 470/09, do débito tributário que deixou de ser recolhido em  função  da  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI.  Assim,  incluiu  todos  os  débitos  apurados  no  AI  n°  15586.001512/2008­  92  na  anistia  e  desistiu  da  discussão  administrativa.   Conforme  relatado,  na  decisão  proferida  pela  DRJ/JFA,  tornou  imperativa  a  análise  da  dita  duplicidade,  assim  determinando:  "Na  análise  do  auto  de  infração  mencionado será verificada a ocorrência da mencionada duplicidade, sendo necessário  que  o  julgamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  ocorra  a  priori"  (fls.  425).  Relata  a  Recorrente  tal  situação  decorreu  do  fato  de  que  o  AI  n°  15586.001512/2008­92  e  a  Manifestação de Inconformidade foram julgados em 28.08.2009, mas a Recorrente foi  cientificada das decisões apenas em 18.01.2010, ou  seja,  quase quatro meses após a  prolação  dos  acórdãos.  Desconhecendo  o  teor  das  decisões,  em  26.11.2009  a  Recorrente  desistiu  da  defesa  apresentada  no  AI  n°  15586.001512/2008­92  e  quitou  todos os débitos lançados.   Relata ainda que em função das datas dos acontecimentos, o Fisco reconheceu a  "duplicidade" no AI n° 15586.001512/2008­92 e não no presente processo. Nota­se do  exposto,  que  a  matéria  exige  esclarecimento,  dado  que  houve  quitação  do  débito,  transcurso temporal diverso entre as manifestações e defesas, bem como permanece a  dúvida  sobre  o  procedimento  fiscal  de  reconstituição  da  escrita  fiscal,  onde  por  um  lado a Recorrente teve os créditos por ela compensados reduzidos e por outro lado, os  débitos vinculados mantidos intacto. Desse modo, caberia questionar sobre o montante  final do débito a ser considerado.   Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10783.901835/2006­76  Resolução nº  3401­001.581  S3­C4T1  Fl. 717          3   Em  cumprimento  à  diligência,  a  chefe  da  Equipe  de  Parcelamento  proferiu  despacho informando o seguinte:  Os  processos  em  referência  foram  encaminhados  à  DRF/BHE/SECAT/Eqpar  para que seja esclarecido se no processo 11962.000397/2009­24 (MP 470/2009) estão  consolidados os valores constantes do processo 15586.001512/2008­92.  A análise do parcelamento previsto na MP 470/2009 ficou a cargo de um Grupo  de  Trabalho  criado  especificamente  para  essa  finalidade,  não  tendo  a  Equipe  de  Parcelamento  participado.  No  entanto,  em  consulta  ao  Despacho  emitido  por  esse  Grupo de Trabalho, verificou­se que a decisão final relacionada ao pedido da empresa  CBF  INDÚSTRIA DE GUSA S/A depende  da  conclusão  do  julgamento  do  processo  15586.001512/2008­92 pelo CARF. Em consulta ao SIEF, nessa data, verificou­se que  esse processo ainda está em julgamento.  Em  relação  ao  processo  15586.001512/2008­92,  o  Despacho Decisório  do GT  MP 470/2009 definiu que:  – Caso o CARF modifique o  julgamento da DRJ e confirme que os débitos do  processo  15586.001512/2008­92  são  devidos,  o  contribuinte,  por  ter  solicitado  sua  consolidação  nos  termos  da  MP  470/2009,  disporá  de  30  dias  após  a  intimação  de  cobrança para recolher a diferença apurada (R$ 52.248,79, em 11/2009) corrigida pela  SELIC  acumulada  até  a  data  de  pagamento  (CENÁRIO  1  DA  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO)  – Caso o CARF confirme a exoneração dos valores, ratificando assim a decisão  da DRJ, o processo 15586.001512/2008­92 não entra na consolidação da MP 470/2009,  por ter sido exonerado.  Por outro lado, o processo 15586.001512/2008­92, com a adesão do contribuinte  ao  parcelamento  criado  pela  Medida  Provisória  470/2009,  teve  julgamento  terminativo  favorável à Fazenda Nacional,  em  razão da desistência do  litígio pelo  contribuinte,  tal  como  restou ementado quando do  julgamento do  recurso da Procuradoria  (Acórdão 9303­005.292),  em 22.06.2017:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/09/2003 a 31/07/2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EFEITOS.  O  pedido  de  desistência  total  do  sujeito  passivo,  formulado  em  qualquer  etapa  processual, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento,  implica a extinção ex tunc do litígio, tornando­se insubsistentes todas as decisões que  lhe forem favoráveis.  Após manifestação da Recorrente, em que sustenta que não haver mais dúvidas  com relação à cobrança em duplicidade do tributo (auto de infração nº 15586.001512/2008­92  vs.  Manifestações  de  inconformidade  nº’s  10783.901836/2006­11;  10783.901835/2006­76;  10783.902770/2008­48;  e  10783.902771/2008­92),  e  já  quitado  à  vista  em  parcelamento,  os  autos retornaram ao CARF para seguir a julgamento; onde foi distribuído a mim para relatar.    É o relatório.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10783.901835/2006­76  Resolução nº  3401­001.581  S3­C4T1  Fl. 718          4 VOTO  Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator     Da Admissibilidade   O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação, de forma que lhe tomo conhecimento.    Do Mérito   Tal  como  se  verifica  da  leitura  das  conclusões  do  Grupo  de  Trabalho  responsável  pela  consolidação  manual  dos  débitos  no  âmbito  da  anistia  da MP  470/09,  foi  confirmado que os débitos controlados pelo PTA nº 15586.001512/2008­92 foram incluídos na  anistia.   Como  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  homologou  a  desistência  da  Recorrente  naquele  caso,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  os  débitos naquele processo são plenamente e devidos e, diante do parcelamento com liquidação à  vista, foram tipo como pagos.  Assim,  tendo  em  vista  a  coincidência  fática  entre  os  aludidos  pedidos  de  compensação  (que  originaram  os  PTA´s  10783.901836/2006­11;  10783.901835/2006­76;  10783.902770/2008­48; e 10783.902771/2008­92) que vieram a ser indeferidos pelas mesmas  razões  que  o  auto  de  infração  consignado  no  PTA  15586.001512/2008­92  –  concidência  inclusive reconhecida pela próprio DRJ – há de se arrastar as conclusões e efeitos do processo  de lançamento de ofício aos processos que versam sobre as compensações negadas.  Desta feita, deve­se reconhecer que houve cobrança em duplicidade dos valores  controlados  pelo  presente  processo,  em  comparação  aos  valores  lançados  no  PTA  15586.001512/2008­92 (Auto de Infração); valores estes que, em razão da decisão terminativa  pela  CSRF  e  da  respectiva  liquidação  durante  o  programa  de  parcelamento,  deverão  ser  conciliados e excluídos dos valores lançados por conta do despacho decisório.  Todavia, tendo em vista o término do julgamento do PTA 15586.001512/2008­ 92 (Auto de Infração), e em virtude de a diligência não esclarecer efetivamente se os valores  que ali foram quitados em função da anistia guardavam relação com os montantes discutidos na  compensação.  Pelo  exposto,  sugiro  nova  conversão  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora,  considerando  a  decisão  definitiva  proferida  no  processo  referente  à  autuação,  manifeste­se  conclusivamente  sobre  os  efeitos  decorrentes  no  presente  contencioso,  quantificando eventuais saldos a recolher no presente processo.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 718DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901237/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13851.900891/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.901237/2009­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.668  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LET'S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13851.900891/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 23 7/ 20 09 -8 7 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.901237/2009­87  Resolução nº  1302­000.668  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório     A  Empresa  apresentou  PER/DCOMP  pretendendo  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de pagamento de  estimativa mensal.  Em  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado "por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) devida ao .final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período", forte no artigo 10 da IN 600/2005.  Inconformada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório  não  homologou  a  PER/Dcomp  sob  alegação  da  improcedência  do  crédito  por  tratar­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real; b) houve  equivoco  quanto  à  interpretação  do  artigo  10  da  IN  n°  600/2005;  c)  o  despacho  decisório  sustenta que a impugnante violou o artigo 10 da IN n° 600/2005; d) a impugnante, por sua vez,  informa  que  não  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  correspondente,  nem  utilizou o valor do indébito na apuração do referido saldo negativo; e) discorre sobre o direito à  compensação. salientando que a compensação, objeto dos autos, foi efetuada mediante pedido  eletrônico  (PER/Dcomp)  e  elaborada  atendendo  todos  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação;  f)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  viola  o  principio  da  legalidade  tributária,  não  podendo a contribuinte  ser prejudicada por norma que não  tem força de  lei, mas  sim caráter  acessório  a  ela;  g)  vedar  a  compensação  dos  créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ/CSLL no decorrer do ano­calendário afeta nitidamente o direito do contribuinte  na  utilização  de  seu  direito;  h)  se  a  lei  que  disciplina  referido  procedimento  não  restringe  a  compensação  não  há  que  se  falar  em  improcedência  do  crédito;  i)  cita  ementas  de  decisões  administrativas;  j)  Instrução  Normativa  é  ato  administrativo  realizado  nos  limites  do  Poder  Regulamentar  conferido  á  Administração  Pública;  k)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  não  vincula o particular sendo incapaz de gerar­lhe obrigação; 1) o valor do crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ é legitimo e de pleno direito da impugnante, estando  de  pleno  acordo  com  as  diretrizes  trazidas  pela  lei.  Ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação pretendida, declarando extinto o crédito tributário.  A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, decisão assim ementada:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.901237/2009­87  Resolução nº  1302­000.668  S1­C3T2  Fl. 4          3 Os  recolhimentos  mensais  de  IRPJ,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário,  mas  sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  ai  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano­calendário  e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro poderá resultar  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último, pagamento a maior que o devido, é passível de  restituição ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subseqüente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  A  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Não  satisfeita  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  reprisando  os  argumentos do recurso anterior.  Vieram os autos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13851.901237/2009­87  Resolução nº  1302­000.668  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.660, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.900891/2009­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.660):  "O recurso é tempestivo. A representação é regular.  Conheço do recurso.  Estamos tratando de proibição de compensação de pagamento a maior  ou indevido de estimativa mensal, cuja previsão estava no artigo 10 da  Instrução Normativa nº 600, de 2005.  Temos a incidência direta da súmula CARF nº 84, cujo teor transcrevo:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Sendo  de  aplicação  forçada  pelos  Conselheiros  deste  Conselho,  por  força do artigo 45 § 6º do Anexo II do RICARF, a proibição constante  da referida IN não oferece óbice à compensação pleiteada.  Todavia, ante a situação criada, em que o direito creditório não sofreu  nenhuma  análise,  sendo  sumariamente  negado  o  direito  por  força  de  previsão  normativa,  e  pelo  fato  desta  Turma  não  ter  condições  de  proceder a esta análise, entendo que o julgamento deve ser convertido  em diligência para:  a)  que  seja  procedida  a  análise  do  direito  creditório,  com  o  afastamento da proibição constante do artigo 10 da IN nº 600/2005;  b) seja dada ciência da decisão ao Recorrente, para manifestação;  c)  passado  o  prazo  de  30  dias,  com  ou  sem  a  manifestação  do  interessado, retornem os autos para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 70DF CARF MF

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7561937 #
Numero do processo: 13005.722067/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.515  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES BRASFRIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 20 67 /2 01 1- 61 Fl. 877DF CARF MF Processo nº 13005.722067/2011­61  Acórdão n.º 1402­003.515  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 13005.722067/2011­61  Acórdão n.º 1402­003.515  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 879DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720502/2016-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A conversão do julgamento em diligência com o fito de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do Recorrente, não caracteriza, sob nenhum aspecto, advento de decadência, vez que o contencioso administrativo se iniciou com a impugnação tempestiva, sendo a referida conversão mera etapa daquele. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO A DESCOBERTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSOS/ORIGENS E APLICAÇÕES/DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. Não há que se falar de ausência de fundamentação legal quando o demonstrativo da variação patrimonial a descoberto apresenta a devida fundamentação legal e indica, de forma inequívoca, os recursos/origens e as aplicações/dispêndios. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O pleno acesso a todos os documentos que lastrearam o lançamento, inclusive com dilação de prazo recursal, que permitiu o total conhecimento e compreensão das infrações fiscais que foram imputadas, infirma as alegações do sujeito passivo quanto a suposto cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. IRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto devem compor a base de cálculo anual do IRPF e nessa condição serem tributados observando-se a tabela progressiva. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO PELA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar de compensação de tributos pagos por pessoa jurídica no lançamento efetuado em face de pessoa física, vez que ausente amparo na legislação tributária por se tratarem de contribuintes distintos, sujeitos a distintas regras de tributação (pessoa jurídica x pessoa física), observando-se ainda que, no caso da pessoa jurídica, os tributos pagos já repercutiram na apuração do resultado contábil/fiscal daquela nos respectivos anos-calendário, sendo assim incomunicáveis com a pessoa física. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. PAGAMENTO DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. A expropriação de valores e bens em prol da União, em razão da prática de diversos ilícitos criminais, não se caracteriza, sob nenhuma hipótese, pagamento de tributo, mas, sim, um efeito da condenação penal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. LEI 9430/1996. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. Os incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. SOLIDARIEDADE. UNIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. MATERIALIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a unidade de interesse jurídico entre a responsável solidária e o sujeito passivo principal na materialização da hipótese de incidência tributária, decorre a imposição da solidariedade prevista no art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto por Alberto Youssef e rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial para excluir do lançamento os bens que foram entregues e expropriados, e incluir nas origens o valor do seguro de vida. O Conselheiro Paulo Sérgio da Silva votou pelas conclusões. Quanto ao recurso voluntário interposto pela responsável solidária, Joana D'arc Fernandes da Silva, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecê-lo e, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.796  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO YOUSSEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  o  fito  de  garantir  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa do Recorrente, não caracteriza,  sob  nenhum  aspecto,  advento  de  decadência,  vez  que  o  contencioso  administrativo  se  iniciou  com  a  impugnação  tempestiva,  sendo  a  referida  conversão mera etapa daquele.  PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO A DESCOBERTO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  RECURSOS/ORIGENS  E  APLICAÇÕES/DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  de  ausência  de  fundamentação  legal  quando  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial  a  descoberto  apresenta  a  devida  fundamentação legal e indica, de forma inequívoca, os recursos/origens e as  aplicações/dispêndios.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  pleno  acesso  a  todos  os  documentos  que  lastrearam  o  lançamento,  inclusive com dilação de prazo recursal, que permitiu o total conhecimento e  compreensão das infrações fiscais que foram imputadas, infirma as alegações  do sujeito passivo quanto a suposto cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DE  DOCUMENTAÇÃO  JUNTADA.  APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  por  ter  deixado  de  analisar  documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador  da  instância  de  piso  fundamentou  a  sua  decisão  em  outros  elementos  probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 02 /2 01 6- 54 Fl. 8635DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.636          2 O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo  impugnante,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões  capazes de infirmar a conclusão adotada.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO.  IRPF. TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  caracterizados  como  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  devem  compor  a  base  de  cálculo  anual  do  IRPF  e  nessa  condição  serem  tributados observando­se a tabela progressiva.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  PAGOS  POR  PESSOA  JURÍDICA.  APROVEITAMENTO PELA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se falar de compensação de tributos pagos por pessoa jurídica no  lançamento  efetuado  em  face  de  pessoa  física,  vez  que  ausente  amparo  na  legislação  tributária  por  se  tratarem  de  contribuintes  distintos,  sujeitos  a  distintas regras de tributação (pessoa jurídica x pessoa física), observando­se  ainda que,  no  caso  da  pessoa  jurídica,  os  tributos  pagos  já  repercutiram  na  apuração  do  resultado  contábil/fiscal  daquela  nos  respectivos  anos­ calendário, sendo assim incomunicáveis com a pessoa física.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART.  138 DO CTN. EXPROPRIAÇÃO DE  BENS. PAGAMENTO DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA.  A expropriação de valores e bens em prol da União, em razão da prática de  diversos  ilícitos  criminais,  não  se  caracteriza,  sob  nenhuma  hipótese,  pagamento de tributo, mas, sim, um efeito da condenação penal.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  HIPÓTESES  DE  SONEGAÇÃO,  FRAUDE E CONLUIO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  comprovada  a  ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72  e 73 da Lei n. 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  LEI  9430/1996.  CUMULATIVIDADE.  FUNDAMENTOS  DIVERSOS.  BASE  DE  CÁLCULO DISTINTA.  Os  incisos  I e  II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996,  tratam de suportes  fáticos  distintos e autônomos, com diferenças claras na  temporalidade da apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes.   SOLIDARIEDADE.  UNIDADE  DE  INTERESSE  JURÍDICO.  MATERIALIZAÇÃO  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO.  Caracterizada a unidade de interesse jurídico entre a responsável solidária e o  sujeito  passivo  principal  na  materialização  da  hipótese  de  incidência  tributária, decorre a imposição da solidariedade prevista no art. 124 do CTN.      Fl. 8636DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.637          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário interposto por Alberto Youssef e rejeitar as preliminares, e,  no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório  Rechmann Junior, que deram provimento parcial para excluir do lançamento os bens que foram  entregues e expropriados, e incluir nas origens o valor do seguro de vida. O Conselheiro Paulo  Sérgio  da  Silva  votou  pelas  conclusões.  Quanto  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  responsável solidária, Joana D'arc Fernandes da Silva, acordam os membros do colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  conhecê­lo  e,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata  Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício)   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Voluntários  do  sujeito  passivo  principal  (e­fls.  8366/8414)  e da  responsável  solidária  Joana D'arc Fernandes da Silva  (e­fls.  8422/8523)  em  face  do  Acórdão  n.  02­73.290  ­  7ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  Belo  Horizonte  (MG)  ­ DRJ/BHE  (e­fls.  7425/7491),  que  julgou  parcialmente  procedente as  impugnações de e­fls. 6873/6881 e e­fls. 7410/7413  (ambas do sujeito passivo  principal), mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em 18/08/2016 (ciência pessoal ­ e­fl. 6369) mediante o Auto de Infração de Imposto de Renda  Pessoa Física ­ IRPF ­ Exercícios: 2012 (AC 2011); 2013 (AC 2012); 2014 (AC 2013); e 2015  (AC  2014)­  no montante  de  R$  41.585.672,67  ­  sendo  R$  14.576.208,85  de  imposto  (Cód.  Receita 2904); R$ 5.014.998,40 de juros de mora calculados até 08/2016; e R$ 21.864.313,27  de multa proporcional calculada sobre o principal (e­fls. 6253/6276) ­ com fulcro nas infrações  caracterizadas por  i) acréscimo patrimonial a descoberto; e  ii)  falta de recolhimento do  IRPF  devido a título de carnê­leão, conforme o discriminado no Termo de Verificação Fiscal (e­fls.  6277/6350), e improcedente a impugnação (e­fls. 7071/7137 e e­fls. 7306/7372) da responsável  solidária Joana D'arc Fernandes da Silva.   Em  face do  lançamento  em apreço  (e­fls.  6253/6276),  o  sujeito passivo  e  a  responsável  solidária  Joana  D'arc  Fernandes  da  Silva  apresentaram,  em  19/09/2016  e  26/09/2016, respectivamente, as impugnações de e­fls. 6873/6881 e e­fls. 7410/7413 (ambas do  sujeito  passivo  principal)  e  e­fls.  7071/7137  e  e­fls.  7306/7372  (ambas  da  responsável  solidária),  julgadas  parcialmente procedente  e  improcedente,  respectivamente,  nos  termos  do  Fl. 8637DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.638          4 Acórdão  n.  02­73.290  (e­fls.  7425/7491),  conforme  entendimento  sumarizado  na  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015  PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro  dos  estritos  limites  legais  e  foi  facultado  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa.  DECADÊNCIA.  A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada  nos  casos  em  que  se  comprovar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  passando  a  prevalecer  o  prazo  previsto  no  inciso  I  do  art.  173,  em  que  o  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. IMPUGNAÇÃO. ABRANGÊNCIA.  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  solidários  na  autuação  são  parte  legítima  para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo  vínculo de responsabilidade.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  isentos,  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva.  PERDA,  EM  FAVOR  DA  UNIÃO,  DE  VALORES  AUFERIDOS  PELO  AGENTE  COM  A  PRÁTICA  DO  FATO  CRIMINOSO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  PAGAMENTO DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE.  A perda, em favor da União, de valor auferido pelo agente com a prática do fato  criminoso é um efeito da condenação penal e não se confunde com a figura do  pagamento do tributo.  COLABORAÇÃO  PREMIADA.  DEVOLUÇÃO  AO  ERÁRIO  DOS  VALORES  OBTIDOS LICITAMENTE.  IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: ANISTIA:  IMPOSSIBILIDADE.  A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda  decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário.  SONEGAÇÃO. FRAUDE, CONLUIO.  A  sonegação,  em  uma  de  suas  vertentes,  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  Fl. 8638DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.639          5 excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  O  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando alcançar o efeito da sonegação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E  CONLUIO. POSSIBILIDADE.  A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência  de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA  ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS  DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA.  A  incidência  cumulativa  de  multa  de  ofício  e  de  multa  isolada  é  legítima,  pois  possuem fundamentação fática e jurídica diversas. No caso em discussão, as multas  não incidiram sobre a mesma base de cálculo.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  CONTRIBUINTES  DISTINTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de  outro.  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  quando  for  considerada  desnecessária ao deslinde da matéria litigiosa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  responsável  solidária  Taiana  de  Sousa  Camargo  não  apresentou  impugnação.  O sujeito passivo principal foi cientificado do teor do Acórdão n. 02­73.290  (e­fls. 7425/7491) em 04/07/2018 (e­fls. 7509) e a responsável solidária Joana D'arc Fernandes  da  Silva  em  22/06/2017  (e­fls.  7497/7501  e  7510),  interpuseram  Recurso  Voluntário  (e­fls.  8366/8414  e  e­fls.  8422/8523,  respectivamente)  nas  datas  de  03/08/2017  (e­fl.  8364)  e  em  24/07/2017 (e­fls. 8415/8416), esgrimindo, em linhas gerais, os seguintes argumentos: Sujeito  passivo principal  (Alberto Youssef):  i)  em  sede  preliminar:  a)  nulidade do Acórdão  n.  02­ 73.290 (e­fls. 7425/7491) por ausência de demonstrativo da variação patrimonial com a devida  fundamentação  legal e por cerceamento de defesa (ausência de ciência dos elementos anexos  que compõem o auto de infração; e b) decadência do lançamento; e ii) no mérito: a) ilegalidade  do procedimento por ausência de análise de documentação juntada; b) insubsistências do auto  de  infração  quanto  à  exclusão  de  ingresso  oriundo  de  empréstimo  bancário  na  planilha  de  variação patrimonial a descoberto; c) insubsistências do auto de infração quanto à exclusão de  ingresso oriundo de  rendimento  isento  (veículo adquirido com prêmio de seguro de vida); d)  ilegalidade da proibição de compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica no lançamento  efetuado em face de pessoa física; e) ocorrência da hipótese do art. 138 do CTN; f) ilegalidade  da aplicação da multa qualificada por ausência de fundamentação minuciosa e não ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  tributários;  g)  ilegalidade  da  cobrança  cumulativa  de multa  isolada com a multa de ofício; h) ilegalidade e ausência de fundamentação fática e probatória  no lançamento de dispêndios para a apuração da variação patrimonial; i) insubsistência do auto  de  infração  quanto  à  exclusão  de  ingressos  oriundos  de  rendimentos  e  vendas  de  títulos  Fl. 8639DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.640          6 mobiliários por meio de corretora de valores (Planner); e j) insubsistência do auto de infração  quanto  à  exclusão  de  ingressos  oriundos  de  empreiteiras,  fornecedores  e  outras  pessoas  relacionadas. Por sua vez, a responsável solidária Joana D'arc Fernandes da Silva enfrenta  o  lançamento  e  a  solidariedade  que  lhe  foi  imputada,  aduzindo,  i)  em  sede  preliminar:  a)  nulidade do termo de ciência ­ não constituição do crédito tributário ­ decadência; b) nulidade  do auto de infração e do termos de responsabilidade solidária passiva ­ cerceamento de defesa;  c) cerceamento de defesa  ­  indeferimento de diligência  ­  termo de  constatação  ­  violação do  dever de  sigilo profissional e garantias  fundamentais;  d) violação ao princípio da capacidade  contributiva; e) erro de identificação do sujeito passivo; f) cerceamento de defesa ­ deficiente e  equivocada descrição dos fatos do termo de responsabilidade ­ ilegitimidade passiva; g) termo  de solidariedade passiva sem auto de  infração contra o devedor principal;  e,  ii) no mérito: a)  não  consideração  dos mútuos;  b)  excesso  de  exação;  c)  ausência  de  correlação  das  provas  e  imputação de solidariedade ­ presunção ­ erro da sujeição passiva ­ decisão dissociada dos fatos  objeto  da  exigência  fiscal;  d)  insubsistência  do  lançamento  de  ofício;  e)  impossibilidade  do  agravamento  de  multa  sem  a  existência  dos  requisitos  legais  ­  ausência  de  dolo  ­  devedor  solidário; f) impossibilidade da cumulação da multa isolada; e g) confisco.  A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 8564/8630).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  principal  (e­fls.  8366/8414),  bem  assim  pela  responsável  solidária  Joana  D'Arc  Fernandes  da  Silva  (e­fls.  8415/8416) são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto  n. 70.235/72 e alterações posteriores. Portanto, deles CONHEÇO.  Recurso Voluntário de Alberto Youssef  Das preliminares  Em sede preliminar, o Recorrente protesta pela nulidade do Acórdão n. 02­ 73.290 (e­fls. 7425/7491) por ausência de demonstrativo da variação patrimonial com a devida  fundamentação legal e por cerceamento de defesa (ausência de ciência dos elementos anexos  que compõem o auto de infração), bem assim invoca o advento da decadência do lançamento  em  razão  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  (necessidade  de  desconsideração  dos  débitos tributários relativos ao AC 2011).  Ausência de demonstrativo da variação patrimonial com a devida fundamentação legal   Em  apertada  síntese,  alega  o  Recorrente  que  o  demonstrativo  de  variação  patrimonial mensal que lastreou a autuação em lide não contempla fluxo de caixa confrontando  origens  e  aplicações  de  recursos,  impossibilitando,  no  seu  entendimento,  a  tributação  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  ante  a  ausência  de  fundamento  legal  para  a  base  de  cálculo, nos termos do enunciado de Súmula CARF n. 67 e do art. 3°. da Lei n. 7.713/88.  Fl. 8640DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.641          7 De  observar  que  esta  preliminar  arguida  pelo  Recorrente  decorre  de  diligência determinada pela instância de piso, mediante o Despacho ­2.002.094 ­ 7ª Turma da  DRJ/BHE  (e­fls.  7253/7254),  para  que  as  autoridades  lançadoras  dessem  ciência  ao  contribuinte e aos responsáveis tributários arrolados (Joana D’Arc Fernandes da Silva e Taiana  Sousa Camargo) de todos os anexos (Anexos 01A até Anexo 44, com especial atenção para os  Anexos  incluídos  nos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo Não­Paginável)  que  compuseram  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  destacando­se  a  planilha  de  Variação  Patrimonial  a  Descoberto, desde que este ato processual ainda não tenha sido realizado, reabrindo­se o prazo  de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação.  Pois bem.  Compulsando os  autos, verifica­se que  a planilha de variação patrimonial  a  descoberto  (Arquivo  Não­Paginável  ­  Anexo  42_planilha  VPD  ­  DOC1_VPD11a14)  discrimina nos AC 2011 a 2014, mês a mês, dispêndios/aplicações considerando como origem  de  recursos  os  rendimentos  brutos  tributáveis  declarados  pelo  Recorrente,  que  foram  constatados apenas nos AC 2011 e 2012.  Por  sua  vez,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  6277/6350)  é  bastante  elucidativo  quanto  à  metodologia  empregada  para  elaboração  da  planilha  de  Variação  Patrimonial  a  Descoberto  em  apreço,  inclusive  quanto  aos  valores  considerados  (e  não  considerados) como origens de recursos, verbis:  [...]  Feita a necessária contextualização do fiscalizado Alberto Youssef e de sua empresa  patrimonial,  a  GFD  Investimentos  Ltda,  passemos  a  identificar  os  fatos  considerados como infrações tributárias relevantes para esta autuação.  Este auto de infração refere­se apenas a fatos e infrações apurados nos AC 2011 a  2014, dispêndios  cujo beneficiário  foram considerados  como  sendo do  fiscalizado  Alberto  Youssef  e  que  redundaram  em  variação  patrimonial  a  descoberto  deste  contribuinte. Importante frisar que esta fiscalização já havia autuado o fiscalizado,  com ciência em 02/12/2015, por fatos semelhantes aos aqui narrados, por infrações  apuradas  nos  AC  2009  e  2010,  conforme  se  depreende  da  análise  do  PAF  No.  10803.720060.2015.45  (IRPF  AC  2009  e  2010  e  Muldi  –  falta  de  recolhimento  carnê­leão),  o qual  já  fora  objeto  de  decisão  administrativa  da DRJ/BHE,  à  qual  manteve a íntegra da autuação por unanimidade de votos (Anexo 44_Decisão DRJ,  deste TVF).  A  grande maioria  dos  dispêndios  que  favoreceram YOUSSEF  se  deram  de  forma  indireta,  ou  seja,  por  meio  de  sua  empresa  GFD.  Passemos  a  pontuar  cada  elemento de variação patrimonial relevante.  Importante frisar que serão consideradas, para o cálculo da VPD de Youssef anos  2011  a  2014,  apenas  as  saídas  de  recursos  da  conta  da  GFD  e  de  empresas  interpostas já citadas, bem como dispêndios em espécie indicados nas planilhas de  Rafael Angulo. Consideraremos que todo os valores recebidos pela GFD nos anos  de 2009 e 2010, sejam originários das empresas do operador Julio G. A. Camargo  (Treviso, Piemonte e Auguri), ou recursos originários de integralização de capital  recebidos  do  exterior,  foram  devidamente  consumidos  nos  próprios  anos­ calendários de 2009 e 2010 e tributados no PAF No. 10803.720060.2015.45.  A  primeira  parcela  de  integralização,  ocorrida  em  31/08/2010,  no  valor  de  R$  644.540,00,  foi  praticamente  toda  consumida,  antes  mesmo  de  outros  relevantes  ingressos/origens,  em  repasses  às  empresas  Pontual  Empreendimentos  (R$  Fl. 8641DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.642          8 214.973,62, em 01/09/2010) e Viagens Marsans Internacional  (R$ 250.000,00, em  15/09/2010).  Já  a  segunda parcela  de  integralização,  ocorrida  em 06/10/2010,  no  valor  de R$  2.446.556,42,  foi  praticamente  toda consumida, antes mesmo de outros  relevantes  ingressos/origens,  em  repasses  às  empresas  Pontual  Empreendimentos  (R$  214.973,62, em 25/10/2010), Viagens Marsans Internacional (R$ 1.021.831,00, em  07/10/2010 e 08/10/2010), FAFER ADM E INCORP DE IMÓVEIS (R$ 300.000,00,  em 13/10/2010), Piemonte Empreendimentos Ltda (R$ 500.000,00, em 07/10/2010)  e  CAPEMISA  SEGURADORA  DE  VIDA  E  PREVIDÊNCIA  (R$  121.600,00,  em  08/10/2010).  Por fim, a terceira e última parcela de integralização, ocorrida em 23/11/2010, no  valor de R$ 2.242.595,16, foi praticamente toda consumida, antes mesmo de outros  relevantes  ingressos/origens,  em  repasses  às  empresas  Pontual  Empreendimentos  (R$  79.947,24,  em  25/10/2010),  FAFER  ADM  E  INCORP  DE  IMÓVEIS  (R$  300.000,00,  em  26/11/2010),  EXPANDIR  (R$  1.000.000,00,  em  23/11/2010  e  30/11/2010) e UTC PARTICIPAÇÕES R$ 756.168,00, em 02/12/2010.  [...]  Na sequência, com ênfase às e­fls. 6.292/6335, o Termo de Verificação Fiscal  discrimina,  com  riqueza  de  detalhes,  os  dispêndios/aplicações  classificando­os  quanto  à  natureza de cada um deles.  Sobre o tema, a decisão recorrida elucida:  [...]  Os  elementos  de  provas  utilizados  na  fiscalização  são  provenientes  da  operação  "Lava  Jato"  e  foram  compartilhados  com a  administração  tributária  por meio de  decisão judicial, de primeiro grau de jurisdição, fls. 110 a 121 (Anexo 03), ou dos  tribunais superiores, fls. 106 a 109 (Anexo 02); respostas produzidas pelo autuado,  destacando­se a oitiva pessoal, na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba/PR,  em 23/07/15, convertidas no Termo de Declarações do Fiscalizado, fls. 583 a 612;  além de informações produzidas por terceiros em atendimento às intimações fiscais.  Descreve o modus operandi adotado pelo autuado e menciona que ele adquiriu bens  móveis  e  imóveis  para  si  e membros  de  seu  convívio,  registrando­os  em nome de  terceiros  e,  em  especial,  como  de  propriedade  da  pessoa  jurídica  GFD  Investimentos  (antiga DGF),  sua  longa manus, bem como para contas no exterior  dos  fundos  e  empresas  que  controlam  oficialmente  a  GFD  Investimentos  (Devonshire  Global  Fund,  Devonshire  Investiment  Manager  LLC,  Devonshire  Latam Investiments I LLC).  A partir das fls. 6.292 do Termo de Verificação Fiscal, as autoridades lançadoras  passam a descrever vários eventos que compuseram a planilha "Demonstrativo de  Variação  Patrimonial  ­  Fluxo  Financeiro  Preliminar",  integrante  do  denominado  "Anexo  42_planilha  VPD  e  extratos  ­  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável". Os fatos, por seus títulos, são os adiante listados:  Aquisições de bens e direitos (imóveis)  1.1.  Dispêndios  para  aquisição  de  apartamento  na  Vila  Nova  Conceição,  Condomínio  Edifício Walk  Vila  Nova,  Rua  Afonso  Braz,  747,  ap.  111  ­  bloco  A,  matrícula 193.249.  [...]  Fl. 8642DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.643          9 A partir das fls. 6.292 do Termo de Verificação Fiscal, as autoridades lançadoras  passam a descrever vários eventos que compuseram a planilha "Demonstrativo de  Variação  Patrimonial  ­  Fluxo  Financeiro  Preliminar",  integrante  do  denominado  "Anexo  42_planilha  VPD  e  extratos  ­  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável". Os fatos, por seus títulos, são os adiante listados:  Aquisições de bens e direitos (imóveis)  1.1.  Dispêndios  para  aquisição  de  apartamento  na  Vila  Nova  Conceição,  Condomínio  Edifício Walk  Vila  Nova,  Rua  Afonso  Braz,  747,  ap.  111  ­  bloco  A,  matrícula 193.249.  O mencionado imóvel, residência do autuado e de sua ex­esposa,  foi adquirido de  Sergio Heumann, conforme informações contidas no Anexo 10.  A  aquisição  se  deu  por  meio  de  desembolsos  significativos  que  foram  realizados  pela GFD Investimentos Ltda./Alberto Youssef.  A liquidação do contrato de financiamento imobiliário ocorreu em 28/11/2014, com  a  quitação  de  um  boleto  de  R$514.660,59,  além  do  pagamento  de  custas  de  R$49.859,59 e ITBI de R$38.284,51.  A  quitação  do  boleto  (R$514.660,59),  atribuída  à  ex­esposa  de  Youssef,  não  foi  admitida  pela  fiscalização,  pois  esta  entendeu  que  a  Sra.  Joana  não  possuía  recursos  próprios  para  esse  fim  e  que  os  empréstimos  obtidos  juntos  às  pessoas  físicas Solange Maria Garcia Lopes, Wania Ruth Prata Tibery e Sheila Scaff Coelho  se mostraram inverossímeis.  Os  fiscais  mencionaram  que  a  Sra.  Joana  não  comprovou,  por  meio  de  documentação,  que  os  rendimentos  declarados  de  R$177.294,21  se  referiam  a  prestação de serviços advocatícios, apesar de alegação nesse sentido.  Quanto às operações de mútuo, as desqualificaram pelo fato de a Sra. Joana (i) não  ter comprovado a origem dos  empréstimos,  sobretudo por não  ter apresentado os  cheques administrativos utilizados pelas mutuantes, tal como defendido no termo de  resposta  oferecido  à  fiscalização;  (ii)  ausência  da  devolução  das  quantias  emprestadas até o encerramento do procedimento de fiscalização; (iii) inexistência  de anotação na matrícula do imóvel da garantia oferecida às mutuantes, a qual se  tratava dos direitos que a Sra. Joana detinha sobre o contrato de compra e venda;  (iv) ausência do reconhecimento de firma do avalista, presumivelmente parente, nos  contratos de mútuo.  1.2. Dispêndios para aquisição de imóvel (terreno de 4.800 m2 e galpão industrial),  por  intermédio  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação  junto  com  a  UTC  Participações Ltda. e UTC Desenvolvimento Imobiliário SA, na cidade de Lauro de  Freitas/BA,  por  meio  de  pagamentos  via  GFD,  cuja  contratação  ocorreu  em  benefício do Sr. Alberto Youssef.  1.3. Dispêndios diversos para aquisição do Hotel Jahú SA, por meio de pagamentos  via GFD, cuja contratação ocorreu em benefício do Sr. Alberto Youssef, conforme  se conclui das declarações prestadas pelo Sr. João Procópio Junqueira Pacheco de  Almeida Prado.  1.4. Imóvel adquirido em nome de Taiana Sousa Camargo, CPF 668.111.713­91.  1.5. Imóvel Web Hotel Príncipe da Enseada.  1.6. Seis unidades no Hotel Blue Tree Premium Londrina/PR (Escuna Flat).  1.7. Dispêndios de Youssef para aquisição de imóveis na cidade do Rio de Janeiro.  Aquisições de bens e direitos (veículos) pelo fiscalizado  Fl. 8643DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.644          10 1.7. (sic) Aquisição de veículo Land Rover Evoque Dynamic, blindado, plaza FZQ  1954, Renavam 218376, ano 2013, adquirido em 15/05/2013 pelo fiscalizado junto à  empresa  Autostar,  para  presentear  o  ex­diretor  de  abastecimento  da  Petrobrás,  Paulo Roberto Costa.  1.8. Aquisição de veículo VW Tiguan 2.0 TSI, blindado, placa FLR4044, ano 2013,  presente de Youssef para sua filha, a Srta. Surrailly Fernandes Youssef.  1.9.  Aquisição  de  veículo  Volvo  XC60,  blindado,  placa  BBB6244,  ano  2011,  registrado em nome de Pieruccini & Martins ­ Advogados Associados.  1.10. Aquisição de veículo Porsche Cayene S, placa FLA8333, ano 2006, registrado  em nome da  empresa Conseq Consultoria  e Representações Ltda.,  sendo o  sócio­ gerente  desta  pessoa  jurídica  o  também  denunciado  na  Lavajato,  o  Sr.  Enivaldo  Quadrado, testa­de­ferro e homem da estrita confiança do fiscalizado.  1.11. Aquisição de  veículo Mercedes Benz CLS 500, placas BCT 0050, ano 2006,  avaliado em R$125.780,00.  1.12.  Aquisição  de  veículo  VW  Tiguan  2.0  TSI,  blindado,  placa  ERU  6734,  ano  2010,  registrado  em  nome  de  Rebeca  Pimentel  Pinheiro  Santana,  filha  de  Olivia  Maria Pimentel Santana, ex­supervisora de novos negócios da Marsans Corporate,  empresa do grupo de turismo adquirido por Youssef.  Pagamentos diversos feitos pelo fiscalizado  2.1. Pagamentos feitos à empresa Esferatur Passagens e Turismo S/A.  2.2. Suprimentos de caixa na empresa Expandir Participações Ltda..  2.3. Youssef, por meio da GFD, pagou cerca de R$10,5 milhões à Viagens Marsans  Internacionais Ltda e Viagens Marsans Corporativo S/A para aquisição do controle  do grupo Marsans.  2.4.  Despesas  com  o  colaborador  Antonio  Almeida  Silva,  o  contador  "Toninho",  pagos por meio da empresa RCI Hardware e Software Ltda..  2.5.  Pagamentos  de  salários  mensais  ao  colaborador  Rafael  Angulo  Lopez,  normalmente em espécie, mas também por meio das empresas AJPP e Arbor.  2.6.  Despesas  com  serviços  prestados  pela  empresa  Frison  Conveniente  Serviços  Automotivos Ltda. no veículo Porsche Cayene S, placa FLA8333, ano 2006.  2.7. Despesas pré­operacionais, de locação e funcionamento da Mercearia Araçari  Bar e Restaurante Ltda..  2.8. Despesas de consultoria privada prestadas pelo Sr. Marcelo Vicentini Chamie à  Mercearia Araçari Bar e Restaurante Ltda., pagas por Alberto Youssef por meio de  depósito em dinheiro e transferências da empresas Arbor Consultoria e Assessoria  Contábil Ltda. ­ ME.  2.9.  Despesas  de  Youssef,  por  meio  da  GFD,  com  a  compra  de  ações,  títulos  e  valores mobiliários intermediados pela corretora Planner.  2.10.  Despesas  com  o  colaborador  Waldomiro  de  Oliveira,  pagos  por  meio  da  Empreiteira Rigidez Ltda..  2.11. Despesas com o colaborador Waldomiro de Oliveira, pagos por meio da RCI  Hardware e Software Ltda..  2.12. Despesas com o colaborador Waldomiro de Oliveira, pagos por meio da MO  Consultoria e Laudos Estatísticos Ltda..  Fl. 8644DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.645          11 2.13. Despesas com o colaborador Antonio Almeida Silva, o "Toninho", pagos por  meio da Empreiteira Rigidez Ltda..  2.14. Despesas com o colaborador Antonio Almeida Silva, o "Toninho", pagos por  meio da MO Consultoria e Laudos Estatísticos Ltda..  2.15. Despesas com o colaborador Enivaldo Quadrado, pagos por meio da empresa  Arbor Assessoria Contábil.  2.16.  Despesas  de  Youssef  com  a  colaboradora  Meire  Bonfim  da  Silva  Pozza  (contadora e operadora de Youssef), pagos por meio da Arbor Assessoria Contábil.  2.17. Despesas  pagas  por Youssef  por meio  da  empresa Phisical Com.  Imp.  Exp.  Ltda., junto às empresas L7M Motorsports Ltda. e British Cars do Brasil Ltda..  2.18.  Dispêndios  incorridos  pelo  operador  como  forma  de  abastecer  as  contas  bancárias da Expandir Participações S/A, CNPJ 09.372.578/0001­43,  empresa do  grupo Marsans, de propriedade de fato de Alberto Youssef.  2.19. Despesas de investimentos realizadas a mando e em benefício de Youssef para  a  empresa Malga  Engenharia  Ltda.,  CNPJ  17.343.014/0001­00,  provenientes  das  empresas de Meire Pozza, AJPP e Arbor.  2.20. Despesas em espécie realizados por Alberto Youssef ("BBB") consigo ou com  a Srta. Taiana Sousa Camargo, demonstradas por documentos entregues por Rafael  Angulo Lopez.  2.21.  Empresa  "Controle  e  Monitoramento  de  Veículos  Ltda.",  CNPJ  06.134.915/0001­76.  2.22. Despesas com o colaborador João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida  Prado.  No decorrer do ano de 2016, as Autoridades Tributárias e Aduaneiras da Receita  Federal  do  Brasil  intimaram  o  autuado  a  se  pronunciar  sobre  uma  série  de  dispêndios e aquisições de ativos que a ele foram imputados ­ Termos de Intimação  Fiscal ­ TIF nºs 9, 10 e 11, de 16/02/16, 22/03/16 e 02/05/16, respectivamente ­ sem  que, entretanto, obtivessem qualquer tipo de resposta.  Por  ocasião  da  expedição  dos  TIFS  nºs  12  e  13,  em  24/05/16  e  06/07/16,  respectivamente,  dirigidos  ao  contribuinte  e  aos  seus  representantes  legais,  contendo a planilha de variação patrimonial a descoberto atribuída ao fiscalizado,  foram gerados termos de resposta em 14/06/16 e 30/06/16, levando a fiscalização a  se  pronunciar,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  6.338  a  6.340,  sobre  a  tese  encampada  pelo  interessado  quanto  à  dificuldade  em  ter  acesso  aos  documentos  contábeis de suas empresas e sobre os carnês­leão indicados na intimação.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  fiscalização  tornou  sem  efeitos  tributários  os  atos  praticados  em nome da pessoa  jurídica GFD  Investimentos Ltda.  e os  considerou  como sendo atos de responsabilidade do próprio contribuinte.  Isto posto, não se vislumbra no caso em apreço a incidência do Enunciado de  Súmula CARF n. 67, nem qualquer transgressão ao art. 3°. da Lei n. 7.713/88.  Rejeito a preliminar.  Cerceamento de defesa (ausência de ciência dos elementos anexos que compõem o auto de  infração)  O  Recorrente  aduz  que  não  foram  observados  os  requisitos  mínimos  necessários à validade do lançamento e destaca exatamente o Despacho­2.002.094 ­ 7ª Turma  Fl. 8645DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.646          12 da DRJ/BHE  (e­fls.  7253/7254) que  decidiu  por  converter o  julgamento  em diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  o  cientificasse  de  todos  os  anexos  integrantes  deste  processo  administrativo fiscal.  Ora, se foi exatamente esta providência da DRJ/BHE (Despacho­2.002.094)  que veio a suprir eventuais omissões da autoridade fiscal no sentido de conferir ao Recorrente  pleno conhecimento de todos os documentos e anexos produzidos no curso da ação fiscal e que  lastrearam as infrações que lhe foram imputadas, reabrindo­se, inclusive, o prazo de 30 (trinta)  dias para apresentação de  impugnação, como é possível que o Recorrente ainda venha arguir  cerceamento de defesa?  Bem ao contrário do que afirma, resta evidenciado, inclusive pela riqueza de  detalhes dos argumentos apresentados, não apenas no Recurso Voluntário  (e­fls. 8366/8414),  bem assim  em  sede  de  impugnação  junto  à  instância  de  piso,  que o Recorrente  tem pleno  e  completo conhecimento das infrações fiscais que lhe foram imputadas, bem assim de todos os  documentos produzidos para o mister pela autoridade fiscal.  Convenhamos, não há que se falar de cerceamento de defesa.  Rejeito a preliminar.  Decadência  do  lançamento  em  razão  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  (necessidade de desconsideração dos débitos tributários relativos ao AC 2011)  O Recorrente reclama pelo advento de decadência do lançamento em relação  aos fatos geradores ocorridos no AC 2011, observando­se a regra especial do art. 150, § 4°., do  CTN, com fulcro no Despacho ­2.002.094 ­ 7ª Turma da DRJ/BHE (e­fls. 7253/7254) ­ que  determinou  que  a  autoridade  lançadora  o  cientificasse  de  todos  os  anexos  (Anexos  01A  até  Anexo  44,  com  especial  atenção  para  os  Anexos  incluídos  nos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não­Paginável)  que  compuseram  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  destacando­se a planilha de Variação Patrimonial a Descoberto ­ nos seguintes termos, verbis:  [...]  Conforme demonstrado no item anterior, através do Despacho 2.002.094, fls. 7253,  a 7ª Turma da DRJ/BHE decidiu por converter o julgamento em diligência para que  as autoridades  lançadoras dessem ciência ao contribuinte de  todos os anexos que  compunham o processo administrativo, reabrindo o prazo de 30 (trinta) dias para  apresentação de impugnação.  Ao reconhecer que não foi dada ao contribuinte a ciência de todos os anexos, a 7ª  Turma buscou convalidar o lançamento defeituoso quando deveria ter reconhecido  sua nulidade, eis que encontrava­se viciado em sua formação e a  situação não se  enquadrava em nenhuma das hipóteses do art. 1455, 1466 e 1497 do CTN.  Dada  a  nulidade  do  lançamento,  em  sede  de  impugnação,  pugnou­se  pelo  reconhecimento  do  transcurso  do  prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores  ocorridos no ano­exercício 2011, o que foi afastado na decisão ante o entendimento  de  aplicabilidade  da  exceção  contida  no  §4º  do  art.  150  do  CTN,  nos  seguintes  termos:  [...]  Ocorre, no entanto, que não houve qualquer comprovação de ocorrência de dolo,  no âmbito tributário, por parte do Contribuinte. Pelo contrário. O que se observa é  Fl. 8646DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.647          13 que o julgador tentou trazer o dolo criminal, esse sim flagrantemente existente, para  o campo tributário e o aplicou para não se verem decaídos parte dos créditos.  De se frisar que não há qualquer dolo  tributário em ter o Contribuinte sido sócio  oculto de pessoa jurídica e recebido por meio dela algumas receitas provenientes de  ilícitos  criminais,  ainda  mais  quando  estas  “receitas”  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação.  Tampouco  há  dolo  em  se  constituir  pessoa  jurídica  para  desempenho de atividades profissionais ou administração de bens.  De se frisar que não há qualquer dolo  tributário em ter o Contribuinte sido sócio  oculto de pessoa jurídica e recebido por meio dela algumas receitas provenientes de  ilícitos  criminais,  ainda  mais  quando  estas  “receitas”  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação.  Tampouco  há  dolo  em  se  constituir  pessoa  jurídica  para  desempenho de atividades profissionais ou administração de bens.  Há  que  se  considerar,  ainda,  que  diversos  foram  os  pagamentos  de  tributos  efetuados ao Fisco, como a administração pode saber verificando os registros das  respectivas pessoas jurídicas.  Não fosse suficiente, é certo a necessidade de existência de dolo específico para que  ocorra  delito  contra  a  ordem  tributária  e,  no  caso  em  comento,  não  houve  supressão ou redução de tributos que pudesse caracterizá­lo.  Tanto  que  nas  inúmeras  sentenças  condenatórias  proferidas  pelo  MM.  Juiz  Dr.  Sérgio Moro,  juntadas pela autoridade ao PAF para tentar justificar a ocorrência  de dolo, não há qualquer condenação por crimes previstos pela lei n. 8.137/1990.  [...]  Inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  tem­se  que  a  regra  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  contida  no  art.  150,  §4º  do CTN,  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador:  [...]  Assim sendo, considerando a nulidade do auto de infração lavrado em 11/08/2016 e  a  inexistência  de  dolo  por  parte  do  Contribuinte,  faz­se  necessário  reconhecer  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  lançar  os  débitos  tributários  referentes  ao  ano­base 2011.  [...]  É  cediço  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo  ou  periódico,  vez  que  compreende  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  pelo  contribuinte  em  determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de  cada ano­calendário.  Na espécie,  o  lançamento  em  lide  foi  constituído  em 18/08/2016, mediante  ciência pessoal (e­fl. 6369) e refere­se a fatos geradores ocorridos nos AC 2011 a 2014.   De fato, eventuais pagamentos efetuados pelo Recorrente a título de IRPF ­  como por exemplo, carnê­leão, imposto retido na fonte e imposto complementar ­ constituem­ se  antecipações do  imposto devido na declaração de ajuste  anual,  e,  assim,  atrairiam a  regra  especial  do  art.  150,  §  4°.,  do CTN,  desde,  claro,  que  restem  comprovados  recolhimentos  e  inexistente fraude, dolo ou simulação.  Fl. 8647DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.648          14 No caso concreto, a autoridade lançadora caracteriza, de forma inequívoca, a  materialidade da conduta do Recorrente, subsumindo­a ao disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n.  4.502/1964  (sonegação,  fraude  e  conluio),  inclusive para  fins  da qualificação da multa no  percentual  de  150%,  como  se  verá  detalhadamente  no  tópico  pertinente,  o  que,  por  si  só,  comprova a ocorrência das exceções previstas no art. 150, § 4°.,, in fine, do CTN (fraude, dolo  ou simulação), tornando despicienda a averiguação de eventuais recolhimentos antecipados.  Nessa  perspectiva,  afastada  a  regra  especial,  verifica­se  que  o  quinquênio  decadencial em relação ao AC mais antigo, no caso 2011, iniciou­se no primeiro dia seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  concreto,  1°.  de  janeiro  de  2013. Assim, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional proceder ao  lançamento de  IRPF  referente ao AC 2011 exauriu­se  exatamente em 31 de dezembro de 2017,  observando­se  a  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN,  aplicável  ao  tributo  em  apreço.  Considerando­se  que  o  lançamento  em apreço aperfeiçoou­se em 18/08/2016,  não há que  se  falar de decadência em  face dos fatos geradores ocorridos no AC 2011.  Apenas por amor ao debate, é relevante destacar que o Despacho­2.002.094 ­  7ª Turma da DRJ/BHE (e­fls. 7253/7254) não buscou convalidar o lançamento, como sugere  o Recorrente, mas tão­somente garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do  Recorrente neste processo administrativo fiscal, na medida em que lhe propiciou, sem qualquer  restrição, o  acesso  a  todos os  anexos produzidos no  curso da  ação  fiscal,  desde que  este  ato  processual ainda não tivesse sido realizado, oportunidade em que,  inclusive, reabriu prazo de  30  (trinta)  dias  para  impugnação  em  face  de  tais  documentos.  É  dizer,  a  providência  da  instância de piso visou unicamente a afastar qualquer prejuízo à defesa do Recorrente.  Ademais,  a  impugnação  tempestiva  iniciou  o  contencioso  administrativo,  havendo a conversão do julgamento em diligência mera etapa daquele.   Rejeito a preliminar.  Do mérito  No mérito, o Recorrente enfrenta o lançamento em lide nos seguintes pontos:  a)  ilegalidade  do  procedimento  por  ausência  de  análise  de  documentação  juntada;  b)  insubsistências  do  auto  de  infração  quanto  à  exclusão  de  ingresso  oriundo  de  empréstimo  bancário  na  planilha  de  variação  patrimonial  a  descoberto;  c)  insubsistências  do  auto  de  infração quanto à exclusão de ingresso oriundo de rendimento  isento (veículo adquirido com  prêmio de seguro de vida); d) ilegalidade da proibição de compensação dos tributos pagos pela  pessoa jurídica no lançamento efetuado em face de pessoa física; e) ocorrência da hipótese do  art.  138  do  CTN;  f)  ilegalidade  da  aplicação  da  multa  qualificada  por  ausência  de  fundamentação  minuciosa  e  não  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  tributários;  g)  ilegalidade da  cobrança  cumulativa de multa  isolada  com a multa de ofício;  h)  ilegalidade e  ausência de fundamentação fática e probatória no lançamento de dispêndios para a apuração da  variação  patrimonial;  i)  insubsistência  do  auto  de  infração  quanto  à  exclusão  de  ingressos  oriundos  de  rendimentos  e  vendas  de  títulos  mobiliários  por  meio  de  corretora  de  valores  (Planner); e  j)  insubsistência do auto de infração quanto à exclusão de  ingressos oriundos de  empreiteiras, fornecedores e outras pessoas relacionadas.  Pois bem.  Fl. 8648DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.649          15 Ausência de análise de documentação juntada  Quanto à alegação de ausência de análise de documentação juntada aos autos  é de se ressaltar que a decisão de piso enfrentou todos os argumentos trazidos pela Recorrente  na peça impugnatória  (e­fls. 6873/6881 e e­fls. 7410/7413). E mesmo que não o fizesse, não  estaria obrigada a fazê­lo, vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas pelas partes, quando já  tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  Na  verdade,  o  julgador  tem  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada na decisão recorrida.  É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro  no art. 489, § 1°., do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis:  "O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info  585)."  Na  sequência  de  sua  irresignação,  o  Recorrente  insurge­se  contra  as  exclusões na planilha de variação patrimonial a descoberto  (VPD) dos  ingressos oriundos de  empréstimo  bancário;  rendimento  isento  (veículo  adquirido  com  prêmio  de  seguro  de  vida);  rendimentos  e  vendas  de  títulos  mobiliários  por  meio  de  corretora  de  valores  (Planner);  e  empreiteiras, fornecedores e outras pessoas relacionadas, nos seguintes termos:  Ingressos oriundos de empréstimos bancários  O TVF incluiu no item 2 – Pagamentos Diversos Feitos pelo Fiscalizado (p. 6.310),  o  subitem  2.3  –  Youssef,  por  meio  da  GFD  pagou  cerca  de  R$  10.267.889,54  à  Viagens  Marsans  Internacionais  Ltda.  e  Viagens  Marsans  Corporativo  S/A  para  aquisição do controle do grupo Marsans (fls. 6.313­6.315), sendo que o contribuinte  teria sido “intimado e não contestou a causa e a titularidade destes dispêndios” (fl.  6.315).  O acórdão recorrido, às  fls. 7.466/7.468 manteve o referido dispêndio na planilha  de variação de VPD, sob o fundamento de que a impugnação não teria anexado “o  contrato que deu origem ao suposto empréstimo” (fl. 7.466) ou que “o empréstimo  concedido  foi  objeto de quitação ou que a garantia oferecida  tenha  sido  exercida  para satisfazer a pretensão econômica do credor” (fl. 7.468).  Primeiramente, cumpre chamar atenção que o próprio acórdão recorrido reconhece  que  o  relatório  de  análise  não  buscou  averiguar  a  procedência  de  tais  recursos,  presumindo de forma arbitrária e excessiva, que todos os dispêndios comprovados  mediante  dados  bancários  deveriam  ser  objeto  de  tributação.  Nesse  viés,  se  reconheceu que “o ponto  inicial é que o mencionado relatório de análise ateve­se  apenas  ao  exame  dos  dados  bancários  da  GFD  Investimentos  Ltda.,  sem  perscrutar a procedência e a natureza do depósito efetuado na conta corrente da  pessoa jurídica. Transcrevo a delimitação do trabalho realizado pela equipe técnica  (...)” (fl. 7.466).  Fl. 8649DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.650          16 Portanto,  resta  evidenciada a atuação arbitrária das  referidas autoridades  fiscais  ao realizar, a despeito dos amplos poderes investigadores que lhe são outorgados,  do  amplo  acesso  que  tiveram  de  toda  documentação  envolvida  nos  inúmeros  processos e procedimentos da Operação Lava Jato, a tributação do recorrente tão  somente  com  base  nos  dados  bancários  da  pessoa  jurídica,  sem  averiguação  do  cabimento  de  tributação  de  rendimentos  no  caso  concreto,  em  violação  ao  ordenamento jurídico pátrio, ao estabelecer que a base de cálculo do imposto é o  montante dos proventos tributáveis (art. 43 e 44 do CTN) e a competência privativa  da  autoridade  administrativa  para  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação e determinação da matéria tributável (art. 142 do CTN).  Na sequência, se verifica que o acórdão recorrido se valeu de presunção amparada  em  fato  totalmente  distinto  e  não  relacionado  ao  fato  gerador  em  cotejo,  proveniente de depoimento de Carlos Alberto Pereira da Costa na Ação Penal nº  5025699­17.2014.404.7000/PR, no sentido de que o Banco Merril Lynch, de Nova  York,  teria  realizado  empréstimo  indevido  para  integralizar  ao  capital  social  da  GFD Investimentos.  Assim,  jamais  esse  trecho  de  depoimento  de  fls.  635  e  636  poderia  ser  utilizado  para justificar ou de alguma forma excluir, a priori, empréstimos bancários não  tributáveis, obtidos a partir de instituição  bancária  diversa  (Banco  Safra),  com  outro  valor  (R$  10.460.000,00)  em  data  distinta  (05/04/2012). Desse  modo,  a  inclusão  e  manutenção  da  tributação  com  base nesse fundamento constitui juízo arbitrário dos fatos.  Não  fosse apenas  isso, a  informação sobre a origem e natureza desses proventos,  como decorrente de empréstimo bancário do Banco Safra, obtido em 05/04/2012, no  valor de R$ 10.460.000,00, já eram de posse da administração fiscal no documento  obtido  a  partir  da  Cooperação  Técnica  002­PF­001125  e  Cooperação  Técnica  001­MPF­001040­88, constando os dados bancários extraídos da conta 422­ Banco  Safra/Agência  25/Conta  175606,  sob  a  descrição  EMPRÉSTIMO  LIBERADO,  no  valor de R$ 10.460.000,00:      É  dizer,  não  há  dúvidas  que  tal  transferência  decorreu  a  partir  de  empréstimo  bancário não caracterizado como acréscimo patrimonial,  comprovado a partir de  extratos  bancários  do  seu  recebimento devidamente obtidos pela Receita Federal,  conforme  entendimento  deste  CARF.  Não  há  qualquer  justificativa  ou  razoabilidade,  portanto,  para  simplesmente  ignorar  a  obtenção  de  empréstimo  bancário e sua utilização para as transferências tributadas!  Assim,  se  havia  alguma  dúvida  em  relação  à  origem  e  ao  recebimento  desse  dispêndio,  equivocadamente  classificado  como  variação  patrimonial,  caberia  à  administração  fiscal,  dentro  do  uso  de  seus  poderes,  e  com  base  na Cooperação  Técnica 002­PF­001125 e Cooperação Técnica 001­MPF­001040­88, e fundamento  normativo do art. 37 da Lei 9.784/1999, se valer de documentação hábil e inidônea  desconstitutiva dos dados bancários documentados no processo.  Fl. 8650DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.651          17 Também  se  mostra  totalmente  improcedente  a  alegação  do  TVF  de  que  o  recorrente  teria  sido  “intimado  e  não  contestou  a  causa  e  a  titularidade  destes  dispêndios” (fl. 6.315). Nesse sentido, o Termo de Declarações de fls. 606, prestado  em 23/07/2015, o complemento a impugnação feita pelo recorrente de fl. 7410­7413  e a  impugnação da Sra. Joana às  fls. 7.353/7.354 ratificaram a informação que a  inclusão de tal provento como acréscimo patrimonial considerando a transferência  de R$  10.267.889,54  à Viagens Marsans  Internacionais  Ltda.  e  Viagens Marsans  Corporativo S/A em 05/04/2012 decorreu de empréstimo bancário obtido junto ao  Banco Safra, ocorrida na mesma data de 05/04/2012.  Em  nenhum momento  dos  autos,  o  Recorrente  recebeu  intimação  específica  para  comprovar,  mediante  documentação,  a  coincidência  destas  datas  e  valores,  constituindo flagrante nulidade do lançamento:  [...]  De todo modo, a despeito disso, o Recorrente vem anexar a documentação obtida  em  01/08/2017,  mediante  acesso  obtido  nos  autos  de  Embargos  de  Terceiros  5009089­37.2015.4.04.700, o qual, no entender da autoridade julgadora (já que a  autoridade  fiscalizadora,  mesmo  conhecendo,  entendeu  ser  irrelevante  qualquer  prova  de  origem),  seria  apta  a  corrigir  o  lançamento  tributário,  conforme  argumentação de fl. 7.468.  O mesmo vale para os recursos provenientes de operação de crédito contraído pela  ARBOR  Consultoria  e  assessoria  contábil  junto  ao  Banco  Máxima,  cuja  prova  encontra­se  juntado  no  PAF  ás  fl.  6816­6821,  que  sustentou  um  conjunto  de  dispêndios lançados na apuração da planilha VPD (especialmente, o item 13.18).  Nesse sentido, em se tratando de transferências bancárias oriundas de empréstimo  bancário de origem comprovada, tais rendimentos devem ser excluídos da base de  cálculo da variação patrimonial tributável, conforme diversos precedentes sobre a  matéria:  [...]  Ante  o  exposto,  requer­se,  em  sede  recursal,  a  inclusão,  no  cálculo  da VPD,  das  origens decorrentes de  empréstimos bancários conforme alegações acima e prova  presente nos autos do PAF.  Este ponto foi objeto das impugnações do sujeito passivo (e­fls. 6873/6881 e  7410/7413) e enfrentado pela decisão a quo, conforme segue:  Pagamento de 10,5 milhões efetuado a Marsans  A Sra. Joana D'Arc Fernandes, em outro ponto de sua defesa, argumenta que nem  todos os recursos que ingressaram na GFD Investimentos foram ilícitos, destacando  o empréstimo de R$10.460.000,00, em 05/04/2012, creditado em conta corrente no  Banco  Safra  e,  no  mesmo  dia,  objeto  de  transferência  para  a  pessoa  jurídica  Viagens  Marsans  Internacional  na  importância  de  R$10.267.889,55,  o  que  não  poderia ser objeto de tributação.  É  verdade que os  fiscais  consideraram como "aplicação/dispêndios",  em 04/2012,  na planilha de Variação Patrimonial a Descoberto, o montante de R$10.267.889,54,  referente ao  item "13.3 ­ Suprimentos de caixa na empresa Viagens Marsans, por  meio de recursos que Alberto Youssef mantinha na empresa GFD".  Por  outro  lado,  o mencionado  empréstimo não  foi  considerado  pelas  autoridades  lançadoras  como  "recursos/origens"  na  planilha  de  Variação  Patrimonial  a  Fl. 8651DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.652          18 Descoberto.  Ao  agir  desse  modo,  entendo  que  atuaram  corretamente,  consoante  argumentos  a  seguir  arrolados,  ainda  que  o  Relatório  de  Análise  nº  041/2014,  produzido pela Secretaria de Pesquisa e Análise ­ SPEA/PGR, fls. 366, assim tenha  se manifestado:  Nesse passo, examinando o quadro anterior, convém registrar o  empréstimo que  foi obtido pela GFD Investimentos no valor de  R$ 10.460.000,00  na  data  de  5/4/2012. Após  o  recebimento  do  referido  empréstimo,  conforme  dados  extraídos  da  conta  422  ­  Banco Safra / agência 25 / Conta 175606, vê­se que, no mesmo  dia  (5/4/2012),  foi  transferido  à  pessoa  jurídica  VIAGENS  MARSANS  INTERNACIONAIS  (CNPJ  42.184.317/0001­75)  o  importe total de R$ 10.267.889,55.  O ponto inicial é que o mencionado relatório de análise ateve­se apenas ao exame  dos dados bancários da GFD Investimentos Ltda., sem perscrutar a procedência e a  natureza do depósito efetuado na conta corrente da pessoa jurídica. Transcrevo a  delimitação  do  trabalho  realizado  pela  equipe  técnica  de  apoio  à  força  tarefa da  Lava Jato, fls. 363:  ANÁLISE  A  análise  da  GFD  investimentos  teve  por  base  os  dados  bancários  deferidos  conforme  Evento  3,  do  Processo  5007992,  para  o  período  de  1/1/2009  a  31/12/2013,  transmitidos  pelas  instituições  financeiras  por  meio  da  Cooperação  Técnica  002­ PF­001125  e  compartilhado  com o Ministério  Público  Federal  por meio da Cooperação Técnica 001­MPF­001040­88.  O segundo ponto é que não acompanhou a impugnação o contrato que deu origem  ao  suposto  empréstimo,  de  forma  a  identificar  as  cláusulas  relativas  aos  juros  exigidos, a forma de pagamento e a garantia oferecida pelo mutuário.  A  exigência  discriminada  no  ponto  nº  2  é  primordial,  principalmente  porque  o  autuado já havia se utilizado de artifício bancário, em oportunidade anterior, para  trazer  ao  Brasil  recursos  que  possuía  no  exterior,  não  declarados  às  instituições  brasileiras de controle. O depoimento prestado por Carlos Alberto Pereira da Costa  na Ação Penal nº 5025699­17.2014.404.7000/PR é elucidativo, fls. 635 a 636, com  destaque especial para o trecho em que é citado o Banco Merrill Lynch:  [...]  Juiz  Federal:  ­  Certo.  Senhor  Carlos,  o  senhor  pode  me  esclarecer o seu histórico com o senhor Alberto Youssef, então?  Interrogado:­ Sim senhor. Eu conheci o senhor Alberto através  do  senhor  José  Janene,  quando  trabalhava  na  CSA,  como  advogado. Em dois mil e ... final de 2008, quando a CSA já tava  encerrando as atividades, seu Alberto Youssef me contratou pra  abrir  ...  tentar  constituir  uma  empresa  pra  fazer  uma  proteção  patrimonial. Ele me disse que havia recursos dele fora do país, e  aí  foi  criada  então  a  GFD  que  era  uma  empresa  que  foi  constituída com duas empresas estrangeiras.  Juiz Federal: ­ Quais seriam essas empresas estrangeiras?  Interrogado:­  Devonshire,  Devonshire  que  é  o  GFD  ­  Global  Fund Devonshire e Latam Investment Management.  Juiz  Federal:  ­  E  essas  empresas  eram  do  senhor  Alberto  Youssef?  Fl. 8652DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.653          19 Interrogado:­ Essas empresas elas estão no meu nome, mas são  de propriedade dele, né, ele me pediu que eu...  Juiz Federal: ­ São Offshores, então?  Interrogado:­  São,  são  Offshores.  Eu  sou  o  beneficiário  final  dessas empresas.  Juiz Federal: ­ Eram constituídas aonde essas duas Offshores?  Interrogado:­ Em Delaware, Estados Unidos.  Juiz  Federal:  ­  E  elas  enviaram  dinheiro  pro  Brasil  como  investimento?  Interrogado:­  Foi,  foi  feito  investimento  inicial,  a  princípio  o  que  ele me  disse  é  que  iria  trazer  em  torno  de  dez milhões  de  reais. Foram  feitos,  então,  abertura  de  conta  no banco Merrill  Lynch de Nova York, foi depositado por ele numa conta caução  no  banco,  em  torno  de  três milhões  de  dólares,  três milhões  e  meio, e o banco Merrill Lynch abriu uma linha de crédito então  pra GFD no Brasil.  Juiz Federal: ­ Sei.  Interrogado:­ Então o dinheiro que entrou  foi caucionado com  esse  recurso que era dele, através de um empréstimo no Banco  Central para integralização do capital social da GFD.  Juiz Federal: ­ Mas o dinheiro de fato era dele mesmo?  Interrogado:­ Era dele,  isso  foi  o que  ele me disse,  sempre me  disse.  Juiz Federal: ­ Mas o porquê do empréstimo então?  Interrogado:­  Porque  o  banco  Merrill  Lynch,  até  por  uma  questão de evitar algum tipo de lavagem de dinheiro, esse tipo de  utilização, eles não aceitavam uma conta de passagem, ou seja,  ele  depositar  esse  dinheiro  na  conta  e  eles  mandarem  pra  cá,  então isso foi uma estratégia sugerida pelo gerente da conta na  época,  lá  em Nova York,  senhor  Júlio  Laje,  que  se  abríssemos  duas  contas,  abrisse  uma  conta  onde  ficaria  caucionado  um  recurso  e  uma  segunda  conta  onde  seria  aberto  uma  linha  de  crédito pra GFD no Brasil, aonde seriam valores iguais, né.  Juiz Federal: ­ Certo, então esse dinheiro veio daí?  Interrogado:­ Veio, veio através ...  Juiz Federal: ­ Dez milhões, isso?  Interrogado:­ Não, inicialmente foi proposto dez milhões, tanto é  que o capital social da GFD no contrato é dez milhões de reais,  mas  só  ingressaram  sete  milhões  e  meio,  sete  milhões  aproximadamente  através  de  quatro  operações,  através  do  BACENJUD, aliás, do BACEN.  Juiz Federal: ­ Do BACEN.  Interrogado:­  E  foram  essas  quatro  que  integralizaram  sete  milhões, sete milhões e pouco, capital social da GFD.  (...)  Fl. 8653DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.654          20 Em terceiro lugar, não se demonstrou, por meio de provas hábeis e idôneas, que o  empréstimo concedido foi objeto de quitação ou que a garantia oferecida tenha sido  exercida para satisfazer a pretensão econômica do credor.  Veja  que  a  fiscalização  já  havia  inquirido  o  contribuinte  acerca  do  suposto  empréstimo  em  23/07/2015,  por  ocasião  do  Termo  de  Declarações  prestado  na  carceragem da Polícia Federal em Curitiba/PR, fls. 606, sendo inimaginável que no  período  de  quatorze  meses  ­  23/07/2015  a  26/09/2016,  data  da  apresentação  da  impugnação ­ não tenha sido possível providenciar os documentos comprobatórios  relacionados com a operação em discussão. É importante frisar que o período de 14  (quatorze) meses se estendeu com a apresentação da impugnação em 27/03/2017.  21. Explicar sobre o mútuo supostamente havido entre o Banco  Safra e a GFD no valor de mais de R$ 10 milhões? O mútuo foi  efetivado?  Ele  foi  quitado?  Quais  bens  a  GFD  ofereceu  em  garantia?  A.Y.: Na verdade  foi a dívida na aquisição da Marsans. Houve  repactuação da dívida e iniciaram o pagamento em 60 vezes de  180 mil por mês (hotel em Porto Seguro oferecido em garantia).  Assim,  a  mera  alegação,  desprovida  de  prova  idônea,  é  inábil  a  corrigir  o  lançamento tributário.  Operações de mútuo. Pagamento de registro e ITBI de imóvel.  Outro  item  combatido  pela  Sra.  Joana  D'Arc  Fernandes  se  relaciona  com  a  pretensão  da  regularidade  das  operações  de  mútuo  realizadas  com  as  pessoas  físicas Solange Maria Perim Garcia Lopes, Wania Ruth Prata Tibery e Sheila Scaff  Coelho, no total de R$500.000,00, de forma a se defender, na planilha de variação  patrimonial  a  descoberto,  do  "dispêndio/aplicação"  considerado  pelos  fiscais,  em  11/2014,  no  valor  de  R$602.804,69,  quanto  à  aquisição  do  apartamento  na  Vila  Nova Conceição, Condomínio Edifício Walk Vila Nova, Rua Afonso Braz, 747, ap  111 ­ bloco A, matrícula 193.249.  A  fim  de  relembrar,  a  importância  de  R$602.804,69  é  resultado  da  soma  das  parcelas  de  R$514.660,59,  R$49.859,59  e  R$38.284,51,  e  corresponde,  respectivamente, à quitação de boleto bancário, custas e ITBI, consoante fls. 6.293  do Termo de Verificação Fiscal.  As  autoridades  lançadoras  não  aceitaram  a  tese  de  que  a  quitação  do  boleto  bancário  de  R$514.660,59  tivesse  sido  realizado  pela  Sra.  Joana  Fernandes  da  Silva,  sob  o  fundamento  de  que  os  empréstimos  não  foram  comprovados,  tecendo  considerações sobre (i) as transferências dos valores emprestados, (ii) a devolução  das  quantias  emprestadas,  (iii)  a  garantia  dos  empréstimos  e  (iv)  a  ausência  de  rendimentos percebidos por ela.  A responsável solidária fez acompanhar sua defesa, neste tópico, pelos documentos  de  fls.  7.143 a 7.156. Com a  impugnação apresentada em 27/03/2017,  juntou nos  autos  o  cheque  bancário  emitido  por  Sheila  Scaff  Coelho,  no  valor  de  R$250.000,00,  fls.  7.384,  além  dos  documentos  anteriormente  apresentados,  fls.  7.379 a 7.393.  Constato, porém, que deve ser mantido o item de "dispêndio/aplicação" da variação  patrimonial  a  descoberto,  pois  a  Sra.  Joana  D'Arc  Fernandes  limitou­se  a  demonstrar apenas um dos aspectos que embasou a fundamentação do fisco.  A  Sra.  Joana  D'Arc  Fernandes  da  Silva  comprovou  a  transferência  dos  valores  emprestados por meio da apresentação dos cheques provenientes de Solange Maria  Fl. 8654DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.655          21 Perim  Garcia  Lopes  (R$100.000,00,  fls.  7.145)  e  Wania  Ruth  Prata  Tibery  (R$150.000,00,  fls.  7.149),  ambos  do  Banco  Bradesco,  agência  2648/Prime  Londrina,  e  emitidos  em  24/11/2014  (segunda­feira),  sacados,  vide  autenticação  bancária  neles  apostos,  gerados os  cheques  administrativos  de  fls.  7.146 e  7.148,  emitidos  em  24/11/2014  (segunda­feira),  para  serem  depositados  na  conta  de  poupança da Sra. Joana D'Arc, no Banco Bradesco, agência 0560/Londrina Centro,  em 27/11/2014 (quinta­feira), vide fls. 7.144 (fls. 688), 7.147(fls. 687) e 7.151.  O  cheque  proveniente  de  Sheila  Scaff  Coelho  (R$250.000,00,  fls.  7.384),  Banco  Santander,  agência  Londrina,  emitido  em  20/11/2014,  foi  sacado  em  27/11/2014,  vide autenticação bancária nele reproduzida. No verso do cheque constam os dados  da agência 3189 e conta 010005324. Na mesma data, foi realizado um depósito em  dinheiro na conta 01­000532­4, agência 3189, da responsável solidária, no Banco  Santander, no valor de R$251.000,00, fls. 7.385. Ainda em 27/11/2014, foi realizado  um TED do Banco Santander para o Banco Bradesco, no valor de R$263.900,00,  em benefício  de  Joana D'Arc Fernandes da  Silva,  fls.  7.385. A operação descrita  neste parágrafo pode ser visualizada no extrato de conta de fls. 7.387 e 7.389.  Em 28/11/2014, ocorreu o saque de R$514.660,59 a fim de o boleto bancário,  fls.  7.151 c/c fls. 7.156.  Quanto ao aspecto da devolução das quantias  emprestadas,  informa que a dívida  ainda  não  foi  quitada  e  que  realizou  apenas  o  pagamento  de  juros  no  ano­ calendário 2.015, sem, contudo, trazer provas nesse sentido.  Também  não  comprovou  que  as  mutuantes  concordaram  com  a  postergação  do  empréstimo e com o pagamento apenas dos  juros da obrigação. Nos contratos de  mútuo  (fls. 674, 679 e 684), a cláusula 4ª e seu parágrafo primeiro disciplinavam  que o pagamento do  valor principal  e dos  juros deveria ocorrer no prazo de 180  (cento  e  oitenta)  dias  a  contar  da  assinatura  do  presente  contrato,  podendo  ser  renovado por igual período com a concordância expressa das partes.  No  que  concerne  à  garantia  dos  empréstimos,  argumentou  que  o  avalista  dos  contratos  é  seu  irmão,  com  patrimônio  suficiente  a  honrar  os mútuos  contraídos,  sem  que,  contudo,  trouxesse  elementos  a  comprovar  tal  assertiva.  Os  próprios  contratos  de  mútuo  excepcionavam  a  garantia  do  avalista,  condicionando  o  seu  exercício  após  a  insuficiência  da  garantia  prestada  pela  mutuária  ­  o  próprio  imóvel objeto dos contratos de mútuo.  Veja que a garantia prestada pela responsável solidária não foi objeto de anotação  junto  à  matrícula  do  imóvel,  destoando  do  que  se  verifica  rotineiramente  nas  operações de empréstimo que envolvem valores significativos.  A Sra. Joana D'Arc Fernandes também se esquivou de comprovar o recebimento de  rendimentos  tributáveis  provenientes  de  pessoas  físicas  no  ano­base  2014,  apresentando  apenas  dois  informes  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício proveniente das pessoas jurídicas Ijiat Agência de Viagens e Turismo  Ltda.  (R$9.000,00) e Agropecuária Prata Tibery Ltda.  (R$10.000,00),  fls.  7.190 a  7.191.  Diante  do  contexto,  entendo que  o  dispêndio/aplicação de R$514.660,59  deve  ser  mantido na planilha de variação patrimonial a descoberto.  A  responsável  solidária  também  se  irresigna  quanto  ao  valor  de  custas  e  ITBI  apontados  pela  fiscalização  para  a  transferência  do  imóvel  em  discussão  nesse  tópico, razão pela qual  juntou nos autos o documento de  fls. 7.392, onde apontou  que o valor pago a título de emolumentos alcançou a importância de R$9.254,11.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pela  Sra.  Joana  D'Arc  Fernandes,  exercício 2015, ano­calendário 2014, a ficha denominada "Bens e Direitos" indicou  Fl. 8655DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.656          22 a aquisição de um apartamento na Rua Afonso Braz, 747, apto. 111­A, Bloco Soho,  Edifício Walk Vila Nova Conceição, São Paulo, em 28/11/2014, com pagamento do  saldo do  financiamento  junto ao Banco Santander Brasil S/A, R$514.660,59, mais  R$48.859,59 (custas de escritura e registro), e ITBI de R$38.284,51.  O  dispêndio/aplicação  utilizado  pelas  autoridades  lançadoras  na  planilha  de  variação patrimonial a descoberto a título de pagamento de ITBI deve ser mantido,  pois  a  responsável  solidária  não  trouxe  documento  algum  em  oposição  ao  discriminado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Também  sou  a  favor  da  manutenção do dispêndio/aplicação quanto aos gastos com escritura e registro, no  valor de R$48.859,59, pois a prova de fls. 7.392 não discrimina que o pagamento se  refere ao imóvel em discussão nesse tópico.  Considerando­se que o Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a  segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015.  Ingresso oriundo de rendimento isento (veículo adquirido com prêmio de seguro de vida)  No item 1, ao listar as aquisições de bens e direitos, o TVF, às fls. 6305, indica a  compra  do  veículo  VW Tiguan  2.0  TSI,  blindado,  placa FLR4044,  ano  2013,  que  seria um presente do Contribuinte à sua filha Surrailly Fernandes Youssef.  A decisão  recorrida manteve o dispêndio na planilha de  variação patrimonial, às  fls.  7466,  sob  a  fundamentação  de  que  não  houve  comprovação  da  aquisição  do  veículo com recursos advindos de prêmio de seguro de vida pago a Alberto Youssef.  Ocorre, no entanto, que, em sede de impugnação, às fls. 7395, a Sra. Joana D’Arc  juntou aos autos fotocópia do cheque emitido pela Seguradora na data 13/11/2013  nominal à Alberto Youssef.  Também em novembro/2013, precisamente no dia 30, conforme informação do MPF  às  fls. 1298, o veículo em comento  foi  adquirido em nome de Surrailly Fernandes  Youssef.  A  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido,  de  que  não  houve  comprovação da  compensação do cheque do prêmio de seguro de vida, demonstra que a fiscalização  não buscou a verdade real dos fatos, sendo certo que poderiam tê­lo feito vez que  possuem ampla capacidade de investigação.  De se dizer, ainda, que a decisão recorrida reconhece expressamente, às fls. 7430,  que o relatório de análise não averiguou a procedência dos recursos, considerando,  para cálculo da variação patrimonial descoberta, apenas as saídas de recursos da  conta da GFD Investimentos, demais empresas citadas e dispêndios em espécies.  Nota­se, tanto no tocante a este item, como em todo PAF, a atuação arbitrária da  fiscalização que, mesmo detentora de completa capacidade investigativa, ateve­se a  tributar  apenas  os  dispêndios,  ignorando por  absoluto  todas  as  receitas,  como  se  estas não existissem.  Com  efeito,  a  receita  isenta  de  R$  631.810,22  obtida  pelo  requerente  no  ano  calendário 2013 com o comprovado pagamento da indenização de  seguro de vida  Fl. 8656DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.657          23 (cujo cheque está  juntado ao PAF),  lançada na DIRPF 2014/2013  (folha 5347 do  PAF),  foi  simplesmente  desconsiderada  pela  fiscalização  na  apuração  da  VPD.  Fosse legal o lançamento, ele deveria ser revisto para subtrair da base de cálculo  este rendimento recebido em 2013.  No caso, este mesmo recurso foi utilizado para adquirir o veículo VW Tiguam 2.0  FLR  4044  que  foi  doado  á  sua  filha  em  2013.  Veja  que  a  planilha  indica  que  a  fiscalização  imputa  ao  requerente  o  dispêndio  de  R$  139.900,00  relativo  a  aquisição  do  veículo  (item  3.8)  e  R$  140.000,00  de  doação  realizada  a  sua  filha  (item  4.2.1).  Ora,  o  valor  de  R$  140.000,00  doado  a  sua  filha  foi  utilizado  na  aquisição do veículo, cobrando­se duplicadamente do mesmo fato econômico. Fosse  legal o lançamento, ele deveria ser revisto para subtrair da base de cálculo algum  dos dois dispêndios duplicadamente considerados.  Ante o exposto, necessária se faz a exclusão do dispêndio constituído na aquisição  do  veículo  VW  Tiguan  2.0  TSI,  blindado,  placa  FLR4044,  ano  2013,  vez  considerado em duplicidade, e a inclusão da origem decorrente do recebimento de  seguro de vida.  O questionamento acima foi objeto das impugnações do sujeito passivo (e­fls.  6873/6881 e 7410/7413) e assim enfrentado pela decisão recorrida:  A  responsável  solidária  de  fato,  Joana  D'Arc  Fernandes,  alega  que  o  veículo  discriminado  no  item  1.8,  VW  Tiguan  2.0  TSI,  foi  adquirido  com  recursos  provenientes do seguro pago a Alberto Youssef por ele ter sido vítima de infarto.  Na defesa apresentada em 27/03/2017, a Sra. Joana D'Arc juntou nos autos a cópia  do  cheque  administrativo  emitido  pela  Prudential  do  Brasil  Seguros  de  Vida,  em  13/11/2013, nominalmente a Alberto Youssef, fls. 7.395.  O  cheque  apresentado  não  veio  acompanhado  de  elemento  a  demonstrar  sua  compensação bancária e depósito em conta corrente do autuado e, muito menos, há  qualquer elemento que o vincule à aquisição do veículo VW Tiguan.  Na denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em face de Alberto Youssef  e  outros  ficou  demonstrado  que  o  bem  foi  adquirido  em novembro  de  2013,  com  sinal  de  negócio  de R$139,9 mil  e  financiamento  bancário  da  diferença,  vide  fls.  1.298 a 1.299. Veja a transcrição do e­mail  trocado entre Youssef e o funcionário  da concessionária de veículos:  “Boa  tarde everson estou  te enviando os dados para  faturar o  veiculo  Surrailly  fernandes  youssef  cpf  084032909­18  rg  86765128  end  rua  afonso  braz  747  apt  111A  vila  nova  conceicao. Aguardo a conta para o sinal abraco” ­ anexo 122.  “vou financiar isso no bradesco pela empresa vou te passar um  tel.  Do  ceo  da  empresa  liga  para  ele  que  vai  tomar  todas  as  providências  com  Vc  para  faturar  ainda  hoje  mais  tardar  segunda cedo 11 989972110 Mário lúcio abs”. ­ anexo 122.  Assim, em razão da ausência de prova de que o cheque foi compensado, depositado  na  conta  corrente  do  autuado  e  utilizado  na  aquisição  do  veículo,  não  é  possível  admitir que o automóvel foi adquirido com recursos provenientes de seguro de vida.  Com base nos mesmos fundamentos ­ ausência de compensação do cheque e prova  do  seu  depósito  na  conta  corrente  do  autuado  ­  não  é  possível  considerar  o  Fl. 8657DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.658          24 recebimento  da  indenização  como  rendimentos  isentos  a  compor  o  saldo  de  origem/recursos da planilha de variação patrimonial a descoberto.  A Sra. Joana D'Arc Fernandes alega que Alberto Youssef doou a sua filha Surrailly  Fernandes Youssef a importância de R$140.000,00 e que este valor foi utilizado na  aquisição do veículo VW Tiguan, o que impediria a  fiscalização de considerar  tal  situação  como  elemento  a  propiciar  dois  dispêndios  na  planilha  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  sob  pena  de  bitributação,  a  saber:  (i)  aquisição  do  veículo VW Tiguan em nome da filha, em 11/2013, no valor de R$139.900,00 (item  3.8);  (ii)  empréstimos  e  doações  concedidos  à  filha,  em  01/2014,  no  valor  de  R$140.000,00 (item 4.2).  Na declaração de ajuste anual de Alberto Youssef, exercício 2015, ano­base 2014,  fls.  5.354,  consta  na  ficha  denominada  "Doações  Efetuadas"  que  foi  pago  a  Surrailly Fernandes Youssef o valor de R$140.000,00.  A informação contida na declaração de ajuste anual do contribuinte é tratada pelo  Manual de Perguntas e Respostas do IRPF do exercício de 2015 como doações em  dinheiro:  DOAÇÕES EM DINHEIRO ­ DOADOR  437  ­  Como  o  doador  deve  declarar  as  doações  efetuadas  em  dinheiro, quando utilizar o Programa IRPF 2015?  O doador deve declarar na Ficha de Doações Efetuadas o nome,  o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do  beneficiário, o valor doado e o código 80 (Doações em espécie).  A  doação  em dinheiro,  por  se  tratar  de  uma  saída  de  recursos  do  patrimônio  do  autuado,  deve  ser  considerada  como dispêndio/aplicação na  planilha  de  variação  patrimonial a descoberto.  Na defesa apresentada pelos autuados não há prova de que o dinheiro repassado a  Surrailly  Fernandes  Youssef  tenha  sido  utilizado  na  aquisição  do  veículo  VW  Tiguan.  Como  fora  demonstrado  neste  subtópico,  o  sinal  de  negócio  para  a  aquisição do mencionado automóvel foi dado por Alberto Youssef, conforme e­mail  trocado entre este e o funcionário da concessionária de veículos.  Se  o  contribuinte  tivesse  a  intenção  de  informar  a  doação  de  bens  móveis  ou  imóveis, deveria proceder da seguinte maneira, tal como preconizado pelo Manual  de \Perguntas e Respostas do IRPF do exercício de 2015:  DOAÇÕES RECEBIDAS EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS  435 — Como declarar  as doações  recebidas  em bens móveis  e  imóveis?  Aquele  que  recebe  as  doações  deve  declará­las  da  seguinte  forma:  1  ­  Relacionar  no  campo  “Discriminação”  da  Declaração  de  Bens e Direitos as doações recebidas, com a indicação do nome  e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)  do doador.  2  ­ Informar no campo “Situação em 31/12/2014 (R$)” o valor  do  bem  ou  direito  recebido,  conforme  estabelecido  pelo  instrumento de doação.  3  ­  Informar  o  valor  correspondente  à  doação  na  ficha  Rendimentos Isentos e Não tributáveis.  Fl. 8658DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.659          25 Atenção:  O doador deve proceder da seguinte forma:  informar  no  item  relativo  ao  bem  doado,  no  campo  “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos, o nome e o  número de inscrição no CPF de quem recebeu a doação; deixar  em branco o campo “Situação em 31/12/2014 (R$)” e ainda na  ficha  “Doações  Efetuadas”,  sob  o  código  81.  Consulte  as  perguntas 571.  Isto  posto,  entendo  que  a  planilha  de  variação  patrimonial  a  descoberto  deve  contemplar  como dispêndio/aplicação as duas  situações,  ou  seja,  (i) a doação em  dinheiro, (ii) a aquisição do veículo VW Tiguan.  Considerando­se que o Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a  segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015.  Ingressos oriundos de rendimentos e vendas de títulos mobiliários por meio de corretora  de valores (Planner)  Remete­se  aos  argumentos  veiculados  nos  itens  III.A  e  IV.B,  supra.  No  caso  específico,  não obstante  existam provas no PAF  juntadas pela própria autoridade  fiscalizadora, de que as relações entre a corretora Planner e a GFD Investimentos  incluíram a remessa pela GFD de recursos para aquisição de títulos mobiliários e a  remessas  da  Planner  para  a  GFD  para  liquidação  de  vendas  de  títulos  ou  pagamento de  rendimentos obtidos na aplicação  (no caso, de tributação exclusiva  na  fonte),  o  lançamento  considerou  apenas  as  “saídas”  no  cálculo  do  VPD  (ver  item 13.9 da planilha VPD).  Devem ser  incluídos no cálculo da VPD como “origens” as receitas recebidas da  Planner, comprovadas as folhas 2283, 2284 e 2507 do PAF (notas de corretagem de  venda de títulos e extrato da conta da GFD na Planner).  A  decisão  a  quo  abordou  esse  questionamento,  quando  da  apreciação  das  impugnações do sujeito passivo (e­fls. 6873/6881 e 7410/7413), nos seguintes termos:  Venda das ações pela GFD Investimentos.  Na impugnação apresentada em 27/03/2017, o autuado entende que a fiscalização  deveria  ter  considerado  os  recursos  obtidos  com  a  venda  das  ações  pela  GFD  Investimentos Ltda. como "recursos/origens" na planilha de variação patrimonial a  descoberto.  Na mencionada planilha, o  item 13.9 trata dos gastos com a compra de ações. As  despesas se encontram reproduzidas no quadro a seguir:      Fl. 8659DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.660          26 O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  6.319/6.320,  informa  que  a  resposta  apresentada pela Planner Corretora de Valores S/A se encontra presente no Anexo  21­B, fls. 2.276/2.347.  Na  resposta  elaborada  por  Planner  Corretora  de  Valores  S/A,  fls.  2.281/2.285,  extraímos os seguintes trechos referentes à pessoa jurídica GFD Investimentos:  (...)  Assim,  adentrando  ao  mérito  da  presente  manifestação,  informamos  que  a  GFD  efetuou  transferências  eletrônicas  de  recursos  à  PLANNER,  exclusivamente,  para  honrar  seus  compromissos  financeiros  oriundos  da  compra  de  títulos  e  valores  mobiliários  na  sua  conta  de  cliente  nº  34385­4,  no  montante  total  de  R$  3.788.626,72  (três  milhões,  setecentos  e  oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e dois  centavos), sendo necessário, ainda, retificar a monta de valores  constantes  do  item  1  do  quadro  do  TDPF­F,  que  encontra­se  somada  equivocamente  no  valor  de  R$4.700.000,00  (quatro  milhões e setecentos mil reais).  Visando  comprovar  as  operações  citadas  acima,  juntamos  a  presente manifestação,  extrato  de  conta  corrente  do  cliente  no  período em questão (doc.III), bem como, as respectivas notas de  corretagem que seguem abaixo discriminadas. Oportuno também  esclarecer  que  no  em  citado  período,  a  PLANNER  efetuou  à  GFD  transferências  eletrônicas  de  recursos  em  sua  na  conta  corrente cadastrada, na monta de R$3.883.256,09 (três milhões,  oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e  nove  centavos),  que  também  seguem  discriminadas  no  quadro  abaixo,  oriundas  de  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários  identificadas nas respectivas notas de corretagem:  (...)  Na resposta apresentada pela corretora de valores, as notas de corretagem foram  anexadas às fls. 2.310/2.347, sendo que se referem tanto à compra como à venda de  ativos  [(Nºs  das  notas  ano  2011:  59.673,  60.071,  60.497,  64.475,  64.118,  65.107,  67.875,  68.260,  72.542,  73.022,  73.407,  73.731,  74.404,  74.712,  75.068,  75.409,  76.507,  77.471,  81.808,  83.718);  Nºs  das  notas  ano  2012:  3.786,  4.606,  61.094,  61.275, 17.886, 32.936, 37.188, 38.283, 30.468, 38.603, 40.845)].  As  autoridades  lançadoras,  ao  discorrerem  especificamente  sobre  as  despesas  do  contribuinte, por meio da GFD Investimentos Ltda., com a compra de ações, títulos  e valores mobiliários, com a  intermediação da corretora de valores Planner (item  2.9 do TVF), fls. 6.319/6.320, não informaram o porquê de terem sido selecionadas  apenas  parcela  das  notas de  corretagem a  fim de  compor  a  planilha  de  variação  patrimonial a descoberto.  Por outro lado, às fls. 6.291 do TVF, os agentes do fisco assim se manifestaram:  Importante  frisar  que  serão  consideradas,  para  o  cálculo  da  VPD de Youssef anos 2011 a 2014, apenas as saídas de recursos  da  conta  da  GFD  e  de  empresas  interpostas  já  citadas,  bem  como  dispêndios  em  espécie  indicados  nas  planilhas  de Rafael  Angulo.  Consideraremos  que  todo  os  valores  recebidos  pela  GFD nos anos de 2009 e 2010, sejam originários das empresas  do operador Julio G. A.Camargo (Treviso, Piemonte e Auguri),  ou recursos originários de integralização de capital recebidos do  Fl. 8660DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.661          27 exterior,  foram  devidamente  consumidos  nos  próprios  anos­ calendários  de  2009  e  2010  e  tributados  no  PAF  No.  10803.720060.2015.45.  Com base na exposição contida nesse subtópico, encontra­se o motivo relevante que  conduziu as autoridades lançadoras a não considerarem como origem de recursos  na planilha de VPD os recursos recebidos pela GFD Investimentos Ltda. nos anos­ base 2009 e 2010, sem, que, contudo,  tenham sido explicitadas as razões pelo não  acolhimento dos recursos obtidos nos anos­calendário subsequentes.  Assim, entendo que cabe considerar no demonstrativo de variação patrimonial do  interessado os recursos que ele obteve, por meio da GFD Investimentos Ltda., com  a venda dos ativos.  Com base no quadro produzido pela Planner Corretora de Valores S/A em resposta  à  intimação do  fisco,  fls.  2.283/2.284,  a  compra  e  a  venda de  ativos  alcançou os  valores  listados  no  quadro  denominado  "Compra  e  Venda  de  Ativos  pela  GFD  Investimentos", atentando­se para o fato de que os valores mensais são a soma das  importâncias indicadas diariamente:    O exame do último quadro implica a alteração da planilha de variação patrimonial  a descoberto elaborada pelo fisco (origem e aplicação de recursos) para o cômputo  das origens e aplicações decorrentes das operações de compra e venda de ações.  A  alteração  da  variação  patrimonial  a  descoberto  repercutirá  no  cálculo  do  imposto de renda devido, elemento a ser apurado em tópico próprio, espaço para o  qual deverão se dirigir os autuados.  Considerando­se que a decisão recorrida, ao considerar no demonstrativo de  variação patrimonial do Recorrente os recursos que ele obteve, por meio da GFD Investimentos  Ltda.,  com  a  venda  dos  ativos,  atendeu  plenamente  a  este  pleito  específico,  não  se  vislumbrando  assim  interesse  recursal  quanto  à  matéria  ora  questionada,  vez  que  sua  apreciação não lhe tem mais utilidade, pois não há possibilidade de obtenção de uma situação  mais vantajosa, sob o aspecto prático.  Ingressos oriundos de empreiteiras, fornecedores e outras pessoas relacionadas  O Recorrente ao enfrentar o lançamento em litígio neste tópico, remete­se aos  argumentos apresentados nos itens III.A e IV.B, verbis:  Fl. 8661DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.662          28 Remete­se aos argumentos veiculados nos itens III.A e IV.B, supra..  No  caso,  o  lançamento  não  incluiu,  como  deveria  fazer,  no  cálculo  da  VPD,  as  “origens”,  em  grande  parte  submetidas  a  tributação  pela  GFD,  decorrentes  de  pagamentos efetuados por empreiteiras,  fornecedores e outras pessoas vinculadas,  indicadas  nos  lançamentos  a  crédito  na  conta  da  GFD  na  planilha  do  Anexo_10_Extrato GFD produzida pela fiscalização.  A  apreciação  dessa  alegação  do  Recorrente  já  foi  devidamente  abordada  quando da análise da preliminar entitulada ausência de demonstrativo da variação patrimonial  com  a  devida  fundamentação  legal,  bem  assim  da  questão  de mérito  relativa  à  ausência  de  análise de documentação juntada.  Assim, entendo suficiente as considerações já feitas.  Considerando­se que o Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a  segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015.  Proibição  de  compensação  dos  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica  no  lançamento  efetuado em face de pessoa física  No  tocante  à  compensação  dos  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica  no  lançamento  efetuado  em  face  de  pessoa  física,  que  o  Recorrente  suscita  na  peça  recursal,  impõe­se esclarecer que tal procedimento não encontra amparo na legislação tributária, vez que  se tratam de contribuintes distintos, sujeitos a distintas regras de tributação (pessoa jurídica x  pessoa  física),  observando­se  ainda  que,  no  caso  da  pessoa  jurídica,  os  tributos  pagos  já  repercutiram na apuração do resultado contábil/fiscal daquela nos respectivos anos­calendário,  sendo assim  incomunicáveis com a pessoa  física. Caso a pessoa  jurídica GFD  Investimentos  entenda  que  efetuou  pagamento  de  tributos  a  maior  ou  de  forma  indevida,  pode  pleitear  restituição e/ou compensação mediante a aplicação PER/DCOMP disponível no sítio da RFB.  Ocorrência da hipótese do art. 138 do CTN  O Recorrente reclama pela ocorrência da hipótese do art. 138 do CTN, tendo  em vista que houve pagamento e exclusão da penalidade e/ou ilegalidade da cobrança em razão  da expropriação dos valores e bens em favor da União, bem assim há vedação ao confisco:  O art. 107 e 108 do CTN determinam que a analogia, a equidade e os princípios  gerais do direito devem ser utilizados na  interpretação e  integração da legislação  tributária.  Sob  esta  luz,  a  análise  dos  fatos  trazidos  pelo  auto  de  infração  impugnado demonstram ter havido, na prática e efetivamente, a hipótese prevista no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  De  fato,  as  provas  conduzem  para  a  confissão  espontânea  do  fato  gerador  e  para  o  pagamento  integral  do  tributo  devido,  o  que,  consequentemente,  exclui a  penalidade  eventualmente  incidente  em  vista do atraso.  Com  efeito,  do  que  consta  do  PAF  que  originou  o  Auto  de  Infração  combatido,  grande  parte  dos  elementos  probatórios  que  sustentam  a  cobrança  fiscal  foram  trazidos espontaneamente pelo próprio contribuinte, que também, espontaneamente,  entregou  à União  a  totalidade  dos  bens  adquiridos  (neles,  incluído,  o  percentual  que  corresponderia  a  incidência  tributária).  Ou  seja,  o  contribuinte,  na  prática,  confessou espontaneamente a infração tributária e realizou o pagamento integral do  Fl. 8662DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.663          29 tributo devido, configurando­se a hipótese do art. 138 do CTN. No máximo, pode­se  dizer que não houve a obediência a alguma formalidade (por exemplo, no lugar de  entregar  os  bens  à  União  pelo  depósito  em  conta  vinculada  ao  juízo,  realizar  o  pagamento  do  respectivo  DARF)  que,  contudo,  não  estiveram  ao  alcance  do  contribuinte  pelas  circunstâncias  em  que  foi  realizada  a  confissão/denúncia.  Formalidades  são  formalidades,  não  alteram  a  realidade  dos  fatos  ocorridos.  O  próprio  lançamento  passou  por  cima  das  formalidades  (desconsiderou  pessoas  jurídicas etc) para buscar alcançar a verdade real dos fatos tributários.  Assim, deve ser anulado o auto de infração pela ocorrência da ipótese prevista no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  A  disponibilização  da  totalidade  dos  recursos à União ocorreu antes de existir qualquer condenação penal, como parte  de um acordo de colaboração que antecedeu,  inclusive, a própria propositura das  várias  ações  penais  em  face  do  recorrente. Ou  seja,  não  há  o mínimo  espaço  na  realidade  para  se  afirmar  que  a  entrega  dos  recursos  à União  é  consequência  e  efeito da “condenação penal”, pois não é possível que um ato seja consequência ou  efeito de um outro ato ou fato que ainda nem havia ocorrido no momento em que foi  praticado. Simples assim.  Por outro lado, a própria União entende que os bens entregues pelo recorrente no  âmbito  de  seu  acordo  de  colaboração  premiada  deveriam  ser  utilizados  para  o  pagamento  de  tributos  do  recorrente,  como  plasmado  na  petição  de  tutela  provisória  de  urgência  cautelar  incidental  manejada  nos  autos  n.  5022438­ 44.2014.4.04.700, cuja cópia se anexa, demonstrando que os valores entregues, do  ponto  de  vista  da  Fazenda  Nacional,  deveriam  ter  sido  revertidos  em  favor  dela  (FN), confirmando a ocorrência da hipótese do art. 138 do CTN.  Sucessivamente,  no  “Termo  de  Colaboração  Premiada”  do  Contribuinte  está  prevista a entrega e expropriação da  totalidade dos bens obtidos com as práticas  confessadas,  que  foram  efetivamente  entregues/expropriados,  bens  cuja  aquisição  foi  considerada  como  causa  jurídica  para  a  incidência  tributária  no  presente  lançamento. Contudo,  é vedado no ordenamento  jurídico brasileiro o  emprego do  tributo  com efeito de  confisco  (art.  150,  IV, CF). Assim,  se o  valor do  tributo  for  além  da  totalidade  do  próprio  produto  do  crime,  estaria  se  revelando  verdadeiro  confisco. O contribuinte entende que é precisamente o que ocorre neste caso, já que  já foram revertidos em benefício da União a totalidade dos bens que foram produto  de seus crimes.  O  argumento  do  recorrente  encontra  apoio  em  parte  da  doutrina.  Luís  Eduardo  Shoueri (Direito Tributário, 2 Ed. São Paulo: Saraiva, 2012) ensina que:  [...]  Essa matéria foi enfrentada na decisão recorrida nos seguintes termos:  A  expropriação  dos  valores  angariados  pelo  contribuinte  em prol  da União,  em  razão  da  prática  de  diversos  ilícitos  criminais,  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  considerada como pagamento de tributo, mas, sim, como um efeito da condenação  penal, que se caracteriza pela perda, em favor da União, de todos os bens, direitos  e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na  Lei de Lavagem de Dinheiro ( Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998).  [...]  A  exigência  do  imposto  corresponde  a  uma  parcela  dos  rendimentos  omitidos,  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  nominal  de  27,5%  que,  consideradas  as  deduções  permitidas  em  lei,  reduz­se  a  uma  alíquota  efetiva  inferior,  o  que  descaracteriza o argumento de que o  tributo  é  superior ao  valor  expropriado. A  Fl. 8663DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.664          30 sistemática  aqui  descrita  está  demonstrada  no  demonstrativo  de  apuração  do  IRPF, fls. 15 a 20.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  surgiu  no momento  em  que  o  contribuinte  percebeu a renda, ainda que proveniente de recursos ilícitos, tal como indicado no  demonstrativo de variação patrimonial a descoberto, subsumindo­se à hipótese de  incidência prevista no art. 43 do Código Tributário Nacional.  [...]  A  tributação  levou  em  consideração  o  acréscimo  patrimonial  do  autuado  no  momento da ocorrência do fato gerador que, por sinal, é anterior ao instante da  expropriação dos valores angariados pelo contribuinte em prol da União.  A legislação tributária não prevê a possibilidade de que se anistie os investigados  que  decidiram  colaborar  com  a  Justiça  e  que  devolveram ao  erário  os  recursos  obtidos ilicitamente.  Quanto à tese de que a prática discutida neste tópico configura confisco, relembro  que os órgãos de  julgamento em sede administrativo­tributária estão proibidos de  afastar  a  norma  jurídica  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  nº  70.235/72, art. 26­A, na redação dada pela Lei nº 11.941/09). (grifei)  Desse modo, rejeito a tese encampada pelo sujeito passivo.  Pois bem.  O art. 138 do CTN informa:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Nessa  perspectiva,  não  se  vislumbra  no  caso  concreto,  pelas  razões  já  apresentadas  pela  instância  de  piso,  acima  destacadas,  bem  assim  pelo  conjunto  probatório  acostado aos  autos,  a ocorrência de denúncia  espontânea  a  atrair  a  incidência do  art.  138 do  CTN.  Outrossim, não há que se falar de confisco, vez que as multas foram aplicadas  em percentuais estabelecidos na  legislação  tributária em vigor, observando­se ainda que foge  ao escopo do julgador administrativo pronunciar­se quanto a eventual inconstitucionalidade de  leis, a teor o Enunciado de Súmula CARF n. 2.  Aplicação  da  multa  qualificada  por  ausência  de  fundamentação  minuciosa  e  não  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio tributários  O  Recorrente  também  se  insurge  contra  a  imposição  da  multa  qualificada  (150%) aplicada no lançamento em tela. Assim se pronuncia:  O recorrente vem requerer a anulação da cobrança da multa de ofício qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  de  ofício  discriminada  nas  fls.  12/13  dos  autos, tendo como fundamento normativo o art. 44, §1º da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 8664DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.665          31 De  início,  cumpre  atentar  que  a  equipe  de  auditores  fiscais  lavraram  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  com  base  em  fundamentação  de  apenas  DUAS  PÁGINAS E MEIA (fls. 6.341­ 6.343) pretende a aplicação de multa de 150% num  valor que totaliza R$ 21.864.313,27 genericamente aplicada para mais de 43 fatos  geradores entre os anos de 2011 e 2014.  Note­se  a  incidência  da  multa  qualificada  necessitaria  da  demonstração  do  propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Entretanto,  em  nenhum  ponto,  o  TVF  se  debruça  sobre  a  comprovação  de  recolhimentos  de  tributos  da  empresa  GFD  Investimentos sobre seus rendimentos, decidindo­se por aplicá­los novamente sobre  uma  das  pessoas  físicas  beneficiadas,  em  relação  aos  mesmos  rendimentos  já  tributados anteriormente.  Também  não  há  uma  subsunção mínima  dos  arts.  71,  72  e  73  ao  caso  concreto,  quanto mais uma fundamentação minuciosa sobre os fatos geradores.  Percebe­se, na realidade, que o TVF, pela notoriedade do contribuinte, valeu­se de  seu nome para exasperar juízos genéricos e abstratos, chegando até a se valer do  argumento  de  que  o  recorrente  acumularia  “várias  condenações  criminais  na  investigação  Lavajato  (dentre  elas  a  de  corrupção,  lavagem  de  dinheiro,  organização  criminosa,  etc  (vide  Anexos  39  e  44_A  a  E,  deste  TVF),  além  de  condenações no escândalo do caso Banestado” (fl. 6.342).  Não há, tampouco, discriminação ou menção de qual hipótese do art. 44, §1º se está  fundamentando a aplicação de multa qualificada de ofício, o que constitui nulidade  absoluta  deste  ponto,  tendo  em  vista  o  concreto  prejuízo  ao  exercício  da  ampla  defesa, em ofensa aos arts. 20, caput, inc. VII, VIII e IX da Lei n° 9.784/1999:  [...]  A  fundamentação  utilizada  no  TVF  é  genérica  e  a  todo  momento  confunde  a  responsabilização criminal decorrentes de negócios ilícitos não especificados com a  responsabilização  e  o  dolo  tributários  voltados  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Jamais poderia  ser  realizada  uma  aplicação  automática  do  dolo  criminal  afetos  a  tipos  distintos  com o dolo  tributário,  quanto mais o dolo  específico. Neste aspecto,  a análise de  todas as sentenças criminais juntadas ao PAF demonstra que o recorrente não foi  condenado em nenhuma delas por qualquer crime previsto na Lei n. 8.137/1990.  Isso de modo algum implica dizer que o contribuinte (como sócio formal ou oculto)  não possa ser responsabilizado criminalmente se bens e investimentos são fruto de  crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. E, isso também  não  implica  inferir  que  o  contribuinte  não  possa  ser  responsabilizado  perante  a  administração fiscal para recolhimento de tributos devidos ou complementares, de  pessoa jurídica do qual seja sócio formal ou oculto. O que não se pode confundir é  a  responsabilização  penal  com  a  responsabilização  tributária  e  o  dever  de  justificação minuciosa para aplicação da multa qualificada de ofício.  Não por outra razão, este CARF, em inúmeros julgados, entendeu pela nulidade da  aplicação  de  multa  qualificada  sem  demonstração  minuciosamente  justificada,  sendo  necessária  a  efetiva motivação  de  forma  inequívoca  do  evidente  do  intuito  doloso específico:  [...]  No caso  em tela,  considerando que o TVF:  (i)  não  fez qualquer discriminação de  qual  hipótese  do  art.  44,  §1º  se  está  fundamentando  a  aplicação  de  multa  qualificada  de  ofício,  em prejuízo  à  ampla  defesa  do  recorrente;  (ii)  não  há  uma  subsunção dos arts. 71, 72 e 73 ao caso concreto;  Fl. 8665DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.666          32 (iii) efetuou aplicação de multa de 150% num valor que totaliza R$ 21.864.313,27  genericamente aplicada para mais de 43  fatos geradores entre os anos de 2011 e  2014,  em  apenas  duas  páginas  e meia,  desprovidas  de  fundamentação minuciosa  justificadora; (iv) se vale de fundamentação genérica e a todo momento confunde a  responsabilização criminal decorrentes de negócios ilícitos não especificados com a  responsabilização  e  o  dolo  tributários  voltados  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, requer­se seja  declarada a ilegalidade da aplicação da multa de ofício qualificada prevista do art.  44, §1º da Lei nº 9.430/1996.  A decisão recorrida consolida, a partir das evidências colacionadas no Termo  de Verificação Fiscal (e­fls. 6277/6350), a conduta do Recorrente:  A  discussão  da  imposição  da  multa  qualificada  exige,  a  priori,  o  exame  das  condutas praticadas pelo autuado em relação à omissão de rendimentos tributáveis,  apurada pela  sistemática da  variação patrimonial a descoberto. E as autoridades  lançadoras, em várias passagens do Termo de Verificação Fiscal, as descreveram,  as quais deram azo à constituição do crédito tributário. Pincemos alguns trechos:  Em  breve  síntese,  Youssef  recebia  recursos  ("propinas")  de  empreiteiras  beneficiárias,  pela  fraude  do  cartel,  em  contratos  gigantescos com a estatal. Para receber estes recursos, Youssef e  as  empreiteiras  simulavam a prestação de serviços  tendo como  prestadoras  empresas  de  fachada  controladas  pelo  operador  Alberto Youssef, mas em nome de laranjas (fls. 6.278).  O  fato  é  que  Youssef,  desenvolvendo  sua  atividade  como  operador,  enriqueceu  e  adquiriu  bens  móveis,  imóveis,  investimentos  em  participações  hoteleiras,  em  empresas  comerciais de vários ramos, para si e membros de seu convívio  próximo.  Todos  estes  ativos  figuraram  em  nome  de  terceiros,  destacando­se a  empresa GFD Investimentos Ltda, sua empresa patrimonial, que  por sua vez estava formalmente em nome de sócios estrangeiros  controlados de fato por Youssef (fls. 6.282).  Parte  substancial  das  comissões  que  recebeu  de  valores  desviados da Lavajato  foi canalizada para as contas bancárias  de  sua  empresa  patrimonial  no  Brasil,  a  GFD  Investimentos  Ltda.  (antiga DGF),  bem  como  para  as  contas  no  exterior  dos  fundos  e  empresas  que  controlam  oficialmente  a  GFD  (Grupo  Devonshire).  Suspeita­se  que  estas  contas  no  exterior  também  receberam  recursos  ilícitos que Youssef guardava no exterior, oriundos de  atividades ilícitas cometidas no passado. (fls. 6.283) [...] Youssef  passou  a  se  escamotear  por  meio  de  inúmeras  interpostas  pessoas, a fim de se evadir do Fisco e da Justiça. Conhecedor de  técnicas  sofisticadas  de  blindagem  patrimonial,  controlador  de  inúmeras  contas  bancárias  offshore,  próspero  na  obtenção  de  interpostas  pessoas,  Youssef  movimentou  e  adquiriu  bens  em  volumes  gigantescos  durante  anos  a  fio  sem  que  ninguém  percebesse. O segredo para isto: em nenhuma operação poderia  constar o seu nome, nem mesmo como procurador. (fls. 6.284)  Fl. 8666DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.667          33 Além  da  GFD,  sua  empresa  patrimonial,  outras  operações  financeiras por ele ordenadas eram feitas por meio de empresas  offshore  ou  diluídas  em  várias  interpostas.  Youssef  ordenou  a  movimentação bancária de mais de R$ 250 milhões em recursos  ilícitos, por meio de contas bancárias abertas no Brasil em nome  de  empresas  interpostas  como  a  MO  CONSULTORIA  COMERCIAL  E  LAUDOS  ESTATÍSTICOS  LTDA,  RCI  HARDWARE  E  SOFTWARE  LTDA,  EMPREITEIRA  RIGIDEZ  LTDA,  GREECE  COM.  IMP.  EXP.  LTDA,  PHISICAL  COM.  IMP. EXP.  LTDA,  entre  outras).  Também  utilizou  empresas  de  contabilidade de Meire B. S. Pozza, sua contadora, para receber  e  repassar  milhões  de  reais  em  recursos  ilícitos  por  meio  da  AJPP  SERVICOS  ADMINISTRATIVOS  e  a  ARBOR  CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. (fls. 6.284)  Tais  empresas  eram  disponibilizadas  a  Youssef  e  operacionalizadas  por  uma  trupe  de  colaboradores  regiamente  remunerados, destacando­se as figuras de Antonio Almeida Silva  (o  contador  "Toninho")  e Waldomiro  de Oliveira  (vulgo,  "Bom  Velhinho"  ou  "Pescador"),  de  tal  sorte  que  Youssef  nunca  precisou  ir  sequer a uma agência bancária ou à JUCESP para  abrir  ou  movimentar  contas  pessoalmente,  ou  requerer  atos  cadastrais  nas  mesmas.  Todas  estas  questões  menores  eram  resolvidas pela trupe de colaboradores, que enriqueceu com esta  atividade  também.  Falaremos  destes  colaboradores  mais  adiante,  detalhando  o  que  fizeram  e  quanto  ganharam.(fls.  6.284).  A  descrição  das  condutas  está  baseada  na  farta  documentação  que  constitui  o  presente processo, destacando­se os seguintes elementos probatórios: a) Termo de  declarações de Meire Bonfim da Silva Poza, fls. 371 a 389; b) Termo de transcrição  do  interrogatório  de  Paulo  Roberto  Costa,  colhido  na  Ação  Penal  nº  5026212­ 82.2014.404.7000,  fls.  490  a  515;  c)  Termo  de  transcrição  do  interrogatório  de  Alberto  Youssef,  colhido  na  Ação  Penal  nº  5026212­82.2014.404.7000,  fls.  517  a  544; d) Termo de Colaboração Premiada do autuado, com a participação de defesa  técnica, homologado pelo STF, onde está sendo processado pela prática de crimes  contra  o  sistema  financeiro,  crimes  de  corrupção,  crimes  de  peculato,  crimes  de  lavagem de dinheiro e de organização criminosa, dentre outros,  fls. 562 a 581; e)  Termo de Declarações do autuado prestado às autoridades  lançadoras,  fls.  583 a  612;  f)  Termo  de  declarações  complementar  nº  10  de  Alberto  Youssef,  fls.  630  a  633; g) Termo de Transcrição de Depoimento de Carlos Alberto Pereira da Costa,  fls. 635 a 661; h) Termo de declarações de João Procópio Junqueira Pacheco de  Almeida Prado,  fls. 1.333 a 1.336; i) Termo de Resposta de Rafael Angulo Lopez,  fls. 2.676 a 2.680.  Amparando­se  nos  mencionados  termos  e  nos  outros  elementos  que  compõem  o  processo, verifico que a descrição dos fatos utilizada pela autoridade lançadora na  constituição do crédito tributário apenas ateve­se às passagens lá descritas.  Da  narrativa  até  aqui  exposta,  entendo  que  o  contribuinte  movimentou  e  se  beneficiou  de  recursos  em  divisas  estrangeiras  no  exterior,  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  nacional;  atuou  em  conluio  com  terceiras  pessoas  para  ocultar  patrimônio  pessoal;  emitiu  notas  fiscais  fraudulentas,  em  nome  da  GFD  Investimentos Ltda.,  para  viabilizar  o  recebimento  das  propinas  a  ele  devidas  em  razão de sua atuação pessoal nos esquemas de desvio de dinheiro de estatais; valeu­ se de empresas interpostas (MO Consultoria Comercial e Laudos Estatísticos Ltda.,  Fl. 8667DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.668          34 RCI Hardware e Software Ltda., etc.) para movimentar recursos ilícitos no sistema  financeiro nacional, sempre com o objetivo de ocultar sua participação pessoal nas  atividades  delituosas;  adquiriu  imóveis  e  veículos  em  nome  de  terceiros,  além  de  várias outras condutas contrárias à lei, com o intuito doloso, único e exclusivo, de  impedir  o  conhecimento  por  parte  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  representada  pela  disponibilidade  econômica  dos  respectivos  rendimentos tributáveis, bem como se esquivar da execução  fiscal que  corre contra ele em relação a créditos tributários constituídos no passado.  O autuado  confirmou,  e  terceiras  pessoas  a  ele  vinculadas  corroboraram,  que os  recursos que amealhou, indevidamente, com a realização de condutas à margem da  lei não poderiam indicar seus dados pessoais, de forma a se esquivar da cobrança  de  tributos  promovida  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Veja  a  passagem  do  seu  termo de declarações às autoridades lançadoras:  Fls. 584  1. O Sr. era o real beneficiário (proprietário) da GFD? Em que  data o Sr. adquiriu a GFD ou passou a usá­la?  A.Y.:  Ele  declara  só  não  ter  assinado  como  procurador  ou  proprietário  da GFD pois  tinha  uma discussão  com a RFB  em  juízo (...)  No  termo  de  transcrição  do  interrogatório  colhido  na  Ação  Penal  nº  5026212­ 82.2014.404.7000, o próprio interessado confirma ao Juiz Federal Sérgio Moro que  recebia  parcela  dos  desvios  ilícitos  provenientes  dos  contratos  firmados  entre  diversas empreiteiras e a Petrobrás S/A, valendo­se da conta de diversas empresas  para não se apresentar como o verdadeiro beneficiário.  Fls. 521  Juiz  Federal:  ­  Que  contas  que  o  senhor  utilizou  pra  receber  esses depósitos  dessas empresas? Foi mencionado a MO, a GFD, mais alguma?  Interrogado: ­ Não, teve mais algumas. Teve algumas empresas  que  foi  usada  do  senhor  Leonardo  Meireles.  E  teve  algumas  empresas lá fora, quando o  recebimento  era  fora,  que  era  usado  de  terceiras  pessoas,  no  caso  da  operadora  Nelma  Penasso  e  do  próprio  Leonardo  Meireles. E também de Carlos Rocha, que me indicava conta de  clientes que precisavam de dinheiro lá fora e eu precisava desses  reais aqui.  Juiz Federal: ­ Qual que era o percentual de ganho em cima do  contrato que era repassado?  Interrogado: ­Vossa Excelência fala do contrato...?  Juiz Federal: ­ Das empresas com a Petrobrás.  Interrogado: ­ 1%.  Juiz Federal: ­ 1% ia pro PP, já foi mencionado?  Interrogado: ­Sim.  Juiz Federal:  ­ E  o  senhor  que  cuidava  da  distribuição  desses  valores?  Interrogado: ­Sim, senhor.  Fl. 8668DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.669          35 Juiz Federal: ­ O senhor tinha um ganho próprio?  Interrogado: ­Eu também tinha o meu ganho.  Juiz Federal: ­ Quanto que o senhor?  Interrogado: ­Em média de 5%.  Juiz Federal: ­ Quanto?  Interrogado: ­ 5 %, em média  Desse modo, no lançamento fiscal em discussão, não se verifica mera inadimplência  de  tributo,  mas,  sim,  a  prática  de  várias  condutas  queridas  e  desejadas  com  o  intuito  deliberado  de  violar  a  lei  tributária  e  com  pleno  conhecimento  de  sua  ilicitude – dolo ­, de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária  da ocorrência do fato gerador do imposto de renda – sonegação ­, em conluio com  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  sem,  obviamente,  informar  integralmente  os  rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, subsumindo­se às hipóteses  descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  [...]    Ainda sobre a matéria, posiciona­se a decisão recorrida:  Os fatos anteriormente apontados, demonstrados por elementos seguros de provas,  levam  à  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo,  conscientemente,  omitiu  do Fisco  os  rendimentos  tributáveis,  provenientes  de  vantagens  indevidas  auferidas  junto  a  empresas  estatais,  apurados  pela  técnica  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  com o objetivo de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador e, por corolário, a fim de reduzir a base de cálculo do imposto de  renda.  A  legislação  tributária, por meio do art. 26 da Lei nº 4.506, de 1.964, é clara ao  dispor que os rendimentos derivados de atividades ilícitas são sujeitos à tributação  do imposto de renda.  [...]  As Declarações  de Ajuste Anual  relativa  aos  anos­base  2011  e  2014,  fls.  5.335  a  5.357, contêm valores completamente incompatíveis com aqueles apurados no Auto  de Infração.  A  intenção deliberada de  impedir o conhecimento do Fisco da ocorrência do  fato  gerador,  em  conluio  com  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  com  o  emprego  de  várias fraudes, escondendo­se atrás da suposta personalidade jurídica da sociedade  GFD  Investimentos  Ltda.  e  de  outras  empresas  para  evitar  obrigação  tributária,  caracteriza as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Assim, refuto os argumentos contrários ao emprego da multa qualificada.  [...]  Desta  forma,  considerando­se  a materialidade da  conduta  do Recorrente  na  forma acima denunciada, não  restam dúvidas quanto à  sua  subsunção à norma plasmada nos  arts. 71, 82 e 73 da Lei n. 4.502/1964, caracterizando­se infração à legislação tributária a atrair  a multa qualificada no percentual de 150% (art. 44, I c/c § 1°. da Lei n. 9.430/1996).  Cobrança cumulativa de multa isolada com a multa de ofício  Fl. 8669DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.670          36 O Recorrente protesta contra a aplicação cumulativa da multa isolada com a  multa de ofício no lançamento em apreço, nos seguintes termos:  O  recorrente  vem  requerer  a  anulação  da  cobrança  cumulativa  da multa  isolada  com  a  multa  de  ofício  discriminada  na  fl.  14  dos  autos,  por  suposta  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê  leão  e  utilizando­se  como  fundamento normativo os arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e  44, inc. II, alínea ´a´ da Lei nº 9.430/1996.  O  acórdão  recorrido  indefere  o  afastamento  da  alegação  de  ilegalidade  da  acumulação da multa isolada com a multa de ofício, sob os seguintes fundamentos:  (i) “o contribuinte não anexou nos autos nenhum DARF que se refira aos períodos  de arrecadação indicados no Auto de Infração” (fls. 7.487) ;  (ii) “os julgamentos do CARF não vinculam a atividade das Delegacias Regionais  de  Julgamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  exceção  das  hipóteses  em  que  são  editadas  súmulas  com  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal”  (fls.  7.487);  (iii)  “as  duas  multas  não  foram  aplicadas sobre a mesma base de cálculo” (fl. 7.488).  Em  primeiro  lugar,  cumpre  atentar  para  a  ilegalidade,  não  reconhecida  pelo  acórdão recorrido, da cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício.  Nesse  sentido,  em  diversas  oportunidades  o  CARF  têm  afastado  a  aplicação  simultânea das multas de ofício com a multa isolada prevista no art. 44, inc. II da  Lei nº 9.430/1996:  [...]  A  ilegalidade  da  acumulação  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada  já  foi  reconhecida  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  ante a  característica  sucessiva da  multa do inc. II e pela incidência do princípio da consunção, a partir do precedente  fixado  no REsp  1.496.354/PR,  de  relatoria  do Ministro Humberto Martins. Nesse  sentido, colacionam­se os seguintes julgados:  [...]  Ante o exposto, requer­se a reforma do acórdão recorrido para, em sede de recurso  ordinário, proceder a anulação da cobrança da multa isolada discriminada na fl. 14  dos  autos,  ante  a  ilegalidade  da  sua  cobrança  cumulativa  com  multa  de  ofício,  devidamente reconhecida por este Conselho (Acórdão nº 1201­001.450, Acórdão nº  1301­001.725, Acórdão nº 2202­003.002) e pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg  no REsp 1576289/RS, AgRg no REsp 1.499.389/PB, REsp 1.496.354/PR).  A  decisão  recorrida  apreciou  a  questão,  em  sede  de  impugnação,  nos  seguintes termos:  O  Regulamento  do  Imposto  Sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1.999, combinado com o art. 44, II, "a", da Lei  nº  9.430,  de  1.996,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2.007,  identifica  o  fundamento legal de tal exação:  Art.106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que  receber de outra pessoa  física,  ou de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, §2º, inciso IV):  (...)  Fl. 8670DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.671          37 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)(Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do  art.  8°  da Lei  n°  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Neste tópico de discussão, as autoridades fiscais indicaram no Auto de Infração, fls.  14,  que  a  multa  isolada  foi  empregada  nos  seguintes  períodos  de  apuração:  31/05/2011,  31/12/2011,  31/01/2012,  29/02/2012,  31/03/2012,  30/04/2012,  31/05/2012,  30/06/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/10/2012,  30/11/2012 e 31/12/2012.  O  autuado  argumenta  que  os  documentos  de  arrecadação  em  anexo,  fls.  7.009  a  7.033,  e  discriminados  na  planilha  de  fls.  6.880,  comprovam  o  recolhimento  do  imposto exigido no lançamento.  Os  documentos  de  arrecadação  em  anexo  se  referem  aos  períodos  de  apuração  adiante  listados:  31/01/2010,  30/03/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011, 31/10/2011 e 30/11/2011.  Confrontando­se  os  períodos  de  apuração  do  lançamento  tributário  e  os  documentos  de  arrecadação  que  acompanharam  a  defesa,  conclui­se  que  a  exigência deve ser mantida integralmente, pois o contribuinte não anexou nos autos  nenhum  DARF  que  se  refira  aos  períodos  de  arrecadação  indicados  no  Auto  de  Infração.  A sustentação de que a multa isolada não pode ser exigida cumulativamente com a  multa de ofício, segundo julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF  que  acompanham  a  defesa,  não  pode  ser  admitida  por  este  colegiado  julgador.  Em primeiro lugar, porque os julgamentos do CARF não vinculam a atividade das  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  com exceção das hipóteses em que são editadas súmulas com efeito vinculante em  relação à administração tributária federal.  A outro ponto, porque a multa isolada e a multa de ofício possuem fundamentação  fática e jurídica diversas.  A  multa  isolada  é  cabível  quando  a  pessoa  física  deixa  de  efetuar  o  pagamento  mensal do imposto (Carnê­Leão), consoante o disposto no art. 8º da Lei nº 7.713, de  1988,  devendo  ser  aplicada  ainda  que  haja  ou  não  saldo  de  imposto  a  pagar  na  correspondente declaração de ajuste anual, pois o momento em que a arrecadação  deveria ter sido realizada precede o resultado do ajuste.  A multa  de ofício  é aplicada  sobre  o  imposto de  renda  suplementar  e  decorre da  omissão de rendimentos por parte do sujeito passivo na declaração de ajuste, sendo  cobrada juntamente com o tributo não pago.  Fl. 8671DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.672          38 O fundamento legal da multa de ofício é diverso da multa isolada. Para esta, a base  legal já foi reproduzida neste tópico, enquanto para aquela se trata do disposto no  art. 44, I, e §1º, da Lei nº 9.430, de 1.996, com a redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2.007.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)(Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Em terceiro lugar, no caso em exame, as duas multas não foram aplicadas sobre a  mesma base de cálculo.  A multa isolada foi empregada em razão de o autuado ter recebido rendimentos de  pessoas  físicas  sem  a  correspondente  arrecadação  do  Carnê­Leão.  A  título  de  ilustração, veja que o interessado informou em sua DIRPF, fls. 5.341, em 05/2011,  o  recebimento  de  R$56.528,84,  com  contribuição  à  Previdência  Oficial  de  R$737,93.  No  Auto  de  Infração,  o  agente  fiscal  considerou  tais  informações  e  apurou imposto mensal não declarado de R$14.821,48, gerando a multa isolada de  R$7.410,74 (50%), fls. 21.  Por  outro  lado,  o  rendimento  tributável  de  R$56.528,84  foi  utilizado  como  "Recursos/Origens"  na  planilha  de  Variação  Patrimonial  a  Descoberto  que,  subtraído  do  montante  de  R$1.013.838,04  de  "Dispêndios/Aplicações",  gerou  variação patrimonial a descoberto, em 05/11, de R$957.309,20.  A  multa  de  150%  foi  empregada  sobre  a  variação  patrimonial  a  descoberto  de  R$957.309,20, vide fls. 12.  Ante  tais  considerações,  conclui­se  que  as  multas  isoladas  e  de  ofício  devem  ser  mantidas no presente lançamento.  Muito bem.  Para  uma  melhor  compreensão  da  matéria  em  lide,  entendo  oportuno  um  breve  resgate  da  legislação  tributária,  no  tocante  à  aplicação  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada, ambas previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996.  No que diz respeito à multa de ofício, é de se observar que o art. 44, I, da Lei  n.  9.430/1996  foi  alterado,  em  29/06/2006,  pela  Medida  Provisória  (MP)  n.  303/2006,  que  disciplinava, entre outras questões, a aplicação das multas nos casos de lançamentos de ofício  realizados pela Administração Tributária Federal.  Fl. 8672DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.673          39 Assim,  na  primeva  redação  do  art.  44,  I,  da Lei  n.  9.430/1996,  a multa de  ofício  era  aplicada  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  falta  de  declaração; e declaração inexata, exceto os casos de sonegação, fraude e conluio.rib  Na  redação  conferida  pela  MP  n.  303/2006,  a  multa  de  ofício  de  75%  prevista  no  dispositivo  legal  em  tela  somente  pode  ser  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  quando  se  configure  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  falta  de  declaração; e declaração inexata.  Não obstante o encerramento do prazo de vigência da MP n. 303/2006 em  27/10/2006,  consoante os  termos  do Ato  do Presidente  da Mesa  do Congresso Nacional  n.  57/2006, a redação do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 permaneceu exatamente com a mesma  configuração que lhe foi conferida por aquela MP, ou seja, a multa de ofício de 75% aplica­se  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento; falta de declaração; e declaração inexata,  agora sob os auspícios da MP n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007.   Assim, a novel redação do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 excluiu da hipótese  de  hipótese  de  incidência  da multa  de  ofício  de  75% o  "pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da  multa  moratória",  deduzindo­se,  todavia,  que  a  referida multa está afastada apenas nas situações em que o sujeito passivo efetuou o pagamento  após  o  vencimento,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora  de  20%,  mas  tenha  confessado  o  respectivo débito. Nesse caso específico, a rigor, a multa de ofício de 75% não seria aplicável.  De outra banda, é oportuno resgatar que até a edição da MP n. 351/2007, de  22  de  janeiro  de  2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  11.488/2007,  a  multa  isolada  prevista no art. 44, II, da Lei n. 9.430/1996 era aplicada nas hipóteses em que o tributo não  havia sido anteriormente pago; o tributo havia sido pago em atraso, mas sem a imposição da  multa de mora; a pessoa física sujeita ao recolhimento mensal, deixasse de fazê­lo ao longo  do ano; e a pessoa jurídica sujeita ao recolhimento mensal por estimativa, deixasse de fazê­lo  ao  longo  do  ano.  A  alíquota  da  multa  isolada  era  de  75%,  ou  de  150%  para  os  casos  de  evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio.  Todavia,  desde  a  edição  da  MP  n.  351/2007,  convertida  na  Lei  n.  11.488/2007,  alterou­se  essa  sistemática,  vez  que  a  multa  isolada  passou  a  ser  de  50%  cobrada  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  feito  ao  longo  do  ano­ calendário  pela  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte,  no  respectivo  país  de  origem,  e  pela  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  regime  de  pagamento  por  estimativa.   Nesse contexto, desde 22/01/2007, assim é a  redação do art. 44,  I  e  II, da  Lei n. 9.430/1996:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração  inexata;  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   [...] (grifei)  Fl. 8673DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.674          40 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Destarte, a nova redação do art. 44, I e II, da Lei n. 9.430/1996, aplicável aos  fatos geradores ocorridos  a partir  de 22 de  janeiro de 2007,  afastou qualquer dúvida  sobre a  possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por falta de  recolhimento  do  IRPF devido  a  título  de  carnê­leão,  vez  que  as  hipóteses  de  incidência  que  ensejam a imposição das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de  pagamento  do  carnê­leão  são  perfeitamente  distintas  e  tratadas  em  incisos  próprios  do  indigitado dispositivo legal.  Resta evidenciado que os incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 tratam  de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes.   A multa  de  ofício  aplica­se  sobre  o  tributo  devido  apurado  anualmente,  no  caso  concreto,  IRPF,  aperfeiçoando­se  a  hipótese  de  incidência  tributária  ao  final  do  ano­ calendário.  Por  sua  vez,  na  espécie,  a  multa  isolada  é  apurada  sobre  o  valor  do  pagamento mensal que deixar de ser feito ao longo do ano­calendário pela pessoa física que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital que não tenham sido tributados na fonte, no respectivo país de origem.   É  dizer,  são  materialidades  absolutamente  independentes  e  distintas,  não  havendo que se falar em concomitância.  Em resumo, não existe óbice à cumulatividade de ambas penalidades (multa  isolada com multa de ofício).  No caso concreto, verifica­se que o lançamento em lide aplicou a multa de  ofício de 150% em face da  infração  tipificada por acréscimo patrimonial  a descoberto  (AC  2011; 2012; 2013; e 2014) e multa isolada de 50% restrita à infração caracterizada por falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  nos  AC  2011  (P.A  31/05/2011  e  31/12/2011)  e  AC  2012  (todos os períodos de apuração).  Ausência  de  fundamentação  fática  e  probatória  no  lançamento  de  dispêndios  para  a  apuração da variação patrimonial  A despeito dessa alegação do Recorrente, não se verifica qualquer ilegalidade  e ausência de fundamentação fática e probatória no lançamento de dispêndios para a apuração  da variação patrimonial, conforme já delineado na análise da preliminar entitulada ausência de  demonstrativo da variação patrimonial com a devida fundamentação legal.  Sem mais considerações a fazer.  Por  fim,  cabe  ressaltar,  conforme  já  relatado,  que  a  decisão  recorrida  considerou no demonstrativo de variação patrimonial do Recorrente os recursos que ele obteve,  por meio da GFD Investimentos Ltda., com a venda dos ativos, alterando, destarte, a planilha  de variação patrimonial a descoberto elaborada pela autoridade lançadora fisco (Arquivo Não­ Paginável ­ Anexo 42_planilha VPD ­ DOC1_VPD11a14) no cômputo das origens e aplicações  decorrentes  das  operações  de  compra  e  venda  de  ações,  com  repercussão  na  apuração  do  Fl. 8674DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.675          41 imposto suplementar exigido no AC 2011 no sentido de reduzi­lo de R$ 2.171.906,55 para R$  1.716.373,56,  inclusive  com  redução  do  valor  relativo  à  multa  qualificada,  conforme  discriminado na tabela abaixo:      Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Recurso Voluntário de Joana D'arc Fernandes da Silva  Com  relação  ao  Recurso  Voluntário  (e­fls.  8422/8523)  interposto  pela  responsável  solidária  (Sra.  Joana  D'arc  Fernandes  da  Silva),  é  oportuno  destacar  que  os  questionamentos em sede de preliminares e de mérito já foram apreciados, ainda que de forma  reflexa,  no  bojo  da  análise  do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  principal  (Alberto  Youssef), restando assim apenas as questões referentes à responsabilidade solidária, que passo  à análise.  Da análise dos autos, verifica­se que resta comprovado o interesse comum da  responsável  tributária na realização dos fatos geradores em litígio, nos  termos do art. 124 do  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem. (grifei)  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  Fl. 8675DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.676          42 passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral, econômico ou financeiro no resultado ou no proveito  da situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas sim o  interesse  jurídico,  atrelado à atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização conjunta de situações que, per se, configuram a hipótese de incidência tributária.  As  situações  fáticas  consignadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  6277/6350),  caracterizam,  de  forma  exaustiva,  a  unidade  de  interesse  jurídico  entre  a  responsável  solidária  (Joana D'arc Fernandes da Silva)  e o  sujeito passivo principal  (Alberto  Youssef) na materialização da hipótese de incidência tributária em litígio:  [...]  7.1 JOANA D´ARC FERNANDES DA SILVA, CPF 455.827.779­20  Enquadramento  legal:  art.  124,  I,  CTN:  Interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária.  O fato de o responsável indicado lograr proveito próprio (econômico) das situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  revelam  sim  o  seu  interesse  comum naquelas  situações. Em outras  palavras,  o “interesse  comum” a  que  alude  o  art.  124,  I  do  CTN  pode  ser  entendido  como  sendo  o  interesse  econômico, ou seja, o interesse em lograr proveito próprio daqueles atos.” Acórdão  CARF 1102­ 000.920 de 10/09/2013.  A  Sra.  Joana  D`Arc  foi  esposa  de  Alberto  Youssef  desde  20/04/1989  até  o  dia  29/08/2014, portanto, logo após a deflagração da Operação lavajato. Com ele viveu  durante anos e se beneficiou claramente dos ganhos obtidos pelo esquema ilícito de  seu marido. Deste  relacionamento usufruiu de  imóveis,  veículos e de um estilo de  vida de luxo.  Intimada por diversas vezes por esta fiscalização, a Sra. Joana não logrou êxito em  comprovar  rendas  próprias  que  justificassem  a  aquisição  dos  bens  por  ela  usufruídos, restando por óbvio que a mesma vivia exclusivamente das rendas de seu  ex­marido Alberto Youssef.  A mesma  chegou  a  entregar  declarações  de  imposto  de  renda  (DIRPFs)  em  que  declarava ter recebido rendas de pessoas físicas em valores relevantes, em torno de  R$ 630 mil entre os anos de 2010 e 2013, para tentar dar uma ar de licitude e de  origem  para  seus  bens  (Anexo  10  deste  TVF).  Porém,  não  logrou  identificar  as  pessoas  que  a  pagaram  e os  serviços  que  teria  prestado  e que  justificassem  estes  recebimentos.  Até mesmo a quitação do apartamento  sediado na Vila Nova Conceição/SP, onde  vivia  com  o  fiscalizado,  ela  tenta  justificar  o  saldo  residual  como  sendo  fruto  de  empréstimo de  três amigas, porém  também não comprovou a  transferência efetiva  dos recursos objeto dos mútuos.  A  solidária  chegou  a  assumir  dívidas  em  seu  nome,  que  na  verdade  foram  contraídas em benefício de seu ex­marido, junto à Alpes Corretora TVM S/A.  Corrobora  a  responsabilização  da  Sra.  Joana  D´arc  o  entendimento  inserto  no  “AgRg  no  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  259.338  –  PE  Fl. 8676DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.677          43 (2012/0245013­1”,  que  reza  em  sua  ementa  que  a  execução  fiscal  direcionada  contra  um  devedor  não  alcança  o  direito  patrimonial  do  seu  cônjuge,  salvo  se  o  credor comprovar que o proveito econômico com a ilicitude tenha sido revertido em  prol da família, está alinhada ao entendimento do STJ: "A meação só responde pelo  ato  ilícito quando o credor, na execução  fiscal, provar que o enriquecimento dele  resultante aproveitou ao casal" (Súmula 251/STJ).  Cite­se também o REsp nº 522.263/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha,  DJ  06/12/2006,  que  traz  o  seguinte:  "..O  cônjuge  responde  com  sua  meação  somente pela dívida contraída exclusivamente pelo consorte, desde que esta  tenha  sido  revertida  em  benefício  da  família,  competindo  ao  credor  comprovar  tal  situação...".  Joana entregou declarações  de  imposto  de  renda  (DIRPFs)  em que declarava  ter  recebido rendas de pessoas físicas em valores relevantes, para tentar dar uma ar de  licitude e de origem para seus bens, porém, não logrou identificar as pessoas que a  pagaram e as causas de grande parte dos recebimentos.  Joana se beneficiou de uma vida de luxo às custas de recursos de natureza ilícita de  Youssef. Informou em suas declarações de imposto de renda (DIRPF) ter auferido  rendas  que  não  conseguiu  comprovar  em  sua  totalidade,  após  ser  intimada.  Importante  frisar  que  Joana  foi  intimada  e  reintimada  diversas  vezes  para  comprovar aquisição de alguns ativos que a beneficiou.   [...](grifos originais)  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Recursos Voluntários  (e­fls.  8366/8414  e  e­fls.  8422/8523),  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHES PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 8677DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.908443/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO CREDITÓRIO APURADO COM SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte submete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Artigo 25 do Decreto nº 70.235/1972. O poder de recorrer somente existe para quem tem interesse na modificação da decisão pela qual sucumbiu, ou seja, que não tenha sido atendido em sua pretensão, no todo ou em parte, configurando-se requisito indispensável de qualquer recurso. Impossibilidade de conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-005.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.720  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  RRM ­ REDE RIO DE MEDICINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DIREITO  CREDITÓRIO  APURADO  COM  SALDO  REMANESCENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  Recurso  Voluntário  é  o  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  submete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a decisão  proferida  em  1ª  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Artigo  25  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  poder  de  recorrer  somente existe para quem tem interesse na modificação da decisão pela qual  sucumbiu, ou seja, que não tenha sido atendido em sua pretensão, no todo ou  em  parte,  configurando­se  requisito  indispensável  de  qualquer  recurso.  Impossibilidade de conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 84 43 /2 00 6- 26 Fl. 125DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  despacho  decisório  que  deixou de dar cumprimento ao Acórdão nº 13­27.537, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ),  que  declarou  ocorrida  a  homologação  tácita  da  compensação,  julgando  procedente  o  pedido  realizado  através  da  Manifestação de Inconformidade apresentada.  Por  bem  reproduzir  os  fatos,  transcrevo  abaixo  o  relatório  apresentado  em  decisão da DRJ/RJ2:  "Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  apresentada  em 14/08/2003  (fls.02/06),  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente,  em  15/05/2003,  a  título  de  COFINS,  atinente  ao  período  de  apuração  04/2003,  com  débito  da  COFINS  referente ao período de apuração 05/2003, no valor de RS 19.321,13.  Por meio do Despacho Decisório n° 781156265, emitido eletronicamente (fl.  09),  o  Delegado  da  DERAT­RJO,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da Contribuinte.  Cientificada do despacho decisório em 25/08/2008 (fls. 07 e 08) a interessada  apresentou em 23/09/2008 a manifestação de inconformidade de folhas 11 a 16, por  meio  da  qual  contesta  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  sob  a  alegação de que, uma vez que a compensação foi proposta em 14/08/2003,  tinha o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  ou  seja,  até  15/08/2008  para  homologar  ,  ou  não,  o  pedido.  E o relatório."    Às  fls.  57  a  Equipe  de  Compensação  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  proferiu  o  seguinte  despacho:  "Lastreados  no  Acórdão  de  n°  13­27.537  da  4a  Turma  da  DPJ/RJ2, fls.34/35, que homologou tacitamente a DCOMP de n°  38910.66240.140803.1.3.04­8849,  fls.02/06,  desfizemos  no  sistema  SIEF  a  informação  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  fl.  40/41,  informamos  impugnação  no  processo  de  cobrança vinculado, e prestamos a  informação do resultado da  impugnação  como  sendo  lançamento  procedente  em  parte,  conforme  fl.  42,  em  função  da  inexistência  nos  sistemas  da  funcionalidade/situação  homologação  tácita  e  da  impossibilidade de efetivar a compensação sem reconhecimento  do direito creditório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10768.908443/2006­26  Acórdão n.º 3402­005.720  S3­C4T2  Fl. 126          3 Tendo  em  vista  que  o  crédito  pleiteado  tornou­se  insuficiente  para  atingir  a  totalidade  do  débito,  conforme  cálculos  do  aplicativo  SAPO  de  fls.  37/39,  o  montante  de  R$  4.267,85  continuará sendo cobrado, conforme fl. 42.   Diante  do  exposto  proceda­se  à:  a)  ciência  à  interessada  do  Acórdão  de  n°  13­27.537  de  fls.  34/35,  dos  demonstrativos  do  aplicativo  SAPO  de  fls.  37/39,  da  cobrança  do  débito  não  alcançado pelo crédito pleiteado, extrato de fl. 42, do darf de fl.  43 e do presente despacho."  Os cálculos informados no despacho em referência constam nas fls. 50 a 55  do processo eletrônico e apresenta o seguinte levantamento:          Fl. 127DF CARF MF     4   Com  isso,  em  data  de  25/11/2011  (fls.  60)  a  Contribuinte  foi  intimada  de  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  de  fls.  59,  pelo  qual  foi  comunicada  sobre  a  cobrança  de  débito não alcançado pelo crédito pleiteado, resultando em saldo remanescente de R$ 9.769,94  (nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos).  A  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  62­71  alegando,  em  síntese, que:  Em  14  de  agosto  de  2003  promoveu  a  compensação  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofíns  recolhida  indevidamente  a  maior,  transmitindo  nesta  data  a  respectiva  PER/DCOMP  de  n.°  38910.66240.140803.1.3.04­8849, consubstanciada na DCTF do 2.° Trimestre/2003,  relativa aos meses de abril (apuração do crédito) e maio (compensação do débito) do  mesmo ano de 2003.  Recebeu o despacho decisório em 25 de agosto de 2008, em prazo superior ao  que  deveria  o  fisco  ter  procedido  a  comunicação,  restando,  portanto,  verificada  hipótese de homologação tácita prevista na legislação.    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10768.908443/2006­26  Acórdão n.º 3402­005.720  S3­C4T2  Fl. 127          5 A Delegacia Regional de Julgamento acolheu o pedido de homologação tácita  dos créditos compensados.  Ao  receber  a  intimação  da  referida  decisão,  o  I.  Fiscal  entendeu  de  forma  equivocada  que  haveria  pagamentos  a  serem  realizados,  tendo  em  vista  que  o  sistema da Receita Federal do Brasil impossibilitaria o reconhecimento creditório.  Nos termos em que proferido o despacho pelo i. Fiscal, o que se verifica em  verdade  é  o  descumprimento  da  decisão  proferida  pela  delegacia  Regional  de  Julgamento, determinando a cobrança de valores já declarados indevidos.  Com  a  ocorrência  da  homologação  tácita  da  compensação  realizada,  ocorre  também, por decorrência lógica, a decadência do Direito da Fazenda rever os valores  utilizados na compensação e, especialmente, decai o Direito da Fazenda de lançar e  cobrar supostas diferenças ­ inexistentes no caso em exame, como já se demonstrou  ­ apuradas por ela após a decorrência do prazo de 05 anos.  Através  do  despacho  de  fls.  18,  a  Equipe  de  Compensação  da  Divisão  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro propôs o  envio  do  presente  processo  para  apreciação  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Em tempo, importante observar que consta às fls. 120 dos autos a informação  de adesão da Contribuinte ao Parcelamento previsto pela Lei nº 12.996­RFB­Demais Débitos.  No entanto, através do extrato de fls. 122 e informações de fls. 123 é possível verificar que o  presente processo não está entre aqueles incluídos neste parcelamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Da  análise  dos  fatos  acima  relatados,  constata­se  que  o  v.  Acórdão  nº  13­ 27.537 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  definiu  pelo  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  compensações  declaradas, uma vez que não foram apreciadas pela autoridade administrativa dentro do prazo  de cinco anos da data do protocolo pedido.  A homologação da compensação, seja tácita ou expressa, de fato extingue os  débitos  do  sujeito  passivo  declarados  no  pedido  convertido  em  declaração  de  compensação,  incidindo o artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional.  Não há  dúvidas  de  que  a  homologação  tácita  da  compensação  pleiteada  no  referido  PER/DCOMP  nº  38910.66240.140803.1.3.04­8849,  transmitida  em  data  de  14/08/2003, foi reconhecida e declarada em decisão de primeira instância.  Fl. 129DF CARF MF     6 Por  sua  vez,  da  análise  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais de fls. 21, é possível constatar que a diferença entre o débito apurado (R$ 19.321,13) e  crédito utilizado para compensação (R$ 17.626,71) foi recolhida através de DARF no valor de  R$ 1.694,42 (hum mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos).  No  entanto,  a  observação  lançada  pela  Equipe  de  Compensação  de  que  o  julgamento  foi  por  provimento  parcial  (fls.  55),  resultando  em  consolidação  do  débito  para  recolhimento da diferença,  trata­se de despacho decisório e não  tramitou perante a Delegacia  de Julgamento, o que impossibilita a apreciação por este Colegiado.   Em  síntese,  a  irresignação  da Recorrente  versa  sobre  o  despacho  decisório  que deixou de dar cumprimento ao Acórdão nº 13­27.537, proferido pela DRJ/RJ II.  O Recurso Voluntário em análise tem por objeto o pedido para que seja  cancelada  toda  e  qualquer  cobrança  relativa  à  compensação  de  valores  realizada  conforme  PER/DCOMP  de  n.°  38910.66240.140803.1.3.04­8849,  consubstanciada  na  DCTF do 2.° Trimestre/2003, por força da disposição constante do disposto no artigo 74,  § 5 o da Lei n° 9.430/96, reformando­se o r. despacho de fls. 44, bem como para que sejam  efetuadas  as  mudanças  necessárias  nos  sistemas  da  Receita  Federal  para  que  seja  reconhecida a homologação tácita relativa à compensação de créditos objeto do presente  processo.  Ocorre  que,  não  obstante  a  irresignação  da  Recorrente  em  decorrência  da  cobrança  de  saldo  remanescente,  o  fato  é  que  a  decisão  da  DRJ/RJ  2,  per  si,  não  gerou  lesividade  à  parte,  tanto  é  que  homologou  tacitamente  o  PERD/COMP  objeto  deste  litígio,  julgando pela procedência da Manifestação de Inconformidade.  Não  há  utilidade  no  recurso  interposto,  pois  o  despacho  que  motivou  a  irresignação não foi a decisão de Primeira Instância, mas sim outro despacho decisório, o qual  deve ser impugnado nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal;  b)  às  autoridades  mencionadas  na  legislação  de  cada  um  dos  demais  tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação  aos  chefes  da  projeção regional ou local da entidade que administra o tributo,  conforme for por ela estabelecido.  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.     Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10768.908443/2006­26  Acórdão n.º 3402­005.720  S3­C4T2  Fl. 128          7 Outrossim,  o  poder  de  recorrer  somente  existe  para  quem  tem  interesse  na  modificação  da  decisão  pela  qual  sucumbiu,  ou  seja,  que  não  tenha  sido  atendido  em  sua  pretensão, no todo ou em parte, configurando­se requisito indispensável de qualquer recurso.  Não há, neste caso, o necessário interesse recursal, que obrigatoriamente deve  repousar no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere­se à imprescindibilidade do  provimento por este Tribunal Administrativo para obtenção do resultado objeto do recurso, ao  passo  que  a  utilidade  cuida  da  adequação  da  medida  recursal  alçada  para  atingir  o  fim  colimado.   Por tais razões, não pode ser conhecido o recurso em análise.    Dispositivo  Ante o exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                               Fl. 131DF CARF MF

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