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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620868 #
Numero do processo: 16327.000753/2001-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ para fato gerador acontecido em 31/12/1995 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 23/04/2001. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, de votos, DAR provimento ao recurso para ACATAR a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Arnaud da Silva (Suplente Convocado), Cândido Rodrigues Neuber e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 10540.000753/95-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.123
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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''''.~,~ fi"• ~.i,.' • Processo n.o Recurso n.O Matéria Recorrente Recorrida Sessão de .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA cÂMARA 10540.000753/95-88 117.194 IRPJ IILL/CSL - Anos 1990 e 1991 VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTOA. DRJ em SALVADORlBA 27 de janeiro de 1999 R E S O L U ç Ã O N.o 108 - 00.123 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTOA, RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente Q~~E~Z~RA Relatora FORMALIZADO EM: 25 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO -MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o : 10540.000753/95-88 Resolução n.o : 108.00.123 RELATÓRIO Trata-se de lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre o Lucro, formalizados em decorrência da apuração das irregularidades descritas nos respectivos autos de infração. Após a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedentes as exigências, continua em litígio apenas a parte referente a correção monetária credora calculada a menor pela contabilização indevida, no ativo circulante, de bens classificáveis no grupo do ativo permanente, como chassis de seus ônibus antes de serem encarroçados e parcelas pagas a consórcios para aquisição de veículos, nos seguintes valores: Ano 1991 adiantamento a consórcio 504.193.745,97 veículos em montagem 465.022.891,70 • Ano 1990 adiantamento a consórcio . veículos em montagem . 5.488.870,83 39.096.082,78 Enquadramento legal: IRPJ - artigos 4°, 10, 11, 12 15, 16 e 19 da Lei nO7.799/89, e artigo 387, inciso li, do RIR/80; ILL - artigo 35 da Lei nO7.713/88; 2 '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10540.000753/95-88 Resolução fi.o : 108-00.123 CSL - artigo i e seus SS da Lei nO7.689/88, artigos 38 e 39 da Lei nO 8.541/92. Tempestiva Impugnação às fls. 845/855, dizendo, em síntese: quanto aos adiantamentos de consórcio, que os classificou no ativo circulante com amparo no entendimento exarado no Parecer Normativo CST nO108/78, item 8, reforçado no Parecer Normativo CST nO01/83; que não houve infração aos dispositivos apontados, nos quais não consta determinação para correção monetária de valores pagos a consórcio, determinação essa que só veio com o Decreto nO332/92 e que sóa partir daí pode ser exigida; quanto aos veículos em montagem, que o critério de classificação no ativo circulante também tem amparo nos Pareceres Normativos CST nO108/78 e 01/83; que os bens adquiridos ainda não são imobilizados, mas sim realizáveis. Alega também a nulidade do auto porque já havia sido fiscalizada quanto aos mesmos períodos e porque não traz a data e hora de sua lavratura. Insurge-se contra o elevado valor dos juros de mora e lembra que a Constituição Federal veda a utilização do tributo com efeito de confisco. Decisão singular, às fls. 909/917, "rejeitaa preliminar de nulidade e conclui pela procedência parcial dos lançamentos, estando assim ementada na partemantida:~ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10540.000753/95-88 Resolução fi.o : 108-00.123 "Correção Monetária. Adiantamento a Consórcio. Os pagamentos a consórcios para aquisição de bens sujeitos à correção monetária equivalem a adiantamento a fornecedores e, portanto, também estão sujeitos à correção na ocasião do balanço patrimonial. Correção Monetária. Veículos em Montagem. Os gastos com bens como chassis e carrocerias de ônibus devem ser contabilizados no ativo permanente da empresa e são, conseqüentemente, sujeitos à correção monetária de balanço. " Multa de ofício reduzida ao percentual de 75%, em vista do disposto no artigo 44 da Lei nO9.430/96. Ciência da decisão em 31.03.98. Recurso Voluntário interposto no dia 28 do mês seguinte e juntado às fls. 923/930. Na peça recursal, alega preliminarmente a nulidade das peças de autuação porque: dizem respeito a exercícios já fiscalizados; a auditoria não foi efetuada no seu estabelecimento, com o que o autuante deixou de realizar as diligências e investigações necessárias; os autos de infração não contêm a data e a hora de lavratura, não fornecem dados precisos, não dispõem de demonstrativos minuciosos, nem lhe foi fornecida cópia discriminada dos bens considerados imobilizados, tudo isso prejudicando seu direito de defesa. No mérito, afirma que contabilizou no ativo circulante os valores pagos a consórcio com amparo na Lei n.o 7.799/89 e nos Pareceres Normativos CST nO108/78 e 01/83; que a Lei n.O7.799/89 não exigia a correção monetária 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O : 10540.000753/95-88 Resolução n.o : 108-00.123 desses valores, e não cabe ao fisco estabelecer imposição não prevista em lei; tal exigência só surgiu com o Decreto n.o 332/91, que não pode retroagir; a classificação dos veículos em montagem no ativo circulante também tem amparo nos Pareceres Normativos mencionados. Por fim, invoca a inconstitucionalidade da tributação do saldo da conta de correção monetária, por não configurar aquisição de renda ou disponibilidade. Insurge-se contra a exorbitância dos ju~os cobrados, o que configura a utilização do tributo com efeitos confiscatórios. Estende aos decorrentes as alegações opostas ao auto de- infração principal, acrescentando que a Contribuição Social sobre o Lucro tem sido considerada inconstitucional pelos tribunais. • Este o Relatório.y; ~-------~_._~~ 5 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10540.000753/95-88 Resolução fi.o : 108-00.123 VOTO Conselheira: TANIA KOETZMOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Analiso de início as preliminares levantadas, rejeitando de plano as que se referem aos aspectos formais da autuação, que não acarretaram qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Tampouco a falta de demonstrativo ou de relação dos bens (chassis e carrocerias) cuja imobilização pretende o fisco, pois que a Recorrente teve acesso a todas as peças do processo, no qual constam a devida especificação e a demonstração da conta "Veículos em Montagem", inclusive com cópia das notas fiscais dos bens nela registrados, tudo isso às fls. 798/840. A não realização de diligências na sede da empresa igualmente não é falha a justificar a nulidade do procedimento, pois que os três volumes de documentos juntados de maneira ordenada e coerente com os itens da autuação, respaldando os demonstrativos elaborados pelo fisco, dão conta de um t",balho que não há de ser apontado como sUl1Elrficial(lI! arbitrárq )~~ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10540.000753/95-88 Resolução fi.o : 108-00.123 Já a outra preliminar merece atenção: a ocorrência de um segundo o exame de escrita sem a necessária autorização prevista no artigo 951, ~ 3, do RIR/80. Com sua impugnação, a interessada havia apresentado cópia dos seguintes termos, referentes a trabalhos desenvolvidos pela fiscalização federal (SRF): 1. fls. 856 - Termo de Início de Fiscalização, de 09.01.92, FM n.o 2294/5, referente ao PIS e FINSOCIAL, solicitando, entre outros elementos, o livro Diário e Razão, balanços e balancetes mensais, quadro demonstrativo de outras receitas operacionais a partir de julho/88, e livro de apuração do ICMSe/ou ISS; 2. fls. 857 - Termo de Solicitação de Documentos, de 20.10.93, sem número de FM, solicitando, entre outros documentos, o livro Diário, o Razão e documentos contábeis e fiscais do período-base encerrado em 1991; recibo de entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1993 e respectivas cópias; LALUR; livros de Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias, de apuração do ICM, IPI e/ou prestação de serviços de todos os estabelecimentos; DCTF entregues no período de janeiro a dezembro de 1990; recibo de entrega e cópia das declarações de rendimentos apresentadas pelos sócios nos exercícios de 1990 a 1993. 3. fls. 858 - Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de 21.02.92, FM n.o 2294, referente ao PIS dos meses de julho/88 a dezembro/91; 4. fls. 859 - Termo de Encerramento de Ação Fiscal,_d.e_2J.02.92, FM n.O 2295, referente ao FINSOCIAL dos meses de abril/89 a dezembro/9~ ~ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10540.000753/95-88 Resolução fi.o : 108-00.123 5. fls. 860 - Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, referente a débito de DCTF; 6. fls. 862 - Termo de Auditoria de Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD, de 24.01.94; 7. fls. 863 - Termo de Início de Fiscalização, de 25.02.95, sem número de FM, solicitando livros e documentos relativos ao ano-base de 1990 (constitui o termo de início da presente ação fiscal, encontrando-se a via original às fls. 29 dos autos); 8. fls. 864 - Termo de Continuidade de Ação Fiscal, de 24.03.95, também sem número de FM, solicitando livros e documentos relativos ao período- base de 1991 (também constitui peça da presente ação fiscal, encontrando-se a via original às fls. 30 dos autos); 9. fls. 902 - Termo de Auditoria de Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD, de 07.05;92. o julgador singular deixa de acolher essa preliminar dizendo que a ação fiscal anterior fora específica para a apuração dos recolhimentos de PIS e Finsocial, conforme termos juntados às fls. 856, 858 e 859, não se configurando portanto a hipótese prevista no artigo 642, S 2°, do RIR/80, que trata do imposto de renda. Com efeito, os termos mencionados nos itens 1 e 3 a 9 acima em nada amparam a preliminar levantada. Ou porque dizem respeito a fiscalização de contribuições, como os referentes às FM s n.o 2249 e 2295 (fls. 856, 858, 859), ou c porque dizem respeito a simples procedimento de cobrança, CAD (fls. 862, :Oij)' ou ainda a parcelamento de débito declarado em DCTF (fls. 860)~ (jJ" 8 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10540.000753/95-88 Resolução fi.o : 108-00.123 Resta, no entanto, o Termo de Solicitação de Documentos cuja copia consta às fls. 857, ao qual não faz referência a autoridade julgadora monocrática. Embora não mencionando o número de FM, tudo indica que diga respeito a procedimento de fiscalização de imposto de renda, pelas peças solicitadas e porque fundamentado no artigo 644, 9 ( do RIR/80. Por esse Termo, a empresa é intimada a apresentar uma série de documentos e livros, entre os quais o Diário, o Razão. o LALUR, o Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias e cópias das declarações de rendimentos da pessoa jurídica e de seus sócios. Quanto ao Diário e Razão, remete-se apenas ao ano de 1991; quanto às declarações de imposto de renda, requer as dos exercícios de 1990 a 1993. As informações contidas nos autos, quanto a tal fato, são insuficientes para que dele se forme o correto juízo, sobretudo porque a ele não se referiu expressamente o julgador a quo. Assim sendo, meu Voto é no sentido de converter o julgamento em diligência. para que a autoridade fiscal autuante, ou outra que vier a ser designada. pronuncie-se quanto ao documento em questão, cuja cópia constitui as fls. 857 do presente processo, informando exatamente a que procedimento fiscal se refere e qual o seguimento que lhe foi dado. anexando os documentos e demais esclarecimentos que entender necessários e pertinentes à convicção deste Colegiado. Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 1999 n~c:LA. ~~~~ '--rania Koetz Mor~ ' J ./ Relatora 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10768.002100/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
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Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 3021006_107680021009650_200104; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-07T18:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 3021006_107680021009650_200104; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 3021006_107680021009650_200104; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-07T18:24:56Z; created: 2017-04-07T18:24:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-04-07T18:24:56Z; pdf:charsPerPage: 841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-07T18:24:56Z | Conteúdo => tmc , I , I ERNANDO RODRIGUES SILVA 10768.002100/96-50 18 de abril de 2001 121.475 CERTAME DISPLAY MONTAGENS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/C LTDA. DRJIRIO DE JANEIRO/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. R E S O L U ç Ã O N° 302-1.006 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 çZ;;:;;:;;;:;~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente . •12 JUL 2001 • RESOLVEM' os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RECORRIDA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.475 302-1.006 CERTAME DISPLAY MONTAGENS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/C LTDA. DRJIRIO DE JANEIRO/RJ HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO j t« \ ! O presente processo inicia-se com impugnação da Recorrente, em petição recebida em 26/01/96 (fls. 01 a 07) e aditada por petição de 21/03/96 (fls. 26 a 30), nas quais é contestado o lançamento do ITR, exerCÍcio 1994, referente ao imóvyl "Fazenda São Miguel", situado em Maracaju, Mato Grosso do Sul, com área :d:e 2.687,7 ha, e inscrito na SRF sob o nO4.094.240.6. Em sua impugnação, a Recorrente argumenta, em síntese, 6 já relatado na decisão monocrática e ora transcrito in verbis: "Diz que, por lapso, a utilização do imóvel não foi declarada corretamente. Afirma que a Instrução Normativa SRF 16/95, que fixou o VTN mínimo para o exercício de 1994, não obedeceu aos critérios estabelecidos na Lei nO 8.847/94: seus valores são exorbitantes; não condizem com a realidade existente em 31/12/93 e nem guardam relação com os valores de mercado, notadamente face à crise que se abate sobre a agricultura e pecuária do país. Alega que a SRF desrespeitou a Lei nO8.847/94, no que tange à participação das Secretarias Estaduais de Agricultura, quando do processo de fixação do VTN mínimo, e, ainda, que o valor cobrado fere o princípio constitucional de vedação ao confisco. Aduz que a cobrança do ITR sobre áreas não aproveitáveis (itens 27, 28 e 29 da Declaração do ITR/94), contrariando disposição da Lei n° 8.847/94, constitui ato ilegal e arbitrário da autoridade administrativa. Requer: seja considerada a declaração ret~ficadora que traz às fls. 12; revista a IN 16/95, com a subseqüente redução do VTN mínimo de Maracaju, tendo como base o valor de 400,45 UFIR por hectare; revisto o VTN tributado, e deduzidos os valores das acessões incorporadas ao imóvel; corrigida a alíquota e emitida nova notificação. 2 d) O Valor da TERRA NUA - VTN declarado pelo contribuinte não tem caráter vinculante para a Administração; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Em 30/06/97, foi prolatada a decisão do Juízo monocrático (fls. 62/73), aduzindo os seguintes fundamentos: 121.475 302-1.006 Com a inicial, vieram, ainda, o laudo de fls. 13/19 e os documentos de fls. 20/23. Na DIJUP foram acostados os relatórios fiscais de fls. 32/56, bem como emitido o RET 154/96 (fls. 57). " f) O valor apurado quanto ao VTN mínimo para o Município em questão, qual seja, Maracaju, foi de 674,15 UFIR por hectare, à data de 1° de janeiro de 1994, data de ocorrência do fato gerador do ITR/94; e) Quanto à fixação do VTN mínimo de cada Município, houve oitiva e aprovação do Chefe de Gabinete do Ministério da Agricultura, bem como do INCRA; c) O lançamento do ITR/94 deu-se sob a égide da Lei nO8.847/94, que revogou a norma até então vigente que dispunha sobre os beneficios reducionais do ITR, o que explica em grande parte a diferença entre os valores pagos em exercícios anteriores e os cobrados em 1994, além do fato de que, a partir de 1994, a base de cálculo do ITR passou a ser indexada em UFIR, evitando evitando a corrosão do valor do crédito tributário; b) A matéria pertinente à revisão do VTN mínimo é de competênCia exclusiva do Secretário da Receita Federal, devendo o exame de legalidade da fixação do VTN mínimo ser submetido ao Poder Judiciário; g) O contribuinte entregou em 01/12/94 a DITR/94, indicando como Valor de Terra Nua 6,65 UFIR, menor do que o definido pela SRF, de 674,15 UFIR, pelo que prevaleceu o valor estabelecido pelo Fisco, dada a aplicação :0 art 2", da IN 16/95; "'1 a) Não pode haver isenção de ITR quanto às áreas ocupadas com benfeitorias, construções diversas ou instalações e mesmo as alagadas ou imprestáveis a qualquer tipo de atividade agrícola ou pecuária, pois inexiste previsão legal para tal beneficio fiscal, mUlto, embora as áreas imprestáveis, de acordo com a sistemática da Lei: n° 8.847/94 recebam carga tributária reduzida; RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.475 302-1.006 h) O laudo de fls. 13/20 não é hábil para ensejar a redução do VTN mínimo; i) Na retificadora da DITR/94, o Contribuinte informou a existência de 2000 cabeças de gado no imóvel, sendo até então considerada como zerada a área de criação animal, criação essa que se encontra comprovada no laudo de fls. 13/17; j) "Quanto ao pedido relativo à alteração da alíquota de cálculo aplicada, temos que, sendo, a mesma, decorrente do percentual de utilização efetiva da área aproveitável (art. SOda Lei n° 8.847/94), é evidente que as retificações de que tratam o parágrafo anterior" a serem demandadas por força dessa Decisão, ensejarão a aplicação de nova alíquota-base (relacionadas na Tabela I a que se refere o par. ]O do art. SOda Lei nO8.847/94) ". Por esses fundamentos, o Juízo monocrático julgou, procedente em parte o lançamento do ITR/94, determinando a retificação de dados constantes na DITR/94, determinando a emissão, conseqüentemente, nova notificação de lançamento, com as seguintes modificações: ~, ,I':J - item 22 do Quadro 04 - área de preservação permanente: - item 23 do Quadro 04 - área de reserva legal: - item 26 do Quadro 04 - total áreas isentas: - item 27 do Quadro 04 - imprestáveis: - item 28 do Quadro 04 - ocupadas com benfeitorias: - item 30 do Quadro 04 - total áreas não isentas: - item 31 do Quadro 04 - total áreas não aproveitáveis: - item 32 do Quadro 04 - área aproveitável: - item 35 do Quadro 05 - pastagem plantada: 97,0 ha 537,5 ha 634,5 ha 73,0 ha 5,2 ha 78,2 ha 712,7 ha 1975,0 ha 1725,0 ha Em 22/09/97, a Recorrente tomou ciência da decisão monocrática (fls. 78), apresentando nova petição, datada de 23/10/97, recebida como recurso voluntário (fls. 152) e ora em apreço por este Conselho. Em seu recurso, a Recorrente informa que ainda não recebeu a nova notificação de lançamento do ITR/94, com as modificações advindas da decisão monocrática de fls. 62/73. De outro lado, informa que no dia 22/10/97, último dia do prazo para oferecimento do presente recurso, a Delegacia Centro Norte da DRF encontrava- se fechada em função de movimentação do funcionalismo público por questões salariais. Por isso, a petição de fls. 79/97 foi protocolada apenas em 23/10/97. 4 No presente recurso, a par das razões já expostas em sua Impugnação, a Recorrente sustenta que: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA b) Há em trâmite no Juízo da 3a Vara Federal de Campo GrandelMS, Ação Civil Pública, já com Sentença de primeirá instância prolatada, em que se julga procedente a contestação da base de cálculo do ITR no exerCÍcio de 1994; 121.475 302-1.006 a) Também foram impugnados os lançamentos referentes ao ITR/95 e ITR/96, tramitando os processos sob os nO 10768- 005595/96-51 e 13709-002171/96-54, respectivamente, versando matérias de fato (retificação de declaração) e de direito (circunstâncias legais pertinentes à cobrança do ITR), requerendo o Recorrente o apensamento dos processos para julgamento concomitante; RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Ao final de seu recurso voluntário, o contribuinte requ~reu: a) o reconhecimento de ausência de regular notificação de lançamento do ITR/94; b) a revisão do VTN tributado; ., \ J ( c) o reconhecimento como área isenta de ITR as áreas com benfeitorias úteis ou necessárias, de preservação permanente, de reserva legal, de interesse para a proteção de ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; d) a expedição de notificações de lançamento quanto ao ITR de 1994, 1995 e 1996 em valor que reflita o valor tributável do imóvel. Em 01/09/99, conforme fls. 160, a Recorrente foi intimada a tomar ciência das retificações processadas e recolher os valores dos débitos do ITR/94. Em 01110/99, através de petição de fls. 162 a 181, reiterando os pedidos já solicitados na petição de fls. 79/97, recebida como recurso voluntário. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.475 302-1.006 VOTO Trata-se de processo administrativo fiscal, no qual a Recorrente se insurge contra notificação de lançamento do ITR relativo ao exercício de 1994, ~ incidente sobre imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda São Miguel" . ) i~~ ~) Antes que se possa perquirir o mérito da questão ora levada ao .~ Jl julgamento deste Conselho, faz-se mister observar se estão presentes as condições de I procedibilidade atinentes à interposição do recurso voluntário pela Recorrente. Inicialmente, convém observar que da decisão monocrática de fls. 62/73, a Recorrente tomou ciência em 22/09/97 (fls. 78), através de seu causídico, devidamente constituído pela Procuração de fls. 09. Equivocadamente, a Recorrente insurgiu-se contra a decisão monocrática considerando sua petição de fls. 79/97 como Impugnação, dirigindo-a novamente ao órgão prolator daquela decisão, que encontrava sua jurisdição exaurida naqu~la oportunidade, razão pela qual, em douta decisão de fls. 152, recebeu a aludida petição como Recurso Voluntário dirigido-o a este Conselho. Reza o art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72, que: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". De outro lado, dispõe o art. 5~ caput, do mesmo diploma, que: fIOS prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento. " Sendo efetivada a intimação da decisão monocrática em 22/09/97, o prazo recursal do Recorrente se exauriu em 22110/97, um dia antes do protocolo de seu recurso, extemporaneidade que é confessada pela própria Recorrente às fls. 83, sob a justificativa de que no dia 22110/97 não houve expediente na DRF Centro Norte/RJ, por motivo de paralisação dos servidores públicos. Observe-se que essa justificativa é unilateralJ) por parte da Recorrente, não havendo nos autos qualquer certidão ou emissão de informação ~ análoga que confirme tal impedimento para que o prazo máximo recursal fosse \ atendido. I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Assim sendo, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à Repartição de Origem, no sentido de que seja esclarecido pelo órgão originário se, de fato, no dia 22/09/97 houve paralisação das atividades na respectiva repartição pública que impedisse a Recorrente de interpor o seu recurso, bem como para atendimento ao solicitado pelo expediente de fi. 188. \ I 1 I 1 1 j \ j j ~.! ~ ~ i' 1 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.475 302-1.006 8 de abril de 2001 Cj2y-- O RODRIGUES SILVA - Relator 7 . , , : 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10909.003297/2002-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-01.464
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA Ng PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.;;"-1 ,•-n d. SEXTA CÂMARA Processo n 10909.003297/2002-65 Recurso n° 153.859 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 106-01.464 Data 4 de fevereiro de 2009 Recorrente ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO Recorrida 3' TURMAJDRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. . j, 4:414 AN nit if IA BEI OS REIS Presidente YV1 ai 1`9" MARIA LÚCI4 MONIZ DE ARA sk0 COMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Processo n.°10909.003297/2002-65 CC01/036 Resolução n.° 106-01.464 Fls. 2 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 660 a 668 - volume III, integrado pelos demonstrativos de fls. 652 a 659 - volume III, pelo qual se exige a importância de R$53.235,19, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos-calendário 1997, 1998 e 1999, acrescida de multa de oficio 75% e juros de mora, bem a Multa Isolada no valor de R$12.366,59. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 662 a 668 - volume III e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 637 a 651 - volume III, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: a. Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, recebidos a título de honorários advocatícios, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999 (quadro resumo à fl. 650— volume III); b. Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa fisica sem vínculo empregatício, recebidos a título de honorários advocatícios, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999 (quadro resumo à fl. 649— volume III); c. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apurada nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999; d. Multa Isolada de 75% sobre o valor do camê-leão devido e não pago nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999. II. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 674 a 716 - volume III, instruída com os documentos de fls. 718 a 765 - volume III e 768 a 845 - volume IV, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 858 a 866 - volume IV): 1 — "REQUER: em caráter preliminar, seja anulado todo o processo administrativo fiscal, inclusive a fiscalização que o originou, desde o seu primeiro ato, haja vista a subtração de documentos ter tornado imprestáveis todas as provas que permitiriam as Senhoras Fiscais lançar de oficio o crédito tributário". Transcrevo abaixo trecho representativo das argumentações desenvolvidas pelo interessado: FL 675. Mesmo respondendo a todas as informações e fornecendo todos os documentos disponíveis, as Autuantes resolveram importunar os At, clientes do Impugnante (pessoas fisicas e jurídicas), com intimações Processo n.• 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolusio n.° 106-01.464 Fls. 3 por escrito e verbais (pessoais e por telefone), fato que denota o lado arbitrário que marcou a fiscalização. Fl. 679 O componente principal que serviu de elemento de convicção era o conjunto de documentos encaminhados pelos clientes do Impugnante às senhoras Auditoras Fiscais. De um total de 56 pessoas, até onde temos informação, pois podem ser mais, apenas a minoria, 18 = 3,84% do total, tiveram suas respostas consideradas no processa Essa ação de má fé tem a intenção de confundir o julgamento do processo, levando erroneamente a uma conclusão equivocada, a qual pretendiam que fosse dada ao universo de clientes. Fl. 688 Assim, REQUER-SE, em CARÁTER PRELIMINAR, a nulidade de todo o processo administrativo fiscal e do procedimento fiscalizatário que lhe deu origem, desde o seu primeiro momento, uma vez que a subtração de documentos patrocinada pelas Auditoras Fiscais da Receita Federal, Senhoras Aparecida Antonina Biguetti Nogara e Lucrecia Achy de Almeida, além de pedidos de esclarecimentos verbais, também levados ao extremo pelas Autuantes, viola todos os princípios que norteiam a administração pública e, via de conseqüência, torna nulo o resultado obtido a partir de provas viciadas e manipuladas. 2 — "No mérito, que caso não acolhido que o auto de infração seja anulado, sejam excluídos do auto de infração todos os valores recebidos a título de honorários advocatícios nos processos judiciais perante a Justiça Federal, já que os mesmos tiveram o IRPF retido pela Fonte Pagadora na forma da Lei n° 8.541/92 c/c Resolução n° 48/98 do TRF/4a Região, devendo os valores já retidos em todos os processos ser extirpados do lançamento, fato que não foi observado pelas Senhoras Fiscais;" Neste tópico o interessado argumenta que os honorários que recebeu em decorrência do levantamento de Alvarás na Justiça Federal já sofreram retenção de !RR Fl. 689 Os alvarás fornecidos as Autuantes demonstram de forma muito clara, que todas as ações patrocinadas pelo lmpugnante tiveram como Réus ou a União Federal ou o INSS. Assim, todos os créditos recebidos tiveram que ser solicitados por meio de precatório, em atenção ao artigo 100 acima transcrito. Fl. 691 Portanto coisa inverossímil seria acreditar, em se tratando de atos e procedimentos chancelados pela Justiça Federal, Ministério Público Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria Geral do INSS, que a obrigação tributária esculpida no artigo 46 da Lei n° 8.541/92, não tenha sido naturalmente cumprida • "ex-oficio". • 3 Processo n.° 10909.003297/2002-65 CC01/C06 Resolução n.° 106-01.464 Fls. 4 FL 692 Percebe-se pelo acima aposto, que cabe à fonte pagadora a responsabilidade de reter na fonte o valor pago em decorrência de decisão judicial. Nestas condições, a preocupação das Senhoras Fiscais de saber qual o valor recebido a titulo de honorários advocaticios nas lides patrocinadas pelo Impugnante demonstra-se desprovida de interesse, já que a totalidade do valor pago em juizo foi oferecida à tributação, em respeito às normas mencionadas anteriormente. Fl. 693 Assim, como primeiro mérito, REQUER-SE a essa Colenda Delegacia de Julgamento que exclua integralmente os valores lançados dos honorários auferidos em demandas patrocinadas junto ao Poder Judiciário Federal, haja vista os mesmos já terem sofrido a tributação na fonte, na forma da Lei n° 8.541/1992 combinado com a Resolução n° 48/1998. 3 — "Requer, ainda, considerando que os documentos subtraídos demonstram valores recebidos a titulo de honorários inferiores aos utilizados pela fiscalização no ato de lançar o crédito tributário, que se aplique o disposto no artigo 112 e seus incisos do CTN, uma vez que na dúvida, a pena imposta deve ser a menor em favor do Impugnante e, no caso em tela, a grande maioria dos documentos trazidos ao feito, demonstram que a tônica dos honorários tinha sua base em 10% e não no percentual declarado pelas Autuantes;" FL 695 É evidente que se não utilizassem este estratagema, as provas surgidas e decorrentes do procedimento investigató rio, revelariam de forma meridiana que cada contrato de prestação de serviços guarda peculiaridades, seja decorrente do volume de serviço oriundo do cliente empresa, seja porque as pessoas fisicas vieram em bloco e negociaram um percentual reduzido da verba honorária, seja pelo aspecto da massificação do tema e pacifica jurisprudência dos tribunais e que impediria cobrar acima da concorrência existente, e por ai segue. Além disso, cada causa é uma causa. As Autuantes tabularam dezoito (18) nomes, para generalizar a existência de um "modus operandi", dentro de um universo superior a mais de 468 clientes. Acontece que ficou provado ter havido investigação sobre outros 38 clientes, pessoas fisicas e jurídicas. Se todos os contribuintes intimados tivessem sido tabulados, ficaria evidenciada a realidade vivida pelo profissional, que ajusta caso a caso os contratos de prestação de serviços. AL\132<t 4 Processo n.° 10909.0032972002-65 CCO I/C06 Resolução n.• 106-01.464 Fls. 5 Como a maioria esmagadora dos clientes pesquisados reconheceu que pactuaram em percentuais fixados pelo juiz na sentença, aqueles outros casos em que o valor tenha sido diferente, por razões diversas, não deveriam ser a bússola do lançamento fiscal. Se a maioria firma numa linha, não se pode desprezar a informação, para constituir um crédito tributário com base na exceção a regra. Além disso, se as Autuantes pesquisaram, não podem desconsiderar o resultado da pesquisa. Não se trata de um poder discricionário. O "modus operandi" das Senhoras Fiscais não encontra previsão legal, já que levantamento quantitativo por espécie, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.430/96, se aplica especificamente ao levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. Assim, na fábrica de vinagre pode-se contar o número de tampinhas, garrafas, caixas de papelão, recebidas e em estoque, para aferir a saída de produtos acabados, pelas diferenças encontradas em confronto ao livro de inventário. A previsão legal estende-se também às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Portanto, escritório de advogado não pode ter idêntico tratamento tributário. Assim, conclui-se que o "modus operandi" das Auditoras Fiscais é ilegal! 4 —"Requer seja cancelada a multa exigida isoladamente, por indevida, visto que foi lançada em bases falsas, seja quanto ao percentual de honorários, como também por não abater valores retidos e recolhidos, por ocasião do levantamento dos alvarás judiciais, desconsiderando os DARF's acostados e os demais procedimentos realizados pela s fontes pagadoras e pela própria Justiça;" Fl. 706 Formularam este raciocínio face à convicção de que haveria honorários recebidos, através de sentença judicial, os quais não foram tributados. Não há prova de haverem pesquisado individualmente nos Alvarás de Levantamento, se no todo ou em pane, ocorreu retenção e recolhimento da fonte pagadora. O impugnante já expôs exaustivamente a legislação de regência em tópico acima, que cabe a fonte pagadora reter o imposto devido. Também é possível constatar que existem precatórios, cujos Alvarás de Levantamento estão acompanhados de DARF's de pagamento do imposto, cuja retenção demonstra o procedimento adotado pelo Poder Judiciário e que as Autuantes desconsideraram indevidamente. Há casos em que a União ou o INSS retinha o imposto devido quando efetuavam o depósito em juízo e outros em que a própria justiça, por determinação do Juiz da Vara Federal, promovia o recolhimento do imposto. Realmente os números do lançamento fiscal, não são confiáveis. A multa exigida isoladamente, também não é cabível, visto que o trabalho fiscal levitou, ao utilizar como base de cálculo os honorários de 30% 11.1 FL 707 14C 5 Processo 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.464 Fls. 6 Vale, ainda, lembrar o Acórdão n° 104-18215 da E. 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 21.08.2001, aqui transcrito apenas na parte aplicável: "PENALIDADES — MULTA ISOLADA — A penalidade isolada a que se reporta o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996 não pode ser exigível no mesmo lançamento de oficio de tributo e penalidade de oficio." 5 — "Requer o cancelamento total da exigência sobre depósitos bancários, inclusive os seus acréscimos, tendo em vista a demonstração clara de que o contribuinte teve recursos suficientes e comprovados para tais depósitos:" Fl. 707 Excluindo-se os créditos bancários comprovados com documentos específicos, originados em liberação de alvarás pelo Judiciário Federal, resgates de aplicações e poupança, transferências de outras contas do contribuinte, retiradas de lucros na APIL, empresa da qual é sócio, cobranças para clientes e salários e proventos, todos comprovados, os restantes em cada ano tiveram a sua origem com recursos próprios da movimentação financeira cuja disponibilidade demonstramos no quadro de origens e aplicações (Doc. 27 (1997), Doc. 28 (1998) e Doc. 29 (1999)). [..] (segue quadro) Vale lembrar que em cada ano o valor que restou a ser jus4flcado com a movimentação financeira é bem menor do que o valor-teto estabelecido no art. 849 do Decreto n°3.000/99. Na fl. 708 assevera que, em cada ano, o montante da movimentação bancária que restou a ser justificado é bem inferior ao teto estabelecido no art. 849 do Decreto n° 3.000/1999. Transcreveu a ementa do Acórdão n° 104-18215 da 4* Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, de 21/08/2001, que segue: IRPF — RENDA PRESUMIDA — DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Na aplicação da hipótese de incidência tributária de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não são tributáveis, como renda presumida, valores, ainda que considerados de origem não comprovada, cujo montante anual seja igual ou inferior ao estabelecido no dispositivo legal. Na fl. 709 o interessado faz referência ao modo como ocorrem as retiradas de lucros da empresa Apil Investimentos Ltda., e assevera: Algumas vezes esses cheques, após a retirada de lucros, são depositados na conta bancária do sócio retirante, sem que tivesse havido, no passado, o devido cuidado de anotar os dados de tais cheques. Na fl. 710 desenvolve raciocínio que culmina da seguinte forma: (.1 Assim, se o caixa do mês apresenta sobra suficiente para os depósitos efetuados, ou seja, se o volume dos ingressos é maior do que - Processo 10909.003297/2002-65 CCO I/C06 Resoluçio o.° 106-01.464 Fls. 7 o volume dos desembolsos, não há porque pressupor que o dinheiro utilizado para um depósito especifico seja decorrente de omissão de receita. Faz referência à documentação entregue à fiscalização, e às planilhas que instruem a peça de impugnação, alegando estar comprovada a origem dos depósitos. Também afirma que depósitos bancários efetuados em moeda corrente independem de comprovação de origem, devido ao curso forçado da moeda. Fl. 712 A partir do advento da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em função da forma de apuração ser mensal, é necessário que a análise de valores atenda também a esta periodicidade. Lei n°7.713, 22.12.1988. Art. 2° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (destaque nosso). O saldo de disponibilidade em cada período transfere-se para o período seguinte. Este entendimento está pacificado na jurisprudência. O Acórdão n°431, de 02 de maio de 2002, da 1 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II, contém a seguinte: EMENTA: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o interessado concorda. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO ANUAL. Os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente na determinação da base de cálculo anual do tributo, não cabendo lançamento com base em fluxo anual de caixa. ..." (transcrição parcial e destaque nosso) 6 — "Requer se determine a DRF de Rajá, SC, a juntada das cópias dos termos de intimação fiscal, MPF — Extensivo, e das respectivas respostas, dos treze (13) contribuintes aqui nomeados e que, face o lapso exíguo de tempo, não foi possível contatá-los pessoalmente, a fim de juntar a prova documental da subtração dos citados documentos nos autos;" 7 — "Requer com fundamento no Art. 105 do CPC, seja o presente processo julgado concomitantemente ao processo n° 10909.003305/2002-73, tendo em vista a sua conexão, pelo fato dos profissionais envolvidos advogarem em conj unto;" Ainda merecem registro outros argumentos desenvolvidos pelo interessado através dos quais são contestados critérios e conclusões das autoridades lançadoras, bem como o próprio lançamento, como segue: Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) — Item 4.2.3.a do Termo de Verificação Fiscal 4. *7 Processo n.° 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.464 Fls. 8 EL 698 Dizem as autuantes neste tópico, que dez (10) clientes nomeados às fls. 08 do Termo de Verificação Fiscal, pagaram um percentual de 30,91% pelos serviços prestados. Como não ocorreu neste caso especifico preocupação das fiscais em indagar do contribuinte a razão, o motivo do desinteresse só pode residir no fato de que a verdade pouco estava importando, no encaminhamento da fiscalização. Em outras palavras, esclarecida a justificativa àquela porcentagem, faltaria o mote procurado para lançar o crédito tributário. Examinados os Alvarás de fls. 284 a 304, nota-se de maneira cristalina, que todos os beneficiários são pessoas residentes na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina, localidade sob jurisdição da Justiça Federal de Joaçaba/SC. Olhando um mapa catarinense, torna- se possível verificar, que entre Itajaí/SC, onde fica o escritório do autuado e aquelas cidades, ida e volta, há mais de 1.000 (um mil) quilômetros de estradas, famosas pelo mau estado de conservação e por trágicos acidentes. Fica claro a qualquer pessoa bem intencionada, que o valor do serviço profissional, prestado em 'talai ou a mais de 1.000 Km, não pode ter o mesmo preço. As autuantes que emitiram tantas intimações, pelas razões mais fúteis ou elementares, fugiram desta indagação, por que a verdade, como já dito, não interessava ao profícuo trabalho em curso (sic). Assim, também neste exemplo invocado, faltou a verdade. Coisas desiguais devem ter tratamentos desiguais, por um elementar princípio de justiça. Em seguida o interessado apresenta o tópico "Contratos Advocatícios", alegando que não se prestam a provar o valor dos honorários pagos pelos clientes, pois as autoridades lançadoras teriam incorrido em diversos equívocos, apontadas na impugnação às fls. 699 a 703, sintetizadas abaixo: Contratos Advocatícios — Item 4.2.3.b.1 do Termo de Verificação Fiscal Livraria Blumenauense S/A — O interessado argumenta que a fiscalização intimou a Livraria Blumenauense S/A a apresentar contrato referente ao processo n° 94.2003021-0 e comprovar com documentos hábeis e idôneos, os valores pagos a título de honorários. Todavia, o síndico da Massa Falida omitiu resposta quanto ao pagamento de honorários e não pode precisar se a cópia do contrato localizado diz respeito à pendência referida (fl. 407). Mário César Leal Scherer — O interessado reconhece que o cliente envia carta com cópias de contratos (fls. 409 e 415/17), mas argumenta que o cliente silenciou sobre o recebimento dos valores constantes nos Alvarás Judiciais. O interessado faz menção ao elevado índice de inflação e da ocorrência de diversos planos econômicos, verificados na época dos contratos (1988 e 1990), e do momento da liberação das quantias (1997 e 1999) já sob a égide do Plano Real. Por fim argumenta que não foram anexadas provas do valor efetivamente pago ao advogado. Organização Leon Reich Ltda. — Faz referência ao conteúdo da intimação e cita a documentação apresentada em resposta, contida nas fls. 418 a 424, e conclui: Ora, se o alvará era de R$2.074,92, o crédito do cliente não poderia A ser de R$601, 92. salvo se os honorários fossem superiores a 70% . Processo n.• 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.• 106-01.464 Fls. 9 Além disso, alvará levantado em 1997 e pagamento ao cliente em 2001, após quatro anos, se revela estranho. A visível inconsistência de números, datas, percentagens, revela como imprestável a prova produzida e evidencia a incongruência do trabalho fiscal realizado. Promenac Locação de Veículos Ltda. — O interessado argumenta que não há nos autos um expediente respondendo a intimação de fl. 425, porém na fl. 432 consta um recibo que se refere ao processo objeto da intimação e também a outro, que não consta do questionamento oficial. Prossegue tentando demonstrar haver inconsistência no percentual relativo aos honorários, calculados pela divisão do valor registrado no citado recibo pelo o valor levantado. Ainda argumenta que Alvarás levantados em 1998 e 2001 representam situações distintas, e que valores levantados no ano-calendário de 2001 estão fora do período fiscalizado. , Sérgio Ângelo de Luca — O interessado registra que seu cliente foi intimado (fl. 434) a apresentar contrato e comprovante do valor pago a título de honorários, mas que exibiu apenas uma declaração pessoal (fl. 439). Entende que seria indispensável a apresentação de documento formal, como cópia de cheque ou correspondência individual. Além disso, aponta divergência entre o valor que seria decorrente da aplicação do percentual de 30% a título de honorários e o valor declinado. Wilson Mendonça — Nas palavras do interessado (fl. 702): Na forma já exposta foi intimado (fls. 441), respondeu (7ls. 445) juntando cópia do contrato celebrado em 1989, todavia, não apresentou documento hábil e idôneo quanto ao pagamento que teria feito ao advogado. Nem citou quantia paga. Nem a época em que isto • ocorreu. Como se verifica, nada conclusivo, nada documental, exceto o desejo das autuantes em lançar sem prova materiaL Cláudio Beduschi — Nas palavras do interessado (fl. 703): Dentro do mesmo "modus operandi" as fiscais intimaram (fls. 447) e tiveram resposta (fls. 452), a qual declara que o cliente sacou da Caixa Econômica Federal, a quantia de R$3.920,29, através de uma guia de retirada, que se encontra em anexo (fls. 453). Como se verifica, não há qualquer vincula ção daquele saque com o autuado. Não se pode aceitar como prova hábil e idônea, a existência de um depósito bancário em nome do cliente, que não guarda qualquer identidade ou vínculo com o advogado contratado. Não há prova que vincule, pelo depósito, o profissional ao cliente! III. Do Julgamento de l' Instância Apreciando a impugnação do contribuinte, a 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC), julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão nQ 07-8.149 (fls. 854 a 903 - volume IV), de 14/07/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF À Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 • et,‘ Processo n.° 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.464 Fls. 10 RENDIMENTOS OMITIDOS — Os rendimentos compro vadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo do imposto devido, aplicando-se multa de oficio sobre a diférença de imposto apurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. — A certificação do percentual de honorários advocaticios pactuado entre o advogado e seus clientes pode ser obtida através de verificação por amostragem, selecionando-se, casualmente, contratos de prestação de serviços firmados entre as partes; se a natureza dos serviços prestados é a mesma, e todos contratos analisados indicarem o mesmo percentual pactuado a titulo de honorários advocaticios, nada obsta que o mesmo índice seja aplicado aos demais contratos, para fins de mensuração dos rendimentos omitidos, principalmente se outros elementos dos autos conduzirem à mesma conclusão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. INOCORRÉNCIA — Apenas os valores comprovadamente retidos pela fonte pagadora podem ser abatidos na apuração do imposto resultante de lançamento de oficio no qual se tenha verificado omissão de rendimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. — Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Por força do princípio da retroação benigna, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a decisão de primeira instancia reduziu o percentual da Multa Isolada de 75% para 50%. IV. Do Recurso Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 15/08/2006 (vide AR de fl. 906 - volume IV), o contribuinte apresentou, em 05/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 907 a 914 - volume IV, no qual ratifica integralmente os argumentos de defesa de sua impugnação e argüi a nulidade da decisão de primeira instância. Em relação ao voto vencido, o recorrente afirma que, ainda que alguns itens rà, sejam passíveis de contestação, não se pode negar que o relator procurou analisar cada ponto . nsk da impugnação com a serenidade que a função recomenda, objetivando alcançar o fim m 'o Processo n.°10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.464 Fls. II que é a tutela jurisdicional administravo-fiscal. Contudo sua peça seria impecável se o referido julgador não tivesse diligenciado, como demonstra às fls. 874 e 875 — volume W do julgamentO, ao discorrer sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte, sem que o contribuinte tivesse sido cientificado da diligência ou de seu resultando, cerceando seu direito de defesa. Aduz que o art. 29 do Decreto n2 70.235, de 1972, pode o julgador, para formar sua convicção, determinar a realização de diligências, com o fito de clarear pontos que julga impreciso ou obscuro. Entretanto, a lei não lhe faculta o direito de ele próprio, na condição de julgador, realizar diligências. Cita doutrina para corroborar seu entendimento. Menciona Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre preterição do direito de defesa e obtenção de prova ilícita. Conclui afirmando que, tivesse o voto do relator sido acolhido, a decisão de primeira instância deveria ser anulada, já que houve cerceamento ao direito de defesa do Recorrente, na medida em que o Julgador realizou diligências em afronta ao que dispõe o art. 29 do Decreto n2 70.235, de 1972, influindo diretamente em seu voto, sem que o Recorrente tivesse sido notificado da mesma ou do seu resultado. Por outro lado o voto vencedor, "por sua vez, demonstra ser um libelo em favor da sras. Fiscais, mesmo cientes de que as mesmas ocultaram documentos que, sabidamente, se contrapunham à tese por elas defendida" (fl. 910— volume IV) Alega que as peças documentais trazidas aos autos pelo recorrente merecem fé, já que hábeis e idôneas, pois se trata de respostas que diversos clientes deram às senhoras Fiscais, em atenção a expedientes por elas enviados. Acrescenta que em sua impugnação, demonstrou que de um universo de clientes superiores a 468 pessoas, entre jurídicas e fisicas, foram encaminharam cartas para 56 clientes com a mesma indagação e que a fiscalização teria juntado apenas as 18 respostas de seu interessa. Afirma que as 38 respostas que apresentaram argumentos favoráveis ao recorrente teriam sido sumariamente destruídas, já que nunca chegaram a ser anexada aos autos. Se não tivesse solicitado aos clientes uma cópia da resposta encaminhada à Fazenda Nacional, jamais teria conseguido provar por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocultação de tais documentos em flagrante prejuízo ao contribuinte. O recorrente não questiona o direito da fiscalização realizar amostragens para ter uma análise dos valores recebidos dos clientes. O que não se admite é que o resultado da amostragem tenha sido manipulado para assegurar um lançamento maior e irreal. Cita jurisprudência administrativa. Assim, pelo princípio da legalidade a que estão sujeitos, não poderiam os julgadores de primeira instância que acolheram o voto vencedor desqualificar a prova trazida pelo recorrente, para defender o trabalho fiscal, mesmo sabendo que eivado de vícios insanáveis e nulidade flagrantes. Aduz que a lógica seria a determinar da baixa dos autos para diligências suplementares, de maneira a extrair toda a dúvida que existia e, só então, julgar. Cita jurisprudência administrativa sobre a questão probatória para fundamentar seus argumentos. zif Diante de todo o exposto, o contribuinte requer que (fl. 914— volume IV): _ et\\-ki Processo n.• 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.• 106-01.464 Fls. 12 a. reforme a decisão "a quo" anulando-a, já que o voto vencedor não aceitou as provas carreadas ao processo pelo Recorrente, mesmo cientes de que tais provas eram fruto de diligências realizadas pela própria Fazenda Nacional; b. não se acolha o voto vencido, ainda que o sr. Relator tenha sido sereno em suas considerações, já que a diligência realizada por ele afronta o artigo 19 do Decreto n° 70.235/1972 e o princípio do contraditório e da ampla defesa; c. anule todo o processo administrativo fiscal, inclusive a fiscalização que o originou, desde o seu primeiro ato, haja vista a subtração de documentos ter tornado imprestável todas as provas que permitiram as Sras. Fiscais, lançar de oficio o crédito tributário; d. sejam excluídas do auto de infração e da decisão de primeiro grau. todos os valores recebidos a título de honorários advocatícios nos processos judiciais perante a Justiça Federal, já que os mesmos tiveram o IRPF retido pela Fonte pagadora na forma da Lei n° 8.541/92 c/c Resolução n° 48/98. Caso não seja acolhido, que o auto de infração seja anulado para que seja extirpado do lançamento os valores já retidos em todos os processos, fato que não foi observado pelas Sras. Fiscais, o que representa uma bi tributação, confisco e enriquecimento ilícito; e. finalmente, como os documentos subtraídos demonstram que os valores recebidos a título de honorários são inferiores aos utilizados pela fiscalização no ato de lançar o crédito tributário, que se aplique o disposto no artigo 112 e seus incisos do C77V, uma vez que na dúvida, a pena imposta deve ser a menor em favor do Recorrente e, no caso em tela, a grande maioria dos documentos trazidos ao feito pelo contribuinte, demonstrar que a tónico dos honorários era sua fixação em 10% e não no percentual declarado pelas Autuantes. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote dr 01, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008, veio numerado até à fl. 925 - volume IV (última). É o relatório. ^(n.S, 12 Processo n.• 10909.003297/2002-65 0001/C06 Resoluelo n.° 106-01.464 Fls. 13 VOTO Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÂ0 CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, a título de honorários advocatícios, e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apuradas nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, cujo lançamento está fundamentado, em parte, no arbitramento em 20% do percentual recebido a título de honorários advocatícios aplicado sobre os valores dos Alvarás de Levantamento creditados na conta do contribuinte em razão de sua atividade profissional. Conforme relato da fiscalização à fl. 640 — volume III, para comprovar a origem de diversos depósitos em suas contas bancárias, o contribuinte elaborou a relação pormenorizada, às fls. 349 a 368 — volume II, anexando cópia dos Alvarás de Levantamento e algumas sentenças prolatadas pela Justiça (Anexos 1 a 3 do presente processo), referente ao recebimento, em nome de seus clientes, de ações judiciais em virtude de sua atividade profissional, exercida em conjunto com seu sócio. Consta à fl. 642 — volume III, que intimado e reintimado a apresentar cópia dos contratos advocaticios e documentos hábeis e idôneos que comprovassem os honorários recebidos, afirmou não possuir contratos, mesmo nos raros casos em que possam ter sido feitos. Mais adiante, à fl. 643 — volume III, relata a fiscalização que o contribuinte alegou que recebia apenas honorários de sucumbência, com percentual de 5% a 10%. Entretanto, conforme documentos apresentados pelo impugnante às fls. 377 a 397 — volume II (Recibos de Pagamento a Autônomo — RPA e Alvarás de Levantamentos), observa-se que houve pagamentos a título de serviços prestados (sucumbência + honorários contratados) em percentual superior a 30% do valor liberado, rendimentos estes tributados integralmente pelo contribuinte, como atesta a fiscalização à fl. 644 — volume III. Diante da constatação material de recebimento de honorários em percentual superior a 30% do valor dos alvarás e das respostas evasivas do contribuinte, a fiscalização selecionou por amostragem alguns alvarás e intimou os beneficiários das ações a fim de averiguar qual o valor efetivamente recebido a título de honorários. Analisando as informações coletadas, a fiscalização arbitrou o percentual de 20% sobre o valor dos Alvarás de Levantamento. O recorrente argúi a nulidade do lançamento alegando, em síntese, que teria havia a supressão de provas, uma vez que tem conhecimento de que 56 clientes foram intimados, contudo, foram anexadas ao processo pela fiscalização apenas 18 respostas. Afirma que as 38 respostas que apresentaram argumentos favoráveis ao contribuinte teriam sido sumariamente destruídas, já que nunca chegaram a ser anexada aos autos. De fato, observa-se que foram anexadas aos autos no curso da ação fiscal, apenas 18 intimações e respectivas respostas (fl. 399 — volume II a fl. 608 — volume III), e que 419 Processo ti.• 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.464 Fls. 14 as respostas juntadas na impugnação (fl. 718— volume III a fl. 809— volume IV) não haviam sido acostadas aos autos no curso da ação fiscal. Entretanto, muito embora alegue o contribuinte que só teria conseguido as cópias das respostas por solicitação a seus clientes, verdade é que, à evidência do que dos autos consta, algumas delas foram encaminhadas pela própria fiscalização. A exemplo cite-se: as respostas de fls. 732 e 733- . volume III e fl. 772— volume IV foram encaminhadas junto com o Termo de Intimação Fiscal n2 5 (fls. 290 e 291); e as respostas de fls. 752 a 756— volume III e fls. 773 a 777 e 804 a 808— volume IV, com o Termo de Intimação Fiscal ri2 6 (fls. 369 a 370 — volume II). Observa-se ainda, que nem todas as respostas de clientes anexadas pelo contribuinte possuem o carimbo do protocolo de entrega na Receita Federal do Brasil, não se podendo ter certeza de que estas foram de fato apresentadas à fiscalização. Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a fiscalização: a. informe o total de clientes do contribuinte que foram intimados e o total de respostas recebidas; b. relacione o nome de todos os clientes intimados, anexando cópia do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, indicado para quais deles obteve resposta e, neste caso, anexe cópia da mesma. Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho de Contribuintes, o recorrente deve ser cientificado do relatório elaborado pela fiscalização, bem como dos documentos juntados, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Ressalte-se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2009A , ,%0awa. a S Ffri57 --- MARIA LIQÇIA MONIZ D RAGCALOMINO ASTORGA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4625843 #
Numero do processo: 10920.000953/97-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.275
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Stests, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _,W4A,Q‘auCtu• • SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 3 NI n 20136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. ecmh Processo n° :10920.000953/97-09 Resolução n° : 102-02.275 Recurso n° : 119.796 Recorrente : FLAVIO HAMILTON BRAGA RELATÓRIO Trata-se de processo que tendo tramitado por esta E. 2 a Câmara deste CC. foi objeto do r. Acórdão n. 102.44.639 que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente. Em sede de Recurso Especial, tempestivamente apresentado pelo contribuinte, a matéria foi reapreciada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendeu pela nulidade do referido Acórdão proferido e determinou novo julgamento pela Colenda 2. Câmara deste 1°. CC., mediante análise desde o Recurso Voluntário em sua integralidade. O processo teve origem em auto de infração lavrado em 11 de agosto de 1997, no qual se imputou ao contribuinte: (i) acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de sinais exteriores de riqueza que evidenciaram renda mensalmente auferida e não declarada, nos meses de 02/91, 09 a 12/93; 01 a 12/94, 01 a 09/95; (ii) ganho de capital auferido em 11/95, decorrente da alienação de terreno com construção de alvenaria localizado na Rua Santa Catarina, em Joinville, SC. • O lançamento referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, foi considerado nulo por ilegitimidade passiva, pelo r. Julgador "a quo" , conforme fls. 88 dos autos, "in verbis": "(...) Dessa forma, é nulo o lançamento no que se refere à acréscimo patrimonial a descoberto, por ilegitimidade passiva, ressalvada a parte não impugnada". (.4 Às fls. 62 dos autos, no Recurso Voluntário o Recorrente assim se manifestai_ 2 Processo n° : 10920.000953197-09 Resolução n° :102-02.275 "Esclarece o requerente que o crédito tributário concernente aos itens da autuação não contraditados nesta impugnação esta sendo objeto de pagamento com beneficio de multa reduzida" Em suma, o presente lançamento, no que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto encontra-se resolvido, não restando matéria a ser discutida a este título. Com relação ao ganho de capital, entretanto, a imputação permaneceu em litígio em razão da autoridade lançadora, segundo os cálculos apresentados às fls. 48 dos autos, não haver computado a acessão representada pela construção de uma casa de alvenaria com 204.34 m2, averbada em 21.08.1985 junto ao Registro de Imóveis respectivo. O custo da construção, conforme se depreende dos autos, não pode compor o cálculo do ganho de capital na alienação do imóvel retro citado, em razão do contribuinte não informar e nem tampouco apresentar os respectivos documentos relativos à obra, limitando-se apenas a instruir o feito com os elementos constantes do IPTU. Nestas condições, o r. Julgador "a quo", considerando a indeterminação da data da construção da obra, entendeu inaplicável o índice do SINDUSCON pretendido pelo contribuinte para arbitrar o custo da construção, nos termos requeridos em sua Impugnação. Constata-se que, mais adiante, o Recorrente instruiu o Recurso Especial com novos documentos, quais sejam, (i) Requerimento de Licença para Execução de Obras, apensado às fls. 158 dos autos; (ii) Alvará de Construção, apensado às fls. 159 do processo e, (iii) Certificado de Vistoria e de Conclusão de Obras, documento apensado às fls. 160 destes autos. Os documentos mencionados no parágrafo precedente informam a data de início e de encerramento da referida obra, situada na Rua Santa Catarina, 2195-Fundos, respectivamente em, 20.12.1984 e 28.06.19851 3 e. Processo n° :10920.000953/97-09 Resolução n° : 102-02.275 Na certidão expedida pelo Registro de Imóveis, apensada às fls. 64 dos autos, constata-se que, a averbação da construção de n° Av.2.5.698 foi feita em 21.08.1985 e a vistoria foi realizada em 28.06.1985, mesma data mencionada no documento acima indicado. É o Relatóri_op 4 Processo n° : 10920.000953197-09 Resolução n° :102-02.275 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Analisando-se o presente feito, conclui-se a princípio que, a matéria em litígio é, exclusivamente, o ganho de capital na alienação do terreno com casa • de alvenaria, localizado na Rua Santa Catarina, em Joinville-SC. A construção realizada no terreno não foi declarada na DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA do contribuinte na época oportuna e, nesses casos, este E. Conselho tem admitido que se faça um arbitramento desse valor, usando-se os índices publicados pelo Sindicato da Construção Civil - SINDUSCON, de modo incluí-la no cálculo do ganho de capital. Constata-se que, somente em sede de Recurso Especial é que foram trazidas informações e documentos que propiciam a aplicação dos referidos índices do SINDUSCON. Entretanto, face à decisão da E. CSRF, não há que se falar em preclusão de direito, posto que, a determinação foi de se retroceder às razões do Recurso Voluntário, inclusive. Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja refeito o lançamento no que se refere à apuração do eventual ganho de capital na alienação do terreno situado na cidade de Joinville, na Rua Santa Catarina, com a devida inclusão do custo da construção em alvenaria naquele cálculo, arbitrado com base nos índices oficiais do SINDUSCON, considerando-se como data de início da construção o dia 20.12.1984 e término da mesma em 28.06.1985. Sala das Sessões - DF, 27 de abril de 2006. ..41.412 ‘ame.1‘,, SILVANA MANCINI KARAM • 5 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4618167 #
Numero do processo: 10865.000963/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Impedimento. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração de atividades de agenciamento e intermediação de negócios de terceiros e de serviços de informações, análise e avaliação de dados cadastrais, assemelhadas à de consultoria. Efeitos da exclusão: a lei superveniente que impõe regime mais gravoso não pode ser aplicada retroativamente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.745
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial para excluir a empresa do Simples somente a partir do mês subseqüente à ciência do ato declaratório de exclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Numero do processo: 10830.001577/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.912
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento arguida pela recorrente e converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10880.002400/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO OU PASSIVO NÃO COMPROVADO. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Contratos sem Registro. A falta de registro em cartório de contratos de mútuos ou de reconhecimento de dívida, por si só, não comporta a presunção de omissão de receita por passivo fictício ou passivo não comprovado. Entretanto, os mútuos contratados devem ser comprovados com efetivo transito do numerário. Instrumento Particular de Assunção, Cessão e Transferência de Dívidas. Contratos de assunção, cessão e transferência de dívida, assinados por uma só pessoa, como sócio da autuada de um lado e como representante de pessoa jurídica com sede em paraíso fiscal, sem a prova de sua representação legal e outros contratos de mútuo, só podem ser aceitos como válidos quando comprovados, mediante documento, hábil e idôneo, o efetivo transito de numerário. Confirmação de Compra e Venda de Ativos. Operações de compra de quotas de Fundos no exterior e venda das quotas do mesmo Fundo no Brasil (operações casadas), sem a prova de transferência de direito sobre as quotas transacionadas, de pessoa jurídica sediada no exterior para a pessoa jurídica no país, não comprovam a existência das obrigações, ainda que contabilizadas. Nota de Crédito Comercial. Mútuos Transferidos. Quando a própria autoridade lançadora reconhece que os mútuos transferidos venceram nos anos de 1992 e 1993 e já constavam dos balanços encerrados naqueles anos, não comporta a acusação de omissão de receitas no ano-calendário de 1997, em Auto de Infração lavrado em 2001 porque o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário está decadente. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM DEBÊNTURES. Uma vez revogada em Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas e de Debenturistas (Ata devidamente registrada na Junta Comercial), a cláusula que assegurava direito a correção do seu valor nominal pelo IGPM, com efeito retroativo a partir de 1° de janeiro de 1997, não cabe a imputação de omissão de receitas de variações monetárias ativas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio a parcela de R$ 21.554,574,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO OU PASSIVO NÃO COMPROVADO. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Contratos sem Registro. A falta de registro em cartório de contratos de mútuos ou de reconhecimento de dívida, por si só, não comporta a presunção de omissão de receita por passivo fictício ou passivo não comprovado. Entretanto, os mútuos contratados devem ser comprovados com efetivo transito do numerário. Instrumento Particular de Assunção, Cessão e Transferência de Dívidas. Contratos de assunção, cessão e transferência de dívida, assinados por uma só pessoa, como sócio da autuada de um lado e como representante de pessoa jurídica com sede em paraíso fiscal, sem a prova de sua representação legal e outros contratos de mútuo, só podem ser aceitos como válidos quando comprovados, mediante documento, hábil e idôneo, o efetivo transito de numerário. Confirmação de Compra e Venda de Ativos. Operações de compra de quotas de Fundos no exterior e venda das quotas do mesmo Fundo no Brasil (operações casadas), sem a prova de transferência de direito sobre as quotas transacionadas, de pessoa jurídica sediada no exterior para a pessoa jurídica no país, não comprovam a existência das obrigações, ainda que contabilizadas. Nota de Crédito Comercial. Mútuos Transferidos. Quando a própria autoridade lançadora reconhece que os mútuos transferidos venceram nos anos de 1992 e 1993 e já constavam dos balanços encerrados naqueles anos, não comporta a acusação de omissão de receitas no ano-calendário de 1997, em Auto de Infração lavrado em 2001 porque o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário está decadente. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM DEBÊNTURES. Uma vez revogada em Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas e de Debenturistas (Ata devidamente registrada na Junta Comercial), a cláusula que assegurava direito a correção do seu valor nominal pelo IGPM, com efeito retroativo a partir de 1° de janeiro de 1997, não cabe a imputação de omissão de receitas de variações monetárias ativas. Recurso parcialmente provido.

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RECORRIDA DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO OU PASSIVO NÃO COMPROVADO. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Contratos sem Registro. A falta de registro em cartório de contratos de mútuos ou de reconhecimento de dívida, por si só, não comporta a presunção de omissão de receita por passivo fictício ou passivo não comprovado, Entretanto, os mútuos contratados devem ser comprovados com efetivo transito do numerário. Instrumento Particular de Assunção, Cessão e Transferência de Dividas. Contratos de assunção, cessão e transferência de dívida, assinados por uma só pessoa, como sócio da autuada de um lado e como representante de pessoa jurídica com sede em paraíso fiscal, sem a prova de sua representação legal e outros contratos de mútuo, só podem ser aceitos como válidos quando comprovados, mediante documento, hábil e idôneo, o efetivo transito de numerário. Confirmação de Compra e Venda de Ativos. Operações de compra de quotas de Fundos no exterior e venda das quotas do mesmo Fundo no Brasil (operações casadas), sem a prova de transferência de direito sobre as quotas transacionadas, de pessoa jurídica sediada no exterior para a pessoa jurídica no país, não comprovam a existência das obrigações, ainda que contabilizadas. Nota de Crédito Comercial. Mútuos Transferidos. Quando a própria autoridade lançadora reconhece que os mútuos transferidos venceram nos anos de 1992 e 1993 e já constavam dos balanços encerrados naqueles anos, não comporta a acusação de omissão de receitas no ano-calendário de 1997, em Auto de Infração lavrado em 2001 porque o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário está decadente. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM DEBÊNTURES. Uma vez revogada em Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas e de Debenturistas (Ata devidamente registrada na Junta Comercial), a cláusula que assegurava direito a correção do seu valor nominal pelo IGPM, com efeito retroativo a partir c.,,e 1° de janeiro de 1997, não cabe a imputação de omissão /e ie receitas de variações monetárias ativas / / Recurso parcialmente provido./ i .. ,.li PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 RECURSO N° 129.875 RECORRENTE HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio a parcela de R$ 21.554,574,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 012:" 'EIRA RODRI UES 'SIDENTE KAZU S I LATOR FORMALIZADO EM. O 9 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FE ITOSA. 2 , , PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 RECURSO N° 129.875 RECORRENTE . HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO A empresa HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 60 887.445/0001-67, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 10a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida O crédito tributário exigido nestes autos corresponde a seguintes tributos e contribuições, apurados em reais. TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 10 983 853,87 7 074.700,27 8.237.890,40 26.296.444,54 PIS/FAT 238 546,92 153.648, 07 178. 910,19 571.105,18 COFINS 733 990,54 472.763,30 550.492,90 1 757.246,74 CSLL 2.535,352,89 1.633.020,79 1 901 514,66 6.069.888,34 TOTAIS 14 491.744,22 9.334.132,43 10 868.808,15 34 694.684,80 Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente o valor do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica foi reduzido de R$ 10 983.853,87 para R$ 9 162 816,60 e o valor da multa de lançamentoofício foi reduzido de R$ 8.237.890,40 para R$ 6 872.112,45 e, interposto o recur o de ofício que está sendo negado provimento para confirmar a decisão prolatada. • _ _. ,. 3 PROCESSO N° : 13808.0020012002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 O crédito tributário objeto destes autos foi calculado sobre as seguintes bases tributáveis, no lançamento principal relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica: a — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO.: caracterizada pela manutenção no passivo, em 31 de dezembro de 1997, de obrigações cuja exigibilidade não estava efetivamente comprovada, no valor de R$ 36.699.527,40, com infração dos artigos 195, inciso II, 197 e § único, 226 e 228, do RIR/94; artigo 24, da Lei n° 9.249/95, artigo 40, da Lei n° 9.430/96 e artigo 281, inciso III, do RIR/99; e, b — OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — pela falta de atualização monetária sobre as aplicações financeiras em debêntures emitidas pela HSBX — BAURU EMPREENDIMENTOS S/A, no valor de R$ 8.608.418,42, com infração dos artigos 195, inciso II, 197 e § único, 225, 320 e 321, do RIR194; artigo 8°, da Lei n° 9.249/95 e artigo 375, do RIR/99.. c — PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO SUJEITA A REDUÇÃO POR PREJUÍZO) — glosa da parcela de R$ 7.188.149,07, com infração dos artigos 196, inciso III, 197, § único, do RIR/94, artigo 15 e § único, da Lei n° 9;065/95, cuja exigência foi cancelada na decisão de 1° grau, face a erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora. A ementa da decisão recorrida está redigida nos seguintes termos: "NULIDADE. CERCEAMENTO , DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido o lançamento $1 etuado com observância dos pressupostos legais e não s• tratando das situações previstas no artigo 59 do Decreto ' 70.235/72, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. 4 , PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, do saldo do passivo exigível, configura passivo fictício e enseja a presunção de omissão de receita. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. Sujeita-se a variação monetária ativa sobre aplicações financeiras em debêntures pelo regime de competência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL A compensação de prejuízos deve se limitar ao valor equivalente a 30% do lucro líquido. Exonera-se parte da exigência, à vista do equivoco cometido na recomposição do prejuízo fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS - Programa de Integração Social. COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Aplica-se às exigências ditas reflexivas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte." O litígio remanescente diz respeito à omissão de receitas, caracterizado por passivo fictício ou obrigações registradas e não comprovadas com documentação hábil e idônea e omissão de receitas de variações monetárias ativas sobre aplicações financeiras, Em seguida, far-se-á um relato de cada tópico da autuação, para compreensão do litígio proposto OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO A fiscalização entendeu que há omissão de receitas, caracterizado por passivo fictício ou passivo não comprovado e justificou o seu entendimento, resumidamente, nos seguintes termos. 1 — na contabilidade da autuada consta uma dívida de R$ 36.699.527,40, no balanço de encerramento em 31 de dezembro de 1997 e, quando 7- / z 5 PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 intimado para que fosse comprovado tal passivo, o contribuinte apresentou uma série de contratos particulares, relativos à obtenção de recursos em moeda estrangeira (cópias anexadas as fls 90 a 436), sem registro no Banco Central do Brasil, onde mediante operações com utilização de instituições financeiras com sede no Brasil e em paraísos fiscais, os respectivos créditos foram transferidos para a empresa HIDROSERVICE INTERNATIONAL L1MITED, com domicílio em Citibank Building, Caixa Postal n° 309 (no mesmo endereço do escritório de advocacia denominado Maples and Calder, em Grand Cayman, Ilhas Cayman, composto pelos sócios Anthony Travers, Timothy Didley e Adntoni Duckworth, 2 — foi apresentado o "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E COMPOSUÇÃO DE DÍVIDA", anexado, a fls 485 a 486, datado de 06 de março de 2001, pelo qual as empresas, devedora e credora, afirmam que o passivo, em dezembro de 2000 era de R$ 55.488.778,71, cujo documento, a fiscalização entende que não é suficiente para comprovar a efetividade das obrigações contabilizadas, tendo em vista os seguintes fatos. 2.1 — o capital social registrado da H I DROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED é de US$ 50,000.00, em torno de R$ 100.000,00; 2,2 — diante de créditos tão elevados, representando 555 vezes o capital social da credora, não consta que a credora tenha expedido qualquer documento, cobrando ou contestando o não pagamento dos créditos vencidos, nem tampouco, cobrado os encargos deles decorrentes e, somente após a intimação fiscal, foi celebrado o instrumento particular de consolidação de crédito, 2.3 — a autuada reconheceu em sua contabilidade apenas as variações cambiais, indicando que não houve cobrança de qualquer remuneração pelos empréstimos concedidos, divergindo-se das práticas do mercado financeiro, 2.4 — em todos os contratos anteriores ao INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E COMPOSUÇÃO DE DÍVIDA, 9 / -- 6 1 PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 Sr. Henry Maksoud, sócio da HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA., assina pela empresa e, também, pela HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED sem que tenha apresentado instrumento de procuração que, aliás, só foi outorgado e validados todos os atos anteriormente praticados, no instrumento particular de confissão, consolidação e composição de dívida; 2,5 - é inconcebível que a credora, embora com sede em paraíso fiscal, não mantém escrituração contábil para controlar e comprovar suas operações e nem elabora demonstrações financeiras e, além disso, não possui sede própria e utiliza-se de um escritório de advocacia e em todos os contratos consta apenas a indicação de sua caixa postal (P O Box 309). A dívida consolidada e assumida pela H IDROSERVICE ENGENHARIA LTDA. no "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E COMPOSUÇÃO DE DÍVIDA" perante HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED, de acordo com os documentos apresentados teria origem nos seguintes contratos: a - Instrumento Particular de Assunção, Cessão e Transferência de Dívida e Outras Avenças; b - Nota de Crédito Comercial; c - Confirmação de Compra e Venda de Ativos; e d - Contrato de Mútuo. A autoridade julgadora de 10 grau firmou sua convicção no artigo 135 do Código Civil e que a comprovação da efetividade das transações descritas nos instrumentos particulares, há necessidade de transcrição no registro público, tendo em vista que a Fazenda Pública da União encontra-se na posição de terceiro. No recurso voluntário, a recorrente sustenta que de acordo com o Código Comercial, as transações comerciais respaldadas em contratos, ainda que L)--, - / , 7 PROCESSO N° : 13808.0020012002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 particulares, uma vez registradas no Livro Diário faz prova a favor e contra o comerciante e, também, contra terceiros. Manifesta sua contrariedade sobre o entendimento adotado pela autoridade julgadora de 1° grau por entender que se todos os contratos tivessem que ser registrados, a consequência natural seria a generalizada desclassificação ou desconsideração da escrita dos contribuintes em geral, como contratos, faturas, duplicatas e todo e qualquer documento que desse suporte aos livros dos comerciantes e que não tivessem sido levados a registro público Acrescenta que os registros públicos não suportariam uma ínfima fração da hercúlea tarefa e os custos dessa verdadeira engenharia do terror jogariam a economia do País em abismo insondável Nenhum teatro do absurdo pensou em tal demasia Seria o caos, no entendimento da recorrente. Diz a recorrente que a autoridade julgadora de 10 grau caiu na infeliz vala comum de confundir validade e eficácia do ato jurídico, como asseverou o jurista Pontes de Miranda: "Em grande parte, a discussão em torno de ser necessário ou não, para efeitos contra terceiro, o registro de instrumento particular, provem da expressão infeliz, por inadequada, 'valer contra terceiros', que a pouca dose de cultura jurídica semeia em livros e Acórdãos, confundindo validade e eficácia" Esclarece a recorrente que o Fisco não mantém negócios com o contribuinte. As relações obrigacionais Fisco/Contribuinte são de outra natureza estabelecidas na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e toda legislação que rege a cobrança dos tributos e contribuições Os instrumentos contratuais do contribuinte devem ser encarados pelo Fisco sob o prisma da validade, ou seja, o registro contábil e os documento/ 8 PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 que o suportam devem ser suficientes para provar a efetividade do ato, ou seja, que os negócios ativos, quer os negócios passivos, devem estar escorados em documentação suficiente para a prova da existência e validade da operação. Na seqüência, expõe sobre a forma e prova dos atos jurídicos no direito comum e no direito mercantil para concluir que o lançamento fiscal está fundado na presunção de que não existe qualquer obrigação da HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA para com a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED e ataca cada um dos fundamentos adotados pela autoridade lançadora. Em seguida, expõe que o trânsito do numerário foi devidamente comprovado, quando da apresentação da impugnação e que esta prova arrasa a presunção de omissão de receitas e, ao final, conclui: "Nem o Senhor Agente Fiscal colocou em dúvida a escorreita contabilização e o efetivo ingresso dos recursos no caixa da Recorrente. Contenta-se em fustigar a sua origem. Por outro lado, a Recorrente dispõe de farta documentação de caráter contratual para a prova de que tais recursos vieram legitimamente do exterior, e foram os créditos respectivos devida e regularmente cedidos à HSI. Percorrido todo o espectro legal, geral ou específico, que disciplina a forma e a prova dos atos ou negócios jurídicos, ver-se-á que a Recorrente revestiu todas as operações feitas com a HSI do máximo rigor formal, indo ao lucro de forma a concertar com aquela empresa o instrumento de confissão, consolidação e composição de dívida, pelo qual qualquer dúvida, por mais tênue, foi espancada." OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS Sobre este tópico, a recorrente expõe que o item 12 e o subitem 12.1 da ESCRITURA PARTICULAR DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, PERMUTÁVEIS EM QUOTAS PARTES. SÉRIES A, B C-1, C-2, C-3, C-4 E C-5, foi eliminado conforme Ata de Assembléia/ Geral Extraordinária de Acionistas Realizada em Conjunto com a Assembléia Geral Extraordinária de Debenturistas, em 04 de novembro de 1997, devidamente/ ,. 9 ,, PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob n° 182.745/97-1 (publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 14/11/1997 — fl. 1277- verso) Esclarece que a deliberação tomada na referida Assembléia foi de " ... modificar parcialmente a Escritura Particular de Debêntures, Não Conversíveis em Ações, Subordinadas aos Credores Quirografários da Emissora, Séries A e B, datada de 11/09/1992, consistente na eliminação da atualização monetária incidente sobre o valor nominal das debêntures, retroativamente a partir de 1 0/01/1997, alinhando esse ajuste à Lei n° 9.249/95, que extinguiu a incidência da atualização monetária sobre o balanço das sociedades desde janeiro de 1996. A eliminação ora proposta evitará distorções nas demonstrações financeiras da sociedade. Em decorrência, a Administração propôs a eliminação do disposto no Item 12 e subitem 12.1 da supra dita escritura, com efeito a partir de 1°101/1997 Em seguida, posta em discussão e votação, a matéria foi aprovada pela unanimidade dos acionistas e dos debenturistas, estes restritos à matéria de pertinência mencionada na escritura, e seus respectivos registros." Assim, a partir de 10 de janeiro de 1997, inexistia qualquer disposição legal ou contratual que autorize a atualização monetária dos debêntures e portanto, a exigência da autoridade fiscal contraria o conceito de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza prescrito no artigo 43, do Código Tributário Nacional A recorrente aduz que, ainda que a revogação tenha ocorrido posteriormente ao exercício social, a ciência contábil necessariamente possui meios para evitar distorção do conceito de renda, já que pode ser objeto de estorno ou lançamento como perda Com estas considerações, requer seja reconhecida a improcedência'a/ , dos autos de infração impugnados, reformando-se a decisão recorrida, na parte que foi desfavorável ao recorrente e, reconhecida a improcedência do lançamento face ‘ r lo ) PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 densa e consistente argumentação e da documentação apresentada ao longo da demanda estabelecida É o relatório/ 11 PROCESSO N° : 13808.0020012002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, inclusive no tocante ao seguimento mediante o arrolamento de bens. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTICIO A recorrente tem razão quando argumenta que a falta de transcrição no registro público de instrumento particular de assunção, cessão e transferência de dívida. O Primeiro Conselho de Contribuintes já julgou diversos casos onde a fiscalização desclassificou os contratos de natureza mercantil por falta de registro ou transcrição em cartório e a decisão tem sido pautada no sentido de que para a sua validade e eficácia não são necessários os registros destes documentos no Cartório de Títulos e Documentos.. Entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas.. "IRPJ. CONTRATO DE MÚTUO. REGISTRO EM CARTÓRIO. Para dedutibilidade das despesas de correção monetária, incidente sobre empréstimos para empresas coligadas, não se erige que o contrato, para sua validade e eficácia, venha a ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos (Ac. 101- 84.621, de 25/01/1993)." "IRPJ. DESPES4S OPERACIONAIS. CONTRATO SEM REGISTRO, CO ODATO DE VEÍCULOS. A circunstância de 1 ' -contrato de com dato não se encontra registrado C insuficiente para justificar. a glosa de despesas. (Ac. 103-10.738, de 24/10/1990)." /z-- 2 I. PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 Entretanto, a acusação da autoridade lançadora é a de que estaria caracterizada a manutenção, no passivo de obrigação cuja exigibilidade não está devidamente comprovada, no valor de R$ 36.699.527,40 o que vem a caracterizar-se como omissão no registro de receitas, nos termos do artigo 281, inciso III, do Decreto n° 3.000/99 — Regulamento do Imposto de Renda (Termo de Constatação, de fl.. 507, do processo n° 13808.001460/2001-09) De fato e como descrito no Relatório acima, a dívida da recorrente para com a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED foi consolidada no INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, de 02 de março de 2001, cuja cópia foi anexada, as fls 485 a 486, tem origem em vários empréstimos, operações financeiras e financiamentos diretos e indiretos ocorridos entre 19 de dezembro de 1991 e 21 de setembro de 1998 Chama a atenção para o fato de que este INSTRUMENTO PARTICULAR foi firmado em 02 de março de 2001, após o início da fiscalização, em 23 de maio de 2000 e, apenas alguns dias antes do encerramento da ação fiscal que ocorreu no dia 28 de março de 2001 Os vários empréstimos, operações financeiras e financiamentos diretos e indiretos ocorridos entre 19 de dezembro de 1991 e 21 de setembro de 1998, a que se refere o INSTRUMENTO PARTICULAR, foram examinados pela fiscalização e agrupados em seguintes categorias. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS 1 Por este tipo de contrato, de fls 90 a 143, a HIDROSERVICE//m ENGENHARIA LTDA., assume dívidas que a BBA TRADING S/A, empresa co (., sede no Brasil, afirma ser devedora do BBA — CREDITANSTALT BANK LIMITED t, _ 13 PROCESSO N° : 13808.0020012002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 No mesmo dia, o BBA CREDITANSTALT BANK LIMITED, mediante contrato de cessão de crédito, transfere para a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED, empresa com sede em Grand Cayman, Ilhas Cayman, a totalidade dos créditos relativos às dívidas assumidas pela HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA., que passa a ser devedora da HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED. Embora não esteja esclarecido o motivo porque a recorrente assumiu a dívida da BBA TRADING S/A perante a BBA CREDITANSTALT BANK LIMITED, a recorrente comprovou documentalmente (extrato de conta corrente bancária) que os valores constantes dos contratos foram efetivamente depositados a crédito da recorrente, conforme abaixo demonstrado: CONTRATO DATA DO DATA DO VALOR (US$) VALOR (R$) SALDO EM BANCO FLS CONTRATO VENCIMENTO 31/12/97 AUTOS(*) SB 6.82/04 29/02/96 29/02196 665,850 00 655 862,25 738 033,68 CITIBANK 764 UC 682/02 29/03/96 24/03/97 472,850 00 467 648,65 521 995,77 CITIBANK 772 TD 682/01 30/04/96 25/04/97 579,000 00 575 526,00 637 558,37 CITIBANK 780 VE 6.82/04 31/05/96 26/05/97 530,750 00 530 750,00 587 534,78 CITIBANK 788 SF 682/01 29/06/96 23/06/97 530,750 00 534 730,63 586 048,80 CITIBANK 796 NL 582/01 20/12/95 20/12/96 376,350 00 364 306,80 421 452,24 {TAL) 806 PL 5 82/01 22/12/95 20/12/96 723,750 00 700 590,00 839 880,91 BANESPA 816 BB 682/01 02/02/96 27/01/97 965,000 00 941 840,00 1 087 612,65 ITAU 821 TOTAIS 4,844,300 00 5 420 117,20 (*) NOTA: FLS DO PROCESSO N° 13808001460/2001-09 Uma vez comprovado o efetivo depósito ou o real trânsito de numerário do BBA para a conta corrente bancária da recorrente, não cabe a presunção de omissão de receita. Assim, sou pela exclusão de R$ 5.420.117,20 pela imputação de omissão de receita por passivo fictício. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Por esses instrumentos, a HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA., contrata empréstimos junto ao Banco Nacional S/A, mediante a emissão de Nota d 14 PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 Crédito Comercial — NCC, cuja dívida é imediatamente transferida pelo Banco Nacional S/A para a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED, mediante endosso, com a cláusula de "sem direito de regresso ao endossante" As provas apresentadas pela recorrente foram a Nota de Crédito Comercial e o registro contábil e não há qualquer prova de que o numerário foi efetivamente transferido ou transitado para a conta corrente da recorrente ou que a recorrente tenha recebido os valores constantes das NCC. No verso das Notas de Crédito Comercial constam determinações assinadas pelo Diretor_Adjunto e de um funcionário do Banco Nacional S/A com a seguinte redação.: "Pague-se a HIDROSER VICE INTERNA TIONAL LIMITE sem direito de regresso ao endossante." Em outras Notas de Crédito Comercial constam os despachos: "Pague-se a lnterbanco S/A sem direito de regresso a endossante" e "Pague- se a Hidroservice International Ltda sem direito a regresso ao endossante" com assinatura de dois funcionários da Interbanco S/A. Ora, se os valores constantes das Notas de Crédito Comercial foi pago a INTERBANCO S/A e desta para HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED, a devedora de fato é a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED e não a HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA, embora esta última empresa tenha assinado as Notas de Crédito Comercial. De qualquer forma, não se trata de financiamento externo, mas sim de um empréstimo obtido junto ao Banco Nacional S/A pela HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA e como t I, a credora está identificada e não há qualquer relação de causa e efeito c m a suposta dívida para com a HIDROSERVISE INTERNATIONAL LIMITED. A , 15 _ PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 Não foi demonstrado que a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED tenha repassado os empréstimos recebidos para a HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA Desta forma, entendo que se trata, efetivamente de um passivo não comprovado Entretanto a própria autoridade lançadora reconhece que estas obrigações venceram nos anos de 1992 e 1993, sem que a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED manifestasse qualquer ação no sentido de reaver os créditos, ou qualquer remuneração pelos créditos concedidos, o que levou a fiscalização concluir que não existe qualquer obrigação da HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA., para com a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED, ou seja, se estas obrigações foram contraídas e já constavam dos balanços encerrados em 31 de dezembro de 1992 e 1993, as omissões de receitas eram pertinentes aqueles anos e não no ano de 1997 Desta forma e tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado no ano de 2001, as receitas omitidas nos anos de 1992 e 1993, não poderiam mais ser objeto de lançamento já que decadentes COMPRA E VENDA DE ATIVOS — OPERAÇÕES CASADAS Tratam-se de operações casadas de compra e venda de "Quotas do Fundo Guimel — Classe N1", onde a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED adquire quotas do mencionado fundo de empresas situadas em paraísos fiscais, Galícia Gestão de Serviços Ltda., com sede em Funchal — Ilha da Madeira ou da Karen International Limited, com sede em Nassau — Bahamas, sendo que, no mesmo dia, a HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA.., v de para a BBA TRADING/t , S/A a mesma quantidade de quotas desse fundo de in estimentos, conforme cópia dos instrumentos que se encontram as fls. 167 a 193 16 PROCESSO N° : 13808.0020012002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 Entretanto não foram apresentados os instrumentos pelos quais a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED transfere as quotas adquiridas para a HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA., e este fato leva a concluir pela inexistência de qualquer obrigação da HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA., para com a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED. As operações de compra de quotas de Fundo Guimel — Classe N1 pela HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED e as operações de vendas de quotas do mesmo Fundo para a BBA TRADING S/A estão comprovadas, mas inexistindo o vinculo entre as duas operações, não vejo como aceitar a existência das obrigações imputadas como passivo fictício Assim, sou pela manutenção da tributação da parcela de R$ 4 728 658,12 da acusação de omissão de receitas por passivo fictício CONTRATOS DE MUTUO Por esses instrumentos a HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA., contrata com o BBA — CREDITANSTALT BANK LIMITED, com sede em Nassau — Bahamas, a obtenção de empréstimos, cujos créditos são imediatamente transferidos pelo BBA — CREDITANSTALT BANK LIMITED para a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED, que passou a condição de credor da HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA.., conforme cópia dos instrumentos, de fls.. 194 a 436 Nos CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO firmados entre a BBA CREDITANSTALT BANK LIMITED, como cedente e a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED, como cessionária, o Sr Henry Maksoud assine como representante da cessionária, em a duns contratos, a recorrente fez prova do efetivo crédito do valor mutuado na cont- corrente bancária do Banco Itatá S/A e CITIBANK, conforme demonstrativo abaixo:1 17 PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 CONTRATO DATA DO DATA DO VALOR (US$) VALOR (R$) SALDO EM BANCO FLS CONTRATO VENCIMENTO 31/12/97 AUTOS(*) 5192/9996/1 11/04/95 08/04/96 2,229,750 00 1 988 937,00 2 745 989,71 - - 5192/10103/1 19/04/95 15/04/96 2,229,750 00 1 988 937,00 2 745 989,71 - - 5192/10447/1 05/05/95 06/05/96 891,900 00 791 115,30 1 092 238,94 - - 5192/9053/1 05/05/95 26/02/96 1,500,000 00 1 265 011,50 1 690 752,23 - - 5192/9829/1 03/04/95 28/03/96 1,189,200 00 1 071 462,20 1 340 242,00 - - 5192/126/04/1 04/09/95 29/08/96 434,250 00 411 234,75 481 866,53 ITACI 1006 5192/12337/1 18/08/95 12/08/96 337,750 00 318 160,50 374 569,45 - - 5192/12836/1 15/09/95 16/09/96 291,000 00 277 177,50 323 859,04 ITAU 1038 5192/12990/1 22/09/95 16/09/96 436,500 00 416 421,00 485 788,56 ITAU 1054 5192/13186/1 02/10/95 26/09/96 388,000 00 367 824,00 431 812,05 ITALI 1071 5192/1331111 06/10/95 07/10/96 291,000 00 277 218,50 325 175,17 ITAU 1088 5192/13544/1 20/10/95 14/10/96 388,000 00 371 316,00 433 566,90 CITIBANK 1164 e 1106 5192/13805/1 01/11/95 28/10/96 329,800 00 315 618,60 368 531,86 ITAU 1122 S/N 31/01/94 31/01/95 551 527,34 O 993 140,93 - - S/N 17/11793 17/11/94 496,500 00 O 932 567,08 - - S/N 12/11/93 14/11/94 253,215 00 O 473 861,72 - S/N 09/11/93 09/11/94 1,787,400 00 335 405 610,00 3 286 237,37 - - S/N 09/03/93 09/03/95 321,732 00 220 852,40 579 204,81 - - TOTAL 19 105 094,86 (*) NOTA: FLS DO PROCESSO N° 13808001460/2001-09 Conforme demonstrativo acima, os ingressos de empréstimos oriundos do exterior efetivamente comprovados totalizam R$ 2 850 600,11 e, tendo em vista que a BBA CREDITANSTALT BANK LIMITED transferiu o crédito para a HIDROSERVICE INTERNATIONAL LIMITED não vejo como imputar omissão de receita por passivo fictício ou passivo não comprovado Mesmo que a cessão de crédito não seja aceita porque o contrato foi assinado pelo Sr., Henry Maksoud, ainda assim, remanesceria a dívida da recorrente para com a BBA CREDITANSTALT BANK LIMITED tendo em vista que foi comprovado o efetivo ingresso de parte do numerário na conta-corrente bancária da autuada. Desta forma, relativamente à acusação de o issão de receitas, por passivo fictício ou passivo não comprovado, dos v lores apontados pela fiscalização, devem ser excluídas as parcelas seguintes . , ,. .. 18 PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 INSTRUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OMISSÃO DE RECEITA INGRESSO OMISSÃO DE EXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES APURADA PELO FISCO COMPROVADO RECEITAS ASSUNÇÃO, CESSÃO E TRANSFERÊNCIA 5.420 117,20 5.420.117,20 O NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL 4675438,71 4 675 438,71 O COMPRA E VENDA DE ATIVOS(OPER/CASADA) 4 728 658,14 O 4 728 658,14 CONTRATOS DE MÚTUO 19 105 094,86 2 850 600,11 16 254 494,75 TOTAIS 33 929 308,91 12.946 156,02 20 983 152,89 Como se depreende do quadro acima, do montante de R$ 33.929„308,91 imputada como omissão de receitas caracterizado por passivo fictício ou passivo não comprovado, sou pelo provimento do recurso voluntário para excluir da base tributável a parcela de R$ 12„946,156,02, restando tributável, ainda, a parcela de R$ 20..983.152,89, por falta de prova do efetivo transito de numerário tido como empréstimos, operações financeiras e financiamentos diretos e indiretos. OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS Sobre este tópico, a recorrente tem razão,. A Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas e de Debenturistas, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob n° 182-745/97-1, não deixa qualquer dúvida que o item 12 e seu subitem 12.1, da Escritura da Emissão de Debêntures foi eliminado, com efeito retroativo, a partir de 1° de janeiro de 1997. O procedimento adotado pela empresa emitente de debêntures está consoante com o disposto nos artigos 59 e 62 da Lei das Sociedades Anônimas, aprovada pela Lei n° 6.404/76. Não consta dos autos, qualquer menção ou indicação de que a alteração que eliminou a atualização monetária do valor nominal de debêntures tenha sido p ovidenciada com a intenção, única e exclusiva, de reduzir a carga tributária, 19 , PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 Pelo contrário, a deliberação teve como intuito o cumprimento do disposto na Lei n° 9.249/95 que proibiu a correção monetária das demonstrações financeiras, ainda que para efeitos societários e, especialmente para evitar distorções que poderiam ser objeto de autuações no futuro Além disso, o sujeito passivo apresentou a declaração de rendimentos com base em lucro real anual tendo em vista sua opção pelo pagamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, por estimativa com base no balanço/balancete de suspensão/redução. Desta forma, a apuração do lucro real deu-se no dia 31 de dezembro de 1997, a deliberação tomada na Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas e de Debenturistas, realizada no dia 14 de novembro de 1997, Assim, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente a acusação fiscal de omissão de receitas de variações monetárias., TRIBUTAÇÃO REFLEXA Quanto à tributação reflexa, a decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos demais lançamentos tendo em vista que os fatos que culminaram a incidência reflexiva são os mesmos: omissão de receitas para PIS/FATURAMENTO, COFINS e omissão de receitas e omissão de receitas de variações monetária para a CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, JUROS DE MORA. TAXA SELIC Quanto a cobrançaJ e juros de mora pela taxa SELIC, o/ procedimento adotado pela administração fiscal está consoante com o disposto no artigo 6°, § 2°, da Lei n° 9 430/96./ - , 20, PROCESSO N° : 13808.00200/2002-15 ACÓRDÃO N° : 101-94.013 O dispositivo legal citado no Auto de Infração não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal e, portanto, as autoridades administrativas são obrigadas a dar fiel cumprimento do mesmo. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio a parcela de R$ 21.554.574,44. Sala das Sessões - DF, e 06 de novembro de 2002 KAZU "HIOBARA RE, ATOR k 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004831/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.054
Decisão: RESOLVEM os Membros da segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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': 127.001 Matéria: : IRPF -E:X.: 1997 Recorrente : ELIAS MACHADO DE ALBUQUERQUE Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de :05 DE DEZEMBRO DE 2001 R E S O L U ç Ã O N°. 1'02-2.054 • '. " Vistos, relatados e discutidos os' presentes' autos de recurso interposto por ELIAS MACHADO DE ABUQUERQUE. RESOLVEM os Membros da ~egun'da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, 'de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do. Relator. ')Lt~ ANTONIO D{ FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLlI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JAfJ2002 • 'I, I ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA,.' , MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI. DE BULHÕES CARVALHO.- _._---------------~~_ .. ~----- ------- . - MINISTÉRIO DA FAzENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \ - Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. . f Recorrente : 10480.004831/98-91 : 102-2.054 : 127.001 : ELIAS MACHADO DE ALBUQUERQUE - RELATÓRIO .' ELIAS MACHADO DE ALBUQUERQUE; já 'qualificado nos autos, recorre 'a este "Conselho (fls.48) da decisão ~ue, nas f instâncias' precedêntés, . ,'" \, . indeferJu seu. pedido de restituição do imposto de renda. (exercício de 1997) indevidamente recolhido' sobre ,rendimentos isentos, a saber,. resgate de contribuições à previdência privada ocorrido quando de seu desligamento do plano de bÊmefícios da entidadê; cujo ônus tenha 'sido da pessoa física, lobservados os limites temporais fi~ados em lei. ..A isenção já foi reconhecida pela .decisão recorrida (ffs.42), limitando-se a controvérsi'a ao valor a ser restituído. Argumenta o Recorrente ter • f .' direito a restituição adicional se atualizado o indébito pela taxa SELlC e que -b próprio jylgador singularadrt:Jitiu o equívoco d~ sua decisão. É o Relatório. A- I a~) 2 -,------------- -" --------------_. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo nO. : 10480.004831/98-91 Resolução n°. : 102-2.054 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de i ' ,admissibilidade. Restringe-se a. controvérsia ao montante a ser restituído ao "'- Recorrente, pois a decisão de primeiro grau já reconheceu seu direito à restituição ao imposto de renda ind~vido, porque apl.icado a rendimentos isentos (resgate de contribuições de previdência privada). A 'mesma deCisão, no entanto, entendeu nada haver o Recorrente a reclamar, pois a restituição já foi integralmente efetuada. Disso discorda o Recorrente, forte em insistir que ,o montante a ser restituído não foi devidamente ~tualizadà d,e acordo c~m a taxa SELlC. Alega, em abono de sua tese, que o próprio Delegado de Julgamento e outros servidores da Secretaria da Receita Federal em Recife admitem a revisão do decidido até aqui. o processo somente chega a este Conselho por conta de sua deficiente instrução processual, para a ,qual concorreu o próprio Recorrente. E chega, ainda, sem condições de ser julgado. Diante do exposto, proponho seja' convertido o julgamento em' diligência para que, reto'mando o processo à origem, a a'utoridade. preparadora elabore, à vista dos novos elementos trazidos no recurso, planilha de cálculo para o fim de esclarecer se existe ou não saldo a restituir ao Recorrente. É como voto. Sala das Sessões -DF,~em'05~!eZe, m,bro de 2001 . . $ál?dJ ' LUIZ FERNANDO OLJ)I .I~ ~~'M~ES " " ~ 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13640.000081/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Período de apuração 04/92 e 05/92 - É devida a Contribuição, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Complementar nº 70/91. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nº 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2.Q Do 0 9./...0 6 / 2000 Rubrica C C Marco Presi ius Neder de Lima Maria Ter Relatora Martinez LOpez e .r• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1S2 Processo : 13640.000081/92-91 Acórdão : 202-11.693 Sessão 07 de dezembro de 1999 Recurso : 104.755 Recorrente : ARMAZÉM MURIAÉ DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG COFINS — Período de apuração 04/92 e 05/92 — É devida a Contribuição, nos termos dos artigos 1 0 , 20 e 5° da Lei Complementar n° 70/91. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório/CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMAZÉM MURIAÉ DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessde , 07 de dezembro de 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 .21 S. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13640.000081/92-91 Acórdão : 202-11.693 Recurso : 104.755 Recorrente : ARMAZÉM MURIAÉ DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado Auto de Infração, sob a alegação de ter deixado de "declarar e consequentemente de recolher a contribuição para Financiamento para Seguridade Social referente aos meses de abril e maio de 1992 coqforme valores de base de cálculo apurados nos livros do contribuinte e de acordo corn a relação constante do termo de verificação Através de impugnação (fls. 8/10), a contribuinte pede o cancelamento do auto de infração, com fundamento na decisão do STF, que declarou inconstitucional a exigência da "Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre os resultados do balanço de 31 de dezembro de 1988 e cobrada no exercício de 1989". As fls. 12, as seguintes informações parciais acerca do "Processo n° 13.640.000077/92-14 e outros", o qual denominado como processo Matriz: "PIS-RECEITA OPERACIONAL - FINSOCIAL E (SIC) CONFINS De forma estranha, a interessada apresentou e anexou cópia da impugnação oferecida cis fly. 09 e 10 no processo número 13.640.000082/92-54 que trata da Contribuição Social sobre o Lucro como argumentos aplicáveis às contribuições supra mencionadas. Está equivocada a peticionária por razões de total inconsistência do assunto julgado pelo SlE, por se tratar de outra matéria. Para as omissões levantadas no processo matriz que deram origem ao crédito tributário relativos a estas parcelas são validas as mesmas considerações já mencionadas e com relação aos valores advindos da autuação compreendendo os períodos de apuração de março de 1991 a março de 1992 para o FINSOCIAL, de abril a maio de 1992 para o CONFINS e de maio de 1991 a maio de 1992 para o Pis - RECEITA OPERACIONAL, trata-se de contribuições não recolhidas nos prazos regulamentares, cujas bases de cálculo foram extraídas dos Livros Fiscais e Contábeis da própria autuada. 2 02-86 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13640.000081/92-91 Acórdão : 202-11.693 Finalmente, é oportuno registrar que a recorrente limitou-se a trazer na peça impugnatória, considerações carentes de quaisquer fundamentos, não anexando documentos probantes capaz de afastar a legitimidade do crédito tributário constituído, onde os artificios utilizados devem ser interpretados com o fim único e exclusivo de retardar o recolhimento dos impostos e contribuições devidas aos cofres da Fazenda Nacional. Por tudo quanto nesta Mfbrmação contém, proponho a manutenção do crédito tributário constituído de forma integral, tanto para o processo matriz, quanto para os reflexivos e decorrentes." Às fls. 17/21 - Decisão n° 10640939/92, relativo ao Processo no 13.640.000077/92-14, (IRPJ) decorrente de fiscalização efetuada no estabelecimento da empresa, relativamente aos exercícios financeiros de 1989 e 1990. As fls. 22, Decisão n° 10640.053/93, relativo ao presente processo, cuja matéria e ementa é a seguinte: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - (SIC) COFISS - Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legitima a exigência da contribuição para o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFISS incidente sobre as importâncias omitidas." Consta da decisão singular, fls. 22, que "o decidido no processo matriz, por força de Lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou". As fls. 26/29, a contribuinte apresenta recurso, anexando copia do recurso ao Processo n° 13640.000077/92-14 (IRPJ). Às fls. 33/34, Acórdão n° 106-07.371, referente ao Processo n° 13640/000.077/92 - 14 (IRPJ), exercícios 1989 a 1990, cuja ementa transcreve -se a seguir: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Cabe ao contribuinte comprovar COM documentação hábil e idônea a data do efeito pagamento das obrigações registradas em seu passivo sob pena de não o fazendo dar margem c't presunção de omissão de receita. ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - INAPLICABILIDADE DE SUA COBRANÇA ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI N° 8.218/91 - A cobrança de juros de mora sob a denominação de Taxa Referencial Diária, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .2 2 Processo 13640.000081/92-91 Acórdão : 202-11.693 acumulada no período de fevereiro/91 a julho/91, é inaplicável, posto que a Lei n° 8.218/91, que a considerou como tal, adquiriu eficácia somente a partir de 01.08.91, sendo, pois, vedada sua retroação para alcançar situações pretéritas, ern flagrante ofensa its prescrições do artigo 105 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido." As fls. 42/43, Despacho n° 106-0.738, emitida pelo Presidente da 6 Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se em síntese, da seguinte forma: "... Trata estes autos de controvérsia relacionada com a exigência da CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, relativa ao exercício de 1992. A matéria vem sendo tratada como decorrente de exigência formalizada em auto de infração constante do Processo ti° 13640.00077/92-14, lavrado para constituir crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apurado com base em omissão de receita - passivo fictício e saldo credor de caixa e outros. Conform se observa cis fls. 33 e 36, a exigência discutida no processo dito principal se refere aos exercícios de 1989 e 1990, ao passo que a relativa cr COFINS, consoante acima salientado, é relativa ao exercício de 1992, tratando-se portanto de autuação que apenas aproveitou a ação fiscal levada a efeito por ocasião da lavratura do A.I. de IRPJ, não podendo, contudo, ser qualificada como decorrente, por se referir a exercício diverso.... Assim, conforme se infere da leitura dos autos, a exigência aqui discutida, efetivamente não esta lastreada nem total, nem parcialmente em fatos que tenham dado ensejo, também, à apuração de irregularidades relacionadas com o imposto de renda da pessoa jurídica, sendo, portanto, matéria autônoma. Face ao exposto, deve a Secretaria desta Câmara providenciar o cancelamento da distribuição ora vigente, bem assim, o encaminhamento destes autos ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para prosseguimento." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sg Processo : 13640.000081/92-91 Acórdão : 202-11.693 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado tratam os presentes autos de exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos meses de abril e maio de 1992. A matéria vinha sendo tratada como decorrente de exigência formalizada em auto de infração constante do Processo n° 13640.00077/92-14, lavrado para constituir crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apurado com base em omissão de receita - passivo fictício e saldo credor de caixa e outros. Conforme muito bem exposto pelo Presidente da 6a Camara do 1° Conselho de Contribuintes, se observa as fls. 33 e 36, que a exigência discutida no processo dito principal se refere aos exercícios de 1989 e 1990, ao passo que a relativa à COFINS, é relativa ao exercício de 1992, tratando-se portanto de autuação que apenas aproveitou a ação fiscal levada a efeito por ocasião da lavratura do Al de IRPJ, não podendo, contudo, ser qualificada como decorrente, por se referir a exercício diverso. Assim, conforme se infere da leitura dos autos, a exigência aqui discutida, efetivamente não está lastreada nem total, nem parcialmente em fatos que tenham dado ensejo, também, à apuração de irregularidades relacionadas com o imposto de renda da pessoa jurídica, sendo, portanto, matéria autônoma a que a contribuinte deve fazer prova de seu recolhimento. No que pertine ao presente processo administrativo, visto e analisado como autônomo é que faço a seguinte análise. Como muito bem exposto pela autoridade singular, a contribuinte limitou-se a trazer, na peça impugnatória, considerações carentes de quaisquer fundamentos, inclusive, de forma estranha, limitando-se a contestar matéria diversa (CSSL). A contribuinte procedeu de forma idêntica ao apresentar recurso, anexando (fls. 26/29) cópia de defesa ao Processo n° 13640.000077/92-14 (IRPJ). Não trouxe no que aqui pertine, documentos probantes capaz de afastar a legitimidade do crédito tributário constituído, onde os artificios utilizados devem ser interpretados com o fim único e exclusivo de retardar o recolhimento da contribuição devida aos cofres da Fazenda Nacional. Por outro lado, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, artigo 45, e do Ato Declaratório CST n° 9/97, estabelecendo que a multa de oficio, nos casos em que não se tratar de 5 02,V 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13640.000081/92-91 Acórdão : 202-11.693 Por outro lado, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430196, artigo 45, e do Ato Declaratório CST n° 9/97, estabelecendo que a multa de oficio, nos casos em que não se tratar de infração qualificada, passa a ser de 75% (setenta e cinco por cento), deve, a multa aplicada, ser reduzida a tal percentual, isto em atendimento ao principio da retroatividade benigna, positivada em nosso ordenamento tributário, no artigo 106, II, "c", do CTN. Assim, diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reduzir de oficio a multa aplicada para 75% (setenta e cinco por cento). É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 ----- MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 6

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