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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748660 #
Numero do processo: 10825.902507/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Indefere-se o pedido de compensação quando o contribuinte teve oportunidade de demonstrar a apuração do tributo e o pagamento indevido através de sua escrita contábil, todavia limitou-se a apresentar declarações (DIPJ, DCTF, DCOMP) e comprovantes de pagamento, documentos estes relevantes, mas insuficientes para comprovar a existência do crédito.
Numero da decisão: 1301-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10825.906642/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.867  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  Indefere­se  o  pedido  de  compensação  quando  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  demonstrar  a  apuração  do  tributo  e  o  pagamento  indevido  através  de  sua  escrita  contábil,  todavia  limitou­se  a  apresentar  declarações  (DIPJ,  DCTF,  DCOMP)  e  comprovantes  de  pagamento,  documentos  estes  relevantes, mas insuficientes para comprovar a existência do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10825.906642/2009­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 25 07 /2 00 9- 04 Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10825.902507/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.867  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através da  DCOMP  nº  05878.23514.190805.1.3.04­0014,  que  pleiteia  compensação  crédito  de  IRPJ­  Estimativa Mensal, com débito também de IRPJ­Estimativa mensal.  O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar  ­se  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   Cientificada do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, a qual foi considerada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto  ao fundamento de não ter sido comprovada a liquidez e certeza do alegado crédito, nos termos  do art. 170 do CTN.  O contribuinte apresentou recurso voluntário, que foi provido em parte, para  determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância, nos termos do voto da  Relatora,  que  admitiu  a  possibilidade  de  compensação  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal e reconheceu o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, anulando a decisão da  DRJ, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento e, corrigido na  forma da lei, pode ser compensado, mediante  apresentação de DCOMP . Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB  n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  fundamentou­se  na  impossibilidade  de  restituição  de estimativa de  tributo. É necessário que a autoridade administrativa que  jurisdiciona  a  contribuinte  analise  o  pedido  de  restituição/compensação  (Per/Dcomp) á luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10825.902507/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.867  S1­C3T1  Fl. 4          3 O indeferimento da Per/Dcomp por razões diversas daquelas que constaram  como  fundamento  do  despacho  decisório,  sem  que  a  contribuinte  seja  cientificada  e  instada  a  manifestar­se  sobre  a  análise  sumária  do  crédito  pleiteado,  realizada  em  sede  de  julgamento,  caracteriza  cerceamento  de  defesa e provoca a nulidade de decisão de primeira instância.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos  á Turma Julgadora de Primeira Instância, nos termos do voto da Relatora.  Ante  o  teor  Acórdão  nº  1801­001.333,  proferido  pelo  CARF,  a  Turma  da  DRJ encaminhou os autos em diligência para ciência da contribuinte acerca do teor do referido  Acórdão  e  notificação  da  mesma  para  apresentação  de  elementos  probatórios  de  modo  a  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio dos elementos de prova previstos  na legislação tributária.    Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que o "mencionado crédito é legítimo, fundamentado em  lei, tendo ocorrido somente erro de preenchimento na declaração de compensação, o que não é  fundamento  para  a  não  homologação  do  crédito  pleiteado";que  "vislumbra­se  claramente  a  ocorrência de  simples  erro  formal,  uma vez que ao  lugar de  imputar o  crédito decorrente de  diferença positiva entre a estimativa recolhida e a efetivamente apurada pelo lucro real como  saldo  negativo  de  IRPJ,  a  ora  impugnante  o  fez  alocando  o  valor  como  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior".  Discorreu  acerca  dos  valores  considerados  indevidos  considerando os débitos declarados em DIPJ e DCTF em face dos pagamentos efetuados via  DARF, mas não demonstrou a apuração dos tributos. Ao final requereu:    "(i)  o  recebimento  e  processamento  da  presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  em  seus  regulares  efeitos,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  sob  análise,  nos  termos  do  artigo151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/65);e  (ii)  a  homologação da compensação pretendida, uma vez que como demonstrado,  o  crédito  é  legítimo,  expedindo,  ao  final,  o  despacho  decisório  do  ato  homologatório da compensação enviada, declarando assim a extinção total  do crédito tributário e posterior arquivamento do processo em referência".    Por despacho,  foram os autos devolvidos à DRJ/Ribeirão Preto­SP para  prosseguimento. A 6ª Turma da DRJ/RPO proferiu novo acórdão, que julgou a manifestação de  inconformidade improcedente. O Colegiado concluiu que o indébito não continha os atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública.  Transcreve­se  a  ementa  do  acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2004   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação do  crédito  indicado na  declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10825.902507/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.867  S1­C3T1  Fl. 5          4 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  e  composição  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Do 2º Recurso Voluntário  Em 02/04/2014, o contribuinte  tomou ciência da decisão da DRJ, conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo.  Ainda  inconformado,  em  17/04/2014  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário, no qual:  ­  Argumenta  que  é  possível  a  compensação  de  pagamento  indevido  de  estimativa mensal;  ­ Declara que a DIPJ e DCTF comprovam que não ocorreu aproveitamento  do crédito em duplicidade;  ­  Defende  que  em  sua  manifestação  de  inconformidade  fez  juntada  de  elementos probatórios de que o crédito é legítimo e afirma que restou comprovado que o valor  a ser recolhido no mês de maio seria de R$ 11.335,20, embora a Recorrente tenha recolhido R$  18.725,14;  Por  fim,  requereu  o  recebimento  e  processamento  do  recurso,  e  ao  final  a  homologação da compensação pretendida.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.864,  de  18/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10825.906642/2009­ 11, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.864):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10825.902507/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.867  S1­C3T1  Fl. 6          5 Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  invocando  seu  direito  à  compensação de estimativas mensais. Neste momento apresentou  DIPJ e DCTF informando os valores apurados.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, e  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  reiterou  seu  direito  à  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa  mensal.  O  acórdão  da  1ª  Turma  Especial  do  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  posto  que  considerou  ser  possível  a  compensação/restituição  de  pagamento  indevido  de  estimativa  mensal,  mas  que  se  fazia  imprescindível  a  comprovação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito.  E,  considerando que não havia sido dado oportunidade para que o  contribuinte se manifestasse sob a existência do crédito, anulou  a decisão de 1ª  Instância e determinou o proferimento de nova  decisão, após pronunciamento do contribuinte sobre a existência  de crédito.  Destaque­se que no presente processo, o pedido de compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  fundamento  de  se  tratar  de  pagamento  de  estimativa mensal, sem que o contribuinte  tivesse sido  intimado  para apresentar documentos que comprovassem o recolhimento  indevido a título de estimativa mensal.   A  Turma  da  DRJ,  ao  receber  o  processo,  determinou  a  realização de diligência nos seguintes termos:    Ante  o  teor  Acórdão  n.º  1801­001.335,  proferido  pelo  CARF,  nos  termos acima descritos, VOTO por encaminhar o processo em diligência  com  solicitação  à  Unidade  de  origem  para  que  a  contribuinte  tenha  ciência  do  referido  Acórdão  e  seja  notificada  a,  querendo,  apresentar  elementos  probatórios  de  modo  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN, observado o disposto  nos  artigos  7º  e  9º  do  Decretolei  nº  1.598,  de  1977,  bem  como  as  formalidades previstas art. 5º, § 2º, do Decreto­Lei nº 486, de 1969, e no  art.  6º  do  Decreto  nº  64.567,  de  1969,  a  seguir  transcritos  (termos  e  abertura e encerramento dos Livros Contábeis e Fiscais,  e, no caso de  Livro Diário, autenticação).  Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172, de 1966)  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (g.n.)  Decreto­lei nº 1.598, de 1977   Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10825.902507/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.867  S1­C3T1  Fl. 7          6 Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.  [...]  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de  terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.  § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais. (g.n.)  Decreto­Lei nº 486, de 1969   Art. 5º ­ Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso  de  livro Diário, encadernado com folhas numeradas,  seguidamente, em  que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou  operações  da  atividade mercantil,  ou  que modifiquem ou  possam  vir  a  modificar a situação patrimonial do comerciante.  [...]  § 2º ­ Os livros ou fichas do Diário deverão conter termos de abertura e  de encerramento, e ser submetidos à autenticação do órgão competente  do Registro do Comercio.  [...]  Decreto nº 64.567, de 1969   Art.  6º  ­  Os  livros  deverão  conter,  respectivamente,  na  primeira  e  na  última página, tipograficamente numeradas, os termos de abertura e de  encerramento.  [...]  À Unidade da RFB de origem para as providências de sua alçada.(grifei)  Ou  seja,  o  teor  da  Resolução  da  DRJ  deixa  claro  que  o  contribuinte  deveria  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  seu  crédito com a apresentação de sua escrituração contábil.  Entretanto,  apesar  de  regularmente  intimado,  o  contribuinte  mais uma vez limitou­se a trazer aos autos cópias de declarações  DIPJ,  DCOMP  e  DCTF,  sem  contudo  apresentar  sua  escrituração  contábil.  Não  apresentou  a  apuração  do  tributo,  constante  das  declarações  apresentadas,  nem  tampouco  demonstrou  que  os  valores  constantes  das  declarações  foram  devidamente contabilizados em sua escrita fiscal.  Dessarte,  restou  acertada  a  decisão  da  DRJ  que  novamente  considerou improcedente a manifestação de inconformidade, sob  o  fundamento  deu  que  cabendo  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10825.902507/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.867  S1­C3T1  Fl. 8          7 passivo, este não comprovou a existência de crédito passível de  compensação.  A decisão de piso ressalta que o contribuinte não fez juntar aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes de demonstrar a origem e  forma de aproveitamento do  suposto crédito, e evidenciar  recolhimento  indevido ou a maior  no  período  informado  para  o  crédito,  resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele período de apuração, e o débito apurado. Também deixa  consignado que as declarações prestadas à RFB (DIPJ, DCTF,  DCOMP)  e  DARFs  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução probatória.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, no qual reitera o seu direito a compensar pagamento  indevido  de  estimativas  mensais  e  reafirma  a  existência  de  crédito.   Em relação ao direito à compensação de pagamento indevido de  estimativas  mensais,  entendo  ser  possível  a  caracterização  do  indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Veja  que  o  direito  a  compensar  pagamento  indevido  de  estimativa  mensal  restou  reconhecido  acórdão  da  Turma  Especial  do CARF  que  determinou  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  dar  oportunidade  de  o  contribuinte  apresentar  sua  escrituração  contábil  para  comprovar  o  valor  do  tributo  apurado e, por conseguinte, o indébito.  Para  fins  de  homologação  da  DCOMP,  faz­se  mister  a  comprovação por parte do contribuinte de que o pagamento foi  calculado e  efetivado em valores acima daqueles prescritos  em  lei.   Todavia,  apesar  das  várias  oportunidades  para  apresentar  documentos,  seja durante a diligência,  seja na manifestação de  inconformidade ou no recurso voluntário, de ter restado clara a  necessidade  de  comprovar  o  indébito  através  da  sua  escrituração  contábil,  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  cópias  de  declarações,  DARF  e  contrato  social  e  não  demonstrou a apuração do tributo devido em face do pagamento  realizado, nem a regular escrituração dos valores.  Nesse  sentido,  ratifico  o  entendimento  do  Colegiado  a  quo,  que  entendeu  ser  imprescindível  a  apresentação  de  elementos  probatórios,  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  principalmente  porque,  para  se  antecipar  ao  ajuste  anual  (tributação  pelo  lucro  real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  dever  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão  ou  redução;  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc.,  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10825.902507/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.867  S1­C3T1  Fl. 9          8 e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar  sustentação à veracidade do saldo negativo.  Portanto, ainda que seja possível a restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa  mensal,  a  Recorrente  não  logrou  êxito em comprovar a existência de crédito líquido e certo, nos  termos do art. 170 do CTN. A Recorrente limitou­se a apresentar  declarações  e  comprovantes  de  pagamento,  mas  eximiu­se  da  obrigação de demonstrar a apuração do imposto em sua escrita  contábil, apesar de devidamente intimada para tal.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário, e no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do Recurso Voluntário, e no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 732DF CARF MF

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7736565 #
Numero do processo: 13736.001890/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2002-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 92          1 91  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.001890/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.008  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ROBERTO VIANA NEGRÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68.  A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  10/16)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 18 90 /2 00 8- 80 Fl. 92DF CARF MF     2 de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2006  (e­fls. 66/72), onde se apurou a Omissão de  Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 14.646,75.  O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a  qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e­fls. 08).   Inconformado, apresentou  Impugnação  (e­fls. 04/06), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 75):  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre  a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria  rever o lançamento.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RJOII  em  decisão assim ementada (e­fls. 74/78):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006   OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  11/08/2009  (e­fls.  83),  o  interessado  ingressou com Recurso Voluntário em 25/08/2009  (e­fls. 84/86) com exatamente  os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal constatou a  omissão  de  rendimentos  recebidos  do Comando da Marinha  com  base  na DIRF  apresentada  pela fonte pagadora (e­fls. 12).  O  Colegiado  a  quo  manteve  a  infração  apurada  conforme  excertos  seguir  reproduzidos (e­fls. 75/77):  O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43  o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13736.001890/2008­80  Acórdão n.º 2002­001.008  S2­C0T2  Fl. 93          3 A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá  sobre o  rendimento bruto,  sem qualquer dedução,  sobre  todo o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda  os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta  mesma Lei.  Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação  independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem dos bens produtores da renda e da  forma de percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.   Todavia,  normas  legais  determinam  a  exclusão  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  por  serem  isentos  ou  não  tributáveis.  Estas  exclusões  estão  elencadas  no  artigo  39  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda).  A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI  e XII,  e  39,  §  1°,  da Constituição Federal,  além de dar  outras  providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses  de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa  física.  O  artigo  1°  da  Lei  8.852/94  define meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque,  lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6°  do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94  são  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da  pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão  do  rendimento  bruto  para  fins  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94.  [...]  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  tange  à  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  art  111 do Código Tributário Nacional [...]  Não merece reforma a decisão recorrida, haja vista a publicação da Súmula  CARF n° 68, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos  da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018:  Fl. 94DF CARF MF     4 A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).   Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 95DF CARF MF

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7737806 #
Numero do processo: 11444.000817/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos suprem a irregularidade apontada na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2003-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 184          1 183  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000817/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.055  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LUIS HENRIQUE DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste  Anual  a  título  de  despesas  médicas,  quando  os  documentos  de  prova  constantes dos autos suprem a irregularidade apontada na decisão de primeira  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 08 17 /2 00 9- 21 Fl. 184DF CARF MF     2 Relatório  Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  (auto  de  infração  fls.  1  a  11),  acrescido  de multa  de ofício  qualificada  e  juros  de mora,  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005.  Por  bem  descreverem  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir:  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF, fls.  02/10, relativo aos anos­calendário de 2003 e 2004, exercício de  2004  e  2005,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  15.835,60,  conforme  abaixo:    A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  fls.  03/06,  foi  dedução  indevida de despesas médicas.  A fiscalização glosou despesas médicas do ano­calendário 2004,  no valor de R$ 8.379,89, por  irregularidades no preenchimento  dos  recibos  e  pela  falta  de  comprovação  do  desembolso  dos  recursos para satisfação dos pagamentos.    Faltaram  nos  recibos  apresentados:  local  e  nome  do  paciente,  registro  no  conselho  profissional  do  Estado  de  São  Paulo  e  a  especificação dos serviços na magnitude dos valores.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11444.000817/2009­21  Acórdão n.º 2003­000.055  S2­C0T3  Fl. 185          3 Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  Foram  glosadas  as  despesas  médicas  declaradas  relativas  ao  profissional Sandro Luciano de Arruda, dentista, de acordo com  os valores apresentados na tabela abaixo:    A autoridade  fiscal qualificou a multa de ofício aplicada,  tendo  em vista que os  recibos utilizados  para comprovar as despesas  médicas  glosadas  foram  considerados  inidôneos,  mediante  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz, processo 11634000651/2008­25, fls. 32/53.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 10.09.2009, fls. 110/125, alegando que o objeto  de sua defesa é apenas com relação à glosa dos valores relativos  aos  profissionais:  Sérgio Tadeu Rosa  (R$ 120,00),  Ivan Torres  Natividade (R$ 1.264,00) e Unimed (R$ 1.995,89).  Quanto  aos  profissionais  Sandro  Luciano  de  Arruda  e  Elaine  Maria  de  Oliveira  Antunes,  uma  vez  que  não  conseguiu  comprovar  o  pagamento  nem  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  o  Impugnante  afirma  que  irá  protocolar  pedido  de  parcelamento.  Em  relação  às  despesas  médicas  objeto  da  impugnação,  o  contribuinte  afirma  que  não  as  comprovou  anteriormente,  durante  a  ação  fiscal,  porque  entendeu,  erroneamente,  que  as  intimações referiam­se apenas aos profissionais Sandro e Elaine.  Apresenta,  portanto,  com  a  impugnação,  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas  relativas  a  estes  profissionais.  Requer,  ante  o  exposto,  seja  julgada  procedente  a  defesa  apresentada.   Transferência Parcial do Crédito Tributário  Tendo  em  vista  a  impugnação  parcial  do  lançamento  foram  transferidos  os  valores  dos  créditos  tributários,  abaixo  apresentados,  deste  para  o Processo  n°  13831000342/2009­35,  remanescendo  neste  processo  apenas  as  infrações  no montante  de  R$  3.379,89,  correspondentes  ao  imposto  apurado  de  R$  929,47.  Fl. 186DF CARF MF     4     Acórdão de Primeira Instância  Os membros da Décima Primeira Turma da DRJ­SPO­II, por unanimidade de  votos,  consideraram  procedente  em  parte  a  Impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário, na forma do relatório e voto, conforme transcrição a seguir:  Ementa  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  IRPF. DEDUÇÕES. PROVAS.   Para  fazer  jus as deduções pleiteadas na declaração de ajuste,  deve  o  contribuinte  comprovar  as  despesas  médicas  com  documentos que atendam ao disposto na  legislação do  Imposto  de Renda Pessoa Física.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Comprovado,  nos  autos,  o  pagamento  parcial  das  despesas  médicas informadas na declaração de rendimentos do exercício  fiscalizado, deve ser restabelecida a dedução relativa à despesa  comprovada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  (...)  Conclusão  Sendo  assim,  com  base  no  exposto,  voto  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada  e  pela  MANUTENÇÃO  PARCIAL DO CREDITO TRIBUTÁRIO constituído na presente  Notificação de Lançamento de acordo com os quadros abaixo:    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11444.000817/2009­21  Acórdão n.º 2003­000.055  S2­C0T3  Fl. 186          5     Recurso Voluntário  Cientificado dessa decisão em 11/01/2010 (fl.167), o contribuinte interpôs em  10/02/2010 recurso voluntário (fls. 168 e 181), e apresenta os seguintes argumentos:  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Tendo  o  contribuinte  ora  reclamante  apresenta  defesa,  teve  acolhido parcialmente sua defesa, conforme Acórdão 17­36.091­ 11 Turma da DRJ/SP2.  Diante da análise dos documentos comprobatórios das despesas  médicas  apresentados  pelo  contribuinte,  foram  mantidas  as  seguintes glosas:  1)  no  valor  de  R$  120,00  (cento  e  vinte  reais),  referente  ao  recibo emitido por SÉRGIO TADEU ROSA, por não atender os  requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda uma vez  que não indica o endereço do profissional.  2) no valor de R$1.995,89 declarado à Unimed Paulistana, uma  vez  que  os  documentos  apresentados  não  indicam  que  são  os  beneficiários do referido plano, não atendem ao art. 8°, § 2°, Il  da Lei 9.250/95.  DO RECURSO  Precipitam, mais uma vez, as autoridades na ânsia de manter um  lançamento  natimorto,  visto  que  no  processo  foram  juntadas  provas  exigidas  pela  legislação,  mais  do  que  suficientes,  da  regularidade das operações acima.  Os  demais  esclarecimentos  que  entendessem  necessários  poderiam e deveriam ter sido solicitados pelas autoridades, que  possuem  a  competência  necessária  para  tal,  com  vista  a  solucionar qualquer dúvida que pudesse  restar, antes de  lavrar  auto de infração precipitado que só ira acarretar mais trabalho,  mais  perda  de  tempo,  tanto  para  o  contribuinte  como  também  Fl. 188DF CARF MF     6 para  a  própria  fiscalização  que  terá  um  processo  tramitando  desnecessariamente, inclusive para instância superior, pois, com  muito pouco  tempo dedicado pela  fiscalização, poderia ter sido  solucionado essas pequenas dúvidas como: endereço do emitente  do  recibo  (Sérgio  Tadeu  Rosa)  e  a  comprovação  dos  beneficiários  do  plano  da  Unimed.  Com  essa  simples  medida  poderia  ter  o  processo  já  concluído  evitando  acarretar  transtornos, até mesmo prejuízos para o erário público.  Com relação à glosa do valor de R$120,00 relativos a despesas  médica  pago  ao  sr.  Sérgio  Tadeu  Rosa,  pelo  simples  fato  do  recibo não  indicar o  endereço do profissional  é  surpreendente.  Isso é apenas uma mera  formalidade. O mais  importante é que  consta  no  recibo  o  nome  e  o  CPF  do  profissional  que  dão  a  Receita  os  requisitos  necessários  para  tributar  o  referido  profissional.  Quantos  brasileiros,  que  em  sua  maioria  desconhecem a necessidade de se exigir do emitente do recibo, o  endereço  do  profissional? Caberia  sim,  à Receita,  de  posse  do  documento  emitido  pelo  profissional  em  desacordo  com  a  legislação,  notificá­lo  para  cumprir  as  exigências  legais,  até  mesmo multando o, porque ele sim tem o dever, a obrigação de  saber  que  em  seu  recibo  deve  constar  o  endereço  de  seu  consultório.`  Não há que se exigir que o reclamante fiscalize se o profissional  está  cumprindo  as  formalidades  com  relação  à  emissão  de  recibos.  O  reclamante  está  provando  que­  pagou  mediante  recibo  assinado  pelo  profissional,  inclusive  com  o  seu  CPF,  o  restante  é  problema  da  Receita  e  o  profissional,  em  especial  verificando se o mesmo pagou o correspondente imposto devido.  Mas,  para  dirimir  qualquer  dúvida,  estou  anexando  cópia  do  mesmo  recibo  com  o  respectivo  endereço  do  profissional  no  verso do mesmo. Estou anexando ainda comprovação da filiação  do profissional junto ao seu órgão de classe onde consta também  o seu endereço. Antigamente era Av. Pedro Catalano, 361, hoje,  rua Pedro Catalano, 381.  Em  relação  à  glosa  ao  valor  de  R$1.995,89  declarados  à  Unimed  Paulistana  pelo  fato  que  os  documentos  apresentados  não  indicam  quem  são  os  beneficiários  do  referido  plano,  é  ainda  mais  absurda,  mais  surpreendente.  Até  o  presente  momento, após ler e reler o motivo da glosa, não entendi qual é  o motivo da glosa.  Foram anexados 2 (dois) documentos:  1­  O  documento  denominado  “Informações  para  Imposto  de  Renda ­ Ano Base 2004” no valor de R8 1.301,68, emitida pela  UNIMED  PAULISTANA  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO em nome de LUIS Henrique da Silva, cpf  141.237.818­45,  que  é  exatamente  o  contribuinte  que  teve  sua  despesa  médica  glosada.  O  reclamante  é  o  titular  do  referido  plano de saúde. Daí não entender a alegação da Receita: “...os  documentos apresentados não  indicam que são os beneficiários  do  referido  plano”.  O  reclamante  ê  o  principal  beneficiário,  vindo  a  seguir  sua  esposa  Regina  Claudia  Tinto  Zeca  Silva  e  seus filhos Luis Guilherme Zeca da Silva e Pedro Henrique Zeca  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11444.000817/2009­21  Acórdão n.º 2003­000.055  S2­C0T3  Fl. 187          7 da  Silva,  conforme  comprova  a  “Proposta  de  Adesão  ­  CREASP”  n°  224272  anexados  ao  presente  (2°  via  ­verde­ usuário).  Neste  documento  datado  de  06/09/2004  verifica­se  ainda o início da vigência: 01/10/2004.  Anexamos,  ainda,  o  documento  “MENSALIDADE DO  PLANO  DE  SAÚDE”,  referente  ao  mês  de  06/2005,  onde  podemos  constatar  as  datas  em  que  foram  pagos  as  mensalidades  de  outubro,  novembro,  dezembro  de  2004  e  janeiro  de  2005,  (18/10/2004,  01/11/2004,  01/12/2004  e  30/12/2004,  respectivamente)  no  valor  mensal  de  R$325,42  perfazendo  o  total pago durante o ano de 2004, R$1.301,68 (um mil trezentos  e  um  reais  e  sessenta  e  oito  centavos).  Assim,  entendemos  que  está totalmente comprovada a despesa declarada com o plano de  saúde.  2­  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  PAGOS  E  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  ANO  CALENDÁRIO  2004  ­  emitido  por  Procornp  Industria  Eletrônica Ltda., referente ao desconto no valor de R$ 694,21.  É o formulário instituído pela Receita Federal para as empresas  declararem os  rendimentos  pagos  e  da  retenção do  imposto  de  renda na fonte num determinado ano calendário.  No  quadro  l  temos  a  Fonte  Pagadora:  Procomp  Industria  Eletrônica Ltda.  Quadro  2  ­  Pessoa  Física  Beneficiária  dos  Rendimentos:  Luiz  Henrique Silva.  Quadro 3 ­ Rendimentos Tributáveis, Ded. e  Imposto Retido na  Fonte.  Quadro 4 ­ Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.  Quadro  5  ­  Rendimentos  Sujeitos  a  Tributação  Exclusiva  na  Fonte.  Quadro 6 ­ Informações Complementares.  Neste quadro a empresa informou o seguinte:  1) Despesas Médico­Odonto­Hospitalares ­ valor RS 694,21.  Conclui­se  do  documento  que  foi  descontado  do  salário  do  funcionário  o  valor  de  R$694,21  referente  a  despesas Médico­ Odonto­Hospitalares. O contribuinte  apenas  utilizou­se de uma  despesa dedutível declarado pela fonte pagadora.  Para  sanar  qualquer  dúvida  quanto  ao  documento,  estamos  anexando declaração fornecida pela fonte pagadora PROCOMP  INDUSTRIA  ELETRÔNICA  LTDA.,  onde  consta  que  foi  descontado em folha o valor de R$694,00 referente ao beneficio  no período mencionado.    Fl. 190DF CARF MF     8 DO PEDIDO  Diante  dos  fatos  e  das  comprovações  apresentadas,  o  autuado  requer  a  esse  douto Conselho  que  julgue  procedente  o  recurso  apresentado,  com  a  impugnação  dos  valores  contestados,  nos  termos previstos na legislação, para que seja feita IUSTIÇA.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Preliminares  Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário.  Mérito  O  recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  alegando  ter  direito à dedução das despesas de saúde referentes ao profissional SÉRGIO TADEU ROSA ­  R$  120,00  e  à  UNIMED  PAULISTANA  ­  R$  1.995,89,  por  considerar  ter  apresentado  documentação comprobatória suficiente dos serviços prestados.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11444.000817/2009­21  Acórdão n.º 2003­000.055  S2­C0T3  Fl. 188          9 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais.   Observe­se que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como  beneficiário o declarante ou seu dependente, e que o pagamento tenha se realizado pelo próprio  contribuinte. Assim,  havendo qualquer  dúvida  em  um desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas  adicionais  da  efetividade  do  serviço,  do  beneficiário  deste  e  do  pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea,  sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Fl. 192DF CARF MF     10 Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  No caso em tela, a fiscalização exigiu a comprovação da prestação de serviço  e do efetivo pagamento das despesas efetuadas pelo recorrente referentes a SÉRGIO TADEU  ROSA e à UNIMED PAULISTANA, motivada pela existência de outras despesas consideradas  inidôneas  no  procedimento  fiscal,  e  pela  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  relativa  às  despesas  odontológicas  de  Sandro  Luciano  de  Arruda.  Cabe  destacar  que,  durante  o  procedimento  fiscal  não  foi  apresentada  documentação  comprobatória das despesas efetuadas à Sérgio Tadeu e à Unimed Paulistana.  Inconformado  com  a  exigência  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou impugnação em 10.09.2009, alegando que o objeto de sua defesa seria apenas com  relação à glosa dos valores  relativos aos profissionais: Sérgio Tadeu Rosa  (R$ 120,00),  Ivan  Torres Natividade (R$ 1.264,00) e Unimed (R$ 1.995,89).  Em relação às despesas médicas objeto da impugnação, o contribuinte afirma  que  não  as  comprovou  anteriormente,  durante  a  ação  fiscal,  porque  entendeu,  erroneamente,  que as intimações referiam­se apenas aos profissionais Sandro e Elaine. Apresentou, portanto,  com  a  impugnação,  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas  relativas  a  estes  profissionais (fls. 137 a 148).  1.  SERGIO TADEU ROSA ­ R$ 120,00 ­.recibo no valor de R$ 120,00  firmado  por  Sergio  Tadeu  Rosa  e  três  laudos  do  Instituto  de  Radiologia  e  Ultrasson  Dr.  José  da  Luz,  onde  consta  o  nome.do  médico solicitante e o nome do paciente.  2.  IVAN TORRES NATIVIDADE­ R$ 1.264,00 ­ 4 (quatro)` recibos de  R$  316,00  cada  um,  emitidos  por  Ivan  Torres  Natividade,  cujos  pagamentos foram efetuados com os cheques de n°s 141, 142, 143 e  144, contra o Banco Bradesco, e descontados nos dias 19/02, 18/03,  15/04  e  19/05/2004,  respectivamente,  conforme  cópias  dos  extratos  bancários em anexo.  3.  UNIMED ­ R$ 1.995,89 ­ Informações para Imposto de Renda ­ Ano  Base  2004  no  valor  de  R$  1.301,68,  emitida  pela  UNIMED  PAULISTANA  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO e um COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E  DE  RETENÇÃO DO  IMPOSTO DE  RENDA NA  FONTE  ­  ANO  CALENDÁRIO  2004  ­  emitido  por  Procomp  Indústria  Eletrônica  Ltda, referente ao desconto no valor de R$ 694,21.  A decisão de piso acolheu parcialmente os argumentos apresentados em sede  de impugnação e manteve as seguintes glosas:  1.  SÉRGIO TADEU ROSA, por não atender os requisitos exigidos pela  legislação do imposto de renda, uma vez que não indica o endereço do  profissional. '  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11444.000817/2009­21  Acórdão n.º 2003­000.055  S2­C0T3  Fl. 189          11 2.  Unimed  Paulistana,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  não  indicam quem são os beneficiários do referido plano e não atendem ao  art. 8°, § 2°, Il da Lei 9.250/95.  Diante  do  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância,  para  melhor  comprovação  do  alegado,  o  recorrente  apresenta  em  sede  de  recurso  de  voluntário  fls.174  a  175, outros documentos para fazer prova do alegado.   Em  análise  detalhada  do  procedimento  fiscal  e  das  provas  dos  autos,  considero que o recorrente  trouxe elementos de prova suficientes da efetividade da prestação  do  serviço  referente  ao  profissional  SÉRGIO  TADEU  ROSA,  pois  os  laudos  dos  exames  apresentados  contém  a  indicação do profissional que os  solicitou,  e  a data de  realização dos  mesmos (04/10/2004) é bem próxima da data de emissão do recibo (23/09/2004),o que sugere  que houve uma consulta prévia pelo profissional e este solicitou exames complementares.  Nota­se  também  no  recibo,  que  os  serviços  médicos  foram  prestados  ao  dependente Pedro Henrique Zica da Silva, nome este coincidente com o informado no campo  "paciente" dos laudos dos exames complementares apresentados.  Em  consulta  ao  site  https://www.doctoralia.com.br/sergio­tadeu­ rosa/ortopedista­traumatologista/santa­cruz­do­rio­pardo,  verifica­se  que  o  endereço  do  profissional  indicado  na  impugnação  é  coincidente,  e  que,  a  especialidade  do  mesmo,  é  ortopedia  e  traumatologia,  o  que  está  de  acordo  com  a  natureza  dos  exames  de  imagem  solicitados.      Face  ao  exposto,  entendo  que  os  serviços  médicos  prestados  por  Sérgio  Tadeu  Rosa  foram  efetivamente  comprovados  e  a  dedução  as  eles  correspondente  deve  ser  restabelecida ao recorrente.  Fl. 194DF CARF MF     12 Sobre os Serviços prestados pela UNIMED PAULISTANA, pela análise da  documentação  apresentada,  entendo  que  restou  comprovada  a  prestação  do  serviço,  os  beneficiários dos mesmos e o seu efetivo pagamento.  Com a devida vênia ao Ilustre Julgador de Primeira Instância, a alegação do  de que os documentos apresentados não indicam quem são os beneficiários do referido plano e  não atendem ao art. 8°, § 2°, II da Lei 9.250/95 não merece prosperar, pois, verifica­se que em  sede  de  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresenta  Proposta  de Adesão  (fl  177),  que  traz  de  forma detalhada os usuários dependentes beneficiários do plano de saúde, quais sejam:    Desta forma, entendo que a documentação acostada aos autos comprova que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  ao  recorrente  e  seus  dependentes,  sendo,  portanto,  passíveis de dedução em IRPF.  Sobre o assunto em comento, colaciono alguns julgados do CARF:  Acórdão nº 2002000.214 – Turma Extraordinária / 2ª Turma  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Deve  ser  cancelada  a  glosa  das  deduções  efetuadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  título  de  despesas  médicas,  quando os documentos de prova constantes dos autos suprem a  irregularidade apontada na decisão de primeira instância.    Acórdão nº 2101001.308 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nesse  caso,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  Apesar da comprovação do pagamento, por meio de cheque ou  de  saque com valor  e data  compatíveis,  ser a melhor  forma de  prova,  ela  não  é  a  única  possível.  No  caso,  o  conjunto  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11444.000817/2009­21  Acórdão n.º 2003­000.055  S2­C0T3  Fl. 190          13 probatório, composto pelos recibos, declaração da profissional,  fichas  clínicas,  motivação  do  lançamento,  respostas  do  contribuinte,  e  pelo  valor  significativo  das  receitas  auferidas  frente  às  despesas  glosadas,  foi  suficientemente  forte  para  comprovar  a  prestação  dos  serviços  e  a  efetividade  do  pagamento.  Recurso Voluntário Provido.  Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, julgo comprovada  as  despesas  de  saúde  referentes  ao  profissional  Sérgio Tadeu Rosa  (R$ 120,00)  e  à Unimed  Paulistana (R$ 1.995,89), devendo ser restabelecida as deduções a elas referentes e exoneradas  as multas correspondentes.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no mérito,  dar­lhe  total provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                  Fl. 196DF CARF MF

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7738562 #
Numero do processo: 10880.690067/2009-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.
Numero da decisão: 3003-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.233  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HELLENICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2004  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS.  O  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo.  Assim,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  da  compensação.  DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO.  Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração  contábil  e  apontar  em  cada  conta/subconta  o  recolhimento  indevido,  apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando  o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que  foram alteradas para reduzir o tributo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 00 67 /2 00 9- 64 Fl. 177DF CARF MF     2 Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão  de Manifestação  de Inconformidade prolatado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de São Paulo ­ DRJ/SP1.   A  controvérsia  gravita  sobre  a  discussão  da  existência  de  crédito  da  contribuição COFINS a  ser compensado por  erro de preenchimento na DCTF no período de  julho/2004. A Recorrente transmitiu DCOMP, porém ser a retificação da DCTF.   O Despacho Homologatório  negou  a  compensação,  oportunidade  em  que  a  Recorrente  deu  início  ao  contencioso  administrativo  por  meio  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Juntou  como  documentação: DARF,  DCTF, DIPJ,  ,  notas  fiscais de entrada do período apurado e Livro Diário.  Por bem retratar os  fatos,  adoto o  relatório do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade:  1.  O  interessado  transmitiu  em  27/07/2006  o  PER/DCOMP  02877.75224.270706.1.3.040082,  visando  compensar  o  valor  declarado  ali  e,  informado  o  Tipo  de  crédito:  Pagamento  Indevido ou a Maior; o período de apuração: 31/05/2004; data  de  arrecadação:  15/06/2004,  código  de  receita:  5856,  com  débitos do Grupo de Tributo:  IRPJ  código  de  receita:  236201;  período  de  apuração  Dez/2003;  data  do  vencimento:  31/01/2004;  e  do  Grupo  de  Tributo:  CSLL  código  de  receita:  248401;  período  de  apuração  Dez/2003;  data  do  vencimento:  31/01/2004.  1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de  processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  que  emitiu  Despacho  Decisório,  Número  de  Rastreamento:849816520,  assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que  não homologou a compensação declarada.  1.2.  O  Despacho  Decisório  atesta  que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizados  pagamentos  relacionados  4494436118  mas,  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para a compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.690067/2009­64  Acórdão n.º 3003­000.233  S3­C0T3  Fl. 3          3 2.  No  prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/12,  apresenta  breve  relato acerca da não homologação pleiteada, fazendo anexar os  documentos de fls. 13/57, alegando em síntese que:  2.1.  Apresenta  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  contra o Despacho Decisório conforme lhe faculta o art. 203 do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 259, de 24 de agosto de  2001.  2.2.  A  compensação  não  foi  homologada,  porem,  o  ato  administrativo  não  deve  prosperar,  tendo  e  vista  que  a  impugnante  na  compensação  realizada,  agiu  de  acordo  com  a  legislação  pertinente  e  com  a  boa  fé,  ocorrendo  no  caso  em  concreto  ERRO  DE  FATO  MATERIAL  no  preenchimento  do  pedido.  2.3.  Houve  erro  material  de  preenchimento  na  PER/DCOMP  02877.75224.270706.1.3.040082,  uma  vez  que  os  débitos  nela  informados  são  objetos  de  pedidos  de  compensação  na  PER/DCOMP n° 36026340073.2101051.3.04859.  Por  não  ter  observado  o  equivoco,  o  contribuinte  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  ainda  informou  o  PERÍODO  DE APURAÇÃO incorreto, quando deveria mencionar 12/2004,  equivocadamente  informou  12/2003,  causando  novo  erro  material de preenchimento, vez que para o período (12/2003) já  havia recolhido os impostos no prazo legal, conforme documento  que anexa.  2.4.  Entende  que  restou  demonstrado,  que  o  contribuinte  cometeu  02  erros  materiais  de  preenchimentos  na  referida  PER/DCOMP,  a  qual  não  deverá  prosperar  e  ser  considerada  sem efeito tributário uma vez que o prosseguimento da mesma da  causa  a  bitributação  do  mesmo  fato  gerador,  uma  vez  que  o  tributo  correspondente  ao  período  de  apuração  informado  encontra­se totalmente quitado.  2.5. Em síntese, são os pontos de discordância que aponta na sua  Manifestação de Inconformidade, e arrola documentos.  Do Pedido  3. Requer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade  para  que  seja  cancelado  o  PER/DCOMP,  sem  prejuízo  aos  cofres públicos e ao contribuinte.  Não satisfeita a Recorrente socorre­se a este Conselho, e reitera suas razões  com  a  firme  alegação  de  que  é  detentora  do  crédito.  Alega  que  houve  equívoco  no  preenchimento do PER/DCOMP e que seu crédito deve ser homologado.    Em síntese, são os fatos.  Fl. 179DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS    A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156,  II, do Código Tributário Nacional  ­ pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Vale mencionar que foi verificado tanto no despacho decisório tanto quanto  no  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  que  o  Darf  indicado  no  Per/Dcomp  onde  o  sujeito passivo declarou: Darf COFINS; período de apuração: 31/05/2004; Código de Receita:  5856; Data de vencimento: 15/06/2004; Data de Arrecadação 15/06/2004, Valor Total da Darf:  R$ 32.304,11, que consta nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), foi  integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando, portanto, crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp.    Apesar das alegações da Recorrente de erro de preenchimento da DCOMP de  n.  02877.75224.270706.1.3.040082,  o  valor  de  R$  32.304,11  referente  ao  DARF  que  corresponderia  ao  recolhimento  indevido  foi objeto de  compensação  integral,  e homologada,  no  da  DCOMP  de  n.  36026340073.2101051.3.04859,  referente  ao  PAF  de  n.  10880.909552/200917.  Restou,  portanto,  cabalmente  demonstrado  pela  instância  de  piso  que  a  Recorrente não tem crédito a compensar e, igualmente, não apresentou provas suficientes para  consubstanciar a homologação do pedido formulado neste PAF.  Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova  é  devido  àquele  que  pleiteia  seu  direito.  Portanto,  para  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  robusta  ser  detentor  do  crédito  ou,  em  situações  extremas,  demonstrar  indícios  convergentes  que  levem  ao  entendimento  de  que  as  alegações  são  verossímeis.  Sobre  ônus  da  prova  em  compensação  de  créditos  transcrevo  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, a qual me curvo para adotá­la neste voto:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.690067/2009­64  Acórdão n.º 3003­000.233  S3­C0T3  Fl. 4          5   "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Pela  avaliação  probatória  que  faço  dos  autos,  deve  ser  mantido  o  acórdão  proferido pelo tribunal de piso..   Por  fim,  vale  atestar  que  em  fase  recursal  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  documentos novos, que poderiam ser apresentados na Manifestação de Inconformidade. Deste  modo,  há  de  se  observar  o  que  leciona  o  art.  16,  §4º  do Decreto  70.235/1972  e declarar  a  preclusão para produção de provas neste momento processual, razão pela qual delas não  conheço.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                                  Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.721298/2016-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 31/03/2015 PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois de iniciado o processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto ou com maior objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO ESPECÍFICO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de específico capítulo do recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão de manifestação de inconformidade quando lhe é desfavorável, no entanto não sendo observada a sucumbência do recorrente a demonstrar necessidade do recurso não se conhece do capítulo recursal estranho a matéria em litígio. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o acórdão de primeira instância que deixa de julgar o mérito de matéria constante da manifestação de inconformidade quando declara, corretamente, a concomitância entre as esferas judicial e administrativa para a questão não apreciada. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. VINCULAÇÃO AS DECISÕES DEFINITIVAS EM RECURSOS REPETITIVOS. OBRIGATORIEDADE APENAS PARA OS CASOS TRANSITADOS EM JULGADO. O modal deôntico de conduta obrigatória a ser adotada pelo Conselheiro do CARF, no sentido de aplicar rigorosamente entendimento do STJ, firmado em "decisão definitiva" em Recurso Repetitivo, restando afastada a liberdade de decidir do julgador administrativo conforme o seu livre convencimento, previsto no art. 62, § 2.º, do Anexo II, do RICARF, exsurge apenas quando houver decisão transitada em julgado da Colenda Corte Superior. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2202-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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2202­005.094  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ­ SESI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/03/2015  PROCEDIMENTO  HOMOLOGATÓRIO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  de  iniciado  o  processo  administrativo  fiscal,  com  o mesmo  objeto  ou  com  maior  objeto,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  PRESSUPOSTO  PROCESSUAL.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  CAPÍTULO  ESPECÍFICO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE  NA LIDE ADMINISTRATIVA.  Não  se  conhece  de  específico  capítulo  do  recurso  voluntário  que  objetiva  afastar matéria que não é objeto dos autos. O  interesse recursal é composto  pelo  binômio  necessidade  e  adequação.  Não  há  dúvida  de  que  o  recurso  voluntário  é  adequado  a  pretensão  recursal  no  que  se  refere  a  conteúdo  de  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  quando  lhe  é  desfavorável,  no  entanto  não  sendo  observada  a  sucumbência  do  recorrente  a  demonstrar  necessidade  do  recurso  não  se  conhece  do  capítulo  recursal  estranho  a  matéria em litígio.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o acórdão de primeira instância que deixa de julgar o mérito de  matéria  constante  da  manifestação  de  inconformidade  quando  declara,  corretamente, a concomitância entre as esferas judicial e administrativa para a  questão não apreciada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 12 98 /2 01 6- 92 Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 493          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/03/2015  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REGIMENTO  INTERNO DO  CARF.  VINCULAÇÃO  AS  DECISÕES  DEFINITIVAS  EM  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBRIGATORIEDADE  APENAS  PARA  OS  CASOS  TRANSITADOS EM JULGADO.  O modal deôntico de conduta obrigatória a ser adotada pelo Conselheiro do  CARF,  no  sentido  de  aplicar  rigorosamente  entendimento  do  STJ,  firmado  em "decisão definitiva" em Recurso Repetitivo, restando afastada a liberdade  de  decidir  do  julgador  administrativo  conforme  o  seu  livre  convencimento,  previsto no art. 62, § 2.º, do Anexo II, do RICARF, exsurge apenas quando  houver decisão transitada em julgado da Colenda Corte Superior.  COMPENSAÇÃO  EFETIVADA  EM  GFIP.  DIREITO  CREDITÓRIO  CONTROVERSO.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  RESPECTIVA  DECISÃO  JUDICIAL.  ART. 170­A DO CTN. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma  faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca  ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170­A do Código  Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto de contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento. Declarou­se impedido de  participar do julgamento o conselheiro Thiago Duca Amoni.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Leonam  Rocha  de Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 494          3 Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  464/488),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  440/460),  proferida  em  sessão  de  26/10/2017,  consubstanciada no Acórdão n.º 09­64.888, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  à manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  140/184),  para manter  os  termos  do  Despacho­Decisório n.º 087/2016 – DRF Maceió/AL (e­fls. 116/125), que não homologou as  compensações realizadas pelo contribuinte nas competências 01/06/2011 a 31/03/2015, vez que  não  reconheceu  a  certeza  e  a  liquidez  dos  direitos  creditórios  vindicados,  sendo  glosado  o  montante originário de R$ 5.769.510,27  (cinco milhões  e  setecentos  e  sessenta  e nove mil  e  quinhentos e dez reais e vinte e sete centavos), cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/03/2015  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.   A  propositura  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o qual  versa  o processo  administrativo  importa  renúncia  ao direito de recorrer na esfera administrativa.   GLOSA DE COMPENSAÇÃO.   Para  haver  compensação  é  necessário  que  exista  o  direito  líquido  e  certo  ao  crédito  apto  a  extinguir  a  obrigação  tributária.   No  caso  de  compensações  realizadas  sem  a  comprovação  do  direito os valores devem ser glosados.  GFIP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO FISCAL.   Declarado o  fato gerador em GFIP e  compensações  indevidas,  não há necessidade de uma nova constituição do crédito através  de  lançamento,  os  créditos  tributários  voltaram  à  situação  de  exigíveis.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND).  FORO  INCOMPETENTE.  Não  se  insere  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  disciplinado  pelo  Decreto  70.235/1972,  descabendo  sua  apreciação  pelas  Delegacias  Regionais  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento a apreciação de pedido de CND.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO.  As diligências e perícias devem limitar­se ao aprofundamento de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova  também incluídos nos autos.  PROVA  DOCUMENTAL.  OPORTUNIDADE.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 495          4 processual, ressalvados os casos específicos descritos no § 4.º do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito Não Reconhecido  Do Processo de Compensação e Despacho Decisório  A  essência  e  as  circunstâncias  acerca  do  procedimento  de  análise  da  compensação declarada de per si pelo sujeito passivo, que foi objeto de averiguação quanto a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  vindicado  para  fins  de  homologação,  ou  não,  pela  autoridade da Administração Tributária, resultando na prolação do Despacho Decisório, foram  bem delineadas no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá­lo:    O  presente  processo  trata­se  de  glosas  de  compensações  efetuadas  indevidamente  em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP nas  competências  de  06/2011 a 03/2015, totalizando R$ 5.769.510,27 (cinco milhões,  setecentos e sessenta e nove mil e quinhentos e dez reais e vinte e  sete centavos).    O  Auditor  Fiscal  relata  que  após  a  Ação  Fiscal  para  verificar  as  compensações  em  contribuições  previdenciárias  e  após  encerramento  do  procedimento  foi  elaborada  a  Representação Fiscal para Fins  Internos na qual  foi  informada  que:   a)  o  contribuinte  informou  que  os  créditos  utilizados  para  as  compensações  teriam  advindo  das  contribuições  indevidamente  recolhidas  e  incidentes  sobre  os  15  primeiros  dias  do  auxílio­ doença/acidente,  férias,  adicional  de  1/3  de  férias,  salário­ maternidade,  13.º  salário,  vale­transporte  pago  em  dinheiro,  horas­extras,  adicional  noturno,  de  insalubridade,  de  periculosidade,  adicional  de  transferência  e  aviso  prévio  indenizado e respectiva parcela do 13.º salário;   b)  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  ação/medida  judicial  autorizando  as  compensações,  uma  vez  que  as  certidões  e  acórdãos  das  ações  judiciais  apresentadas    (0003123­ 37.2010.4.05.8000,  0006540­61.2011.4.05.8000  e  0006334­ 47.2011.4.05.8000)  trataram  de  autorização  para  compensação,  apenas,  após  o  trânsito  em  julgado  das  mesmas,  o  que  não  se  observou.     A Autoridade Tributária argui que solicitou ao manifestante  "que  apresentasse  as  demonstrações  das  origens  dos  créditos  utilizados  nas  referidas  compensações  nas  GFIP  do  período  01/2014  a  03/2015",  entretanto  não  foi  apresentado  a  origem  dos créditos utilizados na compensação.     Afirma  que  o  contribuinte  apresentou  Ações  Judiciais  que  embasariam  as  compensações,  porém  "as  ações  judiciais  apontadas  pelo  contribuinte  como  supedâneo  para  tanto  ainda  não transitaram em julgado".     O Auditor Fiscal esclarece, com base na legislação vigente,  que  o  contribuinte  só  poderia  efetuar  a  compensação  após  o  trânsito em julgado do processo em que o seu direito de crédito é  discutido,  sendo,  portanto,  pressuposto  inafastável  ao  exercício  da compensação. Argumenta ainda que:   4.8 No momento em que o contribuinte decidiu submeter ao crivo  Poder Judiciário a sua pretensão de natureza tributária, a  fim de  que o mesmo editasse a norma concreta destinada a  reger a  lide  sob  o  manto  da  coisa  julgada  material,  ficou  automaticamente  adstrito  ao  resultado  final  do  processo,  no  que  tange  a  todas  as  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 496          5 questões  nele  deduzidas.  Exceto,  obviamente,  se  decidisse  pela  desistência da ação proposta, o que não ocorreu.  4.9 Portanto, em face das considerações supramencionadas, não é  possível a utilização de créditos sem amparo no processo judicial  mencionado, como quer o contribuinte, pois, conforme constatou a  Autoridade  Fiscal  quando  do  procedimento  fiscal  in  loco,  não  ocorreu o trânsito em julgado das ações apresentadas. Não resta,  pois,  à  autoridade  administrativa  outra  decisão  senão  a  de  considerar  indevidas  as  compensações  em  GFIP  e  glosar  os  respectivos valores.     Destaca  ainda  que  o  contribuinte,  foi  intimado  regularmente  para  apresentar  a  origem  das  compensações,  entretanto não apresentou a documentação solicitada, portanto,  as  compensações  realizadas  em  GFIP  não  esclarecidas  não  foram consideradas homologadas.     O  Auditor  Fiscal  esclarece  que  o  contribuinte  não  detém  crédito  passível  de  compensação,  sendo  os  valores  glosados,  visto que erroneamente utilizados e declarados em GFIP.    Afirma que a "GFIP constitui instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário, constituindo­se em termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  de  não  recolhimento,  conforme dispõe o art.  32 da Lei  n.º  8.212, de 1991,  c/c o art.  225 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, e com os arts.  47, 456 e 460, da IN RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009".     Relata  que  a  "exemplo  da  DCTF,  a  GFIP  constitui  instrumento de  confissão de dívida, podendo­se proceder à  sua  imediata inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) em caso de  não  pagamento  no  prazo  estipulado  na  legislação.  É  o  que  se  depreende da leitura do Decreto­Lei n.º 2.124, de 13 de junho de  1984,  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  e  do  Decreto  n.º  3.048,  de  1999".     Conclui que:   (...)  a  entrega  da  GFIP  tanto  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  quanto  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  enquadrando­se  perfeitamente  nas  prescrições  dos  §§  1.º e 2.º do art. 5.º do Decreto­Lei n.º 2.124, de 1984 (transcritos  acima). O descumprimento da obrigação de apresentá­la no prazo  fixado ou sua apresentação com incorreções ou omissões enseja a  aplicação de multa isolada".  6.4 Desta feita, trata­se de documento que registra a concordância  ou  qualquer  outra  manifestação  do  contribuinte  quanto  aos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário,  quais  sejam, os fatos geradores de contribuição previdenciária, sua base  de cálculo, alíquota, competência, identificação do sujeito passivo  e  outras  ocorrências  que  podem  afastar  seu  pagamento  ou  lhe  diminuir o valor devido, dispensando o lançamento de ofício.   ...   6.6 Em suma, quando a lei ordinária reconhece como constituído o  crédito  tributário  pela  informação,  declaração  ou  confissão  do  montante  devido,  fruto  de  apuração  pelo  próprio  sujeito  passivo,  nada mais faz que confirmar uma situação de fato, concedendo ao  crédito  o  status  de  liquidez  e  certeza,  sem  prejuízo  de  eventual  discordância por parte do Fisco.   ...   7. Do acima exposto  resta claro que as compensações  realizadas  em  GFIP  pelo  contribuinte  não  encontram  arrimo  na  legislação  tributária vigente e devem ser consideradas indevidas e os créditos  tributários  que  foram  supostamente  assim  liquidados  devem  retornar a condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB,  desde  os  respectivos  vencimentos,  com  os  acréscimos  legais  previsto  na  legislação  tributária  vigente.  Em  tal  hipótese  pode  sujeitar­se o postulante à incidência das penalidades constantes do  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 497          6 § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/91 e dos arts. 57 e 58 da IN RFB  n.º 1.300, de 2012 (...).    O Auditor Fiscal, decidiu, portanto, pela não homologação  das compensações realizadas.  Da Manifestação de Inconformidade  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  manifestação  de  inconformidade efetivada pelo recorrente, em 13/05/2016 (e­fls. 140/184), a qual delimitou os  contornos  da  lide.  Em  suma,  controverteu­se  na  forma  apresentada  nas  razões  de  inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que replico, litteris:    A Defesa apresenta um arrazoado a respeito do direito da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  do  seu  conhecimento,  sendo a DRJ  o  órgão  competente  para  julgá­la,  em primeira instância.     Argui que a Manifestação de  Inconformidade está prevista  no art. 74, da Lei n.º 9.430/96, e está enquadrada no inciso III  do art. 151 do Código Tributário Nacional, instaurando portanto  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/72.  Portanto,  a  exigibilidade  dos  supostos  débitos  em  questão  estão  suspensas  em  razão  da  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.     A defesa argumenta que:   O regimento  interno do CARF (ART. 62­A) e a Lei n.º 10.522/02  (Art. 19), alterada pela Lei n.º 12.844/2013, estabelecem, em suma,  que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ e STF em  matéria  infraconstitucional  e  constitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­C  e  543­B,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  do  CARF,  e  que  os  lançamentos  já  efetuados  deverão  ser  revisados  e/ou  retificados  de ofício quando a mesma  matéria já tiver sido julgada pelo STF e STJ, na forma dos artigos  543­B e 543­C do CPC.    No caso em tela, conforme se pode observar no relatório fiscal  e nos documentos que acompanham a presente MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  a  matéria  discutida  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  SOBRE  ALGUMAS  VERBAS  (TERÇO/SALÁRIO  MATERNIDADE/OUTRAS)  E  MULTA  CONFISCATÓRIA  ­  está  sendo  ou  já  foi  analisada  pelo  STF  e  STJ,  através  dos  recursos  extraordinários  e  especiais  nos  RE  565.160,  RE  576.967,  RE  640.452, REsp. 1.230.957 e REsp. 1.358.281, respectivamente, cuja  a  REPERCUSSÃO  GERAL  (Art.  543­B)  e  SUBMISSÃO  A  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  (Art.  543­C)  já  foram reconhecidas.     Entende,  portanto  neste  caso  que  o  processo  deve  ser  devolvido  para a  análise  e  então proceder a  anulação,  revisão  e/ou retificação da COBRANÇA combatida.     Destaca que o Recurso Especial 1.230.957­RS "consolidou  o  entendimento  quanto  à  não  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de (i) 15  (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes  ou  acidentados,  (ii)  1/3  (terço)  de  férias  gozadas  e  (iii)  aviso  prévio indenizado".     Argui que em razão da citada decisão do "STJ em sede de  recurso  repetitivo,  faz­se  necessário  que  o  referido  lançamento  seja  anulado,  retificado  e/ou  revisado,  após  manifestação  da  PGFN".   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 498          7 DO VÍCIO DA COBRANÇA. NULIDADE.     A  defesa  argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  negou  a  compensação  com  base  no  art.  170­A  do  CTN,  entretanto  não  afastou a existência de créditos em decorrência de pagamento de  Contribuição Previdenciária sobre verbas indevidas.     Afirma  que  a  compensação  só  poderia  ser  efetuada  por  GFIP,  nos  termos  do  art.  56  da  IN  1.300/2012,  que  trata  dos  procedimentos da compensação de Contribuição Previdenciária.    O  contribuinte  afirma  que  possui  ações  judiciais  n.º  0003123­37.2010.4.05.8000,  0006540­61.2011.4.05.8000  e  0006334­47.2011.4.05.8000, que tem como objeto o afastamento  da  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  verbas  pagas a título de 15 dias de afastamento de empregados doentes  e sobre o valor pago a título de 1/3 constitucional de férias, férias  gozadas,  salário  maternidade,  aviso  prévio  indenizado  e  13.º  proporcional ao aviso prévio indenizado.    Argumenta que:   Veja que a aplicação do art. 170­A do CTN em ações de Mandado  de Segurança é uma atecnia. Vejamos o entendimento da 8.ª Turma  do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região nos autos do Mandado  de Segurança n.º 2008.33.00.010222­7:  5. A restrição à compensação, prevista no art. 170­A do CTN, não  se  aplica  aos  autos,  por  ter  o  mandado  de  segurança,  como  garantia  constitucional,  caráter  mandamental,  que  impõe  à  Administração  uma  prestação  específica,  material  e  in  natura,  a  ser  satisfeita  de  plano,  maxime  porque  o  direito  vindicado,  no  plano  infraconstitucional,  está  reconhecido  por  jurisprudência  dominante do STJ. Portanto, a rigor, não se pode afirmar que há  tributo contestado se o tribunal superior competente já reconheceu  a tese do contribuinte.     Argui  que  a  Autoridade  Administrativa  não  analisa  o  procedimento  em  si,  apenas  o  enquadra  como  FALSO,  indo  inclusive de encontro ao entendimento do CARF.     Entende, o contribuinte, que o "limitador do 170­A do CTN  poderia  ser  levantado  no  máximo  para  não  homologar  a  compensação realizada, e não para enquadrar como declaração  falsa. Há uma diferença no que tange ao MOMENTO da análise  da  Contribuição  Previdenciária  compensada.  Primeiro,  necessário analisar o crivo da formalidade. Segundo, necessário  analisar o crivo da materialidade (existência ou não do crédito,  para homologar ou não)".     Complementa:   No que tange ao primeiro crivo, FORMA, a EMPRESA cumpriu o  quanto  disposto  no  art.  56  da  IN  1.300/2012  c/c  art.  66  da  Lei  8.383.  No  que  tange  ao  segundo  crivo, MATÉRIA,  a  EMPRESA,  conforme  será  demonstrado  em  momento  oportuno,  também  cumpriu. A aplicação do art. 170­A do CTN poderia ser suscitado  apenas  para  não  admitir  a  utilização  do  crédito  apurado  decorrente  de  pagamento  indevido,  fato  este  já  declarado  nas  ações judiciais. Ou seja, no presente caso, a compensação jamais  poderia ter sido enquadrada como "Compensação Indevida".     A  defesa  entende  que  falsidade  de  declaração  decorre  da  divergência  entre  o  apurado  e  o  declarado,  sendo  que  toda  a  documentação solicitada foi apresentada e os valores levantados  e  glosados  foram  apurados  nas  GFIP's.  O  procedimento  realizado pela empresa está em conformidade com o disposto no  art.  66  da  Lei  8.383,  cabendo  o  Fisco  homologar  ou  não  a  compensação realizada.   Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 499          8   Conclui que a COBRANÇA está  viciada e NULA de pleno  direito, devendo ser declarada improcedente.   DOS FATOS    O contribuinte apresenta um resumo dos fatos e destaca que  as  compensações  se  originaram  nos  créditos  dos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  n.º  0003123­37.2010.4.05.8000,  0006540­61.2011.4.05.8000  e  0006334­47.2011.4.05.8000,  nas  quais  obteve  êxito,  portanto  tendo  direito  de  não  mais  pagar  sobre estas verbas discutidas, bem como compensar os créditos  apurados decorrentes dos pagamentos indevidos, da forma como  realizou em GFIP.     Argui que a fiscalização realizou o lançamento sem analisar  os  documentos  apresentados  que  seriam  suficientes  para  homologar os créditos.   DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE  OS VALORES LANÇADOS E A BASE DE CÁLCULO     A  Impugnante,  afirma  que  cumpriu  todas  as  obrigações  fiscais, "apresentou a cópia das decisões judiciais proferidas nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  impetrado,  planilhas  de  memória  de  cálculo  e  GFIP's,  todos  demonstraram  os  recolhimentos no período lançado na COBRANÇA, referentes às  contribuições  previdenciárias,  os  quais  ratificam  que  a  Peticionante  está adimplente  para  com o Fisco Previdenciário,  tendo  assim,  cumprindo  com  os  seus  deveres  principais  e  instrumentais."     Destaca,  que  os  valores  compensados  decorrem  de  contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio­ doença  ou  do  auxílio­acidente),  bem  como,  a  título  de  salário­ maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço) e entre  outras.     Entende que não pode ser obrigada a efetuar o pagamento  sobre  as  contribuições  em  debate  ou  deixar  de  efetuar  a  compensação das  respectivas quantias pretéritas  indevidamente  pagas.     O  contribuinte  apresenta  um  arrazoado  a  respeito  das  contribuições  previdenciárias,  que  incidem  sobre  os  valores  pagos  destinados  a  retribuir  o  trabalho  efetivo  ou  potencial,  consagrado pelo STF.     Entende que é uma ofensa ao princípio da legalidade estrita  (CF,  150,  inc.  I),  ao  histórico  legislativo  e  jurisprudencial  a  exigência de recolhimento de contribuição social previdenciária  pretensamente  incidente  sobre  valores  pagos  em  situações  em  que  não  há  remuneração  por  serviços  prestados,  ou  seja,  hipóteses que desbordam do fato gerador in abstracto:   i)  Importâncias  pagas  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção do auxílio­doença ou auxílio­acidente);   ii) valores pagos a título de salário­maternidade;   iii)  importâncias  pagas  a  título  de  férias  gozadas  e  adicional  de  férias de 1/3 (um terço);   iv) Aviso prévio e o respectivo 13.º proporcional.    O contribuinte apresentada as fls. 158/168 as citadas verbas  apresentando  as  razões  e  jurisprudência  que  indicam  a  não­ Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 500          9 incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas  pela empresa.   DA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO     A defesa argui que o "artigo 66 da Lei n.º 8.383/91, faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  com  a  Fazenda Pública, cujos tributos pagos a maior ou indevidamente  podem  ser  compensados  com  débitos  vincendos,  independentemente de autorização da Administração Pública".     Argumenta  que  os  valores  a  compensar  foram apurados  e  registrados  pelo  contribuinte  e  a  compensação  independe  de  prévia  autorização.  Complementa  que  o  "art.  170  do  Código  Tributário  ­  e  seu apêndice,  o artigo 170­A  ­,  cuidam de outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito  tributário  (já  constituído, portanto),  nos  termos do art.  156,  II,  do CTN".     Conclui  que:  "não  pode  a  administração  vincular  aquele  procedimento  de  compensação  ao  trânsito  em  julgado  daquela  decisão, por não ser aplicável ao procedimento aqui defendido".   DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.     A  defesa  entende  que  "o  lançamento  tributário  é  ato  administrativo  vinculado  e  obrigatório  e,  quer  de  tributos  lançados  de  ofício,  quer  daqueles  lançados  por  homologação,  deve  ser  ato  oriundo  de  uma  autoridade  administrativa  competente,  e  não  do  próprio  contribuinte",  nos  termos  do  art.  142 do Código Tributário Nacional.     Argumenta  que  informar  em  GFIP  é  uma  obrigação  acessória,  portanto  verificando  qualquer  irregularidades  deve  ser  realizada  a  fiscalização  e  então  efetuar  o  lançamento,  não  podendo  constituir  o  crédito  na  forma  estabelecida  na  COBRANÇA.     Argumenta que, "ao informar por via de GFIP a suspensão  do  pagamento  com  fundamento  em  processos  judiciais,  não  pratica  o  sujeito  passivo  qualquer  ato  tendente  a  constituir  o  crédito tributário, não havendo razão para que o Fisco proceda  a  inscrição  na  dívida  ativa  e  a  respectiva  cobrança  de  seus  créditos".     Cita  a  defesa  jurisprudência  para  ratificar  o  seu  entendimento.   DA INCOERÊNCIA DA MULTA ISOLADA     O sujeito passivo questiona a multa isolada, afirmando que  deve  ser anulada,  visto que não houve  fraude no procedimento  de  compensação,  por  ter  sido  baseado  "em  decisões  judiciais  proferidas  no  Mandados  de  Segurança  impetrados  pela  peticionante, bem como nas decisões proferidas pelos Tribunais  Superiores, STJ  (REPETITIVO), e, ainda, em decisão proferida  pelo CARF. Ademais,  ainda  que  as  decisões mencionem o  Art.  170­A do CTN, também não justificaria a aplicação da referida  multa. Nesse sentido é o entendimento do CARF".     Entende  que  "o  limitador  do  170­A  do  CTN  poderia  ser  levantado  no  máximo  para  não  homologar  a  compensação  realizada, e não para enquadrar como declaração falsa. Há uma  diferença  no  que  tange  ao  MOMENTO  da  análise  da  Contribuição Previdenciária  compensada.  Primeiro,  necessário  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 501          10 analisar o crivo da formalidade. Segundo, necessário analisar o  crivo  da  materialidade  (existência  ou  não  do  crédito,  para  homologar ou não)".     Complementa afirmando que a falsidade decorre quando a  apresentação  das  justificativas  da  declaração  de  compensação  são umas e o apurado foi outro, entretanto argui que apresentou  todas as justificativas solicitadas.     Argumenta que a multa isolada de 150% (cento e cinquenta  por  cento)  e  os  acréscimos  legais,  representam  um  verdadeiro  confisco, violando o art. 150, inciso IV, da Constituição de 1988.  Nesse mesmo sentido, apresenta decisões do STF e do CARF.     O contribuinte entende que não há como considerar  falsas  as  GFIP's  apresentadas  nas  competências  06/2011  a  03/2015,  visto que tinha direito ao ressarcimento dos valores recolhidos a  maior,  independentemente  de  autorização  judicial,  conforme  artigo 66 da Lei n.º 8.383/1991 e artigo 165 do CTN.    Destaca que a fiscalização não poderia imputar falsidade as  declarações apresentadas, sendo que o Auditor Fiscal se limitou  a  condicionar  a  "restituição  ­  DE  VALORES  PAGOS  INDEVIDAMENTE PELA CONTRIBUINTE (!) ­ ao trânsito em  julgado  de  ação  judicial  correlata,  o  que  resta  superado  nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  ­  como  é  o  caso  da  contribuição  previdenciária  patronal  ­  que  podem  e  devem  ser  compensados  pelo  contribuinte  independentemente de autorização administrativa ou de decisão  judicial".     Afirma  que  considerou  apenas  as  rubricas  as  quais  já  existem diversas decisões dos Tribunais Superiores considerando  indevidos aqueles pagamentos, havendo respaldo legal. Podendo  a única multa a ser aplicada ser a moratória.    Conclui que não há dolo, não havendo justificativa para a  aplicação  de  multa  tão  elevada.  "Desta  forma,  encontra­se  tipificado  de  forma  errônea  a  presente  COBRANÇA,  o  que  enseja  sua  NULIDADE  DE  PLENO  DIREITO,  devendo  ser  cancelada".   DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA.     A  defesa  apresenta  um  pedido  de  diligência  com  base  no  artigo 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72, para que se verifique os  requisitos apresentado a fl. 182.    Por fim requer:   a)  seja  a  presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  recebida nos termos do artigo 74, §§ 9.º e 11 da Lei n.º 9.430/96, e  artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, suspendo­se  a  exigibilidade  dos  supostos  débitos  aqui  discutidos,  devendo  a  autoridade  competente  tomar  as  medidas  cabíveis  para  que  os  débitos  não  constem  como  restrição  à  expedição  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  ou  outra  com  o  mesmo  efeito,  assim  como  para que não sejam inscritos no CADIN.  b) seja o julgamento convertido em DILIGÊNCIA, principalmente  para  verificar  se  a  Autoridade  administrativa  obedeceu  a  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  no  caso  a  Lei  10.522/02,  Art.  19,  haja  vista  a  existência  de  decisão  judicial  proferida  em  sede  de  RECURSO  REPETITIVO  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ REsp 1.230.957/RS, cujo objeto é idêntico ao discutido na  presente  COBRANÇA,  pois,  nesse  sentido  é  o  entendimento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, vejamos:   ...   Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 502          11 c)  seja  a  presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  acolhida  em  todos  seus  termos,  homologando­se  as  informações  declaradas  nas  GFIPS  com  base  em  processo  judicial,  para  que  seja  desconsiderado  o  Processo  de  Cobrança  n.º  10410.721298/2016­92.  d)  sucessivamente,  caso  se  entenda  pela  subsistência  do  suposto  crédito  tributário objeto da cobrança  ­ o que se admite apenas a  título  de  argumentação  ­,  requer­se,  ante  a  presente  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE,  seja  a  exigibilidade  deste  suposto  crédito  imediatamente  suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  determinando­se, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 9.784/99, seja  iniciado regular processo administrativo.    Por  fim,  protesta  pela  juntada  da  documentação  anexa,  a  fim  de  que  se  apure  que  não  houve  as  divergências  apontadas  pela Receita Federal do Brasil.  Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  tributário, eis, em síntese, nas palavras do juízo a quo, as razões de decidir do meritum causae:  DO PROCESSO JUDICIAL     Durante  a  Ação  Fiscal  verificou­se  a  existência  dos  seguintes  processos:  0003123­37.2010.4.05.8000,  0006540­ 61.2011.4.05.8000  e  0006334­47.2011.4.05.8000,  nos  quais  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas: sobre os 15 primeiros dias de auxílio doença, férias e o  terço  constitucional,  salário  maternidade,  auxílio  transporte,  décimo  terceiro  salário,  horas  extras,  adicionais  noturno  e  insalubridade,  aviso  prévio  indenizado  e  décimo  terceiro  proporcional indenizado.     O  contribuinte  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresenta  um  extenso  arrazoado  a  respeito  das  importâncias  pagas  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado;  valores  pagos  a  título  de  salário­maternidade;  importâncias  pagas  a  título  de  férias  gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço) e Aviso prévio e o  respectivo  13.º  proporcional;  afirmando  que  não  são  passíveis  de incidência de contribuição previdenciária como já vem sendo  decidido nos Tribunais.    Nas citadas ações houve reconhecimento parcial do pleito,  como se destaca a seguir:   Processo n.º 0003123­37.2010.4.05.8000  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FÉRIAS.  TERÇO  DE  FÉRIAS.  SALÁRIO  MATERNIDADE.  AUXÍLIO­DOENÇA.  COMPENSAÇÃO:  ART.  26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.457/2007.  ...   ­  As  verbas  relativas  ao  salário­maternidade  e  às  férias  propriamente ditas possuem caráter remuneratório,  impondo­se a  sua  consideração  no  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas pela empresa.   ­  O  pagamento,  a  cargo  do  empregador,  da  remuneração  do  empregado durante  os  primeiros  quinze  dias  de  seu afastamento,  por  força  do  art.  60,  §  3.º,  da  Lei  8.213/91,  ostenta  caráter  previdenciário,  não  incidindo  contribuição  previdenciária  sobre  tal parcela.   ­ Considerando que o terço constitucional de férias não integra o  salário  de  contribuição  (cf.  art.  28,  §  9.º,  Lei  n.º  8.212/91),  não  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 503          12 sendo incorporado ao cálculo da aposentadoria do trabalhador, e  tendo  em  vista,  sobretudo,  o  seu  caráter  indenizatório,  segue­se  que a  referida parcela não se expõe à  incidência de contribuição  previdenciária.   ...   ­ Parcial provimento à remessa oficial e às apelações do particular  e da União (Fazenda Nacional) para declarar a inexigibilidade da  contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias e os  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  empregado por  acidente  ou  doença,  devendo  a  compensação  obedecer  às  diretrizes  traçadas  pela Lei n.º 11.457/2007, após o trânsito em julgado (ART. 170­A,  CTN), corrigidos pela taxa SELIC.   Processo nº 0006540­61.2011.4.05.8000   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 213 DO STJ. PRESCRIÇÃO. LC  118/2005.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  PLENO  DO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO.   ...   3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento  de que os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de  vale­transporte,  ainda  que  em  pecúnia,  não  possui  natureza  jurídica  salarial,  de  modo  que  sobre  tal  verba  não  deve  incidir  contribuição previdenciária.  4. "A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago,  em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente aos seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa". (STF ­ RE n.º 478.410/SP ­ Órgão Julgador: Tribunal  Pleno ­ Relator: Min. Eros Grau ­ DJE de 14/05/2010 ­ Decisão:  Unânime),   5. Por outro lado, é devida a contribuição previdenciária sobre os  valores  pagos  ao  segurado  empregado  a  título  de  13.º  salário  (gratificação  natalina),  considerando  que  esta  verba  possui  natureza  salarial,  e,  portanto,  sujeita­se  à  incidência  tributária.  Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Primeira Turma.   6. É de ser reconhecido o direito do impetrante à compensação dos  valores pagos a título de vale­transporte. A compensação deve ser  relativa apenas aos valores recolhidos pela empresa impetrante e  não  aos  valores  recolhidos  pelos  seus  funcionários,  eis  que  não  possui  legitimidade  para  pleitear  direito  alheio,  ex  vi  art.  6.º  do  CPC.   7.  Considerando  que  a  prova  na  via  mandamental  deve  vir  pré­ constituída,  não  comportando  comprovação  posterior,  assiste  ao  impetrante  direito  à  compensação  das  quantias  recolhidas  indevidamente  a  título  de  contribuição  previdenciária,  desde  que  devidamente comprovadas nos autos.   8. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do  art. 26 da Lei n.º 11.457/2007.   Processo nº 0006334­47.2011.4.05.8000  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HORAS  EXTRAS.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  INSALUBRIDADE,  DE  PERICULOSIDADE  E  DE  TRANSFERÊNCIA.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  13.º  SALÁRIO  PROPORCIONAL  AO  AVISO  PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  ­  Pedido  de  reconhecimento  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  horas  extras,  o  adicional  noturno,  de  insalubridade,  de  periculosidade,  de  transferência,  aviso  prévio  indenizado  e  o  13.º  salário  proporcional  ao  aviso  prévio  indenizado.  Sentença  que  reconheceu  ser  indevido  o  recolhimento  sobre  as  rubricas  aviso  prévio  indenizado  e  13.º  salário proporcional ao aviso prévio indenizado.  ...   Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 504          13 ­  Relativamente  às  horas  extras  de  empregado  vinculado  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social  reconheço  que  tal  verba  integra o salário de contribuição, configurando verba de natureza  eminentemente  remuneratória,  paga ao empregado em virtude de  trabalho  desempenhado  além  da  jornada  normal,  não  figurando  entre  as  hipóteses  de  exclusão  de  verbas  integrantes  do  salário  preconizadas no art. 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212/91, restando, assim,  cabível a incidência da referida exação.  ­  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  adicionais  noturno  (Enunciado  60/TST),  de  insalubridade,  de  periculosidade  e  de  transferência  por  possuírem  caráter  salarial.  Precedentes:  ADREsp 1.098.218 (STJ, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma,  DJE  09/11/2009);  Reg.  AC  387.041  (TRF­5,  Rel.  Des.  Federal  Paulo  Gadelha,  Segunda  Turma,  DJE  13/05/2010);  AC  200534000170940 (Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF­1  ­ Oitava Turma, 11/12/2009)   ­  O  aviso  prévio  indenizado  e  seu  13.º  salário  proporcional  têm  caráter  eminentemente  indenizatório,  não  integrando  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes:  AC  482.721/PE (Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli, DJ 12/11/2009,  pág.  943,  unânime); APELREEX 16.117/RN  (Rel. Des.  Fed.  Luís  Alberto Gurgel, DJ 02/06/2011, unânime).     Entretanto,  não  foi  apresentado o  trânsito  em  julgado  das  referidas ações até a presente data.    A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido  sobre  o qual  versa  o processo  administrativo  importa  renúncia  ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência  do recurso interposto.     Nesse  sentido  dispõem  o  artigo  1.º,  parágrafo  2.º,  do  Decreto­Lei n.º 1.737/79, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei  n.º  6.830/80,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa, e desistência do recurso acaso  interposto.     Foi  então  expedido  o  Parecer  Normativo  COSIT  n.º  7  de  2014, esclarecendo que:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  COM  O  MESMO OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie interposto.   Quando  contenha  objeto  mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo  administrativo  fiscal  deve  ter  seguimento  em  relação  à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa, mesmo quando aquela  tenha sido desfavorável ao  contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.   A  renúncia  tácita às  instâncias administrativas não impede que a  Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos,  devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da  exigência discutida ou da decisão recorrida.   É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial, é insuscetível de retratação.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 505          14 A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou  após o ajuizamento da ação.   Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto­ Lei n.º 147, de 3 de  fevereiro de 1967, art. 20, § 3.º; Decreto n.º  70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei n.º 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2.º;  Decreto­Lei n.º 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1.º; Lei n.º  6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal,  art. 5.º, inciso XXXV; Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art.  53; Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF  n.º 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF n.º 341, de 12 de  julho  de  2011,  art.  26;  art.  77  da  IN  RFB  n.º  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.    A matéria também é contemplada na Súmula CARF 1:   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial.     Sendo  assim,  esta  autoridade  administrativa  se  encontra  impedida  de  se  pronunciar  a  respeito,  por  força  da  unidade  jurisdicional  prevista  constitucionalmente  e  que  implica  a  predominância  do  Poder  Judicial  sobre  as  matérias  colocadas  sob  sua  apreciação.  Portanto,  este  Órgão  Julgador  não  se  pronunciará se a tributação incide sobre as importâncias pagas  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado;  valores  pagos  a  título  de    salário­ maternidade;  importâncias  pagas  a  título  de  férias  gozadas  e  adicional de férias de 1/3 (um terço) e Aviso prévio e o respectivo  13.º proporcional.   DA COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE     A  compensação  não  necessita  de  autorização  judicial/administrativa  para  ser  realizada,  prescinde apenas  de  um direito líquido e certo ao crédito, nos termos do art. 170 da  Lei n.º 5.172/1966 ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  n.º  7.212,  de  2010)     No caso  em análise,  verifica­se que não  foi  comprovada a  existência  do  direito  ao  crédito  declarado  em GFIP,  conforme  Despacho Decisório:   “4.  No  âmbito  da  Ação  Fiscal  vinculada  ao  MPF  n.º  0440100.2015.00030  a  Autoridade  Fiscal  constatou,  após  a  análise  da  documentação  colacionada  junto  ao  contribuinte,  que  as  compensações  em  GFIP  no  período  de  06/2011  a  12/2011,  01/2012 a 03/2012, 09/2012, 12/2012 a 01/2013, 03/2013, 04/2013  e  12/2013  não  têm  lastro,  vez  que  as  ações  judiciais  apontadas  pelo  contribuinte  como  supedâneo  para  tanto  ainda  não  transitaram em julgado.”    A defesa confirma que efetuou a compensação com base em  decisões judiciais:  Conforme informado durante a fiscalização, a Peticionante obteve  êxito  na  ação,  tendo  seu  direito  de  não  mais  pagar  sobre  estas  verbas  discutidas,  bem  como  compensar  os  créditos  apurados  decorrentes dos pagamentos indevidos.   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 506          15 Assim,  tendo  havido  recolhimentos  indevidos  a  título  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção  do  auxílio­ doença  ou  do  auxílio­acidente),  bem  como  da  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de terço  de férias, do salário maternidade, das férias e outras (aviso prévio  indenizado  e  13.º  proporcional  ao  aviso  prévio  indenizado),  por  exemplo, a Peticionante faz  jus à compensação desses valores, na  forma  declarada  em  suas  GFIP's  pertinentes  aos  débitos  e  os  períodos em questão.    O  contribuinte  não  comprovou  o  trânsito  em  julgado  das  referidas ações conforme determinado pelo art. 170­A da Lei n.º  5.172/1966 ­ CTN:   Art.  170­A. É  vedada a  compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo  incluído pela Lcp n.º 104, de 2001)    Se  houvesse  qualquer  dúvida  a  respeito  da  aplicabilidade  do  citado  artigo,  as  decisões  judiciais  dirimiram  essa  questão,  pois  determinam  a  observância  da  regra  nele  contida  para  efetuar as compensações, como se verifica:   Processo n.º 0003123­37.2010.4.05.8000   ­ Proposta a ação na vigência do artigo 170­A do CTN, impõe­se a  observância da regra nele contida, que veda a compensação antes  do  trânsito  em  julgado.  (Precedente  deste  Tribunal:  APELREEX  9.838/CE  ­  Rel.  Des.  Federal  Geraldo  Apoliano  ­  Julg.  08/04/2010).  Processo n.º 0006540­61.2011.4.05.8000   10.  A  compensação  tributária  somente  pode  ser  levada  a  efeito  com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto  no art. 170­A do CTN, resguardando­se ao Fisco a conferência e a  correção dos valores a compensar.  Processo n.º 0006334­47.2011.4.05.8000   ­ Cabível a compensação do que fora recolhido indevidamente com  parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66,  §  1.º,  da  Lei  n.º  8.383/91  (Sentença  reformada  nesse  ponto).  Observada  a  limitação  legal  do  art.  170­A  do  CTN.  Correção  monetária do montante a  ser  compensado nos  termos  do Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal.     Portanto,  não  cabe  a  autoridade  fiscal  homologar  as  compensações,  visto  que  são  inexistentes  os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte,  pois  enquanto  não  houver  uma  decisão  final  das ações judiciais os créditos não são líquidos e certos.     Observa­se que a situação promovida pelo contribuinte não  se coaduna na hipótese de pagamento indevido ou maior que o  devido, mas  de  extinção  de  obrigação  tributária, mediante  uso  não  comprovado  de  supostos  créditos,  os  quais  foram  inclusos  indevidamente a título de compensação na GFIP.    O fato do Auditor Fiscal não ter tecido qualquer comentário  a respeito do valor compensado está vinculado ao entendimento  já  expresso  no  Despacho  Decisório  de  que  os  valores  compensados  decorreram  de  decisões  judiciais  não  transitadas  em julgado. Portanto, não havia créditos a serem compensados.    Desta  forma,  não  haveria motivo  para  o  Auditor  fiscal  se  manifestar  a  respeito  do  valor  compensado,  visto  que  o  direito  líquido e certo não existia.     Em  face  a  todos  estes  elementos  fáticos  e  jurídicos,  agiu  corretamente  a  Autoridade  Fiscal  ao  efetuar  a  glosa  das  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 507          16 compensações  efetuadas,  consubstanciado  por  meio  do  Despacho Decisório emitido.   DA GFIP.  NÃO NECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL.     Destaca­se  que  as  informações  contidas  na  GFIP  são  de  inteira  responsabilidade  da  empresa  conforme  Lei  n.º  8.212/1991, art. 32, inciso IV, combinado com o art. 225, inciso  IV,  e  parágrafos  2.º,  3.º  e  4.º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/99,  abaixo transcritos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   [...]   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador  do  FGTS;  (Redação  dada pela Lei n.º 11.941, de 2009)   Art. 225. A empresa é também obrigada a:   [...]   IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social,  por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  na  forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  daquele Instituto;   [...]   § 2.º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social deverá ser  efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério  da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte  àquele  a  que  se  referirem  as  informações.  (Redação  dada  pelo  Decreto n.º 3.265, de 1999)   § 3.º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1999.   §  4.º O preenchimento,  as  informações  prestadas  e  a  entrega  da  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.    No  presente  caso,  observa­se  que  o  fato  gerador  foi  declarado em GFIP e o crédito tributário foi extinto a partir das  compensações declaradas no mesmo documento. Entretanto, tais  compensações, como já tratado, foram consideradas indevidas.     Neste  caso,  já  foi  constada  pela  Autoridade  Fiscal  a  compensação indevida e a contribuição social já confessada em  GFIP, portanto não há que se falar em necessidade de um novo  lançamento.  Mas  sim,  como  ocorreu,  o  sujeito  passivo  foi  comunicado da não homologação da compensação e intimado a  efetuar  o  pagamento  em  30  (trinta)  dias,  como  detalhado  no  Despacho Decisório.     A legislação prevê tal procedimento no art. 32, inciso IV, §  2.º, da Lei n.º 8.212 de 1991, combinado com o art. 225,  IV, §  1.º, do Decreto n.º 3.048 de 1999:  Lei 8.212/1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)   § 2.º A declaração de que trata o  inciso IV do caput deste artigo  constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 508          17 tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada pela Lei n.º 11.941, de 2009)   Decreto 3.048 de 1999  Art. 225. A empresa é também obrigada a:   (...)   § 1.º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários, bem como constituir­se­ão em termo de confissão  de dívida, na hipótese do não­recolhimento.    A  apresentação  da  GFIP  representa  uma  obrigação  acessória e se trata de documento onde são declarados os fatos  geradores  de  contribuições  sociais  e  valores  devidos  das  contribuições  previdenciárias. Deve  ser  cumprida mensalmente  pelos contribuintes.     A partir da análise dos §§ 1.º e 2.º do artigo 5.º do Decreto­ Lei n.º 2.124 de 1984, o artigo 33, caput, e § 7.º e o artigo 39,  caput, e § 3.º da Lei n.º 8.212 de 1991, combinado com o artigo  242, caput, e § 1.º do Decreto n.º 3.048 de 1999:  Decreto­Lei n.º 2.124 de 1984   Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.   §  1.º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.   §  2.º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento  e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto no § 2.º do artigo 7.º do Decreto­Lei n.º 2.065, de 26 de  outubro de 1983.   Lei n.º 8.212 de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de  substituição  e das  devidas  a outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei n.º 11.941, de 2009).   (...)   §  7.º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de  lançamento, de auto de  infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada  pela Lei n.º 11.941, de 2009).   Decreto n.º 3.048 de 1999   Art.  242.  Os  valores  das  contribuições  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento  e  os  acréscimos  legais,  observada  a  legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.   §  1.º  Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  recolhidos  ou  não  parcelados,  serão  inscritos na Dívida Ativa do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  dispensando­se  o  processo  administrativo  de  natureza contenciosa.    Pela leitura do artigo 37 da Lei n.º 8.212 de 1991, a seguir  transcrito,  verifica­se  que  a  necessidade  de  lançamento  fiscal  somente ocorre quando não houver declaração em GFIP do fato  gerador:  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 509          18 Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art.  32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei n.º  11.941, de 2009).    Portanto,  não  restam  dúvidas  de  que  tendo  havido  declaração do fato gerador em GFIP e ocorridas compensações  indevidas,  não  há  necessidade  de  uma  nova  constituição  do  crédito  através  de  lançamento.  A  GFIP,  apesar  de  ser  uma  obrigação  acessória,  ela  também  é  uma  declaração  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  agiu  corretamente  a  Autoridade  Fiscal,  ao  emitir  o Despacho Decisório,  informando  ao  sujeito  passivo  que  os  créditos  tributários  voltaram  à  situação  de  exigíveis,  abrindo  prazo  para  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação de inconformidade.   DA MULTA ISOLADA     A  defesa  contesta  a  aplicação da multa  isolada  afirmando  que  não  houve  dolo/fraude.  Tal  assunto  não  será  tratado  no  presente caso visto a inexistência de multa isolada no processo.  DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.     O  impugnante  pede  que  seja  reconhecido  o  direito  a  obtenção de CND, não havendo como ser exigido o tributo, visto  que  houve  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  após  a  apresentação do recurso.     De  fato  a  exigibilidade  do  crédito  constituído  encontra­se  suspensa por força da contestação apresentada, a teor do inciso  III do artigo 151 da Lei n.º 5.172, de 1996, CTN.     As  atribuições  das  Delegacias  de  Julgamento  ­  DRJ  encontram­se  relacionadas  no  artigo  233  do  Regulamento  da  Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF n.º  203, de 14 de  maio de 2012, transcrito a seguir, e nesta, não está relacionada  a apreciação de motivos para concessão ou negativa de emissão  de CND.  Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012  Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do  Brasil ­ RFB.   Art.  233.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ,  com  jurisdição  nacional,  compete  conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e manifestações de  inconformidade  em processos administrativos fiscais:   I  ­  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;   II  ­  de  infrações  à  legislação  tributária  das  quais  não  resulte  exigência do crédito tributário;   III ­ relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios  e de salvaguardas comerciais; e   IV ­ contra apreciações das autoridades competentes em processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos,  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  indeferimento de opção pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),  e exclusão do Simples e do Simples Nacional.   §  1.º  O  julgamento  de  impugnação  de  penalidade  aplicada  isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 510          19 ou  acessória  será  realizado  pela  DRJ  competente  para  o  julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo.   §  2.º  O  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso, ou a não­homologação de compensação, será realizado  pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o  tributo ao qual o crédito se refere.   § 3.º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal.    Nesse  mesmo  sentido,  o  artigo  25  do  Decreto  70.235,  de  1972,  trata  da  competência  das Delegacias  de  Julgamento  que  assim dispõe:  Art.25.O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:   I  ­  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da Secretaria da Receita Federal.     O  pedido  formulado  pela  contribuinte  tem  caráter  meramente  preventivo,  e  não  cabe  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  e,  conforme  legislação  transcrita  anteriormente,  restringe­se ao julgamento “do processo de exigência de tributos  ou  contribuições”  administrados  pela  RFB,  não  lhes  cabendo  decidir acerca da emissão de Certidão Negativa de Débito.   DO PEDIDO DILIGÊNCIAS    Acerca  do  pedido  para  que  seja  realizada  diligência,  no  caso, mostra­se prescindível para o deslinde da questão.     No tocante à realização de diligencia, cabe esclarecer que a  realização  de  diligências  ou  perícias  condicionam­se  à  análise  da sua imprescindibilidade e viabilidade, cabendo à autoridade  julgadora  solicitá­la  quando  entender  necessária,  conforme  o  art. 18 do Decreto n.º 70.235/72:   Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972:   Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28,  in fine. (Redação dada pela Lei  n.º 8.748, de 1993)     No  presente  caso  não  se  verificou  a  necessidade  da  realização  de  diligência,  visto  que  consta  nos  autos  todos  os  elementos necessários para o julgamento administrativo.     Assim, o pedido de diligência está indeferido.   DAS PROVAS     No  pertinente  à  solicitação  do  contribuinte  de  juntada  de  provas  novas  ou  aditamento  da  impugnação,  o  Decreto  n.º  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2.º  e  3.º  da  Lei  n.º  11.457/07,  estabelece em seu art.  16 que a  impugnação deverá  mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em  complemento, o § 4.º do citado artigo é manifesto ao prescrever  que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ressalvados os casos específicos descritos.     Dessa  forma,  considerando­se  que  a  Impugnante  não  demonstrou a necessidade de apresentar novas provas com base  nos  dispositivos  normativos  mencionados,  em  especial  as  exceções previstas nas alíneas “a”, “b” ou “c” do § 4.º do art.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 511          20 16  do  Decreto  70.235/72,  não  há  razões  para  deferir  a  solicitação de juntada de provas.     VOTO  no  sentido  de  julgar  IMPROCEDENTE  A  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE mantendo a decisão  recorrida.  Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário,  interposto  em  27/02/2018  (e­fls.  464/488),  o  sujeito  passivo  postula  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão,  na  forma  do  art.  151,  III,  do  CTN,  bem  como  que  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  a  ausência  de  identidade  de  objeto  entre  as  ações  judiciais  e  este  processo  administrativo e, portanto, reconhecendo­se a ausência de renúncia à instância administrativa,  determinando que a DRJ se manifeste sobre a questão da existência dos créditos em virtude dos  recolhimentos indevidos.  Superada  a  preliminar,  requer  que  seja  reconhecida  a  necessidade  de  aplicação do Recurso Especial n.º 1.230.957/RS, em virtude do artigo 62, § 2.º, do RICARF,  reformando­se o Acórdão hostilizado para que se reconheça a improcedência da glosa quanto  às  verbas  para  as  quais  o  STJ  já  se  manifestou  em  sede  de  Recurso  Especial  repetitivo  no  sentido  de  excluí­las  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  reconhecendo­se  a  existência  dos  créditos  utilizados  no  que  se  refere  a  tais  verbas,  reconhecendo­se,  ainda,  a  existência  dos  créditos  relativos  as  outras  verbas  em  discussão,  julgando­se  improcedente  a  glosa,  a multa  isolada  de  150%,  bem  como  que  não  seja  imposta multa  em  qualquer  outro  patamar.  Para tanto, objetivando a devolução da matéria para esse Egrégio Colegiado,  em síntese, o recorrente alega em suas razões recursais as seguintes questões: a) Não ocorreu  renúncia às instâncias administrativas; b) Os créditos utilizados nas operações de compensação  existem; c) Necessidade de aplicação do REsp 1.230.957; d) Existência dos créditos à época da  entrega  das  GFIPs  (operação  de  compensação  teve  como  fundamento  decisão  de  caráter  mandamental proferida em Mandado de Segurança, afastando­se a incidência do art. 170­A do  CTN.  Entendimento  do  CARF);  e)  Ausência  de  falsidade  da  declaração  prestada  (erro  na  tipificação da suposta  infração);  f)  Improcedência da multa  isolada de 150% (necessidade de  comprovação  do  dolo  ou  fraude);  e  g)  Impossibilidade  de  aplicação  de  multa  em  patamar  diverso em sendo descaracterizada a multa isolada (proibição de alteração do critério jurídico).  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/02/2019.  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 512          21 De  início,  afirmo  que  o  Recurso  Voluntário  não  atende  a  todos  os  pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, sendo caso de  conhecimento parcial, de toda sorte, antes de analisá­los, antecipo que os pressupostos de  admissibilidade extrínsecos,  relativos ao exercício do direito de  recorrer,  estão atendidos.  Pois  bem.  Neste  ponto,  observo  que  o  recurso  se  apresenta  tempestivo  (notificação  em  14/02/2018,  e­fl.  461,  e  protocolo  recursal  em  27/02/2018,  e­fls.  462/464,  além  do  despacho  de  encaminhamento,  e­fl.  490),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  bem  como  resta  adequada  a  representação  processual,  inclusive  contando  com  advogado  regularmente  habilitado,  de  toda  sorte,  anoto  que,  conforme  a  Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida  ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte.  Porém,  quanto  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer para algumas matérias  veiculadas  no  recurso,  bem  como  reconheço  falta  de  interesse  recursal  para  capítulos  específicos da peça recursal, o que enseja o conhecimento apenas parcial. Explico.  a) Da Concomitância com ação judicial  Os  elementos  dos  autos  apontam  como  incontroverso  que  o  recorrente  judicializou  a  temática  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  primeiros  quinze  (15)  dias  de  auxílio­doença  ou  sobre  o  auxílio­acidente  (absenteísmo),  sobre  férias,  sobre  o  salário  maternidade,  sobre  o  13.º  salário,  sobre  o  vale  transporte  fornecido em dinheiro, sobre as horas extras, sobre o adicional noturno, sobre o adicional  de  insalubridade,  sobre  o  adicional de periculosidade,  sobre o  adicional  de  transferência,  sobre o aviso prévio indenizado e sobre a respectiva parcela do 13.º salário.  Deveras,  a  certidão  narrativa  do  Processo  judicial  n.º  0003123­ 37.2010.4.05.8000 informa o debate sobre a não incidência da contribuição previdenciária  sobre os primeiros quinze (15) dias de auxílio­doença/auxílio­acidente (absenteísmo), sobre  férias,  sobre o  adicional do  terço de  férias  e  sobre o  salário maternidade. Por  sua vez,  a  certidão  narrativa  do  Processo  judicial  n.º  0006540­61.2011.4.05.8000  atesta  o  debate  sobre a não  incidência da  contribuição previdenciária  sobre o 13.º  salário  e  sobre o vale  transporte  fornecido  em  dinheiro.  Por  último,  o  Processo  judicial  n.º  0006334­ 47.2011.4.05.8000  traz  o  debate  referente  a  não  incidência  sobre  as  verbas  relativas  às  horas  extras,  adicional  noturno,  de  insalubridade,  de  periculosidade,  de  transferência,  o  aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13.º salário.  Deste modo, a discussão deste processo administrativo fica limitada, uma  vez  que  não  se  pode  adentrar  na  análise  da  não  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  concomitância  caracteriza  fato  impeditivo  e mesmo  extintivo do direito de recorrer.   Registro,  para  fins  de  aclaramento,  que  pesquisando  sobre  os  processos  judiciais  no  site  da  Justiça  Federal  de  Alagoas  observo  que  os  Processos  ns.º  0003123­ 37.2010.4.05.8000,  0006540­61.2011.4.05.8000  e  0006334­47.2011.4.05.8000  não  transitaram em julgado.  Quanto  ao  não  conhecimento  da  matéria  concomitante,  aplica­se  o  disposto no art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 513          22 o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da União,  e  de  outros  processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consolidando normas do Processo Administrativo Fiscal regulado no Decreto n.º  70.235, de 1972, bem como o parágrafo único do art. 38 da Lei n.º 6.830, de 1981, e, de  igual modo, o art. 126, § 3.º, da Lei n.º 8.213, de 1991. No mesmo sentido, também, o art.  78, § 2.º, do Anexo  II, do RICARF, e a Súmula CARF (vinculante) n.º 1, está dispondo,  verbo ad verbum:  Súmula CARF n.º 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Importa anotar que, apesar do recorrente negar a concomitância, alegando  que  os  objetos  são  distintos,  tratando  os  judiciais  da  declaração  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as  mencionadas  verbas,  enquanto  o  administrativo  cuidaria  do  reconhecimento  dos  créditos  que  embasaram  os  pedidos  de  compensação veiculados em GFIP,  tenho que,  respeitosamente, discordar desta  tese, haja  vista que reconhecer o vindicado direito creditório exige a análise da não incidência. Logo,  tem­se  que  o  objeto  do  processo  administrativo  ao  focar  na  homologação  das  compensações,  obrigatoriamente,  passa  pelo  reconhecimento  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as mencionadas  verbas. Ademais,  o  art.  62,  §  2.º,  do  RICARF,  ao  falar  em  "decisões  definitivas",  refere­se  àquelas  transitadas  em  julgado, o que não é o caso do REsp n.º 1.230.957, o que abordarei no mérito deste recurso.  De mais a mais, mister apresentar a conclusão do Parecer Normativo da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  n.º  7,  de  2014,  que  trata  da  concomitância  entre  processo  administrativo  fiscal  e  processo  judicial  com  o  mesmo  objeto, sendo bem ilustrativo, verbo ad verbum:  21. Por todo o exposto, conclui­se que:     a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o  mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre  rito,  prazo  e  competência;     b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta;     c) a renúncia às  instâncias administrativas abrange os  processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 514          23 pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a  aplicação da legislação tributária ou aduaneira;     d)  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  seja  esta  anterior  ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;     e) a renúncia às instâncias administrativas não impede  que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus  procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida, e deixará de apreciar suas  razões e de conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência  de  hipótese  que  suspenda  a  exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II,  IV e V do art. 151 do CTN;     f)  o  mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos  em  que  não  se  discuta  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam quaisquer outras matérias de  interesse do sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial incidental determinando sua suspensão);     g)  a  competência  para  declarar  a  concomitância  de  instâncias  e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito  a que esteja submetido;     h)  se,  no  ato  da  impugnação  do  lançamento,  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  e  ficar  constatada  a  concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá  o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o seguimento  da  impugnação  ou  da  manifestação  quanto  ao  objeto  coincidente;     i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art.  267 do CPC, pois a renúncia às  instâncias administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  definitiva,  insuscetível de retratação;     j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação;     k)  o  disposto  neste Parecer  aplica­se  de  igual modo a  qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito  da  RFB,  ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do  Decreto n.º 70.235, de 1972;   Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 515          24   l)  a  configuração  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto  no art. 19 da Lei n.º 10.522, de 19 de  julho de 2002, c/c a  Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º  1,  de  12  de  fevereiro  de  2014;     m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n.º  27, de 13 de fevereiro de 1996, e o ADN Cosit n.º 3, de 14 de  fevereiro de 1996.   Por tais razões, resta evidente que a invocação do Poder Judiciário para a  apreciação  judicial­jurisdicional  de  matéria  tributária  ceifa  a  competência  deste  Egrégio  Conselho para a solução estatal não­jurisdicional de conflitos tributários de mesmo objeto.  Sendo  assim,  declaro  a  concomitância,  pontuo  que  os  efeitos  da  concomitância  se  estendem  sobre  a  discussão  quanto  a  temática  da  não  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  sobre  os  primeiros  quinze  (15)  dias  de  auxílio­doença  ou  sobre  o  auxílio­acidente  (absenteísmo),  sobre  férias,  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  sobre  o  salário  maternidade,  sobre  o  13.º  salário,  sobre  o  vale  transporte fornecido em dinheiro, sobre as horas extras, sobre o adicional noturno, sobre o  adicional  de  insalubridade,  sobre  o  adicional  de  periculosidade,  sobre  o  adicional  de  transferência, sobre o aviso prévio indenizado e sobre a respectiva parcela do 13.º salário.  b) Falta de interesse recursal quanto ao capítulo da multa isolada de  150%  (e  falsidade  da  declaração)  e  do  pedido  subsidiário  de  impossibilidade  de  aplicação de multa em patamar diverso por vedação a mudança de critério jurídico.  O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação.  Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere  a conteúdo de acórdão de manifestação de inconformidade quando lhe é desfavorável, no  entanto  não  observo  sucumbência  do  recorrente  a  demonstrar  necessidade  de  recurso  quanto  ao  capítulo  constante do  recurso  que  objetiva  discutir  a  suposta multa  isolada  de  150%  (e  falsidade  da  declaração)  ou  subsidiariamente,  se  vencido  no  dito  capítulo,  a  impossibilidade  de  aplicação  de multa  em  patamar  diverso  por  vedação  de mudança  de  critério jurídico.  Isto porque, simplesmente, não houve imposição de multa  isolada nestes  autos!  O  caso  destes  autos  trata  de  procedimento  homologatório  de  compensação  declarada  em  GFIP,  tendo  por  objeto  atestar,  ou  não,  o  direito  creditório  declarado, o qual daria lastro a compensação informada. É fato que não foi homologada a  compensação,  posto  que  não  foram  reconhecidos  os  créditos  vindicados,  sob  o  especial  argumento de que não são líquidos e certos, de modo que os débitos próprios confessados  (Lei  8.212,  art.  32,  IV,  §  2.º,  33,  §  7.º)  não  restaram  extintos  (CTN,  art.  156,  II). Mas,  nestes  autos,  não  consta  lançamento  de  ofício  quanto  a multa  isolada,  que  decorreria  de  falsidade de declaração. Este caderno processual trata tão­somente da não homologação das  compensações declaradas, face ao não reconhecimento dos créditos vindicados. Não consta  nestes  autos  que  tenha  havia  lançamento  de  ofício  de multa  isolada  e,  se  eventualmente  ocorreu, não será aqui tratado, por estar fora do objeto em litígio.  Logo,  se não há multa  isolada no  âmbito do objeto deste processo, não  tem o que se decidir, inclusive a decisão de piso já havia se pronunciado no mesmo sentido.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 516          25 Sendo assim, não conheço do capítulo constante do recurso que objetiva  discutir a suposta multa isolada de 150% (e falsidade da declaração) ou, subsidiariamente,  se vencido no dito capítulo, a  impossibilidade de aplicação de multa em patamar diverso  por vedação de mudança de critério jurídico.  Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito  ­ Nulidade da decisão hostilizada  Antes de  adentrar no mérito,  analiso,  também,  o pedido de nulidade. A  defesa advoga que a decisão de piso é nula e requer que se determine à DRJ a análise da  questão relativa à existência dos créditos por conta dos recolhimentos pretéritos indevidos  sobre as verbas elencadas na Manifestação de Inconformidade.  Pois bem. Não verifico a alegada nulidade. Como afirmado acima, temos  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  de  modo  que  não  sendo  conhecida  a matéria  em  concomitância  pela  primeira  instância,  como  também o  é  nesta,  relativa a não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas discutidas no  Poder  Judiciário,  não  havia  autorização  para  a  instância  a  quo  se  manifestar  sobre  os  referidos créditos, uma vez que para sobre eles se manifestar precisaria adentrar na análise  da não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as ditas verbas. De mais a  mais,  o  art.  62,  §  2.º,  do  RICARF,  ao  falar  em  "decisões  definitivas",  refere­se  àquelas  transitadas em julgado, o que não é o caso do REsp n.º 1.230.957, conforme abordarei no  mérito deste recurso.  Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade.  Mérito  Quanto  ao  juízo  de  mérito,  para  as  matérias  que  são  conhecidas,  não  assiste razão ao recorrente. Passo a expor.  Os  autos  tratam  do  que  se  convencionou  denominar  de  processo  de  compensação,  o  qual  se  encontra  no  âmbito  do  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório.  Importante registrar que não estamos diante de um lançamento fiscal, mas sim  de  um  procedimento  homologatório,  tendo  por  objeto  reconhecer,  ou  não,  o  vindicado  direito  creditório,  alegado  como  sendo  líquido  e  certo  pelo  contribuinte,  para,  então,  a  depender  da  conclusão  quanto  ao  reconhecimento,  homologar,  ou  não,  as  compensações  efetivadas de per si pelo administrado.  Neste  procedimento  iniciado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  quando  da  efetivação da compensação declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  tem­se  uma  presunção  relativa  inicial  de  que  o  contribuinte  possui  crédito  líquido  e  certo  (direito  creditório)  contra  a  Administração  Tributária  e,  por  isso,  ao  mesmo  tempo  em  que  confessa  seus  débitos próprios e independentes (Lei 8.212, art. 32, IV, § 2.º, 33, § 7.º), efetua a quitação  destes  com  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  Autoridade  Fiscal,  buscando  a  extinção  dos  confessados  créditos  tributários (CTN, art. 156, II). Como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde  se  compensarem (CC, art. 368).  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 517          26 O regime jurídico da compensação tributária tem fundamento no art. 170  do CTN dispondo que a  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco)  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (débitos  do  Fisco para com o contribuinte).  No âmbito previdenciário a compensação está embasada no art. 89 da Lei  8.212,  de  1991,  quando  reza  que  as  contribuições  sociais  previdenciárias  poderão  ser  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No mais, as normas regulamentares apontam para a necessidade do contribuinte apresentar  a documentação solicitada pela autoridade fiscal, inclusive em arquivos magnéticos, aptas a  comprovação de direito creditório.  Para  que  se  homologue  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove  que  o  seu  alegado  crédito  é  líquido  e  certo,  que  seu  crédito  efetivamente existe e é oponível ao Fisco. Cuida­se de conditio sine qua non, isto é, sem a  qual  não  pode  ocorrer  a  homologação  da  compensação.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo  comprovar a liquidez e a certeza de seu direito creditório.  Diferentemente do lançamento fiscal, o qual compete ao Fisco comprovar  os motivos  da  autuação,  apresentando  as  razões  para  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário, no processo de compensação, cujo objeto do litígio é, em verdade, a verificação  do  direito  creditório,  a  sua  demonstração,  o  ônus  probatório  é  essencialmente  do  sujeito  passivo, haja vista que relacionado especialmente a demonstração da liquidez e da certeza  do direito creditório por ele vindicado, do qual se diz titular.  A  homologação  da  compensação  é  apenas  um  ato  conclusivo  do  reconhecimento do direito creditório, o qual precisa ser provado pelo contribuinte. Por isso  mesmo, o efetivo objeto deste processo é analisar e decidir acerca do crédito alegado pelo  contribuinte, se ele existe, se é líquido e certo, se resta demonstrado por meio das provas  trazidas aos autos pelo sujeito passivo e através de outras colacionadas durante a instrução  por quaisquer das partes.  Pois  bem. No mérito,  sustenta  o  recorrente  que  é necessário  aplicar,  de  forma  cogente,  o  entendimento  do  REsp  n.º  1.230.957,  inclusive  por  mandamento  regimental  do  RICARF  (art.  62,  §  2.º)  ao  qual  o  Conselheiro  está  obrigado.  Dito  isto,  afirmo que o alegado Recurso Especial representativo de controvérsia, tido como definitivo  pelo  contribuinte,  em  realidade,  ainda  não  fez  coisa  julgada,  tendo  sido,  inicialmente,  sobrestado em razão do Recurso Extraordinário n.º 593.068 com repercussão geral, Tema  163/STF, prescindindo de atos finais.  É  importante  que  se  registre  que  o mencionado  RE  n.º  593.068,  Tema  163/STF,  foi  julgado  em  11/10/2018,  pela  Excelsa  Corte  Constitucional.  Todavia,  é  de  igual  modo  salutar  consignar  que,  em  03/04/2019  (com  disponibilização  de  andamento  processual no site do STJ em 08/04/2019), a Insigne Vice­Presidência do STJ proferiu nova  decisão  no  REsp  n.º  1.230.957  mantendo  o  seu  sobrestamento.  Agora,  invocou­se  o  Recurso  Extraordinário  n.º  1.072.485  (Tema  985/STF),  nestes  termos:  "Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  artigo  1.030,  inciso  III,  do  Código  de  Processo  Civil,  determino  a  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 518          27 manutenção do sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de  mérito  a  ser  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  respeito  do  Tema  985/STF  (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral."  Portanto,  o  certo  é  que,  ainda  hoje,  não  se  materializou  o  trânsito  em  julgado do REsp n.º 1.230.957. A movimentação desta fase final do referido representativo  de controvérsia consta do site do STJ (https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/). O recurso  extraordinário da Fazenda Nacional nos mencionados autos objetiva a reforma da decisão  do repetitivo do STJ, com fundamentos constitucionais.  Em  complemento,  tornando  a  questão  ainda  mais  polêmica,  na  Nota  PGFN/CRJ/N.º  981/2017,  a Procuradoria Fazendária  alega que  o Recurso Extraordinário  n.º 565.160  (Tema 20/STF)  trouxe novo contexto normativo para a discussão aduzindo a  caracterização  de  um  overruling,  no  que  tange  a  eventual  superação  parcial  do  quanto  decidido  no  sobrestado  REsp  n.º  1.230.957,  ao  menos  no  que  pertine  ao  entendimento  relativo ao terço de férias. Trata­se, neste contexto, de outro elemento a se somar no debate  que tem postergado e prolongado o trânsito em julgado daquele repetitivo.  Outrossim, cabe anotar, em conclusão, que é entendimento majoritário no  CARF que o art. 62, § 2.º, do Anexo II, do RICARF, com redação dada pela Portaria MF  n.º  152,  de  2016,  ao  falar  em  "decisões  definitivas",  refere­se  àquelas  transitadas  em  julgado1, o que, como visto, não é o caso do REsp n.º 1.230.957.  Sendo assim, tenho que, eventualmente, o Conselheiro do CARF pode até  aplicar  um  precedente  com  tese  fixada  pelo  STJ  ainda  não  transitado  em  julgado,  no  entanto o fará por livre convencimento na análise da questão infraconstitucional, inclusive,  dentro  deste  âmbito  do  livre  convencimento,  pode  até  entender  que  o  repetitivo,  por  se  tratar  de  um  leading  case,  deve  ser  observado,  desde  logo,  com  base  em  seus  próprios  fundamentos  infraconstitucionais, mesmo  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  se  cuidar  de  paradigma  firmado em sede de  recurso  repetitivo com o qual o Conselheiro concorda. A  questão  é  que  não  estará  adotando  o  precedente  sob  modal  deôntico  de  conduta  obrigatória, afastado do seu livre convencimento, pois o art. 62, § 2.º, do Anexo II, do  RICARF, não impõe essa obrigação cogente antes do trânsito em julgado. Aplicando o  precedente  antes  do  trânsito  em  julgado,  estará,  em  verdade,  aplicando  o  paradigma  por  livremente  concordar  com  a  tese  jurídica  objeto  daquele  ou  por  adotar,  por  livre  liberalidade, a jurisprudência majoritária da Colenda Corte Superior.  De qualquer sorte, registro que não me pronunciarei sobre a natureza das  referidas rubricas, se são tributadas ou não, pois, conforme constou na admissibilidade, não  posso conhecer de temas em concomitância com ação  judicial não  transitada em julgado.  Aqui,  sim,  temos  norma  cogente  de observância  obrigatória pelo Conselheiro  do CARF,  trata­se da Súmula 1 deste Egrégio Conselho, vinculante, ceifando o livre convencimento                                                              1 Em ato normativo interno, a Administração do CARF aprovou o denominado "Manual do Conselheiro", o  qual  objetiva  consolidar  orientações  gerais  para  o  exercício  das  atividades  desenvolvidas  pelos  integrantes  dos  colegiados  de  julgamento,  nele  constando  quanto  a  obrigação  do  art.  62,  §  2.º:  "Essa  obrigatoriedade  somente  se  aplica  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado  para  julgamento  como  representativo  da  controvérsia.  Assim,  enquanto  o  STJ  e/ou  o  STF  não  proferirem  a  respectiva  decisão,  os  recursos  administrativos que tramitam no CARF cujas matérias foram afetadas para julgamento, na forma dos artigos  543­B  e  543­C  do  antigo  CPC,  ou  arts.  1.036  a  1.041,  do  novo  CPC,  não  sofrem  qualquer  repercussão,  tampouco são objeto de sobrestamento" (página 20, versão 1.0).  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 519          28 do  julgador  administrativo  para  externar  o  seu  posicionamento  pessoal  sobre  o  tema  concomitante.   Além disto, o REsp n.º 1.230.957 cuida apenas de algumas, dentre tantas  outras, verbas consubstanciadas nestes autos, e, mais, só deferiu, a despeito de ainda não  transitado  em  julgado,  a  não  incidência  sobre  os  primeiros  quinze  (15)  dias  de  auxílio­ doença  (absenteísmo),  sobre  o  adicional  do  terço  de  férias  e  sobre  o  aviso  prévio  indenizado. E, como visto acima, a Procuradoria, com base no Recurso Extraordinário n.º  565.160 (Tema 20/STF), sustenta que o STF, em repercussão geral, entendeu que há, sim,  incidência previdenciária sobre o adicional do terço de férias por força da habitualidade.  Pondero,  em  continuidade,  que  as  decisões  judiciais  que  apontaram  a  concomitância, citadas no capítulo de admissibilidade deste recurso, informam que, para as  verbas nas quais o sujeito passivo vem tendo sucesso judicialmente, a compensação só está  autorizada após o  trânsito em julgado dos próprios processos, na forma do art. 170­A do  CTN, que reza: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial." Essa foi a ordem judicial pelo que se lê das ações judicializadas e reflete  o disposto em norma legal.   Também, não assiste  razão ao recorrente no que se  refere ao argumento  recursal  no  sentido  de  que  em  se  tratando  de  sentença  em  mandado  de  segurança,  de  natureza mandamental, caberia a execução  imediata antes mesmo do  trânsito em julgado,  com  efetivação  do  pedido  de  compensação  administrativa  de  indébitos,  aplicando­se,  inclusive, o art. 14, § 3.º, da Lei n.º 12.016, de 2009.  Isto porque, o citado § 3.º do art. 14 possui ressalva que remete para o §  2.º do art. 7.º, do mesmo diploma legal, no qual consta que a dita execução provisória não  pode ter por objeto a compensação de créditos tributários.  Neste diapasão, não se pode reconhecer, por ora, que tais verbas estejam  revestidas  de  certeza  e  liquidez.  Por  conseguinte,  cabe  afirmar  que  a  compensação  para  extinção  de  crédito  tributário  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente  pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Deste modo, não  há que se falar em compensação.   O  procedimento  de  compensação  é  uma  faculdade  conferida  ao  contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos  termos da  lei, não se confundindo com o lançamento fiscal.   Sendo assim, igualmente, sem razão o recorrente neste capítulo.  Conclusão quanto ao Recurso Voluntário  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela  primeira  instância,  dentro  do  controle  de  legalidade  que  foi  efetivado  conforme  matéria  devolvida  para  apreciação,  deste modo,  de  livre  convicção,  relatado,  analisado  e  por mais o que dos autos constam, considerando o até aqui esposado, entendo por manter  íntegra  a  decisão  recorrida,  conhecendo  em  parte  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  preliminar de nulidade e, na parte conhecida, negando provimento ao recurso.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10410.721298/2016­92  Acórdão n.º 2202­005.094  S2­C2T2  Fl. 520          29 Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço em parte do  recurso voluntário,  para,  na parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903976/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.963  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.962,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10880.903975/2009­23,  paradigma deste julgamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 39 76 /2 00 9- 78 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.903976/2009­78  Acórdão n.º 2201­004.963  S2­C2T1  Fl. 3          2 "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista o preenchimento indevido da DCTF.  Diante do equívoco a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, informando  os valores corretos e a existência do crédito tributário a que teria direito.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  cálculos a fim de demonstrar a composição do erro com as respectivas explicações,  se  o  valor  errado  foi  descontado  na  folha  de  salários  e  constou  no  Informe  de  Rendimentos.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.962, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.903975/2009­23, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.962, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.962 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.903976/2009­78  Acórdão n.º 2201­004.963  S2­C2T1  Fl. 4          3 contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  Nesse  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM DCTF.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida  no  acórdão  nº  2201­004.311:   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.903976/2009­78  Acórdão n.º 2201­004.963  S2­C2T1  Fl. 5          4 A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos de sistemas podem indicar a existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são, como regra, os que apresentam menor complexidade de análise, já que basta o  SCC localizar o pagamento, identificar suas características e verificar, no sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência de um pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portanto,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não impede que se reconheça, em respeito à verdade  material, que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem  a  ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prová­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo  CPC,  a  adoção  dos  critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação analógica ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para  resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. (...)  Sendo  assim,  ante  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  a  que  alega  ter  direito, não há como concluir pela legitimidade do crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento."  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.903976/2009­78  Acórdão n.º 2201­004.963  S2­C2T1  Fl. 6          5                               Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979378/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos, podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. Os produtos finais imunes são enquadráveis como "Não Tributados", o que atrai a incidência da Súmula CARF n° 20. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.941  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI, INSUMO EMPREGADO NA FABRICAÇÃO  DE PRODUTO IMUNE  Recorrente  SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO  DE  IPI.  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/99.  PRODUTO  FINAL  IMUNE OU NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Apenas  os  créditos  do  imposto  relativos  às  aquisições  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero  e  isentos,  podem  compor  o  saldo  credor  do  IPI  apurado  em  cada  período  pelo  estabelecimento  industrial  e,  por  conseguinte,  compor  o  saldo  credor  acumulado a cada trimestre­calendário destes estabelecimentos. Os produtos  finais  imunes  são  enquadráveis  como  "Não  Tributados",  o  que  atrai  a  incidência da Súmula CARF n° 20.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 78 /2 01 0- 11 Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10880.979378/2010­11  Acórdão n.º 3301­005.941  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de  IPI  formulado pela  recorrente,  que  restou indeferido pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório carreado aos autos.  No  Relatório  de  Ação  Fiscal  que  serviu  de  fundamento  à  decisão,  a  autoridade fiscal expõe os motivos e fundamentos das glosas efetuadas, relatando, em síntese:  ­  A  fiscalizada  comercializa  água  mineral,  produto  imune  ao  imposto  devido  ao  art.  155,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  e  classificada na TIPI pelo código 2201.10.00 ex. 01 – NT. No que  toca ao aproveitamento dos créditos de IPI, a empresa justifica­ se  com  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  4  de  março de 1999.  ­ O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de  2006,  esclarece  que  não  dá  direito  ao  crédito  a  saída  de  produtos, do estabelecimento industrial, com classificação “NT”  na  TIPI.  Apenas  a  imunidade  em  decorrência  de  exportação  para o exterior é que propicia o aproveitamento dos créditos de  insumos empregados nesses produtos.  ­  O  art.  190,  §  1º,  RIPI/2002,  dispõe  que  não  devem  ser  escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado por disposição legal.  ­  Em  razão  da  impossibilidade  de  aproveitamento,  foram  glosados todos os créditos de insumos empregados nos produtos  classificados  como  2201.10.00  ex.01.  As  notas  fiscais  glosadas  estão relacionadas no Anexo ao Relatório de Ação Fiscal   Com  base  nas  glosas  efetivadas,  o  despacho  decisório  foi  emitido,  indeferindo­se  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  se  homologando a compensação vinculada ao pedido.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  manifestou  a  sua  inconformidade,  aduzindo as seguintes razões:  ­  Primeiramente,  em  detalhada  explanação,  intenta  comprovar  que  o  produto  industrializado  pelo  estabelecimento  trata­se  de  produto amparado pela imunidade constitucional.  ­ Com citações doutrinárias,  conclui que pouco  importa se não  há  expressa  menção  à  possibilidade  de  crédito  na  hipótese  de  imunidade. Se mesmo nos casos de isenção ou alíquota zero, há  a  manutenção  do  crédito,  é  evidente  que,  na  hipótese  da  imunidade,  originária  em  previsão  da  Constituição  Federal,  também haverá o direito ao crédito.  ­  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  1999,  reconheceu  aos  contribuintes  do  IPI,  que  industrializam  produtos  sujeitos  à  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10880.979378/2010­11  Acórdão n.º 3301­005.941  S3­C3T1  Fl. 4          3 alíquota  zero,  isenção  e  imunidade,  o  direito  de  manter  os  créditos  destacados  nas  notas  fiscais  referentes  às  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  etapa  de  industrialização  de  tais  produtos.  As  determinações  do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF nº  5,  de  2006,  conflitam  frontalmente  com  as  interpretações  até  então  adotadas pela própria Receita Federal.  ­  Há  também  uma  grande  incoerência  no  reconhecimento  de  crédito,  nas  hipóteses  de  alíquota  zero  ou  isenção,  com  a  negativa  quando  há  saídas  desoneradas  pela  regra  da  imunidade.  ­ O extinto Conselho de Contribuintes, atual CARF, em caso que  tratou  da  mesma  questão  discutida  nos  presentes  autos,  confirmou a possibilidade do creditamento. Trazendo à colação  decisões judiciais, observa que a jurisprudência se posiciona no  mesmo sentido sobre o assunto.  Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  que  todos  os  avisos  e  intimações  sejam  dirigidos aos procuradores que a subscrevem.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 14­045.572.  Em  recurso voluntário,  a  empresa  reitera os  termos de  sua manifestação de  inconformidade, para, ao final, requerer o provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.937,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.979374/2010­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.937):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   O art. 11 da Lei nº 9.779/1999 dispõe:   Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10880.979378/2010­11  Acórdão n.º 3301­005.941  S3­C3T1  Fl. 5          4 calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.   Do dispositivo legal transcrito, tem­se que o saldo credor  do  IPI  acumulado em cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  de  produtos  tributados  e  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  poderá  ser  utilizado nos termos da Lei.  Contudo,  na  regulamentação  do  art.  11,  foi  publicada  a  IN SRF nº 033/1999, para dispor sobre a apuração e utilização  do crédito do IPI, cujos art. 2º e art. 4º prescrevem:   Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria­prima (MP),  produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo  do  art. 347 do RIPI:  (...)  §  3º  Deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação  de produtos não tributados (NT).  (...)  Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.  Ressalte­se  que  a  referida  Instrução  Normativa,  em  seu  art.  4°,  dispõe  sobre  benefício  fiscal  sem  o  correspondente  suporte  na  Lei  n°  9.779/99,  uma  vez  que  não  se  confundem  os  institutos – alíquota zero, isenção e imunidade.  Sobre  esse  aspecto,  confira­se  o  voto  do  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão n° 9303­006.516:  A questão se complica, um pouco, em razão do contido no  art. 4º da instrução normativa acima reproduzido, em que  se  altera  a  dicção  da  lei,  prevendo­se,  também,  o  aproveitamento  do  imposto  relativamente  a  insumos  aplicados  em produtos  imunes,  podendo  levar  a  entender  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 10880.979378/2010­11  Acórdão n.º 3301­005.941  S3­C3T1  Fl. 6          5 que  o  benefício  se  estenderia  a  todas  as  hipóteses  constitucionais de imunidade.  Contudo, a leitura que se deve fazer do art. 4º da IN SRF  nº 33/1999 não pode  ser  isolada de  sua matriz  legal  (art.  11 da Lei nº 9.779/1999) e do ordenamento jurídico como  um todo, pois às normas complementares das leis, como o  são as instruções normativas, não é dado poder para criar  incentivo  fiscal,  tarefa  essa  reservada  à  lei  específica,  conforme preceitua a própria Constituição Federal, no § 6º  do art. 1.502.  A IN SRF nº 33/1999, ao incluir a expressão "imune" no  rol das hipóteses passíveis de ressarcimento de crédito de  IPI, requer uma interpretação no sentido de que se autoriza  a  manutenção  do  crédito  do  imposto  mas  somente  em  relação  a  produtos  cuja  exportação  goza  de  imunidade  tributária,  produtos  esses  que,  se  comercializados  no  mercado interno, em regra, seriam tributados pelo IPI.  A  instrução normativa não  tem poder para  estender,  sem  base  legal,  o  benefício  fiscal  para  os  produtos  NT  e/  ou  imunes,  como  o  são  os  derivados  de  petróleo.  Foi  nesse  sentido  que  se  posicionou  a  SRF  ao  editar  o  ADI  nº  5/2006:  Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução  Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, são aqueles  aos  quais  ao  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei  n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto­ lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução  Normativa  SRF  n°  33,  de  4  de  março  de  1999,  não  se  aplica aos produtos:  I  com  a  notação  'NT'  (não  tributados,  a  exemplo  dos  produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II amparados por imunidade;  III excluídos do conceito de industrialização por força do  disposto no art. 5º do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.   Apenas os créditos do  imposto relativos às aquisições de  matéria­prima, produto intermediário, e material de embalagem  que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados ou com alíquota zero e isentos podem compor o saldo  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10880.979378/2010­11  Acórdão n.º 3301­005.941  S3­C3T1  Fl. 7          6 credor  do  IPI  apurado  em  cada  período  pelo  estabelecimento  industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado  a cada trimestre­calendário destes estabelecimentos.  Os produtos da Recorrente (água mineral) são imunes por  força do art. 155, §3° da CF/88. Logo,  são enquadráveis como  "Não Tributados", o que atrai a incidência da Súmula CARF n°  20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1297DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902451/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.196  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 51 /2 01 5- 10 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10680.902451/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.196  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10680.902451/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.196  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10680.902451/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.196  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10680.902451/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.196  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10680.902451/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.196  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10680.902451/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.196  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10680.902451/2015­10  Acórdão n.º 1401­003.196  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação         (assinado digitalmente)      Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903780/2009-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU DE RECURSO.IMPOSSIBILIDADE. A matéria não contestada na manifestação de inconformidade resta preclusa. O contribuinte não pode inovar no pedido em grau de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1003-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.  INOVAÇÃO  DO  PEDIDO  EM  GRAU  DE  RECURSO.IMPOSSIBILIDADE.  A matéria não contestada na manifestação de inconformidade resta preclusa.  O contribuinte não pode inovar no pedido em grau de recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 80 /2 00 9- 63 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.903780/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.575  S1­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  12­69.403,  de  20  de  outubro  de  2014,  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  28/05/2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  831697795,  emitido  em 20/04/2009, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  08196.77964.220906.1.3.04­7801, na qual declarou  ter apontado como o "tipo de crédito" no  PER/DECOMP Pagamento  Indevido  ou  a Maior",  contudo o  correto  deveria  ter  sido  "Saldo  Negativo  de  IRPJ".  Requerendo,  ao  final,  o  CANCELAMENTO  do  PER/DCOMP  08196.77964.220906.1.3.04­7801  e  o  CANCELAMENTO  da  cobrança  do  débito  no  valor  original de R$ 3.110,74.  A  DRJ/RJO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconhecei o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  sendo  comprovado  o  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  há  de  se  decidir  pela  não  homologação da compensação declarada.  DCOMP. CANCELAMENTO.  O  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  obedece  a  rito  específico,  e  seu  exame  cabe  às  unidades de jurisdição e somente é admitido enquanto pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  pedido  de  cancelamento.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO. CANCELAMENTO.  A manifestação de inconformidade contra a não homologação da  compensação declarada pelo  sujeito passivo não constitui meio  adequado  para  veicular  o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração de Compensação (DCOMP).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.903780/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.575  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i) que, na sua manifestação de inconformidade, a Recorrente reconheceu ter  havido  erro  formal  (erro  de  nomenclatura)  ao  identificar  o  crédito  da  PER/DCOMP  como  "Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL", quando na realidade se tratava de "saldo negativo  de  CSLL",  referente  ao  ano  calendário  2003,  no  valor  de  R$  24.808,97.  Que  o  crédito  se  tratava de adiantamento de CSLL devida;  (ii) que o r. acórdão não homologou o crédito por entender que o objeto de  análise originária era avaliar se o crédito era efetivamente decorrente de "pagamento indevido  ou a maior" e que a IN RFB 1.300/2012 não prevê tal procedimento, já que a manifestação de  inconformidade não é meio adequado para o cancelamento do débito. Esse posicionamento da  DRJ demonstra formalismo excessivo, o qual é incondizente com a recente regulamentação da  Receita  Federal,  que  deve  ser  regido  pelos  princípios  da  verdade  material  e  da  economia  processual;  (iii)  que  a  Receita  Federal  argumenta  inexistir  previsão  legal  para  cancelamento do PER/DCOMP, porém, independente da possibilidade de cancelamento, pode  o julgador corrigir erro formal de ofício (atr. 149,  III, CTN). Ater­se a questões formais para  negar  o  crédito  declarado  equivocadamente  vai  de  encontro  aos  princípios  acima  citados.  Apresenta trecho de parecer da COSIT e doutrina sobre essa matéria;  (iv)  que  manter  a  não  homologação  na  presente  situação  em  que  existe  crédito  de  saldo  negativo  para  realizar  a  compensação,  já  que  ocorreu  mero  erro  formal,  representa violação às regras e princípios citados;  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  r.  decisão  a  quo  para  reconhecimento  do  direito da Recorrente a ver homologada a PER/DCOMP nº 08196.77964.220906.1.3.04­7801,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  exercício  de  2004  que  totalizam  R$  24.808,97  como  suficiente  para  quitar  os  débitos  posteriores  de  COFINS  no  montante original de R$ 3.110,74, referente a março e abril de 2005.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente,  importante  destacar  que,  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte, esse, após informar ter havido erro no preenchimento do PER/  DCOMP e não o ter regularizado, requereu o cancelamento da declaração de compensação. Ou  seja, a Recorrente, na manifestação de inconformidade, pediu unicamente o cancelamento do  PER/DCOMP 08196.77964.220906.1.3.04­7801e do débito no valor original de R$ 3.110,74.  Conclui­se  pela  análise  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  que a mesma, embora tenha informado a origem do equívoco e seu suposto direito ao crédito,  não  requereu  a  análise  do  crédito  com  base  em  saldo  negativo,  mas  sim  solicitou  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  haja  vista  ter  reconhecido  erro  que  inviabilizou  a  análise  correta do crédito discriminado na DCOMP.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.903780/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.575  S1­C0T3  Fl. 5          4 Ora,  a  matéria  objeto  deste  processo  ­  suposto  erro  formal  ­  não  foi,  em  verdade, impugnada, não se instaurando o litígio em relação à análise do crédito propriamente.  Isso porque a análise realizada pela DRJ no r.acórdão restringiu­se a verificar a possibilidade  de cancelamento do PER/DCOMP na fase processual na qual se encontrava o processo.  Eis o Relatório da DRJ em relação à manifestação de inconformidade:  Cientificado da decisão em 29/04/2009, conforme documento de  fls. 30, o interessado apresentou, em 28/05/2009, a manifestação  de inconformidade de fls. 6/8, alegando, em síntese:  a)  que  informara  equivocadamente  no  PER/DCOMP  que  se  tratava de crédito de “pagamento indevido ou a maior”;  b)  que,  efetivamente,  não  tem  mesmo  crédito  a  titulo  de  “pagamento indevido ou a maior"; entretanto, o valor do DARF  quitado faz parte do conjunto do saldo negativo da DIPJ/2004;  c)  que,  nesse  sentido,  tem  crédito  tributário  suficiente  para  efetuar  a  compensação;  mas  deveria  ter  informado  na  PER/DCOMP que se tratava não de “pagamento indevido ou a  maior”,  mas,  sim,  de  saldo  negativo  de  tributo  apurado  anualmente;  d) que equivocadamente não cancelou o PER/DCOMP;  e)  que  os  débitos  compensados  não  foram  utilizados  nem  declarados nas DCTF;  f)  que,  percebendo  o  erro  cometido,  pede  cancelamento  do  PER/DCOMP  em  tela,  pela  sua  não  utilização  em  nenhuma  compensação  de  débitos,  e,  por  conseguinte,  pede  ainda  o  cancelamento da cobrança do débito compensados.    Contrariamente ao que faz crer a Recorrente nas suas razões recursais, o que  fundamentou toda a decisão recorrida foi o pedido de cancelamento do PER/DCOMP.  Nesta senda, merece trazer a baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de  06  de  Março  de  1972,  o  qual  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Ou  seja,  quando  não  impugnada  a  matéria  no  momento  devido,  ocorre  a  preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato  processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá­lo.  No Recurso Voluntário, contudo, o pedido da Recorrente é no sentido de que  seja reconhecido tratar­se de mero erro formal a indicação do tipo do crédito (saldo negativo e  não pagamento indevido ou a maior) e requerer o reconhecimento do crédito.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.903780/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.575  S1­C0T3  Fl. 6          5 Claramente, a Recorrente inova o pedido no recurso voluntário, provocando  pedido  de  uma  nova  análise  do  crédito.  A  fase  processual  para  tal  pedido,  como  já  visto,  deveria ter sido realizada desde a manifestação de inconformidade, o que, como demonstrado,  não ocorreu.  Em  razão  disso,  entendo  que  está  preclusa  a  análise  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito,  haja  vista  que  esse  não  foi  o  motivo  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, o qual se limitou a informar o equívoco e requerer o cancelamento da declaração  de compensação e do débito.  Não obstante a clara preclusão existente nos presentes autos, é oportuno tecer  alguns comentários acerca das razões opostas no recurso voluntário.  Alega  a  Recorrente,  em  síntese,  que  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP, qual seja, a indicação errada do tipo de crédito, é mero erro de fato e que, em razão  da  verdade material  e  economia  processual,  deve  ser  feita  a  alteração  de  ofício  por  parte  da  autoridade administrativa.  O  art.  170  do  CTN,  que  rege  a  matéria,  destaca  como  condição  para  realização da compensação a existência de direito líquido e certo, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  destaca  em  seu  artigo  74,  in  verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Vê­se,  conforme  declaração  da  Recorrente,  que  a  mesma  errou  quanto  à  informação em relação ao tipo de crédito. Em que pese seu argumento de se tratar de erro de  fato, o equívoco apontado impede a análise do crédito.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.903780/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.575  S1­C0T3  Fl. 7          6 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no pedido podem ser corrigidos de ofício  ou  a  requerimento da Requerente,  como determina o  art.  32 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   O  equívoco  que  impede  a  autoridade  julgadora  de  analisar  a  liquidez  e  certeza do crédito não pode ser considerado mero erro de fato ou material. Se o contribuinte  informa tratar­se de pagamento indevido ou a maior é em cima dessa declaração que a análise  quanto ao crédito será realizada.   O  erro  de  preenchimento  indicado  impediu  a  análise  do  requerimento,  isso  porque  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código  Tributário Nacional e o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a  necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da  Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A informação de que o direito creditório era de saldo negativo de IRPJ e não  pagamento indevido ou a maior na Declaração de compensação reveste­se, pois, de inovação  da  matéria,  porque  a  autoridade  administrativa  deverá  analisar,  obrigatoriamente,  a  regularidade da apuração do lucro real e os pagamentos realizados para identificar a liquidez e  certeza do crédito.   Não  se  acolhe  a  alegação de celeridade  e  economia processual,  visto que a  competência para a análise da regularidade do crédito apontado não é do CARF, mas da DRF  respectiva.  Outrossim, a regra é de que a declaração de compensação somente pode ser  retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador,  em  conformidade  com  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  432/2004.  Por essa razão, entendo que não se trata de erro material passível de correção  de ofício.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/RJO.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000434/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de impugnação de fls. 539/581, apresentada contra o auto de infração de IRRF no montante de R$ 8.880.896,90, aí incluídos juros de mora, calculados até a data da autuação e multa de ofício de 75%; e do auto de infração de multa regulamentar de R$ 500,00 pela apresentação da DIPJ com incorreções e/ou omissões. A exigência do IRRF está fundamentada no Art. 674 do RIR/99 e a multa regulamentar pela inexatidão na DIPJ nos art. 7°, inciso IV, da Lei n° 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051/2004. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 364/379 assim descreve a ação fiscal, que culminou com a presente autuação: ANO-CALENDÁRIO DE 2006 1. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO A ação fiscal foi iniciada em 28/07/2009, tendo sido o contribuinte intimado a apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais do ano-calendário de 2006. Mesmo tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, o contribuinte manteve escrituração dos livros Diário e Razão, como pode ser verificado nas cópias das folhas abaixo indicadas, as quais foram juntadas ao presente processo: Livro Diário (registrado na JUCESP em 25/07/2008): -Termos de Abertura e de Encerramento; -Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2006; -Demonstração do Resultado do Exercício em 31/12/2006. Livro Razão: -Termo de Abertura e de Encerramento; -Folhas 0002 a 0020, contendo a escrituração da conta "1.1.1.01.001 — Caixa Geral", do período de janeiro a dezembro de 2006. Nos exames realizados nos supracitados livros, verificamos diversos lançamentos de valores expressivos, relativos a saídas de recursos de contas bancárias, contabilizados como "suprimentos de caixa", valores esses que não guardam relação com os pagamentos escriturados na conta Caixa Geral e, em consequência, o Caixa Geral apresentou saldo progressivo durante todo o ano, encerrando o exercício com saldo escriturado de R$ 2.185.064,86. Em virtude dessa incompatibilidade entre as entradas e as saídas de recursos no Caixa Geral, o contribuinte foi intimado, em 30/11/2009, a apresentar os extratos de suas contas bancárias, bem como demonstrar e comprovar a origem dos recursos depositados/creditados nas referidas contas. Atendendo à referida intimação, o contribuinte apresentou os extratos bancários, bem como demonstrativo resumido da origem dos recursos por ele recebidos (documentos juntados ao processo). Quanto aos pagamentos feitos com os recursos creditados/depositados nas contas bancárias, esta fiscalização realizou exame e confronto entre os extratos bancários, a escrituração e os documentos disponibilizados pelo contribuinte. Desses exames, foram relacionadas, de forma individualizada, 240 (duzentas e quarenta) operações bancárias de saques e pagamentos, e, em 18/01/2010 o contribuinte foi intimado a demonstrar e comprovar a causa e o beneficiário de cada um dos pagamentos relacionados por esta fiscalização. Em resposta, foram apresentados demonstrativo e cópia de documentos (juntados ao processo). Nos exames realizados tanto no demonstrativo como nas cópias de documentos, constatamos que, do total de 240 pagamentos, o contribuinte logrou comprovar a causa e o beneficiário de apenas 57, restando sem comprovação satisfatória os demais 183 (cento e oitenta e três) pagamentos, pelos seguintes motivos: 1. Transações bancárias indicadas como "suprimento para caixa": Foi apresentada apenas cópia das folhas do livro Razão, onde constam os supostos "suprimentos para caixa". A simples escrituração a titulo de suprimento de caixa, sem qualquer documento hábil, idôneo, coincidente em data e valor, não é suficiente para comprovar a veracidade e o efetivo ingresso desses recursos no caixa da empresa. Ainda que se tratasse de saques em dinheiro para pagamento de compromissos, deveriam ser apresentados os comprovantes de tais pagamentos, assim como a indicação do respectivo lançamento de saída dos recursos do Caixa Geral, o que não ocorreu. Portanto, a simples apresentação do livro Razão, no qual os ingressos de recursos são absolutamente desproporcionais às saídas, sem qualquer outro elemento de prova, não podem ser aceitos como comprobatórios da causa e/ou do beneficiário dos pagamentos. 2. Transações bancárias indicadas como "pagamento de títulos" ou "pagamento de fornecedor" Para comprovação dessas operações, o contribuinte apresentou cópias simples de boletos de cobrança bancária, de notas fiscais e de duplicatas, sem qualquer autenticação bancária e/ou desacompanhadas de comprovantes de pagamento emitidos pela instituição financeira. Documentos sem autenticação bancária, desacompanhados de qualquer comprovante hábil, idôneo, coincidente em data e valor, também não são suficientes para comprovar a causa e/ou beneficiário dos pagamentos. Por se tratarem de saques e/ou pagamentos bancários de valores expressivos (operações que variam de R$ 5.000,00 até R$ 560.441,84), o contribuinte deveria apresentar, entre outros elementos, os comprovantes bancários com a indicação do portador, do beneficiário (favorecido) e da autorização bancária relativa à operação. A escrituração de pagamentos feitos pela empresa, desacompanhada de documentação hábil, idônea, coincidente em datas e valores, não é suficiente para comprovar a veracidade da causa e do beneficiário. No caso em questão, a jurisprudência firmada também é clara nesse sentido, conforme se verifica na ementa de Acórdãos, abaixo transcritas: Portanto, conforme acima exposto, durante a presente ação fiscal o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil, idônea, coincidente em datas e valores, a causa e o beneficiário dos 183 (cento e oitenta e três) pagamentos relacionados no demonstrativo anexo ao presente termo, os quais estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do supracitado artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR199). A base de cálculo reajustada também se encontra demonstrada no anexo ao presente termo. Em virtude disso, o Imposto de Renda Exclusivamente na Fonte será exigido de oficio, com a lavratura do respectivo Auto de Infração, com fundamento no supracitado artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). 2. MULTA ISOLADA — DECLARAÇÃO INEXATA Durante a presente ação fiscal, constatamos que, apesar de ter exercido atividades operacionais no ano-calendário de 2006, com escrituração de receitas e, inclusive, recolhimento de tributos e contribuições federais, o contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), sem preenchimento dessas informações. Não foram preenchidas as informações das seguintes fichas da DIPJ: Ficha 14A — Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido; Ficha 18A — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido; Ficha 58B — Outras Informações. Por esse motivo, será aplicada a multa isolada mínima de R$ 500,00, conforme previsto no artigo 7°, § 3°, da Lei n° 10.426/2002. Cientificado, em 16/03/2010, por via postal, conforme AR de fls. 418, o contribuinte apresentou, em 15/04/2010, a presente impugnação, com as alegações abaixo sintetizadas. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Os documentos que teriam sido efetivamente juntados ao processo, teriam sido juntados de forma incompleta, sem que tivesse sido anexado, por exemplo, o comprovante de pagamento dos boletos bancários. Requereu seja reconhecido o cerceamento ao direito de defesa, em decorrência da falta de anexação de todos os documentos que teriam sido apresentados por ocasião da fiscalização. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DE FATOS QUE GERAM DECRÉSCIMO PATRIMONIAL / IMPOSSIBILIDADE DE PENALIDADE SER INSTITUÍDA COM CARÁTER DE TRIBUTO. A exigência posta no art. 61 da Lei n° 8.981/1995 seria ilegal, pois pagamento não seria fato gerador do IR por absoluta ausência de materialidade de incidência, pois pagamento não traduziria acréscimo patrimonial e sim decréscimo patrimonial. DA PRECARIEDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: ABSOLUTA AUSÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO, NA AUTUAÇÃO, DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXIGIDO. A fiscalização teria desconsiderado a documentação apresentada pelo contribuinte e não teria demonstrado a ocorrência do fato gerador. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR EM RELAÇÃO AOS SAQUES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ENTRE CONTAS DA PRÓPRIA EMPRESA. Na planilha que fundamentou a autuação o Sr. Fiscal teria indicado, ao todo, 94 (noventa e quatro) saques. Todos estes 94 saques teriam sido descritos como "saque sem comprovação do efetivo ingresso no Caixa da empresa". A par do fato de que o mero saque não configuraria fato gerador, a verdade é que teria havido a demonstração do ingresso destes valores no caixa da empresa. Isto teria sido demonstrado durante a autuação, mediante exibição das folhas especificas do livro Razão. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO § 1° DO ART. 61 As EMPRESAS QUE, COMO A IMPUGNANTE, ADOTAM REGIME DE TRIBUTAÇÃO POR LUCRO PRESUMIDO. A hipótese mencionada no §1° do art. 61 da Lei 8.981/95 não seria aplicável às empresas que adotam regime de tributação por lucro presumido. A regra do § 10 do art. 61 da Lei 8.981/95 somente seria aplicável ás empresas que adotam o regime de tributação por lucro real, o que não ocorre no caso da Impugnante. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA COMPROVAÇÃO DE CAUSA E BENEFICIÁRIO DOS DÉBITOS AUTUADOS PELO SR. OFICIAL. Os saques e as transferências bancárias realizadas entre contas bancárias da própria lmpugnante, não caracterizariam o fato gerador da exação ora sob discussão, na medida em que não demonstrariam que teria havido algum pagamento ou efetiva entrega dos valores a sócios ou terceiros. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR, CONCOMITANTEMENTE, A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 61 DA LEI 8.981/95 E A MULTA DE 75% PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI 9.430/96. A regra prevista no art. 61 da Lei 8.981/95 não veicularia hipótese de incidência de um tributo, mas sim uma penalidade pelo não cumprimento de uma obrigação já existente no ordenamento jurídico. Seria absolutamente ilegal a exigência concomitante da multa de 35% prevista no art. 61 da Lei 8.981/95 e a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, ambas as exações possuiriam a mesma finalidade: punir a prática do ato desconforme ao direito. O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI 9.430/96. Caso se entendesse que seria o caso de aplicar a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, deveria a mesma ser reduzida para, no máximo, 30% do tributo supostamente não recolhido, única forma de adequar o necessário caráter punitivo da penalidade com o principio constitucional do não-confisco. A INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Os critérios para aferição da correção monetária e dos juros deveriam ser definidos com clareza pela lei, e não por circular do Banco Central. Pela impossibilidade de firmar-se convicção a respeito dos comprovantes, juntados pelo contribuinte ao tempo da impugnação, os autos foram baixados em diligência, por esta turma de julgamento, conforme despacho de fls. 1851, abaixo transcrito: Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 364/379 foram relacionados, de forma individualizada 240 (duzentas e quarenta) operações bancárias de saques e pagamentos, dos quais o contribuinte teria logrado comprovar a causa e o beneficiário de apenas 57, restando sem comprovação satisfatória os demais 183 (cento e oitenta e três) pagamentos, pelos seguintes motivos: 1.Transações bancárias indicadas como "suprimentopara caixa", 2.Transações bancárias indicadas como "pagamento de títulos" ou "pagamento de fornecedor". Aduziu a fiscalização que para a comprovação das operações bancárias indicadas como pagamento, o contribuinte teria apresentado cópias simples de boletos de cobrança bancária, de notas fiscais e de duplicatas, sem qualquer autenticação bancária e/ou desacompanhadas de comprovantes de pagamento emitidos pela instituição financeira. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 432/467, acompanhada dos documentos de fls. 468/1.840. Dentre as várias alegações arroladas aduziu que algumas notas fiscais de pagamentos a fornecedores, foram pagas mediante a quitação de boletos bancários diretamente das contas correntes do impugnante. Sustentou sua argumentação com documentos que se encontram anexos à impugnação (Doc. 5), e que se constituem das notas fiscais já apresentadas à fiscalização e agora acompanhadas do respectivo comprovante de pagamento ou de relação emitida pela instituição bancária assumindo a responsabilidade pela efetiva ocorrência dos pagamentos. Tais comprovantes foram apresentados nas folhas indicadas na tabela a seguir e foram relacionados pelo impugnante como alguns pagamentos tidos como a beneficiários não identificados ou sem causa pela fiscalização:
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de impugnação de fls. 539/581, apresentada contra o auto de infração de IRRF no montante de R$ 8.880.896,90, aí incluídos juros de mora, calculados até a data da autuação e multa de ofício de 75%; e do auto de infração de multa regulamentar de R$ 500,00 pela apresentação da DIPJ com incorreções e/ou omissões. A exigência do IRRF está fundamentada no Art. 674 do RIR/99 e a multa regulamentar pela inexatidão na DIPJ nos art. 7°, inciso IV, da Lei n° 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051/2004. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 364/379 assim descreve a ação fiscal, que culminou com a presente autuação: ANO-CALENDÁRIO DE 2006 1. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO A ação fiscal foi iniciada em 28/07/2009, tendo sido o contribuinte intimado a apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais do ano-calendário de 2006. Mesmo tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, o contribuinte manteve escrituração dos livros Diário e Razão, como pode ser verificado nas cópias das folhas abaixo indicadas, as quais foram juntadas ao presente processo: Livro Diário (registrado na JUCESP em 25/07/2008): -Termos de Abertura e de Encerramento; -Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2006; -Demonstração do Resultado do Exercício em 31/12/2006. Livro Razão: -Termo de Abertura e de Encerramento; -Folhas 0002 a 0020, contendo a escrituração da conta "1.1.1.01.001 — Caixa Geral", do período de janeiro a dezembro de 2006. Nos exames realizados nos supracitados livros, verificamos diversos lançamentos de valores expressivos, relativos a saídas de recursos de contas bancárias, contabilizados como "suprimentos de caixa", valores esses que não guardam relação com os pagamentos escriturados na conta Caixa Geral e, em consequência, o Caixa Geral apresentou saldo progressivo durante todo o ano, encerrando o exercício com saldo escriturado de R$ 2.185.064,86. Em virtude dessa incompatibilidade entre as entradas e as saídas de recursos no Caixa Geral, o contribuinte foi intimado, em 30/11/2009, a apresentar os extratos de suas contas bancárias, bem como demonstrar e comprovar a origem dos recursos depositados/creditados nas referidas contas. Atendendo à referida intimação, o contribuinte apresentou os extratos bancários, bem como demonstrativo resumido da origem dos recursos por ele recebidos (documentos juntados ao processo). Quanto aos pagamentos feitos com os recursos creditados/depositados nas contas bancárias, esta fiscalização realizou exame e confronto entre os extratos bancários, a escrituração e os documentos disponibilizados pelo contribuinte. Desses exames, foram relacionadas, de forma individualizada, 240 (duzentas e quarenta) operações bancárias de saques e pagamentos, e, em 18/01/2010 o contribuinte foi intimado a demonstrar e comprovar a causa e o beneficiário de cada um dos pagamentos relacionados por esta fiscalização. Em resposta, foram apresentados demonstrativo e cópia de documentos (juntados ao processo). Nos exames realizados tanto no demonstrativo como nas cópias de documentos, constatamos que, do total de 240 pagamentos, o contribuinte logrou comprovar a causa e o beneficiário de apenas 57, restando sem comprovação satisfatória os demais 183 (cento e oitenta e três) pagamentos, pelos seguintes motivos: 1. Transações bancárias indicadas como "suprimento para caixa": Foi apresentada apenas cópia das folhas do livro Razão, onde constam os supostos "suprimentos para caixa". A simples escrituração a titulo de suprimento de caixa, sem qualquer documento hábil, idôneo, coincidente em data e valor, não é suficiente para comprovar a veracidade e o efetivo ingresso desses recursos no caixa da empresa. Ainda que se tratasse de saques em dinheiro para pagamento de compromissos, deveriam ser apresentados os comprovantes de tais pagamentos, assim como a indicação do respectivo lançamento de saída dos recursos do Caixa Geral, o que não ocorreu. Portanto, a simples apresentação do livro Razão, no qual os ingressos de recursos são absolutamente desproporcionais às saídas, sem qualquer outro elemento de prova, não podem ser aceitos como comprobatórios da causa e/ou do beneficiário dos pagamentos. 2. Transações bancárias indicadas como "pagamento de títulos" ou "pagamento de fornecedor" Para comprovação dessas operações, o contribuinte apresentou cópias simples de boletos de cobrança bancária, de notas fiscais e de duplicatas, sem qualquer autenticação bancária e/ou desacompanhadas de comprovantes de pagamento emitidos pela instituição financeira. Documentos sem autenticação bancária, desacompanhados de qualquer comprovante hábil, idôneo, coincidente em data e valor, também não são suficientes para comprovar a causa e/ou beneficiário dos pagamentos. Por se tratarem de saques e/ou pagamentos bancários de valores expressivos (operações que variam de R$ 5.000,00 até R$ 560.441,84), o contribuinte deveria apresentar, entre outros elementos, os comprovantes bancários com a indicação do portador, do beneficiário (favorecido) e da autorização bancária relativa à operação. A escrituração de pagamentos feitos pela empresa, desacompanhada de documentação hábil, idônea, coincidente em datas e valores, não é suficiente para comprovar a veracidade da causa e do beneficiário. No caso em questão, a jurisprudência firmada também é clara nesse sentido, conforme se verifica na ementa de Acórdãos, abaixo transcritas: Portanto, conforme acima exposto, durante a presente ação fiscal o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil, idônea, coincidente em datas e valores, a causa e o beneficiário dos 183 (cento e oitenta e três) pagamentos relacionados no demonstrativo anexo ao presente termo, os quais estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do supracitado artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR199). A base de cálculo reajustada também se encontra demonstrada no anexo ao presente termo. Em virtude disso, o Imposto de Renda Exclusivamente na Fonte será exigido de oficio, com a lavratura do respectivo Auto de Infração, com fundamento no supracitado artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). 2. MULTA ISOLADA — DECLARAÇÃO INEXATA Durante a presente ação fiscal, constatamos que, apesar de ter exercido atividades operacionais no ano-calendário de 2006, com escrituração de receitas e, inclusive, recolhimento de tributos e contribuições federais, o contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), sem preenchimento dessas informações. Não foram preenchidas as informações das seguintes fichas da DIPJ: Ficha 14A — Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido; Ficha 18A — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido; Ficha 58B — Outras Informações. Por esse motivo, será aplicada a multa isolada mínima de R$ 500,00, conforme previsto no artigo 7°, § 3°, da Lei n° 10.426/2002. Cientificado, em 16/03/2010, por via postal, conforme AR de fls. 418, o contribuinte apresentou, em 15/04/2010, a presente impugnação, com as alegações abaixo sintetizadas. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Os documentos que teriam sido efetivamente juntados ao processo, teriam sido juntados de forma incompleta, sem que tivesse sido anexado, por exemplo, o comprovante de pagamento dos boletos bancários. Requereu seja reconhecido o cerceamento ao direito de defesa, em decorrência da falta de anexação de todos os documentos que teriam sido apresentados por ocasião da fiscalização. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DE FATOS QUE GERAM DECRÉSCIMO PATRIMONIAL / IMPOSSIBILIDADE DE PENALIDADE SER INSTITUÍDA COM CARÁTER DE TRIBUTO. A exigência posta no art. 61 da Lei n° 8.981/1995 seria ilegal, pois pagamento não seria fato gerador do IR por absoluta ausência de materialidade de incidência, pois pagamento não traduziria acréscimo patrimonial e sim decréscimo patrimonial. DA PRECARIEDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: ABSOLUTA AUSÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO, NA AUTUAÇÃO, DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXIGIDO. A fiscalização teria desconsiderado a documentação apresentada pelo contribuinte e não teria demonstrado a ocorrência do fato gerador. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR EM RELAÇÃO AOS SAQUES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ENTRE CONTAS DA PRÓPRIA EMPRESA. Na planilha que fundamentou a autuação o Sr. Fiscal teria indicado, ao todo, 94 (noventa e quatro) saques. Todos estes 94 saques teriam sido descritos como "saque sem comprovação do efetivo ingresso no Caixa da empresa". A par do fato de que o mero saque não configuraria fato gerador, a verdade é que teria havido a demonstração do ingresso destes valores no caixa da empresa. Isto teria sido demonstrado durante a autuação, mediante exibição das folhas especificas do livro Razão. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO § 1° DO ART. 61 As EMPRESAS QUE, COMO A IMPUGNANTE, ADOTAM REGIME DE TRIBUTAÇÃO POR LUCRO PRESUMIDO. A hipótese mencionada no §1° do art. 61 da Lei 8.981/95 não seria aplicável às empresas que adotam regime de tributação por lucro presumido. A regra do § 10 do art. 61 da Lei 8.981/95 somente seria aplicável ás empresas que adotam o regime de tributação por lucro real, o que não ocorre no caso da Impugnante. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA COMPROVAÇÃO DE CAUSA E BENEFICIÁRIO DOS DÉBITOS AUTUADOS PELO SR. OFICIAL. Os saques e as transferências bancárias realizadas entre contas bancárias da própria lmpugnante, não caracterizariam o fato gerador da exação ora sob discussão, na medida em que não demonstrariam que teria havido algum pagamento ou efetiva entrega dos valores a sócios ou terceiros. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR, CONCOMITANTEMENTE, A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 61 DA LEI 8.981/95 E A MULTA DE 75% PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI 9.430/96. A regra prevista no art. 61 da Lei 8.981/95 não veicularia hipótese de incidência de um tributo, mas sim uma penalidade pelo não cumprimento de uma obrigação já existente no ordenamento jurídico. Seria absolutamente ilegal a exigência concomitante da multa de 35% prevista no art. 61 da Lei 8.981/95 e a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, ambas as exações possuiriam a mesma finalidade: punir a prática do ato desconforme ao direito. O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI 9.430/96. Caso se entendesse que seria o caso de aplicar a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, deveria a mesma ser reduzida para, no máximo, 30% do tributo supostamente não recolhido, única forma de adequar o necessário caráter punitivo da penalidade com o principio constitucional do não-confisco. A INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Os critérios para aferição da correção monetária e dos juros deveriam ser definidos com clareza pela lei, e não por circular do Banco Central. Pela impossibilidade de firmar-se convicção a respeito dos comprovantes, juntados pelo contribuinte ao tempo da impugnação, os autos foram baixados em diligência, por esta turma de julgamento, conforme despacho de fls. 1851, abaixo transcrito: Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 364/379 foram relacionados, de forma individualizada 240 (duzentas e quarenta) operações bancárias de saques e pagamentos, dos quais o contribuinte teria logrado comprovar a causa e o beneficiário de apenas 57, restando sem comprovação satisfatória os demais 183 (cento e oitenta e três) pagamentos, pelos seguintes motivos: 1.Transações bancárias indicadas como "suprimentopara caixa", 2.Transações bancárias indicadas como "pagamento de títulos" ou "pagamento de fornecedor". Aduziu a fiscalização que para a comprovação das operações bancárias indicadas como pagamento, o contribuinte teria apresentado cópias simples de boletos de cobrança bancária, de notas fiscais e de duplicatas, sem qualquer autenticação bancária e/ou desacompanhadas de comprovantes de pagamento emitidos pela instituição financeira. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 432/467, acompanhada dos documentos de fls. 468/1.840. Dentre as várias alegações arroladas aduziu que algumas notas fiscais de pagamentos a fornecedores, foram pagas mediante a quitação de boletos bancários diretamente das contas correntes do impugnante. Sustentou sua argumentação com documentos que se encontram anexos à impugnação (Doc. 5), e que se constituem das notas fiscais já apresentadas à fiscalização e agora acompanhadas do respectivo comprovante de pagamento ou de relação emitida pela instituição bancária assumindo a responsabilidade pela efetiva ocorrência dos pagamentos. Tais comprovantes foram apresentados nas folhas indicadas na tabela a seguir e foram relacionados pelo impugnante como alguns pagamentos tidos como a beneficiários não identificados ou sem causa pela fiscalização:

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1301­000.684  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  Diligencia  Recorrente  CARDIO MEDICAL COM. REPRES. E IMP. DE MAT. MÉD. HOSP.  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 43 4/ 20 10 -1 8 Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 19515.000434/2010­18  Resolução nº  1301­000.684  S1­C3T1  Fl. 2.351          2     Relatório  Inicialmente, adota­se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata  os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se de impugnação de fls. 539/581, apresentada contra o auto de infração de  IRRF no montante de R$ 8.880.896,90, aí incluídos juros de mora, calculados até a data  da autuação e multa de ofício de 75%; e do auto de infração de multa regulamentar de  R$ 500,00 pela apresentação da DIPJ com incorreções e/ou omissões.  A  exigência  do  IRRF  está  fundamentada  no  Art.  674  do  RIR/99  e  a  multa  regulamentar pela inexatidão na DIPJ nos art. 7°, inciso IV, da Lei n° 10.426/2002, com  a redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051/2004.  O Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 364/379 assim descreve a  ação fiscal, que culminou com a presente autuação:  ANO­CALENDÁRIO  DE  2006  1.  PAGAMENTOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  A  ação  fiscal  foi  iniciada  em  28/07/2009,  tendo  sido  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  os  livros  e  documentos contábeis e fiscais do ano­calendário de 2006.  Mesmo tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, o contribuinte  manteve  escrituração dos  livros Diário  e Razão,  como pode  ser verificado nas cópias  das folhas abaixo indicadas, as quais foram juntadas ao presente processo:  Livro Diário (registrado na JUCESP em 25/07/2008):  ­Termos de Abertura e de Encerramento;  ­Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2006;  ­Demonstração do Resultado do Exercício em 31/12/2006.  Livro Razão:  ­Termo de Abertura e de Encerramento;  ­Folhas  0002  a  0020,  contendo  a  escrituração  da  conta  "1.1.1.01.001 — Caixa  Geral", do período de janeiro a dezembro de 2006.  Nos exames realizados nos supracitados livros, verificamos diversos lançamentos  de  valores  expressivos,  relativos  a  saídas  de  recursos  de  contas  bancárias,  contabilizados  como  "suprimentos  de  caixa",  valores  esses  que  não  guardam  relação  com  os  pagamentos  escriturados  na  conta  Caixa  Geral  e,  em  consequência,  o  Caixa  Geral  apresentou  saldo  progressivo  durante  todo  o  ano,  encerrando  o  exercício  com  saldo escriturado de R$ 2.185.064,86.  Em virtude dessa incompatibilidade entre as entradas e as saídas de recursos no  Caixa Geral,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  30/11/2009,  a  apresentar  os  extratos  de  suas  contas  bancárias,  bem  como  demonstrar  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados nas referidas contas.  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 19515.000434/2010­18  Resolução nº  1301­000.684  S1­C3T1  Fl. 2.352          3 Atendendo à referida intimação, o contribuinte apresentou os extratos bancários,  bem  como  demonstrativo  resumido  da  origem  dos  recursos  por  ele  recebidos  (documentos juntados ao processo).  Quanto aos pagamentos feitos com os recursos creditados/depositados nas contas  bancárias,  esta  fiscalização  realizou  exame  e  confronto  entre  os  extratos  bancários,  a  escrituração e os documentos disponibilizados pelo contribuinte.  Desses  exames,  foram  relacionadas,  de  forma  individualizada,  240  (duzentas  e  quarenta) operações bancárias de saques e pagamentos, e, em 18/01/2010 o contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar  e  comprovar  a  causa  e  o  beneficiário  de  cada  um  dos  pagamentos relacionados por esta fiscalização.  Em resposta, foram apresentados demonstrativo e cópia de documentos (juntados  ao processo).  Nos exames realizados tanto no demonstrativo como nas cópias de documentos,  constatamos que, do total de 240 pagamentos, o contribuinte logrou comprovar a causa  e  o  beneficiário  de  apenas  57,  restando  sem  comprovação  satisfatória  os  demais  183  (cento e oitenta e três) pagamentos, pelos seguintes motivos:  1. Transações bancárias indicadas como "suprimento para caixa":  Foi  apresentada  apenas  cópia  das  folhas  do  livro  Razão,  onde  constam  os  supostos "suprimentos para caixa".  A simples escrituração a titulo de suprimento de caixa, sem qualquer documento  hábil,  idôneo,  coincidente  em  data  e  valor,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  veracidade e o efetivo ingresso desses recursos no caixa da empresa.  Ainda que se tratasse de saques em dinheiro para pagamento de compromissos,  deveriam  ser  apresentados  os  comprovantes  de  tais  pagamentos,  assim  como  a  indicação do  respectivo  lançamento de  saída dos  recursos do Caixa Geral,  o que não  ocorreu.  Portanto, a simples apresentação do livro Razão, no qual os ingressos de recursos  são absolutamente desproporcionais às saídas, sem qualquer outro elemento de prova,  não  podem  ser  aceitos  como  comprobatórios  da  causa  e/ou  do  beneficiário  dos  pagamentos.  2. Transações bancárias  indicadas como "pagamento de  títulos" ou "pagamento  de  fornecedor" Para  comprovação  dessas  operações, o  contribuinte  apresentou cópias  simples de boletos de cobrança bancária, de notas fiscais e de duplicatas, sem qualquer  autenticação bancária e/ou desacompanhadas de comprovantes de pagamento emitidos  pela instituição financeira.  Documentos  sem  autenticação  bancária,  desacompanhados  de  qualquer  comprovante  hábil,  idôneo,  coincidente  em  data  e  valor,  também não  são  suficientes  para comprovar a causa e/ou beneficiário dos pagamentos.  Por  se  tratarem  de  saques  e/ou  pagamentos  bancários  de  valores  expressivos  (operações  que  variam  de  R$  5.000,00  até  R$  560.441,84),  o  contribuinte  deveria  apresentar,  entre  outros  elementos,  os  comprovantes  bancários  com  a  indicação  do  portador, do beneficiário (favorecido) e da autorização bancária relativa à operação.  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 19515.000434/2010­18  Resolução nº  1301­000.684  S1­C3T1  Fl. 2.353          4 A  escrituração  de  pagamentos  feitos  pela  empresa,  desacompanhada  de  documentação  hábil,  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  não  é  suficiente  para  comprovar a veracidade da causa e do beneficiário.  No  caso  em  questão,  a  jurisprudência  firmada  também  é  clara  nesse  sentido,  conforme se verifica na ementa de Acórdãos, abaixo transcritas:  Portanto, conforme acima exposto, durante a presente ação fiscal o contribuinte  não  logrou  comprovar,  com  documentação  hábil,  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  causa  e  o  beneficiário  dos  183  (cento  e  oitenta  e  três)  pagamentos  relacionados  no  demonstrativo  anexo  ao  presente  termo,  os  quais  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  nos  termos  do  supracitado  artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99  (RIR199).  A  base  de  cálculo  reajustada  também  se  encontra  demonstrada  no  anexo  ao  presente termo.  Em virtude disso, o Imposto de Renda Exclusivamente na Fonte será exigido de  oficio, com a lavratura do respectivo Auto de Infração, com fundamento no supracitado  artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99  (RIR/99).  2. MULTA ISOLADA — DECLARAÇÃO INEXATA Durante a presente ação  fiscal,  constatamos  que,  apesar  de  ter  exercido  atividades  operacionais  no  ano­ calendário de 2006, com escrituração de receitas e, inclusive, recolhimento de tributos e  contribuições  federais,  o  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), sem preenchimento dessas informações.  Não foram preenchidas as informações das seguintes fichas da DIPJ: Ficha 14A  — Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido; Ficha 18A — Cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido; Ficha 58B — Outras Informações.  Por esse motivo, será aplicada a multa isolada mínima de R$ 500,00, conforme  previsto no artigo 7°, § 3°, da Lei n° 10.426/2002.  Cientificado,  em  16/03/2010,  por  via  postal,  conforme  AR  de  fls.  418,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/04/2010,  a  presente  impugnação,  com  as  alegações  abaixo sintetizadas.  NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Os documentos que teriam  sido efetivamente juntados ao processo, teriam sido juntados de forma incompleta, sem  que  tivesse  sido  anexado,  por  exemplo,  o  comprovante  de  pagamento  dos  boletos  bancários.  Requereu  seja  reconhecido  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  em  decorrência da falta de anexação de todos os documentos que teriam sido apresentados  por ocasião da fiscalização.  DA  IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO, PELO  IMPOSTO DE RENDA,  DE  FATOS QUE GERAM DECRÉSCIMO PATRIMONIAL  /  IMPOSSIBILIDADE  DE PENALIDADE SER INSTITUÍDA COM CARÁTER DE TRIBUTO. A exigência  posta no art. 61 da Lei n° 8.981/1995 seria ilegal, pois pagamento não seria fato gerador  do  IR  por  absoluta  ausência  de  materialidade  de  incidência,  pois  pagamento  não  traduziria acréscimo patrimonial e sim decréscimo patrimonial.  DA PRECARIEDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: ABSOLUTA AUSÊNCIA  DA CARACTERIZAÇÃO, NA AUTUAÇÃO, DO FATO GERADOR DO TRIBUTO  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 19515.000434/2010­18  Resolução nº  1301­000.684  S1­C3T1  Fl. 2.354          5 EXIGIDO.  A  fiscalização  teria  desconsiderado  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte e não teria demonstrado a ocorrência do fato gerador.  AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR EM RELAÇÃO  AOS  SAQUES  E  TRANSFERÊNCIAS  REALIZADAS  ENTRE  CONTAS  DA  PRÓPRIA  EMPRESA.  Na  planilha  que  fundamentou  a  autuação  o  Sr.  Fiscal  teria  indicado,  ao  todo,  94  (noventa  e  quatro)  saques.  Todos  estes  94  saques  teriam  sido  descritos como "saque sem comprovação do efetivo ingresso no Caixa da empresa". A  par do  fato de que o mero saque não configuraria  fato gerador, a verdade é que  teria  havido a demonstração do ingresso destes valores no caixa da empresa. Isto teria sido  demonstrado  durante  a  autuação,  mediante  exibição  das  folhas  especificas  do  livro  Razão.  INAPLICABILIDADE  DA  NORMA  DO  §  1°  DO  ART.  61  As  EMPRESAS  QUE,  COMO  A  IMPUGNANTE,  ADOTAM  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  POR  LUCRO PRESUMIDO. A hipótese mencionada no §1° do art. 61 da Lei 8.981/95 não  seria  aplicável  às  empresas  que  adotam  regime de  tributação  por  lucro  presumido. A  regra  do  §  10  do  art.  61  da  Lei  8.981/95  somente  seria  aplicável  ás  empresas  que  adotam o regime de tributação por lucro real, o que não ocorre no caso da Impugnante.  AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA COMPROVAÇÃO DE  CAUSA E BENEFICIÁRIO DOS DÉBITOS AUTUADOS PELO SR. OFICIAL. Os  saques  e  as  transferências  bancárias  realizadas  entre  contas  bancárias  da  própria  lmpugnante, não caracterizariam o fato gerador da exação ora sob discussão, na medida  em que não demonstrariam que  teria havido algum pagamento ou efetiva entrega dos  valores a sócios ou terceiros.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR,  CONCOMITANTEMENTE,  A  PENALIDADE  PREVISTA NO ART.  61 DA  LEI  8.981/95  E A MULTA DE  75%  PREVISTA  NO  ART.  44,  I,  DA  LEI  9.430/96.  A  regra  prevista  no  art.  61  da  Lei  8.981/95 não veicularia hipótese de incidência de um tributo, mas sim uma penalidade  pelo  não  cumprimento  de  uma  obrigação  já  existente  no  ordenamento  jurídico.  Seria  absolutamente ilegal a exigência concomitante da multa de 35% prevista no art. 61 da  Lei 8.981/95 e a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, ambas as exações  possuiriam a mesma finalidade: punir a prática do ato desconforme ao direito.  O  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA MULTA  DE  OFÍCIO  PREVISTA  NO  ART. 44, I, DA LEI 9.430/96. Caso se entendesse que seria o caso de aplicar a multa de  oficio  prevista  no  art.  44,  I,  da Lei  9.430/96,  deveria  a mesma  ser  reduzida  para,  no  máximo,  30%  do  tributo  supostamente  não  recolhido,  única  forma  de  adequar  o  necessário  caráter  punitivo  da  penalidade  com  o  principio  constitucional  do  não­ confisco.  A  INAPLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  Os  critérios  para  aferição  da  correção monetária e dos juros deveriam ser definidos com clareza pela lei, e não por  circular do Banco Central.  Pela  impossibilidade  de  firmar­se  convicção  a  respeito  dos  comprovantes,  juntados  pelo  contribuinte  ao  tempo  da  impugnação,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  por  esta  turma  de  julgamento,  conforme  despacho  de  fls.  1851,  abaixo  transcrito:  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  364/379  foram  relacionados, de forma  individualizada 240 (duzentas e quarenta) operações bancárias  de saques e pagamentos, dos quais o contribuinte teria logrado comprovar a causa e o  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 19515.000434/2010­18  Resolução nº  1301­000.684  S1­C3T1  Fl. 2.355          6 beneficiário de apenas 57, restando sem comprovação satisfatória os demais 183 (cento  e oitenta e três) pagamentos, pelos seguintes motivos:  1.Transações  bancárias  indicadas  como  "suprimentopara  caixa",  2.Transações  bancárias indicadas como "pagamento de títulos" ou "pagamento de fornecedor".  Aduziu a fiscalização que para a comprovação das operações bancárias indicadas  como  pagamento,  o  contribuinte  teria  apresentado  cópias  simples  de  boletos  de  cobrança bancária, de notas fiscais e de duplicatas, sem qualquer autenticação bancária  e/ou  desacompanhadas  de  comprovantes  de  pagamento  emitidos  pela  instituição  financeira.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  432/467,  acompanhada  dos  documentos de fls. 468/1.840. Dentre as várias alegações arroladas aduziu que algumas  notas fiscais de pagamentos a fornecedores, foram pagas mediante a quitação de boletos  bancários diretamente das contas correntes do impugnante.  Sustentou  sua  argumentação  com  documentos  que  se  encontram  anexos  à  impugnação  (Doc.  5),  e  que  se  constituem  das  notas  fiscais  já  apresentadas  à  fiscalização  e  agora  acompanhadas  do  respectivo  comprovante  de  pagamento  ou  de  relação  emitida  pela  instituição  bancária  assumindo  a  responsabilidade  pela  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos.  Tais  comprovantes  foram  apresentados  nas  folhas  indicadas  na  tabela  a  seguir  e  foram  relacionados  pelo  impugnante  como  alguns  pagamentos  tidos  como  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  pela  fiscalização:    Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 19515.000434/2010­18  Resolução nº  1301­000.684  S1­C3T1  Fl. 2.356          7   Por não ser possível, com os elementos constantes nos autos, firmar­se convicção  a  respeito  de  tais  comprovantes,  juntados  em  fls.  494,  491,  503,  508,  523,  526,  531,  554, 557, 562, 568, 590, 612, 625, 630, 635, 665, 678, 681, 684, 695, 712, 725, 733,  740, 745, 756 e 763, solicita­se ao autuante diligenciar junto ao contribuinte e/ou junto  aos fornecedores e mesmo junto à instituição financeira, de forma a atestar o pagamento  e/ou o respectivo recebimento de tais valores.  A fiscalização diligenciou junto ao contribuinte e produziu o RELATÓRIO DE  DILIGÊNCIA FISCAL de fls. 2241, nos seguintes termos:  Trata­se  de  baixa  em  diligência  da  2a  Turma  da  DRJ/SP1.  Para  atendimento  desta  feita  foi  programado o Mandado de Procedimento  Fiscal  ­ Diligência  (MPF­D)  n°08.1.90.00­2013­05158­9,  atualmente  TDPF  n°  08.1.90.00­201305158­9.  Em  atendimento a essa determinação, elaborei o Termo de Início de Ação Fiscal, datado de  10/12/2013, cuja ciência se deu em 18/12/2013 por via postal com aviso de recebimento  (AR). Nesse Termo o contribuinte foi intimado a: "elaborar planilha, no formato Excel,  relacionando cada Nota Fiscal apresentada na impugnação com o número da folha do  livro Diário que registra o lançamento de cada NF e citando as datas de quitação dos  pagamentos. Apresentar também cópias dos documentos (comprovantes de pagamento)  que lastreiam a planilha supra."  Em 16/01/2014 o contribuinte protocolizou na CAC/LUZ um pedido de dilação  de prazo de 20 dias, que foi concedida, em razão dos feriados e recessos de final de ano,  o  que  teria  atrasado  a  obtenção  de  cópia  de  seus  livros  contábeis,  que  ficariam  arquivados em empresa terceirizada.  Tendo em vista o fato do contribuinte não ter atendido diretamente na DEFIS/SP  ao  Termo  de  Início,  compareci  pessoalmente  em  24/02/2014  à  sede  da  empresa  e  apresentei o Termo de Intimação n° 01, o qual reintimava o contribuinte a apresentar os  mesmos  elementos  solicitados  no  Termo  de  Início,  cuja  ciência  pessoal  se  deu  na  mesma  data.  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  já  tinha  apresentado  as  informações por meio de petição, a qual foi protocolizada na CAC/LUZ em 07/02/2014  (que de fato foi apresentada e anexada ao processo), mas que novamente apresentava os  documentos  já  anteriormente  fornecidos.  Informou  também  que  desta  feita  estaria  apresentando  a  via  original  da  declaração  de  quitação  fornecida  pela  empresa  LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, porém tal documento jamais foi entregue.  Analisando as informações apresentadas verifiquei que o contribuinte elaborou a  planilha  conforme  solicitado,  porém  não  apresentou  nenhuma  comprovação  de  pagamento  aos  fornecedores,  tais  como  TED,  DOC,  cheque  ou  extrato  bancário  indicando o valor transferido. Apresentou tão somente cópias simples de declarações de  seus  fornecedores  MEDTRONIC  COMERCIAL  LTDA.  e  LABORATÓRIOS  B.  BRAUN S/A, dando quitação aos pagamentos referidos nas Notas Fiscais.  Posteriormente,  em  04/04/2014  elaborei  o  Termo  de  Intimação  n°  02  e  encaminhei para a empresa, cuja ciência por via postal com AR (aviso de recebimento)  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 19515.000434/2010­18  Resolução nº  1301­000.684  S1­C3T1  Fl. 2.357          8 deu­se  em  10/04/2014.  Tal  intimação  foi  preparada  tendo  em  vista  que  em  meu  entendimento faltavam subsídios para análise da solicitação da DRJ/SP1. O contribuinte  foi intimado a apresentar os seguintes documentos:  "1) Contrato Social e alterações, de 2006 até a presente data;  2)Livros Diário e Razão ou Livro Caixa, referentes ao ano calendário de 2006,  em papel e em meio magnético;  3)Livro  Registro  de  Entradas  de  mercadorias,  referente  ao  ano  calendário  de  2006;  4)Livro de Apuração do ICMS, referente ao ano calendário de 2006;  5)Notas  Fiscais  originais,  acompanhadas  dos  respectivos  documentos  originais  de  quitação  (boletos  e/ou  recibos),  conforme  relação  anexa,  constante  da  resposta  datada  de  10/03/2014,  indicando  as  folhas  do  Livro  Registro  de  Entradas  de  mercadorias onde forma efetuados os respectivos lançamentos."  Em resposta o contribuinte solicitou prorrogação de prazo de 30 dias, alegando  que  não  conseguiu  reunir  toda  a  documentação  no  prazo,  em  razão  do  volume  de  informações solicitadas. A prorrogação solicitada foi concedida.  Em 25/06/2014 a empresa apresentou nova resposta, desta feita fora do prazo da  intimação, mas que mesmo estando extemporânea, foi analisada. Apresentou cópias do  contrato  social  e  alterações,  Livros  Registro  de  Entradas  de  2005  e  2006,  Livro  de  Apuração do  ICMS de 2006  (informou que  tinha encaminha  também o  livro de 2005  mas esse livro não veio), planilha com informação sobre o pagamento das Notas Fiscais  constantes nos autos e as Notas Fiscais originais cujas cópias já constam dos autos.  Informa também que deixou de apresentar os Livros Diário e razão Analítico pois  tais Livros teriam sido entregues à época da lavratura do Auto de Infração e não teriam  sido devolvidos.  Em  relação  à  essa  alegação,  cumpre  ressaltar  que  consta  dos  autos  um  documento, de fls. 162 (numeração original do processo, fls. 159), atestando a retirada  pela empresa dos referidos livros.  Cumpre ressaltar que deixamos de diligenciar nos fornecedores e nas instituições  financeiras  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  apresentado  nenhum  comprovante  de  pagamento ou Nota Fiscal de devolução de mercadorias, impossibilitando o trabalho de  circularização.  Portanto,  considerando  o  artigo  3°,  inciso  II  da  Portaria  RFB  n°  1.687,  de  17/09/2014,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  fiscais  de  diligência  (coleta  de  informações),  entendemos  que,  para  apreciação  da  DRJ/SP1,  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  disponibilizados  foram  juntados  ao  processo.  Tais  documentos  não  lograram  êxito  em  comprovar  os  pagamentos  efetuados,  bem como  as  devoluções  de  compras por ele mesmo alegadas. (grifo nosso)  O  contribuinte  foi  devidamente  notificado  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2249,  reiterando  as  razões  de  defesas  já  apresentadas  e  acrescentando  que  caso  as  provas  acostadas  aos  autos  não  sejam  suficientes  para  comprovar o alegado que se proceda a nova diligência junto aos bancos e fornecedores.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 19515.000434/2010­18  Resolução nº  1301­000.684  S1­C3T1  Fl. 2.358          9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF Ano­ calendário: 2006 Ementa:  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não procedem as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA.  LUCRO PRESUMIDO.  Os pagamentos efetuados por empresas optantes pelo Lucro Presumido, que não  identifiquem o real beneficiário dos rendimentos ou a causa da operação, sujeitam­se ao  Imposto de Renda na Fonte nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981/95.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas aplicá­la nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC ­ BASE LEGAL ­ SÚMULA n° 4 ­CARF ­  CABIMENTO. A partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do direito positivo,  mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à  legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso  voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação, acrescentando razões  para reforma na decisão recorrida.   É o relatório.  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 19515.000434/2010­18  Resolução nº  1301­000.684  S1­C3T1  Fl. 2.359          10   Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   Recurso Voluntário   O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Diligência   O contribuinte acima identificado foi autuado, em 16 de março de 2010, sendo­ lhe exigido o IRRF, referente ao ano calendário de 2006, sobre pagamentos considerados sem  comprovação da causa e/ou a beneficiários não identificados.  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  364/379  foram  relacionados,  de  forma  individualizada  240  (duzentas  e  quarenta)  operações  bancárias  de  saques e pagamentos, dos quais o contribuinte teria logrado comprovar a causa e o beneficiário  de  57,  restando  sem  comprovação  satisfatória  os  demais  183  (cento  e  oitenta  e  três)  pagamentos, pelos seguintes motivos:  1. Transações bancárias indicadas como "suprimento para caixa", 2. Transações  bancárias indicadas como "pagamento de títulos" ou "pagamento de fornecedor".  Aduziu  a  fiscalização  que  para  a  comprovação  das  operações  bancárias  indicadas  como  pagamento,  o  contribuinte  teria  apresentado  cópias  simples  de  boletos  de  cobrança  bancária,  de  notas  fiscais  e  de duplicatas,  sem qualquer  autenticação  bancária  e/ou  desacompanhadas de comprovantes de pagamento emitidos pela instituição financeira.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  432/467,  acompanhada  dos  documentos de fls. 468/1.840. Dentre as várias alegações arroladas aduziu que as notas fiscais  de  pagamentos  a  fornecedores,  foram  pagas  mediante  a  quitação  de  boletos  bancários  diretamente das contas correntes de sua titularidade.  Sustentou  sua  argumentação  com  documentos  que  se  encontram  anexos  à  impugnação,  e  que  se  constituem  das  notas  fiscais  já  apresentadas  à  fiscalização  e  agora  acompanhadas do respectivo comprovante de pagamento ou de relação emitida pela instituição  bancária assumindo a responsabilidade pela efetiva ocorrência dos pagamentos.   Tais comprovantes foram apresentados nas folhas indicadas na tabela a seguir e  foram relacionados pelo contribuinte como alguns dos pagamentos tidos como a beneficiários  não identificados ou sem causa pela fiscalização, nos seguintes itens relacionados no Termo de  Verificação Fiscal:  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 19515.000434/2010­18  Resolução nº  1301­000.684  S1­C3T1  Fl. 2.360          11    Em  despacho  de  diligencia  (fls.  1851  e  segs),  a  2ª  Turma  da  DRJ/SP1,  em  24/07/2013,  entendeu  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  lhe  permitiram  firmar  convicção  sobre  sua  legitimidade,  solicitando  ao  autuante  diligenciar  junto  ao  contribuinte,  fornecedores  e  instituições  financeiras  de  forma  a  atestar  o  pagamento  e/ou  o  respectivo  recebimento de tais valores. Vejamos:  Por não ser possível, com os elementos constantes nos autos, firmar­se convicção  a  respeito  de  tais  comprovantes,  juntados  em  fls.  494,  491,  503,  508,  523,  526,  531,  554, 557, 562, 568, 590, 612, 625, 630, 635, 665, 678, 681, 684, 695, 712, 725, 733,  740, 745, 756 e 763, solicita­se ao autuante diligenciar junto ao contribuinte e/ou junto  aos fornecedores e mesmo junto à instituição financeira, de forma a atestar o pagamento  e/ou o respectivo recebimento de tais valores.  Na hipótese de alteração de quaisquer dos valores indicados no Anexo ao Termo  de Verificação, solicita­se a re­elaboração da referida tabela, bem assim a apuração do  respectivo tributo.  Pelo exposto, pede­se a fiscalização que elabore relatório conc1usivo a respeito  das solicitações desta diligência, dando ciência ao contribuinte e concedendo­lhe prazo  de 30 (trinta) dias para manifestar­se, conforme determinado na legislação de regência.  Em relatório de diligência fiscal (fls. 2241 e segs), a autoridade autuante afirma  que a contribuinte não apresentou nenhuma comprovação de pagamento aos fornecedores, tais  como TED, DOC, cheque ou extrato bancário indicando o valor transferido.   Segundo  a  fiscalização,  teria  apresentado  tão  somente  cópias  simples  de  declarações de  seus  fornecedores MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. e LABORATÓRIOS  B. BRAUN S/A, dando quitação aos pagamentos referidos nas Notas Fiscais.  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 19515.000434/2010­18  Resolução nº  1301­000.684  S1­C3T1  Fl. 2.361          12 Afirma  ainda  que  apesar  da  contribuinte  ter  elaborado  a  planilha  solicitada,  a  fiscalização  entendeu  que  poderia  deixar  de  diligenciar  nos  fornecedores  e  nas  instituições  financeiras pelo fato do contribuinte não ter apresentado nenhum comprovante de pagamento  ou Nota Fiscal de devolução de mercadorias, impossibilitando o trabalho de circularização.  Acerca  do  entendimento  do  fiscal  de  que  poderia  deixar  de  diligenciar  fornecedores  e  instituições  financeira,  vale  ressaltar  que  segundo  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72, a autoridade julgadora, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.   Longe  de  se  discutir  questões  de  ordem  hierárquica,  fica  evidente  que  o  legislador  deixou  suficientemente  claro  que  uma  vez  decidido  pelos  órgãos  julgadores  a  necessidade  de  diligência,  deveria  a  autoridade  fiscal  incumbida  de  sua  realização  proceder  conforme a decisão. É possível que o Auditor Fiscal  responsável pela diligência,  ou melhor,  pela não realização da diligência, não tenha ciência da legislação mencionada.  Esclarece­se que não  se  solicitou qualquer decisão  em matéria de direito, mas  simplesmente  a  análise  dos  elementos  de  fato  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  a  fim  de  esclarecer pontos importantes ao convencimento dos julgadores.   Esperava­se,  portanto,  que  a  autoridade  de  origem  procedesse  conforme  determinado pela turma julgadora, determinação essa que emana de poder advindo de lei (art.  29 do Decreto nº 70.235/72).   Dito  o  acima,  compulsando­se  aos  autos,  verifica­se  de  forma  distinta  da  Fiscalização, que a contribuinte atendeu ao pedido da diligencia mediante disponibilização do  nome  do  fornecedor,  copia  da  nota  fiscal,  valor  e  data  de  pagamento,  numero  da  folha  de  registro de entradas, comprovante de pagamento e folha do livro diário em que o lançamento  foi lançado. Vejamos uma página da planilha apresentada a título ilustrativo (fl. 1913) :  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 19515.000434/2010­18  Resolução nº  1301­000.684  S1­C3T1  Fl. 2.362          13    Reafirma­se  que  a  contribuinte  apresentou  copia  da  comprovação  dos  pagamentos conforme ateste do banco. Vejamos o exemplo do pagamento à Medtronic de R$  32.600, nota  fiscal  98787, que na  folha 491 do processo, a contribuinte  apresenta o  seguinte  documento :     Ou  seja,  em  uma  simples  analise  documentos  do  processo  nota­se  que  foi  apresentada  documento  de  comprovação  dos  pagamentos  pela  contribuinte  e  que  caso  tais  documentos  não  fossem  satisfatórios  à  Fiscalização  deveria  ter  ocorrido  diligencia  juntos  às  instituições bancárias mencionadas para que fossem atestado a veracidade de tais documentos.  Desta forma, entendo que a diligencia  fiscal deve ter refeita nos exatos termos  do respectivo despacho, qual seja:  Por não ser possível, com os elementos constantes nos autos, firmar­se convicção  a  respeito  de  tais  comprovantes,  juntados  em  fls.  494,  491,  503,  508,  523,  526,  531,  554, 557, 562, 568, 590, 612, 625, 630, 635, 665, 678, 681, 684, 695, 712, 725, 733,  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 19515.000434/2010­18  Resolução nº  1301­000.684  S1­C3T1  Fl. 2.363          14 740, 745, 756 e 763, solicita­se ao autuante diligenciar junto ao contribuinte e/ou junto  aos fornecedores e mesmo junto à instituição financeira, de forma a atestar o pagamento  e/ou o respectivo recebimento de tais valores.  Na hipótese de alteração de quaisquer dos valores indicados no Anexo ao Termo  de Verificação, solicita­se a reelaboração da referida tabela, bem assim a apuração do  respectivo tributo.  Pelo exposto, pede­se a fiscalização que elabore relatório conc1usivo a respeito  das solicitações desta diligência, dando ciência ao contribuinte e concedendo­lhe prazo  de 30 (trinta) dias para manifestar­se, conforme determinado na legislação de regência.  Ressalta­se  que  a  presente  diligencia  atende  ao  requerido  em  sede  recursal  (recurso voluntário às fls. 2280 e segs), posto que a maioria dos itens de defesa da peça fazem  menção à falta de atendimento da diligencia original.  Por fim, vale mencionar que uma vez que o contribuinte atendeu ao pedido de  apresentação de provas  identificando os pagamentos e  indicando sua causa ocorre a  inversão  do  ônus  da  prova  ao  Fisco  para  que  justifique  individualmente  porque  considerou  os  documentos apresentados como inválidos sob pena de, mediante atendimento precário, imputar  a conclusão de que a comprovação foi legítima, nos termos do artigo 845, parágrafo 1o e 924  do RIR/99.  Diligencia especifica   Por todo o acima, voto por converter o presente processo em diligencia para que  os autos retornem à unidade de origem de forma a emitir novo Relatório de Diligência Fiscal  em que a autoridade elabore planilha detalhada  e  individual contendo os  seguintes dados:  (i)  data, (ii) valor, (iii) documentação relativa apresentada pelo contribuinte, (iv) folha dos autos  em  que  se  encontra  o  documento  apresentado,  (v)  causa  de  pagar  e  (vi)  beneficiário  do  pagamento acerca de cada pagamento questionado no auto de infração e, por fim, (vii) indicar  o  motivo  se  houver  verificação  de  que  algum  documento  apresentado  é  ilegítimo,  falso,  inválido, inexato ou inidôneo para fins de comprovação da causa e/ou indicação do beneficiário  indicar o motivo.  Caso  seja  necessário  solicito  que  a  unidade  de  origem  intime  a  Recorrente  à  apresentação de documentos adicionais necessários para que os quesitos sejam respondidos de  forma a dar conforto aos conselheiros deste colegiado em seus posicionamentos.  Ao final, os recorrentes deverão ser cientificados do relatório final da diligência,  fornecendo­se  cópia  dos  documentos  em  questão  e  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifestem­se  sobre  seu  conteúdo,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Após, retornem­se os autos ao CARF para seguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 2363DF CARF MF

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