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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664386 #
Numero do processo: 10680.005068/94-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DA DIRF - Na ausência de comprovação contraditória, lastreada em documentação hábil e idônea, prevalecem os valores constantes da DIRF para fins de determinação dos quantitativos relativos ao IR devido, bem assim, da retenção na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09210
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELMO MORAES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Dl aia -nt UE ^) DE OLIVEIRA .z -#7 dr ROMEU : UENO DE CPÃ- GO RELATOR derFORMALIZADO EM: O Q JAN " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS obs REIS, SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005068/94-26 Acórdão n°. : 106-09.210 Recurso n°. : 08.269 Recorrente : ADELMO MORAES DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte Adelmo Moraes de Souza, foi expedida notificação de Lançamento para exigir-lhe Imposto de Renda relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, uma vez que foram alterados os dados referentes aos seus rendimentos recebidos de pessoa jurídica e o valor do imposto retido na fonte para, respectivamente, 144.705,63 e 20.331,91 UFIR. O contribuinte discorda do lançamento, e apresenta sua impugnação onde apresenta os seguintes argumentos: 1 - Os valores constantes da Declaração de Renda estão corretos, pois foram levantados pelos contra-cheques dos pagamentos efetivamente efetuados pelo INSS, nos respectivos meses; 2 - O documento do INSS que foi anexado à Declaração está incorreto, não podendo, portanto, ser considerado como válido para lançamento e notificação, apresentando discrepância de valores; 3 - Requer a revisão e cancelamento da notificação por inconsistente, pelos equívocos demonstrados. A Decisão singular julgou procedente o lançamento por entender que alteração contra a qual o contribuinte se insurge refere-se aos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, cuja natureza o comprovante de rendimentos de fls.,. 33 descreve como serviços prestados, pagos pelo INSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005068/94-26 Acórdão n°. : 106-09.210 Os contra-cheques apresentados pelo contribuinte são insuficientes para levantar os valores efetivamente recebidos, pois deles não consta a data do recebimento. Que ao ser intimado para comprovar as datas do efetivo recebimento das quantias indicadas nos contra-cheques trazidos com a impugnação, o contribuinte fornece documentos referentes aos proventos de aposentadoria, matéria estranha ao litígio. O comprovante de rendimentos e retenção do imposto de renda na fonte é prova hábil e idónea, não podendo o fisco deixar de aceita-lo, quando o contribuinte não logra trazer os elementos de convicção que respaldem a sua acusação quanto ao vício que alega nele haver. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Colegiado consubstanciado nas seguintes razões: 1 - A fonte pagadora usou critério de Período de Competência e o declarante o de Regime de Caixa, isto é, pelo efetivo recebimento do rendimento. 2 - O efetivo recebimento da quantia correspondente aos rendimentos de honorários profissionais do mês de novembro de 92 foi efetuado em janeiro de 93, conforme atestam os extratos bancários do Banco do Brasil juntados na fase Recursal; 3 - Não procede o raciocínio de que a simples informação de rendimento fornecida pela fonte pagadora seja suficiente para considerar auferido o rendimento; 3 X.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005068/94-26 Acórdão n°. : 106-09.210 4 - Está devidamente comprovado que o equivoco fiscal foi provocado pela informação errônea da fonte pagadora. Intimada a apresentar suas Contra - Razões de Recurso a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o faz nos seguintes termos: 1 - Preliminarmente alega que o recurso foi apresentado por pessoa sem poderes de representação visto que o instrumento de mandado juntado aos autos não apresenta reconhecimento de firma: 2 - Que o entendimento do Recorrente não pode prevalecer pois o simples fato de que os valores por prestação de serviços de determinados meses são pagos com até 60 dias de atraso, teriam de ser incluídos como de mera competência de outubro, novembro, e dezembro de 1991. 3 - Requer a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Zi\f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005068/94-26 Acórdão n°. : 106-09.210 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como relatado, permanece a discussão sobre a alteração dos dados referentes aos rendimentos recebidos pelo recorrente e ao imposto retido, relativos ao exercício de 1993. Da análise dos documentos constantes dos autos em questão, constata-se que a divergência diz respeito aos valores recebidos pelos serviços prestados, pelo recorrente ao INSS, em retribuição ao trabalho prestado sem vínculo empregaticio. Em sua declaração de rendimentos o recorrente informou que os valores recebidos foram de 86.160,00 UFIRS com 17.250,28 UFIR de imposto retido na fonte. Por sua vez, a fonte pagadora informou que os valores montaram em 95.858,09 UFIRS a título de rendimentos e 19.205,55 UFIR a título de imposto retido na fonte. O Recorrente afirma que tal divergência decorre do fato de que a fonte pagadora usou o critério de período de competência e ele o regime der caixa. Para justificar essas alegações o recorrente apresentou comprovantes emitidos pelo INSS, bem como extratos Bancário do Banco do Brasil onde o INSS efetuava os pagamentos através de Crédito em conta. Evidente que as alegações do recorrente deveriam estar comprovados por documento. Ocorre que, como bem destacado pela decisão recorrida, os recibos de pagamento apresentados pelo recorrente referem-se aos proventos de aposentadoria recebidos pelo recorrente e que não são objeto do presente processo.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005068/94-26 Acórdão n°. : 106-09.210 Claro está, que não pode prosperar a tese do recorrente, uma vez que o mesmo não conseguiu apresentar documentos, nem tampouco justificar com outros argumentos, as alegações que amparam sua pretensão. Quanto a alegação de que a fonte pagadora apresentou comprovantes com informações incorretas, deve ser evidenciado que os documentos trazidos na fase impugnatória em que o INSS alega serem os documentos corretos tendo o número de 454, não socorrem o recorrente, pois o n° da matrícula ali indicado - 3.163.814 - diz respeito ao comprovante dos rendimentos de proventos e não serviços prestados cujo n° de matrícula é o de 17695. Sendo, assim não tendo o recorrente logrado êxito em comprovar suas argumentações, há que ser mantida a decisão recorrida. Pelo exposto, pelas razões de fato e de direito aqui apresentadas, conheço do recurso por tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 ROMEU BUENO DE C — RGO 6 VR7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4667263 #
Numero do processo: 10730.001224/99-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ISENÇÃO - As horas extras, recebidas por força de ações trabalhistas integram o salário e, portanto, são tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18310
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrt•Imr: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001224/99-05 Recurso n°. : 125.114 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : CARLOS HARTSTEIN Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.310 IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — ISENÇÃO - As horas extras, recebidas por força de ações trabalhistas,integram o salário e, portanto, são tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS HARTSTEIN. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.< LEI MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE 41.~" -6-`""sal6 - J0 IIRA DO NAS E RELATOR FORMALIZADO EM: 97 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). . • ...,.it: - E MINISTÉRIO DA FAZENDA-.:,..-_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001224/99-05 Acórdão n°. : 104-18.310 Recurso n°. : 125.114 Recorrente : CARLOS HARTSTEIN RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicita a retificação de suas Declarações de Ajuste Anual, relativas aos exercícios de 1997 e 1996, anos calendários de 1995 e 1996, visando a exclusão de valores recebidos a titulo de indenizações de horas extras trabalhadas (IHT) e pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) junto a Petrobrás, declarados como tributáveis, incluindo-os como rendimentos isentos ou não tributáveis. A DRF em Niterói/RJ através da decisão de fls. 87/88, indeferiu o pedido de retificação da declaração relativa ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, e deferiu parcialmente o pedido relativo ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, por reconhecer como isentos e não tributáveis, os valores relativos ao PDV, conforme demonstrado na memória de cálculo de fls. 84, considerando como tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de horas extras. Inconformado, apresenta o interessado às fls. 94/106, manifestação de inconformismo à DRJ no" Rio de Janeiro/RJ, onde em vasto arrazoado que leio, argumentando que os valo/es recebidos a titulo de indenização de Horas Trabalhadas são parte integrante do PDV. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v,:,;(tk, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001224/99-05 Acórdão n°. : 104-18.310 A autoridade julgadora da DRJ no Rio de Janeiro, mantém a decisão recorrida, por entender que os rendimentos do trabalho extraordinário são considerados aquisição de disponibilidade econômica de renda, fato gerador do imposto de renda. Intimado da decisão em 01.12.2000, protocola o interessado em 15 do mesmo mês o recurso de fls. 129/143, onde reitera as razões já produzidas requerendo para que as parcelas recebidas a título de horas extras sejam tributadas mês a mês nas datas que deram origem aos fa os geradores, ou declarados isentos por completo. i n É o Rel tório. 3 ,...a,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 0.44-jc4/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001224/99-05 Acórdão n°. : 104-18.310 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de retificação de declarações de ajuste anual, para considerar como isentos, valores recebidos da Petrobrás a titulo de "indenização de horas extras", através de acordo feito em ação trabalhista e por adesão ao "programa de demissão voluntária". A DRF de Niterói/RJ deferiu a solicitação relativa aos valores recebidos a título de PDV, indeferindo contudo, na parte relativa aos valores recebidos a título de indenização de horas extras, decisão esta mantida pela DRJ no Rio de Janeiro, o que ensejou o vertente recurso. Em suas razões recursais, o recorrente alega que, para integrar o referido programa de demissão voluntária, o obreiro não poderia manter ação trabalhista contra a empregadora Petrobrás, o que o levou a firmar acordo na ação que promovia visando receber horas extras trabalhadas, no qual concordou que tais horas extras lhe fossem pagas em 24 parcelas. Assi é que, as horas extras da forma como foram recebidas devem integrar o valor relativo a ind nização pela adesão ao programa de demissão voluntária. 4 - .14:;ik--1-c,- MINISTÉRIO DA FAZENDA..:rtp:t:>,t, tffr;=th," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001224/99-05 Acórdão n°. : 104-18.310 Compulsando os autos, este relator verificou que, o valor recebido a título de diferença de horas extras consta discriminado na declaração de fls. 06, como "Indenização de Horas Extras Trabalhadas (IHT)". Feita esta observação, passamos a analisar a natureza dos valores recebidos a titulo de indenização de horas extras trabalhadas, no aspecto tributário, para que se conclua sobre a incidência ou não do imposto de renda sobre tais valores recebidos. Os rendimentos isentos ou não tributáveis nas pessoas físicas, estão elencadas no artigo 40 e suas alíneas do RIR194, que assim dispõe: "art. 40— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação ( Leis n°s 7.713/88, art. 6°, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único);" Assim, não estando as horas extras recebidas incluídas nas isenções previstas no dispositivo legal acima citado, por óbvio, são elas tributáveis, mesmo porque, de conformidade com o artigo 111, II, do CTN, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre a outorga de isenção. Já não f se isto, é bem de ver-se que, as horas extras integram o salário, de sorte que, como ta t devem ser tratadas, se constituindo portanto em rendimentos tributáveis. . , • -si ';'-•%;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001224/99-05 Acórdão n°. : 104-18.310 O fato de terem elas sido pagas por força de ação trabalhista onde foram nonninadas de indenização, não tem o condão de descaracterizar a sua natureza salarial. Por outro lado, o requerimento para as parcelas relativas ao pagamento das horas extras sejam tributados mês a mês, nas respectivas datas que deram origem aos fatos geradores da obrigação, não pode ser acolhido, na medida em que, o imposto de renda da pessoa física, de conformidade com a Lei n°7.713, deve obedecer o• regime de caixa. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em l • de setembro de 2001 Jos-24e • • DO N • . CIMENTO 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4663557 #
Numero do processo: 10680.001219/00-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.189 CSLL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA ATENAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE i LUIS QN —GO GA\CIEDEIR S NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • _ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001219/00-88 Acórdão n° :105-14.189 Recurso n° :131.896 Recorrente : DESTILARIA ATENAS LTDA. RELATÓRIO DESTILARIA ATENAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, consubstanciada no Acórdão de fls. 83/87, do qual foi cientificada em 23/07/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 90-v), por meio do recurso protocolado em 21/08/2002 (fls. 92). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na determinação da aludida contribuição relativa a diversos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 (exercício financeiro de 1996), tanto a maior em relação ao saldo existente no mês da compensação, quanto em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração aos artigos 2°, da Lei n° 7.689/1988, 58, da Lei n° 8.981/1995, e 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 52/56), instruída com os documentos de fls. 57 a 74, a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. alega que há mais de sete anos se acha desobrigada do recolhimento da CSLL, em razão de decisão judicial com trânsito final; 2. de acordo com os documentos que anexa, resta comprovado que a Impugnante ingressou, em maio de 1989, com uma ação ordinária objetivando que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento da CSLL 2 o- ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° :105-14.189 instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/1988, a qual foi julgada procedente na primeira instância; 3. referida sentença foi confirmada pela 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, tendo a Fazenda Nacional, sem sucesso, interposto recursos especial e extraordinário contra o correspondente acórdão, que transitou em julgado, sendo os respectivos autos definitivamente baixados em julho de 1999; 4. dessa forma, se afigura ilegal a autuação fiscal levada a efeito nos presentes autos, por contrariar declaração judicial preexistente, configurada na decisão passada em julgado, reconhecendo a inexistência da aludida relação jurídica, que a obrigaria ao pagamento da CSLL, instituída pela Lei n° 7.689/1988. Em Acórdão de fls. 83/87, o lançamento foi considerado procedente pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, a qual entendeu que o crédito tributário de que se cuida não se acha contemplado no processo com decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista que o relator da Apelação Civil n° 90.01.05148-0-MG, no trecho transcrito no voto condutor do aresto recorrido, afirma que se trata de ação objetivando a declaração do direito de não pagar a exigência referente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, do tributo instituído pela Lei n° 7.689/1988, em virtude de ser ilegal a cobrança da contribuição social antes de decorridos noventa dias da sua instituição, nos termos do parágrafo 6°, do artigo 195, da Constituição Federal. Diz ainda o acórdão guerreado que, de acordo com o artigo 105, do Código Tributário Nacional, deveria a autuada ter observado a norma contida no 16, da Lei n° 9.065, de 1995, a qual trouxe para o ordenamento jurídico, novas regras pertinentes à compensação de bases negativas da CSLL a partir do ano-calendário de 1995. Através do recurso voluntário de fls. 93/105, instruído com os documentos de fls. 106 a 155, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, alegando, em síntese, as seguintes razões: 3 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219100-88 Acórdão n° :105-14.189 1. afirma ser equivocada a decisão de primeiro grau, ao se fundamentar em trecho do relatório do Juiz Leite Soares, que não se coaduna com o pedido inicial da Impetrante, o qual reivindicou de forma abrangente a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a União Federal, quanto à exigência do pagamento da CSLL nos termos da Lei n° 7.689, de 1988, não se referindo a determinado período, como enfatizado pelo relator do acórdão guerreado; 2. conforme trechos transcritos e cópias dos julgados que acosta aos presentes autos, as decisões prolatadas no processo judicial reconheceram a aludida inexistência de relação jurídica, por vícios de inconstitucionalidade da lei que criou a contribuição de que se cuida, devendo a Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte ter se reportado à ementa do julgado relatado pela citada autoridade judicial, e não, aos dois primeiros parágrafos de seu relatório; 3. a Recorrente historia todos os passos processuais da ação judicial por ela impetrada contra a exigência da CSLL, até à negativa ao seguimento do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), e à ausência de manifestação do representante da União, o que levou ao trânsito em julgado do acórdão da lavra do Tribunal Regional Federal (TRF) da ia Região; 4. a seguir, passa a discorrer acerca da imutabilidade da decisão transitada em julgado, que determinou a não incidência da CSLL sobre as suas atividades, invocando o disposto no inciso XXXVI, do artigo 5°, da Constituição Federal, no artigo 6°, da Lei de Introdução ao Código Civil e nos artigos 467 e 468, do Código do Processo Civil (CPC) e, se ancorando em textos doutrinários, conclui que se acha amparada na decisão judicial com trânsito em julgado, o que a desobriga de recolher a aludida contribuição, inclusive no ano- calendário de 1995, objeto da presente exação; 5. censura o posicionamento da Fazenda Nacional, em julgados emanados de seus órgãos de jurisdição administrativa, que afastam a ocorrência da coisa julgada, fundamentando-se no pronunciamento definitivo do STF, acerca da const' cionalidade da 4 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10680.001219100-88 Acórdão n° : 105-14.189 Lei n° 7.689, de 1988, na alegada alteração legislativa posterior e na tese de que os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide, não se estendendo às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, argumentando o seguinte: a) as decisões do STF foram dadas em recursos extraordinários e não, em ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade, que eram facultadas à Fazenda Nacional e se constituíam no remédio jurídico para afastar a ocorrência da coisa julgada; b) as alegadas alterações na legislação da CSLL se restringiram à alíquota e à base de cálculo, não influindo na questão da constitucionalidade; c) é inaceitável o argumento de que a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência do tributo, tendo em vista o próprio texto constitucional no tocante à garantia que cerca o instituto, sob pena de instalação da insegurança jurídica, não sendo possível se exigir do contribuinte beneficiário de decisão transitada em julgado que promova nova ação a cada ano, para fazer valer o seu direito; a União não ingressou com a ação declaratória de constitucionalidade, nem, tampouco, postulou ação rescisória para reparar a coisa julgada; d) nesse sentido, o Acórdão n° 107-04.215, que concluiu por negar validade à coisa julgada, não tem amparo legal, uma vez que as ações declaratórias (como a impetrada pela Contribuinte) - assim como, o mandado de segurança preventivo - alcançam fatos geradores futuros. Por fim, pleiteia que seja decretada a extinção do auto de infração, pelas razões expendidas. Às fls. 157 a 159, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da legislação de regência e considerado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 regular pela Repartição de origem, a qual encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 160. É o relatório. ) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, de acordo com os termos contidos no recurso voluntário interposto contra a decisão de primeiro grau, o presente litígio ficou limitado à questão da coisa julgada, que asseguraria a desobrigação da empresa, ao recolhimento da CSLL, a qual não teria sido observado pela autoridade fiscal, na formalização da exigência, nem, tampouco, pelo órgão julgador "a quo", na apreciação da peça impugnatória, uma vez que não foram questionados pela defesa, os aspectos do lançamento envolvendo a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, tanto a maior em relação ao saldo existente no mês da compensação, quanto em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, que constitui a acusação fiscal. De início, é de se observar que a ênfase dada pela Recorrente à tese de que estaria desobrigada do pagamento da contribuição de que se cuida, não guarda coerência com o seu procedimento relativo ao cumprimento da obrigação acessória de preencher e entregar à Secretaria da Receita Federal, a declaração de rendimentos do ano- calendário de 1996, objeto da revisão que resultou na presente exigência. Com efeito, observa-se da cópia daquele documento juntada aos autos às fls. 12/49, particularmente quanto ao preenchimento da Ficha 30, destinada à demonstração do cálculo da CSLL, que a contribuinte informou, em todos os meses do período, os valores das bases de cálculo da exação (negativas, sem exceção), inclusive acumulando o valor a ser objeto de compensação em períodos subseqüentes; apenas nos meses de junho, setembro e dezembro, em que as referidas bases de cálculo antes compensação de 7 C - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 bases negativas de períodos anteriores, foram positivas, o Fisco procedeu a glosa do valor compensado em montante superior ao limite de 30% imposto pela legislação indicada no enquadramento legal do feito, o que motivou o presente lançamento. Claro que o fato relatado não prejudica o direito do sujeito passivo de contestar a exigência alegando ser beneficiária de medida judicial transitada em julgado, que a exoneraria da exação; somente ressalto que, se no seu entendimento, o direito invocado era líquido e certo, mercê da tese da coisa julgada esposada pela defesa, deveria a ora Recorrente se sentir dispensada de preencher o aludido campo da declaração de rendimentos e demonstrar o cálculo do valor da base imponível da contribuição, como o fez. DA COISA JULGADA: Não obstante a Contribuinte, em seu recurso, haver se antecipado em rebater os fundamentos da jurisprudência administrativa sobre a coisa julgada, que vem se consolidando ao longo do tempo, verifica-se, dos estudos realizados acerca do tema, ser a matéria por demais controvertida, inclusive nos tribunais, tendo em vista que o instituto comporta duas vertentes a serem sopesadas pelo julgador, quais sejam, o direito subjetivo do autor da ação transitada em julgado em seu favor, e o alcance da decisão, quando o direito questionado for de natureza continuativa, alcançando fatos a ocorrerem no futuro. Sob esse segundo enfoque, do ponto de vista tributário, há ainda a ser 1 considerada a questão da isonomia, o qual constitui a base em que se erige o Estado democrático de direito. Feita essa digressão, não há como apreciar o litígio, fora da doutrina e da jurisprudência produzidas acerca da matéria, as quais, ainda que não pacificadas, pendem em sentido contrário à pretensão da Recorrente, por entenderem, majoritariamente, que, em matéria tributária, a coisa julgada não pode ser invocada para exonerar o sujeito passivo de obrigações futuras, se limitando a fatos geradores ocorridos até a data do trânsito em julgado da decisão, senão vejamos. • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 A POSIÇÃO DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Colacionamos, a seguir, em ordem cronológica, decisões prolatadas por este Primeiro Conselho de Contribuintes, por todas as suas Câmaras que julgam exclusivamente matérias relacionadas à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL: 1.Ac. n° 107-04.215, Sessão de 11/06/1997; Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira. 'EMENTA.- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NORMAS PROCESSUAIS - CASO JULGADO - DELIMITAÇÃO - Face ao disposto na sistemática processual civil(ads. 468 e 471, /, do CPC), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos /imites da lide e não se estendem às relações jurldicas de o'keito labutá/10 de natureza contkuativa, sobre fatos gerao'ores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos conokibnantes legais." 2. Ac. n° 101-92.167, Sessão de 14/07/1998; Conselheira Sandra Maria Faroni. 'EMEN1A.. COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A deci:são transllada em julgado em ação dec/aratóná relativa à matána /isca/ não faz coi:sa julgada para exerclabs postenbres, eis que não pode havercoÁa juIgada que alcance relações que possam vira surgir no futuro." 3. Ac. n° 105-13.269, Sessão de 16/08/2000; Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARA TÓRIA - COISA JULGADA - A declaração de kildbutabllidade, no pertinente a relações jurídicas ongl»adas de fatos gel-adotes que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de Mutabilidade e de norma///idade a abranger eventos futuros (STF - Rec. Ext. nO 111.504-1- G 1.1 T, DJ de 23-11-1.984 Ret Mm. Rafael Mayer)." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 4. Ac. n° 103-20.783, Sessão de 05/12/2001; Conselheiro Neicyr de Almeida. "EMENTA: CSLL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO ADQUIRIDO. INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEIS ULTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF — A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - Resp.96.213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990 ao resgatar edições legais pretéritas — erigiu e iniciou — ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Dessa forma e manifestamente atendeu-se — com ela e a partir dela — ao dualismo que se aponta indispensável." DOS ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS: Em magistral parecer versando sobre os limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária, particularizando a questão da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 1988, e enfatizando o princípio da isonomia como o mais originário e condicionante dos demais princípios encerrados pela Carta Magna, o eminente Professor e tributarista José de Souto Maior Borges assim se expressou: .)- "3.1 - A isonomia não corresponde a um princípio constitucional qualquer ( . .). A isonomia, mais precisamente, a legalidade isonômica, é o protoprincípio, o mais originário e condicionante dos princípios constitucionais, enquant ele dependem todos os demais para sua eficácia. ( . .). lo „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 "3.2 — ( . .) poder-se à concluir sinteticamente: a isonomia não está - apenas na CF, ela é a própria CF, com a qual chega a confundir- se. A CF de 1988 é uma condensação da isonomia ( . .). "3.3 - Chega a ser chocante, portanto, venha a ser esse princípio pretensamente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível sem mais descartar-se o intérprete e aplicador da CF, com o invocar-se sem pertinência voto antigo do Min. CASTRO NUNES, como se ele tivesse o condão de afastar qualquer controvérsia relativa à quebra de isonomia na hipótese de ficarem as empresas-partes no julgado à margem do dever de contribuir para a seguridade social ( . .). "3.4- E sobre mais é impertinente a invocação daquele voto porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual que agora se interpõe: a antinomia não é entre decisões de tribunais de igual hierarquia, mas entre decisões do STF e as de TRFs. É questão a ser enfrentada e resolvida à luz de outros critérios e não de uma decisão isolada qualquer e do efeito típico desse julgado. Porque a questão é no fundamental de sintaxe normativa: relações entre decisões do STF e decisões dos TRFs. "3.6 - Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial (p. ex., da jurisprudência de um mesmo tribunal). E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado. Efeito de um julgado não deve, nunca, importar ruptura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios:a isonomia. ”( - .). "A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter-se-ia por portas travessas uma isenção atípica, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts. 50, II e 150, I, CTN, arts. 97, VI e 175, I), i..é., por vi fretamento jurisdicional. ii __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 "4.7 - E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional. "A ordem econômica ( . .) observará, dentre outros princípios, o principio (e não simples norma) da livre concorrência entre empresas ( . .). Como poderá ser 'livre' uma concorrência entre empresas se umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada: o processual se contrapondo e anulando o constitucional. y. .). "6.3 - A 'guarda da Constituição' é uma cláusula-síntese. Seu campo material de validade abarca, na sua universalidade de significação, a competência toda do STF (. . .). "6.4 - Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada. Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele equivaleria a uma derrogação parcial da cláusula-síntese, na medida em que prevalecessem as decisões jurisdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses limites constitucionais ( . .). "6.5 - A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar-lhe os limites objetivos e subjetivos. Como estão no campo da indeterrninação constitucional, esses limites são infraordenados com relação aos limites constitucionais - quaisquer deles. Logo, a cláusula síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada. O que lhe revela a eminência, antes uma proeminência: a coisa julgada não pode ter o efeito de derrogar (= revogar parcialmente), a cláusula síntese: o STF é o guardião da CF. É este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada (. . .). A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simplesmente impertinente. Viola regra da dia/ética processual: a da pertinência. Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como instituto de direito processuaL E estudada, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucional. Estando os seus limites fixados na ordem infraconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219100-88 Acórdão n° : 105-14.189 V. - Todavia essas questões podem ser desconsideradas, para economia de argumentação, em decorrência das deci:sões do STF que proclamam a constitucionalidade da conta:ha/pão sock/ sobre o lucro. "O STF não é Órgão consultivo ou opinativo. É órgão de produção do dfrei?o.. a sua decisão ktioo'uz norma ko'ividuat se de controle difuso se trata, como na h‘oólese. Houve, poitanto, no plano dessas /70/777as km/IV/duo/á, nítida alteração no antecedente estado de okedo. É o quanto é /7eCeSSáfib para consi:stenternente invocar o CPC, art. 471, ( - r • -) 97- Não se trata In casa de questionar o acerto ou desaceito dos julgados pela inconstducionakdade da contnbuição. Até Anue às deci:sões judiciais, atos ,00nentes de normas para o caso concreto, não ,oerti»em atnbutos de veidade ou falsidade, ( . Depreende-se dos ensinamentos do Mestre que o simples fato de a Lei n° 7.689/1988, haver sido julgada constitucional pela Corte Suprema basta para que se invoque o comando contido no artigo 471, do CPC, restando prejudicadas todas as decisões prolatadas pelos tribunais inferiores, em sentido contrário, não podendo seus beneficiários se abrigarem sob o manto da coisa julgada, para ficarem eternamente exonerados do pagamento da CSLL, em flagrante violação do princípio da isonomia, o qual, segundo ele, precede todos os demais. A evidente modificação no estado de direito, a que alude o dispositivo citado, se configura, também, pelo fato de a Lei n° 7.689, de 15/12/1988, haver sido alterada por preceptivos jurídicos novos de vários diplomas legais, cabendo citar, a ilustrar a exposição, os artigos 41, § 3°, e 44, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o artigo 11, da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, combinado com os artigos 22, § 1°, e 23, § 1°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, ainda, que a Lei Complementar n° 70, no seu artigo 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/1988 com as alterações posteriormente introduzidas. No caso de que se cuida, a decisão que favorece a Contribuinte, decorreu de ação declaratória visando se eximir do pagamento da CSLL institu a pela Lei n° 7.689, 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219100-88 Acórdão n° :105-14.189 de 1988, e a autoridade judicial declarou a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a tal exação, exatamente nos termos da petição inicial, de acordo com os documentos de fls. 106 a 133, tendo o TRF da l a Região confirmado a sentença, julgando inconstitucional a norma instituidora da contribuição (fls. 134 a 139). Assim, se a decisão transitada em julgado decorreu do entendimento de tribunal inferior acerca de vícios de inconstitucionalidade que estariam contidos na Lei n° 7.689, de 1988, e a referida norma foi julgada constitucional pelo STF, à exceção de seu artigo 8°, os diplomas legais posteriores que a modificaram são, igualmente, válidos, e autorizam a formalização da exigência da contribuição (independentemente de não a haverem reinstituído, segundo a defesa), devendo se ressaltar que, ao contrário do afirmou a Recorrente, a Lei n° 8.212, de 1991, possui todos os requisitos exigidos para aquele fim, de acordo com os seus artigos 11, parágrafo único, letra 'fb", (fato gerador), 15 (sujeito passivo), e 23 (base de cálculo e alíquota). DA SÚMULA 239, DO STF: No Direito Tributário, a aplicação do instituto da CO /.9c9 Adgada é utilizada com reservas, a partir da própria Súmula 239, do STF, 'fr» "Deo:são que declara Ii7o'evio'a a cobrança do imposto em o'etemikao'o exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Segundo Roberto Rosas, em sua obra Vfreito Sumu/ar"(Malheiros Editoras; ll a Ed.; SP; 2002), 7. a COLSW jkligada não knpede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos a ,oatifr de sua viOncia." O autor, ressalvando que a sentença se limita às questões decididas na lide (no caso, a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988), e que a tendência da aplicação da Súmula 239, é pela restrição, invoca julgado em que o Ministro Rafael Mayer afirmou: °A declaração de kildbutabllidade no perti»ente a relações Airidicas on;gkadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não podem ter caráter de • afabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (RT,/ 106/1.169f: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 O sentido restrito da coisa julgada no Direito Tributário é confirmado pelo STF — Pleno, ao esclarecer que: Y. . .) o que é consagrado no enunciado da Súmula 239 é a orientação restritiva da coisa julgada em matéria tributária, de modo a excluir os motivos e fundamentos da sentença (AR 1239-MG, Carlos Madeira — RTJ 132/1.1139)." Assim, a coisa julgada não se aplica aos motivos, ainda que relevantes para alcançar a parte dispositiva da sentença, que, na hipótese dos autos, concluiu por negar eficácia à norma legal em questão, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher a CSLL, com base na Lei n° 7.689/1988, que estaria contaminada pelos vícios que aponta. Do exposto, é de se concluir que, embora a lei nova (Lei n° 8.212, de 15/121991), ao disciplinar a CSLL, guarde similaridade com o regramento contido na Lei 7.689, objeto do julgado que beneficia a ora Recorrente, a motivação do Poder Judiciário para prolatá-lo não poderia ser invocada sob o argumento de constituir coisa julgada, ultrapassando os contornos de sua parte dispositiva. Nessa esteira, também o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime do Resp 36.807.3-SP, concluiu que: "A sentença proferida em executivo fiscal não faz 'coisa julgada' quanto à legitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo ( . .) quando esta é pertinente a processos diferentes e a `exerrícios', também 'distintos'. Concluindo, peço vênia para reproduzir trechos do voto vencedor prolatado nesta Quinta Câmara pelo Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima (a quem acompanhei, na oportunidade), quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 121.775, Sessão de 16 de agosto de 2000, Acórdão n° 105-13.269, cuja ementa foi acima transcrita, por representar o meu entendimento acerca da matéria que compõe a presente lide: Y• • •). "Entretanto, consoante julgados da Suprema Corte, em se tratando do remédio judicial de que se valeu a recorrente, não tem este o condão de prevenir a tributalidade, no que pertine relações jurídicas 15 C, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001219/00-88 Acórdão n° 105-14.189 originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, por não ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros, conforme ficou assentado pelo RE n° 99.435-1, Relator Ministro Rafael Mayer. "Como não bastasse, esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisório n° 1.239-9-MG, cujo Relator, Ministro Carlos Madeira, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro Sepúlveda Pertence, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro Moreira Alves esclareceu que: "não cabe ação declaratória para efeito de que a ação transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência ou não, da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro, porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico' (in Revista Jurídica n° 159 —jan/91, p.39). "Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P. C. "A reforçar tudo o que foi dito, cujo teor inserido está nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 1.277194 e 1.280196, destacamos parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP: "'A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados' (in R.T.J. 92(707). a( • •)- "Como fechamento e ratificação de tudo antes exposto, impende transcrever Decisão da Suprema Corte, aplicável ao caso sob exame na sua totalidade: 16 p , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 "'Coisa julgada — Âmbito — Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes'. (Plenário do STF — E. Decl. em. Diver. em RE n° 109.073-1-SP, Rel. Min. ILMAR GAL VÃO —Jul. 11.2.93)'." Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto nos presentes autos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003. gken LUIQZÀ1,MEIROS NÓBF 1, 17 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011107/2006-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 FALTA DE PAGAMENTO A falta e/ ou a insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores devidos, acrescidos das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 FALTA DE PAGAMENTO A falta e/ ou a insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores devidos acrescidos das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. SÚMULA 03.É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio somente se esta não for paga depois de decorridos 30 (trinta) dias da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que a julgou procedente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos: a) em declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e setembro de 2001, na linha da súmula 08 do STF; b) em declarar cabível a aplicação da taxa Selic sobre créditos tributários, na linha fixada pela súmula 03 do Conselho de Contribuinte; e c) afastar a aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,Odassi Guerzoni Filho e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votaram pela conclusões e apresentarão declaração de voto: e II) por maioria de votos, em declarar que toda a receita auferida pelo contribuinte integra a base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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I a,) . . .,' 1 , 4' ttv,,,, o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO '...2,4,. !gi't.,• 2 s' Processo n° 10680.011107/2006-29 Recurso n° 147.616 Voluntário Acórdão n° 2201-00.126 — 2a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria ' COFINS E PIS Recorrente CREDIREAL ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 FALTA DE PAGAMENTO A falta e/ ou a insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores devidos, acrescidos das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 . FALTA DE PAGAMENTO A falta e/ ou a insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores devidos acrescidos das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA À TA 4' SELIC Súmula 03. É cabível a cob. ça de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tribu s. e contribuições administrados pela Secretaria n. t, • J4.- n kgii ‘I , • I() . .. , Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 2 da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio somente se esta não for paga depois de decorridos 30 (trinta) dias da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que a julgou procedente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara/l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos: a) em declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e setembro de 2001, na linha da súmula 08 do STF; b) em declarar cabível a aplicação da taxa Selic sobre créditos tributários, na linha fixada pela súmula 03 do Conselho de Contribuinte; e c) afastar a aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votaram pelas conclusões e apresentarão declaraç e • -., voto; e II por maio .. de votos, em declarar que toda a receita dof grauferida pelo contribu . t, , tea a b.. - , - :4 Ida exação. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Men, o . - P. rf • ésa ex(tir . de Miranda. k(ki lifit ff : e , • .v.0 1 n :URG FILHO 7 'residente A -1JOSÉ AD • e 1 f/RINO DE MORAIS Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte:. Relatório Contra a recorrente acima, foram lavrados os autos de infração às fls. 05/15 e às fls. 16/27, exigindo-lhe créditos tributários referentes às contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Sociais (PIS), ambas incidentes sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. Para a Cofins foi lançado e exigido o montante de R$ 976.034,20 (novecentos e setenta e seis mil trinta e quatro reais e vinte centavos), sendo R$ 343.299,89 de contribuição, R$ 377.259,53 de juros de mora, calculados até 29/09/2006, e R$ 255.474,78. Já para o PIS o montante foi de R$ 214.323,86 (duzentos e quatorze mil trezentos e finte e três reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 75.165,54 de contribuição, R 82.784,31 e juros de yrmora, calculados até 29/06/2006, e R$ 56.} 74,01 de multa de oficio. 2 r ', . Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 3 O lançamento decorreu de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Cientificada das autuações, em 11/10/2006 (fls. 05 e 16), a recorrente impugnou os lançamentos (fls. 149/168), alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Belo Horizonte, MG: "DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO" aduz que é tempestiva a impugnação interposta em 13/11/2006 (segunda- feira), haja vista que foi intimada em 11/10/2006 (quarta-feira), não houve expediente na Repartição em 12/10/2006 (quinta-feira), e a contagem do prazo iniciou no dia 13/10/2006 (sexta-feira). "DO AUTO DE INFRAÇÃO" tece considerações de que os autos de infração da Cofins e do PIS foram . lavrados ao fundamento de a fiscalização ter constatado suposta falta / insuficiência de recolhimento da Cofins e do PIS, relativa aos períodos de 31/01/1999 a 31/12/2001. após essas considerações, transcreve excerto do Termo de Verificação Fiscal (lis. 150), para a seguir, contrapor que a exigência é indevida, pelas seguintes razões: a) decadência de eventual crédito tributário relativo aos fatos geradores de 01/01/1999 a 30/09/2001, em face de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art150, 4°, do Código Tributário Nacional— CTN; b) improcedência do lançamento, em face de, a seu ver, as receitas objeto dos autos de infração, quais sejam (receitas de aluguéis e rendimentos equiparados na carteira imobiliária; resultado positivo de reavaliação de investimentos imobiliários; ganhos / lucros na venda de investimentos imobiliários; rendimentos / ganhos não equiparados a aplicações financeiras), por não serem faturamento (receita bruta da venda de bens e/ou serviços), não integrarem a base de cálculo dessas contribuições, em conformidade com a Decisão do STF no RE 346.084; c) impossibilidade de incidência dos juros de mora sobre o valor lançado a titulo de multa; isso se devidos fossem tais encargos, bem como inadequação da .. taxa SELIC. "DA DECADÊNCIA" nos termos do art.142, do CTN, já decaiu o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário em apreço, tendo em vista que foi intimada em 11/10/2006, para exigir Cotins e PIS, e respectivos encargos, relativos a fatos geradores supostamente ocorridos desde 01/1999 até 12/2001; a Cofins e o PIS têm natureza de tributos e são lançados por homologação, em que se aplica a regra do art.150, § 4 0, do CTN (que transcreve) e, no caso, a fiscalização não cogita de dolo, fraude ou simulação; não é aplicável à Cofins e ao PIS o prazo previsto no art.45 da Le 1" 8.212, de 1991, a teor de jurisprudê cia administrativa, cuja ementa d g, • córdão transcreve; yri P!'I .... 1 II 3fi- 1 , • Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 4 ainda que fosse aplicável o art.45, da Lei n°8.212, de 1991, não prevaleceria o entendimento do fisco, porque matéria relativa à prescrição e decadência demanda lei complementar, por consubstanciar norma geral de direito tributário, a teor da alínea "b", do inc.III, do art.146, da Constituição Federal; objeta, ainda, eventual entendimento que o fisco possa adotar de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não haveria óbice à aplicação do prazo decadencial de 10 anos, versado na Lei n° 8.212, de 1991, em razão de o art.150, ,§* 4° do CTN, estabelecer o prazo de cinco anos "se a lei não fixar prazo à homologação"; reporta-se à doutrina, transcrevendo excerto de obras atribuídas aos eminentes juristas Alberto Xavier, Luciano da Silva Amaro e Brandão Machado, bem como à jurisprudência administrativa, transcrevendo ementas de acórdãos atribuídas à Câmara Superior de Recursos Fiscais e ao Conselho de Contribuintes, acerca do prazo decadencial de contribuições sociais. reporta-se à jurisprudência administrativa, transcrevendo ementas de acórdãos sobre decadência de Cofins, PIS e de Finsocial; . "A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS — FATURAMENTO" suscita que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGF1V, por meio do Parecer —PGFN n° 439, de 1996, do qual transcreve excerto, reconhece a possibilidade de que aos processos administrativos em curso seja aplicada a jurisprudência que venha a se pacificar no Judiciário; no auto de infração a fiscalização aplicou a Lei n°9.718, de 1998, para efeito de determinar a base de cálculo da Cofins e do PIS, englobando determinadas receitas peculiares à entidade, que não compõem o faturamento, pois que não se trata de receitas decorrentes da venda de bens e tampouco da prestação de serviços, de forma tal que não deveriam integrar a base de cálculo dessas contribuições; no entanto, consoante ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal que transcreve, teria sido decidido pelo Plenário, em sessão realizada em 09/11/2005, pela inconstitucionalidade do ,¢ 1', do art.3", da Lei n" 9.718, de 1998, que teria pretendido equiparar o `faturamento" à totalidade das receitas ajo-. idas pelas pessoas jurídicas, independentemente da classificação fiscal ou contábil adotada; referido entendimento do Plenário do STF seria definitivo e já haveria . decisões em que os integrantes do Tribunal aplicaram tal entendimento, transitadas em julgado; aduz que, à vista da pacifica jurisprudência do STF, a questão deve, além de ser apreciada, também reconhecida na esfera administrativa; de acordo com a decisão do STF seriam indevidas as exigências de contribuições ao PIS e a Cofins, sobre as bases de cálculo majoradas pela Lei n" 9.718, de 1998, porque: a)por força do art.195, I, da Constituição Federal, com a redação em vigor por ocasião da edição da Lei n" 9.718, de 1998, a União Federal tinha competência para exigir contribuição apenas sobre o "faturamento"; b) faturamento é conceito de Direito Comercial que de a s lo com a legislação, doutrina e jurisprudência do STF corresponde à receit i , ta tal como definida pelaLei Comple entar n° 70, de 1991, substancialml, ,,idêntica ao4.. _./ .) 4P 1 , , Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 5 . disposto no Decreto-lei n" 2.397, de 1987, art.22, alínea "a", não podendo ser alterado pela legislapão tributária por força do disposto no artigo 110 do CTN, não se compreendendo portanto neste conceito quaisquer outras receitas, tais como provenientes de locação de imóveis, receitas financeiras, etc.; c) o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 confirma estas conclusões, porque tendo sido promulgada posteriormente à publicação da Lei n" 9.718, de 1998, reconhece que à época de sua edição a União Federal não possuía competência para instituir contribuição sobre receitas, mas apenas sobre o faturamento; caberia, pois, a seu ver, aplicar o Parecer PGFN n" 439, de 1996 e julgar improcedente a exigência pelo mérito; "DO NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA" argumenta que, embora não exigida no auto de infração, se prevalecer a exigência o fisco exigirá juros de mora sobre o valor da multa de oficio.Por isso, desde já impugna a pretensão, até para que não se alegue posteriormente que tal matéria não pode ser objeto de exame porque não foi abordada na defesa apresentada; , • com arrimo em jurisprudência administrativa atribuída ao 1', 2' e 3° Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve, a defendente sustenta que a exigência de juros sobre a multa não tem suporte legal; a seu ver, a própria dicção do art.161 do CTN evidencia que não há possibilidade de incidir juros sobre multa e não a autorizaisso porque, a penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, não está incluída no "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora, sob pena de ser desnecessária a ressalva final do artigo de que a incidência de juros se dá "sem z prejuízo da imposição das penalidades cabíveis"; contrapõe, ainda, que a exigência pudesse estar fundamentada no art.61 da Lei n°9.430, de 1996, ao argumento de que, os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas.En quanto os débitos de tributos e contribuições decorreriam da prática dos respectivos fatos geradores, as multas decorreriam de violações à norma legal, no caso, do suposto não paganzento dos tributos e contribuições nos prazos legais; a única interpretação possível do art.61, da Lei n" 9.430, de 1996 é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de oficio lançada, até porque referido artigo está a disciplinar os acréscimos inoratórios incidentes sobre os débitos em .. atraso que ainda não foram objeto de lançamento; transcreve o art.43 da Lei n" 9.430, de 1996, afirmando que ele vem evidenciar ainda mais que o art.61 dessa mesma Lei prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições.Isso porque, a seu ver, se a II,expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributi e contribuições", que consta do caput do art.61 da aludida Lei contemplasse ta, ;n1 a multa de oficio, não haveria necessidade alguma da previsão do parágra h nico do art.43, posto que a incidência dos juros sobre a multa de oficio lançada, • ladamente nos termos do caput do artigo já decorreria diretamente do art.61. / 41 rV ,v • , Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 6 conclui que o fisco somente poderia cobrar juros de mora sobre multa, se a .. própria multa correspondesse ao valor principal do débito fiscal (multa isolada), o que não é o caso; "QUANTO AOS JUROS DE MORA" ainda que fossem devidos juros de mora, eles não poderiam ser calculados com base na taxa SELIC.Isso porque referida taxa é uma figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras; é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art.161 do CTN, como reiteradamente reconhecido pelo C.Superior Tribunal de Justiça (RESP n" 464.295 - São Paulo - DJ 16/02/2004)." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou os lançamentos procedentes, conforme Acórdão n° 02-13.408, datado de 22 de fevereiro de 2007, às fls. 190/213, sob as seguintes ementas: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, .. 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS - PREVIDÊNCIA FECHADA. A base de cálculo da Cofins das entidades de previdência privada fechadas é o valor da receita bruta mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas, admitidas as deduções e exclusões previstas na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep das entidades de previdência privada fechadas é o valor da receita bruta mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas, admitidas as deduções e exclusões previstas na .. legislação de regência." Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 220/252, requerendo a reforma da decisão recorrida a fim de que sejam julgados insubsistentes os lançamentos. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoada sobre: i) decadência; ii) a base de cálculo do PIS e da Cofins; iii) o não-cabimento da exigê *, a de juros de mora sobre multa; e, iv) a imprestabilidade da Selic como taxa de jure de mora; concluindo, ao final que: a) para o period de competência de janeiro de 1999 .‘çkmbro de \ 6 1 Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 7 2001, na data da constituição dos créditos tributários, o direito de a Fazenda Nacional constituí- los já havia decaído, nos termos do CTN, art. 150, § 4'; b) em face da decisão do STF no RE 346.084, reconhecendo a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo dessas contribuições,' é possível, administrativamente, aplicar tal decisão; d) é ilegal a aplicação de juros de mora sobre a multa punitiva, uma vez que a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, prevê a cobrança de juros de mora somente sobre o valor dos tributos; e, e) a ilegalidade da cobrança de juros mora, à taxa Selic, porque esta é composta de juros e correção monetária, além de ser fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e por extrapolar o percentual de 1," ao mês, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 161. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Quanto à suscitada decadência, as contribuições sociais, Cofins e PIS, corno a maioria dos tributos, se insere no rol de lançamentos por homologação. Tal sistemática, corno se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150 § 4°, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 05 (cinco) . anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação". Á Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, vigente na data de constituição dos créditos tributários em discussào, havia fixado o prazo de 10 (dez) para a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições sociais, corno no caso em discussão. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou, na sessão plenária realizada em 12/06/2008, a Súmula Vinculante n° 08 que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, que assim determina, in verbis: Assim, em relação à decadência, deve ser observado o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, que assim determina, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto • aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autorida e administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autorid tomando conhecimento da atividade assim exercida • obrigado, expressamente a homologa. Iro(.)." , 41 7 () , Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 8 § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, iconsidera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou • .. simulação." Portanto, aplicando-se este dispositivo legal, na data da constituição dos créditos tributários, em 11/10/2006, o direito de a Fazenda Nacional exigir as parcelas correspondentes aos fatos geradores do período de competência de janeiro de 1999 a setembro de 2001 já havia decaído. Assim, o lançamento correspondente àquele período deve ser cancelado. , Quanto à aplicação da decisão do STF que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no § 1 0 do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, a instância administrativa não está obrigada a aplicar tal decisão. Ao contrário, não há norma prevendo a aplicação de decisão que, no controle difuso da inconstitucionalidade dos atos legais editados, tenha afirmado inconstitucional norma regulamente editada. Tal obrigação só surge após a extensão dos efeitos de reiteradas decisões nesse sentido, por meio de Resolução do Senado Federal, na forma prevista no art. 52, inciso X da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei e/ ou de dispositivos dela, essa decisão produz efeitos apenas para aqueles que integraram a ..lide. A extensão de seus efeitos, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). A Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77, que trata da aplicação de dispositivos declarados inconstitucionais pela administração tributária federal, assim dispõe, in verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo . Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já .. ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Também o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, arts. 10 a ', ao disciplinara aquela aplicação, em julgamentos administrativos das decisões pro , idas pelo Poder Judiciário, determinou, in verbis: .L.._ j \41i rlw 80 , Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 9 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal ' Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato . normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2' O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3" O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo . Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, . tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II- não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a meu ver, somente depois da decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade e/ ou de ação declaratória de constitucionalidade e e inequívoca e definitivamente declare a inconstitucionalidade de um dado texto legal, si t em os órgãos administrativos deixar de aplicá-lo. À exceção destas, somente depois de s , ão de súmula vinculante pelo STF e/ ou de Resolução do Senado Federal que suspenda a ,, t ução da norma que tenha sido, reiteradamente, declarada i constitucional pelo STF em aç' , dividuais. .../ ‘. 9P ,, Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 10 O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, disciplinando a matéria assim dispõe: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou, c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar e 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ora de acordo com esta norma somente, no caso de decisões definitivas do STF, os Conselhos de Contribuintes do STF estão obrigados a aplicá-las em seus julgamentos. No caso do alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, é forçoso reconhecer que as recentes decisões do STF que declararam inconstitucional tal alargamento ainda carecem de maiores esclarecimentos. Na Constituição Federal consignou-se que a noção de faturamento a que aludiam tanto a Lei Complementar n° 70, no que tange à Cofins, quanto a Lei n° 9.715, de 1998, no que concerne ao PIS, corresponderiam à receita própria atividade da pessoa jurídica, ou seja, sob o conceito contábil, a decisão confunde receita bruta com receita operacional. Nas ações impetradas contra o alargamento, os contribuintes pleiteavam que o STF ratificasse os seus entendimentos de que faturamento significa receita da venda de bens ou serviços. Assim, qualquer pessoa jurídica, fosse de que ramo fosse, nunca incluiria receitas que não fossem provenientes de vendas — financeiras e outras — naquelas bases de cálculo. No entanto, na forma como acabou sendo aprovado o acórdão daquela Corte Suprema, salvo melhor juízo (a ser por ela mesma proferido), até mesmo as instituições financeiras não estariam obrigadas ao pagamento daquelas contribuições sobre suas receitas financeiras que são, por óbvio, provenientes de suas atividades econômicas Assim, no meu entendimento, parece t: ; ário promover administrativamente a sua extensão a empresas que não tenham sido dir- mente beneficiadas por aquelas decisões. rry/k 441 10 . i i, Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 11 Quanto à utilização da taxa Selic como juros moratórios, em face da existência de súmula editada por este Segundo Conselho de Contribuintes, a apreciação e julgamento das questões de mérito, expendidas no recurso voluntário, contra sua aplicação, ficaram prejudicadas, devendo ser aplicada, ao presente caso, a Súmula n° 03, que assim dispõe, in verbis: Súmula n" 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de . Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Finalmente, quanto aos juros de mora sobre multa de oficio, embora não faça parte do lançamento em discussão, considerando que a DRJ manifestou sobre tal exigência, entendo que deva ser enfrentada nesta fase recursal. Ao contrário do entendimento da DRJ, por falta de fundamentação legal tal exigência não deve ser mantida. A multa de oficio se converte em principal somente depois de decorridos os 30 (trinta) dias concedidos ao sujeito passivo para pagamento do crédito tributário julgado e mantido por decisão administrativa definitiva, quando então tal exigência será exigida, nos termos da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3", caso não seja paga. Até então não existe fundamento legal para sua exigência. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, excluindo-se dos montantes dos créditos tributários contestados as parcelas lançadas e exigidas para o período de competência de janeiro de 1999 a setembro de 2001, inclusive, e respectivas cominações legais, bem como a não-exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, mantendo-se as exigências de ambas as contribuições para o período restante, ou seja, de outubro a dezembro de 2001, e respectivas cominações legais. .- Sala das Sessões, em 06 de maio de 29 i NO DE MOR Áfilif JOSÉ AD -if P • r AI _ i 4.-"/ ilp Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 12 Declaração de Voto CONJUNTA CONSELHEIROS EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, ODASSI GUERZONI FILHO E ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA (SUPLENTE) Declaramos as razões pelas quais entendemos que não incidem juros de mora sobre a multa. de oficio do lançamento em questão. Embora reconhecendo a possibilidade da incidência de juros sobre o valor da penalidade, só a reputamos legal se houver lei expressa. Sem lei que determine tal incidência, os juros hão de incidir sobre o valor do tributo, apenas. Na espécie, parece não haver a lei requerida. Como mencionado no voto do ilustre relator, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio dos autos de infração tem suporte legal no art. 61 da Lei n° 9.430/96, cuja redação é a seguinte (sublinhado acrescentado): Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerenz a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. áç 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que , ocorrer o seu pagamento. § 2 0 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A melhor exegese da norma extraída do artigo em comento é no sentido de que os valores (ou os débitos a que ele se refere) de tributos serão acrescidos de juros de mora (dizemos tributos, simplesmente, porque a redação adotada pelo legislador no caput do dispositivo em comento é redundante, já que tributo é o gênero ao qual pertencem as espécies contribuições sociais, impostos, taxas e contribuições de melhoria, além dos empréstimos compulsórios). Data vênia, descabe considerar que a palavra "débitos", - regada no capta e no § 30 do artigo em tela, se refere à totalidade do crédito tributário. • dação empregada, r--' 12 p Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 13 que restringe os débitos àqueles "decorrentes de tributos e contribuições" (ou de tributos, simplesmente), limita a incidência dos juros de mora ao valor principal. Daí não englobar a multa de oficio (nem a de mora, se fosse o caso). A demonstrar que a interpretação ora adotada é a melhor, observamos que noutro artigo da Lei n° 9.430/96 há determinação explícita para que os juros incidam sobre a penalidade. Trata-se do art. 43, que informa, verbis (sublinhado acrescentado): Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de . mora, calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se sabe, o CTN, em artigos distintos, se reporta às diversas parcelas que compõem o montante da obrigação tributária. Ora se refere ao valor do crédito tributário como um todo (por exemplo: arts. 128, 129, 130, 135 e 139, nos quais vem expressa a locução, e 136 e 137, estes com referência implícita, por disporem sobre responsabilidade por infrações), ora ao valor do tributo, apenas (arts. 131, 132, 133), ora ao valor do tributo acompanhado da multa de mora (art. 134, em mais um exemplo). As expressões utilizadas, numa interpretação literal, devem ser lidas como se referindo aos valores seguintes:' - "crédito tributário" engloba todos os valores concernentes à obrigação tributária: além do valor do tributo (principal), o dos juros e o das penalidades (multa de mora ou de oficio); - "tributo" quer dizer valor principal, com inclusão dos juros de mora (mas não das penalidades), se o recolhimento for efetivado após o prazo de vencimento (os juros são aplicados em'decorrência da mora, não se confundindo com penalidade); - "penalidade" refere-se à multa oficio ou à multa de mora (uma ou outra), embora saibamos que outras penas, como a de apreensão e perdimento de mercadoria também são utilizadas em menor grau. 1 Ives Gandra da Silva MARTINS, comentando as expressões, afirma: "... o legislador pátrio não utilizou, de forma perfunctória e superficial, os termos crédito tributário, obrigação tributária, tributo e penalidade, o que vale dizer ter sempre deles ter feito uso, por intenção especifica, mais ou menos abrangente (....). Assim é que que sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade fez expresso uso da expressão obrigação tributária (art. 135) ou ao falar de obrigação principal (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuinária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter • rotário seriam transferíveis (...). Quando pretendeu o legislador falar de penalidades, de penalidades falou. ri ndo pretendeu falar de tributos, só de tributos falou. Quando pretendeu falar de penalidades e tributos, de 413. gação tributária falou. (MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord). Responsabilidade tributária. In: Caderno d- 13, guisas tributárias — responsabilidade tributária, 2. tir. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de ,,-nsão Universitária, 1990, v. 5, p. 28/29). rt, 13 p . 1 • Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 14 Portanto, claramente o art. 61 da Lei n° 9.430/96 não se refere ao "crédito tributário" na sua totalidade e tampouco faz menção à penalidade (diferentemente do art. 43 dessa Lei, que se reporta à multa). Quanto ao art. 161 do CTN, segundo o qual "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", traz, ao lado dos juros de mora, as penalidades ("sem prejuízo"). Esse texto legal não afirma (nem nega) que os juros de mora devem incidir sobre a penalidade da multa de oficio. Assim, descabe invocar a norma extraída desse artigo para concluir por tal incidência. Para tanto, carece lei especifica, como já destacado. Por fim, lembramos que em caso de dúvida acerca da incidência ou não dos juros sobre a multa deve ser aplicado o art. 112, IV, do CTN. Não havendo certeza, corno o cômputo dos,juros sobre a penalidade implica em majoração desta, cabe a interpretação mais benéfica ao dontribuinte de modo que os juros devem atingir tão-somente o tributo (valor principal). Sala das Sessões, e $ 000441.,6 s- -- ; • .: se 2009. ,T11-- (,,d...." EMANU400•":- — O “V:op" . •E ASSIS* a .-ÇL,,,,(arer— . DASSI GUERZONI F , O . 1 c.ve."./7 14- ri'41.ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA (SUPLENTE) .---, 1 1 1 I , 14 p ,

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Numero do processo: 10711.005809/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CaracterIzada a denúncia espontânea da infração, antes da realização da conferência final de manifesto mesmo após a visita aduaneira é excluída a penalidade (multa do art., 521, II, alínea "d" do RA). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Caracterizada a denúncia espontânea da infração, antes da realização da conferência final de manifesto, mesmo após a visita aduaneira é excluída a penalidade (multa do art, 521, II, alínea "d" do RA). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 1.998. P11.0WRADORIA G:RAL r AU? A A - 11: At CardeniNto-Gre i • p tater c;to Ni•ersdiciel .T AO MANDA COSTA t.d.r4Le" O idente e Relator -Rd LUCIANA CORIEZ RORIZ i CATES Ittemawnelene do Fazenda Nacional 03 (1E21998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA, ISALBERTO ZAVÃO LIMA.. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e SERGIO SILVEIRA MELO 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.499 ACÓRDÃO N° : 303-29.020 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A foi autuada em razão da falta de 28 volumes de lingotes de alumínio, de um total de 296 volumes manifestados (conhecimento n° 1 do Porto de Antuérpia), apurada em conferência final 411 do manifesto do navio HOEGH MISTRAL, entrado em 25/03/95. A exigência consta de imposto de importação e multa do art. 521, inciso II, alínea "cl" do Regulamento Aduaneiro. Na impugnação, a agência marítima insurge-se contra a cobrança da multa, dizendo haver feito denúncia espontânea com a petição protocolada em 14/08/95 em data anterior à da apuração ( 20/10/97 ). Requer seja excluída a cobrança da multa por força do art. 138 do CTN. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Nega tenha havido a denúncia espontânea pretendida pela impugnante, quer pelo fato de não ter sido acompanhada pelo pagamento do tributo e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada; quer porque a denúncia foi apresentada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, uma vez que a visita aduaneira está datada de 25/03/95 ( ADN 04/86). No recurso, a empresa reitera as razões de impugnação quanto à denúncia espontânea da infração. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.499 ACÓRDÃO N° : 303-29.020 VOTO A matéria única trazida nos autos é a relativa à multa do art.521 — do Regulamento Aduaneiro que a recorrente diz ser indevida em vista da denúncia espontânea que fizera da infração. De fato, com petição de fl. 1, datada de 15 de agosto de 1.995, a agência marítima informou à repartição aduaneira da falta de 28 atados contendo lingotes de alumínio, com o peso de 24.3300 Kg, de marca PONTO VERDE. A ação fiscal só teve início com Representação de fl. 4, datada de 01/11/95, tendo sido lavrado o auto de infração em 20/10/97, (documento de fl. 021). A interessada requereu o arbitramento do valor do imposto de importação a pagar, o que só lhe foi comunicado com a intimação relativa ao auto de infração, havendo sido feito o pagamento conforme DARF por cópia à fl. 36. 'Data venia", ouso discordar do ponto de vista esposado pelo digno julgador de primeira instância, na sua rejeição da denúncia espontânea. Com efeito, não poderia a Agência Marítima fazer o depósito da quantia devida concornitantemente com a apresentação da denúncia, sem esperar o arbitramento. A autuada é apenas o transportador e não o importador e não tinha acesso aos elementos do despacho para desde logo proceder ao cálculo e ao pagamento. Por outro lado, a visita aduaneira não é medida de fiscalização que tenha por objeto apurar diferenças havidas na descarga. "No ato de visita, a fiscalização aduaneira recebe do responsável pelo veículo os documentos relativos a este, à sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as • declarações que tiver que fazer, cumprindo-lhe, ainda, comunicar a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio", esta é a letra do art. 35 e seu parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. Como se vê, a visita aduaneira nada tem a ver com o resultado da descarga, até porque essa ainda irá ter início posteriormente. Foram, por conseguinte, atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN. Caracterizada a denúncia espontânea da infração, tenho como indevida a multa que lhe corresponde. Voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1998 ' J • Ai OLANDA COSTA - Relator 3 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004473/97-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - ARTIGO 181 DO RIR/80 - Inversão do ônus da prova. Por conta da presunção legal e inversão do ônus da prova previstas no artigo 181 do RIR/80, deve o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados para aumento de capital social, bem como demonstrar a efetiva transferência dos mesmos. Tratando-se de recursos proveniente do exterior, a comprovação documental da efetiva transferência dos recursos é suficiente à aceitação da boa origem, vez que a fiscalização não tem jurisdição fora do país para exigir efetiva demonstração da origem, pautada em negócios jurídicos e atividades no exterior, da pessoa jurídica estrangeira remetente dos recursos. OMISSÃO DE RECEITA - Aumento de Capital social com investimento estrangeiro sem registro no Banco Central do Brasil. Apuração de IRPJ. A ausência de registro no BACEN, não impede nem anula a prova documental – comprovantes de transferências bancárias – da origem dos recursos, uma vez que o investimento foi feito em reais, sendo irrelevante o fato de o contrato de câmbio ter sido fechado fora do Brasil. Afastamento da presunção legal de omissão de receita e, por consequência, da apuração de IRPJ. PIS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IRRF - AUTUAÇÕES DECORRENTES - As autuações decorrentes devem seguir a sorte da principal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRPJ - Não pode prosperar multa por atraso na entrega da declaração que tenha como base o próprio imposto lançado de ofício, e não o declarado, haja vista que sobre aquele já existe penalidade específica no lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06507
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10768.004473/97-19 Recurso n° : 125.447 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1992 Recorrente : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Recorrida : EFFEM ALIMENTOS LTDA. Sessão : 22 de maio de 2001 Acórdão n° :108-06.507 AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - ARTIGO 181 DO RIR/80 - Inversão do ônus da prova. • Por conta da presunção legal e inversão do ônus da prova previstas no artigo 181 do RIR/80, deve o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados para aumento de capital social, bem como demonstrar a efetiva transferência dos mesmos. Tratando-se de recursos proveniente do exterior, a comprovação documental da efetiva transferência dos recursos é suficiente à aceitação da boa origem, vez que a fiscalização não tem jurisdição fora do pais para exigir efetiva demonstração da origem, pautada em negócios jurídicos e atividades no exterior, da pessoa jurídica estrangeira remetente dos recurs-os. OMISSÃO DE RECEITA - Aumento de Capital social com investimento estrangeiro sem registro no Banco Central do Brasil. Apuração de IRPJ. A ausência de registro no BACEN, não impede nem anula a prova documental — comprovantes de transferências bancárias — da origem dos recursos, uma vez que o investimento foi feito em reais, sendo irrelevante o fato de o contrato de câmbio ter sido fechado fora do Brasil. Afastamento da presunção legal de omissão de receita e, por consequência, da apuração de IRPJ. PIS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IRRF - AUTUAÇÕES DECORRENTES - As autuações decorrentes devem seguir a sorte da principal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRPJ - Não pode prosperar multa por atraso na entrega da declaração que tenha como base o pr"óprio imposto lançado de oficio, e não o declarado, haja vista que sobre aquele já existe penalidade específica no lançamento. Recurso de ofício negado. Gut ,,D . , Processo n° : 10768.004473/97-19 Acórdão n° : 108-06.507 Vistos, re ( latadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JAN ME I RO/RJ. ACÓRDÃO os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &—t-14-1(----- MANOEL ANTÔNIO GADÉLHA DIAS PRESIDE TE 7, i MÁRI J t o LI/E1 FRANCO JÚNIOR RE y FORMALIZADO: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. • • 2 • • • Processo n° : 10768.004473/97-19 Acórdão n° :108-06.507 Recurso n° : 125.447 Recorrente : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Interessado : EFFEM ALIMENTOS LTDA. Relatório EFFEM ALIMENTOS LTDA., foi autuada, em 20 de fevereiro de 1997, em relação ao IRPJ, FINSOCIAL, -CSL, IRRF e PIS relativamente ao exercício 1992. A autuação com relação ao IRPJ decorreu de omissão de receitas atribuída ao contribuinte em razão da ausência de comprovação de origem dos recursos utilizados para aumento de capital social da empresa autuada. As demais autuações decorreram da primeira, pautadas nas mesmas razões. O contribuinte foi ainda autuado, com lançamento de multa regulamentar, por atraso na entrega de declaração de IRPJ. O contribuinte efetuou aumentos de capital no curso do ano de 1991, no valor total de Cr$ 1.074.790.000,00. São sócias do contribuinte duas pessoas jurídicas estrangeiras — Intercontinental Trading, sediada nas Bermudás, com 99,99% das quotas e Effem Prod. Alim. Inc., sediada nos EUA, com 0,01% das quotas, sendb certo que as integralizações dos referidos aumentos de capital operaram-se mediante crédito em conta corrente do contribuinte, com recursos provenientes de conta de não residente — na época, as chamadas CC5 — em moeda corrente nacional, sem contrato de câmbio. Conforme entendimento da autuante, a ausência de contrato de câmbio e do respectivo registro no Banco Central do Brasil, representa violação da Lei 4131/62 e, por conta disso, 'entendeu que o contribuinte não apresentou a prova de origem dos recursos. O contribuinte defendeu-se alegando, em preliminar, que o artigo 142 do CTN impõe ao fisco o ônus de provar a infração. 3 et) , • , • Processo n° : 10768.004473/97-19 Acórdão n° : 108-06.507 Quanto ao mérito, alegou que o investimento estrangeiro foi feito em reais, através de conta de não residente, motivo pelo qual não havia qualquer obrigatoriedade de fechamento de câmbio, nem tampouco de registro do investimento no Banco Central do Brasil. Para provar os fatos alegados, o contribuinte juntou os docs. de fls. 23/29 — autorizações de compra de moeda brasileira no Uruguai para crédito em conta corrente de não residente no Brasil, das sócias do contribuinte e comprovação bancária do ingresso dos recursos na conta bancária do contribuinte — e docs. de fls. 123/134 — cópias dos registros do Livro Diário Geral da empresa autuada. Para fundamentar o seu direito defendeu o contribuinte que a forma utilizada para as integralizações de capital estava amparada em regulamentação específica do BACEN (Contas de não residente — CC5) que autoriza o ingresso de investimentos estrangeiros já em moeda nacional, dispensando, assim o registro no BACEN. Na decisão da DRJ, entendeu-se que a preliminar levantada confunde- se com o mérito. No mérito, considerou-se improcedentes os lançamentos de IRPJ, PIS, FINSOCIAL, CSLL E IRRF, sob os seguintes fundamentos: (a) que a comprovação de origem, pelo sócio, não se confunde com a comprovação de origem pelo contribuinte e que se os recursos foram transferidos pelo sócio por aportes externos e destinados ao aumento de capital, a origem externa ao contribuinte está comprovada; (b) que não cabe ao contribuinte responder sobre a origem dos recursos do subscritor do capital; e (c) que ainda que houvesse violação de norma cambial no momento do ingresso dos recursos no país, esse fato não invalidaria a prova da origem dos mesmos na empresa fiscalizada. Da decisão proferida, recorreu de ofício a DRJ. É o relatório. 4 Processo n° : 10768.004473/97-19 Acórdão n° :108-06.507 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O montante exonerado está acima do valor de alçada, por isso conheço da remessa oficial. Quanto à preliminar, não assiste razão ao contribuinte, vez que para a hipótese de comprovação da efetividade e da origem de recursos utilizados para aumento de capital social, estabelece o artigo 181 do RIR a presunção legal de omissão de receita, impondo, portanto, a inversão do ônus da prova. Vale dizer, cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade da transferência, bem como da origem dos recursos utilizados para aportes de capital. Entretanto, ainda que afastada a preliminar levantada pelo contribuinte, no mérito, verifica-se que o mesmo produziu as provas necessárias à demonstração da efetividade das transferências e da origem dos recursos, impondo-se, portanto, a improcedência do recurso de oficio. Oportuno, porém, ressaltar e esclarecer que parte dos fundamentos adotados pela DRJ não se coadunam com o entendimento hoje predominante no Primeiro Conselho de Contribuintes, muito embora o resultado final seja a confirmação de sua decisão quanto à improcedência dos lançamentos. Para provar a origem dos recursos utilizados para aumento de capital, deve o contribuinte demonstrar a forma de obtenção dos mesmos. Deve ficar evidenciado, portanto, que os recursos provenientes dos sócios foram percebidos por 5 g>. , Processo n° : 10768.004473/97-19 Acórdão n° :108-06.507 estes de fonte estranha à sociedade ou, se proveniente da empresa, submetidos a regular contabilização. Nesse sentido, vale transcrever algumas ementas do Conselho de Contribuintes: "SUPRIMENTO DE CAIXA - A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, é firme no sentido de que a comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas (Ac. CSRF/01-1.021/90 - DO 26/09/94)" RIR/2000, artigo 282, pág. 647 "SUPRIMENTO DE CAIXA (EMPRÉSTIMO DE COLIGADA) - Não restando comprovada a efetividade de empréstimo conferido por empresa coligada, as transferências de recursos a ela destinadas são consideradas omissões de receitas, caracterizadas por suprimentos de caixa da empresa que repassa aqueles recursos. (Ac. 1° CC 104- 9.321/92 - DO 25101/93)" RIR/2000, artigo 282, pág. 648 "SUPRIMENTO DE CAIXA (FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM) - Há indício de omissão de receita quando o contribuinte não logra demonstrar a origem dos recursos entregues à empresa como suprimento de caixa. Base de cálculo de acordo com o artigo 181 do RIR/80 (Ac. Um. Da r T. do TRF da 5° R. - AC 26.686-CE, em 30/08/94 - DJU 20/01/95, pág. 1916)" RIR/2000, artigo 282, pág. 648 "SUPRIMENTO DE CAIXA - ÔNUS DA PROVA E CARACTERIZAÇÃO - O artigo 181 do RIR/80 estabelece que o fornecimento de recursos de caixa à empresa pelos sócios, cuja origem e ingresso não foram comprovadamente demonstrados, constitui presunção legal de omissão de receitas pela empresa, a serem nela tributadas. Portanto, é à empresa que compete fornecer as provas solicitadas, seja em razão de ser ela o sujeito passivo contribuinte, seja, ainda, por respeito ao princípio da economia processual. Na falta de comprovação da origem do ingresso do numerário correspondente aos suprimentos, caracterizada está a presunção legal de omissão de receitas, ensejando, também, a tributação na fonte nos termos do artigo 8° do DL. 2.065/83 (Ac. 1° CC 101-178.254/88 - Resenha Tributária, IR - Jurisprudência Administrativa 12.3, pág. 45)" RIR/2000, artigo 282, pág. 649 "SUPRIMENTO DE RECURSOS (PRÓ-VÁ) - A -compróvaçã'o dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os 6 - Processo n° :10768.004473/97-19 Acórdão n° :108-06.507 recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. A prova da transferência bancária dos recursos dos sócios para a pessoa jurídica é apta a comprovar somente a efetiva entrega, mas não a origem. Nestes casos, permanece válida a presunção de omissão de receita, estabelecida no art. 181 do RIR/80 (Ac. 1° CC 101-80.088/90 — DO 19/09/90)" RIR/2000, Artigo 282, pág. 651 No caso em tela, porém, o sócio que aportou recursos é pessoa jurídica estrangeira e o fez mediante transferência internacional de reais, sendo certo que o contrato de câmbio foi fechado fora do país. Por tratar-se de pessoa jurídica estrangeira, a comprovação documental da efetiva transferência dos recursos é suficiente à aceitação da boa origem, vez que não tem a autoridade fiscal jurisdição para verificar a contabilidade do subscritor estrangeiro. Mais ainda, o termo origem foi utilizado pela fiscalização, quando do lançamento, em acepção diversa, limitada à ausência de efetivo ingresso dos recursos. Questionou de fato a fiscalização não a maneira como tal recurso foi obtido no exterior, mas sim a forma pretensamente irregular de seu ingresso no país. Quanto à essa questãó: da ausência de registro do investimento estrangeiro no BACEN, aspecto usado como fundamento para a autuação, assiste razão ao contribuinte, vez que os ingressos ocorreram em moeda corrente nacional, via conta de não residente, sendo irrelevante a ausência do respectivo registro no BACEN e o fato de o contrato de câmbio ter sido fechado fora do país. Também neste caso o Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de se manifestar, seguindo abaixo transcrita a respectiva ementa: "SUPRIMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL FEITOS POR SÓCIOS DO EXTERIOR — (Ex.82/3) — Não, pode prevalecer a tributação a título de suprimentos de origem e ingresso incomprovados, feitos por supridores do exterior, se, em matéria de origem, a ação fiscal limitou-se a questionar o fato de o contrato de câmbio não ter sido realizado no Brasil (Ac. 1° CC 163-7.192186 — CEFIR, ag./90, pág. 59)" 7 Gd)g , _ Processo n° :10768.004473/97-19 Acórdão n° :108-06.507 Desse modo, no presente caso, entendo devidamente comprovada a efetividade das transferências dos recursos. Quanto à multa regulamentar pelo atraso na entrega da declaração de IRPJ, não deve a mesma prevalecer, vez que deveria ser calculada sobre o valor declarado e não sobre o montante lançado. Pelas razões acima expostas, julgo improcedente o recurso de oficio. É o meu voto. MÁRIO N/E/1 "144/ NCO JÚNIOR 9)). 8 • Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004343/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – Exercício de 1988 – Lançamento por Declaração – O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n 8.383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, regendo-se a contagem do prazo decadencial pelas regras do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Entendimento uniformizado na CSRF (Acórdão n CSRF/01-02.850). IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VENDAS – Omissão de vendas apurada a partir da reconstituição do estoque. Incabível sua valoração pelo preço da última nota fiscal do período-base. OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Não comprovada a origem nem a efetiva entrega de numerário pelo acionista majoritário, prevalece a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS – Não comprovada nem a compra supostamente omitida, muito menos seu efetivo pagamento, incabível a presunção de que este tenha sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – BENS ATIVÁVEIS – CONTA REPRESENTATIVA DE GADO – Classificam-se no Ativo Permanente o gado reprodutor; o de renda, assim entendido o que a empresa explora para a produção de bens que constituem objeto de suas atividades; e os animais de trabalho. Não comprovado estarem os animais incluídos nessas categorias, prevalece o argumento de que se destinam a revenda, tendo a empresa o direito de não corrigir seu valor. MÚTUO COM PESSOA JURÍDICA INTERLIGADA – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – Na vigência do artigo 21 do Decreto-lei n 2.065/83, a pessoa jurídica mutuante devia reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à variação monetária dos mútuos com empresa interligada. Configura o mútuo a disponibilização de numerário em conta-corrente, com o qual a pessoa jurídica interligada realiza aplicações no mercado financeiro. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível sua exigência sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de CZ$ 11.288.055,10, bem como afastar a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira, que mantinha a tributação referida no item 1 do Auto de Infração, e José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que afastavam a tributação referida no item 6 do Auto de Infração.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Entendimento uniformizado na CSRF (Acórdão n° CSRF/01-02.850). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VENDAS - Omissão de vendas apurada a partir da reconstituição do estoque. Incabível sua valoração pelo preço da última nota fiscal do período-base. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não comprovada a origem nem a efetiva entrega de numerário pelo acionista majoritário, prevalece a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Não comprovada nem a compra supostamente omitida, muito menos seu efetivo pagamento, incabível a presunção de que este tenha sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - BENS ATIVÁVEIS - CONTA REPRESENTATIVA DE GADO - Classificam-se no Ativo Permanente o gado reprodutor; o de renda, assim entendido o que a empresa explora para a produção de bens que constituem objeto de suas atividades; e os animais de trabalho. Não comprovado estarem os animais incluídos nessas categorias, prevalece o argumento de que se destinam a revenda, tendo a empresa o direito de não corrigir seu valor. MÚTUO COM PESSOA JURIDICA INTERLIGADA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Na vigência do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, a pessoa jurídica mutuante devia reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à variação monetária dos mútuos com empresa interligada. Configura o mútuo a disponibilização de numerário em conta-corrente, com o qual a pessoa jurídica interligada realiza aplicações no mercado financeiro. çji Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível sua exigência sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MINEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de CZ$ 11.288.055,10, bem como afastar a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira, que mantinha a tributação referida no item 1 do Auto de Infração, e José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que afastavam a tributação referida no item 6 do Auto de Infração. / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE G w5s... Ar.....Le 1/4...1- .• - NIA KOETZ REI J RELATORA FORMALIZADO EM: 2 0 ouT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO. 2 Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Recurso n° :118.797 Recorrente : COMERCIAL MINEIRA S/A RELATÓRIO Retomam os autos a esta Oitava Câmara, após diligência solicitada pela Resolução n° 108-0.127, de 13.04.99. Para bem situar o assunto, retomo o Relatório então elaborado. Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao período-base de 1987, lavrado contra a empresa COMERCIAL MINEIRA S/A, já qualificada no presente processo, em decorrência das seguintes infrações: 1. Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de venda de gado bovino Valor tributável 1.407.950,82 2. Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetiva entrega de recursos supridos ao caixa pelo acionista majoritário Valor tributável 1.000.000,00 3. Omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de compras de gado Valor tributável 7.503.400,00 4. Glosa de despesas financeiras, apropriadas a título de "prejuízo sobre operações com commodities", não comprovadas com documentos hábeis CSJ 3 Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Valor tributável 12.023.589,15 5. Correção monetária credora calculada a menor, por ter a empresa contabilizado indevidamente no ativo circulante bens classificáveis no ativo permanente Valor tributável 2.376.704,28 6. Falta de adição, ao lucro líquido do exercício, do valor da variação monetária ativa decorrente de mútuo com a empresa ligada Sociedade Belver Ltda. Valor tributável 1.612.470,17 Auto de infração lavrado com o acréscimo da multa de ofício de 50%, exigindo-se também, sobre o imposto lançado, a multa por atraso na entrega da declaração, prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. Em processos apartados, formalizadas as exigências relativas ao PIS/Dedução e ao Imposto de Renda na Fonte. Tempestiva impugnação às fls. 107/115, alegando em síntese: a) quanto ao item 1, que, não tendo conseguido reunir a documentação comprobatória, está efetuando o respectivo recolhimento; b) quanto ao item 2, que anexa documentos comprobatórios da entrega dos recursos pelo acionista Flávio Pentagna Guimarães; que os recursos têm origem na venda de imóveis rurais pelo referido acionista; que o suprimento se deu efetivamente em 09.01.87, sendo contabilizado apenas em 31.12.87; c) quanto ao item 3, que se trata da transferência de 334 bois entre duas fazendas, não acarretando mutação patrimonial que devesse ser registrada no livro Diário; que quanto à parcela restante, junta as notas fiscais de simples remessa de n° 064 a 074, comprovando a transferência de novilhos; d) quanto ao item 4, que está juntando os comprovantes que demonstram o prejuízo relativo às operações com commodities; Chi 5)( 4 Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° : 108-06.217 e) quanto ao item 5 (correção monetária a menor), que a exigência não procede porque o fisco não considerou a depreciação dos bens e também porque os bens já foram baixados do imobilizado, com a conseqüente apuração dos resultados; quanto ao item 6, que não se trata de mútuo, mas que os valores em poder da Sociedade Belver Ltda. são resultado do recebimento de prestações por venda de lotes em empreendimento do qual participa, sendo que referida sociedade lhe repassa mensalmente os rendimentos que aufere em aplicações no mercado financeiro, feitas por conta dela (autuada); g) que o imposto lhe foi cobrado pela alíquota de 30% mais o adicional de 10%, quando o correto seria a aplicação da alíquota de 6%, por se tratar de atividade rural; h) que não cabe a exigência da TRD como indexador; i) que são igualmente descabidos os lançamentos decorrentes. Decisão singular às fls. 122/134 julga o lançamento parcialmente procedente, cancelando a parte relativa a glosa de despesas financeiras (item 4) e excluindo a cobrança da TRD no período entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Ciência da decisão em 10.12.98. Recurso Voluntário interposto em 11 de janeiro seguinte (segunda-feira). Na peça recursal, diz em resumo que: a) quanto ao item 1 (omissão de receita da venda de gado), que o valor tomado por base de cálculo pelo fisco está incorreto, pois considerou o último preço praticado, ao final do período, quando o correto seria o valor médio das vendas do mês; que o levantamento baseou-se em diferença de estoque, que deveria ser avaliado pelo custo de aquisição; que, de qualquer modo, sobre diferença de estoque só caberia a tributação por postergação de imposto; que a alíquota correta seria de 6%; que a tributação alcança os lucros do período e não as receitas, sendo o procedimento correto o de se apurar o novo lucro líquido para, em seguida, apurar o lucro real e recompor o lucro da exploração; b) quanto ao item 2 (suprimento de numerário), que foram juntados documentos que comprovam tanto a origem como a efetiva entrega dos recursos; (A? 5 Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 c) quanto ao item 3 (omissão de receita pela não contabilização de compras), que se trata de presunção sem assentamento em dados concretos; que a transferência de 334 cabeças de gado foi feita através de notas fiscais de produtor rural e, antes de retomarem à Fazenda São João do Curralinho, de sua propriedade, foram vendidas a terceiros, conforme notas fiscais fiscais emitidas; que a transferência de 1.000 cabeças de gado de fazenda de propriedade de acionista para outra de sua propriedade destinava-se a remanejamento de pasto visando a engorda, mas de fato só foram transferidas 256 cabeças; as 256 cabeças transferidas não retomaram à fazenda de origem porque lhe foram vendidas; foi emitida nota fiscal pro-forma para completar as 1.000 cabeças, por exigência da Fazenda Estadual; que, mesmo que assistisse razão ao fisco na tributação de omissão de receita, deveria ser levado em conta o custo dos bens vendidos, pois não se tributa receitas, mas os lucros; que também aqui a aliquota aplicável seria de 6%; d) quanto ao item 5 (diferença de correção monetária de balanço), que por ocasião da autuação, o gado já havia sido baixado do ativo permanente, o que autorizaria a tributação somente a titulo de postergação do imposto; que, se a fiscalização considerou que o gado seria classificado no ativo permanente, deveria levar em conta a respectiva depreciação; que os animais reclassificados pelo fisco no ativo permanente não representam matrizes na concepção técnica, pois não fazem parte do plantei permanente e estão à disposição para venda; e) quanto ao item 6 (diferença de variação monetária ativa), que era condômina na propriedade de loteamento urbano, gerido pela Sociedade Belver Ltda.; a sociedade gerenciadora do empreendimento recebia as prestações relativas à venda dos lotes e repassava às contratantes a parte de cada uma; enquanto não repassados, esses recursos eram aplicados no mercado financeiro, sendo o rendimento também repassado; os saldos mensais não resultavam, por isso, em operação de mútuo, como previsto no Decreto-lei n° 2.065/83. Volta a insurgir-se contra a exigência da TRD, seja como juros, seja como correção monetária 9P 6 Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Por fim, invoca a decadência do direito do fisco de lançar os tributos do ano de 1987. Para que se pudesse apreciar a questão da decadência, foi requerida a diligência no início referida, no sentido de que fosse informada a data em que a Recorrente apresentara a declaração de rendimentos do exercício de 1988, período- base de 1987. Conforme recibo de entrega acostado às fls. 203, a entrega se deu em 30.06.88. Os autos sobem a este Conselho com o depósito recursal. Este o Relatório. 7 Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Embora invocada apenas ao final da peça de defesa, é de se analisar em primeiro lugar a questão da decadência. O auto de infração de IRPJ refere-se ao período de 1987 e foi lavrado em 29.06.93. Muito se tem discutido sobre a natureza do lançamento do imposto de renda, se por declaração ou se por homologação. Essa definição é indispensável na análise da decadência, pois que diverso será seu termo inicial segundo se trate de lançamento por declaração (artigo 173 do CTN) ou por homologação (artigo 150 do CTN). Alinho-me entre os que endossam a tese de que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do Imposto de Renda passou a reger-se pelas regras da homologação, pois desde aí a legislação impõe ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a devida apuração, antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte do ente tributante. Nesse entendimento, o prazo decadencial deve-se contar pela regra insculpida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, extinguindo-se o direito de o sujeito ativo efetuar o lançamento de ofício em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do período-base. et). 8 Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Todos temos conhecimento, todavia, de não ser exatamente este o entendimento dominante na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, tem prevalecido naquele excelsa Câmara Superior a tese de que, enquanto submetido à apuração anual (portanto até o ano de 1991), o IRPJ era tributo sujeito a lançamento por declaração. Assim, o termo inicial do prazo de decadência se dá na data da entrega da declaração de rendimentos, se esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, inciso I e parágrafo único, do CTN. Mesmo não endossando inteiramente tal conclusão a ela me curvo, dado o papel uniformizador que devem cumprir os julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Há que se analisar a questão, por conseguinte, por esse prisma. Conforme documento anexado às fls. 203, a Recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício de 1988, período-base de 1987, no dia 30.06.88. Iniciando-se aí a contagem do prazo decadencial, esgota-se o mesmo em 29.06.93, exatamente quando lavrado o auto de infração em foco que, por conseguinte, não está alcançado pela decadência. Rejeito, por isso, a preliminar invocada. Passo ao mérito, analisando a matéria em litígio na mesma ordem em que constou da autuação. 1. Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de venda de gado bovino - CZ$ 1.407.950,82. Conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 9, foi efetuado levantamento quantitativo do rebanho bovino da empresa, levando em conta o estoque inicial declarado na Declaração de Produtor Rural e no Relatório Mensal de Rebanho, as compras do período de acordo com as notas fiscais de aquisição e a escrituração 81"‘ Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 contábil, os nascimentos e mortes constantes também da Declaração de Produtor Rural e do Relatório Mensal de Rebanho, as vendas de acordo com as notas fiscais de saída e escrituração contábil, disso tudo resultando uma diferença no estoque final de 109 cabeças a mais, diferença esta considerada omissão de receita pela saída sem nota, avaliada pelo preço da última nota fiscal de venda do período. lnobstante válido o método utilizado pelo fisco para detectar a ocorrência de vendas sem emissão das correspondentes notas fiscais e, por conseguinte, sem registro na contabilidade, não pode prevalecer a critério adotado para valoração da receita que assim teria sido omitida. Já vem de longa data o entendimento no sentido de que o cálculo da receita omitida, no caso de diferença de estoque, deve ser feito pelo preço médio das vendas do período. Nesse sentido, a Lei n° 9.430/96, embora bastante posterior ao período aqui enfocado, veio sedimentar aquele entendimento quando adota o preço médio de venda como parâmetro no cálculo da receita omitida apurada a partir de levantamento de estoques. Não tendo o fisco coletado elementos que possibilitem a aferição do preço médio das vendas efetuadas pela autuada no ano de 1987, não prevalece o lançamento nesta parte. 2. Omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de numerário - CZ$ 1.000.000,00 Em 31.12.87, a empresa contabilizou o valor de CZ$ 1.000.000,00 a crédito da conta de Flávio Pentagna Guimarães, acionista majoritário, e a débito da conta Bancos. Alega, como já o fizera quando intimada e também na impugnação, que a operação na verdade se dera um ano antes, pois em 31.12.86 obtivera um empréstimo junto a outra empresa (COEMP — Comércio e Empreendimentos S/A), naquele mesmo valor de CZ$ 1.000.000,00, repassando-o ao acionista Flávio P. Guimarães. Este, por seu tumo, devolveu o numerário em 09.01.87, para que a autuada liquidasse o empréstimo junto à COEMP, conforme cheque n° 041850. A 63`'Q io Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 origem desses recursos estaria na venda de bens imóveis rurais feita pelo acionista em 08.01.87. A autuada não faz prova do que alega, não apresentando qualquer justificativa para que o registro contábil de fato ocorrido em janeiro tenha sido feito apenas em 31 de dezembro. Como já analisado pelo julgador singular, não há coincidência nem em datas nem em valores entre os documentos trazidos à colação e os fatos apontados. De se manter a autuação, neste item. 3. Omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de compras de gado - CZ$ 7.503.400,00 Este item comporta duas partes. 3.1. Transferência de 334 cabeças de gado Pelas notas fiscais de produtor de n° 370215, 370217, 370222 e 370223, a autuada deu saída a 334 cabeças de gado a titulo de transferência para confinamento, da Fazenda São João do Curralinho, de sua propriedade, para a Fazenda Sucuriu, de propriedade de seu acionista majoritário Flávio Guimarães. Referidas notas foram emitidas com diferimento do ICM e com a observação de que o gado deveria retornar no prazo de 120 dias. Intimada a comprovar o retorno do gado, informou que o mesmo foi vendido diretamente na Fazenda Sucuriu, conforme notas fiscais que apresenta. Tais notas não foram aceitas como comprovação hábil porque a quantidade total das mesmas não coincide com a quantidade transferida e porque fazem menção a vendas provenientes da Fazenda Curralinho. Não vejo como cogitar, nessa operação, de ter ocorrido falta de registro de compra. O ponto de partida do levantamento fiscal foi a saída dessas reses da fazenda de propriedade da autuada, a título de simples remessa para confinamento, o 64)( Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 que ocorreu em junho e julho de 1987. Nem sequer foi levantada a data em que tais reses teriam sido adquiridas pela autuada, para saber se foi no próprio ano de 1987 ou anteriormente. A caracterização de omissão de receitas a partir de omissão de compras só pode ser aventada quando devidamente comprovados a compra e o respectivo pagamento, ambos não escriturados, pois é o pagamento que teria sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. Não há esta prova no processo. Ao contrário, até a suposta compra daquelas cabeças de gado é fruto de presunção, sem amparo legal. Não se mantém a exigência, neste item. 3.2. Transferência de 1.000 cabeças de gado Pela nota fiscal avulsa n° 199869, de 04.03.87, o acionista Flávio Guimarães remete à autuada 1.000 cabeças de novilhos, a título de "recurso de pastagem", sem valor comercial e com retorno no prazo de 180 dias. Diz o autuante que foram encontradas as notas fiscais de produtor rural de n° 064 a 073, emitidas em 08.03.87 pelo mesmo Sr. Flávio, tendo como destinatário a autuada e perfazendo 256 cabeças de novilhos, todas' com a observação de que se referiam à nota fiscal n° 199869. Essas 256 cabeças constam dos Relatórios Mensais de Rebanho dos meses de abril e julho/87. Por fim, foi encontrada também a nota fiscal de produtor n° 172226, de 17.06.87, pela qual a autuada remete ao Sr. Flávio 1.000 cabeças de novilho com a observação de que se refere à "devolução da nota fiscal n° 199869". Conclui então o autuante que, tendo ficado comprovada a entrada de apenas 256 cabeças, a diferença de 744 cabeças corresponde a novilhos comprados sem nota fiscal, portanto com receita à margem da escrituração. Trata-se de mera presunção, sem qualquer embasamento em provas concretas de que tenha ocorrido falta de escrituração de compras e, muito menos, omissão de receita. Deve ser cancelada a exigência nesta parte. 4. Glosa de despesas financeiras C67 12 Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Item julgado improcedente na decisão monocrática. 5. Correção monetária credora a menor - CZ$ 2.376.704,26 Conforme descrito no item 6 do Termo de Verificação (fls. 10), a empresa escriturou no Ativo Circulante, conta de estoque, o gado bovino composto de vacas paridas, solteiras e novilhas, o qual deve ser registrado no Ativo Permanente e corrigido monetariamente. A Secretaria da Receita Federal, pelo Parecer Normativo CST n° 57/76, tratou da classificação contábil da conta representativa do gado pertencente a empresa agropecuária, definindo que integram o Ativo Imobilizado as contas de: a) gado reprodutor, indicativa de touros puros de origem, touros puros de cruza, vacas puras de cruza, vacas puras de origem e o plantei destinado à inseminação artificial; b) gado de renda, representando bovinos, suínos, ovinos e eqüinos que a empresa explora para a produção de bens que constituem objeto de suas atividades; c) animais de trabalho, compreendendo eqüinos, bovinos, muares, asininos destinados a trabalhos agrícolas, sela e transporte. Não se classificam no Permanente, de outro lado, os animais destinados a revenda ou a serem consumidos na produção de bens para venda. Deixou de ser produzida, pelo fisco, a necessária prova de que os animais em questão destinavam-se efetivamente à manutenção das atividades da pessoa jurídica, enquadrando-se na relação minuciosa contida no referido Parecer Normativo CST n° 57/76 acima citado, com o que se classificariam no Ativo Permanente. Assim, não se sustenta a exigência fiscal, nesta parte. 6. Variação monetária ativa de mútuo com empresa coligada - CZ$ 1.612.4,770 17 97 Se' 13 Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Constatou o fisco que a Sociedade Belver Ltda. presta serviços à autuada, sua coligada, na intermediação de venda de lotes de sua propriedade. A Sociedade Belver não repassa imediatamente à Comercial Mineira os recursos provenientes da venda dos lotes, ficando portanto detentora de disponibilidades pertencentes a esta, que devem receber o mesmo tratamento fiscal dispensado aos empréstimos entre empresas coligadas. Alega a Recorrente que firmou contrato com a Sociedade Belver para que esta gerisse os negócios relativos a empreendimento imobiliário (loteamento urbano) do qual participava. Por isso, a Belver incumbia-se de receber as prestações relativas à venda dos lotes, repassando mensalmente às contratantes a parte que tocava a cada uma. Enquanto não repassados, os recebimentos eram aplicados no mercado financeiro, e o respectivo rendimento também repassado ao final de cada mês. Argumenta que a operação não configura mútuo, não se enquadrando nas disposições do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. O Razão juntado por cópia às fls. 76/88, referente à conta de Ativo denominada "Débitos de Sociedades Coligadas ou Controladas — Sociedade Belver", demonstra que dita conta era debitada pelos valores correspondentes às prestações recebidas pela Belver e pelo rendimento de aplicações financeiras, e creditada pelos valores correspondentes a participação no rateio da despesas mensais. Seu saldo representava, portanto, o numerário pertencente à Comercial Mineira e mantido à disposição da coligada Sociedade Belver. Ao contrário do que afirma a autuada, configura-se aqui, efetivamente, a operação de mútuo, nos termos definidos no artigo 1.256 do Código Civil. Não se pode ver nessa movimentação financeira simples adiantamentos em conta-corrente com vistas a fornecimentos futuros, ou qualquer outra operação diferente daquele do mútuo. O numerário colocado à disposição da outra empresa, que com ele realizava aplicações no mercado financeiro, é empréstimo que caracteriza o mútuo, sujeitando- se à regra de incidência prevista no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Conforme demonstrado às fls. 13, do valor da correção monetária apurada sobre o saldo do Ceh 14 Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 conta-corrente, foi subtraída a quantia correspondente ao rendimento de aplicações financeiras efetuadas pela Sociedade Belver e por esta repassado à Recorrente, uma vez que o mesmo já compôs o resultado apurado nesta última. Nesta parte, sou pela manutenção da exigência. 7. Aliquota do imposto aplicável às parcelas glosadas A Recorrente contesta a cobrança do IRPJ pela alíquota de 30% sobre as parcelas objeto de glosa, dizendo ser cabível apenas a de 6%. A alíquota reduzida incide sobre o lucro da exploração, que é constituído pelo lucro líquido do exercício, ajustado pelas exclusões e adições estabelecidas na legislação. As parcelas cuja tributação está sendo mantida na presente decisão não podem ser levadas em conta no lucro da exploração. Com efeito, as parcelas mantidas referem-se à omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário do acionista controlador e à receita de variação monetária de mútuo com empresa coligada, as quais não podem ser identificadas como oriundas da atividade rural. Por isso, nego provimento neste item. 8. TRO Pela decisão singular, já foi excluída a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 32/97, que acompanhou pacífica e reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Não há o que alterar neste ponto. 9. Multa por atraso na entrega da declaração 15 , : Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Embora não atacada especificamente, é de afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, lançada com fulcro no artigo 17 do Decreto- lei n° 1.967/82. Reiterada jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido da improcedência de sua exigência concomitantemente à multa de oficio, e sobre a mesma base de cálculo. 9. Conclusão / Por todo o exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de incidência as parcelas de CZ$ 1.407.950,82 (item 1 do auto de infração), CZ$ 7.503.400,00 (item 3) e CZ$ 2.376.704,28 (item 5), bem como a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2000 Qr..._._41,.. ,_„1— Oe nia Koetz Mor ira. • 16 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003183/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constatada contradição no julgado, cabe novo julgamento. RERRATIFICAÇÃO do Acórdão n 105-13.365. PROCESSO DECORRENTE - IRRF - É de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA - A Lei n 7.713/88, por seu artigo 35, revogou o artigo 8o do Decreto-lei n 2.065/83. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.365, de 09/11/00, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — afastar o exigência relativa ao ano-base de 1989; 2- nos demais anos-base: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:49:31Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:49:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:49:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:49:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:49:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:49:31Z; created: 2009-08-17T17:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:49:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.003183/92-21 Recurso n.°. : 84.256 Matéria : IRF —ANOS: 1987 a 1989 Recorrente : SIDERHOUSE S/A Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.560 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constatada contradição no julgado, cabe novo julgamento. RERRATIFICAÇÃO do Acórdão n° 105- 13.365. PROCESSO DECORRENTE — IRRF - É de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA - A Lei n° 7.713/88, por seu artigo 35, revogou o artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERHOUSE S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.365, de 09/11/00, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — afastar o exigência relativa ao ano-base de 1989; 2- nos demais anos-base: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD • ÁrIft d E DA SILVA- PRESIDENTE ri/ /P4 7. JOSÉ C, RL• PASSUELLO - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.003183/92-21 Acórdão n.°. :105-13.560 FORMALIZADO EM: 27 Pf90 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MAGDA COTTA CARDOSO (Suplente convocada MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊp 4usente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.003183/92-21 Acórdão n.°. :105-13.560 Recurso n.°. : 84.256 Recorrente : SIDERHOUSE S/A RELATÓRIO O processo já foi julgado na sessão de 09 de novembro de 2000, conforme Acórdão n°105-13.365. Devido a falha apontada na decisão referida, O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, apontou contradição no voto condutor, fato reconhecido pelo Despacho proferido em 1° de junho de 2001, em atendimento ao Despacho PRES! N° 105-0.017/01. Visando ilustrar o presente Relatório, faço a leitura em plenário do referido despacho, para conhecimento dos demais Conselheiros, com proposição para novo julgamento. i jb)--.."--"---)É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.003183/92-21 Acórdão n.°. :105-13.560 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Visando corrigir erro material contido no voto condutor da decisão anteriormente proferida, apresente nessa sessão novo teor do voto, agora escoimado de tal irregularidade, restando ratificado voto na parte não alterada e retificado na parte expositiva e de expressão dos valores nele contidos. O recurso já teve sua admissibilidade aceita anteriormente. Julgado na sessão de 09 de novembro de 2.000, o processo principal,a na forma do Acórdão n° 105-13.363, teve o recurso voluntário parcialmente provido. parte da aplicação do princípio da decorrência processual, situação jurídica especial se encontra no processo. É pacífico o reconhecimento, mesmo não pedido pelo contribuinte, que o art. 35 da Lei n°7.713 revogou o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. Considerando a vigência da Lei n° 7.713/88, a partir de 10 de janeiro de 1989, além das parcelas já excluídas de tributação no processo principal, devem receber igual tratamento aquelas correspondentes ao ano base de 1989. Dessa forma, devem ser excluídas de tributação as parcelas de Cz$ 1.428.788,16 do ano de 1987 e Cz$ 40.124.040,00 do ano de 1988, como reflexo do decidido no processo principal, relativamente à matéria tri • • - - com base no Decreto-lei n° 2.065/83, bem como a totalidade da exigência r- ao ano de 1989, toda ela ft Jir 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.003183/92-21 Acórdão n.°. :105-13.560 capitulada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 por ter sido revogado pela Lei n° 7.713/88. Assim, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento parcial, na forma do voto, adequando a presente decisão ao decidido no processo principal e afastando integralmente a tributação capitulada no Decreto-lei n° 2.065/83 relativa ao ano de 1989. Isso representa provimento parcial para afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989 e, nos demais períodos, ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, com RERRATIFICAÇÂO do Acórdão n° 105-13.365. Sala da :essões - DF, em 25 de julho de 2001. o ,A0// ,ydrAn if JO C LOS PASSU L 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4667831 #
Numero do processo: 10735.002676/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 10735.002676/2003-58 Acórdão n.º 302-38.257CC03/C02 Fls. 56 Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38257
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário . 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDIT DI AMARAL MARCONDES A NDO - Presidente Processo n.0 10735.002676/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão a° 302-38.257 Fls. 54 I " ççLUIS AN se %; • • ORA - Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Márcia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10735.002676/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.257 Fls. 55 Relatório Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas ao 1° e 2° trimestre de 1999. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. Recurso recebido sem o arrolamento, eis que dispensado em função do valor (IN SRF n.° 264/02). É o Relatório. • Processo n.° 10735.002676/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.257 Fls. 56 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a • destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 k I lip k, 1 LUIS A Çl • g • RA — Relator • Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002367/97-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. Se as variações monetárias foram contabilizadas como acréscimos das Contas Patrimoniais e sem qualquer influência na Conta de Resultados não cabe a tributação a título de receitas omitidas tendo em vista que a forma de escrituração é de livre escolha do contribuinte (PN/CST n° 347/70). IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. Quando o sujeito passivo escriturou no livro Diário as variações monetárias a débito de Depósitos Judiciais e a crédito de Provisão para Pagamento de Tributos (contas patrimoniais), sem qualquer influência na conta de resultados, não cabe a exclusão do valor da variação monetária ativa do lucro líquido para a determinação do lucro real. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos, qualquer que seja o motivo determinante da suspensão da exigibilidade, por medida judicial ou administrativa. A incidência de juros de mora, a taxa SELIC, sobre tributos e contribuições em atraso, está prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos reflexivos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as parcelas de Cr$ 592.964.294,00 e Cr$ 1.132.191.183,00, respectivamente nos períodos encerrados em 30/0611992 e 31/1211992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. Se as variações monetárias foram contabilizadas como acréscimos das Contas Patrimoniais e sem qualquer influência na Conta de Resultados não cabe a tributação a título de receitas omitidas tendo em vista que a forma de escrituração é de livre escolha do contribuinte (PN/CST n° 347/70). IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. Quando o sujeito passivo escriturou no livro Diário as variações monetárias a débito de Depósitos Judiciais e a crédito de Provisão para Pagamento de Tributos (contas patrimoniais), sem qualquer influência na conta de resultados, não cabe a exclusão do valor da variação monetária ativa do lucro líquido para a determinação do lucro real. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos, qualquer que seja o motivo determinante da suspensão da exigibilidade, por medida judicial ou administrativa. A incidência de juros de mora, a taxa SELIC, sobre tributos e contribuições em atraso, está prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos reflexivos. Recurso provido em parte.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10680.002367/97-33 RECURSO N° : 131.808 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1993 RECORRENTE: TUBONAL FERRO E AÇO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.204 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. Se as variações monetárias foram contabilizadas como acréscimos das Contas Patrimoniais e sem qualquer influéncia na Conta de Resultados não cabe a tributação a titulo de receitas omitidas tendo em vista que a forma de escrituração é de livre escolha do contribuinte (PN/CST n° 347/70). IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL Quando o sujeito passivo escriturou no livro Diário as variações monetárias a débito de Depósitos Judiciais e a crédito de Provisão para Pagamento de Tributos (contas patrimoniais), sem qualquer influência na conta de resultados, não cabe a exclusão do valor da variação monetária ativa do lucro líquido para a determinação do lucro real. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos, qualquer que seja o motivo determinante da suspensão da exigibilidade, por medida judicial ou administrativa. A Incidência de juros de mora, a taxa SELIC, sobre tributos e contribuições em atraso, está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos reflexivos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos s presentes autos de recurso interposto por TUBONAL FERRO E AÇO LTD • • . PROCESSO N°: 10680.002367/97-33 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 RECURSO N°. : 131.808 RECORRENTE: TUBONAL FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as parcelas de Cr$ 592.964.294,00 e Cr$ 1.132.191.183,00, respectivamente nos períodos encerrados em 30/0611992 e 31/1211992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N IrrRODR c ES I DENT 4111. KAZ NI • - RELATOR FORMALIZADO EM: o 5 •Juti 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 á. PROCESSO N°: 10680.002367197-33 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 RECURSO N°. : 131.808 RECORRENTE: TUBONAL FERRO E AÇO LTDA RELATÓRIO A empresa TUBONAL FERRO E AÇO LTDA. Sucedida pela TUFAL LTDA. (Alteração Contratual de 29/05/2000), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 17.190.687/0001-78, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pela 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito aos seguintes créditos tributários: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 367.037,62 170.305,46 275.278,22 816.317,41 CSLL 36.514,35 16.942,66 27.385,76 80.842,77 TOTAIS 403.551,97 187.248,12 302.663,98 897.160,18 Este crédito tributário foi calculado sobre as seguintes irregularidades apontadas pela fiscalização: INFRAÇÕES APURADAS FG BASE DE CÁLCULO Omissão de Receitas de Variação Monetária Ativa 06/92 592.964.294,00 (IRPJ e CSLL) 12/92 1.132.191.183,00 Exclusão do Lucro Líquido — Variação Monetária 06/92 592.964.294,00 Ativa (IRPJ) 12192 1.132.191.183,00 Compensação de Prejuízos Fiscais (IRPJ) 12192 2.151.442.015,00 TOTAIS 3.452.462.396,015/ 3 PROCESSO N°: 10680.00236719733 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 A fiscalização descreveu a infração no Termo de Verificação, a fl. 16, nos seguintes termos: "Além desses valores não haverem transitado pelo resultado do exercício, eles foram excluídos, eles foram excluídos do lucro líquido para apuração do lucro real conforme cópia da Declaração de Rendimentos retificados (fl. 172) e cópia do LALUR (fls. 22/26). O procedimento do contribuinte afetou duplamente o resultado do período-base, pois, por um lado ele deixou de contabilizar como Variação Monetária Ativa a correção monetária dos depósitos judiciais, conforme preconiza o artigo 254, inciso I do RIR/80, ratificado pelo art. 284 do RIR194, por outro lado, ainda procedeu à sua exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real" A fiscalização entendeu que a fiscalizada infringiu os seguintes dispositivos legais: arts. 154, 155, 157 e § 1°, 175, 254 254, inciso I e § único, 382, 386, § 2°, 388, inciso III e 387, inciso II, do RIR/80 e arts. 193, 194, 195, inciso II, 197, § único e 317 do RIR194. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi imputada a infração do artigo 2° e seus §§, da Lei n° 7.689/88. Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida e a ementa da decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1993 LUCRO OPERACIONAL VARIAÇÃO MONETÁRIA Al7VA. INCLUSÃO. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas as receitas das variações monetária ativas relativas a depósitos judiciais. LUCRO LiQU1 O. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXCLUSÃO I EY1DA. Considera-se indevida a exclusão do lucro líquido cfr valores relativos a correção monetária de depósitos judie fie não foram incluídos no lucro operacional como receitas. C 4 . ... _ PROCESSO N°: 10880.002367/97-33 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1993 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o que foi decidido quanto à exigência do lançamento do IRPJ, devido à intima relação de causa e efeito entre eles. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls. 116 a 129, encaminhado após as providências relativas a arrolamento de bens para garantia de instância, a recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação e que não foram aceitos pela autoridade julgadora de 1° grau. Insiste na tese que a autoridade fiscal incorre na interpretação equivocada do artigo 254, inciso I, do RIR/80, tendo em vista que os valores depositados em Juizo não constituem disponibilidade para o sujeito passivo consoante farta jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. A recorrente sustenta mais que o artigo o artigo 284 do RIR/94 não pode ratificar o artigo 254 do RIR/80, para a hipótese dos autos, tendo em vista que o artigo 8° da Lei n° 8.541192 entrou em vigor na data de sua publicação para produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993 (art. 57 da mesma Lei). Desta forma, entende a recorrente a decisão judicial pretendeu aplicar retroativamente o disposto no artigo 8° da Lei n° 8.541/92. Esclarece que não tributar apenas as receitas de variação monetária ativa porquanto pelo principio de emparelhamento de receitas e despesas, a 7 variação monk ária passiva deveria ter sido admitida, no mesmo valor, já que as provisões p 7 a o pagamento de tributos e contribuições estão regularmente 1)registradas. / , 5 . .. PROCESSO N°: 10680.00236719733 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 Em reforço a sua tese, menciona diversos julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes que julgaram favoráveis aos sujeitos passivos. Além disso, manifesta inconformidade quanto à exigência da multa de lançamento de ofício e, também, dos juros moratórios, calculados pela taxa Selic. Com estas considerações, requer o cancelamento do lançamento e, ncaso não seja possível o deter'i ento do pleito, pleiteia a dispensa de juros de mora. É o relatório /1 , ) 6 . ... . PROCESSO N°: 10680.002367/97-33 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBAFtA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação da autoridade preparadora do processo administrativo fiscal quanto ao arrolamento de bens para garantia de instância, deve ser conhecido por este Colegiado. Consoante relatório acima, a autoridade lançadora imputou três infrações: 1 — omissão de receitas de variações monetárias ativas; 2 — exclusão indevida do lucro líquido para a determinação do lucro real de receitas de variações monetárias ativas; e, 3— compensação indevida de prejuízos fiscais. Examina-se, em seguida, cada tópico da infração. OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS A decisão de 1° grau entendeu que o artigo 284 do RIR/94 ratificou o disposto no artigo 254 do RIR/80 e que a autoridade fiscalscal não pode deixar de dar cumprimento a legislação vigente. Este entendimento não está consoante com a legislação de regência porquanto o artigo 254, inciso 1, do RIR/80, foi reproduzido no artigo 320 do RIFt194. --- ..- 7 PROCESSO N°: 10680.002367197-33 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 A redação do artigo 284 do RIR/94 tem origem no artigo 8° da Lei n° 8.541/92 que foi expedida no dia 24 de dezembro de 1992 e produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, conforme expresso no artigo 57 da mesma Lei. Desta forma, o artigo 8° da Lei n° 8.541/92 não pode retroagir ao ano-calendário de 1992. Entretanto, independentemente da eficácia do artigo 8° da Lei n° 8.541/92, a forma de contabilização adotada pelo sujeito passivo não resultou qualquer prejuízo para a Fazenda Pública da União. De fato e conforme esclarecimentos prestados pela própria autoridade lançadora (fls. 15/16 e 21), a escrituração contábil das variações monetárias ativas não produziu qualquer efeito na conta de resultados visto que foi efetuada conforme exemplos abaixo transcritos: DATA DO CONTA CONTA HISTÓRICO VALOR REGISTRO DEVEDORA CREDORA CONTABILIZADO 31/03192 1450005-7 22000022 ATUALIZAÇÃO MONETÁRR 7.477.453,59 30/09/92 1450005-7 2200002.2 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 49.061.550,97 30/09/92 1450006-4 2200031-5 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 257.106171,65 O Plano de Contas, anexado as fls. 44 a 46, identificam os códigos das contas: ATIVO - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO (débito) 1450005-7 - INSS/DEPÓSITO JUDICIAL 1450006-4 - FINSOCIAUDEPÓSITO JUDICIAL PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO (c to) 2200002-2 - INSS A RECOLHER 2200001-5 - FINSOCIAL A RECOLHER V -. 8 . .. . ' PROCESSO N°: 10680.002367/97-33 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 De acordo com a orientação traçada pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n° 347110 °a forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis á determinação do verdadeiro lucro tributável-. A forma de contabilização adotada pelo sujeito passivo tem o mesmo efeito de registrar as receitas de variações monetárias ativas e despesas de variações monetárias passivas que anulariam os créditos com os débitos. Desta forma e comprovado que a modalidade de registro contábil não teve qualquer influência na Conta de Resultados, não vejo como prosperar a exigência relativamente a este tópico. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL Além da imputação de omissão de receitas de variações monetárias ativas, a fiscalização entendeu que a exclusão das parcelas correspondentes às mesmas receitas na determinação do lucro real infringiu o disposto no artigo 387, . inciso II, do RIR/80. Neste caso, a razão está para a autoridade lançadora. De fato, no tópico anterior ficou esclarecido que os registros contábeis não interferiram na Conta de Resultados. Ora, se os registros contábeis não teve qualquer influência na Conta de Resultados, não tem cabimento a exclusão do lucro líquido, das parcelas de variações monetárias ativas para a determinação do lucro real. / De fato, o inciso II, do artigo 387, do RIR/80 tem a seguinte redação. 9 ., . . . . PROCESSO N°: 10680.00236719743 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 "Art. 387 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: - II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam computados no lucro real." As receitas de variações monetárias ativas não foram incluídas na apuração do lucro líquido vez que foram contabilizadas diretamente nas Contas Patrimoniais: ATIVO REALIZÁVEL À LONGO PRAZO e, por via de conseqüência, não tem respaldo na lei, a sua exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real. Assim, a exigência está correta e a decisão recorrida não merece qualquer ressalva. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Quanto à compensação de prejuízos fiscais, mesmo após a exclusão das parcelas tributadas a título de omissão de receitas de variações monetárias ativas, remanesce, ainda a compensação indevida motivo porque deve ser mantida a tributação contida no Auto de Infração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidiu sobre as yt r$eparcelas consideradas receitas omitidas de variações mo tárias ativas de C 592.964.294,00 e Cr$ 1.132.191.183,00 que, relativame e ao _Imposto sobre a I\ Renda de Pessoa Jurídica foi provido o recurso voluntário z , J 10 PROCESSO N°: 10680.00236719743 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 De fato, estas parcelas não constituem receitas omitidas já que o sujeito passivo contabilizou-as nas Contas Patrimoniais e sem qualquer repercussão na Conta de Resultados. Desta forma e, respeitando a jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que o decidido no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos, ditos reflexivos, sou pelo provimento do recurso voluntário. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA A TAXA SELIC. Quanto à multa de lançamento de oficio, a sucessão havida de TUBONAL FERRO E AÇO LTDA, para TUFAL LTDA, não tem qualquer repercussão na aplicação da referida multa porquanto a infração foi cometida pela autuada antes da sucessão. No caso, o sucessor é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pela sucedida tendo em vista o disposto no artigo 129 do Código Tributário Nacional porquanto o Auto de Infração foi lavrada em 31 de março de 1997 e a sucessão deu-se em 17 de abril de 2000, com Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 05 de maio de 2000 (fls. 132/137). A recorrente sustentou que a multa de lançamento de ofício é incabível porque estaria caracterizada a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário. Esta assertiva não pode ser acolhida porquanto o crédito tributário objeto destes autos correspondem ao ano-calendário de 1992 e consoante regr impostas pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional poderia ser objeto e revisão de lançamento ou a novo lançamento até o dia 31 de dezembro de 1997. 11 e - . PROCESSO N°: 10680.002367/97-33 , ACÓRDÃO N°: 101-94.204 O Auto de Infração foi lavrado no dia 31 de março de 1997 e, portanto, mesmo que aceite a tese de que o balanço foi levantado por semestre, ainda assim, não poderia ser acolhida a tese da decadência. Quanto aos juros de mora, os argumentos expostos pela recorrente não tem sido acolhidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece. "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. *** § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Tendo em vista que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica tem um vencimento previsto em lei, é evidente que se não for pago na data do vencimento, incide juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante da falta de pagamento visto que o Código Tributário Nacional só abre exceção para a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Por outro lado, o artigo 5°, do Decreto-lei n° 1.736/79 é mais específico quando determina: "An. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." / O § 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96 diz respeito apenas à multa de mora e não há como aplicar a analogia ou estender os mesmos efeitos para os juros de mora porque de acordo com o artigo 161 do Código Tributário Naciona , ., e 12 . , • .. PROCESSO N°: 10680.002367197-33 , ACÓRDÃO N°: 101-94.204 somente a consulta formulada antes do vencimento do crédito tributário suspende a fluência de juros de mora até a solução da consulta. Quanto à incidência de juros morat6rios à taxa SELIC, o procedimento está regulado pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95 que, por enquanto, não foi suspensa a sua execução por Resolução do Senado Federal e após a decretação a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Outrossim, a decisão isolada proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, diz respeito a inaplicabilidade de juros de mora, a taxa Selic, nos casos de repetição de indébito e, portanto, inaplicável aos casos de cobrança de tributos e contribuições. Nestas condições, a autoridade administrativa tem o dever de determinar fiel execução das leis vigentes no Pais, tendo em vista que exerce atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. --...-:..,. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 592.964.294,00 e Cr$ 1.132.191.183,00, respectivamente nos 1° e 2° semestres de 1992. Sala das Sessões - , em 14 de maio de 2003 ‘ KAZU SHIOBARA I R LATOR 13 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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