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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633145 #
Numero do processo: 10845.007083/89-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-31869
Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ NAUTILUS AGÊN- CIA MARÍTIMA LTDA. • Recorrida DRF _ SANTOS Falta de mercadorias importadas constatada: em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. As isenções ou reduções não devem ser consideradas, nos cálcu los dos tributos devidos, quando a mercadoria beneficiada faltar ou for avariada (art. 481 § 3 2 do R.A.). A taxa de câmbio é a da data do lançamento que é a mesma em que a re partição tomou conhecimento da falta, apurando-a (art. 87 e 107 do R.A.). A denúncia espontânea da infração, pelo su jeito passivo, antes de qualquer procedimento administrati vo ou fiscal, isenta-o da multa correspondente (art. 138 - CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, vencidos o Conselheiro: Durval Bessoni de Melo, em relação à denúncia espontânea da infração e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Gou- lart Sade, em relação à taxa de câmbio. - Sa - , n ,e 1990. * VAL B SS$6(fferDEfél.") -sidente JOSÉ e---1 -. ES D = - ator . C' • e r" • '‘ • 0' Õ A - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 MAR 1991 • RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: RP/302-0.416. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Arualdo de Castro Alves (suplente)e José Mário Ribeiro da Costa. Ausentes • justificãdamente os Conselheiros José Affonso Monteiro de Barros Menusier e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. SERVICO PÚBLICO FEDERAL I MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 2. RECURSO N2 112.157 - ACÓRDÃO N2 302-31.869 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO • Em ato de Conferência Final de Manifesto do navio Lloyd- Sergipe, entrado no porto de Santos, em 04/03/88, foram cofistatadas as seguintes faltas: - 1 caixa marca caterpilar; - um estrado marca Braseixos S/A; - um caixa marca Sabó. Pelas faltas foi responsabilizado o transportador e in- timado a recolher o crédito tributário de Cr$ 23.061,94 sendo Cr$ 15.374,63 de II e Cr$ 7.687,31 de multa do art. 521, II, "d" do R.A. A titulo de impugnação a autuada apresentou as seguin tes razões: 1) nulidade do lançamento fiscal por incorreção da au- tuada que foi feita contra Claus Peter Offen KG quan do deveria ser para Cia. de Navegação Lloyd Brasilei ro; 2) A caixa marca Caterpilar foi descarregada por engano no Rio de Janeiro e já retornou a Santos por outro navio, conforme comprovante em poder da DRF; 3) Exigência tributária parcialmente incabível - redu- ção de 50% - BEFIEX; 4) Denúncia espontânea; 5) exigência tributária incabível - Draw_-Back,isenção; 6) Incorreta a taxa de câmbio - a data correta é a da entrada do navio. A autoridade julgadora mandou refazer a autuação corri- gindo a falha de identificação do sujeito passivo e acolheu a -com- provação da inexistência de falta quanto à caixa marca Caterpilar. Refutou os demais argumentos e julgou procedente o auto de infração corrigido de fls. 121, mandando cobrar o crédito tributário de --G.-Ji Ac. 332-31.869 salva PÚBLICO FEDERAL 3. Cr$ 15.081,14 de II e Cr$ 7.540,57 de multa. Ainda inconformada e com guarda do prazo legal a autua- da apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes com os seguintes argumentos: 1) Exigência tributária incabível - isenção - draw-back; 2) Exigência tributária parcialmente incabível - redu - ção de 50% - EEFIEX; 3) Denúncia espontânea; 4) Taxa de câmbio incorreta. É o relatOrio. 1111111111111P Ac. 302-31.869 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. VOTO Os quatro pontos alegados pela recorrente em suas ra- zões de recurso já foram exaustivamente discutidos nesta Câmara e já existem posições firmadas em inúmeros acórdãos. As isenções e reduções não são consideradas, no cálculo dos tributos devidos, quando a mercadoria beneficiada faltar ou for avariada (Art. 481 - § 3 2 do R.A). • A taxa de câmbio é a da data do 713a-rkgamentto que é a mes-. ma em que a repartição tomou conhecimento da falta, apurando-a.(Art. 87 e 107 do R.A.). A denúncia espontânea da infração, pelo sujeito passivo,' antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, isenta-o ' da multa correspondente (art. 138 - CTN). No caso em tela o sujeito passivo apresentou a denúncia em 15/04/88, efetuando o depósito em 11/12/89, enquanto o ato de Conferencia Final de Manifesto :ocorreu eM:18/10/89. Dou provimento parcial ao . recursos, considerando como tempestiva a denúncia espontânea, para elidir a penalidade, rejeita dos os demais argumentos. Sala das Sessões, 12 de setembro de 1990. JOS, SOTERO 241 P E044L ,- S Re

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4634483 #
Numero do processo: 10980.012424/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos negócios de mútuo entre empresas interligadas, é devida a tributação incidente sobre a correção monetária dos saldos, independentemente de ter sido contabilmente apropriada. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Os excessos definidos na lei devem ser tributados. DEPRECIAÇÃO - Somente é dedutivel a depreciação calculada relativamente a bens corpóreos sujeitos a desgaste pelo uso ou obsolescência. DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são computadas na apuração do lucro real quando atendidos os requisitos de dedutibilidade geral. COMISSÕES SOBRE VENDAS - A falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, assim como, do correspondente pagamento, autoriza a glosa dos valores lançados a titulo de despesas com comissões. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - A apuração do imposto postergado deve obedecer ao contido no PN 2/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe a aplicação da multa nos percentuais de 150%, e de 300%, de que tratam o inciso III, do artigo 728, do RIR/80 e o inciso II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/1991, respectivamente, sobre as parcelas da exigência fiscal correspondentes aos fatos descritos na inicial, que não se ajustam à hipótese neles prevista. TRD - Seus efeitos financeiros somente podem integrar a cobrança do crédito tributário após a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D. O. U. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (D. O. U. de 30/08/91). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) excluir da base de calculo da exigência as parcelas de NCz$ 31.300,00 e Cr$ 2.768.350,00, no exercício financeiro de 1991; b) reduzir a multa lançada de ofício sobre as parcelas de Cr$ 8.884.795,00, no exercício financeiro de 1991, e Cr$ 41.520.237,00, no exercício financeiro de 1992, remanescendo sobre essas parcelas a multa de ofício nos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; c) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relatar), Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que excluíam, ainda, da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 12.274.730,00, no exercício financeiro de 1991, e Cr$ 43.092.795,00, no exercício financeiro de 1992. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF em CURITIBA/PR Sessão de : 10 DE MAIO DE 2.000 Acórdão n.°. : 105-13.181 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos negócios de mútuo entre empresas interligadas, é devida a tributação incidente sobre a correção monetária dos saldos, independentemente de ter sido contabilmente apropriada. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Os excessos definidos na lei devem ser tributados. DEPRECIAÇÃO - Somente é dedutivel a depreciação calculada relativamente a bens corpóreos sujeitos a desgaste pelo uso ou obsolescência. DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são computadas na apuração do lucro real quando atendidos os requisitos de dedutibilidade geral. COMISSÕES SOBRE VENDAS - A falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, assim como, do correspondente pagamento, autoriza a glosa dos valores lançados a titulo de despesas com comissões. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - A apuração do imposto postergado deve obedecer ao contido no PN 2/96. 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Vistos, relatados e discutidos resentes autos de recurso interposto por JOHNPAR COMÉRCIO, REPRE NTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA. - e . , Processo n.°. :10980.012424/92-67 2 Acórdão n.°. :105-13.181 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) excluir da base de calculo da exigência as parcelas de NCz$ 31.300,00 e Cr$ 2.768.350,00, no exercício financeiro de 1991; b) reduzir a multa lançada de ofício sobre as parcelas de Cr$ 8.884.795,00, no exercício financeiro de 1991, e Cr$ 41.520.237,00, no exercício financeiro de 1992, remanescendo sobre essas parcelas a multa de ofício nos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; c) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relatar), Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que excluíam, ainda, da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 12.274.730,00, no exercício financeiro de 1991, e Cr$ 43.092.795,00, no exercício financeiro de 1992. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Al»,,, VERI • e o H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE y"S _LUIS O • GA N\ÇEYEIR NOBREdA — RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALVARO BARR BARBOSA LIMA e NILTON PESS. 2 Processo n.°. :10980.012424192-67 3 Acórdão n.°. :105-13.181 Recurso n.°. :108.660 Recorrente : JOHNPAR COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO O processo retoma a essa Câmara após o cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 105-1.045, de 13 de abril de 1999. Iniciada, a diligência, pelo termo de intimação fiscal de fls. 1352, ela se completou pela correspondência encaminhada à fiscalização em 22 de julho de 1999, firmada pela empresa Merchantman Rep. Com . Ltda. (fls. 1353), com relatório de diligência a fls. 1354 e manifestação da recorrente a fls.1356 e 1357. O encaminhamento se deu pelo despacho de fls. 1358, já estando o Sr. Procurador da Fazenda Nacional devidamente intimado. Procedo em plenário a leitura do Relatório trazido à Resolução n° 105- 1.045, para relembrar os fat contidos no processo. É o relatório. 3 Processo n.°. :10980.012424/92-67 4 Acórdão n.°. : 105-13.181 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário já teve seu conhecimento admitido em 13 de abril de 1999. É de se apreciar, inicialmente, o teor da diligência. A correspondência resposta formalizada à fiscalização (fls. 1353) foi firmada pela empresa Marchantman Rep. Com . Ltda., aparentemente estranha ao processo, uma vez que nenhum documento a correlaciona com a recorrente. A manifestação da autoridade diligenciante, porém, contida a fls. 1354, ao mencionar o n° da Resolução solicitante da diligência e indicar o período das notas fiscais apresentadas, me induz a considerar terem sido os documentos adequadamente referidos, entendendo assim superada a aparente irregularidade. Ainda, a pessoa física que firmou, tanto a correspondência de fls. 1353 quanto à ciência aposta no relatório de diligência (fls. 1354) é a mesma, por absoluta coincidência em sua assinatura, Sr. Evilton Elias Carazzai Passo ao exame do mérito. Falta de correção monetária de mútuo — As cópias de cheques juntadas ao processo (fls. 902 a 908) representam, sem dúvida, pagamento feitos à recorrente, cuja autenticidade não foi apreciada pela autoridade administrativa. A ficha de razão, porém, trazida por cópia (fls. 909), reflete a movimentação da conta de empréstimo 21204001, na qual se constatam os mesmos valore indi dos no demonstrativo fiscal de fls. 432, onde está contemplado o lançamento O7 com cópia a fls. 4 Processo n.°. :10980.012424/92-67 5 Acórdão n.°. :105-13.181 902. Sem dúvida as cópias dos cheques mencionados representam provas, o que não se estabelece é a relação causal entre tais provas e os valores refletidos no demonstrativo (em apenas um caso ocorre e está considerado) de fls. 432, embasador da exação. No processo fica visível a intensa movimentação financeira entra a recorrente e a empresa Marchantmann, coligadas, o que aconselha a comprovação direta de correlação financeira de cada operação, procedimento não vislumbrado para ao item sob exame. Assim, voto pela manutenção da exigência relativamente a este item. Excesso de retirada de dirigentes — A vaga argumentação da recorrente de que deveria ser tributado apenas o menor encontrado entre os apurados, não permite avaliar seu pedido, uma vez que não demonstra nem refere qualquer valor que entenda ser o "... menor valor encontrado entre os apurados ..", ainda mais que apenas um valor foi demonstrado a fls. 433 e 434. Assim, voto pela manutenção da exigência relativamente a este item. Depreciações indevidas — Tendo a glosa se referido a direitos de uso de linha telefônica, direitos sem prazo de duração, é de se manter a exigência. Despesas de aluguel — A existência de depósito em data de 11.1.91, sem qualquer correlação demonstrada com os valores relativos aos lançamentos efetuados como despesa em 1990, não permite correlação entre eles. Ainda, é de se ver que os lançamentos de 1990 mencionam, no histórico, Pg.", "recibos" ou "rec.", dando clara demonstração de necessitarem de correspondência financeira. O recibo, porém, de fls. 911, in,Øica clara correlação de locação, indicando inclusive o endereço correto da locadora, a a tuada, devendo ser acolhido seu valor como comprovado — NCz$ 31.300,00. II 11/ 5 Processo n.°. :10980.012424/92-67 6 Acórdão n.°. :105-13.181 Assim, voto pela manutenção parcial da exigência relativamente a este item. Despesas com juros — Com relação a este item, é de se aceitar o pagamento comprovado, pela empresa, conforme doc de fls. 917 — aviso de lançamento bancário, de Cr$ 511.345,55. A parcela de Cr$ 890.851,60, contida no recibo trazido a fls. 73, cujo pagamento do principal se comprova a fls. 923, e o prazo de vencimento era 20.10.90 tendo o pagamento ocorrido em 29.11.90. Da mesma forma é de se considerar comprovada a parcela de Cr$ 431.093,18, referente ao recibo de fls. 71, relativa a pagamento em atraso de duplicata à empresa Cia Ceras Johnson. Considerando que a autoridade recorrida já excluir o montante de Cr$ 88.014,37, a parcela remanescente de Cr$ 1.833.290,33 é totalmente cancelada, considerada devidamente comprovada. Compras não comprovadas — O recurso, a fls. 1310, concorda que faltaram os comprovantes, pleiteando ser relevado tal fato diante da insignificante participação no total das compras (apenas 0,44%). A falta de parâmetros legais atinentes à relevância dos valores cotejados com os totais anuais reduz a discussão ao fato concreto da existência ou não dos comprovantes, sendo de se manter a decisão recorrida. Despesas de comissões — Tais despesas foram tituladas na peça impositiva (fls. 438 a 442) como sendo não comprovadas ou comprovadas com documentação inidânea. A diligência determinada pela Resolução n° 105-1.045 disse respeito às comprovações relativas a este item. O an *o pelo Sr. Auditor Fiscal (fls. L11,1354): 6 , • . Processo n.°. :10980.012424/92-67 7 Acórdão n.°. :105-13.181 'Foram apresentadas todas as notas fiscais emitidas no período de 12/89a 12/91. Dessa forma foi possível verificar o seguinte: a) com base nas notas fiscais apresentadas, efetuei a conferência das relações de comissões juntadas nos volumes II e III do processo e constatei que os valores das bases de cálculo das comissões que nelas constam correspondem ao valor das notas fiscais nelas mencionados. Tendo em vista o grande número de notas fiscais, utilizei critério de amostragem de aproximadamente 34% das relações; b) nas notas fiscais constam os códigos dos representantes que agenciaram ou intermediaram as vendas correspondentes, conforme consta também nas relações de comissões; c) a empresa informou que não eram formalizados contratos escritos na contratação dos representantes. É o relatório" (os negritos estão na original — fls. 1354). Na manifestação formalizada pela recorrente (fls. 1356 e 1357) consta alegação de que somente a partir da vigência da Lei n° 8.420, de 05.05.92 passou a ser exigida a forma escrita para os contratos de representação mercantil, o que supriria a falta de contrato escrito entre as partes Se bem nenhum documento tenha sido juntado ao relatório de diligência de fls. 1354, que apresenta formato singelo, mas conclusivo, é de se acolher o seu conteúdo. Nenhuma dúvida quanto á necessidade dos gastos glosados, inerentes que são à atividade de representação comercial, que não se concebe sem a contratação de vendedores e sem o pagamento de comissões a eles, pelas vendas agenciadas. A dúvida, porém, quanto a dedutibi 'dade das despesas pairava sobre a efetividade dos serviços e ao seu efetivo pagamento. 7 , • . Processo n.°. :10980.012424/92-67 8 Acórdão n.°. :105-13.181 A conferência efetuada pelo Auditor Fiscal indica claramente haver correspondência entre as operações de vendas da recorrente e os valores de comissões atribuídos aos agentes. A coincidência, declarada pelo Auditor Fiscal, entre os códigos dos representantes e aqueles contidos nas notas fiscais e relações de comissões indica correlação que comprova terem sido, desde o início, correspondentes. Apesar de ter havido exame por amostragem, de aproximadamente 34% das relações, não há como se querer invalidar o restante da documentação. Diante desses fatos, comprovada pelo Auditor Fiscal a relação entre as comissões pagas e as notas fiscais e relatórios, é de se aceitar sua dedutibilidade. Com relação a este item, que abrange os anos de 1990 e 1991, acolho as razões da recorrente. São os seguintes os valores alcançados: Itens NCz$ Cr$ Despesas com comissões — comprovadas com documentação inidõnea — PB 1990 12.274.730,00 Aluguéis 31.300,00 Juros Pagos — item 4.1.2 do Auto de Infração 1.833.290,00 Postergação 935.060,00 Despesas de comissões — PB 1991 Comprovadas com documentação inidônea 43.092.795,00 Os valores do período de 1990, exercício de 1991, somam NCz$ 31.300,00 e Cr$ 14.108.020,00. Os xtes !2.795,00. li I/ 8 s• Processo n.°. :10980.012424/92-67 9 Acórdão n.°. :105-13.181 Postergação de imposto — A exigência levou em conta a transposição financeira dos valores de um para outro exercício, como demonstrado na exigência e referido na decisão recorrida. Os efeitos da postergação foram parcialmente considerados. De um lado foi considerada a variação da BTN e de outro, quanto aos reflexos da inexatidão contábil, que deve ser corrigida, não foram mensurados os efeitos decorrentes da correção monetária do patrimônio líquido que deve ser recomposto. Como a correção monetária do valor que deve recompor o patrimônio líquido é mensurada pelo mesmo indexador adotado no cálculo da postergação, sendo ambos valores com mesma dimensão financeira (BTN), a recomposição procedida na forma do contido no PN 2/96 indica neutralidade de resultado e afasta a exigência de tributo pretendida. Entendo que deva ser afastada a tributação relativa a este item (Cr$ 935.060,85— PB 1990). TRD — Conforme jurisprudência consolidada administrativamente, seus efeitos financeiros somente podem integrar a cobrança do crédito tributário após a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D O U, de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (D. O. U. De 30/08/91). Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir de tributação as parcelas de NCz$ 31.300,00 e Cr$ 14.108.020,00, no exercício de 1991 (PB 1990), além de Cr$ 43.092.795, no exercício de 1992 (PB 1991), bem como afastar os efeitos financeiros da variação da TRD, no que exceder a 1% ao mês, no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU, de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/0; 91). Sala dast-r- s -s - DF, em 1 de maio 2000 tnt 17~ / JOSÉ, ARLOS PASSUELLO 9 Processo n.°. :10980.012424/92-67 io Acórdão n.°. :105-13.181 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, Relatar Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 10 de maio de 2000. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito à parcela do crédito tributário correspondente ao item da autuação denominado 'Comissões sobre Vendas', registradas pela ora Recorrente nos períodos-base de 1990 e 1991, nos valores de Cr$ 12.274.730,82 e Cr$ 43.092.795,82, respectivamente, glosadas na ação fiscal, por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados além de as despesas haverem sido registradas com base em documentação inidõnea, para o qual, o ilustre relatar do presente Acórdão, Conselheiro José Carlos Passuello, entendendo estar devidamente comprovada nos autos, a relação entre as comissões pagas e as notas fiscais e relatórios a elas referentes, acrescida do fato de não haver sido questionada a necessidade dos gastos glosados para a atividade da empresa, era de se aceitar a sua dedutibilidade, dando provimento ao recurso, neste particular. Tal posição se apoiou nos termos do relatório de diligência efetuada por determinação deste Colegiada, na qual o seu autor, informa haver procedido o exame de uma amostragem equivalente a 34% do total das relações de comissões juntadas pela defesa, com as notas fiscais de vendas nelas referenciadas, concluindo haver correspondência dos valores destas, com as bases de cálculo das referidas comissões. Com a devida vênia do Conselheiro-relator e de meus pares que o acompanharam em seu v o, ouso discordar daquela posição, pelos motivos que passo a expor 10 . . Processo n.*. :10980.012424/92-67 11 Acórdão n.°. :105-13.181 1. ao longo da ação fiscal, foi a empresa intimada a apresentar os contratos firmados com os representantes comerciais emitentes das notas fiscais relativas às comissões pagas, as planilhas demonstrativas das vendas correspondentes e os documentos comprobatórios do efetivo pagamento dos valores contabilizados (termo às fls. 17 dos autos); • 2.em resposta, a fiscalizada informou não manter contratos escritos, não existirem Manilhas de cálculo e que os comprovantes de pagamento (recibos) constavam de sua escrituração, a qual estava sendo objeto da auditoria fiscal (correspondência às fls. 19/20); foram ainda juntados às fls. 21/27, cópias das regras do "Concurso Performance/1991", documento datado de 03/01/1992, sem assinatura; 3.assim, quando da lavratura do auto de infração, os únicos documentos que sustentavam os registros das comissões, apresentados ao Fisco, eram as notas fiscais de serviços emitidas pelas empresas de representação comercial, juntadas aos autos às fls. 86 a 207 e 209 a 390; 4. foram realizadas diligências junto à Prefeitura Municipal de Campo Largo — PR, sobre a firma Vale Representações Comerciais Ltda, tendo sido constatado que a empresa não era cadastrada, inexistindo o endereço constante do documento fiscal de sua emissão, assim como, o número de inscrição no cadastro do ISS daquele Município (fls. 85); e na firma individual Therezinha Maria Seger, na qual se constatou divergências no conteúdo das 1° e 2° vias das notas fiscais por ela emitidas (fls. 208); 5. somente por ocasião da apresentação da peça impugnatória de fls. 462/468, e, posteriormente, no correspondente aditivo de fls. 941/944, a autuada juntou ao processo diversos documentos tendentes a demonstrar a regularidade das empresas prestadoras dos serviços, da relação comercial existente entre estas e a ora Recorrente, bem como, da efetividade das operações inquinadas pelo Fisco e, em alguns casos, do pagamento. p • ilit '4d 11 Processo n.°. :10980.012424/92-67 12 Acórdão n.°. :105-13.181 Temos, pois, de um lado, a acusação fiscal, consubstanciada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 431/444 e nos relatórios de diligências efetuadas em algumas das empresas emitentes das notas fiscais em tela, anexos à peça vestibular, de que a fiscalizada não comprovou a efetiva prestação de serviços, nem tampouco o seu pagamento, e de que aquelas empresas se achavam em situação irregular, fato a justificar a exasperação da multa de ofício; de outro, os argumentos da defesa, de que os serviços foram efetivamente prestados e os pagamentos realizados, não podendo a autuada se responsabilizar por irregularidades fiscais cometidas por terceiros, sendo inaceitável, sob qualquer ponto de vista, a medida fiscal de glosar todo o valor declarado à título de comissões, mormente diante das centenas de documentos probatórios acostados aos autos ao longo do processo, injustificavelmente desprezados pelo julgador singular. A apreciação dos documentos trazidos pela defesa, resulta na convicção de que, pelo menos a maioria dos representantes comerciais, sócios ou titulares das firmas emitentes das notas fiscais, prestaram serviços à autuada no período fiscalizado, como vendedores externos. Com efeito, as cópias das Relações de Prêmios Mensais, das Relações de Comissões, dos Relatórios de Despesas, dos Relatórios Diários de Visitas, de depósitos bancários, dos recibos de quitação de comissões 'firmados por alguns dos citados profissionais, assim como, de cheques nominais emitidos pela recorrente, tendo estes como beneficiários, e ainda, as notas fiscais, duplicatas, em nome da fiscalizada, relativos a despesas de viagem (hospedagem) dos vendedores, além de documentos de postagem de correspondências da empresa a eles remetidas, e de convênios de assistência médica, permitem concluir, com certo grau de certeza, que, de fato, existia a relação profissional e/ou comercial entre a autuada - a qual opera no ramo da representação comercial — e uma parcela dos responsáveis pelas pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. A análise de tais documentos, autoriza a ilação de que uma parcela dos sócios e titulares das firmas emitentes das notas fiscais, se tratam de representantes comerciais autônomos, compondo o seu corpo de vendedores externos, os quais, em sua 12 Processo n.°. :10980.012424/92-67 13 Acórdão n.°. :105-13.181 maioria, decidiram ou foram induzidos pela autuada, a constituírem pessoas jurídicas para com ela operarem, com exclusividade, provavelmente por medida de economia, através de planejamento tributário, não se tratando, a rigor, de empresas prestadoras de serviços, o que pressupõe uma estrutura física necessária à sua operacionalização. Entretanto, a dedutibilidade das despesas com comissões pressupõe a necessidade de que estas se apoiem em um vigoroso conjunto de provas de que os serviços prestados pelos beneficiários dos pagamentos registrados àquele título, foram realmente aqueles constantes do documento fiscal, e nos montantes escriturados, para se contrapor à acusação fiscal. Neste contexto, a apreciação dos documentos juntados pela defesa, por parte do julgador singular, o levou a concluir, após meticulosa análise, por rejeitá-los em razão de lhes faltar correspondência com as notas fiscais relativas às despesas de comissões glosadas. Com efeito, se verifica que tais documentos correspondem apenas a uma parte dos beneficiários das comissões, cobrindo somente uma parte do período em que os serviços teriam sido prestados, sem que, mesmo parcialmente documentados, se consiga vislumbrar uma correspondência com os valores das notas fiscais que foram escrituradas pela Recorrente àquele título, quer consideradas individualmente, que pelo total deduzido, por empresa emitente. Assim, adoto integralmente neste voto, as conclusões da decisão recorrida quanto à rejeição de tais documentos, no sentido de provar a efetividade das operações inquinadas, assim como, de seu pagamento. Portanto, se é certo que os documentos acostados aos autos pela ora recorrente, resultam na convicção de que, efetivamente, houve prestação de serviços de intermediação de vendas por parte de uma parcela dos representantes comerciais responsáveis pela emissão das notas fiscais inquinadas pelo fisco bem é certo, que o #4° C\ 13 Processo n.°. :10980.012424/92-67 14 Acórdão n.°. :105-13.181 completo divórcio entre os diversos documentos que compõem o conjunto de provas com as quais busca a defesa convencer a autoridade julgadora, da regularidade de seus registros de despesas de comissões, não permite se concluir que os serviços foram efetivamente prestados na forma descrita pelas referidas notas fiscais, e de que os pagamentos foram feitos nos montantes contabilizados. Tivesse a contribuinte o cuidado de apresentar, de forma sistemática, um conjunto de provas, por prestador de serviço, composto por notas fiscais, relações das comissões, com indicação dos pedidos e valores faturados correspondentes, recibos dos beneficiários do valor pago, com informação da forma utilizada para tal, inclusive vinculando-o ao cheque emitido ou recibo de depósito efetuado para aquele fim, se fosse o caso, facilmente convenceria o julgador, pelo menos, da improcedência parcial da glosa. E não se alegue que se estaria a exorbitar na exigência de elementos probantes, uma vez que, tais elementos existem ou existiram nos arquivos da empresa, conforme a juntada parcial dos mesmos, embora de forma incompleta e desconectada, conforme analisado. Mesmo o resultado da diligência contida no Relatório de fls. 1.354, não supre, do meu ponto de vista, a citada carência das provas apresentadas pela defesa, pois buscou a mesma apenas confirmar a correspondência das relações de comissões com as notas fiscais de venda da autuada, nelas indicadas, cabendo ainda considerar, a seu respeito, o seguinte: a) citadas relações trazem dados valiosos para a formação da convicção do julgador quanto à efetiva prestação do serviço de intemiediação de vendas, pois, preenchidas de forma datilográfica, relacionam os números dos pedidos e os das notas fiscais deles resultantes, o valor da correspondente comissão (no percentual de 2% do valor faturado), e no seu rodapé, o total das comissões, dos prêmios, das antecipações, e das outras despesas, e, em alguns casos, incluem uma outra parcela sem denominação; o somatório destas parcelas correspondem ao valor da nota fiscal a ser emitida pelo prestador do serviço; // 14 Processo n.°. :10980.012424192-67 15 Acórdão n.°. :105-13.181 b) entretanto, ainda assim, não se prestam tais relações como prova da efetiva prestação do serviço, ou de seu pagamento, por não se fazerem juntar de cópias dos documentos que relaciona, além de constar em seu corpo, um demonstrativo manuscrito, do valor a ser depositado, o qual, via de regra, exclui o item °outras despesas', e, em algumas, também o valor dos °prêmios', divergindo, por isto, do valor contabilizado. Afora as irregularidades constatadas no procedimento fiscal, descritas na peça vestibular (as quais serão apreciadas posteriormente), verifica-se, ainda, da análise dos documentos fiscais que sustentaram os lançamentos glosados, uma série de outras, indiciárias de que foram utilizados documentos daquela natureza, de terceiras empresas, provavelmente desativadas, senão vejamos: a) o Sr. Mário Titon, representante comercial relacionado à empresa R. R. Representações Comerciais Ltda, constituída em 09 de agosto de 1978, não figura entre os seus sócios, conforme cópia do contrato social constante das fls. 483/484; a autorização para a impressão do talonário de onde foram extraídas as notas fiscais em nome da autuada foi datada de 07/10/1986, sendo para ela emitidas, a partir de maio de 1991, as de número 028 a 042 e 044 (fls. 369/384); b) as notas fiscais de emissão da firma individual Janírio de Bortoli, juntadas em segundas vias aos autos (fls. 388/390), de número 051 a 053, datadas entre abril e junho de 1991, foram impressas em 1975; c) a de emissão de Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda (empresa comercial), de n° 080, datada de 14/10/1991 (fls. 368), para a qual não foi apresentado qualquer documento comprobatório da efetiva realização de serviços por ela prestados, foi impressa em novembro de 1977. Conforme assegurado pelo julgador singular, o alegado — mas não provado — recolhimento do IRF constante das notas fiscais, não n stitui meio de prova do . 15(01 Processo n.°. :10980.012424/92-67 16 Acórdão n.°. :105-13.181 pagamento, nem, tampouco, da efetiva prestação dos serviços, a autorizar a dedutibilidade das despesas, entendimento que ratifico nesta ocasião. A tese da defesa, no sentido de que houve, por ocasião da prolatação da decisão recorrida, 'uma mudança de direção das resistências, posto que as primeiras, da ação fiscal, fundamentadoras por sinal do auto de infração, peça básica que delimita o litígio entre o Fisco e o Contribuinte, restaram totalmente abaladas!", denotando uma inovação do feito, por parte do julgador singular, improcede, uma vez que a ênfase dada por aquela autoridade, foi na apreciação das provas exibidas pela defesa na fase impugnatória, as quais, como já afirmado anteriormente, somente vieram à luz naquela oportunidade, não podendo ter sido consideradas na ação fiscal. Noutras palavras: a glosa se deu por absoluta ausência de provas das operações que justificariam o registro das despesas com comissões; posteriormente, foi mantida na decisão de primeiro grau, em face de as provas apresentadas pela defesa não convencerem o julgador da improcedência da acusação fiscal. Por todo o exposto, há que se manter a glosa das despesas com comissões. Não obstante a série de irregularidades apontadas pelo autor do feito, nas empresas emitentes das notas fiscais glosadas no procedimento, discordo parcialmente da decisão recorrida, quanto à multa de ofício lançada, em razão de não haver vislumbrado na apreciação do feito fiscal, a prova da intenção do sujeito passivo de se furtar ao pagamento do tributo, utilizando-se de meios fraudulentos, à exceção das parcelas a seguir comentadas. A motivação da autoridade fiscal para a aplicação da multa exasperada, foi na maioria dos casos, o fato de as empresas emitentes das notas fiscais, se acharem irregulares perante o fisco, não serem localizadas nos endereços cadastrais, da não localização do sócio responsável, além destas não comprovarem prestação do serviço sij 16 Processo n.°. :10980.012424/92-67 17 Acórdão n.°. :105-13.181 descrito na nota fiscal e o recebimento do respectivo valor, conforme Termo de Verificação de fls. 431/444. Afora estas razões, foi constatada a existência de notas calçadas, de emissão da firma individual Therezinha Maria Seger (fls. 208 a 230), e o fato de a empresa Vale Representações Comerciais Ltda, de Adriano Lopes Cunha, não se achar cadastrada na Prefeitura Municipal de Campo Largo — PR, adotando n° de inscrição no ISS falso, não existindo o endereço cadastral constante do documento fiscal, segundo os documentos de fls. 85a 106. Das irregularidades apontadas, somente as duas últimas justificam a aplicação da multa agravada, uma vez que, no caso da firma Therezinha Maria Segar, a sua titular declarou que o seu ramo de atividade era, à época dos fatos analisados, o de conserto e reforma de estofamentos, prestando, efetivamente, serviços à ora recorrente, nesta atividade, tendo recebido, como pagamento, os valores constantes das 2"s vias das notas fiscais constantes das fls. 209/230 (as quais descrevem como serviços executados, refotma de sofá e reestofamento de cadeiras e poltronas padréo girotlex) e não os que constaram nas 108 vias (onde os serviços discriminados, referem-se a comissões), não tendo a ora recorrente, contestado especificamente a acusação, a não ser juntando cópia de um único cheque nominal emitido para aquela firma, no valor líquido da NF n° 221 (1' via, fls. 209), conforme documento constante das fls. 1.258. Tal prova foi apropriadamente apreciada pelo julgador singular, o qual concluiu que, pelo fato de o referido cheque haver sido endossado pela pessoa em nome de quem foi emitido, e sacado diretamente no "caixa" da instituição financeira, não se permite conhecer o efetivo beneficiário do recurso correspondente. Acrescente-se a isto, que a defesa não trouxe, com relação à aludida firma, qualquer prova, ainda que indiciária, de que a sua titular tenha prestado serviços de interMediação comercial à aut da, no período, que justificasse a despesa com comissões por ela apropriada. ("\> 17 Processo n.*. : 10980.012424/92-67 18 Acórdão n.°. :105-13.181 Com relação à empresa Vale Representações Comerciais Ltda, a recorrente também não contesta especificamente a motivação da glosa, nem da multa agravada, nem apresenta, ao contrário de outros prestadores de serviços, qualquer prova de uma alegada intermediação, argumentando genericamente, que em nenhum momento restou provado qualquer evidente intuito de fraudar o Fisco. Desta forma, considerando que as irregularidades apontadas pelo fisco na empresa emitente das notas fiscais, as quais maculam os documentos por ela emitidos, não foram infirmadas pela autuada, e não tendo esta provado de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços, nem o seu pagamento, concluo pela manutenção da multa agravada relativa às correspondentes parcelas glosadas na ação fiscal (Cr$ 2.011.042,00, relativa ao exercício de 1991, e Cr$ 1.572.558,00, no exercício de 1992), decisão igualmente aplicável à parcela referente às notas fiscais de emissão da firma individual Therezinha Maria Seger, de fls. 209/230 (Cr$ 1.378.911,00, no exercício de 1991), pelo motivos antes expostos. Já com relação aos demais emitentes das notas fiscais glosadas, entendo não se justificar a exasperação da multa imposta de ofício, por acatar a tese da recorrente, de que, quanto a elas, não restou provado o evidente intuito de fraudar o Fisco. De mais a mais, verifica-se que boa parte das emitentes das notas fiscais é constituída de firmas individuais; embora estas pudessem se achar registradas na Junta Comercial e no CGC do Ministério da Fazenda, seus titulares, por serem representantes comerciais autônomos, tinham os seus rendimentos tributados como pessoa física, não estando obrigadas à entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, conforme dispunha o Ato Dedaratório (Normativo) CST n° 25/1989. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, quanto a este item da autuação, ao tempo em que desqualifico, em parte, a infração, para exonerar o sujeito passivo da multa de ofício exasperada sobre as parcelas de Cr$ 8.884.795,00, no exercício de 1991 e de Cr$ 41,520.237,00, no exercício de 1992, remanescendo sobre IP C\ 18 . . Processo n.°. :10980.012424/92-67 19 Acórdão n.°. :105-13.181 estas parcelas, a multa nos percentuais de 50% e de 75%, respectivamente. Permanece exigível a multa de 150% apenas sobre as parcelas de Cr$ 3.389.953,00, no exercício de 1991, e de Cr$ 1.572.558,00, no exercício de 1992, conforme detalhado acima, já com a adoção da retroatividade benigna, nos termos do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, c/c o artigo 106, inciso II, alínea °c°, do CTN. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, neste particular, acompanhando o voto do eminente relator, quanto às suas demais conclusões. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 )2 , L IS ZAGLEDEI OS NÓBp lier 19 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005094/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE MORA — RETROAÇA0 BENIGNA DA LEI - A disposição legal que determina que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (§ 2° do art. 63 da Lei 9.430/96) retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° C.0 n° 4) MP 38/2002- O benefício de que trata o art. 11 da MP 38/2002 consiste no pagamento do principal relativo aos tributos discutidos judicialmente, com dispensa dos juros e multa, sendo inaplicável quando o débito discutido judicialmente é constituído exclusivamente dos juros e da multa.
Numero da decisão: 101-95.940
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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'49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.! et 1,;<1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.005094/97-50 Recurso n°. : 116.770 Matéria: IRPJ e outros — anos-calendário: 1994 e 1995 Recorrente : Banco BMC S.A. Recorrida : 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 101-95.940 MULTA DE MORA — RETROAÇA0 BENIGNA DA LEI - A disposição legal que determina que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (§ 2° do art. 63 da Lei 9.430/96) retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° C.0 n° 4) MP 38/2002- O benefício de que trata o art. 11 da MP 38/2002 consiste no pagamento do principal relativo aos tributos discutidos judicialmente, com dispensa dos juros e multa, sendo inaplicável quando o débito discutido judicialmente é constituído exclusivamente dos juros e da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco BMC S.A.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa de mora, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. $02/ Processo n° 13805.005094/97-50 Acórdão n° 101-95.940 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 44 .2 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM' • 08 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 _ Processo n° 13805.005094/97-50 Acórdão n° 101-95.940 Recurso n°. : 116.770 Recorrente : Banco BMC S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Banco BMC S/A em face da decisão da 108 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que não tomou conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário e julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de juros de mora e multa de mora incidentes sobre valores de IRPJ e de CSLL relativas ao ano-calendário de 1995, recolhidos sem esses acréscimos. Conforme Termo de Verificação de fls. 86 a 87, em fiscalização empreendida junto à empresa para verificar a constituição da "provisão para devedores duvidosos", foi constatada a existência de Mandado de Segurança relacionado com a provisão, por meio do qual a interessada buscou amparo judicial contra pretensa ilegalidade por parte do Poder Público. A liminar pleiteada foi deferida em 07/11/95, não houve exigência de depósito por parte do juízo, nem houve depósito judicial voluntário pertinente à matéria. Em 27/09/96 foi comunicado à União que a liminar foi suspensa. O contribuinte, então, complementou o recolhimento da diferença do IRPJ e da CSLL sem os acréscimos moratórios, amparado por medida judicial obtida em outro mandado de segurança. Tal fato motivou a lavratura dos autos de infração para exigência de multa de mora no percentual de 30% e dos juros de mora, sem imposição da multa de ofício e com suspensão da exigibilidade do crédito. Em impugnação tempestiva, a interessada alega ser incabível a multa moratória de 30% em virtude de expressa disposição legal, art. 63, § 2° da Lei n° 9.430/96, e ainda porque, mesmo que inexistisse o dispositivo legal em questão, a multa seria indevida em virtude de denúncia espontânea efetuada pela impugnante relativa ao ano-base de 1995, para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Diz, ainda, que os juros moratórios, se fossem devidos, não o seriam na dimensão pretendida, na medida em que não poderiam ter sido calculados os juros com base na taxa SELIC, que não é índice adequado para tanto. Acrescenta ser totalmente improcedente a exigência, uma vez que foram imputados ao impu nante multa e 3 Processo n° 13805.005094/97-50 Acórdão n° 101-95.940 juros de mora, quando este jamais incorreu em mora, na medida em que sempre esteve amparado por medida liminar concedida em mandado de segurança, estando portanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI do CTN, com reconhecimento no próprio Termo de Verificação lavrado, tendo sido efetuado o recolhimento dos valores correspondentes dentro do prazo de 30 dias da suspensão de sua execução; A 108 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SPO I julgou procedente a exigência, conforme decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA Em sendo acréscimo moratório, aplica-se à muita de mora a legislação tributária vigente na data do pagamento. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento do tributo, está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. _ TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA Em sendo acréscimo moratório, aplica-se à multa de mora a legislação tributária vigente na data do pagamento. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento do tributo, está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. 4 49-- 02-4• Processo n° 13805.005094/97-50 Acórdão n° 101-95.940 Ciente da decisão em 28/03/2003, o interessado ingressou com recurso a este Conselho em 28 de abril seguinte. Na peça recursal alega, em síntese, que a decisão recorrida se equivocou, porque não se discute se a multa seria de 20% ou 30%, mas sim, a inaplicabilidade de qualquer multa moratória, com base no § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96, uma vez que o recolhimento foi efetuado antes de decorridos 30 dias da data da publicação da decisão judicial. Acrescenta que, ainda que se entenda devida a multa, o entendimento da decisão recorrida quanto ao inciso I do AD 1/97 não pode prevalecer, pois estaria levando o Recorrente a uma situação mais onerosa que a do contribuinte que permaneceu inerte. Insurge-se contra a aplicação dos juros de mora segundo a taxa Selic. Finalmente, acrescenta que, independentemente de toda a argumentação exposta, o crédito em discussão nesses autos encontra-se extinto, tendo em vista a anistia prevista na MP 38/2002. Informa e comprova que desistiu expressamente do mandado de segurança (certidão fls. 454). É o relatório. 5 • • Processo n° 13805.005094197-50 Acórdão n° 101-95.940 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de seguimento. Dele conheço. Com se viu do relatório, em 31/10/95 o Banco havia impetrado Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (n° 95.0054474-1), relacionado à constituição da PDD com os limites impostos pela Lei 8.981/95, tendo sido deferida a liminar pleiteada, suspendendo a exigibilidade do débito fiscal exigido. Suspensa a liminar em 1996, o interessado impetrou outro mandado de segurança preventivo, desta feita para não ser obrigado a recolher juros e multa de mora sobre a diferença, e tendo obtido liminar, complementou o recolhimento do principal. O presente litígio diz respeito exclusivamente aos juros e multa de mora. Conforme Súmula 1° CC n° 1, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judiciar. Não obstante esteja discutindo os juros e a multa nas duas instâncias, as seguintes questões não foram submetidas à instância judicial: (a) a inexigibilidade da multa de mora pela aplicação retroativa da Lei 9.430/96; (b) a inaplicabilidade da Selic para fins de cobrança dos juros de mora; (c) inexigibilidade do débito em razão do art. 11 da MP 38/2002. Passo a apreciá-las. Multa de mora. Dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN que, em se tratando de ato não definitivamente julgado, a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo e sua prática. 6 07% • Ir Processo n° 13805.005094/97-50 Acórdão n° 101-95.940 Dessa forma, a disposição legal que determina que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (§ 2° do art. 63 da Lei 9.430/96) retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados. No caso, tratando-se de fato gerador do ano-calendário de 1995, o vencimento da obrigação seria em março de 1996. Como a medida liminar foi concedida em novembro de 1995, no momento da concessão a obrigação não estava vencida, não havendo que se falar em mora. Nos termos do § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96, a concessão da liminar interrompe a incidência da mora. Por conseguinte, a incidência da multa só passaria a ocorrer 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considera devido o tributo ou contribuição. Uma vez que o recolhimento deu-se antes do decurso do prazo de 30 dias da data da publicação da cassação da liminar, é incabível a multa de mora. Juros de mora. Os juros de mora são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial , conforme determina o art. 5° do Decreto-lei 1.736/79. A matéria é objeto da Súmula 1° C.C. n° 5, com o seguinte enunciado: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. O Recorrente invoca o art. 11 da MP 38/2002, para concluir pela inexigibilidade dos juros e da multa. Para se enquadrar no benefício do art. 11 da MP devem ser atendidas as seguintes condições cumulativas: a. Existência de débito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, decorrente de fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2002. b. Estar o débito, na data da MP, sendo discutido judicialmente. c. Haver a desistência expressa da ação. d. Ocorrer o pagamento do débito até o último dia do mês de julh de 2002. r 7 5 I27' of• o- 1: Processo n° 13805.005094/97-50 Acórdão n° 101-95.940 O alcance do beneficio é o seguinte: Se na data da MP houver débito discutido judicialmente, relativo a fatos geradores ocorridos até 30/04/2002, o contribuinte fica dispensado dos juros e da multa, desde que desista expressamente da ação judicial e faça o pagamento do débito até 30/07/2002. É curial que o beneficio consiste no pagamento do principal relativo aos tributos discutidos judicialmente, com dispensa dos juros e multa. A interpretação dada pelo Recorrente, no sentido de estar abrigado pela MP, implica contradição inconciliável. Não há como entender que o beneficio se dirige a débitos relativos exclusivamente a juros e multa. Se o alcance do beneficio é dispensar os juros e a multa para quem faça o pagamento e desista da ação, não há como compatibilizar a condição (pagamento do débito que, no caso, são os juros e a multa) como o efeito (dispensa dos juros e da multa). A aplicabilidade da taxa Selic para a incidência dos juros de mora consta da Súmula 1° CC n° 4, assim enunciada: A partir de 1° de abril de 1995, os furos moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores correspondentes à multa de mora. Sala das Sessões, DF, em 24 de janeiro de 2007 ck .À.., ._ rii—__ SANDRA MARIA FARONI ga 8 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033033/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 103-19310
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQÜENTA POR CENTO).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:21:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:21:52Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:21:52Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:21:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:21:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:21:52Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:21:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:21:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:21:52Z; created: 2009-08-04T15:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:21:52Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:21:52Z | Conteúdo => • -.• •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • •"21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;ttti Processo n°. : 10880.033033/90-14 Recurso n°. :12.499 Matéria: : FINSOCIAL - EX: 1987 Recorrente : RADIADORES VISCONDE LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. :103-19.310 LANÇAMENTO DECORRENTE - EXERCÍCIO DE 1987 - FINSOCIAL - "Na omissão de receita é devida a incidência decorrente atinente à contribuição do Finsocial ainda que rejeitada a omissão de receita no âmbito do lançamento de IRPJ para ali se reconhecer a sua neutralização pela necessidade da atribuição do corolário de custo na escrita do contribuinte faltoso" "A omissão de receita de compra na escrituração não gera a imposição da multa agravada" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIADORES VISCONDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex oficio de 150% para 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,00-•=9;.-r•-"n, -.Cre tí ROP- U: • :ER NT VICTOR LUI E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MAC CALDEIRA E SILVIO GOMES CARDOZO. eale —:t MINISTÉRIO DA FAZENDA --n • • ••J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033033190-14 Acórdão n°. :103-19.310 Recurso n°. :12.499 Recorrente : RADIADORES VISCONDE LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é dado como reflexo de outro, maior, onde se exigiram diferenças de IPI em face de arguida saída de mercadorias não documentada a partir de auditoria de produção. Na espécie o lançamento se reporta ao Finsocial. A decisão monocrática, escudada no provimento parcial da impugnação apresentada contra o lançamento na área daquele tributo, por igual ajustou o presente lançamento. No seu apelo se reporta a parte recursante ao âmbito das razões lançadas contra a procedência do lançamento interligado. É o breve relat 2 .- . . ;tf k 2t MINISTÉRIO DA FAZENDA, -,n• • 'i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033033/90-14 Acórdão n°. :103-19.310 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. Caracterizada a omissão de receita, procede a exigência da contribuição em tela. De se notar que, no âmbito do IRPJ, a acusação foi rejeitada mas por fundamento que, de qualquer maneira, não nulifica este decorrente. Na espécie, apenas, é de se reduzir a incidência da multa ao percentual de 50% (cinquenta por cento) por descaber qualquer agravamento. rütÉ co o v provendo parcialmente o recurso. . pkb d i, VICTOR L IS D LLES FREIRE I 3 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4637669 #
Numero do processo: 16408.001208/2006-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2001, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2006. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-23.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I tf te _ MINISTÉRIO DA FAZENDA w ,;* 1s1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .);.(tmers;-5 QUARTA CÂMARA Processo n° 16408.001208/2006-05 Recurso n't 158.452 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.699 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente MÁRIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA Recorrida 48 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n`). 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. FATO GERADOR - MOMENTO DA OGORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 3 1 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2001, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2006. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Sar Processo n° 16408.001208/2006-05 CCO I /CO4 Acórdão n.• 104-23.699 Fls. 2 Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GI.GdePIPAiN HADDAD Presidente em Exercício I 76)1ADat41,0 2R1,-"A-- RO PAULO PEREI 9 RBOSA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 MI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 2 Processo n° 16408.00120812006-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.699 Fls. 3 Relatório MÁRIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR que julgou procedente em parte lançamento formalização por meio do Auto de Infração de fls. 402/411. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios de 2002 a 2006, no valor de RS 1.238.643,32, acrescido de multa de oficio de 150% e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado de R$ 3.475.655,16. A infração apontada na autuação foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem justificativa de origem, com fundamento legal no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997; art. 1° da Lei n°9.887, de 1999; art. 1° da MP n° 22, de 2002 e art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999). O Contribuinte impugnou o lançamento, suscitando, inicialmente, a decadência em relação aos depósitos efetuados até 8 de dezembro de 2001, sustentando que o prazo decadencial de cinco anos tem início no mês do crédito bancário, com base no art. 150, § 4°, do CTN. - Aponta equívocos no Auto de Infração que teria indicado que a ação fiscal se originou "da suspeita de que o fiscalizado incorria em crimes..." e as atividades por ele desenvolvidas caracterizariam "crime contra o sistema financeiro", desprezando a garantia individual de presunção de inocência prevista no art. 5 0, LVII, da Constituição Federal. Diz que, ao contrário do apontado no Relatório Fiscal, não houve interrnediação financeira, na qual deve aparecer, obrigatoriamente, de um lado, o aplicador e de outro, o tomador de recursos, já que todos os depoimentos coletados pela autoridade fiscal são exclusivamente de tomadores de recursos, jamais de aplicadores. Argúi que o Relatório de Fiscalização cometeu erros de ordem material ao não analisar individualizadamente cada crédito bancário, conforme previsto no art. 849, § 2°, do RIR/1999, e, com isso, não se apontou o "nexo causal" de cada um dos depósitos tributados, como exigem a legislação tributária e precedentes do Conselho de Contribuintes. Ressalta que, ao serem deduzidos dos créditos bancários os valores referentes a origens comprovadas (rendimentos tributáveis e de tributação exclusivamente na fonte declarados), a autoridade lançadora deixou de considerar os valores apontados nas declarações de ajuste como "rendimentos isentos e não-tributáveis", bem como as receitas declaradas pela empresa M. Oliveira & J. Bittencourt Ltda., que constituem origem de depósitos bancários, já que a empresa pertence exclusivamente ao impugnante e sua esposa, e as instituições financeiras concederam inúmeras vantagens para que os depósitos fossem efetuados nessas contas bancárias. Alega que houve erro flagrante ao transferir os valores indicados no quadro de fls. 16 do Relatório de Fiscalização para o "Demonstrativo de Apuração - Imposto de Renda Pessoa Física", gerando a absoluta nulidade do Auto de Infração. cê:23 Processo n° 16408.001208/2006-05 cco I/C04 Acórdão o.° 104-23.699 Fls. 4 Aduz que, mesmo tendo esclarecido na fase instrutória que os depósitos bancários foram originados por rendimentos declarados e por receitas contabilizadas da empresa M. Oliveira & J. Bittencourt Ltda., foram tributados como omissão de rendimentos, mediante raciocínio lastreado em mera presunção, o que é inadmissível no Direito Tributário Brasileiro. Menciona a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos que considera ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários. Contesta, por fim, a exigência da multa de 150%, uma vez que não houve a ação dolosa do contribuinte, nem evidente intuito de sonegação. A DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o valor do imposto devido apurado para RS 1.237.818,32 e, na mesma proporção, a multa de oficio. Rejeitou a preliminar de decadência, entendendo que o fato gerador do imposto somente se completa em 31 de dezembro de cada ano e de que, conforme art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, segundo o qual, "O imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". Considerou, também, que, tratando-se de lançamento de oficio em razão de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do • exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Registrou que, tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano-calendário de 2001, em 25/04/2002 (fls. 55), o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal seria 1° de janeiro de 2003, já que o Fisco somente poderia • efetuar o lançamento após o prazo de entrega da referida declaração. Em relação à alegação de equívoco conceituai cometido no Relatório Fiscal, anota que o fato de ter sido mencionado pela fiscalização que a ação fiscal foi originada em demanda externa requisitada pelo Ministério Público Federal, em virtude da suspeita de que o fiscalizado incorria em crimes contra a ordem tributária e o Sistema Financeiro Nacional, e que levou a Juiza Federal da l a Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Ponta Grossa expedir Mandado de Busca e Apreensão (fls. 04/05), não faz parte do objeto de litígio, já que o lançamento teve por base a caracterização de omissão de rendimentos pela falta de justificativa da origem de recursos de créditos existentes em contas bancárias no Banco do Brasil S/A, Banco Itaú S/A, Caixa Econômica Federal e Siscredi (fls. 160/222). Como bem ressaltou o impugnante, a atribuição de julgar a existência de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, como no caso aqui narrado, compete tão-somente ao Poder Judiciário. No mérito, remarca que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, e, portanto, a própria legislação estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. O efeito dessa presunção legal é inverter o ônus da prova, impondo ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, Processo n° 16408.001208/2006-05 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.699 Fls. 5 já que se trata de uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tanturn), que, embora estabelecida em lei, não tem o caráter absoluto de verdade. De conseqüência, a falta de justificativa da origem de recursos utilizados em conta bancária, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos. Destaca que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente, mas pela falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos. Assim, conclui, o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária. A respeito da Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, acentua que a mesma refere-se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza e, por conseguinte, não abrange o presente caso, que tem por base a Lei n° 9.430, de 1996, cuja legalidade e constitucionalidade não foi objeto de decisão judicial erga omnes. Quanto à solicitação para considerar os rendimentos declarados como isentos e não-tributáveis para justificar os depósitos existentes nas contas correntes bancárias, trata-se de alegação feita de forma genérica, que não é admitida como forma de comprovar a origem dos depósitos; que o interessado deveria comprovar, de forma individualizada, a relação entre os depósitos e cada uma das apontadas origens. Também quanto à alegação de erro na transferência de valores do Relatório de Fiscalização para o Demonstrativo de Apuração do IRPF, de fato, observa-se que, no cálculo do imposto de renda, foi considerado como rendimento omitido, no ano-calendário de 2001, R$ 445.451,46 em vez de R$ 442.451,46, que totalizaram os depósitos não justificados, mas essa inversão de valores não enseja a nulidade do lançamento, como pretendido pelo interessado, cabendo tão-somente a correção dos valores apurados. Com relação à qualificação da multa de oficio para 150%, anota que a exigência teve como amparo o art. 4 0 , II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, onde se verifica que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. E, pela análise do que consta dos autos, há elementos suficientes para a caracterização do intuito doloso. Cientificado da decisão de primeira• instância em 19/03/2007 (fls. 608), o Contribuinte interpôs, em 30/03/2007, o recurso de fls. 610/617 no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. _ Processo n° 16408.001208/2006-05 CCOK:04 Acórdão n.' 104-23.699 Fia, 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, as alegações de vícios formais e materiais no procedimento fiscal, que recebo como argüição de nulidade. Sustenta que a autuação, ao imputar a prática de crimes, desrespeita o princípio da presunção de inocência e aponta, também, equívocos materiais na apuração dos valores objeto da autuação. Não vislumbro os vícios apontados. O fato de se imputar certas condutas por parte do contribuinte não viola o princípio da presunção de inocência, pois, ao mesmo, tempo se garante ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive, com a suspensão da exigibilidade do imposto e da multa aplicada, até julgamento definitivo da matéria. Mesmo na esfera penal, a presunção de inocência não impede, por exemplo, que se acuse as pessoas de praticarem determinada conduta criminosa, o que se garante é que a punição pela prática dessa conduta somente se imponha após exercício do direito de defesa. O mesmo ocorre na seara do Direito Tributário, quando se imputa a prática de infração à norma tributária, formalizando a exigência de tributo e de penalidade administrativa. Aqui, como lá, o Contribuinte pode impugnar a exigência, suspendendo a exigência até julgamento definitivo. Quanto a eventuais erros de cálculo ou de transcrição, mesmo admitindo-se, por hipótese, sua existência, estes não implicam em nulidade do lançamento, podendo ser corrigido pelo julgamento, como fez a decisão de primeira instância. Portanto, não vislumbro nenhum vício que possa ensejar a nulidade do lançamento. Quanto à preliminar de decadência, como explicitado na decisão de primeira instância, embora nos lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, os depósitos são considerados mensalmente, e a legislação preveja a incidência mensal do imposto de renda, o fato gerador do imposto somente se completa em 31 de dezembro de cada ano. É que, sem prejuízo de qualquer apuração e pagamento feito no curso do exercido, a apuração definitiva do imposto somente se processa ao seu final, consolidando todo o movimento do período. Isso, vale ressaltar, salvo na hipótese de tributação definitiva, que não é o caso. Portanto, o fato gerador do imposto é anual, somente se completando em 31 de dezembro. Assim, ainda que se considere como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data do fato gerador, como quer o Recorrente, ainda assim não há falar em decadência em relação ao ano de 2001, pois, considerando-se o termo inicial em 31/12/200 , o Processo d' 16408.001208/2006-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.699 Fls. 7 prazo para proceder ao lançamento estendia-se até 31/12/2006 e, como se colhe às fls. 402, a ciência do lançamento ocorreu em 08/12/2006. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, relativamente às alegadas origens dos depósitos, conforme assinalou a decisão de primeira instância, a origem dos depósitos bancários deve ser comprovada de forma individualizada, vinculando-se a alegada origem aos depósitos, não se admitindo a indicação genérica de possíveis origens. Note-se que a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir tratar-se de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor Clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Processo n° 16408.001208/2006-05 CCO uco4 Acórdão n.° 104-23.699 Fls. 8 ,f 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de _pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, para elidir a presunção o Contribuinte deve apontar e comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos bancários e não apenas mencionar uma possível origem. E, no caso, como relatado e como analisado pela primeira instância, o Autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse essa origem. Menciona os rendimentos declarados e a receita da empresa M. Oliveira & J. Bitencourt como possível origem, porém, não comprova, mediante a vinculação dos depósitos que, de fato, os recursos aportados na conta bancária vieram da atividade da empresa ou que os rendimentos declarados foram depositados nas contas. • Sobre a afirmação de que depósitos bancários não constituem renda e de que não seria válido o lançamento com base na presunção, registre-se que é a própria Lei n° 9.430, de 1996 que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3° Ed. - São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas • (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção ys legal do tipo juris tantunz, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancário e Processo e 16408.001208/2006-05 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.699 Fls. 9 origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser elidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Registre-se, também, que a jurisprudência mencionada diz respeito a período anterior à vigência da Lei n°9.430, de 1996 e, portanto, não se aplica na espécie. No caso sob análise, como relatado, o autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos. Paira incólume, pois, a presunção de omissão de rendimentos. Relativamente à multa qualificada, a autoridade lançadora justifica a exasperação da penalidade no fato de que o Contribuinte, "com habitualidade e de forma dolosa durante todo o período", incorreu em sonegação fiscal ao não declarar os rendimentos. Aponta também, o fato de o Autuado já ter sido preso pela prática de crime do colarinho branco. Conforme posição reiterada desta Câmara reiteradamente e na linha de entendimento consagrado neste Conselho de Contribuintes e consolidado em súmula, a mera omissão de rendimentos, ainda que reiterada, não constitui causa de qualificação da multa. Nesse sentido veja-se, por exemplo, a seguinte súmula: *Súmula 1° CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualcação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. No caso, a infração apontada é a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de modo que, para justificar-se a qualificação da penalidade seria preciso que a autoridade fiscal apontasse a prática de conduta dolosa que favorecesse essa omissão e não a própria omissão. De outro modo, todo lançamento por omissão de rendimentos deveria ser feito com qualificação da multa, transformando a exceção em regra, o que certamente não é a melhor interpretação a ser dada à norma, neste caso. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 RO PAULO PERE BARBOSA 9 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000037/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14114
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto Willhiam Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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DE 1995 RECORRENTE: CONSTRUTORA FRANCO & MAGALHÃES LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.114 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA FRANCO & MAGALHÃES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso. • LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /NP_____ „ar. „.• • • o EL .1: • • '11 O () RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,K7. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N°. :104-14.114 RECURSO N'. : 112.174 RECORRENTE : CONSTRUTORA FRANCO & MAGALHÃES LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA FRANCO & MAGALHÃES LTDA., com inscrição no CGC n° 71.317.051/0001-90, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 500,00 UFIR prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, imposta pela DRF- GOVERNADOR VALADARES/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos MN referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), situação que entendeu afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea. Na decisão de fls. 17/19, o julgador monocárpico indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando -se obrigação a fazer, em prazo certo, da" 2 rcg • , •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 z‘• PROCESSO N'. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.114 estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inalimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro "b", do citado diploma legal (500,00 UFIR). - Importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. - A contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração rRPJ/95 a destempo. Discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN, conclamando a seu favor o pálio do instituto da denúncia espontânea. - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CIN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88, da Lei 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas atingidas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. nAD • 3 rcg .•. "; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA * n .u' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.114 - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponível da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pela interessada e sem que sobre ela esteja pesando qualquer ação fiscal. - O aparente conflito da lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, com a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea, se desfaz pela interpretação harmônica de ambas as normas jurídicas, respeitada a hierarquia das leis, como procuramos fazer no corpo da presente Decisão, onde se concluiu como inaplicável ao caso em tela a norma contida no artigo 138 do CTN - Lei 5.172/66. Regularmente cientificado às fis. 23, a interessada interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, apresentando como razões recursais os mesmos argumentos da peça impugnatória. Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares manifestou-se às fis.22/29 pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão singular, e improcedência do recurso interposto. É o Relatóri, 4 rcg . • , .. . .; .ti 1 • ,..n , "4' • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA---,- zi: :.? r , L n :-í: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:W5. PROCESSO N'. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N'. : 104-14.114 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR • O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. . A matéria em lide diz respeito a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CIN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator (inclusive as que não apresente imposto devido) às multas previstas na legislação tributária, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: 1 "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua o ,apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 5 rcg • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.114 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 999, II, "a " do RIR194, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento, alterado pelo artigo 88 da Lei n°8.981/95. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 30,! da Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que todas as empresas, inclusive microempresas ou que não apresente imposto devido, estariam sujeitas às penalidades prevista na Lei n° 8.981/95. No presente caso, a declaração da recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, no caso em que não resulte imposto devido. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 ELIZ 1: C 11' IR e VARÃO 6 rcg Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004130/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92066
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Numero do processo: 10850.000313/93-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: C O F I N S- A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas, a partir do mês de apuração correspondente a abril de 1992. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 108-03209
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:03:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:03:37Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:03:37Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:03:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:03:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:03:37Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:03:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:03:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:03:37Z; created: 2009-09-03T12:03:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:03:37Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:03:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000.313/93-92 RECURSO N° 00.674 MATÉRIA COTINS - EXERCÍCIO de 1992 RECORRENTE : MIRAGRO - MIRASSOL AGRO-PECUÁRIA LTDA RECORRIDA DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) SESSÃO DE 14 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.209 CO F/JVS- A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas, a partir do mês de apuração correspondente a abril de 1992. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MIRA GRO - MIRA SSOL AGRO-PECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ezf—"le-/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente L. A ri OCC ae,l,co-Ve- COAti..,A=E ALBUQUERQUE LIMAQj'-- 7- Re ator FORMALIZADO EM: 12JuL 1996 Participaram, ainda, do presente do julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO EIZVIN DE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. . . Processo n° 10850/000.313/93-92 Acórdão n° 108-03.209 • RECURSO N° •. 00.674 RECORRENTE •. MIRAGRO - MIRASSOL AGRO-PRCUÁR1A LTDA RECORRIDA •. DRESÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) RELATÓRIO . A Pessoa Jurídica MIRAGRO - MILISSOL AGRO-PECUÁRIA LTDA. com inscrição no C.G.C./MF sob o n°45.143.310/0001-01, com domicílio fiscal na Cidade de Mirassol (SP), irresignada com a Decisão n° 10850/058/94, do titular da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto (SP), datada de 02/02/94, que inanteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de (AI) de fls. 21 a 25, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-Ia reformada.. : : 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lançada "ex officiol e correspondente ao período (mês) de maio de 1992 (fls. 21/22), calculada à alíquota de 2% (dois por cento) sobre receitas bruta apuradas pela empresa nesse período (Demonstrativo de fli. 22). A exigência da COF1NS está em consonância com os artigos 1 0, 2°, 5°, 9° e 10, parágrafo único, Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 3. Concluído o lançamento, dele, em 25/02/93, foi cientificado o contribuinte, o qual, inconformado com a exigência, fez apresentar impugnação, às fls. 28 a 29, nos moldes prescritos no artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PA k), nela aduzindo, em síntese, que: • a) "como tributo, o chamado COF1NS, constitucionalmente somente poderia vigir a partir do dia 1° de janeiro de 1993, por ter sido a lei que o instituiu, tornada pública no próprio ano de 1992; b) consoante entendimento do STF a contribuição cometeu os mesmos erros do F1NSOCIAL, tendo recolhido (20/04/92) o equivalente a 1.402,62 UHR daquela contribuição, relativa a competência março/92; c) no mais o artigo 66, da Lei 8.383/91, estabeleceu o direito à compensação de tributos a vencer, daquilo que tenha sido pago a maior, razão pela qual, em tendo a suplicante recolhido o equivalente a 1.402,62 UF1R de F1NSOCIAL que estava desobrigado de fazê-lo, há de se reconhecer a existência de crédito junto ao Tesouro Nacional, por certo suficientes para cobrir o montante ora reclamado pela receits Federal." 4. A seguir, estando o processo devidamente instruído, considerando os aspectos processualisticos que defluem do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, foi o mesmo submetido ao órgão Julgador de 1° Instância, em 31 de março de 1.993. , 5. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo Consta, foi prolatada a Decisão n° 10850/058/94 (fls. 32 "usque" 34), na qual o Julgadora monocrático conclui pela improcedência da impugnação do sujeito passivo, considerando não ser oponível, na esfera administrativa, a argüição de inconstitucionalidade. Através do Aviso de 'Recebimento (AR) da ECT, de fls. 37, foi a empresa comunicada dessa Decisão, sendo essa, na oportunidade. intimada (fls. 35) a recolher o crédito da Fazenda Nacional, de que se reporta a exigi cia fiscal manifestada pelo Auto de Infração de fls.21 a24. . r o) . : .( . Processo n° 10850/000.313/93-92 Acórdão n° 108-03.209 • 06. Insistindo o contribuinte autuado, como lhe faculta o artigo 33, do PAF, consoante o princípio do duplo grau de jurisdição, interpõe, em 25/02/94 (fls. 38/39), recurso voluntário a este Colegiado, à Decisão suso-referida, nele insistindo na inconstitucionalicfaele da exação, "alegando que não tem razão a recorrida, pois ainda que tivesse recolhido competência relativa ao FINSOCIAL, o fez em aliquota maior do que a devida (0,5%), com isso creditando-se de 1,5% (um e meio por cento)." Diante do exposto, requer a ''reforma da r. decisão recorrida." • 08. É o relatório. • • . ., ; Processo n° 10850/000.313/93-92 Acórdão n° 108-03.209 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a empresa MIRA GRO - MIRASSOL AGRO-PECUÁRIA LIDA, injustificadamente, deixado de recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente ao mês de maio de 1992, sendo, por conseqüência, exigido ex officio, com fulcro na Lei Complementar n° 70/91. Todavia, não existe como negar a existência, à época da edição da referida Lei Complementar, de um inconseqüente "modismo" que varria o pais, onde se via inconstitucionalidade em que qualquer norma jurídica surgida, por razões que não cabe perquirir. Precavendo-se disso, no que se refere à Lei complementar n° 70/91, o Presidente da República, em consonância com a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, intentaram, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo esse colendo Tribunal declarado, em seção plenária realizada em 01/12/93, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, versando nestes termos o decisório, verbis: ., 'JULGAMENTO . : Acão Declaratária de Constitucionalidade n° 1-1 . Origem : Distrito Federal : Relator : Min. Moreira Alves Requerentes : Presidente da República, Mesa do Senador Federal e Mesa da Câmara dos Deputados Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar com os efeitos vinctdantes previstos no sç 2° do art 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem com da expressão: "A contribuição social sobre o faturainenii»ião extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, contida no art. 9 0 " e, também, da expressão: "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do més seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, ..." constante do ar 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da Republica. Plenário, 01.12.93."61/v( ãvin Processo n° 10850/000.313/93-92 Acórdão n° 108-03.209 O que para alguns é tido como uma deficiência do atual ordenamento jurídico brasileiro, veio, porém, a Emenda Constitucional n° 03/93 que, dentre outros, modificou o Art. 102 da Constituição Federal de 1988, emprestando-lhe nova redação, com a qual passou a ser acatado, pelo menos no que tange às ações de constitucionalidade, a tese da ampla vinculação jurisprudencial, contrariando a tradição luso-brasileira em que somente a lei lato sensu possui sinérgico efeito vinculante a todos os julgadores. Alterado, assim vige o artigo 102 e §§, da CF/88, verbis: "Art. 102 - I - a) a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. • § I° - A argüição de de cumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. ,5Ç 2° - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeitos vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No caso "in examine" não consegue o recorrente evidenciar claramente sua pretensão com o patrocinio do confuso recurso voluntário de fls. 38/39, quiça apenas com propósito protelatório, mormente quando se analisa trechos extraídos da sua petição, onde confunde deliberadamente o F1NSOCIAL com a COFINS instituída pela .Lei Complementar n° 70/91, escusando, entretanto, a fazer qualquer mensão explícita à dita LC. n° 70/91. Ora, o questionado recurso foi apresentado em 28/03/94 (fls. 38), quando o STF já havia declarado, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, desde 06/12/93 (DJU - seção 1), o que toma o recurso ah initio suficientemente ineficaz, como instrumento de descaracterização da exigência fiscal. Outrossim, o cerne do apelo recursal em questão cinge-se efetivamente ao pleito de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, cabendo, diante do decisório do S.T.F., na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, de 1° de dezembro de 1993, concluir pela efetiva perda do objeto do recurso de fls. 38/39, sendo imperativo, como conseqüência, considerá-lo insubsistente, em face do efeito emergente do § 2°, do artigo 102, da CF/88, que não comporta descuramento. Por fim, quanto ao mérito, inquestionavelmente a empresa não impingiu ao lançamento fiscal de fls. 19/03 qualquer nódoa, no que tange a subsunção às normas da Lei Complementar n° 70/91, o que vem apenas a confirmar a legitimidade da exigência, no tange aos seus aspectos basilares, quais sejam: base de cálculo (faturamento brUto mensal): aliquota (2%); período de incidência (maio de 1992); e contribuinte (pessoaà jurídicas em geral, inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda). Logo, diante dos fatos, impende afirmar que a escorreita exigência não comporta alteração, o que as im entendeu a .• Processo n° 10850/000.313/93-92 • Acórdão n° 108-03.209 Autoridade Julgadora -a quo", haja visa enquadrar-se regiamente a empresa MIRAGRO - MIRASSOL AGRO-PECUA RIA LTDA, nos pressupostos da supracitada LC n° 70/91. • Ante todas as considerações expostas, votc. no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Brasília (DF), 14 de junho 1996 L 3/49-"ske-t CLe-(Q-ditutAA-+"--e OS AR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA -Rei or Arq. ce-0067 4 .• ,1 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000154/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ EXERCÍCIO DE 1992 -- ANO-BASE DE 1991 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Natanael Martins (Suplente Convocado).
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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ementa_s : IRPJ EXERCÍCIO DE 1992 -- ANO-BASE DE 1991 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido.

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Passivo : VICUNHA TÊXTIL S.A. (Sucessora de FIBRA S.A.) Recorrida : i a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de junho de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.999 IRPJ EXERCÍCIO DE 1992 -- ANO-BASE DE 1991 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão : CSRF/01-03.999 passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Natanael Martins (Suplente Convocado). .ON PEREIRA RODR ES — PRESIDENTE MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR FORMALIZADO EM: 9-- 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n.° :13886.000154197-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-92108, de 10/06/1999, que está assim ementado, no particular (fl. 429): "IRPJ — DECADÊNCIA — (Período-base de 1991, Exercício de 1992) — Independentemente da discussão em torno da natureza do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31 de dezembro de 1991, enquanto que o lançamento de ofício só foi formalizado em 06 de maio de 1997, portanto, após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, cotado quer da data fixada para a entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato ferador." A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no inciso II (decisão divergente) do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. O acórdão paradigma da divergência (Ac. CSRF/01-02.553) traz a seguinte ementa (fl. 444): "IRPJ e OUTROS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFICIO —1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. úni., 3 6f1,/ Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo." Asseverou o d. Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso especial, que "(...) equivocou-se o acórdão recorrido ao considerar que o prazo para entrega das declarações do ano-base de 1991 encerrou-se em 30.4.92, uma vez que, na precisa forma da Portaria MF n° 362, de 29.4.92 (cópia anexa), aquele prazo foi prorrogado para 14.5.1992 (e assim, mesmo nesta contagem, o prazo apenas caducaria em 14.5.1997, tendo sido o lançamento aperfeiçoado em 6.5.92)." O recurso especial foi admitido pelo Presidente da C. Primeira Câmara, por reconhecer presentes os pressupostos de admissibilidade, em face do aresto apontado como dissidente. Intimado, o sujeito passivo VICUNHA TÊXTIL S.A. (sucessora de FIBRA S.A) ofereceu contra-razões às fls. 468/495, propugnando pela manutenção do aresto vergastado, por entender ser induvidosa a característica homologatória do lançamento do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991. É o breve Relatório. 4 Processo n.° :13886.000154/97-11 Acórdão Tf : CSRF/01 -03.999 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos, deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, submete-se à apreciação desta Primeira Turma o conhecido tema da decadência do imposto de renda das pessoas jurídicas (e tributos decorrentes), em face de lançamento de ofício relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991. Trata-se, pois, de se definir o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica — IRPJ do exercício de 1992, ano-base de 1991, na hipótese em que a declaração de rendimentos foi apresentada em 14/05/1992 (fl. 98). Segundo o acórdão recorrido, o IRPJ, já no exercício de 1992, submetia- se ao lançamento do tipo "por homologação", e por conseqüência o dias a quo se deu em 31/12/1991, data do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, CTN). Assim, a Fazenda Nacional teria decaído do direito de proceder a novo lançamento a partir de 01/01/97 (a ciência da notificação ao sujeito passivo se deu somente em 06/05/1997). De acordo com o aresto ora combatido, não fosse essa a razão que demonstraria a extemporaneidade do lançamento, outro fundamento levaria à mesma A conclusão, senão vejamos (fl. 439): 5 Processo n.° :13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 "No entanto, ainda que se tenha presente a jurisprudência firmada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, o lançamento tributário não tem como subsistir. Com efeito, a partir do dia 1° de maio de 1992 a Fazenda Pública Federal poderia promover a formalização de eventual diferença de imposto, mediante o uso da faculdade que a lei lhe confere de praticar o Ato Administrativo de Lançamento, de ofício, para exigir o crédito tributário correspondente e, dessa forma, o prazo decadencial tem início nesta mesma data, encerrando-se, consequentemente, em 1° de maio de 1997. A Fazenda Pública, no caso sob comento, decaiu do seu direito de constituir o crédito tributário, pelo lançamento, tendo em vista que este só foi concretizado no dia 06 de maio de 1997, data da ciência, pelo sujeito passivo, do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização." Já no acórdão paradigma (Ac. CSRF/01-02.553), proferido por esta mesma Turma, prevaleceu o entendimento de que o lançamento do IRPJ, ainda no exercício de 1992, se amoldava à modalidade "por declaração", e por isso o termo inicial se dá na data da entrega da declaração de rendimentos, já que esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I e parágrafo único, CTN): no caso dos autos é 14/05/1992. Tenho sustentado que o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, enquanto sujeito à apuração anual (sistemática vigente até o ano-base de 1991) era tributo sujeito a lançamento sob a modalidade "por declaração". Firmo esse entendimento pelo fato de que, até o ano-base de 1991, hipótese dos autos, a declaração de rendimentos — DIRPJ era elemento indispensável ao lançamento, posto que, é incontroverso, o Fisco se achava impedido de proceder ao lançamento de ofício antes de expirado o prazo previsto para a entrega da declaração, uma vez que até essa data o contribuinte, querendo, podia promover ajustes (adições de receitas não contabilizadas, exclusões de despesas indedutíveis, compensações) ao 6 Processo n.° : 13886.000154197-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real, sem que a fiscalização pudesse fazer qualquer oposição. Ademais, concessa venha, não é porque as pessoas jurídicas eram, antes mesmo da data limite prevista para a entrega da declaração, obrigadas a antecipar (ou adiantar em parte) o pagamento de parcelas (antecipações) do IRPJ, que se pode afirmar que esse tributo se amoldava ao lançamento dito por homologação. Isso porque o lançamento por homologação, conforme definido no art. 150, caput, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar no todo foki realizar, efetuar, fazer, quitar) o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esse o entendimento ainda prevalente nesta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendimento de há muito consolidado, conforme já nos dava conta o Acórdão n° CSRF/01-0.040, de 14/01/80, cuja ementa se transcreve: "DECADÊNCIA. A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Interpretação dos artigos 173, parágrafo único, do CTN e art. 517, parágrafo 2°, do RIR/75." Nesse sentido os Acórdãos n° CSRF/01-01.945, de 18/03/96, e CSRF/01- 02.108, de 02/12196, CSRF/01-02.403, de 13/07/98, CSRF/01-02.675, de 10/05/99, CSRF/01-02.771, de 13/09/99, CSRF/01-02.850, de 07/12/99, CSRF/01-03.015, de 10/07/2000, CSRF/01-03.144, de 06/11/2000, CSRF/01-03.664, de 10/12/2001, entre outros. Reporto-me agora ao voto que proferi no Acórdão n° 108-03.609, de 16/10/96, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual sustento que 7 Processo n.° :13886.000154197-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 o imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício em tela é tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração: "O tema, que tinha entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, homologado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão retrocitado, vem atualmente merecendo calorosas discussões acerca do tipo de lançamento a que está sujeito o imposto de renda da pessoa jurídica, notadamente a partir do Decreto-lei n° 1.967/82. Defendem alguns Conselheiros, dentre os quais a maioria dos integrantes desta Câmara, que apesar de o formulário do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do referido decreto-lei, o imposto anual devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação. Essa conclusão se prende ao fato de que até a vigência do mencionado diploma legal, a legislação tributária não fixava prazo para o pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado à notificação do lançamento, a qual ocorria no momento da recepção da declaração pela repartição fiscal. Com a publicação do Decreto-lei n° 1.967/82, modificou-se esta sistemática, à vista da fixação de prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, por conseguinte, do prévio exame da autoridade administrativa. Não obstante os sólidos e consistentes argumentos expendidos por esta corrente, ainda me filio à corrente atualmente dominante neste Conselho, que continua entendendo que os pagamentos antecipados (anteriores à data da entrega da declaração de rendimentos) não dispensam a apresentação da declaração de rendimentos, cuja finalidade é permitir à administração proceder ao lançamento. Essa também é a posição da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente julgado (Ac. CSRF/01-01.945, de 18/03/96). É que, se é certo que as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN se encontram em desarmonia com a legislação vigente, preocupada com a necessidade de manter o fluxo de caixa do Governo, não se pode pretender concluir, data venha, que a simples antecipação do pagamento do imposto (devido ou não), em relação à data de entrega da declaração de rendimentos tenha o condão de transmudar a natureza do lançamento, quando permanece, na essência, o fim específico da 8 fi Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 declaração de rendimentos, qual seja, o de prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, pelo menos para o caso dos autos em que a apuração do imposto de renda ainda era anual (sistemática anterior à Lei n° 8.383/91). Também não descaracteriza o lançamento por declaração o fato de a administração fazendária, preocupada em facilitar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, autorizar a rede bancária a recepcionar as declarações de rendimentos, sob pena de se chegar ao absurdo, permissa venha, de se identificar a modalidade do lançamento em função do local onde for entregue a declaração, e de se concluir que, para os contribuintes que optaram por fazê-lo em banco, o lançamento, para esses, passaria a ser por homologação, em razão da incompetência daqueles estabelecimentos para notificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nessa ordem de juízos, e considerando que a segurança jurídica é fundamental para que não ocorram injustiças, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais vem confirmando este entendimento, mormente quando os próprios defensores da tese de que o lançamento do IRPJ seria por homologação reconhecem que, em verdade, o referido tributo não se subsume à forma pura do lançamento por homologação idealizada pelo legislador (art. 150 do CTN). Assim, em se tratando o IRPJ de tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Nesse mesmo sentido, as conclusões do douto Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n° 107-05.471, de 09/12/98: "Embora reconhecendo que o Decreto-lei n° 1967/82 introduziu, no curso dessa evolução, inovações consideráveis na sistemática do imposto, estabelecendo em seus arts. 70 e seguintes o pagamento antecipado de parte do imposto devido, seja através de antecipações ou duodécimos, autorizando, inclusive, o lançamento de ofício para a cobrança dessas parcelas, o fato é que, com todo o respeito que mereçam as judiciosas colocações dos ilustres conselheiros que adotam posição diferente, não tiveram a meu ver o condão de modificar a modalidade de 9 Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão if : CSRF/01-03.999 lançamento do tributo, que continuou a ser por declaração ou misto. (grifei) Não se deve perder de linha de conta que o mencionado decreto- lei não instituiu a antecipação do pagamento do imposto, em sua totalidade, o que o desclassificaria do art. 147 do CTN para enquadrá-lo no art. 150 dessa lei nacional. Apenas determinou a antecipação de parte dele, sujeito, evidentemente, ao que viesse a constar da sua declaração de rendimentos. E tanto assim é que a jurisprudência administrativa sempre entendeu que, se da declaração de rendimentos apresentada resultasse prejuízo ou pagamento de imposto maior do que fora calculado com base nas antecipações ou duodécimos, não teria sentido o procedimento de ofício para impor o recolhimento deles, e, tampouco, a multa de lançamento de ofício, como alguns insistiam em cobrar. (grifei). Note-se que, ao lado dessa inovação, manteve a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos anual que não se confunde com a atual declaração de ajuste, que tem função diferente. E ela, a declaração de rendimentos, era essencial, sobretudo para a apuração do lucro real, base do imposto, já que, como se sabe, o contribuinte poderia nela incluir receitas não contabilizadas e bem assim custos, despesas, ou encargos não dedutíveis, que alteravam o lucro líquido. (grifei) Deste modo, como já se disse alhures, o fisco ficava inibido de lançar o tributo, muito embora o pagamento de antecipações e duodécimos apontassem para a possibilidade da existência de lucros tributáveis, que poderiam ou não ocorrer. Vencido o prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, sem que o contribuinte apresentasse sua declaração de rendimentos, o fisco já podia iniciar o procedimento de ofício." Corrobora também esse entendimento a lição do Prof. Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento no direito tributário brasileiro", Ed. Resenha Tributária, 1977, São Paulo, p. 78-80, na qual, examinando especificamente o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, na mesma sistemática de apuração anual dos resultados, pontificou: io Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 "Pode ainda suscitar-se a questão de saber se o lançamento do imposto de renda, formalizado no documento denominado 'Recibo de entrega de declaração e notificação do lançamento', em que se contém a apuração do imposto a pagar e o vencimento do crédito tributário, se traduz num caso de 'auto-lançamento' (ou 'lançamento por homologação'), ou, pelo contrário, se não reveste a natureza de verdadeiro lançamento baseado em declaração de contribuinte. É nossa opinião que o apontado documento, apesar de formalmente unitário, contém em si vários atos jurídicos distintos: um ato pelo qual o Fisco dá quitação ao contribuinte do cumprimento do dever de entregar a declaração de imposto, um lançamento tributário, ou seja, um ato administrativo pelo qual a Fazenda aplica a norma tributária material no caso concreto, definindo a existência e o quantitativo da obrigação de imposto, constituindo assim o crédito tributário; enfim, a notificação do lançamento, ou seja, um ato jurídico complementar pelo qual o Fisco leva ao conhecimento do contribuinte o conteúdo do lançamento anterior, posto este ser um ato essencialmente receptício. (grifei) Pode causar perflexidade que a unidade formal do documento recubra esta pluralidade de atos e situações no plano substancial, cuja autonomia lógica tomaria natural a sua prática em momento distintos no tempo e a sua exteriorização em documentos separados. A sintetização documental resulta porém da contiquidade e imediatidade cronológica das operações em causa. O fisco começa por receber a declaração; confere de seguida quitação da sua entrega; examina logo após o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento; e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado, entregando-lhe um só documento que assim assume um plúrimo alcance jurídico. (grifei) Esta simplificação administrativa não é porém simples fruto de iniciativa da Fazenda, antes encontra suporte expresso na lei, de vez que o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda prevê, entre as diversas modalidades da notificação do lançamento, a notificação `no ato da entrega da declaração de rendimentos' (a par da notificação por registrado postal, com direito a aviso de recepção (AR), por serviço de entrega da repartição, ou por edital). 2 14 11 Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 Para deixar melhor caracterizada a figura jurídica que se nos depara, importa distingui-la do lançamento por homologação, previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional. O aue caracteriza verdadeiramente esta modalidade é o fato de o pagamento do imposto não depender de prévio exame da autoridade administrativa, de tal modo que ele se apresenta como 'antecipado' em relação a um ulterior e evetual ato administrativo do lançamento praticado pelo Fisco, Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base em declaração, regido pelo arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não em momento posterior do procedimento tributário. (grifei) A doutrina que acabamos de expor encontra expresso amparo em decisão do Tribunal Federal de Recursos, de que foi relator o Ministro Jorge Lafayette Guimarães, em Agravo de Petição n° 37.239 (publicado em 'Fisco e contribuinte', junho de 1975, pág. 468 a 470). Reza a ementa deste notável aresto que 'o lançamento por homologação, ou auto lançamento exige o pagamento antecipado do imposto, pelo contribuinte, com a extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. (grifei) Com este lançamento não se confunde o efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos, em 14 de junho de 1996, com base nesta, desde logo notificado o contribuinte para pagar em 4 de julho do mesmo ano. Constituído desde então o crédito tributário, ao ser ajuizado o executivo fiscal, em novembro de 1972, já se consumara a prescrição." No que tange às exigências reflexas (IR-Fonte e contribuição social sobre o lucro), este Conselheiro ) muito embora tenha outros fundamentos que autorizam concluir pela não ocorrência do fenômeno da decadência no caso dos autos, curva-se ao entendimento dominante nesta Primeira Turma (cf. Ac CSRF/01-03.200, CSRF/01- 03.201, CSRF/01-03.203)) no sentido de que a decadência aqui não ocorreu porque o lançamento principal do 1RPJ foi considerado formalizado dentro do quinqüênio decadencial. 12 Processo n.° :13886.000154/97-11 AcórdAo : CSRF/01-03.999 À vista dessas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restituindo-se os autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário do sujeito passivo, relativamente ao IRPJ e tributos decorrentes, referentes ao exercício de 1992, ano-base de 1991. Brasília — DF, 18 de junho de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000317/92-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS / DEDUCÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 105-10456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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RECURSO N°. : 86.721. MATÉRIA: PIS/ DEDUÇÃO - EX. 1.988. RECORRENTE: SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RECORRIDA: I RF - PARANAGUÁ - PR. SESSÃO DE: 11 de junho de 1.996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.438. HRT PIS / DEDUCÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. -á VERINALDO HE~ DA SILVA. PRESIDENTE. a Mira ILTON PÉS). 1 RELATOR. FORMALIZADO EM: 2 7 AGO 1995 s" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JORGE PONSONI g ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA .a NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente o Conselheiro Afonso CELSO MAT TOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10907.000317/92-14. ACÓRDÃO N°. :105-10.456. RECURSO N°. :86.721. RECORRENTE :SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO. A empresa SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 79.608.469/0001- 68, inconformada com a decisão proferida pela Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá - PR (fls.12/13), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do PIS / DEDUÇÃO e seus acréscimos (fls. 05), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 01/04), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Os. 18/20), objetivando a reforma da decisão recorrida. Trata-se de larçamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n°. 10907.000316192-51. A recorrente impugna a totalidade da exigência fiscal, pedindo seja dado o mesmo tratamento dispansado ao processo matriz. O fiscal autuarte anexa cópia da réplica à impugnação referente ao processo matriz. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a Ação Fiscal Procedente. O Recurso Voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. 01HRT 2 gi 13:50 20/06/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907.000317/92-14. ACÓRDÃO N°. :105-10.456. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 107.796 (processo 10907/000316/92- 51), nesta câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-10.455. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao e• decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1,996. ri? 4724- NILTON PÊS - RELATOR. HRT 3 13:5020/06/96 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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