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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5877994 #
Numero do processo: 10283.909725/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909725/2009­36  Acórdão n.º 3202­001.581  S3­C2T2  Fl. 382          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5822760 #
Numero do processo: 10120.720499/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.595
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 555          1  554  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720499/2011­23  Recurso nº  10.120.720499201123   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.595  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ NÃOCUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE GOIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o  sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  não  corre  prazo  contra  a  Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 99 /2 01 1- 23 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720499/2011­23  Acórdão n.º 3402­002.595  S3­C4T2  Fl. 556          2  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE  GOIANO  –  COMIGO  transmitiu,  em  10/02/2006,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento – PER nº 39982.21508.100206.1.1.10­8800, visando à extinção de débitos de  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Não Cumulativo (cód. 6912) pela via  de sua compensação com créditos da não­cumulatividade de Contribuição para o PIS/Pasep ­  mercado  interno,  apurados  com  base  na Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002.  Foram  consideradas,  para  utilização  do  credito  pleiteado  no  PER  em  referência,  as  declarações  de  compensação DComp arroladas nas fls. 176 e 177.  Para  análise  do  pleito,  a  Fiscalização  intimou  a  reintimou  o  interessado  a  apresentar  documentação  comprobatória.  Após,  uma  primeira  resposta,  em  que  pediu  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  solicitado,  este  respondeu  que  se  considerava  desobrigado  da  apresentação  dos  documentos  requisitados  porque  já  se  havia  transcorrido  o  prazo decadencial. O Despacho Decisório n° 732/2011 – DRF/GOI (fls. 293 a 304) indeferiu o  pedido.  Em reclamação,  fls. 319 a 383, o  interessado  invoca o princípio da verdade  material, para requere a juntada posterior de documentos.  No mérito, alega, em síntese, que:   (i)  em  nenhum  momento  houve  recusa  de  sua  parte  em  apresentar documentos;  (ii)  suas  rotinas  administrativas  determinam  eliminar  automaticamente  todos  os  documentos  e  arquivos  magnéticos,  depois  de  decorrido  o  prazo  decadencial,  salvo orientações expressas sobre atos pendentes;  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720499/2011­23  Acórdão n.º 3402­002.595  S3­C4T2  Fl. 557          3  (iii)  o crédito tributário que é objeto do despacho decisório,  tem como nascituro a data da transmissão eletrônica do  PER, que ocorreu em 10/02/2006;  (iv)  dispunha  a  Fazenda  de  cinco  anos  para  homologar  ou  não  o  ressarcimento,  realizado  por  meio  de  PER,  a  contar  da  ciência  do  órgão  fazendário  da  realização  desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica;  (v)  poderia  o  Fisco  não  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  até  09.02.2011,  o  que  não  ocorreu,  decaindo o seu direito de se manifestar contrário e;  (vi)  com  a  ocorrência  da  homologação  tácita  dos  créditos  vinculados  ao  referido  pedido  de  ressarcimento,  automaticamente  as  declarações  de  compensação  dos  débitos também devem ser homologadas.  A 17ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a  reclamação improcedente. O Acórdão nº  12­066.602, de 6/26/2014, fls. 439 a 461, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do  direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório não está sujeito a prazo  decadencial, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1. O arrazoado de fls. 467 a 507, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a lide, retoma, em preliminar a arguição da decadência do direito do Fisco de  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720499/2011­23  Acórdão n.º 3402­002.595  S3­C4T2  Fl. 558          4  proceder ao exame do PER. Entende que a Fazenda dispunha de cinco anos para homologar ou  não o ressarcimento, contados da data de transmissão, em 10 de fevereiro de 2006. Encerrado o  prazo em 09.02.2011, ocorreu a homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido  de  ressarcimento,  automaticamente  os  débitos  utilizados  nas  DCOMPs,  devem  ser  compensados. Pugna por que se interprete analogicamente o § 5° do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Reclama  que  informou  pessoalmente  ao  Auditor  Fiscal,  que  suas  rotinas  administrativas  determinam  eliminar  automaticamente  todos  os  documentos  e  arquivos  magnéticos,  após  decorrido  o  prazo  decadencial,  salvo  orientações  expressas  sobre  atos  pendentes.  Informou  ainda,  que  estava  e  está  buscando  resgatar  os  arquivos  magnéticos  apagados de seus sistemas eletrônico de dados. Conforme já dito, para ela, não mais existiam  atos pendentes inerentes aos exercícios de 2003 a 2008, porquanto já fiscalizados e recolhidos  pelo Fisco. Destaca que, se o Fisco tivesse cumprido sua obrigação no tempo certo, poderia ele  próprio,  buscar  as  informações  em  seus  próprios  sistemas  e  bancos  de  dados,  visto  que  repassados tempestivamente, quando solicitados: Afirma que o descarte da documentação e sua  não apresentação não foram mera opção da Recorrente, mas conseqüência de sua desobrigação  de  mantê­la.  Foi  impossibilidade  física  momentânea,  tendo  em  vista  o  decurso  de  prazo  decadencial  de  seus  efeitos  tributários  e  necessidades  operacionais  de  seus  sistemas  de  processamento eletrônico de dados.  Discorre sobre a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco.  Repete a arguição de falta de fundamentação para as glosas procedidas.  Na continuação,  repete os  termos da  sua  reclamação,  inclusive o pedido de  abono de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conclui, requerendo a intimação pessoal do patrono da causa da data e hora  do julgamento do presente recurso.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  467  a  507 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ1­17ª Turma nº 12­066.602, de  6/26/2014.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao presente processo sejam enviadas ao endereço do patrono da causa, indefira­se.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720499/2011­23  Acórdão n.º 3402­002.595  S3­C4T2  Fl. 559          5  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra, feitos por meio postal e o Decreto n° 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, inc. II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo.  Não  há  portanto  como  deferir  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Indefiro.  Preliminar de decadência do direito do Fisco de apreciar pedido de ressarcimento  Tema preliminar, mas que perpassa toda a discussão de mérito proposta pelo  recurso  voluntário,  argúi­se  a  decadência  do  direito  de  o Fisco  indeferir  o  ressarcimento  em  prazo superior a cinco anos contados do ingresso do respectivo pedido. Para tanto, a recorrente  faz alusões à previsão de homologação da Declaração de Compensação, especificada no artigo  74,  §  5°  da  Lei  n°.430,  de  1996,  introduzido  pelo  artigo  49  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002:  Art. 74  [...]  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação  A  tese  construída  traduz­se  na  aplicação  analógica  desse  prazo  para  a  Fazenda  rever  os  cálculos  elaborados  pela  contribuinte,  tendentes  a  lhe  conferir  o  direito  ao  ressarcimento.  Ora,  o  prazo  a  homologação  tácita  de DComp  está  expressamente  definido  em lei [justamente o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, transcrito acima, que se aplica  exclusivamente  à  compensação  do  débito  de  tributo  próprio  que  o  contribuinte  interessado  declarou/confessou  na  DCOMP  por  ele  transmitida  à  Receita  Federal].  Já  para  o  exame  da  legitimidade de créditos não há prazo legalmente estatuído. Em não havendo qualquer restrição  temporal  ao  exame  da  legitimidade  de  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  conseqüentemente, não decai o direito de o Fisco examinar a escrituração da contribuinte com  o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus.  Se coubesse, ao caso, avaliações de analogia, dever­se­ia, então, buscar seus  fundamentos na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN,  que em seus artigos 97, caput e inciso VI, e 156, caput e inciso II, assim dispõe:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720499/2011­23  Acórdão n.º 3402­002.595  S3­C4T2  Fl. 560          6  II ­ a compensação;  Aplicando­se,  então,  a  analogia,  verifica­se  que  se  a  compensação,  que  é  hipótese de exclusão do crédito  tributário,  só pode ser disciplinada através de  lei, do mesmo  modo, o respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado através de lei. Assim,  qualquer estipulação de prazo para o deferimento de pedido de ressarcimento também demanda  a existência de lei definidora. Em não havendo a determinação legal concernente a prazo para a  concessão do ressarcimento, válida é a averiguação, a qualquer  tempo, do quantum a que faz  jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional.  Hely  Lopes  Meirelles,  em  “O  Processo  Administrativo  e  em  Especial  o  Tributário”,  interpretando o alcance e as conseqüências do princípio da oficialidade, entende  que  “...  a  instância  não  perime,  nem  o  processo  se  extingue  pelo  decurso  de  prazo,  senão  quando a lei expressamente o estabelecer”.  Portanto, há que se indeferir a preliminar de decadência, em face da falta de  disposição  legal  que  obrigue  a  autoridade  administrativa  a  ressarcir  saldos  credores  independentemente de averiguar o real direito do interessado.  Esse  entendimento  está  amparado  em  sólida  jurisprudência  desta  instância  recursal:  Acórdão n° 3402­002.301, de 29 de janeiro de 2014:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDEFERIMENTO.  CARÊNCIA DE PROVA.  Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar a documentação  hábil a  legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como,  deixado  ainda  de  trazê­la  em  quaisquer  oportunidades  processuais,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  pretendido,  pela  carência  de  prova  de  sua  existência.  Inteligência do art. 333 do CPC.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  e  nos  termos  dos  precedentes  deste  Colegiado,  inexiste  prazo  para  análise  de  pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária,  sendo  o  prazo  de  5  anos  suscitado  pelo  contribuinte  estendido  apenas  aos  Pedidos  de  Compensação,  o  que  foi  observado  no  processo.  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão n° 3403.002.568, de 1º de novembro de 2013:  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720499/2011­23  Acórdão n.º 3402­002.595  S3­C4T2  Fl. 561          7  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DEFERIMENTO  TÁCITO.  ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007.  Conquanto  esteja  sedimentado  no  STJ  entendimento  segundo  o  qual  a  administração  tributária  deve  decidir  os  processos  no  prazo de 360 dias, o descumprimento desse prazo não gera como  consequência  jurídica  o  deferimento  tácito  do  pedido  de  ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Inexistindo declaração de compensação vinculada ao pedido de  ressarcimento, não flui contra a administração o prazo de cinco  anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITOS  FICTOS.  INSUMOS  IMUNES,  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  O  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  somente  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  se  houver  incidência  do  imposto  na  operação de aquisição dos insumos.  Recurso voluntário negado.  Acórdão n° 330200.526 de 23 de agosto de 2010:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  REQUISITOS.  Somente  é  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  trimestral  apurada  na  escrituração  fiscal,  o  que  pressupõe  o  trânsito  obrigatório  dos  créditos  pelo  livro  de  apuração  fiscal  e  o  encontro de contas entre os débitos e créditos do imposto.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  Não há que se falar em inversão de ônus de prova em relação à  procedimento de adoção legal obrigatória pelo sujeito passivo.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PRAZO  PARA  ANÁLISE. INEXISTÊNCIA.  Quer sob a denominação de homologação tácita, decadência ou  qualquer outra, inexiste prazo legal para a apreciação de pedido  de ressarcimento de IPI a partir da data do direito de crédito.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720499/2011­23  Acórdão n.º 3402­002.595  S3­C4T2  Fl. 562          8  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão n° 3302­00.526 de 23 de agosto de 2010  IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI  N° 9.36.3/96 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  IPI  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO.De se manter  decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não  apreciar  o  mérito  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  porquanto,  devidamente  intimada,  a.,interessada  não  logrou  apresentar  os  elementos  essenciais  para  a  confirmação  do  valor  pleiteado  e,  consequentemente,  o  reconhecimento do  favor fiscal envolvido, não obstante, entre a  data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais  de sete anos.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI, "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE.  O  transcurso de mais de  cinco anos  entre a data do pedido de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  a  de  sua  análise  pela  autoridade  administrativa  não  configura  o  seu  reconhecimento  por  conta  de  uma  "homologação  tácita",  instituto  existente  na  legislação apenas para a "declaração de compensação".  Muito  embora  o  recorrente  não  o  tenha  alegado,  convém  destacar,  incidentalmente, que tampouco há falar em homologação tácita de qualquer das declarações de  compensações que se analisa.  Ônus da prova em processos de iniciativa do contribuinte  Quanto  à  possibilidade  de  se  deferir  pedido  de  ressarcimento  e  homologar  compensações sem que o  interessado  tenha feito prova cabal da  liquidez e certeza do crédito  pleiteado, acolho integralmente os fundamentos da decisão recorrida e os adoto como razão de  decidir, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A decisão está em  linha com o que vem decidindo este Colegiado.  Ilustro  (Acórdão n° 3403­003.168, de 20 de  agosto de 2014, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO  CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação  da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720499/2011­23  Acórdão n.º 3402­002.595  S3­C4T2  Fl. 563          9  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  EXISTÊNCIA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA.  Incumbe  ao  postulante  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência  e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada  pelo  postulante,  mas  demandar  procedimento  de  verificação  fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante.  A propósito, este Colegiado vem sufragando o entendimento de que não há  violação  do  princípio  da  verdade  material  quando  a  Fiscalização  denega  pedidos  do  contribuinte  que,  intimado,  não  tenha  feito  prova  cabal  de  seu  direito.  Transcrevo,  nesse  sentido,  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  n°  3403­002.981,  de 27 de maio  de  2014,  da  lavra do ínclito Conselheiro Rosaldo Trevisan (unânime):  Assim,  não  há  que  se  falar  em  violação  da  verdade material  (ou  do  devido  processo  legal),  pois  o  fisco  cumpriu  com  seu  dever  de  diligência,  somente  não  tendo logrado êxito na conclusividade da análise em função da falta de cooperação  da própria recorrente. Há que se ter em mente que a verdade material conforma­se  em duas feições, como ensina James Marins:  “As  faculdades  fiscalizatórias da Administração  tributária devem ser utilizadas  para o desvelamento da verdade material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos. 1”  E igualmente refutada deve ser a alegação de violação à legalidade, ao direito  à propriedade, ou à moralidade, visto que a empresa não faz prova contábil de ser  detentora de direito creditório, o que  impede o  reconhecimento do crédito,  até por  questão de interesse público. Da mesma forma em que é incabível o locupletamento  indevido pelo Erário, é inconcebível que se autorize crédito a contribuinte sem saber  conclusivamente se este é devido.  Atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusões  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720499/2011­23  Acórdão n.º 3402­002.595  S3­C4T2  Fl. 564          10                                  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13502.000772/2009-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Os atos normativos que regulam a matéria, os atos de concessão e o incremento do ativo imobilizado no período autorizam afirmar que os incentivos fiscais estaduais foram concedidos como estímulo a investimentos de implantação/expansão do empreendimento projetado, caracterizando-se, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, como subvenções para investimento.
Numero da decisão: 1103-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado dar provimento ao recurso por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 355          1 354  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000772/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.198  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  Autos de infração de IRPJ, CSLLe Multa Isolada. Subvenções.     Recorrente  PRISMA PACK ­ INDÚSTRIA DE FILMES TÉCNICOS E EMBALAGENS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.   Os  atos  normativos  que  regulam  a  matéria,  os  atos  de  concessão  e  o  incremento  do  ativo  imobilizado  no  período  autorizam  afirmar  que  os  incentivos fiscais estaduais foram concedidos como estímulo a investimentos  de  implantação/expansão  do  empreendimento  projetado,  caracterizando­se,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como  subvenções  para  investimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado  dar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 07 72 /2 00 9- 89 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 356          2 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ/CSLL  (fatos  geradores:  31/12/05  e  31/12/06)  e  de  Multa  Isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas  (fatos  geradores 31/1/05 a 30/11/06), com incidência de multa de ofício no percentual de 75% e juros  de mora (fls.66/82 e 86/102).  A ciência do contribuinte ocorreu em 14/8/09 (fls.67 e 87).   No  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  a  fiscalização assim descreveu as infrações:  “[...]  O  Contribuinte,  no  período  de  2005  e  2006,  era  beneficiário do incentivo fiscal de redução do ICMS, definido no  Decreto  Estadual  nº  7.439/98  e  alterações  (BAHIAPLAST).  O  incentivo  consistia  na  utilização  de  um  crédito  presumido  de  41,1765%  do  ICMS  destacado  nas  saídas  para  o  mercado  estadual e de 70% do ICMS destacado nas saídas interestaduais,  lançados em sua escrita contábil/fiscal.  O correspondente benefício fiscal (subvenção) era contabilizado  em conta de reserva de capital do grupo patrimônio líquido, sem  transitar pelo resultado do exercício.  A  Administração  Tributária,  em  relação  ao  tema,  adotou  o  Parecer Normativo CST no 112, de 1978, que interpretou a Lei  no  4.506,  de  1964  (que  trata  das  subvenções  correntes),  e  o  Decreto­lei  no  1.598,  de  1977  (que  trata  das  subvenções  para  investimentos),  com  rigorosa  observância  dos  respectivos  ditames.  Conceituou  subvenção  como  sendo:  ‘sob  o  ângulo  tributário para fins de imposição do imposto de renda às pessoas  jurídicas,  é  um  auxílio  que  não  importa  em  qualquer  exigibilidade  para  o  seu  recebedor’.  Estabeleceu  serem  as  expressões  ‘subvenções  para  custeio’  e  ‘subvenções  para  operação’  sinônimos,  que abarcam a  transferência  de  recursos  com a  finalidade ‘de auxiliá­la nas suas operações, ou seja, na  consecução dos  seus objetivos  sociais’,  que  seria o mesmo que  ‘auxiliá­la  a  fazer  face  ao  seu  conjunto  de  despesas’.  ‘A  subvenção para custeio ou operação é uma subvenção corrente  ou  comum.  Já  subvenção  para  investimento  é  uma  subvenção  especial. Neste  caso,  a  utilização  do adjetivo  'corrente’  no  art.  44  da  Lei  nº  4.506/64  teve,  apenas,  a  finalidade  de  destacar  o  caráter de normalidade próprio das subvenções para custeio ou  operação’.  Nas subvenções para investimento, a verba deve ser destinada ‘a  aplicação em bens ou direitos’  integrantes do ativo  fixo, essa a  finalidade  última  das  subvenções  para  investimento  objeto  do  Decreto­lei nº 1.598, de 1977 (vide item 2.11 do PN CST 112, de  1978).  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 357          3 A  caracterização  dessas  subvenções  não  se  dá  apenas  com  a  intenção  do  subvencionador;  fundamental  é  a  efetivação  do  investimento.  O  objetivo  da  norma  que  outorga  a  isenção  é  incentivar o investimento. Se não há investimento, é descabida a  isenção  na  literalidade  da  lei  (subvenção  para  investimento).  Nesse sentido, o PN CST 112, de 1978, exige ‘efetiva e específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico’,  bem  como  ‘sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado’  (vide  item  2.12 do PN CST 112, de 1978).  Os itens 3.6 e 3.7 do PN CST nº 112, de 1978 demonstram uma  modalidade típica de subvenção para investimento:  ‘3.6. Há, também uma modalidade de redução do Imposto  sobre a Circulação de Mercadorias  (ICM), utilizada por  vários Estados  da Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche todos os  requisitos para ser considerado como  Subvenção  para  Investimento.  A  mecânica  do  benefício  fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte  do  ICM  devido  em  cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns  casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  visto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento  é  o  beneficiário da subvenção.  3.7. É oportuna a advertência para o risco de generalizar  as  conclusões  do  item  anterior  para  todos  os  casos  de  retorno do ICM. O contribuinte deverá ter o cuidado de  examinar  caso  por  caso  e  verificar  se  estão  presentes  todos  os  requisitos  exigidos.  Um  retorno  de  ICM,  por  exemplo,  como  prêmio  ao  incremento  das  vendas,  em  relação  às  de  período  anterior,  acima  de  determinado  percentual, não será uma subvenção para  investimento.’  (grifou­se)  Conclui, assim, o PN CST no 112, de 1978, em seu item 7:  ‘7. CONCLUSÃO  7.1  ­  Ante  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto  de  renda,  a  partir  do  exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67.,  item  I,  letra  ‘b’  do  Decreto­lei  n  °  1.598/.77,  pode  ser  assim consolidado:  I ­ As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO OU  OPERAÇÃO integram o resultado operacional da pessoa  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 358          4 jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não­operacional;  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou expansão do empreendimento econômico projetado; e  c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular  do empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características  mencionadas  no  item  anterior;  IV  ­  As  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva  de  capital  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva;  V  ­  As  ISENÇÕES,  REDUÇÕES  ou  DEDUÇÕES  do  Imposto  de  Renda  devido  pelas  Pessoas  Jurídicas  não  poderão ser tidas como subvenção para investimento;  VI  ­ O  §2°  do  artigo  38  do Decreto­lei  número  1598/77  aplica­se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação  pelo imposto de renda com base no lucro real; e  VII  ­  As  contas  do  ativo  permanente  e  respectiva  depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens  oriundos  de  SUBVENÇÕES,  são  corrigidas  monetariamente nos termos dos artigos 39 e seguintes do  Decreto­lei no 1.598/77.’  Pelo exposto, fica claro que o benefício concedido pelo Decreto  Estadual nº 7.439/98 e alterações (BAHIAPLAST) do Estado da  Bahia,  por  não  prever  absoluta  correspondência  e  vinculação  entre  a  percepção  da  vantagem  e  a  aplicação  dos  recursos  (aplicação efetiva e específica dos recursos ­ aquisição de ativo  fixo), não pertence ao campo das subvenções para investimento.  O correto  tratamento  tributário a  esse  tipo de benefício  é o de  subvenção corrente para custeio ou operação. Em decorrência,  os  ganhos  auferidos  a  esse  título  são  tributados  para  fins  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  como  outros  resultados  operacionais  (nos  termos  do  art.  392,  inciso  I,  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/99  ­  RIR/99),  gerando  também  reflexo  na  apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  conforme arts. 2º e 6° da Lei nº 7.689/88 (com as alterações do  art. 2° da Lei n° 8.034/90), além do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e  art. 28 da Lei nº 9.430/96.  Esse  é  o  entendimento  pacificado  na  esfera  administrativa,  conforme  diversas  decisões:  Solução  de  Consulta  SRRF/5ª  RF/DISIT n° 47, de 6 de dezembro de 2002, tratando exatamente  do mesmo tipo de benefício fiscal, conclui: ‘Os valores lançados  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 359          5 a crédito  em virtude de gozo do benefício  fiscal de  redução do  ICMS, regulado pelo Decreto do Estado da Bahia nº 4.316/95 e  alterações,  não  possuem  os  requisitos  necessários  a  sua  caracterização como subvenção para  investimento, devendo ser  computados na determinação do lucro operacional.’  Seguem  o  mesmo  entendimento,  dentre  outras,  as  Soluções  de  Consulta n° 28, de 30/06/2003, e a n° 02, de 09/01/2004, ambas,  também, da 5ª Região Fiscal, a n° 251, de 24/06/2004, da 7ª RF,  a n° 72, de 28/09/2006, da 4ª RF, e a n° 78, de 15/06/2007, da 6ª  RF.  Assim, procedo ao lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL que  deixaram de ser apurados e recolhidos, pelo não reconhecimento  das  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operações  recebidos  do Estado da Bahia, nos termos do Decreto Estadual 7.439/98 e  alterações  (BAHIAPLAST),  conforme  planilhas  de  cálculos  anexadas  e demonstrativos  constantes dos  respectivos Autos de  Infração.  Da Apuração  O contribuinte, nos anos de 2005 e 2006, é tributado pelo Lucro  Real  Anual,  apurando  as  estimativas  mensais  com  base  em  Balancetes  de  suspensão  e/ou  redução  do  imposto,  conforme  LALUR e DIPJ.  Os  valores  mensais  do  benefício  fiscal  estão  lançados  como  Crédito  Presumido  de  no  campo Outros  Créditos,  do  Livro  de  Apuração de ICMS e creditados na conta Reserva de Incentivos  Fiscais em contra­partida a conta ICMS A RECOLHER, na sua  contabilidade.  Esses  montantes  mensais  foram  incluídos  como  OUTROS  RESULTADOS OPERACIONAIS, nos termos do art. 392, inciso  I,  do  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/99  ­  RIR/99,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  assim  como,  para  o  cálculo  da  multa  por  não  pagamento  das  estimativas  mensais  devidas,  conforme planilhas anexadas”.  Os  lançamentos  foram  considerados  procedentes  pela  Primeira  Turma  da  DRJ – Salvador (BA), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.254/263):  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FALTA  DE  RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os recursos fornecidos às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  vinculados ao efetivo investimento na  implantação ou expansão  do  empreendimento  projetado,  é  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das características próprias das subvenções para custeio, não se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  deve  ser  computado  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  LANÇAMENTO  DE  MULTAS. FATOS DISTINTOS. A  insuficiência de  recolhimento  das estimativas mensais do IRPJ autoriza o lançamento de oficio  da multa  isolada,  ainda  que  coexistindo  com  a multa  de  oficio  incidente  sobre  o  IRPJ  anual  apurado  em  decorrência  da  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 360          6 constatação  de  infrações  à  legislação  fiscal,  pois  são  decorrentes de fatos geradores diversos.  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E  EFEITO. Em se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que  serviu  de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido,  em razão da  relação de  causa e  efeito.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  10/6/10  (fl.271),  o  contribuinte  interpôs tempestivamente recurso voluntário em 8/7/10 (fls.272/298), em que alega, em síntese:  ­ quando de sua constituição, protocolizou em 1º/10/01, para fins de concessão de benefícios  fiscais  (diferimento  do  ICMS  devido  nas  aquisições  e  importações  de  determinadas  mercadorias  e  crédito  presumido  de  ICMS),  Pedido  de  Habilitação  perante  a  Secretaria  da  Indústria, Comércio e Mineração do Estado da Bahia, acompanhado de Projeto de Instalação,  que  foi  acolhido  pelo  Conselho Deliberativo  do  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  da  Indústria de Transformação Plástica – BAHIAPLAST, viabilizando a  instalação definitiva de  sua planta fabril e o início de suas atividades em 2003;  ­ o BAHIAPLAST fora instituído pelo governo da Bahia para fomentar a instalação de novos  empreendimentos  industriais  no  segmento  de  transformação  petroquímica  e  plástica,  nos  termos do art.1º, I, da Lei estadual nº 7.351/98, e art.2º do Decreto Estadual nº 7.439/98 que a  regulamentou;   ­ os valores do ICMS não recolhidos tratar­se­iam de Subvenção para Investimento, conforme  Parecer Normativo CST nº 112/78, razão pela qual não transitariam pelo resultado;  ­ desde a  impugnação, demonstrara o cumprimento dos requisitos constantes do art.238, §2º,  “a” e “b” do Decreto­lei nº 1.598/77, bem como do Parecer Normativo CST nº 112/78;  ­  ao  contrário  do  que  dispôs  o  acórdão  recorrido,  não  teria  sido  dispensada  dos  requisitos  constantes dos §§2º e 3º do art.5º do Decreto nº 7.439/98, sendo que os benefícios concedidos  condicionava­se a investimento específico implementado com os recursos decorrentes daquela  renúncia fiscal;  ­  a  não  cassação  do  benefício  pelo  Conselho  Deliberativo,  que  teria  competência  para  tal,  afastaria qualquer dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos;  ­  o  requisito  relativo  à  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  de  implantação  do  empreendimento econômico fora cumprido, “...na medida em que o Projeto de Instalação se  concretizou e, hoje, a Recorrente se encontra em pleno funcionamento em uma planta fabril de  6.000  m2,  empregando  cerca  de  241  funcionários  e  tendo  uma  produção  anual  de  13.500  toneladas de mercadoria”, sendo que “...o valor investido apenas em ativo imobilizado desde o  início de  suas atividades,  em 2003, até 31 de dezembro de 2006,  supera,  em muito,  o  valor  acumulado na conta contábil destinada a reserva de capital com incentivos fiscais”, o que está  em consonância com o Parecer Normativo CST nº 112/78 (item 2.11);  ­ “...se, durante o período em que foi beneficiada pelo BAHIAPLAST, a Recorrente, além de  ter se consolidado enquanto indústria plástica, na Bahia, teve crescimento exponencial do seu  ativo fixo (e, portanto, de máquinas e equipamentos que compõem a sua planta fabril), resta  evidente  a  aplicação  efetiva  e  específica  dos  investimentos  realizados,  em  decorrência  das  subvenções recebidas e, conseqüentemente, a configuração de subvenção para investimento”;  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 361          7 ­ embora a autoridade autuante tenha afirmado que os valores teriam a natureza de subvenção  para custeio, deixou de apontar os respectivos motivos;  ­  as multas  isoladas por  falta/insuficiência de  recolhimentos de estimativas não poderiam ser  exigidas cumulativamente com as multas de ofício proporcionais.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  Do benefício fiscal estadual  O cerne da discussão diz respeito à  identificação, para fins da legislação do  IRPJ e da CSLL, da natureza jurídica de determinados incentivos fiscais estaduais concedidos  pelo  Estado  da  Bahia,  especificamente  se  consistiriam  em  Subvenções  para  Custeio  ou  se  poderiam ser caracterizados como Subvenções para Investimento.  Enquanto  a  fiscalização  entendeu  que  seriam  Subvenções  para  Custeio,  necessariamente  computadas  na  apuração  do  lucro,  o  contribuinte  sustentou  que  teria  a  natureza jurídica de Subvenções para Investimento.  Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26/03/99):  “Art.392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I – as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art.44, inciso IV);  .....  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou  redução de  impostos concedidas  como estímulo à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público, desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  § 2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  .....  Art.545. O valor do  imposto que deixar de ser pago em virtude  das  isenções  e  reduções  de  que  tratam  os  arts.  546,  547,  551,  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 362          8 554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e  constituirá  reserva  de  capital  da pessoa  jurídica,  que  somente  poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do  capital  social  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  19,  §3º,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I).  §1º  Consideram­se  distribuição  do  valor  do  imposto  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, §4º, e Decreto­Lei nº 1.825, de 22  de dezembro de 1980, art. 2º, §3º):  I  ­ a  restituição de capital aos  sócios, em casos de  redução do  capital social, até o montante do aumento com incorporação da  reserva;  II  ­ a partilha do acervo  líquido da sociedade dissolvida, até o  valor do saldo da reserva de capital.  §2º A  inobservância do disposto neste artigo  importa perda da  isenção  e  obrigação  de  recolher,  com  relação  à  importância  distribuída,  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  tiver  deixado  de  pagar,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  o  lucro  distribuído, quando for o caso, como rendimento do beneficiário,  e das penalidades cabíveis  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  19,  §5º,  Decreto­Lei  nº  1.825,  de  1980,  art.  2º,  §2º,  e  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 10).  §3º O valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à  conta  de  reserva  de  capital  nos  termos  deste  artigo,  não  será  dedutível na determinação do lucro real.” (destaquei)  Portanto,  deve­se  fixar  que  se  enquadram  como  Subvenções  para  Investimento os benefícios fiscais concedidos como estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos  econômicos,  registrados  como  reserva  de  capital  a  somente  ser  utilizada  para absorver prejuízos ou para aumento do capital social.  Antes de adentrar na análise da legislação tributária baiana que concedeu os  benefícios  e  das  particularidades  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  contextualizar  o  tratamento da matéria. Para tanto, considerando a precisão e detalhamento com que o assunto  foi  tratado  pela  I.  Cons.  Edeli  Pereira  Bessa  (voto  vencido  no  acórdão  nº  1101­00.661,  de  31/01/12), peço vênia para expor ao Colegiado suas considerações:  “[...] O  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  traça  a  evolução  histórica  da  interpretação  acerca  da  incidência  tributária  do  IRPJ  sobre  as  receitas  decorrentes  de  subvenção,  partindo  do  que dispunha a Lei nº 4.506/64:  Art 44. Integram a receita bruta operacional:   I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações  ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­ As  recuperações ou devoluções de  custos,  deduções  ou provisões;  IV  ­ As  subvenções  correntes,  para  custeio ou operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 363          9 Frente a este cenário legal, o Parecer Normativo CST nº 142/73  havia firmado interpretação de que seriam também tributáveis as  subvenções  recebidas  como  compensação  de  investimentos  em  ativo  fixo  na  execução  de  programa  de  estímulo  à  industrialização, sob os seguintes fundamentos:  1.  Dúvidas  são  levantadas  sobre  a  tributabilidade  de  recursos  financeiros  que,  com  base  no  ICM  incidente  sobre  suas  operações,  as  empresas  recebam de  uma das  Unidades  da  Federação,  como  compensação  de  investimentos em ativo  fixo na execução de programa de  estímulo à industrialização.  2.  Não  somente  nessas  circunstâncias,  mas  sempre  que  recebam  recursos  públicos  ou  privados  não  exigíveis,  vinculados  ou  não  a  recolhimento  de  impostos,  as  empresas  devem  computá­los  como  receita  bruta  operacional,  conforme  estabelece  o  Regulamento  do  Imposto de Renda em seu art. 157, letra d, in verbis:  "Art. 157. Integram a receita bruta operacional (Lei  nº 4.506, art. 44. ):  (...)  d)  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público ou privado, ou de pessoas naturais.  3. A atividade estatal de carrear para a empresa recursos  financeiros  para  custeio  ou  operação  identifica­se,  sem  dúvida, no plano orçamentário, com a ajuda financeira do  poder  público  às  empresas  privadas  com autorização de  lei  especial,  conceituada  e  classificada  na  Lei  de  Orçamento, como subvenção (Lei nº 4.320/64, art. 12, §§  2º e 3º, item II, combinados com o art. 19).  4.  Em  correspondência  a  aludidos  dispêndios  públicos  subvencionais  devem  ser  feitos  na  empresa  os  registros  contábeis  dos  valores  respectivos,  na  época  em  que  se  tornarem  disponíveis  para  a  empresa,  inclusive  na  hipótese do item 1.  5.  Isto porque, no sistema de  incentivo  fiscal referido no  item 1, pelo  recolhimento ou compensação com créditos,  opera­se a extinção do crédito tributário relativo ao ICM.  Enquanto  o  percentual  relacionado  com  o  referido  imposto  representa  simplesmente  um  parâmetro  para  o  cálculo dos recursos financeiros a serem recebidos.  6.  Por  outro  lado,  é  de  se  esclarecer  que,  quando  as  inversões, em ativo fixo, forem compensadas com recursos  públicos  não  exigíveis  serão  excluídas  do  ativo  imobilizado  para  efeito  de  correção monetária  conforme  estabelece o art. 266 , letra a, do Regulamento do Imposto  de Renda.  À mesma época, o Parecer Normativo CST nº 107/75 reiterou a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  receita  decorrente  de  subvenção estatal, sem distingui­la em razão de sua destinação,  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 364          10 e detalhou aspectos da dedutibilidade do imposto utilizado como  veículo para concessão do incentivo:  1. Indaga­se sobre o tratamento fiscal que deve ser dado à  parcela  do  imposto  sobre  a  circulação  de  mercadorias  que,  a  título  de  incentivo  fiscal,  é  depositada  em  conta  vinculada,  sujeita  à  liberação  ou  não,  dependendo  do  cumprimento de determinada condição.  2. O  comando geral  do  §1º  do  art.  162  do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 58.400/66 e,  também, do novo  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto  nº  76.186,  de  02  de  setembro  de  1975,  define  como  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  e  operações  exigidas  pela  atividade da empresa.  3.  A  parcela  depositada,  como  parte  do  ICM  incorrido  que  é,  da  mesma  forma  que  a  outra  parte  recolhida  diretamente ao Tesouro estadual,  é despesa dedutível  no  exercício da ocorrência do fato gerador respectivo.  4.  Se  assim  não  fosse  e  o  contribuinte  somente  no  momento do descumprimento da condição, e conseqüente  transformação  do  depósito  em  renda  do  Estado,  considerasse tal parcela como despesa, esta não poderia  ser deduzida para efeito do  imposto de renda em virtude  do princípio de independência de exercícios.  5.  Por  outro  lado  o  condicionamento  legal  de  que  tais  despesas só sejam dedutíveis se seu pagamento se efetivar  durante  o  exercício  de  correspondência  está  plenamente  satisfeito  in  casu,  porquanto  na  data  em  que  deva  ser  cumprida a condição esta ou será satisfeita,  tornando­se  efetiva  a  isenção,  ou  deixará  de  sê­lo,  e  o  depósito  se  transformará  automaticamente  em  renda  do  Tesouro  estadual.  Desta  maneira,  não  há  como  a  quitação  do  tributo deixar de ocorrer no prazo  legal de cumprimento  da obrigação principal.  6.  Saliente­se,  porém,  que,  ocorrendo  o  inadimplemento  da condição resolutiva, nada mais haverá para se deduzir,  porquanto o dispêndio já foi computado tempestivamente  na apuração do lucro tributável, conforme item 3 supra.  7. Por  fim, como já definiu o Parecer Normativo CST nº  142/73, cumprida a condição e liberado o depósito, devem  tais  recursos  integrar  a  receita  bruta  operacional  da  empresa, no exercício de sua liberação, ex vi do art. 155,  letra d, do Regulamento do Imposto de Renda/75.  Contudo, o panorama legal alterou­se significativamente com a  edição  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  que  tratou  distintamente  as  subvenções para investimento:  Art. 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro  real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que  o  contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 365          11 subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título  de:  I ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal  destinadas  à  formação  de  reservas  de  capital;  II ­ valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de  subscrição;  III ­ prêmio na emissão de debêntures;  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.  § 1º O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será  dedutível na determinação do lucro real.  §  2º  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedida  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  não  serão  computadas na determinação do lucro real, desde que:  a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  observado  o  disposto  no  artigo 36 e seus parágrafos; ou  b)  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas. (negrejou­se)  Inicialmente  foi  editado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  2/78  alterando a interpretação veiculada no Parecer Normativo CST  nº  142/73,  de  forma  a  estabelecer  que  as  subvenções  de  investimentos,  quando  atendidos  os  requisitos  legais,  não  integrariam o lucro tributável. Veja­se:  1. Examina­se  se  as  subvenções  recebidas  pelas  pessoas  jurídicas, para financiamento de suas atividades normais  e  para  a  realização  de  investimentos,  devem  ou  não  integrar a  receita bruta operacional e qual o  tratamento  fiscal a que estão sujeitas.  2.  Excetuados  os  casos  de  empréstimos  e  de  adiantamentos para aumento de capital, as transferências  de recursos podem assumir as seguintes hipóteses:  2.1  Destinadas  a  cobrir  déficits  ou  custear  operações  correntes;  2.2  Destinadas  a  programas  especiais,  com  duas  aplicações alternativas:  2.2.1 custeio;  2.2.2 investimentos, que poderão:  a)  permanecer no ativo da empresa;  b)  serem entregues à pessoa que forneceu os recursos ou  a uma outra pessoa de direito público;  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 366          12 2.3 Ser repassada a outra empresa para aplicação:  a)  sem  qualquer  retomo  de  bens,  direitos  ou  capital,  apenas suscetíveis de fiscalização;  b)  com  retomo  sob  a  forma  de  direito  de  propriedade  sobre os investimentos realizados.  3. O art. 44, inc. IV, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964, reproduzido no art. 155, letra d, do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de  02 de setembro de 1975, estabelece que integram a receita  bruta  operacional  as  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público ou privado, ou de pessoas naturais.  4.  Com  efeito,  as  subvenções  mencionadas  nos  subitens  2.1  e  2.2.1,  destinadas  à  cobertura  de  déficits  ou  ao  custeio de operações correntes, deverão integrar a receita  bruta  operacional  da  pessoa  jurídica,  por  força  do  disposto no art.155,  letra d, do Regulamento do  Imposto  de  Renda/75,  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa serão dedutíveis na apuração do lucro sujeito à  tributação.  5.  Relativamente  aos  recursos  recebidos  a  título  de  subvenção para investimento, poderão deixar de integrar  a  receita  operacional  da  empresa  beneficiária,  uma  vez  que o art. 44, inc. IV, da Lei nº 4.506/64 somente se refere  às  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  como  destinadas  a  compor  a  receita  bruta  operacional  das  pessoas jurídicas.  Há  que  se  destacar,  porém,  algumas  condições  a  serem  observadas  pelas  empresas  beneficiárias  de  subvenções  para investimentos:  5.1  ­  Subvenções  para  investimentos  que  devam  permanecer  no  ativo  da  empresa  ­  Nos  casos  em  que  a  subvenção  recebida  seja  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos  que  devem permanecer  no  ativo  da  empresa,  os  recursos  recebidos  ou  colocados  à  sua  disposição  deverão  ser  registrados  como  reserva  de  capital,  que  somente poderá  ser utilizada para absorver  prejuízos ou  aumentar  o  capital  social,  não  podendo,  neste  último  caso, haver restituição de capital aos sócios, sob pena de  a pessoa jurídica obrigar­se a recolher o imposto sobre a  importância  distribuída.  As  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  porventura  contabilizadas  e  referentes  aos  bens  ou  direitos  adquiridos  com  as  subvenções, serão dedutíveis na apuração do lucro real.  5.2 ­ Subvenções para a realização de investimento a ser  entregue à pessoa jurídica que forneceu os recursos, ou a  uma outra pessoa jurídica de direito público ­ Nos casos  em que a subvenção recebida seja destinada à aplicação  em  obras  públicas  ou  investimentos  semelhantes,  que  devam  permanecer  no  ativo  da  pessoa  jurídica  que  recebeu os recursos, esta poderá:  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 367          13 5.2.1 ­ contabilizar a contrapartida pelo recebimento dos  recursos  em  conta  do  passivo  exigível  e  os  dispêndios  efetuados  em  conta  do  ativo  realizável,  como aplicações  em  bens  de  terceiros;  terminado  o  empreendimento,  as  contas  ativas  e  passivas  seriam  encerradas,  mediante  débito  à  conta  do  passivo  exigível  e  crédito  à  conta  do  ativo realizável; ou  5.2.2  ­  tratando­se  de  entidade  cujo  balanço  deva  obedecer  aos  padrões  e  normas  constantes  da  Lei  nº  4.320,  de  17  de  março  de  1964,  contabilizar  a  transferência  recebida  como  receita  e  as  aplicações  efetuadas diretamente em contas de despesa, hipótese em  que as receitas e despesas assim escrituradas deverão ser  excluídas  na  apuração  dos  resultados,  para  efeito  de  determinar o lucro sujeita à tributação.  5.3  ­ Recursos  recebidos para  serem  repassados  a outra  pessoa jurídica ­ Na hipótese do recebimento de recursos  a  serem  repassados  a  outra  pessoa  jurídica,  para  serem  aplicados em despesas de custeio ou em investimentos, a  empresa  que  recebe  os  recursos  e  os  repassa,  não  os  computará  como  receita  operacional,  devendo  a  contrapartida  pelo  recebimento  ser  feita  em  conta  do  passivo exigível; quando do repasse dos recursos à pessoa  jurídica  destinatária  será  debitada  em  conta  do  ativo  realizável,  encerrando­se  ambas  as  contas  quando  da  comprovação da aplicação dos recursos.  6. Assinale­se  que,  em qualquer  caso,  se  a  transferência  recebida  for  superior  às  aplicações  realizadas,  e  se  a  diferença  passar  a  pertencer  à  empresa,  o  valor  dessa  diferença deverá  integrar a  receita bruta operacional do  período­base em que for concluído o empreendimento.  7.  Outra  modalidade  de  receita  de  que  se  beneficiam  certas  pessoas  jurídicas,  em  geral  empresas  públicas,  representada  pelo  recebimento  de  um  percentual  dos  dividendos  que  cabem  a União  nos  resultados  de  outras  pessoas  jurídicas,  recursos  esses  não  vinculados  a  aplicações  específicas,  enquadra­se  nas  normas  do  art.  155,  letra  d,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/75,  devendo,  portanto,  integrar  a  receita  bruta  operacional  da empresa beneficiária para efeito de determinar o lucro  sujeito à tributação.  8. No que se refere às subvenções para investimentos, fica  modificado o entendimento expresso no item 2 do Parecer  Normativo CST nº 142, de 27 de setembro de 1973.  Todavia,  na  medida  em  que  tal  modificação  foi  vinculada  especificamente ao item 2 do Parecer Normativo CST nº 142/73,  que  tratava  da  tributação  dos  valores  recebidos  com  base  no  ICM, fez­se necessária a edição do Ato Declaratório Normativo  CST nº 02/78, que assim estabeleceu:  O  COORDENADOR  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 368          14 Instrução  Normativa  SRF  nº  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  contido  no  Parecer  CST  nº  1952/78,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  e  demais interessados, que a parcela do ICM depositada em  conta  bancária  vinculada,  a  título  de  incentivo  fiscal,  sujeita a liberação mediante o cumprimento de condição,  constitui  receita  operacional  do  ano  de  sua  eventual  liberação,  devendo  ser  submetida  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  mesmo  quando  aplicada  em  bens  do  ativo  imobilizado.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  2/78,  publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 1978, ao  modificar o entendimento do item 2 do Parecer Normativo  CST  nº  142/73  não  o  fez  com  relação  aos  recursos  financeiros recebidos com base no ICM incidente sobre as  operações  da  empresa.  Relativamente  a  esses  recursos  permanecem  em  vigor,  portanto,  as  conclusões  do  mencionado  Parecer  Normativo  CST  nº  142,  de  27  de  setembro de 1973.  Diante  deste  contexto,  e  também  abordando  as  disposições  da  Lei  nº  4.506/64  e  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  bem  como  as  normas de Direito Financeiro, presentes na Lei nº 4.320/64, e a  doutrina  acerca  do  conceito  de  subvenções,  o  Parecer  Normativo CST  nº  112/78  concluiu  que  a  lei,  até  a  edição  do  Decreto­lei nº 1.598/77, apenas havia  firmado a  tributação das  subvenções  para  custeio,  sem  se  manifestar  acerca  das  subvenções  para  investimento.  E,  sob  a  premissa  de  que  o  referido Decreto­lei  tomou  por  tributáveis  estas  receitas,  salvo  se  atendidas  as  condições  legais,  o  Parecer  Normativo CST  nº  112/78 exteriorizou a interpretação estes requisitos.  Inicialmente  mencionou  a  necessidade  de  manutenção  deste  valor em conta de reserva de capital, para que a subvenção não  fosse  objeto  de  distribuição,  bem  como  declarou  que  a  norma  apenas  se  refere  a  recursos  oriundos  de  pessoas  jurídicas  de  direito público, aspectos que não estão em debate nestes autos.  Já  na  seqüência,  o  Parecer  trata  das  características  da  subvenção para investimento, nos seguintes termos:  2.11  Uma  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer Normativo CST nº  2/78  (DOU de  16.01.78). No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  142/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo.  Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 369          15 pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens  ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo  com o próprio §2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do  beneficiário, nos investimentos previstos na implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes da subvenção em  investimentos não autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  2.13  Outra  característica  bem  nítida  da  SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores  previstos no 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77, de que seu  beneficiário  terá  que  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Em  outras  palavras  quem  está  suportando  o  ônus  de  implantar  ou  expandir  o  empreendimento  econômico  é  que  deverá  ser  tido  como  beneficiário da subvenção, e, por decorrência, dos favores  legais. Essa característica está muito bem observada nos  desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78.  Nestes  termos,  além  de  esclarecer  que  as  disposições  da  letra  “b”  do  §2º  do  art.  38  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  trata  de  "transferências  de  capital”,  decorrentes,  por  exemplo,  da  obrigação  contratual  de  garantir  os  valores  registrados  no  balanço  patrimonial  da  pessoa  jurídica  que  teve  o  seu  patrimônio  líquido,  parcial  ou  totalmente,  transferido  para  outros sócios ou acionistas – o que não guarda pertinência com  o  presente  litígio  –,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  encerrou sua análise inicial com a seguinte conclusão:  2.14  Com  o  objetivo  de  promover  a  interação  dos  dois  diplomas  legais  ora  dissecados  [Lei  nº  4.506/64  e  Decreto­lei  nº  1.598/77]  podemos  resumir  a  matéria  relacionada com as SUBVENÇÕES nos seguintes termos:  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão,  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­operacional.  As  primeiras  integram  sempre  o  resultado  do  exercício  e  devem  ser  contabilizadas  como  tal;  as  últimas,  se  efetivamente  aplicadas em investimentos, podem ser registradas como  reserva de  capital,  e, neste  caso, não  serão computadas  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 370          16 na determinação do lucro real, desde que obedecidas as  restrições para a utilização dessa reserva.  A  abordagem  seguinte  teve  por  foco  hipóteses  de  isenções  e  reduções  de  impostos,  com  vistas  a  identificar  se  elas  se  caracterizam  como  subvenções  para  investimento.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  excluiu  deste  conceito  isenções  ou  reduções de  IPI destinadas, apenas, a diminuir o custo do bem  adquirido;  reduções  de  imposto  de  renda  instituídas  como  compensação de custos ou despesas de instituições financeiras; e  isenções, reduções ou destinações do IRPJ, por não afetarem o  lucro  real.  De  outro  lado,  admitiu  como  subvenção  para  investimento hipótese específica da atividade de mineração, bem  como reduções de ICM, estas últimas nos seguintes termos:  3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto  sobre a Circulação de Mercadorias  (ICM), utilizada por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício fiscal consiste no depósito, em conta vinculada,  de  parte  do  ICM  devido  em  cada  mês.  Os  depósitos  mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns  casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico; e o titular do empreendimento é o beneficiário  da subvenção.  3.7 É oportuna a advertência para o risco de generalizar  as  conclusões  do  item  anterior  para  todos  os  casos  de  retorno  do  ICM.  O  contribuinte  deverá  ter  cuidado  de  examinar  caso  por  caso  e  verificar  se  estão  presentes,  todos  os  requisitos  exigidos.  Um  retorno  de  ICM,  por  exemplo,  como  prêmio  ao  incremento  das  vendas,  em  relação  às  de  período  anterior,  acima  de  determinado  percentual, não será uma subvenção para investimento.  Para além disso, o Parecer Normativo apenas abordou incentivo  específico do setor siderúrgico e a correção monetária de contas  que registrem bens oriundos de subvenção, bem como esclareceu  que a aplicação da norma interpretada alcança todas as pessoas  jurídicas  sujeitas à  tributação pelo  imposto de  renda com base  no  lucro  real,  e  não  apenas  as  sociedades  anônimas.  Disse,  ainda, que o Decreto­lei nº 1.598/77 produziu efeitos a partir do  exercício  de  1978,  convalidando  a  aplicação  do  Ato  Declaratório Normativo CST nº  10/78  e  do Parecer Normativo  CST  nº  142/73  às  subvenções  anteriores  àquela  vigência,  bem  como declarando a aplicabilidade, a qualquer situação, dos itens  2, 6, 7 e  subitens 5.2 e 5.3, bem como dos  itens 3, 4 e  subitem  5.1, f.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 371          17 Daí  as  conclusões  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  a  seguir reproduzidas:  7.1  Ante  o  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto  de  renda,  a  partir  do  exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67,  item  1,  letra  "b”,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  pode  ser  assim consolidado:  I ­ As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO OU  OPERAÇÃO integram o resultado operacional da pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional;  II ­ SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou expansão do empreendimento econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular do empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características  mencionadas  no  item  anterior;  IV  ­  As  SUBVENÇÕES,  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva  de  capital  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva;  V  ­  As  ISENÇÕES,  REDUÇÕES  ou  DEDUÇÕES  do  Imposto  de  Renda  devido  pelas  Pessoas  Jurídicas  não  poderão ser tidas como subvenção para investimento;  VI ­ O § 2º do artigo 38 do Decreto­lei nº 1.598/77 aplica­ se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo  imposto de renda com base no lucro real; e  VII  ­  As  contas  do  ativo  permanente  e  respectiva  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  que  registrem  bens  oriundos  de  SUBVENÇÕES,  são  corrigidas  monetariamente nos termos dos artigos 39 e seguintes do  Decreto­lei nº 1.598/77.  Estas as premissas, portanto, para apreciação do litígio presente  nestes autos [...]”  Nos  termos do  art.38,  §2º,  do Decreto­lei  nº 1.598/77,  com a  redação dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.730/79,  Subvenções  para  Investimento  podem  ser  caracterizadas  “...inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, desde que:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 372          18 a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   b)  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Assim,  quando  decorrentes  de  incentivos  tributários,  faz­se  necessária  a  vinculação  entre  a  sua  concessão  e o mencionado  “estímulo”  à  implantação  ou  expansão  da  atividade  econômica.  Em  suma,  para  que  o  benefício  fiscal  possa  ser  considerado  como  Subvenção para Investimento nos termos da legislação do IRPJ/CSLL, outra não pode ter sido  a intenção do ente federativo, senão fomentar em seu território a implantação ou expansão de  empreendimentos econômicos.  Considerando a gama de incentivos fiscais, dotados de suas especificidades, é  um  equívoco  considerá­los  irrestritamente  como  Subvenções  para  Investimento.  Variados  podem ser os objetivos dos entes federativos ao concedê­los.  As particularidades do caso concreto – é importante ressaltar que a aplicação  do Direito dele não se divorcia ­ é que informam a natureza jurídica de tais benefícios fiscais  quando  se  busca  o  adequado  enquadramento  para  fins  de  aplicação  da  legislação  tributária  federal.  Vejamos,  por  exemplo,  que  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  (REsp  nº  1.128.206­PR,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Julg.  05/10/10,  DJe 21/10/10), ao se debruçar sobre um caso de exclusão de créditos de PIS/Cofins para efeito  de  apuração do  IRPJ  e da CSLL, assentou a necessidade,  para  fins de  caracterização como  Subvenção  para  Investimento, de  a  aplicação  dos  recursos  obtidos  a  partir  de  incentivos  fiscais vincular­se a projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público, nos termos  do respectivo voto condutor:  “(...)  Nem  se  diga  também  que  os  referidos  créditos  teriam  a  natureza  jurídica  de  subvenções  para  investimento,  de modo  a  serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por força  do  art.  38,  §2º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598∕77.  Isto  porque  os  créditos de PIS∕Cofins não possuem tal característica, na medida  em que os recursos obtidos pela sua implantação não têm a sua  aplicação  vinculada  a  nenhum  projeto  ou  empreendimento  aprovado  pelo  Poder  Público.  A  este  respeito,  veja­se  a  conceituação  de  subvenções  para  investimento,  na  ótica  do  IRPJ:  EMENTA:  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO As  subvenções  para  investimentos,  que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são  aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e  especificamente  aplicadas  pelo  beneficiário  nos  investimentos previstos na  implantação ou expansão do  empreendimento  econômico  projetado.  Desta  forma,  incentivos  fiscais  recebidos  como  compensação  por  inversões  fixas  previamente  realizadas  pelo  beneficiário,  não  são  passíveis  de  enquadramento  como  subvenção  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 373          19 para investimento, na ótica do imposto de renda, por não  atenderem  à  condição  de  concomitância  e  de  absoluta  correspondência  entre  a  percepção  da  vantagem  e  a  aplicação  dos  recursos  (MF∕SRF∕SRRF7º  ­  Solução  de  Consulta  nº  251,  de  24  de  junho  de  2004,  Decreto  nº  3.000, de 26∕03∕1999, artigo 443; Parecer Normativo CST  nº 112, de 29∕12∕1978).” (destaquei).  Idêntico  enfoque  foi  conferido  pela  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  para  quem  os  créditos  presumidos  de  ICMS  são  considerados  como  Subvenções para Investimento quando o incentivo vincula­se à “aplicação dos recursos em  bens ou investimentos específicos ou à expansão do empreendimento econômico”:  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  INCLUSÃO  DO CRÉDITO PRESUMIDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS,  COFINS, IRPJ E CSLL. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO  DE CUSTEIO. PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO.  .....  4. O crédito presumido classifica­se como um incentivo fiscal de  ordem financeira, ou seja, consiste em transferência de renda do  Estado  para  o  setor  privado,  uma  espécie  de  subvenção  destinada a estimular determinado setor produtivo, visto que os  incentivos  fiscais  têm  a  mesma  consequência  financeira  das  verdadeiras  subvenções,  as  quais  gravam a  despesa  pública. A  renúncia fiscal, portanto, caracteriza uma subvenção de custeio.  5. O Regulamento do Imposto de Renda de 1999 exclui, para o  fim de determinação do lucro real, somente as subvenções para  investimento,  de  acordo  com  os  requisitos  especificados  na  norma. Com efeito, as subvenções de investimento constituem­se  subvenções  especiais,  possuindo  como  nota  fundamental  a  destinação  à  aplicação  específica  em  determinados  bens  ou  direitos,  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Diferentemente,  as  subvenções  de  custeio  ou  operação  são  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  a  fazer  face  ao  seu  conjunto de despesas.  6. No caso, este crédito presumido de ICMS restou estabelecido  sem qualquer vinculação do benefício à aplicação dos recursos  em  bens  ou  investimentos  específicos  ou  à  expansão  do  empreendimento  econômico.  Não  há  como  enquadrá­los,  portanto, na modalidade especial de subvenção de investimento,  uma vez que se  trata tão­somente de auxílio às despesas, como  uma subvenção de custeio. Dessa maneira, conquanto os valores  recebidos  a  título  de  subvenção  não  façam  parte  da  receita  bruta,  integram  o  lucro  operacional,  na  forma  do  artigo  392,  inciso I, do RIR/99.  7.  Assim,  os  valores  ressarcidos  a  título  de  crédito  presumido  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (art.  28  da  Lei  nº  9.430/1996),  porquanto  decorrem  de  outras  receitas  operacionais  (...)”  (AC  2006.72.14.002810­6/SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Joel  Ilan  Paciornik,  Julg.  08/06/11,  DE  16/06/11). (destaquei)  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 374          20 Mencione­se,  ainda,  o  julgamento  realizado pelo mesmo TRF da 4ª Região  (AG  – Agravo  de  Instrumento,  Processo  nº  5006813­23­2011.404.000,  Rel.  Otávio  Roberto  Pamplona, Julg. 07/06/11, D.E. 07/06/11) relacionado a estímulos concedidos pelo Estado de  Santa Catarina (Lei nº 13.992/07 e Decreto nº 105/07), quando a sua Segunda Turma, lastreada  no  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  definiu  que  os  contornos  do  benefício  fiscal  são  essenciais à solução da controvérsia:   “(...) Como bem demonstraram as partes, o Decreto nº. 3.000,  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  de  fato  dá  tratamento  diferenciado  aos  valores  obtidos  a  título  de  subvenções por pessoas  jurídicas. Há as  subvenções de caráter  geral,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  tanto  de  pessoas  jurídicas de direito privado como de pessoas jurídicas de direito  público,  ou  ainda,  de  pessoas  naturais  e  que  expressamente  devem  ser  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional,  por força do art. 392, I, do RIR, e as chamadas subvenções para  investimento, as quais não são computadas na determinação do  lucro, conforme autorizado pelo art. 443 do RIR. Em relação a  esta  última,  a  definição  de  critérios  caracterizadores  foi  estabelecida pela própria Administração Tributária, mediante o  Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação ­  CST nº. 112, de 1978, segundo o qual:   .....  De  acordo  com  o  mencionado  Parecer,  para  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  IR,  além  dos  requisitos  contábeis,  a  subvenção  para  investimento  deverá  ser  proveniente  exclusivamente do Poder Público, sob perfeita sincronia entre a  intenção  do  agente  concedente  com  a  ação  do  beneficiário.  Deverá, ainda, ser dirigida diretamente à pessoa jurídica titular  do empreendimento econômico, além de  ter efetiva e específica  aplicação  nos  investimentos  previstos  ou  na  expansão  do  empreendimento projetado.  Assim,  é  possível  concluir  que  para  ter  o  caráter  para  investimento  a  subvenção  depende,  dentre  outros,  da  integral  aplicação  dos  recursos  concedidos  no  projeto  econômico  que  motivou a subvenção.  Apesar de  tratar­se de normatização sem força de lei, expedida  pela  própria  Administração  Tributária,  na  ausência  de  regulamentação  ordinária,  tenho  que  tal  Parecer  se  enquadra  no conceito de  legislação  tributária, na forma do artigo 96 do  Código Tributário Nacional.  O programa Pró­Emprego, instituído pelo Governo do Estado de  Santa  Catarina  para  Lei  nº.  13.992  e  regulamentado  pelo  Decreto nº. 105, ambos de 2007, concede aos seus participantes  tratamento tributário diferenciado no que concerne ao ICMS, na  forma de diferimento do imposto em determinadas operações.  A  rigor,  há  dúvida  até  mesmo  se  tal  forma  de  benefício  se  enquadra  no  conceito  geral  de  subvenção,  pois  se  trata  de  diferimento,  assim,  não  exclui  a  obrigação  tributária  e  o  pagamento  do  tributo,  apenas  promove  a  redução  parcial  dos  custos  e  despesas,  mediante  condição  resolutiva,  uma  vez  que  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 375          21 descumpridas  as  condições  estabelecidas,  o  beneficiário  é  excluído do programa.  Mas o requisito principal que o Programa Pró­Emprego parece  não cumprir é o da efetiva e específica vinculação do produto  da  subvenção  com  o  projeto  de  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico planejado pelo beneficiário.  É  certo  que  nos  termos  da  Lei  nº.  13.992/2007  e  Decreto  nº.  105/2007, o programa se destina a  incentivar empreendimentos  de relevante interesse sócio­econômico situados ou que venham  se  instalar  no  Estado  de  Santa  Catarina,  e,  além  de  outras  condições para o enquadramento, há a apresentação de projeto  detalhado  do  empreendimento  com  cronograma  físico­ financeiro,  metas  de  faturamento  e  de  oferta  de  mão­de­obra,  bem  como  a  permanência  depende  da  execução  do  referido  cronograma (artigos 2º, IV e 6º, I, do Decreto nº. 105/2007).  Entretanto,  falta  nos  citados  dispositivos  legais  a  obrigação  expressa  da  total  aplicação  dos  recursos  provenientes  da  subvenção  nos  específicos  projetos  aprovados,  o  que  não  impede, como bem salienta a autoridade impetrada, a utilização  dos respectivos recursos como formação de capital de giro, por  exemplo.  Não  bastasse  isso,  a  própria  legislação  de  regência  obriga  o  enquadrado  no  programa  no  compromisso  de  contribuição  financeira  ao  Fundo  Pró­Emprego,  criado  pela  Lei  Complementar  nº.  249,  de  2003,  equivalente  a  2,5%  do  valor  mensal da exoneração tributária decorrente, durante a vigência  do  tratamento  tributário  diferenciado  (art.  19  do  Decreto  nº.  105/2007).   Ou  seja,  o  próprio  programa determina  a  destinação de  parte  dos  recursos  dele  decorrentes  para  fim  diverso  do  projeto  econômico aprovado.  Dessa forma, não é possível afirmar que o tratamento tributário  diferenciado  de  ICMS,  na  forma  do  Programa  Pró­Emprego,  amolda­se  ao  conceito  de  subvenção  para  investimento,  a  possibilitar  a  exclusão  dos  valores  respectivos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.” (destaquei)  Feitas tais considerações, passa­se à análise do caso concreto.  Inicialmente,  constata­se  que  se  atendeu  à  condição  da  contabilização  dos  valores  das  subvenções  em  reserva  de  capital  (art.38,  §2º,  “a”,  do Decreto­lei  nº  1.598/77),  consoante explicitou a autoridade fazendária: “...O correspondente benefício fiscal (subvenção)  era contabilizado em conta de reserva de capital do grupo patrimônio líquido, sem transitar  pelo resultado do exercício”.  Entretanto,  para  a  fiscalização  os  valores  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  estaduais  não  se  caracterizariam  como  Subvenções  para  Investimento,  porque  o  benefício  previsto no Decreto nº 7.439/98 e alterações (BAHIAPLAST), do Estado da Bahia, não previa  “...absoluta correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos  recursos  (aplicação  efetiva  e  específica  do  recursos  –  ativo  fixo)”.  Ainda  no  entender  da  autoridade autuante, “...o objetivo da norma que outorga isenção é incentivar o investimento.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 376          22 Se  não  há  investimento,  é  descabida  a  isenção  na  literalidade  da  lei  (subvenção  para  investimento)”.  Na  presente  análise,  não  se  pode  olvidar  que  a  condição  primeira  para  o  enquadramento  de  benefícios  fiscais  como  Subvenções  para  Investimento,  repita­se,  é  que  devem  ter  sido  concedidos  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos.  Senão, vejamos novamente o que dispõe o RIR/99, com base no Decreto­lei nº 1.598/77:   “Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou  redução de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  § 2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.” (destaquei)  O Decreto  Estadual  nº  7.439,  de  17/9/98,  que  aprovou  o  Regulamento  do  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  da  Indústria  de  Transformação  Plástica  –  BAHIAPLAST, dispôs (fls.70/79 do Anexo):  “Art.2º São os seguintes os objetivos do BAHIAPLAST:  I  –  fomentar  a  instalação  de  novos  empreendimentos  industriais  no  segmento  de  transformação  petroquímica  e  plástica;  II  –  interagir  com  organismos  internos  e  externos  dedicados  a  estudos na área de desenvolvimento industrial e tecnológico com  vistas  a  instalação,  expansão,  modernização,  consolidação  e  manutenção  de  empresas  do  setor  de  transformação  petroquímica e plástica no parque industrial baiano;  .....  Art.5º As empresas interessadas em instalar ou ampliar projetos  industriais  no  território  baiano,  com  incentivos  do  Programa  BAHIAPLAST, poderão pleitear os seguintes benefícios:  .....  III  –  crédito  presumido  nas  operações  de  saídas  de  produtos  transformados,  derivados  de  produtos  químicos  petroquímicos  básicos  e  petroquímicos  intermediários,  de  estabelecimentos  onde  sejam  exercidas  atividades  indicadas  no  art.10  deste  Regulamento, desde que fabricados nesses estabelecimentos.  .....  §2º  Somente poderá  ser  deferido o  benefício  previsto  no  inciso  III, do parágrafo único, do art.9º, deste Regulamento a empresa  cujo projeto seja de novo empreendimento e de relevância para  a matriz industrial do Estado;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 377          23 §3º Tratando­se de ampliação ou modernização o projeto deverá  demonstrar  agregação  de  valor  em  termos  tecnológicos  e  quantidade de produção que represente capacidade adicional de,  no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da atual capacidade  de produção.  .....  Art.9º Fica concedido crédito presumido nas operações de saída  de  produtos  transformados,  derivados  de  produtos  químicos,  petroquímicos  básicos  e  petroquímicos  intermediários,  de  estabelecimentos  onde  sejam  exercidas  atividades  industriais  indicadas  no  art.10,  desde  que  fabricados  nesses  estabelecimentos,  observadas  as  condições  estabelecidas  nesta  subseção.  Parágrafo único. O crédito presumido previsto neste artigo será  de:  I  –  41,1765%  (quarenta  e  um  inteiros  e  um  mil  setecentos  e  sessenta  e  cinco  décimos  de  milésimos  por  cento)  do  imposto  destacado  quando  destinados  a  adquirentes  sediados  neste  Estado;  II  –  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  imposto  destacado  nas  operações interestaduais;  III  –  70%  (setenta  por  cento)  do  imposto  destacado  nas  operações interestaduais, observado o disposto nos §§1º, 2º e 4º  do art.5º deste Regulamento.”  Assim,  dúvidas  não  há,  à  luz  do  Decreto  Estadual  nº  7.439/98,  de  que  os  benefícios  fiscais  de  que  tratava  seriam  concedidos  para  fomentar  a  instalação  de  novos  empreendimentos  no  parque  industrial  baiano,  ou  a  ampliação  de  projetos  industriais  existentes.  Consta dos autos cópia do requerimento da Fly Pack Ltda, atual Prisma Pack  (fls.40/68), formulado em 1º/10/01 perante a Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração do  Estado  da  Bahia  para  a  obtenção  dos  incentivos  do  Programa  BAHIAPLAST,  do  qual  se  extraem as seguinte informações:  ­  o projeto  consistiu na  instalação  de planta de  transformação de  resinas de polietileno pelo  processo de extrusão plana em filmes para fraudas descartáveis e absorventes higiênicos, que  contemplaria no primeiro ano de operação a produção de 3.600 t/ano, atingindo 7.200 t/ano no  segundo ano e, a partir do quarto ano de operação, 14.400 t/ano;  ­ fixação da área construída de 4.000 m2 no município de Camaçari (BA);  ­ a constituição da sociedade deu­se em 20/8/01 (40 dias antes da formulação do pedido).  Em  11/6/02,  à  Prisma  Pack  –  Indústria  de  Filmes  Técnicos  e  Embalagens  Ltda  concedeu­se  a  habilitação  no  BAHIAPLAST  sob  a  forma  de  crédito  presumido  e  diferimento  do  pagamento  do  ICMS  até  31/12/07,  nos  termos  da Resolução  nº  10/2002,  do  Conselho Deliberativo do BAHIAPLAST (fl.69 do Anexo).  Apesar  de  os  benefícios  fiscais  serem  concedidos  por  um  Estado  com  o  objetivo de, por exemplo, manter determinado empreendimento em seu território, fomentando  a  geração  de  empregos,  inclusive  indiretos,  e  o  desenvolvimento  ou  manutenção  de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 378          24 determinado  setor  produtivo,  no  contexto  da  chamada  “guerra  fiscal”,  a  legislação  tributária  federal apenas  autoriza  a não  inclusão nas bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, caso visem  concretamente  a  estimular  a  “implantação  ou  expansão  de  empreendimento”,  o  que  não  dispensaria a efetiva contrapartida pelo empreendedor em tais objetivos.  Como esclarecem Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki  Higuchi (in Imposto de renda das empresas. 36ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2011, pp. 269­ 271), a subvenção do art.443 do RIR/99, ao contrário da Subvenção para Custeio, prevista no  art.392,  que  pode  ser  utilizada  para  adquirir  mercadorias,  matérias­primas  ou  pagar  demais  custos ou despesas operacionais, não é tributável porque sua destinação é exclusivamente para  investimentos (aquisição de imóvel, máquinas etc.).   Na  espécie,  à  luz  do  Decreto  Estadual  nº  7.439,  de  1998,  e  do  projeto  de  implantação e expansão da planta industrial, aprovado pela Resolução nº 10/2002, do Conselho  Deliberativo  do  BAHIAPLAST,  o  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  restou comprovado.  Por  sua  vez,  acerca  da  “efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado”, não se pode afastar a concreta possibilidade de os recursos decorrentes  do crédito presumido de ICMS terem sido aplicados na implantação e consequente expansão da  planta  industrial,  havendo  evidências  em  tal  sentido  (v.g.,  o  crescente  aumento  do  ativo  imobilizado – fl.167 do Anexo). Ademais, registre­se, a autoridade autuante, mesmo à vista das  explicações  do  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  apontou  efetivamente  os  elementos  comprobatórios  da  não  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  de  implantação/expansão do empreendimento econômico.   A  propósito,  é  oportuno  mencionar  que  esta  Terceira  Turma  Ordinária  (acórdão nº 1103­00.555, de 20/10/2011) já entendeu, não obstante com composição distinta,  que  determinado  benefício  fiscal,  igualmente  concedido  pelo  Estado  da  Bahia,  poderia  ser  considerado, para fins da legislação do IRPJ e da CSLL, como Subvenção para Investimento.  O I. Cons. Marcos Shigueo Takata, em seu voto vencedor, esclareceu, com base na legislação  regente, que, caso a intenção de quem transfere os recursos (ou tem o custo econômico) é de  subvencionar investimento, está­se diante de transferência de capital e, pois, de subvenção para  investimento,  ressaltando,  com  bastante  perspicácia,  que  o  dinheiro  aplicado  na  instalação/expansão de empreendimento econômico não se “carimba”. Vejamos, verbis:  “[...]  se  um  incentivo  fiscal  é  concedido  sob  a  ‘condição’  de  instalação, expansão ou ampliação de empreendimentos, o custo  econômico  desse  incentivo  representa  uma  subvenção  para  investimento.  A caracterização de subvenção para investimento não se dá pela  vinculação  dos  recursos  recebidos  aos  empreendimentos,  no  sentido de destinação dos recursos a esses investimentos. Isso se  ocorrer,  constitui  elemento  acidental:  o  cerne  é  o  que  descrevi  acima para configuração de subvenção para investimento.  Com a devida vênia, subvenção para  investimento não depende  da  vinculação  no  sentido  de  destinação  dos  recursos,  por  três  razões básicas.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 379          25 Primeiro porque, ordinariamente, o beneficiário primeiro aplica  seus  recursos,  para  a  realização  dos  empreendimentos,  para  depois  passar  a  receber  a  subvenção  para  investimento.  Basta  pensar  naquele  que  resolveu  instalar  sua  fábrica  em  determinado Estado, por conta da subvenção para  investimento  na  forma  de  incentivos  fiscais.  É  evidente  que  só  receberá  os  recursos da subvenção, após ter aplicado seus recursos próprios  (ainda  que  obtidos mediante  financiamento). Mesmo  nos  casos  de ampliação de empreendimentos já existentes em certo Estado,  o  que  se  dá,  em  geral,  é  a  aplicação  de  recursos  próprios,  e  depois  o  recebimento  dos  recursos  de  subvenção  para  investimento.  Segundo porque o aumento de estoque de capital como evidência  da  intenção  de  subvencionar  investimento  não  depende  da  destinação  dos  recursos  aos  empreendimentos.  Depende  (aumento  de  estoque  de  capital)  certamente  da  intenção  de  se  subvencionar  investimento  (empreendimento),  geralmente  expressa  (a  intenção)  por  meio  de  estímulos  ao  investimento  quando a subvenção se dá através de incentivos fiscais. Noutras  palavras,  nem  o  art.  38,  §  2º,  do  Decreto­lei  1.598/77  prevê  referida  destinação  dos  recursos,  ao  tratar  de  subvenção  para  investimento  para  fins  de  IRPJ  sob  regime  de  lucro  real  tampouco o direito contábil (art. 182, §1º, “d”, da Lei de S.A.).  Terceiro,  que  não  deixa  de  ser  um  desdobramento  das  duas  razões  citadas,  porque  o  dinheiro  não  ‘se  carimba’,  não  é  possível se ‘carimbá­lo’.  Aliás,  no  caso  de  subvenção  para  investimento  por  meio  de  incentivos  fiscais,  em geral  nem  se  recebe  dinheiro, mas  outro  ativo.  E, é claro, mesmo numa subvenção em que se receba dinheiro e  o  beneficiário  o  destine  a  algum  empreendimento,  se  a  subvenção for dada com intenção de cobrir despesas ordinárias  ou para giro normal da empresa, a subvenção será de custeio ou  corrente, e não de investimento. Logo, a contrapartida contábil  do recurso recebido será receita (transferência de renda), e não  reservas de capital (transferência de capital).  Pelo  que  foi  deduzido,  e  como  corolário,  a  caracterização  de  subvenção para investimento não se dá, não depende de estreita  correlação  entre  os  recursos  e  aplicação  específica  nos  empreendimentos, ou seja, de sincronismo.  Para fins da subvenção, vinculação é relacional ao propósito da  subvenção.  Ou seja, pode­se falar em vinculação como relacional à intenção  do subvencionador. Neste sentido (e somente neste) se pode dizer  em  vinculação  dos  recursos  a  projetos  de  investimento  aprovados, para o caráter de subvenção para investimento.  Não  foi diversa a  conclusão no Acórdão nº 9101­00.566, da 1ª  Turma da CSRF, da sessão de 17 de maio de 2010, de relatoria  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 380          26 do  nobre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias.  Transcrevo sua ementa:  Ementa:  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA.  NÃO  VINCULAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado  do Amazonas, dentre eles a restituição total ou parcial do  ICMS,  notadamente  quando  presentes  a  i)  intenção  da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado empreendimento e o ii) aumento do estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação dos  recursos no seu patrimônio, configura  outorga de subvenção para investimentos. O conjunto de  obrigações  assumidas  pela  beneficiária,  em  contrapartida  ao  favor  fiscal,  não  configura  aplicação  obrigatória dos recursos transferidos. (grifamos)  Também cito o Acórdão nº 9101­001.094, da 1ª Turma da CSRF,  da sessão de 29 de junho de 2011, no que pertine à questão da  vinculação dos recursos e sincronismo, e que teve como relator o  nobre Conselheiro Alberto Pinto Jr., assim ementado:  IRPJ.  Subvenção  para  Investimento.  Na  hipótese  de  implantação  de  empreendimento,  há  um  descasamento  entre  o momento  da  aplicação do  recurso  e  do  gozo  do  benefício a  título de subvenção para  investimento, razão  pela qual, natural que o beneficiário da subvenção para  investimento, em um primeiro momento, aplique recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operações  e,  consequentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS,  comece  também  a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio  anteriormente  imobilizado  em  ativo  fixo  e  outros  gastos  de implantação.(grifamos)  Muito  bem.  Alhures  dissemos  que,  se  um  incentivo  fiscal  é  concedido  sob  a  ‘condição’  de  instalação,  expansão  ou  ampliação  de  empreendimentos,  o  custo  econômico  desse  incentivo representa uma subvenção para investimento.”  Pelas  razões  acima,  o  benefício  fiscal  em  questão  deve,  para  fins  da  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ser  considerado  como  Subvenção  para  Investimento,  o  que  infirma a fundamentação dos autos de infração.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro              Fl. 380DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 1103­001.198  S1­C1T3  Fl. 381          27                 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10814.007929/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/04/2008 INFRAÇÃO POR ATRASO NO REGISTRO DA CHEGADA DE AERONAVE NO PAÍS. REGISTRO NO SISTEMA MANTRA APÓS O MOMENTO DA EFETIVA CHEGADA. APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. O registro, no sistema Mantra, após o momento da chegada, no País, de aeronave procedente do exterior configura infração por descumprimento de obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407., (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.007929/2008­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.331  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  TAM LINHAS AEREAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/04/2008  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NO  REGISTRO  DA  CHEGADA  DE  AERONAVE  NO  PAÍS.  REGISTRO  NO  SISTEMA MANTRA  APÓS  O  MOMENTO  DA  EFETIVA  CHEGADA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  O  registro,  no  sistema  Mantra,  após  o  momento  da  chegada,  no  País,  de  aeronave procedente  do  exterior  configura  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela  recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho,  OAB/RJ 134.407.,   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 79 29 /2 00 8- 12 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.007929/2008­12  Acórdão n.º 3801­005.331  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  no que importa ao entendimento dos fatos:  O  interessado  foi  autuado  em  face  de  "não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar".  Foi  lançada  a  multa  capitulada  no  Decreto­Lei  n°  37/1966,  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  no  valor de R$ 5.000,00.  Segundo a "descrição dos fatos" do auto de infração (fls. 5 a 7  do "e­processo") (destaques meus):  "No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, em procedimento rotineiro de fiscalização aduaneira,  supervisionando  a  equipe  de  vigilância  das  operações  de  desembarque  de  carga  estrangeira  chegadas  a  este  Aeroporto  Internacional  Governador  André  Franco  Montoro,  Guarulhos,  São  Paulo,  nos  horários,  condições  e  dados  abaixo  detalhadamente  informados  e  registrados,  constatamos  que  o  Transportador  Aéreo  Internacional  acima  identificado  como  autuado  (ANEXOl),  não  registrou  a  chegada  do  veículo  transportador; no caso a chegada da aeronave no momento do  pouso,  conforme  determina  expressamente  a  legislação  aduaneira (vide enquadramento legal).  (•••)  No caso em tela o Relatório de Ocorrência do Termo de Entrada  e  o  Extrato  do  Manifesto  de  Carga  do  Sistema  Mantra,  comprovam  que  o  transportador  aéreo  internacional  retardou  em muito a informação de chegada do veículo (06h:57min), pois  até a hora e data indicadas no manifesto eletrônico o Termo de  Entrada  ainda  não  havia  sido  emitido,  o  que  contraria  frontalmente  a  legislação  aduaneira,  mister  o  artigo  9°  da  Instrução  Normativa  n°  102  de  1994  que.  determina  que  o  registro da chegada do veículo procedente do exterior deve ser  efetuado no momento de sua chegada.  Para que a ocorrência  fique de  todo comprovada anexamos ao  presente  o  Extrato  do Manifesto  de  Carga  do  Sistema Mantra  (ANEX02) com as informações de carga,atentando que o campo  do  número  do  Termo  de  Entrada  na  parte  superior  contém  a  expressão  "SEM  TERMO",  o  que  indica  a  não  lavratura  do  mesmo até aquele momento (08h:08min).  A  fiscalização emitiu,  então, o  extrato Mantra em anexo,  como  pode  ser  constatado  também na parte  superior do mesmo, bem  após  a  chegada  da  aeronave.  Anexamos  o  Termo  de  Entrada  (ANEXOS),  gerado  pelo  sistema,  imediatamente  após  o  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.007929/2008­12  Acórdão n.º 3801­005.331  S3­TE01  Fl. 4          3 transportador  ter,  intempestivamente,  informado  os  dados  requeridos pela legislação.  (•••)  Intimado em 8/5/2008, o interessado apresentou impugnação em  28/5/2008  (fls. 17 e ss.). Alega:  1. Foi autuada  ter  supostamente deixado de  informar os dados  de embarque de mercadorias advindas do exterior.  2.Foi considerado infringido o artigo 9° da Instrução Normativa  SRF n° 102/1994.  3.A  função  tributária  deve  realizar­se  por  atividade  administrativa plenamente vinculada. O princípio da legalidade  objetiva  deve  governar  toda  atividade  procedimental  e  processual  tributária. Cita doutrina e o princípio da segurança  jurídica.  4.O  princípio  da  segurança  jurídica  somente  permite  que  o  agente  fiscal  lavre  auto  de  infração  se  tiver  real  ciência  de  determinados  fatos  que,  em  tese,  tipificam  ilícitos  tributários,  mediante  a  rigorosa  observação  dos  procedimentos  formais,  previstos em lei, para provar que tais fatos ocorreram.  5.Não  houve  subsunção  do  fato  (abertura  de  termo de  entrada  "intempestiva") com a hipótese do artigo 107, IV, "e" da Lei n°  10.833/2003 (na verdade, do Decreto­Lei n° 37/1966).  6.O  impugnante  realizou  a  abertura  do  termo  de  entrada  de  forma "tardia" (30 minutos), o que não se confunde com o  fato  de deixar de prestar informação sobre carga transportada.  7.Houve violação do princípio da razoabilidade.  8.A  exigência  feita  pelas  autoridades  aduaneiras  para  que  o  termo de abertura seja registrado no exato momento da chegada  da aeronave mostra­se exacerbada, pois, em razão do exercício  da  atividade  própria  desenvolvida  pela  empresa  autuada,  é  humanamente  impossível  realizar  de  imediato  a  abertura  de  todos  os  termos  de  entrada  relacionada  a  cada  um  dos  vôos  internacionais operados pela Impugnante.  9.O  "atraso"  não  supera  30  minutos.  Prazo  efetivamente  razoável.  10.É  manifesto  o  excesso  de  punição.  Não  houve  prejuízo  ao  Fisco.  11.Cita julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  12.Em situação análoga, relativa à exportação de mercadorias,  o prazo fixado pela legislação aduaneira é de 2 dias (Instrução  Normativa SRF n° 28/1994, artigo 37).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.007929/2008­12  Acórdão n.º 3801­005.331  S3­TE01  Fl. 5          4 13.Requer o cancelamento da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 19/04/2008  O  DL  37/1966,  artigo  107,  IV,  "e",  prevê  multa  à  conduta  de  "deixar  de  prestar  informação",  "sobre  veículo  ou  carga",  "na  forma e no prazo" estabelecidos pela Receita Federal.  O  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  portando  carga  sob  regime  de  trânsito  aduaneiro  deverá  ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da Receita  Federal, no momento de sua chegada, sob pena de sujeitar­se o  infrator à multa prevista pelo artigo 107, IV, "e", do DL 37/1966  (IN SRF 102/1994, artigo 9°).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  alegando  ainda  a  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea no presente caso.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.007929/2008­12  Acórdão n.º 3801­005.331  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 9 da IN SRF no. 102/94:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 102/94, norma complementar que trata do prazo e da forma da  prestação  de  informação  sobre  a  chegada  no  País  de  veículo  aéreo  procedente  do  exterior,  assim dispunha em seu art. 9º:  Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior  ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento  de  sua  chegada,  cabendo­lhe,  simultaneamente,  a  entrega  à  fiscalização  aduaneira  dos  manifestos  e  dos  respectivos  conhecimentos  de  carga  e,  quando  for  o  caso,  dos  documentos de trânsito aduaneiro.  § 1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior  previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de  trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o  "caput"  deste  artigo,  implicará  na  configuração  de  declaração  negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único  do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985.   §  2º  Quando  não  atendido  o  disposto  neste  artigo,  o  AFTN  deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis.   § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos  fiscais, o  fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966. (Grifado)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.007929/2008­12  Acórdão n.º 3801­005.331  S3­TE01  Fl. 7          6 A norma complementar  retrocitada estabelece que o  registro de  chegada de  aeronave  procedente  do  exterior  deverá  ser  efetuado  pelo  transportador  no momento  de  sua  chegada no País.  No caso em tela, embora os dados do sistema Siscomex/Mantra indiquem a  chegada da aeronave do Vôo BLC8081 em 19/4/2008, às 6h58m, o registro de sua chegada não  havia sido feito pela transportadora no Sistema MANTRA, até às 08:08 horas daquele dia.  Assim,  se  houve  o  descumprimento  do  prazo  de  registro  determinado  na  referido  preceito  normativo,  caracterizado  pelo  momento  da  chegada  da  aeronave  no  País,  indubitavelmente,  consumou­se  a  conduta  infratora  prevista  determinada  na  alínea  “e”  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003.  É oportuno ainda ressaltar que o registro da chegada da aeronave, no Sistema  Mantra,  implica  abertura  do  termo  de  entrada,  documento  indispensável  para  controle  aduaneiro das cargas transportadas e descarregadas no recinto alfandegado local.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de informações nos sistemas Siscomex/Mantra, como é o caso, é  uma  obrigação  acessória  e,  aplicando­se  essa  linha  de  raciocínio,  deveria  se  observar  a  aplicação da Súmula CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.007929/2008­12  Acórdão n.º 3801­005.331  S3­TE01  Fl. 8          7 penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.007929/2008­12  Acórdão n.º 3801­005.331  S3­TE01  Fl. 9          8 Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  MANTRA,  sistema  de  controle  informatizado  de  cargas,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  implicaria  no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.007929/2008­12  Acórdão n.º 3801­005.331  S3­TE01  Fl. 10          9 comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do  seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  respeitam  a  matéria  cuja  discussão  é  estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há  de  se  ater  apenas  à  aplicação  da  legislação  vigente,  sendo  descabido  pronunciar­se  sobre  a  validade  ou  constitucionalidade  dos  atos  legais,  matéria  que  se  encontra  afeta  ao  Supremo  Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.723639/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício:2008,2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir a contradição que é aquela havida no interior da própria decisão.
Numero da decisão: 1803-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pela Estrutural Serviços Industriais Ltda, para rerratificar o Acórdão da 3ª TE/4ª CÂMARA/1ª SEJUL/CARF nº 1803-002.300, de 26.08.2014, afastando a contradição sem alterar o decidido, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 609          1 608  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723639/2012­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1803­002.551  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Embargante  ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício:2008,2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se os  embargos de declaração, para o  fim de  suprir  a  contradição  que é aquela havida no interior da própria decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  de  declaração  opostos  pela Estrutural  Serviços  Industriais  Ltda,  para  rerratificar  o  Acórdão da 3ª TE/4ª CÂMARA/1ª SEJUL/CARF nº 1803­002.300, de 26.08.2014, afastando a  contradição sem alterar o decidido, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  273­286, com a exigência do crédito tributário no valor de R$641.186,47 a título de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional referente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 39 /2 01 2- 82 Fl. 609DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 610          2 ao  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2007  e  primeiro  e  segundo  trimestres  do  ano­ calendário de 2008 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  O  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  indevida  no  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido,  em  conformidade  com  a  análise  do  Contrato  nº  12000031684072, fls. 93­114, pactuado entre a Contratante/Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás  (CNPJ 33.000.167/0001­01) e a Contratada/Recorrente, em vez que “ a prestação de serviços  na área da engenharia mecânica ou mesmo de serviços em geral, com ou sem fornecimento de  materiais,  tem  suas  receitas  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de 32% para  determinação  da  base de  cálculo  presumida,  tanto  do  IRPJ,  quanto  da CSLL”,  de  acordo  com  o Relatório  da  Ação Fiscal, fls. 255­272.  Houve aplicação incorreta do percentual de determinação do lucro presumido  de 8% sobre as  receitas  tributáveis auferidas na atividade de prestação de serviços, quando o  correto, para esta atividade, seria 32%, o que acarretou as diferenças a menor de IRPJ apurado  pelo sujeito passivo, em conformidade com o Relatório Fiscal, fls. 255­272. O valor do IRPJ  apurado  de  ofício  pela  diferença  e  aplicado  o  coeficiente  de  24%  sobre  receita  para  fins  de  apuração da base tributável.  Cientificada, a Recorrente apresenta a impugnação, fls. 289­313.  Está registrado como ementa do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 40.767, de 11.10.2012, fls. 426­438:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008   LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA ATIVIDADE.  As atividades de montagem e manutenção industrial, ainda que realizadas sob  a modalidade de empreitada, não caracterizam obras de construção civil, sujeitando  as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)  para determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação com base no  lucro presumido.  COMPROVAÇÃO  DO  EMPREGO  DE  TODOS  OS  MATERIAIS  INDISPENSÁVEIS.  Mesmo na atividade de prestação de serviços de construção civil sob o regime  de  empreitada,  o  percentual  de  presunção  do  lucro  é  de  32%,  quando  não  houver  comprovação do  fornecimento de  todos os materiais  indispensáveis à  execução da  obra.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada em 12.11.2012, fl. 441, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 28.11.2012, fls. 443­472.  Consta  como  ementa  do Acórdão  da  3ª  TE/4ª  CÂMARA/1ª  SEJUL/CARF  nº  1803­002.300, de 26.08.2014, fls. 540­574:  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 611          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício:2008,2009  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade dos atos em litígio.  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  EMPREGO  DE  TODOS  OS  MATERIAIS.  A  partir  de  01.01.1999,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  na  atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita  bruta para determinação da base de cálculo da CSLL somente será de 8% (oito por  cento)  quando  houver  emprego  de  mão  de  obra  e  de  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução, que sejam inclusive incorporados à obra.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária. [...]  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  (1)  por  voto  de  qualidade  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  atividade  de  construção  civil;  vencidos  os  Conselheiros  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Ricardo  Diefenthaeler  e  Henrique Heiji Erbano que negavam provimento ao recurso voluntário; (2) por voto  de  qualidade  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  contratação  por  empreitada;  vencidos  os  Conselheiros  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Ricardo  Diefenthaeler  e  Henrique  Heiji  Erbano  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário; (3) por maioria de votos negaram provimento ao recurso voluntário em  relação ao fornecimento de materiais; vencidos os Conselheiros Arthur José André  Neto  e Meigan Sack Rodrigues  que davam provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto da Relatora. [...]  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Cientificada  em  10.11.2014,  fl.  585,  a  pessoa  jurídica,  Estrutural  Serviços  Industriais Ltda, apresentou embargos de declaração em 17.11.2014, (segunda feira), fls. 587­ 597, argumentando, em síntese que há contradição no Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª SJ nº 1803­002.300, de 26.08.2014, fls. 540­574:  2 ­ A CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO   2.1  ­  Demonstrar­se­á  nas  linhas  que  seguem  que,  quanto  ao  tópico  MATERIAIS  UTILIZADOS/APLICADOS/FORNECIDOS  PELA  EMBARGANTE, há uma flagrante e inconteste contradição no voto vencedor do v.  acórdão embargado, na medida em que, pelo que é possível extrair das justificativas  apresentadas  para  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  o  entendimento  da  Relatora  foi  no  sentido  de  que,  para  o  reconhecimento  do  direito  perseguido  pela  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 612          4 Embargante (fls. 560),"... a base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e  de mão  de  obra  ou  de  (b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de materiais, conhecida como  empreitada de lavor." (o grifo é nosso).  2.2  ­  Estranhamente,  e  aí  reside  a  contradição,  na  parte  conclusiva  do  seu  voto,  a Eminente Relatora apresentou outra  justificativa para negar provimento ao  recurso voluntário nessa parte, como se infere no contido nas seguintes passagens do  seu voto [...].  2.3  ­  A  contradição  mostra­se  bem  evidente  na  medida  em  que,  numa  determinada passagem do voto, às fls. 560, a ilustre Relatora argumenta que "(...) a  base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de 8% (oito por cento) quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade  e  de  mão  de  obra  (...)"  enquanto que, mais adiante, às fls. 573, a justificativa apresentada foi no sentido de  que,  "por  falta  de  cumprimento  todas  as  condições  legais,  quais  sejam  fornecer  a  mão de obra e todos os materiais indispensáveis à sua execução, que sejam inclusive  incorporados à obra".  2.4  ­  De  se  registrar  que  ambos  os  entendimentos  fazem  parte  do  voto  condutor da r. decisão, tendo em vista que este vai das fls. 552 até a de n. 574.  2.5  ­ De  ver­se,  ademais,  que  a  eminente  Relatora,  ao  elaborar  o  seu  voto,  tomou  a  cautela  de  se  reportar  a  diversos  dispositivos  de  lei  e  de  atos  infralegais,  especificamente para justificar o seu entendimento no sentido de que a atividade da  Embargante  é  de  construção  civil,  que,  no  caso,  se  trata  de  contratação  por  empreitada, e que não pode ser dado provimento ao recurso voluntário em relação ao  fornecimento de materiais, dando a entender, na parte final do seu voto, que o direito  de tributação do IRPJ com base no lucro presumido, tomando por base o percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  auferida,  somente  pode  ser  exercitado  se  houver  o  fornecimento de todo o material.  2.6 ­ A legislação referida/invocada pela Relatora é a que segue:  a)  Lei  nº  8.541/1992,  que  determinava  a  obrigatoriedade  de  tributação  com  base no lucro real, considerando as atividades exercidas pela pessoa jurídica, dentre  as quais foram incluídas as "pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda,  ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras de  construção civil" (art. 5o , inciso IV) (fls. 554);  b) Lei  nº  9.249/1995,  (arts.  2º  ,  15  e  20)  que  fixou os  percentuais  do  lucro  presumido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (fls.  555/556);  c) O Ato Declaratório Normativo Cosit  n°  6/1996,  que  determina  que,  para  fins de tributação do IRPJ com base no lucro presumido "na atividade de construção  por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação  da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando  houver  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade:  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento) quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, ou seja, sem o emprego  de materiais" (o grifo é nosso);  d) Lei n° 9.718/1998, arts. 14 e 17, que relaciona as atividades submetidas à  tributação com base no lucro real, a partir de janeiro de 1999, não estando, ai, a de  construção civil e/ou de construção por empreitada (fls. 556/557);  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 613          5 e) a  Instrução Normativa SRF nº 480/2004, que determina a obrigatoriedade  de  retenção  na  fonte,  do  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  pelos  órgãos  da  administração  federal  direta,  autarquias,  fundações  federais,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista  e  demais  entidades  com  participação  da  União,  quando  pagarem  às  pessoas  jurídicas  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços. Estão incluídos no rol, os "serviços prestados com emprego de materiais,  os  serviços  contratados  com  previsão  de  fornecimento  de  material,  cujo  fornecimento  de  material  esteja  segregado  da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e  desde  que  discriminado  separadamente  no  documento  fiscal  de  prestação  de  serviços"  (art.  1º  ,  §  7º  ,  I);  o  inciso  II  do  §  7º,  do  art.  1  desta  IN,  diz  que  CONSIDERA­SE:  "construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de  construção civil,  na modalidade  total,  fornecendo o  empreiteiro  todos os materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais materiais  incorporados à obra (...)";  f) Manual de Perguntas e Respostas , Capítulo XIII, Lucro Presumido, 2013,  pergunta  009,  que  trata  de  pessoas  jurídicas  que  não  podem  optar  pelo  lucro  presumido. Nesse rol, não consta a atividade exercida pela Embargante.  Na resposta à pergunta de n. 009 (fls. 558 a 560), ainda consta o que segue:  "Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de construção  civil e optam pelo lucro presumido?  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de construção civil  é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver o emprego unicamente de mão de  obra,  e  de  8%  (oito  por  cento)  quando  se  tratar  de  contratação  por  empreitada  de  construção civil,  na modalidade  total,  fornecendo o  empreiteiro  todos os materiais  indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  (...)  Normativo:  IN  SRF  n°  480,  de  2004,  art.  1a,  §  7º,  II,  e  art.  32,  II,  com  alteração dada pela IN SRF n° 539, de 2005".  2.7  ­  Pelo  enunciado  supra,  constata­se  que  não  há,  em  NENHUMA DAS  LEIS CITADAS, qualquer orientação no sentido de que, em contratos como o que  está em análise neste processo administrativo, para o reconhecimento da tributação  com  base  no  lucro  presumido,  na  forma  adotada  pela  Embargante,  haveria  a  necessidade de fornecimento de todo o material.  2.8 ­ Ademais disso, chama a atenção o fato de logo depois de ter sido feita a  referência  aos  dispositivos  legais  e  infralegais  supra,  a  Eminente  Relatora  ter  se  manifestado  nos  seguintes  termos:  (fls.  560),  "Especificamente  em  relação  à  atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita  bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e  de mão  de  obra  ou  de  (b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de mão  de  obra,  ou  seja,  sem  emprego  de materiais,  conhecida  como  empreitada de lavor." (grifamos).  2.9 ­ A contradição existente no v. acórdão Embargado, [...] já referido, está  por demais  evidenciada quando, mais  adiante  (fls.  572),  foi  dito que  "a  legislação  tributária exige de plano (...) o emprego de todos os materiais indispensáveis à sua  execução, sendo tais materiais incorporados à obra."  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 614          6 2.10  ­  Como  se  demonstrou,  NÃO  EXISTE  DISPOSITIVO  DE  LEI  que  contenha,  no  seu  bojo,  norma  impositiva  no  sentido  de  que  devem  ser  entregues  todos  os  materiais  indispensáveis  à  execução  da  obra  de  construção  civil.  Tal  exigência,  como  visto,  consta  de  atos  infralegais,  o  que  afronta,  de  plano,  dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 97, 110, 114 e 144), que exigem a  previsão DE LEI, em situações como a que está em julgamento.  2.11  ­  Diante  da  contradição  existente  e  comprovada  no  v.  acórdão  embargado,  impõe­se a manifestação desta Egrégia Turma Especial, para o  fim de  afastá­la, tornando, ao fim e ao cabo, possível a execução do julgado.  3 ­ DO PEDIDO   Em face do exposto, requer, a Embargante, que sejam acolhidos e providos os  presentes  embargos,  para  o  fim  de  eliminar  a  contradição  existente,  com  o  que  espera, ela, que sejam acolhidas as razões de direito expostas no recurso voluntário,  na sua amplitude, para o fim de lhe DAR PROVIMENTO.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os Embargos de Declaração opostos pela Estrutural Serviços Industriais Ltda  atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art.  65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Assim, deles tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A pessoa jurídica argui que há contradição no Acórdão embargado.  Acolhem­se os  embargos de declaração, para o  fim de  suprir  a  contradição  que é aquela havida no interior da própria decisão.  Sobre a legislação mencionada nos embargos de declaração, tem­se que:  A Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, determina:  Art.  5° Sem prejuízo do pagamento mensal do  imposto  sobre a  renda, de que trata o art. 3°, desta lei, a partir de 1° de janeiro  de 1993, ficarão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas  jurídicas:  I ­ cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e dos  ganhos  de  capital,  no  ano­calendário  anterior,  tiver  ultrapassado  o  limite  correspondente  a  9.600.000  Ufir,  ou  o  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 615          7 proporcional ao número de meses do período quando inferior a  doze meses;  II ­ constituídas sob a forma de sociedade por ações, de capital  aberto;  III  ­  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades de crédito, financiamento e  investimento, sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e de  capitalização e  entidades de previdência privada  aberta;  IV  ­  que  se  dediquem  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras  da construção civil;  V  ­  que  tenham sócio ou acionista  residente ou domiciliado no  exterior;  VI  ­  que  sejam  sociedades  controladoras,  controladas  e  coligadas, na forma da legislação vigente;  VII  ­  constituídas  sob  qualquer  forma  societária,  e  que  de  seu  capital participem entidades da administração pública, direta ou  indireta, federal, estadual ou municipal;  VIII  ­  que  sejam  filiais,  sucursais,  agências  ou  representações,  no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior.  IX  ­  que  forem  incorporadas,  fusionadas,  ou  cindidas  no  ano­ calendário  em  que  ocorrerem  as  respectivas  incorporações,  fusões ou cisões;  X ­ que gozem de incentivos fiscais calculados com base no lucro  da exploração.  A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determina:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  serão  determinados  segundo  as  normas  da  legislação  vigente,  com  as  alterações  desta Lei. [...]  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida Provisória nº  627, de 2013) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 616          8 I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, [...];  b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring). [...]  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003)  O  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  determina:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 147,  inciso III, do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21  de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que:  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 617          9 I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  Na  época  da  edição  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  em  relação  à  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal deve ser de (a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer  quantidade e de mão de obra, caso em que é vedada a opção pelo lucro presumido, ou de (b)  32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de obra, ou seja, sem  o  emprego  de materiais,  conhecida  como  empreitada  de  lavor. Vale  esclarecer  que  somente  com  a  edição  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  as  pessoa  jurídicas  que  se  dedicavam a atividade de construção por empreitada que utilizassem o percentual de 8% a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal passaram a poder optar pelo lucro presumido.  A mencionada Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, veio disciplinar de  forma diferenciada o regime de tributação das pessoas jurídicas no seguinte sentido:   Art.14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:   I  ­  cuja  receita  total,  no ano­calendário anterior  seja  superior  ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),  ou  proporcional  ao  número  de  meses  do  período,  quando  inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002)   I ­ cuja receita total no ano­calendário anterior seja superior ao  limite de R$ 78.000.000,00  (setenta  e oito milhões de  reais) ou  proporcional ao número de meses do período, quando inferior a  12  (doze)  meses;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.814,  de  2013)  (Vigência)  II  ­  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades de crédito, financiamento e  investimento, sociedades  de crédito  imobiliário, sociedades corretoras de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidades de previdência privada aberta;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 618          10 III  ­  que  tiverem  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  oriundos do exterior;  IV  ­  que,  autorizadas  pela  legislação  tributária,  usufruam  de  benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;  V  ­  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  tenham  efetuado  pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2°  da Lei n° 9.430, de 1996;  VI  ­  que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  VII  ­  que  explorem  as  atividades  de  securitização  de  créditos  imobiliários, financeiros e do agronegócio.(Incluído pela Lei nº  12.249, de 2010) [...]  Art.17.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos: [...]  II ­ em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de  1999.  Nesse sentido, é cristalino que a partir de 01.01.1999 a pessoa jurídica que se  dedica à execução de obras da construção civil pode optar pelo regime de tributação com base  no lucro presumido,  tendo em vista a supressão legislativa da vedação prevista originalmente  no  inciso  IV  do  art.  5º  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  reiterada  no  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997.  Por  seu  turno,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  480,  de  15  de  dezembro  de  2004, editada pelo então Secretário da Receita Federal, no uso de sua competência conferida  pelo inciso III do art 209 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF nº 259, de  24 de agosto de 2001, vigente à época, prevê:  Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias,  as  fundações  federais,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou  indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto,  e  que  recebam  recursos  do  Tesouro  Nacional  e  estejam  obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (Siafi)  reterão,  na  fonte,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  a Contribuição  para  o PIS/Pasep  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  às  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  em  geral,  inclusive  obras,  observados  os  procedimentos  previstos  nesta  Instrução Normativa. [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:   Fl. 618DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 619          11 I  ­  serviços  prestados  com  emprego  de  materiais,  os  serviços  contratados  com  previsão  de  fornecimento  de  material,  cujo  fornecimento  de  material  esteja  segregado  da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e  desde  que  discriminados  separadamente  no documento fiscal de prestação de serviços;   II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. [...]  Art.  32.  As  disposições  constantes  nesta  Instrução  Normativa:  (Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005 )   I ­ alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins  de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de  1996 , e 34 da Lei nº 10.833, de 2003 ; ( Incluído pela IN SRF n°  539, de 25 de abril de 2005 )   II ­ não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para  efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que  estão sujeitas as pessoas  jurídicas beneficiárias dos respectivos  pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 ,  exceto  quanto  aos  serviços  de  construção  por  empreitada  com  emprego de materiais,  de que  trata o  inciso  II  do art  1º,  e aos  serviços hospitalares, de que  trata o art. 27.  (  Incluído pela  IN  SRF n° 539, de 25 de abril de 2005 )   Especificamente  em  relação  à  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto  de  renda  mensal  deve  ser  de  (a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  todos  os  materiais  e de mão de obra ou de  (b) 32%  (trinta  e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de materiais, conhecida como empreitada  de lavor.  A RFB interpretando toda a legislação tributária pertinente emitiu o seguinte  entendimento no Manual de Perguntas e Respostas, Capítulo XIII –  IRPJ – Lucro Presumido  20131, cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  009  Quem  não  pode  optar  pelo  regime  do  lucro  presumido,  ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite máximo de  receita bruta?  São aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal, estão  obrigadas à apuração do lucro real, a seguir:  a)  pessoas  jurídicas  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,                                                              1  Disponível  em  :  <http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2013/Capitulo_XIII_IRPJLucroPresumido_2013.pdf>.  Acesso em: 29 abr. 2014.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 620          12 sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência  privada aberta;  b) pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos  de capital oriundos do exterior;  c) pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária,  queiram  usufruir  de  benefícios  fiscais  relativos  à  isenção  ou  redução do imposto de renda;  d) pessoas jurídicas que, no decorrer do ano­calendário, tenham  efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa;  e)  pessoas  jurídicas  que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compras  de  direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou 8  de prestação de serviços (factoring).  Notas:  A  obrigatoriedade  a  que  se  refere  o  item  “b”  acima  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que  auferir  receita  de  exportação  de  mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior. Não  se considera direta a prestação de serviços realizada no exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  agências,  representações,  coligadas,  controladas  e  outras  unidades  descentralizadas  da  pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas.  A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro  presumido e que, em relação ao mesmo ano­calendário, incorrer  em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por  ter auferido  lucros,  rendimentos ou ganhos de  capital  oriundos  do  exterior,  deverá  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  sob  o  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  trimestral  a  partir,  inclusive,  do  trimestre da ocorrência do fato.  Também, não poderão optar pelo regime do lucro presumido:  a)  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  do  Simples  Nacional constituídas como Sociedade de Propósito Específica ­  SPE, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 123/2006;  b) as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de construção,  incorporação,  compra  e  venda  de  imóveis,  enquanto  não  concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro  de custo orçado;   e  c)  que  explorem  as  atividades  de  securitização  de  créditos  imobiliários, financeiros e do agronegócio.  Normativo: Lei nº 9.718, de 1998, art. 14;  RIR/1999, art. 246; IN SRF nº 025, de 1999;  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 621          13 Lei nº 12.249, de 2010, art. 22; e ADI SRF nº 5, de 2001. [...]  019  Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras de construção civil e optam pelo lucro presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração  da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação  de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de mão­de­obra,  e  de  8%  (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo tais materiais incorporados à obra.  Notas:  As  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação  e  construção  de  imóveis  não  poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as  operações  imobiliárias  para  as  quais  haja  registro  de  custo  orçado (IN SRF nº 25, de 1999, art. 2º;)  Não serão considerados como materiais incorporados à obra, os  instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na  execução da obra. (IN SRF nº 480, de 2004, art. 1º, § 9º) [...]  Normativo: IN SRF nº 480, de 2004, art. 1º, § 7º, II e art. 32, II,  com a alteração dada pela IN SRF nº 539, de 2005))  Com  base  nessas  considerações  jurídicas,  o  Acórdão  embargado  deve  ser  alterado nos seguintes termos:  De  Especificamente  em  relação  à  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  mensal  deve  ser  de  (a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de materiais,  em  qualquer  quantidade  e  de mão  de  obra  ou  de  (b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de mão  de  obra,  ou  seja, sem o emprego de materiais, conhecida como empreitada de lavor 2.  Para:  Resumindo.   Especificamente  em  relação  à  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  mensal  deve  ser  de  (a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  os  materiais  em  qualquer  quantidade  e  de  mão  de  obra  ou  de  (b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de mão  de  obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais,  conhecida  como  empreitada  de  lavor,  em                                                              2  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 5º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho  de 2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 622          14 conformidade  com  o Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997. Vale esclarecer que somente com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de  1998,  as  pessoa  jurídicas  que  se  dedicavam  a  atividade  de  construção  por  empreitada que utilizassem o percentual de 8% a ser aplicado sobre a receita bruta  para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal passaram a poder  optar pelo lucro presumido.  Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004,  que  entrou  em  vigor  no  dia  29.12.2004,  especialmente  em  relação  à  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda mensal  deve  ser  de  (a)  8%  (oito por cento) quando houver emprego de todos os materiais e de mão de obra ou  de (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de  obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de materiais,  conhecida  como  empreitada  de  lavor.  Caso  haja  o  emprego  de mão  de  obra  e  não  haja  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  determinação da base de cálculo do IRPJ será de 32% (trinta e dois por cento).  O  período  objeto  da  ação  fiscal  referente  ao  quarto  trimestre  do  ano­ calendário  de  2007  e  primeiro  e  segundo  trimestres  do  ano­calendário  de  2008  e  assim  aplica­se  a  legislação  então  vigente  na  data  do  fato  gerador,  ou  seja,  a  Instrução Normativa  SRF  nº  480,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  impõe  que  a  atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita  bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de  (a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de todos os materiais e de mão de  obra, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional. Reitere­se que caso haja  o  emprego  de  mão  de  obra  e  não  haja  emprego  de  todos,  assim  entendido  a  totalidade dos materiais  indispensáveis à sua execução, o percentual a ser aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  será  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento).  Isto  é,  aplica­se  o  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou  exclusivamente de mão­de­obra (empreitada de lavor).   Tem cabimento esclarecer que a  Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de  dezembro de 2004, foi editada pelo então Secretário da Receita Federal, no uso de  sua competência conferida pelo inciso III do art 209 do Regimento Interno da SRF,  aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, vigente à época.  O mesmo entendimento consta na Solução de Consulta Cosit nº 8, de 07 de  janeiro de 2014 (Publicada no DOU de 02.04.2014, Seção 1, pág. 36):  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   EMENTA: Lucro presumido.   Construção  civil.  Empreitada.  Fornecimento  de  material.  Percentual.  Às  receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o  percentual  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  para  o  IRPJ  na  hipótese  de  contratação  por  empreitada  na  modalidade  total,  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  execução  da  obra,  sendo  tais  materiais  incorporados  a  esta.  As  demais  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  salvo  as  de  serviços  médicos  e  hospitalares  definidos  na  legislação,  sujeitam­se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento).   Fl. 622DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 623          15 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995,  com alterações,  art. 15,  §  1º, III, “a”, e § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º, § 7º, II, e §  9º, e 38; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997.   ASSUNTO: Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA:  Lucro presumido. Construção civil.   Empreitada. Fornecimento de material. Percentual. Às receitas decorrentes da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  somente  se  aplica  o  percentual  de  presunção  de  12%  (oito  por  cento)  para  o  CSLL  na  hipótese  de  contratação  por  empreitada  na modalidade  total,  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  execução  da  obra,  sendo  tais  materiais  incorporados  a  esta. As demais receitas decorrentes de prestação de  serviços,  salvo as de  serviços  médicos  e  hospitalares  definidos  na  legislação,  sujeitam­se  ao  percentual  de  presunção de 32% (trinta e dois por cento).   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.718,  de 1998, art. 14; Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº  9.430, de 1996, art. 28; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º, § 7º, II,  e § 9º, e 38; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997.  Ademais, conforme o princípio da legalidade a que a autoridade julgadora está  vinculada, deve­se aplicar a legislação tributária então vigente à época da ocorrência  do  fato  gerador  (art.  37  da  Constituição  Federal,  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  116  da Lei nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  art.  2º  da Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de julho de 2009).   A  ementa  do  Acórdão  embargado,  por  consequência,  também  deve  ser  alterada nos seguintes termos:  De  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  EMPREGO  DE  TODOS  OS  MATERIAIS.  A  partir  de  01.01.1999,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  na  atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita  bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ somente será de 8% (oito por  cento)  quando  houver  emprego  de  mão  de  obra  e  de  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução, que sejam inclusive incorporados à obra.  Para  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  EMPREGO  DE  TODOS  OS  MATERIAIS.  De  acordo  com  a  Instrução Normativa  SRF  nº  480,  de  15  de  dezembro  de  2004,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  na  atividade  de  construção  por  empreitada, o percentual  a  ser aplicado sobre a  receita bruta para determinação da  base  de  cálculo  da  IRPJ  somente  será  de  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego de mão de obra e de todos os materiais indispensáveis à sua execução, que  sejam inclusive incorporados à obra. Caso haja o emprego de mão de obra e não haja  emprego de  todos, assim entendido a  totalidade dos materiais  indispensáveis à sua  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.551  S1­TE03  Fl. 624          16 execução,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base de cálculo do IRPJ será de 32% (trinta e dois por cento).  Em  assim  sucedendo,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pela Estrutural Serviços Industriais Ltda, para rerratificar o Acórdão da 3ª TE/4ª CÂMARA/1ª  SEJUL/CARF nº 1803­002.300, de 26.08.2014, afastando a contradição sem alterar o decidido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 624DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10384.901111/2011-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901111/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.527  S1­TE02  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Henrique  Heiji  Erbano,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Trata­se de apreciar Manifestação de Inconformidade (fls. 3/21)  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  (fl.  22)  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP.  O  pedido  de  compensação  objetiva  compensar  o  alegado  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  com  o  débito de IRPJ respeitante ao período de apuração 01/01/ 2005,  no valor de R$ 206,50.  O  Despacho  Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O referido decisório  está arrimado no  seguinte  enquadramento  legal:  arts.165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN) e art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  pagamento  de  CSLL  realizado  não  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  correspondente  débito, aduz que “a DIPJ foi retificada e demonstra a existência  do pagamento indevido, faltando apenas ser retificada a DCTF”.  Ao  finalizar  a  peça  de  defesa,  o  contribuinte  requer  a  improcedência do Despacho Decisório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901111/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.527  S1­TE02  Fl. 4          3 A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Fortaleza/CE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão  proferida no Acórdão nº 08­26.096  , de 07 de agosto de 2013, cientificado ao interessado em  19/08/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe ao manifestante o ônus da prova de  liquidez e certeza  do  crédito  pleiteado,  principalmente  quando  há  inconsistência  entre  as  informações  fornecidas  por  ele  à  Administração  Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 18/09/2013.  A Recorrente alega, no essencial, que:  ­  existe o pagamento  indevido ou a maior que o devido de CSLL,  código  2372,  conforme  comprova  a  sua  escrituração  contábil  acostada  nos  autos;  ­  a  DIPJ  foi   retificada  e  demonstra  à  existência  do  pagamento  indevido,  faltando  apenas  ser  retificada  a  DCTF,  tudo  comprovado  com  sua  escri turação contábil , esses fatos asseguram o direito da requerente;  ­  deve  ser  apresentada  DCTF  retificadora  com  o  objetivo  de  liberar  o  valor  pago  indevidamente,  conforme  comprova  cópia  da  DIPJ  e   escri turação contábil  acostada nos autos;    ­  uma  vez  demonstrado  que  existe  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  da  CSLL,  deve  ser  reconhecido  o  crédito  e  homologado  a  compensação efetuada pela requerente;   ­  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não estão em conformidade com a legislação que disciplina a compensação e  a  verdade  material  dos  fatos.  Para  justificar  transcreve  os  artigos  74  a  76  da  Lei  nº  9.430/96  bem como os  artigos  41  a  46  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300,  de  20  de Novembro de 2012;  ­ a caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de  ofício  é mister  da  autoridade  administrativa,  conforme  o  artigo  845  do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99;   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901111/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.527  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  os  esclarecimentos  e  os  documentos  apresentados  devem  ser  levados  em  consideração, uma vez que prova a existência do pagamento indevido ou a maior que o devido  a ser reconhecido e compensado com os débitos apresentados no PER/DCOMP;   ­  enquanto  o  fisco  não  comprovar  que  os  indícios  por  ele  apresentados  implicam necessariamente a ocorrência do  fato gerador,  estaremos diante de mera presunção  simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a conseqüência é o dever do  julgador  considerar  não  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  nascimento  da  obrigação  tributária. Poder­se­ia, pois, afirmar ser  inconstitucional  toda e qualquer presunção  absoluta;   ­  o  fisco  não  cumpriu  com  o  ônus  de  produzir  a  prova  material,  e  a  conseqüência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação  tributária;  ­ a autoridade administrativa não homologou as compensações efetuadas sob  o argumento de que não foi comprovado o pagamento indevido, o que não é verdade, porque  de fato existe o pagamento indevido, “logo as PER/DCOMPs devem ser homologadas”.  Finalmente requer provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  23434.28219.051007.1.3.04­0032, transmitido em 05/10/2007, em que a contribuinte pretende  compensar débito de sua responsabilidade, com a utilização de suposto crédito decorrente de  pagamento  indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 844,57, código – 2372,  relativo ao  Período de Apuração: 30/09/2004; Data de Arrecadação: 29/10/2004, no valor de R$ 1.617,51.   Consta  do  despacho  decisório,  emitido  em  06/06/2011  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP de que tratam os presentes autos,  foi  localizado o pagamento no valor de R$ 1.617,51, mas integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.   De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  (DCTF,  DIPJ,  DACON,  etc)  na  data  em  que  apresentado  o  PER/DCOMP.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901111/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.527  S1­TE02  Fl. 6          5 No caso, por se  tratar de suposto crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  com  a  informação do débito constante na DCTF na data em que transmitido o PER/DCOMP.  0  procedimento  em  tela  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débito informado na DCTF. Dito de outra forma, para  o tributo e período de apuração informado, não consta do conta corrente da Receita Federal do  Brasil ­ RFB crédito disponível para a compensação indicada.   A Recorrente,  no  essencial,  alega que o  crédito  está  comprovado por meio  dos valores  informados  na Declaração de  Informações Econômico Fiscais  ­ Retificadora  do  Ano­Calendário de 2004, apresentada em 22/11/2010. E que deve  ser  apresentada DCTF  ret ificadora  com  o  objetivo  de  liberar  o  valor  pago  indevidamente,   conforme  comprova cópia da DIPJ e escrituração contábil acostada nos autos;  Como se vê, o contribuinte informa o crédito a compensar no PER/DCOMP  nº 23434.28219.051007.1.3.04­0032, sem retificar a DCTF do 3º trimestre de 2004 e procedeu  a  retificação  da  DIPJ/2005  somente  em  30/11/2010.  Portanto,  na  data  da  transmissão  (05/10/2007)  do  PER/DCOMP  não  há  falar  em  crédito  a  ser  compensado  com  débitos  do  contribuinte.  No entendimento da decisão recorrida não basta a retificação da DCTF e da  DIPJ/2005  para  comprovar  o  direito  creditório,  pois,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.  A  Recorrente  alega  que  a  DIPJ  foi  retificada  e  demonstra  à  existência do pagamento  indevido,  faltando apenas  ser  retificada a DCTF,  tudo  comprovado  com  sua  escrituração  contábil  acostada  nos  autos  e  que,  esses   fatos asseguram o direi to da requerente.  Pois bem, aqui não se discute a existência do pagamento da CSLL no valor  de R$  1.617,51,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2004 mediante  o DARF  em  29/10/2004, mas  se  nesse  pagamento  restou  indevido  o  valor  de  R$  844,57  como  alegado  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Para  comprovar  o  crédito  relativo  ao  ano  calendário  de  2004,  a Recorrente  juntou aos autos as seguintes cópias:   a) Termo de Abertura do Livro Diário nº 021 datado de 01/01/2006 e Termo  de Encerramento datado de 31/12/2006, com termo de autenticação na Junta Comercial datado  de 16/07/2009;   b)  Fl.nº  136  do  mencionado  Livro  Diário  em  que  registrado  no  dia  30/12/2006, “ Vr.ref.CSLL paga a maior no exercício de 2004 ....R$ 11.110,62”; e,  c) Fl.nº 129 do Livro Razão com registro em 31/12/2006 do mesmo valor: R$  11.110,62, apesar de no saldo da conta CSLL a compensar em 01/01/2006 constar como saldo  anterior apenas o valor de R$ 9.528,69.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901111/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.527  S1­TE02  Fl. 7          6 A  frágil  documentação  contábil  de  2006  juntada  pela  Recorrente  não  demonstra qual o erro na apuração da CSLL e da base de cálculo declarada pela Recorrente na  DIPJ/2005 (original), portanto, a Recorrente não traz aos autos qualquer documento produzido  em 2004 que demonstre a real base de cálculo da CSLL durante o ano calendário de 2004 em  face de suas atividades operacionais, se 32% ou 12% sobre a receita auferida no 3° Trimestre  de 2004 ou erro na aplicação da alíquota de 9% sobre o lucro presumido.   Enfim,  a  Recorrente  não  traz  aos  autos  provas  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2005,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida  e  paga,  em  relação ao ano calendário de 2004. A simples escrituração em 2006 de supostos valores  pagos  a maior em 2004 não comprova o crédito alegado pela Recorrente.  De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio  de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC   Art. 333. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  ...  A Recorrente, busca transferir ao Fisco sua obrigação de comprovar o direito  creditório alegado.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito creditório, a proceder a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal e comparar com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2005  e  DCTF.  E,  demonstrar  cabalmente  suas  atividades  operacionais mediante notas fiscais para os fins de apuração do lucro presumido.   A  Recorrente  diz  que  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  estão  em  conformidade  com  a  legislação  que  disciplina a compensação e a verdade material dos fatos. Para  justificar  transcreve os  artigos  74  a  76  da  Lei  nº  9.430/96  bem  como  os  artigos  41  a  46  da  Instrução  Normativa RFB n° 1.300, de 20 de Novembro de 2012;  Aduz  que  a  caracterização  da  matéria  tributável  na  atividade  do  lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, conforme o artigo 845 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901111/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.527  S1­TE02  Fl. 8          7 Não  há  que  se  confundir,  o  ato  administrativo  do  lançamento  de  ofício  quando produzido pelo Fisco, com aquele produzido pelo contribuinte (PER/DCOMP) no qual  declara o direito creditório para compensações efetuadas pelo interessado.  Com efeito, o lançamento tributário é ato jurídico produzido pelo Fisco, nos  termos do artigo 142 do CTN, ao passo que no caso da compensação, a declaração é produzida  pelo  próprio  contribuinte  (PERDCOMP),  que  constitui  a  relação  de  indébito  do  Fisco  (pagamento  indevido) e promove atos para a  extinção da obrigação  tributária, nos  termos do  art.  156,  II  do CTN,  que  fica  sujeita  a posterior homologação;  é dizer,  submete­se  ao poder  dever da Administração de verificação de sua regularidade.  Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, conforme determina o artigo 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira  inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como registrado acima e, nos  termos do artigo 333,  inciso  I, do Código de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado pelo interessado sob pena de pronto  indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901111/2011­92  Acórdão n.º 1802­002.527  S1­TE02  Fl. 9          8 obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em 05/10/2007, tomou ciência do despacho decisório expedido em 06/06/2011, e apresentou a  manifestação  de  inconformidade.  Portanto,  o  despacho decisório  se  deu  antes  do  prazo  de  5  (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 13706.001117/2008-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/08/2003 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. Declarada pelo STF, por meio de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial para: a) Determinar que a Guia da Previdência Social - GPS, de fl. 9051, seja apropriada à competência 07/2003 do CNPJ 62534060. b) determinar a exclusão das contribuições exigidas sobre os valores que deixaram de ser retidos em razão de medida judicial liminar vigente até 17/01/2002, em relação ao prestador WH-SP; c) determinar o recálculo dos débitos relativos às empresas CONNECTCOM, nos períodos de 12/2001 e março de 2002, ADECCO, nos períodos de dezembro de 2001, fevereiro a junho de 2002, agosto a outubro de 2002, dezembro de 2002, fevereiro de 2003, abril de 2003 e julho de 2003, e PANALPINA, nos períodos de janeiro a maio de 2002, julho de 2002, setembro a dezembro de 2002, março a maio de 2003 e julho de 2003, considerando os pagamentos à maior efetuados tomando como parâmetro o confronto entre os valores devidos segundo a fiscalização por competência/prestador e os recolhimentos por ela efetuados por competência/prestador; d) determinar o reajuste da base de cálculo das notas fiscais juntadas nas fls. 9052/9191 dos autos, aplicando-se as disposições constantes na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209, de 20 de maio de 1999, item 17, na IN INSS/DC 100/2003, art. 159, § 1º, "v", assim como no art. 150, § 1º, “v” da IN INSS nº 03/2005; e) determinar a improcedência da glosa de alimentação e transporte efetuados pela fiscalização; f) determinar o recálculo da multa de mora do remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Fez sustentação oral o Dr. Ruben Tadeu Cordeiro Perlingeiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/08/2003 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. Declarada pelo STF, por meio de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial para: a) Determinar que a Guia da Previdência Social - GPS, de fl. 9051, seja apropriada à competência 07/2003 do CNPJ 62534060. b) determinar a exclusão das contribuições exigidas sobre os valores que deixaram de ser retidos em razão de medida judicial liminar vigente até 17/01/2002, em relação ao prestador WH-SP; c) determinar o recálculo dos débitos relativos às empresas CONNECTCOM, nos períodos de 12/2001 e março de 2002, ADECCO, nos períodos de dezembro de 2001, fevereiro a junho de 2002, agosto a outubro de 2002, dezembro de 2002, fevereiro de 2003, abril de 2003 e julho de 2003, e PANALPINA, nos períodos de janeiro a maio de 2002, julho de 2002, setembro a dezembro de 2002, março a maio de 2003 e julho de 2003, considerando os pagamentos à maior efetuados tomando como parâmetro o confronto entre os valores devidos segundo a fiscalização por competência/prestador e os recolhimentos por ela efetuados por competência/prestador; d) determinar o reajuste da base de cálculo das notas fiscais juntadas nas fls. 9052/9191 dos autos, aplicando-se as disposições constantes na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209, de 20 de maio de 1999, item 17, na IN INSS/DC 100/2003, art. 159, § 1º, "v", assim como no art. 150, § 1º, “v” da IN INSS nº 03/2005; e) determinar a improcedência da glosa de alimentação e transporte efetuados pela fiscalização; f) determinar o recálculo da multa de mora do remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Fez sustentação oral o Dr. Ruben Tadeu Cordeiro Perlingeiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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2403­002.965  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  IBM BRASIL IND. MAQ. E SERVIÇOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/08/2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  Declarada pelo STF, por meio de súmula vinculante, a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional,  que determina o prazo de 5  (cinco)  anos para  a  constituição  e  cobrança  do  crédito tributário.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento  do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­ obra, observado o disposto no § 5o do art. 33  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 11 17 /2 00 8- 71 Fl. 9753DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial  para:  a) Determinar  que  a Guia  da  Previdência  Social  ­ GPS,  de  fl.  9051,  seja  apropriada  à  competência 07/2003 do CNPJ 62534060. b) determinar a exclusão das contribuições exigidas  sobre os valores que deixaram de ser retidos em razão de medida judicial  liminar vigente até  17/01/2002, em relação ao prestador WH­SP; c) determinar o recálculo dos débitos relativos às  empresas  CONNECTCOM,  nos  períodos  de  12/2001  e  março  de  2002,  ADECCO,  nos  períodos de dezembro de 2001, fevereiro a junho de 2002, agosto a outubro de 2002, dezembro  de 2002,  fevereiro de 2003, abril de 2003 e  julho de 2003, e PANALPINA, nos períodos de  janeiro a maio de 2002, julho de 2002, setembro a dezembro de 2002, março a maio de 2003 e  julho  de  2003,  considerando  os  pagamentos  à  maior  efetuados  tomando  como  parâmetro  o  confronto  entre  os  valores  devidos  segundo  a  fiscalização  por  competência/prestador  e  os  recolhimentos por ela efetuados por competência/prestador; d) determinar o reajuste da base de  cálculo  das  notas  fiscais  juntadas  nas  fls.  9052/9191  dos  autos,  aplicando­se  as  disposições  constantes na Ordem de Serviço  INSS/DAF nº  209, de 20 de maio de  1999,  item 17, na  IN  INSS/DC  100/2003,  art.  159,  §  1º,  "v",  assim  como  no  art.  150,  §  1º,  “v”  da  IN  INSS  nº  03/2005;  e)  determinar  a  improcedência da  glosa  de  alimentação  e  transporte  efetuados  pela  fiscalização;  f)  determinar  o  recálculo  da multa  de mora  do  remanescente,  de  acordo  com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Fez sustentação oral o Dr.  Ruben Tadeu Cordeiro Perlingeiro.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    Fl. 9754DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.722          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício  interposto em face do  Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil com julgamento no Rio de Janeiro I, nº 12­ 044.186, fls. 9.306/9.339, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para  manter  incólume o crédito  tributário consubstanciado no DEBCAD 37.065.261,  referente ao  período de 09/1999 a 08/2003, do qual o contribuinte tomou ciência em 29/12/2006, no valor  de  R$  20.965.452,15  (vinte  milhões  novecentos  e  sessenta  e  cinco  mil  quatrocentos  e  cinquenta e dois reais e quinze centavos), já inclusos multa e juros.  A presente autuação almeja o recolhimento de crédito tributário referente aos  valores  que  deixaram  de  ser  retidos  por  ocasião  do  pagamento  a  empresas  prestadoras  de  serviço  executados mediante  cessão  de mão de  obra,  ou  seja,  deixou  de  reter  11% da Nota  Fiscal de serviços, contrariando o que determina o art. 31 da Lei 8.212/91, conforme Relatório  Fiscal, fls. 1.803/1.818:  2. FATOS GERADORES E PROCEDIMENTOS ADOTADOS  A IBM deixou de destacar na nota fiscal/fatura e de recolher os  valores  referentes à  retenção de 11% sobre os valores pagos a  empresas prestadoras de serviços, conforme detalhado abaixo.  As  empresas  prestadoras  dos  serviços  poderiam  compensar  os  valores  retidos  e  recolhidos  pela  Previ  por  ocasião  do  pagamento de das suas contribuições à Seguridade Social, cujos  fatos geradores estão descritos no art. 28 da Lei 2.212/91.  ...  2.2 PROCEDIMENTOS  Em auditoria de diagnóstico realizada na IBM detectou­se que a  empresa contrata grande quantidade de prestadores de serviço.  Tal  procedimento  se  justifica,  em  grande  parte,  pela  terceirização  de  seus  contratos  de  suporte  a  software  e  manutenção  a  hardware.  Além  disso,  contrata  diversos  outros  serviços  como  vigilância,  limpeza  e  conservação,  obras  de  instalação,  trabalho  temporário,  dentre outros. Foi  constatado,  ainda,  que  grande  parte  dessas  empresas  não  vinham  sendo  retidas  dos  11%.  Dessa  forma,  foi  apontado  na  auditoria  de  diagnóstico  que  tais  fatos  geradores  deveriam  ser  melhor  apurados.   2.2.3. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO  Consta do ANEXO I planilha detalhando a forma de cálculo dos  valores  cobrados  nesta  NFLD.  É  o  resultado  da  junção  das  informações  contidas  nas  duas  planilhas  fornecidas  pela  IBM.  Constam as seguintes colunas:  ...  Fl. 9755DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Para  a  apuração  da  BC  APU  –  base  de  cálculo  da  retenção,  buscou­se  chegar  o  mais  próximo  da  realidade.  Dessa  forma,  tivemos as seguintes situações:  a)  A  IBM  informou  o  campo  relativo  ao  número  de  contrato  associado ao pagamento na planilha:  ­  o  contrato  foi  apresentado.  O  contrato  foi  analisado  e  chegou­se  a  uma  conclusão  sobre  o  percentual  a  ser  utilizado  ou mesmo  se  não  cabe  a  retenção.  Tal  conclusão  encontra­se detalhada no item 2.2.4 deste relatório;  ­  não  foi  apresentado  o  contrato  –  nesse  caso,  ocorrendo  absoluta ausência de informação,  foi adotada a alíquota de  100%.  B)  Não  foi  informado  o  campo  relativo  ao  número  de  contrato na planilha:  ­ não foi apresentado qualquer contrato em vigência para o  pagamento  –  nesse  caso,  ocorrendo  absoluta  ausência  de  informação, foi adotada a alíquota de 100%;  ­  foi  apresentado  um  único  contrato  em  vigência  para  o  pagamento – utilizou­se a alíquota resultante da conclusão a  que se chegou na análise do contrato;  ­ Foi apresentado mais de um contrato em vigência para o  pagamento – foi utilizada a maior alíquota a cuja conclusão  se chegou na análise dos contratos.  Consta do ANEXO II planilha elaborada pela fiscalização com o  detalhamento  da  análise  dos  contratos  apresentados.  Nesta  planilha, temos as seguintes hipóteses de preenchimento:  ...  As  informações  contidas  nessa  planilha,  quando  em  confronto  com  informações  incluídas  nas  planilhas  fornecidas  pela  IBM,  foram  desconsideradas.  Exemplificando:  se  na  competência  04/2000, para empresa ALFA,  consta a  informação SC mas na  planilha  da  IBM  consta  a  informação  de  um  pagamento  vinculado a um contrato, foi considerada esta última informação  não  considerou­se  que  tal  pagamento  pode  ser  decorrente  de  contrato  cujo  termo  aditivo  não  foi  fornecido  ou,  ainda,  de  acerto de valores pendentes de contrato que estava em vigor até  alguns meses antes.  2.3 – CONTRATOS ANALISADOS  A  IBM,  ao  celebrar  contrato  com  prestadora,  elabora  dois  contratos.  Um,  chamado  MASTER,  que  contém  informações  genéricas  e  que  não  informam  detalhes  da  prestação  dos  serviços  (tipo  de  serviço,  período  de  vigência,  valores,  etc...).  Outro,  chamado  de  SOW,  que  contém  tais  informações.  Na  maioria  dos  casos  (salvo  contratos mais  antigos)  o  número  do  contrato  é  composto  da  denominação  SOW  seguido  de  uma  numeração. Como exemplo temos o contrato SOW 4900BR0064,  onde  o  00  significa  que  foi  elaborado  em  2000.  Os  contratos  fornecidos foram os SOW e encontram­se no ANEXO IV. Nesse  Fl. 9756DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.723          5 anexo consta, também, uma cópia de um contrato MASTER para  ilustrar o aqui descrito.  Segue abaixo o resumo da análise dos mesmos pela fiscalização  (número,  período  de  vigência,  serviços  incluídos  e  base  de  cálculo  considerada).  O  período  de  vigência  foi  considerado  pelos documentos apresentados, ou seja, se não foi apresentado  à  fiscalização um  termo aditivo que prorrogou o  contrato,  esta  ficou, obviamente, impossibilitada de considerar esse período.  Para se chegar à base de cálculo considerada, foram analisadas  as informações contidas nos contratos bem como as informações  da planilha IBM. Ou seja,  se um determinado contrato  fala em  manutenção de software e hardware mas na planilha IBM consta  retenção de  11%  sobre  o  valor  bruto  em  quase  todas  as  notas  ficais  emitidas  pelo  prestador,  foi  considerada  a  alíquota  de  100% como base de cálculo uma vez que as notas fiscais/faturas  apresentadas não contém informações completas nem tão pouco  a IBM as prestou.  ...  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal  em epígrafe por meio do instrumento de fls. 1.821/1.844.  DA DILIGÊNCIA  O  julgamento  da  impugnação  foi  convertido  em  diligência  com  fundamento nos artigos 18 e 19 do Decreto 70.235/72, sendo solicitado que, com base nas  alegações  da  empresa  e  informações  contidas  na  documentação  apresentada,  fosse  verificada  a  documentação  e  efetuadas  as  retificações  consideradas  devidas;  pronunciamento  quanto  aos  demais  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  assim  como  suas  razões  de  defesa,  atentando  para  o  fato  de  que  ocorreu  decadência  para  o  período de 09/1999 a 11/2001.  Conforme Relatório  de  Diligência  Fiscal,  fls.  8.971/8.975,a Autoridade  Fiscal  entendeu  que  houveram  alguns  casos  em  que  as  GPS  apresentadas  pela  defesa  quitam valores constantes das notas fiscais/faturas anexadas pela defesa e ainda há sobras  não  detalhadas  pela  IBM.  Tais  sobras  foram,  então,  apropriados  nas  respectivas  competências em que ocorreram.  O contribuinte foi devidamente intimado e apresentou os documentos de  fls. 9022/9042 em resposta ao relatório de diligência.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 11ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, prolatou o acórdão 12­044.186 de fls.  9.306/9.339,  a  qual  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme ementa a seguir:  Fl. 9757DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/09/1999 a 31/08/2003  INFRAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  As  empresas  contratantes  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  estão  obrigadas  a  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Declarada  pelo  STF,  por  meio  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos artigos  45  e  46  da Lei  8.212/91,  que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos  créditos  relativos  à  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança do crédito tributário.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  sonegação  de  documentos  ou  sua  apresentação  deficiente, as contribuições serão apuradas por aferição indireta  cabendo à empresa o ônus da prova ao contrário.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTOS.  O lançamento pode ser revisto quando for constatada matéria de  fato que altere a natureza quantitativa do crédito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  DRJ  entendeu  por  recorrer  de  ofício,  tendo  em  vista  a  exoneração  do  crédito tributário ser de valor superior ao limite de alçada, previsto no art. 1º da portaria MF nº  3, de 03/01/2008.  A exoneração procedida se deu em razão do reconhecimento da decadência  do período de 09/1999 a 11/2001, nos termos do art. 150, parágrafo IV do CTN, tendo em vista  que o crédito tributário foi constituído em 27/12/2006, tendo sido o contribuinte intimado em  29/12/2006,  bem  como  em  razão  de  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  que  afastaram  a  exigência em algumas competências.  A autoridade julgadora elaborou para tanto, a planilha de fls. 9337/9339, que  demonstra  analiticamente  as  retificações  efetuadas,  que  demonstram  a  exoneração  da  contribuição de R$ 10.262.271,21 para R$ 3.991.707,22 (sem multa e juros).  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a recorrente,  IBM Brasil  Ind. Máq. e Serviços LTDA,  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  fls. 9.518/9.556,  requerendo a  reforma do Acórdão da  DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  Fl. 9758DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.724          7 1 – Que parte da contribuição  exigida pela NFLD foi devidamente  retida e  recolhida pela recorrente;  2  –  A  não  sujeição  ao  regime  de  retenção  cessão  de  mão­de­obra  das  contribuições previdenciárias;  3 – A não incidência da contribuição sobre o fornecimento de material;  4  –  Que  foi  exigida  contribuição  sobre  serviços  que  não  estão  sujeitos  à  retenção;  5 – Que foi exigida contribuição que a recorrente deixou de reter por força de  medida liminar;  6  –  A  improcedência  das  glosas  de  despesas  com  alimentação  e  vale  transporte;  7 – A impossibilidade de se exigir qualquer contribuição da recorrente.   É o relatório.  Fl. 9759DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.9.714, o  recurso voluntário é  tempestivo e reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Também conheço do recurso de ofício uma vez que a exoneração procedida  está acima do patamar legal para tanto.  DO MÉRITO  DO  RECOLHIMENTO DE  PARTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  EXIGIDA  NA NFLD  Afirma o  contribuinte no  item 2, de  sua peça  recursal,  que há uma guia de  pagamento  relativa  ao  período  de  julho  de 2003,  referente  ao  prestador WP­SP,  que  não  foi  considerada pela fiscalização, seja em sede de lavratura de auto de infração, seja na diligência  efetuada, bem como pela DRJ, que afirmou apenas que os pagamentos já teriam sido objeto de  análise, conforme se percebe da fl. 9325 dos autos.  Razão assiste ao contribuinte.  Na  referida  competência,  foi  considerado  pela  fiscalização  o  total  de  R$  22.287,40  (vinte  e  dois mil,  duzentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  quarenta  centavos),  a  título  de  recolhimentos  efetuados  pelo  recorrente,  em  GPS  em  nome  dos  prestadores  de  serviço,  conforme se percebe das fls. 751/752 dos autos (ANEXO I do Auto de Infração).  Na mesma  planilha  percebe­se  que  o  valor  devido  que  fora  apontado  pela  fiscalização  foi de R$ 29.380,03  (vinte e nove mil,  trezentos e oitenta  reais e  três  centavos),  tendo gerado uma diferença à pagar de R$ 7.092,63 (sete mil, noventa e dois reais e sessenta e  três centavos).  Em sede de diligência, a Receita Federal do Brasil retificou o valor devido na  referida competência exonerando a importância devida apenas no que toca a nota fiscal 14346­ FF, conforme se percebe do item 19 do Relatório Fiscal de Diligência, fl. 8974, in verbis:  19.  Nas  notas  fiscais  em  que  constam  serviços  exclusivamente  relacionados  a  ar  condicionado,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  foi  retificada  para  0%.  Isto  ocorreu  nas  notas  fiscais 13298­FF, 13992­FF e 14068­FF. A nota fiscal 13892­FF  teve a base de calculo retificada para 50% pois na nota consta a  discriminação de materiais  e  de mão de  obra. As notas  fiscais  13325­FF  e  14346­FF  tiveram  seus  valores  de  retenção  alterados  em  função  das  informações  do  item  10  deste  Relatório,  a  cobrança  relativa  às  demais  notas  fiscais  não  foi  alterada  para  este  prestador.  O  quadro  abaixo  demonstra  as  alterações efetuadas:  Fl. 9760DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.725          9 COMP CNPJ DIF NFLD I  DIF NFLD II ago/02 62534060 13.446,08R$        11.092,00R$       fev/03 62534060 4.664,72R$          42.287,97R$       mar/03 62534060 705,15R$             627,38R$            abr/03 62534060 1.737,32R$          1.659,55R$         jul/03 62534060 7.082,63R$          7.068,29R$           ...  A alteração foi de R$ 24,34 (vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos),  apenas em razão da exoneração do suposto valor que seria devido da nota fiscal 014346­FF. No  entanto,  em  momento  algum,  a  fiscalização  no  relatório  de  diligência,  trata  da  alegação  concernente ao recolhimento efetuado no valor de R$ 436,67 (quatrocentos e trinta e seis reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  acrescidos  de  R$  69,86  (sessenta  e  nove  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  que  importa  em R$  506,53  (quinhentos  e  seis  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  relativos à competência 07/2003, representados na fl. 9051, dos autos.  O  recorrente  no  Doc.  02  do  Aditamento  à  impugnação  trás  as  Guias  de  Pagamento – GPS referente ao período 07/2003, que compreendem as notas de fls. 9049/9051,  as  duas  primeiras,  somadas,  chegam  ao  valor  encontrado  pela  fiscalização  e  destacado  no  Anexo  I,  fl. 756, qual  seja, R$ 22.287,40  ( R$ 9.639,92 + R$ 12.647,48),  tendo, no entanto,  faltado a soma com a GPS de fl. 9151, no importe de R$ 436,67.  Também  não  verifiquei  sua  utilização  extemporânea  em  qualquer  competência, a partir do Anexo I ao auto de infração, bem como do Relatório de Documentos  Apresentados, fls. 314/430.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  para  que  a  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS,  de  fl.  9051,  seja  apropriada  à  competência  07/2003  do  CNPJ  62534060, no valor de R$ 436,67.  DA  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  QUE  A  RECORRENTE  DEIXOU DE RETER POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR  Afirma o contribuinte que foi incluído na base de cálculo os valores das notas  fiscais  emitidas  pelas  WH  Engenharia­SP,  sobre  as  quais  a  recorrente  deixou  de  efetuar  a  retenção  em  razão  de  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.  1999.61.00.054266­8, em curso perante a 2ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, impetrado  pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo.  A DRJ analisou o argumento do então impugnante e informou que não havia  prova de que a WH seria filiada ao sindicato e que seria beneficiada com tal liminar.  No  entanto,  para  afastar  essa  dúvida  o  contribuinte  juntou  a  inicial  do  Mandado de Segurança, bem como o anexo ao próprio Mandado de Segurança no qual consta a  lista de associados.  Verifico  que  na  fl.  9684  dos  presentes  autos  (equivalente  a  fl.  165  do  processo  judicial),  consta  a  WH  ENGENHARIA  como  integrante  dos  beneficiados  do  sindicato,  razão pela qual,  entendo que devam ser excluídos da presente demanda os valores  lançados  no  período  da  vigência  da  liminar  para  esta  empresa,  conforme  Parecer  Fl. 9761DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 PROCGER/CGCONS/DCT  n.  09/2003  e  IN/SRP  n.  03  de  14/07/2005,  art.  177,  inciso  I,  citados pela DRJ na fl. 9336.  Outrossim,  destaque­se  que  as  notas  fiscais  das  quais  o  contribuinte  faz  referência  são  aquelas  emitidas  até  17/01/2002,  data  em  que  fora  publicado  o  Acórdão  do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reformou a referida decisão judicial, constante na  fl. 9703 dos autos.  Portanto,  o  contribuinte  estava  desobrigado  da  retenção  no  período  compreendido entre 17 de abril  de 2000, data do deferimento da  liminar pelo magistrado de  primeira  instância,  conforme  fl.  9692,  até  a data  de  17/01/2002,  data de  sua  revogação  pelo  Tribunal  Regional  Federal,  fl.  9703,  sendo  devidas  as  cobranças  realizadas  quanto  às  notas  fiscais do período anterior (cujo período já foi objeto de declaração da decadência pela DRJ, fl.  9338), bem como as posteriores à revogação.  DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR  Afirma  o  contribuinte,  em  seu  item  2.7.  e  seguintes  que  em  várias  notas  fiscais houve por ele o desconto e o  recolhimento a maior da contribuição previdenciária de  que trata a obrigação do art. 31 da Lei 8.212/91 e esses valores não foram abatidos do montante  devido  por  competência/prestador.  Dessa  forma,  deveria  a  fiscalização  ter  “aproveitado  o  excesso de recolhimento” para abater o valor da diferença apurada no respectivo período (por  prestador).  Alega que isso ocorreu em virtude de a fiscalização ter considerado cada nota  fiscal  e  a  respectiva  retenção  isoladamente  e  não  a  competência  (mês)  como  um  todo,  por  prestador,  uma  vez  que  numa mesma  competência  houve  a  emissão  de  uma  pluralidade  de  notas  fiscais  e,  conforme  disposição  normativa  (Ordem  de  Serviço  n.  209/00,  vigente  no  período autuado), o recolhimento poderia ser feito em uma única GPS, como ocorreu.  Destaca que tais ocorrência se deram com relação aos prestadores de serviços  CONNECTCOM, ADECCO e PANALPINA, da seguinte forma:  a) CONNECTCOM, nos períodos de 12/2001 e março de 2002;  b) ADECCO, nos períodos de dezembro de 2001, fevereiro a junho de 2002,  agosto  a  outubro  de  2002,  dezembro  de  2002,  fevereiro  de  2003,  abril  de  2003 e julho de 2003; e  c)  PANALPINA,  nos  períodos  de  janeiro  a  maio  de  2002,  julho  de  2002,  setembro a dezembro de 2002, março a maio de 2003, e julho de 2003.  Requer o recorrente que a NFLD seja retificada para que eventual diferença  de contribuição seja apurada pelo confronto entre os valores devidos segundo a Fiscalização,  por  competência/prestador  e  os  recolhimentos  por  ela  efetuados  por  competência/prestador, uma vez que obedeceu o disposto no item 29.4 da Ordem de Serviço  n.  209/99  e  do  art.  109,  parágrafo  único  da  Instrução Normativa  da Diretoria  Colegiada  do  INSS – INSS/DC n. 71 de 10/05/2002, ambas vigentes à época dos fatos geradores.  Trago  abaixo  o  texto  das  normativos  trazidos  pelo  contribuinte  como  justificativa para seu pleito, item 29.4 da OS n. 209/99 e art. 109 da IN – INSS/DC n. 71/2002,  respectivamente, in verbis:  Fl. 9762DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.726          11 29.4 ­ Na hipótese de emissão, na competência, de mais de uma  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  pelo  mesmo  estabelecimento  da  contratada, poderá a contratante consolidar o recolhimento dos  valores retidos em uma única guia de recolhimento.  * * * * *  Art.109.  Quando  mais  de  um  estabelecimento  da  contratada  emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, na  mesma competência,  o  recolhimento dos  valores  retidos deverá  ser  efetuado  por  estabelecimento  da  contratada,  devendo  ser  emitidos  tantos  documentos  de  arrecadação  quantos  forem  os  estabelecimentos envolvidos na prestação de serviço.     Parágrafo único. Na hipótese de emissão de mais de uma nota  fiscal,  de  mais  de  uma  fatura  ou  de  mais  de  um  recibo  de  prestação  de  serviço,  na  competência,  pelo  mesmo  estabelecimento  da  empresa  contratada,  deverá  a  empresa  contratante  consolidar  o  recolhimento  de  todos  os  valores  retidos em um único documento de arrecadação.    A fiscalização e  a DRJ  justificam a negativa do  procedimento  em  razão  da  ilegitimidade  do  recorrente  para  pleitear  a  compensação  desses  valores,  uma  vez  que  o  legitimado ativo para tanto seria o prestador do serviço e não o tomador, bem como em razão  da aferição indireta realizada pelo fiscal, haja vista que houve divergência entre o recorrente e a  fiscalização quanto ao percentual da nota a ser aplicado para incidência da contribuição.  Ocorre  que  não  se  trata  aqui,  de  compensação  de  valores,  mas  sim  de  apropriação de valores efetivamente retidos/recolhidos à maior pelo contribuinte, em nome do  prestador de serviços, seja com base nos critérios utilizados pela fiscalização, seja com base no  critério levado a cabo pelo contribuinte.  Essa  possibilidade  se  dá  em  razão  de  a  legislação  vigente  à  época  permitir que o contribuinte unificasse em uma única Guia, todos os pagamentos relativos  a  uma  pluralidade  de  notas  fiscais  emitidas  pelo  mesmo  prestador.  Caso  a  legislação  determinasse que deveria  ser realizado o pagamento de uma guia para cada nota  fiscal  emitida,  não  poder­se­ia  estar  realizando  o  presente  procedimento,  uma  vez  que  a  importância paga deveria ser observada por cada documento.  Com  relação  à  CONNECTCOM  (CNPJ  00.308.141/0001­76),  temos  as  seguintes informações, conforme se pode depreender do ANEXO I ao Relatório Fiscal:  Fl. 9763DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 NOTA FISCAL VALOR  RETIDO/RECOLHIDO  IBM VALOR DEVIDO ‐  FISCAL DIFERENÇA  EXIGIDA PAGAMENTO A  MAIOR COMPETÊNCIA REFERÊNCIA FL. 004658‐NS 6.378,73R$                         3.189,36R$                         ‐R$                            3.189,37R$                dez/01 449 004576‐NS 4.104,60R$                         2.052,30R$                         2.052,30R$                dez/01 449 004671‐NS 3.459,42R$                         1.729,71R$                         1.729,71R$                dez/01 449 004657‐NS 1.681,90R$                         840,95R$                            840,95R$                    dez/01 449 004633‐NS 342,20R$                             171,10R$                            171,10R$                    dez/01 449 004577‐NS 258,50R$                             129,25R$                            129,25R$                    dez/01 449 004632‐NS 70,84R$                               35,42R$                               35,42R$                      dez/01 449 004656‐NS 51,70R$                               25,85R$                               25,85R$                      dez/01 449 004670‐NS 2.845,92R$                         2.845,92R$                         ‐R$                          dez/01 449 004584‐NS 1.029,78R$                         1.029,78R$                         ‐R$                          dez/01 449 002130‐FF ‐R$                                    136,62R$                            136,62R$                     ‐R$                          dez/01 449 TOTAL 20.223,59R$                       12.186,27R$                      8.037,32R$                dez/01 449 ‐R$                          004949‐NS 332,53R$                             166,27R$                            166,26R$                    mar/02 449 004947‐NS 1.360,39R$                         1.360,39R$                         ‐R$                          mar/02 449 002368‐FF ‐R$                                    158,38R$                            158,38R$                     ‐R$                          mar/02 449 TOTAL 1.692,92R$                         1.685,03R$                         158,38R$                     7,89R$                        mar/02 449   Demonstra­se,  portanto,  que  com  relação  ao  cessionário  de  mão­de­obra,  CONNECTCOM, em ambas as competências em que são exigidas as diferenças, o contribuinte  efetuou  retenção/recolhimento  à  maior  na  Guia  de  Pagamento  –  GPS,  não  podendo  lhe  ser  exigido eventual diferença, inexistente dessa forma.  No que toca à empresa ADECCO (CNPJ n. 35.918.663/0001­74)  ,  temos o  quadro à seguir:  A) VALOR  RETIDO/RECOLHIDO  IBM B) VALOR DEVIDO  ‐ FISCAL C) DIFERENÇA  EXIGIDA D) DIFERENÇA IBM  x FISCAL > (A) ‐ (B) COMPETÊNCIA  (D) ‐ (C) REFERÊNCIA FL. 133.526,52R$               134.417,83R$         1.157,63R$         891,31‐R$                     dez/01 266,32R$                           561                         49.741,13R$                 73.514,16R$           23.781,34R$       23.773,03‐R$               fev/02 8,31R$                               565                         126.539,67R$               156.929,82R$         31.333,09R$       30.390,15‐R$               mar/02 942,94R$                           569                         99.412,58R$                 99.198,44R$           212,36R$             214,14R$                     abr/02 1,78‐R$                               572                         99.004,91R$                 107.693,29R$         8.859,35R$         8.688,38‐R$                 mai/02 170,97R$                           575                         114.867,77R$               118.156,96R$         3.888,64R$         3.289,19‐R$                 jun/02 599,45R$                           579                         84.572,27R$                 95.274,33R$           10.994,17R$       10.702,06‐R$               ago/02 292,11R$                           586                         135.218,68R$               137.370,25R$         2.224,30R$         2.151,57‐R$                 set/02 72,73R$                             590                         113.686,26R$               115.598,88R$         1.938,17R$         1.912,62‐R$                 out/02 25,55R$                             594                         193.427,09R$               192.670,81R$         93,78R$               756,28R$                     dez/02 662,50‐R$                           605                         73.627,41R$                 111.632,36R$         38.134,10R$       38.004,95‐R$               fev/03 129,15R$                           609                         128.511,86R$               128.463,84R$         238,85R$             48,02R$                       abr/03 190,83‐R$                           616                         146.180,92R$               146.852,21R$         898,62R$             671,29‐R$                     jul/03 227,33R$                           629                           Diante  do  quadro  acima,  percebe­se  que  na  maioria  das  competências,  o  contribuinte efetuou um retenção/recolhimento à menor daquele lançado pela fiscalização. No  entanto, a diferença que está sendo cobrada pelo fiscal é maior do que a diferença entre o valor  recolhido pela IBM e o valor apontado como devido pela fiscalização.  Dessa forma, devem as diferenças exigidas serem retificadas, considerando o  cálculo da Coluna D,  subtraída da Coluna C e, no  casos  em que o  contribuinte  recolheu um  valor à maior do que aquele exigido na competência (abr/2002, dez/2002 e abr/2003), o saldo  deverá ser zerado, não gerando crédito para as demais competências, ou seja, deve prevalecer o  cálculo aritmético da Coluna ‘D’ para fins de exigência da contribuição.  Por  fim,  com  relação  à  PANALPINA  (CNPJ  n.  49.728.108/0001­94),  apresento o quadro abaixo:  Fl. 9764DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.727          13 A) VALOR  RETIDO/RECOLHIDO  IBM B) VALOR DEVIDO  ‐ FISCAL C) DIFERENÇA  EXIGIDA D) DIFERENÇA IBM  x FISCAL > (A) ‐ (B) COMPETÊNCIA  (D) ‐ (C) REFERÊNCIA FL. 50.741,66R$                 74.002,02R$           30.064,88R$       23.260,36‐R$               jan/02 6.804,52R$                       697                         13.033,31R$                 18.530,06R$           8.813,50R$         5.496,75‐R$                 fev/02 3.316,75R$                       698                         29.097,53R$                 34.514,73R$           8.733,95R$         5.417,20‐R$                 mar/02 3.316,75R$                       698                         37.157,71R$                 40.989,67R$           7.148,71R$         3.831,96‐R$                 abr/02 3.316,75R$                       699                         42.951,20R$                 46.712,55R$           7.078,10R$         3.761,35‐R$                 mai/02 3.316,75R$                       699                         53.564,18R$                 66.146,21R$           15.898,77R$       12.582,03‐R$               jul/02 3.316,74R$                       700                         35.978,08R$                 39.847,76R$           7.186,44R$         3.869,68‐R$                 set/02 3.316,76R$                       702                         35.369,34R$                 39.578,65R$           7.526,07R$         4.209,31‐R$                 out/02 3.316,76R$                       702                         34.260,36R$                 36.579,92R$           5.636,32R$         2.319,56‐R$                 nov/02 3.316,76R$                       702                         45.274,69R$                 43.743,22R$           5.102,04R$         1.531,47‐R$                 dez/02 ‐R$                                 703                         67.705,13R$                 73.374,26R$           18.816,82R$       5.669,13‐R$                 mar/03 13.147,69R$                     704                         47.836,77R$                 44.045,86R$           8.404,43R$         3.790,91‐R$                 abr/03 ‐R$                                 705                         41.835,12R$                 85.468,49R$           52.129,90R$       43.633,37‐R$               mai/03 8.496,53R$                       705                         69.233,98R$                 59.604,56R$           12.264,29R$       9.629,42‐R$                 jul/03 ‐R$                                 706                           Diante  do  quadro  acima,  verifica­se  que  o  contribuinte  apenas  efetuou  recolhimentos a maior do que o apurado pela  fiscalização nas  competências de dezembro de  2002, abril de 2003 e julho de 2003. Portanto, não pode o contribuinte ser considerado devedor  nessas competências.  Quanto às demais, hão de ser observadas as mesmas observações feitas com  relação  à  empresa ADECCO,  ou  seja,  prevalecer  o  cálculo  aritmético  da Coluna  ‘D’  e,  nas  competências em que houve recolhimento a maior do que o que a fiscalização entende como  devido, deve o saldo ser zerado, não gerando crédito para as demais competências.  Ante do exposto, entendo que assiste razão ao recurso do contribuinte nesse  ponto para determinar o recálculo do valor devido.  DA  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  FORNECIMENTO DE MATERIAL   UP LANGUAGE, ALLPARK e PUSAR  Afirma  o  recorrente  que  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  UP  LANGUAGE, ALLPARK e PUSAR também abrangiam o fornecimento de material necessário  para  a  prestação  do  serviço,  citando  para  tanto  as  cláusulas  contratuais  em  seu  recurso,  conforme fl. 9539.  Ocorre que a previsão contratual não estabelece o percentual de material  e mão de obra relacionados, e, em virtude de não ter a recorrente apresentado as notas  fiscais de  serviço  relacionadas, a  fiscalização  tomou  como base de  cálculo o  importe de  100% dos pagamentos efetuados a estas empresas.  Afirma  que  o  fato  de  haver  previsão  contratual,  independentemente  de  discriminação em nota fiscal, é suficiente para minorar a base de cálculo apurada, assim como  foi  feito  com  a  base  dos  serviços  prestados  pela BRITANIA CULTURAL E COMERCIAL  LTDA,  cujo  objeto  do  contrato  é  similar  àquele  celebrado  com  as  demais  empresas,  não  podendo  a  Fiscalização  efetuar  o  lançamento  por  arbitramento  utilizando­se  de  critérios  distintos para mesma situação fática.  Pois bem, passemos à análise da questão de direito.  Fl. 9765DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 Tratando­se de  cessão de mão de obra  cumulada  com entrega de materiais,  deveria é importante trazer à lume as disposições dos arts. 121 ao 123 da Instrução Normativa  971/2009, in verbis:    Art. 121. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  fornecidos  pela contratada, discriminados no contrato e na nota  fiscal, na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram  a  base de cálculo da retenção, desde que comprovados.    §  1º O  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  ou  o  de  locação de  equipamento  de  terceiros,  utilizado  na execução do  serviço,  não  poderá  ser  superior  ao  valor  de  aquisição  ou  de  locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.    §  2º Para os  fins  do  § 1º,  a  contratada manterá  em  seu  poder,  para apresentar à fiscalização da RFB, os documentos fiscais de  aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos,  conforme  o  caso,  relativos  a  material  ou  equipamentos  cujos  valores  foram  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo de prestação de serviços.    §  3º Considera­se  discriminação  no  contrato  os  valores  nele  consignados,  relativos  a  material  ou  equipamentos,  ou  os  previstos  em  planilha  à  parte,  desde  que  esta  seja  parte  integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.    * * *    Art. 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  esteja  previsto  em  contrato,  sem  a  respectiva  discriminação  de  valores,  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta  corresponder no mínimo a:    I ­ 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota  fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação de serviços;    II  ­  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de  transporte  de  passageiros,  cujas  despesas  de  combustível  e  de  manutenção dos veículos corram por conta da contratada;    Fl. 9766DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.728          15 III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento)  quando  se  referir  a  limpeza hospitalar, e 80% (oitenta por cento) quando se referir  aos  demais  tipos  de  limpeza,  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura ou do recibo de prestação de serviços.    § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores  na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços,  adota­se o seguinte procedimento:    I  ­  havendo  o  fornecimento  de  equipamento  e  os  respectivos  valores constarem em contrato, aplica­se o disposto no art. 121;  ou    II  ­  não  havendo  discriminação  de  valores  em  contrato,  independentemente  da  previsão  contratual  do  fornecimento  de  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  para  a  prestação  de  serviços  em  geral,  a  50%  (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  da  prestação  de  serviços  na  área  da  construção  civil,  aos  percentuais  abaixo  relacionados:    a) 10% (dez por cento) para pavimentação asfáltica;    b) 15% (quinze por cento) para terraplenagem, aterro sanitário  e dragagem;    c) 45% (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes  ou viadutos);    d) 50% (cinquenta por cento) para drenagem; e    e)  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  para  os  demais  serviços  realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.    § 2º Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços  constar  a  execução  de  mais  de  um  dos  serviços  referidos  nos  incisos  I  e  II  do  §  1º,  cujos  valores  não  constem  individualmente  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura,  ou  no  Fl. 9767DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada  tipo de serviço, conforme disposto em contrato, ou o percentual  maior,  se  o  contrato  não  permitir  identificar  o  valor  de  cada  serviço.    §  3º Aplica­se  aos  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 121    * * *    Art. 123. Não existindo previsão contratual de  fornecimento de  material  ou  de  utilização  de  equipamento,  e  o  uso  desse  equipamento  não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de  serviços, a base de cálculo da retenção será o  valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação  de  serviços,  exceto  no  caso  do  serviço  de  transporte  de  passageiros,  para  o  qual  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no mínimo,  à  prevista  no  inciso  II  do  art.  123.  (Redação vigente à época do fato gerador)    Parágrafo único. Na  falta de discriminação de  valores na nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de  cálculo  da  retenção  será  o  seu  valor  bruto,  ainda  que  exista  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  material  ou  a  utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores  em contrato.    Conforme pode se  extrair  dos dispositivos normativos  acima, nos  casos  em  que: a) exista contrato com previsão de fornecimento de material, com ou sem especificação do  valor respectivo e; b) não haja discriminação de valores na nota fiscal de serviço ou documento  equivalente; a base de cálculo da contribuição deverá ser o valor bruto da nota fiscal.  Cumpre  destacar  que  o  dispositivo  acima  encontra  a mesma  conclusão  nas  instruções normativas vigentes à época dos fatos geradores, quais sejam: Art. 106, parágrafo 2º  e 3º da  IN  INSS DC 71/2002; Art.  158, caput,  INSS DC 100/2003 e Art.  149, caput,  INSS  03/2005, cujos textos trago abaixo reproduzidos.  Art. 106, parágrafo 2º e 3º da IN INSS DC 71/2002:    Art. 106. Quando o fornecimento de material ou de equipamento  estiver previsto em contrato, mas sem valor estimado, desde que  discriminadas as parcelas na nota fiscal, na fatura ou no recibo,  o  valor  relativo ao custo da mão­de­obra deverá  ser  calculado  da seguinte forma, para os serviços:  ...  Fl. 9768DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.729          17 §  2º Na  falta  de  discriminação  do  valor  da  parcela  relativa  a  material  ou  a  equipamento  em  nota  fiscal,  em  fatura  ou  em  recibo, a base­de­cálculo para a retenção será o seu valor bruto.    § 3º Quando o fornecimento de material não estiver previsto no  contrato, mesmo que  discriminadas  as  parcelas  em nota  fiscal,  fatura ou  recibo, a base­de­cálculo para a  retenção será o  seu  valor bruto.    Art. 158, caput, INSS DC 100/2003:    Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7º do art. 219 do RPS.    Art. 149, caput, INSS 03/2005:    Art. 149. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  fornecidos  pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram  a  base de cálculo da retenção, desde que comprovados.    Dessa forma, não merece provimento o recurso do contribuinte neste ponto,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  com  a  discriminação  dos  valores,  não  obstante a apresentação do contrato.  Não há que  se  falar  em  arbitrariedade do  fiscal  quanto  ao  critério utilizado  para outras empresas cedentes de mão de obra, uma vez que nos casos em que se foi realizada a  comparação, foram apresentadas as notas fiscais de serviço.  Entendo que as disposições presentes na Instrução Normativa acima estão em  consonância  com  a  legislação  tributária,  apenas  corroborando  com  a  regra  geral  do  ônus  da  prova, conforme disposto no art. 333 do Código de Processo Civil.  WH ENGENHARIA­SP  Com  relação à WH­SP,  afirma o  contribuinte que  também houve exigência  de  contribuição  sobre  valor  correspondente  ao  fornecimento  de  material  em  diversos  Fl. 9769DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18 pagamentos efetuados à WH­SP, conforme demonstrariam diversas notas fiscais anexadas pela  recorrente ao processo.  Destaca que no  relatório de diligência,  a  autoridade  autuante,  entendeu  que  apenas  a  NF  n.  13892­FF  teria  discriminado  o  valor  correspondente  ao  fornecimento  de  material. Aduz ainda que as notas anexadas nas fls. 9052 a 9191 deveriam ter sua base reduzida  em 50% do valor da nota.  A DRJ entendeu que o procedimento solicitado não deveria ser efetuado, uma  vez  que  a  recorrente  não  teria  apresentado  o  respectivo  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado com WH­SP, em razão do disposto no parágrafo 7º do art. 219 do RPS.  Em seu favor, a recorrente afirma que o material é  inerente à prestação dos  serviços prestados pela WH­SP e portanto, a apresentação do contrato seria desnecessária.  As  notas  fiscais  anexadas  foram  objeto  do  DOC.  03  do  Aditamento  à  impugnação e nela constam 135 (cento e trinta e cinco) notas fiscais da empresa WH­SP, todas  elas  se  referem  ao  período  não  abrangido  pela  decadência,  bem  como  são  posteriores  à  revogação da liminar da qual exonerava a WH­SP da retenção pelos tomadores de serviços.  Em análise das  referidas  provas  foi  elaborada por  este  conselheiro  planilha  demonstrativa das  notas  fiscais  por  amostragem,  tomando  como parâmetro  valores  acima de  R$ 10.000,00  (dez mil  reais). Na planilha verifica­se que os  serviços prestados pela WH­SP  fazem  referência  a  “serviços  auxiliares  de  engenharia  civil”,  sempre  havendo  destaque  de  material, e em algumas notas fiscais material, equipamento, refeição e transporte.  Os serviços são diversos, tais como execução de instalações para adequação  da biblioteca, instalação de ar condicionado, instalação de Nobreak para Print Center, execução  de Infraestrutura para Escritório, Instalação de Divisórias e Instalações Elétricas, readequação  de Layout de salas, etc. Verifico que, pela descrição dos serviços, bem como das informações  prestadas  pelo  recorrente,  que  tais  serviços  não  podem  ser  executados  sem  fornecimento  de  material, ou seja, apenas com mão de obra, enquadrando­se na hipótese do art. 122, parágrafo  1º, II, ‘e’, da IN 971/2009, in verbis:    Art. 122. ...:  ...  § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores  na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços,  adota­se o seguinte procedimento:  ...  II  ­  não  havendo  discriminação  de  valores  em  contrato,  independentemente  da  previsão  contratual  do  fornecimento  de  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  para  a  prestação  de  serviços  em  geral,  a  50%  (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  da  prestação  de  serviços  na  área  da  construção  civil,  aos  percentuais  abaixo  relacionados:  Fl. 9770DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.730          19 ...  e)  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  para  os  demais  serviços  realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.    A  previsão  acima  é  a  mesma  daquela  prevista  na  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n.º  209,  de  20  de  maio  de  1999,  item  17,  na  IN  INSS  DC  100/2003,  art.  159,  parágrafo 1º, ‘v’, assim como no art. 150, parágrafo 1º, ‘v’ da IN INSS n. 03/2005 (na redação  vigente até 2007), conforme as transcrições à seguir.  OS INSS n. 209/99, in verbis:  17  ­  A  contratada  que  esteja  obrigada  a  fornecer  material  ou  dispor de equipamentos próprios ou de terceiros  indispensáveis  à  execução  do  serviço,  cujos  valores  estejam  estabelecidos  contratualmente,  sendo  as  parcelas  correspondentes  discriminadas  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  os  respectivos  valores não estarão sujeitas à retenção.  17.1  ­  Na  hipótese  de  não  constar  no  contrato  os  valores  referentes  a  material  ou  equipamentos,  deverão  ser  discriminadas  as  respectivas  parcelas  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo, não se admitindo que o  valor  relativo aos  serviços  seja  inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto.  17.1.1  ­  Quando  a  utilização  de  equipamento  não  estiver  estabelecida  em  contrato,  porém  for  inerente  à  execução  do  serviço, aplica­se o disposto no subitem anterior.  17.2  ­  O  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  a  ser  discriminado  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  não  poderá  ser  superior ao valor de sua aquisição para fins de dedução da base  de cálculo da retenção.  17.3  ­  Na  construção  civil,  quando  os  serviços  abaixo  relacionados  forem  executados  com  equipamentos  mecânicos,  não  constando  no  contrato  o  valor  referente  a  equipamento,  deverá  ser  discriminada  a  respectiva  parcela  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  não  podendo  a  importância  relativa  aos  serviços em relação ao valor bruto ser inferior a:  ...  Demais serviços com utilização de meios mecânicos 35% (trinta  e cinco por cento)  ...  18  ­  Na  falta  de  discriminação  do  valor  da  parcela  relativa  a  material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, a base  de cálculo para a retenção será o seu valor bruto.  IN INSS DC 100/2003, in verbis:    Fl. 9771DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20 Art. 159. Quando o fornecimento de material ou a utilização de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros,  exceto  o  manual,  estiver  previsto  em  contrato,  mas  sem  discriminação  dos  valores  de  material  ou  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá, no mínimo, a:    § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços  contratados,  mas  não  estiver  prevista  em  contrato,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  a  cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  observando­se,  no  caso  da  prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais  abaixo relacionados:    V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais: trinta e cinco por cento.    IN INSS n. 03/2005, in verbis:    Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  pela  contratada  esteja  apenas  previsto  em  contrato, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no  recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo  da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a:    § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços  contratados,  mas  não  estiver  prevista  em  contrato,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  a  cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  desde  que  haja  a  discriminação de valores nestes documentos, observando­se, no  caso  da  prestação  de  serviços  na  área  da  construção  civil,  os  percentuais abaixo relacionados:     V  ­  trinta e cinco por cento para os demais  serviços realizados  com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.    Abaixo  segue  a  tabela  demonstrativa,  elaborada  por  amostragem,  das  notas  fiscais.    Fl. 9772DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.731          21 NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR MATERIAL  DESTACADO? VALOR2 SERVIÇO REFERÊNCIA 12796 abr/02 20.900,00R$       SIM 3.313,36R$        AUXILIAR DE CONSTRUÇÃO CIVIL ‐ EXECUÇÃO DE  INSTALAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DA BIBLIOTECA 9055 12779 abr/02 41.024,25R$       SIM 10.120,98R$      AUXILIAR DE CONSTRUÇÃO CIVIL ‐ INSTALAÇÃO DE  AR CONDICIONADO 9057 12872 mai/02 24.037,17R$       SIM 6.037,95R$        AUXILIAR DE CONSTRUÇÃO CIVIL ‐ INSTALAÇÕES  DE AR CONDICIONADO 9059 12867 mai/02 22.752,80R$       SIM 8.575,21R$        AUX. CONST. CIVIL ‐ INSTAÇÃO DE NOBREAK PARA  PRINT CENTER 9060 12831 abr/02 22.407,18R$       SIM 1.814,04R$        AUX. CONST. CIVIL ‐ INSTALAÇÃO DE AR  CONDICIONADO 9064 12929 mai/02 77.854,70R$       SIM 29.342,35R$      AUX. CONST. CIVIL ‐ INSTALAÇÃO DE NOBREAK  PARA PRINT CENTER 9066 12931 mai/02 11.544,69R$       SIM 330,12R$           AUX. CONST. CIVIL ‐ INSTALAÇÃO DE AR  CONDICIONADO 9067 12969 ILEGIVEL 29.635,19R$       SIM 11.169,09R$      INSTALAÇÃO DE NO BREAK 9068 13006 jun/02 35.024,09R$       SIM 13.200,09R$      INSTALAÇÕ DE NO‐BREAK PARA PRINT CENTER 9071 13107 jul/02 21.610,64R$       SIM 6.871,73R$        EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA  ESCRITÓRIO NO PREDIO 10 9078 13062 jun/02 17.057,48R$       SIM 6.428,73R$        EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NO BREAK PARA O  PRINT CENTER 9080 13920 mar/03 21.156,00R$       SIM 7.534,02R$        INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS E INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  9085 13919 mar/03 23.976,00R$       SIM 8.415,80R$        ADEQUAÇÕES ELÉTRICAS E DIVISÓRIAS 9086 13883 mar/03 13.442,22R$       REFEIÇÃO 6.721,11R$        MUDANÇA NA ÁREA DE ARQUIVO DE FINANÇAS 9087 14161 jun/03 18.000,00R$       SIM 4.573,00R$        INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO ELÉTRICA DO PRÉDIO 9106 14251 jul/03 24.395,86R$       MATERIAL/TRANSPORTE 7.477,80R$        READEQUAÇÃO DA ÁREA DE CALL CENTER E  ESCRITÓRIOS 9111 14278 ago/03 59.680,40R$       SIM 12.549,19R$      READEQUAÇÃO DA ÁREA DE CALL CENTER E  ESCRITÓRIOS 9112 14279 ago/03 109.628,95R$     MATERIAL/TRANSPORTE 27.603,39R$      DESMONTAGEM DAS INSTALAÇÕES DO 3, 4 E 5  ANDARES 9113 14332 ago/03 69.589,99R$       MATERIAL/TRANSPORTE 18.489,62R$      ADEQUAÇÃO DE LAYOUT E CRIAÇÃO DE SALA DE  OPERAÇÕES PARA ADI NO PRÉDIO 10 9114 13335 ago/03 26.252,54R$       SIM 5.602,04R$        REFORMAR PARCIAL DO 2 E 16 ANDARES 9115 14353 set/03 12.295,00R$       SIM 2.555,00R$        MUDANÇA DA RATIONAL A TUTOIA 9118 14286 ago/03 49.145,45R$       SIM 11.119,08R$      DEMONSTAGEM DAS INSTALAÇÕES DO 3, 4 E 5  ANDARES 9119 14310 ago/03 17.346,41R$       SIM 3.452,55R$        ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE LAYOUT E  REFORMA NO BANHEIRO DO PREDIO 31A 9120 14311 ago/03 17.443,90R$       SIM 3.667,98R$        READEQUAÇÃO DA ÁREA DE CALL CENTER E  ESCRITÓRIOS 9121 13181 ago/02 22.000,00R$       SIM 7.501,12R$        ADEQUAÇÃO DE LAYOUT DA AREA DAS DOCAS DO  TUSS 9127 13195 ago/02 31.891,40R$       SIM 10.140,80R$      EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA  ESCRITÓRIOS NO PRÉDIO 10 9128 13136 jul/02 194.394,42R$     MATERIAL/EQ/REF 27.736,08R$      INFRAESTRUTURA PARA INSTALAÇÕES CRITICAS ‐  SUPERVISÃO E GERENCIAMENTO ‐ SERVIÇOS DE  AC 9130 13163 jul/02 20.839,37R$       MATERIAL 8.818,74R$        INSTALAÇÃO DE NOBREAK PARA PRINT CENTER 9132 13222 ago/02 60.526,07R$       MAT/EQ/REF 22.907,04R$      EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA  INSTALAÇÕES CRÍTICAS DO IU04 E TU18 9136 13242 jul/02 33.500,16R$       SIM 10.652,36R$      EXECUÇÃO DE INFRA ESTRUTURA PARA  ESCRITÓRIO 9137 13262 ago/02 36.357,07R$       MAT/EQ/REF 14.490,08R$      INFRA ESTRUTURA DE INSTALÇÕES CRÍTICAS DO  TUO3 E TU18 9138 13299 set/02 92.842,24R$      MAT/EQ/REF 61.350,00R$     INFRA ESTRUTURA DE INSTALÇÕES CRÍTICAS DO  TUO3 E TU18 9142 13385 out/02 74.400,00R$       SIM 37.200,00R$      INFRA ESTRUTURA DE INSTALÇÕES CRÍTICAS DO  TUO3 E TU18 9148 13382 out/02 137.941,20R$    MAT/EQ/REF 91.151,32R$     INFRA ESTRUTURA DE INSTALÇÕES CRÍTICAS DO  TUO3 E TU18 9150 13490 nov/02 50.266,91R$       MAT/EQ 20.670,78R$      EXECUÇÃO PARA SETORES DE NWS E IDNX NO  BCRS DO TU‐04 9157 23521 nov/02 75.000,00R$       SIM 37.500,00R$      SERVIÇOS ADICIONAIS DA OBRA DE  INFRAESTRUTURA PARA O BCRS TUTOIA 9160 13796 fev/03 21.500,00R$       SIM 10.750,00R$      SUBSTITUIÇÃO DO PISO DA SUBTAÇÃO 9173 13812 fev/03 76.634,00R$       SIM 38.317,00R$      ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA  DEFICIENTES 9175   Fl. 9773DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     22 Diante  do  exposto,  entendo  as  notas  fiscais  apresentadas  no  Doc.  03  do  Aditamento a impugnação devam ser objeto de recálculo da contribuição devida, aplicando­se  o disposto nos artigos acima citados.  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  ALIMENTAÇÃO  E  VALE  TRANSPORTE  Destaca o  recorrente que a  fiscalização  glosou valores  relativos  a deduções  efetuadas pelo cedentes de mão de obra, relativos a refeição e transporte, no que concerne às  notas emitidas pela WH­SP (Doc. 03 do Aditamento à impugnação, fls. 9052 a 9191) e WH­ MANUTENÇÃO (Doc. 06 do Aditamento, fls. 9227 a 9294).  Afirma  que  não  pode  haver  a  glosa  uma  vez  que  bastaria  a  indicação  dos  valores em nota  fiscal para elidir a  responsabilidade do  tomador do serviço pela  retenção da  contribuição, nos termos do item 19 da OS n. 209/99, bem como do art. 105 da  IN 71/2002,  abaixo transcritos, respectivamente:  9  ­  Poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  retenção  os  valores  correspondentes  ao  custo  de  fornecimento,  pela  contratada,  do  vale­transporte  e  do  vale­refeição,  em  conformidade com a legislação própria.  19.1  ­  As  parcelas  de  que  trata  este  item  deverão  ser  discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo.  * * *  Art. 105. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção  as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura  ou no recibo e que correspondam:  I – ao custo da parcela "in natura", fornecida pela contratada de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e Emprego  (MTE),  e  em  conformidade  com a legislação própria;  II – ao fornecimento de material contratualmente estabelecido e  cujo valor não pode ser  superior ao de aquisição,  comprovado  por documento fiscal;  III  –  à  utilização  de  equipamentos  pertencentes  à  contratada,  indispensáveis à execução do serviço, desde que contratualmente  estabelecido e cujo valor de aluguel também esteja estimado em  contrato.  Cumpre destacar que essa previsão também consta na IN INSS DC 100/2003,  art. 161, in verbis:    Art. 161. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção  as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura  ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam:    I ­ ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada,  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Fl. 9774DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.732          23 Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE),  conforme  Lei  nº  6.321, de 1976;  II  ­ ao  fornecimento de vale­transporte de conformidade com a  legislação própria.    Parágrafo  único.  A  fiscalização  do  INSS  poderá  exigir  da  contratada a comprovação das deduções previstas neste artigo.  Há  também  previsão  na  IN  971/2009,  e,  em  todas  as  previsões,  a  responsabilidade pela guarda da documentação comprobatória de alimentação e transporte é do  cedente de mão de obra, e não do tomador.  Perceba­se que a própria legislação informa que o cedente de mão de obra é  que deve efetuar o destaque:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  Além disso, não há como ser diferente, uma vez que é o próprio cedente de  mão­de­obra que determinará os custos que serão incorridos para execução do serviço contido  na nota fiscal ou fatura.  Dessa  forma,  não  cabe  ao  tomador  a  guarda  destas  provas,  mas  sim,  ao  prestador de serviços e, não havendo qualquer  indício de conluio entre as empresas, deve ser  acentuada a boa­fé do tomador, em detrimento da presunção da fiscalização.  Ante o exposto, entendo que não merecem prosperar as glosas efetuadas pela  fiscalização.  DA  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  SERVIÇOS  QUE  NÃO ESTÃO SUJEITOS À RETENÇÃO  Em  suas  razões  recursais,  aduz  a  IBM  que  existem  diversas  notas  fiscais  emitidas  pela WH­SP que discriminam  serviços não  sujeitos  à  retenção,  como por  exemplo,  serviços  de  supervisão,  gerenciamento  e  consultoria,  além  de  serviços  envolvendo  ar  condicionado, mas que, sequer foram citados no relatório de diligência.  Fl. 9775DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     24 A DRJ  negou  o  pleito  do  então  impugnante  justificando  que  a  fiscalização  realizou aferição  indireta por não confiar na descrição contida naquele  tipo de  serviço e este  fato  causaria  a  inversão  do  ônus  da  prova,  devendo  o  contribuinte  apresentar  outros  documentos para respaldar a informação constante na nota.  O contribuinte entende que a fiscalização não deu qualquer razão para que as  descrições constantes das notas fiscais fossem desconsideradas, portanto, não poderia a decisão  presumir  que  elas  não  seriam  confiáveis  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente.  Ocorre que a fiscalização informa o motivo para proceder à aferição indireta,  conforme fl. 1808, Relatório Fiscal, in verbis:  Em  virtude  dos  fatos  relatados  acima,  quais  sejam,  a  falta  de  informação  da maioria  dos  contratos  nas  planilhas,  a  falta  da  informação  da  data  de  emissão  da  nota  na  planilha  Rel­INVR  (informou somente a data de pagamento), a não apresentação da  maioria  dos  contratos,  a  apresentação  de  cópias  das  notas  fiscais/faturas sem informações detalhadas conjugada com a não  prestação  de  informações  sobre  a  forma  de  prestação  dos  serviços,  esta  fiscalização  adotou  procedimento  de  aferição  indireta para cobrar os valores devidos.  Com  relação  às  notas  das  quais  o  contribuinte  informa  que  deveriam  ser  exoneradas (em razão da não incidência dos serviços relacionados), estas são aquelas que não  estão  respaldadas  pelos  respectivos  contratos,  os  quais  seriam  necessários  para  ilidir  a  presunção firmada pela fiscalização.  Outrossim,  destaque­se  que o  recorrente  não  aponta  objetivamente  quais  as  notas que não deveria ser objeto de tributação, bem como, verifico que das notas emitidas pela  WH Engenharia – SP, relativas a serviços de ar­condicionado tiveram retenção de contribuição  previdenciária, a exemplo da nota da fl. 9.059.  Ante  o  exposto,  entendo  que  não  merece  provimento  a  fundamentação  do  contribuinte, por não ter apresentado outra prova capaz de confirmar as informações prestadas  nos  documentos  fiscais  dos  quais  entende  que  não  haveria  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  DA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  MÃO­DE­OBRA  DOS  SERVIÇOS CONTRATADOS  O recorrente ventila em sua defesa que os serviços prestados pelas empresas,  a  exemplo  do  que  se  perceberiam  dos  contratos  firmados  com  a  INSTEC  PROJETOS  E  INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA e PCTEC ENGENHARIA E ASSISTÊNCIA TECNICA  LTDA.,  vigentes  no  período  não  abrangido  pela  decadência,  que  demonstrariam  que  os  empregados  das  empresas  não  estavam  subordinados  à  recorrente,  e,  em  razão  disso,  não  haveria que se falar em cessão de mão de obra e, consequentemente, exigência de contribuição  previdenciária.  Aduz que a fiscalização no item 2.2.4., do Relatório Fiscal apenas cita o tipo  de serviço e a empresa que o prestou, não tendo demonstrado a efetiva cessão de mão­de­obra  nos contratos de prestação de serviços que foram apresentados pela recorrente no decorrer da  ação fiscal. Afirma que tal fato acarretaria a nulidade da NFLD por vício material.  Fl. 9776DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.733          25 No entanto, entendo que não merece ser acolhida a razão recursal, seja  com relação à existência de nulidade, seja com relação à não configuração de cessão de  mão de obra.  Primeiro,  quanto  à  nulidade,  no  item  2.2.4.,  a  fiscalização  foi  transparente  suficiente para informar os serviços prestados, para tanto, vejamos um dos trechos da fl. 1811,  integrante do item 2.2.4, in verbis:  RHEAL  NEGOCIOS  E  TECNOLOGIA  (REALEZA  INFORMATICA) – CNPJ 02.698.372/0001­69  SOW4902BR0255  ­ período: 09/2002 a 06/2005  ­  inclui  serviços  de  manutenção  de  hardwares  e  suporte  em  software.  ­ base: 50% do valor da nota. Foi considerado que metade dos  pagamentos  refere­se  a  manutenção  de  hardware  e  metade  a  suporte  em software,  conforme  item 3 do  contrato  (pág 12/32).  Este item trata também da obrigatoriedade da retenção dos 11%.  Percebe­se  que  a  fiscalização  informa  qual  o  prestador  de  serviço  ela  está  tratando, quais os contratos que acobertam a operação e que foram apresentados no decorrer  da fiscalização, o período, bem como a natureza dos serviços prestados, além de informar qual  a base de cálculo que foi tomada para incidência da retenção.  Destaque­se que vários  foram os prestadores de  serviço  identificados  e que  são objeto do presente processo, tendo a empresa deixado de apresentar os contratos relativos a  08  (oito)  empresas:  TECMES  TECNOLOGIA  MET  SERV  INF  LTD,  ENGEWORK  SERVIÇOS E COM DE INF LTDA, SUPER NET ENGENHARIA DE REDES LTDA. SPE  DATA INFORMATICA LTDA, VOGA CONSULTORIA INFORMATICA LTDA, SPREAD  TELEINFORMATICA, SPREAD TELEINFORMATICA LTDA, PREMIER TECNOLOGIA  DA INF LTDA e IONIC ENGENHARIA LTDA, razão pela qual estas empresas não constam  do anexo 2.2.4.  Além disso, o fiscal elaborou Anexos ao relatório fiscal que bem traduzem os  procedimentos  tomados  no  decorrer  da  fiscalização.  Por  fim,  cumpre  destacar  que  o  item  2.2.4., há de ser lido em conformidade com o item 2.2., Procedimentos, fl. 1806/1808, que diz:  Em auditoria de diagnóstico realizada na IBM detectou­se que a  empresa contrata grande quantidade de prestadores de serviço.  Tal  procedimento  se  justifica,  em  grande  parte,  pela  terceirização  de  seus  contratos  de  suporte  a  software  e  manutenção de  hardware. Além disso,  contrata  diversos  outros  serviços  como  vigilância,  limpeza  e  conservação,  obras  de  instalações, trabalho temporário, dentre outros. Foi constatado,  ainda,  que  grande  parte  dessas  empresas  não  vinham  sendo  retidas  dos  11%.  Dessa  forma,  foi  apontado  na  auditoria  de  diagnóstico  que  tais  fatos  geradores  deveriam  ser  melhor  apurados.  ...  Fl. 9777DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     26 Em  virtude  dos  fatos  relatados  acima,  quais  sejam,  a  falta  de  informação  da maioria  dos  contratos  nas  planilhas,  a  falta  da  informação  da  data  de  emissão  da  nota  na  planilha  Rel­INVR  (informou somente a data de pagamento), a não apresentação da  maioria  dos  contratos,  a  apresentação  de  cópias  das  notas  fiscais/faturas sem informações detalhadas conjugada com a não  prestação  de  informações  sobre  a  forma  de  prestação  dos  serviços,  esta  fiscalização  adotou  procedimento  de  aferição  indireta para cobrar os valores devidos.  Tais  fatos  afastam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  bem  como de que há vício material.  No  que  toca  a  caracterização  dos  serviços  como  cessão  de  mão­de­obra,  necessárias são as seguintes considerações.  É obrigatória a retenção de 11% no valor da nota fiscal ou fatura, quando a  empresa  contratar  serviço  contínuo,  desde  que  haja  a  cessão  de  mão­de­obra,  para  fins  de  Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91 c/c o art. 219 do Decreto  n.  3.048/99;  assim  como  quando  contratar,  na modalidade  empreitada,  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra, nos termos do § 3o do art. 219 do Decreto n. 3.048/99.  Mister  se  faz  definir  o  que  vem  a  ser  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra,  passível da retenção de 11%, para, em seguida, analisar os casos que deram origem à NFLD  em tela.  Assim disciplina o art. 31, §§ 3o e 4o da Lei n. 8.212/91,  redação da Lei n.  9.711/98, verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33  (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   Fl. 9778DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.734          27 Para melhor compreensão, importante destacar as previsões constantes no art.  219 do Decreto n. 3.048/99, verbis:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1o Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei no 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  Fl. 9779DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     28 XIX ­ operação de transporte de cargas e passageiros;  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  §  3o  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra. (grifo nosso)  A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lista constante no § 4o  do art. 31 da Lei n. 8.212/91, é exemplificativa. Nesse diapasão, conforme delegação do citado  parágrafo, o Regulamento traz, taxativamente, o rol dos serviços que deverão ser considerados  como “cessão de mão­de­obra”, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária.  Logo, diante do exposto, extrai­se que para haver a cessão de mão­de­obra,  passível  da  retenção  de  11%  de  Contribuição  Previdenciária,  mister  se  faz  que  haja,  concomitantemente: (i) a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas  de terceiros, de segurados; (ii) a realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim  da  empresa  e  (iii)  previsão  do  serviço  na  lista  constante  no  art.  219,  §  2o  do  Decreto n. 3.048/99.  Verifico  da  relação  de  serviços  apresentados  como  base  de  cálculo  para  contribuição  previdenciária  por  parte  do  fiscal,  que  todos  os  serviços  foram  contínuos,  em  virtude do período em que foram prestados, que pode ser constatado da movimentação de notas  fiscais emitidas,  conforme anexo  I do REFISC, bem como que  todos  eles estão presentes na  lista do art. 219, parágrafo 2º acima com os efetivos destaques.  Com  relação  às  clausulas  constantes  dos  contratos  da  Instec  e  Pctec,  estas  tratam apenas de disposições relativas ao bom cumprimento dos contratos estipulados entre as  empresas,  principalmente  dada  a  natureza  de  tais  contratos,  referentes  à  manutenção  de  hardware perante o tomador e perante terceiros.  Por todo o exposto, diante das descrições apresentadas pela fiscalização, bem  como das planilhas efetuadas e anexas ao auto de infração, além das notas fiscais e elementos  trazidos,  entendo  que  há  cessão  de mão  de  obra  nos  casos  lançados,  conforme  disposto  nos  incisos XII, XV, XVII,  XX,  e XXV  do  parágrafo  2º  do  art.  219 RPS)  e  não  retificados  no  decorrer do procedimento fiscal.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Fl. 9780DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.735          29 Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  Fl. 9781DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     30 necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  DO RECURSO DE OFÍCIO  No que toca ao recurso de ofício, entendo que a decisão da 11ª turma da DRJ  no Rio de Janeiro não mereça outra reforma que não as apontadas nos tópicos acima.  O  recurso  de  ofício  trata  apenas  de  retificações  procedidas  em  razão  das  provas  apresentadas  pelo  então  impugnante,  ajustadas  inclusive  em  sede  de  diligência,  bem  como  por  tratar  de  reconhecimento  de  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN, uma vez que o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 29/12/2006 e por tratar  o  crédito  tributário  do  período  de  09/1999  a  08/2003,  está  extinto  o  crédito  tributário  até  a  competência de 11/2001.  Dessa forma, não merece reparo da referida decisão.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do Recurso de Ofício para negar provimento.  Fl. 9782DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.736          31 Conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar provimento parcial do  para:   a)  Determinar  que  a  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS,  de  fl.  9051,  seja  apropriada à competência 07/2003 do CNPJ 62534060.  b)  determinar  a  exclusão  das  contribuições  exigidas  sobre  os  valores  que  deixaram  de  ser  retidos  em  razão  de  medida  judicial  liminar  vigente  até  17/01/2002, em relação ao prestador WH­SP;   c)  Determinar  o  recálculo  dos  débitos  relativos  às  empresas  CONNECTCOM, nos períodos de 12/2001 e março de 2002; ADECCO, nos  períodos de dezembro de 2001, fevereiro a junho de 2002, agosto a outubro  de 2002, dezembro de 2002, fevereiro de 2003, abril de 2003 e julho de 2003;  e  PANALPINA,  nos  períodos  de  janeiro  a  maio  de  2002,  julho  de  2002,  setembro  a  dezembro  de  2002,  março  a  maio  de  2003,  e  julho  de  2003,  considerando os pagamentos  à maior  efetuados  tomando como parâmetro o  confronto  entre  os  valores  devidos  segundo  a  fiscalização  por  competência/prestador  e  os  recolhimentos  por  ela  efetuados  por  competência/prestador;  d) determinar o reajuste da base de cálculo das notas fiscais juntadas nas fls.  9052/9191  dos  autos,  aplicando­se  as  disposições  constantes  na  Ordem  de  Serviço INSS/DAF n.º 209, de 20 de maio de 1999, item 17, na IN INSS DC  100/2003, art. 159, parágrafo 1º,  ‘v’,  assim como no art. 150, parágrafo 1º,  ‘v’ da IN INSS n. 03/2005.  e) determinar a improcedência da glosa de alimentação e transporte efetuados  pela fiscalização;  f) determinar o recálculo da multa de mora do remanescente, de acordo com  o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 9783DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5859533 #
Numero do processo: 10970.000521/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. SEM CARÁTER DE NORMA GERAL. EXTENSÃO. RESTRITAS AO OBJETO E À AÇÃO ESPECÍFICA. As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, salvo quando se trata de decisão proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normal legal ou pelos STF ou STJ em matéria infraconstitucional sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), que devem ser observadas por este Conselho por força do art. 62-A do RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF). SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. São válidas como prova as informações bancárias requisitadas em absoluta observância às normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação de informações ao Fisco, pelas instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE. PESSOAS INDICADAS NOS DADOS CADASTRAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32) PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão-somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação de origem dos valores ingressados no sistema financeiro.
Numero da decisão: 2201-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. SEM CARÁTER DE NORMA GERAL. EXTENSÃO. RESTRITAS AO OBJETO E À AÇÃO ESPECÍFICA. As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, salvo quando se trata de decisão proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normal legal ou pelos STF ou STJ em matéria infraconstitucional sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), que devem ser observadas por este Conselho por força do art. 62-A do RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF). SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. São válidas como prova as informações bancárias requisitadas em absoluta observância às normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação de informações ao Fisco, pelas instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE. PESSOAS INDICADAS NOS DADOS CADASTRAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32) PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão-somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação de origem dos valores ingressados no sistema financeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.

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2201­002.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ALEXANDRA PEREIRA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  SEM  CARÁTER  DE  NORMA  GERAL.  EXTENSÃO.  RESTRITAS  AO  OBJETO  E  À  AÇÃO  ESPECÍFICA.  As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma geral, razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela objeto da decisão, salvo quando se trata de decisão  proferida  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normal  legal  ou  pelos  STF  ou  STJ  em matéria  infraconstitucional  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (artigo  543­C  do  CPC),  que  devem  ser  observadas  por  este  Conselho por força do art. 62­A do RICARF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VIA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF).  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   São  válidas  como  prova  as  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância às normas de  regência e ao amparo da  lei,  sendo desnecessária  prévia  autorização  judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação  de  informações  ao  Fisco,  pelas  instituições  financeiras,  não  constitui quebra do sigilo bancário.  DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE. PESSOAS INDICADAS NOS  DADOS CADASTRAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32)  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 05 21 /2 00 9- 90 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar  tão­somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da  infração.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ELEMENTO  CARACTERIZADOR  DO  FATO  GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja  origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não  se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente  do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  de  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10970.000521/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.678  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física (fls. 20 a 25), exercício 2006, no qual se apurou o imposto de valor de R$ 1.159.803,68  por  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  acrescido da multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem os respectivos juros de mora.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  diante  da  não  apresentação  pela  contribuinte  dos  extratos  bancários,  foram  requisitadas  informações  aos  Bancos  Bradesco  e  HSBC. Após sucessivas intimações, a contribuinte respondeu que emprestou as suas contas a  terceiros  e  que  não  possuía  controle  sobre  a  sua  movimentação,  entretanto,  apesar  de  ser  reiteradamente  exigida  a  comprovação  da  vinculação  dos  créditos  com  as  operações  da  empresa,  não  apresentou  qualquer  comprovação.  Em  decorrência  disso,  foram  efetuadas  diligências  (fls.  178/237),  por meio  das  quais  se  constatou  a  utilização  das  contas  correntes  investigadas  pela  fiscalizada  (cheques  nominais  emitidos  para  aquisição  de  um  veículo  Mitsubishi L200 Sport,  em agosto de 2005, no valor de R$ 86.000,00, e débitos  referentes a  pagamentos  de  seguros  e  de  consórcio  de  um  veículo  Fiat/Palio  Fire).  Em  cumprimento  a  Mandado de Busca e Apreensão na Praça Evaristo Alves, Patrocínio (MG), foi constatado ser  esse o domicílio da contribuinte, do qual ela se mudou sem atualizar o endereço na RFB.  A interessada apresentou a impugnação, cujos argumentos foram assim relatados  na decisão recorrida:  1) a contribuinte é pessoa simples, não demonstra nem ostenta riquezas, não teve seu  patrimônio  acrescido,  mesmo  porque  não  possui  nenhum;  logo,  ausentes  quaisquer  indícios que pudesse levar o fisco a presumir ter ela auferido receitas na estratosférica  quantia de R$4.248.l14,14; “não possui  vínculo com qualquer empresa. Não recebe  renda proveniente de salário ou qualquer outro provento”;  2) ao  atender  à  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  a  fiscalizada  informou  que  sua  conta  foi  utilizada  por  terceiros,  empresas  do  ramo  frigorífico,  Distribuidora  de  Carnes  Integração,  CNPJ  n°  04.683.468/0001­89,  e  Produtora de Charque Tradição, CNPJ n° 04.339.890/0001­l  l;  “estas  empresas não  possuem  conta  bancos  em  sua  contabilidade,  sendo  que  toda  movimentação  financeira  é  fiaita  através  da  conta  caixa,  empresas  estas  fiscalizadas  em  igual  período (2005) sendo lhes exigidos todos os tributos inclusive Imposto de Renda ”;  3) a  intimação  efetuada  para  apresentação  de  documentos  que  vinculassem  os  depósitos  bancários  realizados  em  suas  contas  correntes  com  operações  das  citadas  empresas  “se  tornou  uma  missão  impossível"  pela  imperfeição  técnica  da  contabilidade daquelas empresas; pela falta de tais documentos o fisco considerou os  depósitos  bancários  como  omissão  de  receitas,  arbitrando  um  valor  a  pagar  muito  além da capacidade contributiva da autuada;  4) a impugnante é companheira de Homero Tafnor, CPF n° 136.476.108­44, “que era  o  proprietário  de  um  imóvel  onde  se  localiza  um  frigorífico  atualmente  paralisado  onde as empresas citadas exerciam suas atividades”,  fato que pode ser comprovado  pela  declaração  de  rendimentos  de  seu  companheiro,  pelos  aluguéis  recebidos;  as  empresas e seu companheiro tinham empecilhos junto às instituições financeiras para  movimentar  contas  bancárias  em  seus  próprios  nomes,  e  tendo  seu  companheiro  interesse na permanência das empresas no imóvel de sua propriedade, para ajudá­las a  manterem suas atividades, foram­lhes emprestadas as contas investigadas;  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 5) é verdade a aquisição do veículo Mitsubishi, no entanto, esta foi feita por meio de  um empréstimo concedido por seu pai, Sr. Antônio Caetano Filho; posteriormente, o  veículo  foi  vendido  e  o  empréstimo  quitado;  o  consórcio  de  um  veículo,  junto  à  Bradesco Administradora  de Consórcio  Ltda.,  era  para  ser  pago  em  sessenta meses  com  prestações  de  pequeno  valor,  porém,  tal  responsabilidade  foi  repassada  para  terceiros; os seguros feitos junto ao Bradesco foram bancados pelo seu companheiro;  o  auditor  fiscal  conhece  as  condições  financeiras  da  investigada,  pois  conforme  relatório, esteve em sua residência, que foi vasculhada em todos os detalhes em busca  de algo que a incriminasse, mas nada foi encontrado;  6) o fisco considerou depósitos bancários como receitas, sem observar a inexistência  de saldos positivos que induzam a um lucro; entende que a presunção contida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996 inverte o ônus da prova para a pessoa física desobrigada de  manter livros contábeis; “não possuindo o livro Caixa, os extratos bancários refletem  toda  sua  movimentação  financeira,  não  só  os  depósitos,  mas  também  os  encargos  advindos  desta  movimentação”;  para  demonstrar  a  inexistência  de  saldos  positivos  que  evidenciem  algum  lucro  serão  entregues  extratos  bancários  assim  que  disponibilizados pelos bancos; no caso em pauta o fisco considerou os depósitos como  receitas deixando de deduzir as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora, consoante determinado pela lei;  7) “...não  e'  razoável  admitir  que  uma  pessoa  física,  não  assalariada,  possa  obter  uma  receita  como  a  que  foi  apurada  sem  nenhum  custo  operacional  dedutível  na  operação  do  imposto,  portanto,  inquestionável  que  houve  arbitrariedade”;  cita  comentário  de  Aliomar  Baleeiro  a  respeito  do  ato  de  arbitramento  pelo  fisco,  nos  termos do artigo 148 do CTN; cita, ainda, a Súmula 182 do extinto TFR e, também,  entendimento do Conselho de Contribuintes,  no  sentido  de que não  basta  a  simples  presunção legal de que os depósitos bancários constituem renda tributável sem que se  evidencie sinais exteriores de riqueza.  Posteriormente  à  impugnação,  a  interessada,  por  meio  de  seu  representante  legal,  solicitou,  a  fls.  259/261,  a  juntada  dos  extratos  bancários  de  fls.  264/287,  e  aproveitou, ainda, para se valer dos seguintes argumentos:  1)  reclama  que  os  depósitos  bancários  foram  considerados  renda  sem  computar  as  saídas; os extratos que ora apresenta demonstram que os valores depositados tratam­ se de receitas brutas que devem sofrer deduções – despesas de custeio para necessária  percepção da receita e manutenção da  fonte produtora, nos  termos do art. 6°,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.134/1990;  observa  a  ocorrência  de  saldos  negativos  infinitamente  superiores aos  saldos positivos, excluindo qualquer  indício de aquisição patrimonial  decorrente dessa movimentação bancária; entende que na opção de tributar a receita  bruta  “a  base  de  cálculo  seria  15%  sobre  8%  (lucro  presumido)  ou  1,2%  sobre  a  receita bruta R$4.248.114,14 x 1,2% = R$50.977,00”.  2) por outro lado, ratifica que a receita apurada foi auferida por terceiros na conta da  autuada,  logo, esta deveria constar do presente processo apenas como solidária e as  empresas Distribuidora de Charque Integração Ltda. e Produtora de Charque Tradição  Ltda. como sujeito passivo da obrigação tributária; “essa assertiva é corroborada pelo  relatório  fiscal  da  própria Receita Federal  o  qual  não  o  temos  integralmente, mas  consta  deste  relatório  que  o  contribuinte  Máster  Couros  Ltda.,  CNPJ  n°  01965251/0001­73, informou que as transferências bancárias de valores para a conta  de titularidade de Alexandra Pereira Alves referem­se a pagamentos antecipados por  conta  de  fornecimento  de  peles  de  bovinos  conforme  natas  fiscais  n”  000071  e  000070,  emitidas  pela  empresa  Eldorado  Comércio  e  Indústria  de  Carnes  Ltda.,  CNPJ n° 04759664/0001­90"; “que o contribuinte, António Sérgio de Melo Queiroz,  CPF  239168266­20,  informou  que  realizou  operações  de  venda  de  bovinos  para  Distribuidora  de  Carnes  Integração  Ltda.,  conforme  comprovam  as  notas  fiscais  avulsas  de  produtor  apresentadas,  acrescentando  que  nunca  manteve  com  a  fiscalizada  qualquer  relação  comercial.”;  afirma  que  essas  duas  informações  correspondem a apenas dois  itens de um extenso relatório elaborado pelos auditores  federais, em fiscalização efetuada contra as citadas empresas; requer, por essa razão,  que  esse  relatório  seja  solicitado  pela  DRJ  para  a  constatação  da  relação  entre  a  autuada e as empresas responsáveis pelas movimentações de suas contas correntes.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10970.000521/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.678  S2­C2T1  Fl. 4          5 Os membros  da 4ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09­29.545, de 21 de maio de 2010, consideraram a  impugnação improcedente.   Após  a  frustrada  tentativa  de  intimar  a  contribuinte,  foi  cientificado  o  seu  procurador em 24 de junho de 2010 (Aviso de Recebimento à folha 304), que postou o recurso  voluntário em 22 de julho, no qual repete as razões de defesa e rebate a decisão recorrida por  não ter enfrentado a questão da ilegalidade e desprezado a jurisprudência dos tribunais.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A recorrente questiona a decisão da primeira instância, pela não manifestação de  inconstitucionalidade das  normas  e  inobservância  aos  tribunais. Além disso,  que:  o  depósito  bancário  não  pode  ser  considerado  renda;  a  Lei  nº  8.021,  de 1990,  exige  a  comprovação  do  consumo  para  que  se  possa  presumi­lo  como  renda;  a  recorrente  não  tem  disponibilidade  econômica ou patrimonial e não está obrigada a manter escritura contábil por ser pessoa física;  houve quebra de sigilo bancário; os documentos “protegidos por sigilo  fiscal”, que poderiam  servir­lhe como prova,  foram inseridos parcialmente nos autos,  impedindo a  recorrente de se  defender; e que a responsabilidade não seria da autuada, e sim da pessoa jurídica que utilizou a  conta.  Preliminares  Inicialmente,  descabe  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  não  cabe  à DRJ  se manifestar  sobre  a  ofensa  de  princípios  constitucionais,  por  falta  de  amparo  legal.  Também,  o  julgador  não  está  obrigado  a  observar  as  decisões  dos  tribunais,  sejam administrativos ou judiciais, salvo de for vinculante.   A Administração Tributária se submete ao principio da legalidade, não podendo  se  furtar  em  aplicar  a  lei.  Assim,  não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  afastar  a  aplicação da  lei  tributária.  Isso ocorrendo,  significaria declarar  a  inconstitucionalidade da  lei  tributária  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento.  No  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  tem  aplicação  o  art.  62  do Anexo  II  de  seu Regimento  Interno que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos  internacionais ou decreto pelos seus membros.  A questão de inconstitucionalidade de lei  foi pacificada no CARF por meio da  Súmula  nº  2,  a  qual  diz:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  As decisões administrativas e  judiciais, por  sua vez, não  têm caráter de norma  geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência  senão  àquela  objeto  da  decisão,  salvo  as  decisões  judiciais  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais  e  as  proferidas  pelos  tribunais  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (artigo 543­C do CPC), que devem ser observadas por este Conselho por  força do art. 62­A do RICARF.  Também está desprovido de sustentação o questionamento quanto à ilegalidade  de  acesso  aos  dados  bancários,  já que  foram  adotadas  as medidas  legais  para  inicio  da  ação  fiscal, conforme o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105:  Art.  6°.  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  administrativo  instaurado  ou  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10970.000521/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.678  S2­C2T1  Fl. 5          7 procedimento  fiscal  em curso  e  tais  exames  sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente. (grifos no recurso)  Nos  autos,  estava  clara  a  necessidade  e  a  imprescindibilidade  de  acesso  aos  significativos  valores  movimentados  em  contas  bancárias  para  levantamento  do  imposto  de  renda devido, já que a informação não fora prestada pelo contribuinte.  Essa solicitação de informação está respaldada no art. 918 do RIR/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°).  A autoridade fiscal intimou mais de uma vez a contribuinte, que se esquivou de  prestar as informações.  Observa­se ainda que não há quebra de sigilo bancário, e sim, mera transferência  de  informações,  já que  estas,  na Receita Federal  do Brasil,  estão  sujeitas  ao  sigilo  fiscal,  de  acesso restrito aos agentes do fisco e ao contribuinte, conforme consta do RIR/1999:  Art.  998.  Nenhuma  informação  poderá  ser  dada  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus  negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199).  [...]  § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se  estende  a  todos  os  funcionários  públicos  que,  por  dever,  de  ofício,  vierem  a  ter  conhecimento dessa situação (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 1°).  § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento  que os  servidores adquirirem quanto aos  segredos dos negócios ou da profissão dos  contribuintes (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°).  Art.  999.  Aquele  que,  em  serviço  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  revelar  informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de  ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a  lei penal (Decreto­lei n°5.844, de 1943, art. 202).  Pelas razões acima, não se verifica qualquer irregularidade quanto ao acesso às  informações bancárias no procedimento fiscal que apurou o imposto de renda.  Quanto  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  vale  salientar  que  as  meras  alegações da recorrente de que teria emprestado as contas bancárias a terceiros, e de que não  seria obrigada a manter escrituração, por ser pessoa física, ou, ainda, de que não adquiriu bens,  não são suficientes para cancelar o lançamento.   De  acordo  com  a  Súmula CARF  nº  32,  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  A  contribuinte,  diante  da  farta  evidência  juntada  pela  auditoria,  fruto  de  diligências e busca e apreensão, não conseguiu comprovar que os recursos não lhe pertenciam.  Omissão de rendimentos – presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  nos  termos  o  artigo  43  do CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação  financeira  em que o contribuinte não demonstre  a origem dos  recursos. E,  nesse caso, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem  a fiscalização a obrigação de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos,  por  parte  do  contribuinte,  quanto  à  origem  dos  numerários  depositados  em  suas  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme  expressamente  previsto  na  lei,  resultando  na  presunção de omissão de rendimentos.  As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores depositados/creditados nas contas correntes, constante do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 117 a 121), caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42,  da Lei 4.930, de 1996, com os limites alterados pelo art. 40 da lei n° 9.481, de 1997, e no artigo  849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso da contribuinte.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10768.003937/2005-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 AÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. PROCESSO BAIXADO E ARQUIVADO. Compete ao órgão julgador, de ofício ou a requerimento, levar em consideração as alterações fáticas supervenientes, concedendo a medida mais adequada. Deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado de sentença judicial quando o respectivo processo já transitou em julgado, foi baixado e arquivado no órgão judicial. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROCESSO DE CONSULTA. Cabe ao contribuinte apurar na declaração de compensação o crédito líquido e certo (art. 170 do CTN). A mera indicação do processo de consulta como origem do crédito, sem a existência de quaisquer outros elementos aptos a permitir a quantificação do crédito alegado, impede seja operacionalizada a compensação, razão pela qual esta não poderá ser homologada. CERTIDÃO NEGATIVA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência do CARF é pacifica no sentido de não conhecer os pedidos para emissão de certidão negativa de débito, tendo em vista a falta de competência deste órgão para tal mister.
Numero da decisão: 1801-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich  Relatório  Em 28/06/2005 a empresa formulou consulta (e­fls. 02/09) para verificar seu  direito de efetuar o procedimento de compensação dos valores recolhidos a maior no período  anterior ao da IN SRF 480/2004, advindos da utilização da base de cálculo presumida de 32%  da  receita  bruta  auferida mensalmente,  ao  invés  de  ter  utilizado  8% para  cálculo  da  referida  base presumida do IRPJ, uma vez que sua atividade enquadrava­se como serviços hospitalares,  nos termos do art. 23, inciso II, alíneas "a", "b" e "c" da IN SRF n° 306/2003, além do disposto  no Ato Declaratório Interpretativo n° 18/2003.  Em  07/07/2005  foi  proferida  a  Solução  de Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  n.  284 (e­fls. 17/20) que considerou correto o entendimento da empresa em relação ao seu direito  de compensação dos valores recolhidos a maior. O contribuinte foi intimado desta decisão em  15/07/2005 (e­fl. 21) e posteriormente o processo de consulta foi arquivado (e­fl. 22). A partir  de então a empresa começou a transmitir as seguintes PER/DCOMP`S (e­fls. 24/78 e 80/127):  05611.30205.280706.1.3.04­9300;  14141.74201.100806.1.3.04­4049;  36674.76784.140906.1.3.04­9170;  07444.52440.200407.1.7.04­1697;  08755.56831.141106.1.3.04­0599;  14557.80472.141206.1.3.04­0660;  19221.87115.120107.1.3.04­6484;  23551.16870.160107.1.3.04­8309;  03422.60309.090207.1.3.04­8482;  42160.29087.200307.1.3.04­0094;  21859.98564.200407.1.3.04­0431;  16584.12548.270407.1.3.04­7904;  27283.79318.160507.1.3.04­4436;  13113.19496.190607.1.3.04­4858;  30011.48613.190707.1.3.04­3184;  01290.25287.170807.1.3.04­4798;  26325.90315.200907.1.3.04­4470;  13507.53994.191007.1.3.04­4095;  02761.31612.191107.1.3.04­3004;                     21078.29003.191207.1.3.04­7358.  Em 06/06/2011 foi proferido Despacho Decisório (e­fls. 128/133), o qual não  homologou  as  DCOMP`s,  com  supedâneo  no  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996,  uma  vez  que  o  contribuinte indicou como crédito o processo de consulta, o qual não trata de qualquer direito  creditório,  mas  sim  de  consulta  sobre  aplicação  da  legislação  tributária  federal.  Consignou  ainda  que  o  contribuinte  deveria  ter  indicado  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior.  Deste  modo,  concluiu  inexistir  qualquer  direito  creditório  a  ser  analisado  nas  DCOMP`S.   O  contribuinte  tomou  ciência  desta  decisão  em  13/06/2011  (e­fl.  135)  e  apresentou manifestação de  inconformidade (e­fls. 145/188), a qual  foi  julgada  improcedente  pela DRJ­Rio de Janeiro  I(RJ). O  julgador,  inicialmente, verificou ausência de  transcurso do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  tácita  das  DCOMP`s.  Outrossim,  consignou  que  o  direito do contribuinte compensar o  recolhimento a maior do  IRPJ foi  reconhecido, mas este  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10768.003937/2005­31  Acórdão n.º 1801­002.252  S1­TE01  Fl. 294          3 não procedeu ao pedido de compensação conforme disciplinado, impossibilitando à SRF aferir  a higidez de seu crédito. Assim,  faltou ao crédito  informado (processo de consulta) certeza e  liquidez. Por fim, decidiu pelo não sobrestamento do presente processo para aguardar o trâmite  da ação ordinária n. 2005.34.00.025536­8 e indeferiu o pedido de emissão de certidão.   O contribuinte  foi  intimado desta decisão  em 22/11/2011  (e­fls.  245/246) e  interpôs recurso administrativo (e­fls. 248/291), onde argumenta:    a)  Inicialmente,  pretende  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  em  função  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  ação  ordinária  n.  2005.34.00.025536­8, em trâmite na 4ª Vara Federal do Distrito Federal.  b) Lembrou que a solução de consulta reconheceu seu direito de compensar o  valor recolhido a maior a título de IRPJ. Assim, questiona a conclusão fiscal de inexistência de  direito creditório se a solução de consulta constatou tal direito.   c)  Ressaltou  o  direito  da  empresa  recolher  o  IRPJ  com  a  base  de  cálculo  reduzida.   d) Por fim, requer a emissão de certidão negativa, com fulcro nos arts. 151,  III e V do CTN.  Ao  final,  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  ordinária  n.  2005.34.00.025536­8;  a  homologação  das  declarações  de  compensação; emissão de certidão negativa de débitos.   Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  presente recurso.  Sobrestamento – Ação Ordinária n. 2005.34.00.025536­8  Quanto ao pedido de sobrestamento, o mesmo se mostra incabível, seja pelo  fato do objeto daquela ação não ser prejudicial à presente lide, seja pelo fato da referida ação  ordinária já ter transitado em julgado.   Quanto à ausência de prejudicialidade, bem resumiu o julgado recorrido:   Isto porque no que tange às Dcomp o crédito pleiteado, uma vez indeferido,  não tem por conseqüência sua cobrança. Quanto aos débitos que tenham sido pagos  a maior e que estariam representados pelo crédito pleiteado também não há que se  falar  em  exigibilidade,  uma  vez  que  já  estariam  extintos  por  seus  pagamentos.  Quanto aos débitos indicados nas Dcomp para compensação seria contraditório, até  mesmo um contra­senso, buscar extinguir por compensação débitos de IRPJ e CSLL  acima  da  base  presumida  cujo  reconhecimento  pleiteou  administrativamente  e  judicialmente.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 No  que  tange  ao  andamento  da  ação  ordinária  n.  2005.34.00.025536­8,  ao  consultar este processo judicial no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região  (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina­inicial.htm)  verifica­se que  o  trânsito  em  julgado do  acórdão proferido ocorreu em 03/04/2013.  Inclusive, o processo encontra­se baixado naquele  tribunal  desde  23/04/2013  e  baixado  e  arquivado  na  4ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito Federal desde 18/09/2013.   Portanto, perdeu o objeto tal pretensão do contribuinte.     Impossibilidade de homologação das DCOMP`s  O contribuinte requer a homologação das declarações de compensação. Para  tanto,  lembrou  que  a  solução  de  consulta  reconheceu  seu  direito  de  compensar  o  valor  recolhido  a maior a  título de  IRPJ. Outrossim,  ressalta o direito da  empresa  recolher o  IRPJ  com a base de cálculo reduzida.   O  processo  de  consulta  instaurado  pelo  contribuinte  cingia­se  na  possibilidade de compensar o imposto que considera ter sido pago a maior, em virtude de ter  direito à base de cálculo reduzida do IRPJ. A Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n. 284  de  07  de  julho  de 2005  (e­fls.  17/19)  concluiu  pelo  direito  do  contribuinte  de  compensar  os  valores  pagos  a maior,  desde  que  correto  o  seu  enquadramento  como  prestador  de  serviços  hospitalares. Para tanto, consignou ainda que a compensação deveria observar o disposto na IN  SRF n. 460/2004:   Por  último,  cumpre  observar  que,  além  de  observar  o  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação  deve  seguir  as  orientações da IN SRF n° 460/2004. (e­fl. 19)  Deste  modo,  importa  ressaltar  que  a  conclusão  judicial  não  influencia  o  presente  processo,  pois  a  ação  ordinária  n.  2005.34.00.025536­8  se  resumiu  ao  “reconhecimento do direito de calcular a base de cálculo do  Imposto de Renda sobre o  lucro  presumido  no  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  e  da  Contribuição  social  Sobre  o  Lucro  Liquido  –  CSLL  no  percentual  de  12%  (doze  por  cento),  uma  vez  que  presta  serviços  de  hemodiálise, que se incluem no conceito de "serviços hospitalares".” (e­fl. 215). Portanto, não  tratou  especificamente  do  Despacho  Decisório  (e­fls.  128/133),  o  qual  não  homologou  as  DCOMP`s, com supedâneo no art. 74 da Lei n. 9.430/1996.  Destarte,  se  correto  o  enquadramento  do  contribuinte  como  prestador  de  serviços hospitalares, é cristalino o seu direito à apuração da base de cálculo reduzida do IRPJ  e a compensação dos valores pagos a maior. A demanda cinge­se então na forma pela qual o  contribuinte  tentou  realizar  a  compensação,  indicando  como  crédito  apenas  o  processo  de  consulta.   O  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96  possibilita  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito o utilize na compensação de débitos próprios. Tal compensação se efetua mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Ademais,  cabia  ao  contribuinte  observar a IN SRF n. 600, de 28 de dezembro de 2005 (que revogou a IN SRF n. 460/2004),  vigente  à época de  transmissão das DCOMP`s, a qual determina que  a compensação se dará  mediante  apresentação  à  SRF  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP. O  art.  170  do CTN exige  ainda  que os  créditos  informados  pelo  contribuinte  sejam líquidos e certos.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10768.003937/2005­31  Acórdão n.º 1801­002.252  S1­TE01  Fl. 295          5 A  legislação  é  clara,  portanto,  ao  dizer  que  é  o  próprio  contribuinte  quem  apresenta  a declaração  de  compensação,  onde deverá  informar o  crédito  utilizado  e  o  débito  compensado. Ocorre que nas declarações transmitidas pelo contribuinte (e­fls. 24/78 e 80/127)  o crédito informado se restringiu à indicação do processo n. 10768.003937/2005­31, que tratou  da Solução de Consulta. Ocorre que neste processo não  foi  apresentado  pelo  contribuinte os  créditos  que  este  pretendia  compensar.  Portanto,  não  há  como  avaliar  o  pagamento  a maior  efetuado pelo contribuinte, o qual ensejou seu crédito. Não há nenhum documento nos autos  que  permita  tal  avaliação.  O  problema  é  simples:  não  restou  demonstrado  o  quantum  do  indébito tributário em favor do contribuinte.   Registro que a ausência de  liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte  (art. 170 do CTN) não se deve apenas ao fato deste ter indicado como crédito o processo de consulta,  mas  sim da  inexistência de quaisquer documentos que possibilitem  tal  aferição pela Receita Federal.  Tanto  é  que,  a  título  de  exemplo,  esta  turma  já  entendeu  pela  possibilidade  de  realização  de  compensação  no  processo  n. 13706.000308/2004­91,  onde  o  contribuinte  havia  indicado  como  crédito  seu  processo  de  solução  de  consulta.  Entretanto,  naquele  caso  o  contribuinte  havia  retificado  todas  as  DCTF's  e  apresentado  a  DIPJ  com  a  tributação  a  8%,  permitindo  a  aferição  de  liquidez e certeza de seu crédito.  Dessa feita, não merece reparos o entendimento adotado na decisão recorrida.       Emissão de Certidão Negativa de Débito  O  contribuinte  requer  a  emissão  de  certidão  negativa,  com  fulcro  nos  arts.  151, III e V do CTN.  Contudo,  tal  pretensão  não  pode  nem  mesmo  ser  conhecida  por  completa  incompetência deste órgão para tanto. É pacífica a jurisprudência neste sentido:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/09/2009  a  31/12/2009  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AÇÃO  AJUIZADA  APÓS  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/2005.  PRAZO  QUINQUENAL.  Conforme  entendimento  firmado  pelo  STF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  o  prazo  prescricional  para  compensação  tributária  é  de  cinco  anos, a contar do pagamento, para as ações ajuizadas após início da vigência da Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, 09/06/2005. PARCELAMENTO. FALTA DE  COMPROVAÇÃO  DA  INCLUSÃO  DAS  PARCELAS  COMPENSADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  comprovado  que  incluiu  em  parcelamento  as  quantias  supostamente  recolhidas  indevidamente que pretende compensar, deve­se glosas os valores correspondentes.  PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  devem  ser  conhecidos  os  pedidos  para  emissão  de  certidão negativa de débito, posto que é matéria não  incluída na competência  do CARF. Recurso Voluntário Negado.  (Número  do  Processo 16641.000069/2010­16;  Nº  Acórdão 2401­003.385;  Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO; Relator(a) KLEBER FERREIRA DE  ARAUJO; Data de Publicação: 09/06/2014)  PEDIDO  DE  EMISSÃO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  E  DE  EXCLUSÃO DO CADIN  ­ Não  se  conhece do pedido de  emissão de  certidão  negativa e de exclusão da recorrente do CADIN. (...)  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     6 (Número  do  Processo 11065.005085/2004­16;  Nº  Acórdão 103­22344;  Tipo  do Recurso RECURSO VOLUNTARIO; Relator(a) Flávio Franco Corrêa; Data de  Publicação: 22/03/2006)  Destarte, cabe ao contribuinte observar o que dispõe a IN RFB n° 734/2007,  a qual dispõe sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal pela Receita Federal.   Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 15540.720159/2012-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido:
Numero da decisão: 2803-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Cobrave  ­  Cooperativa  Brasileira  de  Profissionais  em Vendas  Ltda  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), que restou assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Matéria  não  expressamente  impugnada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIRETORES DE COOPERATIVA.  São devidas contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos  segurados contribuintes individuais diretores de cooperativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O processo ora  em apreço  teve origem com o  lançamento pela  fiscalização  dos seguintes autos de infração:  a)  Debcad  nº  51.004.006­3,  relativo  ao  lançamento  de  (i)  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes individuais cooperados que trabalham na direção da cooperativa – levantamento  A1,  e  autônomos  que  prestaram  serviços  para  a  cooperativa  –  levantamento  A2,  nas  competências  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2009,  e  (ii)  contribuições  previdenciárias  patronais  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  a  serviços  do  sujeito  passivo  –  levantamento A6, nas competências novembro de 2009 a dezembro de 2009, inclusive 13°.  b)  Debcad  nº  51.004.007­1,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais – levantamento A3 e A5, nas  competências janeiro de 2009 a dezembro de 2009, sendo que o levantamento A3 refere­se a  contribuições dos segurados contribuintes individuais autônomos que prestaram serviços para a  COBRAVE  e  o  levantamento  A5  refere­se  a  diferenças  de  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais que prestaram serviços a terceiros decorrentes da aplicação incorreta  do limite máximo do salário de contribuição.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 15540.720159/2012­56  Acórdão n.º 2803­004.216  S2­TE03  Fl. 455          3  Devidamente  cientificada  da  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação aduzindo, em apertado escorço:  a)  inicialmente  diverge  das  conclusões  da  auditoria,  interrogando  sobre  a  realização direta de vendas, a diferença de atuação dos supervisores da atuação dos diretores,  os dados que levaram a auditoria a concluir que a remuneração dos diretores era decorrente de  suas atribuições administrativas.  b)  que  a  auditoria  ignorou  a  existência  de  um  contador,  que,  quando  a  cooperativa  era  de  menor  porte,  era  responsável  por  todas  as  atividades  administrativas  da  mesma. Que mesmo afirmando que a atividade administrativa foi exercida pelos diretores até a  competência  de  outubro  de  2009,  o  levantamento  A1  incluiu  também  as  competência  novembro e dezembro de 2009.  c)  que  a  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  8.212,  de  1991,  se  destinou  a  substituir, no tocante às cooperativas de trabalho, a contribuição patronal das empresas, em se  supondo que os pagamentos efetuados aos cooperativados pelas cooperativas de trabalho sejam  inferiores a setenta e cinco por cento das notas fiscais/faturas emitidas. Nesse passo, demonstra  que a remuneração total dos cooperativados, incluída a da diretoria, em nenhum momento no  período  de  2009  excedeu  o  percentual  de  75%  do  faturamento  os  valores  pagos  aos  cooperados.  Cita  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  e  decisão  do  processo  2002.71.12.0006055 TRF – 4a Região, que entende aplicáveis ao presente lançamento.  Analisando as alegações da contribuinte, a DRJ de origem entendeu por bem  em manter na íntegra o lançamento efetuado pela fiscalização, não acolhendo as ponderações  apresentadas na impugnação, conforme a ementa de decisão colacionada alhures.  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Preliminarmente, enfrento a questão da tempestividade do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte.  Para tanto,  importante  ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  Nesse sentido, permito­me tecer algumas considerações.   Todo o prazo processual é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo),  pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies ad quem), em que se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado  praticado  ou  não o ato processual a ele assegurado. E a norma adjetiva, disciplinando a matéria, estabeleceu  um limite de prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações  no processo.  Com  efeito,  o  artigo  33,  do Decreto  nº  70.235/72,  dispõe  que  “da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  No mesmo sentido, o artigo 5º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia do início e incluindo­se o do vencimento, sendo que somente se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.  E  sobre  a  questão,  o  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  Art.  9º.  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato  (Decreto  nº  70.235,  de  1972, art. 5º).  8.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento  cair em feriado ou em dia em que:   Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 15540.720159/2012­56  Acórdão n.º 2803­004.216  S2­TE03  Fl. 456          5  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  §  2º  Os  prazos  somente  começam  a  correr  do  primeiro  dia  útil  após  a  intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda Pública e para o Ministério Público contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente  forense.  Importante também frisar que o próprio Código Tributário Nacional – CTN  tratou da matéria, como segue:  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só  se  iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  In  casu,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  10­ 48.057,  prolatado  pela  7ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  dia  24/12/2013  (terça­feira),  conforme  cópia do AR  juntado às  fls.  445,  começando a  contar o prazo de 30 dias no dia 26/12/2013  (quinta­feira),  por  ser  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  intimação.  Contudo,  o  recurso  voluntário foi protocolado apenas no dia 13/02/2014, conforme fls. 446. Portanto, o recurso foi  interposto fora do prazo recursal – o último dia para recorrer seria dia 24/01/2014.  Dessa forma, não conheço do recurso, por não preencher o  requisito  formal  (tempestividade) para admissibilidade recursal.   Conclusão  Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por tratar­se de  peça intempestiva.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator              Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6                    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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