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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665353 #
Numero do processo: 10680.011521/2004-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CSLL - Indefere-se a homologação quando não resta provado a certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 105-15.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iféL75$ PRESIDE) Vj VES LRU ToR RTO ACE9DAL FORMALIZADOM: 2 3 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 47; ..:gti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 Recurso n.°. : 147.961 Recorrente : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 261/270 da decisão prolatada às fls. 246/256, pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ — BELO HORIZONTE (MG), que indeferiu solicitação de restituição/compensação de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, constantes das Declarações de Compensação PER/Dcomp fls. 02/20. Ditas Declarações de Compensação foram analisadas pela DRF Belo Horizonte que chegou a conclusão da inexistência do referido crédito, sendo negado a Recorrente o direito de compensar-se, do alegado saldo negativo no exercício de 2000, conforme demonstrativo seguinte, que redunda em CSLL a pagar. CSLL apurada R$7.578.458,06 (-) Recuperação de Crédito de CSLL R$1.894.025,30 (-) CSLL mensal paga por estimativa R$4.419.392,39 (-) CSLL retida na fonte órgão público R$ 75.854,54 (=) CSLL a pagar W.189.185,83 Ciente da decisão, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 122/129). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação conforme decisão n ° 8.813 de 27/06/05, cuja ementa reproduzo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 2000 Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não há previsão legal para incidência de atualização sobre os valores recolhidos a título de CSLL mensal com base na receita bruta. .. ,..i.ra. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.*Av--; f QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 A partir de 01/02/1999, os pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelos serviços prestados por bancos comerciais (código 6188), estão sujeitos a alíquota a ser aplicada na retenção de 7,05%, da qual 3% corresponde à COFINS. Somente pode ser compensada com a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da Co fins efetivamente paga. Ciente da decisão de primeira instância em 16/08/05 (AR fls. 258), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 261 em 14/09/05, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações. 1 - Atualização monetária do valores recolhidos como estimativa de janeiro a novembro de 1996. a) Conforme restou comprovado na sua manifestação de inconformidade, o ora recorrente computou no saldo negativo da CSLL por ele apurado no ano-calendário de 1996 o valor de R$ 71.995,99, valor esse correspondente à atualização monetária pela UFIR das antecipações de CSLL referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1996. b) Este procedimento, ao contrário do entendimento encampado na decisão recorrida, encontrou amparo na legislação vigente à época, como se passará a demonstrar. c) Com efeito, a IN SRF 11/96, de 21/02/96, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996, previu, na alínea "d" do § 3° do artigo 18, para cálculo do saldo do imposto de renda a pagar e, portanto, para cálculo do saldo da contribuição da CSLL a pagar, a dedução, entre outras brparcelas, do imposto de renda calculado mensalmente, pago 7 .. ..4•A 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -rp. * k,? -7d:t QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 por estimativa, determinando nos §§ 40 e 5° do mesmo artigo, que deveria ser feita a atualização monetária pela UFIR do imposto de renda pago no decorrer do ano-calendário pelo contribuinte, e, portanto, da CSLL também. d) Alega que a citada disposição regulamentar encontrou amparo na alínea "d" do§ 3° do artigo 37 e no § 4° do mesmo artigo, este da Lei 8.981/95. Alerta que o § 4° citado, que determinou a correção monetária pela UFIR do imposto de renda pago pelo contribuinte no decorrer do ano-calendário que deveria ser compensado com o imposto de renda apurado no encerramento do ano-calendário somente veio a ser revogado pelo artigo 88, inciso XXIV, da Lei 9.430/96; a revogação de tal sistemática de cálculo do imposto de renda a pagar, implicando aumento de tributo a ser recolhido, por força do princípio constitucional da anterioridade, só pôde entrar em vigor a partir de 1° de janeiro de 1997, continuando aplicável a correção monetária pela UFIR das parcelas do tributo recolhidas por estimativa no decorrer do citado ano-calendário. 2— CSLL Retida na Fonte. a) Diz não haver qualquer controvérsia quanto ao montante dos citados tributos retidos na fonte durante o exercício de 1999, o que foi informado pelo CNPJ 00.394.460/0058-87 (Receita Federal) e aquele que foi declarado pela ora recorrente como tendo sido retido na fonte sob o mesmo título pelo referido CNPJ, R$81.320,08. b) A agente da Fiscalização, no trabalho que realizou, para aplicar a alíquota de 7,05% sobre o montante de R$81.320,08 e chegar ao valor de R$11.534,76 a título de CSLL retida na fonte, valor esse a ser lançado na linha 30/30 da DIPJ 2000, considerou a ftretenção dos referidos tributos (IRRF, CSLL, COFINS E PIS), of 41:49, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;..r.ÃCt• QUINTA CÂMARA J.:Á o, Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 como tendo sido feitas apenas nos meses de novembro e dezembro de 1999, pois a aliquota de retenção nos meses de novembro e dezembro era efetivamente de 7,05%. c) Um exame da conta de movimentação do Tesouro Nacional, cuja cópia acompanhou a manifestação de inconformidade, demonstra claramente que , embora os pagamentos das remunerações devidas ao ora recorrente tenham sido feitos em novembro e dezembro de 1999, eles visaram quitar as remunerações relativas às competências de setembro de 1998 a novembro de 1999. d) Argumenta que, se houve atraso no pagamento das remunerações devidas a ora recorrente pelo Tesouro Nacional que tenha implicado retenção extemporânea dos tributos incidentes sobre essa remuneração, o órgão pagador das remunerações — in casu, o Tesouro Nacional, é quem deve responder pelo ônus decorrente do atraso nas retenções devidas, isto na condição de substituto tributário. Complementa que: "Conforme está disposto no artigo 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente", portanto a aliquota a ser aplicada para cálculo da retenção a ser feita relativamente a cada parcela paga ao ora recorrente pelo Tesouro Nacional como remuneração pela arrecadação de tributos federais deverá ser a aliquota vigente à época em que se tomou devida cada parcela. 3) Direito a Compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL devida relativa ao ano-calendário 1 9 9 9f. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. );;Itttrj QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. : 105-15.713 Alega que para fazer a glosa do crédito no valor de R$1.265.040,37 referente a 1/3 da COFINS que foi compensado com o valor devido pela ora recorrente a titulo de CSLL, a agente da Fiscalização que realizou o trabalho fiscal considerou que o recorrente não pagou a COFINS parcialmente levada à compensação com a CSLL (1/3) antes da data prevista para o vencimento anual da CSLL apurada no ano-calendário de 1999 (31/03/2000), falta de pagamento esta que lhe retiraria o direito de fazer a aludida compensação. Tal entendimento foi encampado pela decisão recorrida. a) Afirma que a COFINS devida cuja parcela correspondente a 1/3 foi por ele compensada com a CSLL, foi efetivamente paga antes do vencimento da CSLL, pois nas DCTF's que entregou a Receita Federal relativamente ao ano-calendário de 1999, cujas cópias acompanham a manifestação de inconformidade, consta a quitação da COFINS feita pelo reclamante. b) Afirma que 1/3 da COFINS(relativa aos meses de maio e junho) que foi levado a compensação pelo ora reclamante com a CSLL relativa ao ano-calendário de 1999 foi efetivamente quitado mediante compensação com crédito relativo ao FINSOCIAL por ocasião dos vencimentos respectivos, conforme ficou demonstrado. c) Alega que quando protocolizou as Declarações de Compensação — DECOMPs relativas as compensações de créditos do FINSOCIAL e do PIS assim por ele feitas em 13/11/2002, apenas informou a Receita Federal os procedimentos que já haviam sido efetivados tempos atrás, conforme foi demonstrado, tendo as referidas DECOMPs apenas natureza declaratória, nada tendo elas inovado no campo dos fatos efetivamente ocorridos, os quais, geraram o MINISTÉRIO DA FAZENDA 7...:-.v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.Ns.',-9-- itt ,,; :jr: lfal ') QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 direito de compensar 1/3 da COFINS na CSLL, relativa ao ano- calendário de 1999. d) Alega não ter procedência o argumento do órgão julgador de primeiro grau de que somente com a edição da Medida Provisória n° 66, de 29/08/202 convertida na Lei 10.637/2002 é que a Declaração de Compensação passou a ter efeito meramente declaratório, isto porque, o §4° do citado artigo 74 da Lei 9.430/96, (também incluído pela Lei n° 10.637/2002), ao prever que "Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para todos os efeitos previstos neste artigo" vale dizer, inclusive para efeito de extinguir o crédito tributário compensado desde a data da compensação feita sob condição resolutória da ulterior homologação. (§ 2° do artigo 74). e) Defende que, efetivamente o que mais interessa para o presente caso é o fato de que o 1/3 da COFINS (relativa aos meses de maio e junho de 1999) que foi levada à compensação pelo ora reclamante com a CSLL relativa ao ano-calendário de 1999 foi efetivamente quitado mediante compensação com crédito relativo ao FINSOCIAL por ocasião dos respectivos vencimentos. Informa a Recorrente que o crédito cujo direito ao aproveitamento foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, processo n°94.00.17837-9, cujo respectivo número constou dessas DCTF's. E o Relatório./ ha-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ”'S11:21"r QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.01152l/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 VOTO Conselheiro LUíS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Analisamos as questões na ordem em que foram colocadas pela Recorrente. 1 — Possibilidade da atualização monetária dos valores recolhidos como estimativa de janeiro a novembro de 1996. O artigo 75 da Lei 9.430/96 determina que a partir de 1° de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência — UFIR, de que trata o art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1° de janeiro. Parágrafo único — No âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. Como visto, dispositivo legal acima transcrito proíbe a correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1997. Não há, desta maneira aumento de tributo a ser recolhido não implicando, portanto em ofensa ao principio da anterioridade da lei, pois efetivamente não foi alterada a aliquota nem tão pouco houve modificação de base de cálculo, em suma, não houve aumento de tributo, apenas foi editada lei que proíbe a correção monetária quer seja de h_débitos ou créditos tributários na esfera federal, em razão da estabilidade econômica do pais/. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. JiY QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 Em suma, não há o acréscimo que a recorrente pretende porque não existe dispositivo legal permitindo, conforme já explicitado no Parecer Decisório e na Decisão e por outro lado, há o artigo 75 da Lei 9.430/96, acima transcrito, proibindo. 2— Da CSLL Retida na Fonte. Aqui também não assiste razão à Recorrente, pois, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto ou contribuição, incidirá no mês do recebimento, sobre o valor dos rendimentos, regra que se aplica a todos os tipos rendimentos. Dessa maneira, tendo os pagamentos de meses anteriores, quando a aliquota era de 4,15%, sido recebidos pela Recorrente nos meses de novembro e dezembro de 1999, quando a aliquota era de 7,05%, a aliquota aplicável é de 7,05% ,não cabendo o menor reparo ao Despacho Decisório nem a Decisão Recorrida. 3) Direito a Compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL devida relativa ao ano-calendário 1999. No presente caso carece de comprovação que em data de 31 de março de 2000, (último dia para pagamento da COFINS) já tinha o processo judicial a que se refere a Recorrente transitado em julgado. Muito embora a Recorrente afirme que tinha o crédito e que fez a compensação a tempo, em nenhum momento foi juntado aos presentes autos o principal documento comprobatório da existência do referido crédito do FINSSOCIAL e da liquidez do mesmo na data prevista, (31/03/2000) em que diz ter efetuado a compensação. Tal documento seria cópia da sentença transitada em julgado ond se poderia aferir além dos valores do crédito a efetiva data do trânsito em julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .2;.k1 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl i'1/417.7- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. : 105-15.713 À vista de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. LUí ERTO B GELAR 1,2y Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.003103/92-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-05586
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:19:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:19:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:19:12Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:19:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:19:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:19:12Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:19:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:19:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:19:12Z; created: 2009-08-21T19:19:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:19:12Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:19:12Z | Conteúdo => I I In oa, ‘1 .7tel MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"4:'1 SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° : 10768.003103/92-50 Recurso n° : 118.762 - EX OFF/C/O Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - Exs.: 1989 a 1991 Interessada : REI RIO EQUIPAMENTO INDUSTRIAL LTDA Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 19 de março de 1999 Acórdão n° : 107-05.586 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro- RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 49 or ‘1,4, FRANCIS 01 DE " LES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE 1 liarikttel riadir NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10768.003103/92-50 Acórdão n° : 107-05.586 Recurso n° : 118.762 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual foi apurado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, calculado com base na receita bruta, conforme estabelecido na Lei Complementar n° 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. A DRF, após infrutíferas tentativas de citar a Impugnante, houve por bem utilizar-se do expediente contido no art. 23, § 2° do Decreto 70.235/72, intimando a contribuinte por meio do Edital de Intimação n° 15, de 09.09.98 (DO n°181, de 22.09.98). Escoado o prazo regulamentar sem que tenha havido Recurso Voluntário, a DRF remeteu o processo para este Colegiado, para apreciação do Recurso de Ofício interposto pela autoridade julgadora. É o relatório. 2 41 Lir Processo n° : 10768.003103/92-50 Acórdão n° : 107-05.586 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator Trata-se, como visto, de recurso interposto pela autoridade julgadora. A Câmara, apreciando o recurso de ofício interposto no processo matriz, pelas suas próprias razões, negou provimento, pelo que, neste feito reflexo, deve-se dar igual decisão. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999. lik(a~ A 1444A^ Natanael Martins. 3 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004061/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, cabe complementá-lo, retificando o Acórdão nº 203-10.472, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12367
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Drª Camila Gonçalves de Oliveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:59Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:59Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:59Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:59Z; created: 2009-08-05T16:18:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:59Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:59Z | Conteúdo => 4 1 • CCO2/CO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •....; .• •41": SEGUNDO CONSEIBO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processou' 10680.004061/2004-20 • Recurso n° 128.772 Embargos Matéria COF1NS Acórdão n° 203-12.367 Sessão de • 16 de agosto de 2007 •Embargante MAXITEL S/A Interessado TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração: 30/01/1999 a 31/12/1999 • Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO. • Constatada omissão no julgado, cabe complementá- . lo, retificando o Acórdão n°203-10.472, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL . DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. . • 0 contribuinte que -busid juriidirchinitl abdica da esfera administrativa, na pane em que trata do mesmo objeto. • ;SEGUNDO DS CONTRIBUINTES Recurso negado." CeNFZilt Embargos acolhidos. Drastila 10 9 „_742..„ rn • Markle gt, de Oliveira Mat. Vape 91850 • ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n°203-10.472, dando-lhes efeitos infringentes, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, em não conhecer do • . 1;? • •-- • ; , • Processo n. • 10680.004061/2004-20 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.367 Fls. 2 • recurso em pane, em face da opção pela via judicial e, na parte, conhecida, em negar provimento ao recurso". XNTON1OyEZERRA NETO Presidente e . E • • 4 -• O I': "4""•• • S DE ASSIS Relator • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente); Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guenoni Filho -e Dalton Cesar" Cordeiro de Miranda. • Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. MF .SEOUICO cor.isau-r, COMI R1BUNTES CONFERE c...it./ t.) 0:11.44/L COBU 01 i oi • 0r-H Morada Cnrseln %vita Mal Sia90 91650 •• • • • • • • • • • • • , , • . e • • Processo C10680.004061/2004-20 CCO7JCO3 Acórdão n.8203-12.367 Pls. 3 — Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte contra o Acórdão n°203-10.472. Aponta a embargante três omissões no referido Acórdão, por não ter examinado as seguintes alegações contidas no Recurso Voluntário: aplicação do art. 31 da MP n° 2.158- 35/2001; impossibilidade de se tributar como variação cambial a parcela dos produtos e serviços adquiridos da Ericson Telecomunicações, por se tratar de contrato entre residentes no Brasil; e impossibilidade de se considerar, no cálculo da variação cambial, a totalidade do • crédito aprovado com a Babel, por ser o montante de bens importados inferior a esse valor. Após tratar de cada um desses três itens, repetindo razões contempladas no Recurso Voluntário (ver itens III.b, III.c.i e 111.c.ii da peça recursal, fls. 1.290/1.298, vol. VI), requer o acolhimento dos Embargos, com o cancelamento em parte da autuação. Posteriormente, em 09/08/2006, a embargante protocolou a petição de fls. 2.044/2.045, informando que obteve êxito no julgamento do Recurso Extraordinário n° 393.046, interposto pela empresa ora embargante. Por meio dele o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que ampliou a base de . . cálculo do PIS e da Cofins. Em face da decisão do STF, a embargante entende prejudicada a exigência fiscal. Afirma que assim acontece porque a base de cálculo adotada pela Fiscalização, considerando as receitas financeiras das variações monetárias e cambiais, não se coaduna com a estabelecida pelo Egrégio Tribunal. • • Invocando a . prevalência do processo judicial sobre o administrativo, requer, nessa petição que se seguiu aos Embargos de Declaração, a anulação do Auto de Infração. Após parecei favorável ao recebimento, por se constatar as omissões relativas - aos temas constantes dos itens taxi e III.c.ii do Recurso- Voluntário, _os Embargos foram . admitidos e vieram a esta Câmara para julgamento. É o relatório. , no que interessa a .este julgamento. É o Relatório. .AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O MOINAI. • Brultia. O 5? / 71) R. Mwtdo C -mo etc Oliveira — Mal. Sopa 91550 - - . _ Processo a, 10680.004061/2004-20 CCO2/CO3• • '• Acórao n.• 203-12.367 Fls. 4 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Das três alegações reportadas nos presentes Embargos, a relativa ao art. 31 da MP n° 2.158-35/2001 foi tratada no voto vencedor do Acórdão embargado. Esse, embora não tenha se aprofundado na questão, fez menção ao referido artigo para interpretar que a exclusão nele estipulada é aplicável às pessoas jurídicas que adotam o regime de caixa a partir de janeiro de 2000. 1 As outras duas é que não foram analisadas, nem no voto vencido, nem no ; vencedor. Correspondentes aos itens ffl.c.i e III.c.ii do Recurso Voluntário, dizem respeito à impossibilidade de se tributar como variação cambial a parcela dos produtos e serviços adquiridos da Ericson Telecomunicações e à impossibilidade de se considerar, no cálculo da variação cambial, a totalidade do crédito aprovado com a Italtel. Essas duas alegações, por versarem sobre a impossibilidade de inclusão na base de cálculo da Cofins de valores da variação cambial, não devem ser conhecidas por este Colegiado, em face da identidade com a Ação Ordinária n° 1999.38.00.030254-1, que resultou no Recurso Extraordinário n° 393.046. Por meio do processo judicial a embargante questionou o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n°9.718/98, logrando êxito ao final. No que o lançamento contempla valores autorizados apenas pela Lei n° 9.718198, a decisão judicial prevalece sobre a administrativa e, por isto, na execução deste acórdão Administrativo devem ser obedecidos os termos do provimento judicial que transitou em julgado. • A obediência à decisão judicial, contudo, não quer dizer que se deva anular o Auto de Infração, como quer a embargante. Primeiro porque nos autos não se debateu, an nenhum momento, a aplicação do provimento judicial prolatado pelo STF no RE n° 393.046, que inclusive é posterior ao Acórdão embargado. E segundo porque o lançamento contempla, _ especialmente no período de apuração de janeiro de.1999,-valores cuja base de cálculo nada tem a ver com a Lei n° 9.718/98. Como evidenciado no Auto de Infração (fls. 14 e 35), nos períodos de apuração de janeiro, junho e agosto a dezembro, a base de cálculo utilizada pela contribuinte e declarada em DCTF foi menor que a efetiva, conforme sua escrituração. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para complementar o Acórdão, dizendo que não se conhece das alegações contra o alargamento da base de cálculo da Cofins, promovido pela Lei n° 9.718/98, em face da opção pela via judicial. A decisão, então, passa a ser a seguinte: não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 d • isto de 2007. • • . -teor .4111. E AgrARL S 127, S DE ASSIS fsidt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORICINAL I. Emitia. O ; .") /3 . '1 • Matilde Curmno da Ohve:r..) Mal. &atm — Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000990/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18848
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-18.809 de 20.08.97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.809, de 20/08/97; excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • D eis -ODRrGUE3NEtJBER • - SIDENTE t4;922WaLlaidiéels~ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SE.T 1997 • 2 :il • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 'fr 15:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000990/93-12 Acórdão n° :103-18.848 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAk.,,,, 3 t- h...a- :6' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000990/93-12 Acórdão n° :103-18.848 Recurso n° : 12.060 Recorrente : COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 33.101.759/0001-10, com domicílio tributário na Rua da Conceição, 188/1004, em Niterói/RJ., em 19/12/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 25/11/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 1.045,24 UFIR , correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devida no exercício de 1988, na forma prevista no art. 3°, alínea "a*, § 1 0 , da Lei Complementar n° 7/70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10730.000989/93-33. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 20/08/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.666.252,51, Cz$ 39.315.922,88 e Ncz$ 909.964,66 dos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.809. 4 I. 4 4 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000990/93-12 Acórdão n° :103-18.848 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a matéria tributável ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.809, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 161 do C.T.N. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1997. 4nhaác ' )y SANDRA M4UA DIAS NUNES Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007522/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO ANTECIPADA – NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO ALÉM DO QUINQUÊNIO – DECADÊNCIA – Fruindo o sujeito passivo do direito à liquidação antecipado da parcela de lucro inflacionário acumulada em sua escrita, somente até cinco anos da referida liquidação, sob pena de ocorrência da decadência do direito ao lançamento, tem o Fisco a possibilidade de revisá-la para, apurando diferenças eventuais, exigir a pertinente repercussão em anos calendários subseqüentes. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21086
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de ; 06 de novembro de 2002 Acórdão n.° : 103-21.086 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO ANTECIPADA — NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO ALÉM DO QUINQUÊNIO — DECADÊNCIA — Fruindo o sujeito passivo do direito à liquidação antecipado da parcela de lucro inflacionário acumulada em sua escuta, somente até cinco anos da referida liquidação, sob pena de ocorrência da decadência do direito ao lançamento, tem o Fisco a possibilidade de revisá-la para, apurando diferenças eventuais, exigir a pertinente repercussão em anos calendários subseqüentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadên "a do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. . rin e RODR G :ER VI 10 NT:à f .., VICTO " LUI - I+ E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e PASCHOAL RAUCCI. Lis -06/11/02 , a' hi; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..; ; n: s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.007522/00-49 Acórdão n.° :103-21.086 Recurso n.° : 130.497 Recorrente : MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente procedimento exigência tributária limitada à "Alteração de Valores Compensáveis do Imposto de Renda Pessoa Jurídica" a troco de que o sujeito passivo, no ano calendário de 1995, não teria realizado certa parcela de lucro inflacionário dada como de realização obrigatória, assim mantendo prejuízos fiscais em montante superior ao devido. Na sua singela defesa, após provocado a prestar esclarecimentos, enfatiza que o lançamento seria incorreto na medida em que, valendo-se do favor legal do artigo 31 da Lei 8.541/92, já no ano de 1993 realizara, com os descontos devidos, todo o seu lucro inflacionário acumulado. A r. decisão pluricrática, sensível ao argumento defensório, acolheu o pagamento incentivado que não constava dos registros da Secretaria da Receita Federal mas, após proceder a certas revisões, ainda assim insistiu na existência de parcela remanescente de lucro inflacionário naquele ano, após a noticiada liquidação, para manter ainda que em parte a pretendida redução de prejuízo fiscal. No seu apelo o sujeito passivo já agora aumenta o cenário da postulação para argüir a decadência do direito ao lançamento em face de revisão tardia da liquidação que promoveu com as benesses legais, reportando-se inclusive a jurisprudência da Casa. É o relatório. jau - 06/11/02 2((i\ j.:....;;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA i i :;sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.007522/00-49 Acórdão n.° : 103-21.086 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e até arrolados bens para o seu conhecimento nesta instância. Dentro da circunstância de que o lançamento não exigiu crédito tributário, mas visou apenas retificar prejuízo existente na escrita fiscal, este arrolamento seria desnecessário, bastando apenas a formulação da inconformidade no prazo legal. Com estas explicações conheço do apelo. No mérito anota-se mais uma vez a expedição de lançamento versando diferença de lucro inflacionário a realizar onde o Fisco não mantinha, em seus registros, a apropriação do pagamento realizado pelo sujeito passivo sob as benesses do artigo 31 da Lei 8.541/92. Neste diapasão, em face desta omissão, de rigor já se teria como inteiramente imperfeito e improcedente a premissa acusatória, sendo de se entender, até, que a r. decisão pluricrática avançou para aperfeiçoar o lançamento, sem que a tanto estivesse autorizada. A pletora de elementos fáticos ali coletados de início já estaria a indicar um possível cerceamento de defesa apto a tomá-la nula como pretendeu o sujeito passivo. Mas entendo esta nulidade como superável na medida em que a diferença emergente, reportada ao pagamento incentivado, foi objeto de lançamento após o quinquênio, em desrespeito ao artigo 150, parágrafo 4°. do CTN. Com efeito, tendo o pagamento sido efetivado no ano de 1993 e o lançamento vindo a luz no ano de 2000, não resta a menor dúvida de que o Fisco decaiu da possibilidade de questionar diferenças em face do pagamento, que poderiam se projetar por anospndários subseqüentes, como é jas - 06/11/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr tI7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.007522/00-49 Acórdão n.° :103-21.086 a hipótese dos autos. Acompanho a jurisprudência noticiada, que também é a desta Câmara. Oriento poi o meu voto no sentido de prover integralmente o recurso. Sa das s ões — DF, em 06 de novembro de 2002 e VICT LUíS D ALLES FREIRE jnis — 06/11/02 4 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002879/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESA COM INSTRUÇÃO - As despesas de educação do alimentado, pagas pelo alimentante em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual, respeitando o limite individual de um mil e setecentos reais. IRPF - DESPESA COM DEPENDENTES - É inadmissível a acumulação das deduções na declaração de ajuste anual a título de pensão alimentícia judicial e de dependentes, quando se trata do mesmo beneficiário (alimentado e dependente). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45527
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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IRPF - DESPESA COM DEPENDENTES - É inadmissível a acumulação das deduções na declaração de ajuste anual a título de pensão alimentícia judicial e de dependentes, quando se trata do mesmo beneficiário (alimentado e dependente). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FREITASANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE CÉSAR BENEDITO SANTA RITA ITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002879/00-12 Acórdão n°. :102-45.527 Recurso n°. :128.389 Recorrente : HÉLIO JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 24 de novembro de 1999, emitido Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física fls. 04 e 05, referente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, tendo sido constituído o crédito tributário no montante de R$ 4.501,30, a seguir descrito. Imposto de Renda Pessoa Física- R$ 2.085,00 Suplementar Multa de Ofício (Passível de Redução) R$ 1.563,75 Juros de Mora — Cálculo Válido até 01/2000 R$ 852,55 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 4.501,30 No Auto de Infração o Auditor Fiscal relata que o Recorrente apresentou a declaração de ajuste anual de 1998, ano-calendário 1997, na qual deduziu indevidamente despesas com dependentes bem como, despesa de educação relativa aos mesmos beneficiários, conforme declarado pelo o contribuinte fls. 06 e 07, tendo deduzido também despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 4.760,00. O Auditor Fiscal apurou com base na declaração de ajuste anual do Recorrente, um total de despesas deduzidas indevidamente de R$ 8.340,00, fls. 10 a 14, que serviu de base para o cálculo do crédito tributário apurado. Enquadramento legal: Dedução Indevida com Dependentes — Art. 8, inciso II, Alínea C e Art. 35 da Lei 9.250/95, Art. 37 da IN SRF 25/96. Dedução Indevida a Título de Despesa com Instrução — Art. 8, Inciso II, Alínea B e parágrafo 3 da Lei 9.250/95; Arts. 37 a 40 da IN SRF 25/96. Em 13 de março de 2000, inconformado o Recorrente interpôs a impugnação de fls. 01 e 02, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em 2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. :10680,002879100-12 Acórdão n°. :102-45.527 Belo Horizonte — MG, apresentando suas razões de fato e de direito, contestando o Auto de Infração. O Recorrente requer em sua impugnação que seja aceita a dedução das despesas com seus dependentes, e para isso, transcreve parte do Termo de Conciliação, Instrução e Julgamento de Ação de Separação Judicial: "Da pensão: O Suplicado pagará uma pensão mensal para os filhos e para o Suplicante no Percentual de 50% sobre o salário percebido pelo Suplicado no Exército e na Prefeitura Municipal de Mariana, percentual este a incidir sobre o salário líquido, salário líquido é o bruto menos imposto de renda e previdência social: assume também o Suplicado o compromisso de arcar com as despesas escolares de seus filhos, (nestas despesas estão incluídos os gastos com passagens de Prados para São João Dei Rei)" fls. 01 e 02. (Nosso grifo). Apreciando a impugnação a autoridade de primeira instância, em Decisão DRJ/BHE n.° 1.366 de 17 de agosto de 2001 de fls. 23 a 25, julgou o lançamento procedente constante do Auto de Infração, referente ao exercício de 1998, Ano-Calendário de 1997. Segundo o § 1° do art. 84 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes a pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa. A esse respeito, os parágrafos 3° e 4° do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, assim, dispõem. "Art. 39. Poderão ser considerados como dependentes: § 3° No caso de filhos de pais separados, o contribuinte poderá considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002879/00-12 Acórdão n°. :102-45.527 § 40 O responsável pelo pagamento da pensão de que trata o parágrafo anterior não poderá efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de alteração na relação de dependência no ano-calendário." Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: "ACUMULAÇÃO DO ABATIMENTO - É inadmissível a acumulação do abatimento correspondente a pensão alimentícia com aquele relacionado com dependente, quando se trata do mesmo beneficiário (Ac. 1° CC 104-6.753/89 — D.° 11/06/1991)." "DUPLO ABATIMENTO — Efetuando o abatimento relativo à pensão alimentícia judicial relativa aos filhos, descabido o abatimento como dependentes (Ac. 1° CC 102-25.223/90 D.O. 29/04/1991 e 25.631/90 — D.O. 13/05/1991)." Quanto a dedução das0 despesas de instrução pagas pelo alimentante, em nome do alimentado, o contribuinte não questionou a glosa dessas despesas, nem comprovou o pagamento das mesmas, embora essas despesas possam ser deduzidas, quando incorridas por determinação judicial ou acordo homologado judicialmente (Art. 8° § 30 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Em 04 de outubro de 2001, o Recorrente inconformado com a decisão da DRJ interpôs Recurso Voluntário fls. 29 e 31. O Recorrente protesta pela dedutibilidade das despesas com instrução dos alimentados, em decorrência da decisão judicial e no amparo dos Arts. 78 § 50 e 81 § 30 do RIR199, Decreto n° 3.000 de 29./3/99, como também manteve o pedido de improcedência do Auto de Infração. O Recorrente procedeu ao depósito de 30% fl. 51 para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor. • o Relatório. C()'• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA), 5_, I. • itn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.002879/00-12 Acórdão no. :102-45.527 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser examinada. No mérito, entendo que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, está 'astreada na legislação vigente, não sendo permitida a acumulação da dedução das despesas com dependentes e de pensão alimentícia, por tratar-se dos mesmos alimentados (Art. 84 § 1° do RIR/94 e INSRF n° 25 de 29/04/96), por conieguinte, é procedente o lançamento. O Recorrente, na preparação do seu Recurso Voluntário, utiliza-se da fundamentação constante na decisão da DRJ (Decisão DRJ/BHE n° 1.366 fl. 25) para questionar a dedução dos pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino, referente a despesa de educação de dois (2) dos alimentados, apresentando a documentação comprobatória dos gastos incorridos. A dedutibilidade das despesas com instrução dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, observado o limite anual (Lei n° 9.250/95, art. 8°, § 3 0, e INSRF n° 65/96, art. 1°, § 2°). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.4" • n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ z3= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002879100-12 Acórdão n°. :102-45.527 Por tratar-se de matéria de prova, e tendo o Recorrente comprovado as despesas incorridas com educação de dois dos alimentados (Marcela Ferreira da Silva e Caio Neruda Ferreira da Silva), reconheço o Recurso Voluntário, para DAR provimento parcial, na dedução das despesas de educação destes alimentados, respeitando o limite anual individual de um mil e setecentos reais. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. fict,,,,v7 CÉSAR BENEDITO SANTA RITA • !TANGA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012453/95-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16004
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da exigência o ex. de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto Willian Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Recurso n°. : 115.151 Matéria : IRPJ - Exs: 1994 e 1995 Recorrente : JORNAL DOS EMPRESÁRIOS BRASILEIROS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.004 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORNAL DOS EMPRESÁRIOS BRASILEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e José Pereira do Nascimento que proviam integralmente o recurso. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE - MINISTÉRIO DA FAZENDAke,J,„.A.Cp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 )1 •1 irSekNi ELA FORMALIZADO EM:2 0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .4„ tr 1; er: MINISTÉRIO DA FAZENDA ''fr 7k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 Recurso n°. : 115.151 Recorrente : JORNAL DOS EMPRESÁRIOS BRASILEIROS LTDA. RELATÓRIO JORNAL DOS EMPRESÁRIOS BRASILEIROS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 19.518.56210001-50, com sede no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Tupinambás, n° 379, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de tis. 17/19, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25/26. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 22/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, com ciência em 17/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 597,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 493,10 (quatrocentos e noventa e três reais e dez centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação das multas previstas nos artigos 723 do RIR/80 , artigo 999, inciso II, letra "a" do RIR/94 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981195, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, dos exercícios de 1993 a 1995, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1992 a 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'.4,- ;•P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 Em sua peça impugnatória de fls. 09/10 apresentada, tempestivamente, em 15/02/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que imbuído no desejo de fundar um jornal dinâmico e trazendo informações objetivas ao empresariado fundou o "Jornal dos Empresários Brasileiros Ltda.", entretanto, em discordância dos sócios encerrou suas atividades a exatamente três meses depois, tendo os sócios da empresa tomado carda um rumo diferente em suas atividades; - que em conformidade com o Código Tributário Nacional não existe nenhum ônus para tal êxito uma vez que já se passaram mais de dez anos do encerramento de suas atividades. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e ÉJCICI 111011Utel Real integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto, n°1.041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que para o ano-calendário de 1993 a IN 105/93 estabeleceu que a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue até 31 de maio de 1994; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gL:(4"kse QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 - que por sua vez o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos caso de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que no exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e empresas tributadas com base no lucro presumido, até 31 de maio de 1995 (IN SRF 107/94); - que de acordo com o artigo 88, inciso II, "b", da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1 0 o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR; A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal -é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista nos artigos 984 do RIR/94 e 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurado imposto devido, nos exercícios de 1994 e 1995, respectivamente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/05/97, conforme Termo constante das fls. 20/24, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (01/07/97), o recurso voluntário de fls. 25/26, no qual demonstra total irresignação ;•I ••N - 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 14/07/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ronaldo Simas Thome da Silva, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que relativamente à tipicidade, a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito, sem embargo de que o artigo 87 da Lei n° 8.981/95 toma aplicável às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas e que as normas legais fixam, expressamente, os valores das pena l ieburle- aplicáveis a cada caso, inclusive quando da declaração não resulte tributo devido; - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas 6 4.1..k MINISTÉRIO DA FAZENDA wps-L,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma iegai vigente, a quai aiiás, é ciai issima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 e .. i; MINISTÉRIO DA FAZENDA bit'Vt: te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, anos-base de 1993 e 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256184. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA i !,,; :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)- de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo astabdocido, a ob,;v.s..",... de apresentação de sua dedara ra^ da rendimentos. t cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' friL31-4,,z1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0 , alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O 1* A .14" "" ".".." A" denúncia aennnlAnem, emque ate ac cogita c a 1/411OIJC1100 UCI MURO punitiva,~ e na vaca.. relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. to -t4 •.:T MINISTÉRIO DA FAZENDA .•.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade provista no inciso !I do artigo 88 da n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o 11 ..; „...i"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente ao exercício de 1994, correspondente a 97,50 UFIR. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos 12 4",“ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f1;g9. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legai, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - 'de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas 13 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente de 97,50 UFIR, relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 N7(010,1kN 14 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000514/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESA MÉDICA – GLOSA – Restabelece-se a dedução com tratamento odontológico quando devidamente comprovada a prestação do serviço e o respectivo pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recorrente : CANDIDA MEDEIROS RIBEIRO BARCELOS Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n° : 102-47.483 DESPESA MÉDICA — GLOSA — Restabelece-se a dedução com tratamento odontológico quando devidamente comprovada a prestação do serviço e o respectivo pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÂNDIDA MEDEIROS RIBEIRO BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jz.,,L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT. 1 I \k1 \ --41. JOSÉ RA In ' d9 •STA SANTOS RELATOR ,_) , FORMALIZADO EM: rL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI i KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 Processo n° : 10725.000514199-93 Acórdão n° : 102-47.483 Recurso n° : 135.409 Recorrente : CÂNDIDA MEDEIROS RIBEIRO BARCELOS RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 2.162, de 10/03/2003 (fls. 90/92), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração de fls. 38/44, referente à dedução da despesa odontológica, pleiteada pela contribuinte em sua DIRPF do exercício de 1995, no valor de 3.001,11 UFIR. A inclusa na base de cálculo do imposto de rendimentos omitidos não foi impugnada pela contribuinte. O lançamento original declarado nulo, conforme Decisão à fl. 49, do Processo n° 10725.000706/96-10, em apenso. O presente lançamento foi refeito na guarda do prazo do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A Decisão de primeiro grau, ao apreciar o litígio, instaurado com a apresentação da impugnação ao lançamento de fls. 50/53, manteve a referida glosa, devido à falta de comprovação documental. Em sua peça recursal, às fls. 97/98, a recorrente reitera sua discordância quanto a glosa do pagamento efetuado a Dra. Rosana Riquetti Petrucci, no valor de 3.001,11 UFIR, referente a tratamento odontológico, conforme recibo à fl. 100. Diligência realizada por Resolução unânime deste Colegiado (fls. 117/119). Documentos juntados às fls. 124/126. Depósito recursal à fl. 101. É o Relatório. 2 Processo n° : 10725.000514/99-93 Acórdão n° : 102-47.483 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que assiste razão à recorrente. Por determinação deste Colegiado, conforme Resolução de n° 102- 02.202 (fls. 117/119), este processo retornou à origem, para intimação da profissional emitente do recibo de fl. 100, no sentido de testificar da veracidade dos serviços prestados, da efetiva data de emissão do recibo e o tratamento realizado. Em resposta ao que lhe foi solicitado (fl. 124), a Dra. Rosana Riquetti Petrucci atestou a veracidade dos serviços prestados à recorrente, durante o ano de 1994, que consistiu na realização dos serviços relacionados no Prontuário n° 145 (fotocópia à fl. 125) e anexou também fotocópia de radiografia dentária (f1.126). Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com a despesa odontológica no valor de 3.001,11 UFIR, glosada no lançamento em exame. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. gril\ JOSÉ RAI • 10 o STA SANTOS 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002598/96-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IRPF - A multa, aplicada em lançamento de ofício, independe da existência de culpa por parte do contribuinte. Reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo - CST 01/97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43013
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo - CST 01197). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO De FREITAS DUTRA PRESIDENTE Wirirálaiffito U ÊNIA DE DE BRITTO RELAT FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002598/96-75 Acórdão n°. : 102-43.013 Recurso n°. : 12.021 Recorrente : SÔNIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA RELATÓRIO SONIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA, C.P.F - MF n° 988.160.476-15, residente e domiciliada na rua Anchieta, n° 125, Belo Horizonte (MG), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos das Notificações de Lançamento de fis.09, da contribuinte exige-se um saldo de imposto de renda na importância equivalente a 1.896,81 UFIR, além dos respectivos acréscimos legais, em decorrência da inclusão do valor correspondente a 32.809,98 UFIR, recebido a título de licença prêmio não gozada e salário-família, nos rendimentos tributáveis consignados Declaração de Ajuste Anual Exercício 1995. O enquadramento legal apontado RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988; Lei n°8.981, de 20/01/95, artigos 1°, 4050, 84 § 50 e 88. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.01/08. Juntou documentos de fls.10/31. Às fls. 35/41 foi juntada cópia da Declaração de Ajuste Anual exercício 1995. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 41/43, assim ementada: 2 % • . ri . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002598/96-75 Acórdão n°. : 102-43.013 "FÉRIAS - PRÊMIOS INDENIZADAS — Sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual, as indenizações de férias - prêmio não gozadas. SALÁRIO - FAMÍLIA - Não entrará no cômputo do rendimento bruto o salário-família, em consonância com o disposto no art. 200 da Lei n° 8.112/90 e art. 25 da Lei n° 8.218/91." Dessa decisão tomou ciência em 13/12/96 (AR de fls. 52) e, na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 53, alegando em síntese: - conforme instrução de pagamento do imposto suplementar, o saldo do imposto a pagar encontra-se vencido em 31/05/96; - a recorrente não tinha como saber desta obrigação de pagar, uma vez que a própria fonte pagadora declarou tratar-se de rendimentos isentos e não tributáveis; - assim, por ser uma questão de justiça, requer seja isenta da multa de 1.324,68 UFIR. Anexou cópias de documentos às fls. 54/60. Consta às fls. 64 contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 '''' • . if.. MINISTÉRIO DA FAZENDA A'„ 1 N -,. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002598/96-75 Acórdão n°. : 102-43.013 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discute-se neste processo a glosa do valor de férias indenizadas lançadas como rendimentos isentos ou não tributáveis. Mantido o lançamento pela decisão monocrática, o recorrente limita-se a requerer isenção da multa uma vez que não tinha conhecimento do débito e agiu de boa fé. Independentemente da fonte pagadora ter consignado como rendimento isento o valor recebido a título de férias - prêmio, cabia a recorrente submetê-lo à tributação na declaração de ajuste anual porque a ninguém é admitida a alegação do desconhecimento da lei. A multa de 100% sobre o imposto devido é conseqüência legal do lançamento de ofício, contudo, em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, esse percentual deverá ser reduzido para 75%. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial reduzindo o percentual da multa aplicada para 75%. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. tif i 1! Nigolí, alb l ) 5 Mr, ' 1»iin-d-ii.- Ffbr, :- ITTO 4 _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.004003/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRFONTE. DIRF. O simples apontamento na DIRF de tributo devido não é elemento suficiente à caracterização da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 11 de agosto de 2004 Acórdão n° : 102-46.437 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRFONTE. DIRF. O simples apontamento na DIRF de tributo devido não é elemento suficiente à caracterização da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) ° '‘G _(;) 1 lem., .7 ANTO 10 DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO MASC i dilli,: -0 LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR l ,, FORMALIZADO EM: 16 AG[ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BEFRNARDINIS, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA • -ç'rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 : .n5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10730.004003/2001-11 Acórdão n° : 102-46.437 Recurso n° : 135.174 Recorrente : ICAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO ICAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, contribuinte devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 32.345.357/0001-06, teve lavrado em seu desfavor, em 24/08/2001, o Auto de Infração de fls. 70/76, em função de "falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte — IRRF (Verificações Obrigatórias)" no período compreendido entre os meses de 31/12/1996 e 31/10/1999. Consta no Auto de Infração que "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos, referentes aos códigos 0561 e 1708, conforme devidamente demonstrados, através do Termos de Constatação Fiscal,..." (Fls. 71). Por infração legal elegeu-se o artigo 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43, 149 do CTN, 629, parágrafo 1°, 633, 636 e 922 do RIR à época vigente, daí decorrendo aplicação da multa fixada em 75% (setenta e cinco por cento — art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96) e juros de mora SELIC, perfazendo-se o total tipo por devido em R$ 15.317,29 (quinze mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos). Impugnando tempestivamente o Auto (fl. 79/81), o Recorrente aduziu, em suma que "Foi o Contribuinte autuado e compelido a recolher a importância de R$ 15.317,29, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, não recolhidos aos cofres Públicos. Ocorre que tal débito foi devidamente declarado por ocasião da apresentação das DIRF'S, portanto, era de total conhecimento da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00400312001-11 Acórdão n° : 102-46.437 Secretaria da Receita Federal, no momento de seu ingresso no REFIS — Programa de Recuperação Fiscal, de sorte que encontra-se consolidado desde aquela data, a teor do disposto na legislação de regência do mencionado Programa;" (fl. 79) Versa, ainda, sobre IRPJ (omissão de receita), PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, matérias que, diga-se desde já, não foram contempladas no Auto de Infração impugnado, que se resume ao tema falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Analisando-se o apelo, a Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro manteve o lançamento, ao seguinte fundamento: "Da contraposição entre os valores informados na DIRF como devidos e os valores efetivamente recolhidos pelo sujeito passivo o agente representante do fisco apurou os montantes que foram objeto de lançamento. Conforme informação de fls. 10, não contestada pelo Impugnante, os débitos em questão não teriam sido incluídos no REFIS. A impugnante não contesta a infração que lhe foi imputada e nem mesmo os valores de IRRF que foram objeto da autuação. Contesta, tão-somente, a multa de ofício lançada, segundo ela, porque os débitos que compõem a exigência tributária teriam sido informados a Secretaria da Receita Federal através de DIRF. Conforme artigo 138 do CTN, a responsabilidade é excluída tão-somente, quando a denúncia espontânea é acompanhada do pagamento integral do tributo e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. Assim sendo, apenas o fato, em si, de o débito haver sido declarado em DIRF não caracteriza a espontaneidade que seria hábil ao afastamento da multa de ofício imposta, motivo pelo qual concluo pela continuidade da exigência da mesma." (fl. 96) Intimado da decisão supra estampada em 14/11/2002, interpõe o Recorrente, em 02/12/2002, tempestivo Recurso Voluntário (fls. 101/102), em que se limita em repisar os mesmos argumentos aduzidos em 1a Instância, qual seja, os valores tidos por devidos foram informados na DIRF e foram incluídos no REFIS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00400312001-11 Acórdão n° : 102-46.437 Aduz que "...não houve omissão da recorrente quanto dos valores informados em DIRF, razão pela qual entendemos ser incabível a multa aplicada, mesmo porque o valor a ser recolhido é atualizado monetariamente pela SEL1C. Cabe ressaltar que nossa Constituição só permite multa de 2% e juros de 12% ao não." (fl. 101). Às fls. 103 e seguintes arrola bens, devidamente registrados em Cartório de Títulos e Documentos (fls. 119 e verso). Há, anexo a estes autos, Representação Fiscal para Fins Penais. È o relatório. 4 A 4:0,= MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-44W SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00400312001-11 Acórdão n° : 102-46.437 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Primeiramente, registre-se que o Auto de Infração em questão não versa sobre IRPJ (omissão de receita), PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, matérias sobre as quais versou o Recorrente em sede de sua Impugnação. A matéria em debate cinge-se à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, tema a que se ateve o Recurso ora em apreço. Pois bem, do exame das peças de defesa (seja a Impugnação ou mesmo o Recurso Voluntário), observa-se que o Recorrente em momento algum se insurge contra o não recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Sua defesa pauta-se, no que se refere à matéria de fundo, basicamente em dois pontos, quais sejam, (i) o fato dos valores em questão constarem na DIRF e (ii) terem sido objeto, segundo alega, de adesão ao Programa REFIS. Quanto ao primeiro fundamento, dúvida não resta de que o simples apontamento na DIRF não é elemento que dê ensejo à observância do instituto da Denúncia Espontânea. Para assim concluir basta leitura do artigo 138 do C.T.N., vazado nas seguintes letras: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00400312001-11 Acórdão n° : 102-46.437 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração'' Da aplicação de tal permissivo ao caso concreto, extrai-se a impossibilidade de se reconhecer a figura do denúncia espontânea, pela simples razão de haver, no presente caso, o pagamento do valor então devido. Neste sentido, não basta a declaração em que apontado o valor em aberto, sendo imprescindível que dita declaração seja acompanhada do respectivo pagamento. Tal entendimento tem, por certo, acolhida em sede deste Conselho. Confira-se: Número do Recurso: 127108 Câmara: 4' Câmara — 1° Conselho Número do Processo: 10680.012205/00-35 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-19619 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE "(...) RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão por parte do sujeito passivo de alguma irregularidade tributária, através da retificação da Declaração de Ajuste Anual, anterior ao início do procedimento fiscal, somente constitui denúncia espontânea da infração se estiver acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Recurso negado." (Grifos nossos). Número do Recurso: 132239 Câmara: 1' Câmara — 1° Conselho Número do Processo: 10108.000054/2001-10 Relator: Valmir Sandri Decisão: Acórdão 101-94317 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO — Não enseja o favorecimento da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, a simples entrega da Declaração 6 /41 MINISTÉRIO DA FAZENDA `.- Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,~=7- SEGUNDA CÂMARA`'-• 5 IN" Processo n° : 10730.00400312001-11 Acórdão n° : 102-46.437 de Rendimentos pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento do tributo devido ali apurado. (...). TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado." (Grifos nossos). Quanto ao segundo argumento verberado pelo Recorrente, referente à sua adesão ao REFIS, não se verifica nestes autos tal prova. Na decisão recorrida consta que "Conforme informação de fls. 10, não contestada pelo Impugnante, os débitos em questão não teriam sido incluídos no REFIS.". Na mencionada fl. 10 lê-se que "ficou constatado que a empresa não incluiu como denúncia espontânea no REFIS os valores dos IRRF acima discriminados,...". Conforme alude a decisão recorrida, que em sede da Impugnação o Recorrente realmente limita-se em argüir sua adesão ao REFIS, mas não prova a inclusão dos valores em testilha em dito Programa. Já por oportunidade do Recurso Voluntário, e mesmo diante da assertiva da decisão recorrida segundo a qual a adesão ao REFIS não foi provada (ex vi fl. 10), nada se dedicou o Recorrente a comprovar tal fato. Noutros mais singelos termos, não se verifica nestes autos qualquer prova de que o Recorrente teria efetiva e indubitavelmente aderido ao REFIS, restando neste ponto inerte mesmo diante de expressa manifestação no corpo da decisão recorrida. 7 `-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00400312001-11 Acórdão n° : 102-46.437 Por fim, o Recorrente entende que "...não houve omissão da recorrente quanto dos valores informados em DIRF, razão pela qual entendemos ser incabível a multa aplicada, mesmo porque o valor a ser recolhido é atualizado monetariamente pela SELIC. Cabe ressaltar que nossa Constituição só permite multa de 2% e juros de 12% ao não." (fl. 101). Voto, pois, pelo não provimento do Recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. j GERALDO MASC r14 *PES CANÇADO DINIZ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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