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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7200523 #
Numero do processo: 13502.720072/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APURAÇÃO DA COFINS COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil no termos delineados pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. RECEITA BRUTA ANUAL DE ELEVADA MONTA. DCTFs SEM INDICAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A apresentação, relativamente a todos os 12 (doze) meses do ano-calendário, de DCTFs com a indicação de que nada era devido a título de PIS/Pasep e de Cofins, quando na realidade a pessoa jurídica se encontrava em plena atividade, auferindo significativos valores de receita bruta, denota o evidente intuito de fraude em seu procedimento, o que legitima a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). ATO ABUSIVO OU ILEGAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. A responsabilização tributária exige que as pessoas arroladas pela autoridade fiscal tenham diretamente praticado, determinado a execução, ou até mesmo tolerado a prática de ato abusivo e ilegal, estando em posição de influir para a sua não ocorrência e não o fazendo. Constitui prova para a imputação o fato de o agente encontrar-se na direção da sociedade empresarial na data do cumprimento da obrigação lastreada por DCTFs de conteúdo falseado e que se mostrou inadimplida, possuindo poderes de decisão, relativamente ao recolhimento dos tributos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APURAÇÃO DA COFINS COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil no termos delineados pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. RECEITA BRUTA ANUAL DE ELEVADA MONTA. DCTFs SEM INDICAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A apresentação, relativamente a todos os 12 (doze) meses do ano-calendário, de DCTFs com a indicação de que nada era devido a título de PIS/Pasep e de Cofins, quando na realidade a pessoa jurídica se encontrava em plena atividade, auferindo significativos valores de receita bruta, denota o evidente intuito de fraude em seu procedimento, o que legitima a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). ATO ABUSIVO OU ILEGAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. A responsabilização tributária exige que as pessoas arroladas pela autoridade fiscal tenham diretamente praticado, determinado a execução, ou até mesmo tolerado a prática de ato abusivo e ilegal, estando em posição de influir para a sua não ocorrência e não o fazendo. Constitui prova para a imputação o fato de o agente encontrar-se na direção da sociedade empresarial na data do cumprimento da obrigação lastreada por DCTFs de conteúdo falseado e que se mostrou inadimplida, possuindo poderes de decisão, relativamente ao recolhimento dos tributos. Recurso voluntário não conhecido e recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.984  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  G & E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  APURAÇÃO  DA  COFINS  COM  BASE  NA  FORMA  CUMULATIVA  ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003.   As  receitas  decorrentes  de  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  serviços  de  montagem  e  desmontagem  mecânica,  de  montagem  elétrica  e  de  montagem  de  instrumentação/automação,  dentre  outros  serviços  a  eles  semelhantes,  a  serem  executados  juntamente  com  os  serviços  de  construção  civil,  enquadram­se  no  conceito  de  atividades  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil  no  termos  delineados  pelo  Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999.  EMPRESA  EM  PLENA  ATIVIDADE.  RECEITA  BRUTA  ANUAL  DE  ELEVADA  MONTA.  DCTFs  SEM  INDICAÇÃO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS DEVIDOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   A apresentação, relativamente a todos os 12 (doze) meses do ano­calendário,  de DCTFs com a indicação de que nada era devido a título de PIS/Pasep e de  Cofins,  quando  na  realidade  a  pessoa  jurídica  se  encontrava  em  plena  atividade, auferindo significativos valores de receita bruta, denota o evidente  intuito de fraude em seu procedimento, o que legitima a qualificação da multa  de ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).   ATO  ABUSIVO  OU  ILEGAL.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DOS SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.   A responsabilização tributária exige que as pessoas arroladas pela autoridade  fiscal tenham diretamente praticado, determinado a execução, ou até mesmo  tolerado a prática de ato abusivo e ilegal, estando em posição de influir para a  sua não ocorrência e não o fazendo. Constitui prova para a imputação o fato  de  o  agente  encontrar­se  na  direção  da  sociedade  empresarial  na  data  do  cumprimento da obrigação lastreada por DCTFs de conteúdo falseado e que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 72 /2 01 5- 52 Fl. 4336DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 3          2 se  mostrou  inadimplida,  possuindo  poderes  de  decisão,  relativamente  ao  recolhimento dos tributos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  APURAÇÃO  DA  COFINS  COM  BASE  NA  FORMA  CUMULATIVA  ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003.   As  receitas  decorrentes  de  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  serviços  de  montagem  e  desmontagem  mecânica,  de  montagem  elétrica  e  de  montagem  de  instrumentação/automação,  dentre  outros  serviços  a  eles  semelhantes,  a  serem  executados  juntamente  com  os  serviços  de  construção  civil,  enquadram­se  no  conceito  de  atividades  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil  no  termos  delineados  pelo  Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999.  EMPRESA  EM  PLENA  ATIVIDADE.  RECEITA  BRUTA  ANUAL  DE  ELEVADA  MONTA.  DCTFs  SEM  INDICAÇÃO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS DEVIDOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   A apresentação, relativamente a todos os 12 (doze) meses do ano­calendário,  de DCTFs com a indicação de que nada era devido a título de PIS/Pasep e de  Cofins,  quando  na  realidade  a  pessoa  jurídica  se  encontrava  em  plena  atividade, auferindo significativos valores de receita bruta, denota o evidente  intuito de fraude em seu procedimento, o que legitima a qualificação da multa  de ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).  ATO  ABUSIVO  OU  ILEGAL.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DOS SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.   A responsabilização tributária exige que as pessoas arroladas pela autoridade  fiscal tenham diretamente praticado, determinado a execução, ou até mesmo  tolerado a prática de ato abusivo e ilegal, estando em posição de influir para a  sua não ocorrência e não o fazendo. Constitui prova para a imputação o fato  de  o  agente  encontrar­se  na  direção  da  sociedade  empresarial  na  data  do  cumprimento da obrigação lastreada por DCTFs de conteúdo falseado e que  se  mostrou  inadimplida,  possuindo  poderes  de  decisão,  relativamente  ao  recolhimento dos tributos.   Recurso voluntário não conhecido e recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto  do relator.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Fl. 4337DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 4          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Versam  os  autos  lançamento  de  ofício  de  PIS  e  COFINS  em  relação  ao  exercício 2010. Em suma, a fiscalização, após análise dos contratos apresentados, entendeu que  nem  todos  os  serviços  prestados  pela  empresa  poderiam  ser  enquadrados  como  serviços  de  construção civil, reenquadrando alguns, especificamente, na sistemática não­cumulativa, daí a  origem do crédito tributário em cobrança.  No Termo de Início de Fiscalização, dentre outros documentos solicitados, a  empresa  foi  intimada  (item  "e")  a  prestar  "esclarecimentos  sobre  as  atividades  por  ela  exercidas", ao que respondeu, consoante consta do TVF (fls. 32/46):  “A G  &  E MANUTENÇÃO E  SERVIÇOS  LTDA,  exerce  como  atividades: a Prestação de Serviços de Construção Civil  e seus  serviços  auxiliares  e  complementares.  Tem  como  principal  cliente  a  PETROBRÁS  e  empresas  do  Grupo,  e  através  de  processos  licitatórios  vencedores  é  contratada,  para  execução  dos serviços de construção civil e auxiliares e complementares,  com preços predeterminados, em regime de empreitada Global  ou Parcial, para a realização dos mesmos. Estamos anexando os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a PETROBRÁS  e  suas  controladas,  que  representaram  mais  de  90%  do  faturamento  anual  da  empresa.  Portanto,  a  empresa  está  enquadrada  no  Regime de Tributação CUMULATIVO para o PIS E COFINS, à  luz do inciso XX do artigo 10º da Lei 10.833 de 29 de dezembro  de 2003”.  Consoante Termo de Intimação nº 1 (fl. 1902), de 04/12/2014, já no curso do  procedimento fiscalizatório, averba o Fisco:    Com  respeito  ao  demonstrativo  de  apuração  dos  créditos  das  contribuições  solicitado na referida intimação, respondeu o contribuinte que não iria apresentar, pois “... ao  permanecer  no  Regime Cumulativo  de  tributação  do  PIS  e COFINS,  a  empresa  não  tomou  créditos fiscais sobre as aquisições de insumos (bens, serviços ou materiais de revenda) nem  sobre aquisição de ativo imobilizado ou a sua depreciação”, e que, “A empresa, ao adotar o  Regime  de  Tributação  Cumulativo  para  o  PIS  e  COFINS,  entende  estar  cumprindo  o  que  Fl. 4338DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 5          4 determina a Lei 10833/2003 artigo 10º inciso XX, e as orientações dadas pela própria Receita  Federal através de Soluções de Consultas...”.  Foi  oportunizado  ao  contribuinte  em  duas  ocasiões,  diante  da  análise  dos  contratos entregues com foco na investigação do tipo de serviços prestados (se construção civil  ou  não),  para  que  fosse  apresentado  "o  demonstrativo  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  tendo  sido  informado  que  parte  das  receitas  sujeitava­se  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições". Todavia, consigna a fiscalização, "o contribuinte eximiu­se de  apresentar  o  demonstrativo  de  créditos  solicitados,  alegando  serem  suas  receitas  sujeitas  ao  regime cumulativo nos termos do art. 10, XX, da Lei 10.833/2003 XX ("as receitas decorrentes  da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até  31 de dezembro de 2015" ­ redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010).   Afirmou,  ainda,  estar  cumprindo  o  que  determina  o  preceito  acima,  bem  como supostas orientações dadas pela própria Receita Federal, através da Solução de Consulta  SRRF 7ª RF/Disit nº 6, de 27 de janeiro de 2011, da SC COSIT nº 5, de 31 de agosto de 2005,  e  da  SC  COSIT  nº  2,  de  3  de  maio  de  2010,  todas  com  as  suas  interpretações,  segundo  o  contribuinte, confirmadas através da Solução de Divergência COSIT nº 11, de 27 de agosto de  2014. Sobre tais atos, manifestou­se a fiscalização no TVF:  Conquanto esteja clara a posição da Cosit em se alinhar com a  tendência de adoção de conceito ampliativo de construção civil,  tendo o ramo econômico como gênero, permitindo­se a inclusão  das  atividades  auxiliares  e  complementares  às  obras  propriamente ditas, adotando a interpretação constante do ADN  Cosit nº 30/99, esta abrangência não pode ser ilimitada e deve  ser  analisada  caso  a  caso  para  os  serviços  não  elencados  no  ADN Cosit nº 30/99.  Na situação anteriormente descrita ficou claro, por exemplo, que  os  serviços  de manutenção  de máquinas  não  se  encaixam  no  conceito de obras de construção civil,  ficando as receitas deles  decorrentes  submetidas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições.  Foram verificados os seguintes contratos:    O Fisco analisou contrato a contrato, como repiso na sequência:  Fl. 4339DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 6          5 Contrato  7000.0052362.09.2  CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  OBJETO   1.1  ­  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  execução,  pela  CONTRATADA, sob regime de empreitada por preços unitários,  dos serviços de suprimento, construção, montagem e  instalação  para a Drenagem Fechada no Terminal Aquaviário de Guamaré,  em conformidade com os  termos e condições nele estipulados e  no seu Memorial Descritivo.  ANÁLISE:  49. Em seu Anexo N° 1 ­ Memorial Descritivo, no Escopo Geral  dos  Serviços  (Item  3)  consta  a  informação  de  que  os  serviços  envolverão  as  disciplinas:  Civil,  Tubulação,  Elétrica  e  Instrumentação,  desde  já  sinalizando  que  parte  das  receitas  auferidas  neste  contrato  devem  estar  submetidas  ao  regime  cumulativo  e  parte  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração das contribuições.   50.  Os  serviços  da  área  civil  são  descritos  como  demolição;  escavação;  reaterro;  remoção;  lançamento  de  concreto;  recomposição  de  piso,  revestimento  e  canaletas  em  concreto;  pintura  e  montagem  de  estrutura  metálica;  montagem  de  cobertura com telhas de alumínio. Tais serviços estão elencados  no ADN Cosit n° 30/99.   51. No entanto, receitas decorrentes dos demais  serviços deste  contrato  estariam  sujeitas  à  não  cumulatividade.  São  eles:  na  área  de  Mecânica  ­  desmontagem  e  montagem  de  conjunto  moto­bomba; na área de Tubulação ­ desmontagem e montagem  de  tubulação  e  válvulas;  na  área  de  Elétrica  ­  desconexão  e  remoção  de  cabos  e  eletrodutos,  lançamento  e  montagem  de  eletroduto,  montagem  de  caixas  de  passagem,  luminárias,  interruptores,  tomadas,  botoeira  liga­desliga,  barra  de  aterramento;  na  área  de  instrumentação  ­  montagem  de  eletroduto,  teste  de  cabo  eletrônico  para  sinal  analógico,  montagem  e  instalação  de  indicadores  de  pressão  e  de  transmissores de nível.  Contrato  0802.0000259.10.2  CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  OBJETO  1.1  ­  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  execução,  pela  CONTRATADA, sob o regime de preços unitários, com parcelas  a preços globais e parcelas a preços unitários,  dos  serviços de  construção  e  montagem,  com  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos,  para  inversão  do  fluxo  do  SCOMP  Macaíba,  localizado no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do  Norte,  de  conformidade  com  os  termos  e  condições  nele  estipulados e em seus anexos.  1.2  ­  O  objeto  do  presente  Contrato  compreende  o  seguinte  escopo:  análise  de  consistência  e  consolidação  do  projeto  executivo,  Data  Book  e  As  Built,  obras  de  construção  civil  e  montagem eletromecânica.  Fl. 4340DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 7          6 ANÁLISE:  52.  Em  seu  Anexo  I  ­ Memorial  Descritivo MD­4450.20­6521­ 940­PIG­001,  cujo  objetivo,  dentre  outros,  é  descrever  os  serviços,  encontra­se  o  Detalhamento  do  Escopo  dos  Serviços  (Item 4).   53.  No  item  4.2  ­ Obras  de Construção Civil  estão  detalhados  todos  os  serviços  de  construção  civil  que  a  contratada  deverá  executar, tais como: instalação do canteiro de obras, escavação,  construção de bases e suportes em concreto armado, construção  de  infra­estrutura  destinada  às  instalações  elétricas  e  de  instrumentação  da  área  da  Estação,  execução  de  reaterro  compactado,  recomposição  de  pisos  e  passeios  em  concreto,  realização  de  pintura  de  acabamento  dos  suportes  e  das  passarelas,  realização  de  demolições  de  bases,  passeios  e  escadas.   54.  Não  há  dúvidas  de  que  os  itens  descritos  no  parágrafo  anterior encaixam­se no conceito de obras e serviços auxiliares  e complementares da construção civil, muitos deles elencados no  ADN Cosit n° 30/99. No entanto, neste contrato, ainda há outros  serviços.   55.  No  item  4.3.3  ­  Serviços  de  Montagem  e  Desmontagem  Mecânica,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  serviços  de  pré­ fabricação  de  "spools"  (trechos  de  tubulações);  montagem  e  interligação  mecânica;  pintura  de  tubulações,  acessórios,  suportes  e  equipamentos;  testes  de  tubulações  e  acessórios;  identificação  de  tubulação  e  de  equipamentos;  alimentação  provisória  do  Ponto  de  Entrega  existente;  intervenção  no  gasoduto  Nordestão  com  parada  para  instalação  de  Spool  e  válvulas de bloqueio.   56. Neste  item  encontram­se  serviços  de montagem mecânica  industrial relacionados a outras áreas da engenharia que não a  de construção civil especificamente. Um fato que evidencia isto  é que para a intervenção no Gasoduto acima citada exigia­se a  elaboração  e  execução  de  um  plano  de  montagem  para  esta  interligação, conforme especificado no item 4.3.3.1.7.1 do Anexo  I,  cujo  conjunto  de  operações  deveria  ser  planejado  por  Engenheiro Mecânico responsável técnico da obra.   57. No item 4.3.4 ­ Serviços de Montagem Elétrica, do Anexo I,  estão  detalhados  os  serviços  de  interligação  dos  cabos  de  alimentação elétrica do Painel da UIP; interligação elétrica de  todos os flanges das linhas de gás natural; aterramento de todos  os  suportes  e  carcaças  da  instrumentação  eletrônica,  dos  atuadores  pneumáticos,  dos  eletrodutos  metálicos,  das  passarelas metálicas,  das caixas de  junção e  caixas Pull­Boxes  (Pull­Points).   58.  No  item  4.3.5  ­  Serviços  de  Montagem  de  Instrumentação/Automação,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  ser»  os  de  operacionalização  do  Sítio  de  Testes  do  CTGÁS;  Fl. 4341DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 8          7 demais  serviços  para  inversão  e  interligação  das  instalações  existentes.   59. Nestes dois últimos  itens analisados encontram­se serviços  de  montagem  elétrica  industrial  e  montagem  pneumática  de  instrumentação relacionados a outras áreas da engenharia que  não a de construção civil especificamente.   60.  Outro  fato  que  evidencia  a  existência,  neste  contrato,  de  serviços  de  outras  áreas  que  não  podem  ser  caracterizados  como  "obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil"  é  a  formação  profissional  dos  técnicos  que  devem ser disponibilizados pela contratada para a consecução  dos serviços contratados, conforme item 7 ­ Recursos de Mão­ de­Obra  e  Qualificação,  do  Anexo  I,  a  saber:  Técnico  em  Tubulação  ou  Mecânica  com  experiência  em  montagem  e  caldeiraria  em  obras  industriais;  Inspetor  de  Elétrica  e  Instrumentação/Automação  com  experiência  em  montagem  de  sistemas  elétricos,  sistemas  de  instrumentação  e  automação  industrial;  Técnico  em  Instrumentação,  Eletrônica  ou  Automação  com  experiência  em  instrumentação  ou  elétrica  industrial; além de um Técnico em Mecânica, Civil ou Elétrica  para  Supervisor  da Obra  e  um Engenheiro Civil, Mecânico  ou  Elétrico para Gerente da Obra.  Contrato  0802.0000272.10.2  CLÁUSULA  PRIMEIRA  –  OBJETO   1.1  ­ O presente CONTRATO  tem por objeto a  execução, pela  CONTRATADA,  sob  o  regime  de  empreitada  por  preços  unitários,  com  parcelas  a  preços  globais  e  parcelas  a  preços  unitários, dos serviços de substituição dos scrapers das estações  de Guamaré/RN e Macaíba/RN, em conformidade com os termos  e condições nele estipulados e em seus anexos.   1.2  ­  O  objeto  do  presente  Contrato  compreende  o  seguinte  escopo:  análise  de  consistência  e  consolidação  do  projeto  executivo,  Data  Book  e  As  Built,  obras  de  construção  civil  e  montagem eletromecânica.  ANÁLISE:  61. Em seu Anexo I ­ Memorial Descritivo, cujo objetivo, dentre  outros, é descrever os serviços, encontra­se o Detalhamento do  Escopo dos Serviços (Item 4).   62.  No  item  4.2  ­ Obras  de Construção Civil  estão  detalhados  todos  os  serviços  de  construção  civil  que  a  contratada  deverá  executar, tais como: instalação do canteiro de obras, escavação,  demolição  e  remoção,  construção  de  encaminhamentos  subterrâneos  em  envelopes  em  concreto,  construção  de  infra­ estrutura destinada às instalações elétricas e de instrumentação  da  Estação  de  Guamaré,  execução  de  reaterro  compactado,  recomposição  de  áreas  e  trechos  atingidos  pelas  escavações,  realização  de  pintura  de  acabamento  dos  suportes  e  das  Fl. 4342DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 9          8 passarelas,  realização  de  demolições  de  bases,  passeios  e  escadas.   63.  Não  há  dúvidas  de  que  os  itens  descritos  no  parágrafo  anterior encaixam­se no conceito de obras e serviços auxiliares  e complementares da construção civil, muitos deles elencados no  ADN Cosit n° 30/99. No entanto, neste contrato, ainda há outros  serviços.   64.  No  item  4.3.3  ­  Serviços  de  Montagem  e  Desmontagem  Mecânica,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  serviços  de  pré­ fabricação  de  "spools"  (trechos  de  tubulações);  montagem  e  interligação  mecânica;  pintura  de  tubulações,  acessórios,  suportes  e  equipamentos;  testes  de  tubulações  e  acessórios;  identificação  de  tubulação  e  de  equipamentos;  alimentação  provisória  dos  Pontos  de  Entrega;  intervenção  no  gasoduto  Nordestão  com  parada  para  instalação  de  Spool  e  válvulas  de  bloqueio.  65. Neste  item  encontram­se  serviços  de montagem mecânica  industrial relacionados a outras áreas da engenharia que não a  de construção civil especificamente. Um fato que evidencia isto  é que para a intervenção no Gasoduto acima citada exigia­se a  elaboração  e  execução  de  um  plano  de  montagem  para  esta  interligação, conforme especificado no item 4.3.3.1.7.1 do Anexo  I,  cujo  conjunto  de  operações  deveria  ser  planejado  por  Engenheiro Mecânico responsável técnico da obra.  66. No item 4.3.4 – Serviços de Montagem Elétrica, do Anexo I,  estão  detalhados  os  serviços  de  interligação  dos  cabos  de  alimentação elétrica do Painel da UIP; interligação elétrica de  todos os flanges das linhas de gás natural; aterramento de todos  os  suportes  e  carcaças  da  instrumentação  eletrônica,  dos  atuadores  pneumáticos,  dos  eletrodutos  metálicos,  das  passarelas metálicas,  das caixas de  junção e  caixas Pull­Boxes  (Pull­Points).  67.  No  item  4.3.5  –  Serviços  de  Montagem  de  Instrumentação/Automação,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  serviços  de  instalação  de  transmissores/transdutores,  manômetros,  transmissores de pressão manométrica, detectores  de  passagem  de  PIG  nas  estações  de  Guamaré  e  Macaíba;instalações, elétrica e pneumática, para o acionamento  de  válvulas  nas  estações  de Guamaré  e Macaíba;  lançamento,  testes  e  interligação  de  todos  os  cabos  e  multicabos  elétricos;  realização de  integração de  software de  toda a  instrumentação  destinada aos novos Scrapers da cada estação   68. Nestes dois últimos  itens analisados encontram­se serviços  de  montagem  elétrica  industrial  e  montagem  pneumática  de  instrumentação relacionados a outras áreas da engenharia que  não a de construção civil especificamente.  69.  Outro  fato  que  evidencia  a  existência,  neste  contrato,  de  serviços de outras áreas que não podem ser caracterizados como  “obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  Fl. 4343DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 10          9 civil”  é  a  formação  profissional  dos  técnicos  que  devem  ser  disponibilizados pela contratada para a consecução dos serviços  contratados,  conforme  item  7  –  Recursos  de  Mão­de­Obra  e  Qualificação,  do  Anexo  I,  a  saber:  Técnico  em  Tubulação  ou  Mecânica com experiência em montagem e caldeiraria em obras  industriais;  Inspetor  de  Elétrica  e  Instrumentação/Automação  com experiência em montagem de sistemas elétricos, sistemas de  instrumentação  e  automação  industrial;  Técnico  em  Instrumentação,  Eletrônica  ou  Automação  com  experiência  em  instrumentação  ou  elétrica  industrial;  além  de  um  Técnico  em  Mecânica,  Civil  ou  Elétrica  para  Supervisor  da  Obra  e  um  Engenheiro Civil, Mecânico ou Elétrico para Gerente da Obra.  Contrato  0802.0000098.08.2  CLÁUSULA  PRIMEIRA  –  OBJETO  1.1  –  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  execução,  pela  CONTRATADA,  sob  o  regime de  empreitada  por  preço  global,  dos  serviços  de  construção  e  montagem  da  Estação  de  Distribuição  de  Gás  (EDG)  Atalaia  e  suas  interligações,  localizado  no  município  de  Aracaju,  no  estado  de  Sergipe,  de  conformidade com os  termos e condições nele estipulados e em  seus anexos.   1.2  –  O  objeto  do  presente  Contrato  compreende  o  seguinte  escopo:  elaboração  do  projeto  executivo,  construção  civil,  construção e montagem mecânica, montagem elétrica, montagem  e interligação de instrumentação/automação, elaboração do GIS  (Geografic  Information  System),  condicionamento,  comissionamento  e  Pré­TAC  (Teste  Prelimiar  à  Aceitação  de  Campo), apoio ao TAC (Teste de Aceitação de Campo), apoio à  pré­operação e operação assistida, elaboração do Data Book e  As Built e fornecimento de materiais.  ANÁLISE:  70. Em seu Anexo I ­ Memorial Descritivo, cujo objetivo, dentre  outros, é descrever os serviços, encontra­se o Detalhamento do  Escopo dos Serviços (Item 3).  71.  No  item  3.5  ­  C&M  ­  Serviços  de  Construção  Civil  estão  detalhados  todos  os  serviços  de  construção  civil  que  a  contratada deverá executar, tais como: raspagem superficial do  terreno, remoção de britas, aterro parcial de lagoa, escavação,  descarte  adequado  de  resíduos  e  posterior  recomposição  de  pisos,  construção  de  abrigo  para  cromatógrafo,  avaliação  topográfica  e  identificação  de  instalações  subterrâneas,  construção de bases em concreto estrutural armado, construção  de  pavimento  em  concreto  simples,  execução  de  serviço  de  drenagem  pluvial  e  contaminada,  construção  de  bacias  diques,  construção de cercas, realização de pintura das bases e pisos de  concreto e dos pilares e vigas do abrigo.   72.  Não  há  dúvidas  de  que  os  itens  descritos  no  parágrafo  anterior encaixam­se no conceito de obras e serviços auxiliares  e complementares da construção civil, muitos deles elencados no  Fl. 4344DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 11          10 ADN Cosit n° 30/99. No entanto, neste contrato, ainda há outros  serviços.   73. No  item 3.6  ­ C&M  ­  Serviços  de Construção  e Montagem  Mecânica,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  serviços  de  pré­ fabricação de "spools" (trechos de tubulações); movimentação e  montagem dos  skids,  scrapers, vasos,  filtros  e válvulas na base  de  concreto;  instalação  de  novos  lançadores,  recebedores,  lançador/recebedor  de  pig;  construção de  linhas  enterradas  de  gás natural processado ou gás  rico;  construção de  linha aérea  com  gás  natural  processado  ou  gás  rico;  interligação  de  gasoduto  com  o  PE;  montagem  do  PE;  interligação  de  gasodutos;  instalação  dos  vasos  separadores  e  dos  filtros  coalescedores;  instalação  de  skids  e  silenciadores;  pintura  de  tubulações,  acessórios,  suportes  e  equipamentos;  testes  de  tubulações e acessórios;  identificação de tubulações, válvulas e  equipamentos.   74.  No  item  3.7  ­  C&M  ­  Serviços  de  Montagem  Elétrica,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  serviços  de  infra­estrutura  para  encaminhamento e  interligação de cabos elétricos;  interligação  do  quadro  de  distribuição  de  força  a  UPS;  instalação  e  interligação do painel de distribuição de energia estabilizada a  nova UPS; instalação elétrica do novo abrigo do cromatógrafo;  instalação e substituição de postes; aterramento geral.   75.  No  item  3.8  ­  Serviços  de  Montagem  de  Instrumentação/Automação,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  serviços  de  construção  e  montagem  de  todo  sistema  de  instrumentação.   76. Nestes dois últimos  itens analisados encontram­se serviços  de  montagem  elétrica  industrial  e  montagem  pneumática  de  instrumentação relacionados a outras áreas da engenharia que  não a de construção civil especificamente.   77.  Outro  fato  que  evidencia  a  existência,  neste  contrato,  de  serviços de outras áreas que não podem ser caracterizados como  "obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil"  é  a  formação  profissional  dos  técnicos  que  devem  ser  disponibilizados pela contratada para a consecução dos serviços  contratados,  conforme  item 4.19  ­ Recursos  de Mão­de­Obra  e  Qualificação,  do  Anexo  I,  a  saber:  Inspetor  de  Tubulação  ou  Mecânico com experiência em montagem e caldeiraria em obras  industriais; Inspetor em Elétrica com experiência em montagem  de  sistemas  elétricos  e  de  proteção  elétrica  na  indústria  de  Petróleo;  Inspetor  de  Instrumentação  com  experiência  em  montagem  de  sistemas  de  instrumentação/automação  na  indústria  de  Petróleo  ou  Petroquímica;  Técnico  de  Instrumentação/Automação;  Técnico  de  Dutos;  além  de  um  Engenheiro Mecânico,  Civil  ou  Elétrico  para  Coordenador  de  Projetos  e  um  Engenheiro  Civil,  Mecânico  ou  Elétrico  para  Gerente da Obra.  78. Corroborando a análise dos contratos acima realizada estão  as informações constantes do sítio da empresa na internet e do  Fl. 4345DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 12          11 contrato  social.  Em  sua  página  na  rede  mundial  de  computadores  a  empresa  define­se  como  "uma  empresa  de  montagem  e  manutenção  industrial,  sediada  na  Bahia,  com  atuação  nacional  nas  áreas  de  petróleo&gás,  petroquímica,  energia,  siderurgia  e  celulose”  e destaca como  suas  principais  linhas  de  serviço  a  Construção  e  Montagem  e  Paradas  de  Manutenção.  Na  Cláusula  2ª  do  seu  Contrato  Social  destaca  como  seu  objetivo  social,  dentre  outros, Prestação  de  Serviços  Especializados de Engenharia e Manutenção Industrial.  Com  bases  nessas  análises,  concluiu  a  fiscalização  que  "a maior  parte  dos  serviços contratados não se enquadram no conceito de obras de construção civil, por estarem  relacionados a outras áreas da engenharia (elétrica e mecânica) que não a de construção civil  especificamente,  e  por  não  se  caracterizarem  como  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares da construção civil, tais como os exemplificados no ADN Cosit nº 30/1999".  E concluiu a fiscalização:  80.  Tal  fato  enseja  que  a  tributação  das  receitas  auferidas  na  realização  dessas  atividades  seja  feita  pela  sistemática  não  cumulativa de apuração do PIS/COFINS.  81.  Então,  temos  o  caso  da  coexistência  dos  dois  regimes.  A  empresa  está  submetida  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa para a maior parte de  suas  receitas,  enquanto que  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  estão excluídas desse regime.  82. Em função desta constatação, para a correta aplicação dos  dois  regimes  (cumulatividade  e  não  cumulatividade),  foi  intimado o contribuinte, por meio do TIF nº 1, a apresentar:  a. Planilha segregando os valores de receita por tipo de serviço  executado;  e  b.  Demonstrativo  de  apuração  dos  créditos  das  respectivas contribuições, conforme opção dada pela legislação  vigente,  apresentando  notas  fiscais  referentes  a  aquisições  de  insumos  e  de  bens  do  ativo  imobilizado  e  documentos  comprobatórios de despesas.  83. Em sua  resposta, o  contribuinte apresentou demonstrativo  de faturamento por contrato, mas  informou não ser possível a  separação do faturamento por  tipo de serviço executado, além  de  se  eximir  de  apresentar  o  demonstrativo  de  apuração  de  créditos,  conforme explicitado nos parágrafos 13, 14 e 24 a 27  deste Termo de Verificação Fiscal.  84.  Em  função  da  omissão  da  empresa  fiscalizada,  todas  as  receitas  serão  consideradas  sob  o  regime  da  não  cumulatividade.  Ademais,  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada,  assim  motivada  pelo  Fisco:  Fl. 4346DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 13          12 93. A empresa fiscalizada informou, em sua DIPJ, ter auferido  receitas  de  prestação  de  serviços/revenda  de  mercadorias  tributáveis,  no  ano­calendário  de  2010,  no  valor  de  R$  23.216.148,00.  No  entanto,  embora  tenha  apresentado  os  DACON,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro,  com  as  informações  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS e tenha escriturado valores de PIS e COFINS a pagar  (nas contas contábeis do passivo circulante 2.01.02.01.002 – PIS  a  Recolher  e  2.01.02.01.003  –  COFINS  a  Recolher),  não  confessou os débitos de PIS e COFINS nas DCTF.  94. Vale ressaltar que, inicialmente, a empresa havia entregue  os DACON e a DIPJ zeradas e, após intimação específica para  este fim, apresentou as declarações retificadoras.  95.  Não  é  razoável  supor  que  tal  discrepância  entre  as  informações prestadas ocorreu por um simples “erro material”.  Não se trata de um erro de cálculo, de uma transcrição errônea  de  um  valor  da  escrita  fiscal  para  as  declarações, mas  sim  da  entrega de 12 (doze) DCTF sem qualquer informação/confissão  de débitos de PIS/COFINS. A grande quantidade de declarações  apresentadas contendo informações falsas forma um conjunto de  circunstâncias  que  demonstra,  de  forma  clara  e  evidente,  a  intenção,  o  propósito  do  fiscalizado  de  não  submeter  suas  receitas à tributação.  96.  A  prática  reiterada  de  apresentar  declarações  fiscais  contendo informações falsas só leva a fortalecer as conclusões  sobre a sua deliberada intenção de tentar impedir ou retardar,  ao  menos  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal.  ...  98.  Não  há  dúvidas  de  que  a  RFB  não  tem  condições  de  fiscalizar  todos os  contribuintes. Ao prestar declarações  falsas,  tornando o levantamento de indícios para uma fiscalização mais  difícil,  a  empresa  pode  ludibriar  o  Fisco,  desviando  a  atenção  deste para outros contribuintes.  99.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte,  dolosamente, tentou impedir o conhecimento, por parte do Fisco  Federal,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  virtude  do mesmo  escriturar  valores  de  PIS  e  COFINS  a  pagar,  e  não  confessar  esses débitos em DCTF,  infringindo o disposto no artigo 71 da  Lei  nº  4.502/64,  que  caracteriza  tal  prática  como  sonegação  fiscal.  100. Esta infração enseja a qualificação da multa de ofício, nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º  da Lei  nº  9.430/96,  com a  redação  dada  pelo  artigo  14  da Medida  provisória  nº  351/07,  convertida na Lei nº 11.488/07, a seguir transcrito. Desta forma,  será aplicada a multa de ofício no percentual de 150%.  Fl. 4347DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 14          13 Por  fim,  a  fiscalização  imputou  responsabilização  solidária  aos  sócio  da  autuada,  Srs.  JOSÉ  ANTÔNIO  TEIXEIRA  DOS  SANTOS,  CPF  202.153.554­15,  FRANCISCO  SOLANO  MOREIRA,  CPF  033.799.653­91,  e  ROGÉRIO  COSTA  FERNANDES TORRES, CPF 105.095.003­82.  Impugnado  o  lançamento  pela  pessoa  jurídica  (fls.  1.957/1.987)  e  pelos  responsáveis  tributários,  a DRJ/FOR,  em 02/05/2016,  julgou  (fls.  4.234/4.280) o  lançamento  parcialmente  procedente,  considerando,  em  relação  aos  contratos  que  não  foram  objeto  de  análise pelo TVF, que deve ser aplicado o regime cumulativo "na forma adotada pela empresa  e constante das DACON retificadoras apresentadas". Também entendeu a decisão a quo, que  os contratos "7000.0052362.09.2, 0802.0000098.08.2 referem­se à prestação de um serviço de  execução  de  obra  de  construção  civil  e  de  atividades  auxiliares  ou  complementares  da  construção civil, com acessório fornecimento de equipamentos, cabendo a aplicação do inciso.  XX  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003".  Em  relação  aos  contratos  0802.0000259.10.2  e  0802.0000272.10.2, foram analisados em conjunto, uma vez que a descaracterização feita pela  fiscalização  foi  a  de  serviço  de montagem e desmontagem mecânica,  serviços  de montagem  elétrica  e  serviços  de  montagem  instrumentação/automação,  igualmente  foram  considerados  como prestação de serviço de construção civil.   Assim, o lançamento foi mantido em relação ao valor declarado inicialmente  em DCTF, da forma como contabilizado, as quais  foram retificadas com valores zerados das  indigitadas contribuições, restando mantida a exigência dos valores constantes no quadro à fl.  4.279. Igualmente, foi mantida a multa qualificada e a responsabilização dos sócio­solidários.  Exonerado o lançamento em valor acima da alçada, foi interposto recurso de ofício.  Intimados dessa decisão,  foi apresentado recurso voluntário, em peça única,  da empresa e dos sócios responsáveis solidários (fls. 4303/4304), no qual, em suma, alegam os  recorrentes:  1  ­ Que a decisão  recorrida ao  acolher  a modalidade da base de  cálculo na  forma  cumulativa,  como  vinha  fazendo  a  empresa,  teria  desnaturado  o  auto  de  infração,  entendendo que  tal  fato  seria  suficiente para  afastar  a multa qualificada,  o que não  foi  feito.  Averba que o agente fiscal não teria logrado demonstrar a atitude comissiva ou omissiva dolosa  a  que  alude  o  art  71  da  Lei  4.502/64,  com  a  finalidade  de  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação). Sua assertiva tem  como fundamento o fato de o agente fiscal no item 99 do TVF, não ter descrito em qual dos  incisos do art. 71 a conduta dos recorrentes se enquadraria, embora concorde que no item 96  daquele Termo, tenha a autoridade fiscal motivado nos seguintes termos:    Entende que o  fato de  ter apresentado as DACON e DCTF com saldo  zero  não  se  amolda  ao  inciso  do  art.  71  da  Lei  4.502/64,  concluindo  que  "não  houve  nem  impedimento,  nem  retardamento  do  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária".  Consigna  que  "ao  não  se  apurar  omissões  de  receita  na  escrituração  contábil,  não  houve  impedimento  ou  retardamento  do  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária,  pois  o  que  aconteceu  é  que  sua  obrigação  tributária  escriturada no livro razão não foi lançada". Na sequência, defende que não houve ocorrência da  infração  penal  a  que  alude  o  art.  1º,  I,  da  Lei  8.137/90,  alegando  novamente  que  "somente  Fl. 4348DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 15          14 poderia ter ocorrido supressão ou redução dolosa se a base de cálculo houvesse sido reduzida  dolosamente, o que entende ter inocorrido";  2  ­ Que  presta  serviço  exclusivamente  à  PETROBRÁS  e  suas  coligadas  e,  como  tal,  tais  empresas  na  qualidade  de  substitutas  tributária  estão  obrigadas  a  fazerem  retenção  e  recolhimento  das  contribuições,  conforme  IN  RFB  1.234/2012,  cujo  art.  2º  transcreve.  Faz  tal  colocação  para  afirmar,  ao  depois,  que  se  as  contribuições  foram  retidas  pelas contratantes na  sua época própria  "onde estaria a  intenção deliberada da  recorrente, ou  dos recorrentes em retardar, fraudar ou sonegar impostos?";  3  ­  Por  fim,  pugna  pela  ausência  de  responsabilidade  tributária  dos  sócios,  pois entende que nos termos do art. 135, III, do CTN, só haveria de falar­se em infração à lei se  "houvesse vedação  legal para  tal na hipótese de obras de construção civil". Contudo, afirma,  esse  não  é  o  caso,  porquanto  os  recorrentes  ao  optar  pelo  regime  cumulativo  o  fez  com  respaldo da  legislação de  regência da questão,  pelo que,  igualmente,  não há que  se  falar  em  prática de ato excesso de poder.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  RECURSO VOLUNTÁRIO  Tendo em vista a petição de fls. 4.328, constata­se que houve desistência do  recurso voluntário  tendo em vista  a  adesão ao PERT,  IN RFB 1711/2017. Dessa  forma, não  conheço do mesmo.  RECURSO DE OFÍCIO  O  valor  exonerado  ultrapassou  o  valor  de  alçada,  pelo  que  conheço  do  recurso de ofício.  Emerge  do  relatado  que  a  r.  decisão  exonerou  o  contribuinte  em  relação  a  dois fatos, a saber:   a)  primeiramente  o  valor  tributado  pela  fiscalização  considerou  o  valor  de  todos os contratos que foram objeto de pagamento no ano de 2010  (a  totalidade das  receitas  auferidas  nesse  ano­calendário),  enquanto  o  objeto  da  fiscalização  deu­se  pela  análise  de  somente cinco contratos. Daí a diferença de R$ 11.185.860,14 entre o escriturado e o apurado  pela  fiscalização.  Da  mesma  forma,  restou  aclarado  que  em  relação  ao  contrato  0802.0047281.08.2, não foi emitida nenhuma nota­fiscal em 2010, período objeto da auditoria.  A r. decisão fez um proficiente análise desses fatos. Veja­se o seguinte excerto:  Lembrando­se  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  analisados  no  TVF  foram  os  de  números  0802.0047281.08.2,  7000.0052362.09.2,  0802.0000259.10.2,  0802.0000272.10.2  e  0802.0000098.08.2,  constata­se que a despeito de a autoridade  fiscalizadora haver discorrido sobre o de nº 0802.0047281.08.2,  Fl. 4349DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 16          15 nenhum  faturamento  em  relação a  ele  foi  verificado no  ano de  2010, de modo que neste julgado as considerações do AFRFB a  serem  sopesadas  são  somente  aquelas  relacionadas  aos  contratos  de  números  7000.0052362.09.2,  0802.0000098.08.2,  0802.0000259.10.2 e 0802.0000272.10.2.   Além  disso,  com  base  no  demonstrativo  supra  é  possível  se  afirmar  que  os  4  (quatro)  contratos  analisados  representam  pouco  mais  de  50%  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período  fiscalizado.  Em  relação  a  elas,  entendeu  o  agente  fazendário  estarem presentes  receitas  sujeitas aos dois  regimes  de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Como o contribuinte não  segregou  as  receitas  e  não mensurou  os  créditos  pertinentes  à  parcela  sujeita  à  não  cumulatividade,  aplicou  o  regime  não  cumulativo para a integralidade dos contratos.   Além disso, estendeu a não cumulatividade para todos os demais  contratos, em relação aos quais nenhuma análise efetivou em seu  TVF, procedimento com o qual não comungo.  Assim, nesse ponto há de ser negado provimento ao recurso de ofício porque,  de fato, houve um flagrante equívoco da fiscalização.  b)  a  outra  questão  que  foi  objeto  da  exoneração  foi  a  análise  feita  pela  r.  decisão em relação a cada um dos contratos analisados pelo Fisco. Foram analisados os quatro  contratos, considerando que em relação aquele que fiz menção alhures sequer foram emitidas  notas fiscais no período fiscalizados, pelo que não foi sequer objeto de verificação. A r. decisão  fez uma minudente e aprofundada análise, concluindo, em síntese, em relação a todos eles, que  subsumiam­se  à  hipótese  prevista  no  inciso  XX  da  Lei  10.833/2003,  ou  seja,  deveriam  os  valores  decorrentes  nos  contratos  analisados  serem  tributados  na modalidade  cumulativa,  ao  contrário do que concluiu o Fisco.  Porém,  antes  de  adentrar  em  cada  um  dos  contratos  o  r.  decisum  fez  um  apanhado da legislação e o entendimento da Administração acerca da matéria. Detenho­me nos  fundamentos  que  entendo  mais  pertinentes,  até  para  que  formemos  nosso  juízo,  vez  que  a  matéria vem se repetindo nos julgados desta Turma.   A leitura combinada do inc. XX do art. 10 com o inc. V do art. 15, ambos da  Lei nº 10.833, de 2003, permite entendamos que, no que tange à apuração do PIS/Pasep e da  Cofins, as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada  de  obras  de  construção  civil  permanecem  sujeitas  à  apuração  cumulativa,  não  se  lhes  aplicando  os  comandos  legais  pertinentes  à  apuração  não  cumulativa  dessas  duas  contribuições sociais.   Acontece que a exata delimitação do que pode ser compreendido como obra  de  construção  civil  não  é  encontrada  nas  normas  que  regulam  o  exercício  da  profissão,  tampouco  na  legislação  tributária,  o  que  tem  gerado  insegurança  no  meio  jurídico,  em  especial  na  seara  tributária,  resultando  em  entendimentos  divergentes  para  uma  mesma  situação.  Foi o que ocorreu, por exemplo, com uma empresa dedicada às atividades de  instalações elétricas, hidráulicas, de sistemas de ar condicionado, ventilação, refrigeração e  de  prevenção  contra  incêndio,  que  formulou  consulta  sobre  o  enquadramento  dessas  Fl. 4350DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 17          16 atividades como obras de construção civil  e cuja  resposta  foi  pela  impossibilidade de assim  proceder, como verificado na ementa abaixo reproduzida:  Solução  de  Consulta  SRRF08  nº  248,  de  2012  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  REGIME  DE  APURAÇÃO. As atividades de instalações elétricas, hidráulicas,  de  sistemas  de  ar  condicionado,  ventilação,  refrigeração  e  de  prevenção  contra  incêndio  não  se  enquadram  no  conceito  de  “obras de construção civil” e, portanto, as receitas decorrentes  de  seu  exercício  estão  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  da  Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX;  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  art.  322,  I  e  X,  e  anexo VII.  Diferente, contudo, foi o entendimento manifestado pela SRRF da 7ª Região  Fiscal para uma situação semelhante à anterior:  Solução de Consulta SRRF07 nº 06, de 2011   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Obras de Construção Civil. Alcance da expressão na legislação  relativa à sistemática não cumulativa.   As  atividades  de  construção,  ampliação  e  reformas  prediais  preventivas  e  corretivas  em  sistemas  elétricos,  hidráulicos,  hidrossanitários  e  de  refrigeração,  por  estarem  expressamente  citadas  no  ADN  Cosit  nº  30,  de  1999  ou  por  terem  a  mesma  natureza  daquelas  nele  incluídas,  enquadram­se  na  expressão  “obras de construção civil”, estando, portanto, até 31/12/2010,  as receitas auferidas com sua exploração sujeitas a apuração da  Cofins no regime cumulativo. Dispositivos Legais: Lei no 10.833,  de 2003, inciso XX do art. 10; Ato Declaratório Normativo Cosit  no 30, de 1999.  Enquanto a Divisão de Tributação da SRRF da 8ª Região Fiscal, situada em  São Paulo, entendeu que as atividades de “instalações elétricas, hidráulicas, de sistemas de ar  condicionado, ventilação, refrigeração e de prevenção contra incêndio” não se enquadravam  no  conceito  de  obras  de  construção  civil,  a  Divisão  de  Tributação  da  SRRF  da  7ª  Região  Fiscal,  localizada  no  Rio  de  Janeiro,  deliberou  que  atividades  relacionadas  com  “sistemas  elétricos,  hidráulicos,  hidrossanitários  e  de  refrigeração”  dizem  respeito  a  obras  de  construção civil.  A decisão favorável à pretensão da consulente,  formulada pela SRRF da 7ª  RF,  teve por substrato o disposto em Ato Declaratório Normativo editado pela Coordenação  do Sistema de Tributação (Cosit), a seguir transcrito:   Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999   O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF Nº 227, de 3 de  setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso V do  Fl. 4351DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 18          17 art.  9º  da  Lei  Nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  ,  com  as  alterações  promovidas  pelo  art.  4º  da  Lei  Nº  9.528,  de  10  de  dezembro de 1997.   Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e  complementares da construção civil, tais como:   1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;   2. sondagens, fundações e escavações;   3. construção de estradas e logradouros públicos;   4. construção de pontes, viadutos e monumentos;   5. terraplenagem e pavimentação;   6.  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e   7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.   Não obstante o dispositivo legal apresentado haver sido emitido em razão do  Simples Federal, Lei nº 9.137, de 1996, o certo é que foi utilizado com balizamento para que  se estabeleça o que pode ser considerado como obras e serviços auxiliares e complementares  da  construção  civil  e,  em  assim  sendo,  as  receitas  das  obras  e  serviços  decorrentes  serem  tributados na forma cumulativa de apuração do PIS/Pasep e da Cofins.   O  mencionado  ADE,  convém  registrar,  mencionou  de  forma  expressa  algumas  atividades  que  podem  ser  consideradas  como  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  ou  seja,  as  atividades  de  “sondagens,  fundações  e  escavações”; de “construção de estradas e logradouros públicos”; de “construção de pontes,  viadutos  e  monumentos”;  de  “terraplenagem  e  pavimentação”;  e  de  “pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos,  colocação  de  vidros  e  esquadrias”. Todavia,  referidas  atividades  não  estão  relacionadas  de  forma  exaustiva,  em  numeros  clausus,  ou  de  forma  fechada.  Ao  contrário  disso,  seu  último  item  contém  a  afirmação  de  que  “quaisquer  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo”  também  podem ser consideradas obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil.   Assim,  algumas  regiões  fiscais  vinham  dando  uma  interpretação  mais  restritiva para o que pode ser considerado como obras e serviços auxiliares e complementares  da construção civil, como verificado na Solução de Consulta SRRF08 nº 248, de 2012. Outras,  atentas à  forma abrangente como  foi  redigido o Ato Declaratório Executivo nº 30, de 1999,  acharam por  bem adotar uma conceituação acentuadamente ampliativa  para a  temática  em  abordagem, como foi o caso da Solução de Consulta SRRF07 nº 06, de 2011.   A questão foi levada à apreciação do órgão central da RFB, o que resultou  na edição da Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014.   Fl. 4352DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 19          18 Solução  de  Divergência  Cosit  nº  11,  de  27  de  agosto  de  2014  EXPRESSÃO  "OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL".  SIGNIFICADO  NA  LEGISLAÇÃO  REFERENTE  AO  REGIME  DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA COFINS.   Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  enquadram­se,  no  conceito  de  obras  de  construção  civil,  as  obras  e  os  serviços  auxiliares  e  complementares,  tais  como aqueles exemplificados  no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de  1999.  Após  o  responsável  pela  elaboração  da  Solução  de Divergência  em  análise  fazer constar inexistir na legislação do PIS/Pasep e da Cofins a delimitação do conceito do que  deva ser entendido como obra de construção civil, teceu comentários relacionados à motivação  do tratamento dado à matéria pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e pela Instrução Normativa RFB  nº 971, de 2009.  O Decreto nº 3.048, de 1999, é bastante restritivo quanto ao tema em questão,  o que é justificável por razões práticas, pois as regras relativas à construção civil culminam em  responsabilidade  tributária  para  os  sócios  das  empresas  responsáveis  pelas  obras,  cominação  que  é  necessária  para  dar  mais  efetividade  ao  crédito  tributário  mas  que  demanda  intensa  atividade da Administração Tributária em sua fiscalização. Evitando expandir por demasia as  hipóteses  de  responsabilidade  tributária,  o  legislador  optou  por  restringir,  para  esse  fim,  o  conceito de obra de construção civil à determinadas atividades estritamente relacionadas a este  ramo econômico, sem prejuízo da existência de diversas outras atividades a ele afetas.   Como  não  poderia  deixar  de  ser,  o  conceito  de  obra  de  construção  civil  constante do inciso I do art. 322 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, é exatamente  igual ao constante do § 13 do art. 257 do Decreto nº 3.048, de 1999.   Adicionalmente, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, diferenciou  os  conceitos  de  “obra  de  construção  civil”  e  de  “serviço  de  construção  civil”.  Para  as  pessoas jurídicas que executam “obra de construção civil” foi determinada a responsabilidade  tributária sobre as contribuições previdenciárias devidas, enquanto para aquelas que realizam  “serviço de construção civil” seguem as prescrições previstas para os contribuintes em geral.   Concluiu o representante do órgão central que a classificação de atividades de  construção  civil  que  emerge  da  legislação  previdenciária  é  meramente  instrumental,  com  alcance  adstrito  ao  campo  das  contribuições  previdenciárias,  não  dando  azo  a  qualquer  aplicabilidade no cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  O dispositivo legal observado na sequência foi a Lei Complementar nº 116,  de 2003, que trata do Imposto sobre Serviços (ISS), e que descreveu no item 7.02 de seu Anexo  Único o alcance a ser dado às obras de construção civil:  Lei  Complementar  nº  116,  de  2003  –  Anexo  Único  ­  Lista  de  Serviços   7.02  –  Execução,  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  hidráulica  ou  elétrica  e  de  outras  obras  semelhantes,  inclusive  sondagem,  perfuração  de  poços,  escavação,  drenagem  e  irrigação,  Fl. 4353DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 20          19 terraplanagem,  pavimentação,  concretagem  e  a  instalação  e  montagem de produtos, peças e equipamentos;  Prosseguindo, apresentou a norma que instituiu a Nomenclatura Brasileira de  Serviços (NBS), que especificou os serviços de construção nos seguintes moldes:  Decreto nº 7.708, de 2012   Seção I – Serviços de Construção   NBS – Descrição do Serviço   1.0101 – Serviços de construção de edificações residenciais   1.0126 – Serviços de instalação elétrica   1.0127 – Serviços de tubulação para fornecimento e escoamento  de águas   1.0128 – Serviços de instalação de aquecimento, ventilação e ar  condicionado  A  partir  das  normas  apresentadas,  inferiu  a  autoridade  responsável  pela  Solução de Divergência ora comentada ser notória a tendência da adoção de um conceito  ampliativo para a construção civil, muito provavelmente em razão da enorme diversidade de  atividades  e  funcionalidades  que  se  encontram  atreladas  às  modernas  construções  humanas  sobre o solo.   Por se encontrar alinhada com essa tendência é que o órgão central da RFB  adotou a interpretação constante do já transcrito Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 30,  de  1999,  que,  como  visto,  estatuiu  que  a  atividade  de  construção  civil  abrange  os  seus  serviços  auxiliares  e  complementares,  tais  como  a  construção,  demolição,  reforma  e  ampliação  de  edificações;  sondagens,  fundações  e  escavações;  construção  de  estradas  e  logradouros  públicos;  construção  de  pontes,  viadutos  e  monumentos;  terraplenagem  e  pavimentação;  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou  subsolo.  E na referida Solução de Divergência restou assentado que:  42.  Assim,  mantendo­se  o  entendimento  desta  Cosit  acerca  da  matéria,  conclui­se  que  as  atividades  da  consulente  de  instalação  de  redes  hidráulicas  e  elétricas,  de  instalação  de  sistemas  centrais  de  ar  condicionado,  de  refrigeração,  de  ventilação e de prevenção contra incêndio enquadram­se como  serviços  prestados  no  âmbito  da  execução  de  obras  de  construção civil. Consequentemente, as receitas advindas dessas  prestações  submetem­se  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins sob a sistemática de apuração cumulativa  dessas exações, por aplicação do citado inciso XX do art. 10 da  Lei nº 10.833, de 2003.  Assinalou,  ademais,  que  “tal  preceptivo  alcança  apenas  as  receitas  decorrentes  das  prestações  dos  serviços  que  menciona,  e,  como  não  estabelece  ressalva,  alcança também as receitas decorrentes de eventual fornecimento de bens na prestação de tais  Fl. 4354DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 21          20 serviços”. Por outro lado, “não alcança a venda de bens, ainda que haja alguma prestação de  serviços acessória, bem como a prestação de serviços diversos dos arrolados por ele”.  Quanto  à preliminar de nulidade do  lançamento  e da  r.  decisão, hão de  ser  rechaçadas. O minudente Termo de Verificação Fiscal (TVF) deixa perfeitamente delimitada a  matéria tributável, quer quanto ao mérito quer quanto à sua liquidez.   Com o objetivo de melhor esclarecer seu ponto de vista, efetuou a seguinte  comparação:   a)  contratação  de  uma  pessoa  jurídica  para  preparação  da  estrutura  e  instalação  de  ar­condicionado  central  em  um  edifício. Nessa  hipótese,  o  contrato  é  preponderantemente  de  prestação  de  serviço  auxiliar  em  obra  de  construção,  sendo o  fornecimento  de  bens  etapa  necessária  para  a  prestação.  Destarte, aplicável às receitas auferidas com a prestação de tal  serviço o regime de apuração cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, conforme inciso XX do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003;   b)  aquisição  de  ar­condicionado  a  ser  entregue  instalado  na  parede  do  edifício.  Nessa  hipótese,  o  contrato  é  preponderantemente de compra e venda de bens, sendo o serviço  de  instalação  apenas  acessório.  Assim,  não  são  aplicáveis  à  espécie as disposições do mencionado dispositivo legal, sendo o  regime  de  apuração  das  contribuições  relativas  à  receita  de  venda estabelecido conforme as regras gerais.   Do exposto até aqui concluo que será necessário, portanto, que seja verificada  a  preponderância  da  relação  econômica  estabelecida  caso  a  caso,  sem  podermos  fazer  uma  análise  linear  da  matéria,  pois  tratando­se  de  uma  prestação  de  serviço  de  “execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil”,  com  acessório  fornecimento de bens, mostra­se aplicável o  inc. XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, o  que remete o caso para a apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. Esse é o entendimento  da Administração.  Ao  revés,  tratando­se  de  fornecimento  de  bens  com  acessória  prestação  de  serviços de construção civil, não há como se aplicar a  regra do  inc. XX do art. 10 da Lei nº  10.833,  de  2003,  devendo  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  serem  calculados  pelo  regime  não  cumulativo.   Como observação final, destacou a referida Solução de Divergência que “na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  apresentar  tanto  receitas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa, como receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser observadas as disposições constantes dos §§ 7º a 9º do art.  3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dos §§ 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de  29 de dezembro de 2003, que,  em síntese,  somente permitem a  apuração de  créditos da não  cumulatividade  das  aludidas  contribuições  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa”.  E conclui:  Fl. 4355DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 22          21 48.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo ao autor do recurso que as receitas decorrentes de  instalações  hidráulicas,  elétricas,  de  sistemas  centrais  de  ar  condicionado,  de  refrigeração,  de  ventilação  e  de  prevenção  contra  incêndio  se  subsumem  ao  conceito  de  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil  de  que  trata  o  inciso  XX  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833, de 2003.   Sintetizando,  tratando­se de prestação de serviços de construção civil, ainda  que  auxiliares  e  complementares  desta  atividade,  com  acessório  fornecimento  de  materiais,  será o caso de aplicação do inc. XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, remetendo a situação  para  a  apuração  cumulativa. Caso  tenhamos  uma  operação  comercial  de  venda  de  produtos,  acoplada  a  uma  prestação  acessória  de  serviços  de  construção  civil,  a  apuração  das  contribuições sociais se dará na forma não cumulativa.  E  com  base  nesse  raciocínio,  a  bem  lançada  decisão  recorrida  analisou  minuciosamente um a um dos contratos, chegando a conclusão, em síntese, que a prestação de  um  serviço  de  execução  de  obra  de  construção  civil  e  de  atividades  auxiliares  ou  complementares da construção civil, com acessório fornecimento de equipamentos, cabendo a  aplicação do inc. XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim,  com  base  no  exposto  e  também  com  arrimo  na  bem  lançada  fundamentação da r. decisão, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.  CONCLUSÃO  Forte em todo exposto, não conheço do recurso voluntário e nego provimento  ao recurso de ofício.   É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator                                Fl. 4356DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004214/2010-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.

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Acórdão nº  9202­006.424  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITW DELFAST DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  se  mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 14 /2 01 0- 63 Fl. 356DF CARF MF     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.004215/2010­16  37.309.511­2  (Emp.  e  SAT)   Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004214/2010­63  37.309.513­9 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004216/2010­52  37.252.533­4 (AI 78)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.004217/2010­05  37.309.507­4 (AI­34)  Obrig. Acessória  Sem  interposição  de  Recurso Especial  19515.004218/2010­41  37.309.512­0 (AI ­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial    O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad  37.309.513­9,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, no  período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 30 a 42.  Em  sessão  plenária  de  16/07/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.141 (e­fls. 302 a 313), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  privada  quando  não  extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 19515.004214/2010­63  Acórdão n.º 9202­006.424  CSRF­T2  Fl. 357          3  A assistência médica seja a título de seguro saúde, seja a título  de  reembolso  de  despesas  médicas,  é  salário­de­contribuição  quando  não  ofertados  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência  no  período  de  01/2005  a  11/2005,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4º do CTN, bem como para determinar o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  494  do  processo  principal)  e,  em  01/10/2013,  foi  interposto  o  Recurso Especial de e­fls. 314 a 331 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 513 do processo  principal).  O apelo está fundamentado nos arts. 64, II, e 67, do Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir as seguintes matérias:  ­ decadência; e  ­  aplicação da  retroatividade benigna,  em  face das penalidades previstas  na  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, apenas quanto à aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009,  conforme Despacho  nº  2400­243/2014,  de  24/02/2014  (e­fls.  332  a  335),  o  que  foi mantido  pelo Despacho de Reexame nº 2400­347R/2014, de 07/05/2014 (e­fls. 336).  Quanto  à matéria  que  obteve  seguimento,  a  Fazenda Nacional  pede  que  se  verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento parcial em 02/02/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  de  e­fls.  342),  a Contribuinte ofereceu,  em 13/02/2015,  as Contrarrazões de e­fls.  344 a 353  (carimbo de e­fls. 344), contendo os seguintes argumentos, relativamente à matéria que obteve  seguimento:  ­  conforme  muito  bem  observado  no  acórdão  recorrido,  antes  da  Medida  Provisória  n°  449  não  havia  a  previsão  de  aplicação  da multa  de ofício mas  sim  a multa  de  mora  aplicada  em  duas  modalidades  distintas:  (i)  uma  decorrente  do  pagamento  em  atraso,  desde que de forma espontânea e (ii) outra decorrente da notificação fiscal de lançamento;  Fl. 358DF CARF MF     4  ­ posteriormente, com o advento da referida MP, que passou a vigorar a partir  de 04/12/2008 e foi convertida na Lei n° 11.941, de 2009, surgiu a previsão da multa de ofício  com a nova redação dada ao artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e com a inclusão do artigo 35­ A no dispositivo legal mencionado acima;  ­ neste sentido, nos termos do artigo 144, do CTN, o lançamento se reporta à  data da ocorrência do fato gerador, de modo que em relação aos fatos geradores ocorridos antes  de  dezembro  de  2008,  aplica­se  apenas  a  multa  de mora  e,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos após dezembro de 2008, aplica­se apenas a multa de ofício;  ­ deste modo, também quanto à aplicação da multa, não poderá ser admitido  ou provido o Recurso Especial, e, por conseguinte, deverá ser feito o recálculo da multa com  base no artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e,  relativamente  à matéria  que  obteve  seguimento  ­  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009  ­  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, nesta parte.  Embora  a  Contribuinte,  em  sede  de  Contrarrazões,  alegue  que  o  Recurso  Especial  não  poderia  ser  admitido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  teria  aplicado  o  entendimento da súmula nº 99 do CARF, verifica­se que a citada súmula refere­se à matéria da  decadência,  cujo  seguimento  foi  negado  ainda  na  fase  de  admissibilidade,  conforme  os  despachos de e­fls. 515 a 519.   Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.309.513­9,  referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados, no período de 01/2005 a  13/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 30 a 42.  No  que  tange  à  penalidade,  no  caso  do  acórdão  recorrido  determinou­se  o  recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96). A Fazenda Nacional, por sua vez,  pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a multa anterior  (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  A retroatividade benigna encontra­se prevista no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de 1966), conforme a seguir:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 19515.004214/2010­63  Acórdão n.º 9202­006.424  CSRF­T2  Fl. 358          5  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  ser  levada a cabo mediante comparação da redação original da Lei nº 8.212, de 1991, com a  sua  nova  redação,  conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores   “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 360DF CARF MF     6  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei)  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (grifei)  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 19515.004214/2010­63  Acórdão n.º 9202­006.424  CSRF­T2  Fl. 359          7  Destarte, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há que  se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  estavam  ali  descritas multas  de mora  e  multas  de ofício. As  primeiras,  cobradas  com o  tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 362DF CARF MF

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7123359 #
Numero do processo: 10865.720313/2011-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.271  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  IDEAL QUALIFICACAO PROFISSIONAL S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2010  A existência de débitos para com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não  esteja  suspensa  e  de  atividade  econômica  vedada,  são  hipóteses  de  indeferimento da inclusão no Simples Nacional, nos termos dos incisos V e  XIII,  respectivamente,  do  artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 13 /2 01 1- 22 Fl. 72DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  07­33.313,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade suspensa, bem como pela existência de atividade econômica vedada (consultoria)  consoante o artigo 17, incisos V e XIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Voto  A  impugnação  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dela conheço.  Cumpre­me  registrar  –  para  o  melhor  entendimento  da  lide  –  que  a  solicitação  da  opção  pelo  Simples  Nacional  se  deu  em  1212010e que o registro do Termo de Indeferimento da Opção se  deu somente em 2122011.  Inicialmente, acerca do prazo de que dispõe a interessada para  realizar aopção pelo Simples Nacional, o parágrafo 2º do artigo  16 da Lei Complementar nº 123/2006 assim dispõe:  Art.  16  –  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  .......................  §  2º  –  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  de  opção,  ressalvado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo.  O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no  regime  especial  na  Resolução  CGSN  nº  04,  de  3052007,  cujo  artigo 7º assim estabelece:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela Resolução CGSN  nº  56,  de  23 de março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)(grifei)  De  acordo  com  o  Termo  de  Indeferimento,  de  fls.  4,  as  pendências que impediram o sujeito passivo de efetuar a opção  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10865.720313/2011­22  Acórdão n.º 1001­000.271  S1­C0T1  Fl. 3          3 pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano­calendário  2010,  foram  a  existência  de  débito  de  natureza  previdenciária  e  não  previdenciária, além praticar atividade econômica vedada para  optante  pelo  Simples Nacional,  qual  seja: CONSULTORIA EM  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO [CNAE 64040/ 00] Sobre o  tema,  o  artigo  17,  inciso  V  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006, assim estabelece:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ...  V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  XIII – que realize atividade de consultoria;  [...]  Em sua impugnação, fls. 2 e 3, a interessada afirma que o ramo  de  atividade  da  empresa  “NÃO  É  MAIS  a  atividade  de  ‘consultoria  em  tecnologia  da  informação’,  conforme  pode  ser  verificado pela cópia do comprovante de inscrição no CNPJ da  empresa.”  Está nos autos, fls. 6, o Comprovante de Inscrição e de Situação  Cadastral  do  CNPJ,  onde  consta  o  Código  e  descrição  da  atividade  econômica  principal:  85.99604  Treinamento  em  desenvolvimento  profissional  e  gerencial  e  como  atividades  econômicas  secundárias:  85.99604  –  Treinamento  em  desenvolvimento  profissional  e  gerencial  e  85.99699  –  Outras  atividade de ensino não especificadas anteriormente.  Vê­  se  também nos  autos  às  fls.  20  a  23,  a  Segunda Alteração  Contratual  da  empresa,  onde  consta  a  alteração  de  seus  objetivos sociais, como se lê abaixo: (omiti).  De  se  dizer  que  tal  alteração  contratual  foi  protocolada  no  Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São João da Boa Vista –  SP, em 10/3/2010, como provam as anotações contidas no corpo  do documento:(omiti)  A Interessada informou esta situação à RFB em 17/3/2010, onde  foi  considerada  a  data  do  evento  [alteração  contratual]  o  dia  10/3/2010.  Esta  situação  contraria  frontalmente  o  que  dispõe  o  art.  7º,  inciso  I,  da  Resolução  do  CGSN  nº  4,  já  citada,  onde  há  a  determinação  de  que  as  pendências  impeditivas  à  opção  pelo  Simples Nacional devam ser  regularizadas até o último dia útil  do mês de janeiro do ano da solicitação da opção. No presente  caso  a  regularização  quanto  que  diz  respeito  à  atividade  Fl. 74DF CARF MF     4 econômica  se  deu  10/3/2010,  situação  que  por  si  só  seria  suficiente para a manutenção do indeferimento.  Quanto  aos  débitos  previdenciários  –  anotados  no  termo  de  indeferimento  –  a  Interessada  afirma  em  sua  impugnação  que  “OS  DÉBITOS  PARA  COM  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  NATUREZA  PREVIDENCIÁRIA  CUJA  EXIGIBILIDADE  NÃO  ESTÁ  SUSPENSA,  FOI  PARCELADA E OS PAGAMENTOS ESTÃO EM DIA”.  Em consulta a sistema corporativo da RFB constata­se que o  pedido de parcelamento foi transmitido pela Interessada somente  em 21/12/2010:  Em  consulta  a  sistema  corporativo  da  RFB  constata­se  que  o  pedido de parcelamento foi transmitido pela Interessada somente  em 21/12/2010:  Outra vez contrariando a orientação da já citada Resolução do  CGSN nº 4.  Quanto aos débitos não previdenciários – anotados no termo de  indeferimento – interessa afirma que foram integralmente pagos  em 30/12/2010.  Em consulta a sistema de pagamentos da RFB constata­seque  foram arrecadados em 23/12/2010:  Pelo exposto, constata­se que a empresa não regularizou as  pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, até o  prazo estipulado pelo inciso I do §1ºA, do artigo 7º da Resolução  CGSN nº 04, de 30/05/2007  Assim,  diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  Impugnante  não  atendeu a  todas as determinações da  legislação para poder ser  incluída  no  Simples  Nacional,  pelo  que  mantenho  o  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano­ calendário de 2010.  A Interessada requer que seja inserida no Simples Nacional para  o  ano­calendário  de  2011,  o  que  não  se  pode  apreciar  nestes  autos uma vez que trata­se de indeferimento para a opção para  2010.  A apreciação de sua entrada – em 2011 – no sistema do Simples  Nacional por este órgão julgador dependeria de indeferimento à  solicitação de opção por este regime para o ano­calendário de  2011, o que não ocorreu. Se houvesse ocorrido, tudo se passaria  em outro processo administrativo, que não neste.. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10865.720313/2011­22  Acórdão n.º 1001­000.271  S1­C0T1  Fl. 4          5 A recorrente fez a opção pelo Simples Nacional em 12/01/2010, em relação  ao ano­calendário de 2010, portanto, dentro do prazo estabelecido pela legislação.  Conforme apontado pela própria DRJ: "o registro do Termo de Indeferimento  da Opção se deu somente em 21/2/2011" (sic).  A Recorrente confundiu­se em seu Recurso Voluntário, assim como o fizera  quando da impugnação, sobre o ano ­calendário em discussão.   Em seu recurso alega o direito à opção no ano­calendário de 2011,quando, na  realidade deveria  ser o de 2010. Quanto a este, nada há o que acrescentar à decisão da DRJ  posto  que  as  irregularidades  apontadas  no  Termo  de  Indeferimento  foram  devidamente  comprovadas e regularizadas pela Recorrente, só que após o prazo legal.  Portanto,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2010,  a  Recorrente  não  tinha  o  direito  à  opção  pelo  Simples Nacional,  nos  termos  dos  incisos V  e XIII,  do  art.  17,  da  LC  123/2006.  Recurso voluntário negado, sem crédito em litígio.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.003150/2006-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAR COM DÉBITOS DO SIMPLES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme inteligência da súmula 02.
Numero da decisão: 3001-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 558          1 557  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003150/2006­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.198  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  AN COMERCIO DE MOTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR  COM  DÉBITOS  DO  SIMPLES.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  E  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE .  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, conforme inteligência da súmula 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 31 50 /2 00 6- 37 Fl. 558DF CARF MF     2 Relatório  Despacho Decisório  O  mencionado  Despacho  Decisório  houve  por  bem  deferir  os  Pedidos  constantes  dos PER/DCOMP e  deferir  parcialmente  o Pedido  de Restituição  no  valor  de R$  235,02 (duzentos e trinta e cinco reais e dois centavos) ­, em virtude do reconhecimento parcial  do direito creditório em que se fundamenta.  Ainda, não homologou a Declaração de Compensação ­ DCOMP, constante  do PER/DCOMP rl° 17282.41132 .250505 .1.3.04­ 9054 em virtude de inexistência de crédito.  Manifestação de Inconformidade  Em  sua  defesa  a  Recorrente  insurge­se  contra  a  negativa  da  homologação  de  seus  créditos  tributários relativos a PIS, COFINS e IMPOSTO DE RENDA recolhidos antecipadamente.    Não cumulatividade  Segundo consta a Recorrente, à época, sendo optante pelo SIMPLES, argumenta que qualquer  recolhimento de tributo em desacordo com a Lei n° 9.317/96,  transgride as normas gerais de  direito  tributário  e  afronta o princípio  constitucional da NÃO CUMULATIVIDADE, de que  trata o artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal    Tratamento diferenciado  Na seqüência de argumentos tecidas em sua defesa, argumentou também, que as empresas de  pequeno porte, estão albergadas pelo disposto no artigo 179 da Carta Magna. Em decorrência,  foi  sancionada  a  Lei  n°  9.317/96,  e  a  Lei  Complementar  n°  123/2007,  a  qual  regulamenta,  definitivamente, o assunto ao estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e  favorecido a ser dispensado às microempresas.  Substituiçao Tributária  Por  fim,  insurge­se  em  face  do  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  aquisição  de  mercadorias  para  revenda  relativamente  à  substituição  tributária.  Arguiu  que  tal  imposição  produz  ônus  para  as microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  sendo  que,  em  sua  ótica,  estaria albergada por entendimento do Superior Tribunal de Justiça a não fazê­lo.    Em seu Pedido, requereu seja reformado o despacho decisório para permitir a  compensação,  decorrente  de  valores  pagos  nas  aquisições  de  mercadoria  e  produtos  para  revenda, conforme consta dos documentos fiscais anexos    DRJ/REC    A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:    Acórdão 11­25.780 ­ 4” Turma   Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA.  '  Os  comerciantes  varejistas  de  veículos  sujeitos  ao  regime  de  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11618.003150/2006­37  Acórdão n.º 3001­000.198  S3­C0T1  Fl. 559          3 substituição, quando optantes pelo SIMPLES não podem excluir  da receita bruta o valor das vendas desses produtos para efeito  da apuração da base de cálculo das contribuições.  Não são considerados créditos líquidos e certos, do comerciante  varejista optante pelo ­ SIMPLES, passíveis de ressarcimento ou  compensação,  os  valores  recolhidos  pelos  fabricantes  ou  importadores de veículos a título de PIS e COFINS na condição  de substituto.  `Solicitação Indeferida  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Pedido  de  Restituição  à  fl.  01  alegando  retenção  indevida  de  PIS,  COFINS  e  IRRF  nos  anos  calendários  de  2003  e  2004  no  valor  original  de  R$  20.321,32,  e  respectiva Declaração  de  Compensação  em  formulário,  às  fls.02/03  do  citado  crédito  com  débitos  do  SIMPLES  (código  6106)  relativos  aos  anos  calendários  de  2003;  2004  e  2005  no  valor  original  de  R$  20.011,27.  De acordo com o Parecer DRF/JPA/SAORT N° 364/2007 (fls.  495/498), a homologação parcial da compensação, consoante  discriminado a seguir:  a)  quanto às  retenções  no  código  1708,  foi verificado que  a  contribuinte  havia  compensado,  de  maneira  incorreta,  o  montante  de  R$  20.322,69  com  débitos  referentes  ao  SIMPLES  dos  anos  calendários  de  2003  e  2004.  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  às  fis.69  a  419.  Após  análises  e  intimações,  a  contribuinte  efetuou  as  seguintes  correções  necessárias,  quais  sejam:  i)  pedidos de  cancelamento  das DCOMP apresentadas  (fls.425  a 490 e 492 a 494; ii) retificação das PJSI referentes aos anos  calendários  de  2003  e  2004,  substituindo  o  número  das  DCOMP pelo do presente processo (fls. 422 a 424).  Realizada  a  análise,  o  citado  parecer  propôs  o  deferimento  das solicitações de cancelamento das DCOMP (fls. 425 a 490  e 492 a 494), acatando a compensação do valor de R$ 235,02,  originário  da  retenção do Consórcio Nacional  Suzuki Motos  Ltda cujo beneficiário é a interessada.  b) quanto às retenções nos códigos 8645 e 8496 apresentadas  às  fls.  16  a  18  não  conferem  qualquer  direito  creditório  à  interessada  tendo  em  vista  se  relacionarem  com  o CNPJ  n°  84.447.804/0001­23.  c)  relativamente  à  PER/DCOMP  n°  17282.41l32.250505.l.3.04­9054  (fls.  372  a  377),  a  qual  se  refere  a  um  pagamento  supostamente  efetuado  a  maior  Fl. 560DF CARF MF     4 (fl.494) no mês de setembro/2004, após análise foi constatado  não  se  tratar  de  pagamento  efetuado  a  maior,  visto  que  o  valor informado da PJ SI também estava incorreto.  Aprovando o citado parecer, o Delegado da Receita Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa  exarou  o Despacho Decisório  de  fls. 499, através do qual resolveu:  I)  Deferir  os  pedidos  de  cancelamento  constantes  das  PER/DCOMP às fls. 425 a 490 e 492 a 494;  II) Deferir parcialmente o Pedido de Restituição (Íl. 01) ­ no  valor de R$ 235,02;  III)  Homologar  parcialmente  a  DCOMP  fls.  02  a  03  ­  no  valor de R$ 235,02;  IV)  Não  Homologar  a  “Declaração  de  Compensação”  constante  da  PEIUDCOMP  n°  17282.41l32.250505.l.3.04­ 9054 (fls. 373 a 377), em virtude de inexistência de crédito.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.503 a 514), na qual se insurge contra o indeferimento do  pedido  de  homologação  de  compensação  de  crédito  de PIS,  COFINS e IR recolhidos através de substituição tributária de  confonnidade com o disposto na IN SRF n° 54 de 19/05/2000,  quando da aquisição de produtos para revenda.  Em  sua  petição  (fls.  505  a  509)  transcreve  artigos  da  Constituição Federal, bem como da Lei Complementar n° 123  de 14/12/2006,  com vigência  a partir  de 01/07/2007, acerca  do  tratamento  diferenciado  da microempresa  e  empresas  de  pequeno porte.  Relativamente à substituição tributária que produz ônus para  as microempresa e empresas de pequeno porte transcreve, às  fls. 510 a 5 13, ementas de decisões do STJ.  Concluindo a contribuinte afirma que 'foi compelida, coagida  a efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS sobre aquisição  de  mercadorias  para  revenda  cujo  pagamento  representa  sangria  na  suas  atividades,  proporcionando  irremediável  prejuízo  provocado  pelas  importâncias  exigidas  pela  legislação  atinente  à  substituição  tributária  que  o Delegado  da Receita Federal de João Pessoa entende indevidos ”  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no  sentido  de  delimitar  o  tema  a  ser  enfrentado,  qual  seja,  ao  pedido  de  compensação  de  créditos decorrentes dos seguintes valores: a) relativos ao IR fonte recolhido no código 1708;  b) relativos à COFINS Substituição tributária e PIS Substituição tributária códigos 8645 e 8496  respectivamente; c) valor de R$ 319,00 relativo ao recolhimento do Darf Simples relativo ao  mês  de  setembro  de  2004.  Os  créditos  questionados  portanto,  dizem  respeito  apenas  aos  valores recolhidos a título de substituição tributária relativas à COFINS e ao PIS.    substituição tributária e SIMPLES  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11618.003150/2006­37  Acórdão n.º 3001­000.198  S3­C0T1  Fl. 560          5 não consta da legislação aplicável previsão legal para ressarcimento ou compensação de crédito  decorrente de substituição tributária sofrida pelo comerciante varejista que seja tributado pelo  regime simplificado (SIMPLES).    Matéria não impugnada  PER/DCOMP  n°  17282.41l32.250505.l.3.04­9054,  tendo  em  vista  que  a  interessada  não  se  insurgiu contra a não homologação da mesma, considerar­se­á não impugnada,    Recurso Voluntário  Em  sua  peça  de  defesa  a  Recorrente  repisa  seus  argumentos  expostos  na  Manifestação de Inconformidade.  Tratamento Diferenciado  Pugnou pelo  tratamento diferenciado e por  seu direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação dos valores pagos a titulo de PIS e COFINS quando da aquisição de mercadorias  que  revende,  mencionando  que  o  Judiciário  tem  decidido  favoravelmente  às  pretensões  da  Recorrente,  no  sentido  de  compensar os  recolhimentos  efetuados  relativos  a PIS  e COFINS,  qualquer que seja a forma de pagamento extra tributação pelo SIMPLES  É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  alegando  retenção  indevida  de  PIS,  COFINS  e  IRRF,  e  respectiva  Declaração  de  Compensação  em  formulário,  às  fls.02/03  do  citado crédito com débitos do SIMPLES.  Em breve síntese, a Recorrente sustenta haver crédito seu em favor graças ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tratado  no  artigo  153,  §  3°,  II,  da Constituição  Federal,  e,  também, o tratamento diferenciado albergado pelo disposto no artigo 179 da Carta Magna.   Tais  temas,  entretanto,  não  são  tratados  em  sede  de  contencioso  administrativo, haja vista a previsão contida na Súmula 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila              Fl. 562DF CARF MF     6                   Fl. 563DF CARF MF

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7136521 #
Numero do processo: 13607.000736/2004-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. Não há fundamento para a exclusão da pessoa jurídica do regime do SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se não restar provada a efetiva prestação de serviços constante da acusação, que se baseara apenas na previsão do contrato social.
Numero da decisão: 9101-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. Não há fundamento para a exclusão da pessoa jurídica do regime do SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se não restar provada a efetiva prestação de serviços constante da acusação, que se baseara apenas na previsão do contrato social.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 170          1 169  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13607.000736/2004­32  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.383  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOBINADORA PX LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  ATIVIDADE  VEDADA.  ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA.  Não  há  fundamento  para  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  regime  do  SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se  não restar provada a efetiva prestação de serviços constante da acusação, que  se baseara apenas na previsão do contrato social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 07 36 /2 00 4- 32 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 171          2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1101­00.599, da 1ªTurma Ordinária da 1ª Câmara, assim ementado:  “SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  SERVIÇOS  DE  REBOBINAGEM  DE  MOTORES ELÉTRICOS, CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO  DE REDE ELÉTRICA. SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  atividade  de  prestação  de  serviços de montagem e reparação de instalações elétricas, não está vedada à  opção  pelo  SIMPLES.  No  procedimento  de  exclusão  do  regime  cabe  à  Administração  Tributária  provar  que  a  pessoa  jurídica  exercia  atividade  vedada à opção pelo sistema. Não é cabível a exclusão do SIMPLES sem a  efetiva demonstração do exercício de atividade não permitida.”  De acordo com o voto condutor do aresto recorrido:  a)  a  Fiscalização  não  comprovou  que  as  atividades  então  exercidas  pela  Recorrida  exigiam  a  interferência  de  engenheiro mecânico ou assemelhados;  b)  o  artigo 4º da Lei nº 10.964/2004,  com a  redação dada  pela  Lei  nº  11.051/2004,  retroage  ao  tempo  da  opção  pelo Simples  para  excluir  a  restrição  do  inciso XIII  do  artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, em benefício das pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados,  bem  como  serviços  de manutenção  e  reparação de aparelhos eletrodomésticos, desde que não  enquadradas em outras hipóteses de vedação;  c)  a jurisprudência do antigo 3º Conselho de Contribuintes  acolhia  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  123/2006. Nesse sentido, as pessoas jurídicas dedicadas  às atividades de reparação e manutenção de máquinas e  equipamentos  agrícolas,  antes  excluídas  do  Simples  federal  em  razão  da  equiparação  com  prestadoras  de  serviços  de  engenharia,  tornaram­se  inseridas  no  mencionado regime.  Tendo em conta que os autos físicos chegaram à PGFN no dia 13/03/2012 (fl.  141), considera­se efetivada a intimação do órgão de defesa fazendário no dia 12/04/2012.   Recurso  Especial  remetido  ao  CARF  no  dia  26/04/2012,  à  fl.  142.  Nessa  oportunidade, a Recorrente ataca o acórdão recorrido no ponto em que este sustenta que o ônus  da prova da realização da atividade vedada é da Fiscalização, e não do contribuinte. Para tanto,  expõe  o  acórdão  nº  302­39613,  da  2ª  Câmara  do  extinto  3º  Conselho  de  Contribuintes,  oferecido como paradigma na defesa da tese de que o ônus da prova cabe ao contribuinte:  “SIMPLES.  PRESENÇA  DE  ATIVIDADE  VEDADA  NO  CONTRATO  SOCIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  EM  CONTRÁRIO. A  exclusão  do  Simples  em  razão  da  presença  de  atividade  vedada  no  contrato  social  da  empresa  pode  ser  revertida,  desde que  a  empresa  comprove  que  nunca  exerceu  a  atividade  vedada.”   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 172          3 A Recorrente  também apresenta o  acórdão  nº  202­12341,  da 2ª Câmara  do  extinto  2º  Conselho  de  Contribuintes,  que,  adotando  interpretação  divergente  sobre  o  dispositivo legal que emprestou fundamento ao acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de  que a previsão no contrato social é suficiente para excluir a pessoa jurídica do Simples, ainda  que não esteja exercendo efetivamente a atividade vedada, verbis:   “SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  ATIVIDADE  ECONÔMICA  NÃO  PERMITIDA  ­  I  ­  A  caracterização  da  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  primordialmente,  dá­se  pela  verificação  do  registro  de  seu  objeto  social.  II  ­  A  previsão  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica  ou  o  exercício  das  atividades  de  publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a uma delas, ainda que não  esteja ela exercendo, efetivamente, por estarem relacionadas no art. 9º, inciso XIII,  da  Lei  nº  9.317/96,  constituem  impedimento  à  opção  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES. Recurso que se nega provimento.”   A defesa da Fazenda Nacional salienta que a exclusão do Simples decorreu  da constatação da existência de previsão contratual e, mais além, da prestação de serviços de  rebobinagem  de  motores  elétricos;  construção,  reparação  e  manutenção  de  rede  elétrica;  elaboração de projetos elétricos e comércio varejista de peças e material elétrico. Nessa linha,  manifesta  que  tais  atividades  só  podem  ser  exercidas  por  engenheiros  ou  assemelhados,  destacando, ainda, que, quando intimada a entregar as notas fiscais de prestação de serviços, a  Recorrida  intencionalmente  optou  por  deixar  de  apresentar  a  totalidade  das  notas  fiscais  de  serviços relativos ao período de 2002 a 2004.  Ao  final,  requer  que  o  Recurso  Especial  seja  conhecido  e  provido,  restaurando­se a decisão de primeira instância.  Ciência da Recorrida para apresentação de contrarrazões no dia 06/09/2015.  Prazo transcorrido in albis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na interposição do presente Recurso Especial, foram atendidos os requisitos  de recorribilidade. Dele conheço.  Consta no Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 510.803, de 2 de agosto  de  2004,  que  a  Recorrida  foi  excluída  do  Simples,  a  partir  de  01/01/2002,  em  razão  de  atividade  econômica  vedada:  3112­7/02  –  instalação,  reparação  e  manutenção  de  transformadores,  indutores,  conversores,  sincronizadores  e  semelhantes  –  ocorrida  em  21/11/2000, o que configuraria infração ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996.  Com a impugnação do feito, a DRJ/Belo Horizonte indeferiu a solicitação de  revisão do ato de exclusão, escorando­se nos seguintes argumentos:    “[...] A  hipótese  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  SIMPLES  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  econômica  vedada  para  o  sistema,  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 173          4 pressupõe  a  obtenção  de  receita  oriunda  de  atividade  vedada.  O  referido  diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas:  ­ que prestem os serviços profissionais expressamente listados;  ­  que  prestem  os  serviços  profissionais  assemelhados  àqueles  expressamente listados;  ­  que  prestem  serviços  profissionais  não  expressamente  listados,  cujo  exercício dependa de habilitação legalmente exigida.  Em conformidade com a Primeira Alteração de Contrato,  fls. 10/12, a  descrição do objeto social é:  [...]  prestação  de  serviços  de  rebobinagem  de  motores  elétricos;  construção,  reparação  e  manutenção  de  rede  elétrica;  elaboração  de  projetos elétricos e comércio varejista de material elétrico.  A requerente afirma na SRS. fl. 14. que a atividade que explora é a:  [...] Fabricação  de  subestações,  quadro  de  comando,  reguladores  de  alta  voltagem  e  outros  aparelhos  e  equipamentos  para  distribuição  e  controle  de  energia,  comércio  varejista  de  peças  e  material  elétrico,  e  eventualmente  reparação  de  aparelhos  de  distribuição  de  energia  (rebobinagem) bem como em número muito pequeno serviços de  instalação  elétrica.  [...]  A  empresa  esclarece  ainda  que  até  a  presente  data  não  prestou  quaisquer serviços de elaboração de projetos elétricos.  Verifica­se  a  obtenção  de  receita  oriunda da prestação de  serviço  profissional  de  engenheiro  caracterizada  pela  "reparação  de  aparelhos  de  distribuição  de  energia"  e  pelos  "serviços  de  instalação  elétrica".  Logo, o ato de exclusão não contém incorreções. (grifei)  Pelo  fato  das  alegações  referentes  à  exclusão  e  seus  efeitos,  cabe  ressaltar que a Lei n° 9.317, de 1996, determina:  Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela  pessoa jurídica ou de oficio.  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art.  9°;  [...]  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 174          5 §  1°  A  exclusão  na  forma  deste  artigo  será  formalizada  mediante  alteração cadastral.  [...]  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  oficio  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I  ­  exclusão  obrigatória,  nas  formas  do  inciso  II  e  §  2°  do  artigo  anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  [...]  Art. 16. A. pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Ainda  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  355,  de  2003,  que  vigorava  à  época, previa:  Art. 24. [...]  Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses  dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de  julho de 2001, o efeito da exclusão dar­se­á a partir:  [...]  II  ­  de  1º  de  janeiro  de  2002.  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão  for efetuada a partir de  2002.  No presente caso  a pessoa  jurídica  incorreu  em  situação excludente  e  por esta razão estava obrigada a preceder à exclusão mediante comunicação à  Secretaria  da  Receita  Federal.  Como  este  procedimento  não  foi  adotado  voluntariamente,  foi  efetuada  de  forma  regular  a  exclusão  de  ofício  pelo  Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas/MG, no estrito cumprimento do  dever  legal  (art.  116  da  Lei  n°  8.112.  de  11  de  dezembro  de  1990). Além  disso, a partir dos efeitos da exclusão, ou seja, 01/01/2002, a requerente fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias. Logo os efeitos do  ato de exclusão devem prevalecer.”  Com  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrida  interpôs recurso voluntário ao 3º Conselho de Contribuintes. No primeiro momento, a 1ª Turma  Especial  do  3º  Conselho  de Contribuintes  expediu  resolução  para  a  realização  de  diligência  destinada a  apurar,  “através  (sic) do  exame de notas  fiscais,  recibos,  faturas ou documentos  assemelhados, a real atividade exercida pelo [então] Recorrente.”  No  desempenho  da  diligência,  o  agente  fiscal  designado  intimou  o  próprio  recorrido a entregar à Fiscalização:  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 175          6  ­  “todos  os Blocos  de Notas Fiscais  de Saída/Prestação  de Serviços  para  o  período de 01/01/2002 a 31/12/2004, bem como Contratos de Prestação de Serviços  e Livros Caixas relativos ao mesmo período”;  ­  “todos  os  Livros  de  Registros  de  Empregados,  bem  como  contratos  de  prestação de serviços por profissionais autônomos – anos de 2002 a 2004”.   No relatório denominado Informação Fiscal, o agente fiscal assim resumiu o  que pôde coletar na realização do trabalho, afora suas conclusões:  “Em função da não apresentação da totalidade dos blocos de Notas Fiscais de  Prestação de Serviços relativos ao período de 2002 a 2004 não é possível afirmar se  a empresa prestou ou não serviços de Elaboração de Projetos Elétricos.  Contudo se constata, na especificação dos serviços executados constantes das  Notas  Fiscais  apresentadas,  que  ora  citamos  por  amostragem,  a  prestação  dos  serviços de construção, reparação e manutenção de rede elétrica ­ fls 85 a 117.  (grifei)  [...]  Ainda, os segurados empregados, em quase sua totalidade, foram contratados  pela  empresa  para  exercer  as  funções  de  Eletricista  de  Bobinagem,  Auxiliar  de  Eletricista,  Eletricista  Industrial  I,  Gerente  de  Planejamento  Elétrico,  Eletricista  Instalador,  Eletricista,  ½  Oficial  Eletricista,  Eletricista  Montador  e  Eletricista  de  Manutenção conforme LRE ­ Livro de Registro de Empregados ­ fls 62 a 84.  [...]    A interessada exerce a atividade de prestação de serviços de rebobinagem de  motores elétricos, construção,  reparação e manutenção de  rede elétrica e comércio  varejista de material elétrico.  A  Lei  n°  5.194,  de  24/12/1966,  que  regula  o  exercício  das  profissões  de  Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu art. 27, determina:   Art. 27­ São atribuições do Conselho Federal:  (...)  f)  baixar  e  fazer  publicar  as  resoluções  previstas  para  regulamentação  e  execução  da  presente  Lei,  e  ouvidos  os  Conselhos  Regionais,  resolver  os  casos  omissos;  A Resolução CONFEA n° 218, de 29/06/1973, assim dispõe:  O Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  usando  das  atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f, parágrafo único do artigo 27 da Lei  n° 5.194, de 24 Dez 1966, CONSIDERANDO que o art.7° da Lei n° 5.194/66 refere­ se  às  atividades  profissionais  do  engenheiro,  do  arquiteto  e  do  engenheiro  agrônomo, em termos genéricos;  (...)  RESOLVE:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 176          7 art. 1o ­ Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente  às  diferentes  modalidades  da  engenharia,  arquitetura  e  agronomia  em  nível  superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:  (...)  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;   (...)    Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­ Condução  de  equipe  de  instalação, montagem,  operação,  reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem, e reparo;  Atividade 17 ­ Operação e manutenção de equipamento e instalação;  art.  9o  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRÔNICO  ou  ao  ENGENHEIRO   ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETRÔNICA  ou  ao  ENGENHEIRO  DE  COMUNICAÇÃO   I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1o  desta  Resolução,  referentes  a materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos  eletrônicos  em geral;  sistemas  de  comunicação  e  telecomunicações;  sistemas  de  medição  e  controle  elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos.  (...)  art. 23 ­ Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR OU  TECNÓLOGO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1°  desta  Resolução,  circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;   (...)   art. 24 ­ Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO:   I  ­  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1°  desta  Resolução,  circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; (grifo nosso).  IV ­ CONCLUSÃO  O  exercício  de  qualquer  atividade  impeditiva,  independentemente  da  participação percentual  das  receitas dela provenientes no  resultado  total  da pessoa  jurídica,  veda  a  adesão  ao  Simples,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  o  pagamento  de  tributos  da  forma  que  poderíamos  denominar  mista,  isto  é,  parte  segundo as regras do sistema tradicional e parte consoante as normas do Simples.  De todo o exposto, concluímos que o Contribuinte desenvolveu, no período de  2002 a 2004, atividades atinentes à profissão de engenheiro, tecnólogo ou técnico de  grau  médio,  profissões  que  dependem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.” (grifei)  Verifica­se,  no  exame  dos  autos,  que  a  Turma  recorrida  não  deu  a  menor  importância  à  citada  Informação  Fiscal,  além  de  demonstrar  discordância  em  relação  aos  fundamentos  do  acórdão  da  DRJ,  ao  ressaltar  que  não  há  qualquer  evidência  de  que  as  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13607.000736/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.383  CSRF­T1  Fl. 177          8 atividades  exercidas  pela  recorrida  exijam  a  interferência  de  engenheiro,  “ou  que  nela  se  desempenham atividades de competência primordial de profissionais legalmente habilitados na  área de engenharia.”   Também impende dar o devido relevo ao voto condutor do acórdão recorrido  quando  este  pronuncia  que  o  ônus  da  prova  da  realização  da  atividade  vedada  é  da  Fiscalização. Seguindo essa linha de raciocínio, o aresto recorrido concluiu que a Fiscalização  eximiu­se do encargo de comprovar o exercício de atividade vedada.   Cabe frisar, ainda, que o voto condutor encerra o juízo segundo o qual dever­ se­ia aplicar a Lei Complementar nº 123/2006 retroativamente, em benefício da Recorrida.   Com efeito, a diligência empreendida extrapolou do objeto da acusação, que  se concentrara em ocorrência do ano­calendário de 2000, ao passo que o diligenciante buscou  evidências  relativas  a  fatos  dos  anos­calendário  de  2002  a  2004.  Considerando  a  necessária  sujeição ao princípio que impõe a correlação entre a acusação e a decisão a ser tomada, não se  deve acolher, em fase recursal, a exclusão do regime do Simples,  requerida pela PGFN, pela  realização  de  atividades,  no  período  de  2002  a  2004,  relacionadas  à  “profissão  de  engenheiro,  tecnólogo  ou  técnico  de  grau  médio,  profissões  que  dependem  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.”  Ademais,  é preciso  fixar a atenção no verbo “prestar”,  ao qual  se associa o  objeto "serviços profissionais", ambos inscritos no tipo legal do inciso XIII do artigo 9º da Lei  nº 9.317/1996, os quais deslocam o ônus da prova para a Fiscalização. Ou  seja,  só  a efetiva  prestação  de  serviços  vedados  dá  causa  à  exclusão  do  Simples  com  base  no  inciso XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996.  Nesses  termos,  deve­se  reconhecer  que  a  Administração  Tributária  fracassou  na  produção  da  prova  da  efetiva  prestação  de  serviço  interditado  ao  Simples, pois restringiu­se à mera previsão no objeto social, que apenas demarca as atividades  que os sócios da pessoa jurídica se propõem a empreender, o que não significa que se obrigam  a exercê­las ou que tenham sido exercidas. Portanto, em face do exposto, conheço do Recurso  Especial da PGFN para, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 177DF CARF MF

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7174046 #
Numero do processo: 10611.000771/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/12/2006, 22/02/2006, 23/02/2007 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL De acordo com a Súmula CARF nº 1 implica na renúncia às instâncias administrativas. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-004.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em face de concomitância entre a via administrativa e judicial. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.226  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/12/2006, 22/02/2006, 23/02/2007  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas.  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  em  face  de  concomitância  entre  a  via  administrativa  e  judicial.  José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 07 71 /2 00 7- 47 Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 457          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 444 a 454) interposto pelo Contribuinte,  em 11 de setembro de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 08­25.195 (fls. 426  a 434), de 28 de março de 2013, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza  (CE),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos:  1)  declarar  definitivo o crédito tributário na esfera administrativa por concomitância de discussão na esfera  judicial,  relacionado  à  DI  nº  06/15670959,  1.1)  equivalente  ao  principal  dos  tributos  e  respectivas multas de ofício, ao qual deverão ser acrescentados os juros de mora, observados a  decisão  judicial  exarada  no  processo  nº  2007.38.00.0039230  e  o  pagamento  alegado  pelo  Contribuinte;  1.2)  equivalente  às  multas  de  ofício  e  juros  de  mora  lançados  para  as  DI  nº  07/02269179 e nº 07/02328825, que fica subordinado ao que for decidido no processo judicial  nº  2007.38.00.0092620;  2)  e  conhecer  de  forma  parcial  a  Impugnação,  afastando  a  arguição  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, considerando não impugnada a matéria referente  ao  lançamento  do  principal  dos  tributos  relacionado  às DIs  nº  07/02269179  e  07/02328825,  observando­se os pagamentos alegados pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/15  constituídos  para  cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do  Patrimônio  do Servidor Público  incidente  na  Importação  de Produtos Estrangeiros  ou Serviços (Pis/PasepImportação) e da Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do  Exterior  (CofinsImportação),  acrescidas  das multas de  ofício  e dos  juros  de mora,  perfazendo na data da autuação um valor de R$ 740.411,62 (setecentos e quarenta  mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e dois centavos).  Na descrição dos fatos a fiscalização consignou, em resumo, que:    em  26/12/06,  22/02/07  e  23/02/07  o  contribuinte  registrou,  respectivamente,  as  Declarações  de  Importação  (DI)  no  06/15670959,  07/02269179  e  07/02328825,  relativas  a  importações  de  equipamentos  médicos,  que,  segundo  informação  consignada  nos  despachos,  se  deram  através  de  operações  de  arrendamento  mercantil e, por essa razão, foram objeto de processo de consulta, protocolizado em  03/10/06,  junto  à Superintendência da Receita Federal  da  8a Região Fiscal,  antes,  portanto, do registro das DI. A consulta procurava abrigo ao entendimento de que a  edição da Lei no 10.925/04, sucedânea da Lei no 10.865/04, teria reduzido a zero as  alíquotas  da  CofinsImportação  e  Pis/Pasep  Importação,  no  tipo  de  operação  em  questão;    antes que o processo de consulta fosse solucionado, o importador registrou as três  DI,  sem o  recolhimento das contribuições, como se, no caso em espécie,  tivessem  suas alíquotas reduzidas a zero e, ao assim proceder, infringiu os artigos 4° e 13 da  Lei no 10.865/04 (lançamento inexato desacompanhado de recolhimento);   Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 458          3   a  alegação  constante  das DI  sobre  o  processo  de  consulta  é  improcedente  “haja  vista que os processos de consulta, smj, não possuem competência para provocar a  suspensão da exigibilidade do tributo conforme depreendese da leitura dos artigos  151 da Lei 5.172/66 combinado com os artigos 48 e 49 do Decreto 70.235/72”.     constatada  a  infração  no  curso  do  despacho,  registrouse  na  DI  no  06/15670950,  parametrizada para o canal vermelho, a exigência no Sistema Integrado de Comércio  Exterior  (Siscomex)  para  o  recolhimento  das  contribuições  e  respectiva  multa  de  oficio. Nas demais DI, como foram parametrizadas para o canal verde, efetuouse a  mesma  exigência  por  meio  dos  termos  de  intimação  Sapea  de  n°  07031503  e  07030101 (fls. 18/19);    decorridos mais de quinze dias da ciência, prazo concedido nas intimações e, não  atendidas  as exigências na  forma determinada,  foi  lavrado o auto de  infração para  constituir o crédito tributário não lançado nem recolhido, e para lançar a penalidade  determinada  para  a  infração  cometida  constante  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  no  9.430/96.   Cientificado  dos  autos  de  infração  em  09/04/07  (fls.  4  e  10),  o  interessado,  em  08/05/07, apresentou a impugnação de fls. 115/127, onde alega, em síntese, que:     em  03/10/06,  antes  do  registro  das  DI,  protocolou  consulta,  processo  no  13896.001533/200617, junto à Delegacia da Receita Federal de São Paulo, por meio  da  qual  indagou  se  as  importações  poderiam  se  beneficiar  da  alíquota  zero  da  Pis/PasepImportação  e  da  CofinsImportação,  por  se  tratarem  de  operações  de  arrendamento  mercantil,  de  acordo  com  o  previsto  no  §  14,  art.  8o,  da  Lei  n°  10.865/04, incluído pela Lei n° 10.925/04;     visando  o  desembaraço  das  DI  e  recebimento  dos  equipamentos  importados,  informou no campo “Dados Complementares” que estava em trâmite consulta para a  qual, até aquele momento, não havia obtido resposta;     é  sabido  que,  nessa  situação,  não  poderia  sofrer  nenhuma  restrição  ao  seu  desembaraço  e  entrega,  e  ainda,  não  poderia  lhe  ser  cobrado  os  tributos,  muito  menos acrescidos de multa e  juros, conforme expressamente determina o caput do  art. 48 do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Tributário Administrativo em  âmbito federal e é norma geral de observância obrigatória em tal esfera;     ademais,  em  23/02/07  [sic],  visando  o  desembaraço  e  liberação  das  mercadorias  importadas,  efetuou o  recolhimento das  contribuições  supostamente  incidentes,  eis  que,  até  aquela  data  ainda  não  havia  sido  solucionada  a  consulta,  o  que  veio  a  ocorrer apenas no dia 19/04/07, passado bastante tempo após os registros das DI;     apesar  do  recolhimento,  agora,  é  surpreendida  com  um  auto  de  infração  onde  é  cobrado,  além  dos  tributos,  como  se  ainda  não  tivessem  sido  pagos,  os  juros  e  multas,  que,  como  manda  a  legislação,  não  são  devidos  enquanto  não  for  solucionada a consulta;     é  absurdo  e  totalmente  inválido  o  auto  de  infração  lavrado,  pois  bem  antes  da  solução da consulta (17/04/2007), os tributos já haviam sido recolhidos (DARF's em  anexo), ou seja, o auto de infração além de cobrar indevidamente os juros e multas,  ainda está a cobrar o principal que já foi devidamente recolhido;    não poderia ter sido formalizado o presente auto de infração, pois até a data da sua  lavratura,  05/04/2007,  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  legal  do  art.  48  do  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 459          4 Decreto  n°  70.235/72,  qual  seja,  30  dias  da  ciência  da  solução  da  consulta  formulada,  prazo  esse  que,  durante  seu  transcurso  é  vedada  qualquer  ação  fiscal  visando cobrar o tributo.   Em  seguida,  o  impugnante  requer  que  preliminarmente  o  auto  de  infração  seja  declarado nulo por ter sido lavrado em 05/04/07, “antes mesmo da ciência, por parte  da Autuada, da solução da Consulta Formulada (19/04/2007)”, e, ainda, em razão  dos  tributos  já  terem  sido  pagos/recolhidos  aos  cofres  públicos  “não  havendo  o  menor amparo em nosso ordenamento jurídico para a cobrança de dívida paga”.   Acrescenta  que  “tanto  o PIS  quanto  a COFINS  Importação,  ou  seja,  o  principal,  nunca poderiam ter sido alvo do presente Auto de infração, mas, mesmo os juros e  multas  cobrados,  estão  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  sob  o  qual  estavam  as  mercadorias  importadas”  (art. 48, do Decreto no 70.235/72). Que o Código Tributário Nacional  (art. 161, §  2o)  e  o  Decreto  no  4.543/02  Regulamento  Aduaneiro  (art.  665),  que  possuem  redações idênticas, são expressos em excetuar a incidência de juros e multas de mora  em casos onde haja consulta formulada.   Após  a  instauração  da  lide  o  processo  foi  encaminhado  a  esta DRJ/FOR que,  em  21/12/10, recepcionou correspondência eletrônica oriunda da unidade de origem (fl.  214), por meio da qual era informado que a matéria aqui tratada estava sendo objeto  de discussão na esfera judicial por meio do processo no 2007.38.00.0039230.   Diante  dessa  informação,  foi  realizada,  nesta  DRJ/FOR,  consulta  ao  processo  judicial,  disponível  na  internet  no  sítio  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais  (fls.  215/218),  verificandose  que  no  campo  “Observação”  se  fazia  referência  à  DI  no  06/15670959,  mas  não  às  DI  no  07/02269179  e  07/02328825,  que  também  são  objeto deste processo administrativo.   Além  disso,  não  havia  elementos  neste  processo,  como,  por  exemplo,  a  petição  inicial, que permitissem a delimitação com segurança da abrangência da matéria que  estava sendo (ou fora) discutida no Judiciário.   De modo que este processo, por meio do Despacho no 1, da 2a Turma da DRJ/FOR,  de 11/03/11 (fls. 220/222), foi devolvido à Inspetoria da Receita Federal do Brasil,  em Belo Horizonte/MG,  “para  a  anexação  da Petição  Inicial,  Sentença  e  demais  decisões acaso proferidas no Mandado de Segurança no 2007.38.00.0039230”.   Como  resultado  da  diligência  foi  anexada  cópia  do  Processo  Administrativo  de  Acompanhamento Judicial (PAJ) no 10611.000409/200776 que segue a  tramitação  na  justiça  do  processo  no  2007.38.00.0039230  (fls.  230/359),  sendo  o  interessado  cientificado dessa providência em 25/11/11 (fls. 373/374).   Em  19/12/11,  a  Sociedade  Anônima  compareceu  aos  autos  para,  basicamente,  ratificar os argumentos apresentados por ocasião da impugnação e esclarecer que a  DI no 06/1560959 referese ao Mandado de Segurança no 2007.38.00.0039230, que  transitou  em  julgado  no  dia  17/05/07  e  as  outras  DI  são  correlatas  à  ação  mandamental no 2007.38.00.0092620, em tramitação na 1a Região.   Foram apresentados juntamente com essa última manifestação do autuado os doc. 01  a 04: inicial do mandado de segurança no 2007.38.00.0039230 (fls. 380/394); inicial  do mandado de segurança no 2007.38.00.0092620 (fls. 395/416) e os documentos de  fls.  417/423,  por  meio  dos  quais  o  autuado  almeja  comprovar  o  pagamento  dos  tributos referentes às DI em questão.   Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 460          5 Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, para que seja anulado o referido Acórdão ou,  ainda,  que  seja  reformada  a  decisão  julgando  improcedente  o  Lançamento  Fiscal  consubstanciado no Auto de Infração nº 01­25110­0.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  08­25.195,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/12/2006, 22/02/2006, 23/02/2007   AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.   A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à  matéria diferenciada.   ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, diante de fato no qual interpreta que a  legislação  impõe  a  constituição  do  crédito  tributário,  está  obrigado  a  fazer  o  lançamento,  sob  pena  de  vir  a  responder  funcionalmente  pela  sua  omissão.  Se  no  processo  administrativo  fiscal de determinação e exigência dos  créditos  tributários  da  União  são  observados  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  pelo  Código  Tributário Nacional e pelo Decreto no 70.235/72 não há que se falar em nulidade.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OCORRÊNCIA.   Considerase não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante.   Impugnação Improcedente   O ora analisado Recurso Voluntário visa anular o referido Acórdão ou, se for  o  caso,  reformar  a  decisão,  julgando  improcedente  o  lançamento  fiscal  consubstanciado  no  Auto de Infração nº 01.25110­0.  Os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  sobre  o  mérito  da  lide  dizem  respeito a:  ­ Nulidade do Auto de Infração por lançamento do crédito tributário objeto de  consulta fiscal;  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 461          6 ­  Improcedência  do  Auto  de  Infração  por  lançamento  de  crédito  tributário  extinto pelo pagamento.  Nesse contexto, o Contribuinte aduz que o referido Auto de Infração deve ser  anulado  uma  vez  que  já  havia  sido  formulada  Consulta,  por  parte  do  próprio  Contribuinte,  antes do vencimento do crédito  tributário, o que  inviabilizaria,  segundo ele,  a  instauração de  procedimento fiscal e o lançamento do crédito tributário.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário, insta observar que deve ser mantido o entendimento da decisão consubstanciada no  Acórdão ora  recorrido, uma vez que o Contribuinte buscou na esfera  judicial a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  que  tem  por  consequência  a  renúncia  à  esfera  administrativa, como se verifica no seguinte  trecho da decisão e que serve como razões para  decidir (fls. 430 a 432):  Tendo  sido  constatado  que,  sob  o  aspecto  tributário,  as  operações  das  DI  no  06/15670959,  07/02269179  e  07/02328825  foram  submetidas  ao  Judiciário,  por  meio  dos  processos  no  2007.38.00.0039230  e  2007.38.00.009260,  resta  realizar  o  cotejo  entre  o  que  lá  foi  pedido  e o  que  foi  impugnado no âmbito  administrativo,  para,  no  que  se  refere  à  matéria  coincidente,  não  conhecer  da  impugnação,  declarando aqui a definitividade da  respectiva parcela do crédito  tributário e a sua  subordinação ao que for decidido na esfera judicial e, ainda, verificar se subsiste ou  não  matéria  diferenciada  a  ser  analisada  por  esta  instância  julgadora,  tudo  nos  termos  do  art.  87,  do  Decreto  no  7.574  de  29  de  setembro  de  2011   e  Ato  Declaratório Normativo (ADN) no 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação  Geral do Sistema de Tributação (Cosit) desta Secretaria.   Da matéria submetida ao Judiciário   No  caso  da  DI  no  06/15670959,  o  importador  procurou  guarida  no  mandado  de  segurança no 2007.38.00.0039230 para que a autoridade administrativa  liberasse o  equipamento  médico  importado  sem  fazer  qualquer  exigência  fiscal  no  curso  do  despacho aduaneiro, fosse em relação ao principal dos  tributos,  fosse em relação à  multa de ofício  e  juros,  pois  entendia  encontrarse  amparado em  razão da  consulta  que havia protocolado junto à Delegacia da Receita Federal de São Paulo, até então  ainda não solucionada.   Naquele  processo  judicial,  que  transitou  em  julgado  em  17/05/07,  o  juiz  decidiu  que:
   1) a  importação não fazia  jus à alíquota zero da Pis/PasepImportação e da Cofins­ Importação (vide fl. 327):   Na  hipótese  sob  exame,  conforme  foi  ressaltado  pela  autoridade  administrativa a redução a zero da alíquota prevista disposto [sic] no § 14º,  do  art.  8º,  da  Lei  10865/2004  não  se  destina  a  isentar  a  importação  via  leasing  da  COFINS/PIS  Importação,  mas  tão  somente  de  evitar  que  a  operação de arrendamento mercantil seja tributada duas vezes – (...).   [...].   Desta forma, a redução de alíquota prevista no art. 8º, § 14º, da Lei 10865 de  30/04/2004,  somente  incide  na  hipótese  prevista  no  art.  3º,  II,  do  mesmo  diploma  legal  (pagamento  de  serviços  prestados)  razão  pela  qual  ela  não  incide  na  primeira  hipótese  (entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 462          7 nacional) mediante o desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos presentes  autos.   2) a consulta apresentada não produzia os efeitos previstos no art. 48, do Decreto no  70.235/72,  nem  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (vide  fls.  328  e  330/331):   Ora, para que a consulta produza os efeitos previstos no art. 48 do Decreto  70235/1972  especialmente  impedir  a  instauração  de  procedimento  fiscal  contra a consulente, relativamente à matéria objeto da consulta, a partir de  sua  apresentação  até  o  trigésimo  dia  subseqüente  à  data  da  decisão  definitiva,  é  necessário  que  a  consulta  satisfaça  os  requisitos  de  validade  previstos em lei.   [...].   Mesmo que assim não  se entenda, no  caso  concreto,  a despeito da alegada  morosidade da Administração Tributária Federal no Estado de São Paulo em  examinar  o  conteúdo  da  consultada  que  lhe  foi  dirigida  e  respondêla  prontamente fazse pertinente observar que a referida consulta não suspende a  exigibilidade do crédito por força do disposto no art. 49, do Decreto 70235,  de 06/03/1972 (...).   [...].   Assim sendo,  tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos  constam,  denego  a  segurança  impetrada  porque  para  que  a  consulta  fiscal  produza os efeitos previstos no art. 48 do Decreto 70235/1972 especialmente  impedir  a  instauração  de  procedimento  fiscal  contra  o  consulente,  relativamente à matéria objeto da consulta, a partir de sua apresentação até  o trigésimo dia subseqüente à data da decisão definitiva, é necessário que a  consulta satisfaça os requisitos de validade previstos em lei – entre eles não  estar o fato objeto da consulta definido ou declarado em disposição literal de  lei  –  (art.  52,  VI,  do  Decreto  70235/72),  tal  como  ocorre  no  caso  sob  apreciação,  conjugada  com  a  circunstância  de  tratarse  de  tributo  autolançado  (art.  49,  do  Decreto  70235/72)  de  sorte  que  a  consulta  formulada pela contribuinte no caso examinado não suspende a exigibilidade  do crédito. (...).   Assim, está plenamente caracterizada a renúncia à discussão na esfera administrativa  de todo o crédito tributário relacionado à DI no 06/15670959.   Quanto  às  DI  no  07/02269179  e  07/02328825,  a  ação  judicial  no  2007.38.00.0092620,  em  tramitação  na  12ª  Vara  da  Justiça  Federal  –  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais,  tem  como  pedido  que  seja  determinado  à  autoridade  administrativa “que se abstenha de cobrar multa de ofício e juros de mora, eis que o  principal,  o  PIS  e  a  COFINS­Importação,  supostamente  incidentes  sobre  os  equipamentos  descritos  nas  D.I.’s  no  07/02269179  e  07/02328825  (doc.  02),  já  foram devidamente recolhidos” (vide fl. 415).   Temse,  assim,  caracterizada  a  renúncia  à  discussão  na  esfera  administrativa  da  parcela  do  crédito  tributário  referente  à  multa  de  ofício  e  aos  juros  de  mora  relacionados às DI no 07/02269179 e 07/02328825.   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 463          8 Portanto, resta claro a concomitância entre a esfera administrativa e judicial,  o que não contesta o Contribuinte em seu Recurso Voluntário. O que alega em seu recurso, e  que não é objeto da medida  judicial no entendimento da decisão ora  recorrida, diz  respeito a  duas  questões  como  acima  salientado,  1)  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  lançamento  do  crédito  tributário  objeto  de  consulta  fiscal;  e,  2)  Improcedência  do  Auto  de  Infração  por  lançamento de crédito tributário extinto pelo pagamento.  Em  que  pese  os  argumentos  da  decisão  ora  recorrida,  de  que  não  há  concomitância quanto a discussão da nulidade do auto de infração, visto que o lançamento do  crédito tributário é objeto de consulta fiscal, e, que esse crédito tributário estaria extinto pelo  pagamento,  fica  patente  que  essa  discussão  está  compreendida  nos  processos  judiciais  nºs  2007.38.00.0039230  e  2007.38.00.009260,  tanto  que  o  que  for  decidido  em  relação  a  essas  duas  questões ficam dependentes do que for decidido na via judicial.  Neste sentido, cabe lembra a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Portanto, de acordo com a legislação aplicável e os autos do processo, voto por não  conhecer do Recurso Voluntário devido a concomitância entre a via judicial e a administrativa.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002781/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ALIENAÇÃO DE BENS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação de bens, a legislação estabelece métodos para a sua apuração vinculantes para a autoridade fiscal, com a consequente atribuição de valor zero ao custo de aquisição.
Numero da decisão: 2201-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 735          1 734  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002781/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.137  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  JOAQUIM QUEDAS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade  lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo  o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e  idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.   ALIENAÇÃO  DE  BENS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CRITÉRIOS  PARA  APURAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital  obtido  na  alienação  de  bens,  a  legislação  estabelece  métodos  para  a  sua  apuração vinculantes para a autoridade fiscal, com a consequente atribuição  de valor zero ao custo de aquisição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 81 /2 00 7- 80 Fl. 735DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 736          2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 16/03/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 17­33.446 ­  5ª  Turma  da  DRJ/SPO  II,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  incidente  sobre  ganho  de  capital  e  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários não identificados.  Contra  o  contribuinte  supra  qualificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.426/434, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas dos anos­calendário de 2002,  2003 e 2004, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das  obrigações tributárias relativas a esse período (fl.0l).  Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor  total de R$ 912.509,08  (novecentos  e doze mil,  quinhentos e nove  reais  e oito centavos), na  seguinte composição:    Imposto                  R$ 409.919,69  Juros de mora (calc. Até 31 /08/2007)           R$ 195.149,63  Multa proporcional                R$ 307.439,76    O crédito tributário constituído refere­se a irregularidades assim descritas no  Auto de Infração:  ­ Omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos;  ­ Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Os valores  tributáveis e o enquadramento  legal  encontram­se discriminados  no corpo do auto de infração.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 737          3 No Termo de Verificação e Constatação Fiscal ­ TVCF ­ de fls. 391/401, que  faz parte  integrante do Auto de  Infração,  a  auditora  fiscal  responsável pelo procedimento dá  conta dos fatos que originaram a autuação.  Consta que em relação aos depósitos bancários, o fiscalizado foi instado por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados nas suas contas bancárias mantidas junto às instituições Banco Itaú S/A e  Banco  Santander  S/A,  nos  períodos  examinados.  Após  análise  dos  documentos  e  esclarecimentos prestados, foram os depósitos considerados sem origem comprovada lançados  como omissão de rendimentos nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996.  Já os ganhos de capital na alienação de bens e direitos foram apurados com  base  nas  escrituras  apresentadas  pelo  23°  Tabelião  de  Notas  da  Capital  e  pelo  Cartório  de  Registro Civil e anexos de Bertioga, em atendimento a ofícios expedidos pela fiscalização.  A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75,00% (setenta e cinco por  cento), com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996.   Foi apresentada impugnação. Levada a julgamento, foram os autos baixados  em diligência, por Resolução da 5ª Turma da DRJ/SPO II, com vistas a intimar os compradores  do  imóvel  situado  em  Bertioga  (Riviera  de  São  Lourenço),  à  confirmar  as  datas,  valores  e  forma  de  pagamento,  uma  vez  que  o  impugnante  pretendia  justificar  origens  de  recursos  de  alguns depósitos bancários com as quantias recebidas na alienação.  Em  atendimento,  a  fiscalização  anexou  aos  autos  os  documentos  de  fls.659/668.   Foi  prolatado  o  Acórdão  nº  17­33.446  ­  5ª  Turma  da  DRJ/SPO  II  (fls.  669/686), que a julgou improcedente, mantendo integralmente o Auto de Infração, nos termos  da seguinte ementa:  NULIDADES  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  devendo  os  erros  apontados  pelo  sujeito  passivo  ser  analisados e, se for o caso, retificados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.   Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua  ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  que  justifiquem individualmente as origens dos depósitos perquiridos  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  Saldos e valores globais de rendimentos, ainda que declarados,  não  se  constituem  em provas  hábeis  para  comprovar  depósitos  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 738          4 bancários, se não encontrarem correspondência individualizada  com estes.  Excluídos  do  lançamento  os  depósitos  comprovadamente  incluídos  sem  observância  das  normas  aplicáveis  e  os  que  tiveram a origem comprovada em documentação hábil e idônea.  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  Retifica­se a apuração do ganho de  capital  sobre alienação de  imóvel para considerar seu custo de aquisição, equivocadamente  considerado omitido pela autoridade fiscal.     A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  13/11/2009  (fl.696)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 11/12/2009 (fls. 697/729).  Em suas razões de recorrer, o contribuinte alega, em síntese, que:  1) O Agente Fiscal ao lavrar o auto está amparado em meras suposições ao  simplesmente  considerar  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas de depósito ou de investimento. Não é admissível o lançamento efetuado com base em  extratos bancários. Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais  exteriores de riqueza, não caracterizam por si só rendimentos tributáveis;  2) A autuação fiscal não pode se basear em meras presunções;  3) As inconsistências verificadas culminam na nulidade do Auto de Infração;  3)  Não  são  tributáveis,  como  omissão  de  rendimentos,  os  rendimentos  oriundos da atividade  rural, bem como, os ganhos de capital na alienação de bens e direitos,  constantes das Declarações de Ajuste Anual. Nesse sentido é o entendimento do Conselho de  Contribuintes. Transcreve jurisprudência administrativa;  4)  Os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual, como dinheiro em espécie, "dinheiro em caixa" ­ numerário em cofre" e outras rubricas  semelhantes, devem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste  de sua inexistência no término do ano­base em que tal disponibilidade for declarada. Portanto,  não há como prosperar o auto de infração lavrado.  5) A autoridade deve provar que o contribuinte realizou gastos em montante  superior a renda disponível. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe de  comprovar  o  sinal  exterior  de  riqueza. Tendo o  contribuinte  declarado  que os  valores  foram  recebidos de determinada  fonte,  cabe  ao Fisco,  de posse das  informações  constantes de  seus  registros, demonstrar a alegada omissão. Por outro lado, nada há na legislação que obrigue que  a comprovação dos valores ocorra mediante a coincidência de datas e de valores.        6)  Se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural e o Fisco não prova que a omissão apurada tem origem em outra atividade, não procede a  pretensão  de  deslocar  o  rendimento  apurado  para  a  tributação  normal,  devendo  o  valor  tributado limitar­se a vinte por cento da omissão apurada.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 739          5       7)  Os  valores  decorrentes  das  alienações  de  bens  imóveis,  conforme  já  mencionados  na  defesa  foram  depositados  através  de  dinheiro  na  conta  do  contribuinte,  situação esta que justifica a origem dos valores depositados a esse título.        8) Quando da venda do imóvel localizado no “Edifício Veredas da Cantareira”,  também  se  verificam  inconsistências:  O  Agente  Fiscal  deixou  de  observar  que  o  valor  decorrente da venda foi depositado na conta do contribuinte no Banco Santander, nos valores  de R$ 157.000,00 e R$ 37.800,00, conforme se comprova dos extratos e escritura anexos  ao  processo administrativo.        9) O Agente Fiscal ao imputar o valor devido ao contribuinte a título de ganho  de capital  restou por não observar que consta de sua Declaração de Ajuste Anual o custo de  aquisição do bem, cujo valor foi declarado no montante de R$ 90.717,70, que resulta em nova  inconsistência no auto lavrado.  10)  Há  valores  que  foram  depositados  na  conta  do  contribuinte  e  que  são  decorrentes  de  transações  efetuadas  com  a Cooperativa  de Laticínios  São  José  dos Campos,  sendo certo que tais valores são originários em função de atividades realizadas na Fazenda da  qual o contribuinte é titular, conforme já exposto.  11)  O  Agente  Fiscal  lançou  em  nome  do  contribuinte  valores  por  ele  considerados  decorrentes  de  omissões.  Entretanto,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  restou  por  laborar novamente em erro ao deixar de observar que existem valores que foram originários de  transferências  entre  os  bancos  Itaú  e Santander,  conforme  se  observa  dos  extratos  bancários  anexos.  12) Há valores que são decorrentes de depósito de resgate de valores a título  de  operação  denominada  POUP MAX,  ou  seja,  os  valores  foram  sacados  e  posteriormente  depositados em conta do contribuinte, conforme se comprova dos extratos anexos.  13)  Há  também  valores  decorrentes  de  operações  realizadas  com  factoring  que foram desconsiderados pelo Fiscal e que devem ser excluídos do auto lavrado.  Por fim, requer o recebimento do presente Recurso para, julgar improcedente  o  Auto  de  Infração,  cancelando­o  integralmente,  bem  como  anulando­se  todas  e  quaisquer  penalidades impostas ao contribuinte.        É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Preliminarmente  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 740          6 Nulidade      Sustenta  o  recorrente  que  o  Auto  de  Infração  possui  inconsistências  que  levariam  a  sua  nulidade.  Todavia,  as  razões  apresentadas  confundem­se  com  o mérito,  não  tendo sido arguido nenhum aspecto formal que maculasse o lançamento ou o próprio processo  administrativo fiscal.       De pronto, afasto a preliminar de nulidade aventada no recurso voluntário, tendo  em vista que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto  n° 70.235, de 1972, verbis:  “Art. 59. São nulos;  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”       A  autoridade  fiscal  que  presidiu  o  procedimento  é  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  competente,  no  exercício  de  suas  atribuições,  para  lavrar  todos  os  termos  necessários  para  o  correto  desempenho  de  suas  funções.       Os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e  garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação,  não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.       Igualmente  foram  atendidos  os  preceitos  do  artigo  10  do  PAF  (Decreto  n°  70.235,  de  1972),  ratificando  a  inexistência  da  nulidade  pretendida,  pelo  que  se  indefere  o  pleito em relação a vícios de natureza formal.  Mérito  Omissão de Rendimentos       O recorrente alega que não se pode tributar omissão de rendimentos baseada em  mera  presunção  e  que  todos  esses  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  em  sua  Declaração de Ajuste Anual.        Faz­se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são  os  depósitos  bancários,  como  tais  considerados,  mas  a  omissão  de  rendimentos  por  eles  representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais  se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação.       Os  depósitos  bancários  se  apresentam,  num  primeiro momento,  como  simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente.    Fl. 740DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 741          7 Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de  outro modo,  ante  a vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  do  diploma legal.  A  decisão  de  piso  considerou  como  suficientemente  comprovada  a  origem  dos  depósitos  no montante  de R$  170.700,00,  os  quais  foram  provenientes  da  alienação  do  apartamento localizado no Condomínio Sea Star.   Em relação ao apartamento localizado no condomínio Veredas da Cantareira,  alega o recorrente que não foram considerados os valores depositados de R$ 157.000,00 e R$  37.800,00 originários de sua alienação. Todavia, acertadamente a decisão de piso pontuou que  a soma desses valores não coincide com o valor da venda do imóvel, nos termos da escritura  acostada  aos  autos.  Referido  documento  atesta  que  o  apartamento  foi  vendido  por  R$  220.000,00, recebidos no ato de sua lavratura, ou seja, 24/09/2004.   Não há nos autos prova do  recebimento desses valores,  ainda que em datas  próximas. O recorrente, por sua vez, não trouxe novos elementos de fato e de direito capazes  de  refutar  a  decisão  recorrida,  limitando­se  a  reproduzir  os  mesmos  argumentos  utilizados  quando do protocolo da peça impugnatória.  O acórdão da DRJ, mais uma vez, de maneira acertada, promoveu a exclusão  da base de cálculo por comprovação da origem, o depósito do valor de R$ 2.000,00 efetuado  no  Banco  Itaú  S/A,  em  07/01/2002,  justificado  pela  compensação  de  cheque  do  Banco  Santander S/A, na mesma data. Houve a exclusão, ainda, do valor depositado de R$ 5.600,00,  em março/2002, em que houve a comprovação do estorno no mesmo dia, bem como do valor  de R$ 5,23, correspondente a crédito de CPMF, em dezembro/2004.  A insurgência do recorrente quanto ao cômputo dos valores movimentados na  operação  POUP MAX  é  improcedente,  uma  vez  que  estes  valores  já  foram  excluídos  pela  própria autoridade lançadora, conforme se depreende das planilhas de fls. 259/270 e 347/369.  A alegação de que os valores omitidos em sua  integralidade são originários  de  atividade  rural,  da mesma  forma,  não merecem prosperar. O  sujeito  passivo  sustenta  que  foram depositados  valores  em  sua  conta  corrente  decorrentes  de  transações  efetuadas  com  a  Cooperativa de Laticínios São José dos Campos, reforçando que tais valores são originários do  exercício de atividades realizadas na Fazenda da qual o contribuinte é titular.  Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, para afastar a presunção  de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a alegação tem que  ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso.  O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação a alegação de que parte dos  valores que transitaram em sua conta­corrente se deram através de operações de factoring e que  foi beneficiário de distribuição de lucros.  De outro  lado, o  recorrente  requer que os valores em espécie declarados  se  prestem  para  a  comprovação  da  origem  dos  valores.  Referida  pretensão  não  guarda  liame  lógico, posto que não estamos a tratar dos bens declarados ou de sua variação patrimonial, mas  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 742          8 sim  da  presunção  de  renda  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  estabelecida pela lei.   Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos  do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem­se como omissão de rendimentos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­  calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis.  Cabe  ao  recorrente  comprovar  a  origem dos  valores  que  transitaram por  sua  conta  bancária,  não  sendo  suficiente  alegações  e  indícios  de  prova  sem  correspondência  com  os  valores  lançados.  Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos,  não  bastando  a  mera  alegação  ou  apresentação  de  documentos,  que  não  se  prestam  para  comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo.     Fl. 742DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 743          9      Assim,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  das  origens  dos  valores  que  transitaram na conta do sujeito passivo, não merece reforma a decisão recorrida.  Ganho de Capital       Em relação ao lançamento por ganho de capital na alienação de imóveis urbano,  o  ponto  fulcral  da  controvérsia  diz  respeito  ao  seu  custo  de  aquisição,  notadamente  os  apartamento  do  condomínio  Veredas  da  Cantareira,  em  que  a  autoridade  fiscal  atribuiu­lhe  custo de aquisição zero, pela inércia do sujeito passivo em informar tais valores.       A  decisão  de  piso  alterou  o  custo  de  aquisição  do  apartamento  localizado  no  condomínio Sea Star, que foi considerado pelo valor constante da Declaração de Ajuste Anual  do  contribuinte,  na  importância  de  R$  30.717,70.  Todavia,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  396)  esse  imóvel  não  gerou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  o  lançamento de ganho de capital.      No que concerne à apuração do ganho de capital do apartamento do condomínio  Veredas da Cantareira, em que a autoridade fiscal atribuiu custo de aquisição zero, mais uma  vez, agiu com acerto a Fiscalização.  De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001,  que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos  por pessoas físicas, na ausência do valor pago devem ser adotados os seguintes critérios:  Custo na ausência do valor pago  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;  III­ o valor corrente na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.  Esta previsão tem base no art. 16 da Lei n° 7.713, de 1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago,  e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 744          10 IV­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1°  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2°  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3° No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4°  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.           Assim, entendo que a autoridade lançadora não teve meios de apurar o custo de  aquisição do imóvel em comento, segundo os critérios delineados pela legislação de regência.  Não o fazendo, outra solução não poderá ser adotada, senão apurar o custo de aquisisição com  valor zero.      Conclusão       Diante do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  para,  rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.        Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 744DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905797/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 97 /2 00 8- 66 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 182          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 183          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 184          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 185          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 186          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923156/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/10/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.856  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 19/10/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 56 /2 01 2- 06 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.320. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 145DF CARF MF

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7174062 #
Numero do processo: 10166.902492/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.964  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  SARKIS & SARKIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento válido para a  não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 24 92 /2 00 8- 04 Fl. 145DF CARF MF     2 A Recorrente transmitiu DCOMP, por meio do qual busca compensar crédito  a  título  de  estimativa  de CSLL  relativa  ao mês  de  dezembro  de  1999,  de R$ 1.674,20,  com  débitos tributários de sua responsabilidade, no montante de R$ 2.610,41.  O Despacho Decisório (fl.55) não homologou o pleito do contribuinte, sob a  alegação de que,  embora  localizado o Darf de pagamento  indicado na DCOMP, o  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  não  restando  crédito  disponível.  Irresignada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 1/3). Sustenta que sua DIPJ (fls. 5/51) indica que houve recolhimentos de  IRPJ  apurados  no  2º  trimestre  de  1999,  de  R$ 1.499,83,  e  no  4º  trimestre,  de  R$1.111,91,  devidamente compensados com 1/3 da COFINS efetivamente paga, conforme permitias a Lei  nº  9.718/98.  Aduz  que  o  valor  pago  de  COFINS  (de  R$ 113.861,26)  seria  suficiente  para  compensar toda a apuração da CSLL, razão pela qual toda a CSLL recolhida (R$ 39.450,72),  incluído  aí  o  referido  crédito  de  R$  1.674,20,  constitui  pagamento  a  maior  passível  de  compensação.  Em  Sessão  de  10  de  junho  de  2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  Acórdão nº 03­43.546 (fls. 89/95), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  LEI Nº 9.718/98, ART. 8º,  § 1º. COMPENSAÇÃO. CSLL E 1/3  DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. A compensação da CSLL  com até 1/3 da Cofins efetivamente paga, em vigor de fevereiro a  dezembro de 1999, está autorizada pelos §§ 1º a 3º do art. 8º da  Lei nº 9.718, de 1998.  ESTIMATIVA.  IRRETRATABILIDADE  DA  OPÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  OU  DA  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  A  forma  de  pagamento  do  IRPJ  ou  da CSLL  por  estimativa  será  irretratável para todo o ano­calendário.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  se  admitem  no  processo  administrativo  fiscal,  para  efeitos  de  impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 99/103).  Informa a competência correta do crédito  (dezembro de 1999, e não  janeiro de 2000). Diz existir tremenda contradição da DRJ, uma vez que a mesma 2ª Turma já  teria reconhecido o direito creditório em outro processo que indica e transcreve no item 06, fls.  102.  Após  encaminhamento  dos  autos  ao  E.  CARF,  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1801­000.081 (fls. 110/112),  a qual determinou o retorno dos autos à unidade de  jurisdição da Recorrente para que seja  analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo no final do ano calendário etc.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal responsável emitiu Termo de  Informação Fiscal (fls. 124/128), manifestando­se pela insuficiência do crédito solicitado pelo  contribuinte.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10166.902492/2008­04  Acórdão n.º 1201­001.964  S1­C2T1  Fl. 3          3 Já  o  contribuinte  apresentou  Contestação  (fls.  132/135).  Afirma  que  a  autoridade administrativa, na verdade, julgou a lide; que ela se esqueceu de que, no julgamento  anterior,  o  pagamento  da CSLL  por  estimativa  foi  considerado  erro  de  fato  e  que  o  crédito  referente a um terço (1/3) da Cofins pode ser aproveitado também em outra competência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não  existiria,  uma vez que  teria  sido utilizado para quitar débitos  lançados  em DCTF no mesmo  montante, não havendo pagamento a maior ou indevido passível de compensação.  Após  a  diligência  requerida,  a  autoridade  fiscal  responsável  ratificou  a  insuficiência do crédito, conforme atesta o seguinte trecho de sua conclusão:  11.  Nessa  linha,  o  valor  do  débito  de  CSLL  para  o  4°  Trimestre/1999, num total de R$ 21.603,91, apurado em  tabela  01  abaixo,  são os  valores declarados  em DCTF  (fl.118),  que  é  documento  de  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  para  a  exigência  do  crédito,  consoante  preconiza  o  art.  5°  e  §§  do  Decreto­Lei  n°  2.124/84,  diferentemente  da  DIPJ,  que  é  declaração de natureza informativa à administração tributária.    Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Valor (reais)  2484  10/1999  30/11/1999  5.357,71  2484  11/1999  30/12/1999  8.176,94  2484  12/1999  31/01/2001  8.069,11      Total:  21.603,76  TABELA 01  12.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  recolhidos  a  título  de  COFINS  para  o  4°  Trimestre/1999,  extraídos  do  sistema  SIEF  (fl. 119), estão relacionados em tabela 02 abaixo:    Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Data de Arrecadação  Valor (reais)  2171  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  11.835,85  2172  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  1.765,12  2172  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  3.434,30  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  3.487,91  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  1.205,65  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  12.117,09        Total:  33.845,92  TABELA 02  Fl. 147DF CARF MF     4 13. Assim, para o 4° Trimestre/1999, nos termos da Lei 9.718/98,  que possibilitou a compensação da CSLL com 1/3 do valor total  de  COFINS  recolhido  para  o  mesmo  período  de  apuração,  verifica­se  que  1/3  da  COFINS,  R$  11.281,97  (33.845,92/3),  poderá ser compensada com os débitos de CSLL. Nesse contexto,  como os débitos de CSLL somam um valor total de R$ 21.603,76  (conforme  tabela  01),  conclui­se  que  deve  haver  um  recolhimento  efetivo  de  CSLL,  após  a  dedução  de  1/3  de  COFINS,  no  valor  de  R$  10.321,79  (21.603,76  ­  11.281,97).  Logo, o valor pago a título de CSLL acima de R$ 10.321,79 deve  ser  considerado  pagamento  a  maior,  passível  de  restituição/compensação.  14. Parte­se  então para  verificação dos pagamentos  recolhidos  sob a  rubrica de CSLL. De acordo com o  sistema Sief,  fl.  120,  foram  recolhidos,  para  o  4°  Trimestre/1999,  R$  15.481,55,  conforme tabela 03 abaixo. Assim, como o valor total de CSLL  recolhido para esse período foi de R$ 15.481,55, verifica­se que  R$ 5.159,76 (15.481,55­10.321,79) foram recolhidos a maior, e  que  esse  é  o  valor  que  a  contribuinte  tem  como  direito  creditório de pagamento indevido ou a maior de CSLL.    Pagamento  Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  01  2484  10/1999  29/10/1999  29/10/1999  411,16  02  2484  10/1999  29/10/1999  29/10/1999  250,31  03  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  5.681,21  04  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  1.648,47  05  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  847,26  06  2484  12/1999  31/01/2000  31/01/2000  5.816,20  07  2484  12/1999  31/01/2000  31/01/2000  1.674,20            15.481,55  TABELA 03  15.  Ainda  de  acordo  com  o  sistema  Sief,  dos  sete  pagamentos  listados em tabela 03 acima, cinco pagamentos, números 03, 04,  05, 06 e 07, foram utilizados em DCOMPs, conforme tabela 04  abaixo.  Em  consulta  ao  sistema  Sief,  verificou­se  que  o  pagamento  de  número  04,  no  valor  de  R$  1.648,47,  já  foi  totalmente  utilizado  em  compensação,  conforme  tela  de  fl.117.  Como o crédito a que a contribuinte tem direito é no valor de R$  5.159,76, resta um saldo credor de R$ 3.511,29.    Pagamento  Período de  Apuração  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  DCOMP  Processo  03  11/1999  30/12/1999  5.681,21  03551.71916.181104.1.3.04­7449  10166.902486/2008­49  04  11/1999  30/12/1999  1.648,47  17226.91720.181104.1.3.04­6478  10166.902505/2008­37  05  11/1999  30/12/1999  847,26  35300.05293.181104.1.3.04­3098  10166.902478/2008­01  06  12/1999  31/01/2000  5.816,20  10902.30899.181104.1.3.04­0625  10166.902462/2008­90  07  12/1999  31/01/2000  1.674,20  06546.22682.181104.1.3.04­9008  10166.902492/2008­04  TABELA 04  16 ­ Esse saldo credor, no valor de R$ 3.511,29, será vinculado  à  DCOMP  03551.71916.181104.1.3.04­7449,  referente  ao  pagamento  de  n.  03,  cujo  valor  é  de  R$ 5.681,21.  Logo,  essa  DCOMP possui um crédito parcial de R$ 3.511,29 e as demais  DCOMPs,  referentes  aos  pagamentos  de  n°  05,  06  e  07,  não  possuem crédito passível de compensação.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10166.902492/2008­04  Acórdão n.º 1201­001.964  S1­C2T1  Fl. 4          5 17. Pelo exposto, em razão do direito creditório de pagamento a  maior de CSLL, apurado para o 4° Trimestre/1999, no valor de  R$  5.159,76,  ter  sido  totalmente  utilizado  em  DCOMP  de  n°  03551.71916.181104.1.3.04­7449  e  em  DCOMP  de  n.  17226.91720.181104.1.3.04­6478,  resta  comprovada  a  inexistência  de  saldo  credor  referente  ao  pagamento  de  R$ 1.674,20  (data  de  arrecadação  31/01/2000),  DCOMP  06546.22682.181104.1.3.04­9008,  que  é  o  objeto  de  análise  deste processo de compensação.  A  autoridade  fiscal  demonstrou  que  realmente  o  alegado  direito  creditório  não procede.  Isso porque o crédito que a contribuinte diz que possui  foi alocado para outras  compensações, não restando saldo suficiente para liquidar o débito ora exigido.  A fiscalização procedeu com uma apuração rigorosa e explicou no detalhe os  motivos da insuficiência do crédito. Considerou corretamente os valores declarados em DCTF  (instrumento  de  confissão  de  dívida)  e,  a  partir  daí,  evidenciou  todo  o  "passo  a  passo"  dos  créditos e débitos compensados, indicando as respectivas fontes de análise.  Já  a  contribuinte,  no  seu  recurso  voluntário,  faz  menção  apenas  a  alguns  argumentos genéricos, sem identificar precisamente sua vinculação direta com a metodologia  que foi adotada e sem explicar as razões concretas de onde e como o fiscal teria se equivocado.  Alegações genéricas sobre a origem do direito creditório, desacompanhadas  de documentos hábeis e idôneos acerca de sua natureza e efetiva origem, são incapazes de fazer  prova acerca da liquidez e certeza do crédito. Conforme restou sedimentado no STJ: "allegare  nihil  et allegatum non probare paria  sunt  ­ nada alegar e não provar o alegado,  são coisas  iguais" ou, ainda, "alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada".  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse caso concreto, a Recorrente não apresentou sua escrituração contábil,  apurações  fiscais,  planilhas  demonstrativas  ou  qualquer  outro  documento  pertinente  a  fazer  prova do crédito que pleiteia.  O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  uma  compensação  cujo  crédito  não  restou  efetivamente comprovado, prejudicando o direito correlato de compensação.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas  dos julgados abaixo, admite a possibilidade de compensação de indébito, mas desde que haja  comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  Fl. 149DF CARF MF     6 homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta,  então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na DCOMP analisada, o direito alegado milita contra a Recorrente.  Nesse sentido, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 150DF CARF MF

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