Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7531199 #
Numero do processo: 10480.902761/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2012 RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2012 RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.902761/2014-18

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5930598

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.214

nome_arquivo_s : Decisao_10480902761201418.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480902761201418_5930598.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7531199

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151220342784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902761/2014­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.214  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LÁZARO FRUTAS E COMÉRCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 29/02/2012  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  OBRIGATORIEDADE.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Para  fazer  jus  ao  ressarcimento  pleiteado,  incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  indeferimento  de  seu  pedido.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 27 61 /2 01 4- 18 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10480.902761/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.214  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  virtude  de  o  pagamento  informado  encontrar­se  totalmente  alocado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  DCTF  mensal  original  e  retificadora  e  comprovante  de  pagamento  como  provas  do  recolhimento indevido.  Sustentou  que  o  Pedido  de  Restituição  havia  sido  negado  por  falta  de  retificação da DCTF, contendo os valores devidos, anteriormente à data da análise do pedido  de crédito.  Por  fim,  destacou  que  a  empresa  procedera  ao  pedido  de  restituição  da  contribuição  por  se  tratar  de  tributo  com  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  10.865/2004.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.468,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa  encetados  na Manifestação  de  Inconformidade,  destacando  que  agira  de  acordo  com  orientações  recebidas  de  funcionários  da  Receita  Federal  e  que  não  lhe  fora  informado  da  necessidade de retificação prévia do Dacon.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10480.902761/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.214  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.202,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.902751/2014­74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.202):  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A Recorrente pleiteia a restituição do PIS, nos termos do art. 28 da  Lei nº 10.865/2004:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de:  Todavia,  a  empresa  não  indicou  o  inciso  do  dispositivo.  Entendo  como  provável  o  “III  ­  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”,  de acordo com os atos constitutivos da Lázaro Frutas.  Todavia,  a  decisão  de  piso  não merece  reforma,  porquanto  nestes  autos  não  há  suporte  documental  comprobatório  do direito  creditório  requerido, o que afasta a sua certeza e liquidez.  É certo que incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega  possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.   A  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DCTF  mensal  original  e  retificadora,  a  DACON  retificadora  e  DARF,  por  entender  como  suficientes para demonstrar que o recolhimento foi indevido.   Entretanto,  não  foram  trazidos  aos  autos  a  escrituração  contábil­ fiscal  da  Recorrente,  esclarecimentos  do  porquê  o  recolhimento  foi  indevido, planilha de apuração do PIS ou notas fiscais (art. 26 a 27 do  Decreto n° 7.574/2011).  Entendo que as declarações retificadas devem estar acompanhadas  de  outros  documentos  que  demonstrem  cabalmente  o  recolhimento  indevido.  Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem  alega o fato ou o direito:   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10480.902761/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.214  S3­C3T1  Fl. 5          4 CPC/2015    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor  Assim,  é  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais  elementos que  testemunhem o seu  direito ao ressarcimento.   Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto crédito pleiteado, devendo  ser mantido o Despacho Decisório  proferido pela DRF de origem.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7513653 #
Numero do processo: 10880.951080/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.
Numero da decisão: 1302-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.951080/2015-43

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927322

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.199

nome_arquivo_s : Decisao_10880951080201543.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880951080201543_5927322.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7513653

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151223488512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.951080/2015­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.199  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  Clínica e Cirurgia Dermatologica Dra. Shirlei Schanaider Borelli Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Nos  pedido  de  compensação,  caso  não  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  fundamentado  em  Despacho  Decisório,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  direito  invocado,  inclusive de  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  declarações  por  ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.905520/2016­71,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 10 80 /2 01 5- 43 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.951080/2015­43  Acórdão n.º 1302­003.199  S1­C3T2  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de  pedido  de  compensação,  no  qual  o  contribuinte  pretende quitar  débitos próprios com suposto crédito, cuja origem seria um pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ­ Lucro Presumido (código 2089).  Em  Despacho  Decisório  eletrônico  proferido,  houve  o  reconhecimento  parcial do direito creditório, uma vez que foi identificada a utilização do crédito invocado no  pedido  de  compensação  para  quitar  outros  débitos  do  contribuinte.  Sendo  assim,  foi  reconhecido  um  "saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação nos débitos informados no PER/DCOMP".   Ao  ser  cientificado  do  despacho  proferido,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  Clínica  e  Cirurgia  Dermatologica  Dra.  Shirlei  Schanaider  Borelli  Ltda.,  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando que, "em razão da elevada carga tributária do país  e  das  particularidades  para  apuração  de  todos  os  tributos  que  está  obrigada  a  recolher  mensalmente”  efetuou  recolhimento  indevido  e/ou  a maior  de  IRPJ  no  período  de  12/2012,  razão pela qual possui o direito subjetivo à tomada de crédito.  Como  bem  relatado  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  alega  que  cumpriu  todos  os  ditames  impostos  pela  legislação  para  a  formulação  dos  pedido  de  compensação.  Invoca dispositivos do CTN, do Código Civil e da Constituição Federal para  respaldar o seu  direito subjetivo de utilizar créditos de tributos pagos indevidamente ou a maior.   Para  comprovar  o  seu  direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos,  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, o pedido de compensação, comprovante de  arrecadação, DCTF e DIPJ.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  pedido,  para  que  reste  reconhecido  o  direito creditório e, por consequencia, reste homologada a compensação pretendida.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui  à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade de seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento  dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.951080/2015­43  Acórdão n.º 1302­003.199  S1­C3T2  Fl. 4          3 depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das  necessárias certeza e liquidez.  Diante dos meios de prova ofertados e dos dados presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Administração  Tributária,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio,  nem  se  homologam as compensações declaradas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado  da  decisão  proferida  em  05/10/2017,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  01/11/2017,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  anteriormente apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  Este é o relatório.          Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.193,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.905520/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.193):  "DA TEMPESTIVIDADE  Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  AR,  em  05/10/2017  (fl.  104),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  01/11/2017 (comprovante de fl. 106), ou seja, dentro do prazo de  30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.951080/2015­43  Acórdão n.º 1302­003.199  S1­C3T2  Fl. 5          4 DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Como  se  depreende  do  relatório  acima,  o  Recorrente  indicou  em  pedido  de  compensação,  como  direito  creditório,  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido.  Para comprovar a  totalidade do seu direito creditório,  posto  que  no  Despacho  Decisório  expedido  foi  identificada  a  utilização de parte do  crédito no pagamento de outros débitos,  do  próprio  contribuinte,  este  trouxe  aos  autos  apenas  as  declarações que havia prestado ao fisco federal.   Em  brilhante  trabalho,  contudo,  aquela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  demonstrou  de  forma  irretocável  que  o  direito  creditório  invocado  foi  utilizado  em  03  diferentes  pedido  de  compensação apresentados pelo contribuinte,  sendo um deles o  que discutido.  Demonstrou ainda, o julgador a quo, que o contribuinte  retificou a sua DIPJ e DCTF, ressalvando a disparidade entre o  débito  apurado  na  "DIPJ  retificadora  (R$  1.237.522,71)  e  o  débito declarado em DCTF (R$ 63.549,58), esta última também  retificadora".  Contudo,  houve  a  constatação  que  o  crédito  invocado  no  presente  pedido  de  compensação  foi,  de  fato,  alocado  em  parte  no  pagamento  de  outros  débitos  do  próprio  contribuinte.  Veja­se  a  conclusão  que  chegou  aquela  Turma  de  Julgamento,  que  analisou  de  forma  detida  as  declarações  e  pagamentos  apresentados  pela Recorrente. Ressalta­se,  ainda,  que  se adota  na presente decisão as razões de decidir daquele acórdão, como  autoriza do § 3, do artigo 57 do RICARF:  26.  Foram  efetuados  três  recolhimentos  pela  interessada,  referidos  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário  de  2010,  entre os  quais  o  que  daria  origem  ao  direito  creditório  sob  apreciação,  ou  seja,  recolhimento  no  valor  de  R$  53.348,31,  sob  código  de  receita 2089:  (...)  27. Do  recolhimento  no  valor  total  de R$  53.348,31,  a  quantia  de  R$13.288,90  encontra­se  alocada  ao  débito  declarado  em  DCTF,  para  o  3º  trimestre  de  2010,  conforme  vinculação  efetuada  pela  contribuinte  nas  informações complementares da DCTF.  28.  Houve  também  a  alocação  da  quantia  de  R$  30.712,05 ao mesmo débito declarado em DCTF,  valor  este correspondente ao “Saldo a Pagar do Débito”.  29.  O  montante  restante,  de  R$  9.347,36,  deu  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.951080/2015­43  Acórdão n.º 1302­003.199  S1­C3T2  Fl. 6          5 utilizado  por  meio  da  Dcomp  sob  apreciação  (R$  53.348,21  menos  R$  13.288,90  menos  R$  30.712,05  =  R$ 9.347,36). Vejam­se as alocaçõesefetuadas ao débito  de IRPJ do terceiro trimestre, declarado em DCTF:  (...)  30.  Enfim,  o  recolhimento  efetuado,  no  valor  de  R$  53.348,41,  indicado  como  origem  do  direito  creditório,  foi  integralmente  aproveitado,  mediante:  alocação  parcial  ao  débito  declarado  em DCTF  e  como  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  objeto  deste  processo. Em conseqüência,  o  recolhimento  efetuado  já  se esgotou integralmente, isto é, não há saldo residual, e,  portanto,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido.  31.  Portanto,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio, nem se homologam as compensações declaradas.  Deve­se  pontuar  que  a  Recorrente,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  em  seu  Recurso Voluntário, não trouxe aos autos qualquer comprovação  do direito creditório. Trouxe apenas argumentos genéricos que,  data  venia,  em  nenhum  momento  foram  referendados  com  documentação comprobatória.  Por  outro  lado,  de  forma  temerária,  a  Recorrente  afirma que a decisão da DRJ "não apreciou a DCTF retificadora  de  06/11/2013,  a  qual  faz  alusão  rapidamente  no  item  23  do  acórdão."   Contudo,  desde  as  premissas  que  foram  fixadas  previamente no acórdão proferido, o julgador a quo deixa claro  que  aquela  Turma  de  Julgamento  "tem  reiteradamente  se  manifestado  pela  aceitação  de  provas  e  documentos  a  qualquer  tempo, desde que apresentados antes de  iniciado o julgamento".  Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, a análise dos  argumentos apresentados partiu das declarações ­ da DIPJ e da  DCTF ­ retificadoras.  Assim,  caberia  à  Recorrente  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  eventual  erro  nas  duas  declarações,  até  mesmo  porque,  reitere­se,  toda  a  análise  do  direito  creditório  por  parte  da  DRJ  se  deu  com  base  nas  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte. E não há no apelo da Recorrente qualquer tentativa  de  se  desconstruir  o  que  restou  demonstrado  no  acórdão  proferido.  Os  argumentos  apresentados  são  genéricos  e  sem  qualquer lastro probatório.  Desta feita, por ausência de comprovação, não há como  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  nos  termos  indicados  no  pedido  de  compensação  apresentado  junto  à  Receita Federal do Brasil.   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.951080/2015­43  Acórdão n.º 1302­003.199  S1­C3T2  Fl. 7          6 Por  todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  mantendo,  na  totalidade,  a  decisão  proferida pela DRJ de Ribeirão Preto (SP)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7517743 #
Numero do processo: 10850.910045/2009-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-007.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10850.910045/2009-83

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928177

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.532

nome_arquivo_s : Decisao_10850910045200983.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10850910045200983_5928177.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7517743

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151233974272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.910045/2009­83  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.532  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAMIRO AGRO INDÚSTRIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 91 00 45 /2 00 9- 83 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 9303­007.532  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional em face do Acórdão nº 3402­003771, de 24/01/2017, e­fl. 391 e seg., o qual possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 03/11/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas.  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados  exportação,  devem  compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto  na Lei n° 9.363/96 e do REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015.  CREDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  SÚMULA  CARF Nº19.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde  que  no  sejam  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  os  gastos com combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, peças de  manutenção e reposição etc., não se enquadram nos conceitos de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  (PN  CST,  n°  65,  de  1979; Lei n°9.363, de 1996).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  DE  INSUMO  EMPREGADO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  DO  BEM  EXPORTADO.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  Não  contraria  as  disposições  da  Lei  9.363/96  a  inclusão  na  base de cálculo do incentivo por ela instituído das despesas com  industrialização  por  encomenda  desde  que  esta  seja  realizada  sobre  bem  a  ser  empregado  como  matéria  prima,  produto  intermediário ou material de embalagem na fabricação do bem  a ser exportado.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 9303­007.532  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional,  e­fl.  406  e  seg,  insurge­se contra a concessão de crédito presumido de IPI sobre os serviços de industrialização  por encomenda.   O  recurso  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade, e­fl. 418 e seg.  O  contribuinte  regularmente  cientificado  não  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  atende  aos  pressupostos  formais  e  materiais para o seu conhecimento.   A matéria devolvida ao colegiado no recurso especial da Fazenda Nacional é  referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º  da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda.  Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime  da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal.  Inicialmente  partilho  do  entendimento  de  que  qualquer  modalidade  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito  tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN  somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente,  não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta  de  excluir  o  crédito  tributário,  na  medida  em  que  permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta  a  conclusão  de  que  as  únicas  formas  de  exclusão  do  crédito  tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 9303­007.532  CSRF­T3  Fl. 5          4 em prever no  seu  inciso  II  uma  regra que  já  se  encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado  no  inciso  I.  Veja  como é a redação do art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto  entendo  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do  CTN. Na verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia  e de  concessão  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem  de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem  às  regras  do  que  seria  o  tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 9303­007.532  CSRF­T3  Fl. 6          5 Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI  está disciplinado na Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é  que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado  interno de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no  processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda  é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou  mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada  no  seu  processo  produtivo  próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação.   Tanto  é  verdade,  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal,  sobreveio  por  meio  da  Lei  nº  10.276/2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente  aos  serviços  com  industrialização  por  encomenda.  Segue  transcrição  do  dispositivo legal:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 9303­007.532  CSRF­T3  Fl. 7          6 contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Portanto,  por  esta  leitura,  a  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI,  na  industrialização por encomenda, somente passou a ser possível a partir da vigência da Lei nº  10.276/2001  e  caso  o  contribuinte  tenha  efetuado  a  opção  pelo  cálculo  naquele  termo  alternativo.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 443DF CARF MF

score : 1.0
7551295 #
Numero do processo: 10680.910591/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.910591/2015-61

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940364

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.274

nome_arquivo_s : Decisao_10680910591201561.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680910591201561_5940364.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7551295

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151244460032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910591/2015­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.274  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 91 /2 01 5- 61 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910591/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.274  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.472.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910591/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.274  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910591/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.274  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910591/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.274  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910591/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.274  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910591/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.274  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7529609 #
Numero do processo: 13811.003548/2004-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1003-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13811.003548/2004-41

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930210

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.233

nome_arquivo_s : Decisao_13811003548200441.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 13811003548200441_5930210.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7529609

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151282208768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 69          1 68  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003548/2004­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.233  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO  Recorrente  UNRUH E UNRUH CORRET ADMINIST IMOVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 35 48 /2 00 4- 41 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13811.003548/2004­41  Acórdão n.º 1003­000.233  S1­C0T3  Fl. 70          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  20/22) que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o Auto de Infração à folha 04,  correspondente  a  multas  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  relativas  ao  primeiro  e  segundo  trimestres de 2000, num valor total de multa a pagar de R$ 1.000,00.  A recorrente, às folhas 50/52 alega, em síntese:  I ­ Que até 1999 era dispensada a entrega da DCTF quando o total de débitos  fosse inferior a dez mil reais e, na alteração da legislação a partir de 1999, "não ficou claro no  texto  da  lei  a  obrigatoriedade  da  entrega  das  DCTFs,  para  todos  os  contribuintes  Lucro  Real/Lucro Presumido,  independentemente  do  valor  da  soma  dos  tributos",  já  que,  no  texto  legal, empresas imunes ou isentas constavam dispensadas desta obrigação no mesmo capítulo  em que se falava da obrigação da entrega das DCTF pelas empresas optantes pelo Lucro Real e  Lucro Presumido,  não  tendo  sido mantida  a  dispensa  de  entrega para  empresas  com débitos  tributários inferiores a dez mil reais;  II ­ Que, assim que entendeu corretamente o texto legal, de forma voluntária  efetuou a entrega das DCTF em questão, não tendo havido posterior reincidência;  III  ­  Que  não  houve,  com  o  descumprimento  momentâneo  de  uma  determinação  legal  dúbia  qualquer  tipo  de  prejuízo  para  o  Tesouro,  visto  de  a  empresa,  independentemente  da  entrega  das  DCTF,  recolheu  todos  os  seus  tributos  e  apresentou  no  prazo  legal  sua  declaração  de  IRPJ,  o  que  caracteriza  a  intenção  de  nunca  burlar  ou  fraudar  qualquer dispositivo em vigor;  IV  ­ Que  é  empresa  de  pequeno  porte,  com  faturamento  de microempresa,  que procura cumprir suas obrigações fiscais, não tendo sofrido nenhum outro auto de infração,  tendo, portanto, "caráter primário", "que objetiva perdão por parte de qualquer julgador";  V  ­  Que  o  valor  do  auto  de  infração  é  vultoso  e  com  a  correção  se  torna  impossível de ser quitado, face a dificuldade comercial que enfrentam os pequenos empresários  de forma geral.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  I ­ Em relação à mudança legislativa mencionada pela recorrente, de fato, até  30  de  outubro  de  1998,  vigia  a  IN  SRF  nº  73/1996,  que  tratava  da  DCTF  ­  Declaração  de  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13811.003548/2004­41  Acórdão n.º 1003­000.233  S1­C0T3  Fl. 71          3 Contribuições e Tributos Federais, que estabelecia, em seu art. 2º, inciso I, a obrigatoriedade de  entrega daquela declaração o estabelecimento, cujo valor mensal dos tributos e contribuições a  declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em 30 de outubro de 1998, a IN  SRF nº 126/98 instituiu nova DCTF, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais,  prevendo em seu art. 3º, as hipóteses de dispensa de sua apresentação, conforme  transcrito a  seguir:  Art.  3o  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:   I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;   II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos  e  contribuições  a  declarar  na DCTF  seja  inferior  a  dez mil reais;   III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4o  da  Instrução Normativa SRF No 28, de 05 de março de 1998;   IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.   Parágrafo  único.  Não  está  dispensada  da  apresentação  da  DCTF, a pessoa jurídica:   I  ­  excluída  do  SIMPLES,  a  partir  do  1o  trimestre  do  ano  subseqüente ao da exclusão;   II  ­  cuja  imunidade  ou  isenção  houver  sido  suspensa  ou  revogada, a partir do trimestre do evento;   III ­ anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar  qualquer atividade. (grifou­se)  A  despeito  da  efetiva  ocorrência  da  mencionada  alteração  regulamentar,  a  leitura do dispositivo transcrito não se apresenta confusa nem remete a qualquer dúvida. Ainda  que assim fosse, sua aplicação não poderia ser afastada por este colegiado, por absoluta falta de  previsão legal.  II  ­ No que se refere à alegada espontaneidade na entrega da declaração em  atraso,  a  questão  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49,  abaixo  transcrita,  com  entendimento  vinculante na  administração  tributária  federal  determinado pela Portaria MF nº  277,  de  7  de  junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  III,  IV  ­  Os  argumentos  relativos  à  suposta  ausência  de  prejuízo  para  o  Tesouro, à regularidade dos demais atos da referida pessoa jurídica, à ausência de intenção de  burlar  o  fisco  e  ao  "caráter  primário"  que  ensejaria  perdão  por  parte  dos  julgadores  não  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13811.003548/2004­41  Acórdão n.º 1003­000.233  S1­C0T3  Fl. 72          4 socorrem à contribuinte, por absoluta falta de previsão legal, lembrando que os atos produzidos  no julgamento administrativo de processos fiscais são atos vinculados à estrita legalidade, não  admitindo juízos de valor de qualquer natureza, sobretudo para dispensar penalidades, que não  os expressamente previstos em lei, estando os julgadores adstritos à aplicação dos textos legais  e sujeitos, em caso contrário, à responsabilização funcional prevista na Lei nº 8.112/90.  Especificamente  em  relação  à  suposta  ausência  de  prejuízo  para  o  Fisco  quando da não apresentação  tempestiva da declaração,  engana­se a contribuinte, pois  sem as  informações  que  devem  constar  das  declarações  o  trabalho  da Administração Tributária  fica  obstado, gerando custos e riscos desnecessários à sociedade para o ateste do cumprimento das  obrigações tributárias por parte destes contribuintes omissos ou retardatários.  V ­ Por fim, no que se refere ao suposto valor vultoso do auto de infração e  da impossibilidade da contribuinte em quitá­lo, resta apenas lembrar que o valor original para  pagamento até o vencimento, com redução legal de 50%, era de exatos quinhentos reais, valor  o qual a autuada optou por não pagar, por acreditar  indevido. Cabe acrescentar que,  também  por absoluta falta de previsão legal, não é cabível a aplicação do princípio da preservação da  empresa para dispensar o pagamento de penalidades ou tributos legalmente devidos.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
7535798 #
Numero do processo: 19515.000231/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por atos internos da Receita Federal que não têm o condão de alterar a competência do auditor fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória do lançamento, atribuída pelo art. 142 do CTN. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. ART. 199, DO CTN. Todos os órgãos da Administração Federal, Estadual, Municipal e Autárquica estão obrigados à prestação mútua de assistência e cooperação na fiscalização dos tributos respectivos; no lançamento de ofício, o Fisco Federal pode valer-se de documentos, informações, laudos, autos de infração etc, levados a efeito pela fiscalização estadual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IRRF. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS. É improcedente o pleito para que se deduzam, da exigência fiscal de IRRF devido a pagamentos sem causa, valores que a autuada deduziu dos pagamentos efetuados a terceiros e recolheu, dado tratar-se de imposto cujo ônus foi suportado por aquele terceiro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA QUALIFICADA. Está em consonância com a legislação de regência, uma vez configurada uma ou mais das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a aplicação da multa de ofício qualificada, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA. SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes e Gisele Barra Bossa que afastavam a multa qualificada reduzindo-a para 75%. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por atos internos da Receita Federal que não têm o condão de alterar a competência do auditor fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória do lançamento, atribuída pelo art. 142 do CTN. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. ART. 199, DO CTN. Todos os órgãos da Administração Federal, Estadual, Municipal e Autárquica estão obrigados à prestação mútua de assistência e cooperação na fiscalização dos tributos respectivos; no lançamento de ofício, o Fisco Federal pode valer-se de documentos, informações, laudos, autos de infração etc, levados a efeito pela fiscalização estadual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IRRF. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS. É improcedente o pleito para que se deduzam, da exigência fiscal de IRRF devido a pagamentos sem causa, valores que a autuada deduziu dos pagamentos efetuados a terceiros e recolheu, dado tratar-se de imposto cujo ônus foi suportado por aquele terceiro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA QUALIFICADA. Está em consonância com a legislação de regência, uma vez configurada uma ou mais das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a aplicação da multa de ofício qualificada, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA. SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.000231/2009-98

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5932238

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.662

nome_arquivo_s : Decisao_19515000231200998.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EVA MARIA LOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515000231200998_5932238.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes e Gisele Barra Bossa que afastavam a multa qualificada reduzindo-a para 75%. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7535798

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151287451648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000231/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.662  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  NULIDADE, MULTA QUALIFICADA, SELIC  Recorrente  CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  interno  de  planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado  por  atos  internos  da  Receita  Federal  que  não  têm  o  condão  de  alterar  a  competência do auditor  fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória do  lançamento, atribuída pelo art. 142 do CTN.  TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. ART. 199, DO  CTN.  Todos os órgãos da Administração Federal, Estadual, Municipal e Autárquica  estão obrigados à prestação mútua de assistência e cooperação na fiscalização  dos tributos respectivos; no lançamento de ofício, o Fisco Federal pode valer­ se de documentos, informações, laudos, autos de infração etc, levados a efeito  pela fiscalização estadual.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  IRRF.  PAGAMENTO  A  PESSOA  JURÍDICA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.   É  improcedente o pleito para que  se deduzam, da  exigência  fiscal  de  IRRF  devido  a  pagamentos  sem  causa,  valores  que  a  autuada  deduziu  dos  pagamentos efetuados a  terceiros e recolheu, dado tratar­se de imposto cujo  ônus foi suportado por aquele terceiro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 31 /2 00 9- 98 Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 3          2 Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  MULTA QUALIFICADA.  Está em consonância com a legislação de regência, uma vez configurada uma  ou  mais  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários ao princípio da legalidade.  JUROS DE MORA. SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  conselheiros  Luis Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes e Gisele Barra Bossa que afastavam a  multa qualificada reduzindo­a para 75%.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente);  ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  Constam do processo os autos de infração:  a)  de  págs.  1.321/1.341,  em  que  se  exigem R$133.752,64  de Contribuição  Social  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, regime não­cumulativo, devido à diferença  Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 4          3 apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  fato  gerador  em 31/10/2005  e multa  de  ofício de 75%; R$15.242.459,11 de Contribuição para o PIS regime não­cumulativo, à diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  fatos  geradores  em  31/12/2004,  31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005 e multa de ofício de  75%.  b)  de  págs.  1.342/1.346  em  que  se  exigem  R$12.824.699,00  de  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte ­ IRRF devido a: 001 ­ Pagamentos a beneficiários não identificados/sem  causa, fatos geradores 21/01/2004, 05 e 29/03/2004, 07/04/2004, 06/05/2004, 06 e 23/08/2004,  24/03/2005, 20/04/2005, 10/06/2005 e multa de ofício de 150%.   2.  Conforme págs.  2.799/2.813,  os  autos  de  infração Cofins  e PIS  de  págs.  1.303/1.330,  são  objeto do processo nº19515.001239/2006­29, portanto apenas o auto de infração de IRRF é objeto do  presente.  3.  Os procedimentos de  fiscalização  e as  autuações  estão descritos no Termo de Verificação  Fiscal, págs. 1.303/1.320.  4.  O contribuinte apresentou  impugnação de págs. 1.375/1.498, acompanhada de documentos  de  págs.  1.499/2.771,  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  ­  DRJ/SP1,  que  proferiu  o  Acórdão  nº  16­22.903  de  22/09/2009,  págs.  2.831/2.881,  julgando  a  impugnação improcedente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005   NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo  59 do Decreto n° 70.235/1972.  MPF. O MPF é instrumento de controle  interno da administração,  qualquer irregularidade formal apurada não é causa de nulidade.  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  valer­se  de  informações  e  provas  colhidas  em  outros  processos,  desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda  oferecer.  PAGAMENTO SEM CAUSA. Os  pagamentos  efetuados  sem  causa  justificada devem ser tributados, nos moldes do artigo 61 da Lei n°  8.981/95.  5.  Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de págs. 2.831/2.881,  tempestivo,  sintetizado a seguir.  Recurso Voluntário  6.  Esclarece que efetuou as operações de compra de soja em grão, inicialmente, da Santa Cruz  e posteriormente da Centéria;  contratou operações de  industrialização para produzir  farelo de  soja na  Rubi, e posteriormente, na Sperafico; vendeu o produto para a Canorpa, e posteriormente, para a Axis,  que efetuaram as operações de exportação.  Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 5          4 7.  Reclama  que  a  premissa  da  fiscalização  foi  que  as  operações  não  ocorreram,  pois  foram  simuladas; assevera que foram reais e que não há prova nos autos de que não ocorreram.  8.  Em preliminar, aponta nulidade dos autos, devido a irregularidades do MPF, o uso de prova  emprestada da Secretaria do Estado de São Paulo, vício insanável:  · aponta que não houve declaração de inidoneidade dos documentos, portanto estes são  válidos,  assim  como  os  registros  contábeis,  tendo  presunção  de  veracidade  até  prova  em  contrário, e que os autuantes reproduziram as conclusões dos agentes estaduais;  · reclama de ilegitimidade passiva, vício insanável, pois a fonte pagadora é responsável  substituta pelo  IRRF,  porém é  o  beneficiário  que  suporta  o  ônus  da  tributação;  e  discorre  sobre a responsabilidade tributária , arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  para  concluir  que  "a  totalidade  das  supostas  infrações  apuradas  pela  fiscalização  estadual  e  utilizadas  pelos  agentes  fiscais  federais  para  justificar  a  autuação  fiscal  em  comento,  foi  praticada  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente. Quanto Recorrente, não há sequer uma única afirmação no sentido de que ela  teria participado da alegada fraude."; portanto, a responsabilidade de recolher os tributos é  dos terceiros que praticaram a fraude;  · aponta  que  "que  os  principais  documentos  que  suportam  as  "provas"  apresentadas  pela  fiscalização,  seriam  as  notas  de  exportação  que  teriam  sido,  segundo  alegado  pela  fiscalização,  duplicadas  pela  CANORP,  empresa  comercial  exportadora,  neste  suposto  esquema armado para fraudar o Fisco. Ou seja, reiterando­se o até aqui exposto: nenhum  documento citado como "ilícito" foi produzido ou é de responsabilidade da Recorrente."  · e  que:  "se  foram  os  representantes  e  dirigentes  da  empresa  comercial  exportadora  (CANORP)  que  agiram  com  dolo,  ao  duplicarem  notas  de  exportação  e  falsificarem  documentos,  foram eles que deram causa ao suposto não embarque da soja alienada pela  Recorrente. Assim, além do que estabelece o artigo 135 do CTN, nos termos do artigo 70 da  Lei  n.o  10.637/2002,  a  responsabilidade pelo  recolhimento  desses  tributos  é  exclusiva  da  empresa comercial exportadora (ou, ainda, de seus dirigentes, no caso de dolo)"  · aduz  ser  desnecessário  julgar  as  preliminares  suscitadas,  se  o  julgamento  resultar  favorável ao contribuinte.  9.  No mérito:  · pugna  pela  legalidade  das  operações  de  compra  de  soja;  das  remessas  para  industrialização  por  encomenda  com  supressão  de  ICMS,  retornando  com  ICMS  somente  sobre o valor agregado, gerando créditos de ICMS, PIS e Cofins;  · quanto às saídas para exportação, apenas vendeu para a Canorpa e para a Axis e estas  exportaram;  · destaca  que  adotou  cautelas  quanto  à  lisura  das  operações,  mediante  consulta  a  empresas  renomadas  de  auditoria  e  juristas,  demonstrou  boa­fé  e  lisura  nos  seus  documentos;  quanto  à  quitação  da  obrigação,  consta  termo  de  quitação  juntado  pela  fiscalização, portanto, não há simulação, o que houve foi uma presunção;  · reitera nulidade da autuação por falta de busca da verdade material;   Fl. 3393DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 6          5 · que a contabilidade faz prova em favor da recorrente, dado que a documentação não é  inidônea, uma vez que não tem como fazer prova de que a soja circulou;  · assevera  existir  a  causa  que  justifica os  pagamentos  feitos  pela Recorrente;  descabe  aplicar o art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.982, de 1995, ao caso, pois os pagamentos tiveram  causa e as operações ocorreram; a Master foi paga por consultoria tributária;  · quando  muito  seria  o  caso  de  ter  sido  autuada  por  omissão  de  receitas  e  não  por  suposto pagamento sem causa;   · reclama de  ofensa  aos  princípios  da Razoabilidade,  Proporcionalidade  e  vedação  de  usar imposto para confisco; ressalta que tributo não é sanção de ato ilícito e houve ofensa ao  art. 3º do CTN;  · pleiteia a dedução dos valores que reteve na fonte sobre os pagamentos que efetuou à  Master;  · aponta  impossibilidade  de  aplicação  de multa,  dada  a  inexistência  da  infração  pela  Recorrente;  · impossibilidade da multa agravada, pois não houve fraude, sonegação nem conluio;  · requer a aplicação do art. 112 do CTN;  · pugna pela ilegalidade da taxa Selic como juros de mora;  · pugna pela ilegalidade da aplicação de juros de mora sobre a multa;  · conclui  requerendo  que  este  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  o  de  nº  19515.000230/2009­43;    10.  O Recurso Voluntário foi  julgado pela 2ª TO, da 2ª Câmara, da Segunda Seção do CARF,  Acórdão nº 2202­002.473,. de 15 de outubro de 2013, que deu lhe provimento, por unanimidade:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF Ano­calendário:  2004,  2005  IRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA  Para  a  exigência  do  Imposto  de  Renda na Fonte por pagamento sem causa ou operação não comprovada,  com  fundamento  no  art.  61,  §  1o,  da  Lei  n°  8.981.  de  1995,  o  ônus  de  comprovar  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  norma  abstrata  é  do  Fisco.  Tendo  a  fonte  pagadora  apresentado  documentos  fiscais  que  atestam a efetividade das operações que ensejaram os pagamentos, é do  Fisco o ônus de provar a eventual inidoneidade desses documentos.  Recurso provido.  11.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  apresentou  Recurso  Especial,  págs.  3.095/3.110, com o argumento de que já há decisões no sentido de que a mesma "Operação Soja", com  as  mesmas  Rubi  e  Canorpa  realizada  por  outras  empresas  constituiu  operações  simuladas;  as  notas  fiscais de exportação eram falsas e não houve industrialização da soja; que, no caso:  Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 7          6 Com  a  devida  vénia,  ao  reconhecer  a  efetiva  ocorrência  das  operações  entre  a  recorrente  e  as  empresas  Master  e  Rubi  e  que  tais  operações  tiveram  causa,  o  v.  acórdão  recorrido  adotou  entendimento  diferente  daquele  adotado  por  outras  Turmas  deste  CARF,  o  que  autoriza  a  interposição de Recurso Especial por divergência.  (...)  A  operação perpetrada pela  recorrente  não  é  estranha a  este Conselho.  Trata­se de planejamento tributário mediante esquema de evasão fiscal em  operações de soja, conhecido como "Operação Soja" ou "Performance de  Exportação",  pelo  qual  inúmeras  outras  empresas  foram  também  autuadas.   (...)  Ressalte­se que no referido precedente, o contribuinte recorrente também  pagou pelo produto e recolheu os impostos respectivos, o que não impediu  que  as  glosas  fossem  mantidas,  considerando­se  que  toda  a  operação,  desde a compra até a exportação da soja era ficta.  E  este  é  o  cerne  da  questão.  Por  mais  que  o  ilustre  relator  do  julgado  recorrido afirme que a causa da operação era exatamente a obtenção de  créditos  fictos de PIS, COFINS,  IPI e  ICMS,  fato é que, ao contrário do  quanto  decidido,  as  operações  perpetradas  entre  a  recorrente  e  as  empresas  intermediárias  não  existiu,  como  demonstrado  nos  acórdão  paradigmas.  (...)  No Recurso Voluntário,  a defesa assevera a existência de  causa para os  pagamentos, forte na premissa fática de que as operações praticadas entre  a CBD e as empresas SANTA CRUZ (aquisição de grãos de soja), RUBI  (industrialização  da  soja)  e  CANORP  (exportação  dos  produtos  beneficiados)  eram  independentes.  Assim,  a  não  efetivação  de  uma  das  operações (exportação), não comprometeria as demais. Insiste que mesmo  admitida a  fraude, não existiriam provas do envolvimento da recorrente,  sendo a mesma terceiro de boa­fé.  A  independência  das  operações  comerciais  é  mero  sofisma.  Conforme  exposto no tópico anterior todas as operações eram vinculadas. No ponto,  importante transcrever as seguintes observações da DRJ de São Paulo/SP  (fls. 2.405/2455):  (...)  43.  Todos  os  contratos  de  industrialização  estavam  ligados  aos  contratos de compra de grãos de soja acima citados, pois o objeto era  idêntico, ou seja, a mesma quantidade de grãos de soja adquiridos da  Santa Cruz era industrializada, adequais os contratos de compra de  grãos de soja determinavam a entrega do produto no estabelecimento  da industrializadora.  44.  Da  mesma  forma,  os  contratos  de  performance  de  exportação  estavam  atrelados  aos  contratos  de  compra  de  grãos  de  soja  e  de  industrialização,  tendo  em  vista  que  a  quantidade  de  produto  Fl. 3395DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 8          7 constante  na  cláusula  primeira,  parágrafo  segundo,  era  a  mesma  prevista nos demais contratos citados.  (...)  Sem muito esforço, percebe­se que a tese de desvinculação das operações  não  encontra  suporte  nas  provas  coligidas  aos  autos.  Os  contratos  estavam sim interligados e faziam parte de um mesmo mecanismo. Não é o  possível  estabelecer a  blindagem  das operações  anteriores  à  exportação  como pretende a recorrente.  (...)  Se  operações  eram  fictícias,  por  óbvio,  as  causas  que  ensejaram  os  pagamentos a RUBI e a MASTER são falsas, melhor dizendo, não existem.  Trata­se, portanto, de típicos pagamentos sem causa, nos termos dos arts.  674, do RIR/99 e 61 da Lei n.Q 8.981/95.  12.  O Recurso Especial da PFN foi admitido nos seguintes termos, págs. 3.111/3.117:  Diante  do  exposto,  com  fundamento  nos  artigos  67  e  68,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  DOU  SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional,  para que seja rediscutida a questão da efetiva ocorrência das operações  entre a Autuada e as empresas Master e Rubi, bem como a existência de  causa para tais operações. (Grifou­se.)  13.  O  contribuinte  apresentou  suas  Contrarrazões,  págs.  3.154/3.169  e,  em  seguida  requereu  revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN, o qual, mediante despacho da  Câmara Superior de Recursos Ficais ­ CSRF, não foi conhecido:  A propósito, faço notar, inicialmente, que do exame de admissibilidade de  recurso  especial  que  der  seguimento  ao  mesmo  não  existe  previsão  regimental  de  nenhum  recurso  disponível  que  não  a  apresentação  de  contrarrazões,  nos  termos  do  art.  68  e  69  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009.  Destarte, diante do exposto, não conheço do expediente protocolizado de  e­fls.3204 a  3243,  uma  vez  caracterizada  sua  inexistência no  arcabouço  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  deste  CARF,  ressaltando­se,  ainda,  não  se  verificar  a  existência  de  qualquer  lapso  manifesto  no  despacho ali  guerreado,  sem prejuízo,  porém,  da  posterior  apreciação  da  argumentação  pelo  não­conhecimento  do  recurso  trazida  pelo  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  a  ser  realizada  quando  do  julgamento  do  mencionado  recurso  especial  de  iniciativa  da  Fazenda  Nacional.  14.  Em seguida  foi  proferido pela CSRF o Acórdão nº 9202­003.877, de 12 de abril de 2016,  págs. 3.261/3.276:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Ano calendário: 2004, 2005   Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 9          8 CONHECIMENTO.  Na  vigência  da  Portaria  256/2009,  cabível  Recurso  Especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  No  caso  de  critérios  jurídicos  distintos  aplicados  a  situações  fáticas  semelhantes,  caracterizada  a  existência  de  divergência.  SIMULAÇÃO. Em se tratando de operações simuladas, devem os tributos  ser  exigidos  em  razão  das  operações  efetivamente  realizadas,  desconsiderando­se os atos simulados.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Os  pagamentos  efetuados  sem  causa  justificada  devem  ser  tributados,  nos  moldes  do  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer  do  recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra  (Relator),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  No  mérito,  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado  a  quo,  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os Conselheiros Gerson Macedo Guerra  (Relator),  Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martinez Lopez,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (Grifou­se.)  15.  O contribuinte  apresentou Embargos de Declaração, págs.  3.344/3.351,  admitido  em parte  em relação à omissão:  Diante  do  exposto,  proponho  que  os  presentes  embargos  de  declaração  sejam  parcialmente  admitidos,  a  fim  de  que  seja  sanada  a  omissão  do  acórdão,  através  da  prolação  de  novo  Acórdão,  onde  se  explicite  os  fundamentos  da  decisão  quanto  à  aceitação  do  primeiro  paradigma  apresentado pela Fazenda Nacional (Acórdão no. 1302­000.992) , à luz do  disposto  no  art.  67,  §  7o.  e  8o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  CARF aprovado pela Portaria MF no. 256, de 2009.  16.  Foi  então  prolatado  pela CSRF  o Acórdão  nº  9202­005.197,  de  20/02/2017,  rejeitando  os  embargos, cientificado ao contribuinte em 30/05/2017, pág. 3.381.  17.  A PFN, cientificada, informou que não se manifestaria.  18.  É o relatório.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  19.  Às págs. 2.799/2.813, consta que a ação fiscal resultou nos processos:  · 19515.000982/2006­61 ­ Autos de infração PIS e Cofins dos anos­calendário 2002 e  2003, decorrentes de Autuação de IRPJ;  Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 10          9 · 19515.001239/2006­29 ­ Autos de infração PIS e Cofins dos anos­calendário 2004 e  2005, decorrentes de Autuação de IRPJ;  · 19515.000230/2009­43 ­ Auto de infração de IRRF dos anos­calendário 2002, 2003  e fatos geradores em 6 e 7/01/2004;  · 19515.000231/2009­98  ­  Auto  de  infração  de  IRRF  dos  anos­calendário  2004  e  2005, que ora se julga.  1   Delimitação da lide.  20.  À  vista  dos  argumentos  expostos  pela  PFN  nos  Embargos  admitidos,  o  voto  vencedor da CSRF avaliou que:  Adentrando  o  mérito,  novamente  com  a  devida  vénia,  também  discordo do posicionamento esposado pelo relator, no sentido de  necessidade de comprovação de falsidade documental das etapas  de aquisição de grãos e suposto beneficiamento dos referidos, a  fim de que se possa concluir pela invalidade da operação, o que  poderia dar azo à aplicação do disposto no art. 61, §1°. da Lei  u°.  8.981,  de  1995,  consoante  realizado  pela  autoridade  lançadora.  Apesar dos registros contábeis fazem prova da efetiva saída dos  recursos  da  autuada,  entendo,  com  base  nos  elementos  indiciários constantes dos autos, não terem restado comprovadas  as  operações  de  aquisição  e  beneficiamento  de  grãos  de  soja,  destacando­se, em especial, as seguintes evidências:  a) Na  forma  ressaltada  pela  autoridade  autuante,  a  estranheza  deste ciclo de atividades em relação às atividades econômicas da  autuada,  bem  assim  a  discrepância  entre  os  preços  praticados  nas  operações  de  aquisição  de  soja  e  os  preços  praticados  em  mercado (vide e­fls. 1302 a 1306 e remissões);  b)  Inexistência  de  conhecimento  de  transporte  para  os  grãos  supostamente adquiridos e beneficiados (vide e­fl. 1303);  c)  A  clara  vinculação  entre  as  supostas  etapas  de  aquisição  e  beneficiamento e a posterior etapa de exportação, para a qual se  comprovou  a  utilização  de  notas  fiscais  duplicadas,  acompanhado de outros indícios que permitem concluir pela não  ocorrência da referida etapa (vide aqui itens 55 a 71 da decisão  da DRJ  de  origem,  e­fls.  2847  a  2850).  A  propósito,  conforme  muito  bem  ressaltado  pela  Fazenda  em  seu  pleito  recursal,  a  partir de outros trechos do julgamento da autoridade julgadora  de 1ª. instância , verbis:  (...)  Assim, concluo pela existência de simulação nas operações sob  análise, sendo de se afastar os efeitos  jurídicos das etapas aqui  caracterizadas  como  simuladas,  devendo­se  buscar  os  efeitos  jurídico­tributários do que realmente ocorreu.  Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 11          10 21.  Cabe portanto, neste voto, o  julgamento do Recurso Voluntário contra o Acórdão  DRJ/SPO1, sobre o auto de infração de IRRF dos anos­calendário 2004 e 2005, relativamente à  matéria que restou sem pronunciamento da CSRF, que são os seguintes questionamentos:  · Em preliminar, aponta nulidade dos autos, devido a  irregularidades do MPF, o  uso  de  prova  emprestada  da  Secretaria  do  Estado  de  São  Paulo,  vício  insanável:  reitera nulidade da autuação por falta de busca da verdade material;   · pleiteia  a  dedução  dos  valores  que  reteve  na  fonte  sobre  os  pagamentos  que  efetuou à Master;  · aponta  impossibilidade  de  aplicação  de multa,  dada  a  inexistência  da  infração  pela Recorrente;  e da  impossibilidade  da multa  agravada,  pois  não  houve  fraude,  sonegação nem conluio; requer a aplicação do art. 112 do CTN;  · pugna pela ilegalidade da taxa Selic como juros de mora;  · pugna pela ilegalidade da aplicação de juros de mora sobre a multa;  · conclui  requerendo  que  este  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  o  de  nº  19515.000230/2009­43;  2  Nulidade.  2.1  MPF­F  22.  Argumenta  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  autorizaram o exame do IRPJ de 2001 a 06/2005 e quanto ao IRRF apenas os meses 03, 04 e  06/2005;  por  isso,  a  autoridade  fiscal  não  detinha  poderes  para  fiscalizar  o  IRRF  do  ano­ calendário 2004 e demais meses de 2005.  23.  No entanto, a Recorrente se engana, se observar no MPF­F, constatará que constam  também: Verificações Obrigatórias, relativas aos últimos cinco anos e no período de execução  deste Procedimento Fiscal; assim, cientificado em 01/04/2005 e prorrogado até o final da ação  fiscal, abrangeu os períodos de que a Recorrente reclama.  24.  Quanto à jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda, atual CARF, sofreu diametral mudança de entendimento, conforme se cita a seguir:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 10/04/2018  Nº Acórdão 1301­002.930  Sujeitos  Passivos.  Dispensa  de  MPF.  As  irregularidades  na  emissão  e  prorrogação  do  MPF  não  acarretam  nulidade  do  lançamento, nem do processo administrativo, ademais, nos casos  de pluralidade de autuados,  não  se  exige MPF  individual para  cada um dos responsáveis tributários.  (...)  É  válido  o  emprego  no  processo  administrativo  tributário  de  prova  emprestada,  bem como  de  provas  indiciárias,  cujo  valor  probante  dependerá  da  quantidade  e  da  consistência  dos  indícios. prova emprestada  Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 12          11 25.  E principalmente, é obrigação funcional do Auditor Fiscal, lavrar autuação, quando  constatar infração tributária. Cite­se:  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE- Data da Sessão 08/11/2017  Nº Acórdão 9101­003.253  MPF.  PRORROGAÇÕES.  COMPLEMENTAR.  DILIGÊNCIAS.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constitui­se  em  instrumento  interno  de  planejamento,  controle  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização, disciplinado por atos  internos  da Receita Federal,  dispondo sobre prazos e condições para a emissão, prorrogação  e  complementação  do  MPF,  mas  que  não  têm  o  condão  de  alterar  a  competência  do  auditor  fiscal  quanto  à  atividade  vinculada  e  obrigatória do  lançamento,  atribuída pelo  art.  142  do CTN1.  26.  Do qual transcrevo trecho do voto:  Sobre  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  trata­se  de  mero  instrumento  interno de  planejamento,  controle  e  gerência  das atividades de fiscalização, disciplinado por atos internos da  Receita Federal que não têm o condão de alterar a competência  do auditor fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória do  lançamento, atribuída pelo art. 142 do CTN. Por  isso, eventual  deficiência  na  ciência,  no  curso  de  Fiscalização,  sobre  qualquer dos MPF emitidos  (tanto de  fiscalização quanto de  diligências), não implica em nulidade.  Isso porque, no decorrer da ação fiscal, o que se deve observar é  se a Contribuinte tomou a devida ciência do Termo de Início da  Fiscalização, dos Termos de Continuidade da Ação Fiscal, e do  Auto  de  Infração,  conforme  previsto  nos  artigos  7º  e  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  o  que  ocorreu  no  caso  concreto.  Nesse contexto, adoto as razões de decidir da decisão recorrida,  que transcrevo na sequência:  A portaria da RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007,  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  que  os  artigos  1º,  e  4º,  cujas  normas  que  interessam  ao  presente  julgamento  assim  dispõem:  Art.  1º O  planejamento  das  atividades  de  fiscalização  dos  tributos  federais,  a  serem  executadas  no  período  de  1º  de                                                              1 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 13          12 janeiro a 31 de dezembro de cada ano, será elaborado pela  CoordenaçãoGeral  de  Fiscalização  (Cofis),  pela  CoordenaçãoGeral de Administração Aduaneira (Coana) e  pela  Coordenação  Especial  de  Vigilância  e  Repressão  (Corep),  no  âmbito  de  suas  respectivas  áreas  de  competência,  considerando  as  propostas  das  unidades  descentralizadas  da  RFB,  observados  os  princípios  do  interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da  finalidade, da razoabilidade e da justiça fiscal.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta,  pelos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  ...  Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante  a utilização de certificado digital válido, conforme modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com a utilização de código de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  Das normas acima referidas depreende­se que o Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF se constitui em elemento de  transparência,  planejamento,  limitação  e  controle  das  atividades  da  Administração  Tributária.  A  eventual  inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio  do  MPF,  salvo  quando  se  constituir  em  meio  ilícito  para  obtenção  de  prova,  não  geram  nulidades  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco­contribuinte e que o agente fiscal indicado recebeu da  Administração  a  incumbência  para  executar  determinada  ação.  Assim,  se  ocorrerem  problemas  com  a  emissão,  prorrogação, comunicação do MPF, não resulta invalido os  atos praticados pela fiscalização.  Salvo se utilizado como meio ilícito na obtenção de provas,  as  irregularidades administrativas  relacionadas à emissão,  comunicação  e  prorrogação  do  MPF  não  tornam  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributário.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada e,  Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 14          13 detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  em  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar o lançamento.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo é subordinada ao autor ser  titular do cargo  ou  função a que tenha sido atribuída a legitimação para a  prática daquele ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito  tributário mediante  lançamento,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade por vício relacionado ao MPF que se constitui em  instrumento de controle da Administração.  Tem razão o recorrente ao afirmar nos termos do artigo 4º  da  citada Portaria há necessidade de  lhe  ser dado ciência  da  existência  do MPF ou de  suas  prorrogações. Porém,  a  norma  aqui  referida  tem  sua  razão  de  ser. O  contribuinte  somente esta obrigado a prestar esclarecimentos ao AFRF  que  estiver  devidamente  munido  de  MPF.  Assim,  em  havendo dúvidas quanto à existência ou vigência do MPF,  em não constando ou não sendo possível o acesso por meio  eletrônico, cabe ao auditor  fiscal provar a existência deste  para,  só  então,  prosseguir  formalizando  exigência  de  documentos.  Por  tais  razões,  desacolho  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  sustentada  com  base  em  vícios  inerentes  ao  MPF.  27.  Em 2005, o MPF­F era regido pela Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de  2001, alterada pela Portaria SRF n º 1.2 38 , de 3 1 de outubro de 2002, e pela Portaria SRF  nº1.468 , de 6 de outubro de 2003.  28.  Como se evidencia, descabe esta alegação de nulidade.  29.  Cito  acórdão  referente  a  situação  análoga,  na  mesma  Operação  Performance  de  Exportação ou Operação Soja:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 17/08/2016   Nº Acórdão 2401­004.484   Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por  maioria, dar provimento parcial,  para  excluir do  lançamento o  imposto  incidente  sobre  os  pagamentos  feitos  às  empresas  Globalbank e Deloitte, para as quais foi identificada a causa do  pagamento. (...)  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRFAno­calendário:  2004  NULIDADE  DO  PROCESSO  Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 15          14 ADMINISTRATIVO  FUNDADO  EM  PRESUNÇÃO.  INADMISSIBILIDADE. O auto de infração de imposto de renda  retido  na  fonte  não  foi  calcado  em meras  presunções, mas  em  fatos  e  provas  colacionados  aos  autos  que  demonstram  a  inexistência  das  operações  de  compra  e  venda  de  soja,  industrialização e exportação. Indevida a alegação de nulidade.  OPERAÇÃO  PERFORMANCE  DE  EXPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  IRRF  POR  OCORRÊNCIA  DE  PAGAMENTOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  E/OU  SUA  CAUSA.  ALEGAÇÃO  DE  BOA­FÉ.  INSUBSISTÊNCIA.  As  alegações  da  recorrente  quanto  a  sua  boa­fé nas operações  não podem servir  como  fundamento para  excluir sua responsabilidade nas operações em que figure como  sujeito  passivo  de  obrigações  tributárias.  Comprovada  a  inexistência  das  operações  de  compra  e  venda  de  soja,  beneficiamento  e  posterior  exportação.  As  operações  foram  simuladas e inexistentes.   IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  EXCLUSÃO  COM  RELAÇÃO  AOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS E COM COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  SUA  CAUSA.  Devem  ser  excluídos  do  lançamento o imposto incidente sobre os pagamentos efetuados a  beneficiários  identificados  e  devidamente  comprovadas  as  operações correspondentes.  LANÇAMENTO  ANTERIOR  DE  IRPJ  SOBRE  AS  MESMAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRRF.  INCOMPATIBILIDADE  INEXISTENTE  Não  há  incompatibilidade  entre  o  lançamento  anterior de IRPJ e a cobrança de IRRF com base no disposto no  artigo  61,  § 1º,  da Lei n.  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995 que  prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte  para  as  situações  especificamente  definidas  na  norma  de  incidência.Recurso Voluntário Provido em Parte.  2.2  PROVA EMPRESTADA.  30.  Acusa  que  o  Autuante  se  utilizou  de  provas  obtidas  em  procedimento  de  fiscalização  realizado  pela Secretaria  de Estado  dos Negócios  da  Fazenda do Estado  de São  Paulo, o que não pode ser acolhido porque:   Ora,  se  as  provas  carreadas  pela  fiscalização  federal  seriam  suficientes  a  manutenção  da  autuação,  como  pretendeu  a  decisão,  porque  citar  por  diversas  folhas  as  conclusões  da  fiscalização estadual?  Simples,  diversas  conclusões  de  fato  estão  fundamentadas  nas  provas  colhidas  pela  fiscalização  estadual,  tal  como  a  suposta  incapacidade  das  empresas  envolvidas  para  realização  das  operações.  (...)  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 16          15 Ou  seja,  evidente  que  apesar  da  prova  emprestada  não  ser  valida,  fato  é  que,  ainda  que  fosse  (ad  argumentandum),  diversas foram as inconsistências levantadas pela Recorrente em  sua  peça  impugnatória  —  que  ora  se  reitera  ­,  pelo  que,  em  momento algum, conforme será abordado adiante, foi produzida  qualquer  prova  da  efetiva  inexistência  das  operações  em  questão, ao contrário do alegado pela DRJ.  31.  Acusa  que  a  acusação  de  simulação,  se  trata  de  presunção  e  que  os  documentos  mencionados  pelas  autoridades  fiscais  que  supostamente  respaldariam  as  exigências,  seriam  justamente  os  relatórios  elaborados  pela  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda  do  Estado de São Paulo, abordados exaustivamente na Impugnação, que, como visto, carecem da  certeza necessária para embasar as acusações lançadas contra a Recorrente.  32.  Não é o caso de  se analisar a conclusão  já  sacramentada pelo Acórdão da CSRF,  acerca de  as  operações  terem  sido  simuladas. Cabe  apenas  analisar  se  "prova  emprestada"  é  motivo de nulidade dos autos dela decorrentes.  33.  Eis que, no caso, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São  Paulo lavrou Auto de Infração e Imposição de Multa em relação à Recorrente, em 28/09/2005,  e  que  se  encontra  neste  processo,  junto  com  a  documentação  correspondente,  às  págs.  135/1.170,  dentre  as  quais  consta  descrição  "Esquema  de  Evasão  Fiscal  em  Operações  de  Soja",  págs.  148/168,  onde  os  personagens  são  exatamente  as  empresas  com  as  quais  a  Recorrente  teria  realizado  as  operações:  a  Centúria  e  a  Rubi,  a  Santa Cruz,  a  Sperafico  e  a  Canorp,  a  Axis,  e  a Master  Consultoria  Tributária  S/C  Ltda,  descritas  como  executoras  da  simulação, e as operações da Autuada, com as mesmas.  34.  Cita­se, por pertinente, jurisprudência do CARF:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 05/12/2017  Nº Acórdão 2401­005.151  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2003  PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade  de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes  de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e  à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade.    Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 13/06/2018  Nº Acórdão 1401­002.684  PROVA  EMPRESTADA  ­  VALIDADE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.É válida a utilização,  em processo  administrativo  tributário,  de  provas  colhidas  no  curso  de  investigação  policial,  desde  que  a  autoridade  administrativa  extraia  suas  próprias  conclusões  das  provas  emprestadas.  É  lícito  ao  Fisco  Federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades,  administrativas  ou  judiciais,  para  efeito  de  Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 17          16 lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para  o qual são transportadas.    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE- Data da Sessão 17/10/2017  Nº Acórdão 9303­005.845­  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  PROVA  EMPRESTADA.  INFORMAÇÃO  FORNECIDA  PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA INSTAURAÇÃO DE  PROCEDIMENTO DE  FISCALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  No  presente caso, o Fisco Federal obteve apenas informações sobre  supostas  fraudes  cometidas  pela  Contribuinte  com  base  em  informações coletadas pelo Ministério Público Estadual, a partir  das  informações  iniciou­se  o  procedimento  de  fiscalização,  preservados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório.Os  órgãos  da  Administração  Pública  Federal, Estadual e Municipal, bem como entidades autárquicas,  paraestatais  e  de  economia  mista  são  obrigados  a  auxiliar  a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhe  forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições  de regência, conforme o previsto no artigo 125 do Decreto­lei nº  5.844, de 1943 e artigo 2º do Decreto­lei nº 1.718, de 1979.  35.  Do qual se extrai trechos do voto:  Quanto a utilização de prova emprestada em matéria tributaria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  nos  autos  do  REsp  nº  81.094  MG  (1995/00631385)  entendeu  que  não  há  qualquer  ilegalidade  no  lançamento  efetuado,  ainda mais  se  a  autuação  realizada  pelo  Fisco  Federal  obedeceu  às  formalidades  legais,  dando direito de ampla defesa ao contribuinte.In verbis:  "TRIBUTÁRIO.  IR.  LANÇAMENTO.  AUXÍLIO  E  PROVA  EMPRESTADA. ART. 199, DO CTN.  1.  Todos  os  órgãos  da  Administração  Federal,  Estadual,  Municipal e Autárquica estão obrigados à prestação mútua  de  assistência  e  cooperação  na  fiscalização  dos  tributos  respectivos.  2.  No  lançamento  do  Imposto  de  Renda  pode  o  Fisco  Federal valer­se de documentos, informações, laudos, autos  de  infração  etc...,  levados  a  efeito  pela  fiscalização  estadual.  3. Cabe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito  alegados  na  inicial,  que  poderão  ser  contestados  pelo  réu  em juízo.  4. Apelo improvido" (fl. 164).  "(...)  Fl. 3405DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 18          17 Ademais,  não  há  dúvidas  de  que  os  entes  estatais  devem  organizarse  para  otimizar  a  fiscalização  tributária  no  intuito  de  aprimorar  a  arrecadação.  A  utilidade  do  dispositivo do Código Tributário Nacional é inquestionável,  pois  representa  simplificação  da  atuação  fiscalizatória,  evitando  repetição  de  diligências,  economia  de  recursos  e  tempo.  Ante  o  exposto,  conheço  apenas  em  parte  do  recurso  especial e, neste particular, nego­lhe provimento".  Neste sentido, as informações fornecidas pelo Ministério Público  Catarinense  transferidas  para  o  fisco,  foram  no  sentido  de  noticiar as supostas fraudes, com essas informações, a Fazenda  Nacional  de  modo  legal  iniciou  o  procedimento  fiscalizatório.  Até  porque  os  órgãos  da  Administração  Pública  Federal,  Estadual  e  Municipal,  bem  como  entidades  autárquicas,  paraestatais  e  de  economia  mista  são  obrigados  a  auxiliar  a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhe  forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições  de regência, conforme o previsto no artigo 125 do Decreto lei nº  5.844, de 1943 e artigo 2º do Decreto­lei nº 1.718, de 1979.  36.  Do  exposto  se  evidencia  não  ser  caso  de  nulidade  dos  autos,  o  uso  de  "prova  emprestada".  2.3  BUSCA DA VERDADE MATERIAL  37.  Pleiteia a nulidade dos autos ao argumento de falta de busca da verdade material.  38.  No  entanto,  é  este  o  objetivo  da  fiscalização;  dada  a  decisão  final  emitida  pela  CSRF, de que as operações foram simuladas, verifica­se que, neste caso, veio à tona a verdade  material de que a autuada simulou operações em conjunto com as citadas empresas.  3  Dedução dos valores que reteve na fonte sobre os pagamentos que efetuou à Master  39.  Alega  que  efetuou  retenção  de  IRRF  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  Master  Consultoria Tributária S/C Ltda, CNPJ 04.233.504/0001­02, a  título de honorários  incidentes  sobre a economia tributária obtida com esta a operação:  correspondentes à aplicação da alíquota de 1,5% sobre o valor  do  serviço,  retidos  pela Recorrente,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  647,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  conforme comprovam as guias de retenção anexas (documentos  anexados à Impugnação).  40.  E cobra que se verifique o já foi pago e que os valores sejam abatidos:  Pagamentos Realizados à Master Consultoria Tributária S/C Ltda.  Data de pagamento  Valor Pago  Base de Cálculo Reajustada  Apurada pelo Fiscal  Valor Pago  pela Recorrente (1,5%)  Valor Supostamente  Devido  21/01/04  1.782.196,01  2.741.840,02  26.732,94  2.715.107,08  29/03/04  535.627,66  824.042,55  8.034,41  816.008,14  Fl. 3406DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 19          18 06/05/04  407.180,85  626.432,08  6.107,71  620.324,36  23/08/04  397.421,53  611.417,74  5.961,32  605.456,42      41.  Tais pagamentos estão relacionados à pág. 1.310 (fls. 275):  DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA MASTER CONSULTORIA TRIBUTÁRIA  S/C LTDA  DT DA NF  N.NF  VALOR NF  DT PAG  VAL PAGO  BC­REAJUSTADA  15/01/2004  000065  1.782.196,01  21/01/2004  1.782.196,01  2.741.840.02  15/03/2004  000067  535.627,66  29/03/2004  535.627,66  824.042,55  28/04/2004  000069  407.180,85  06/05/2004  407.180,85  626.432,08  16/08/2004  000074  397.421,53  23/08/2004  397.421,53  611.417,74  TOTAL        2.317.823,67       42.  Anexos à impugnação; DCTF (págs. 1.892/2.655) apontam débitos 1708­1 IRRF ­  Remuneração  de  serviços  profissionais  prestados  por  PJ,  embora  não  coincidam  os  valores,  podendo estar conjugados com outros; cópias das NF, págs. 2.663/2.696, especificando o valor  da  NF,  Imposto  de  Renda,  porém  o  total  ilegível,  demonstrativos  dos  valores  recolhidos  e  DARF.  43.  Ocorre que a base legal que obriga a fonte pagadora é o art. 647 do RIR, de 1999, e  se  refere a  retenção pela  fonte pagadora ­ no caso a Autuada ­ do  Imposto de Renda, devido  pela pessoa jurídica recebedora do pagamento, neste caso, a Master.  44.  De onde  se  evidencia que não  se  trata de valores  cujo ônus  tenha  sido  suportado  pela Recorrente,  o  que  conduz  à  conclusão  que  descabe  o  pleito  de  subtrair  aqueles  valores  cujo ônus foi da Master, dos valores que ora são exigidos da Recorrente.  4  Multa de Ofício. Qualificação da Multa. Art. 112 do CTN.  45.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração, foi o art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996:   Art.44. Nos  casos  de  lançamento de  ofício,  serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  46.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo  ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  Fl. 3407DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 20          19 47.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR-Data  da  Sessão  13/07/2016  Nº Acórdão 9101­002.397  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  (...)  MULTA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PARA  A  EVASÃO  DE  TRIBUTOS.  Demonstrada  a  simulação  da  segregação  de  fontes  de  rendimentos,  com  o  dolo  de  evadir  tributos, é legítima a qualificação da multa de ofício.    Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão 03/07/2017  Nº Acórdão 9101­002.957  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA  QUALIFICADA.  OCORRÊNCIA  DE  ATOS  SIMULADOS E CONLUIO. A  consecução  de  atos  simulados  e  realizados em conluio, que impediram o Fisco de determinar os  verdadeiros  beneficiários  de  pagamentos  e  acarretaram  a  supressão  ilícita  de  tributos,  evidencia  sonegação,  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  das  condições  pessoais  do  contribuinte  da  obrigação  tributária  principal,  e  conluio,  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas  visando  os  efeitos  em  questão,  que  justificam  a  qualificação da multa de ofício.  48.  No  presente  caso,  as  exportações  fictícias  e  demais  operações  simuladas  visaram  criar  créditos  indevidos  de  PIS  e  Cofins,  mediante  simulação  das  operações  de  compra,  industrialização  e  exportação,  ações  que  foram  executadas  junto  com  as  demais  empresas  citadas, o que caracteriza o conluio. E é evidente a intenção dolosa de sonegar as contribuições  de Cofins e PIS, o que justifica a qualificação da multa.  49.  E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve­se  esclarecer que, sendo aos Conselheiros do CARF, não compete apreciar a conformidade de lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  50.  No  que  tange  à  petição  de  que  se  aplique  o  disposto  no  art.  112,  do  CTN,  considerando­se que o entendimento deste voto é de que inexistem dúvidas quanto à prática de  Fl. 3408DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 21          20 infração tributária e à penalidade aplicável ao caso, não há que se falar em interpretação mais  favorável,  pois  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado,  devendo  se  conformar  às  disposições da legislação de regência.  5  Taxa Selic como juros de mora.  51.  A  questão  já  está  definitivamente  consolidada  no  CARF,  conforme  a  súmula  vinculante a seguir:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  6  Juros de mora sobre a multa.  52.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  53.  Esse  também  é  o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  da  ementa  a  seguir  transcrita  (AgRg  no  REsp  1335688/PR  –  DJe  de  10/12/2012),  Acórdão  transitado em julgado em 14/02/2013:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS  AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção  do STJ no sentido de que: "E  legítima a incidência de  juros de mora  sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp  1.129.990  PR,  Rei.  Min.  Castro Meira.  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rei.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010. I  2. Agravo regimental não provido.  54.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR   Data da Sessão 19/01/2018   Nº Acórdão 9101­003.374 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  Fl. 3409DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 22          21 crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão: 08/11/2017  Nº Acórdão: 9101­003.222  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no  vencimento  incidem  juros  de  mora  à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.      Tipo do Recurso: Recurso nº Especial do Contribuinte  Data da Sessão: 03/04/2018  Acórdão nº: 9101003.510  Voto vencedor:  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  Relator,  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  tendo  sido  acompanhada pela maioria deste Colegiado.  Ressalvo  que  em  precedentes  desta  Turma,  pronunciei­me  pela  ilegitimidade  da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício (acórdãos 9101003.053 e 9101003.216, dentre outros).  Ocorre  que,  diante  de  reiterados  julgamentos  em  que  restei  vencida, curvo­me ao entendimento predominante do Colegiado,  ponderando  que  a  matéria  é  unicamente  de  direito  e  há  orientação  prevalecente  na  jurisprudência  do  CARF  pela  manutenção da cobrança de juros sobre a multa.  A  esse  respeito,  destaco  voto  elaborado  pela  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  Presidente  desta  Turma  e  do  CARF  (acórdão 9101003.376): (...)  55.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 3410DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 23          22 56.  Note­se que no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  [...]  decorrentes de  tributos  e  contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes”  evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em  termos  estritos para todas as situações.   57.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   58.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   59.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende  todo  o  crédito  tributário  lançado,  ou  seja,  tributos,  contribuições  e  multas  aplicadas.  Súmula CARF nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  60.  E ainda:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  7  Julgamento em conjunto com o processo nº 19515.000230/2009­43;  61.  Como  já  relatado,  trata  o  processo  supracitado  de  auto  de  infração  de  IRRF  dos  anos­calendário  2002,  2003  e  fatos  geradores  em  6  e  7/01/2004,  devido  à  mesma  infração  fiscal; a Recorrente anexou, págs. 3.195/3.196, e 3.238, despachos da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, e da CSRF negando admissão ao Recurso Especial interposto pela PFN, em relação a  Acórdão proferido por aquela Câmara, evidenciando que o processo já foi objeto de julgamento  definitivo no CARF, não sendo mais possível o julgamento conjunto.  Fl. 3411DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 24          23 Conclusão.  Voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nas matérias que restaram  sem pronunciamento pela CSRF.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                  Fl. 3412DF CARF MF

score : 1.0
7506960 #
Numero do processo: 16327.906328/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear o vício apontado.
Numero da decisão: 1401-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes provimento para alterar a decisão, retificando as razões e concedendo efeitos infringentes para reconhecer o crédito de JCP no montante de R$174.351,56. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Sérgio Abelson (suplente convocado) e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear o vício apontado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.906328/2010-79

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924948

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.966

nome_arquivo_s : Decisao_16327906328201079.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 16327906328201079_5924948.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes provimento para alterar a decisão, retificando as razões e concedendo efeitos infringentes para reconhecer o crédito de JCP no montante de R$174.351,56. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Sérgio Abelson (suplente convocado) e Cláudio de Andrade Camerano.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7506960

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151294791680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.672          1 2.671  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.906328/2010­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­002.966  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Embargante  BANCO ABN AMRO REAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  Havendo  omissão/contradição/obscuridade  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração  com  vistas  a  sanear  o  vício  apontado.      Vistos, relatados e discutidos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  declaratórios  e  dar­lhes  provimento  para  alterar  a  decisão,  retificando  as  razões  e  concedendo  efeitos  infringentes  para  reconhecer  o  crédito  de  JCP  no  montante  de  R$174.351,56.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Sérgio  Abelson (suplente convocado) e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 63 28 /2 01 0- 79 Fl. 2672DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo,  oriundo  de  Declarações  de  Compensação (DCOMP nº 24289.06521.180509.1.3.02­7610, nº 05221.19897.300909.1.7.02­  5392 e nº 16989.85447.290109.1.3.02­7787)  apresentadas durante o  ano­calendário de 2009,  por meio das quais o Embargante pleiteou a compensação do saldo negativo do Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (“IRPJ”),  apurado  no  ano­calendário  de  2007,  no  total  de  R$  82.333.048,69, com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Importa  mencionar  que  quase  a  totalidade  do  saldo  negativo  apurado  pelo  Embargante  era  composta  por  (i)  retenções  de  Imposto  de Renda  (“IR/Fonte”)  realizadas  no  ano­calendário de 2007,  sobre operações  realizadas no Brasil  e no  exterior,  num  total  de R$  99.691.690,241 e (ii) pelas estimativas recolhidas durante o ano­calendário, no montante de R$  987.470.460,36  (cujo  pagamento  foi  reconhecido  pela  Autoridade  Fiscal  no  Despacho  Decisório que deu ensejo ao presente processo administrativo).  Ao  analisar  as  DCOMP  apresentadas  pelo  Embargante,  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  o  valor  do  direito  creditório  apurado  na  DIPJ,  referente  ao  ano­ calendário  de  2007  (R$  82.333.048,69),  não  teria  sido  comprovado,  razão  pela  qual  não  homologou  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP  supracitadas  (cujos  débitos  foram  registrados  sob  os  seguintes  números:  16327.906574/2010­21,  16327.906746/2010­66  e  16327.906747/2010­19).  Após  o  regular  processamento  dos  autos,  foi  proferida,  na  sessão  de  12/04/2018, o acórdão nº 1401­002.397 (“acórdão recorrido”), por meio do qual essa E. Turma  Julgadora  entendeu  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÕES.  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTOS  NO  EXTERIOR.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  FALTA  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.  É  ônus  do  contribuinte  a  juntada  de  todos  os  documentos  que  comprovem  os  créditos  alegados  que  pretendem  ser  compensados.  Não  restando  claro  e  devidamente  comprovado  documentalmente  o  direito  aos  créditos,  impossível  o  reconhecimento creditório e sua consequente compensação.”  Contudo,  o  acórdão  recorrido  contém  omissões,  contradições  e  obscuridades  que  precisam  ser  sanadas  por  essa  E.  Turma  Julgadora,  razão  pela  qual  são  opostos os presentes Embargos de Declaração.  I ­ DO DIREITO  I.1.  –  Da  Obscuridade  /  Contradição  Quanto  às  Glosas  que  Tiveram  como Fundamento a Falta de Comprovação da Retenção na Fonte – Operações no Brasil  Como já exposto, a Autoridade Fiscal  reconheceu apenas parte do  IR/Fonte  que compôs o  saldo negativo de  IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2007, uma vez que, em  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.966  S1­C4T1  Fl. 2.673          3 relação às operações no Brasil, (i) haveriam retenções não comprovadas e (ii) retenções para as  quais não foi possível verificar se a receita correspondente foi oferecida à tributação.  Nesse  sentido,  veja­se  a  seguir  o  quadro  extraído  do  detalhamento  do  Despacho Decisório, no qual a Autoridade Fiscal fundamentou, na coluna “Justificativa”, cada  uma das glosas objeto desse processo administrativo:    Como  se  vê,  para  alguns  valores,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  (i)  as  retenções não teriam sido comprovadas, enquanto que para outros, o fundamento da glosa foi o  de que (ii) não teria sido possível verificar se a receita correspondente à retenção foi oferecida  à tributação.  Nesse ponto, é de extrema importância que se destaque que, conforme pode  ser  verificado  no  quadro  supra,  nenhuma  glosa  teve  como  fundamento  a  ausência  de  comprovação  da  retenção  e,  concomitantemente,  a  suposta  falta  de  comprovação  da  tributação da receita correspondente à retenção.  Desse modo, (i) em relação às glosas por suposta falta de retenção na fonte, o  Embargante acostou aos autos, ao longo desse processo administrativo, a prova de que houve a  efetiva retenção2. Por outro  lado,  (ii) em relação às glosas por suposta falta comprovação da  tributação  de  receita  correspondente  à  retenção,  foram  acostados  aos  autos  documentos  que  comprovam a contabilização e tributação dessas receitas.  Não  obstante,  em  que  pese  terem  sido  as  glosas  fundamentadas  em  justificativas distintas, como acima demonstrado, analisando­se o acórdão recorrido, é possível  verificar que todas as glosas foram tratadas da mesma forma, tendo sido decidido que deveria  haver  a manutenção  da  acusação  fiscal,  já  que  “não  há  novamente  prova  do  oferecimento  à  tributação dessas parcelas sendo impossível reconhecer o crédito pleiteado”. Confira­se:  Fl. 2674DF CARF MF     4 “Retenções na Fonte  Para  essa  rubrica,  que  o  contribuinte  informou  totalizar  R$  5.684.848,01,  o  despacho  decisório  reconheceu  apenas  R$  1.871.792,57.  Foram  confirmadas  as  retenções  constantes  da  tabela  de  fls.  83  a  89,  no  valor  de  R$  1.777.764,97,  e  apenas  parcialmente  confirmadas  retenções  de R$  94.027,60  (fls.  89  a  90).  Quando da conversão em diligência, tomou o cuidado o Relator  de  separar  cada  uma  das  rubricas  e  cada  uma  das  retenções  realizadas  e  foi  concedido  prazo,  oportunidade, manifestações,  ou seja, todo o contraditório ao Contribuinte, para que pudesse  prestar  as  informações  de  maneira  adequada  e  de  forma  a  se  comprovar o seu direito.  Contudo,  apenas  e  mais  uma  vez  argumenta  que  já  está  devidamente comprovado nos autos pela documentação juntada,  que  as  retenções  foram realizadas  e  suas  receitas  devidamente  oferecidas à tributação.  Nesse  sentido,  não  há  novamente  prova  do  oferecimento  à  tributação  dessas  parcelas  sendo  impossível  reconhecer  o  crédito pleiteado.”  (fls. 14 e 15 do acórdão recorrido – g.n.)  Contudo,  ao  decidir  dessa maneira,  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  nítida  obscuridade / contradição, já que não ficou claro como as glosas fundamentadas na falta de  comprovação  da  retenção  poderiam  ser  mantidas  em  razão  de,  supostamente,  não  ter  sido  comprovado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes.  De fato, uma vez que para as glosas a seguir listadas o critério jurídico eleito  pela Autoridade Fiscal foi o de que não teria sido comprovada a retenção, a manutenção dessas  glosas somente poderia ser pelo mesmo motivo e não por fundamento inovador. Veja­se:  CNPJ da Fonte Pagadora  Código da  Receita  Valor Não  Confirmado  Fundamento  da Glosa  Fundamento do  Acórdão  00.854.426/0001­02  1708  R$ 113,90  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  00.854.428/0001­00  1708  R$ 591,35  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  02.340.278/0001­33  1708  R$ 7.129,22  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  02.814.094/0001­68  1708  R$ 26.787,23  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  06.215.483/0001­28  8045  R$ 1.423,44  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.966  S1­C4T1  Fl. 2.674          5 07.358.761/0001­69  5706  R$ 58.231,65  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  07.359.641/0001­86  5706  R$ 10.918,43  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  07.369.685/0001­97  5706  R$ 4.852,63  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  07.684.413/0001­81  1708  R$ 642,30  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  08.508.718/0001­03  1708  R$ 1.973,30  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  08.944.184/0001­50  8045  R$ 958,83  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  32.206.435/001­15  1708  R$ 11.106,31  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  33.066.408/0001­15  8045  R$ 3.579.919,00  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  62.307.848/0001­15  1708  R$ 998,89  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente        R$ 3.705.646,48       Desse modo, tendo em vista que parte das glosas teve como fundamento a  falta de comprovação da retenção e que essa foi efetivamente comprovada nesses autos,  requer­se  a  esse E.  Turma  Julgadora  o  acolhimento  dos  presentes Embargos  de Declaração,  para que seja sanada essa obscuridade / contradição, e canceladas as glosas supra.  I.2 – Da Omissão Quanto aos Juros sobre Capital Próprio (Código 5706)  Analisando­se o Despacho Decisório objeto desse processo administrativo, é  possível notar que parte dos valores que foram objeto de glosa pela Fiscalização são referentes  ao IR/Fonte sobre juros sobre capital próprios (“JCP” – Código de Receita 5706). Veja­se:  CNPJ da Fonte  Pagadora  Código da  Receita  Valor Não  Confirmado  Fundamento da  Glosa  Fl. 2676DF CARF MF     6 02.105.040/0001­23  5706 R$ 5.722,42 Receita  Correspondente  Oferecida  Parcialmente à  tributação  07.358.761/0001­69  5706 R$ 58.231,65Retenção na fonte  07.359.641/0001­86  5706 R$ 10.918,43Retenção na fonte  07.369.685/0001­97  5706 R$ 4.852,63Retenção na fonte  17.227.422/0001­05  5706 R$ 94.626,43 Receita  Correspondente  Oferecida  Parcialmente à  tributação  Tais  valores,  conforme  exposto  em  detalhes  no  tópico  3.1  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  ora  Embargante,  são  referentes  aos  juros  sobre  capital  próprio  (“JCP”) distribuídos ao Banco Real S/A  (CNPJ nº 17.156.514/0001­33),  sucedido por Banco  ABN Amro Real S/A (CNPJ nº 33.066.408/0001­15), no ano­calendário de 2006, mas foram  registrados contabilmente e declarados em DIPJ do Embargante apenas no ano­calendário de  2007, como sucessor do Banco ABN Amro Real S/A (CNPJ nº 33.066.408/0001­15).  Assim, esclareceu­se no Recurso Voluntário que as glosas sobre tais valores  deveriam  ser  canceladas,  já  que  houve  a  (i)  efetiva  retenção,  conforme  informes  de  rendimentos às fls. dos autos, bem como o (ii) oferecimento à tributação desses rendimentos no  ano­calendário de 2007.  Além  disso,  demonstrou­se  que  não  poderia  prevalecer  as  alegações  inovadoras da DRJ no sentido de que o  IR/Fonte sobre  tais  rendimentos somente poderia  ter  sido  contabilizado  e  deduzido  no  próprio  ano­calendário  de  2006,  seja  pela  ausência  de  vedação legal (tópico 3.1.1), seja em razão da ausência de prejuízo ao Fisco (tópico 3.1.2).  Não obstante,  em que pesem  ter  sido desenvolvidos esses argumentos, que,  vale frisar, são suficientes para o cancelamento dessas glosas, nota­se que o acórdão recorrido  deixou de enfrenta­los, caracterizando, assim, uma nítida omissão.  Nesse  contexto,  requer­se  o  acolhimento  dos  presentes  Embargos  de  Declaração  por  essa  C.  Turma  Julgadora,  para  que  seja  sanada  a  omissão  apontada,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  cancelando­se  as  glosas  relativa  ao  IR/Fonte  incidente  sobre o JCP.  II.3  –  Da  Obscuridade  /  Contradição  Quanto  ao  Reconhecimento  do  IR/Fonte sobre Operações no Exterior  Além  da  desconsideração  de  parte  do  IR/Fonte  incidente  sobre  operações  dentro  do  Brasil,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  por  glosar,  em  sua  totalidade,  os  impostos  devidamente recolhidos em operações no exterior, sob o fundamento de que o pagamento no  exterior não teria sido comprovado. Veja­se:    Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.966  S1­C4T1  Fl. 2.675          7 Desse  modo,  o  Embargante,  ao  longo  desse  processo  administrativo,  esclareceu que tais valores são referentes ao IR//Fonte sobre as seguintes operações realizadas  por intermédio de controladas sediadas no Paraguai e nas Ilhas Cayman:  (i) Venda  das  ações  que  possuía  da  controlada Real  Paraguaya  de  Seguros  S/A, para a Mapfre América;  (ii) Reconhecimento  do  lucro  da  controlada Banco ABN Amro Real  S/A –  Grand  Cayman,  estabelecida  nas  Ilhas  Cayman  a  qual  recebeu,  no  ano­calendário  de  2007,  dentre  outros  rendimentos,  os  decorrentes  da  aquisição  de  títulos  de  valores  mobiliários  no  exterior, sobre os quais foi retido o IR pelas fontes pagadoras; e  (iii) Remessa de  juros  em  favor da  controlada do Embargante,  estabelecida  nas Ilhas Cayman.  Além  disso,  o  Embargante  acostou  aos  autos  amplo  conjunto  probatório,  demonstrando  o  efetivamente  recolhimento  de  tributo  nessas  operações  e  a,  consequente,  necessidade de cancelamento também dessas glosas. Ainda, apenas com o objetivo de reforçar  a  impossibilidade  de  desconsideração  desses  valores,  o  Embargante  juntou,  adicionalmente,  documentos que comprovam a tributação das receitas correspondentes às retenções.  Nesse  contexto, ao analisar os  esclarecimentos e documentos  acostados  aos  autos  pelo  Embargante,  entendeu  essa  E.  Turma  Julgadora  que,  ao  contrário  do  que  constou no Despacho Decisório, houve a comprovação das retenções na fonte relativas a  essas operações no exterior.  Contudo, decidiu­se no acórdão recorrido pela manutenção das glosas desses  montantes,  sob  a  alegação  de  que  não  teria  sido  possível  visualizar  se  as  receitas  correspondentes teriam sido oferecidas à tributação. Veja­se:    Fl. 2678DF CARF MF     8     Ocorre  que  ao  decidir  dessa  forma,  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  nítida  obscuridade,  já  que,  de  forma  similar  ao  relatado  no  tópico  III.1.,  não  ficou  claro  como  as  glosas  fundamentadas  na  falta de  comprovação do pagamento do  imposto poderiam  ser  mantidas em razão de, supostamente, não ter sido comprovado o oferecimento à tributação das  receitas correspondentes.  De fato, uma vez que o critério jurídico eleito pela Autoridade Fiscal foi o  de que não teria sido comprovado o recolhimento do imposto referente a essas operações,  a  manutenção  dessas  glosas  somente  poderia  ser  pelo  mesmo  motivo  e  não  por  fundamento inovador.  Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.966  S1­C4T1  Fl. 2.676          9 Sendo assim, uma vez que foi confirmado o pagamento no exterior e que as  glosas  foram  fundamentadas  na  alegação  de  que  o  “pagamento  no  exterior”  não  teria  sido  comprovado (conforme detalhamento do Despacho Decisório), requer­se que sejam acolhidos  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  para  que  seja  sanada  a  obscuridade  /  contradição  apontada e canceladas também essas glosas.  Nesse  sentido,  vieram  aos  autos  para  que  fosse  complementada  a  decisão,  conforme razões acima arguida e aceita.  Esse é o relatório do essencial.  Voto             1 ­ Admissibilidade  O recurso foi admitido e deve ser julgado conforme omissão acima apontada.  2 ­ Mérito  Com  relação  ao  IR  fonte  nas  operações  no  exterior  (item  I.1),  realmente  assiste razão à embargante quanto à contradição apontada. É que realmente alguns créditos não  foram  reconhecidos  por  falta  de  tributação  na  fonte  e  outros  por  falta  de  oferecimento  à  tributação.   Os  embargos  admitidos  estão  claríssimos  e  demonstraram  a  contradição  do  julgado. Realmente, conforme  tabela exposta abaixo,  restaram sem comprovação de retenção  na fonte os seguintes valores:    CNPJ da Fonte Pagadora  Código da  Receita  Valor Não  Confirmado  Fundamento  da Glosa  Fundamento do  Acórdão  01)  00.854.426/0001­02  1708  R$ 113,90  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  02)  00.854.428/0001­00  1708  R$ 591,35  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  03)  02.340.278/0001­33  1708  R$ 7.129,22  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  04)  02.814.094/0001­68  1708  R$ 26.787,23  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  05)  06.215.483/0001­28  8045  R$ 1.423,44  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  06)  07.358.761/0001­69  5706  R$ 58.231,65  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  Fl. 2680DF CARF MF     10 07)  07.359.641/0001­86  5706  R$ 10.918,43  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  08)  07.369.685/0001­97  5706  R$ 4.852,63  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  09)  07.684.413/0001­81  1708  R$ 642,30  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  10)  08.508.718/0001­03  1708  R$ 1.973,30  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  11)  08.944.184/0001­50  8045  R$ 958,83  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  12)  32.206.435/001­15  1708  R$ 11.106,31  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  13)  33.066.408/0001­15  8045  R$ 3.579.919,00  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  14)  62.307.848/0001­15  1708  R$ 998,89  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente          R$ 3.705.646,48       Portanto, a fundamentação dessa relatora esta equivocada e o acórdão deverá  ter a seguinte redação quanto às 14 parcelas acima:   Nesse  sentido, não  há  novamente  prova  de  retenção  na  fonte  dessas  parcelas  sendo  impossível  reconhecer  o  crédito  pleiteado.”  Por  outro  lado,  argui  a  embargante  que  está  devidamente  comprovado  a  retenção realizada.   Para  tanto,  junta  novamente  os  documentos  que  pretendem  comprovar  seu  direito. Esses documentos foram juntado aos autos como doc. 04, de fls. 2.060 a 2.515, ou seja,  455 folhas para a comprovação de 14 rubricas. Ademais, os documentos juntados tem todos o  mesmo formato de uma das fls coladas abaixo (fls 2.313 dos autos):  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.966  S1­C4T1  Fl. 2.677          11   Ou seja, pretende a embargante, comprovar seu direto à 14 rubricas, juntando  aos autos quase 500 documentos que não dizem absolutamente nada e em letras liliputianas.   Se fosse tão clara a documentação quanto os embargos oposto seria possível  a concessão do crédito. Contudo a documentação juntada não permite qualquer comprovação,  pelo contrário, apenas tumultua os autos sem gerar qualquer direito.  Assim, dou provimento  aos  embargos  tão  somente para que  conste que  em  relação  às  14  parcelas  acima,  não  há  prova  de  retenção  na  fonte  sendo  impossível  reconhecer o crédito pleiteado.”  Com relação ao item I.2, que faz referência à omissão do aproveitamento do  IRRF sobre JCP, também nesse ponto, razão assiste à Embargante.  Restando devidamente comprovado que os valores  tiveram recolhimento na  fonte  e,  ainda,  que  estes  foram  levados  à  tributação  pela  Embargante,  mesmo  que  em  ano  posterior ao ano­calendário da distribuição, deve ser reconhecido o crédito para que não ocorra  enriquecimento ilícito do Estado.  Assim, conforme tabela abaixo, deve ser reconhecido o crédito:          Fl. 2682DF CARF MF     12 CNPJ da Fonte  Pagadora  Código da  Receita  Valor Não  Confirmado  Fundamento da  Glosa  02.105.040/0001­23  5706 R$ 5.722,42 Receita  Correspondente  Oferecida  Parcialmente à  tributação  07.358.761/0001­69  5706 R$ 58.231,65Retenção na fonte  07.359.641/0001­86  5706 R$ 10.918,43Retenção na fonte  07.369.685/0001­97  5706 R$ 4.852,63Retenção na fonte  17.227.422/0001­05  5706 R$ 94.626,43 Receita  Correspondente  Oferecida  Parcialmente à  tributação      R$ 174.351,56     De  fato,  a  busca  da  verdade  material,  em  contraponto  ao  apego  a  formalismos, deve pautar o  julgador sob pena de não se descobrirem corretamente a verdade  dos fatos.  Assim, para que não seja causado prejuízo à recorrente, e ainda para que não  ocorra o enriquecimento ilícito do Estado, não pode a formalidade impedir a tomada do crédito  da contribuinte.   Nesse  sentido,  entendo  estar  devidamente  comprovado  o  crédito  da  recorrente, devendo ser reconhecida as compensações de tributos tratadas nas Declarações de  Compensação que são objeto do presente processo  Nesse  ponto,  dou  provimento  aos  embargos,  com  efeitos  infrigentes  para  reconhecer o crédito de R$174.351,56.  Com  relação  ao  último  tópico,  qual  seja  o  direito  ao  reconhecimento  de  crédito  das  operações  realizadas  por  intermédio  das  controladas  sediadas  no  Paraguai  e  nas  ilhas Cayman, razão assiste à recorrente.  Mais uma vez o  correto  seria  fazer  constar no  acórdão  embargado que não  foram devidamente comprovadas as retenções na fonte das seguintes operações:  (i) Venda  das  ações  que  possuía  da  controlada Real  Paraguaya  de  Seguros  S/A, para a Mapfre América;  (ii) Reconhecimento  do  lucro  da  controlada Banco ABN Amro Real  S/A –  Grand  Cayman,  estabelecida  nas  Ilhas  Cayman  a  qual  recebeu,  no  ano­calendário  de  2007,  dentre  outros  rendimentos,  os  decorrentes  da  aquisição  de  títulos  de  valores  mobiliários  no  exterior, sobre os quais foi retido o IR pelas fontes pagadoras; e  (iii) Remessa de  juros  em  favor da  controlada do Embargante,  estabelecida  nas Ilhas Cayman.  Contudo,  a  documentação  não  é  suficiente  para  comprovar  o  direito  da  embargante, sendo que mantenho a decisão com o novo fundamento, qual seja, de que não há  Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.966  S1­C4T1  Fl. 2.678          13 comprovação da retenção na fonte das operações realizadas por intermédio das controladas na  embargante sediadas no Paraguai e nas ilhas Cayman.    3. Conclusão  Pelos motivos expendidos, voto para conhecer dos embargos declaratórios e  dar­lhes  provimento,  para  alterar  a  decisão  retificando  as  razões  e  concedendo  efeitos  infringentes para reconhecer o crédito de da embargante de JCP no montante de R$174.351,56.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 2684DF CARF MF

score : 1.0
7561653 #
Numero do processo: 10909.003979/2005-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RELATOR. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, pela sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.
Numero da decisão: 3001-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RELATOR. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, pela sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10909.003979/2005-11

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945211

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.617

nome_arquivo_s : Decisao_10909003979200511.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10909003979200511_5945211.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7561653

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151303180288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 1.621          1 1.620  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003979/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.617  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  DETROIT BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RELATOR.  DILIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Rejeita­se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado  decide,  por  voto  de  qualidade,  pela  sua  imprescindibilidade,  impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e  solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de  Avila  (relator)  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Orlando  Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 39 79 /2 00 5- 11 Fl. 1621DF CARF MF     2   Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP)  de  PIS/Pasep  ­  Exportação  de  incidência  não  cumulativa,  relativo  ao  1º  trimestre  do  ano  calendário de 2005, no valor de R$ 19.599,15  (dezenove mil quinhentos e noventa  e nove  reais e quinze centavos).  Termo de Início de Fiscalização  Foi dado inicio à diligência no contribuinte para realizar verificação para fins  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  ­  Exportação  não­cumulativo  (Lei  n°  10.637/2002)  do  1º  trimestre de 2005, onde o mesmo foi intimado para apresentar ou disponibilizar, no prazo de 20  dias, inúmeros documentos relativos ao período mencionado.  Despacho Decisório   A  autoridade  fiscal  afirma  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  livros  contábeis,  arquivos digitais,  notas  fiscais  e outros documentos  exigidos,  a despeito do  longo  tempo decorrido desde  a primeira  intimação, destacando que  a  sua boa­fé não é o  suficiente  para afastar a responsabilidade por infrações tributárias.  Em decorrência da não apresentação dos documentos solicitados e com base  no art. 530 do RIR/1999, entendeu­se ser o caso de arbitramento do lucro da pessoa jurídica,  tendo em vista que a ausência dos livros impede a apuração do lucro real.   Ademais,  argumentou  que  o  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado  DIPJ,  DCTF e Dacon não substitui a necessidade da escrituração fiscal e contábil. Ainda, por força  do art. 8º, inciso II da Lei n. 10.637/2008, o mencionado arbitramento resulta na apuração do  PIS pelo regime cumulativo, nos moldes prescritos pela Lei n. 9.718/1998.  Nessa medida, pelo fato de a apuração do PIS no regime não cumulativo estar  atrelada  aos  resultados  obtidos  terem  como  base  o  lucro  real,  não  seria  possível  avaliar  o  pedido de ressarcimento dos valores da referida contribuição.  Igualmente, a autoridade fiscal  também  questionou  o  valor  probatório  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  haja  vista  não  estarem  lastreados  por  documentos  hábeis  e  de  natureza  idônea,  tais  como  notas  fiscais e os livros contábeis originais.  Com isso, o presente despacho decisório concluiu por não estar comprovado  o  direito  creditório  de  PIS/Pasep  ­  Exportação  no  regime  não  cumulativo  relativo  ao  1º  trimestre  de  2005  por  falta  de  comprovação  documental  contábil  e  fiscal  válida,  portanto,  indeferiu o pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega,  em  suma, que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, principalmente quanto ao direito  creditório do PIS/Pasep e o ressarcimento pleiteado.   Atividades da empresa equiparadas à exportação  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.622          3 Alega  a  manifestante  que  suas  atividades  de  construção,  conservação,  modernização  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro (REB) são equiparadas à exportação, por força do art. 11, §9º da Lei n. 9.432/1997,  de modo que teria direito ao creditamento do PIS/Pasep – Exportação.  Aplicação equivocada do art. 530 do RIR/1999  A  manifestante  aduz  ser  indevida  a  utilização  da  regra  do  art.  530  do  RIR/1999, que confere a possibilidade do Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando esta  não  apresentar  a  escrituração  fiscal,  por  conta  de  tal  previsão  ser  permitida  apenas  para  apuração do Imposto de Renda, não podendo ser utilizada para o PIS/Pasep.  Outrossim,  alega  que  deixou  de  apresentar  a  totalidade  da  documentação  exigida por conta de caso fortuito ou de força maior, qual seja a enchente ocorrida na data de  22/11/2008, ocasião em que teria perdido grande parte de seu acervo escritural.  Regularização da escrita fiscal e contábil  A  manifestante  argumenta  que,  diferentemente  do  entendimento  da  autoridade  administrativa,  teria  empreendido  todos  os  esforços  possíveis  para  refazer  sua  escrita fiscal e contábil e obtido êxito com relação aos livros registro de entradas, saídas, razão,  diário  e de  apuração  de  IPI,  restando,  apenas,  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  que  poderiam  ter  sido  solicitados  pela  fiscalização  através  de  intimação  dos  fornecedores  da  manifestante.  Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material   Por  fim,  a  manifestante  alega  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  pela  suposta  dissonância  entre  a  conduta  prescritiva  da  legislação  e  aplicação  da  mesma  pela  autoridade  fiscal,  além  de  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  por  entender  que  não  foram empreendidos todos os meios possíveis para a busca do esclarecimento da realidade dos  fatos.  DRJ/FNS   A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 07­21.294   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas em sede apreciação administrativa, não se destinam  a  suprir  a  omissão  na  produção da  prova  por  parte  daquele  a  Fl. 1623DF CARF MF     4 quem  tal  ônus  incumbia,  mas  apenas  à  dirimição  de  dúvidas  pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos.  O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) ­ Exportação.  Em  análise  do  pleito  repetitório  apresentado,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em  Itajaí/SC entendeu de  indeferi­lo.  em razão de a contribuinte não ter comprovado o alegado direito  creditório.  É  que  a  contribuinte,  intimada  e  reintimada  a  apresentar os comprovantes respectivos, não o fez, limitando­se  a  alegar  a  impossibilidade  de  apresentá­los  em  face:  (a)  de  a  escrituração  digital  ter  sido  terceirizada  no  período  exigido,  somado  à  incapacidade  de  geração  dos  arquivos  pelo  sistema  eletrônico de processamento de dados, o que teria resultado na  impossibilidade de gerar os arquivos digitais padronizados; e (b)  da enchente ocorrida em 22/11/2008, que destruiu grande parte  dos  documentos  fiscais  relativos  ao  período  (livros  originais  e  notas fiscais).  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação de inconformidade na qual expõe suas razões.  Depois  de  fazer  digressões  acerca  de  seu  direito  ao  ressarcimento de créditos vinculados a operações equiparadas à  exportação  (operações  de  construção,  conservação,  modernização  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro — REB), argumenta  a contribuinte que seu direito creditório teria sido denegado pela  DRF/Itajaí/SC  em  razão  de  que,  na  ausência  de  escrituração  contábil­fiscal.  estaria  a  pleiteante  sujeita  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pelo  lucro  arbitrado  e,  portanto,  à  apuração  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins)  pelo regime da cumulatividade, o que resultaria na inexistência  de créditos a serem ressarcidos. Entende que tal medida é ilegal,  pois extrapola os limites da questão objeto do presente processo.  Na seqüência, afirma a contribuinte que a falta de apresentação  dos documentos solicitados "não se deu por mera deliberação da  Contribuinte,  e  sim  pela  ocorrência  de  um  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  qual  seja,  a  enchente  ocorrida  na  data  de  22/11/2008,  a  qual  assolou  toda  a  região  do  médio  vale  catarinense. Na  oportunidade.  toda  a  documentação  contábil  e  comercial foi afetada, não restando documentação qualquer que  pudesse ser aproveitada.  A seguir, alega a contribuinte que, depois das intimações fiscais,  recompôs  sua  escrituração  fiscal,  e  que  só  restaram  não  apresentadas  "as  notas  fiscais  de  aquisições  de  insumos.  que  realmente  se  perderam  em  sua  totalidade  na  enchente  de  novembro/2008".  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.623          5 Argumenta a contribuinte, ainda, "que a DRF Itajaí não cumpriu  com todos os meios possíveis para se verificar a legitimidade do  crédito pleiteado. Diz­se isso, pois poderia o órgão físcalizador  ter  intimado  os  fornecedores  da  Manifestante,  de  modo  que  restaria  comprovado  as  aquisições  efetuadas,  e  conseqüentemente o crédito solicitado".  Alega a contribuinte, também, que o entendimento fiscal afronta  o  princípio  da  razoabilidade.  por  não  ter  estabelecido  uma  relação  racional  entre  a  finalidade  normativa  e  a  conduta  administrativa.  Por fim, afirma que em razão do princípio da verdade material,  teria  a  autoridade  fiscal  o  dever  de  buscar  a  verdade  real,  garantindo a legalidade da atuação administrativa.  Demanda a contribuinte, assim, pelo deferimento integral de seu  pedido de ressarcimento.  Quanto  ao  argumento  da  manifestante  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  utilizado  a  regra  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pelo  lucro  arbitrado  e,  consequentemente, do PIS/COFINS pelo regime cumulativo, como principal razão de decidir, a  DRJ/FNS  rejeitou­o,  esclarecendo  que  tal  circunstância  foi  utilizada  de  forma  subsidiária,  sendo o motivo principal do indeferimento do pedido de ressarcimento a falta de apresentação  de documentação fiscal e contábil válida para possibilitar a averiguação do direito de crédito do  tributo, assim como do cálculo dos valores pleiteados.  Acrescentou  que  o  ônus  probatório  para  comprovar  o  pedido  de  ressarcimento é da manifestante, que não foi capaz de embasar o suposto direito aos créditos de  PIS/Pasep  –  Exportação  que  ensejariam  o  recebimento  dos  valores  pleiteados,  não  sendo  possível,  desse  modo,  a  alegação  de  destruição  dos  livros  contábeis  e  das  notas  fiscais  por  conta da enchente sofrida. Além disso, careceria de base legal o argumento acerca da obrigação  da  administração  tributária  de  intimar  os  fornecedores  para  apresentarem  as  notas  fiscais  de  insumos, posto que elas deveriam ter sido trazidas pela manifestante.   Já  em  relação  à  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  busca  pela verdade material,  a DRJ/FNS  entendeu  que  os  referidos  postulados  não  são  capazes  de  atribuir ao Fisco ou ao julgador o ônus probatório, o qual remanesce com a manifestante, que  deixou de comprovar o alegado direito creditório.  Isso  posto,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo o despacho decisório.  Recurso Voluntário  Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente repete  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Atividades da empresa equiparadas à exportação   A  recorrente  aduz  que  suas  atividades  de  construção,  conservação,  modernização  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Fl. 1625DF CARF MF     6 Brasileiro (REB) equiparam­se à exportação, por força do art. 11, §9º da Lei n. 9.432/1997, de  modo que seria detentora do direito de créditos do PIS/Pasep – Exportação.  Aplicação equivocada do art. 530 do RIR/1999   Argumenta que a utilização da regra do art. 530 do RIR/1999, que confere a  possibilidade  do  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica  quando  esta  não  apresentar  a  escrituração  fiscal,  seria  equivocada,  tendo  em  vista  a  tal  entendimento  ser  possível  apenas  para apuração do Imposto de Renda, não se permitindo a sua utilização para o PIS/Pasep.  Ademais,  alega  que  deixou  de  apresentar  a  totalidade  da  documentação  exigida  pela  RFB  por  conta  do  caso  fortuito  ou  de  força maior  caracterizado  pela  enchente  ocorrida  na  data  de  22/11/2008, momento  em  que  teria  perdido  grande  parte  de  seus  livros  fiscais e contábeis, além das notas fiscais de aquisição de insumos.  Regularização da escrita fiscal e contábil   A recorrente defende que, ao contrário do que entendeu a autoridade fiscal e  do  que  decidiu  a  DRJ/FNS,  teria  empreendido  todos  os  esforços  possíveis  para  refazer  sua  escrita fiscal e contábil, sendo bem sucedida em recuperar o conteúdo dos livros de registro de  entradas, saídas, razão, diário e de apuração de  IPI, faltando,  tão somente, as notas fiscais de  aquisição  de  insumos,  as  quais  poderiam  ter  sido  solicitados  pela  fiscalização  através  de  intimação dos fornecedores da recorrente.  Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material   Finalmente,  a  recorrente  alega  ter  havido  violação  aos  princípios  da  razoabilidade, pela suposta incoerência entre a conduta prescritiva da legislação e a aplicação  da  mesma  pela  autoridade  fiscal,  além  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  em  decorrência de não terem sido utilizados todos os meios possíveis para a busca da averiguação  da exatidão dos fatos.  Aditamento ao Recurso Voluntário   Por fim, a recorrente apresentou aditamento ao recurso voluntário na data de  13/10/2011, tendo realizado a juntada de documentos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS/Pasep  ­  Exportação  de  incidência  não  cumulativa.   Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em  01.11.2010,  conforme Aviso  de Recebimento  ­ AR,  fl.  217,  nos  termos  do  inciso  II  do  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.624          7 parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  01.12.2010,  conforme  comprova  o  carimbo  da  DRF  ­  JOIVILLE,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS   Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento da Contribuição para  o Programa de Integração Social – PIS ­ Exportação de incidência não cumulativa, referente ao  período de apuração 07 a 09/2005 (3° trimestre de 2005).  O  pedido  está  lastreado  em  créditos  obtidos  na  aquisição  de  insumos  e  prestação de serviços de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), equiparadas à exportação, por  força do art. 11, §9º da Lei n. 9.432/1997.  O  direito  creditório  foi  negado  pelos  órgãos  “a  quo”,  que  indeferiram  o  pedido  de  ressarcimento  pelos  argumentos  tratados  no  Relatório  acima.  Diante  disso,  a  recorrente busca o reconhecimento de créditos na monta de R$ 29.705,43.  Argumentos trazidos neste Recurso Voluntário    As  atividades  da  empresa  equiparadas  à  exportação, Aplicação  equivocada  do art. 530 do RIR/1999, Regularização da escrita fiscal e contábil Princípios da razoabilidade,  proporcionalidade, caso fortuito e verdade material Análise dos Fundamentos legais invocados  Atividades da empresa equiparadas à exportação   Acerca  de  todo  o  exposto,  é  de  se  concluir  pelo  incontestável  direito  da  contribuinte  ao  ressarcimento  dos  valores  oriundos  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  para  utilização  em  operações  equiparadas  à  exportação.  Tal  é  o  que  ocorre  com  a  contribuinte,  pois  efetivamente  subsume  suas  atividades,  que  são  voltadas  ao  reparo  e  construções de embarcações inscritas no REB, equiparadas à exportaçao, conforme se verifica  na legislação.  Fl. 1627DF CARF MF     8 Foram acostados aos autos, Certificados de Registro Especial Brasileiro  em  fls. 152 e ss, que comprovam a regular inscrição da recorrente, fazendo jus à equiparação.  Registro Especial Brasileiro ­ REB Lei 9.432/97:  Art.  11.  É  instituído  o  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  no  qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas  por empresas brasileiras de navegação. (...)  § 9 A construção, a conservação, a modernização e o reparo de  embarcações pré­registradas ou registradas no REB serão, para  todos  os  efeitos  legais  e  fiscais,  equiparadas  à  operação  de  exportação.  O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação  da  Cofins,  está  expresso  abaixo,  e  leva  à  inarredável  conclusão  pela  não  incidência  da  contribuição sobre as receitas da recorrente. Segue­se:  COFINS  Exportação  Lei  10  833/03  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de:  (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Caso Fortuito ­ Decorrência da Enchente   Assim procedeu ao deparar­se com a peculiar situação da contribuinte, a qual  fora vítima de evento climático, conforme se comprova do documento anexo em fls. 129 destes  autos, produzido pela SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA  DO  CIDADAO,  denominado  PERDA  DE DOCUMENTO  OU  OBJETO,  com  os  seguintes  dizeres no campo OBJETOS ENVOLVIDOS: Documento diverso (Nota Fiscal); e, por fim, no  campo RELATO, os seguintes dizeres:  Relata  nos  a  comunicante  que  a  empresa  citada  acima  foi  atingida  pela  enchente  na  data  pré  citada  cornprovante  que  houve  perdas  de  documentos,  Livros  Fiscais  Movimentos  Financeiros_Notas  fiscais.  Documentos  I  1mportação,  Notas  Fiscais  de  Saída  Notas  de  Serviços,  Dec1arações  de  Impostos  Fichas  de  Registro  de  Fú|ncionários,  Re1ação  de  Folha  de  Pagamentos,Contra Cheques,Caged, Sefip, Recisões de Compra.  e  Documentos  Diversos,e1a  relata  que  somente  restou  a  documentação em anexo. Este é o Relato.  Em  fls.  131,  existe  relação  dos  documentos  que  permaneceram  intactos.  E,  em relação à ausência de documento, a decisão de primeira instância houve por bem indeferir o  pleito por ausência de comprovação. Repare­se os fundamentos do voto condutor do aresto:  É  importante  ressaltar,  igualmente,  que  não  se  exime  a  contribuinte da comprovação da existência dos créditos em face  da  comprovada  ocorrência  de  eventos  como  o  por  ela  citado.  qual seja a destruição de documentos em razão de enchente que  atingiu  seu  estabelecimento.  Em  verdade,  o  sinistro  pode  atenuar  a  responsabilidade  da  contribuinte  no  âmbito  de  questões  tributárias  que  envolvam  a  aferição  do  componente  subjetivo  (que  via  de  regra  se  associam  a  qualificação  de  penalidades), mas não é meio de supressão da responsabilidade  de  comprovar,  por  exemplo,  a  existência  de  direito  creditório.  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.625          9 De outro lado, o sinistro também não exime a responsabilidade  de  apurar  e  recolher  os  tributos  devidos;  por  exemplo.  a  destruição da escrituração, em regra, demanda a tributação por  meio  do  lucro  arbitrado,  e  não  a  dispensa  da  obrigação  de  tributar  por  impossibilidade  de  justificar  operações  com  terceiros, por exemplo.  Deste  modo,  repita­se.  que  justifica  o  indeferimento  do  direito  creditório  é,  acima  de  qualquer  outra  coisa,  aquilo  que,  justamente  a  contribuinte,  afirma  ter  ocorrido:  a  não  apresentação das “notas fiscais de aquisições de  insumos, que  realmente  se  perderam  em  sua  totalidade  na  enchente  de  novembro/2008”.  Não  existindo  justamente  os  documentos  fiscais  que  dão  fundamento  aos  creditos  pleiteados,  não  ha  mesmo como deferir­se o ressarcimento.  A  princípio,  correto  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  em  primeira  instância, uma vez que o ônus probatória da existência do crédito, como amplamente noticiado  pelas  decisões  deste CARF,  cabem  ao  contribuinte. Observe­se  a  seguinte  decisão  proferida  sobre o tema em debate:  Acórdão  nº  1803­000.688  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  DETERIORAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  CASO  FORTUITO. FORÇA MAIOR.  A  alegação  de  deterioração  dos  livros  e  documentos,  devido  a  caso  fortuito ou  força maior, não afasta a  tributação com base  em arbitramento do lucro, uma vez que, nessa situação, quando  não  efetivamente  comprovado  o  extravio  ou  tentada  a  reconstituição  da  escrita,  esta  é  a  forma  legal  que  permite,  ao  fisco, aferir o montante tributável.  Contudo,  a  recorrente,  em  seu Recurso Voluntário,  expressamente  assevera  que empreendeu a atividade de reconstrução e recuperação de parte considerável de sua escrita  contábil e fiscal, conforme se denota do excerto abaixo:  teria  empreendido  todos  os  esforços  possíveis  para  refazer  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  sendo  bem  sucedida  em  recuperar  o  conteúdo dos livros de registro de entradas, saídas, razão, diário  e de apuração de IPI, faltando, tão somente, as notas fiscais de  aquisição  de  insumos,  as  quais  poderiam  ter  sido  solicitados  pela  fiscalização  através  de  intimação  dos  fornecedores  da  recorrente Desta  forma, a  fim de  satisfazer  a  verdade material  perseguida  neste  PAF  Ainda,  destacou  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  logrou  obter  o  refazimento  dos  seguintes  documentos:  Livro Registro de Entradas;  ­ Livro Registro de Saídas;  ­ Livro Razão;  ­ Livro Diario;  ­ Livro Apuração de IPI.  Fl. 1629DF CARF MF     10 Diante  do  exposto,  ou  seja,  da  configuração  das  atividades  da  recorrente  conforme o regramento trazido pelo REB e sua equiparação, para fins  tributários, à atividade  de exportação, e , as recentes notícias sobre a possibilidade de averiguação probatória a fim de  legitimar  a  tomada  de  crédito  por  parte  da  contribuinte,  razoável  se  faz  a  conversão  em  diligência, a fim de tornar possível a elucidação e quantificação dos valores tomados.  Momento da Apresentação da Prova   O tema de instrução probatória, em especial, o momento da apresentação da  documentação para comprovação dos eventos ocorridos, é assunto controverso, com critérios  em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco  contribuinte.  Este CARF tem encaminhado a juntada posterior de provas de acordo com o  padrão  dos  indicativos  e  evidências  postas  ao  longo  do  processo  administrativo.  A  seguir,  exemplo  de  decisão  na  qual  o  rigorismo  temporal  fora  relativizado  em  razão  de  documento  obtido em momento posterior, caso portanto, análogo ao presente, no qual existe a intenção da  recorrente,  em  comprovar  seus  créditos  levados  à  compensação,  com  os  documentos  acima  mencionados. Segue­se:    Acórdão 3402­003.196   PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de  forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade  material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental probatória.  Ademais,  consoante  menciona  do  ilustre  Conselheiro  Diego  Diniz,  relator  aqui homenageado, por determina que  a  juntada  a posterior,  está  em perfeita  sintonia  com o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o qual se aplica subsidiariamente  no processo administrativo tributário.  Em  havendo,  portanto,  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade  fazendária,  comprovar  a  existência  do  crédito,  tal  alternativa  deve  ser  posta  em  prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência. Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­005.065,  de  16  de  maio  de  2017  (fls.  654/664),  deu  provimento  ao  Recurso  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.626          11 Especial do contribuinte, "com o retorno dos autos ao colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar "o envio dos autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida  com  relação  à  ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em sede recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  Considerado equivocado o acórdão  recorrido ao  entender pelo  não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  estes  devem  retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA A comprovação de erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada à  época  dos  fatos,  acompanhada por  documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para  os  contribuintes  que  optam  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a mera  apresentação  de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase  a  possibilidade  de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os  meios  de  Fl. 1631DF CARF MF     12 comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do  critério  temporal,  no  qual  o momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto,  no qual documentos  acostados  após  a  apresentação de  recurso  voluntário seriam ainda aceitos.  Das Conversões em Diligência   A práxis processual administrativa considerada como apta à comprovação da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.   Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão  se  encontra  na  Resolução  3001­000.020,  de  relatoria  do  Conselheiro  Orlando  Rutigliani Berri, que converteu o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos:  O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da manifestação  de inconformidade. No seu entender, com a apresentação dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada no despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não apresentou qualquer elemento contábil que demonstrasse ter  havido  pagamento  a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado na DComp em questão.  Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  afirma, com suas próprias palavras, que houve erro quando do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender, seria suficiente para a solução do litígio uma vez que  o fundamento do despacho decisório seria apenas a inexistência  de débito. Como o acórdão recorrido proferido pela 1ª Turma da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito  compensado, caso entenda­se necessário.   Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.627          13 Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem.   Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez dos  alegados  direitos  ao  crédito  que  o  recorrente  pretende  compensar.  É certo que é condição indispensável à compensação de tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art.  170A  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base  na análise da documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência Desta Proposta de Conversão em Diligência O  tema  trazido aos autos  refere­se ao  julgamento da validade dos créditos solicitados em razão da atividade da requerente equiparar­ se  à  exportação.  Entretanto,  há,  no  caso,  tópico  fático  peculiar,  qual  seja,  a  ocorrência  de  evento climático cujo resultado fora a perda de grande parte da documentação da empresa ora  recorrente.  Portanto, com base no artigo 29 do Decreto 70.235/72, proponho a conversão  deste  processo  em  diligência  para  oportunizar  a  juntada  e  análise  da  documentação  em  comento:  Decreto  70.235/72  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Sustenta­se,  também, esta proposta de diligência na Decreto 7.475, vez que  os  artigos  abaixo  colacionados  ressaltam  o  dever  de  diligência  da  autoridade  julgadora  no  tocante ao exame das provas.  Decreto 7.475   DO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS   Art.  17.  Para  o  efeito  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi­ los    CAPÍTULO V DAS PROVAS   Art. 24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os  meios  de  prova  admitidos  em  direito  Por  este  motivo,  ante  a  Fl. 1633DF CARF MF     14 alegada  existência  de  recuperação  dos  documentos  que  comprovem, ou que possam auxiliar na  evidência de  elementos  indevidos  acrescidos  à  base  de  cálculo  ora  em  formação,  ou  seja, valores equiparados à exportação, justifica­se a conversão  em diligência.  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36).   Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos  ou  das  respectivas  cópias  Como  expresso  em  votos  anteriores,  alterei  meu  entendimento  pela  preclusão da  juntada de documentos  fora dos  limites  temporais  da impugnação. Neste caso, o tema torna­se mais evidente, haja  vista que a recorrente não obteu êxito na juntada de provas a seu  favor,  em  decorrência  de  grave  enchente  que  notoriamente  assolou a região de domicílio da contribuinte.  Neste sentido,  traz­se à colação, o disposto no artigo 435 do NCPC/15 Art.  435.  É  lícito  às  partes,  em  qualquer  tempo,  juntar  aos  autos  documentos  novos,  quando  destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapôlos aos que  foram produzidos nos autos.  Parágrafo  único.  Admite­se  também  a  juntada  posterior  de  documentos  formados  após  a  petição  inicial  ou  a  contestação,  bem  como  dos  que  se  tornaram  conhecidos,  acessíveis  ou  disponíveis  após  esses  atos,  cabendo  à  parte  que  os  produzir  comprovar o motivo que a  impediu de  juntálos anteriormente e  incumbindo  ao  juiz,  em  qualquer  caso,  avaliar  a  conduta  da  parte de acordo com o art. 5o.  Portanto,  ante  a  tema  que,  por  um  lado,  indica  a  existência  de  crédito  por  parte do contribuinte, mas por alegado motivo de força maior, esbarra a análise da dificuldade  em construir o  lastro probatório,  faz­se  justiça ao pleito em perfazimento à orientação acima  exposta, e por entender que este PAF não se encontra em condições de julgamento, propor sua  conversão  em diligência  para  intimar  a  recorrente  a  apresentar  o  refazimento  dos  livros  de  registro  de  entradas,  saídas,  razão,  diário  e  de  apuração  de  IPI.  Sobre  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  proceda  a  intimação  aos  fornecedores  da  recorrente,  para  que  estas  apresentem as respectivas notas fiscais de venda acompanhadas dos competentes comprovantes  de  entrega  dos  insumos  para,  assim,  proceder  ao  refazimento  de  sua  sua  escrita  fiscal  e  contábil, recuperando o conteúdo dos livros de registro de entradas, saídas, razão, diário e de  apuração  de  IPI,  para  fins  de  determinar  os  valores  equiparados  a  exportação  e,  assim,  demonstrar a legitimidade de seu crédito.  Após  a  autoridade  preparadora  deverá  preparar  relatório,  minudente  e  concludente,  acerca  da  formação  do  crédito  decorrente  da  equiparação  das  atividades  à  exportação.  Em seguida, abra­se vista ao  recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.628          15 Vencida  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  no mérito,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com a devida licença aos I. Conselheiros Relator e Francisco Martins Leite  Cavalcante, que entenderam que o caso sob exame é passível de conversão do julgamento do  recurso voluntário em diligência,  tanto que a propuseram de ofício, posto que não  tal  intento  não foi suscitado pelo recorrente, passo a seguir e resumidamente esclarecer meu entendimento  contrário.  Da desnecessidade da diligência  De  plano,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção deste Colegiado encontram­se presentes nos autos; neste sentido cabe citar o artigo  18  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972,  que  dispõe  que  a  "autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis".  Esclareço que, não obstante  referido dispositivo  faz  referência  ao colegiado  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que,  como  já  mencionei, não ocorre no presente caso.  Da fundamentação  O caso sob exame perpassa a questão que diz respeito à repartição do ônus da  prova nas questões litigiosas, cuja delimitação do respectivo ônus depende a definição da maior  parcela das responsabilidades na relação jurídico­tributária.  Nesse  contexto,  é  fato  que  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  tratam  do  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  segundo o qual  "quem acusa e/ou  alega deve provar", obrigação, diga­se, que abarca  tanto  a  autoridade  fiscal,  relativamente à demonstração da  infração ensejadora do  ilícito  tributário,  a  teor do prescrito na parte  final  do  caput  do  artigo 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, quando  determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito”, quanto o contribuinte, cuja mesma legislação impõe o ônus de provar  o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme dispõe o inciso III  do artigo 16 do referido diploma legal, ao determinar que a impugnação conterá "os motivos de  Fl. 1635DF CARF MF     16 fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas que  possuir".  Porém, o caso sob exame é de repetição de indébito, impondo­se, entretanto,  algumas modificações, como a veremos a seguir.  É  entendimento  comezinho  que  nos  casos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  dever  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito,  exigindo­se  deste  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao  conhecimento  do  pleito.  Ou  seja,  por  óbvio, documentos que atestem, de  forma  inequívoca, a origem e a natureza do crédito; pois  sem referida evidenciação, o pedido repetitório resta prejudicado na sua origem. Não se duvide  que as normas acima mencionadas, prevêem a realização de diligências e mesmo perícias, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  sujeitos  passivos, mas  é  preciso  deixar  evidenciado  que  referida  previsão  não  se  presta  para  suprir  o  ônus  da  prova  que  incumbe  as  partes,  posto  que  seu  escopo  é  de  ver  elucidadas  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/recorrente;  em  outros  termos,  as  diligências  servem  para  esclarecer  dúvidas  específicas,  e  não  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  competente,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  de  determinado  crédito,  venha  suprir  obrigação  que  cabia  ao  contribuinte.  Em  regra,  no  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  ao  contribuinte  cumpre  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, muitas  vezes  está  associada  a  uma  conciliação  entre registros contábeis e documentos que o respaldem. Assim, para comprovar a existência  de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar seu registro (escrituração  formal  e  legal), mas  também  indicar  a  que documentos  este  está  associado;  bem como  é  de  fundamental importância, neste contexto, que a descrição da operação constante dos registros e  documentos  seja  objetiva  e  clara  suficiente  para  possibilitar  a  perfeita  caracterização  do  negócio que pretende demonstrar como existente de fato.  Logo, me filio àqueles que entende que não é tarefa do julgador, ainda mais  de instância recursal, contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso  de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar  os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio;  pois como já explanado, quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos e prova que evidenciam o indébito.  Respaldado no entendimento  acima expresso que  convém salientar que não  deve, diante de um pleito  repetitório apresentado, a autoridade  fiscal diligenciar para  fins de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado;  pois  as  normas  regulamentares  de  regência da matéria faculta é a situação segundo a qual apresentado o pedido e constatado que  o  contribuinte,  por  exemplo,  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais, demandar por diligências para dirimir  tais  questões  duvidosas,  e  não  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo a responsabilidade pela produção probatória atribuída originariamente ao sujeito  passivo  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é,  com  a  devida  vênia,  isso  que  ocorreria nestes autos, se fosse acatada e, por consequência, promovida a diligência proposta;  pois, a meu ver, tal promoção, da forma como pretendida, serviria para suprir irregularmente a  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.629          17 omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente  admissível,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é quem deveria  ter  envidado  esforço  para  comprovar/demonstrar/evidenciar  que  seu pleito é factível.  Dito isto, convém também trazer à discussão o recorrente tema que povoa as  peças  recursais,  qual  seja,  o  da  verdade material.  É  "lugar  comum"  as  assertivas  defensivas  pautadas no chamado  "princípio da verdade material",  segundo o qual  é dever da autoridade  fiscal a busca da verdade real; nesse passo, cabe elucidar que não obstante o fato de o processo  administrativo ser  informado pelo principio da verdade material, em nada prejudica o que se  expôs alhures. É dizer,  referido princípio a busca da verdade que ultrapassa a  "verdade" dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  para  obter  êxito  em  tal  desiderato  impõe­se  que  referida  "busca" ocorra num ambiente em que, efetivamente, as partes atuem proativamente no sentido  do cumprimento do seu onus probundi. De outra forma dizendo, este princípio dirige­se mais  especificamente  ao  julgador  administrativo,  autorizando­o  a  ir  para  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  estes  elementos  induzem  à  suspeição  segundo  a  qual  determinados fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte alega, mas de uma outra  qualquer,  na  medida  em  que,  como  sabe­se,  o  julgador  não  está  vinculado  às  versões  das  partes.  Mas  isto,  à  evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar,  in  casu,  ao  sujeito  passivo  recorrente, que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de transferir para a  autoridade  fiscal  que  analisa  seu  pleito  repetitório,  a  obrigação  por  produzir  prova  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pedido desde sua formalização inicial. Ainda de outro modo dizendo, da mesma forma que não  é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em  sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é razoável  se aceitar que um pleito,  in casu,  repetitório,  seja proposto  sem a minuciosa demonstração e  comprovação da existência do indébito.  Por  fim,  cabe­me evidenciar,  relativamente quanto  aos documentos  e  feitos  que o nobre Relator visa obter com sua proposta de diligência à autoridade fiscal competente,  que a teor da legislação tributária, o que faz prova a favor do sujeito é, ex vi do artigo 923 do  RIR de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais, acompanhada dos  documentos  hábeis  que  atestem  a  ocorrência  dos  fatos  nelas  registrados;  pois,  eventual  escrituração contábil­fiscal, efetuada sem base nos documentos que lhe dão suporte, é incapaz  de atestar o que quer que seja, o que, por si  só,  torna  impossível a aferição da existência de  quaisquer créditos.  É como penso.  Da conclusão  Com  base  em  tais  considerações,  relativamente  ao  presente  voto  vencedor,  decidiu o Colegiado, por voto de qualidade, por rejeitar a proposta de diligência aventada, de  ofício, pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 1637DF CARF MF     18                 Fl. 1638DF CARF MF

score : 1.0
7514398 #
Numero do processo: 10880.914765/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.914765/2008-80

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927839

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.523

nome_arquivo_s : Decisao_10880914765200880.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880914765200880_5927839.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7514398

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151330443264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 120          1 119  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914765/2008­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.523  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 76 5/ 20 08 -8 0 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 121            2     Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  invocando  crédito  de  COFINS,  indeferido  por  meio  de  Despacho Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, como  reiteradamente decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 123            4 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade, que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas  que o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de  receita de exportação de  serviços, documentadas em nota fiscal,  e  amparadas  em contrato de  câmbio. E  junta,  além de nota  fiscal  e  contrato de câmbio, a DCTF retificadora do primeiro  trimestre de  2000, transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de  “serviço  de  representação  comercial  prestado  no  mês”,  a  empresa estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de  câmbio (R$ 12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente  para  provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  indefere  o  pleito,  chegando a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam as possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 124            5 total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso, em nome da verdade material, e com fundamento no próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente pelo fato de até o julgamento de piso não ter havido  efetiva  análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo e eletrônico de informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que a documentação apresentada à instância de piso era suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação, porque as divisas oriundas da exportação foram suas  únicas  receitas  no  período,  parece  mover  esforço,  ainda  que  mínimo, para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000  (ao menos  cópia  ilegível  com algumas  folhas  de  ponta­cabeça,  às  fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no período, e de terem sido apresentados nota fiscal e contrato de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente  por problemas de digitalização), e à inexistência de análise humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em  relação ao tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de  investigação, por parte do  fisco, mas o  dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 125            6 aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por mais  que  entendesse suficientes os documentos apresentados na instância de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante, embora não tenha sido bem sucedida a digitalização do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação  da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  seriam  efetivamente  decorrentes  de  exportação  de  serviços,  para  verificar  se  os  valores  correspondentes são compatíveis com a retificação efetuada (ainda  que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo),  no  caso,  versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com  a documentação apresentada; (iii) manifeste­se, conclusivamente, a  partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva  existência  e,  em  caso  positivo,  sobre  a  quantificação  dos  créditos  pleiteados  e  sua  suficiência  à  compensação  demandada;  e  (iv)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta, desejando, manifeste­se em 30 dias, prazo após o qual os autos  devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento."  Importante frisar que os documentos juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 126            7 existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7518391 #
Numero do processo: 10830.720167/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.720167/2009-18

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928606

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.842

nome_arquivo_s : Decisao_10830720167200918.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720167200918_5928606.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7518391

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151348269056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720167/2009­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.842  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/02/2008  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 67 /2 00 9- 18 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10830.720167/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.842  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.359.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10830.720167/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.842  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10830.720167/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.842  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10830.720167/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.842  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0