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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633373 #
Numero do processo: 10865.000189/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco , mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • ". "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •^". tj: QUARTA CÂMARA Processo n• 10865.000189/2003-75 Recurso n° 159.629 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.686 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente LAURO AUGUSTONELLI Recorrida 1'. TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. ïI• • Processo n°10865.000189/2003-75 CCO /C04 Acórdão n.° 104-23.686 Fls 2 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO AUGUSTONELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 20-6-aJa&il:( MARIA HELENA COTTA CAfeRT5A04dr Presidente A n. lb 1,1)7 gr fiki ONIO LO O M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 16 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10865.000189/2003-75 CCOUC04 Acórdão ri." 104-23.688 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LAURO AUGUSTONELLI foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 04/08, relativo ao ano- calendário de 1998, exercício de 1999, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 217.867,05, incluindo multa de oficio e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 05, e no Termo de Constatação Fiscal, fls. 10/14, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05 e 08 do Auto de Infração. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 10/02/2003, fls. 15, o contribuinte apresentou impugnação em 25/02/2003, fls. 91/94, trazendo as alegações a seguir parcialmente transcritas: Preliminarmente, a penalidade improcede, eis que feriu frontalmente dispositivo legal constitucional, senão vejamos: Há de se notar primeiramente, que todos os documentos pertinente e existente em face da demonstração dos movimentos, todos foram fornecidos ao auditor, esclarecendo "um a um" dos movimentos, porém como foi relatado ao Nobre auditor, e em face do lapso temporal, a quase (05) cinco anos, alguns documentos foram extraviados. Ademais, como se pode notar em todo o processo, especialmente pelos extratos bancários fornecidos pelo Recorrente, a conta da NCNB ficou mais devedora do que credora, e estes valores foram explicados pessoalmente ao auditor, porém o mesmo com o (.) pouco se preocupou com os argumentos. Destarte, e tão somente para ilustrar este Recurso, V. Exa., poderá constatar no demonstrativo que o auditor usou valores até de R$ 925,00(SIC). Nota-se E. Cone Julgadora que, o referido fiscal deste SRF, usou meios iniclôneos para chegar ao monstruoso valor apurado (.) Assim neste entendimento, por força da disponibilidade das declarações de Imposto de Renda pessoa física do Contribuinte Recorrente, pode ser notada a evolução do patrimônio, que se houve os movimentos descritos no (.) levantamento pelo auditor, o património do Recorrente seria muito maior e não os parcos e humilde patrimônio. Como salientado, as divergências estão patenteadas e encarnadas neste auto de constatação fiscal, uma vez que ao ser apurado toda entrada e salda dos movimentos, foram os mesmos esclarecidos ao Y 3 Processo e 10865.000189/2003-75 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.888 Fls. 4 auditor de forma correta nos moldes da legislação pertinente e em vigor, o motivo pelo qual, deu origem aos movimentos, uma vez que, rediga-se mais uma vez, que os valores eram recebimentos via processual e depositados em nome do procurador com a compensação dos cheques e repassados aos clientes, e tudo isto foi esclarecido ao auditor, que simplesmente ignorou os argumentos. Em 27 de abril de 2007, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. • Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Ónus da prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Exame da constitucionalidade das leis. Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Cientificado em 24/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, o Recurso Voluntário, de fls. 109/114, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Da ausência de autorização legal para quebra do sigilo bancário; - A norma legal estampada no art. 42 da Lei. n°. 9.430/96, não autoriza a desconsideração dos recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo a valores depositados/creditados em contas bancários, ainda que de forma parcial e independente de coincidência de datas e valores. É o Relatório. Processo e 10865.000189/2003-75 CCO 1/04 Acórdão n.° 104-23.686 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5", X e XII, da CF: Inexistência. (...). 11 5 _ . Processo n0 10865.000189/2003-75 CC01/04 Acórdão n.° 10423.888 Fls. 6 I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e NI, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGR1NQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei ri° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3 0 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do BrasiL § 4° Os pedidos de informações a que se referem os ff 20 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. ,f 600 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Sec)taria da 6 - 'Processo n° 10865.00018912003-75 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.886 Fls. 7 Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, . estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1 0); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as )1Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto , 7 Processo e 10865.000189/2003-75 CCOI/C04 Acórdão o.' 104-23.686 Fls. 8 Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e .: 4 Processo n°10865.00018912003-75 CCOVC04 Acórdão n.° 10423.686 Fls 9 os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, Pião podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n". 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 1° do art. 11 da Lei n°9.311, de 14 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento apresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. C.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em 49 Processo e 10865.000189/2003-75 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.688 Fls. 10 curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (.) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." )t/ 10 Processo o° 10865.000189/2003-75 CCOI/C04 Acórdão n," 104-23.686 fls. 11 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n°10.174/2001. O contribuinte parece ser mostrar inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CIN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados' instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: d\s/1 11 a 4 4 Processo n°10865.00018912003-75 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.888 Fls. 12 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Em face do dispositivo legal não é possível considerar comprovados os depósitos bancários, unicamente pelo fato do recorrente dispor de disponibilidades compatíveis com os valores apurados na movimentação bancária. Fundamental é a evidenciação da origem dos depósitos bancários apurados individualizadamente, tal como prescreve a norma jurídica. No caso concreto a autoridade julgadora já havia de modo muito completo contestado os argumentos suscitados pelo recorrente. Os quais com o perdão da repetição cabe aqui reproduzir: No que concerne à comprovação da origem dos valores movimentados em sua conta-corrente, o contribuinte alega que são valores recebidos por clientes em ações judiciais, nas quais atuou como advogado. Explica que em assim sendo, os valores depositados em suas contas- correntes eram repassados aos seus clientes, permanecendo consigo apenas as quantias relativas aos seus honorários. Afirma, ainda, a defesa que todas as explicados foram prestadas durante o procedimento fiscal e que deixou de apresentar a documentação comprobatória em razão do lapso de tempo já transcorrido. Entretanto, cumpre esclarecer que as justificativas apresentadas pela defesa, durante o procedimento fiscal e na fase impugnatória, ir.carecem de comprovação. Frise-se que o art. 42 da Lei n' 9.430, de 12 e 4 Processo n° 10865.00018912003-75 CCOI/C04 Acórdão n.' 104-23.688 Fls. 13 1996 estabelece que a comprovação da origem dos créditos efetuados nas contas-correntes dos contribuintes se faça mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Não se pode aceitar a alegação de extravios de documentos em razão do lapso de tempo, visto que cabe ao contribuinte manter em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal os documentos relativos aos seus rendimentos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Não havendo qualquer reparo a ser feito no arrazoado da autoridade julgadora, é de se acompanhar a posição da mesma. Cabe observar que quem alega tem a esponsabilidade de provar os seus argumentos. Ante ao exposto, diante da inexistência de provas aptas para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 A V (IP II/ ONI LO I MA TINEZ 13 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012450/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência da Contribuição Social.
Numero da decisão: 101-93421
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão nr. 101-92,131 de 04.06.98, e no mérito DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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(SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA..) Recorrida DRJ em São Paulo - SP Sessão de 23 de março de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.421 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência da Contribuição Social Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUSA PRESENTES LTDA. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA ) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão nr. 101-92,131 de 04 06 98, e no mérito DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado PER :tienr, IGUES PRESIDENTE , --/dz C L FLVES ITOSA R E A' TOR FORMALIZADO EM 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL Processo n..° 13805,012450/96-00 2 Acórdão n,° 101-93421 Recurso n° 14.664 Recorrente CLEUSA MOURA PRESENTES LTDA (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA.) RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada em tributação reflexa Contribuição Social referente ao período-base de 1990, exercício de 1991, conforme Auto de Infração de fls 10/12, no montante de 48 281,04 UFIR, mais acréscimos legais, perfazendo um crédito tributário total de 200 733,25 UFIR. A exigência resultou de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e provém das seguintes infrações (conforme Descrição dos Fatos às fls 11/12) omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, omissão de receitas, por passivo fictício, omissão de receitas, relativamente a pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade; e despesas não necessárias A impugnação da empresa encontra-se às fls 22/25, com referência à apresentada no processo-matriz, de n° 1 3805. 012454/96-52 A decisão recorrida (fls 35/36), tendo em vista o decidido no processo principal e pela relação de causa e efeito entre ambos, manteve parcialmente a exigência Há recurso de ofício, julgado por esta Câmara e ao qual foi ne ado provimento, conforme Acórdão de fls 65/69 Às fls 39/59 se vê o recurso voluntário, repetindo as razões apresentadas no processo matriz É o relatório Processo n.° 13805 012450/96-00 3 Acórdão n.° 101-93421 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator No processo-causa IRPJ, foi dado provimento parcial ao recurso apresentado pela Recorrente - Acórdão n° 101-93.396. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força de recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a decisão singular, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso voluntário É o meu voto , — Brasília (DF), em 23 de março de 2001_ 4*, :_-_-/--, CEL • AL E -.ÉE/1 OSA –:_:2/// / , / Processo n° 13805012450/96-00 4 Acórdão n.° 101-93421 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU,. de 17/03/98)„ Brasília-DF, em 20 ABR 2001 r pfn‘pERE DRIGUES PRESIDENTE Ciente em ,(2 1 -1/ - PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001082/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS - PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO - LUCRO LÍQUIDO - LIMITE 30% - LEGALIDADE - Segundo a legislação tributária, a partir de 10 de janeiro de 1995 o lucro liquido ajustado pelas adições previstas e exclusões autorizadas, pode ser reduzido pela absorção de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, no máximo, em trinta por cento. Decisões das Cortes Superiores ratificam a inexistência de vedação à compensação dos resultados acumulados, uma vez que apenas foi criado um escalonamento em sua utilização. SÚMULA N° 2 O Primeiro Conselho de Contribuintes nãO é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de de lei tributária.
Numero da decisão: 105-16.275
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao primeiro trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vida! e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:18:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:18:41Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:18:41Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:18:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:18:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:18:41Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:18:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:18:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:18:41Z; created: 2009-07-15T19:18:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T19:18:41Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:18:41Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".'n 4•41-Crite> QUINTA CÂMARA Processo n° 10882.001082/2003-36 Recurso n° 154.301 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.275 Sessão de 26 DE JANEIRO DE 2006 Recorrente MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS - PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO - LUCRO LÍQUIDO - LIMITE 30% - LEGALIDADE - Segundo a legislação tributária, a partir de 10 de janeiro de 1995 o lucro liquido ajustado pelas adições previstas e exclusões autorizadas, pode ser reduzido pela absorção de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, no máximo, em trinta por cento. Decisões das Cortes Supériores ratificam a inexistência de vedação à compensação dos resultados acumulados, uma vez que apenas foi criado um escalonamento em sua utilização. SÚMULA N° 2 1 Primeiro Conselho de Contribuintes nã• é co petente para se pronunciar sobre a inconsti • cionalid de de lei tributária. e t Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao primeiro trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vida! e Wilson Fernandes Guimarães. ifil(5) á . LÓVIS LVES oiti _ .iden te 0 I sta...--1 • RINEU BIANCHI ' Relator 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , & Processo n.° 10882.001082/2003-36 Acórdão n.° 105-16.275 As. 3 Relatório MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 2* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), que manteve integralmente a exigência de CSLL concretizada através do auto de infração de fls. 25/27, em razão da compensação indevida de base de cálculo negativa, pela não observância do limite legal de 30%, consoante dispõe o art. 16 da Lei n°9.065/95. O contraditório foi instaurado com a impugnação tempestivamente formulada (fls. 35/51). Através do Acórdão n° 13.214 (fls. 74/81), a Segunda Turma da DRJ em Campinas (SP), julgou procedente ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO — COMPETÊNCIA — CONSTITUCIONALIDADE — O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legisladpr e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. CSLL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS — PERÍODOS ANTERIORES — COMPENSAÇÃO — LUCRO LÍQUIDO — LIMITE 30% - LEGALIDADE — Segundo a legislação tributária, a partir de I° de janeiro de 1995 o lucro líquido ajustado pelas adições previstas e exclusões autorizadas, pode ser reduzido pela absorção de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, no máximo, em trinta por cento. Decisões das Cortes Supériores ratificam a inexistência de vedação à compensação dos resultados acumulados, uma vez que apenas foi criado um escalonamento em sua utilização. Cientificada da decisão (fls. 90), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 93/101, dizendo em síntese o seguinte: Preliminarmente invocou a decadência do direito da Fazenda Pública exigir tributos relativos ao fato gerador ocorrido em 31.03.1998, uma vez que foi cientificada do auto de infração na data de 24 de abril de 2003. Quanto ao mérito, disse que a compensação da base de cálculo negativa da CSLL é direito que decorre dos conceitos de renda - e e ucro, albergados pela CF/88, imodificáveis pela atuação fiscal em cumprimento da le 1 slação "mitadora. O arrolamento de bens acha-se certifica. s às fls. 140. ige ii. , e É o Relatório. j _ / Processo n.• 10882.001082/2003-36• Acórdão o.° 105-16.275 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. DECADÊNCIA O auto de infração diz respeito a fatos geradores ocorridos nos três (3) primeiros trimestres do ano-calendário de 1998, enquanto que o AR de fls. 30 dá conta de que a recorrente tomou ciência do mesmo na data de 30 de abril de 2003. Por definição legal o fato gerador da CSLL dá-se pela modalidade homologação, caso em que, a regra decadencial é aquela estampada no art. 150, § 4 0, do CTN, pela qual, a Fazenda Pública dispõe de cinco (5) anos para constituir o crédito tributário, contando-se o prazo a partir da data do fato gerador. Deste modo, o fato gerador ocorrido em 31/03/1998, na data da lavratura do auto de infração ocorrida em 24/04/2003, encontrava-se alcançado pela decadência. Sublinho que o prazo de dez (10) anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212 é aqui afastado de plano, uma vez que sua aplicação encontra óbice na previsão constitucional que remete à lei complementar a instituição de regras, dentre outras matérias, da decadência, tudo consoante entendimento majoritário desta Câmara Deste modo, acolho a preliminar suscitada para afastar a exigência relativa ao primeiro trimestre de 1998. MÉRITO Não existem questões fáticas a serem analisadas urna vez que a recorrente cinge a discussão ao campo estritamente de direito. Neste particular, a fiscalização agiu em consonância com o mandamento legal estampado no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, que limita em 30% (trinta por cento) a compensação de bases negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores, como restou bem assinalado na decisão recorrida. As questões propostas na peça recursal tem por vertente discutir a ofensa daquele dispositivo legal ao texto constitucional, notadamente quanto aos conceitos de renda e lucro. Em que pese a didática e racional exposição trazida pelo ilustre subscritor do recurso voluntário, este Colegiado não detém competência para julgar com base em declaração de inconstitucionalidade, tarefa atribuída, com exclusividade, ar 'os - Judiciário. Aliás, no âmbito do Primeiro Conselho de C o ntribui tes vige a Súmula n° 2, com a seguinte dicção: • Processo n.• 10882.001082t2003-36 Acórdão ri.• 105-16.275 Fls. 5 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. À vista disto, ficam afastados todos os argumentos de mérito. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e oriento meu voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para acolher a decadência em relação ao fato gerador ocorrido 1/03 ,998, mantidas as demais exigências. Sala das Sessões, em 26 DE JANEIRO DE 2006 Q ,4 aa_ag I: INEU BIANCHI • Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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4636822 #
Numero do processo: 13855.000622/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 COISA JULGADA MATERIAL. Obrigatoriedade da sua observação. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará estritamente os períodos fixados na sentença que pôs fim ao litígio entre a União Federal e o sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.110
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 COISA JULGADA MATERIAL. Obrigatoriedade da sua observação. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará estritamente os períodos fixados na sentença que pôs fim ao litígio entre a União Federal e o sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. _ LUIS MAR - LO GUERRA DE CASTRO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente Processo n" 13855.000622/2003-80 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.110 Fl. 284 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) às .fis. 01/02, protocolada em 28/03/2003, visando à homologação da compensação dos débitos .fiscais vencidos de sua responsabilidade. no valor total de R$ 39.174,69 (trinta e nove mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), COM crédito financeiro cujo direito à repetição/compensação lhe foi reconhecido na esfera judicial. Por meio do Parecer 08123/Sorat n" 123/2006-AAD, as fls. 170/176 e do Despacho Decisório à fl. 177, ambos datados de 30/08/2006, a DRF eu? Franca, SP, apurou o montante a que a interessada tinha direito e homologou parcialmente a compensação dos débitos declarados e a intimou a liquidar os débitos remanescentes, sob o fundamento de que o crédito financeiro apurado, conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, totalizou o montante de apenas RS 1.246,60 (um mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), suficiente para compensar integralmente os débitos declarados sob o código 2172, nos valores de R$ 572,68; RS 344,28; R$ 324,68; e R$ 304,03, vencidos respectivamente em 10/02/1998; 10/03/1998; 08/04/1998; e 08/05/1998, e parcialmente (R$ 374,08) o débito, no valor de R$' 400,23, código 2172, vencido em 10/06/1998. Ainda, segundo aquele despacho decisório, os débitos, códigos 2172, nos valores de R$ 710,74 e R$ 1.898,49, vencidos em 10/11/1997 e 09/01/1998, foram inscritos em dívida ativa da União Federal em 24/12/2002, data anterior à do protocolo da presente Dcomp, em 28/03/2003, não sendo, portanto, passíveis de compensação, conforme estabelece a Lei n" 9.430, de 27/12/1996, art. 74, ,sç 5", c/c a redação dada por meio da 11473 n" 66, de 28/08/2002 (Lei n" 10637, de 30/12/2002, ar. 49), e a IN SRF n'' 210, de 30/09/2002, art. 21, 3'; III. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade às /Is. 195/226, requerendo a esta DRJ, in verbis: "... é a presente para requerer haja por bem Vossa Senhoria de acolher as razões expostas para a derradeira declaração de nulidade do lançamento fiscal que aparelha a cobrança questionada — e por conseqüência de todo o processo administrativo — bem assim o reconhecimento da inexigibilidade do crédito . fiscal apontado, bem assim da inexistência da relação jurídica que autoriza o lançamento fiscal abjurgado. tudo para ao final ser reconhecida a nulidade integral da decisão ora impugnada. Roga-se, ainda, seja reconhecido o erro de interpretação cometido pelo Fisco, ao Processo n° 13855.000622/2003-80 S3-C2T1 Acerdào n.° 3201-00.110 Fl. 286 A repetição/compensação, na esfera administrativa, de créditos financeiros, reconhecidos por meio de ação judicial, atendidas as normas tributárias, deve ser efetuada de conformidade COM a decisão judicial transitada em julgado, vedada à autoridade administrativa qualquer inovação. Solicitação indeferida Mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as razões de inconformidade formuladas por ocasião da instauração da fase litigiosa É o relatõri 4 e Processo n" 13855.000622/2003-80 S3-C2T1 Acórdiin n.° 3201-00.110 Fl, 288 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009. LUÍS MA ERRA DE CASTRO — Presidente e Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001633/99-89
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.880
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:37:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:37:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:37:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:37:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:37:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:37:57Z; created: 2009-07-07T23:37:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:37:57Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:37:57Z | Conteúdo => }, , ,J n,,r,:„,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, r , "..t, I • d' PRIMEIRA TURMA i.,'-71, Processo n°. : 13707.001633/99-89 Recurso n°. : RP/106-0.657 Matéria: : IRPF — Ano-calendário de 1993 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 6a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JUAREZ OLIVEIRA RIBEIRO Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.880 REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PDV — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins. -....--- - b ÓN PEREI".' - ODRIGUES PRESIDENT-" ./: , , /RI.7)/e...„0/7/ MÁ JUNQUEIRjt. RANCO JÚNIOR RELATO R/ ,:',/ , 1 1V FORMALIZADO EM:t11‘^ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CALOS PASSUELLO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.880 Recurso n°. : RP/106-0.657 Sujeito Passivo : JUAREZ OLIVEIRA RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no permissivo constante do arti go 7°,"§ 1° do RICSRF, aprovado peia Portaria Ministerial MF n° 55/98. O Acórdão vergastado contém a seguinte ementa: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PRELIMINAR — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo." A matéria subjacente diz respeito a restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária — PDV, no mês de novembro de 1993. Nas alentadas e judiciosas razões de apelo, afirma o ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que o prazo para repetir conta-se da extinção do crédito tributário, independentemente, inclusive, da matéria ser de inconstitucionalidade e do controle, difuso ou concentrado, pelo qual tal inconstitucionalidade foi declarada. Relembra que Vormientibus non succurrit jus'. É o Relatório. e/C7 Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.880 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria não é nova a esta Egrégia Câmara Superior. Maciça jurisprudência tem orientado as decisões pela contagem do prazo para repetir tributo indevido, a partir do ato administrativo que confere eficácia geral. No litígio em tela, tal ato é a Instrução Normativa 165/99, que se transcreve: "IN SRF 165/98 — O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verb29 helenizará:ias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. )1 3 Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.880 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste arti go deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atual izado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Inúmeros são os Acórdãos desta Câmara que propugnam pela contagem do prazo para repetição do indébito a partir da edição do ato normativo transcrito, como os seguintes: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.335 em 17.04.2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem 4 Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.880 natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.339 em 17.04.2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. 5 Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-03.880 IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." A matéria tem como pressupostos o surgimento do direito tão- somente quando surge no ordenamento ato de eficácia geral, tais como decisão em ADIN, decisão com caráter de definitiva proferida pelo pleno do STF ou Resolução do Senado Federal suspendendo os efeitos de norma específica. Tais fundamentos já foram expostos no Acórdão 108-05.791, citado no recurso hostilizado, e da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, para o qual concorri com meu voto na ocasião. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2002 MÁRIO/JUi liEllANCO JÚNIOR / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011235/91-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - PENALIDADES - Quando comprovados depósitos bancários não contabilizados e saldo credor de caixa, puníveis com multa proporcional ao imposto correspondente, em montante inferior aos prejuízos apurados nos exercícios correspondentes, a falta de aplicabilidade da multa prevista no art. 728, II, do RIR/80 por falta de montante positivo, não é substituível pela multa do art. 723 do RIR/80, por falta de especificidade.
Numero da decisão: 108-00632
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 16 de novembro de 1993. JACKSIran-{1GUEDES FERREIRA PRESID ~70' JOSÉ tARLÓS PASSUEÈ0 RELATOR dirdi PROC ' • OR DA FAZENDA NACIONAL .. . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 VISTA DE SESSÃO EM: 20 0U11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA./ ,/ti CES 2 19/09195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO N' : 109801011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 RECURSO N° : 105.011 RECORRENTE : CAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO CAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância, que considerou procedente o Auto de Infração de fls. 75, para exigir um crédito tributário no valor de Cr$ 42.054,00 a titulo de multa prevista no artigo 723 do RIR180. A exigência tributária descrita às fls. 76/77 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) é decorrente do preenchimento incorreto do tivrOde apuração do lucro real (LALUR), registrando prejuízos compensáveis inexatos, em virtude de irregularidades na apuração de lucro real, por apresentar saldo credor de caixa no mês de maio de 1987 e falta de escrituração e comprovação da origem de depósitos bancários no ano-base de 1986, conforme Termo de Verificação e Encerramento da ação fiscal às fls. 69/74. Regularmente intimada, a interessada, tempestivamente, insurge-se através da peça impugnatória de fls. 81/83 contra a exigência da multa e da redução de prejuízos acumulados de Cz$ 905.174,09 do exercício de 1987 e de Cz$ 3.310.144,55 do exercício de 1988, argumentando que na época própria, a apuração registrada no livro estava de acordo com os fatos e lançamentos efetivados, sendo assim, a mera diferença de resultado agora encontrada pela Fiscalização, não justifica a imposição das multas. Entendendo, a interessada que o processo de n° 10980.011.235/91-78 é decorrência do processo n° 10980.011.234/91-13, naquele contestou-se as irregularidades que originou esta exigência (cópia de impugnação às fls. 85/90), com as seguintes alegaçõesyt CES 3 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N° 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 - de início argumenta que, a apuração imobiliária foi a única operação de venda nos anos de 1986 e 1987, conforme afirmação contida no Termo de Verificação e Encerramento Fiscal. EXERCÍCIO DE 1987 - que os depósitos bancários não foram contabilizados por falta de comunicação com o contador, uma vez que os recebimentos eram aplicados no mercado aberto para evitar a corrosão inflacionária; - que, a omissão dos registros dos depósitos foi involuntária, e o que se admite é a falta de inclusão de alguns rendimentos das aplicações naquele período; - que, o Conselho de Contribuintes tem aceito a justificação ou comprovação de depósitos bancários quando em pequeno percentual em fiinção dos apurados, faixa em que, situa- se os depósitos omitidos, e que, o procedimento fiscal apegado a omissão de receitas calçadas em depósitos bancários não encontra sustentação; - que, o art. 9° do Decreto-Lei n° 2471/88 e acórdão n° 101.78.185, de 11.12.88, determinou o arquivamento dos processos de lançamento de tributos com base exclusivamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários; EXERCÍCIO DE 1988 - que o Fisco precipitou-se na tentativa de recompor a conta Caixa, alterando datas e inserindo saídas de numerário que efetivamente não aconteceram, inserindo, em fevereiro, no caixa, o valor de Cz$ 1.400.000,00 excluindo em abril Cz$ 1.410.000,00; /7 CES 4 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 . PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 - que o registro contábil do recebimento dos numerários em 30.04.86 no valor de Cz$ 1.400.000,00 foi cedido provisoriamente às empresas coligadas, precisamente, depositadas em contas da Construtora Antunes e de Marina' s Hotéis Ltda, as quais lhe devolveram em dinheiro na data em que foi contabilizada, e que a parcela de Cz$ 1.410.000,00 foi devidamente apropriada como receita do exercício; - que no período de janeiro a maio de 1987, houve apenas falha técnica contábil, sem prejudicar o resultado. Não aceita o entendimento do fisco incluindo a saída de caixa de Cz$ 1.150.000,00 em fevereiro e excluindo a entrada de caixa de Cz$ 1.410.000,00, contabilizada em maio, no dia em que o numerário foi de fato recebido, comprovado pela escritura, documento dotado de fé pública. Na Informação Fiscal de fls. 92/95, as autoras do procedimento propôs a manutenção do lançamento. A autoridade singular, às fls. 99/102, julgou procedente o lançamento alegando que: - Por determinação legal, a incorreta escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), onde deverá figurar o exato prejuízo compensável (art. 382 § 10), materializa infração ao artigo 164, III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. - Os depósitos bancários não contabilizados e não provada a origem do numerário, são consideradas como decorrentes de receitas omitidas; - Por determinação legal, a escrituração contábil deve abranger todas as operações da empresa, a sua inobservância não se justifica pela suposição de falta de comunicação i para o seu registro; CE S 5 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO IV' : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N' : 108-00.632 - O Auto de Infração não foi lavrado baseado apenas em extratos ou comprovantes bancários, mas sim após minuciosos exames das contas bancárias e comparação com os dados levantados de todas as receitas contabilizadas; - Segundo afirmação do autuante (informação fiscal fls. 93), quando foi solicitado comprovação sobre os depósitos (Termo de Intimação fls. 44/45), ficaram sem esclarecimentos os que foram arrolados; - Conforme recomposição da conta "caixa" (Termo de Verificação e Encerramento às fls. 69/74), a interessada não provou o retorno dos valores emprestados às coligadas, legitima é a referida composição, registrando no mês de fevereiro a entrada do valor recebido de Cz$ 1.400.000,00 e a saída do valor de Cz$ 1.150.000,00 depositado em contas de terceiros, bem como a exclusão do valor registrado como entrada no mês de maio; - A indicação na escrituração de saldo credor de caixa e depósitos em nome da empresa, não escriturados, autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, de forma que, nenhum reparo merece o lançamento por estar respaldado em elementos de fatos e de direito, perfeitamente em consonância com a legislação vigente. A autuada manifestou, tempestivamente, às fls. 107/117, o recurso voluntário, reiterando as razões apresentadas na defesa, e acrescentando inicialmente esclarecimentos introdutórios para que fique evidente qual era o processo matriz e qual o decorrente, uma vez que a empresa entendeu serem processos interdependentes, e que a preocupação principal foi com o processo de n° 10980.011234/91-13, dai porque a impugnação do processo de n° 10980.011235/91-78 foi sucinta. Como a autoridade singular ao julgar o processo de n° 10980.011235/91-78 concordou com as razões oferecidas no outro, saneando as deficiências provocadas pela repartição, a peticionária anexou cópia da impugnação apresentada no processo n° 10980.011234/91-13., CES 6 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 . PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 Argumenta ainda, quanto à penalidade imposta : - O LALUR não foi incorretamente preenchido, e a sua escrituração é feita à vista dos registros contábeis, computando o resultado do exercício e das adições e subtrações previstas na legislação do imposto de renda em vigor; - Qualquer alteração posterior naquele livro, seja por espontaneidade do contribuinte, seja por ação fiscal, não pode caracterizar deficiência técnica de escrituração, erro em seu preenchimento; - Seria um flagrante despropósito prevalecer a tese de que a apuração da Auditoria Fiscal feita em 1991 em LALUR regularmente escriturado anos antes, com base em elementos contábeis e fiscais então disponíveis, pudesse acarretar imposição de pena, ainda mais quando os valores lançados por entendimento do Fisco a título de omissão de receita perduram - incertos, com o seu mérito ainda por ser julgado por esse Colendo Conselho ; cita o Acórdão n° 105.6042, de 29/09/91, publicado no DOU de 21.01.92, em apoio à sua tese; Quanto ao Mérito - Do total dos depósitos descritos na intimação fiscal antes referida, Cz$ 5.430.682,53, restou incomprovado tão somente Cz$ 379.100,00, o que equivale apenas 6,98% do total apurado, e que a jurisprudência desse E. Conselho por uma questão de racionalidade, segue a vertente de acatar diferenças em tomo de 10%, quando se trata de depósitos bancários dos quais possam, eventualmente, originar omissões de receitas. Ressalta que, nenhum comentário ou contestação foi expendido pela autoridade a quo em relação à sólidos argumentos de defesa na impugnação, elencados a seguir:// CES 7 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO N' : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 a) no item 1, a recorrente evidencia, em abono de sua defesa, que a própria Fiscalização reconhecia, no decorrer de seus trabalhos, que a operação imobiliária objeto do lançamento fora a única operação de venda nos anos de 1986 e 1987; b) no item 18, ponderou que teria havido omissão involuntária de alguns registros a aplicações financeiras, os quais teriam caracterizado omissão de receitas, admitindo a recorrente, no entanto, que não incluíra alguns rendimentos daquelas aplicações; c) no item 21, invocou julgamento desse Conselho, consubstanciado no Acórdão n° 101-78185, de 12.12.88, que decidira pelo arquivamento de processos sobre lançamentos feitos com base exclusivamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários; d) no item 23, acusou o recebimento de dinheiro no importe de Cz$ 1.410.000,00 na conformidade de escritura pública, anexada à impugnação por cópia; e) no final do item 25, alegou, comprovadamente, que a parcela de Cz$ 1.410.000,00 fora devidamente apropriada conforme balanço e declaração de rendimentos da empresa no exercício pertinente. Enumera ao final, vários Acórdãos no sentido de que sob pena de nulidade de lançamento todos os argumentos oferecidos pelo sujeito passivo da relação jurídica ao impugnar exigência tributária de oficio devem ser enfrentados pela autoridade julgadora singular. Por todo o exposto requer que seja declarado nulo o lançamento por cerceamento de defesa, e se assim não for entendido, que seja julgada insubsistente a exigência tributária. É o Relatório. CES 8 19/09/95 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR Atendidos os pressupostos processuais e interposto, tempestivamente, deve o recurso ser conhecido. Levantou, a recorrente, preliminar de nulidade do lançamento, baseada em 5 itens que arrola e alega não terem sido contrapostos pela autoridade julgadora de primeira instância. Verifico, inicialmente, que a falta de esgotamento dos contraditos da impugnação envolvem a legalidade da peça julgadora e nunca do lançamento, ao qual os defeitos processuais do julgamento não podem contaminar. Assim, verei a legalidade da peça de julgamento, único ato processual vinculado à pretensão da autuada. Com base nos argumentos apontados, quando do levantamento da preliminar, discorrerei sobre o conteúdo do julgamento. O fato apontado pela recorrente, que a operação imobiliária objeto do lançamento foi a única operação de venda nos anos de 1986 e 1987, fato já reconhecido pela fiscalização, não representa, em verdade, argumento que possa de qualquer forma beneficiar a recorrente, cujos tributos imputados independem do número de operações ou da intensidade da atividade, mas, relativamente ao imposto de renda, exclusivamente do resultado nela ou nelas obtido. A unicidade da operação não traz à recorrente qualquer prova, razão ou argumento que lhe possa beneficiar, representando, no caso, mera informação neutra à dirimência da pendência, razão pela qual, no meu entender não pode sequer ser contraposta, mesmo por ser fato confirmado. CES 9 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 O . PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 Relativamente à involuntariedade na omissão de alguns registros relativos à aplicações financeiras, com conseqüente omissão de receitas financeiras, não se pode exigir a correção no feito julgador, tanto por ser irrelevante, no direito tributário, para fins de exigir o imposto devido, a vontade do agente, quanto pelo fato de tal omissão de receita representar nova exigência, cujo procedimento próprio se encontra em nova verificação fiscal com reabertura dos trabalhos de fiscalização, que a autoridade administrativa poderá determinar, por conta de sua responsabilidade funcional, constituindo-se em procedimento e processo independentes deste. Não se deve misturar a atividade julgadora com a atividade lançadora. Quanto à afirmativa de ter se baseado o lançamento exclusivamente em extratos ou comprovantes bancários, a peça de julgamento discorreu suficientemente sobre o assunto, e o fato de não ter contraposto especificamente o acórdão 101-78185/88 não implica abandono da discussão, já que o acórdão, emanado de órgão Colegiado que não vincula a autoridade administrativa, apresenta enunciado genérico, nem sempre aplicável a cada caso especifico, ainda mais que não foi juntado em seu inteiro teor, mencionada que foi apenas a ementa. A apreciação objetiva do assunto, me parece, supriu o contencioso com os argumentos suficientes para validar o julgamento, neste item. Quanto aos itens seguintes, que na impugnação receberam os números 23 e 25, que se referem a matéria de prova, foram analisados no julgamento, no tópico que tratou da recomposição da conta "caixa", no qual os valores de Cz$ 1.400.000,00 e Cz$1.410.000,00 foram devidamente tratados. Entendo vencida a preliminar, já que nenhum argumento que pudesse trazer vantagem à recorrente deixou de ser apreciado na peça afrontada. O processo apresenta dois questionamentos distintos. O primeiro prende-se à aplicação da multa capitulada no artigo 723 do RIR/80 e o segundo à ocorrência de procedimento CES 10 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 . PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO 1\11) : 108-00.632 tendentes à redução do lucro tributável, mais especificamente, à formação do prejuízo contábil e fiscal declarado pela recorrente, os quais devem ser considerados separadamente. No que respeita à multa prevista no artigo 723 do RIR/80, aplicada "pelo preenchimento incorreto do livro de apuração do lucro real, relativo ao prejuízo fiscal apurado indevidamente" (transcrevemos), cabe a análise da irregularidade apanhada face ao texto legal. Assim, se observarmos a estrutura do Título VII do RIR/80, PENALIDADES, verificaremos estar tal título dividido em oito capítulos, de seguinte titulação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II. - Casos de pagamento ou recolhimento fora dos prazos; Capítulo III - Infrações às disposições referentes à declaração de rendimentos; Capítulo IV - Multas de lançamentos de oficio; Capítulo V - Infrações as disposições referentes à arrecadação nas fontes; Capítulo VI- Infrações às normas relativas a informações das fontes; Capítulo VII - Infrações às normas relativas à fiscalização e aos livros ficais, e Capítulo VIII - Casos especiais de infrações. Num primeiro passo deveremos definir a qualidade da infração praticada, para então examinarmos a alocação da penalidade aplicável. Assim, no caso vertente, temos a constatação de irregularidades contábeis traduzidas por saldo credor de caixa e por depósitos bancários não contabilizados. Igualmente se constata no auto de infração a indicação de ter havido preenchimento incorreto do livro de apuração do lucro real, relativamente ao prejuízo fiscal apurado indevidamente. O exame do Termo de Verificação e Encerramento (fls. 69 a 74) indica claramente ter a apuração de valor incorreto do prejuízo fiscal, decorrido da constatação de matéria tributável verificada em ação fiscal. Desta forma, o erro de preenchimento se traduziu no af acolhimento de erro contábil na apuração do resultado dos exercícios sob questionamento. CES 11 19/09/95 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 2 . PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 O lançamento, genericamente, abrange crédito tributário constituído por descumprimento de obrigação principal, penalizado proporcionalmente ao imposto não recolhido, exigível no exercício emque a insuficiência for constatada, e por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de erro ou falta de adequada ação no interesse da arrecadação ou fiscalização (Art. 113 do C.T.N.) e penalizado por multa, dita formal. A constatação do descumprimento de obrigação principal não exigiu tributo, já que seu valor, por inferior ao prejuízo fiscal apurado não fez surgir a hipótese de incidência e nem remontou o exercícios futuros onde se tenha compensado o prejuízo irregularmente formado. O livro de apuração do lucro real (LALUR) não foi juntado ao processo, em original ou por cópia, o que toma impossível a avaliação da extensão das irregularidades nele contidas. Da leitura do processo, porém, pode-se concluir que a única irregularidade apontada é a indicação errônea do prejuízo fiscal, aliás , que somente pode ser assim entendida a partir da abertura de sua escrituração com resultado contábil errôneo, irregularidade que se atribui à contabilidade, ou à falta de adição das receitas omitidas. Nenhuma afirmativa da fiscalização, no processo, permite vislumbrar defeitos formais, tanto no LALUR quanto em sua escrituração, que pudessem ensejar a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, já que o saldo de caixa e depósitos bancários constituem registros contábeis procedidos no livro diário da empresa, na formação do resultado contábil e movimentação patrimonial, cujo aspecto credor ou inexistência provocam exigência fiscal cominada com multa proporcional por descumprimento da obrigação principal, calculada sobre o imposto omitido. Assim, parece-me, no caso, que a cominação proporcional veda a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória (multa dita formal). Desta forma, as irregularidades apontadas conduzem à aplicação de penalidades alocados ao Capítulo IV do Títul, CES 12 19/09/95 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13. PROCESSO N' : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 VII do MR/80, que são especificas, abandonando-se, por redundantes, corninações genéricas previstas no Capítulo I do mesmo Título. Poder-se- ia aplicar cumulativamente tais penalidades, apenas em casos onde se provasse cabalmente irregularidades formais, tanto no livro fiscal quanto na sua escrituração, mas sempre que tais erros provoquem a exigência do imposto de renda, eles induzem a aplicação de multas de oficio, quando forçadas pela fiscalização, ou moratórias quando a regularização for espontânea. Inaplicável portanto a multa formal do artigo 723 do RIR/80, para casos claros de constatação de receitas não tributadas ou irregularidades contábeis que alteram a base imponível do imposto de renda, quer seus efeitos financeiros ocorram no próprio exercício de sua ocorrência, quer se projetem pelo futuro via compensação de prejuízos ou de lucro inflacionário gerado no exercício em que ocorreram as irregularidades comprovadas. Visando atingir a exigência reflexiva de fonte, a recorrente questionou a ocorrência das irregularidades contábeis apontadas pela fiscalização, que, por questionadas no presente processo devem ser aqui dirimidas, atendendo-se ao objetivo do processo administrativo fiscal. A parcela tributada no exercício de 1987, de Cz$ 379.100,00, corresponde ao valor de depósitos bancários na conta n° 13.415-56, não contabilizados, de origem não comprovada. Na impugnação, como no recurso, não houve a comprovação da origem dos recursos depositados, repetido o argumento de que existiu a falta de lançamentos contábeis por falta de comunicação entre a diretoria e o contador da empresa, já que a mesma reaplicava recursos sem contabilizar as receitas financeiras correspondentes. CES 13 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14. PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 O exame dos extratos bancários, indicam que os depósitos em questão, foram efetuados em dinheiro, não sendo compatível tal fato com a argumentação da recorrente de que teria existido falta de contabilização de reaplicações financeiras, as quais constam dos extratos com históricos adequados e nunca como "depósito em dinheiro". Relativamente à tese levantada de que depósitos incomprovados em valor percentualmente reduzido face ao total da movimentação, 6,98% no caso, cumpre avaliarmos o entendimento dominante neste Colendo Conselho. Tal tese teve surgimento de Acórdãos diversos que, por falta de unanimidade foram levados à Câmara Superior, do que redundou o Acórdão n° CSRF01/0.071/80. Quando da aprovação do voto do Relator Urgel Pereira Lopes, que redundou no Acórdão CSRF01/0.071/80, apresentava-se um processo versando sobre acréscimo patrimonial de pessoa fisica, onde apenas 1,91% dos depósitos não foram devidamente comprovados, todos de pequeno valor e sem relevância financeira. O limite de 10% foi colocado como balizador proposto para situações análogas, cujo seguimento em processos futuros foi sendo abandonado, hoje não mais se aplicando como posição dominante, porquanto, bem se tratando de recursos de pessoa jurídica, o rigor contábil não pode ser simplesmente abandonado em nome da dificuldade de se provar fatos ocorridos, não se podendo atribuir ao contribuinte, pessoa jurídica, o beneficio de sua própria desorganização. O verdadeiro alcance subjetivo do voto encontra tradução em parte do mesmo, quando expressa: "Estou em que, quando os contribuintes logram provar a quase totalidade dos depósitos bancários, afastando dúvidas quanto à sua intributabilidade, deixando de coligir provas de pequenos depósitos mormente em exercícios mais antigos, não se pode falar que tenha havido omissão de rendimentos, ..." (transcrevo), referindo-se a contribuinte pessoa fisica. No caso em tela temos um contribuinte pessoa jurídica, portanto cingido a normas jurídicas e comerciais mais precisas, ainda mais que se encontra totalmente à margem da contabilização./ CES 14 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15. PROCESSO N° : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 No exercício de 1988, a importância tributada de Cz$ 1.638.084,93 corresponde a saldo credor de caixa, cujo movimento foi recomposto pela fiscalização (fls. 72). Na recomposição do caixa, a fiscalização inseriu o valor de Cz$ 1.400.000,00, baseada na cópia do recibo de fls. 15, de 10.02.87, não registrado contabilmente pela empresa. O recebimento correspondia a três cheques, de Cz$ 350.000,00 (n° 860006), Cz$ 800.000,00 (n° 860007) e Cz$ 250.000,00 (n°86009) do Banestado, entregues por Nercy Nunes de Cristo Pereira. Dois deles, de Cz$ 800.000,00 e Cz$ 350.000,00 foram depositados na conta de Marina's Hotéis Ltda e Construtora Antunes. Tanto o recebimento de Cz$ 1.400.000,00 quanto os depósitos em contas de terceiros, de Cz$ 1.150,000,00 não foram contabilizados pela empresa no mês de fevereiro, quando ocorreram A empresa contabilizou, porém, a receita de Cz$ 1.400.000,00, em abril de 1987, pelo valor de 1.410.000,00, no seu entender regularizando seus registros. As saídas, de Cz$ 1.150.000,00, porém, não comprovou a contabilização em qualquer época A despeito de afirmativa de ter sido contabilizada a receita no mês de abril, conforme escritura, a mesma somente foi firmada em 22 de maio de 1987. A falta de registro das saídas propicia ao caixa saldo (fictício) suficiente para cobrir desembolsos, como ocorreu no caso, tendo os pagamentos realizados no mês de abril propiciado Cz$ 75.156,23 e de maio Cz$ 1.638.084,93 de saldo credor de caixa, conforme demonstrado a fls. 72. É de se manter a redução dos prejuízos nos valores constantes do auto de infração, por incomprovada a inexistência de depósitos não comprovados e saldo credor de caixay. CES 15 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 6 . PROCESSO N' : 10980/011.235/91-78 ACÓRDÃO N° : 108-00.632 Deixo, outrossim, de apreciar argumentos expendidos no recurso, por referirem- se ao lançamento reflexivo de fonte, inclusive sobre a preliminar de decadência, somente cabível discutir no processo próprio. Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, negar o acolhimento à preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência da multa capitulada no artigo 723 do RIR/80, mantida a redução do prejuízo em valor de Cz$ 379.100,00 no exercício de 1987 e Cz$ 1.638.084,93 no exercício de 1988. Sala das Sessõesem 16 de novembro de 1993 / JOSÉ C • ' OS PASSUELLO 1115. CES 16 19/09/95

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Numero do processo: 11516.000142/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. IPI. CREDITOPRÊMIO (ART. 1º DO DL Nº 461/69). INCOMPETÊNCIA DO 3° CONSELHO. Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (nova denominação do 2° Conselho de Contribuintes, segundo a Portaria MF n°41/2009), o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a crédito-prêmio, instituído pelo art. § 1º do Decreto-Lei n°491/69. DECLINADA COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-00044
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, em razão da matéria. Fez sustentação oral a Advogada Juliana Taíz Caregnato, OAB/DF 24747, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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DE BENS E PART. SOCIET. LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. IPI. CREDITO- PRÊMIO (ART. 1" DO DL 1‘1° 461/69). INCOMPETÊNCIA DO 3° CONSELHO. Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (nova denominação do 2° Conselho de Contribuintes, segundo a Portaria MF n°41/2009), o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a crédito- prêmio, instituído pelo art. § 1" do Decreto-Lei n°491/69. DECLINADA COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / I' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, em razão da matéria. Fez sustentação oral a Advogada Juliana Taíz Caregnato, OAB/DF 24747, nos termos do voto do relator. P\ — - St". 1 Processo n° 11516.000142/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.044 Fl. 237 L1JcRRA DE CASTRO Presidente A tiO 61. . HEROLDES BAHR NE,110- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. 2 Processo n° 11516.000142/2003-34 83-C2T I Acórdão n.° 3201-00.044 Fl. 238 Relatório Por bem tratar sobre a matéria, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre (RS), fls.153/156: "O estabelecimento acima qualificado protocolizou em 21 de janeiro de 2003, na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Florianópolis/SC, formulário(s) de Declaração de Compensação (DCOMP), com o(s) respectivo(s) formulário(s) anexo(s) "Créditos decorrentes de decisão judicial", para compensar seus débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor total de R$ 13.706,47, com crédito de terceiro, decorrente de Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, impetrado por Refinadora Catarinense S/A, contra o então Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, perante a 3 a Vara Federal daquela cidade. Na(s)referida(s)DCOMP(s), foi citado, como origem do crédito, o Processo n° 13706.000745/2002-43, também em nome de Refinadora Catarinense S/A. Tanto no verso da(s) DECOMP(s) referida(s) no item precedente, quanto no verso do(s) seu(s) formulário(s) anexo(s), consta Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal da Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro, firmada, inclusive, pelo titular daquela unidade, no seguinte sentido: "O contribuinte REFINADORA CATARINENESE S/A, CNPJ Nri 86.151.586/0001-00, através do Processo Administrativo 13706.000745/2002-43. faz jus ao crédito do IPI relativo a Insumos utilizados na fabricação de produtos exportados pleiteado com base no Decreto-Lei n° 491/69, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do MS n°2001.5101006335-5. Atendendo ao Requerido, está sendo transferida nesta data a débito desse crédito a importância de R$ (..) a favor do contribuinte USA TI ADM. DE BENS E PART. SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ n° 75.545.152/0001-79, para sua utilização na quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme a determinação judicial supramencionada. Observação: O Adquirente do crédito deverá apresentar na Unidade da SRF da sua jurisdição os formulários 'Créditos Decorrentes de Decisão Judicial' e 'Declaração de Comepnsação' para efeito da formalização do respectivo processo. " (os destaques sào do original) .., Nas 118.17 a 20, foi juntada cópia da decisão proferida no citado 1..... . Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, em 16 de maio ab 3 .. Processo n° 11516.000142/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.044 Fl. 239 de 2001, pela qual a meritíssima Juiza Federal Substituta da 3" Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a liminar requerida por Refinadora Catarinense S/A, "para que prevaleçam, em relação à impetrante, e até o julgamento final do presente, os efeitos jurídicos dos artigos 1" a 5' do Decreto (sic) 491/69, reconhecendo o direito ao crédito de IPI apurado por tal sistemática, e a sua utilização conforme o determinado pela Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nrs.21/97, 73/97 e 37/97, bem como pelo parágrafo I° do artigo 39 da Lei 9532/97". Na mesma decisão, constou: "Fica, outrossim, impedida a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo de direito do impetrante, em razão da medida deferida, até ulterior decisão do Juízo." Nas fls. 21 a 36 foi juntada cópia da sentença prolatada no Mandado de Segurança n°2001.5101006335-5, em 21 de agosto de 2001, pela meritíssima Juíza Federal titular da 3" Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo que o dispositivo da sentença é transcrito a seguir: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO SEGURANÇA, confirmando integralmente a liminar anteriormente concedida pelo Juízo e reconhecendo, pois, à impetrante o direito ao crédito de IPI, relativo às operações promovidas no período indicado, com base na legislação de regência, com os expurgos inflacionários havidos no período, pacificamente reconhecidas pelo STF e acrescido de SELIC, nos termos dos arts. 3", I, e 5" da IN/SRF 21/97, sendo-lhe assegurada a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas nas IN/SRF 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos 1" a 5" do Decreto-Lei n°491, de 5.3..69." A sentença mencionada relata que o pedido do impetrante se refere "às operações promovidas nos últimos dez anos". Na fundamentação da respeitável sentença, a magistrada consignou que o Ato Declaratório SRF n° 31, de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF n° 41, de 7 de abril de 2000, "mostram-se descompassados com os princípios da legalidade tributária e da limitação do poder regulamentar." A sentença em questão transcreveu os atos citados no item precedente, ficando explícito que, pelo AD SRF n o 31, de 1999, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, e que, pela IN SRF n° 41, de 2000, restou vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, com a ressalva que é mencionada na referida IN, mas rijo vem ao caso. iNa fl.37, consta extrato de consulta ao sitio na rede mundial de computadores (Internet), do Tribunal Regional Federal (TI?!) da - ?Região, sediado no Rio de Janeiro, dando conta da existência 111""ab 4 Processo n° I 1516.00014212003-34 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.044 Fl. 240 da Apelação em Mandado de Segurança (AMS) n° 2002.02.01.006657-7, interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5. Retornando à tramitação do presente processo administrativo, cumpre relatar que foi elaborada a Informação Fiscal das fls. 38 a 42, opinando (a) pela declaração de nulidade dos despachos constantes do verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos e (b) pela não homologação das compensações declaradas pelo interessado. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório das fls. 43 a 45, pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que acolheu as proposições antes referidas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados. As razões de decidir vêm sintetizadas na seqüência. Iniciahnente, o despacho referido no item precedente ressaltou que a decisão favorável ao estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, não é definitiva. Em segundo lugar, o Despacho Decisório explicou que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SRF n°41, de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros, perdeu eficácia, nessa parte, após 1" de outubro de 2002, data em que passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao art.74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros. Por último, o Despacho Decisório asseverou que os despachos proferidos no verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos, pela Derat no Rio de Janeiro, estão eivados de ilegalidade, motivo pelo qual os declarou nulos. Em seguida, após a devida ciência do Despacho Decisório prolatado neste processo, segundo consta na f1.47, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, dasfis.48/63, no devido prazo, firmada por procurador, com mandado na fi.136, e instruída com documentos, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, o interessado alega nulidade do Despacho Decisório, dizendo que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis não tem competência para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. Cita e transcreve legislação que julga pertinente. Reportando-se à IN SI?? n° 21, de 1997, cuja observância afirma decorrer das decisões judiciais no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, o requerente sustenta que ingressou com pedidos de compensação, na Derat no Rio de Janeiro, porque essa era a repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, sendo que, na repartição que jurisdicionava o titular dos débitos (DRF em Florianópolis) 5 Processo n° 11516.000142/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-O0.044 Fl. 241 seria protocolada apenas uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. Passando ao mérito da contestação, o requerente argumenta que, para dar cumprimento às decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, a Derat no Rio de Janeiro quantificou os créditos do estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nos Processos n° 13706.000714/2001-10 e 13706.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as compensações, com débitos do interessado. Diz a manifestação de inconformidade que a decisão judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de insuincia superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange à liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da medida deferida. Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de que tratam os arts. 1" e 5" do Decreto-lei n° 491, de 1969, e também a sua compensação com débitos de terceiros, sob pena de os referidos dispositivos virarem letra morta. Alega o requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n° 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio, com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos só pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art.106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos. Por último, o interessado requer (a) a decretação da nulidade do despacho decisório hostilizado, ou, alternativamente, (b) o cancelamento desse despacho." Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), als.152/160) que, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento das alegações relativas à procedência dos créditos questionados, bem como manteve o Despacho recorrido, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, segundo ementa abaixo transcrita: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário : 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES 17 COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde I" de outubro de 2002, por força da lei n° 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito 6 Processo n°11516.000142/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.044 Fl. 242 passivo, com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF n° 41, de 2000, decisões que, para piorar a situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Solicitação indeferida' Inconformada com a decisão de Primeira Instância, interpôs a Recorrente, intempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls.165/195). Na oportunidade, reiterou os argumentos coligidos na MI, pugnando, preliminarmente, pela anulação do acórdão da DRJ, e no mérito, pela improcedência do despacho decisório que determinou a não homologação das compensações realizadas com suporte de sentença judicial. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, e distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, para análise e parecer. É o relató e. -41S Acórdão n° 10-12.091 — V Turma da DRJ/POA, de 18 de maio de 2007 7 Processo n° 11516.000142/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.044 Fl. 243 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Primeiramente, a titulo de observação, cumpre relatar que o Recurso Voluntário é intempestivo, tendo em vista que a data da ciência da Contribuinte se deu em 09/08/2007 e, conforme o carimbo de protocolo da DRF Florianópolis, sua protocolização se deu em 13/09/2007. Em análise ao presente caso, infere-se que a questão central diz respeito ao aproveitamento indevido de crédito-prêmio do IPI por parte da Recorrente, matéria esta que foge à competência do 3° Conselho de Contribuintes (3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo a nova denominação dada pela Portaria MF n° 41/2009). Nesse contexto, cabe informar as mudanças trazidas pela Portaria MF n° 41/2009, que enuncia o seguinte: "Art..1°. Fica instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme disposto no art. 44, §1° da Medida Provisória n°449/2008 Art. 2° Até a vigência de seu regimento interno, a ser expedido no prazo estabelecido no art. 44, §2° da Medida Provisória n°449/2008, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotará, no que couber, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n° 147, de 28 de junho de 2007, e suas alterações posteriores, observadas as seguintes disposições: (-..) V - A Segunda, Terceira, Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e seus colegiados a constituir a Primeira Turma Ordinária de cada uma dessas câmaras; VI - A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; VII - A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; (..-) Art. 3° As Câmaras e Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exercerão todas as atribuições e competências das Câmaras e Turmas dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o ervada a nova denominação prevista no art. 2° e incisos desta Portaria." (grifo nosso) Processo n° 11516.000142/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.044 Fl. 244 .. Dito isso, cumpre destacar que segundo o Regimento Interno, portanto, é de competência da r Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (2.° Conselho de Contribuintes), o julgamento de matéria pertinente ao IPI. Vejamos o teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IP I cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação," (Grifo) Assim, tendo em vista que o presente caso trata de matéria circunscrita à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, suscito a preliminar de incompetência deste 3.° Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, voto por DECLINAR A COMPETÊNCIA para julgamento do presente recurso à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para decidir s. éria de sua alçada. ia Sala dai? ssões, a i , e1 ti ço d 200 . tab "I e bt HEROLDES BAH MIPMRelator 9

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4635474 #
Numero do processo: 13116.000702/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 107-07243
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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IRPJ - IRPJ. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF DO SALDO DE PREJUÍZO A COMPENSAR EM 31/1211990 - A diferença de correção monetária IPC/BTNF (1990) do saldo de prejuízos fiscais a compensar em 31/12/1990, somente poderia ser excluída na apuração do lucro real, a partir de janeiro de 1993, se atendida a hipótese do parágrafo §2 2 do artigo 40 do Decreto 332 de 1991 (STF - Rec. Extraordinário n°201.465-6). PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPÊ - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgyl JC( cy S CL VIS ALVE . PRESIDENTE 52 Iffee fEDW : je:S.. • E S SANTOS REy- OR FORMALIZADOEM: 1 4 AGO 2003 . . Processo n2 : 13116.000702/00-11 Acórdão n2 : 107-07.243 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, g.justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. ,, 1 2 Processo n2 : 13116.000702/00-11 Acórdão n2 : 107-07.243 Recurso n 2 : 134.921 Recorrente : IPÊ - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 146/160 , protocolada em 30-01-2003, do Decidido pela 2' Turma do Colegiado DRJ/Acórdão n2 4.020 fls. 1361137 — cientificado em 02-01-2003, que considerou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao I.R.P.J. ano calendário de 1.991. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens as fls. 168/170, com a devida apreciação pelaa Unidade de Origem. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. 'Saldos de prejuízos insuficientes (Infração sujeita à redução de prejuízos' Ano Valor Tributável cro Multa 1991 Cr$ 24.840.581,00 75 Enquadramento Legal: Art. 157 e, §1 2, 382, 386 e § 22, e 388, inc. III do RIR/80. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ 'Exercício 1.992. DECADÊNCIA - Nos casos em que tenha havido decisão administrativa que anulou lançamento anterior por vicio formal, o prazo decadencial é contado conforme o art. 173, II, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado". Lançamento Procedente. FUNDAMENTAÇÃO DO DECIDIDOr 3 Processo n2 : 13116.000702/00-11 Acórdão ri2 : 107-07.243 , a) Afasta a argüição de decadência tendo em vista que a Decisão que anulou o 1 lançamento anterior tornou-se definitiva em 29/08/97 (f Is. 65), cinco anos , contados desta data, termo final, para novo lançamento seria o dia 29-08- 2002, conseqüentemente o lançamento deste processo foi cientificado em 02-10-2000 (f Is. 02), portanto antes do prazo decadencial. b) Argumenta que a Decisão que anulou o lançamento primitivo, o fez por vicio formal. c) Apreciando as questões de mérito, enfatiza que não assiste razão a impugnante, uma vez que a mesma descumpriu o Decreto 332/1991, art. 40, § 1 2, no que tange ao índice de correção monetária que deveria ser aplicado sobre os índices de prejuízos fiscais a compensar em 31 -12-90, para fins de compensação nos anos de 1.991 e 1.992. d) Ainda que a diferença do IPC/BTNF só poderia ser excluída a partir de 1.993, desde que atendidas as disposições do parágrafo 22. e) Mantém a penalidade aplicada invocando como fundamento a Lei n2 9.430/96, art. 44, bem como os juros exigidos (Selic) em conformidade com o art. 161 do CTN. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE 1) Preliminarmente levanta a nulidade da Decisão recorrida, por interpretação deturpada do art. 173, II do CTN; 2) Enfatiza que o auto de infração recorrido foi elaborado sobre a mesma matéria do auto declarado nulo; 3) Que a nulidade por vicio formal não tem o condão de interromper o prazo decadencial (Transcreve decisões); 4) Esclarece que não houve anulação anterior por vicio formal, mas sim declaração, de ofício da nulidade de lançamento, tornando-o juridicamente inválido; 5) Fundamenta que houve a prescrição nos termos dos arts 145 e 174 do CTN; 6) Defende o direito de compensação conforme autoriza a Lei n2 8.383/91, art. 66 e seus parágrafos, bem como da desnecessidade de autorização para compensar; 7) Finaliza destacando que: a) ocorreu homologação tácita do lançamento feito pelo contribuinte em 1.991, b) houve a correta aplicação dos índices de correção - Dec. 332/91, c) não está em mora, d) nada deve a fazenda publica, e) são infundadas e indevidas as penalidades, f) que ocorreu decadência e prescrição do eventual crédito, caso existente, g) Não há juntada de documentos ou provas ao recurso. r É o relatóric3,,,, 4 , , Processo n2 : 13116.000702/00-11 Acórdão n2 : 107-07.243 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "Glosa de Prejuízos compensados indevidamente- Saldo de prejuízos insuficientes sujeita a redução - Enquadramento legal art. 157 e, § 1 9, 382, 386 e § 2, e 388, inc. III 1 do RIR/80u. , Em sede preliminar argüi a apelante a nulidade da Decisão recorrida, por interpretação deturpada do art. 173, II do CTN, pois não houve anulação por vicio formal, mas sim declaração de nulidade da peça básica, inclusive que o auto de infração recorrido foi elaborado sobre a mesma matéria do auto declarado nulo, cita os ais 145 e 174 do CTN. Não assiste razão a contribuinte, há de se concluir, pois que a não observância dos requisitos constantes do artigo 5 2 da IN SRF n 2 94/1997 é o caso de nulidade absoluta do lançamento. Ratifica esse entendimento o fato de que o mesmo ato normativo ordena que a nulidade seja reconhecida ex officio, independente da manifestação do contribuinte, dado o interesse público no reconhecimento da invalidade. Firmada essa premissa, resta abordar a questão relativa ao prazo da Fazenda Publica constituir o crédito tributário, que deverá tomar como termo inicial o f f isposto no art. 173, II, do CTN.d.,, 5 1 Processo n° : 13116.000702/00-11 Acórdão n° : 107-07.243 Assim, a Decisão que declarou a nulidade tomou-se definitiva em 29/08/97 (fls. 65), assim cinco anos contados desta data, termo final, para novo lançamento seria o dia 29-08-2002, conseqüentemente o lançamento deste processo foi cientificado em 02-10-2000 (fls. 02), portanto antes do prazo decadencial, motivo pelo qual rejeito a preliminar de decadência. Na questão de mérito, sustenta a autuada o direito de compensação dos prejuízos fiscais com fundamento no artigo 66 e parágrafos da Lei n° 8383/91, bem como a desnecessidade de autorização para compensar, dispositivo legal que trata de compensação de tributos pagos indevidamente, matéria diversa da acusação fiscal, que é a prevista no Art. 382 do RIR/80 - verbis: "A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 04 (quatro) períodos-base subsequentes (Decreto-lei n° 1.598117, art. 64)" Ocorre que o contribuinte descumpriu o contido no art. 40 § 1° do Decreto 332/91 - verbis: "§ 1° - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, a razão de vinte e cinco por cento, a partir do período-base de 1993 (Matriz Legal - art. 3°, Ida Lei n° 8.200/91)" Houve descumprimento as normas estabelecidas para a compensação da correção monetária da diferença IPC/BTNF aplicada sobre os estoques de prejuízos a compensar. Por fim, há de considerar-se o decidido pela Suprema Corte - Rec. Extraordinário n° 201.465-6: 'EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8200/91 (ART. 3°, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.862193. CONSTITUCIONALIDADE. A Lel 8.200/91, (1) em nenhum momento modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao perlodo-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos económicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. r O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constitui-se como favor fiscal 6 Ch-- 1 Processo n2 : 13116.000702/00-11 Acórdão n2 : 107-07.243 ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório." 1 A multa aplicável nos casos de Lançamento de Ofício são aquelas previstas na lei, sendo vedado as autoridades tributárias e ao julgador a aplicação de outro percentual. Nesta ordem de juízos, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. É como voto Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. g • ,;-, ti „AI( . EDwA O nç pl. E ' OS SANTOS 7 1 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002689/2002-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO — PROVA — A infirmação do trabalho fiscal devidamente fundamentado deve estar baseada em prova apresentada pelo contribuinte no momento adequado do processo administrativo, bem como relacionada à matéria e organizada de modo a que o julgador possa dela tirar alguma informação dispare do trabalho fiscal. Caso contrário, a documentação apresentada é imprestável para modificação do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :17 de junho de 2004 Acórdão n° :108-07.849 PROCESSO ADMINISTRATIVO — PROVA — A infirmação do trabalho fiscal devidamente fundamentado deve estar baseada em prova apresentada pelo contribuinte no momento adequado do processo administrativo, bem como relacionada à matéria e organizada de modo a que o julgador possa dela tirar alguma informação dispare do trabalho fiscal. Caso contrário, a documentação apresentada é imprestável para modificação do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JOB ENGENHARIA ,CONSTRUÇÕES E SISTEMAS DE MANUTENÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :iav„,„ DOR/ • PA AN PR I ENTg I • 7 NGOai" _ FORMALI Já D k4 7 ÃGO 200h Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . . Processo n°. : 10882.002689/2002-52 Acórdão n°. : 108-07-849 Recurso n°. :135.363 Recorrente : JOB ENGENHARIA ,CONSTRUÇÕES E SISTEMAS DE MANUTENÇÃO LTDA. RELATÓRIO O contribuinte recorre de decisão que manteve a parte do lançamento de IRPJ e PIS-REPIQUE de meses do ano de 1994, decorrente de haver considerado valores equivocados lançados no LALUR de obrigações incorridas que não foram recolhidas (adição), bem como das obrigações em atraso que foram recolhidas (exclusão). A fiscalização elaborou Demonstrativos (fls. 29/32) para indicar com valores individuais e totais os "Impostos e Contribuições Pagas (Exclusão LALUR)" e Impostos e Contribuições Não Pagas (Adição LALUR, para então formar o "Demonstrativo de Apuração do Valor Tributável referente as Adições e Exclusões relativas a Impostos e Contribuições". Na impugnação, a ora recorrente alegou que em alguns meses trocara o regime de caixa pelo de competência, para efeito de reconhecimento da despesa. Alegou também que a antecipação da despesa faz que num determinado mês o lucro seja menor, mas no aproveitamento seria maior, e que eventual prejuízo do fisco deveria ser apurado em perícia. A 2a Turma da DRJ em Campinas manteve o lançamento nessa parte, suportada no art. 283 do RIF194 e no fato de que a norma é de cunho fiscal, sem alterar a determinação do lucro líquido de período (fls. 288). Nas razões de recurso, a empresa contribuinte discorre longamente sobre os reflexos da postergação, e pede que seja reconhecida essa figura ao caso em análise. Para demonstrar a alegada postergação, junta diversos comprovantes de 2 4e4 ÁliPA- . . Processo n°. : 10882.002689/2002-52 Acórdão n°. : 108-07-849 pagamentos de contribuições, pedidos de parcelamentos, e guias de depósitos judiciais (fls. 322/442). O arrolamento de bem está na página 307 dos autos. É o Relatório. , 3 Processo n°. : 10882.002689/2002-52 Acórdão n°. :108-07-849 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário; dele conheço. Como dito no relatório, o argumento da recorrente é que teria havido antecipação de uma despesa e conseqüentemente postergação de lucro tributável. É bom dizer de plano que se concorda com a tese apresentada pela recorrente, mas o que deve ser analisado com cuidado é se ela se aplica ao caso. A fiscalização, nos seus demonstrativos, apresentou de forma clara que a empresa teria oferecido à tributação valor inferior ao devido em razão do critério de aproveitamento de despesas. A empresa trouxe, com o recurso, vários documentos na tentativa de comprovar que teria ela a dedutibilidade reconhecida em razão do pagamento posterior. Ocorre que, inobstante a falta de cumprimento de prazo para sua apresentação, os documentos não estão organizados, nem acompanhados de demonstrativos que apontem para o que pretende sustentar. Aliás, há vários documentos que não se prestam à tese da recorrente, a saber pagamento de contribuição após a lavratura do auto não pode ser admitido (fls. 376); também não o pode valor depositado em juízo sem conexão com a matéria em debate (fls. 414); nem mero pedido de parcelamento (fls. 407). A44Avik 4 Processo n°. :10882.002689/2002-52 Acórdão n°. :108-07-849 Portanto, não há como reconhecer, por falta de demonstração, a postergação do recolhimento dos tributos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. A44 im_k # 'GO jo 5 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026326/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracterizada a tempestividade da peça de impugnação, cabe o seu exame pela autoridade julgadora da 1º instância administrativa.
Numero da decisão: 105-11.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular profira nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRF-SA0 PAULO/SP Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.982 isis PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracterizada a tempestividade da peça de impugnação, cabe o seu exame pela autoridade julgadora da i° instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular profira nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H E DA SILVA PRES111 14 1 1 4 AFON», E O A O O R • O RE n011 PROCESSO N° 10880.026326/88-40 ACÓRDÃO N° 105-11.982 FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 1971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARL . PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, justificadam, te, os Conselheiros JORGE/PONSONI ANOROZO e NILTON PÉ . . . ,-... , 2 PROCESSO N° 10880.026326188-40 ACÓRDÃO N° 105-11.982 RECURSO N°: 108.920 RECORRENTE: POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Retoma o presente processo da diligência determinada através da Resolução n° 105-0.943 de 04/12/96, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior de fls. 111/112, assim como o voto de fls. 113 e a informação fiscal de fls. 118. É o Relatório. 7 0 3 PROCESSO N° 10880.026326/88-40 ACÓRDÃO N° 105-11.982 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Conforme o exposto no relatório, retorna o presente processo da diligência determinada por esta Câmara, para efeito de verificação do expediente normal da repartição no dia 12/09/88. No atendimento da diligência, a autoridade preparadora fez anexar o documento de fls. 117 do processo matriz (este relator efetuou a numeração desta página do processo), o qual, entretanto, entendo como não comprovador do expediente normal da repartição na data de 12/09/88. Justifico esta posição pela incipiência do documento e em vista, principalmente, dos seguintes elementos: a)precariedade do documento, inclusive sem qualquer timbre e/ou outro indicativo que ateste a sua inequívoca procedência; b)falha na numeração do controle dos documentos recebidos (duplicidade dos n°s 105 e 106); c)falta de discriminação dos documentos recebidos d)pouca quantidade de documentos recebidos, o que, em princípio, atesta a natureza incompleta do documento; e e)conforme fls. 56, a autuada protocolou a sua impugnação em 13/09/88, sendo que tal registro não consta no documento anexadoj que inclusive omite completamente a data de 13/0988. 1 kg 4 PROCESSO N° 10880.026326188-40 ACÓRDÃO N° 105-11.982 Por estas razões, o documento pode até ser válido mas, sem sombras de dúvida, não é bastante para caracterizar o regular funcionamento da repartição na data de 12/09/88. Ao contrário, face à sua inegável precariedade, o documento anexado forma o meu convencimento pela falta da normalidade, circunstância que ratifica a alegação da recorrente. Pelo exposto, tenho por tempestiva a impugnação apresentada, pelo que voto no sentido de que, face a validade da peça de defesa inicial, seja lavrada outra na boa e devida ordem. É o meu voto. Sala das --oe=- ã • e 13 de n • embro de 1997. ( AFONS siSe 11, S *UR O Lt. 5 PROCESSO N° 10880.026326188-40 ACÓRDÃO N° 105-11.982 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em a• • - 3 VERINALDO H N UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 4/00 NILTON • I re? TELLI PROCURADOR DA AZENDA CIONAL 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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