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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560939 #
Numero do processo: 13888.903440/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.268  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO CSLL  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 40 /2 01 5- 19 Fl. 213DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903440/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.268  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 215DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903440/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.268  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 217DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903440/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.268  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 219DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903440/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.268  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 221DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.903440/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.268  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 223DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 224DF CARF MF

score : 1.0
7560599 #
Numero do processo: 19515.004293/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLE BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 93 /2 00 9- 79 Fl. 441DF CARF MF Processo nº 19515.004293/2009­79  Acórdão n.º 1402­003.554  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 19515.004293/2009­79  Acórdão n.º 1402­003.554  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 443DF CARF MF

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7533266 #
Numero do processo: 10640.901001/2008-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 22/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 22/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-29T19:24:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-29T19:24:37Z; Last-Modified: 2018-11-29T19:24:37Z; dcterms:modified: 2018-11-29T19:24:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-11-29T19:24:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-29T19:24:37Z; meta:save-date: 2018-11-29T19:24:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-29T19:24:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-29T19:24:37Z; created: 2018-11-29T19:24:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-11-29T19:24:37Z; pdf:charsPerPage: 1375; 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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 10 01 /2 00 8- 57 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10640.901001/2008­57  Acórdão n.º 1003­000.262  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  09­33.136,  de  12  de  janeiro  de  2011,  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  14/07/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  759939004,  emitido  em 09/05/2008, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  15990.57469.221204.1.3.04­2733, na qual declarou  ter apontado como o "tipo de crédito" no  PER/DECOMP Pagamento  Indevido  ou  a Maior",  contudo o  correto  deveria  ter  sido  "Saldo  Negativo  de  IRPJ".  Juntou  ao  processo  cópia  do  DARF  com  o  pagamento  do  IRPJ  (saldo  negativo  de  2003),  cópia  da  PER/DCOMP,  cópia  da  DCTF  Trimestres  de  2003  e  cópia  da  DIPJ/2004.  A  DRJ/JFA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconhecei o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerado: 22/12/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A  alteração  da  fundamentação  que  embasou  o  direito  creditório  pleiteado,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  caracterizando  nova  solicitação  do  interessado,  não  passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  sob  pena  de  supressão de instância.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i) que, em sua manifestação de inconformidade, sustentou ter se equivocado  no preenchimento da DCOMP ao informar que seu crédito era oriundo de pagamento indevido  ou a maior e não saldo negativo de IRPJ. Defende, contudo, que o equívoco na indicação do tipo  de  crédito  caracteriza­se  com  um  erro  de  fato  e,  portanto,  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre a verdade formal;  (ii) que o saldo negativo constituído como crédito passível de compensação  através da DCOMP, foi apurado através da DIPJ/2004 juntada aos autos, cujo valor do crédito  existente seria de R$ 41.861,98 (IRPJ devido no ano­calendário 2003);  (iii)  que  em  razão  da  economia  processual  e  celeridade  da  questão,  a  autoridade fiscal deve realizar a retificação da natureza do crédito declarado na DCOMP;  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10640.901001/2008­57  Acórdão n.º 1003­000.262  S1­C0T3  Fl. 4          3 Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal  e  que  seja  realizada  a  retificação da DCOMP em análise nestes autos.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Alega  a  Recorrente,  em  síntese,  que  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP, qual seja, a indicação errada do tipo de crédito, é mero erro de fato e que, em razão  da verdade material, deve ser feita a alteração de ofício por parte da autoridade administrativa.  O  art.  170  do  CTN,  que  rege  a  matéria,  destaca  como  condição  para  realização da compensação a existência de direito líquido e certo, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  destaca  em  seu  artigo  74,  in  verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Vê­se,  conforme  declaração  da  Recorrente,  que  a  mesma  errou  quanto  à  informação em relação ao tipo de crédito. Em que pese seu argumento de se tratar de erro de  fato, o equívoco apontado impede a análise do crédito.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10640.901001/2008­57  Acórdão n.º 1003­000.262  S1­C0T3  Fl. 5          4 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no pedido podem ser corrigidos de ofício  ou  a  requerimento da Requerente,  como determina o  art.  32 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   O  equívoco  que  impede  a  autoridade  julgadora  de  analisar  a  liquidez  e  certeza do crédito não pode ser considerado mero erro de fato ou material. Se o contribuinte  informa tratar­se de pagamento indevido ou a maior é em cima dessa declaração que a análise  quanto ao crédito será analisada.   O  erro  de  preenchimento  indicado  impediu  a  análise  do  requerimento,  isso  porque  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código  Tributário Nacional e o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a  necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da  Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A informação de que o direito creditório era de saldo negativo de IRPJ e não  pagamento indevido ou a maior na Declaração de compensação reveste­se, pois, de inovação  da  matéria,  porque  a  autoridade  administrativa  deverá  analisar,  obrigatoriamente,  a  regularidade da apuração do lucro real e os pagamentos realizados para identificar a liquidez e  certeza do crédito.   Outrossim,  conforme  destacado  no  acórdão  da DRJ,  há  outras  informações  que merecem maior análise para validação do crédito, pois observou que as DCTF anexadas ao  processo  apontam  a  quitação  dos  débitos  de  estimativas  por  compensação  com  créditos  de  ressarcimento  de  IPI.  Logo,  não  há  como  negar  a  necessidade  de  análise  criteriosa  para  identificar a liquidez e certeza do crédito originado por saldo negativo de IRPJ.  Assim, não se acolhe a alegação de celeridade e economia processual, visto  que a competência para a análise da regularidade do crédito apontado não é do CARF, mas da  DRF respectiva.  Outrossim, a regra é de que a declaração de compensação somente pode ser  retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador,  em  conformidade  com  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  432/2004.  Por essa razão, entendo que não se trata de erro material passível de correção  de ofício.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/JFA.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.001131/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2007 ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando os fatos devidamente descritos na autuação e tendo sido oportunizado ao contribuinte o direito ao legítimo exercício da ampla defesa e do contraditório, eventuais defeitos na fundamentação legal do débito não são suficientes para invalidar o auto de infração.
Numero da decisão: 9202-007.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11634.001131/2010­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.318  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2007  ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Estando  os  fatos  devidamente  descritos  na  autuação  e  tendo  sido  oportunizado ao contribuinte o direito ao legítimo exercício da ampla defesa  e do contraditório, eventuais defeitos na fundamentação legal do débito não  são suficientes para invalidar o auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento.  Votaram pelas  conclusões  as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho  Filho (suplente convocado).    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 11 31 /2 01 0- 54 Fl. 181DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­003.646,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração de crédito devido à Seguridade Social, lançado  pela fiscalização contra a empresa, acima identificada, perfazendo um total de R$ 893.708,46  (oitocentos  e  noventa  e  três  mil  e  setecentos  e  oito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  05/08/2010.  Trata­se  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pela  filial  da  empresa  CNPJ  n°  61.144.150/0006­78,  nas  competências 08/2007, 09/2007 e 10/2007, cujos valores foram declarados em GFIP.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 122/136.  A  DRJ  em  Curitiba,  às  fls.  59/68,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 66/78.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 91/97,  DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2007  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  APLICÁVEL  VIGENTE  À  ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS  (FORMULAÇÃO DO PEDIDO).  MATÉRIA  JULGADA  PELO  STJ  SOB  O  PÁLIO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  RECURSO  REPETITIVO.  Na  análise  do  pedido  de  compensação  deverá será aplicada a norma vigente à época do encontro de contas efetuado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquela  vigente  na  época  do  pedido  de  compensação  formulado.  Tendo  em  vista  que  o  art.  44,  §  1º  da  IN  SRFB  somente  teve  sua  vigência  iniciada  após  ter  sido  formulado  o  pedido  de  compensação em análise, os óbices por ele impostos não podem ser aplicados  ao presente caso.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11634.001131/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.318  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  99/107,  a  Fazenda Nacional  apresentou Embargos  de Declaração,  alegando  contradição  e  omissão  do  julgado,  porém,  restaram  os  mesmos  rejeitados,  às  fls.  110/112.  Às  fls.  114/141,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Nulidade. Inexistência de vício/vício  formal  versus  vício  material:  a)  capitulação  legal  ­  prejuízo  como  condição  para  a  anulação  do  lançamento;  e  b)  ausência  de  identificação  do  débito  ­  vício  formal.  Considerou  manifesta  a  identidade  (ou  similitude)  fática  entre  as  situações  analisadas  no  acórdão  recorrido  e  no(s)  paradigma(s).  Todos  os  acórdãos  confrontados  tratam  de  normas  gerais relacionadas ao processo administrativo tributário, notadamente sobre vícios porventura  existentes  no  lançamento.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  fiscalização  não  declinou  especificamente  o  débito  que  ensejou  o  indeferimento  da  compensação  pretendida,  o  que  caracterizaria  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Noutro  passo,  o  paradigma  apresentado,  acórdão  nº  2302­00308,  ao  tratar  de  elemento  essencial  ao  lançamento,  que  naquele  caso  tratava­se  da  demonstração  da  subordinação  jurídica  para  caracterização  do  vínculo  de  emprego,  concluiu  que  a  incompletude  do  relatório  fiscal  ensejaria  apenas  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal.  Importante  ressaltar  que  o  elemento  faltante  no  caso  do  paradigma  também se configurava como essencial ao  lançamento e ao  exercício do direito  à  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nada  obstante,  o  acórdão  paradigma  apenas  anulou  o  lançamento  por  vício  formal,  possibilitando  que  a  fiscalização  complementasse  o  trabalho  fiscal  nos  termos  do  art.  173,  inciso  II,  do  CTN.  O  acórdão  recorrido  respaldou  ainda  seu  entendimento no fato de que o óbice disposto no art. 44, § 1º da Instrução Normativa 900 da  SRFB não poderia ter sido aplicado ao presente caso, por se tratar de legislação superveniente à  compensação  efetuada  e  glosada  pela  fiscalização.  Ocorre  que  os  paradigmas  apresentados  quanto  à matéria,  acórdãos  nº  1401­000894  e  nº  106­14513,  também  tratando  de  casos  nos  quais  se  vislumbrou  a  incorreção  do  enquadramento  legal  da  autuação,  concluíram de modo  diverso, afastando qualquer preliminar de nulidade ou mesmo o argumento de  insubsistência  do  lançamento  sob  esse  epíteto.  O  Contribuinte  requereu  ao  final  que,  na  hipótese  de  não  reformar  a  sentença  que  anulou  o  lançamento,  seja  anulado  o Auto  de  Infração,  porém,  por  vício formal.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  144/149,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação às seguintes matérias:  Nulidade do  lançamento: a) capitulação  legal  ­ prejuízo como condição para a anulação  do lançamento; e b) ausência de identificação do débito ­ vício formal.  Cientificado  à  fl.  153,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  156/165,  requerendo,  preliminarmente,  a  inadmissibilidade  do  recurso  especial  por  não  apontar  especificamente  qual  dispositivo  legal  foi  infringido  pelo  acórdão  recorrido.  Alega  também a falta de similitude fática com o objeto da autuação fiscal, não comprovando, assim, o  dissídio jurisprudencial. Ainda preliminarmente, argui que o recurso especial encontra óbice no  art. 62, § 2º do RICARF, em virtude de que a matéria pertinente ao caso já foi analisada pelo  STJ no REsp 1.164.452, Tema nº 345 de recursos repetitivos. No mérito, requer a manutenção  da decisão.  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF     4   Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de crédito devido à Seguridade Social, lançado  pela fiscalização contra a empresa, acima identificada, perfazendo um total de R$ 893.708,46  (oitocentos  e  noventa  e  três  mil  e  setecentos  e  oito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  05/08/2010.  Trata­se  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pela  filial  da  empresa  CNPJ  n°  61.144.150/0006­78,  nas  competências 08/2007, 09/2007 e 10/2007, cujos valores foram declarados em GFIP.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Nulidade do lançamento: a) capitulação legal ­ prejuízo como condição  para a anulação do lançamento; e b) ausência de identificação do débito ­ vício formal.  O Contribuinte sustenta ser nulo o lançamento efetuado, tendo em vista que a  fiscalização  não  demonstrou,  a  contento,  os  fundamentos  necessários  para  a  realização  do  lançamento, dentre eles as bases tributáveis e a própria ocorrência do fato gerador.  Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova  bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo:    Verifica­se  que  o  comando  normativo  determina  que  a  recorrente deveria estar em situação regular junto à Previdência  Social  para  que,  somente  então,  pudesse  levar  a  efeito  a  compensação de contribuições previdenciárias devidas.  Pois  bem,  da  leitura  do  relatório  fiscal,  depreende­se  que  a  autoridade  fiscal  apurou que  a  recorrente  estava  em  situação  irregular  junto  à  previdência  social,  todavia,  nas  demais  ponderações do relatório fiscal do lançamento, sequer chegou a  ser  apontado  quais  eram  os  débitos  que  estavam  em  situação  irregular, mas apenas que haviam débitos em fase de inscrição  em dívida ativa.  A  meu  ver,  a  ausência  do  apontamento  específico  de  qual  o  débito  ensejou  o  indeferimento  da  compensação  pretendida  configura o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, na  medida em que  fica preterido  em pontualmente poder  vir  até a  comprovar  que  tal  informação  esteja  equivocada  e  demonstrar  que o lançamento é improcedente.  Todavia, no presente caso, ainda em sede preliminar, tenho que  exista questão prejudicial até mesmo à alegação da nulidade do  lançamento e que já foi alvo de calorosas discussões, tendo sido  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11634.001131/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.318  CSRF­T2  Fl. 11          5 decidida  até  pelos Tribunais  Superiores  em  favor  da  pretensão  da recorrente.  Refiro­me  à  tese  de  que  a  legislação  a  ser  aplicada  ao  caso  é  aquela  vigente  à  época  em  que  formulado  o  pedido  de  compensação, de modo que o óbice previsto no art. 44, § 1o da  Instrução  Normativa  900  da  SRFB  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Pois  bem,  no  caso  em  apreço  a  compensação  foi  efetuada  por  intermédio  de  GFIP  nas  competências  de  08/2007  a  10/2007,  logo  em  data  muito  anterior  à  vigência  da  IN  900/08,  cujos  efeitos  somente  passaram  a  valer  em  1o  de  janeiro  de  2009,  conforme disposto em seu art. 99, a seguir:  Art. 99. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.  Logo, a  legislação a  ser aplicada ao presente  caso deveria  ser  aquela vigente à época do encontro de contas levado a efeito, ou  seja, a legislação vigente à época em que formulado o pedido de  compensação, no presente caso, formalizado em 2007.    Em  que  pese  o  argumento  da  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  auto  de  infração  padece  de  deficiência  oriunda  da  ausência  de  êxito  da  fiscalização  a  ausência  do  apontamento específico de qual o débito ensejou o indeferimento da compensação, ainda  quanto a capitulação do auto de infração este também não corresponde a época dos fatos,  sendo  posterior, motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal, por vício material.   Isso por que como bem apontado pelo Conselheiro Julio César Vieira Gomes  CARF, Processo nº 19994.000022/201032. 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, a descrição do fato  precisa demonstrar claramente a ocorrência do fato gerador:  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário.  E  a  sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o  que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material.  (...)”    Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito negar­lhe provimento.  Fl. 185DF CARF MF     6   É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não  obstante  as  razões  suscitadas  pela  i.  Relatora,  entendo  que  as  normas  afetas à compensação e a jurisprudência deste Conselho conduzem a conclusão diversa daquela  apontada no voto vencido.  Da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional verifica­se  que  foram  trazidas  ao  exame  deste  Colegiado  somente  duas  questões:  a)  ausência  de  identificação  do  débito  que  impediu  a  compensação;  e  b)  capitulação  legal  ­  prejuízo  como  condição para a anulação do lançamento.  Quanto  ao  primeiro  item,  a  decisão  recorrida  detém­se  a  comentar  que  o  Fisco  apurou  estar  o  contribuinte  em  situação  irregular  perante  a  Previdência  Social  sem,  contudo,  especificar os  débitos nessa  condição,  restringido­se a  afirmar  “que haviam débitos  em fase de inscrição em dívida ativa”. Prossegue o Relator da decisão fustigada arguindo que,  a seu ver, “a ausência do apontamento específico de qual o débito ensejou o indeferimento da  compensação pretendida configura o cerceamento do direito de defesa do contribuinte”, dada  a impossibilidade de que esse pudesse comprovar eventual equívoco no apontamento feito pela  autoridade autuante.  Sobre esse tema, a partir de uma leitura mais atenta do acórdão sob afronta,  conclui­se  a  que  tais  arguições,  embora  revelem  uma  convicção  do  relator  quanto  ao  caso  concreto, não tiveram qualquer influência sobre decisão adotada pelo Colegiado recorrido. Até  porque,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  não  faz  nenhuma  consideração  a  esse  respeito.  Muito  provavelmente  seja  esse  o motivo  de  não  haver  consideração  alguma no  despacho de  admissibilidade que rejeitou os embargos da Fazenda Nacional, mesmo tendo a Procuradoria  questionado  expressamente  o  trecho  da  decisão  que  faz  referência  ao  assunto.  Do  mesmo  modo, não há nenhuma menção a respeito desse tópico na ementa da decisão, o que reforça a  tese aqui esposada.  Relativamente ao segundo tema, a decisão a quo aponta para a existência de  defeito no lançamento em razão de o Relatório Fiscal (fls. 11/16) fazer alusão ao § 1º do art. 44  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, norma que ainda não havia sido editada à época das  dos  fatos,  para  glosar  as  compensações  efetuadas,  ao  argumento  de  que  “a  empresa  por  ocasião  da  efetivação  das  compensações  encontrava­se  em  débito  com  as  contribuições  previdenciárias, com valores  já constituídos e  inscritos e/ou em fase de  inscrição em Dívida  Ativa”. De acordo com o referido dispositivo:  Art. 44. [...]  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11634.001131/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.318  CSRF­T2  Fl. 12          7 § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar  em situação regular  relativa aos créditos constituídos por meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.  [...]  Ocorre  que,  quando  da  compensação,  encontrava­se  vigente  a  Instrução  Normativa SRP nº 3/2005, a qual veiculava dispositivo de  idêntico  teor ao do ato normativo  que, neste ponto, lhe sucedeu o qual, diga­se de passagem, foi a própria Instrução Normativa  RFB nº 900/2008. Senão vejamos:  Art.  193.  Caso  haja  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação,  as  seguintes  condições:  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008)  I  ­  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas  as  destinadas  para  outras  entidades  ou  fundos;  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro de 2008)  II  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  e  débito  decorrente  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado ­ LDC, de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP ­ LDCG, de Débito  Confessado  em  GFIP  ­  DCG;  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008)  III  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas ao acordo de parcelamento de contribuições objeto dos  lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil;  (Revogado(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de  2008)  IV  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, conforme disposto nos  arts. 218 e 219; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008)  V  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente.  (Revogado(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008) (Grifou­se)  Além  do  que,  tanto  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  quanto  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005  prestam­se  tão­somente  a  dar  operacionalidade  ao  procedimento  de  compensação  definido  em  lei  e  em  regulamento,  as  disposições  legais  e  Fl. 187DF CARF MF     8 regulamentares  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  estão  devidamente  relacionadas  no  relatório denominado Fundamento Legal do Débito – FLD (fls. 7/8),  e  isso está colocado de  forma bastante evidente no Relatório Fiscal, nos seguintes termos:  4. Integram o Auto de Infração os seguintes relatórios:  [...]  c).  Fundamentos  Legais  do  Débito:  (FLD),  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  lega  que  fundamentaram  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  [...] (Grifou­se)  Recorrendo­se ao relatório FLD, vê­se não haver qualquer irregularidade na  indicação das normas que deram azo à autuação. Confira­se:  Fundamentos Legais das Rubricas  501 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  501.06 ­ Competências : 08/2007 a 10/2007  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 89 (com a redação dada pela Lei  n.  9.129,  de  20.11.95)  e  art.  31,  parágrafos  1  .  ,  (com  as  alterações da MP n. 1.663­15, de 23.10.98, convertida na Lei n.  9.711,  de  21.11.98);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 247 a 249,  251, 253 e art. 219, parágrafos 4. e 9.  Ademais,  mesmo  que  se  admita  a  existência  de  eventual  erro  na  fundamentação  legal  do  lançamento,  a  jurisprudência  dominante  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que o sujeito passivo se defende dos fatos  que lhe são imputados e não da capitulação legal.  Assim,  estando  os  fatos  devidamente  descritos  na  autuação  e  tendo  sido  oportunizado ao contribuinte o direito ao legítimo exercício da ampla defesa e do contraditório,  consoante  se  verifica no  presente  caso,  eventuais  defeitos  na  fundamentação  legal  do  débito  não seriam suficientes a afastar a autuação.  Conclusão  Ante o exposto voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional  para, no mérito, dar­lhe provimento de forma a restabelecer o lançamento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.721196/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-006.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.248  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PIS  Embargante  ALCOA ALUMÍNIO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.ACOLHIMENTO  Existindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 11 96 /2 01 2- 59 Fl. 10099DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  processo  administrativo  no  bojo  do  qual  discute­se  o  direito  a  créditos  tributários  relativos  ao  procedimento  industrial  consistente  na  industrialização  do  alumínio.  Quando  da  prolação  do  Acórdão  3302­004.156  restou  estabelecida  uma  sistemática de  aproveitamento  de  créditos, mantendo  algumas  glosas  e  revertendo outras,  na  forma da decisão sob exame.  Desta  decisão  foram opostos Embargos Declaratórios  por meio  dos  quais  a  Recorrente apontou obscuridadades, contradições e omissões.   Foi  proferido  Despacho  de  Admissibilidade  pelo  qual  foram  admitidos  parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte em relação aos itens 2, 3,  4, 5, 6 e 8 das alegações.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  Admissibilidade.  Os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Contribuinte,  ora  Embargante,  tiveram o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Partindo­se  das  premissas  estabelecidas  pelo Despacho de Admissibilidade,  cumpre agora analisar os itens 2, 3, 4, 5, 6 e 8 das alegações    2.  Mérito.  2.1.  Manutenção de parte da glosa decorrente da aquisição de materiais de embalagem.  O  Despacho  de  Admissibilidade  assim  delineou  a  alegada  contradição  na  manutenção de parte da glosa decorrente da aquisição de material de embalagem:  2. Contradição na manutenção de parte da glosa decorrente da  aquisição  de materiais  de  embalagem.  Explica  que,  no  voto,  o  Relator relacionou, exemplificativamente, alguns bens sobre os  quais  as  glosas  deveriam  ser  revertidas.  Na  parte  dispositiva,  contudo, a decisão,  contraditoriamente, enumerou alguns  itens,  contrariando a decisão do Relator de reverter "a glosa integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  preço  de  aquisição  dos  referidos materiais". (grifos não constantes do original)  Fl. 10100DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 4          3 Relativamente  à  contradição  alegada  no  que  diz  respeito  aos  créditos  relativos  às  aquisições  de material  de  embalagem,  cumpre  destacar  que  tal  requerimento  foi  formulado no item 4.2.2. do Recurso Voluntário.  Acerca  dos  referidos materiais  de  embalagem,  o Voto Vencedor  do  Ilustre  Conselheiro José Fernandes do Nascimento tratou­os da seguinte forma:  "A  fiscalização  também  não  andou  bem  quanto  à  glosa  das  aquisições  dos  materiais  de  embalagem,  tais  como  “paletes,  estrados, ripas e etiquetas”, sob o argumentos de que elas eram  destinadas  ao  transporte  e  armazenamento  dos  produtos  fabricados pela recorrente.  Em  consonância  com  a  definição  de  insumo  anteriormente  apresentada,  para  fins  de apropriação de  crédito  das  referidas  contribuições,  a  condição  de  o  material  de  embalagem  ser  de  apresentação,  acondicionamento  ou  de  transporte  revela  ser  irrelevante.  Para  essa  finalidade,  revela­se  suficiente  a  utilização  dos  referidos  materiais  no  âmbito  do  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  destinado  à  venda  em  condições  de  ser  comercializado,  transportado  e  entregue ao cliente.  Em relação à glosa em apreço, a autuada alegou que utilizava  diversos tipos de materiais de embalagem, conforme se constata  nos  excertos  extraídos  do  recurso  voluntário,  a  seguir  transcritos:  Por  exemplo,  a  alumina,  quando  comercializada  em  pó  branco, antes de sua transformação em alumínio metálico, é  embalada  mediante  a  utilização  de  diversos  insumos  necessários a assegurar o acondicionamento do produto, a  exemplo  de  fita  gomada, da  fita  isolante,  da  etiqueta,  dos  selos de embalagem, dos papéis de embalagem e dos pallets  ou  caixas  de madeira  (conforme  detalhado  no  doc.  07  da  impugnação), sem os quais o transporte da alumina não se  faz possível.  A  título  exemplificativo,  a  recorrente  junta  aos  presentes  autos fotos da utilização dos pallets de madeira no processo  de  embalagem  dos  produtos/insumos  utilizados  no  seu  processo produtivo (doc. 12 da impugnação)  Mais  do  que  destinados  ao  transporte  a  contento,  os  diversos  insumos  para  embalagem  adquiridos  pela  recorrente prestam­se ao acondicionamento do produto, de  modo  que  não  haja  sua  contaminação,  por  partículas  ou  umidade,  e  também  para  a  colocação  de  informações  necessárias e pertinentes aos clientes. (grifos do original)  Não há  nos  autos  informação de  que  os  referidos materiais  de  embalagens não  foram utilizados na fase de produção dos bens  destinados à venda, logo, deve ser revertida a glosa integral dos  créditos  apropriados  sobre  o  preço  de  aquisição  dos  referidos  materiais,  inclusive,  fita gomada, da fita  isolante, dos selos de  Fl. 10101DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 5          4 embalagem, dos papéis de embalagem e caixas de madeira, bem  como  os  materiais  de  embalagem  especiais,  a  exemplo  do  contentor flex, utilizado para transportar pó de alumínio.  De outra parte, não há amparo legal para o reconhecimento do  direito de apropriação de crédito sobre o valor de aquisição de  máquinas  impressoras  de  etiquetas  de  embalagem,  conforme  pretendido pela recorrente. Por terem prazo de vida útil superior  a  um  ano,  o  custo  de  aquisição  de  tais  máquinas  deve  ser  registrado  nas  correspondentes  contas  do  ativo  não  circulante,  subgrupo  imobilizado,  e  os  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação  nos  períodos  em  que  incorridos  os  referidos  encargos,  na  forma  estabelecida  no  art.  3º,  §  1º,  III,  das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003.  Pelo  motivo,  devem  ser  mantidas  as  glosas  das  aquisições  de  máquinas e equipamentos com prazo de vida útil superior a um  ano,  registrados  ou  que  deveriam  ser  registrados  no  ativo  permanente. Tais bens não se enquadram no conceito de insumo,  logo,  indevida  apropriação  de  crédito  sobre  o  valor  de  aquisição." (grifos não constantes no original)  Cotejando  o  texto  do  voto  vencedor  e  do  dispositivo  é  possível  aferir  que  existe uma contradição entre eles, eis que o texto do voto do Relator tratou todos os materiais  de  embalagem,  exemplificando  alguns,  enquanto  o  dispositivo  da  decisão  enumerou  taxativamente os produtos.  Analisando  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  possível  aferir  que  ao  mencionar  os materiais  de  embalagem  a  Recorrente  tratou  de:  "fita  gomada,  fita  isolante,  etiqueta,  selos  de  embalagem,  papéis  de  embalagem,  pallets  de  madeira  e  caixas  de  madeira.", tudo constante o item 4.2.e. de fls. 46 de 97.  Admite­se que no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem  de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição,  geram  créditos  básicos  da  referida  contribuição.  Por este motivo, tendo requerido a reversão da glosa dos créditos relativos a  tais  produtos  acima  mencionados,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes  para  suprir  a  omissão,  esclarecendo  que  devem  ser  concedidos  os  créditos  para  todos os materiais de embalagem expressamente requeridos, expressamente "fita gomada, fita  isolante,  material  de  embalagem,  etiqueta,  selos  de  embalagem,  papéis  de  embalagem,  pallets de madeira, estrados de madeira, ripas e caixas de madeira.  Assim,  no  dispositivo  do  Acórdão,  onde  se  lê  “Por  maioria  de  votos,  também  em  restabelecer  o  crédito  em  relação  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  fita  gomada,  fita  isolante,  selo  de  embalagem,  papel  de  embalagem,  embalagens  especiais,  parcialmente  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Ricardo  Rosa  e  a  Conselheira  Maria  do  Socorro,  que  concediam  apenas  para  as  etiquetas,  fita  gomada,  fita  isolante, selo de embalagem, papel de embalagem e embalagens especiais”, passa­se a se ler  "Por maioria de votos, também em reverter a glosa sobre os materiais de embalagem que  foram expressamente requeridos no Recurso Voluntário."  Fl. 10102DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 6          5   2.2.  Contradição  e  omissão  em  relação  à  glosa  de  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos com prazo de vida útil superior a um ano ou de valor superior a R$  326,00.  “3.  Contradição  e  omissão  em  relação  à  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  com  prazo de vida útil superior a um ano ou de valor superior a R$  326,00.  Argumenta  que,  ao  manter  a  glosa,  o  acórdão  reconheceu o direito de crédito relativos à depreciação dos bens  ativáveis,  mas  não  determinou  de  quem  seria  o  ônus  de  provar/determinar  (i)  quais  bens  não  foram  ou  deveriam  ser  ativados e (ii) "a partir deles, aplicar os respectivos impactos da  apuração  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  em  detrimento do custo de aquisição".  O presente item trata da alegada contradição e omissão em relação ao ônus de  provar e determinar quais máquinas com prazo de vida útil superior a um ano ou valor superior  a  R$  326,00  não  foram  ou  deveriam  ser  ativados.  A  decisão  sob  análise  foi  redigida  nos  seguintes termos:  "De outra parte, não há amparo  legal, para o reconhecimento  do direito de apropriação de crédito sobre o valor de aquisição  de máquinas impressoras de etiquetas de embalagem, conforme  pretendido  pela  recorrente.  Por  terem  prazo  de  vida  útil  superior a um ano, o custo de aquisição de  tais máquinas deve  ser  registrado  nas  correspondentes  contas  do  ativo  não  circulante,  subgrupo  imobilizado,  e  os  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação  nos  períodos  em  que  incorridos os referidos encargos, na forma estabelecida no art.  3º,  §  1º,  III,  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  (destaques  nossos)  Pelo  motivo,  devem  ser  mantidas  as  glosas  das  aquisições  de  máquinas e equipamentos com prazo de vida útil superior a um  ano,  registrados  ou  que  deveriam  ser  registrados  no  ativo  permanente. Tais bens não se enquadram no conceito de insumo,  logo,  indevida  apropriação  de  crédito  sobre  o  valor  de  aquisição."  A ementa ora embargada foi lavrada nos termos que são transcritos abaixo :  “Por  unanimidade  de  votos,  em  restabelecer  os  créditos  em  relação  aos  produtos  químicos, materiais  e  equipamentos  (não  registrados  no  ativo  imobilizado)  utilizados  no  processo  produtivo  e  mantida  a  glosa  nas  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos com prazo de vida útil superior a um ano ou de  valor  superior  a  R$  326,00  (trezentos  e  vinte  e  seis  reais)  e  máquinas  impressoras  de  etiquetas,  resguardado  o  direito  a  apropriação  de  créditos  relativos  à  depreciação  dos  bens  ativáveis.  Fl. 10103DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 7          6 Finalmente,  esta  foi  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho  de  Admissibilidade.   Concernente  à  glosa  de  créditos  na  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  ativáveis  no  imobilizado,  há  uma  obscuridade/omissão quanto à expressão "resguardado o direito  a  apropriação  de  créditos  relativos  à  depreciação  dos  bens  ativáveis", pois, de fato, não se definiu como será a apropriação  destes  valores  e  a  quem  corresponderia  este  encargo  na  liquidação  do  acórdão.  Assim,  entendo  pelo  cabimento  dos  embargos para esclarecimento.  Em relação à competência para se definir a competência para atribuir a vida  útil superior a um ano de determinado produto, voto no sentido de acolher os embargos, sem  efeitos  infringentes  para  suprir  a  omissão,  esclarecendo  que  a  competência  para  realizar  tal  indicação é do fisco.    2.3.  Contradição  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  químicos,  materiais  e  equipamentos  (não  registrados  no  ativo  imobilizado)  utilizados no processo produtivo.   Em relação a este  item, os Embargos Declaratórios  foram admitidos apenas  no que diz respeito aos itens especificamente abordados no Recurso Voluntário e indicados nos  embargos opostos.  "Porém,  parece­me  haver  omissão  quanto  aos  itens  especificamente  abordados  no  recurso  voluntário  e  indicados  nos  embargos  opostos.  Assim,  admito  os  embargos  apenas  em  relação aos itens expressos no recurso voluntário"  Estando  a  análise  dos  presentes  Embargos  Declaratórios  limitada  ao  Despacho de Admissibilidade,  neste momento  processual  somente  poderão  ser  analisados  os  itens expressos no Recurso Voluntário.  Por  este  motivo  cumpre  identificar  quais  foram  os  bens  que  apesar  de  indicados no Recurso Voluntário, não foram objeto de análise quando da prolação do Acórdão  ora recorrido, e que foram mencionados nos Embargos de Declaração.   No  Recurso  Voluntário  (fls.  27  de  97)  foram  trazidos  à  baila  os  seguintes  produtos:   Argônio  gasoso,  argônio  líquido, manômetros,  acido  sulfúrico  para  análise,  ácido  cloridrico,  ácido  sulfúrico,  ácido  nítrico,  cal,  soda  cáustica,  carvão,  floculante,  pano  filtro,  tecidos  filtrantes,  borracha  de  neoprene  para  fixação  de  filtros,  filtro  cartucho,  óleo  combustível, GLP, fluoreto de alumínio, criolita fundida, eletrólitos, anodo de carbono, catodo  contendo  blocos  de  carbono,  varas  de  eucalipto,  energia  elétrica,  ferramentas,  combustível,  lubrificantes,  raspadores,  argamassa  refrataria,  blocos  catódicos,  chaparia  para  carcaça,  fibra  cerâmica  refratária,  tijolo  refratário,  vermiculita,  pasta  fria,  equipamentos  de  proteção  individual,  serviços  e materiais  de manutenção,  barras  de  aço  para  fabricação  dos  pinos  das  cubas,  barras  coletoras,  filtro  para  tomada  de  pressão  dos  reatores,  chapa  lisa  de  aço,  Fl. 10104DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 8          7 cantoneiras  de  compensado,  rolamentos,  solenóide,  alavanca  desligadoras,  eletrodo  especial,  hexafluoreto de enxofre, tubos de fibra de vidro, juntas, arruela de pressão, conector de cobre  estanhado,  materiais  de  usinagem,  olhal  de  suspensão,  motores  de  anéis,  amperímetro,  potenciômetro,  cadinho,  correia  transportadora,  bloco  de  sobrecarga  rexroth,  válvula  de  retenção, válvula limitadora, válvula direcional, pinos de transmissão de energia elétrica, selos  para  embalagens,  filtro  cerâmico,  molde  para  lingote,  oxigênio,  nitrogênio,  ar  comprimido,  tijolos  e  isolantes  refratários  para  forno  de  espera,  consultoria,  motores,  calço,  cilindros  laminadores, anel de grafite, cloro, grafite, fluido para corte, fibra ceramica, fita de aço, sal de  fundição, desengraxante, fio extensão, fita e etiqueta adesiva, flutuador refratário, graxa, haste  de  escumagem,  ponteira,  cone,  tinta,  acetileno,  água,  tubo  difusor,  bloco  difusor,  cinta  de  poliester,  prensa,  pistões,  lâmina,  disco  de  serra,  broca,  lima,  fresas,  lixa,  parafuso,  olhal,  pastilha de metal duro, valseina, inibidor de corrosão, termopar, rebolo, fornos de fundição e de  aquecimento,  tesouras  rotativas,  guilhotinas,  serras,  dioxido  de  carbono,  moldes,  matrizes,  equipamentos e componentes de solda, sal líquido, bem como os insumos da solda TIG­MIG,  tintas, vernizes, bico venturi, oleo hidráulico.  Os Embargos de Declaração trataram exclusivamente dos seguintes bens:  Criolita  fundida,  blocos  de  carbono,  carvão,  flexível  catódico  e  arruela  Belleville, queimador ep/forno retenção ­maçarico, flanges do tubo metálico flexível, cabo de  aço com mola e  arruela para mangueira de  ar comprimido, mangueira  industrial de borracha  pra  uso  em  água  e  ar,  calçados  para  alinhamento  de  blocos  de  concreto,  termopar,  sensor  proxim,  indutivos,  bloco  de  sobrecarga,  porcas  e  hastes  de  lacração,  revestimento  cerâmico  norback, faca para guilhotina prensa, corrente e bombas de plástico em PVC  Delimitados os Embargos de Declaração a estes itens, é apenas sobre eles que  deve recair a análise no presente momento processual, quais sejam "Criolita fundida, blocos  de carbono e carvão".  Em relação a estes produtos, é de se acolher os Embargos Declaratórios, com  efeitos infringentes, com o objetivo de restabelecer os créditos sobre "Criolita fundida, blocos  de carbono e carvão", que foram objeto do Recurso Voluntário, dos Embargos Declaratórios  e relacionam­se ao processo produtivo.  Por  esta  razão,  no  dispositivo  do Acórdão  onde  se  lê  “Por  unanimidade  de  votos, em restabelecer os créditos em relação aos produtos químicos, materiais e equipamentos  (não registrados no ativo imobilizado) utilizados no processo produtivo e mantida a glosa nas  aquisições de máquinas e equipamentos com prazo de vida útil superior a um ano ou de valor  superior  a  R$  326,00  (trezentos  e  vinte  e  seis  reais)  e  máquinas  impressoras  de  etiquetas,  resguardado  o  direito  a  apropriação  de  créditos  relativos  à  depreciação  dos  bens  ativáveis”,  passa­se a se ler, “Por unanimidade de votos, em restabelecer os créditos em relação aos  produtos  químicos,  materiais  e  equipamentos  (não  registrados  no  ativo  imobilizado)  utilizados no processo produtivo, inclusive criolita fundida, blocos de carbono e carvão, e  mantida  a  glosa  nas  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  com  prazo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ou  de  valor  superior  a  R$  326,00  (trezentos  e  vinte  e  seis  reais)  e  máquinas  impressoras  de  etiquetas,  resguardado  o  direito  a  apropriação  de  créditos  relativos à depreciação dos bens ativáveis”    2.4.  Equipamentos de Proteção Individual ­ EPI.  Fl. 10105DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 9          8 A Embargante suscita que a decisão encontra­se maculada por contradição e  omissão em relação aos créditos na aquisição de equipamentos de proteção individual ­ EPI, o  que foi tratado no despacho de admissibilidade nos seguintes termos:  5. Contradição e omissão em relação aos créditos na aquisição  de  equipamentos de proteção  individual  ­ EPI. Demonstra que,  embora  o  acórdão  tenha  reconhecido  o  direito  de  apropriação  de  créditos  sobre  os  valores  gastos  na  aquisição  de  equipamentos de proteção individual (EPI), isso não constou da  parte dispositiva do voto.  Efetivamente, a redação do Voto Vencedor reconhece o direito da Recorrente  à  reversão das glosas dos valores de aquisição de equipamentos de proteção  individual  ­ EPI  necessários e empregados em todas as etapas do processo produtivo.  Também devem ser revertidas a glosa dos valores de aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  utilizados  em  todas as etapas dos processos de industrialização da recorrente.  Tais bens são necessários e utilizados na atividade de produção  dos bens destinados à venda."  Este  entendimento  também  foi  manifestado  nas  conclusões  do  Voto  Vencedor, quando assim dispôs:  "III Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  arguidas e, no mérito pelo provimento parcial do recurso, para  reverter as glosas em relação a:  (..)  4)  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI),  utilizados em todas as etapas dos processos de industrialização;"  Contudo, o dispositivo do Acórdão foi omisso em relação à reversão da glosa  sobre os Equipamentos de Proteção Individual (EPI).   Desta  forma,  é  de  se  acolher  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos infringentes, para integrar o Acórdão Recorrido que deverá fazer constar a reversão da  glosa  relativa  aos  créditos  decorrentes  dos  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI  utilizados em todo o processo produtivo nos seguintes  termos: “Por unanimidade de votos,  em  reverter  as  glosas  em  relação  aos  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  utilizados em todas as etapas dos processos de industrialização.”    2.5.  Créditos  decorrentes  dos  gastos  com  serviços  para  conservação  das  instalações  industriais.  O Despacho de Admissibilidade destaca  a  omissão  em  relação  aos  créditos  decorrentes de gastos com serviços para conservação das instalações industriais, verbis:  Fl. 10106DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 10          9 “O  acórdão  também  é  omisso  quanto  ao  créditos  decorrentes  dos  gastos  com  serviços  para  conservação  das  instalações  industriais. Conforme segue, o i. Redator parece entender que há  direito  ao  crédito, mas  o  dispositivo  do  acórdão  foi  silente  a  respeito.  No  entendimento  deste  Relator,  com  exceção  dos  serviços  de conservação e manutenção das  instalações  industriais,  os demais serviços não se enquadram no conceito de insumo  de  produção.  Além  disso,  não  foram  integralmente  aplicados  na  área  fabril,  conforme  informação  da  própria  da recorrente.” (destaques não constantes do original)  Efetivamente,  não  obstante o  reconhecimento,  por  parte  do Relator,  de  que  são  aproveitáveis  os  créditos  decorrentes  dos  gastos  com  serviços  para  conservação  das  instalações industriais, tal inteligência não foi reproduzida no dispositivo do Acórdão.  Diante desta omissão, é de se acolher os presentes Embargos Declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  para  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  aproveitamento  a  tais  créditos integre o dispositivo do Acórdão, nos seguintes termos: “Por unanimidade de votos,  em  reverter  a  glosa  dos  serviços  de  conservação  e  manutenção  das  instalações  industriais.”    2.6.  Despesas de aluguéis de galpões e armazenagem.  A Embargante suscita que a decisão encontra­se maculada por contradição e  omissão em relação às despesas com aluguéis de galpões e armazenagem.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente sustentou que para a venda de seus  produtos ela incorre em gastos com armazenagem de mercadoria em região próxima ao porto.  O  Voto  Vencedor,  ao  tratar  das  despesas  com  armazenagem,  entendeu  a  pertinência da necessidade da Recorrente de armazenar produtos em  local próximo ao porto,  reconhecendo o direito ao crédito.  Em relação as despesas com armazenagem, a recorrente alegou  que  necessitava  guardar  produtos  em  localidade  próxima  ao  porto, para sua posterior embarque e entrega à clientela. Nestes  casos,  os  produtos  fabricados,  como  pó  de  alumínio  e  lingote,  eram agrupados, mediante a chamada peação ou estufagem, até  atingir a quantidade a ser exportada e, em seguida, remetida aos  clientes.  Dada essas características, as despesas de armazenagem de pó  de  alumínio  e  lingote  nas  instalações  portuárias  ou  retroportuárias,  previamente  ao  embarque,  enquadram­se  no  disposto  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003,  logo,  as  glosas  dessas despesas devem ser revertidas.  Inclusive, o dispositivo da decisão em análise menciona a reversão das glosas  com  despesas  de  armazenagem dos  produtos  em  localidade  próxima  ao  porto  para  posterior  embarcação, nos seguintes termos.  Fl. 10107DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 11          10 “Por  maioria  de  votos,  em  reverter  a  glosa  em  relação  as  despesas  com  armazenagem  dos  produtos  em  localidade  próxima ao porto,  para  sua posterior  embarcação e  entrega à  clientela,  vencido  o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède  e  Ricardo Paulo Rosa, que mantinham a glosa.”  A reversão das  referidas glosas  também foi  tratada nas conclusões do Voto  Vencedor, nos seguintes termos:  "III Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  arguidas e, no mérito pelo provimento parcial do recurso, para  reverter as glosas em relação a:  (..)  7) despesas de armazenagem do pó de alumínio e do lingote de  alumínio nas instalações portuárias ou retroportuárias;”  Contudo,  nos  Embargos  Declaratórios  a  Embargante  suscita  que  foi  reconhecido  apenas  o  crédito  sobre  as  despesas  com  o  aluguel  de  galpões  destinados  exclusivamente  ao  armazenamento  da  alumina  e  os  gastos  relativos  aos  serviços  de  armazenagem de insumos. Este ponto foi tratado no despacho de admissibilidade nos seguintes  termos:  8. Contradição e omissão em relação às despesas com aluguéis  de  galpões  e  armazenagem,  uma  vez  que  o  voto  vencedor  não  tenha  se  posicionado  expressamente  a  respeito  do  assunto,  do  que se depreende que não exista divergência.  Efetivamente,  as  despesas  com  aluguéis  de  galpões  e  armazenagem  dos  produtos  em  região  próxima  ao  porto,  para  posterior  venda  integram  aquilo  que  se  denomina  "armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda"  de  que  trata  o  artigo  3º,  IX  da  lei  10.833/03,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  de  Declaração com efeitos infringentes, para integrar o dispositivo no sentido de que devem ser  revertidas  as  glosas  relativas  a  tais  créditos  relativos  a  aluguéis  de  locais  de  armazenagem,  entendendo que tal custo amolda­se ao conceito de custo de armazenagem.  Por  estas  razões,  onde  se  lê  “Por maioria de votos,  em  reverter  a  glosa  em  relação as despesas com armazenagem dos produtos em localidade próxima ao porto, para sua  posterior embarcação e entrega à clientela, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède  e Ricardo Paulo Rosa,  que mantinham a  glosa.”  passa­se  a  ler “Por maioria de  votos,  em  reverter a  glosa  em relação as despesas  com armazenagem dos  produtos  em  localidade  próxima  ao  porto,  para  sua  posterior  embarcação  e  entrega  à  clientela,  inclusive  as  despesas  com aluguéis de  galpões,  vencido  o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède  e  Ricardo Paulo Rosa, que mantinham a glosa.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad  Fl. 10108DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­006.248  S3­C3T2  Fl. 12          11                               Fl. 10109DF CARF MF

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7511966 #
Numero do processo: 10120.008267/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A obra para a qual não foi emitida CND de obra inacabada, ao final da construção, poderá ser regularizada em nome do adquirente e emitida a CND com a área total da obra ou por unidade adquirida, conforme o caso, desde que sejam recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas com base na área construída total.
Numero da decisão: 2201-004.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 114          1 113  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008267/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  obra  para  a  qual  não  foi  emitida  CND  de  obra  inacabada,  ao  final  da  construção, poderá ser regularizada em nome do adquirente e emitida a CND  com a área  total da obra ou por unidade adquirida, conforme o caso, desde  que sejam recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas com base na  área construída total.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 82 67 /2 00 8- 06 Fl. 129DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de Recursos Voluntário em face do Acórdão nº 03­ 29.043 ­ 5ª Turma da DRJ/BSA, fl. 77 a 88, que assim relatou a lide administrativa:  Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Principal — A1OP  n°:  37.115.216­0,  emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  valor de R$ 31.347,80 (Trinta e um mil e trezentos e quarenta e  sete  reais  e  oitenta  centavos),  consolidada  em  26/06/2008,  lavrada  durante  ação  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal — MPF 110.0120100.2008.00042.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  24/30,  o  crédito  tributário  lançado  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  valor  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  da  obra  de  construção  civil  de  CE1:  32.560.00668/78 (Ed. River Side), concernentes à cota­parte dos  segurados empregados.  A contribuição de Terceiros foi levantada por meio do AI nº 37.  115.219­4  e  a  correspondente  à  da  empresa  e  do  RAT­  Riscos  Ambientais do Trabalho, do AI nº: 37.115.217­8.  Esclarece  que  essa  obra  foi  iniciada  pela  empresa  Moraes  Construtora  Lida,  que  realizou  a  execução  da  obra  até  a  estrutura  da  8a  laje,  das  dezessete  previstas,  desistindo  da  mesma.  Posteriormente,  após  a  adjudicação  da  obra  pelos  condôminos  que  contrataram  a  sua  execução,  essa  obra  inacabada  foi  adquirida  dos  Condôminos  pela  empresa  Construtora e Incorporadora Merzian Ltda., em 07/10/2003, sem  que  as  partes  fizessem  prova  da  regularidade  contributiva  previdenCiária,  pois  a  Certidão  Negativa  de  Débito  —CND  nº.041172003­08001080,  apresentada  durante  a  lavratura  da  escritura  pública  de  compra  e  venda,  tinha  a  finalidade  para  quaisquer  daquelas  previstas  nas  Lei  8.212/91,  exceto  para  averbação de construção civil em imóvel.  Em  exame  ao  sistema  CCOR  _  Consulta  conta­corrente  de  Estabelecimento,  não  foi  efetuado  nenhum  recolhimento  com  relação a esta obra pela empresa Moraes Construtora Ltda. CE1  inicial 08.902.01772/78, no período sob sua responsabilidade.  Informa  que  a  empresa  Construtora  e  Incorporadora  Merzian  Lida,  antes  de  adquirir  a  obra  inacabada  (Ed.  River  Side),  deveria ter exigido a Certidão Negativa de Débito — CND, com  a  finalidade  expressa  para  averbação  de  construção  civil  cm  imóvel,  fazendo  prova  da  regularidade  contributiva  previdenciária,  conforme  determinado  pelo  artigo  465  da  IN  3/2005.  E  que  se  a  empresa  tivesse  se  orientado  no  dispositivo  acima,  teria,  dentro  do  valor  pago  pela  Obra  inacabada  de  R$  220.000,00, discriminado a parcela paga relativa aos encargos  previdenciários.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 115          3 Como  não  procedeu  a  esta  orientação,  ao  contabilizar  a  aquisição  da  Obra  inacabada,  no  valor  de  R$  220.000,00,  na  data  de  12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil .3.1.1.01.0001 — Custo Aquisição de Terreno, deixou de  contabilizar essa obra em Títulos Próprios. Os gastos relativos a  esta  aquisição,  composto  do  terreno  e  do  custo  da  obra  cm  andamento,  deveriam  ter  sido  distribuídos  nas  seguintes  rubricas:  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  de  aquisição  do  terreno  e  demais  rubricas  componentes  do  custo,  dentre  elas  a  que  discrimina  o  INSS:  1.3.1.1.01.009.  Pela  não  contabilização  em  títulos próprios, a empresa foi autuada com a lavratura do Al n°  37.115.218­6.  Durante a  ação  fiscal,  não  foi  apresentado nenhum documento  de quitação de recolhimento ou de dívida previdenciária relativo  a períodos anteriores a janeiro de 2004. Desse modo,  tendo em  vista a impossibilidade de apurar o custo total de mão­de­obra,  o  débito  foi  apurado  por  aferição  indireta,  com  base  na  área  edificada  proporcional  ao  Custo Unitário  Básico — CUB,  nos  termos da legislação de regência.  Foram considerados todos os valores pagos a título de mão­de­ obra  própria,  de  retenções  cm  notas  fiscais  c  de  aquisição  de  concreto  utilizado  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos previdenciários efetuados pela empresa.  E, conforme Ofício de esclarecimentos fornecido pela Empresa,  indicando as áreas reduzidas no cálculo do ARO (demonstradas  por  meio  de  projeto),  o  ARO  efetuado  em  20/11/2007,  foi  substituído  pelo  ARO,  com  cálculo  efetuado  em  26/03/2008,  considerando estas áreas reduzidas.  Cientificado do lançamento em 01/07/2008, o contribuinte apresentou defesa  em 30/07/2008, alegando em apertada síntese:    ­  a  autuação  foi  apurada  por  aferição  indireta,  tendo  a  fiscalização aduzido a impossibilidade de apurar o custo total de  mão­de­obra;  no  entanto,  não  aponta  qual  dificuldade  seria,  deixando  tal  denúncia  vaga  e,  portanto,  sem  nenhuma  aplicabilidade  ao  caso;  nesse  sentido,  afirma  sem  razão  que  a  empresa  não  contabiliza  em  títulos  próprios,  bem  corno  o  relatório fiscal é bastante obscuro;  ­ como a obra comporta período anterior à aquisição por parte  da  autuada,  cobrando  tributos  até  .a  8a  laje,  engloba  período  superior a 5 (cinco anos) que já estaria prescrito;  ­  fora  rechaçada  a  demonstração  contábil  da  impugnante,  quanto  à  aquisição  da  obra  inacabada,  sendo  uma  medida  descomedida, não coincidindo com a  realidade da  impugnante,  que  faz  a  contabilidade  de  maneira  adequada,  respeitando  os  princípios contábeis;  Fl. 131DF CARF MF     4 ­  a  aferição  indireta  é  descabida  e  inapropriada,  não  havendo  motivos  para  sua  realização,  sendo  que  todos  os  lançamentos  procedidos  pela  Impugnante  estão  adequados  e  de  acordo  com  princípios e convenções aplicáveis às ciências contábeis;  ­  a  autuação  não  cumpre  com  os  requisitos  do  art.  37  da  Lei  8.212/91, não havendo clareza nem precisão quanto aos exatos  descurnprimentos apontados;  ­  haver  cerceamento  de  defesa,  sendo  o  preenchimento  do  relatório  turvo,  explicações  não  convincentes  acerca  do  descrédito  para  com  a  documentação  contábil,  postura  totalmente  discricionária  na  aferição  indireta,  utilizando  de  valores oriundos da imaginação;  ­ ter a fiscalização não observado o art. 474 da IN 03/05, tendo  desconsiderado diversos valores que poderiam ter sido objeto de  análise  (  contudo,  não  demonstra  quais  são  esses  valores),  também não fora observada a totalidade das formalidades para  sua  confecção,  não  constando  a  hora  em  que  foi  lavrado  o  mesmo;  ­  a  obra.  de  construção  apresenta  inúmeras  áreas  cobertas  e  descobertas,  o  que  deverá  ser  comprovado  pela  perícia  a  ser  solicitada,  bem  como  não  ter  sido  considerada  totalmente  a  utilização  de  esquadrias  de  alumínio,  de  ferro,  e  coberturas  metálicas,  mesmo  existindo  notas  fiscais  abrangendo  esses  materiais  pré­fabricados  (  contudo,  não  demonstra,  não  anexa  nenhum documento);  ­ violação ao artigo 142 do CTN;  ­ pugna pela realização de diligências e perícias;  ­ por fim, solicita o cancelamento da autuação.  Foi proferido acórdão com os seguintes fundamentos:  As  alegações  apresentadas  pela  impugnante  mostram­se  equivocadas,  não  tendo  a mesma  carreado  aos  autos  qualquer  prova que possa elidir ou mesmo alterar o lançamento efetuado  nesta notificação:  Primeiramente,  observa­se,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Impugnante, que o procedimento de aferição indireta da base de  cálculo  empregada  pelo  auditor­fiscal  foi  devidamente  justificado e os valores apurados claramente demonstrados, com  indicação  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados,  conforme:  ­ ARO­ Aviso de Regularização de Obras, às fls. 124/127, ­DISO­  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  de  Construção  Civil,  elaborada  pela  própria  empresa  construtora,  ás  fls.  116/117,  Oficio  da  empresa,  datado  de  18,  de  março  de  2008,  demonstrando  as  áreas  reduzidas,  fls.122,  ­Declaração  do  Engenheiro  Técnico  responsável,  às  fls.  123,  ­Termo  de  Cientificação — comunicando a retificação do cálculo efetuado  no ARO, considerando as áreas reduzidas, em conformidade com  o projeto apresentado pela empresa c declaração do engenheiro  responsável  técnico  pela  obra,  à  fls.  21.  (documentos  anexados'ao M no: 37.115.217­8).  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 116          5 A devida fundamentação legal foi mencionada às fls. 7/8, assim  como no Relatório fiscal, e foi lavrado o Auto de Infração Al nº  37.115.218­6, por descumprimento de obrigação acessória, não  contabilização com títulos próprios.  Dessa forma, demonstrados nos autos, de forma clara e precisa,  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  da  exigência  fiscal,  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  por  parte  da  defendente,  não  merece  guarida,  especialmente  porque  o  contribuinte,  na  impugnação  apresentada,  demonstra  plena  compreensão  dos  itens  da  autuação  imputada,  o  que  lhe  possibilitou  oferecer  a  impugnação da forma apresentada nos autos.  Assim  sendo,  torna­se  salutar  destacar  que  a  empresa  impugnante  adquiriu  obra  de  construção  civil  inacabada  (execução da obra até a estrutura da 8ª laje), sem que as partes  fizessem prova da regularidade contributiva previdenciária, pois  a Certidão Negativa de Débito—CND nº. 041172003­08001080,  apresentada durante a lavratura da escritura pública de compra  e venda, tinha a finalidade para quaisquer daquelas previstas na  Lei  8.212/91,  exceto  para  averbação  de  construção  civil  em  imóvel.  No  caso  de  obra  inacabada,  deverá  ser  apresentado  pelo  contribuinte  laudo  de  avaliação  técnica  de  um  profissional  habilitado  pelo  CREA,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica­ART,  a  fim  de  que  seja  informado  o  percentual da construção já realizada, em relação à obra total.  O percentual  informado será utilizado para conversão em área  equivalente  para  a  apuração  das  contribuições  devidas,  efetuando­se  o  enquadramento  de  acordo  com  a  área  total  do  projeto.  Sendo  que,  no  caso,  para  regularização  da  obra  inacabada,  a  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND  deveria  ter  sido  expedida  com expressa menção da área parcialmente regularizada.  Contudo,  a  obra  para  a  qual  não  foi  emitida  CND  de  obra  inacabada, ao  final da construção, poderá ser  regularizada cm  nome do adquirente c emitida a CND com a área total da obra  ou  por  unidade  adquirida,  conforme  o  caso,  desde  que  sejam  recolhidas  as  contribuições  correspondentes,  apuradas  com  base na área construída total, verbis:  (...)  A devida fundamentação legal foi mencionada às fls. 7/8, assim  como no Relatório fiscal, e foi lavrado o Auto de Infração AI n °  37.115.218­6, por descumprimento de obrigação acessória, não  contabilização em títulos próprios.  Dessa forma, como a autuada não providenciou a regularização  da obra inacabada, foi que a fiscalização, por meio deste Auto­ de­Infração  de  Obrigação  Principal,  constituiu,  através  de  aferição indireta, considerando a área edificada proporcional ao  Fl. 133DF CARF MF     6 Custo  Unitário  Básico  —  CUB,  o  crédito  previdenciário  com  base na área construída total.  Outrossim, não há que se falar em período prescrito, já que cabe  ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou  da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, e  a  impugnante  não  traz  aos  autos  nenhum  dos  documentos  elencados no artigo 482­ da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3,  de  2005.  Ao  não  ter  providenciado  a  regularização  da  obra  inacabada,  a  impugnante  impossibilitou  a  comprovação  de  qualquer  período  eventualmente  prescrito.  Saliente­se  que,  na  própria  DISO­  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  de  Construção  Civil,  elaborada  pela  empresa  construtora,  ás  fls.  116/117,  é  declarado  como  data  de  início  da  abra:  jul/2005  c  término: maio/2007, bem como tratar­se de obra nova.  Nesse  diapasão,  deve­se  assinalar  que  o  Auto­de­Infração  por  descumprimento de obrigação acessória ­ AIOA: n" 37.115.218­ 6 foi julgado procedente pelo Acórdão nº 29.045, haja vista que:  "No que concerne à contabilidade da empresa, como é cediço, a  mesma  deve  atender,  entre  outros,  aos  requisitos  previstos  no  inciso II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do § 13° do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99, destacando­se a utilização de centros de  custo distintos para cada obra, e, dentro destes, a contabilização  de  forma  discriminada,  das  contas  que  são  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, verbis:   (...)  Dessa  forma,  como  inequivocamente  demonstrado  pela  fiscalização,  a  empresa,  ao  contabilizar  a  aquisição  da  Obra  inacabada, no  valor de R$ 220.000,00, na data de 12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil  1.3.1.1.01.0001  ­  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar essa obra em Títulos Próprios, pois parte do custo  de  aquisição  se  refere  ao  custo  da  obra  inacabada  (até  a  estrutura da 8ª  laje); como bem assinalado pelo nobre auditor,  os  gastos  relativos  a  esta  aquisição,  composto  do  terreno  e  do  custo da obra em andamento, deveriam ter sido distribuídos nas  seguintes  rubricas:  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  de  aquisição  do  terreno  e demais  rubricas  componentes do  custo,  dentre  elas  a  que discrimina o INSS: 1.3.1.1.01.009.  Despiciendo acrescentar que, ao não regularizar a parte da obra  inacabada,  conforme  a  determinação  legal,  a  fim  de  que  fosse  informado o percentual da construção já realizada, em relação à  obra  total,  não  contabilizando  esses  valores,  fica  impossível  determinar  o  valor  total  da  obra,  pois,  no  custo  contabilizado  pela empresa adquirente, falta o custo inicial até a estrutura da  8ª laje, o que, a propósito, responde a indagação da impugnante  (...quais foram as dificuldades? quais os pontos equivocados?).  Portanto, faltando prova regular e formalizada do montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  em  qualquer período da sua execução (considera­se prova regular e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão),  está a fiscalização, nos ternos do parágrafo único do artigo 142  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 117          7 do  CTN,  obrigada  a  efetuar  o  lançamento,  nos,  moldes  do  parágrafo  4  °  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  sob  pena  de  responsabilidade funcional."  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  fls.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  1N  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  fls. 122/123).  Quanto à alegação de que não fora observada a totalidade das  formalidades para a confecção desta autuação, não ,constando a  hora  em  que  foi  lavrada  a  mesma,  impende  destacar  que  a  determinação  contida  no  art.  293,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, com relação à hora da autuação, diz respeito  somente ao Auto­de­Infração por descumprimento de obrigação  acessória,  tendo  por  objetivo  a  lavratura  do  auto  no  exato  momento  da  constatação  da  infração  praticada,  não  se  aplicando à autuação de obrigação principal, como no presente  caso,  em  que  todos  os  requisitos  essenciais  a  sua  constituição  estão presentes.  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos  quaisquer  documentos  que  entendesse  devidos;  ,no  entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fáticas.  Por fim, observa­se que a notificação em epígrafe foi lavrada na  estrita observância das determinações legais vigentes, tendo sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a  legislação  descrita no Relatório de Fundamentos Legais — FLD, de fls. 7/8.  Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls.  88  a  105,  alegando  em  breve  síntese:  a)  preliminar  pelo  lançamento  de  crédito  tributário  decaído; b) preliminar para reconhecer a validade dos lançamentos contábeis; c) preliminar de  nulidade  por  falta  de  requisitos  para  preenchimento  do  AI;  d)  preliminar  por  nulidade  por  desrespeito  ao  direito  de  defesa;  e)  preliminar  de  nulidade  por  desatendimento  à  norma  previdenciária e quanto ao mérito: a) redutores para apuração de mão de obra; b) pré­moldados  e pré­fabricados; c) arbitramento dos valores considerados como salário de contribuição e d)  tipificação e graduação das penalidades impostas.  É o relatório do necessário.    Fl. 135DF CARF MF     8     Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Decadência  Não há que  se  falar em decadência no presente  caso,  tendo em vista que o  período de apuração, conforme relatório fiscal é de 01/01/2004 a 31/05/2008 e o contribuinte foi  cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  01/07/2008,  portanto,  dentro  dos  5  (cinco)  anos  previsto tanto no artigo 150, § 4º, quanto no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional.  Sendo assim, rejeito esta preliminar.  Reconhecimento da validade dos lançamentos contábeis  Esta preliminar confunde­se com o mérito da aferição indireta, de modo que será  tratado adiante.  Falta de requisitos para preenchimento do AI  Também não há como reconhecer esta preliminar, tendo em vista que a infração  está devidamente caracterizada conforme consta às fls. 7/8 e o contribuinte conseguiu se defender  em sua integralidade.  O fato de não serem acolhidas suas razões, não dá ensejo à anulação por falta de  preenchimento dos requisitos.  Deste modo, não prospera esta preliminar.  Desrespeito ao direito de defesa  Como  mencionado  no  tópico  anterior,  a  infração  e  a  sua  correspondente  fundamentação  legal,  está devidamente caracterizada e  foram devidamente demonstrados nos  autos, de forma clara e precisa, os fundamentos fáticos e jurídicos, são de fácil compreensão,  até porque o Recorrente pode se defender de forma que restou devidamente demonstrado que  compreendeu o porquê da lavratura do AI.  Desatendimento à norma previdenciária  Esta preliminar também confunde­se com o mérito que será tratado adiante.    Mérito  Conforme  foi  devidamente  relatado,  a  Recorrente  adquiriu  obra  de  construção civil inacabada sem que fizesse prova da regularidade referente ao pagamento das  contribuições previdenciárias, a teor do que dispõe o artigo 465 da Lei nº 8.212/91:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 118          9 Art.  465. No caso de  obra  inacabada,  deverá  ser  solicitado ao  responsável pela sua regularização o laudo de avaliação técnica  de  profissional  habilitado  pelo  CREA,  acompanhado  da  respectiva  ART,  no  qual  seja  informado  o  percentual  da  construção já realizada, em relação à obra total, observando­se,  quanto à matricula, o disposto no § 3ºdo art. 471.  § 1º O percentual informado no laudo de avaliação técnica será  utilizado  para  determinação  da  área  que  constará  na CND  de  obra  inacabada  e  que  servirá  de  base  para  a  apuração  da  remuneração  sobre  a  qual  incidirão  as  respectivas  contribuições,  efetuando­se o  enquadramento de acordo corn a  área  total  do  projeto,  e  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente à área correspondente à obra inacabada, na  forma  dos  inciso  11  e  III  do  §  1  "do  ai­I.  464.  (Nova  redação  dada pela INMr/RrB n"819, de 2010312008)   Devidamente  intimada  com o ARO  ­ Aviso  de Regularização  de Obras,  às  fls.  124/127  e  não  tendo  providenciado  a  regularização  da  obra  inacabada  a  fiscalização,  utilizando­se do expediente da aferição indireta, considerando a área edificada proporcional ao  Custo Unitário Básico ­ CUB, constituiu o crédito previdenciário com base na área construída  total.  Além  disso,  auxilia  na  fundamentação  da  utilização  da Aferição  Indireta  o  fato  de  que  a Recorrente  também  foi  autuada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  AIOA nº 37.115.218­6, pois deveria atender ao disposto no  inciso 11 do artigo 32 da Lei nº  8.212/91 e no inciso 11 do § 13 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  destacando­se  a  utilização  de  centros  de  custo  distintos  para  cada obra,  e,  dentro destes,  a  contabilização de  forma discriminada, das  contas que  são  fatos geradores de contribuição previdenciária, verbis:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  11­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os lotais recolhidos;  ____________________________________  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  Fl. 137DF CARF MF     10 exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  1­ atender ao principio contábil tio regime de competência; e   II­  registrar;  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,bem  copio  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por­ tomador de serviços.  Como  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização,  a  empresa,  deveria  contabilizar a aquisição da Obra inacabada, no valor de R$ 220.000,00, na data de 12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar  essa  obra  em  Títulos  Próprios  ,  pois  parte  do  custo  de  aquisição se refere ao custo da obra inacabada (até a estrutura da 8" laje); como bem assinalado  pelo nobre auditor, os gastos relativos a esta aquisição, composto do terreno e do custo da obra  em andamento, deveriam ter sido distribuídos nas seguintes rubricas: 1.3.1.1.01.0001 — Custo  de' aquisição do terreno e demais rubricas componentes do custo, dentre elas a que discrimina  o INSS: 1.3.1.1.01.009.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade  de  que  haja  adequada  fundamentação  para  elas.  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  240102.161, da lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Entretanto,  não  é  esta  a  situação  tratada  nos  autos.  No  presente  caso,  conforme ressaltado na decisão recorrida é diversa e justifica a aplicação da aferição indireta,  conforme disposto nos seguintes trechos:  Despiciendo acrescentar que, ao não regularizar a parte da obra  inacabada,  conforme  a  determinação  legal,  a  fim  de  que  fosse  informado o percentual da construção já realizada, em relação à  obra  total,  não  contabilizando  esses  valores,  fica  impossível  determinar  o  valor  total  da  obra,  pois,  no  custo  contabilizado  pela empresa adquirente, falta o custo inicial até a estrutura da  8° laje, o que, a propósito, responde a indagação da impugnante  (...quais foram as dificuldades? quais os pontos equivocados?).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10120.008267/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.520  S2­C2T1  Fl. 119          11 Portanto, faltando prova regular e formalizada do montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  em  qualquer período da sua execução (considera­se prova regular e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão),  está a fiscalização, nos termos do parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  obrigada  a  efetuar  o  lançamento,  nos  moldes  do  parágrafo  4°  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  sob  pena  de  responsabilidade funcional."  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  Ils.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  IN  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  Ils. 122/1 23).  • Quanto à alegação de que não fora observada a totalidade das  formalidades para a confecção desta autuação, não constando a  hora  em  que  foi  lavrada  a  mesma,  impende  destacar  que  a  determinação  contida  no  art.  293,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, com relação à hora da autuação, diz respeito  somente ao Auto­de­Infração por descumprimento de obrigação  acessória,  tendo  por  objetivo  a  lavratura  do  auto  no  exato  momento  da  constatação  da  infração  praticada,  não  se  aplicando à autuação de obrigação principal, como no presente  caso,  em  que  todos  os  requisitos  essenciais  a  sua  constituição  estão presentes.  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos quaisquer documentos que entendesse devidos, no entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo  apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fálicas.   Por fim, observa­se que a notificação em epígrafe foi lavrada na  estrita observância das determinações legais vigentes, tendo sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a  legislação  descrita no Relatório de Fundamentos Legais — FLD, de fls. 7/8.  No caso em tela, ao contrário do decidido na jurisprudência mencionada, no  caso  em  discussão,  os  requisitos  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  foram  preenchidos  e  resta  claro  ao  estabelecer  as  hipóteses  que  trazem  a  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições,  ou  seja,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Fl. 139DF CARF MF     12 Verificada  a  hipótese  de  aplicação  da  aferição  indireta,  deve  ser  negado  provimento ao recurso.  Quanto ao desconto dos pré­moldados, este ponto foi muito bem trabalhados  na decisão de primeira instância que peço a vênia para transcrever:  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  íls.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  1N  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  fls. 122/123).  (...)  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos  quaisquer  documentos  que  entendesse  devidos;  ,no  entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fáticas.  Sendo assim, não há como acolher as razões do Recorrente.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  arguídas  e  no mérito,  voto  por  conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Recorrente.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                 Fl. 140DF CARF MF

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7523094 #
Numero do processo: 10880.725597/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando concedido ao contribuinte prazo mais do que o suficiente para atendimento da intimação, sobretudo quando se observa o prazo de 5 (cinco) dias úteis no tocante às informações e documentos solicitados que digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. INEXISTÊNCIA. Na dicção do art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 2402-006.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que votaram por anular o lançamento por vício formal; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira e Luis Henrique Dias Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.725597/2017­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.652  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GLOSA DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  quando  concedido ao contribuinte prazo mais do que o suficiente para atendimento da  intimação,  sobretudo  quando  se  observa  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis  no  tocante às  informações e documentos solicitados que digam respeito a fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS.  INEXISTÊNCIA.   Na  dicção  do  art.  170  do CTN,  a  compensação  somente  pode  ser  efetuada  com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que votaram  por anular o  lançamento por vício formal; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de  Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira  e Luis Henrique Dias  Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 55 97 /2 01 7- 41 Fl. 400DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ  fez  um  relato  preciso  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação e da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se  de  glosa  de  compensações  de  Contribuições  Previdenciárias, declaradas [...] em [...] GFIP nas competências  de 04/2012 a 12/2012, cuja análise foi formalizada no Despacho  Decisório [...], onde a fiscalização considerou as compensações  como  indevidas,  abrangendo  vários  estabelecimentos  da  autuada.  O  contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  em  03/05/2017,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  postal  acostado às fls. 128.  Segundo consta no referido Despacho Decisório no trabalho de  auditoria  interna  de  GFIP,  foi  constatada  a  ocorrência  de  compensações,  razão  pela  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar/detalhar,  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações declaradas nas referidas competências. O Termo  de  intimação  foi  recebido  em  23/03/2017,  por  via  postal  conforme Aviso de Recebimento ­ AR de fls 96.  Segundo  o  Auditor,  na  resposta  à  intimação  o  contribuinte  esclareceu  que  “Os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  nas  compensações  lançadas em GFIP nas competências de 04.2012  a 13.2012 decorrem do  recolhimento  indevido de contribuições  previdenciárias decaídas em Reclamações Trabalhistas.”  Com  vistas  a  esclarecer  o  procedimento  exigido  no  caso  de  Reclamatória Trabalhista o Auditor informa que:  Com  relação  às  reclamatórias  trabalhistas,  a  Carta  Magna  atribuiu  competência  exclusiva  à  Justiça  do  Trabalho  a  execução,  de  ofício,  das  contribuições  sociais  decorrentes  das  sentenças/acordos que proferir, como disposto no art. 114, §3º,  da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional ­ EC nº  20, de 15.12.1998, e, posteriormente, no inciso VIII do art. 114,  da CF, com redação dada pela EC nº 45, de 08.12.2004.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 3          3 5. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  em  seu artigo  876, parágrafo único, atribui competência a Justiça do Trabalho  na execução dos valores devidos a título de contribuição social  decorrentes de sentença/acordos trabalhistas.  6.  A  Instrução Normativa  SRP  nº  03/2005,  em  seu  artigo  128,  inciso  II,  letras  “a”  e  “b”,  corroborada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, artigo 101, inciso I e II, respeitou a  competência  atribuída  à  Justiça  do  Trabalho,  nos  termos  do  inciso  VIII  do  art.  114  da  Constituição  Federal,  promover  de  ofício a execução dos créditos das contribuições previdenciárias  devidas  em  decorrência  de  decisões  condenatórias  ou  homologatórias por ela proferidas.  Sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  o  Auditor  esclarece  que;  Com relação aos elementos juntados aos autos pelo contribuinte:  (1) cópia da Solução de Consulta nº 9 – COSIT 02/02/2016, (2)  cópia  da  Informação  prestada  no  Mandado  de  Segurança  nº  5005524­71.2011.404.7205  e  (3)  Acórdão Ag.  Reg.  no Recurso  Extraordinário  419.612  Paraná  proferido  pelo  STF,  que  supostamente  fundamentaria  a  alegada  decadência,  por  considerar o fato gerador das verbas trabalhistas à data efetiva  da prestação de serviços, referem­se, na verdade, de (1) ao fato  gerador  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  servidor público vinculado ao RGPS, (2) petição para impedir o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  incidência  seja  reconhecida  em  virtude  de  condenação  na  Justiça  do  Trabalho,  relativos  a  trabalho  prestado  há mais  de  cinco  anos  antes  do  lançamento  com  base  na  Sumula  Vinculante  nº  8  do  STF, teve liminar deferida em parte que foi cassada na Sentença  que  julgou  extinto  o  processo  em  10/01/2012,  transitado  em  julgado  em  29/12/2012,  (3)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  CUSTEIO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  REMUNERAÇÃO.  DEFINIÇÃO  DO  CRITÉRIO  TEMPORAL:  REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE  CAIXA, os quais, não  tem qualquer nexo causal com o assunto  ora discutido.  Diante dos fatos apurados o Auditor conclui que:  Neste  contexto,  as  compensações  efetuadas  em  GFIP,  com  créditos  sabidamente  inexistentes  de  fato,  haja  vista  que  os  créditos devem ser líquido e certo (art. 170, caput do CTN), com  intuito exclusivo de reduzir a base de cálculo das contribuições  previdenciária, desnatura­se das hipóteses legais. (Lei 8.212/91,  art. 11 § único,  letras “a”, “b” e “c”; C/C art. 89), pelo qual,  devem ser glosados os valores indevidamente compensados, não  os homologando, no montante de R$ 33.798.643,28.  Por  fim,  considerando  que  o  contribuinte  utilizou­se  da  compensação mesmo  tendo  conhecimento  de  que  não  existiram  recolhimentos  efetuado  indevidamente,  que  possam  servir  de  lastro para justificar as referidas compensações, e, tampouco, é  titular  de  direito  que  lhe  tenha  sido  administrativa  ou  Fl. 402DF CARF MF     4 judicialmente  reconhecido,  o  processo  foi  enviado  para  os  procedimentos  necessários  à  imputação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  das  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhida,  conforme  determinado  pelo  art.  89§10º  da  Lei  8.212/1991,  em  função  da  falsidade  das  compensações;  com  o  objetivo  de  retardar,  ou  impedir,  ou  reduzir,  ou  diferir  o  pagamento  do  tributo  efetivamente  devido  (art.  44  da  Lei  9.430/1996),  caracterizando  fraude,  dolo  e  simulação conforme art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  Cientificado a empresa oferece em 02/06/2017, conforme Termo  acostado  à  fls  131,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  133/155, onde registra a sua tempestividade, narra os fatos que  motivaram  a  emissão  do  despacho  e  alega  que  a  fiscalização  contrariou  o  direito  a  ampla  defesa,  porque  concluiu  o  procedimento fiscal antes de vencido o prazo para produção de  provas.  Reclama  que  pediu  dilação  do  prazo  fixado  no  Termo  de  Intimação  0100/2017  e  não  obteve  resposta  da  fiscalização.  Transcreve decisões administrativa e judiciais sobre o tema.  Alega que a fiscalização não descreve de forma clara as razões  para a glosa da compensação.  Diz em verbis:  Como  não  há  qualquer  elemento  ou  indício  que  permita  a  identificação  das  razões  pelas  quais  a  Fiscalização  reputou  indevidas  as  compensações  realizadas  em GFIP.  Em  síntese,  o  Auditor Fiscal, ilegalmente, transferiu à Requerente a missão de  deduzir  os  fundamentos  que  o  conduziram  à  conclusão,  o  que,  por  si  só,  configura  frontal  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração  Pública.  No mérito, diz que "a competência para constituir esses créditos  tributários  ainda  pertence  à  Receita  Federal  do  Brasil,  que  se  legitima no lançamento das contribuições inobstante o resultado  da reclamação trabalhista".  Aduz que existe divergência sintática entre a alínea "a" do inciso  I do artigo 195 da Constituição Federal e o inciso I do artigo 22  da  Lei  n.  8.212/1991,  fato  que  gera  insegurança  jurídica,  sobretudo  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes das sentenças da Justiça do Trabalho, porque:  • Se o "dever" se adequasse ao modelo constitucional, o aspecto  temporal  do  fato  imponível  dessas  contribuições  ocorreria  quando  a  remuneração  deveria  ter  sido  paga,  ou  seja,  na  prestação do serviço reclamado;  •  Se,  contudo,  o  "dever"  não  se  adequasse  ao  modelo  constitucional,  o  aspecto  temporal  do  fato  imponível  dessas  contribuições  ocorreria  quando  do  efetivo  pagamento  da  condenação trabalhista.  Diz ainda:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 4          5 47. Para corroborar o entendimento da RFB e da jurisprudência  dominante, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória n.  449/08 convertida na Lei n. 11.941/09, inseriu o §2º no artigo 43  da Lei n. 8.212/91, enunciando, em interpretação autentica, que  o  fato  imponível  das  contribuições  previdenciárias  ocorre  na  obrigação  de  pagar  remuneração,  ou  seja,  na  prestação  de  serviço.  48. O § 22 no artigo 43 da Lei n. 8.212/91, agindo como norma  interpretativa,  consolidou,  portanto,  o  entendimento  de  que  o  fato  imponível  das  contribuições  previdenciárias,  sejam  elas  decorrentes ou não das decisões da Justiça do Trabalho, ocorre  quando  da  prestação  do  serviço;  momento  em  que  o  direito  atribui  ao  empregador  o  dever  de  pagar  a  remuneração,  e  ao  empregado o direito à essa importância.  A  seguir  discorre  sobre  a  decisão  do  STF  que  reconhece  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991  e  fixou  o  prazo de decadência  em 05 anos,  nos moldes do artigo 150§4º  do Código Tributário Nacional,  que dispõe  sobre a decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetivar  o  lançamento  em  05  anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.  Aduz que:  53.  O  prazo  enunciado  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN  não  é  suspenso  tampouco  interrompido  pela  distribuição  da  reclamação trabalhista, sobretudo porque:  i) essa ação  judicial  não  é  condição  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  e  ii)  não existe amparo legal.  54.  Por  outro  lado,  se  a  reclamação  trabalhista  fosse  pressuposto para a constituição do crédito tributário estar­se­ia  negando  a  compulsoriedade  do  tributo,  porque  o  direito  à  remuneração é disponível, haja vista a incidência da prescrição  bienal para a formalização da pretensão judicial trabalhista.  55.  Não  há  alternativa,  portanto,  senão:  i)  identificar  como  momento  do  fato  imponível  da  contribuição  previdenciária  decorrente  da  decisão  da  Justiça  do  Trabalho  o  tempo  da  prestação do serviço que ensejou a remuneração onerada;  ii) reconhecer decaído o direito de a RFB constituir os créditos  tributários decorrentes de pagamentos de prestações de serviço  ocorridas há mais de cinco anos.  56.  Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  dominante  do  Tribunal  Superior do Trabalho —TST, que aplicando a Súmula Vinculante  n.  08  identifica a decadência das  contribuições previdenciárias  decorrentes  incidentes  sobre  remunerações  pagas  por  serviços  prestados há mais de cinco.  A  manifestante  prossegue  com  a  transcrição  de  Recursos  de  Revista onde as decisões foram no sentido do reconhecimento da  decadência dos 05 anos nos processos revistos:  Fl. 404DF CARF MF     6 ................em  conformidade  com  a  jurisprudência  atual  e  reiterada  deste  Tribunal,  no  sentido  de  que  aplicável  à  constituição  do  crédito  previdenciário  o  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no art. 173 do CTN e de que o termo inicial  do  lapso decadencial  coincide com o primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  que  deveria  ter  sido  feito  o  lançamento.  Óbice  do  art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista  não­conhecido.  Em seguida discorre sobre a aplicação da multa isolada objeto  do processo 108757.220782/2017­08.  Resume seus pedidos nos seguintes itens:  a) preliminarmente, declarar a nulidade do Despacho Decisório  em referência, com o consequente afastamento da conclusão de  inexistência  dos  créditos  compensados,  uma  vez  que  o  procedimento  padece  de  nulidade  insanável,  em  face  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  b)  preliminarmente, declarar a nulidade do Despacho Decisório em  referência,  com  o  consequente  afastamento  da  conclusão  de  inexistência  dos  créditos  compensados,  uma  vez  que  tal  conclusão não foi devidamente motivada e fundamentada;  c)  no  mérito,  reconhecer  a  improcedência  da  glosa  e  da  não  homologação das  compensações,  na medida  em que os  valores  compensados  decorreram,  exclusivamente,  de  contribuições  previdenciárias decaídas  indevidamente arrecadadas na Justiça  do Trabalho.  d)  Subsidiariamente,  caso  não  seja  integralmente  cancelado  o  lançamento, requer, ao menos, seja afastada a multa agravada,  conforme  entendimento  pacífico  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  DRJ  julgou  a  manifestação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O  Cerceamento  de  direito  de  defesa  somente  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  teve  prejudicado  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente ou deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar  defesa.  COMPENSAÇÃO. GLOSA   Cabe à interessada a comprovação da natureza do seu crédito a  ser compensado, bem como a sua liquidez e certeza.  A  glosa  de  compensação  indevida  dispensa  a  formalização  de  lançamento de ofício mediante auto de infração, em face da sua  declaração em GFIP, que constitui  instrumento de confissão de  dívida, podendo­se proceder à imediata inscrição do débito nela  confessado em Dívida.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  EXECUÇÃO  DE  OFÍCIO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CABIMENTO.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 5          7 É competência material da Justiça do Trabalho a execução das  contribuições  sociais  devidas  sobre  as  verbas  reconhecidas  como devidas nos atos judiciais que proferir,   RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  FEITOS  EM  PERÍODO  DECADENTE. INOCORRÊNCIA.  Descabe falar­se em decadência quanto aos recolhimentos feitos  espontaneamente pelo contribuinte em relação a valores devidos  por força de execução pela Justiça do Trabalho.  A  argüição  de  decadência  e  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária,  porventura  decadente,  deve  ter  sido  discutida  perante  o  juízo  trabalhista. Não  cabe  a  construção de  créditos  com  esta  natureza,  em  face  da  posterior  entrada  em  vigor  da  Súmula Vinculante 08/2008, que não teve aplicação retroativa.  O sujeito passivo foi intimado da decisão da DRJ em 09/11/2017, através de  carta  postal  com  aviso  de  recebimento  (v.  fl.  329),  e  interpôs  recurso  voluntário  em  11/12/2017, no qual basicamente reiterou os termos de sua Manifestação de Inconformidade.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Da nulidade por cerceamento de defesa  Neste  ponto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  acerca  do  cerceamento  aos  direitos  de  defesa.  É  que  a  fiscalização  teria  lhe  concedido dilação de prazo para apresentação de documentos até o dia 08/05/2017, mas teria  proferido o despacho decisório em 03/05/2017, antes, portanto, daquela data.   Realmente, no doc. 2 da manifestação de  inconformidade (fl. 307 do PDF),  consta que  a data  limite para o detalhamento do  crédito  e da compensação  seria 08/05/2017  (vide abaixo) e que a auditoria estaria aguardando esse detalhamento:    Fl. 406DF CARF MF     8 A despeito disso, o despacho decisório foi proferido em 25 de abril de 2017 e  foi notificado ao sujeito passivo em 03/05/2017. Sobre essa questão, o acórdão de impugnação  decidiu nos seguintes termos (destacou­se):  Na  apresentação  dos  esclarecimentos  a  empresa  novamente  formula pedido de prorrogação de prazo para apresentar novos  esclarecimentos,  contudo,  até  o  fechamento  do  procedimento  fiscal,  formalizado  em  03/05/2017,  nada  mais  apresentou,  procedimento  também  adotado  no  prazo  de  contestação,  haja  vista  que  junto  a  esta  peça  somente  foram  anexadas:  cópia  do  despacho decisório e uma tela existente no E­CAC onde existe a  informação  de  que  a  "Data  limite  de  detalhamento"  é  08/05/2017. Tal detalhamento refere­se à utilização de planilha  do  programa  denominado  AUDCOMP,  que  não  é  vinculante  para a execução do procedimento fiscal.  A  afirmação  acima  destacada  não  está  suficientemente  justificada  e  não  há  qualquer explicação do que se trata o programa denominado AUDCOMP, tampouco porque a  utilização  da  planilha  não  seria,  no  entender  da  DRJ,  vinculante  para  a  execução  do  procedimento fiscal.   De todo modo, no entender deste relator, a prolatação do despacho decisório  e  a  sua  ciência  à  contribuinte  antes  da  data  limite  prevista  no  sistema  da  própria  Receita  Federal gera uma surpresa e uma consequente violação ao seu direito de defesa, vez que cria a  expectativa, no sujeito passivo, de que até aquela data poderiam ser apresentados documentos  ou esclarecimentos relativos às compensações então fiscalizadas.   Em sendo assim, na dicção do art. 59, inc. II, do Decreto 70235/72, deve ser  reconhecida a nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação,  tendo em  vista a existência de preterição ao direito de defesa da recorrente.   Tal nulidade, por ser procedimental, e não relativa à materialidade dos fatos  geradores, é formal. Veja­se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen1:  Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário.  Vícios  materiais  são  os  relacionados  à  validade  e  incidência da lei.  Se este conselheiro for vencido na preliminar, cabe analisar o mérito recursal.   3  Da glosa de compensações  Do  que  se  depreende  da  acusação  fiscal  e  das  peças  processuais  que  lhe  sucederam, é que os créditos  compensados pela  recorrente seriam oriundos de  recolhimentos  previdenciários que ela entendeu serem indevidos, realizados em decorrência de condenações  trabalhistas, tendo em vista que os fatos geradores teriam ocorrido há mais de cinco anos.   No entender da recorrente, na dicção do art. 43, § 2º, da Lei 8212/91, os fatos  geradores teriam ocorrido na data da prestação dos serviços, ao passo que a Súmula Vinculante  8  determinaria  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  seria  de  cinco  anos  contados a partir dos fatos geradores.                                                               1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164.   Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 6          9 Em contraponto,  a  acusação  fiscal  e  a DRJ  entenderam  que:  (a)  somente  a  Justiça  do  Trabalho  teria  competência  para  dirimir  a  questão  relativa  aos  recolhimentos  supostamente indevidos; (b) os documentos anexados pela contribuinte não teriam nexo causal  com  o  assunto  ora  discutido;  e  (c)  as  compensações  efetuadas  em  GFIP  com  créditos  sabidamente inexistentes de fato, haja vista que os créditos devem ser líquidos e certos, devem  ser glosadas.   Veja­se,  nesse  contexto,  os  seguintes  trechos da  fundamentação do acórdão  recorrido ­ com destaques:  No mérito,  conforme  já  adiantado,  entende  a manifestante  que  possuía  créditos  líquidos  e  certos  decorrentes  da  aplicação  da  decadência em pagamentos de contribuição previdenciárias nas  RCT,  para  tanto  formula  uma  tese  jurídica  onde  trata  da  exigibilidade  de  formalização  do  lançamento  pela  RFB  e  a  existência  do  reconhecimento  da  decadência  em  julgados  do  TRT.  Quanto  à  exigibilidade  do  lançamento,  é  uníssono,  em  face  da  legislação  transcrita  no  Despacho  Decisório,  também  reconhecida  pela  manifestante,  que  compete  à  Justiça  do  Trabalho  executar  as  contribuições  previdenciárias  nas  RCT.  Qualquer  lançamento  de  ofício  somente  poderia  ser  feito,  a  partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, e mesmo  assim somente para parcelas que, por ventura, não tivessem sido  já executadas pela Justiça do Trabalho.  Esta  questão  está  regida  em  definitivo  nos  seguintes  atos  do  poder judiciário:  SÚMULA  Nº  368  TST  Descontos  previdenciários  e  fiscais.  Competência.  Responsabilidade  pelo  pagamento.  Forma  de  cálculo.  (Conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  32,  141 e 228 da SDI­1)  I.  A  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  determinar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  fiscais  provenientes  das  sentenças  que  proferir.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  execução  das  contribuições  previdenciárias  alcança  as  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição,  pagas  em  virtude  de  contrato  de  emprego  reconhecido  em  juízo,  ou  decorrentes  de  anotação  da Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  ­CTPS,  objeto  de  acordo  homologado em juízo. (ex­OJ nº 141 ­ Inserida em 27.11.1998)  II.É  do  empregador  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e  fiscais,  resultante de crédito do  empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em  relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação,  referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos  da Lei  nº  8.541/1992,  art.  46  e Provimento  da CGJT nº  01/96.  (ex­OJ nº 32 ­ Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 ­ Inserida em  20.06.2001)  Fl. 408DF CARF MF     10 III.Em  se  tratando  de  descontos  previdenciários,  o  critério  de  apuração encontra­se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n  º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a  contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja  calculada mês a mês, aplicando­se as alíquotas previstas no art.  198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex­ OJ  nº  32  ­  Inserida  em  14.03.1994  e  OJ  228  ­  Inserida  em  20.06.2001)  Está súmula foi objeto de apreciação do pleno do STF mediante  a  emissão  da  Súmula  Vinculante  nº  53,  que  trata  da  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  executar  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  suas  decisões.  A  proposta  foi  apresentada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 569056, com repercussão geral reconhecida.  O recurso do INSS, questionava a decisão do Tribunal Superior  do Trabalho que negou a incidência automática da contribuição  previdenciária  nas  decisões  que  reconhecessem a  existência  de  vínculo de emprego – nos  termos do  item  I,  da Súmula 368 do  TST.  O  recurso  foi  desprovido  pelo  STF,  que  seguiu  o  entendimento de que a decisão trabalhista que não dispõe sobre  o pagamento de salários, limitando­se a reconhecer a existência  de  vínculo,  não  constitui  título  executivo  judicial  para  fins  de  contribuições previdenciárias.  A Súmula 53 do STF tem a seguinte redação:  "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114,  inciso  VIII,  da  Constituição  Federal  alcança  a  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  objeto  da  condenação constante das sentenças que proferir e acordos por  ela homologados".  Não  tem  cabimento  a  alegação  segundo  a  qual  a  fiscalização  teria  que  fazer  o  lançamento,  pois  a  competência  para  a  execução  das  contribuições  previdenciárias  devidas  nas  RCT,  onde  há  condenação  de  valores  expressos,  é  da  Justiça  do  Trabalho,  de  forma  que  não  poderia  a  fiscalização  exercer  tal  função. Além do mais, se diverso o procedimento, haveria risco  de cobrança em duplicidade.  A  questão  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/1991  já  foi  objeto  de  pacificação pelo  Supremo Tribunal  Federal,  que,  em  sessão  de  12/06/2008,  editou  a  Súmula  Vinculante nº 8, de cumprimento obrigatório pela Administração  Pública,  de  acordo  com  a  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamentou o artigo 103­A da Constituição Federal, contudo,  não  lhe  foi  atribuída  eficácia  retroativa,  de  forma  que  os  pagamentos  de  contribuições  sociais  previdenciárias anteriores  à sua edição, ainda que se refiram a período superior a 5 anos,  devem ser considerados perfeitos e impassíveis de restituição.  [...]  Totalmente  irregular  e  desprovido  de  legalidade  foi  o  procedimento  da manifestante  de  evocar,  após  o  transcurso  de  anos, ser detentoras de créditos oriundos de pretensa decadência  de recolhimentos feitos em decorrência de execuções exigidas na  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 7          11 Justiça  do  Trabalho,  no  curso  de  processos  de  reclamatória  trabalhista.  Aliás,  tal  situação  sequer  foi  respaldada  na  apresentação  das  tais  reclamatórias  trabalhista,  perante  a  fiscalização ou juntadas na manifestação de inconformidade.  Pois  bem.  No  entender  deste  relator,  o  recurso  voluntário  deve  ser  desprovido, mas não porque a SRFB não tenha competência para processar e julgar o pedido de  restituição, mas  sim  pelo  outro  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  não  homologar  a  compensação, qual seja: a inexistência de certeza e de liquidez do crédito supostamente detido  pela contribuinte.   Assim como a SRFB tem competência para lançar, de ofício, as contribuições  cuja exigibilidade não tenha sido analisada pela Justiça do Trabalho (vide, e.g., o inc. II do art.  101 da  IN RFB 971/09),  ela  também  tem competência para processar e  julgar os pedidos de  restituição fundados em fatos não submetidos ao julgamento daquele órgão judicial.   A rigor, o Poder Judiciário sempre tem competência para processar e  julgar  quaisquer  ações  relativas  à  tributação,  tendo  em  vista  o  princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição,  mas  isso  não  significa  que  a  Receita  também  não  possa  fazê­lo,  respeitados,  evidentemente, os limites da Súmula CARF nº 1 e as demais disposições legais.   Todavia,  na  dicção  do  art.  170  do CTN,  a  compensação  somente  pode  ser  efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A certeza e  liquidez do crédito do contribuinte em face do Fisco é um requisito essencial para a elaboração  do encontro de contas.   A despeito disso, e no caso  in concreto, o sujeito passivo não se dignou de  apresentar qualquer documento que comprovasse sequer a existência dos seus créditos, muito  menos  a  sua  certeza  e  a  sua  liquidez.  Com  efeito,  e  conforme  consta  do  acórdão  de  impugnação,  "tal  situação  sequer  foi  respaldada  na  apresentação  das  tais  reclamatórias  trabalhista, perante a fiscalização ou juntadas na manifestação de inconformidade" (como no  original).  Intimado  através  do  "Termo  de  Intimação  nº  0100/2017  ­  SEORT/DRF/GUARULHOS", fl. 18, a contribuinte apresentou petição solicitando dilação de  prazo (fls. 25/26), para, em seguida, prestar os esclarecimentos de fls. 97/102, esclarecimentos,  entretanto,  totalmente  desacompanhados  das  reclamatórias  trabalhistas,  das  memórias  de  cálculo e de qualquer outro documento que demonstrasse os seus créditos e que permitisse a  sua aferição. Os únicos documentos disponibilizados foram uma solução de consulta relativa às  contribuições previdenciárias dos servidores públicos, as informações prestadas num mandado  de segurança do qual a contribuinte não é parte e determinados precedentes jurisprudenciais.   É  induvidoso  que  se  os  créditos  estariam  fundados  em  recolhimentos  realizados  há mais  de  cinco  anos,  em  reclamatórias  trabalhistas  promovidas  em  desfavor  da  empresa, ela deveria  ter demonstrado a existência dessa circunstância através dos respectivos  documentos  comprobatórios,  fato  este  que  não  passou  despercebido  ao  crivo  da  decisão  da  DRJ.   A  compensação  é  amplamente  reconhecida  no  direito  público  e  no  direito  privado e ocorre quando duas pessoas  são  ao mesmo  tempo credor  e devedor uma da outra.  Veja­se, inicialmente, o que dispõem os arts. 368 e 369 do Código Civil:  Fl. 410DF CARF MF     12 Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde se compensarem.  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas e de coisas fungíveis.  Como se vê acima, no direito privado a compensação independe da vontade  das partes e basta que estejam presentes os pressupostos dos arts. 368 e 369 retro mencionados.  Se duas pessoas forem credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se até o  limite no qual se compensarem.   Já  no  regime  tributário,  a  compensação  depende  de  lei  autorizadora  (vide  abaixo), a qual deve regular as suas condições e as suas garantias. O art. 170 do CTN atribui à  lei  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Veja­se:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.   (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Da leitura do art. 170 do CTN, depreende­se que, assim como no direito civil,  no direito tributário a compensação somente se opera com créditos líquidos e certos.   A par disso, há necessidade de lei autorizadora ("a lei pode, nas condições e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa").   Em  sendo  assim,  a decisão  recorrida  foi  incensurável  ao  asseverar  que  "tal  situação sequer foi respaldada na apresentação das tais reclamatórias trabalhista, perante a  fiscalização ou juntadas na manifestação de inconformidade".  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  a  preliminar,  para reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Em que pese as, como de costume, muito bem articuladas razões do Relator,  delas ouso a dissentir.  A  divergência  resume­se  quanto  ao  entendimento  do  Relator  de  que  teria  havido cerceamento do direito de defesa do recorrente, na medida em que o procedimento teria  se encerrado antes de o  término do prazo supostamente a ele assinalado, bem como quanto à  competência  da  RFB  para  reconhecer  o  direito  creditório  consubstanciado  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  contribuição  previdenciária  efetuada  nos  autos  de  Reclamações  Trabalhistas.  Pois bem.  O  caso  refere­se  à  auditoria  das  compensações  declaradas  em  GFIP,  que  conta, hoje, com o sistema "AUDCOMP" como instrumento de auxílio.  Em resumo, a partir desse sistema, que se vale de uma interface acessível ao  contribuinte, são emitidas intimações, ao mesmo tempo em que recebe as respectivas respostas,  que devem ser, na maioria dos casos, lá inseridas on line pelo próprio intimado.  Após  prestadas  as  respostas,  o  sistema  promove,  sempre  que  possível,  a  auditoria automatizada mediante verificações nas bases de dados da RFB.  O prazo observado pelo sistema para dar início ao processamento eletrônico é  determinado  pelo  auditor,  que,  via  de  regra,  o  estabelece  normalmente  em  uma  data mais  a  frente do que aquela que, formalmente, assinalou ao intimado.  Nesse caso, teria inserido no sistema a data de 08.05.2017.  Como  bem  narrou  a  decisão  de  piso,  a  intimação  inicial  se  deu  em  22.03.2017, com a concessão do prazo de 10 dias para atendimento.  Em 03.04.2017, no vencimento do prazo, foi pedido sua prorrogação.  Ainda  que  não  tivesse  sido,  expressamente,  deferida  a  prorrogação,  a  aceitação dos esclarecimento em 06.04.2017, implicou a seu tácito deferimento.   Todavia,  nessa  mesma  oportunidade  (em  06.04.2017),  solicitou  nova  prorrogação do prazo, sem que para essa, tivesse havido resposta formal ou mesmo tácita.  Com isso, deveria ter em mente o recorrente que seu prazo esgotara­se findo  aquele formalmente lhe concedido.  Assim  sendo,  passados  aproximadamente  40  dias,  em 03.05.2017 o  auditor  houve por bem encerrar o procedimento.  Fl. 412DF CARF MF     14 Vale  destacar,  como  assentou  o  voto  do  Relator,  que  a  alegação  de  que  detinha  créditos  compensáveis  provenientes  de  reclamatórias  trabalhistas  "sequer  foi  respaldada  na  apresentação  das  tais  reclamatórias  trabalhista,  perante  a  fiscalização  ou  juntadas na manifestação de inconformidade".  E  reforça­se:  mesmo  em  seu  recurso  voluntário  abdicou  de  tentar  fazer  a  prova material de seu direito.  Por sua vez, o artigo 19 da Lei 3.470/58, com a redação dada pela MP 2.158­ 35/2001, assim dispõe sobre a concessão dos prazos nos procedimentos de ofício:  "Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado  pela  intimação ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias, apresentar as  informações e documentos necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito tributário constituído.  § 1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em declarações apresentadas à administração  tributária,  o  prazo  a  que  se  refere  o caput será  de  cinco  dias úteis. (destaquei)  Nesse  rumo,  não  tendo  vislumbrado  o  efetivo  cerceamento  de  defesa  do  recorrente,  que  dispôs  de  prazo mais  do  que  o  suficiente  a  comprovar  o  crédito  que  alegara  possuir,  em especial  em  função de  sua natureza,  voto,  neste ponto,  por negar provimento  ao  recurso sob exame.  A seu turno, em que pese acompanhar o relator quanto ao não provimento do  recurso por ausência de liquidez e certeza do crédito que pretendeu utilizar, discordo quanto à  competência da RFB para, neste caso, reconhecer o direito creditório relativo a recolhimentos  efetuados em função da execução de decisão condenatória no âmbito da Justiça do Trabalho.  Como  bem  posto  pela  decisão  de  piso,  "qualquer  lançamento  de  ofício  somente poderia ser feito, a partir do transito em julgado da decisão condenatória, e mesmo  assim somente para parcelas que, por ventura, não tivessem sido já executadas pela JUstiça  do TRabalho."  Nota­se que a pretensão recursal reside em que fosse assentada a necessidade  de que houvesse um lançamento administrativo para o recolhimento das contribuições apuradas  no âmbito da RT, sendo que, uma vez inexistente, os recolhimentos, na data das compensações,  contariam com mais de 5 (cinco) anos e, por tanto, segundo alega, agora indevidos. Assim, a  competência da Justiça do Trabalho dar­se­ia somente quanto à execução do crédito, mas não  quanto a sua constituição.  Nesse  ponto,  reproduzo  o  excerto  a  seguir,  igualmente  extraído  da  decisão  recorrida.    Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10880.725597/2017­41  Acórdão n.º 2402­006.652  S2­C4T2  Fl. 9          15   Perceba­se do  trecho acima, que uma vez determinados, no âmbito  judicial,  os  valores  das  contribuições  incidentes  sobre  as  rubricas  que  integraram  a  condenação,  não  haveria qualquer óbice à execução das mesmas, reputando­se, pois, regularmente constituídas.  Com  efeito,  VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                  Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720097/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IN 243/2002. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. PRL PONDERADO. LEGALIDADE. O art. 18, II, da Lei 9.430/96 determina que o preço-parâmetro seja a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, o que não conflita com o “PRL ponderado” que resultou da média ponderada dos preços em função da quantidade consumida/vendida em cada operação, seja PRL 20 quando revendido como mercadoria, seja PRL 60 quando insumo de produto vendido. A média aritmética dos preços de revenda pode ser a ponderada em função das quantidades consumidas em cada operação, aliás, o que não pode é ser a média aritmética simples dos preços de revenda, pois, se assim, fosse, estaria prejudicado todo o controle de preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. FRETE E SEGURO E IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. Uma vez que compõem o preço de venda do produto, o valor do frete, seguro e dos impostos de importação devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PLR, como forma de se propiciar a comparabilidade entre o preço-parâmetro e o custo de aquisição dos insumos. CÁLCULOS. ERRO DE FATO. Constatados, através de diligência fiscal, erros de fato no cálculos dos ajustes de preços de transferência, deve ser exonerada a parcela equivocadamente lançada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL REFLEXO DE IRPJ. Aplica-se à CSLL o mesmo que foi decidido em relação ao IRPJ, por se tratar de lançamento reflexo.
Numero da decisão: 1301-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar lhe provimento parcial em relação à inclusão de frete, seguro e tributos no preço praticado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.498  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  Preços de Transferência  Recorrentes  BASF POLIURETANOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IN 243/2002. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 115.  A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II,  da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  PRL PONDERADO. LEGALIDADE.  O art. 18, II, da Lei 9.430/96 determina que o preço­parâmetro seja a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, o que não conflita com  o “PRL ponderado” que resultou da média ponderada dos preços em função  da  quantidade  consumida/vendida  em  cada  operação,  seja  PRL  20  quando  revendido  como  mercadoria,  seja  PRL  60  quando  insumo  de  produto  vendido. A média aritmética dos preços de revenda pode ser a ponderada em  função das quantidades consumidas em cada operação, aliás, o que não pode  é ser a média aritmética simples dos preços de revenda, pois, se assim, fosse,  estaria prejudicado todo o controle de preços de transferência.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  FRETE E SEGURO E  IMPOSTOS DE  IMPORTAÇÃO.  Uma vez que compõem o preço de venda do produto, o valor do frete, seguro  e  dos  impostos  de  importação  devem  ser  considerados  no  preço  praticado  para  fins  de  apuração  dos  ajustes  dos  preços  de  transferência  segundo  o  método PLR, como forma de se propiciar a comparabilidade entre o preço­ parâmetro e o custo de aquisição dos insumos.  CÁLCULOS. ERRO DE FATO.  Constatados, através de diligência fiscal, erros de fato no cálculos dos ajustes  de  preços  de  transferência,  deve  ser  exonerada  a  parcela  equivocadamente  lançada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 97 /2 01 4- 69 Fl. 2035DF CARF MF   2 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL REFLEXO DE IRPJ.  Aplica­se à CSLL o mesmo que foi decidido em relação ao IRPJ, por se tratar  de lançamento reflexo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto  que  votaram  por  dar  lhe  provimento  parcial  em  relação  à  inclusão  de  frete, seguro e tributos no preço praticado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e  Giovana Pereira de Paiva Leite.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  de  multa  de  75%  e  juros,  em  razão  da  constatação,  por  parte  da  autoridade  fiscalizadora, que o montante total de ajustes a título de preço de transferência seria maior do  que o adicionado pelo contribuinte.  O ponto de partida do cálculo foi o arquivo "Importações" (doc.3), a partir do  qual a fiscalização selecionou as importações de partes vinculadas e de países com tributação  favorecida, gerando a planilha "01 ­ Demonstrativo resumo das Importações de vinculadas no  ano­calendário  2009"  (doc.  30),  apurando  os  preços  praticados  de  acordo  com  a  determinação do art. 12, §3º da IN SRF nº 243/2002, e gerando a planilha "02 ­ Demonstrativo  dos cálculos dos Preços Praticados ­ itens calculados pelo método PRL" (doc. 31).  Para  a  apuração  do  preço­parâmetro  pelo  método  PRL,  a  fiscalização  iniciou  com  a  extração  das  informações  do  arquivo  em  "Vendas";  excluiu  as  vendas  para  vinculadas; e elaborou, então, a planilha "03 ­ Demonstrativo Resumo das Vendas" (doc. 32),  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 16561.720097/2014­69  Acórdão n.º 1301­003.498  S1­C3T1  Fl. 3          3 contendo os  subtotais  de  quantidade, Valor  total  da  venda,  descontos  incondicionais,  ICMS,  PIS, COFINS e Valor Líquido das Vendas por cada código de produto.  Os  preços  parâmetros  calculados  pelo  PRL­20,  PRL­60,  e  PRL­20/60  (ponderado,  nos  casos  de  insumos  que  foram  parcialmente  utilizados  em  produção,  e  parcialmente  revendidos),  nos documentos nº 33, 34  e 35. A  fiscalização  também apurou os  ajustes pelo PIC,  com base na documentação entregue pelo  contribuinte,  conforme planilhas  constantes nos documentos 36, 37 e 38.  O quadro de fls. 649/650 mostra o valor total do ajuste apurado para cada um  dos  itens  importados  em  que  foi  encontrado  algum  ajuste  a  ser  efetuado,  e  está  a  seguir  sintetizado:    Nas Fichas 09A (IRPJ) e 17 (CSLL) da DIPJ/2010 (doc. 2), a contribuinte já  havia  efetuado  a  adição  de R$  354.039,91,  a  título  de  "Ajustes Decorrentes  de Métodos  de  Preços de Transferências". Desta forma, efetuou­se ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL no montante de R$ 21.382.390,39, que é a diferença entre o montante total de ajustes  apurado  pela  fiscalização  (R$  21.736.430,30)  e  o  valor  já  previamente  declarado  pela  contribuinte (R$ 354.039,91).  Notificado, o Contribuinte apresentou Impugnação de fls. 685/741 alegando,  em síntese: (i) recalculou de forma equivocada o método PIC para alguns produtos; (ii) utilizou  saldos  iniciais e  finais  também equivocados para alguns produtos, o que gerou distorções no  consumo  do  ano  e  no  preço­parâmetro  utilizado  no  método  PRL60;  (iii)  para  um  produto  específico que tinha finalidades distintas, desconsiderou sem base em lei, os métodos PRL20 e  PRL60  adotados  pela  impugnante  e  calculou  uma média  ponderada  do  preço­parâmetro  (iv)  desqualificou  indevidamente  os  cálculos  realizados  pela  impugnante  em  relação  ao  método  PRL60,  consoante  as  regras  da Lei  nº  9.430/96;  (v)  calculou  o  preço  praticado  para  fins  de  comparação com o preço­parâmetro PRL com base em cláusula CIF, sem descontar os valores  de frete, seguros e imposto de importação; (vi) alega a ilegalidade da IN SRF nº 243/2002; (vii)  impossibilidade de cobrança de juros sobre multa de ofício.  O principal ponto de divergência foi o método PRL­60, onde se percebe, no  Termo de Verificação Fiscal e nos cálculos apresentados pela  fiscalização, que as diferenças  apuradas decorrem da utilização da sistemática da Lei nº 9.430/96 pela impugnante, ao passo  que a fiscalização adota a sistemática da IN SRF nº 243/2002;  A  DRJ  optou  por  converter  o  julgamento  em  diligências  cujos  relatórios  constam em fls. 1652/1668 e 1874/1879.   A conclusão da 1ª diligência foi a seguinte:  Refazendo os cálculos, considerando as alegações apresentadas  pela contribuinte em sua impugnação, a fiscalização apurou um  montante total de ajustes a título de preço de transferência no  valor de R$ 20.794.531,35 referente ao ano­calendário 2009.  Fl. 2037DF CARF MF   4 Considerando que a contribuinte já havia efetuado a adição de  R$  354.039,91  a  título  de  "Ajustes Decorrentes  de Métodos  de  Preços  de  Transferências",  o  valor  correto  em  termos  de  matéria  tributável  é  de  R$  20.440.491,44,  que  é  a  diferença  entre  o  valor  apurado  nesta  diligência  fiscal  e  o  valor  já  previamente declarado pelo contribuinte.  O contribuinte  apresentou manifestação  indicando erros na  apuração, o que  gerou a realização da 2ª diligência, que chegou à seguinte conclusão:  Assim, atendendo à solicitação da DRJ/SPO, a fiscalização refez  os cálculos de ajustes a título de preço de transferência dos itens  para os quais foi utilizado o método PRL.  Os valores de ajustes foram recalculados não só em função das  alterações  nas  quantidades  dos  estoques,  mas  também,  como  conseqüência  direta,  em  função  das  alterações  dos  preços  praticados e parâmetros.  Assim, a fiscalização apresenta, às fls. 1877/1878, tabela com os  novos  valores  de  ajustes  apurados  a  título  de  preço  de  transferência  dos  itens  para  os  quais  foi  utilizado  o  método  PRL, totalizando R$ 13.746.358,15.  O contribuinte  se manifesta  sobre  o  novo  resultado  de  diligência,  alegando  que a diferença entre os ajustes realizados indica a precariedade da autuação fiscal, pugnando  pela sua nulidade.  A DRJ julgou a Impugnação parcialmente procedente, através do Acórdão nº  16­81.335 (fls. 1899/1943), onde:  a) rejeitou as preliminares de nulidade;  b) afastar a alegação de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002;  c)  rejeitou  a  alegação  da  impugnante  contrária  à  inclusão  dos  valores  relativos ao frete, ao seguro e aos tributos no cálculo do preço praticado.  d)  Quanto  à  alegação  de  falta  de  base  legal  para  utilizar  o  PRL­20/60  de  forma ponderada, e que deveria se utilizar o método mais favorável ao contribuinte, rejeitou­a  com base na SCI Cosit nº 30/2008.  e)  Acata  o  resultado  das  diligências,  reduzindo  o  valor  do  ajuste  de  R$  21.382.390,39 para R$ 13.426.053,36.   f) rejeita a alegação de não incidência de juros sobre multa de ofício.   Irresignado, o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário de fls. 1957/2027,  repisando as razões de sua Impugnação. Da mesma forma, em razão do montante exonerado, o  presidente da DRJ interpôs Recurso de Ofício.  É o relatório.    Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 16561.720097/2014­69  Acórdão n.º 1301­003.498  S1­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado. Da mesma forma, o Recurso de Ofício  ultrapassa o valor de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017, e não se enquadra em  nenhuma das hipóteses do art. 27 da Lei nº 10.522/2002, devendo ser conhecido.  I) Análise do Recurso de Ofício  O contribuinte  alegou,  ainda  em sua  Impugnação, que  em  relação aos  itens  cujo preço de transferência foi calculado pelo método PRL, houve equívoco quanto ao estoque  inicial,  ao  estoque  final  e,  consequentemente,  quanto  às quantidades  consumidas,  afetando o  cálculo  do  preço  parâmetro.  O  equívoco  se  deu  em  razão  da  fiscalização  ter  utilizado  uma  planilha  que  posteriormente,  ainda  dentro  do  procedimento  de  averiguação  dos  fatos,  foi  retificada. Esclareceu:  “Tivessem  sido  adotadas  as  informações  constantes  dos  documentos  fornecidos  em  14/05/2014  (Intimação  n°  5),  certamente  ter­se­ia  calculado  corretamente  os  saldos  de  inventário  da  planilha  e  identificado  um  consumo  inferior  do  aludido  produto,  concluindo  que  o  ajuste  real  foi  inferior  ao  ajuste indicado no lançamento.  Ou seja,  embora a metodologia adotada pela  fiscalização para  apuração  de  consumo  no  PRL60  seja  correta,  os  números  utilizados  no  cálculo  são  incorretos,  já  que  partiram  de  planilhas  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  antes  da Intimação n° 5.”  Em  razão  da  evidência  do  erro  da  fiscalização,  a  própria  DRJ  solicitou  diligência  para  que  fossem  refeitos  os  cálculos  dos  ajustes  de  preços  de  transferência,  considerando  as  quantidade  consumidas  corretamente,  para  os  itens  avaliados  pelo  método  PRL.  Sobre  a  documentação  juntada,  aduziu  a  fiscalização  no  relatório  de  fls.  1874/1881:  Constatamos realmente que para o cálculo das quantidades em  estoque,  e  consequentemente,  das  quantidades  de  ajuste,  foi  utilizada  a  planilha  insumo­produto  enviada  anteriormente,  antes da devida retificação.  As  quantidades  de  insumo  importado  presentes  nos  estoques  iniciais e finais foram então recalculadas com base nas relações  insumo­produto retificadas.  Salientamos,  entretanto,  que  a  alteração  nas  quantidades  de  estoque  inicial  de  cada  item  importado,  afeta  não  só  as  quantidades de ajuste, mas também os preços praticados, já que  Fl. 2039DF CARF MF   6 estes são calculados considerando­se também, além de todas as  importações do ano, os estoques iniciais.  (...)  Assim, atendendo à solicitação da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo (DRJ / SPO) refizemos os  cálculos  de  ajustes  a  título  de  preço  de  transferência  dos  itens  para os quais foi utilizado o método PRL. Os valores de ajustes  a  título  de  preços  de  transferência  foram  recalculados não  só  em  função  das  alterações  nas  quantidades  dos  estoques, mas  também,  como consequência direta,  em  função das alterações  dos preços praticados e parâmetros.  A diligência  elaborou  planilha  de  fls.  1877/1878,  com  os  novos  valores  de  ajustes  para  os  itens  que  utilizaram  o  método  PRL,  totalizando  um  ajuste  total  de  R$  13.746.358,15.  Parece­nos  que  a  questão  é  eminentemente  matemática,  e  que  a  própria  fiscalização  verificou  ­  e  sanou  ­  o  equívoco  realizado  a  esse  respeito,  à  luz  dos  dados  corretamente apresentados pelo contribuinte.  Em  razão  disso,  entendo  acertada  a  decisão  proferida  pela  instância  a  quo,  tomando como fundamento complementar da minha decisão o teor dos relatórios de diligência  de fls. 1652/1668 e 1874/1879, com fulcro no art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, verbis  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Desse modo, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  II) Análise do Recurso Voluntário  a) Preliminares  a.i) Nulidade por inconsistência do lançamento  Aduz a Recorrente que a autuação seria nula em razão da inconsistência dos  cálculos e da metodologia adotada pela Fiscalização nos ajustes de preço de transferência, que  implicaram em redução de 37,21% da autuação.  Friso  inicialmente  que  discordo  do  fundamento  dado  pela  decisão  da DRJ,  com base no art. 60 do Decreto 70.235/72, cujas irregularidades se referem, a meu ver, àquelas  ocorridas no âmbito do procedimento administrativo, e não relativas ao conteúdo do ato ­ que  deve obedecer ao art. 142 do CTN.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  apesar  dos  erros  materiais  verificados através da diligência fiscal, parece­me fora de dúvida que o ato administrativo está  dotado  de  todos  os  requisitos  de validade  ­  sob  o  risco  de  se  chegar  à  situação  de  que  todo  lançamento  que  tivesse  algum  aspecto  a  ser  reformado  poderia  ser  objeto  de  anulação,  por  inconsistência da autuação.  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 16561.720097/2014­69  Acórdão n.º 1301­003.498  S1­C3T1  Fl. 5          7 Vislumbra­se nos autos todos os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto  70.235/72, razão pela qual entendemos que não deve ser pronunciada a nulidade por vício de  motivação de fato e de direito.  Como  já  defendemos  em  outras  oportunidades,  há  que  se  distinguir,  naturalmente,  duas  situações  diferentes:  o  juízo  preliminar,  acercar  do  atendimento  aos  requisitos de  lavratura do auto de  infração,  incluindo aí as exigências probatórias, através do  qual  se  pode  concluir  pela  nulidade  da  autuação;  e  o  juízo  meritório,  no  qual  se  efetuará  a  valoração  das  provas  existentes,  para  verificar  o  atendimento  integral  de  todos  os  ônus  probatórios envolvidos e a verificação da procedência ou não das alegações fiscais.  Neste momento, cabe fazer apenas o juízo preliminar, cabendo a análise das  provas e das operações em questão a um momento posterior. Sob este prisma, verifica­se que  estão  presentes  os  fundamentos  da  fiscalização,  no  relato  e  no  auto  de  infração,  estando  atendido a exigência mínima para manutenção formal da autuação.  Desse modo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida.  b) Mérito  b.i)  PRL  20/60  Ponderado  ­  opção  pelo  método  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Aduz o Recorrente que  em  relação  ao  produto DESMODUR 20,  que  tinha  finalidade  distintas  (ora  para  produção,  ora  para  revenda),  a  Fiscalização  desconsiderou  os  métodos  do PRL 20  e  60  utilizados  pela Recorrente,  e  calculou  uma média  ponderada  entre  valores obtidos de acordo com os métodos citados, chegando a um preço parâmetro arbitrário,  sem base legal.  Na decisão a quo,  o  relator mencionou  seu  entendimento  pessoal  de  que o  PRL20 e o PRL60 são métodos distintos de apuração do preço­parâmetro e como a legislação  de regência não permite a aplicação de mais um método de avaliação para o mesmo produto  (um  para  os  produtos  importados  submetidos  a  revenda  direta,  e  outro  para  os  produtos  importados  utilizados  na  produção  ou  industrialização),  dever­se­ia  adotar  como  preço­ parâmetro  o  mais  favorável  ao  contribuinte  (o  maior  valor,  e  não  a  média  ponderada,  evidentemente menor), nos termos do artigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96 e do artigo 4º, § 2º, da  IN SRF nº  32/2001. Entretanto,  por  vinculação  legal,  aplicou  a Solução  de Consulta  Interna  COSIT nº 30/2008, que dispõe:  “Nos  casos  em  que  os  insumos  importados  de  pessoas  vinculadas  são aplicados em parte no processo produtivo  e  em  parte  são  revendidos,  ao  se  eleger  o  PRL  como  método  de  apuração,  o  preço  médio  ponderado  do  período  será  o  resultante da aplicação do método PRL, com margem de vinte  por  cento,  na  hipótese  de  revenda,  e  do  método  PRL,  com  margem  de  sessenta  por  cento,  na  hipótese  dos  insumos  aplicados na produção. Esse será o preço médio ponderado do  método  PRL  apurado  para  o  período  anual  a  ser  comparado  com os outros dois métodos de apuração (PIC e CPL)”.  Nos casos em que o produto foi destinado à revenda, aplicou­se a margem  de 20% e chegou­se a um preço parâmetro segundo o PRL 20. Por outro lado, nos casos em  Fl. 2041DF CARF MF   8 que a mercadoria foi utilizada para produção, empregou­se a margem de 60% e chegou­se a  um  preço  parâmetro  para  o  mesmo  bem,  usando  o  PRL  60.  Diante  dos  dois,  optou  o  contribuinte pelo preço parâmetro maior, que lhe assegurou maior dedutibilidade.  Aduz o contribuinte que o art. 18, §4º da lei nº 9.430/96 determina que nos  casos em que se utilize mais de um método para um mesmo produto, deverá ser considerado  dedutível o maior valor apurado, dede que não seja superior ao valor de aquisição (§5º).  Além  disso,  argumenta  também  que  a  previsão  específica  desse  "PRL  Ponderado" somente surgiu com a inclusão do §14 ao art. 18 da Lei nº 9.430/96, por meio da  Lei nº 12.715/2012, que dispôs expressamente:  § 14. Na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e  aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese  de  o  bem  importado  ser  submetido  a  diferentes  processos  produtivos  no  Brasil,  o  preço  parâmetro  final  será  a  média  ponderada  dos  valores  encontrados  mediante  a  aplicação  do  método PRL, de acordo com suas respectivas destinações.  Sem  dúvidas,  tratam­se  de  fortes  argumentos  para  dar  suporte  à  tese  defendida, entretanto,  tenho para mim, entretanto, que em uma análise alentada da legislação  de preços de transferência, tal disposição já poderia ser haurida da própria redação original.  A redação da Lei nº 9.430/96, com as alterações da lei nº 9959/2000, dispõe o  seguinte:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços Independentes Comparados PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;   II – Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  III  –  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  –  CPL:  definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  Da  própria  literalidade  do  dispositivo,  resta  evidente  que  o  sujeito  passivo  possui liberdade de escolha entre três métodos possíveis ­ PIC, PRL ou CPL ­, um para cada  inciso.  Diferentemente  do  que  alega  o  Contribuinte,  buscando  justificar  a  escolha  pelo  "método" mais favorável entre o PRL 20 e o PRL 60, não se trata aqui de métodos distintos,  mas de um único método.   Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 16561.720097/2014­69  Acórdão n.º 1301­003.498  S1­C3T1  Fl. 6          9 É dizer, o contribuinte não tem liberdade para escolher se o preço parâmetro  do produto importado será calculado pelo PRL 20 ou 60 ­ essa determinação decorre da própria  lei e da destinação que será dada a esse produto, não havendo margem de escolha nesse ponto.  Se a opção do sujeito passivo for pelo PRL, ele empregará no cálculo: a margem de 20% se os  produtos  forem destinados a  revenda (item 1 do  inciso  II);  a margem de 60% se os produtos  forem empregados na produção de outros bens (item 2 do inciso II).  Essa  leitura  nos  parece  intuitiva, mas  ainda  corroborada  pelas  diretrizes  da  Lei Complementar 95/98, em seu artigo 11, III, d, que determina que para a obtenção da ordem  lógica nos textos legais, as discriminações e enumerações devem ser feitas por meio de incisos,  alíneas e itens, sucessivamente. A distinção foi feita, nesse caso, através dos incisos I, II e III  do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Não  parece  haver  incompatibilidade  entre  o  art.  18,  II,  que  determina  a  apuração  do  preço  parâmetro  pela  "média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos"  e  a  utilização  de  uma  média  ponderada,  levando­se  em  conta  as  quantidades  consumidas na operação e as quantidades revendidas.  Como pontuou o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, no voto proferido  no acórdão CARF nº 1302­001.628:  Assim sendo, a média aritmética de que  trata o  inciso  II do art. 18 deve ser  tida  como  a média  aritmética  ponderada  em  função  da  quantidade  consumida  em  cada operação, pois há que se aplicar,  ao caso, o vetusto, mas nunca ultrapassado,  brocardo  latino  que  nos  ensina  que:  prefira­se  a  inteligência  dos  textos  que  torne  viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade (Commodissimum est,  id accipi, quo res de qua agitur, magis valeat quam pereat).  Uma vez que o PRL 20 e 60 são modelos de cálculo específicos dentro de um  mesmo método estabelecido pela legislação, é fora de sentido querer atribuir apenas um deles  para  todos os produtos, mormente diante da possibilidade de utilização da média ponderada,  aplicando­se  as  margens  de  lucro  para  os  produtos  correspondentes,  na  proporção  de  sua  quantidade.  O artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 inclusive esclarece ainda mais a redação  do art. 18, II, ao dispor:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  Não nos parece que houve uma inovação nesse ponto, mas simplesmente uma  explicitação do sentido mais evidente e razoável do dispositivo  legal, de modo que o §14 do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  em  nada  inovou  na  ordem  jurídica, mas  veio  na  condição  de  lei  interpretativa, para  firmar o sentido adequado da norma,  já praticado há muito, com base na  redação original.  Fl. 2043DF CARF MF   10 Correta,  portanto,  a  SCI  Cosit  nº  30.  de  30/07/2008,  aplicada  no  presente  caso. No mesmo  sentido, menciono o  excelente  voto  do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado constante no Acórdão CARF nº 1302­002.128.  Desse modo, é de rejeitar o argumento suscitado.  b.ii) Da Ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  Quanto ao argumento da ilegalidade da IN 243/2002, frente à lei nº 9.430/96,  tal matéria foi objeto de recente Súmula no âmbito do CARF, cujo teor é o seguinte:  Súmula CARF nº 115  A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL  60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  Por  força  de  determinação  regimental,  o Colegiado  é  obrigado  a  aplicar  as  Súmulas  desse  Conselho,  razão  pela  qual  rechaço  o  argumento  da  ilegalidade  da  IN  nº  243/2002.  a.iii) Inclusão dos valores de frete, seguros e  tributos na  importação na  determinação do preço praticado (cálculo "CIF")  Aduz  a  Recorrente  que  a  adoção  do  custo  CIF  +  II  eleva  o  ajuste  a  ser  realizado e viola a finalidade das regras de preço de transferência, uma vez que esses valores  são pagos a terceiros, partes não vinculadas.  Sobre  a matéria,  já  tive  oportunidade  de votá­la  em outra  oportunidade,  na  qual  me  filiei  ao  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  versado no Acórdão CARF nº 1301­003.209 e reproduzido abaixo:  Pois bem, sobre o tema, na vigência da IN SRF nº 243, de 2002, tenho opinião  firmada a respeito da legalidade dessa norma complementar.  Entendo  que  os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  devem  compor  a  apuração  do  preço  praticado,  uma  vez  que  compõem  também  o  preço  parâmetro.  Isso  porque  o  §  4º  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  243/2002  reflete  o  disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos  fatos  (“§  6º  Integram o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete  e  do  seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação”).  Não  se pode olvidar que, para  fins de preço de  transferência,  a  comparação  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro  deve  se  dar  a  partir  de  grandezas  semelhantes. Ora, se os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação  são computados na apuração do preço de revenda, e o que se deseja é apurar o preço  parâmetro em patamares similares aos mesmos bens ou serviços adquiridos no Brasil  e de partes independentes, necessariamente o custo do frete, seguro e os tributos não  recuperáveis  de  importação  deverão  ser  considerados.  Há  de  se  ter  simetria  na  comparação.  O dispositivo legal em debate é claro ao determinar que o valor do frete e do  seguro, cujo ônus  tenha sido do  importador e os  tributos  incidentes na  importação  integram o custo.   Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 16561.720097/2014­69  Acórdão n.º 1301­003.498  S1­C3T1  Fl. 7          11 Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é  óbvio.  Esse método  parte  do  preço  de  revenda  praticado  pelo  contribuinte  (média  aritmética),  e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  comissões  e  corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei nº  9.430/96, e do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002), para se chegar ao preço­parâmetro,  que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como custo.   Como,  evidentemente,  a  contribuinte  considerou  na  formação  do  preço  de  revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os  tributos incidentes na importação, o preço­parâmetro, formado a partir do preço de  revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata­se de preço CIF,  e não FOB, como quer fazer crer a impugnante.   Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com o preço praticado pela contribuinte,  também o preço praticado deverá  ter,  em  sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de  modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro  Real e na base de cálculo da CSLL será nulo.   É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de  aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora  e exportadora, e se analisa apenas o valor da mercadoria importada.  No  mesmo  sentido  pode­se  citar  precedente  da  extinta  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  que,  no  acórdão  105­1671,  enfrentou  a  questão  com  propriedade:  [...]  A  inclusão  ou  não  dos  valores  do  frete,  seguro  e  dos  impostos  nãorecuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou CPL.  c. Os  valores  do  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem  percorridas,do  tipo  de  transporte  a  ser  utilizado,  do  peso  transportado,  entre  outras  variáveis.  Desta  maneira, nos casos de comparação direta entre os preços praticados na operação  de importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas, como no método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria  a  comparabilidade  entre  os  preços praticados.  d.  Neste  mesmo  sentido,  teríamos  a  opção  de  não  computar  os  referidos  valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não é o caso do PRL inscrito na legislação brasileira. Este método parte  de um preço pelo qual o produto adquirido de uma pessoa vinculada é revendido a  uma pessoa não vinculada. A partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes  deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  O  empresário  agrega  ao  Prego  de  Revenda  os  custos  correspondentes  ao  frete,  seguro  e  os  impostos  não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no  Custo  da  Importação  os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade para fins de preço de transferência estaria prejudicada. [...]  No que tange aos argumentos a respeito da nova redação do § 6º do art. 18 da  Lei  nº  9.430/96,  nos  termos  da  Lei  nº  12.715,  de  2012,  comumente  trazido  ao  debate, entendo que seu teor depõe contra a recorrente. Explico.  Fl. 2045DF CARF MF   12 Em primeiro lugar, caso comumente adotado pelos recorrentes fosse adotada,  os  custos  de  frete  e  seguro  suportados  pelo  importador  somente  seriam  despesas  dedutíveis  em  razão  do  disposto  na  redação  original  do  §  6º  do  art.  18  da Lei  nº  9.430/96.  Isso  porque  o  alcance  de  tal  dispositivo  somente  diria  respeito  à  dedutibilidade  de  tais  despesas.  Ora,  partindo­se  de  tal  premissa,  teríamos  que  concluir  que  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.715/12  teria  revogado  a  dedutibilidade  das  despesas  com  frete  e  seguro  realizadas  com  pessoas  não  vinculadas nas operações de importações, uma vez que não mais comporão o cálculo  do preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro. Não me parece,  portanto, a melhor interpretação a tese de que a antiga redação do dispositivo tivesse  como objetivo tornar dedutíveis tais desembolsos.  Há  de  se  encontrar  outra  interpretação  ao  enunciado  em  questão.  Nesse  sentido, entendo que a melhor exegese do dispositivo legal em tela coaduna­se com  o disposto no § 4º do art. 4º da IN SRF 243/2002, ou seja: o custo de seguro e frete,  bem como dos tributos incidentes na importação, à luz da redação original do § 6º do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  deveria  ser  incluído  para  fins  de  cálculo  do  preço  praticado  porque  também  estava  contido  na  apuração  do  preço  parâmetro.  O  objetivo da norma infralegal atacada era equalizar as bases comparativas, em nada  desbordando do texto legal.  Retornando­se ao novo diploma legal, alguns outros comentários merecem ser  feitos.  Se  por  um  lado  o  dispositivo  passou  a  excluir  do  preço  parâmetro  as  operações  de  frete  e  seguro  contratadas  com  pessoas  não  vinculadas  (e  cujo  ônus  tenha sido do  importador  ­ FOB), por outro deixou evidente que nos casos de  tais  ônus não serem suportados diretamente pelo importador (CIF) os respectivos valores  devem compor o preço praticado. Sem dúvida, a partir de 2013 (início de produção  de efeitos da Lei nº 12.715/12), o grau de litigiosidade tende a diminuir.   Por  outro  lado,  se  é  possível  depreender  que  a  nova  redação  pode  alterar  a  exegese  da  anterior  –  por  seu  caráter,  digamos,  interpretativo  ­,  não  se  pode  desprezar  que  também pode  se  extrair  que  o  novo  texto  legal  inovou,  passando  a  surtir  efeitos a partir do ano­calendário de 2013. E pode­se enxergar ainda que há  pontos interpretativos e pontos modificativos na norma. Assim, quem contratou com  cláusula  CIF  pode  enxergar  que  a  Lei  nº  12.715/12  aplica­se  somente  a  partir  de  2013;  por  outro  lado,  quem  contratou  com  cláusula  FOB  dirá  que  a  nova  norma  somente interpreta a norma anterior, traduzindo o espírito da arm´s length. O Fisco,  por sua vez, pode interpretar de maneira absolutamente inversa, entendendo que em  relação  à  cláusula  CIF  o  novo  diploma  foi  interpretativo,  mas  no  que  tange  à  cláusula FOB aplicar­se­á  somente a partir de 2013. O mesmo raciocínio aplica­se  aos  valores  referentes  aos  tributos  incidentes  na  importação  e  demais  gastos  aduaneiros.  Portanto,  o  caráter  de  mitigação  da  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  estampado  na  exposição  de  motivos  da  MP  563  possui  muito  mais  caráter  prospectivo que retrospectivo.  A meu  ver,  os  pontos  trazidos  pela Lei  nº  12.715,  de  2012,  revestem­se  de  caráter  inovador no que  tange à exclusão do preço praticado de algumas despesas.  Se  na  redação  original  do §  6º  do  art.  18  da Lei  nº 9.430,  de  1996,  constava que  “Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação”,  o  novo  mandamento  legal  foi  claro  ao  passar  a  permitir  a  exclusão  da  apuração  do  preço  parâmetro  dos  valores  de  frete  e  seguro,  de  ônus  do  importador  (FOB),  quando  contratados com pessoas não vinculadas e não localizadas em “paraísos fiscais”. De  outro ângulo, observa­se que manteve a inclusão de tais valores no preço praticado  quando a  importação se der com cláusula CIF, pois, quisesse alterar  seu quantum,  certamente o teria feito como o fez nos fretes e seguros contratados diretamente pela  importadora com pessoas não vinculadas.  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 16561.720097/2014­69  Acórdão n.º 1301­003.498  S1­C3T1  Fl. 8          13 A questão da inovação fica ainda mais clara ao analisarmos o tratamento dos  tributos  incidentes  na  importação.  Se  na  redação  original  do  dispositivo  em  tela  constava explicitamente que tais valores deveriam compor o preço praticado, o § 6º­ A inserto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 12.715, de 2012, passou a  determinar a exclusão dos tributos incidentes na importação da composição do preço  praticado. Tal  alteração,  indubitavelmente,  não  pode  ser  tachada  de  interpretativa,  pois  altera  diametralmente  o  tratamento  de  tais  valores,  primeiro  incluindo­os  no  preço praticado, e, posteriormente, excluindo­os de seu cálculo.  Diante do  exposto, concluo que, para  fins determinação do preço praticado,  qualquer  exclusão,  inclusive  dos  valores  de  frete,  seguro,  tributos,  deve  ser  expressamente  autorizada  pela  legislação,  tal  qual  trazido  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012.  Forte  nos  argumentos  postos  acima,  e  tomando­os  como  razão  de  decidir,  entendo que o argumento do contribuinte deva ser rechaçado nesse ponto.  a.iv) Juros sobre multa de ofício  Sobre  essa matéria,  há muito me manifesto no sentido de  reconhecer a  não  incidência de juros sobre multa de ofício. Entretanto, a matéria se encontra hoje sumulada pelo  CARF, através da Súmula nº 108:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Desse  modo,  em  observância  à  determinação  regimental,  aplico  a  súmula  CARF para negar provimento ao pleito do contribuinte.  III) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por negar  provimento  ao Recurso Voluntário  e  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                              Fl. 2047DF CARF MF   14   Fl. 2048DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.951079/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.
Numero da decisão: 1302-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.951079/2015­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.198  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  Clínica e Cirurgia Dermatologica Dra. Shirlei Schanaider Borelli Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Nos  pedido  de  compensação,  caso  não  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  fundamentado  em  Despacho  Decisório,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  direito  invocado,  inclusive de  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  declarações  por  ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.905520/2016­71,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 10 79 /2 01 5- 19 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.951079/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.198  S1­C3T2  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de  pedido  de  compensação,  no  qual  o  contribuinte  pretende quitar  débitos próprios com suposto crédito, cuja origem seria um pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ­ Lucro Presumido (código 2089).  Em  Despacho  Decisório  eletrônico  proferido,  houve  o  reconhecimento  parcial do direito creditório, uma vez que foi identificada a utilização do crédito invocado no  pedido  de  compensação  para  quitar  outros  débitos  do  contribuinte.  Sendo  assim,  foi  reconhecido  um  "saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação nos débitos informados no PER/DCOMP".   Ao  ser  cientificado  do  despacho  proferido,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  Clínica  e  Cirurgia  Dermatologica  Dra.  Shirlei  Schanaider  Borelli  Ltda.,  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando que, "em razão da elevada carga tributária do país  e  das  particularidades  para  apuração  de  todos  os  tributos  que  está  obrigada  a  recolher  mensalmente”  efetuou  recolhimento  indevido  e/ou  a maior  de  IRPJ  no  período  de  06/2010,  razão pela qual possui o direito subjetivo à tomada de crédito.  Como  bem  relatado  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  alega  que  cumpriu  todos  os  ditames  impostos  pela  legislação  para  a  formulação  dos  pedido  de  compensação.  Invoca dispositivos do CTN, do Código Civil e da Constituição Federal para  respaldar o seu  direito subjetivo de utilizar créditos de tributos pagos indevidamente ou a maior.   Para  comprovar  o  seu  direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos,  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, o pedido de compensação, comprovante de  arrecadação, DCTF e DIPJ.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  pedido,  para  que  reste  reconhecido  o  direito creditório e, por consequencia, reste homologada a compensação pretendida.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui  à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade de seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento  dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.951079/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.198  S1­C3T2  Fl. 4          3 depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das  necessárias certeza e liquidez.  Diante dos meios de prova ofertados e dos dados presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Administração  Tributária,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio,  nem  se  homologam as compensações declaradas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado  da  decisão  proferida  em  18/08/2017,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  19/09/2017,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  anteriormente apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  Este é o relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.193,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.905520/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.193):  "DA TEMPESTIVIDADE  Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  AR,  em  05/10/2017  (fl.  104),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  01/11/2017 (comprovante de fl. 106), ou seja, dentro do prazo de  30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.951079/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.198  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  do  relatório  acima,  o  Recorrente  indicou  em  pedido  de  compensação,  como  direito  creditório,  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido.  Para comprovar a  totalidade do seu direito creditório,  posto  que  no  Despacho  Decisório  expedido  foi  identificada  a  utilização de parte do  crédito no pagamento de outros débitos,  do  próprio  contribuinte,  este  trouxe  aos  autos  apenas  as  declarações que havia prestado ao fisco federal.   Em  brilhante  trabalho,  contudo,  aquela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  demonstrou  de  forma  irretocável  que  o  direito  creditório  invocado  foi  utilizado  em  03  diferentes  pedido  de  compensação apresentados pelo contribuinte,  sendo um deles o  que discutido.  Demonstrou ainda, o julgador a quo, que o contribuinte  retificou a sua DIPJ e DCTF, ressalvando a disparidade entre o  débito  apurado  na  "DIPJ  retificadora  (R$  1.237.522,71)  e  o  débito declarado em DCTF (R$ 63.549,58), esta última também  retificadora".  Contudo,  houve  a  constatação  que  o  crédito  invocado  no  presente  pedido  de  compensação  foi,  de  fato,  alocado  em  parte  no  pagamento  de  outros  débitos  do  próprio  contribuinte.  Veja­se  a  conclusão  que  chegou  aquela  Turma  de  Julgamento,  que  analisou  de  forma  detida  as  declarações  e  pagamentos  apresentados  pela Recorrente. Ressalta­se,  ainda,  que  se adota  na presente decisão as razões de decidir daquele acórdão, como  autoriza do § 3, do artigo 57 do RICARF:  26.  Foram  efetuados  três  recolhimentos  pela  interessada,  referidos  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário  de  2010,  entre os  quais  o  que  daria  origem  ao  direito  creditório  sob  apreciação,  ou  seja,  recolhimento  no  valor  de  R$  53.348,31,  sob  código  de  receita 2089:  (...)  27. Do  recolhimento  no  valor  total  de R$  53.348,31,  a  quantia  de  R$13.288,90  encontra­se  alocada  ao  débito  declarado  em  DCTF,  para  o  3º  trimestre  de  2010,  conforme  vinculação  efetuada  pela  contribuinte  nas  informações complementares da DCTF.  28.  Houve  também  a  alocação  da  quantia  de  R$  30.712,05 ao mesmo débito declarado em DCTF,  valor  este correspondente ao “Saldo a Pagar do Débito”.  29.  O  montante  restante,  de  R$  9.347,36,  deu  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  por  meio  da  Dcomp  sob  apreciação  (R$  53.348,21  menos  R$  13.288,90  menos  R$  30.712,05  =  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.951079/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.198  S1­C3T2  Fl. 6          5 R$ 9.347,36). Vejam­se as alocaçõesefetuadas ao débito  de IRPJ do terceiro trimestre, declarado em DCTF:  (...)  30.  Enfim,  o  recolhimento  efetuado,  no  valor  de  R$  53.348,41,  indicado  como  origem  do  direito  creditório,  foi  integralmente  aproveitado,  mediante:  alocação  parcial  ao  débito  declarado  em DCTF  e  como  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  objeto  deste  processo. Em conseqüência,  o  recolhimento  efetuado  já  se esgotou integralmente, isto é, não há saldo residual, e,  portanto,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido.  31.  Portanto,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio, nem se homologam as compensações declaradas.  Deve­se  pontuar  que  a  Recorrente,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  em  seu  Recurso Voluntário, não trouxe aos autos qualquer comprovação  do direito creditório. Trouxe apenas argumentos genéricos que,  data  venia,  em  nenhum  momento  foram  referendados  com  documentação comprobatória.  Por  outro  lado,  de  forma  temerária,  a  Recorrente  afirma que a decisão da DRJ "não apreciou a DCTF retificadora  de  06/11/2013,  a  qual  faz  alusão  rapidamente  no  item  23  do  acórdão."   Contudo,  desde  as  premissas  que  foram  fixadas  previamente no acórdão proferido, o julgador a quo deixa claro  que  aquela  Turma  de  Julgamento  "tem  reiteradamente  se  manifestado  pela  aceitação  de  provas  e  documentos  a  qualquer  tempo, desde que apresentados antes de  iniciado o julgamento".  Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, a análise dos  argumentos apresentados partiu das declarações ­ da DIPJ e da  DCTF ­ retificadoras.  Assim,  caberia  à  Recorrente  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  eventual  erro  nas  duas  declarações,  até  mesmo  porque,  reitere­se,  toda  a  análise  do  direito  creditório  por  parte  da  DRJ  se  deu  com  base  nas  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte. E não há no apelo da Recorrente qualquer tentativa  de  se  desconstruir  o  que  restou  demonstrado  no  acórdão  proferido.  Os  argumentos  apresentados  são  genéricos  e  sem  qualquer lastro probatório.  Desta feita, por ausência de comprovação, não há como  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  nos  termos  indicados  no  pedido  de  compensação  apresentado  junto  à  Receita Federal do Brasil.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.951079/2015­19  Acórdão n.º 1302­003.198  S1­C3T2  Fl. 7          6 Por  todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  mantendo,  na  totalidade,  a  decisão  proferida pela DRJ de Ribeirão Preto (SP)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 121DF CARF MF

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7536843 #
Numero do processo: 13558.720282/2005-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme os recolhimentos efetuados relativamente aos períodos de 01 a 04/2000, em 28/09/2006 e a idoneidade dos comprovantes de recolhimento anexados (folhas 304 a 307). (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa -Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente) e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.720282/2005­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.076  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de novembro de 2018  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CIA VIAÇÃO SUL BAHIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  confirme  os  recolhimentos  efetuados  relativamente  aos  períodos  de  01  a  04/2000,  em  28/09/2006  e  a  idoneidade dos comprovantes de recolhimento anexados (folhas 304 a 307).  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente) e José Roberto  Adelino da Silva. Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  15­ 22.948,  da  1a Turma da DRJ/SDR,  que  considerou  procedente,  em parte,  a manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n°  165/2009  (fls.  236  a  241)  emitido  pelo  seu  titular,  deferiu  parcialmente  os  pedidos  de  compensação  declarados  através  de  diversos  PER/DCOMP's (fls. 01 a 99).  Transcrevo, a seguir o relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .7 20 28 2/ 20 05 -2 3 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório Os citados pedidos de compensação objetivavam quitar débitos com o  saldo negativo do IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000. A inspetoria de Ilhéus, ao  analisar tais pedidos realizou a recomposição dos saldos dos anos­calendário de 1999 e  2000 e concluiu que o saldo negativo do IRPJ em 2000 era de R$ 32.565,61 (fl. 240),  deferindo parcialmente o direito creditório requerido pelo contribuinte e homologando  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  direito  reconhecido.  '  Cientificado  do  aludido  despacho  decisório  em  23/09/2009  (fl.  244),  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade em 23/10/2009 (fls. 250 a 268), aduzindo, em síntese,  que:  a) “em data de 30/06/2004 a Requerente realizou a transmissão do PER/DCOMP  n°  17331.89l31.300604.l.3.2­9511,  objetivando  a  quitação  de  tributos  com  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2001,  ano  base  2000,  compreendidos ao longo do ano­calendário, no valor original de R$ 61.795,19”;  b) “o respectivo credito originava­se de Imposto de Renda retido na fonte (IRRF)  decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras durante o exercício de 2000 e de  Imposto de renda Pessoa Jurídica (IRPJ) recolhidos indevidamente nos meses de 01 a  04/2000 a título de estimativas”;  c)  “analisando  as  informações  relativas  aos  custos  e  despesas  com  pessoal  constantes nos balancetes e GFIP's dos períodos de 2001/2000 e 2000/1999 o auditor  fiscal  Alejandro  Daniel  Corbacho  verificou  que  as  informações  constantes  nos  demonstrativos  contábeis  estavam  superiores  aos  informados  nos  demonstrativos  do  Ministério da Previdência social” e que “verificando a suposta divergência.de valores o  auditor Alejandro Daniel  Corbacho  adicionou  os montantes  de R$  162.729,49  e  R$­  114.014,11  aos  valores  de  Lucro  Real  constante  nas  DIPJ  dos  períodos  de  1999  e  2000”;  d)  “entretanto,  tal  procedimento  fiscal  não  pode  prevalecer  uma  vez  que  a  empresa reconhece as suas despesas com base no princípio contábil de competência, ou  seja, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos  quais  ocorrem,  independentemente  de  terem  sido  recebidos  ou  pagos.  Já  o  preenchimento das GF IP's ocorrem com base no princípio de caixa, onde se reconhece  as  despesas  (remunerações)  com base  nos  desembolsos  efetivos  ocorridos  no mês  ou  período”;  e)  “verifica­se,  então,  que  as  diferenças  encontradas  pelo  fiscal  podem  ter  ocorrido devido ao confronto de informações reconhecidas com base em dois princípios  distintos, bem como ao reconhecimento das despesas dedutivas que não servem de base  de informação na GFIP” e que “de tal modo, o mesmo não pode desconsiderar a escrita  fiscal  do  contribuinte  simplesmente  pelas  diferenças  encontradas  no  confronto  de  informações contábeis com informações previdenciárias”;  f) “após analisar todas as informações e documentações apresentadas ao longo do  processo o auditor fiscal Alejandro'Daniel Corbacho verificou que na DIPJ do exercício  de  2000  ano  base  1999,  mais  precisamente  no  item  16  da  ficha  25  A,  havia  uma  diminuição da obrigatoriedade relativa aos créditos com pessoas ligadas como pode ser  observado abaixo (diferença no valor de R$1.685.447,81):”  g)  “detectada  a  diferença  acima  demonstrada  o  auditor  descaracterizou  a  apuração do Lucro Real do exercício de 1999 adicionando a suposta diferença a base de  calculo do IRPJ sob alegação que o contribuinte não apresentara provas materiais que  comprovassem  a  respectiva  quitação  do  mútuo  ocorrido  entre  o  contribuinte  e  a  empresa Viação Águia Branca”;  _  h)  “cabe  esclarecer  que  as  intimações  relativas  às  apresentações dos documentos que comprovavam as transferências de numerários entre  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 4          3 as empresas ligadas foram lavradas a partir do mês de 08/2009, ou seja, 10 anos após a  apresentação da DIPJ 2000 ano base 1999”; ' i) “apesar do contribuinte não apresentar  os  documentos  relacionados  à  operação  guerreada,  devido  à  deterioração  temporal,  o  mesmo disponibilizou ao fisco os livros mercantis que comprovam a operação ocorrida  em  23/03/1999”  e  que  “o  procedimento  fiscal  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  como  provas  materiais  os  livros  que  comprovam  a  operação  ocorrida entre as empresas ligadas”;  j) “que apesar do contribuinte ter disponibilizado os livros fiscais, o mesmo não  possuía  a  suposta  obrigatoriedade  de  apresentação,  pois  o  fato  gerador  do  crédito  tributário ocorreu a mais de cinco anos”.  Cientificada  em  23/04/2010  (fl  345),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 21/05/2010 (fl 346).    VOTO  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto 70.235/72, e, portanto, dele eu conheço.  Em seu voto a DRJ concluiu (transcrição parcial):  “Como  não  há  mais  possibilidade  do  lançamento  do  crédito  tributário  apurado  no  exercício  2000,  devido  ao  prazo  decadencial,  art.  173  CTN,  os  efeitos  com  relação  ao  exercício  2001  limitam­se  à  glosa  das  compensações  das  estimativas  do  ano­calendário  2000  e  da  composição  de  prejuízo fiscal” (fl. 240). ~  Portanto, como resultado da análise realizada pelo Auditor Fiscal,  foram  modificados  os  resultados  decorrentes  da  apuração  do  Lucro  Real,  inicialmente no ano­calendário de 1999, repercutindo no ano de 2000, ao efetuar  as glosas das compensações das estimativas, no montante de R$ 9.976,97 e do  prejuízo  fiscal  anteriormente  considerado  pelo  contribuinte  (R$14.336,65)  na  Demonstração do Lucro Real  (fl. 161). Verifica­se  também que  foi adicionada  despesa  com  pessoal  ao  Lucro  Líquido  no  montante  de  R$  114.014,11,  resultando no saldo negativo do IRPJ (ano­calendário 2000) no montante de R$  32.565,61, em contraposição ao informado pelo contribuinte (R$ 61.795,19). _  Na  análise  do  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  tem  o  direito  de  questionar  a  existência  do  crédito  pleiteado  exigindo  do  contribuinte  os  documentos  comprobatórios  do  referido  crédito, como por exemplo, DARF ou outro elemento que não se encontre nos  arquivos eletrônicos da RFB.  Poderá  também determinar a  realização de diligência  fiscal para  verificar, mediante exame de  sua escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações prestadas.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 5          4 Neste ponto é que ocorreu ao  fisco que as  informações contidas  na DIPJ  eram  inexatas,  pois no  seu  entender,  o  contribuinte não  comprovou a  efetivação do mútuo com a empresa Águia Branca, como também teria incluído  indevidamente  no  seu  resultado,  despesas  de  pessoal  além das  informadas  em  GFIP,  além  das  glosas  de  estimativas  diante  da  ausência  de  pagamento  das  mesmas. `  Entretanto, não poderá a autoridade administrativa efetuar, dentro  de um simples parecer, a recomposição do lucro real da pessoa jurídica. ­  Mas  foi  exatamente  o  que  ocorreu,  em  claro  desrespeito  ao  Decreto  70.23  5/72  e  suas  alterações,  a  autoridade  administrativa  procedeu  ao  ajuste do Lucro Real, para indeferir em parte a pretensão do Impugnante.  Não  quero  dizer  da  impossibilidade  de  se  proceder  ao  lançamento,  mas  da  necessidade  de  ser  o  mesmo  efetuado  com  restrita  observância aos dispositivos legais' vigentes sobre a matéria.  O CTN assim dispõe:  Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcula  o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Como  se  pode  verificar,  ao  constituir  um  crédito  tributário,  superior ao que o contribuinte havia declarado, o Parecer acabou por efetuar um  lançamento.  Entretanto,  existem  formas  pré­definidas  para  que  se  possa  efetuar o lançamento, e delas nos dá conhecimento o Decreto 70.235/72. .  Art. 2° Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade,  sem  espaço  em  branco  e  sem  entrelinhas,  rasuras  ou  emendas  não  ressalvadas.  (realcei).  É o artigo 9° do citado Decreto que nos orienta quanto às forrnas  de deve constar de cada uma. Determina a forma.  Entendo que na apreciação do indébito tributário não se deva, no  próprio  processo,  contestar  a  apuração  efetuada  pe1o  contribuinte  quanto  ao  valor do imposto apurado, mas tão somente quanto aos valores que deles serão  abatidos a título de efetivo pagamento, como é o caso das estimativas e do valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  se  constituem  em  pagamentos  antecipados. 5  A discordância do Fisco para com procedimentos adotados pelo  contribuinte até a apuração do quanto a pagar, antes das deduções citadas devem  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 6          5 ser externadas por meio de auto de infração ou 'notificação de lançamento, e no  presente  caso,  ressalte­se  também  que  já  decaiu  este  direito,  pois  já  havia  transcorrido o prazo de O5 anos contados do fato gerador, conforme declarado  pelo  próprio  Auditor  Fiscal,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório  foi  proferido  em  16/06/2009  e  pretendeu­se  realizar  lançamentos  referentes  aos  anos de 1999 e 2000.  Destarte, julgo improcedentes os ajustes efetuados no parecer em  análise  (fl.  240),  relativos  aos  ajustes  ao  Lucro  Real,  conforme  detalhados  abaixo, pois desprovidos de legalidade quanto à forma de sua exigência.  ...  No  tocante  às  estimativas  relativa  ao  anos­calendário  de  2000,  como não foi recolhida, deverá ser mantida a respectiva glosa, pois, conforme já  explicitado, são ajustes realizados após o cálculo do IRPJ apurado, valores que  poderiam ser abatidos apenas se tivessem sido efetivamente pagos, entretanto o  contribuinte não os recolheu. .  Em relação às glosas das estimativas do ano­calendário de 1999,  como o contribuinte não as contestou, trata­se de matéria preclusa. Além disto,  tal  ano  calendário  não  coincide  com  o  período  do  alegado  indébito  tributário  informado  pelo  interessado  nos  seus  pedidos  de  compensação  mediante  PER/DCOMP, que no caso é o ano­calendário 2000, este sim objeto de análise  para a concessão do direito creditório requerido neste processo.  Ainda  em  relação  ao  saldo  negativo  do  IRPJ,  referente  ao  ano­ calendario  2000,  este  foi  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13558000598/2005­O3,  julgado  pela  2  Turma  desta  DRJ  em  03  de  julho  de  20_08, o qual  foi  reduzido para 57.549,03,  conforme cópia do  acórdão  n° 15­ 16.132 (fls 278 a 282) cujo demonstrativo final transcrevo a seguir.  ...  Desta forma, na verdade o contribuinte possuía saldo negativo do  IRPJ no valor de R$ 57.549,03, conforme o aludido acórdão, e procedendo­se a  glosa  no  valor  de R$  9.976,97,  relativa  às  estimativas  não  recolhidas  no  ano­ calendário 2000,  resulta no saldo negativo do  IRPJ no ano­calendário de 2000  no valor de R$ 47.572,06 e como no Despacho Decisório  já  foi  reconhecido o  montante de R$ 32.565,61, reconheço a diferença no valor de R$ 15.006,45.  Portanto, deve­se permitir as demais compensações pleiteadas até  o limite do indébito tributário comprovado (R$ 15.006,45).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DEFERIR  EM  PARTE  a  solicitação  objeto  da Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo o  direito  creditório  do  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  15.006,45, devendo ser efetuadas as compensações dos débitos pleiteados pelo­  contribuinte até esse . limite, cabendo o prosseguimento da cobrança dos débitos  não compensados.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 7          6 Em seu recurso, a recorrente, basicamente, afirma:  ·  Ocorre  que  o  entendimento  exarado  pela DRJ  quanto  ao  valor nao reconhecido (R$ 9.976,97) deve ser reformado, tendo em vista que a  Recorrente recolheu o valor relativo às estimativas do ano­calendário de 2000.  ·  Após  apresentar  sua  declaração  de  compensação,  a  Requerente constatou incongruências entre os valores constantes de sua DIPJ e  DCTF, realizando a retificação desta última.  ·  Outrossim, constatou que o pagamento por antecipação no  importe  de  R$  9.976,97  não  havia  ocorrido,  a  Recorrente  procedeu  ao  seu  recolhimento  em  28/09/2006,  conforme  consta  dos  comprovantes  de  arrecadação anexos.  Apresenta quadros demonstrativos dos valores recolhidos (fl 348  e 349). Continua:  ·  Importante  ressaltar  que  estes  pagamentos,  ainda  que  extemporâneos, não podem ser desconsiderados pela Administração Pública, já  que demonstra a quitação do crédito tributário.  ·  Há que se ressaltar que em razão do princípio da verdade  material,  ante  de  julgado  definitivamente  o  processo  administrativo,  as  provas  úteis  ao  julgamento  da  questão  deverão  ser  levadas  em  consideração  pelo  julgador, conforme entendimento unânime do extinto Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda   TERCEIRA  TURMA  ­  RECURSO  N°  303­121078  ­  JULGAMENTO EM 16/05/2005)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO ­ PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL  E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL  A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já na  fase  recursal,  antes da decisão  final  administrativa,  fere o  princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade  material, que norteia o contencioso administrativo tributário. " (destacou­se)  (PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  RECURSO  N°  143443 ­ JULGAMENTO EM 06/l 1/2008) PROCESSO ADMINISTRATIVO­ .FISCAL ­ BUSCA DA VERDADE MATERIAL   No  processo  administrativo'  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. "  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 8          7 (TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  RECURSO  N°  136880 ­ JULGAMENTO EM 13/11/2008)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO ­ PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL  E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL  A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já na  fase  recursal,  antes da decisão  final  administrativa,  fere o  princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade  material, que' norteia o contencioso administrativo tributário. " (destacou­se)  ·  Desta  forma,  ainda  que  não  apresentados  em  momento  anterior,  os  comprovantes  de  pagamento  do  imposto  de  renda  por  estimativa  devem  ser  levados  em  consideração  por  esta  Egrégia Câmara,  para  os  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  conseqüente  homologação  da  compensação realizada.  Por último, requer que seja reconhecido o crédito de R$9.976,97.  Transcrevo,  a  seguir,  parte  da  decisão  da  DRJ  (fl  335,  renumerada para 288):  Desta forma, na verdade o contribuinte possuía saldo negativo do  IRPJ no valor de R$ 57.549,03, conforme o aludido acórdão, e procedendo­se a  glosa  no  valor  de R$  9.976,97,  relativa  às  estimativas  não  recolhidas  no  ano­ calendário 2000,  resulta no saldo negativo do  IRPJ no ano­calendário de 2000  no valor de R$ 47.572,06 e como no Despacho Decisório  já  foi  reconhecido o  montante de R$ 32.565,61, reconheço a diferença no valor de R$ 15.006,45.  Portanto, deve­se permitir as demais compensações pleiteadas até  o limite do indébito tributário comprovado (R$ 15.006,45).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DEFERIR  EM  PARTE  a  solicitação  objeto  da Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo o  direito  creditório  do  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  15.006,45, devendo ser efetuadas as compensações dos débitos pleiteados pelo­  contribuinte até esse . limite, cabendo o prosseguimento da cobrança dos débitos  não compensados.  Mantida,  então,  a  decisão  contida  no  Despacho  Decisório  ERCA/IRF?ILH­DRF/ITA  165/2009,  objeto  da  intimação  073/2009  (fl  289,  renumerada para 242) a seguir transcrita:  Segue  em  anexo,  para  ciência,  cópia  do  Despacho  Decisório  ERCAJIIRFIILHDRF/  Fica  o  interessado  INTIMADO,  nas  pessoas  de  seus  representantes  legais,  a  pagar,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Resolução nº  1001­000.076  S1­C0T1  Fl. 9          8 partir do recebimento desta (data da assinatura do Aviso de Recebimento ­ AR),  o(s)  débito(s),  cuja  compensação  não  foi  homologada,  conforme  detalhado  na  Listagem de Débitos anexa.  Ao  final,  o  que  restou,  por  parte  da  recorrente,  foi  o  pedido  de  reconhecimento do crédito de R$9.976,97, nada mais tendo sido reclamado.  Da parte do  fisco,  ao que se depreende da  leitura do Despacho,  assim como, da decisão da DRJ, foi o recolhimento do valor acima, devidamente  glosado, acrescido dos acréscimos moratórios..  É de  se observar que  a  recorrente  efetuou os  recolhimentos  dos  valores correspondentes aos períodos de 01 a 04/2000, em 28/09/2006 (anexou  os comprovantes de recolhimento, do montante total, às folhas 304 a 307).  Assim,  entendo  que  esses  recolhimentos  podem  (e  devem)  ser  levados em consideração, posto que, ainda que extemporaneamente (acrescidos  dos  encargos  moratórios  devidos),  eles  justificariam  o  pedido  de  restituição/compensação  ou  satisfariam  a  exigência  do  débito  resultante  da  glosa, á que a recorrente nada mais deve ao fisco.  Ressalte­se  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  bem  antes  da  emissão  do  despacho decisório, que ocorreu em 16/09/2009 (fl 279, renumerada para 241).  Portanto,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  Unidade  de  Origem, para que esta confirme os recolhimentos efetuados relativamente aos períodos de 01 a  04/2000, em 28/09/2006 e a  idoneidade dos  comprovantes de  recolhimento anexados  (folhas  304 a 307).  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva  Fl. 384DF CARF MF

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