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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7216964 #
Numero do processo: 10680.013185/2005-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Caracterizada a intempestividade da impugnação apresentada na DRJ, a análise meritória do Recurso Voluntário não pode ser feita por esta instância recursal, eis que ausente requisito intrínseco de admissibilidade.
Numero da decisão: 1002-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013185/2005­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.020  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCTF. INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  ADRIANA ROCHA ACADEMIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO  NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  MERITÓRIA  DOS  PEDIDOS  FORMULADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO.  Caracterizada  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada  na  DRJ,  a  análise meritória do Recurso Voluntário não pode ser feita por esta instância  recursal, eis que ausente requisito intrínseco de admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha  de Medeiros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 31 85 /2 00 5- 87 Fl. 37DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 25 a 26)  interposto contra o Acórdão  n°  02­14.408,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 19), que, por unanimidade de votos, não conheceu da  impugnação da Contribuinte, em razão de sua intempestividade. Cumpre transcrever a ementa  atinente ao caso:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓR1AS  Ano­calendário: 2003  Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF   Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância.    Haja  vista  a  precisão  no  resumo  dos  fatos,  peço  vênia  para  transcrever  o  trecho do Acórdão impugnado, o qual identificou a intempestividade na instância a quo:  A manifestação da autuada é  intempestiva. Conforme AR de  fl.  13, a ciência do lançamento se deu em 05/08/2005. Assim sendo,  o prazo regulamentar de 30 dias para impugnação, previsto no  art. 15 do Dec. 70.235, de 1972, se encerrou em 06/09/2005. O  documento  constante  nas  fls.  01  a  03  só  foi  apresentado  em  15/09/2005 (fl. 01, verso), após o encerramento do prazo.  Ainda que se considere a data de vencimento da multa constante  no auto de infração, a manifestação é intempestiva. Conforme fl.  04,  o  prazo  para  pagamento  da  exigência  formalizada  se  encerrou em O5/09/2005. A pretensa impugnação só foi entregue  em 15/09/2005.   (...)  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  Não  Conhecer  da  Impugnação  apresentada  e  declarar  impossibilitado  o  julgamento do mérito do Auto de  Infração de  fl.  04."  (fls.  19  a  21)  A  Contribuinte,  por  seu  turno,  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  objetiva as  seguintes providências: a) o  reconhecimento da denúncia espontânea  (art. 138 do  CTN), haja vista a entrega da Declaração ao Órgão Fazendário; b) o  cancelamento da multa  aplicada em decorrência do atraso da entrega da DCTF; e c) a redução de 50% da multa, caso  seja mantida a pecúnia punitiva, haja vista a espontaneidade da entrega da Declaração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10680.013185/2005­87  Acórdão n.º 1002­000.020  S1­C0T2  Fl. 3          3 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo, contudo, descumpre requisitos  de admissibilidade, portanto não o conheço.  Sigo à análise do Recuso.  1. Do motivo para o não conhecimento do Recurso Voluntário  Nota­se,  de  plano,  que  a  decisão  da  DRJ  atestou  a  intempestividade  da  impugnação  com  hialina  clareza.  Nesse  espeque,  forçoso  reconhecer  que  não  houve  a  instauração da fase litigiosa do processo, haja vista o não­conhecimento da exordial defensiva.  Em outras palavras: como não houve impugnação válida, sequer foi dado início à fase litigiosa  do  procedimento  (arts.  14  e  15,  do  Dec.  70.235/72).  Por  assim  ser,  resta  manifestamente  incabível a via do Recurso Voluntário.  Nessa trilha, o conhecimento do instrumento recursal acaba por ser inviável,  e manifestaria claro descompasso com os ditames do Processo Administrativo Fiscal.   2. Da impugnação aos argumentos do Acórdão na instância a quo  Ainda  que  fosse  conhecido  o  presente  Recurso  Voluntário,  e  apenas  para  corroborar  sua  improcedência,  não  seria  possível  adentrar  em  seu mérito,  pois  lhe  carece  o  cumprimento  de  requisitos  intrínsecos.  Conforme  mencionado  alhures,  a  impugnação  da  Recorrente foi apresentada a destempo, ou seja, restou manifestamente intempestiva. Ressalto,  ainda, que este  fato sequer  foi mencionado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, nem  mesmo  em  sede  de  preliminar.  Portanto,  foi  possível  notar  que  os  fundamentos  do Recurso  Voluntário representaram o mesmo teor da Impugnação, sem tecer qualquer ataque ao estrito  teor do Acórdão da DRJ.  Quanto  ao  mais,  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ  resta  irretocável.  A  intempestividade  flagrante  obstou  a  análise  meritória  per  se,  o  que  impede  que  tal  exame  ocorra  nessa  instância  recursal.  Nesse  espeque,  o  teor  do  Acórdão  impugnado  acaba  por  representar unicamente o objeto da  tempestividade, o qual a Recorrente deveria  ter abordado  em suas  razões de defesa. Assim,  somente na  eventualidade de  ter  sido  atacada  e afastada a  pecha da intempestividade, é que seria possível adentrar­se à quaestio juris da DCTF quando  do julgamento deste indigitado Recurso.  Por fim, cumpre colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o  qual já se debruçou sobre o tema, no sentido de inviabilizar a análise de Recurso Voluntário,  quando caracterizada a intempestividade da Impugnação na instância a quo:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARTS.  14  E  15  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  REVELIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ART.  35  DO  DECRETO N.  70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  PEREMPTOS  E  NÃO  ÀS  IMPUGNAÇÕES  INTEMPESTIVAS.   1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  em  processo  administrativo  contra  decisão  que não conhece da impugnação à notificação de  infração, por  intempestividade.   Fl. 39DF CARF MF     4 2. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias  fáticas e  probatórias  da  causa,  confirmou  a  intempestividade  da  impugnação à notificação da  infração, bem como corroborou o  entendimento  de  que  a  não  apresentação  da  impugnação  no  prazo  legal  configura  revelia  e  impede  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  o  que  justifica  o  não  cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes   3. Depreende­se da interpretação do arts. 14 e 15 do Decreto n.  70.235/72  que  a  falta  da  impugnação  da  exigência,  no  prazo  preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa  do  procedimento  administrativo,  de  maneira  a  autorizar  a  constituição definitiva do crédito tributário.   4. Aplica­se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que  o  próprio  recurso  voluntário  é  considerado  perempto,  e  não  quando a impugnação da exigência não é conhecida em face da  intempestividade.  Recurso  especial  improvido.  (RESP  n.  1.240.018­SC, Relatoria do Min. Humberto Martins)  3. Conclusão  Ante  as  razões  expostas  acima,  com  fulcro  nos  arts.  14  e  15,  do  Dec.  n°  70.235/72,  VOTO  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                 Fl. 40DF CARF MF

score : 1.0
7135949 #
Numero do processo: 11040.720782/2012-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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9202­006.437  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTER TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 82 /2 01 2- 99 Fl. 553DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes  Rêgo.      Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado, referente ao seguinte Auto de Infração:  ­ AI ­ DEBCAD nº 37.351.448­4 – no valor de R$ 1.055.439,67 (um milhão,  cinqüenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  nove  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  consolidado  em  21/05/2012,  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados contribuintes individuais, nas competências 01/2008 a 12/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  12/16,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  ocorreram  em  razão  da  remuneração  de  serviços  prestados  por  transportadores  rodoviários  autônomos,  de  honorários,  pró­labore  e  outros  valores  pagos  a  segurados contribuintes individuais.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a base de cálculo das contribuições  apuradas  corresponde  a  20%  (vinte  por  cento)  sobre  os  valores  pagos  aos  transportadores  rodoviários autônomos e aos pagamentos feitos a outros contribuintes individuais, identificados  nos lançamentos registrados no Livro Caixa de 2008.   Segundo  esse  mesmo  Relatório,  os  valores  pagos  aos  transportadores  autônomos foram lançados juntamente com os valores pagos a pessoas jurídicas, motivo pelo  qual a empresa foi intimada a separá­los; e todas as bases de cálculo e alíquotas aplicadas estão  discriminadas no Discriminativo de Débito – DD anexo.  Foi  demonstrada  a  forma  de  aplicação  da  multa;  identificado  os  levantamentos  dos  valores  lançados,  os  créditos  constituídos,  os  documentos  examinados  e  documentos  anexados.  Os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  foram  discriminados no Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, de acordo com a legislação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e foi elaborada Representação Fiscal Para  Fins Penais, tendo em vista a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 337­A, inciso I, II  do Código Penal – Decreto­Lei nº 2.848, de 07/12/1940.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  julgado  a  impugnação  improcedente, mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 9202­006.437  CSRF­T2  Fl. 3          3 Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 19/06/2013, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2402­003.633 (fls. 471/488), com o  seguinte  resultado:  “Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para que a contribuição previdenciária do condutor autônomo de veículo  rodoviário incida sobre 20% do rendimento do bruto e que em relação à multa seja aplicada a  regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, caso mais benéfica,  limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Prescinde  de  perícia  a  verificação  de  quesitos  examinados  durante  o  procedimento  fiscal  e  consignado  em  relatório  do  lançamento.  CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES.  O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme  estabelecido  no  §4º  do  art.  201  do  RPS  corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou  transporte.  MULTA DE MORA.  Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  18/07/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 18/08/2013, Recurso Especial (fls. 490/499).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 1018/2013, da 4ª Câmara, de 01/10/2013 (fls. 502/503).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Fl. 555DF CARF MF     4 Cientificado do Acórdão nº 2402­003.633, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  14/04/2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  515/529)  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável  no  acórdão recorrido e contrarrazões (fls. 509/512) em 22/04/2014, portanto, tempestivamente.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/nº, da 4ª Câmara, de 12/05/2017 (fls. 542/547).  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  argumenta  que  está  correta  a  reclassificação  da multa  para  de  natureza moratória,  e  que,  portanto,  não  há motivação  para  gerar a imposição da multa de ofício no patamar de 75%, uma vez que a recorrente, de forma  zelosa, registrou na sua contabilidade todos os ingressos financeiros, bem como os repasses de  valores a terceiros por conta dos fretes por estes realizados mediante agenciamento, dando ao  Ente Tributário pleno conhecimento do procedimento por ela adotado.  Ressalta  que  a  pena  administrativa  deve  ser  orientada  pelos  mesmos  princípios que regem a aplicabilidade da lei penal.  Alega que o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei nº 9.430/96  determinam  que  as  multas  decorrentes  de  débitos  oriundos  de  contribuições  terão  natureza  moratória  e  que  o  percentual  a  ser  aplicado  será  limitado  a  20%,  porém  o  Fisco  quer  a  aplicação do somatório da multa citada e da multa prevista no artigo 32, parágrafos 4º, 5º e 6º  da  Lei  nº  8.212/91,  atualmente  revogadas,  que  consignam multas  em  valores  variáveis  e  no  valor de 100% do valor devido.   Assim,  diz  que  “resta  claramente  demonstrado  que  a  regra  prevista  no  artigo  35  da Lei  nº  8.212/91  denota  punição mais  benigna”,  e  como no  nosso  ordenamento  jurídico  impera  a  regra  da  retroatividade  da  lei  mais  benigna,  como  dispõe  o  CTN  em  seu  artigo 106, o acórdão prolatado deve ser mantido pela Câmara.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  dominante  no  sentido  da  aplicabilidade  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  a multa  ser  reduzida  e  ajustada  a  tal  legislação, mais benéfica ao contribuinte  É o relatório.                Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 9202­006.437  CSRF­T2  Fl. 4          5 Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  502.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Para se contrapor ao Recurso especial, traz o sujeito passivo em sede de  contrarrazões:  Alega que o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei nº  9.430/96  determinam  que  as  multas  decorrentes  de  débitos  oriundos  de  contribuições  terão  natureza  moratória  e  que  o  percentual  a  ser  aplicado  será  limitado  a  20%,  porém  o Fisco  quer  a  aplicação  do  somatório  da  multa  citada  e  da  multa  prevista no artigo 32, parágrafos 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.212/91,  atualmente  revogadas,  que  consignam  multas  em  valores  variáveis e no valor de 100% do valor devido.   Assim,  diz  que  “resta  claramente  demonstrado  que  a  regra  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  denota  punição mais  benigna”, e como no nosso ordenamento jurídico impera a regra  da  retroatividade  da  lei mais  benigna,  como  dispõe  o CTN  em  seu  artigo  106,  o  acórdão  prolatado  deve  ser  mantido  pela  Câmara.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  dominante  no  sentido da aplicabilidade do art. 35 da Lei nº 8.212/91, devendo  a multa  ser  reduzida e ajustada a  tal  legislação, mais benéfica  ao contribuinte  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora o recorrente entenda ter a turma a quo acertado na decisão proferida,  colacionando outros argumentos para reforçar a tese, entendo que não seja a interpretação mais  acertada.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 557DF CARF MF     6 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 558DF CARF MF Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 9202­006.437  CSRF­T2  Fl. 5          7 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 559DF CARF MF     8 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 9202­006.437  CSRF­T2  Fl. 6          9 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  Fl. 561DF CARF MF     10 971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 9202­006.437  CSRF­T2  Fl. 7          11 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Fl. 563DF CARF MF     12 Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 564DF CARF MF

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7210278 #
Numero do processo: 10825.720450/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 PRODUTO NÃO TRIBUTADO (“NT”). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula CARF nº 20). GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN aplicam-se somente ao direito de constituir o crédito tributário e não ao direito de glosar o crédito do IPI escriturado, para o qual não existe determinação legal a respeito da matéria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 351          1 350  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720450/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.327  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SPAIPA S/A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  (“NT”).  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula  CARF nº 20).  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO  DECADENCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173 DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN aplicam­ se  somente  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  ao  direito  de  glosar o crédito do IPI escriturado, para o qual não existe determinação legal  a respeito da matéria.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  prejudicial de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 04 50 /2 01 1- 33 Fl. 351DF CARF MF     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata­se  de  impugnação  ao  Auto  de  Infração  das  fls.  44/54,  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Bauru/SP para formalizar a exigência da multa sobre  o  IPI não  lançado com cobertura de créditos, no percentual de  75%, importando o crédito tributário em R$ 95.244,55, à época  da autuação.  Segundo  o  Termo  de Verificação  e Constatação Fiscal  das  fls.  80/86, o procedimento fiscal objetivou apurar a legitimidade dos  créditos  do  IPI  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento,  sendo  apuradas em seu curso as seguintes infrações:  a)  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  de  águas  gaseificadas  classificadas  no  código  2201.10.00  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542,  de  2002,  que  a  fiscalização  entendeu  como  não  se  enquadrarem  na  notação  “NT”  e  sim  estarem sujeitas à incidência do IPI por unidade nos termos da  Nota Complementar [NC(222)] do respectivo capítulo;  b)  créditos  básicos  indevidos  referentes  a:  i)  aquisição  de  insumos  para  a  fabricação de  produtos  “NT”;  ii)  aquisição  de  produtos diversos que não se enquadram como MP, PI e ME; e  iii)  aquisição  de  insumos  utilizados  em  comum  em  produtos  “NT” e tributados, que foram rateados de acordo com tabela de  utilização fornecida pelo contribuinte.  A  fiscalização  elaborou  demonstrativos  dos  valores  que  deixaram de ser lançados por produto e por decêndio, das glosas  de créditos, dos saldos da escrita fiscal antes da reconstituição e  da  reconstituição  da mesma,  conforme  anexos  das  fls.  77/79  e  89/232 que compõe o presente auto de infração.  O enquadramento legal das infrações se deu com base nos arts.  24, incisos II e III, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e  inciso  II,  alínea  "c",  127, 139,  §§  1° e  2°,  140,  142,  143,  149,  150,  199  e  parágrafo  único,  200,  inciso  IV,  202,  inciso  II,  do  Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002).  A  multa  de  ofício  está  sendo  exigida  com  arrimo  no  art.  80,  inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da  Lei n° 9.430/96.  Devidamente cientificada, a autuada vem, tempestivamente, por  intermédio de seus procuradores credenciados pelos documentos  das  fls.  261/264,  defender­se  da  imputação pelo  arrazoado das  fls. 238/260, cujas alegações, em síntese se transcreve:  (...)  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10825.720450/2011­33  Acórdão n.º 3302­005.327  S3­C3T2  Fl. 352          3 a) em relação aos valores da MULTA ISOLADA e dos débitos de  IPI apurados,  relativos  ao período de abril  a dezembro de 2006, o  presente AUTO é improcedente, porque:  a.i)  a  AUTORIDADE  decaiu  do  direito  de  lavrar  o  AUTO  para  exigir tanto a MULTA ISOLADA quanto os débitos de IPI (pouco  importando  a  absorção  destes  pelos  créditos  escriturais  que  a  AUTORIDADE reconheceu ter a IMPUGNANTE), com relação ao  período  de  abril  de  2006,  ante  NÃO  ter  efetuado  o  respectivo  lançamento  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  respectivo  fato  gerador (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional CTN);  a.ii)  o  produto  comercializado  pela  IMPUGNANTE,  qual  seja  ,  água mineral natural gaseificada, não é tributado pelo IPI , uma vez  que  o  fato  desse  produto  ser  gaseificado  artificialmente  não  descaracteriza  a  sua  condição  de  água  mineral  natural,  sendo  também abrangido pela Ex 01 da subposição 2201.10.00 da TIPI  ,  cuja notação é NT e  b) em relação à glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição  de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural  quanto da água mineral natural gaseificada, relativos ao período de  abril  a  dezembro  de  2006,  o  presente  AUTO  é  improcedente,  porque:  b.i) prescreveu o direito de a AUTORIDADE realizar a glosa dos  créditos escriturais relativos ao período de abril de 2006, porque a  referida  glosa  foi  realizada  após  vencido  o  prazo  de  cinco  anos  (aplicação,  a  contrario  senso,  do  art.  1°  do Decreto  n°  2.0910, de  06. 01.1932);  b.ii)  a  IMPUGNANTE  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  incidente  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  da  água  mineral  natural e da água mineral natural gaseificada, em razão do princípio  constitucional da não cumulatividade; e  c)  ainda  que  seja  mantido  o  auto  de  infração,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, deve ser mantido o crédito de IPI relativo à  aquisição  de  insumos  empregados  na  água  mineral  natural  gaseificada, porque admitida a sua tributação pelo IPI.  (...)  Alega,  ainda,  que,  em  relação  à  exigência  da multa  isolada,  a  mesma  é  improcedente  porque  não  houve  descumprimento  de  obrigação acessória  –  falta  de  lançamento  do  imposto  na  nota  fiscal, como também não houve cometimento de infração já que  indicou  que  a  operação  de  venda  de  água  mineral  natural  gaseificada era e é não tributável pelo IPI.  Aduz  que  a  absorção  do  suposto  débito  que  incidiria  sobre  a  água  mineral  natural  gaseificada  impossibilita  a  cobrança  da  multa  isolada  por  não  ser  admissível  imposição  de  penalidade  quando não há imposto devido.  Por fim, pede que seja cancelado o auto de infração e a ordem  de estorno dos respectivos créditos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  foi  declarada  definitiva  na  esfera  administrativa  a  glosa  não  expressamente  impugnada  e  Fl. 353DF CARF MF     4 julgada procedente em parte a  impugnação, para cancelar  integralmente a exigência da multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  créditos  e  manter  parcialmente  a  determinação  do  estorno  dos  créditos  glosados,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  O  IPI  é  tributo  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação, Em tendo havido pagamento antecipado, flui  o prazo decadencial  em cinco anos  da ocorrência do  fato  gerador.  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  As águas minerais naturais, com ou sem gás, classificam­se  no  código  2201.10.00,  “ex”  01,  da TIPI  (RGI/SH 1  e  6  e  RGC), que corresponde à notação NT na TIPI.  CRÉDITOS  DO  IPI.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados  somente  podem  creditar­se  de  insumos  (MP,  PI  e  ME)  a  serem  aplicados em produtos tributados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Considera­se não impugnada a matéria não expressamente  contestada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  Em 20/12/2013, a recorrente foi cientificada da decisão. Inconformada com o  provimento  parcial  da  impugnação,  em  26/12/2013,  a  recorrente  juntou  aos  autos  o  recurso  voluntário  de  fls.  300/308,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória quanto (i) a decadência do direito de a autoridade fiscal glosar parte dos créditos  do  IPI  do mês  de  abril  de  2006,  e  (ii)  ao  direito  de  creditar­se  do  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos empregados na fabricação de produtos não tributados (“NT”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10825.720450/2011­33  Acórdão n.º 3302­005.327  S3­C3T2  Fl. 353          5 O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A matéria  litigiosa  remanescente  cinge­se  a  dois  pontos:  a)  decadência  do  direito de glosar parte dos créditos do IPI do mês de abril de 2006, e (ii) o direito de creditar­se  do  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  não  tributados  (“NT”).  Da decadência do direito de glosar créditos do IPI  Em relação a esse ponto do dissenso, a recorrente alegou que, “se o Fisco tem  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  para  lançar  eventual  débito  de  IPI  não  recolhido em razão da apuração de crédito escriturais, o prazo do Fisco para  realizar a glosa  desse mesmo crédito também tem de ser de 5 (cinco) anos.”  No caso, o que a recorrente pleiteia é a extensão da regra sobre a decadência  do direito de constituir o crédito  tributário,  fixada no art. 150, § 4º, do CTN para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  também para o direito de a fiscalização proceder a  glosa de créditos escriturais do IPI.  A matéria não é nova neste Colegiado. Com efeito, na Sessão de 24 de agosto  de  2016,  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  interpostos  nos  autos  do  processo  nº  16095.720120/2013­88, por meio Acórdão nº 3302­003.346, com base no bem fundamentado  voto  do  nobre  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède,  este  Colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  que  os  “prazos  decadenciais  previstos  nos  artigos  150,  §  4º  e  173  do CTN  se  referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado”.  O enunciado das ementas do referido julgado ficaram assim redigidos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/05/2008  a  31/05/2008,  01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se  constata  a  existência  de  omissão  do  colegiado  em  ponto  sobre o qual deveria pronunciar.  DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO  CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173  do  CTN  se  referem  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado.  Embargos acolhidos em parte.  Fl. 355DF CARF MF     6 Crédito Tributário Mantido em parte.  E por  refletir o entendimento deste Conselheiro, com  respaldo no art. 50, §  1º, da Lei 9.784/1999, aqui adota­se como razão de decidir os mesmos fundamentos exarados  no voto condutor do referido  julgado da  lavra do  i. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède,  cujos excertos pertinentes sequem transcritos:  Relativamente  ao  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito tributário, a matéria encontra­se pacificada no STJ, com  o  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  cuja  decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho, por força da aplicação do artigo 62­A do Anexo II do  RICARF.   Nos  termos  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos  sujeitos  a  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação) rege­se pelo art. 150, §4º do CTN, quando ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em dolo,  fraude  ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude  ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado), ou seu parágrafo único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis ao lançamento.  Assim, a  tese defendida pela  recorrente de que a homologação  do  pagamento  se  refere  à  atividade  exercida  não  encontra  guarida  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Entretanto,  razão  assiste  à  recorrente  quanto  à  equiparação  a  pagamento  homologável da dedução dos débitos escriturados com créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher,  nos  termos  do  artigo  124 do RIPI/2002, vigente à época dos fatos:  Art.  124. Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto ou  com a  compensação do mesmo, nos  termos dos arts.  207  e 208 e  efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade  administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos,  haja  ou não  créditos  a  deduzir;  ou  III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  3403003.172,  proferido  pela  Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento:  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SALDO CREDOR  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10825.720450/2011­33  Acórdão n.º 3302­005.327  S3­C3T2  Fl. 354          7 A dedução dos débitos, no período de apuração do IPI, dos créditos  admitidos,  de  que  resulta  saldo  credor  equivale  a  pagamento  e  é  hábil para deslocar a contagem do prazo decadencial para a regra  do § 4º do art. 150 do CTN.  Embora  correta,  esta  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente,  pois  os  prazos  decadenciais  previstos  nos  artigos  150,  §  4º  e  173  do  CTN  se  referem  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  de  glosar  o  crédito  escriturado.  A  glosa  repercute  na  apuração  do  IPI  quando  o  contribuinte  o  utiliza  para  dedução  de  débitos,  gerando  saldos  devedores de IPI, estes sim sujeitos ao prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário.  Pelos  mesmos  fundamentos  apresentados  no  voto  transcrito,  este  Relator  também  entende  que  o  regramento  sobre  decadência,  em  especial,  os  prazos  decadenciais  previstos tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, ambos do CTN, aplica­se apenas ao direito  de constituir o crédito tributário, mediante lançamento, mas não se aplica ao direito de glosar  créditos  escriturais  do  IPI,  por  se  tratar  de  situação  distinta  não  alcançada  pelos  citados  preceitos legais.  Com base nessas considerações e por falta de previsão legal, não se acata a  alegada decadência suscitada pela recorrente.  Do crédito do IPI referente ao insumo aplicado em produto “NT”  Nos  presentes  autos,  embora  o  Colegiado  de  julgamento  de  primeiro  grau  tenha  reconhecido  e  decidido,  em  caráter  definitivo,  que  “às  águas minerais  naturais,  com  e  sem gás,  aplica­se o  ‘Ex’ 01  ­ Águas minerais naturais”,  que  tem a  anotação Não Tributado  (“NT”) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), a glosa em apreço refere­se apenas aos créditos  relativos  às  águas  minerais  naturais  sem  gás.  E  em  relação  à  este  último  produto  não  há  qualquer dissenso de que ele seja produto com anotação “NT” na TIPI.  Sabe­se  que  o  direito  de  apropriação  de  créditos  do  IPI  na  aquisição  de  insumos aplicados nos produtos  classificados na TIPI  como “NT” é matéria que  se encontra  pacificada no âmbito da jurisprudência deste Conselho. Aliás, a matéria foi objeto da Súmula  CARF nº 20, que transcrita:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  O  texto  da  referida  Súmula  não  faz  qualquer  diferença  entre  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  “NT”,  logo  significa  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  com  base  no  art.  195,  II,  do  RIPI/2002,  ela  alcança  todos  os  produtos  com  a  anotação “NT” na citada Tabela, incluindo, os produtos imunes ao citado imposto.  E  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  os  julgados  paradigmas,  que  respaldaram  a  edição  da  referida  súmula,  induvidosamente,  confirmam  o  entendimento  aqui  esposado de que o enunciado da citada súmula contempla, sem exceção, todos os produtos com  a anotação “NT” na TIPI. A título de exemplo, menciona­se o Acórdão nº 202­16.141, que trata  do  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  utilizados na produção de água mineral natural com ou sem gás, classificada no código 2201.10.00  Fl. 357DF CARF MF     8 da NCM, e  incluída no “Ex” 01 da TIPI com a anotação “NT”, o mesmo produto fabricado pela  recorrente. Para que não reste qualquer dúvida a respeito, leia­se o trecho extraído do voto condutor  julgado que segue transcrito:  Primeiramente registra­se que não há controvérsia em relação a  que o produto em relação ao qual postula­se o ressarcimento de  crédito  dos  insumos  nele  embutidos  e  classificado  como  não  tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sendo sua  classificação  fiscal,  quer  com  relação  à  água  natural  ou  gaseificada  (água  mineral  natural  adicionada  de  dioxido  de  carbono) 2201.10.00, EX 01.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  10.451/2002, a seguir reproduzido:  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado). (grifos não originais)  A simples leitura do citado preceito legal revela que todos os produtos com a  anotação “NT” na TIPI estão fora do campo de incidência do imposto. E como a norma não fez  qualquer  exceção,  certamente,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo,  especialmente,  para  fins  de  obtenção  de  benefício  fiscal,  que  exige  lei  específica,  nos  termos  do  art.  150,  §  6º,  da  Constituição Federal de 1988.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manifestado  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006, que segue transcrito:  Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº33,  de  4  de março  de  1999,  são  aqueles  aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5ºdo Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10825.720450/2011­33  Acórdão n.º 3302­005.327  S3­C3T2  Fl. 355          9 De  acordo  com  o  citado  ADI,  em  relação  aos  produtos  amparados  pela  imunidade, o direito de apropriação de créditos do IPI, assegurado no art. 11 da Lei 9.779/1999  (matriz  legal  do  art.  195,  II,  do RIPI/2002,  citado  pela  recorrente)  restringe­se  aos  produtos  tributados na TIPI, que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para  o exterior.  Esse  entendimento  exposto  no  referido  ADI  está  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  10.451/2002  e  reflete  a  firme  jurisprudência  deste  Conselho,  explicitada por meio da Súmula CARF nº 20, de observância obrigatória pelos membros deste  Conselho, nos termos do art. 45, VI, do Anexo II do RICARF/2015.  Da conclusão  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.723240/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC 17.420, escritório Eberhardt, Carrascoza & Advogados Associados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­001.142  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2018  Assunto  Conversão do feito em diligência  Recorrente  TÊXTIL RENAUXVIEW S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono Dr. Marco Alexandre Soares Silva,  OAB/SC 17.420, escritório Eberhardt, Carrascoza & Advogados Associados.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata o presente processo de Autos de Infração da COFINS (fls.18) e  PIS (fl.03), lavrados em nome do contribuinte em epígrafe pertinente à     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 23 24 0/ 20 14 -5 4 Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 3          2 insuficiência  do  recolhimento  das  contribuições,  nos  períodos  de  apuração de 09/2009 a 12/2013, conforme abaixo discriminado:    No Relatório Fiscal­ fl.33 e ss, consta que:  1. Analisando os DACON apresentados, verificou­se que a contribuinte  informou  valores  expressivos  na  linha  “13.  Outras  Operações  com  Direito a Crédito” das fichas 06A e 16A, fichas estas que refletem as  aquisições da contribuinte passíveis de aproveitamento de créditos na  apuração  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Verificou­se  ainda  que,  invariavelmente,  não  foram apurados  valores  de contribuições a pagar, e nem houve excedentes de créditos, ou seja,  o total de créditos informados em cada mês de apuração foi exatamente  igual ao valor das contribuições apuradas;  2. Em atendimento da intimação formulada, a contribuinte apresentou  a  planilha  “Item  2.9  ­  Contas  contábeis  e  valores  linha  13.xls”,  que  contém  não  só  a  indicação  das  contas  contábeis,  mas  informações  relativas a todos os lançamentos relacionados aos créditos pretendidos  pela contribuinte. A análise desta planilha demonstrou que os créditos  informados se referem a períodos de apuração antigos, abrangendo o  período de outubro de 2004 a dezembro de 2013. Além disso, as contas  contábeis  foram  indicadas  apenas  pelo  seu  código,  sem  apresentar  a  respectiva  descrição  da  conta  contábil.  Como  se  trata  de  créditos  extemporâneos,  contabilizados  desde  outubro  de  2004,  muitas  das  contas  citadas  não  estão  presentes  na  contabilidade  do  período  sob  auditoria;  3. Mesmo para as  contas cujos  códigos puderam ser  identificados na  contabilidade, não há certeza sobre a sua identificação, pois o plano de  contas  da  contribuinte  pode  ter  sofrido  alterações  no  decorrer  do  período;  4. O que se percebe é que a contribuinte pretende um alargamento do  conceito de insumo, indo muito além do previsto na legislação do PIS e  COFINS,  adiante  comentada.  Para  pautar  seu  procedimento,  se  socorre de acórdão emanado pelo CARF, e afirma que "a esmagadora  maioria  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  inclusive  administrativa"  reconhece  que  o  conceito  de  insumo,  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  abrange  os  custos  e  despesas  operacionais  necessários  para  que  as  receitas  operacionais  sejam  auferida;  5.  O  argumento  da  contribuinte  não  pode  prosperar.  Diversos  acórdãos  mais  recentes  emanados  pelo  CARF  abordam  o  tema,  e  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 4          3 restringem  sobremaneira  o  entendimento  que  a  contribuinte  pretende  adotar;  6. A justificativa apresentada para os valores informados nos DACON  como “outras operações com direito a crédito”  foi o alargamento do  conceito de insumo;  7. Questionada  sobre  o  fato  de  não  ter  aproveitado estes  créditos  no  correspondente período de apuração das contribuições, aproveitando­ os  de  forma  extemporânea,  a  contribuinte  asseverou que,  a  partir  do  momento  em  que  encampou  a  tese  do  alargamento  do  conceito  de  insumos,  fez  um  levantamento  dos  últimos  cinco  anos,  retroagindo  a  2004,  apurando  as  operações  que  originalmente  não  foram  consideradas  como  insumos  para  apuração  destas  contribuições  (resposta ao quarto quesito do Termo de Intimação Fiscal 02);  8.  Assim,  os  insumos  incontroversos  quanto  ao  creditamento  das  contribuições  já  haviam  sido  considerados  nos  próprios  períodos  de  apuração  de  sua  competência,  enquanto  os  ora  analisados  só  foram  considerados  como “insumos” devido  ao  alargamento  indevido  deste  conceito;  9. É de se esperar, portanto, que as “demais operações com direito a  crédito”  assim  classificadas  pela  RENAUXVIEW,  possuam  características que  impeçam, à  luz da  legislação das contribuições, o  aproveitamento de créditos para a sua apuração;  10.  Ao  observar  a  legislação  de  regência,  verifica­se  que,  de  modo  geral,  os  créditos  que  podem  ser  descontados  na  apuração  das  contribuições  são  calculados  em  relação  às  seguintes  operações:  Aquisição de bens para revenda; Aquisição de insumos;  Aluguéis  pagos;  Arrendamentos  mercantis  pagos;  Despesas  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos,  edificações  e  benfeitorias;  Devoluções de bens; e Energia elétrica;  11. Tal relação, entretanto, é apenas ilustrativa e não exaustiva, sendo  importante  destacar  que  mesmo  nas  operações  citadas  existem  restrições  e  condições  específicas para o aproveitamento de  créditos,  que  devem  ser  analisadas  em  cada  caso  concreto.  Uma  destas  restrições, por exemplo, refere­se ao fato de que as aquisições de bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não  geram  direito ao crédito;  12. Conforme se verifica na argumentação da contribuinte, durante o  procedimento  fiscal,  o  ponto  crucial  de  sua  pretensão  compreende  a  definição  dos  insumos  que  podem  ser  considerados  como  crédito  no  regime de incidência não cumulativa das contribuições PIS e COFINS,  de que trata o art. 3º da Lei 10.833/2003;  13. Apesar da redação do dispositivo legal ser suficientemente clara ao  vincular  a  utilização  dos  insumos  com  a  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  a  Instrução  Normativa  SRF  404/2004  aborda  novamente  a  questão,  em  relação  à  apuração  da  COFINS.  Quanto  ao  PIS,  disposição  idêntica  encontra­se  na  IN­SRF  nº  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 5          4 247/2002,  especificamente  em  seu  artigo  66,  com  as  alterações  efetuadas pela IN­SRF nº 358, de 2003;  14.  Das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  identificando  as  contas  contábeis  e as agrupando conforme as operações que, em  sua  visão,  geram  direito  ao  creditamento  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS, cabem as observações a seguir:  A) Despesas Financeiras Em relação a valores pertinentes a despesas  bancárias, despesas c/abertura carta de crédito, juros de empréstimos,  correção  monetária  de  empréstimos,  juros  de  mora,  despesas  debêntures,  entre  outras,  cuja  própria  denominação  já  é  suficientemente  clara  para  identificar  a  natureza  de  tais  despesas,  como tipicamente financeiras, é mister esclarecer que, apenas por um  curto  período  foi  permitido  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  determinadas  despesas  financeiras,  especificamente  enquanto  vigeu  a  redação  original  do  inciso  V  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, alterados em 2004 pela Lei 10.865;  Assim, no período sob análise, não há permissão para o creditamento  pretendido.  B) Despesas com Vendas As Despesas com Vendas consideradas pelo  contribuinte,  tais  como  Material  de  Expediente,  Despesas  Postais,  Propaganda  e  Publicidade,  Royalites,  Amostras,  Serviço  de  Manutenção  e  Reparo,  Feiras  e  Eventos,  Gratificações,  Brindes  Promocionais, Serviços de Terceiros, entre outros, não se enquadram  nas operações que geram direito ao crédito de PIS e COFINS;  C) Matérias­primas, materiais de embalagens e peças de manutenção  A denominação dada a este grupo pela contribuinte, “Matérias­primas,  materiais  de  embalagens,  peças  de manutenção”,  dá  a  impressão  de  tratar­se  de  insumos  que podem  ter  sido  efetivamente  consumidos  no  processo produtivo, ou seja, passíveis de creditamento na apuração do  PIS e COFINS não cumulativos;  No entanto, devemos recordar que as operações sob análise só foram  consideradas pela contribuinte como passíveis de creditamento a partir  do momento em que foi adotado o alargamento do conceito de insumo.  Assim,  tais  operações  não  foram  originalmente  consideradas  como  insumos  para  apuração  destas  contribuições,  sendo  previsível  que  contenham características que, de fato, impeçam o creditamento à luz  da legislação das contribuições;  Dentre as contas contábeis classificadas neste grupo a mais expressiva  é  a  denominada  “116806  ­Materiais Diversos”,  com  um  total  de  R$  4.208.616,56. Com apoio na planilha anexa a este termo (Lançamentos  contábeis  relacionados  a  Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito.xlsx)  foram  identificados  os  lançamentos  contábeis  mais  representativos desta conta;  O  maior  lançamento  se  refere  a  uma  aquisição  feita  junto  a  um  restaurante,  denominado  MANA  do  Brasil  Restaurante  Ltda,  contabilizada  em  25/08/2010,  no  valor  de  R$  54.402,67.  Além  deste,  pelo  menos  outros  dois  lançamentos  dentre  os  12  mais  expressivos  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 6          5 estão vinculados a aquisição de alimentos, como denuncia o nome dos  fornecedores, a saber :  18/12/2010  ­  SEARA  Alimentos  S/A,  no  valor  de  R$  16.785,40,  e  18/12/2009: Atacadão Brusquense de Alimentos Ltda, no valor de RS  12.475,00;  Tal constatação é suficiente para afastar a pretensão da contribuinte,  pois  despesas  com  alimentação  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  contribuições.  Outras contas contábeis agrupadas pela contribuinte como “Matérias­ primas, materiais de embalagens, peças de manutenção” denotam, pela  própria  nomenclatura,  não  se  tratar  de  insumos  hábeis  para  o  creditamento. É o caso da conta “116802 ­ Material para escritório”  (valor  total  de R$  1.842.681,42),  cuja  denominação  torna  evidente  o  seu uso no setor administrativo, fugindo do conceito de insumo hábil a  gerar crédito na apuração das contribuições. Há ainda neste grupo as  contas  “116805  ­  Vasilhames/Embalagens  de  processo”  e  “116604  ­  Material  de Embalagem”,  com  valores  totais  de R$  565.765,78  e R$  394.588,93, respectivamente;  A  este  respeito,  a  jurisprudência  administrativa  tem  acatado  o  creditamento apenas das embalagens que são incorporadas ao produto  durante  o  processo  de  industrialização,  as  chamadas  embalagens  de  apresentação. Tais embalagens tem como finalidade a apresentação do  produto  ao  consumidor  final,  em  quantidades  compatíveis  com  sua  venda no varejo;  Já  as  embalagens  para  transporte,  incorporadas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  não  podem  gerar  direito  ao  creditamento relativo às suas aquisições;  No  caso  da  empresa  fiscalizada,  sua  produção  consiste  de  tecidos,  a  serem  vendidos  para  outras  indústrias  têxteis,  ou  para  empresas  varejistas,  que  os  vendem  ao  consumidor  final.  Tais  produtos  não  comportam embalagens de apresentação, mas apenas para viabilizar o  transporte;  Por  tal  motivo,  a  contribuinte  não  se  creditou  originalmente  de  tais  valores, mas apenas após rever e alargar, indevidamente, o conceito de  “insumo” para apuração das contribuições no regime não cumulativo.  D)  Diversos  Custos  de  Produção  Neste  grupo  foram  considerados  lançamentos  que  totalizam  R$  21.345.761,93.  A  expressiva  maioria  está vinculado à conta contábil “411510 ­ Serviços de Terceiros P.J.”,  alcançando R$ 14.590.941,73;  Analisando  os  lançamentos  contábeis  relacionados  pela  contribuinte,  verifica­se  que  a maciça maioria  deste  valor  refere­se  ao  fornecedor  RIO  VIVO  ENGENHARIA  AMBIENTAL  LTDA,  com  diversos  lançamentos  alcançando  o  valor  total  de R$  9.879.560,40  de  2004  a  2013.  Conforme  consulta  ao  sítio  eletrônico  da  empresa  (http://www.riovivo.com.br/),  ela  está  habilitada  a  executar  projetos,  construir,  gerenciar  e  operar  Sistemas  de  Tratamento  de  Efluentes  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 7          6 Industriais e Sanitários,o que indica a natureza dos serviços prestados  à contribuinte fiscalizada;  Além deste prestador,  outros  identificados nos  lançamentos  contábeis  permitem identificar a natureza dos serviços prestados, que seriam de  assessoria,  treinamento  ou  vinculados  a  tratamento  de  resíduos,  tais  como  os  seguintes:  DJN  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  LTDA;  FUNDAÇÃO BLUMENAUENSE DE ESTUDOS TÊXTEIS;  RECICLE  CATARINENSE  DE  RESÍDUOS  LTDA;  SENAI  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  INDUSTRIAL;  CATARINENSE  ENGENHARIA  AMBIENTAL  S/A;  e  CAÇAMBA  CIDADE  LIMPA  LTDA;  Apesar  de  relevantes  e  necessários,  tais  serviços  são  auxiliares  ou  complementares ao processo produtivo, não podendo ser considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento  para  apuração  das  contribuições.  E) Despesas Operacionais Diversas contas integrantes de tal grupo já  evidenciam,  pela  sua  descrição,  o  motivo  da  contribuinte  não  ter  se  creditado das contribuições nos períodos originais de  tais aquisições,  tais  como  Assinatura  de  Jornais  e  Revistas,  Seguros,  Benfeitorias,  Associação  de  Classe,  Assinaturas  e  Publicações,  Despesas  Postais,  entre outras..São operações manifestamente impróprias para a geração  de créditos para apuração das contribuições;  A  conta  principal  deste  grupo,  com  lançamentos  que  remontam a R$  12.921.077,56  no  período,  é  a  denominada  “440319  ­  Serviços  de  Terceiros Pessoa Jurídica”.  Analisando os lançamentos contábeis correspondentes, verifica­se que  englobam despesas com advogados, serviços contábeis e de auditoria,  serviços  de  informática,  de  segurança  privada,  dentre  outros.  Evidentemente  não  se  tratam  de  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  das  mercadorias  sujeitas  às  contribuições  PIS  e  COFINS;  F)  Gastos  com  Pessoal  A  descrição  das  contas  contábeis  e  dos  fornecedores indicados nos lançamentos contábeis demonstram que os  gastos mais representativos se referem à alimentação, plano de saúde,  bolsas  de  estudo,  vale­transporte  e  treinamento,  que  não  permitem  o  creditamento para apuração das contribuições.  G) Imobilizado A mera descrição deste grupo, e das contas contábeis  que o compõem, já demonstra tratar­se de instalações e equipamentos  do  imobilizado,  sendo  que  apenas  as  respectivas  despesas  de  depreciação podem gerar créditos na apuração das contribuições;  Esta  breve  análise  confirmou  que,  de  fato,  as  operações  sob  análise  contêm características  que  impedem o  creditamento  sobre o  valor  de  tais aquisições, justificando o fato da contribuinte não ter aproveitado  os  respectivos  créditos  nos  períodos  originais  de  apuração  das  contribuições, mas apenas após rever e expandir, de maneira indevida,  o conceito de insumo;  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 8          7 E  justamente  este  aproveitamento  de  créditos  a  destempo  caracteriza  outro óbice para a pretensão da contribuinte.  15. Conforme  a  contribuinte  afirma  textualmente  em  sua  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  02,  a  partir  do  momento  que  a  empresa  resolveu  adotar  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  para  fins  de  apuração  das  contribuições,  promoveu  o  "levantamento  e  a  consequente  tomada  dos  créditos  dos  cinco  anos  anteriores  a  essa  tomada  de  decisão,a  partir  do  que,  esses  créditos  levantados  foram  sendo lançados em “outros créditos no DACON”;  16. De  fato,  a  planilha  “Item  2.9  ­  Contas  contábeis  e  valores  linha  13.xls”  apresentada  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal demonstra que a contribuinte apurou tais créditos  desde  outubro  de  2004  até  dezembro  de  2013,  e  os  aproveitou  nos  períodos de apuração de setembro de 2009 a dezembro de 2013;  17.  Nem  mesmo  ao  final  de  2013  o  aproveitamento  de  créditos  pretendidos pela contribuinte foi feito nos meses de apuração corretos.  Somente parte do valor informado no DACON de dezembro de 2013, e  apenas no caso do PIS, são originários de operações daquele mês;  18. Assim, tais créditos relativos a períodos anteriores ao fato gerador  da  contribuição  serão  aqui  doravante  denominados  como  créditos  extemporâneos;  19.  Tais  créditos  extemporâneos  sujeitam­se  à  glosa  integral,  independentemente da eventual procedência do direito da contribuinte  caso  tivessem  sido  informados  tempestivamente  (procedência  que,  como já visto, não encontra amparo legal).  Dispondo sobre o DACON encontrava­se em vigor em 2009 a IN RFB  n° 940, de 19/05/2009 que, no caput de seu art. 14, e em específico o  seu  parágrafo  primeiro,  aborda  a  retificação  de  demonstrativos.Tal  normativa  foi  substituída  pela  IN  RFB  n°.  1.015,  de  05/03/2010  que  tratou de idêntica forma o assunto, conforme seu artigo 10;  20. Com base em tais artigos,  importa concluir que o aproveitamento  dos  créditos  sob  análise  deveria  ter  sido  feito mediante  a  retificação  dos  demonstrativos  dos  períodos  próprios  dos  créditos.  Ademais  das  prescrições normativas acima indicadas, ressaltese que a posição aqui  adotada,  quanto  ao  não  acatamento  desses  créditos  extemporâneos,  não  se  fundamenta  simplesmente  em  excessivo  rigor  formal  para  obstaculizar o direito em questão, mas sim da inarredável constatação  de que o gozo do benefício fiscal em questão cinge­se à existência de  controles mínimos por parte do fisco, em observância ao princípio da  indisponibilidade  do  interesse  público.  Não  se  tem  como  apreciar  créditos  de  2004  no  bojo  da  análise  dos  períodos  de  2009,  por  exemplo.  Os  direitos  daqueles  anos  pretéritos  haveriam  de  ser  apreciados  em  conjunto  com  as  informações  pertinentes  àqueles  períodos,  até  mesmo  para  se  verificar  se  tais  créditos,  de  fato,  não  foram  utilizados  em  seus  períodos  próprios,  condição  indispensável  para  a  pretensão  da  contribuinte,  de  os  aproveitar  extemporaneamente;  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 9          8 21 Além disso, o mecanismo da não­cumulatividade insculpido nas leis  de regência requer que o débito e o total dos créditos apurados sejam  confrontados no mesmo período de apuração. Assim, da mesma forma  que  não  seria  cabível  um  eventual  acréscimo  de  débitos  de  2004  ser  agora  informado  como  compondo  débitos  de  2009,  também  não  é  pertinente que o débito de 2009 seja confrontado com créditos de 2004,  senão  com  saldos  remanescentes  deles,  para  obter  a  contribuição  devida nesses períodos de apuração de 2009;  22. Mesmo  a  norma  do  parágrafo  4o  do  artigo  3o  das  leis  10.637  e  10.833, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subsequentes, não pode ser invocada pela contribuinte,  uma  vez  que  não  devem  caber  dúvidas  quanto  ao  seu  alcance.  Tal  disposição  trata de crédito excedente de um determinado mês, após o  desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere­se a valores  devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por  serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa  autorização  para  que  se  aproveite  direitos  de  períodos  anteriores  da  forma como pretendeu a contribuinte;  23.  Assim,  restou  comprovado  à  exaustão  que  não  é  permitido  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  operações  de  períodos  anteriores,  que  deve  ser  feito  exclusivamente  pela  retificação  dos  demonstrativos dos competentes períodos de apuração.  Devidamente  cientificada  em  19/09/2014  ­  fl.76,  a  interessada  apresentou,  em  20/10/2014  ­  fl.79  e  ss,  impugnação,  alegando  em  resumo que:  1. De imediato, temos que o entendimento da autoridade fazendária, de  exigir  a  retificação  dos  DACONs  anteriores,  para  apropriação  de  créditos  extemporâneos,  não  encontra  eco  na  norma  de  regência  do  PIS/COFINS.  Afinal,  a  partir  do  momento  em  que  se  adota  tal  procedimento não há extemporaneidade, na medida em que os créditos  e  débitos  são  confrontados  dentro  dos  respectivos  períodos  de  apuração;  2.  Com  o  devido  respeito,  causa  espécie  a  posição  adotada  no  caso  concreto  pela  autoridade  fazendária,  pois  na  sua  visão  os  trabalhos  investigativos  teriam  validade  para  desconsiderar  informações  dos  DACONs apenas naquilo que prejudica a empresa. Já nos pontos em  que  isso  beneficia  a  empresa,  vem  a  alegação  de  que  prevalecem  as  informações prestadas originariamente;  3.  Não  se  olvide,  jamais,  da  natureza  rígida  e  exaustiva  do  sistema  jurídico  tributário,  lastreado  nos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade (CF/88, arts. 5o, caput, II; e 150, I; e CTN, arts. 3º e 97), dos  quais decorrem a exigência da  formalização do crédito  tributário  via  ato administrativo de lançamento, cujo ônus da prova da ocorrência do  fato gerador e da identificação do montante tributável por determinada  exação é do fisco;  4.  Originando­se  o  crédito  tributário  da  correspondente  obrigação  tributária  e  esta  da  ocorrência,  no  mundo  dos  fatos,  da  prática  de  algum  ato  que  implique  no  dever  de  pagar  tributo,  conclui­se  que,  diferentemente  das  prestações  contratuais,  que  são  obrigatórias  por  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 10          9 força  da  vontade  das  partes  contratantes,  na  relação  tributária  a  obrigação de prestar não é volitiva, pois se impõe diretamente da lei,  independentemente da manifestação de  vontade daquele a quem a  lei  vincula a obrigação. Isso é o que se dessume, dentre outros, dos arts.  150, I, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 3o e 97, do Código  Tributário Nacional;  5. Ao contrário do que restou assentado no relatório fiscal, no caso o  ônus da prova não é apenas do contribuinte, mas compartilhado com o  fisco, e a partir do momento  em que a  empresa aponta a origem dos  créditos  compensados,  a  fiscalização  deverá  realizar  os  trabalhos  investigativos  a  seu  encargo,  isto  é,  auditar  as  informações  correspondentes. É sob este aspecto que se invoca a verdade material;  6.  No  que  interessa  ao  caso  dos  autos,  os  créditos  utilizados  pela  empresa são reais, estando materialmente incólume a sua conduta. Não  será, pois, o não cumprimento de mera formalidade que terá o condão  de infirmar créditos ilegítimos. O que ocorre é que estamos diante de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte,  internamente,  na  sua  própria  contabilidade,  apura  os  valores devidos e os declara ao fisco;  7.  Assim,  se  o  DACON  está  em  descompasso  com  a  realidade  da  escrita da empresa, o que deve prevalecer é a realidade dos fatos, seja  em prol do fisco (no caso de lançamento suplementar), seja a favor do  contribuinte (para reconhecer crédito não acusado pelo sistema);  8. Enfim, sempre com o devido respeito, não há condições de subsistir  a  premissa  adotada  na  fiscalização,  no  sentido  de que  a  ausência de  retificação  prévia  dos  DACONs  justificaria  a  glosa  levada  a  cabo.  Trata­se  de  medida  desnecessária,  cabendo  à  autoridade  fazendária  adotar as medidas pertinentes à quantificação dos créditos apontados  pelo contribuinte;  9.  Ao  tratar  dos  créditos  extemporâneos  apontados  pela  empresa,  a  fiscalização se apegou a alguns casos específicos, em torno dos quais  existe  certa  controvérsia,  sem  observar,  contudo,  que  em  muitas  hipóteses  o  crédito  se  sustenta  mesmo  diante  da  (incorreta)  interpretação restritiva defendida pela fazenda;  10. Para todas as hipóteses levantadas pela fiscalização, com efeito, é  muito claro o direito de crédito, ante o disposto no art. 3o, das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  devendo  ser  provida  a  presente  impugnação  neste  aspecto  igualmente.  Como  informado  ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório,  a  empresa  entende  que  o  seu  direito  aos  créditos das contribuições em destaque é muito mais amplo do que vem  reconhecendo a Receita Federal e a incorreção deste ponto demonstra  a impropriedade das glosas levadas a efeito;  11.  Em  verdade,  o  rol  de  créditos  contido  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  art.  3o,  é  meramente  exemplificativo,  não  se  limitando  às  hipóteses nele previstas textualmente;  12. Para que bem se possa desvendar a matéria posta sob exame, não  se  pode  prescindir  da  análise  do  conteúdo  e  alcance  do  princípio  constitucional da nãocumulatividade tributária;  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 11          10 13.  De  fato,  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  a  aplicabilidade deste princípio às contribuições sociais de que se está a  tratar ganhou contornos constitucionais. Assim sendo, em que pese as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  decorrentes  da  conversão  de  medidas provisórias prévias, serem anteriores à mencionada previsão  constitucional  da  não­cumulatividade,  resta  evidente  que  toda  sua  regulamentação  deve  ser  harmonizada  e  compatibilizada  com  a  sistemática constitucional vigente para esse primado tributário;  14.  Nesse  sentido,  deve­se  ter  em  mente  que  a  tributação  não­ cumulativa  tem  por  finalidade  neutralizar  os  efeitos  da  repercussão  tributária  dentro  da  cadeia  de  fabricação  e  circulação  de  produtos,  impedindo que o repasse do ônus econômico da incidência do tributo  ao preço do produto tributado (repercussão tributária) venha a onerar  o  empresário,  que  poderá  compensar  o  tributo  previamente  incidente  com o por ele devido;  15. Com isso, sob o ponto de vista econômico, tributa­se apenas o valor  adicionado ou agregado ao produto fabricado por cada empresário e,  como  dito,  neutralhiza­se  o  fenômeno  da  repercussão  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva.  Apenas  o  consumidor  final,  que  não  tem  direito  ao  crédito  do  tributo,  arcará  economicamente  com o  ônus  da  imposição tributária;  16. Vale dizer, na sistemática da incidência tributária não­cumulativa,  a  regra  é  que  o  tributo  incidente  na  etapa  anterior  seja  sempre  aproveitado pelo contribuinte empresário na etapa subsequente, vindo  a onerar única e exclusivamente o consumidor final.  Portanto, a vedação ao crédito do tributo incidente na etapa anterior,  por  qualquer  motivo  que  seja,  é  exceção  à  regra,  não  podendo  prevalecer acaso não esteja constitucionalmente autorizada;  17.  Para  a  máxima  e  efetiva  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  todas as despesas e custos pagos ou  incorridos pelos  contribuintes,  onerados  pelo  PIS/COFINS,  haverão  de  gerar,  necessariamente, créditos para o abatimento do valor devido a título de  essas contribuições, sob pena de tornar sua cobrança cumulativa;  18. Especificamente em relação às despesas financeiras, cuja negativa  ao crédito reside nos arts. 21 e 37, da Lei n.° 10.865/2004, tais regras  apresentam­se  eivadas  de  inconstitucionalidade,  pois  ofensivas  ao  primado da não­cumulatividade tributária, de observância obrigatória  também  para  a  cobrança  das  contribuições  a  COFINS  e  ao  PIS,  tal  como  exigido  pelo  §  12  do  art.  195  da  Magna  Carta  de  1988,  acrescentado pela Emenda Constitucional n. 42/2003;  19. Com efeito, citado preceito constitucional, ao impor a observância  do  princípio  da  não­cumulatividade  tributária  sobre  essas  exações,  facultou  a  legislação  infraconstitucional,  única  e  exclusivamente,  definir os setores da economia para os quais haveria a sua incidência,  não  lhe outorgando competência para disciplinar quais as despesas e  custos pagos ou incorridos pelos contribuintes seriam ou não passíveis  de gerar crédito dessas exações;  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 12          11 20. Dessa forma, sem prejuízo do amplo direito de crédito defendido no  tópico  precedente,  nos  casos  em  tela,  relativos  a  coleta  de  resíduos  sólidos,  tratamento  de  efluentes,  cavaco,  embalagens  de  transporte  e  peças  de  reposição,  a  empresa  defende  pontualmente  o  direito  de  crédito, com amparo nos precedentes supra;  21.  Tem­se  ainda  que  a  glosa  de  créditos  deu  lugar  à  exigência  de  PIS/COFINS supostamente devidos, em cuja base de cálculo, é sabido,  a fazenda insiste defender a inclusão do ICMS, destinado aos Estados.  Segundo  o  artigo  110  do  CTN,  os  conceitos  de  direito  privado,  utilizados  pelo  legislador  constitucional,  expressa  ou  implicitamente,  não  poderão  ser  alterados  pelo  legislador  e  muito  menos  pelo  aplicador  da  norma.  Trata­se  de  dispositivo  de  conteúdo  meramente  didático, pois, evidentemente, a Constituição prevalece sobre as demais  regras  do  ordenamento  em  vigor,  independentemente  de  qualquer  disposição ordinária em tal sentido;  22. De  outro  lado,  na  hipótese  de  a Constituição  nao  lançar mão de  conceito  de  direito  privado,  o  legislador  ordinário  poderá  alterar  institutos,  equiparando  relações  que  não  encontram  correspondência  direta na vida civil  (artigo 109, CTN). Poderá estatuir, que a doação  equivale  à  compra  e  venda,  para  fins  de  exigência  de  determinado  tributo;  23. Destarte,  inequívoco  se  apresenta  que  está  consagrado na  ordem  jurídica vigente, como barreira intransponível para a válida e legítima  incidência das contribuições sociais previdenciárias (ou de seguridade  social)  denominadas  PIS/COFINS,  a  percepção  de  faturamento  e/ou  receita, sendo esse o núcleo da hipótese de incidência autorizada para  a cobrança dessas exações. Ou seja, a base de cálculo das mesmas está  constitucionalmente prevista;  24. Nessa direação há de se atentar que somente poderão ser tidos por  faturamento/receita  os  valores  que  representarem  o  ingresso  de  recursos financeiros que se aderem definitivamente ao patrimônio e à  propriedade da pessoa que os auferiu, traduzindo­se, pois, em riquezas  novas;  25. O  ICMS  não  representa  faturamento,  mas  sim  ônus  fiscal,  razão  pela  qual  não  pode  ser  a  ele  equiparado.  Por  tal  razão,  é  indene  de  dúvidas que não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.  De fato, o ICMS não constitui receita própria, mas sim receita alheia,  no  caso,  do  Estado  credor.  Trata­se,  na  realidade,  de  ingresso  de  numerário  que  não  integra  o  patrimônio  da  empresa,  pois  apenas  transita  pelos  cofres  e  pela  contabilidade  desta  para  depois  serem  repassados ao Fisco Estadual ­ sujeito ativo do referido tributo;  26.  Logo,  natural  é  que  não  se  tribute  valores  que  não  pertencem  à  empresa  e  nem  que  não  se  refiram  ao  seu  acréscimo  patrimonial,  porquanto  resultaria  numa  tributação  com  efeito  confiscatório,  nos  termos do inciso IV, do art, 150 da CF/88;  27.  Outra  questão  a  ser  debatida  na  presente  defesa  circunda  a  impossibilidade de os juros Selic  incidirem sobre a multa de ofício. O  art.  161  do  CTN,  regra  com  status  de  lei  complementar,  apenas  autoriza a incidência de juros sobre o principal não pago;  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 13          12 28.  Em  uma  simples  análise  da  norma,  conclui­se  que  ela  está  a  se  referir  ao  principal,  pois  incidente  sobre  o  valor  não  pago  no  vencimento,  momento  em  que  não  existem  acréscimos  de  multa  ou  juros;  29.  Somente depois  do  vencimento  se  afigura  cabível  a  incidência  de  tais acréscimos, e se a norma fala em valor devido no vencimento, ela  está a se referir ao principal, e não aos seus acessórios. Entendimento  diverso  ao  ora  defendido  implica  em  locuplemento  ilícito  do  Estado,  ante  o  abandono  de  suas  funções  públicas,  para  assumir  papel  de  entidade  privada,  como  se  instituição  bancária  fosse,  incorrendo  em  verdadeiro confisco, ao arrepio do disposto nos arts. 5º, caput, e 150,  IV, da CF/88;  30. Tanto é procedente a tese ora levantada, que a própria legislação  ordinária, Lei nº 9.430/96, prevê a incidência da taxa SELIC sobre os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições,  ou  seja,  sem  qualquer  menção de incidência de juros sobre multa;  31. Enfim, não colhe a conhecida prática adotada pela RFB de onerar  a multa de ofício  com a  indevida  incidência da  taxa SELIC, devendo  ser expurgada tal cobrança;  32.  Em  face  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  regularmente  processada  a  presente  impugnação,  suspendendo  a  exigibilidade  de  todo o crédito tributário impugnado e, ao final, julgada integralmente  procedente a defesa e por consequência cancelar os autos de infração  combatidos, ou, quando menos, o seu cancelamento parcial, mediante  expurgo das parcelas  indevidas e cômputo de créditos extemporâneos  legítimos,  bem  como  exclusão  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Junto  com  a  impugnação,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  Procuração, documentos de identidade, Estatuto Social, além de cópias  de diversas Notas Fiscais."  A decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação  e  apresenta  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2013   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, pois aludido valor é parte integrante do preço das  mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto  for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na  condição  de  substituto  tributário,  o  que  não  consta  ser  o  caso  da  interessada.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO  DE DACON E DCTF.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 14          13 É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Os  bens  e  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização  das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para  fins de apuração dos créditos no regime da não­cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2013   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto  for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na  condição  de  substituto  tributário,  o  que  não  consta  ser  o  caso  da  interessada.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO  DE DACON E DCTF.  É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Os  bens  e  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização  das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para  fins de apuração dos créditos no regime da não­cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/09/2009  a  31/12/2013  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao do vencimento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido"   O recurso voluntário  foi  interposto de forma hábil  e  tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) desnecessidade de retificação de declarações anteriores (DCTF e DACON);  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 15          14 (ii) que o art. 3°, §4°, das Leis 10637/2002 e 10833/2003 dispõe que o crédito  (não­cumulativo  de  PIS/COFINS)  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses subsequentes;  (iii)  não  há  amparo  legal  para  exigir  a  retificação  de  DACONS's  e  DCTF's  anteriores, para apropriação de créditos extemporâneos;  (iv) que ao caso deve se aplicar o princípio de verdade material;  (v) que não é o descumprimento de mera  formalidade que possui o condão de  infirmar créditos legítimos;  (vi) são incontroversos os créditos pleiteados (insumos), e cita como exemplo:  a) algodão utilizado na fabricação de tecidos;  b) fio 40/1, utilizado na fabricação de tecidos;  c) DEVEKOT RN, produto químico utilizado no beneficiamento do tecido;  d) combustíveis, inclusive gás natural industrial, e lubtificantes, todos utilizados  no processo produtivo;  e) aluguéis de máquinas e equipamentos;  f)  serviços  prestados  por  terceiros  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  tais  como  tingimento de fios/tecidos, calandragem, estamparia;  g) serviços de transporte de insumos.   (vii) o rol de créditos contido nas Leis 10637/2002 e 10833/2003 é meramente  exemplificativo, sendo amplo;  (viii) deve ser  respeitado o princípio da não­cumulatividade, devendo  todas as  despesas e custos incorridos gerar crédito;  (ix)  com  relação  as  despesas  financeiras,  cuja  negativa  de  crédito  se  deu  em  função  dos  arts.  21  a  37  da  Lei  10865/2004,  que  tal  regramento  legal  está  eivado  de  inconstitucionalidade;  (x) cita outras hipóteses de créditos,  tais  como, a) coleta de  resíduos  sólidos e  tratamento de efluentes; b) cavaco; c) embalagens de transporte e d) peças de reposição, que  nestas situações pontuais, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo o direito ao crédito de  PIS e COFINS;  (xi) que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não  representar faturamento;  (xii)  não  podem  incidir  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  os  juros  somente podem incidir sobre o principal de acordo com o art. 161 do CTN;  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 16          15 (xiii)  que  a Lei 9430/1996 prevê a  incidência da  taxa SELIC  sobre os débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições,  sem  fazer menção  de  incidência  de  juros  sobre multa,  e  (xiv) o lançamento é ilíquido e incerto.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade   Denota­se  que  parcela  significativa  do  recurso  refere­se  ao  direito  de  a  recorrente se creditar do PIS e da COFINS  (não­cumulatividade) sobre valores  incorridos na  aquisição de bens e serviços caracterizados como insumos.  A recorrente cita como exemplos de insumos:  a) algodão utilizado na fabricação de tecidos;  b) fio 40/1, utilizado na fabricação de tecidos;  c) DEVEKOT RN, produto químico utilizado no beneficiamento do tecido;  d) combustíveis, inclusive gás natural industrial, e lubrificantes, todos utilizados  no processo produtivo;  e) aluguéis de máquinas e equipamentos;  f)  serviços  prestados  por  terceiros  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  tais  como  tingimento de fios/tecidos, calandragem, estamparia;  g) serviços de transporte de insumos.   Cita  outras  hipóteses  de  créditos,  tais  como,  a)  coleta  de  resíduos  sólidos  e  tratamento de efluentes; b) cavaco; c) embalagens de transporte e d) peças de reposição  Aqui, merece ser salientado o entendimento do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, externado no processo 10940.903774/2011­99 in verbis:  "Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de  insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS.  Matéria que  tem sido objeto de  julgamento  em diversas  turmas desta  terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é  de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela Receita Federal,  com base  na  IN SRF  247/02  e  IN  SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de  insumo.  Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando  as  regras  constantes  das  instruções  normativas  da  Receita  Federal,  não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 17          16 incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da  Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de  insumo,  procedendo  assim,  as  glosas  aos  créditos  informados  pelo  contribuinte.  De  outro  giro,  o  contribuinte  ao  se  deparar  com  a  posição  adotada  pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito  de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo em que todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição  dos  créditos das contribuições.  Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a  definição das despesas  com aquisição de bens  e  serviços que possam  ser  consideradas  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  é  necessária  uma  definição  clara  de  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual  momento  e  fase  da  processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações,  tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização  da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados  pelos  contribuintes  em  seus  recursos,  não  são  suficientes  para  a  definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos  no  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos."  Pala  análise dos documentos  e  informações  constantes dos  autos,  entendo que  não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos (bens e serviços) glosados  pela Fiscalização que  integram o processo produtivo da recorrente e quais deles  fariam jus a  recorrente terem como mantidos para fins de creditamento.   Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  bem  como  para  fins  de  se  ter  efetiva  noção  do  processo  produtivo,  serviços  e  produtos  utilizados  pela  recorrente,  voto  no  sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  (i) Intime a Recorrente a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  laudo  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na sua produção,  ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu objeto social; O laudo  deverá, entre outros:  a) demonstrar a  função de cada bem e  serviço que pretende o  reconhecimento  como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo;   b)  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social;  (ii) Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado da diligência,  se houver interesse e caso entenda ser necessário, com a elaboração de relatório;  (iii) Cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para  que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação.   Fl. 981DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 18          17 Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para julgamento.  É como voto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 982DF CARF MF

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7200524 #
Numero do processo: 11040.900906/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTOS REGULARMENTE DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da Súmula 360/STJ, e dos REsp n. 962.379/RS e n. 1.149.022/SP, ambos na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1036 do novo Código de Processo Civil), o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados (v.g. em DCTF), mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 3401-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.449  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP ­ COFINS  Recorrente  ICALDA INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LEON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTOS  REGULARMENTE  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  e  dos  REsp  n.  962.379/RS  e  n.  1.149.022/SP,  ambos  na  sistemática  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (artigo  1036 do novo Código de Processo Civil), o benefício da denúncia espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados (v.g. em DCTF), mas pagos a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes),  Tiago  Guerra  Machado,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 09 06 /2 00 9- 12 Fl. 90DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  2  a  61,  transmitido  em  31/08/2004,  buscando  compensar crédito de COFINS com débitos de IRPJ, no valor de R$ 121.68.  No Despacho Decisório Eletrônico de fls. 7/9, informa­se que o pagamento  foi localizado, mas utilizado integralmente para quitar débitos da empresa, não restando saldo  disponível para a compensação.  Ciente do despacho em 06/04/2009 (fl. 10), a empresa interpôs Manifestação  de  Inconformidade  em  29/04/2009  (fls.  11  a  23),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  antes  de  qualquer notificação por parte do fisco, pagou o equivalente a R$ 6.381,31, sendo R$ 1.044,15  a título de multa de mora, quando do recolhimento em atraso de débitos de COFINS; (b) por ter  havido  denúncia  espontânea,  a multa  de mora,  que  tem  caráter  sancionatório  (como  atesta  a  Súmula no 565 do STF), é indevida, tendo sido objeto de pedido de compensação com débito  de IRPJ; e (c) o STJ, no REsp no 111.470/SC, entre outros, assentou que é inexigível a multa de  mora em casos como o presente .  A decisão de primeira instância, proferida em 03/09/2009 (fls. 41 a 43) foi,  unanimemente,  pela  improcedência da manifestação  de  inconformidade,  sob  os  fundamentos  de que: (a) a empresa apresentou declaração de compensação alegando a existência de direito  creditório oriundo do recolhimento de multa de mora pelo pagamento a destempo de COFINS  do período de apuração 01/06/2004 a 30/06/2004, argumentando que não seria devida a multa  de mora, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea; e (b) é pacífico, administrativa e  judicialmente,  o  entendimento  de  que  não  se  configura  a  denúncia  espontânea  em  relação  a  valores declarados em DCTF, tendo em vista já ser o débito de conhecimento do fisco.  Após ciência da decisão da DRJ, em 28/09/2009  (AR de fl. 46),  a empresa  apresentou o Recurso Voluntário  de  fls.  48  a 61,  em 19/10/2009,  reiterando os  argumentos  expressos na peça inicial de defesa, e acrescentando que é equivocado o entendimento da DRJ  de  que  valores  declarados  em DCTF  não  configuram  denúncia  espontânea,  pois  em  alguns  casos, como o presente, o pagamento sucede a denúncia espontânea.  Em  10/08/2011,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3401­001.292,  para  que  a  unidade  local  informasse  se  o  débito  a  que  o  recolhimento foi vinculado consta em DCTF, e, em caso afirmativo, se ela foi entregue antes  do recolhimento (ou, em caso negativo, qual o  instrumento que permitiu a sua vinculação ao  pagamento  realizado,  indicando  no  caso  de  “processo”  a  sua  natureza,  isto  é,  se  o  processo  refere­se a parcelamento, lançamento de ofício ou outro).  Em resposta, a unidade preparadora da RFB anexou os documentos de fls. 69  a  73  (excerto  de  DCTF  e  consulta  de  pagamento),  informando  que  houve,  efetivamente,  declaração em DCTF, anterior ao recolhimento (fls. 74/75), tendo a empresa tomado ciência do  resultado da diligência em 19/06/2017 (fl. 85), sem emitir considerações adicionais.  No CARF, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio, em julho de  2017. Em janeiro e fevereiro de 2018, o processo foi pautado e retirado de pauta por falta de  tempo hábil para julgamento.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11040.900906/2009­12  Acórdão n.º 3401­004.449  S3­C4T1  Fl. 91          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Há  apenas  uma  discussão  no  presente  processo,  referente  à  incidência  de  multa de mora em recolhimentos espontâneos. E, sobre a matéria, já se posicionou o Superior  Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do antigo CPC,  artigo 1036 do novo Código de Processo Civil), afirmando que a apresentação de DCTF ou de  outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do fisco:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1. Nos  termos  da Súmula  360/STJ,  “O benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  É  que  a  apresentação  de Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (grifo nosso) 2    Adicione­se  ainda  outro  precedente  do  STJ  sobre  o  tema,  em  caráter  complementar, igualmente na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.149.022/SP):  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.                                                              2 STJ, REsp n. 962.379­RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, 22.out.2008.  Fl. 92DF CARF MF     4 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  (...)  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  3  (grifo  nosso)  E as decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos são de acolhida  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  por  força  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF (em verdade, depois da Lei no 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19, V e § 5o da  Lei no 10.522/2002, passaram a ser de acolhida obrigatória por toda a RFB).  Há,  inclusive,  Súmula  do  STJ,  relacionada  ao  primeiro  precedente  do  STJ  aqui  citado,  afirmando  que  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos                                                              3 STJ, REsp n. 1.149.022­SP, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, 9.jun.2010.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11040.900906/2009­12  Acórdão n.º 3401­004.449  S3­C4T1  Fl. 92          5 sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”  (Súmula no 360/STJ).  No presente caso, como atesta o resultado da diligência, o débito em questão,  correspondente à COFINS de março/2004, código de receita 5856­1 – valor de R$ 5.220,74, foi  declarado em DCTF, ND 1000.000.2004.1720067122, entregue em 14/05/2004, e o pagamento  objeto da controvérsia foi realizado em 14/06/2004.  Assim, é inequívoco que o débito estava declarado em DCTF, e que foi pago  a destempo, aplicando­se ao caso a citada Súmula STJ e os precedentes julgados na sistemática  dos recursos repetitivos, que vinculam este tribunal administrativo.  Não há,  então,  que  se  falar em denúncia  espontânea,  no presente  caso, não  remetendo  o  presente  contencioso  ao  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  como  demandava  a  recorrente.  E,  por  consequência,  inexiste  crédito  resultante  de  pagamento  indevido.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900730/2013-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.051  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábil  e  fiscal  e  os  documentos  a  ela  inerentes  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência  das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto com o  fim de guerrear a decisão de  piso  cujo  enredo  a  ser  tratado,  cinge­se  à  manutenção  de  negativa  de  homologação  de  compensação  sob  fundamento  de  ausência  de  entrega  de DCTF  retificadora  anteriormente  à  entrega da DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 73 0/ 20 13 -8 8 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10850.900730/2013­88  Resolução nº  3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 141          2 Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  A recorrente, em breve síntese, alega ter ocorrido pagamento a maior de Cofins,  motivo pelo qual compensou com débito posterior. Em sua defesa, socorre­se ao argumento de  haver enviado DCTF retificadora, inserindo, portanto, a informação sobre a operação tributária  efetuada, ressaltando, ter sido entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa:  Acórdão  ­07­37.347  ­  4ª  Turma  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.   Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório, por bem retratar a formação probatória nos  autos,  e,  de  maneira  fidedigna,  reproduzir  o  narrado,  merece  ser  reproduzido em íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  28512.44809.070313.1.3.04­0152,  transmitida  em  07  de  março de 2013, por meio da qual a contribuinte solicita compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor  de  R$  4.316,83,  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, mediante Darf código 2172, em  23 de abril de 2010, no valor de R$ 44.517,99, relativo ao período de  apuração de 31 de março de 2010.   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto ­ SP pela homologação parcial da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha  7,  emitido em 04 de abril de 2013, reconhecendo somente o valor de R$  17,23,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  parcialmente  utilizado para extinção de (a) débito relativo ao período de apuração a  que  se  referia,  no  valor  de  R$  41.789,07,  e  (b)  no  PER/Dcomp  nº  08187.99631.070313.1.7.04­0300,  restando crédito  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados na Dcomp.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10850.900730/2013­88  Resolução nº  3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 142          3 Inconformada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega,  em síntese, que transmitiu a Dcomp em 07 de março de 2013 e a DCTF  retificadora,  com  o  valor  correto  do  débito  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31  de  março  de  2010,  em  28  de  março  de  2013. Ressalta a interessada que a transmissão da Dcomp e da DCTF  retificadora  ocorreram antes  da  emissão  do Despacho Decisório,  em  04 de abril de 2013.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  07  de  março  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de  retificar  formalmente a DCTF  (em 28 de março de 2013),  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp Recurso Voluntário O que se afirma, e isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma da  lei. Assim, a  retificação  efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas  não para validar compensações anteriores.  Recurso Voluntário  Em  sede  de  seu  peça  recursal,  a  recorrente  narra  o  histórico  processual  destacando tratar­se o tema, de compensação de pagamento a maior de Cofins, cuja decisão de  piso considerou legítima, sob o argumento:  só  se  pode  homologar  a  compensação,  independentemente  de  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF.  Neste  sentido,  contrapõe  a  decisão  sob  vergasta  sob  o  fundamento  de  ter  efetivado  retificação  de  DCTF,  posteriormente  à  Dcomp,  mas  anteriormente  ao  Despacho  Decisório.  DCTF Retificadora   Alega  a  recorrente  que,  mesmo  tendo  ocorrido  a  mencionada  retificação,  mediante  transmissão  da DCTF  retificadora,  alega  não  ter  sido  reconhecido  pelo  sistema da  Receita  Federal,  incitando,  em  seu  favor,  a  IN  1.110/2010,  cujo  parágrafo  primeiro  traz  conteúdo normativo autorizando à retificadora, ter a mesma natureza da declaração enviada.  Traz jurisprudência desta casa em seu benefício.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10850.900730/2013­88  Resolução nº  3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 143          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de Recurso Voluntário no qual foram satisfeitos todos os pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  O  cerne  discutido  relaciona­se  com  o  tema  da  possibilidade  de  alterar­se  a  DCTF, para fins de corrigir o montante apurado, mediante transmissão de retificadora, após a  prolação  do  despacho  decisório.  Ainda,  de  entender­se  como  legítimos  os  valores  lançados  anteriormente em DACON.   Com o brilhantismo que lhe é peculiar, o presidente desta Turma Extraordinária  vem sustentando corrente, na qual compreende em profundidade, a necessária oportunização,  ao  contribuinte,  de  momentos  adequados  à  formação  probatória,  nos  casos  em  que,  consistentemente, descreveu na proposta de Resolução 3001­000.043:  Da  justificativa para a proposta de diligência Como  relatado, o  caso  sob  exame  referese  ao  inconformismo  do  contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação  do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal  ser  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade do  débito  declarado  pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocouse  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito  decorreria  de  receitas  de  exportação;  bem  assim  quando  preencheu  o  respectivo  Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Tal  indeferimento  do  pleito  está  fundamentado  em  duas  premissas.  A  primeira,  porque  o  colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é  instrumento  adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados  erros  cometidos  quando  do  preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração  de compensação.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10850.900730/2013­88  Resolução nº  3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 144          5 Portanto, em síntese, o  fundamento que norteou a conclusão da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábilfiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, no Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos Dacon  e Per/Dcomp,  razão  pela  qual apresentou o Dacon,  referente ao mês de  janeiro de 2006,  em  substituição  do  Dacon  original,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao  PIS  vinculado  a  receita  nãotributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de apresentação de documentação probante que demonstrasse o  seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que  entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  27809.10301.300508.1.3.118906,  no  Per/Dcomp  29057.71509.300508.1.3.117985,  no  Per/Dcomp  19492.01379.130809.1.7.116941  e  no  Per/Dcomp  11873.46918.120809.1.7.118359.  Pois  bem,  creio  que  estarmos  diante  de  um  fato  jurídico  cuja  aferição  é  direta  e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as  Dacon's  em  apreço  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  terceiro  trimestre de 2005, dada a singeleza do pedido aliada à  objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável  quanto  à  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.    Por fim, arremata no sentido de haver a possibilidade de o contribuinte instruir  os autos nesta fase recursal:  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art.  170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento  da pertinente escrita contábil fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade  de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10850.900730/2013­88  Resolução nº  3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 145          6 da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a  necessidade  de  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência.  Da conclusão   Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's  referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre  de  2005,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova  e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar  a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora.    Tal entendimento, exposto pelo ilustre conselheiro Orlando Rutigliani, encontra  larga aceitação na jurisprudência desta Conselho, a exemplo, do acórdão abaixo transcrito, ao  qual acato e cuja ementa espelha caso análogo:  Acórdão 3802­01.111  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO  NA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  APENAS  NA  FASE  RECURSAL.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Homologa­se  a  compensação  declarada  quando,  na  fase  recursal,  forem  comprovados  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado no respectivo procedimento compensatório.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2002  PROVA DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO NA  FASE RECURSAL.  CONTRAPOSIÇÃO  DE  ARGUMENTO  NOVO  SUSCITADO  NA  DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  está  alcançada  pela  preclusão,  a  prova  documental  apresentada  na  fase  recursal,  destinada  a  contrapor  argumento  novo  suscitado  somente na decisão recorrida.  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  A  EMISSÃO  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  ADMISSIBILIDADE.  No âmbito do processo de compensação,  inaugurado com a prolação  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  comprovada,  com  documentação  adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora,  entregue após a  emissão e ciência do  citado Despacho, a parcela do  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10850.900730/2013­88  Resolução nº  3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 146          7 débito  reduzida  deve  ser Conclusão Diante  do  exposto,  alinhado  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório, voto por dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  despacho  decisório  por  vício  material.  Conclusão  Do exposto, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a unidade de origem.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestarse quanto aos novos  elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 136DF CARF MF

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7237430 #
Numero do processo: 10830.903073/2008-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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3002­000.021  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 30 73 /2 00 8- 00 Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10830.903073/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.021  S3­C0T2  Fl. 465          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 14/19),  transmitido  em  30/07/2004,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  120),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/08/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  2/4),  na  qual  informou  que,  primeiramente,  no  ano­calendário  de  2003,  havia  recolhido  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo regime cumulativo, contudo, posteriormente, no início de 2004, fez uma revisão interna e  optou por adotar o regime da não cumulatividade, inclusive, em relação ao ano anterior. Essa  mudança de critério, segundo ela,  teria gerado pagamentos a maior, os quais foram objeto de  pedidos de compensação com outros tributos.  Informou, ainda, que deixou de retificar suas declarações em época própria:  Dacon, DIPJ e DCTF, apresentado­as juntamente com sua manifestação.  A DRJ/CPS  converteu o  julgamento  em diligência  (fl.  125/126) para que  a  autoridade fiscal cumprisse os seguintes quesitos:    "a)  verifique,  com  exame  da  documentação  contábil­fiscal  da  contribuinte, a efetividade e a regularidade dos créditos da não­ cumulatividade apurados pela interessada.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10830.903073/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.021  S3­C0T2  Fl. 466          3 b)  examine  a  apuração  da  contribuição  na  sistemática  não  cumulativa,  incluindo  o  eventual  aproveitamento  futuro  dos  créditos apurados em 2003;  c)  elabore  relatório  circunstanciado  destacando a  contribuição  efetivamente devida."    Assim,  em  24/11/2011,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Campinas  intimou  o  sujeito  passivo  (fl  128/129)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  a  seguinte documentação:    "Apresentar  documentação  contábil­fiscal  que  comprove  a  efetividade e a regularidade dos créditos da não cumulatividade  listados na tabela acima e utilizados no DACON;  Apresentar fotocópia do livro Razão relativamente à conta “PIS  a  pagar”, Código  de Arrecadação  6912,  Período  de Apuração  Março de 2003."    Após  essa  data,  ocorreram  pedidos  de  dilação  de  prazo  e  reintimações.  A  seqüência  fática  encontra­se bem evidenciada na  Informação Fiscal  (fl.  304/305)  e,  por  isso,  transcreve­se excerto:    "Em  24/11/2011,  através  da  INTIMAÇÃO  SEORT/DRF­ CPS/1669/2011  a  interessada  foi  chamada  a  apresentar  documentação contábil­fiscal que comprovasse a efetividade e a  regularidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  listados  na  tabela  e  utilizados  no  DACON,  bem  como  fotocópia  do  livro  Razão  relativamente  à  conta  “PIS  a  pagar”,  Código  de  Arrecadação 6912, Período de Apuração Fevereiro de 2003   Em 14/12/2011 a interessada protocolou pedido solicitando mais  20  dias  para  atendimento  à  intimação  SEORT/DRF­ CPS/1669/2011.  A  interessada  teve  ciência  do  deferimento  de  seu pedido em 29/12/2011.  Entretanto,  em  25/01/2012,  através  do  protocolo  do  dossiê  eletrônico  nº  10010.008343/0112­54  (documentos  juntados  às  folhas  156/288),  a  interessada apresentou  documento  alegando  já ter prestado os esclarecimentos solicitados, anexou cópia das  manifestações de inconformidade já apresentadas e pediu ainda  o cancelamento da intimação.  Através  da  intimação  SEORT/DRF­CPS/232/2012  este  SEORT  esclareceu  à  interessada  que  os  documentos  estavam  sendo  requeridos a pedido da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas e que estes eram necessários para  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10830.903073/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.021  S3­C0T2  Fl. 467          4 análise  do  crédito  em  discussão  (folhas  158/290).  Assim,  em  09/04/2012, a interessada novamente solicitou mais 20 dias para  a apresentação dos documentos.  Concedido  prazo  de  20  dias  contados  da  ciência  da  intimação  SEORT/DRFCPS/  502/2012  (ciência  em  26/06/2012)  a  interessada não se manifestou até 15/08/2012.  Por  todo  o  exposto,  considerando  as  diversas  tentativas  improfícuas  deste  SEORT  em  receber  os  documentos  necessários ao cálculo do crédito de PIS do período de apuração  Mar/2003,  informamos  que  não  foi  possível  preceder  à  análise/cálculo do crédito em questão." (grifo nosso)    Após  ser  cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Complementação à Manifestação de Inconformidade e outros documentos.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CPS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/04/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  417/422), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados e juntando os seguintes documentos: a) cópia do livro de registro de entrada nº 2;  b) cópia do livro de registro de entradas nº 5; c) nova planilha de apuração de demonstrativo de  base de cálculo do PIS não cumulativo e d) planilha das diferenças dos valores a compensar e a  recolher.    Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10830.903073/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.021  S3­C0T2  Fl. 468          5 É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10830.903073/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.021  S3­C0T2  Fl. 469          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10830.903073/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.021  S3­C0T2  Fl. 470          7 Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10830.903073/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.021  S3­C0T2  Fl. 471          8 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito,  juntar  planilha  e  cópia  de  declarações  retificadoras,  DCTF, DIPJ e Dacon, em sua Manifestação de Inconformidade. Ressalte­se, por fundamental,  que  todas  as  declarações  apresentadas  foram  transmitidas  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório. Em seu texto, a própria recorrente reconhece sua falha:    "A mudança de critério foi feita corretamente, todavia, incorreu  o  contribuinte  no  erro  de  deixar  de  retificar  os  documentos  informativos de  tais alterações referentes ao exercício de 2003,  como por exemplo: DCTF, Dacom e DIPJ."    Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  A despeito disso, a DRJ­Campinas resolveu, por maioria de votos, converter  o  julgamento  em  diligência  e,  na  prática,  oportunizar  à  contribuinte  nova  chance  para  apresentar  as  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. Data  venia,  creio  que  essa  medida não era necessária, obrigatória, nem mesmo conveniente, tendo em vista que nenhuma  prova havia sido juntada aos autos no momento oportuno.  De  qualquer  forma,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas, em atendimento à diligência requisitada, intimou,  por diversas vezes, a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e os documentos fiscais  que  a  embasavam.  Todavia,  a  maior  interessada  não  cumpriu  as  intimações  e,  conseqüentemente,  inviabilizou  a  auditoria  que  poderia  comprovar  a  existência  do  suposto  crédito.  Em  realidade,  somente  após  tomar  ciência  da  Informação  Fiscal,  que  noticiava  o  término  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  peça  denominada  "complementação  à Manifestação  de  Inconformidade",  repisando  alegações  já  formuladas  e  sem  adentrar  no  teor  das  informações  prestadas  pelo  SEORT,  e  juntando  documentos  já  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10830.903073/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.021  S3­C0T2  Fl. 472          9 apresentados e outros novos. Contudo, mais uma vez, esses documentos não se configuravam  como prova. Do voto condutor do Acórdão guerreado, transcreve­se:    "A falha da contribuinte em atender às seguidas intimações para  submeter  aqueles  elementos  à  verificação  fiscal  fragiliza,  ao  ponto  de  inviabilizar,  os  argumentos  que  apresentou  para  contestar o ato de não homologação.  Mesmo  a  apresentação  do  que  seria  seu  Razão  Analítico  Contábil,  no  contexto  em  que  o  foi,  ou  seja,  após  ter  sido  reiteradamente intimado a fazê­lo no âmbito da diligência, não  tem o poder de socorrê­lo.  Concorre para comprometer seu valor probatório o fato de que  o  documento  não  apresenta  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  que  permitam  aferir  sua  regularidade  e,  mais  importante, está desacompanhado dos documentos contábeis e  fiscais  que  permitiriam  a  aferição  da  correção  dos  valores  e  operações que dele constam.  Diante de  tudo  isso, conclui­se pela inexistência de prova, nos  autos,  que  permita  acatar  a  nova  apuração  da  contribuição  realizada  pela  contribuinte  e,  por  conseguinte,  os  créditos  utilizados  na  compensação  e  que  nela  teriam  origem."  (grifo  nosso)    Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  juntou  novos  documentos  aos  autos.  Por  oportuno,  frise­se  que  documentos fiscais continuaram a não ser anexados.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia em atender  às diversas intimações, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e  certeza.  Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10830.903073/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.021  S3­C0T2  Fl. 473          10  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.722334/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1001-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Brangaça Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues,José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.337  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  MELLO E SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Brangaça  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 23 34 /2 01 2- 17 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 18470.722334/2012­17  Acórdão n.º 1001­000.337  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 49 a 50) interposto contra o Acórdão nº  12­54.069, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 26 a 29), que, por unanimidade,  julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  REGULARIZAÇÃO  APÓS  O  PRAZO.  INCLUSÃO NÃO ADMITIDA.  A regularização das pendências, quando realizada após a expiração do prazo  fatal  de  que  trata  a  legislação  de  regência,  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional no mesmo ano­calendário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de manifestação de inconformidade oposta pelo interessado acima  qualificado contra ato de indeferimento de opção pelo regime de tributação especial  denominado  Simples  Nacional,  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, para o ano­calendário 2012, pelo fato de constar nos arquivos eletrônicos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, débitos de natureza previdenciária  decorrentes  de  divergências  no  batimento  GFIPxGPS,  nas  competências  02/2010,  12/2010 e 05/2011, bem como pendência cadastral relativa ao exercício de atividade  econômica vedada (CNAE 6619­3/99).  2. Em suas razões de impugnação, o interessado alega ter promovido alteração  contratual, deferida pelo RCPJ em 17/01/2012, na qual houve alteração da atividade  econômica, embora a alteração junto ao CNPJ tenha demorado a ser concluída, não  ficando pronta até 31/01/2012. Além disso, as GPS  foram pagas, conforme cópias  em anexo.  3. Protesta pela sua inclusão no Simples Nacional."  O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  18/04/2013, conforme declarou no AR de fl. 31.  Somente em data de 05/09/2013 (conforme carimbo de protocolo) protocolou  o presente Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 18470.722334/2012­17  Acórdão n.º 1001­000.337  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  mais  de  04  meses  após  o  termo  final  do  prazo  de  30  dias  legalmente  estabelecido pelo art. 33 do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.000088/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/01/2006 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. AUTORIA DA INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É insubsistente a autuação em que não provado, nos autos, que a autuado foi quem adquiriu, transportou, vendeu, expôs à venda, teve em depósito, possuiu ou consumiu cigarro de procedência estrangeira, introduzido clandestinamente no País. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.241  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PEDRO IVO PEREIRA BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/01/2006  CIGARRO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  INTRODUÇÃO  CLANDESTINA  NO  PAÍS.  AUTORIA  DA  INFRAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.   É insubsistente a autuação em que não provado, nos autos, que a autuado foi  quem  adquiriu,  transportou,  vendeu,  expôs  à  venda,  teve  em  depósito,  possuiu  ou  consumiu  cigarro  de  procedência  estrangeira,  introduzido  clandestinamente no País.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 00 88 /2 00 6- 01 Fl. 62DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  O interessado  foi  autuado em  face da “infração às medidas de  controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de  procedência  estrangeira”,  tendo  sido  aplicada  a  multa  capitulada  no  Artigo  3º,  §  único,  do  Decreto­lei  nº  399/1968,  com  redação  dada  pelo  Artigo  78  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  valor de R$ 12.160,00.  A  autoridade  aduaneira  aduziu  que  6.080  (seis  mil  e  oitenta)  maços  de  cigarro  paraguaio,  de  procedência  desconhecida,  desacompanhados  de  documentação  comprobatória  de  sua  importação  regular,  foram  encontrados  em  poder  do  interessado,  PEDRO  IVO  PEREIRA  GOMES,  [...],  conforme  consta  do  Auto  de  Apresentação  e  Apreensão  de  fl.  08  (e­ processo),  lavrado  em  01/06/2005,  pela  Polícia  Federal  no  estado de Tocantins TO.  Intimado  em  02/02/2006  (fl.  14  do  e­processo),  o  interessado  apresentou  impugnação em 22/02/2006,  juntada às  fls.  18 a 36  (e­processo). Alegou que:  1. De início, apresentou um breve relato dos fatos que ensejaram  a autuação;  2.  Entende  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  questões  de  legalidade;  3. É motorista empregado de empresa transportadora, conforme  descrito  no  Relatório  da  Polícia  Federal  anexo,  assim  sendo,  não responde pelos riscos da empresa, conforme institui o artigo  2.º da CLT. Cita legislação;  4.  Ainda  conforme  o  Termo  de  Depoimento  junto  à  Superintendência  da  Policia  Federal  em  Palmas,  não  tinha  acesso  às  mercadorias  que  estavam  sendo  transportadas  lacradas  em  seu  caminhão,  já  que  é  apenas  o  motorista  da  empresa, podendo apenas verificar o que consta das notas fiscais  a ele entregues;  5. Tanto ele quanto a  sua empresa  foram surpreendidos  com a  apreensão  das  mercadorias  descritas  no  presente  auto  de  infração;  6. Conforme assegura a Constituição Federal e prescreve a Lei  6.580/78,  em  seu  artigo  10,  II,  somente  o Fisco  pode  violar  as  mercadorias  que  as  transportadoras  carregam,  pois  se  a  transportadora  o  fizessem  caracterizaria  violação  de  correspondência;  7. Diante disso, a empregadora é obrigada a confiar no teor das  notas  fiscais  que  lhe  são  entregues  pelos  clientes. No  caso  em  tela, a empresa acreditava que estava transportando confecções,  e não maços de cigarro;  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10746.000088/2006­01  Acórdão n.º 3302­005.241  S3­C3T2  Fl. 63          3 8. Tanto é verdade, que a empresa responsável pelo transporte,  assim que  solicitado  pela Polícia Federal,  forneceu o  nome do  proprietário da mercadoria;  9. No relatório final de inquérito e na denúncia formulada pelo  Ministério Publico Federal consta que a mercadoria apreendida  é de propriedade do Sr. José Aparecido Silva Sousa;  10. Por derradeiro, nos termos do inciso XXII, do artigo 618, do  Decreto  4.543/02,  a  única  hipótese  do  transportador  ser  responsabilizado  pela  multa  pretendida  seria  no  caso  de  ser  ocultado  o  sujeito  passivo,  o  proprietário,  o  que,  conforme  se  demonstrou, não é o caso;  11.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  da  autuação, para que seja declarada a sua improcedência.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  42/50),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue  transcrito:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/01/2006  Cigarros  estrangeiros  sem  comprovação  de  importação  irregular. Posse e transporte. Multa fiscal.  Conforme  peças  lavradas  pela  autoridade  policial,  cigarros  estrangeiros, sem comprovação da regular importação, estavam  sendo  transportados  pelo  autuado.  Nesse  caso,  procedente  o  lançamento  da  multa  prevista  no  Artigo  3º,  §  único,  do  DecretoLei n.º 399/1968.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  7/2/2014,  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão.  Inconformado,  em  25/2/2014, protocolou o recurso voluntário de fls. 55/60, em que reafirmou as razões de defesa  suscitadas na peça impugnatória.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Fl. 64DF CARF MF     4 Não há dissenso quanto a materialização da infração capitulada no art. 3º do  Decreto­lei 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/2003, que segue transcrito  juntamente com o art. 2º do mesmo diploma legal, ao qual faz referência:  Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  contrôle  fiscal para o desembaraço aduaneiro,  a circulação, a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuirem  ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ­ grifos não  originais.  A controvérsia cinge­se à autoria do fato infracional, ou seja, à legitimidade  do recorrente para integrar o polo passivo da presente autuação.  No  presente  recurso,  o  recorrente  reiterou  o  argumento  suscitado  na  peça  impugnatória de que, na condição de simples motorista, empregado da empresa transportadora  proprietária  do  veículo  condutor  do  cigarro  apreendido,  não  era  autor  da  infração  objeto  da  presente autuação, logo, não podia ser responsabilizado pela multa aplicada. Como empregado,  asseverou  o  recorrente  que,  segundo  o  disposto  no  art.  2º  da CLT,  ele  não  podia  responder  pelos riscos da empresa empregadora.  A leitura do Relatório do IPL 085105­SR/DPF/TO (fls. 31/33) confirma que  o  recorrente  era motorista da  empresa  transportadora  e que  atuara apenas  como condutor do  caminhão  transportador  dos  cigarros  apreendidos.  Para  melhor  compreensão,  reproduz  o  relevante excerto extraído do citado Relatório, que segue transcrito:  Inicialmente  foram reduzidas a  termo as declarações prestadas  por  Pedro  Ivo  Pereira  Borges,  motorista  da  empresa  TRANSBURRINHO  (Mesquita  e Mesquita  Ltda),  responsável  pelo  transporte  da  mercadoria  apreendida  nestes  autos  (fls.  03/04), que afirmou, em síntese, que “quem faz o carregamento  são três ajudantes que trabalham no depósito da empresa sito à  Rua Francisca Costa Cunha, nº 687, Qd 676, Setor Aeroporto,  Goiânia/GO;  QUE,  o  caminhão  sai  da  sede  empresa  em  Goiania  com  lacre,  que  só  é  rompido  em Gurupi/T0,  em  um  depósito  da  empresa;  QUE,  de  Gurupi/TO  a  Palmas/TO  o  caminhão  vem  sem  lacre;  QUE,  só  tomou  conhecimento  da  mercadoria  ora  apreendida  durante  a  fiscalização  realizada  pela Secretaria da Receita Estadual, no Posto do Município de  Fátima/TO.”  Além  de  ser  mero  motorista  do  veículo  transportador,  nas  declarações  prestadas perante à autoridade policial federal, não infirmadas, o recorrente confirmou que: a)  não fora o responsável pelo carregamento do veículo; b) o caminhão saíra lacrado da sede da  empresa  em Goiânia/GO;  c)  só  tomara  conhecimento  do  tipo  da mercadoria  transportada  no  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10746.000088/2006­01  Acórdão n.º 3302­005.241  S3­C3T2  Fl. 64          5 momento  da  fiscalização  e  apreensão  pelas  autoridades  fiscais  da  Secretaria  da  Receita  do  Estado do Tocantins.  E  as  declarações  do  recorrente  foram  confirmadas  pelas  declarações  do  Sr.  Cléber João Fernandes Mesquita, que afirmou que fora ele quem recebera a mercadoria na sede  da empresa transportadora em Goiânia/GO e passara para o empregado colocar no caminhão,  conforme consignado no texto extraído do citado relatório, que segue transcrito:  Cléber João Fernandes de Mesquita em suas declarações afirma  “QUE, foi o Declarante quem recebeu a mercadoria na sede da  empresa em Goiânia/GO, passando par um empregado colocar  no  caminhão;  QUE,  a  pessoa  que  mandou  a  mercadoria  apresentou­se  como  JOSÉ  CARLOS  DA  SILVA,  telefone  62­ 8143.8919,  conforme  consta  na Minuta, mas  o Declarante  não  confirmou  sua  identidade; QUE,  quem  preencheu  a Minuta  de  Despacho  foi a secretária da empresa, passando ao Declarante  que  a  assinou,  após  o  pagamento  do  frete;  QUE  após  ficar  sabendo  da  abordagem  do  caminhão  da  empresa,  no  Posto  Fiscal  deste  Estado,  o Declarante  tentou  contatar  a  remetente,  mas a ligação caía na caixa de mensagens do celular; QUE, não  possui nenhum outro registro de informações que possa auxiliar  na identificação do proprietário da mercadoria;...”  Além  disso,  segundo  o  referido  relatório,  no  correspondente  Inquérito  Policial, a única pessoa que foi indiciada foi o Sr. José Aparecido da Silva Sousa, na condição  de destinatário da mercadoria, conforme se lê no excerto que segue reproduzido:  Em  razão  das  mercadorias  apreendidas  e  do  conteúdo  do  interrogatório, procedeu­se ao indiciamento de José .Aparecido  da  Silva Sousa,  como  incurso  nas  sanções  do  artigo  334,  §  1º,  alínea "d", como se vê do Auto de Qualificação e Interrogatório  constante às fls. 29/30.  Da mesma forma, segundo da Denúncia do MPF de fls. 34/36, a única pessoa  denunciada foi o Sr. José Aparecido da Silva Sousa. Eis as razões que motivaram a denúncia  do acusado:  Os autos anexos do Inquérito Policial n° 085/05, instaurado pela  Superintendência  da  Policia  Federal  no  Estado  do  Tocantins,  noticiam que o Denunciado, em maio de 2005, pediu a seu amigo  PAULO DA SILVA SOUSA que comprasse em Goiânia maços  de  cigarros  de  origem  paraguaia,  para  que  o  Denunciado  os  revendesse  em  Guarai  ­  TO.  Os  cigarros  foram  efetivamente  adquiridos  e  enviados  ao Denunciado por meio  da  empresa  de  transporte  MESQUITA  E  MESQUITA  LTDA.,  tendo  sido  apreendidos em operação da Secretaria da Receita Estadual do  Tocantins.  Além desses fatos demonstrarem, cabalmente, que o recorrente atuara apenas  como motorista do veículo da carga transportada, no auto de infração em apreço (fls. 2/5), bem  como  no  auto  de  infração  e  termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal  de  fls.  9/13,  não  fora  apresentado o motivo da inclusão do recorrente no polo passivo da autuação nem indicado qual  o fato infracional fora cometido pelo recorrente.  Fl. 66DF CARF MF     6 Por todas essas razões, com base nos elementos coligidos aos autos, chega­se  a  conclusão  inexorável  de  que,  além  de  não  haver  indicação  no  auto  de  infração  do  fato  infracional cometido pelo recorrente, tampouco há comprovação de que o recorrente cometera  qualquer das condutas infracionais às medidas de controle fiscal descritas no art. 3º do Decreto­ lei  399/1968,  com  a  redação  dada  pelo  art.  78  da  Lei  10.833/2003.  Em  decorrência,  por  ausência de prova da autoria da infração, o recorrente foi indevida e ilegitimamente incluído no  polo passivo da presente autuação.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso,  para  cancelar  integralmente a autuação, por ilegitimidade passiva do autuado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.000323/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PROCESSUAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Declinados os motivos de fato de direito a consubstanciar o lançamento, não que se cogitar de nulidade, mormente por não se identificar, aí, as hipótese do art. 59 do Decreto 70.235. A discordância do contribuinte quanto os motivos deduzidos encerra discussão de mérito e não de preliminar. REVISÃO DO LANÇAMENTO PELA INSTÂNCIA INFERIOR - INOCORRÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO. A revisão parcial do lançamento para manter parte do crédito tributário constituído sem que se inove os critérios adotados pela Auditoria não importa em novo lançamento, não encerrando a nulidade desta decisão. SIMPLES FEDERAL - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - AUTORIZAÇÃO LEGAL A presunção de omissão de receitas assumida a partir do confronto entre a escrita fiscal do contribuinte e dados fornecidos por terceiros, administradoras de cartão de crédito, é expressamente autorizada pela Lei 9.713, art. 18, IN 34/01, art 34 e pelo CTN, art. 197.
Numero da decisão: 1302-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Julio Lima Souza Martins (suplente convocado).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.689  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ CARTÃO DE CRÉDITO   Recorrente  ALCOBAÇA ­ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PROCESSUAL ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Declinados os motivos de fato de direito a consubstanciar o lançamento, não  que se cogitar de nulidade, mormente por não se identificar, aí, as hipótese do  art. 59 do Decreto 70.235. A discordância do contribuinte quanto os motivos  deduzidos encerra discussão de mérito e não de preliminar.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  PELA  INSTÂNCIA  INFERIOR  ­  INOCORRÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO.  A  revisão  parcial  do  lançamento  para  manter  parte  do  crédito  tributário  constituído sem que se inove os critérios adotados pela Auditoria não importa  em novo lançamento, não encerrando a nulidade desta decisão.  SIMPLES  FEDERAL  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  AUTORIZAÇÃO LEGAL  A presunção  de  omissão  de  receitas  assumida  a  partir  do  confronto  entre  a  escrita  fiscal  do  contribuinte  e  dados  fornecidos  por  terceiros,  administradoras  de  cartão  de  crédito,  é  expressamente  autorizada  pela  Lei  9.713, art. 18, IN 34/01, art 34 e pelo CTN, art. 197.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  rejeitar a  preliminar de nulidade e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  do relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 03 23 /2 01 0- 78 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10872.000323/2010­78  Acórdão n.º 1302­002.689  S1­C3T2  Fl. 471          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente justificadamente o conselheiro  Carlos César Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Julio Lima  Souza Martins (suplente convocado).   Relatório  Cuida o processo de autos de infração lavrados em face do recorrente, para a  exigência do  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e CPP  (INSS),  calculados  sob  a  sistemática da Lei  9.317/96 (Simples Federal), em razão da constatação de pretensa omissão de receitas.  Tal omissão diga­se, decorreria da diferença entre as receitas informadas pelo  contribuintes através de sua "PJSI 2007" e aquelas verificadas pela D. Fiscalização a partir das  informações  prestadas  pelas  Administradoras  de  Cartão  de  Crédito  REDCARD  e  VISA  (Visanet).  Ainda de acordo com o TVF, a apuração dos valores apontados nos autos de  infração se deu pelo somatório das diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte e  aqueles  informados  pela  administradora  de  cartão  de  crédito  no  ano­calendário  de  2006,  conforme fórmula declarada pela D. Auditoria em seu relatório:  6. 0 Valor autuado mensal, foi obtido pela diferença entre o total  repassado,  em  2006,  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito, vide item 7 acima, e o valor declarado pelo contribuinte  (...).  Cientificados  dos  autos  de  infração,  o  contribuinte  opôs  a  sua  impugnação  sustentando, em apertada síntese, que:  a)  o  autos  de  infração  seriam  nulos  a  míngua  de,  a  seu  ver,  existir  fundamentação fático/jurídica a apontar, de forma precisa, "os fatos" e "dispositivo legal que a  lmpugnante  teria  infringido"de  sorte  a  lhe  negar  saber  "se  o  Fisco  pretendeu  considerar  os  valores  referentes  as  vendas  informadas  nos  extratos  dos  cartões  de  crédito  ou  os  valores  referentes aos repasses financeiros, ou os dois"; ato contínuo, afirma ter ocorrido cerceamento  de defesa;  b)  no  mérito,  que  ao  dar  aos  valores  percebidos  pela  Visa  (valores  efetivamente  repassados  ao  contribuinte  ­  caixa)  e  pela  REDCARD  (valores  creditados  em  decorrência de vendas realizadas ­ competência) o mesmo tratamento, desconsiderou o regime  de  tributação  efetivamente  adotado  (competência),  equivocando­se,  pois,  quanto  a  base  de  cálculo adotada. Uma vez optante pelo regime de competência, o fisco não poderia ter somado  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10872.000323/2010­78  Acórdão n.º 1302­002.689  S1­C3T2  Fl. 472          3 as  receitas percebidas pela empresa aos valores  faturados no mesmo período, havendo, nesta  hipótese, um descasamento entre o fato imponível e os valores declinados no TVF;  c)  finalmente,  inexistiria  "previsão  legal  para  presunção  de  omissão  de  receita  decorrente  de diferença  entre  os  valores  repassados  pelas  operadoras  de  cartões  de  créditos e a receita declarada".  Recebidos  os  autos,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  excluir  do  cômputo  dos  tributos  devidos,  as  receitas  concernentes aos valores declinados pela Visanet, mantendo­se a autuação apenas em relação  aos montantes concernentes às vendas noticiadas pela REDCARD.   O  relator,  diga­se,  julgava  integralmente  improcedente  a  impugnação  por  entender não  ter  trazido, o  contribuinte,  documentos hábeis  a  refutar  a presunção  contida no  TVF;  o  voto  vencedor,  de  outra  monta,  sustenta  que,  uma  vez  sujeita  ao  regime  de  competência,  não  poderia  a  fiscalização  ter  procedido  ao  simples  somatório  dos  valores  efetivamente recebidos (Visa ­ caixa) àqueles somente creditados em decorrência das vendas  realizadas  (REDCARD  ­  valores  meramente  faturados  mais  ainda  não  percebidos  ­  competência), assim pontificando:  No  presente  caso,  foram  somadas  receitas  obtidas  pelo  regime  de caixa (extratos do VISA) e receitas obtidas segundo o regime  de  competência  (extratos  do  Redecard)  e  deste  total  foram  subtraídas as vendas informadas em DIPJ conforme o regime de  competência (....)  Diante de tal  fato, concluo que a exigência deve prosseguir  tão  somente no que diz respeito às receitas oriundas dos extratos da  Administradora Redecard, já que a própria interessada confirma  que  esta  parcela  da  base  tributável  foi  corretamente  apurada  segundo o regime de competência.  Vale destacar que, como o valor exonerado não atingiu o limite de alçada, a  DRJ/RJ não recorreu de ofício.  O contribuinte  teve ciência do resultado do  julgamento em 17/10/2014 (AR  de fl. 440), tendo interposto o seu recurso voluntário em 17 de dezembro daquele mesmo ano  (carimbo  de  fl.  443),  por  meio  do  qual,  além  de  reiterar  as  alegações  de  sua  impugnação,  sustentou que, ao  reconhecer o erro na apuração dos  tributos exigidos nos autos de  infração,  caberia  a  instância  inferior  reconhecer  a  imprestabilidade  de  todo  o  procedimento  fiscal;  a  exclusão de parte das receitas consideradas pela Auditoria Fiscal, neste particular, representaria  modificação/renovação do próprio lançamento, conduta vedada à instância julgadora.  O feito foi, então, encaminhado à este Colegiado para análise e julgamento.  Este, o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10872.000323/2010­78  Acórdão n.º 1302­002.689  S1­C3T2  Fl. 473          4 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de  cabimento e, por isso, dele conheço.  I. Preliminar de nulidade por pretensa ausência de motivação.  Tanto  em  sua  impugnação,  como  em  seu  recurso,  o  contribuinte  sustenta  a  nulidade dos autos de infração ante uma alegada ausência de motivação fático­jurídica a fim de  viabilizar  o  entendimento  correto,  pelo  recorrente,  do  objeto  da  autuação.  Em  linhas  gerais,  alega  que  ao  não  declinar  se  se  teria  considerado  o  regime  de  caixa  ou  o  regime  de  competência para proceder ao cálculo dos tributos pretensamente devidos, teria a fiscalização  lhe cerceado o direito de defesa.  De fato, o ato administrativo, como concretização da ação estatal jungida ao  princípio  da  legalidade,  pressupõe,  por  isso mesmo,  a  declinação  exata,  precisa  e minudente  dos motivos que justificam a sua prática, justamente para permitir ao sujeito passivo, e, frise­ se, à Administração Pública (em exercício do seu poder/dever de revisão de seus próprios atos),  verificar a sua legalidade.   Em especial, em atos que cominam penalidades ou que imponham obrigações  ou, mais,  que  tenham  reflexos patrimoniais,  a  identificação dos motivos que  fundamentam a  sua concretização, mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à norma legal  autorizativa, é da essência deste mesmo ato. A mingua da exposição dos motivos de fato e de  direito, o sujeito passivo se vê  incapacitado de saber,  justamente, porque, e em razão de que  norma,  a  imposição,  a  pena  ou  o  vilipêndio  de  seu  patrimônio,  por  vontade  do  Estado,  se  sucedeu; e ato contínuo, em tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas (v.g., o art. 37 da CF), é decorrência da garantia da ampla defesa.  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram o  ato,  não mais  se  estará  diante  de  vício  por  falta  de descrição  de  seus motivos  determinantes  (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico e a sua adequação ou não fato concreto, deixando­se, evidente, nesta hipótese, que ao  destinatário do  ato  foi  garantido  saber porque, quando e decorrência de qual norma  ter­se­ia  operado a prática de determinado ato; nesta hipótese, não se observa, mais, qualquer mácula à  ampla defesa.  No caso em testilha, vejam bem, os autos de infração foram suficientemente  instruídos,  tendo  a  D.  Auditoria  justificado  as  suas  conclusões,  faticamente,  na  divergência  entre  os  valores  declarados  pelo  recorrente  em  sua  declaração  anual  e  aqueles  obtidos  diretamente  junto  às  empresas  administradoras de  cartão de  crédito. Neste passo,  peço vênia  para reproduzir o seguinte trecho do TVF:  Em atenção ao Registro de Procedimento Fiscal n° 2009.01856­ 0,  foi  realizada  a  fiscalização  do  IRPJ  referente  a  o  ano­ calendário  2006,  tendo  sido  lavrado  o  presente  auto, uma  vez  que  foi  constatado  que  a  receita  repassada  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito  Redecard  S/A,  CNPJ  01.425.787/0001­04 e Cia. Brasileira de Meios de Pagamento,  CNPJ01.027.058/0001­91, foi superior a Receita declarada pelo  contribuinte (...).  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10872.000323/2010­78  Acórdão n.º 1302­002.689  S1­C3T2  Fl. 474          5 Ou seja, o fundamento fático é a divergência entre os valores declarados e os  valores detectados pela Auditoria; como o fisco partiu da premissa de que todas as receitas do  contribuinte se sujeitavam ao regime de caixa (e isso se dessume pela própria exposição aposta  pelo recorrente), cabe ao contribuinte, tão só, sustentar a sua discordância (como de fato o fez);  não cabia, nem era imposto à fiscalização, esclarecer, explicitamente, o regime que considerou,  bastando apresentar os cálculos que dariam azo à suas conclusões e, ao fim e ao cabo, autorizar  a inferência quanto ao regime efetivamente considerado.  Quanto  ao  fundamento  jurídico,  este  também  se  encontra  satisfatoriamente  apontado no relatório fiscal, senão vejamos:  (...) tendo sido cometida infração do artigo 199 do Regulamento  do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de  março de 1999, e do artigo 34 da  Instrução Normativa SRF n°  34, de 30 de março de 2001, os quais transcrevo abaixo:  'Art.  199  (RIR199)  —  Aplicam­se  a microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão de  receita  existente nas  legislações de  regência  dos impostos e contribuições referidos na Lei n° 9.317, de  1996,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e;documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas  jurídicas (Lei n°9.317, de 1996, art. 18).  Art. 34 (IN SRF n. 34/01) — Aplicam­se à microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão de receita existentes nas legislações de regência  dos impostos e contribuições de que trata a Lei n°9.317,  de  1996,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas  ainda  que  fundamentadas  em  elementos  comprobatórios obtidos junto a terceiros.  Impende  frisar que,  como bem pontuado  tanto no voto do  relator,  como no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  que  o  contribuinte  não  teve  dificuldades  de  entender  a  origem  e  extensão  da  autuação,  tendo declinado  a  sua  defesa  sem obstáculos  (não  por outra  razão, inclusive, teve reconhecida a procedência de parte de suas alegações).  E, lembrem­se, não há nulidade sem prejuízos...  Diante disto, voto por afastar a preliminar aventada.  II. Mérito.  II.1 Da alegada modificação do critério do lançamento e da insuficiência  de recolhimento.  Vale  destacar  desde  logo  que  o  recorrente  não  cuidou  de  demonstrar  a  inocorrência  de  omissão  de  receitas.  Não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento,  ou  mesmo  argumento,  que  pudesse,  de  qualquer  forma,  ao  menos  em  relação  aos  valores  de  venda  informados  pela  REDCARD,  afastar  as  conclusões  fiscais  pertinentes  ao  não  oferecimento  destes valores à tributação.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10872.000323/2010­78  Acórdão n.º 1302­002.689  S1­C3T2  Fl. 475          6 Ou  seja,  a  "omissão  de  receitas"  caracterizada pela  falta  de  declaração,  em  sua DSPJ/2007 (juntada à  fls. 2 a 17), dos valores acusados pela REDCARD, não foi oposta  pelo contribuinte, restando incontroverso tal fato.  O contribuinte,  notem,  limita­se  a  sustentar que,  uma vez  reconhecido pelo  órgão julgador de primeiro grau que parte das receitas consideradas pela fiscalização referiam­ se  a valores  efetivamente percebidos pela  empresa e que,  portanto,  não  poderiam compor as  mesmas  competências  dos  montantes  concernentes  às  vendas  (faturas)  informadas  pela  REDCARD, cabia­lhe  anular  integralmente os  lançamentos,  e não  refazê­lo mediante decote  daqueles montantes do cálculo engendrado pela fiscalização.  Neste  particular,  entendo,  permissa  venia,  que  a  DRJ,  através  do  voto  vencedor, não modificou os critérios do lançamento. O citado órgão julgador, considerando  o  regime que  a que  se  sujeitava o  recorrente  (competência),  apenas  excluiu  do  cômputo  das  receitas tributáveis os valores que já haviam ingressado no caixa do contribuinte, mantendo a  tributação, sem modificação de critérios fáticos ou jurídicos, tão só das vendas noticiadas pela  REDCARD.  Tivesse  a  DRJ  refeito  o  lançamento  para  alocar  as  receitas  efetivamente  percebidas em outros períodos de competência (correspondentes à aqueles em que a empresa  tivesse, v.g., emitido cupons ou notas fiscais), aí sim estaríamos diante de um novo lançamento  realizado por quem não detém competência para tanto.   Como dito,  todavia,  não  foi  isso  que o  fez  o  voto  vencedor  da DRJ,  tendo  mantido  a  exigência  apenas  em  relação  à  parte  do  lançamento  que  respeitava  o  regime  de  competência  a  que  estava  sujeito  o  contribuinte.  Peço  atenção,  neste  particular,  ao  seguinte  trecho  do  voto  vencedor  que  expõe  de  forma  substancialmente  clara  os  motivos  daquela  decisão:  Assim,  salvo  melhor  juízo,  equivoca­se  a  relatora  original  quando  ultrapassa  a  alegação  da  defesa,  relativa  à  inexatidão  das  receitas  apuradas,  com  base  no  argumento  de  que  a  interessada deveria ter apresentado, juntamente com os extratos  das Administradoras, os documentos e  livros que permitiriam a  discriminação  das  vendas  segundo  o  regime  de  competência.  Primeiro,  por  que  não  consta  dos  autos  que  tenha  sido  formalizada  intimação  específica,  com  vistas  a  tal  objetivo.  Segundo porque, ainda que constasse e ainda que a empresa não  a tivesse atendido, não poderia o Fisco proceder ao lançamento  de quantias sabidamente inexatas sob o pretexto de não ter sido  possível  proceder  à  apuração  correta.  Soluções  alternativas,  previstas  na  própria  legislação  tributária,  deveriam  ter  sido  buscadas.  Ou seja o voto vencedor apontou corretamente que as  receitas efetivamente  percebidas que não podiam compor o lançamento sem que houvesse uma apuração exaustiva  e conclusiva não  só  sobre a omissão das preditas  receitas mas,  principalmente,  a  sua  correta  alocação, insista­se, nas competências respectivas mediante análise de documentos fiscais que  permitissem tal conclusão.  A  premissa  adotada  pela  fiscalização,  não  se  pode  olvidar,  estava  correta  quanto às  receitas  informadas pela REDCARD;  também não se pode discutir que a empresa,  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10872.000323/2010­78  Acórdão n.º 1302­002.689  S1­C3T2  Fl. 476          7 provavelmente, omitiu as receitas relativas às movimentações noticiadas pela VISA mas, como  a fiscalização não cuidou de observar, quanto as estas últimas, o regime de tributação que se  sujeitava  o  contribuinte,  o  lançamento  não  podia  ser  mantido, mas  apenas  quanto  a  esta  parte.  Enfim...  não  se  está  diante  de  um  novo  lançamento,  nem  tampouco  de  readequação  do  lançamento  realizado;  decotou­se  deste,  apenas,  parte  dos  valores  apurados  porque, nesta porção, o  lançamento desrespeitou o  regime de competência,  estando correta a  decisão quanto a parte do crédito tributário mantido.  Como  consequência  lógica,  correta,  também  a  decisão  recorrida  quanto  a  constatação da insuficiência de recolhimento de parcelas do Simples Federal (questão abordada  no último tópico do recurso vonluntário).  II.2 Da  ausência  de  autorização  legal  para  a  realização  do  lançamento  por presunção de receitas  Com  o  devido  respeito,  não me  alongarei  sobre  este  argumento,  já  que  do  TVF extrai­se, como já alertado no tópico I, deste voto, a fundamentação jurídica para a prática  do ato.   O  art.  199  do  RIR  é  claro,  a  não  mais  poder,  ao  permitir  a  presunção  de  receitas,  TAMBÉM  EM  RELAÇÃO  ÀS  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES;  semelhante previsão consta também da IN 34/01 (também invocada pela D. Auditoria Fiscal)  que,  inclusive  de  forma  mais  evidente,  destaca  a  viabilidade  de  tal  presunção  de  receitas  "sempre  que  "desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas aquelas pessoas jurídicas ainda que fundamentadas em elementos comprobatórios  obtidos junto a terceiros quanto verificada".   Ou seja, a  IN em testilha, vai até mais além que a Lei 9.713 (cujos ditames  são  reproduzidos  pelo  citado  art.  199  do  RIR)  e  autoriza  a  presunção  também  a  partir  do  confronto  entre  os  documentos  fiscais  do  contribuinte  e  elementos  comprobatórios  provenientes  de  terceiros  (tais  como DIRFs,  extratos  bancários  e,  por  certo,  as  informações  prestadas pelas administradoras de cartão de crédito).  E que nem se diga, no  caso, que a  IN  teria ultrapassado os  limites  legais a  permitir  tal  confronto;  primeiramente  porque  o  contribuinte  não  arguiu  semelhante  "ilegalidade";  segundo,  porque  tal  faculdade  se  encontra  expressamente  contemplada  no  próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 197, cujo teor reproduzo a seguir:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias, Caixas Econômicas  e demais  instituições financeiras;  III ­ as empresas de administração de bens;  IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10872.000323/2010­78  Acórdão n.º 1302­002.689  S1­C3T2  Fl. 477          8 V ­ os inventariantes;  VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;  VII ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em  razão  de  seu  cargo,  ofício,  função,  ministério,  atividade  ou  profissão.  Não  há,  pois,  dúvidas  razoáveis  acerca  da  autorização  legal  tanto  para  o  procedimento  fiscal,  como  para  a  assunção  da  presunção  de  receitas  tipificadas  a  partir  do  confronto entre os "livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas" e  "elementos comprobatórios obtidos junto a terceiros".  III Conclusão.  A  luz  do  anteriormente  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)   Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 477DF CARF MF

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