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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633285 #
Numero do processo: 10855.001047/92-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRENCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-07443
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Cêmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo-matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrAr o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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4636411 #
Numero do processo: 13811.001006/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece de recurso voluntário interposto por empresa que não figura no polo passivo da relação processual.
Numero da decisão: 105-14.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ilegitimidade da parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, SUCESSORA DE DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ilegitimidade da parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/1 / • *!. 'VIS ALVE 'RE§IDENTE tk ' IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO4M: 2 88 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001006/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.880 Recurso n°. : 141.818 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, SUCESSORA DE DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição (fl. 01) de valores recolhidos no período entre 2910711993 a 06/01/1997, a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre ganhos de capital, conforme cópias de DARF colacionadas pelo interessado às fls. 09 a 15. "O supracitado pleito foi cumulado com pedidos de compensação do crédito vindicado pelo contribuinte com débitos de responsabilidade da empresa SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A (fls. 39, 44, 49, 77, 90 e 95), qualificada como sucessora de parte da pessoa jurídica em epígrafe, que foi parcialmente cindida, em 10/10/2001, conforme cópia da ata da assembléia geral extraordinária, acostada às fls. 80 a 82. "A autoridade administrativa, às fls. 36 a 38, deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição, protocolizado em 01106/2001 , sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, conforme o disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN e Ato Declaratório SRF n.° 96/1999: "Em 01/10/2002, foi apresentada à autoridade administrativa preparadora a manifestação de fls. 58 a 72, com vistas à contestação do supracitado despacho decisório e, ato contínuo, o processo foi encaminhado para julgamento. "Todavia, em 13/12/2002, esta DRJ/SPO I solicitou-à ERAT/DRF/SPO, consoante o despacho de fl. 75, para que o contribuinte em epígrafe fosse intimado a apresentar o instrumento de mandato que conferiu poderes à signatária da manifestação de inconformidade em apreço. /r 2 • .2-13•4.4g' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001006/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.880 "Em atendimento à precitada solicitação da Delegacia de Julgamento, a DERAT/DRF/SPO, em 06 de março de 2003, encaminhou ao interessado a intimação de fl. 101 que, todavia, não foi atendida . pelo contribuinte em epígrafe, razão pela qual, conforme o despacho de fl. 105, a autoridade preparadora devolveu o presente processo para esta DRJ/SPO I, sem que fosse possível realizar nos autos o saneamento solicitado. Seguiu-se a decisão de fls. 107/110, que não conheceu da Manifestação de inconformidade, a qual apresenta-se assim ementada: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - INCOMPROVAÇÃO - Desatendida pelo interessado a intimação encaminhada no sentido de que juntasse aos autos o instrumento de mandato que conferiu poderes de representação à signatária das constestações colacionadas ao processo, reputa-se ineficaz o ato processual da manifestação de inconformidade. Da referida decisão, a empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, sucessora de DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A., interpôs o recurso voluntário de fls. 123/145, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão, porquanto a intimação para que fosse regularizada a representação foi erroneamente endereçada à empresa DIXER quando deveria ter sido em nome da recorrente. No mérito, pediu que após acolhida a preliminar/de-"nulidade, fosse reconhecido o direito à restituição/compensação, tal como pedido inicialmàteLy,,Á Foram juntados os documentos de fls. 262/266. É o Relatório. 3 • _;.;'P;.̀.'"'k=!- MINISTÉRIO DA FAZENDA '4•Et.:-:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001006/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.880 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os presentes autos de pedido de restituição de IRPJ, em que a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida por defeito de representação. O recurso visa primeiramente a nulidade da decisão, tendo em vista que a empresa recorrente - SPAL - é a sucessora da empresa signatária do pedido inicial - DIXER - e para quem deveriam ter sido endereçadas as intimações para fins de regularizar a representação. Colhe-se da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da empresa DIXER (fls. 80/82), realizada em 10 de outubro de 2001, que em face da cisão parcial levada a efeito, parte do ativo referente a Impostos a Compensar foram incorporados pela recorrente SPAL, num valor de R$ 17.200.135,06. A Manifestação de Inconformidade, nominada Impugnação Administrativa (fls. 58/72), foi apresentada à repartição de origem na data de 1° de outubro de 2002, ou seja, quase um ano após a cisão. Referida peça foi formulada pela empresa DIXER e não faz qualquer menção quanto à cisão acima aludida. Ao contrário, a interessada requereu que fossem aceitas as suas argumentações, com decisão favorável à compensação do indébito e requereu, por fim, "seja homologada as compensações efetuadas pela Requerente". (sic) Como a Manifestação de Inconformidade, subscrita por uma advogada, não se fez acompanhar do respectivo instrumento de mandato, foi determinada ainumação claer_ a devida regt.d_m.. 101), com a \ advertência de que o não atendimento importaria em desisténc a e ar uivamento do processo. N-- • • - ç 4 ;:e- k -e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;--;s` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001006/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.880 Registre-se que a empresa DIXER tem/tinha endereço à rua Engenheiro Alberto de Zagottis n° 614, enquanto que a empresa SPAL tem endereço na mesma via, sob o número 352 (fls. 54). A intimação foi endereçada para a empresa DIXER, para o mesmo endereço declinado no pedido inicial, porém sob o número 352, pertencente à SPAL, conforme se vê do A.R. de fls. 101v0. No recurso, pela ata de fls. 155/159, datada de 23 de abril de 2002, toma-se conhecimento de que a empresa DIXER mudou seu endereço para a rua Luiz Carlos Berrini, 267. Contudo, posteriormente a isto, em 9 de setembro de 2002, a intimação do despacho decisório que indeferiu o pedido inicialmente (fls. 57), foi enviada para o endereço declinado no pedido inicial, Av. Engenheiro Alberto de Zagottis, 614, onde foi recepcionada. Tanto é assim, que no decurso do prazo legal, a interessada formulou a Manifestação de Inconformidade (fls. 58 e segs.). Ao contrário, a correspondência enviada para o novo endereço - rua Carlos Berrini, 267 - em 8/12/2003 (fls. 111) retornou, com a informação de que o destinatário mudou-se. De todas estas observações, pode-se concluir que não houve, por parte das interessadas - DIXER e SPAL -, qualquer preocupação em informar nos autos ter havido a subrogação desta última em eventuais direitos creditários da primeira. Outrossim, a seguir a argumentação da empresa SPA-tïiada justifica a Manifestação de Inconformidade em nome da DIXER. Contudi a ernpresa DIXER, através daquele momento processual, compareceu aos autos, depois da cisão, pedindo 5 • s'i";,.;,Tg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001006/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.880 que fossem homologadas as compensações que efetuara. A afirmativa leva à conclusão de que a empresa DIXER apropriou os créditos via compensação unilateral, caso em que não há créditos a serem transferidos para a empresa SPAL, não tendo a mesma legitimo interesse de agir neste feito. Em tal situação, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa DIXER só não foi conhecida pela Turma Julgadora por restar indemonstrada a representação processual. Assim, não sanada a irregularidade e não demonstrado o interesse processual por parte da empresa SPAL, o recurso nasceu morto. ISTO POSTO, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala1as Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 ____4ALsAL, c, IRINEU BIANCHI i ir 6 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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4634947 #
Numero do processo: 11080.000684/94-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04166
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Numero do processo: 16707.001296/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — PRAZO DECADENCIAL — APLICABILIDADE REGRA GERAL CTN — INAPLICABILIDADE DA LEI 8212/91 — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A contagem do prazo decadencial da CSSL segue as determinações do CTN, por força do mandamento constitucional (art 146, b). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo é o definido no art. 150, §4° do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos, contados do momento da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido por Maioria.
Numero da decisão: 101-94.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as questões preliminares suscitadas e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Interessada : 3a*TURMA-DRJ RECIFE/PE. Sessão de : 07 de julho de 2004. Acórdão n° : 101-94.625 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — PRAZO DECADENCIAL — APLICABILIDADE REGRA GERAL CTN — INAPLICABILIDADE DA LEI 8212/91 — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A contagem do prazo decadencial da CSSL segue as determinações do CTN, por força do mandamento constitucional (art 146, b). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo é o definido no art. 150, §4° do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos, contados do momento da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido por Maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONFECÇÕES GUARARAPES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as questões preliminares suscitadas e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTONIO rDELHA DIAS PRESIDETEf\ , ORLANDO\JOSÉ ONÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM . A • Aull 2 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. Processo n°. : 16707.001296/2001-58 Acórdão n°. : 101-94.625 Recurso n°. : 130.270 Recorrente : CONFECÇÕES GUARARAPES S/A RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, conforme Resolução n° 101-02.390, em sessão de 26 de fevereiro de 2003, desta 1 aCâmara desse E.1° Conselho de Contribuintes, cujo voto justificativo foi da lavra do eminente Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Reporto-me inteiramente ao teor do relato do citado conselheiro, a fls.241/243, assim como a voto do mesmo, a fim de bem esclarecer a diligência concordada, para efeito de julgamento desta Câmara, especialmente porque é necessário elucidar as questões nestes autos sobre mandado de segurança que discutiu a matéria em análise, como consta do voto em comento. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Natal (RN) respondeu oficialmente, a fls. 253/254, informando que a Medida Cautelar 1507-RN proposta pela Contribuinte, foi extinta por perda de objeto, pois que consta do inteiro teor do mesmo o que se pode ler a fls. 253/254 destes autos. Propugna, assim a douta Procuradoria o prosseguimento deste processo administrativo para a imposição e cobrança do crédito tributário impugnado. Há extrato do processo judicial perante o Tribunal Regional Federal da 5 a Região, conforme fls. 255/264. A Contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar os documentos solicitados, conforme termo a fls. 266, relativamente ao Mandado de Segurança impetrado pela mesma perante a Justiça Federal do RN, contra ato do Delegado da Receita Federal em Natal/RN, processo n° 99.9408-4 2 \ \\.] Processo n°. : 16707.001296/2001-58 Acórdão n°. : 101-94.625 A Contribuinte, a fls. 268/276, em atendimento a intimação supra, junta o seguinte:1) carta cobrança emitida em 18/06/1999; 2) extrato referente ao processo administrativo n° 10.469.004.269/92-86;3) Darf no valor de R$ 2.009.811,29 e 4) comunicado n°000135504, emissão de 14/07/1999. O processo reo„rna para julgamento assim instruído. É o Relatório. \\ \\ 3 Processo n°. : 16707.001296/2001-58 Acórdão n°. : 101-94.625 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Conforme o condução do voto do ilustre Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, a fls. 244, em primeira preliminar, após as competentes diligências perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, assim como perante a Contribuinte, foi esclarecida a circunstância que a Medida Cautelar a fls. 231 destes autos, conforme extrato a fls. 256, em 21/11/2003, mediante o despacho do Desembargador Federal Relator , JOSÉ MARIA WCENA, restou sem objeto, encontrando-se prejudicada, por falta superveniente de interesse de agir, uma vez que o processo principal, Apelação em Mandado de Segurança n° 75.504-RN, julgado em 11 de outubro de 2002, foi desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau que considerou o débito tributário legalmente constituído. Assim, ficou esclarecido que a Contribuinte não tem, a seu favor, a vigência da Medida Cautelar, nem a ação principal, mandado de segurança, para afastar, inclusive, a lavratura do presente auto de infração, restando desimpedido a apreciação do presente recurso voluntário, em face ao exame da decisão de primeira instância. Considero, portanto, superada essa preliminar, pelo que voto por sua rejeição. Outra preliminar suscitada, que foi objeto de diligência, está no sentido de que em 14/07/99 foi a Recorrente notificada a recolher a CSSL a partir de setembro de 1990, pelo que foram solicitadas as provas do alegado, eis que as mesmas foram juntadas neste momento, o que confirma a cobrança feita pela fiscalização, porém como a medida cautelar , que assegurava a Contribuinte, seu 4 ([9 Processo n°. : 16707.00129612001-58 Acórdão n°. : 101-94.625 direito de não ser compelida ao pagamento da CSLL, perdeu seu objeto, conforme também acima demonstrado, resulta, para a presente autuação, absolutamente ineficaz tal medida e desnecessária a comprovação, vez que seus efeitos, à luz da ação judicial analisada, restaram restabelecidos com força de cobrança administrativa. Assim, sendo esses os objetos da Resolução n° 101-02.390, de 26 de fevereiro de 2003, entendo superadas essas preliminares processuais pelo que consta dos autos, e, assim sendo, sou pela rejeição, vez que autoridade fiscalizadora não poderia efetuar o lançamento de ofício conforme materializado nestes autos. Todavia, ainda suscita a Recorrente a preliminar de decadência do direito de lançar, posto que o lançamento foi realizado considerando o ano de 1995, e o auto de infração foi cientificado a Contribuinte em 16/04/2001, adentrando na discussão de que o prazo de lançamento seria de 05(cinco) e não de 10(dez) anos conforme foi realizado pela autuação fiscal. Sob esse argumento jurídico, entendo que tem razão a Recorrente, na esteira da jurisprudência desse E. 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vez que a CSLL se submete à modalidade de lançamento por homologação, cujo prazo qüinqüenal se inicia da ocorrência do fato gerador, mensalmente e, portanto, após o decurso do prazo de 5 anos contados dessa ocorrência, o lançamento torna-se definitivo e não pode ser mais revisto pela autoridade administrativa, uma vez ausentes a fraude ou simulação. A situação fática processual consubstancia a hipótese da decadência para o lançamento de ofício indigitado. Por esse fundamento sou por acolher a preliminar de decadência, posto que cientificado o auto de infração em 16 de abril de 2001, com referência ao ano de 1995, o prazo para tal exigência do crédito tributário se extinguiu em 31 de dezembro de 2000, o mesmo está fulminado e não pode subsistir. 5 ,, Processo n°. : 16707.001296/2001-58 Acórdão n°. : 101-94.625 ,, Em razão da preliminar de decadência acolhida a glosa de valores excluídos da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 1995, referentes a realização da depreciação e baixa da Lei n° 8.200/91, no valor de R$ 8.846.536,82 ,, (parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem ',, ; baixado a qualquer título, correspondentes à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF; a realização do saldo devedor da correção monetária da Lei n° 1 8.200/91, no valor de R$ 1.853.565,22(relativo ao saldo devedor de correção , monetária decorrente da diferença IPC/BTNF) e lucro de R$ 8.948.938,09, por se referirem ao ano de 1995 sofrem os efeitos da impossibilidade de revisão e , lançamento de ofício pela fiscalização, uma vez caduco o direito da Fazenda Pública em efetuar tal apuração e cobrança. ,, , Eis como voto. , , . ,, Sala de ses õe , DF, 7 de julho de 2004 ORLANDO OSÉ GliÇALVES BUENO , \ : I \ , 1 :,,,, , ,,,,,, , ,,, 6 . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4635571 #
Numero do processo: 13408.000196/94-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04068
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) admitir a inclusão da variação monetária calculada sobre os mútuos, no cálculo do lucro da exploração; b) cancelar a exigência do IR-Fonte; c) cancelar a exigência da contribuição para o FINSOCIAL no que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%; d) excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:14:00Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:14:01Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:14:01Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:14:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:14:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:14:00Z; created: 2009-09-03T12:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-03T12:14:00Z; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:14:00Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara 'Recurso n° 111.041 Processo n° 13408.000196/94-64 IRPJ e OUTROS: 1.990 a 1.993 Recorrente : AGRO PECUÁRIA JAÇANÃ LTDA Recorrida : DRJ EM RECIFE (PE) Acórdão n°.: 108-04.068 _SESSÃO DE: 19 de março de 1997 IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS: O valor da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, deve ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração para gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos procedimentos da correção monetária de balanço. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS: A receita mantida à margem da escrituração, aferível em procedimento de oficio ante a constatação de saldo credor de caixa, não pode integrar o Lucro da Exploração, cujo cálculo, tem como ponto de partida o resultado do exercício. Pretensão que atenta contra a razoabilidade e moralidade, ainda mais quando há _ presunção legal de sua distribuição aos sócios, não ilidida. _ IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS: Os investimentos de vulto na recuperação de pastagens, no último dia do período-base, devem ser ativados para futuras amortizações ou depreciações. IMPOSTO DE RENDA - FONTE : DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1.989 é indevida a exigência de imposto de renda com base no art. 80 do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, vedando a incidência do IR-Fonte quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido. (RE n° 172058-1 SC, de-30.06.95) Decisão que se adota em homenagem aos princípios dea,mconomia processual e celeridade. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão de receita na pessoa jurídica, incide a contribuição do Finsocial, com exclusão da parcela excedente à aliquota de 0,5%, conforme orientação emanada do STF e cancelamento do excedente determinado por ato do Poder Executivo ( MP n° 1542-19/97, art. 18-111). \_1(prn : 2:. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Acórdão n9 1 08-0 4 . 068 TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGRO PECUÁRIA JAÇANÃ LTDA ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) admitir a inclusão da variação monetária calculada sobre os mútuos, no cálculo do Lucro da Exploração; b) cancelar a exigência do IR-Fonte; c) cancelar a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL no que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%; d) excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ....._ I dp e b is: - ¥111 II NIO MIN • EL OR FORMALIZADO EM: 1 8 A O R 1997 Participaram, ainda, do , presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 4-(5-'1rr 3 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara • Recurso n°111041 Processo n° 13408.000196/94-64 FRPJ e OUTROS: 1.990 a 1.993 Recorrente : AGRO PECUÁRIA JAÇANÁ LTDA Recorrida : DRJ EM RECIFE (PE) Sessão de : 19 de março de 1997. Acórdão n° 108-04.068 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da autoridade de primeira instância que manteve integralmente as exigências impugnadas, lançadas através dos autos de infração e anexos de fls. 01/62. Apressou-se a Recorrente a informar que acatou parte da exigência lançada, tendo providenciado o pagamento no prazo da impugnação, remanescendo em litígio as seguintes matérias que foram relacionadas com os mesmos números atribuídos no auto de infração do imposto de renda - pessoa jurídica: CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUOS COM PESSOAS LIGADAS: Falta de adição ao lucro líquido da correção monetária sobre mútuos, ante a inexistência de contrato escrito, na forma do art. 21 do Decreto-lei 2.065/83. Valores apurados e tributados: Exercício 1.990, período-base 1.989 Cr$ 2.120.265,16 (2.1.1) Exercício 1.991, período-base 1.990 Cr$ 57.831.028,20 (2.2.1) Exercício 1.992, período-base 1.991 Cr$321.937.206,35 (2.3.1) OMISSÃO DE RECEITA EVIDENCIADA POR SALDO CREDOR DE CAIXA: Exercício 1.990, período-base 1.989 Cr$ 2.324,33 (2.1.2) Exercício 1.992, período-base 1.991 Cr$ 17.483.450,04 (2.3.3) Ano calendário 1.992- 1° semestre Cr$188.463.741,58 (2.4.1) Ano calendário 1.992 - 2° semestre Cr$ 59.584.877,09 (2.5.2) GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS: Glosa do valor lançado em 31.12.92, a título de despesas de recuperação de pastagens, atribuído à coligada Jaçanã Agricultura e Mecanização Ltda, que a fiscalizaçàgt entendeu classificável na conta do Ativo Imobilizado "Pastagem - Tratos Culturais (código; 132.12.01.005)". Ano calendário 1.992 - 2° semestre Cr$5.500.000.000,00 (2.5.1) Para tributação desses valores, abriu a fiscalização tópicos específicos para mostrar os efeitos tributários na área do 1RPJ (2.1.3), (2.2.5), (2.3.6), (2.4.2) e (2.5.4), uma vez que c<.1-Cr(-7\ _ Lr) 4 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-67 Acórdão n°. : 108-04.068 a autuada era beneficiária de incentivo de isenção do referido imposto, concedido por Portaria da Sudene, calculado sobre o Lucro da Exploração Em fiinção da natureza dessas parcelas, a fiscalização fez incidir sobre elas a alíquota normal do 1RPJ, mais adicional, não reconhecendo o direito à alíquota reduzida, por considerar que não afetam o cálculo do Lucro da Exploração. Sobre o item da "Omissão de Receita por Saldo Credor de Caixa", lançou a fiscalização, por via reflexa, a exigência do 1R-FONTE (art. 80 do Decreto-lei 2.065/83), PIS, FINSOCIAL ou COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, enquanto que sobre a parcela da "Glosa de Gastos Ativáveis" fez a fiscalização incidir a regra do art. 35 da Lei 7.713.88, mediante lançamento reflexo do IR-Fonte de 8%. Os lançamentos foram impugnados pela petição juntada aos autos às fls. 254/284, onde a autuada alegou, em breve síntese, que faz jus a isenção do imposto de renda, por estar estabelecida na área da Sudene com empreendimento voltado para bovinocultura de corte, hipótese em que entende que, por exercer unicamente atividade incentivada, as receitas consideradas omitidas - que não contesta o fato -, assim como as variações monetárias dos mútuos, deveriam ser alocadas no cálculo do lucro da exploração, para que sobre essas parcelas pudesse ser aplicada a aliquota especifica para as atividades rurais e, ato contínuo, o reconhecimento da isenção a que tem direito a empresa Refutou também a incidência de adicional do imposto de renda, que entende indevido nessa atividade. Contestou a incidência do Imposto de Renda na fonte lançado por via reflexa, por entender que não deve ser aplicado na hipótese dos autos, onde não se vislumbra proveito dos sócios. Expressou oposição à cobrança de Finsocial por aliquota excedente de 0,5%, fazendo alusão a julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações da autuada, mantendo integralmente as exigências contestadas, pelos fundamentos que, estão resumidos na deci—l o assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA lnexiste previsão legal que autorize a recomposição do lucro da exploração para a inclusão de receitas omitidas, lançadas em procedimento Ex-officio', vez que se constitui condição para o gozo do incentivo fiscal que o lucro liquido contábil seja apurado através da manutenção de escrituração regular. Considerada como pacifica a existência de omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa, o respectivo valor deverá ser objeto de adição na determinação do lucro real, não ensejando qualquer influência no lucro da exploração, por se tratar de procedimento exclusivamente fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE çs,< dcD[1: - . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 São aplicáveis à omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa, as disposições contidas no art. 8° do D.L. 2.065/83, por configurar a hipótese a presunção legal de distribuição dos respectivos valores aos sócios, acionistas ou titular de empresa individuaL FINSOCL4L Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária a apreciação da inconstitucionalidade da lei que fixe alíquota para o F1NSOCIAL, haja vista que no juizo administrativo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e de eficácia, não cumprindo-lhe, pois negar execução aos mesmos, vez que o exame de tal matéria está adstrito ao âmbito judiciaL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A base de cálculo da Contribuição Social deverá ser apurada com observância dos princípios da boa técnica contábil e em estrito cumprimento das determinações das leis comerciais, não podendo sofrer influência de valores irregularmente contabilizados. AÇAO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE" Cientificada da decisão em 21.07.95 (AR de fls. 324), apresentou a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 21.08.95, que foi recebido pela autoridade local e formalizado através de outro processo que recebeu o número 10480.008836/95-11, posteriormente anexado a estes autos, conforme despacho de fls. 358, em cujo arrazoado repisou a Recorrente a argumentação já oferecida com a peça impugnatória, aditando que a decisão monocrática revela-se contraditória ao admitir alguns ajustes ao lucro da exploração realizados pela fiscalização, negando outros pretendidos pela empresa. Trouxe à colação cópia do Acórdão n° 103-11.666, da 3a. Câmara deste E. Conselho, proferida em 9 de outubro de 1.991, que no seu entender reconhece o direito de isenção para ajustes relativos á correção monetária em procedimento de oficio. Quanto á omissão de receitas por saldo credor de Caixa, insiste na aplicação do que foi decidido no Acórdão n° 01.-0.464/80, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que admitiu presumir-se tenha origem na própria atividade, quando a empresa dedica-se exclusivamente à exploração de atividades rurais, que é a hipótese da autuada. Quanto ao item da glosa dos "Gastos Ativáveis" contesta a imobilização, adílzindo . que são gastos do período na recuperação de pastagens, e não beneficiam mais da* exercício social, entendendo que o valor do gasto não pode ser critério para imobilização. Refinou os atos normativos citados pela decisão e repetiu sua contrariedade sobre a incidência reflexa do 1R-Fonte prevista no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, e cobrança de 4F1NSOCIAL em alíquota excedente de 0,5%. r-f0Y\A 6 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 Deixou consignado no recurso que a objeção relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, assim como quanto ao ILL, restringe-se à parcela de Cr$ 5.500.000.000,00, relativa à glosa dos gastos ativáveis. No 1RPJ, só contesta a aliquota exigida para essa parcela, uma vez que a fiscalização a considerou no ajuste do cálculo do lucro da exploração. Conclui a peça recursal declinando pedido para: a) que seja reconhecida a legitimidade dos ajustes no cálculo do lucro da exploração, relativos à correção monetária sobre contratos de mútuo e à receita não contabilizada, presumida pelos saldos credores de caixa; b) que seja restabelecida a glosa dos gastos ativáveis, para fins da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro e ILL; c) o reconhecimento da aliquota favorecida aplicável ao resultado das empresas de atividades rurais; d) aplicação de aliquota do F1NSOCIAL não superior de 0,5%; e) o reconhecimento da não aplicação do art. 80 do Decreto-lei 2.065/83, "... a partir dos anos de 1989 em diante" (fls. 350); O reconhecer a legitimidade dos pagamentos já efetuados e a não " ... imputação da 7RD, como juros, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, entendimento este já consagrado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais" (fls. 350). Posteriormente, veio aos autos petição protocolizada na Secretaria Geral deste Primeiro Conselho, em 05.11.96, pela qual a Recorrente pleiteou a juntada de cópia de documento que entende "... fundamental para solução do litígio...", consubstanciado em parecer especifico sobre "ajustes do lucro da exploração nas hipóteses de lançamento de oficio", expedido pela Coordenação Geral ein Sistema de Tributação, através da NOTA MF/SRF/COSIT N°297, de 28 de agosto de / .996 É o relatório. os , 7 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 111.041 Processo n° 13408.000196/94-64 IRPJ e OUTROS: 1.990 a 1.993 Recorrente : AGRO PECUÁRIA JAÇANÃ LTDA Recorrida : DRJ EM RECIFE (PE) Acórdão ri': 108-04.068 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como já realçado pela própria Recorrente, não há objeção sobre a matéria fática imputada pela fiscalização sobre as parcelas ainda em litígio, vale dizer, não contesta a empresa a atualização monetária dos contratos de mútuo, assim como não se opõe aos saldos credores de caixa que evidenciam omissão de receitas. A contestação se restringe ao critério jurídico de imputação de efeitos tributários a estes fatos, pelo que serão analisadas individualmente as matérias ainda litigiosas. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES MUTUADOS A exigência de correção monetária, via adição no LALUR, teve em conta a inexistência de contrato escrito entre as empresas ligadas. Se pactuada a atualização, impunha-se reconhecer na contabilidade a atualização do direito da mutuante, tendo como contrapartida a geração de variação monetária ativa sobre aqueles saldos. Em várias oportunidades já deixei registrado o meu entendimento sobre a verdadeira essência da determinação legislativa estampada no art. 21 do Decreto-lei 9.065M1, sentido de que a sua pretensão é simplesmente neutralizar a correção monetária de idêntica parcela que, escrituralmente, ou integra o Patrimônio Líquido da empresa (recursos próprios), ou tem origem em captação externa de recursos (capital de terceiros), registrados no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo. Não se pode olvidar de que o verdadeiro objetivo da implantação do sistema de correção monetária de balanço foi o de equalizar as demonstrações financeiras, permitindo que a inflação que atualiza o preço dos produtos vendidos e, por conseqüência, integra o resultado da empresa, seja neutralizada pelo reconhecimento da mesma variação sobre a origem dos recursos utilizados, ou seja, admitiu a legislação tributária que a empresa pudesse reconhecer o custo inflacionário do capital próprio à disposição da empresa, quando utilizado na sua atividade operacional • porque a receita gerada também está atualizada pela inflação. Daí o seu caráter de neutralidade. Com assento nessa premissa é que previu o legislador a necessidade de se reconhecer, no mínimo, a variação monetária sobre os mútuos realizados a pessoas ligadas, , 8 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 uma vez que não estando os recursos aplicados na atividade da empresa, o correto seria subtrair a parcela dos mútuos do PL da empresa, para cálculo da correção monetária de balanço sobre o liquido dos recursos próprios empregados na geração de receitas, o que, certamente, geraria menor parcela de custo inflacionário do período. Dentre as alternativas de que dispunha, optou o legislador, todavia, para que esse ajuste não interferisse nas demonstrações contábeis da empresa, processando-se fora da contabilidade, através de reconhecimento de variação monetária sobre os valores mutuados, que deveria ser adicionada, via LALUR, para apuração do Lucro Real. Essa adição não traduz materialmente receita, mas sim, estorno de despesa, na busca da pretendida neutralidade da correção de balanço. É de ser ressaltado que o efeito tributário seria o mesmo, se a norma mandasse classificar a conta representativa do mútuo como conta redutora do Patrimônio Líquido, exclusivamente para fins fiscais, como o fez para os Adiantamentos por Conta de Lucros futuros, procedimento que alcançaria o verdadeiro alvo de anular a despesa inflacionária indevida, por não estarem os recursos na disposição da empresa. Para confirmar que esse é o objetivo visado, veio o artigo 4°, I, "e", Decreto n° 332/91 trazer para dentro da contabilidade esse ajuste, ao determinar que as contas representativas de mútuos com pessoas ligadas ficassem sujeitas à correção monetária de balanço, a partir daquela norma legal, vale dizer, o estorno-da despesa passou a ser processado dentro do resultado contábil da empresa, não mais sendo necessário o ajuste extra-contábil para fins fiscais. É bem verdade que, para afastar objeções de quem, impropriamente, faz análise isolada dessa correção sem considerá-la integrada no sistema, melhor seria o procedimento de subtrais a parcela mutuada do PL, para fins de cálculo de sua correção monetária. A redução da despesa aniquilaria a tese da ausência de disponibilidade da variação ativa. Conforta-me verificar que esse entendimento foi adotado pela administração tributária no parecer trazido à colação pela Recorrente, oriundo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que pela relevância da matéria é condenável que tenha sido veiculado intra-muros através da NOTA MF/SRF/COSIT n° 297, de 28 de agosto de 1.996. Sendo esta a natureza da variação monetária exigida nos presentes autos, entende; que procede o pleito da Recorrente, no sentido de que os valores da correção monetária ' calculados sobre as parcelas dos mútuos a pessoas ligadas, nos períodos-base de 1.989 a 1.991, integrem o cálculo do Lucro da Exploração, que tem como ponto de partida o resultado contábil do período, do qual é parte integrante o resultado da correção monetária de balanço. Por conseqüência, ao lucro da exploração das atividades rurais devem ser aplicadas as alíquotas diferenciadas vigentes nesses períodos, sem a incidência do adicional, conforme orientações expressas contidas nos manuais de preenchimento das declarações de 4rendimentos das pessoas jurídicas para os exercícios correspondentes (MAJUR). sq1C-11\ . .-: . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°: 108-04.068 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA: Aqui, também, não contesta a empresa a matéria fálica, pleiteando unicamente que a receita omitida seja considerada da atividade, para que integrando o cálculo do Lucro da Exploração, seja possível o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre ela. Não vejo procedência no pleito da Recorrente e entendo que essa matéria não guarda correspondência com a tratada no item precedente. É da essência da presunção legal de omissão de receita, evidenciada através de saldo credor de caixa, a incidência em outra presunção também juris tantum, de que os valores da receita omitida estão à margem do resultado da empresa, para tanto, presumidamente distribuídos aos sócios, pelo que tributados exclusivamente na fonte na forma do art. 80 do Decreto-lei 2.065/83. A Recorrente em nenhum momento conseguiu ilidir tal presunção e, contrariamente ao que alega, não há como atribuir natureza especifica e determinada a um recurso financeiro que, até prova em contrário, foi mantido à margem de suas operações normais. O fato da empresa estar voltada para o exercício de uma única atividade não é condição absoluta e suficiente para legitimar que a receita omitida provém, exatamente, dessa fonte, quando se opera no campo exclusivo da presunção, sem qualquer indício da natureza das verdadeiras operações sonejadaia contabilidade. Se é verdade que a empresa gozava de isenção integral do imposto de renda, pelo que não havia motivo para a não contabilização da receita, não menos verdade que a isenção pelo projeto na área da Sudene contempla tão-somente o imposto de renda da pessoa jurídica, não alcançando as demais incidências do Finsocial, Cofins, PIS e da própria Contribuição Social sobre o Lucro, gravames tributários que podem ter motivado a ocultação da receita. Ademais, tenho para mim que ofende o princípio 112 rno2bilid nde e moralidade a pretensão de gozo de incentivo de isenção na área tributária, para valores descobertos à margem da escrituração. Daí o acerto da regra do art. 413 do R111180 que determina seja mantido em conta de reserva o valor correspondente à exclusão tributária, sendo vedada a sua distribuição aos sócios, na expectativa de que a economia tributária seja alocada no giro das atividades normais da empresa, hipótese que não se coaduna com o procedimento adotado pela Recorrente. Registro que a hipótese em comento não guarda relação com k apreciada no invocado Acórdão 103-11.666, da 3a. Câmara, que trata de insuficiência de cálculo da correção monetária de balanço, assim como, pelos fundamentos que já expus, não comungo da tese de que a receita omitida é da atividade isenta, pelo que afasto a pretendida aplicação do alegado entendimento contido no Acórdão 01-0.464/80, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo que devem os valores apurados neste item ser submetidos à tributação pelas alíquotas normais, com incidência do adicional se for o caso, vedada a 65, inclusão no cálculo do Lucro da Exploração. XFP(\ 1 0 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS - RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS: Quedou-se a Recorrente no campo exclusivo das alegações, sem qualquer elemento de prova para referendar que o gasto de expressivo vulto, no valor de Cr$ 5.500.000.000,00, contabilizado integralmente em 31.12.92, em favor de sua coligada, referisse unicamente a gastos normais de manutenção de pastagens, revelando grande investimento em melhoria de suas pastagens, que deve afetar o resultado de mais de um exercício, pelo que correta a imobilização para amortização nos períodos de competência. Registro que, em fimção do ajuste determinado pelo Fisco (glosa da despesa), corretamente foi recalculado o Lucro da Exploração, não resultando em exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, pela noticiada isenção da Sudene. Todavia, a diferença pela recomposição do resultado do período-base de 1.992 ficou sujeita à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, e do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, na forma do art. 35 da Lei 7.713/88, incidências que serão examinadas em tópico próprio. IMPOSTO DE RENDA - FONTE: A receita considerada omitida nos períodos-base de 1.989 a 1992, foi tributada exclusivamente na fonte,_pela aplicação da afiquota de 25%, na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83. Contestou a Recorrente, entendendo aplicável o art. 35 da Lei 7.713/88. Assim também entendeu a administração tributária, pelo que entendo estar condenado o remanescente do lançamento. Isto porque, revendo sua orientação anterior, exteriorizou entendimento através do ADN-COSIT n° 06/96, publicado no DOU de - 01.04.96, no sentido de que "... o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988...." E acrescenta o referido ato: "Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988; b) a partir de 01.01.93, até 31.12.1995, a norma do art:, 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1.992 (art. 36, inciso 11( da-Lei n° • 9.249, de 26 de dezembro de I995)" Embora não seja partidário dessa interpretação, porque sempre votei em sentido contrário, não me resta outra alternativa se não curvar-me ao precipitado entendimento da administração tributária, para assegurar uniformidade de tratamento nesta matéria, cujo ADN 06/96 faz afastar a tributação fundada no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, o, remanescente destes autos. ÇfrY.I\ : Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 De outra parte, como já mencionado, o ajuste pela glosa dos "Gastos Ativáveis" sujeitou-se à incidência da aliquota de 8%, prevista no art. 35 da Lei 7.713.88. Tratando-se de exigência decorrente, sustentada na mesma matéria fática, bastaria trasladar as razões expendidas no tocante à exigência principal, pela estreita relação de causa e efeito. Contudo, vejo que a regra de incidência do tributo em exame já foi submetida ao crivo soberano do Poder Judiciário que, através de sua mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, condicionou a possibilidade dessa cobrança à verificação de pressupostos fáticos vinculados à forma de organização de cada pessoa juridica, se firma individual, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou se sociedade anônima. Neste sentido, releva destacar a síntese conclusiva constante do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, S. T.F., Tribunal Pleno, seção de 30.06.95, que aqui se transcreve: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 confina com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, 111, a, no que diz respeito às sociedades anónimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmónico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contraio social rir si só, a disponibilidade imediata, quer económica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha , cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não, usual nas disposições societárias. De outra parte, a glosa de gasto ativável que enseja a tributação na fonte, por via reflexa, pela sua própria natureza, não traduz lucros materialmente disponíveis, ou suscetíveis de disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, na linguagem do venerando aresto. Resta examinar se este Colegiado Administrativo pode aplicar, em cada câso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no controle difuso da constitucionalidade das leis, onde a decisão, como se sabe, não tem efeito "erga omnes". r.f.W\ 1 2 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 Sempre entendi, e já proferi voto neste sentido, que falece competência ao Tribunal Administrativo para exame da constitucionalidade das leis, em caráter original, posto que, pela relevância da matéria, reservou o nosso sistema jurídico tal atribuição exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade (CF, arts. 97 e 102, III, b). Vale dizer, mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas em cada caso, por Juizes de instância inferior, não são definitivas, devendo ser submetidas ao reexame necessário. Conquanto seja verdadeiro que aquela decisão não produza efeito "erga omnes", e não tenha eficácia normativa, não vinculando as decisões administrativas, como preleciona o Decreto n° 73.529/74, penso que o exame aprofundado desta matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado. Longe de estar se imiscuindo no exame da constitucionalidade das leis, está este Tribunal Administrativo declarando o que já decidiu a mais alta Corte desse pais, poupando o Poder Judiciário de pronunciamentos repetitivos sobre matéria com orientação definitiva. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse• prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões fidiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por signcativa maioria, expressam OS Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurispnidencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Repito meu entendimento de que não está este Tribunal Administrativo exorbitando, de sua competência quando aplica, em cada caso, entendimento já expressado pelo guardião da Constituição, com grau de definitividade, uma vez que cumpre mera função declaratória e não constitutiva, assinalando para a própria administração tributária, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, o desfecho que o Poder Judiciário reserva para o litígio. 91-5' • 1 3 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 Tranqüiliza-me encontrar respaldo para essas idéias em recente parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado para solucionar consulta formulada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, no processo n° 10951.000930/95-49, de onde transcrevo, por pertinente, as seguintes conclusões: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32 . Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do SIE é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (PARECER PGFN / CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1.996) Com assento nessas lições, invoco o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, que declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, vedando a incidência do IR-FONTE quando não se comprova- a disponibilidade imediata do lucro liquido, para afastar a parcela assim tributada, remanescente nestes autos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A exigência que remanesce em litígio é exclusiva ao item dos "Gastos Ativáveis", matéria já examinada precedentemente, pelo que invoco aqueles fundamentos para manter a tributação sustentada na mesma matéria fática, pelo principio da decorrência. FINSOCIAL Resume-se a contrariedade ao questionamento sobre matéria constitucional, já-- pacificada pelo Judiciário, que reconheceu ser legitima a exigência do Finsocial, respeitada.a aliquota máxima de 0,5% a partir de 1.989. Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Não está iken (S4 1 4 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 este colegiado arvorando-se de poderes extremos para apreciar, em caráter originário, a constitucionalidade das leis, nem está se imiscuindo em competência reservada, exclusivamente, ao STF. Pelo contrário, ao examinar o pleito da recorrente, que postula a inaplicabilidade da norma já declarada inconstitucional pelo STF, está este colegiado, simplesmente, declarando e aplicando o que a mais alta Corte já decidiu, com grau de definitividade, poupando ações repetitivas perante o Poder Judiciário. Para não ser repetitivo sobre essa possibilidade, reporto-me, aqui, às considerações já exteriorizadas em análise de item precedente. Neste sentido, esta E. Câmara já teve oportunidade de pronunciar-se sobre a matéria, no julgamento do Recurso n° 82.361, em sessão de 08.07.94, oportunidade em que, acatando orientação proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-Pernambuco, repeliu as majorações de alíquotas excedentes de 0,5% efetivadas após a Constituição de 1.988, através do voto da relatora SANDRA MARIA DIAS NUNES, no Acórdão n° 108-01.280, assim ementado: "FINSOCIAL/FATURAIVIENTO - DECORRÊNCIA: A contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços será determinada mediante a apliëação da aliquota de 0,5%, na forma prevista pelo art. 28 da Lei 7.738/89. Incabível a majoração das aliquotas porque inconstitucional o art. 9° da Lei 7.689/88 (STF/RE n° 150764-1/PE) e, por via de conseqüência, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota e à aliquota estipulada pela Lei n° 7.738/89". De outra parte, inspirado na economia processual e procurando simplificar litígios já definidos puiu Poder Judiciário, poupando-o de decisões repetitivas, o Poder Executivo tomou a iniciativa de editar Medida Provisória que vem sendo mensalmente reeditada (veja- se a M.P. n° 1.542-19/97, publicada no D.O.U. de 14 de fevereiro de 1.997), para a finalidade de cancelar os créditos excedentes à alíquota de 0,5%, conforme se vê do seu art. 18 a seguir transcrito: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa dqUniâo, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem, R.:sim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: \ III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio, t. por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de Ciffi\ 6)4' 1 5 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 novembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1.987;". ENCARGOS DA TRD Por último, resta examinar a contestação pela utilização dos índices da TRD, para cálculo dos encargos moratórios, no período de fevereiro a julho de 1.991. A matéria já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do C1N e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Cádiko Civil Brasileiro, a Tema Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a jiãrtiFdõ nié de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, • especialmente no tocante ao primado do principio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. Analisadas todas as incidências em litígio, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a) ADMITIR a inclusão da variação monetária calculada sobre os mútuos com pessoaV ligadas, no cálculo do Lucro da Exploração, sujeitando-se às aliquotas diferenciadasIna atividades rurais; b) CANCELAR a exigência remanescente a titulo de IR-FONTE sobre as parcelas ainda em litígio; c) CANCELAR a exigência do FINSOCIAL resultante de aplicação de alíquota excedente de 0,5%; 614 lertk r '' 6 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 d) EXCLUIR do crédito tributário remanescente a TRD aplicada como juros de mora, no que exceder do percentual de 1%, no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 1997 fr JOS 1114 O O MIN • L - RELATOR0 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002522/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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' i: :A --4 '.." •: • ;,; - MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11065/002.522/95-14 RECURSO N'. : 112.011 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: NESTOR ELOY BECKER - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.463 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE i RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, H c/c o art. 87 da Lei n'' 8.981, de 1995. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR ELOY BECKER - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam , a integrar o presente julgado. , LEILASCHERRER LEITÃO-&ffiSgz."..-- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 mAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 , , r '' 4.N • MINISTÉRIO DA FAZENDA- e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.522/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.463 RECURSO N'. : 112.011 RECORRENTE : NESTOR ELOY BECICER - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de RS 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do IWZ194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFlR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multy 2 jrl •. -De • • f.n: MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.522195-14 ACÓRDÃO N°. :104-14.463 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do C1N, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 20.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 26.03.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra), instruído com a documentação de fls. 15. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 18/2;.1 É o Relatório. 3 jrl • /'; MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.522/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.463 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeir;.:z 4 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA4) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.522/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.463 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 11- até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário H." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrit 5 jrl --aw • • f.• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.522/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.463 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Quanto ao argumento suscitado pelo recorrente, não há nos autos qualquer prova quanto à recusa por parte da autoridade administrativa em receber a declaração de rendimentos, o que no meu entender são meras alegações desprovidas de fundamento. Considerando, ainda, os argumentos da inicial, é de se esclarecer que não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 199,5/.... 6 jrl , .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11065/002.522/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.463 Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Em se tratando de multas, considerando haver descumprimento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata -se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1 0 do artigo 88. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 LEILA MAR! SCHERRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000213/99-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE INL -v" M1R S Á D" RELATOR DESIGNADQ FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e DANIEL SAHAGOFF. ç , MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4, --.'.::., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,'" Processo n°. : 13909.000213199-54 Acórdão n°. :102-44.215 Recurso n°. : 121.407 Recorrente : RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO RELATÓRIO RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO, inscrito no C.P.F- MF sob o n° 534.221.989-20, com endereço a AV. 15 de novembro n° 439 — Cornélio Procópio— PR, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda no montante de R$ 165,74 por atraso na entrega de declaração. A exigência conforme consta do Auto de Infração, acostado aos autos as fls. 5, decorreu de multa por atraso na entrega da declaração ano base 1997, tendo como enquadramento legal o artigo 88 da Lei n° 8.981/95; Artigo 30 da Lei n ° 9.249195; Artigo 27 da Lei 9.532/97; Artigo 2° e IN SRF 91/97; IN SRF 62/96 e IN SRF 25/97. Informação às fls. 09 da ARF/CORNÉLIO PROCÓPIO/PR esclarecendo a ausência do AR, ficando prejudicada a comprovação da tempestividade da impugnação apresentada pelo Contribuinte Impugnação do Contribuinte às fls. 1/4 com documentos em anexo, alegando em síntese que: A) a Fazenda nacional pretende exigir a importância de R$ 165,74 relativo a multa por atraso na entrega da declaração — exercício 1998 — ano calendário 199 . 2 ,, ., MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \.; k . • :..-7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13909.000213199-54 Acórdão n°. :102-44.215 B) o Contribuinte entregou a declaração de IRPF espontaneamente, não cabendo penalidade, estando amparado pelo artigo 138 da CTN e por decisões proferidas em nossos Tribunais; e, C) para finalizar vem requerer o cancelamento e arquivamento do auto de infração por ser improcedente. Cópia da Declaração de Ajuste Anual do imposto de Renda pessoa jurídica — exercício 1998 entregue pelo Contribuinte às fls. 10/12 Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 14/18, julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimação n° 038/99, acostada aos autos às fls. 1jj. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13909.000213/99-54 Acórdão n°. : 102-44.215 Aviso de Recebimento anexo às fls. 21 dos autos. lrresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 22/41, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 43/45, no valor de R$ 49,73, a fim de que o processo seja apreciado pelo Conselho de Contribuintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatóri 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000213/99-54 Acórdão n°. 102-44.215 VOTO VENCIDO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos está expressamente disciplinada pelo artigo 88 da lei n° 8.981/95, que assim declara: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: A) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; B) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. O recorrente teve ciência da multa desde a apresentação da sua Declaração de rendimento no exercício de 1995, onde já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste o título "Declaração entregue fora do Prazo».,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P *2. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000213/99-54 Acórdão n°, : 102-44,215 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "Obrigação de fazer", necessariamente tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito cabe a penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso no cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, sendo que, em qualquer dos dois casos, a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal existindo na lei um prazo legal prefixado, em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Portanto, ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, incide a obrigatoriedade do pagamento independente de o cumprimento ser extemporâneo, espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que o contribuinte tem ciência da entrega fora de prazo e da incidência da multa devida. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiria a norma jurídica de justificativa para sua existência 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000213/99-54 Acórdão n°. : 102-44.215 Diante do exposto e com base na decisão recorrida, voto no sentido de conhecer o recurso , por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento, mantendo na integra a decisão proferida pela DRJ/CTA N° 777 de 21 de outubro de 1999. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000. — MARIA GORETTI -VEDO ALVES DOS SANTOS 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13909.000213/99-54 Acórdão n°. :102-44.215 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o voto do ilustre Relator, tenho opinião divergente ao seu entendimento de que a causa da multa está no atraso do cumprimento de obrigação acessória, ou seja, o desrespeito a uma penalidade pecuniária, caracterizada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, e portanto, não está amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, mesmo quando apresentada espontaneamente. Com a devida vênia, o entendimento acima não pode prosperar. Isto porque, o legislador ao utilizar no artigo 138 do Código Tributário Nacional a expressão "se for o caso", o fez com a intenção de excluir da responsabilidade o contribuinte que denuncia espontaneamente, o inadimplemento das obrigações principais como também para as obrigações acessórias, de vez que, se o objetivo do legislador fosse alcançar apenas as obrigações principais, desnecessário seria utilizar a expressão se for o caso, pois, descumprida a obrigação principal, o tributo é sempre devido. Essa é a exegese que se desprende do artigo 138 do CTN, senão vejamos: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, 40- Processo n°. : 13909.000213/99-54 Acórdão n°. :102-44.215 Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigaçãO principal excluindo a acessória, ou vice-versa.... Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000213/99-54 Acórdão n°. :102-44.215 De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. Logo, a multa fiscal aplicada a recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000. NDRI io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000071/92-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00894
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR MAIORIA, DE DECADÊNCIA SUSCITADA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS: SANDRA MARIA DIAS NUNES E JACKSON GUEDES FERREIRA, QUE REJEITAVAM.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRF - ANO DE 1986 - HOMOLOGAÇÃO DO LAN- ÇAMENTO - Uma vez que, até 31 de dezem- bro de 1991, não havia a Fazenda Fede-:- ral se pronunciado conclusivartente sobre ' o lançamento, este se considera hoMolo- gado naquela data, mesmo porque não fi- cou comprovada à existência de doio,frau - de ou simulação (CTN, art. 150, $ 49).- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos i Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira, que a . rejeitavam. Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 1994 JA ON GUENFERREIRA - PRESIDENTE et. ADEL O u. NS Sd LVA - RELATOR VISTO EM MAN= FELIPE R .. BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: 06 DEZ 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do/presente julgamento, os seguintes Conselhéi ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA,MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9: RP/108-0.011 , Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nQ 13737/000.071/92-96 RECURSO NO: 79.099 ACÓRDA0 NO: 108-00.894 RECORRENTE: Posto Nossa Senhora de Nazareth Ltda. Ft. E I- A nr cS 1:t. I C) POSTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA. , já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Trata-se da chamada °Operação FISGAS, ação fiscal dirigida a postos de distribuição de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. O procedimento sub judice é decorrente, relativo a Imposto de Renda - Fonte (Decreto-lei nO 2.065/83, art. 8g ) ano de 1986. Na impugnação, a contribuinte alega, exclusivamente, a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz,julgou procedente o lançamento. No apelo, reitera a recorrente o argumento da decadência, exclusivamente. É o relatório. , PROCESSO N9 13757-000.071/92-96 ACÓRDÃO N9 108-00.894 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes ir C) "I' C, Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele conheço. Peço vênia para discordar da digna autoridade recorrida quanto à validade do lançamento. Filio-me à corrente daqueles para quem o lançamento do Imposto de Renda - Fonte se inclui na modalidade chamada lançamento por homologação. Disto se segue que a Fazenda Pública Federal, nesses casos, deve se pronunciar dentro do prazo de cinco anos, "a contar da ocorrência do fato gerador". Vale dizer, a contar do primeiro momento seguinte ao término do período-base. Exaurido esse prazo "sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (CTN, art.150, ê 4Q). O entendimento assim resumido vem se consolidando neste Conselho. A guisa de exemplo, cito o Acórdão nQ 103-12.195, de 29 de abril de 1992, que traz o voto vencedor do Eminente ' Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Referido aresto está assim ementado: "IRPJ - PERI000-8ASE DE 1984 - HOMOLOGAçÃO DE LANçAMENTO - Com o advento do D.L. nP 1.967/82, o direito de a Fazenda Pública iniciar a revisão dó lançamento extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." tib Com todo respeito que merece o competente colega Luiz Henrique, devo dizer que dele divirjo num pequeno detalhe. Creio PROCESSO N9 13757-000.071/92-96 4. ACÓRDÃO N9 108-00.894 eu que o direito da Fazenda Pública que se extingue naquele quinqúênio é o de se pronunciar conclusivamente, notificando o sujeito passivo da exigência complementar. Não é apenas o de "iniciar a revisão do lançamento". Na espécie -- ano de 1986 -- a homologação tácita do lançamento ocorreu em 31 de dezembro de 1991, visto que a Fazenda Pública não se pronunciou conclusivamente até então. Notificado em 21 de fevereiro de 1992, o lançamento é ineficaz. portanto. Acolho, pois, a preliminar arguida. Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1994 R({"'" Ad el o Ma ns S'lva - Relator Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000966/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE MORA — EXONERAÇÃO — O recolhimento espontâneo de tributo pelo contribuinte, ainda que extemporaneamente, exonera o contribuinte do pagamento da multa de mora. CSLL — MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS — ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS — LIMITE - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, consequentemente, na inexistência de bases.
Numero da decisão: 107-08.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Nilton Pêss, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Natanael Martins.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida :2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.259 CSLL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE MORA — EXONERAÇÃO — O recolhimento espontâneo de tributo pelo contribuinte, ainda que extemporaneamente, exonera o contribuinte do pagamento da multa de mora. CSLL — MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS — ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS — LIMITE - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, consequentemente, na inexistência de bases. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKSID DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Nilton Pêss, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Natanael Martins. MAR'í INICIUS NEDER DE LIMA PRE 'ENTE 4t'4wi iLkétim NATANAEL MARTINS REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 jtj'•! 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Recurso n2 : 145747 Recorrente : TEKSID DO BRASIL LTDA RELATÓRIO A autuação se refere ao lançamento da multa isolada por recolhimento de estimativas da CSLL, referência de janeiro a março e parte de abril, após o vencimento do prazo legal, sem o acréscimo de multa de mora e também se deve, à falta de recolhimento de estimativas, dos períodos de apuração dos meses de junho e julho, e parte do mês de abril, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal e demonstrativo que o acompanha de fls. 15. A fiscalização decorreu de procedimento de verificações obrigatórias em que se constatou divergências entre os valores declarados em DCTF e os declarados na DIPJ. Confirmou a contribuinte que os valores corretos são os declarados na DIPJ. Foram declarados os seguintes valores na DCTF e DIPJ conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/14: Mês/ano DCTF — R$ 1,00 DIPJ — R$ 1,00 0212000 404.413 382.254 03/2000 834.027 871.838 04/2000 79.887 740.274 07/2000 332.588 O valor da CSLL, dos meses de janeiro e de junho, não foram assinalados como divergentes. O pagamento fora do prazo ocorreu em 29.09.2000, com juros de mora e em 31.10.2000, sem juros de mora. 2 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.4k.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-C 4 SÉTIMA CÂMARA'-t Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Ainda na fase de fiscalização a contribuinte informou que o pagamento dessas estimativas foi efetuado fora do prazo com acréscimo de juros de mora e que protocolizou denúncia espontânea, de acordo com o previsto no art. 138 do CTN. O documento de fls. 34 formalizou o pedido da denúncia espontânea e apresenta a data de 29.09.2000. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente pela 2'. Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte. No recurso voluntário, alega que a denúncia espontânea se operou de forma plena e eficaz, ocasionando a exclusão da sua responsabilidade e conseqüente inexigibilidade de qualquer tipo de multa, moratória ou punitiva. Discorda do argumento da Turma Julgadora de que o atraso no recolhimento é passível de gerar direito à indenização à Fazenda Pública, porque somente os juros de mora teriam essa função e que a aplicação de qualquer multa prevista na legislação possuem natureza punitiva. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. O recurso foi apresentado dentro do prazo e foi arrolado imóvel nos termos da IN SRF n2 264/2002. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Em síntese trata-se de lançamento de multa isolada, por recolhimento das estimativas da CSLL, dos meses de referência janeiro a março e parte do fato gerador de abril, após o vencimento do prazo legal, sem o acréscimo de multa de mora e dos meses de junho e julho e parte do mês de abril por falta de recolhimento das estimativas. Os valores dos meses de fevereiro, março e abril, declarados em DCTF divergem dos declarados na DIPJ e a contribuinte confirmou que os valores corretos são os declarados na DIPJ. Nos meses de janeiro e junho os valores não divergem e no mês de julho, a estimativa da CSLL não foi declarada na DCTF. Um dos recolhimentos ocorreu em 29.09.2000 e foi realizado com juros de mora. O outro • pagamento, no valor de R$ 62.290,61 ocorreu em 31.10.2000 para amortizar parte do débito do mês de abril e não foi acompanhado dos juros de mora. Em relação às estimativas pagas fora do prazo do vencimento legal sem a multa de mora, o ponto central em discussão é se no instituto da denúncia espontânea, é possível pagar a CSLL e juros de mora desacompanhada da multa de mora. A fundamentação legal para essa tese é o que dispõe o art. 138 do CTN. Entende a contribuinte que a multa de mora tem caráter punitivo. Conforme abaixo exposto, tenho outro entendimento dessa matéria. 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA te . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ !.-2 ' t!t. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 O Capítulo V do Título II do Livro Segundo do CTN dispõe sobre Responsabilidade Tributária. A Seção IV trata da Responsabilidade por Infrações. Fazem parte da Seção IV, os artigos 136 a 138. O art. 136 dispõe que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. O artigo 137 caracteriza as infrações em que a responsabilidade é pessoal ao agente: nas situações de infrações conceituadas por lei, como crimes ou contravenções; nas infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; e quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O artigo 138 trata da situação em que há a exclusão da responsabilidade por infrações, no caso de denúncia espontânea. Transcrevo, o referido art. 138: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O artigo 138 deve ser interpretado em conjunto com os demais artigos da Seção acima referida, pois exime a responsabilidade inf racional, mas não os efeitos da mora do contribuinte. Segundo o art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O artigo 138 não trata de nenhuma dessas situações, logo, não se exige interpretação literal para o entendimento do alcance desse artigo. Portanto, os demais métodos de interpretação da legislação devem ser 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...;( SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 utilizados para uma melhor exegese do artigo em comento. Nesse sentido é necessário, compreender a intenção da norma e verificar qual o elemento finalista que se insere no bojo da referida lei. O CTN não dispõe sobre a multa de mora e multa de ofício. São utilizados termos tais como "penalidades", "penalidades pecuniárias", "penalidades de outra natureza", "penalidade cabível" e "penalidades de caráter moratório". Para pagamento fora do prazo de vencimento, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem oreiuízo da imoosição tas_penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 Q Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 22 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. (grifei) Portanto, a exceção que o legislador complementar contemplou para a não aplicação do artigo é apenas quando há pendência de consulta. O artigo 161 não esclarece quais seriam as penalidades cabíveis. Portanto, o legislador complementar deixou para a lei ordinária definir quais seriam essas penalidades. Não se pode interpretar o art. 138 isoladamente do art. 161 do CTN. Na legislação tributária, as penalidades se revestem de natureza indenizatória ou compensatória e de natureza punitiva. As multas de natureza punitiva, chamadas de multas de ofício, espécie do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA dè " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:w;t4- SÉTIMA CÂMARA Processo ng :13603.000966/2004-31 Acórdão ng :107-08.259 gênero penalidades, têm a característica de punição. Têm origem no inadimplemento de obrigações tributárias detectadas no exercício regular da ação fiscal. Sancionam a conduta ilícita ou antijurídica. As multas de natureza indenizatória ou compensatória, denominadas de multas de mora, no Direito Civil resultam da impontualidade no cumprimento de determinada obrigação. Têm como objetivo indenizar o credor do atraso do pagamento por parte do devedor. Ao incorporar esse instituto ao Direito Tributário, a natureza jurídica permanece a mesma. Portanto, a multa de mora no Direito Tributário não confere a natureza de punibilidade ao contribuinte em mora. A situação a que o art. 138 se refere é aquela em que mesmo sem intenção (CTN, art. 136), o agente tenha praticado crime ou contravenção (CTN, art. 137, I), ou agido com dolo específico (CTN, art. 137, II e III), na prática de infração prevista na legislação tributária e, antes do início do procedimento de ofício, efetua o pagamento do tributo sem a exigência da multa punitiva. O legislador concedeu um benefício ao infrator da legislação tributária. Exonerou-o de qualquer medida punitiva que lhe seria imposta se o fisco detectasse a infração. Entretanto, o art. 138 do CTN não exonerou a multa de mora haja vista que a mesma tem natureza civil, não se configurando hipótese de punição, mas de ressarcimento ao Erário pela mora. O pagamento de tributos viabiliza os serviços e bens disponibilizados pelo Estado à sociedade. A proposta orçamentária estabelece a receita prevista e a despesa fixada. Dessa forma, é legal e legítimo que a Administração Tributária utilize-se 7 ec, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA '*Élt Processo ri2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 de um instrumento que estimule o contribuinte a cumprir com suas obrigações tributárias nos prazos previstos na legislação, sem que isso signifique uma punição para o contribuinte. Para o pagamento fora do prazo, partindo-se da legislação da década de 40, em diante, o legislador tem mantido de forma constante, antes e depois da promulgação do CTN, a multa de mora para o pagamento espontâneo, e a multa de ofício para a exigência formulada em procedimento de ofício pela autoridade fiscal. Iniciando-se o procedimento de ofício e identificada a infração cometida, fica o contribuinte sujeito à multa de lançamento de ofício, mais gravosa, também denominada de punitiva. Fazendo uma análise histórica, se constata que a multa de mora e a de ofício foram previstas, nos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n 2 5.844/43, RIR143; Lei n2 154/47; Lei n2 2.862/56; Decreto n 2 40.702/56, RIR/56; Lei n 3.470/58, Lei n2 4.826/65, Lei n2 5.143/66, Decretos-Lei n 2 352/68 e 401/68, RIR/75; Decreto-Lei n2 1736/79, RIRMO; Lei n2 7.256/84, Lei n2 7.799/89, Lei n 2 8.383/91; Decreto n2 1041/94 RIR194; Lei n2 9.430/96; Decreto n2 3.000/99, RIR/99; Lei n2 10.637/2002; Lei n2 10.684/2003 e, Lei n2 10.833/2003 (não houve a pretensão de citar todos os atos legais relativos a esse assunto). Portanto, por esses atos legais o legislador ordinário diferenciou multas de mora que devem ser pagas no pagamento espontâneo e multas de caráter punitivo. A aplicação da multa de mora decorre do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado e é devida sempre que o pagamento seja efetuado fora do prazo, ainda que espontaneamente. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações, alcançando somente a multa punitiva, e não a multa de mora, de cunho indenizatório. A multa de mora não tem a natureza jurídica de sanção, mas de 8 át: MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iser;-.zstr Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo a sua exclusão da exigência feita pelo fisco. Destina-se a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em razão do atraso no pagamento. É penalidade de caráter civil. Por essa razão nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esse acréscimo legal moratório. Não seria aceitável, em nome da justiça fiscal, que o legislador, principalmente nos casos de lançamento por homologação, pretendesse premiar o contribuinte em atraso simplesmente por ter obedecido ao comando da lei, que obriga ao pagamento do tributo. Seria uma afronta ao princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal, pois implicaria tratar igualmente contribuintes que recolhem seus tributos pontualmente daqueles que atrasam sistematicamente os seus recolhimentos, utilizando recursos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos, em atividades privadas. A título ilustrativo, citamos três possíveis condutas por parte de contribuintes: 1) O contribuinte declara o tributo e o recolhe dentro do prazo previsto; 2) O contribuinte não declara o tributo e é detectado pela administração tributária que cobra em lançamento de ofício o tributo, os juros de mora, e a multa punitiva de 75%, ou de 150% se for comprovado crime contra a ordem tributária ou outros percentuais, se houver agravamento da penalidade; 3) O contribuinte não declara o tributo no prazo e antes de ser detectado pela administração tributária declara o tributo e efetua o pagamento dos juros de mora e da multa de mora, de no máximo 20% do tributo devido. O art. 138 do CTN aplica-se à situação "3". Entender que esse contribuinte não deveria efetuar o pagamento da multa de mora em razão da denúncia espontânea seria estimular que não ocorra a situação "1". 9 trk MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA <1' Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Estímulo para que o contribuinte em mora evite a situação "2", sempre haverá porque a multa de mora é bem menor que as multas proporcionais lançadas de ofício. Entender que na denúncia espontânea não pode ser exigida a multa de mora, é o mesmo que estimular que os contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias pontualmente mudem seu comportamento e passem também a financiar sua atividade com recursos públicos. Outro exemplo pode ser citado. Numa situação em que o vencimento do tributo se dá no início do mês e o contribuinte efetua o pagamento apenas no último dia do mês. Não pagaria juros de mora porque somente incidem a partir do mês seguinte ao vencimento. A probabilidade de a administração tributária detectar essa situação e lançar de ofício o crédito tributário em prazo tão curto é quase impossível. Para que serviria, nesse exemplo, o estabelecimento na legislação ordinária, de prazo de vencimento do tributo? Não teria aplicação. Também na situação em que o vencimento do tributo se dá no início do mês e o contribuinte efetua o pagamento no último dia do mês seguinte, pagaria apenas 1% de juros de mora de acréscimo. Seria compensador para o contribuinte fazer o pagamento de seus tributos, sempre no último dia do mês seguinte ao vencimento, e aplicar o valor dos tributos no mercado financeiro ou em suas atividades operacionais. O Estado, privado do recebimento dos tributos teria que recorrer ao endividamento público, emitir moeda ou reduzir os serviços à sociedade, ou recorrer a alternativas. io p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wit=' ;';f ir SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Entendo que a tese da recorrente de que o art. 138 do CTN dispensou o pagamento da multa de mora, é um verdadeiro estímulo à omissão de apresentação de declarações, à apresentação de declarações com valores irrisórios e não ao contrário, um estímulo á confissão espontânea dos créditos tributários. Não é possível, portanto, admitir-se que a interpretação do artigo 138, do CTN, dada pela impetrante, esteja conforme a ordem legal e jurídica vigente. Da doutrina, pode ser citado o ilustre PAULO DE BARROS CARVALHO que considera que a iniciativa do sujeito passivo apenas afasta a aplicação de multas de natureza punitiva, mas não afasta os juros de mora e a multa de mora, de natureza indenizatória e sem caráter de punição (Curso de Direito Tributário, 13i. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 507-510). A não exigência da multa de mora na situação prevista no art. 138 do CTN significa macular o princípio da Igualdade, previsto no art. 5 2 da Constituição Federal, pois os inadimplentes seriam privilegiados em detrimento daqueles que cumprem pontualmente suas obrigações tributárias. Há outro princípio norteador de toda a Administração Pública, da qual faz parte, a Administração Tributária, que é a supremacia do interesse público. O interesse público está acima das vontades individuais, haja vista que a finalidade precípua do Estado é o bem estar da coletividade e, para realizá-la, são necessários instrumentos e garantias legais e legítimos. Responsabilizar o contribuinte por sua mora não é puni-lo, é, isto sim, um preceito de justiça fiscal. Do exposto, entendo que é devida a multa prevista no art. 61 da Lei n2 9.430/96, nos casos de procedimento espontâneo, quando o pagamento do tributo é realizado fora do prazo previsto na legislação, mesmo que o débito não esteja declarado. 11 (9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »tf' SÉTIMA CÂMARA 4,tí> Processo ri 2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Há uma outra tese, que defende que uma vez declarado o crédito tributário, e o pagamento for efetuado fora do prazo legal, não se pode falar no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Ou seja, por essa tese, somente pode se beneficiar desse instituto o contribuinte que efetuar o pagamento do valor principal acrescido de juros, espontaneamente, fora do prazo legal antes ou na mesma data em que declarado. Da jurisprudência, reproduzo ementa do STJ de recente julgado: HOMOLOGAÇÃO. AUTOLANÇAMENTO. A Seção, por maioria, reafirmou que, no trato de tributo sujeito à homologação ou autolançamento, a hipótese de o contribuinte declarar e recolher o débito tributário com atraso não configura denúncia espontânea a ponto de excluir a multa moratória. Precedente citado: AgRg no EAG 492.308-SC, DJ 22/3/2004. AgRg nos EREsp 462.584-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 13/12/2004.(Informativo 233 do STJ) Por esse julgado, nos lançamentos por homologação ou antolançamento, quando o contribuinte declara um tributo e faz o respectivo recolhimento com atraso, não configura denúncia espontânea, a ponto de excluir a multa moratória. No caso concreto, em relação ao lançamento da multa devido aos pagamentos realizados fora do prazo sem a multa de mora, entendo que a multa isolada é devida, posto que tenho o entendimento de que estando ou não o débito declarado, uma vez vencido o débito, deve ser pago com a multa de mora e juros de mora. Acrescente-se que o pagamento de 31.10.2000 no valor de R$ 62.290,61, utilizado para amortizar parte da estimativa de abril foi realizado sem juros de mora. 12 rr e 4t .1. -a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;444etzfr> Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Quanto às estimativas não recolhidas observo que na ficha 17 da DIPJ do ano-calendário de 2000, relativa ao cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, verifica-se que o campo 38 que se refere à CSLL mensal paga por estimativa foi preenchido com o valor de In 2.287.280,52, que corresponde exatamente ao valor pago no ano-calendário constante no demonstrativo de fls. 15 e o campo 42 relativo à CSLL a pagar foi preenchido com o valor negativo de R$ 79.206,84. Tal ficha consta às folhas 53 do processo n2 13603.000971/2004-44, em nome da contribuinte, cujo julgamento do recurso acaba de ser realizado nesta sessão. Entendo que a multa por falta de recolhimento de estimativas deve ser mantida em razão do disposto no art. 44, § 1 2, inciso IV da Lei n2 9.430/96, que prevê que no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, na forma do art. 22 do mesmo diploma legal, deixar de fazê-lo, é devida a multa isolada, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano-calendário. Pelas razões expostas, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2005. ALBERTINA SI VA ANTOS D LIMA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1.41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,Laték SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 VOTO VENCEDOR Conselheiro Natanael Martins, Relator Em que pese os fundamentos do brilhante voto da l. Relatora, pelas razões que abaixo consignarei, deles discordo. Com efeito, no que se refere à aplicabilidade do art. 138 do CTN, de molde a exonerar, no pagamento espontâneo de tributos, a multa de mora, a jurisprudência deste Tribunal do E. STF e, agora, também do E. STJ - a quem incumbe a missão de interpretar a legislação infra-constitucional -, é mansa e pacífica no sentido de que, não obstante cunhada de multa de mora, esta tem sim caráter de penalidade e, portanto, no caso de recolhimento espontâneo de tributos não pode ser exigida. Quanto à questão da impossibilidade da imposição de multa isolada quando presente, no encerramento do ano calendário, base negativa de CSLL, reporto- me ao voto que proferi no Acórdão 107-08.110, fundado nas lições do e. Conselheiro Marcus Vinícius, cujos excertos seguem abaixo: "(...) em recentes julgamentos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo como relator o E. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos Acórdãos CSRF/01-05181 e CSRF/01-05201, cuias ementas a seguir transcrevo, a meu ver assentou as balizas para a adequada interpretação da lei que versa sobre a tormentosa multa isolada de 75%, aplicável sobre estimativas não recolhidas: "Acórdão : CSRF/01-05181 - CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercido Recurso provido parcialmente" "Acórdão : CSRF/01.05201- 1RPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL • O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso provido" Assim, para orientar o meu voto, tomo a liberdade de transcrever o voto proferido pelo E. Conselheiro Marcos Vinicius, no Acórdão CSRF 01/05181: 'O art. 44 da Lei n2 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1 2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...): IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 22, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 011:1*--'-i SÉTIMA CÂMARA Y':c4tri Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Art. 22 (Lei n2 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 2 e 22 do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n 2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n2 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §22 - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei riQ 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretiza- lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse 16 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • .•-•=. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.259 como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construidos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: Dado que houve falta de 4 Pagar multa de 75% ou 150W calculadas pagamento ou recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de recolhimento após o vencimento do tributo ou contribuição (art. 44, caput, prazo, sem o acréscimo de multa inciso I e II) ; moratória Dado que pessoa jurídica está 4 Pagar multa isolada de 75% calculadas sujeita ao pagamento do IR de sobre a totalidade ou diferença de forma estimada, ainda que tenha tributo ou contribuição (caput, art. 44, apurado base de cálculo negativa §12, IV); no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, -) Dispensar recolhimento por estimativa por meio de balanço ou balancetes (art. 44. §1 2, IV c/c art. 35, §29 , da Lei mensais, que o valor acumulado 8981/95). excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 2 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso fi do art. 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4:1b- i4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAye.::;;;k Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n2 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 32 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 20; caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro faio gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento Muro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."4 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n 2 93/97, ao interpretar o art. 22 da Lei n2 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76. p. 159 19 ti/ a MINISTÉRIO DA FAZENDA 5';'4a ..S; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA #;itik2tti Processo nQ :13603.000966/2004-31 Acórdão nQ :107-08.259 impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art.15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao • longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei riQ 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1 Q, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:57L:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;; > Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n. 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei ri 2 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição 21 81/ 1 I II MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4$4,.•••§À " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsr. t' SÉTIMA CÂMARA > Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1 2, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tomaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1) as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2) a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3) tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 32 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4) a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 22 e/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g' SÉTIMA CÂMARA >:;eLittlzfr Processo Q :13603.000966/2004-31 Acórdão nQ :107-08.259 5) o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6) os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 7) após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo devido devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 8) antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais." Nesse contexto, na esteira do quanto decidido pela E. CSRF, as multas isoladas em questão não podem prevalecer. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2005. rwM/ Natanael Martins 23 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000960/94-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03583
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar indevidas as exigências do imposto de renda na fonte e da contribuição para o PIS, e, quanto à exigência da contribuição para o FINSOCIAL, excluir a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%, bem como o encargo da TRD, excedente a 1%, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925-000960/94-64 RECURSO N°. : 110872 MATÉRIA : IRF; PIS FATURAMENTO E FINSOCIAL FATURAMENTO RECORRENTE: COOPERATIVA TRITICOLA RIO DO PEIXE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistente a exigência tributária fundamentada no artigo 35 da lei n° 7.713/88, levada a efeito em Cooperativas, cujo contrato social não prevê a distribuição de lucro. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172.058-1/SC. F1NSOCIAL - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente igual decisão do processo matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. FTNSOCIAL - 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS ELEVAÇÕES DE SUA ALÍQUOTA - Incabível a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% estabelecida no Decrto-lei n° 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-I/PE) e reconhecido pelo Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.175/95). PIS-FATURAMENTO - DL 2.445/88 e 2.449/88. — Tendo o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95 afastado definitivamente a execução dos Decretos-leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, não tem fundamento a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento, com supedâneo naqueles diplomas legais. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD - Incabível a cobrança da Taxa referencial Diária - TRD, no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a titulo de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 6)( —. ri , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',- i ''-‘; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925-000960/94-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA RIO DO PEIXE LIDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,para considerar indevidas as exigências do imposto de renda na fonte e da contribuição para o PIS, e, quanto à exigência da contribuição para o FINSOCIAL, excluir a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 %, bem como o encargo da TRD excedente a 1 % ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar—leYL— / MANOEL ANTONIO G s mi/ DIAS s SIDENTE MARIA DO C .A1 HO - RELATORA ~gra ers" s FORMALIZADO EM: 14 N O V 1996 2 lrl • fir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. : 10925-000960/94-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 RECURSO N°. : 110872 RECORRENTE : COOPERATIVA TRITICOLA RIO DO PEIXE LTDA. RELATÓRIO Cooperativa Triticola Rio do Peixe Ltda., já qualificada nos autos, ingressa tempestivamente com recurso à este Conselho de Contribuintes contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou improcedentes as impugnações interpostas nos autos, contra os lançamentos do IR FONTE, PIS-FATURAMENTO e F1NSOCIAL FATURAMENTO. Referem-se a lançamentos reflexos do auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica, onde ficaram consubstanciadas as seguintes irregularidades: 1) falta de recolhimento do imposto devido por estimativa referente às receitas nele elencadas; 2) compensação indevida de prejuízos fiscais relativas aos exercícios financeiros de 1991 e 1992 e 3) exclusão indevida dos resultados positivos provenientes de cooperados referentes às vendas de mercadorias a não cooperados conforme relatório de vendas elaborados pelo próprio contribuinte, constantes dos autos. A recorrente acolheu a tributação do imposto de renda pessoa jurídica, da Contribuição social sobre o lucro e da COFINS, solicitando parcelamento do imposto e das contribuições, conforme constam os documentos de fls. 248 a 261 — fotocópias dos pedidos de parcelamento e impugnou o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE lançado com base no artigo 35 da lei n° 7.713/88, o PIS-FATURAMENTO lançado com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e o FINSOCIAL-FATURAMENTO cobrado às aliquotas de 1,0%, 1,2% e 2% sobre a receita bruta da empresa, bem como a cobrança da TRD como juros de mora em todas as impugnações interpostas. 4 • jrl 4;" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925-000960194-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 A autoridade "a quo" manteve os lançamentos encimada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFTNS - IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA Reputa-se consolidado o crédito que não tenha sido expressamente impugnado peta contribuinte. DEMAIS EXIGÊNCIAS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL INCONSITIECIONALLDADE DA LEGISLAÇÃO A arguição de inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na via administrativa, por ser esta uma prerrogativa do Poder Judiciário (PN-CST 329/70). SOCIEDADES COOPERATIVAS As sociedades cooperativas somente estão beneficiadas pela não incidência de tributos em relação aos resultados de negócios realizados com seus associados. Os resultados de atos não cooperativos não gozam de tal beneficio devendo, por isso, serem submetidos a tributação. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA A taxa referencial deve ser exigida sobre os créditos tributários a titulo de juros, a partir de fevereiro de 1991, conforme determinado no artigo 9° da lei n° 8.177/91 com a redação que lhe deu a lei 8.218/91. É vedada a ertençáo administrativa dos efeitos de decisões judiciais, aos contribuintes que ni(0 integraram o respectivo processo judici 1. reto 73.529/74). LANÇAMENTO PROCEDENTE". c<4 5 . jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA `1. PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10925-000960/94-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 Inconformada com a decisão prolatada pela autoridade "a quo", recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes apresentando como razões a inconstitucionalidade do artigo 35 da lei n° 7.713/88; a declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis n os 2.445188 e 2.449188 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE n° 154.594-1 (BA) bem como alegações sobre a cobrança da referida contribuição com base na Lei Complementar n° 07/70; a inconstitucionalidade das elevações das aliquotas aplicadas sobre a base de cálculo para a determinação da contribuição para o Finsocial; e, finalizando, aduz sobre os encargos da TRD cobrados como juros de mora a partir de fevereiro de 1991. É o Relatório. L, ,,,n e @)se .5. jri .• • rn MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2T, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO W. :10925-000960/94-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 VOTO Recurso assente em lei, dele conheço. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex- officio", levado a efeito contra a pessoa jurídica, relativamente ao imposto de renda, resultando dai o lançamento decorrente nos termos dos autos de infração de fls. 09, ( imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido), 32 (Pis faturamento) e 59 (Finsocial faturamento). É caso cediço nesta instância administrativa, que tratando-se de tributação por decorrência e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, tem-se que o decidido quanto à matéria do principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Entretanto, no presente caso a recorrente acatou a tributação do imposto de renda pessoa jurídica, porém inovou ao apresentar razões especificas, tanto na impugnação quanto no recurso, contra a tributação do IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, o PIS-FATURAMENTO e o FINSOCIAL FATUFtAMENTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O comando da tributação do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, vigente para o período que medeia 1989 a 1992, estava contido no artigo 35 das lei n°7.713/88 que assim determinava: " Art. 35 - O sócio-quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), cale i •Ãr I r ..v . irl . .. .... 1 ..t.% »:: lep. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925-000960/94-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Tratando-se de urna sociedade cooperativa, está ela impossibilitada, por lei, de distribuir qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios em favor de quaisquer associados ou terceiros. Ainda assim, o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário n° 172.058-1 declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo, que exigia o recolhimento do imposto calculado à alíquota de 8% (oito por cento) sobre o lucro apurado no encerramento do período-base no que concerne às sociedades por ações e, dependendo dos termos do contrato social, às sociedades por cota de responsabilidade limitada. Como a recorrente enquadra-se indubitavelmente na condição de sociedade cooperativa e que por lei está impedida de distribuir lucros aos associados e alicerçada na declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, voto no sentido de dar provimento ao recurso. PIS-FATURAMENTO No que diz respeito à tributação do PIS-FATURAMENTO, a discussão está centrada sobre a viabilidade do próprio lançamento, vez que a exigência está fundada nos Decretos- leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Embora a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa j !Ma, / sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos 8 . 0‘ itil 4 iri ."." .-.- •:fí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 10925-000960/94-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos, o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no parecer C-15, de 13/12160, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente limada. Teimar a Adminsitração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." À vista das considerações acima elencadas, voto no sentido de cancelar a exigência da Contribuição para o PIS-FATURAMENTO, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarada pelo Supremo Tribu , &Federal no RE n° 148.754-2 i RJ, que norteia a r.decisão, sem prejuízo de novo exame fiscal. 414 I 9 • irl .7" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925-000960194-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 Também quanto à contribuição para o F1NSOCIAL FATURAMENTO a discussão está centrada na alíquota aplicada sobre a base de cálculo para a determinação do Finsocial devido. No presente caso a contribuição para o Finsocial está sendo cobrada nos períodos- de apuração 09 e 11/89; 01 a 12/90; 02 e 03/91; 05 a 12/91 e 01 a 03/92, utilizando-se as alíquotas de 1,0%, 1,2% e 2%. Uma vez mais verifico ser incabível a exigência conforme está discriminada no auto de infração, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-1/PE, reconhecido pelo próprio Poder Executivo que editou a Medida Provisória n° 1.175/95, com sucessivas reedições, determinando, no seu art. 17 "caput" e inciso 111, o cancelamento da exigência da Contribuição em apreço, em aliquota superior a 0,5%-(meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. Por força daqueles dispositivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o Finsocial, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), e determino seja excluída da cobrança do crédito tributário os efeitos da l'RD como juros de mora, no período antecedente a agosto de 1991. É como voto. Sala das Sessões, DF , yXtubro de 19 . . MARIA D41( ('.. ;1l ALHO-RELATORA iros • . ir' Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1

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