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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7196605 #
Numero do processo: 10510.723115/2016-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.434  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTADO DE SERGIPE     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 31 15 /2 01 6- 45 Fl. 355DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.         Relatório  Esse processo é uma replicação do PAD 10510.004018/2009­21, que trata­se  de auto de infração, DEBCAD: 37.216.715­2, lavrado contra o contribuinte identificado acima,  no  valor  total  de  R$  2.166.873,21  (dois  milhões,  cento  e  sessenta  e  seis  mil,  oitocentos  e  setenta  e  três  reais  e  vinte  e um  centavos),  referente às  contribuições  sociais previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declaradas  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Consta  ainda  do  presente  crédito  a  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  foram  prestados  por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas de  trabalho. O presente  crédito  tributário  refere­se  ao período de  01/2005 a 04/2009 e foi consolidado em 23 de novembro de 2009.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  em  parte o crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 09/09/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.704 (fls. 261/274), com o  seguinte resultado: “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa de ofício do lançamento, até  a  competência 11/2008  e a  exclusão dos  levantamentos CAS e CMS Cooperativas. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza, Marcelo Magalhães Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Daniele  Souto  Rodrigues”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10510.723115/2016­45  Acórdão n.º 9202­006.434  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  ALEGAÇÃO SEM PROVA  Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta  como motivo para revisão do lançamento fiscal.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Até a competência 11/2008 a multa de ofício não existia para o  tributo  em  questão  e,  portanto,  ela  deve  ser  excluída  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  RETENÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL RE 595.838/SP ­ RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da contribuição  instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre  serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE  595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão  Geral.   Diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  veiculada  por  decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts.  62,  I  e  62­A  do  RICARF,  devem  ser  afastados  os  valores  relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas  de trabalho.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  05/12/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 19/01/2015, Recurso Especial (fls. 282/294).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara, de 19/02/2016 (fls. 299/303).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que excluiu a multa de ofício,  em  detrimento  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da  MP nº 449/2008.   Fl. 357DF CARF MF     4 Cientificado do Acórdão nº 2403­002.704, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 11/03/2016,  o  contribuinte  apresentou,  em  21/03/2016,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial  em  relação à parte do acórdão que lhe foi desfavorável (fls. 309/316).   Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº,  da  4ª  Câmara,  de  22/04/2016  (fls.  321/325)  e  o  Despacho  s/nº,  da  CSRF,  também de 22/04/2016 (fls. 326/327), respectivamente Exame e Reexame de Admissibilidade  de Recurso Especial.  O processo nº 10510.004018/2009­21 (primitivo) seguiu para a Procuradoria  da Fazenda Nacional em Sergipe, visando a adoção das providências que cabem àquele órgão.  O  processo  o  qual  tratamos  aqui,  de  nº  10510.723115/2016­45  (replicado),  veio  para  o  CARF/MF, a fim de viabilizar o julgamento do Recurso Especial da Fazenda.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10510.723115/2016­45  Acórdão n.º 9202­006.434  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  299.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 359DF CARF MF     6 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10510.723115/2016­45  Acórdão n.º 9202­006.434  CSRF­T2  Fl. 5          7 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 361DF CARF MF     8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10510.723115/2016­45  Acórdão n.º 9202­006.434  CSRF­T2  Fl. 6          9 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 363DF CARF MF     10 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10510.723115/2016­45  Acórdão n.º 9202­006.434  CSRF­T2  Fl. 7          11 Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado  referir­se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Por  fim,  apenas  para  esclarecimento  à  Unidade  Preparadora,  parte  dos  levantamentos  constantes  no  lançamento  em  questão,  refere­se  a  contribuição  de  15%  pela  contratação de cooperativas de trabalho, o que foi alvo de declaração de inconstitucionalidade  por parte do Supremo Tribunal Federal ­ STF analisando o recurso extraordinário (re) 595838,  com  repercussão  geral  reconhecida,  porém  cujo  mérito  não  pode  ser  abordado  no  presente  julgamento, por tratar­se de Recurso da PGFN sobre a multa aplicada.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000491/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 14/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 14/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.113  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS COFINS TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 04 91 /2 01 0- 24 Fl. 182DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    EDITADO EM: 14/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade  interposta contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  formulado no PER nº 14822.13405.280408.1.1.11­0156, no valor  de  R$  2.041.753,94,  relativo  a  crédito  da  Cofins  Não­ Cumulativa/Mercado  Interno,  vinculado a  receitas  tributadas  à  alíquota  0  (zero)  no mercado  interno,  referente  ao 3º  trimestre  de 2004.  2. O crédito de ressarcimento não foi reconhecido com base em  decisório assim ementado (fls 110/116):  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12585.000491/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.113  S3­C3T2  Fl. 3          3 3.  Cientificado  do  decisório  em  08.05.2013  (fl  119),  o  contribuinte  manifestou  inconformidade  em  05.06.2013  (fls  120/122), na qual pede o crédito de ressarcimento, com base nas  seguintes razões:  (i) Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação  do PER e a ciência do Despacho Decisório, não caberia mais à  Administração Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser ele reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37, §5º, da Constituição Federal);  (ii)  O  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  possibilita  o  creditamento que gera a existência do crédito pleiteado.  (..)".          O Acórdão 08­33.411, da 4ª Turma da DRJ/FOR, Sessão de 07 de abril  de 2015, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu  a solicitação contida na manifestação de inconformidade, recebendo a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E  COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido,  como  ocorre  no  regime  de  substituição  tributária para frente.  Após a  vigência do  regime monofásico de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre  a  venda  de  automóveis  e  autopeças  para  o  comerciante  atacadista ou varejista.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INEXISTÊNCIA.  Fl. 184DF CARF MF     4 O  prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  ou  ressarcimento  o  reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"          Valendo­se  do  direito  que  lhe  é  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de  1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso  Voluntário, onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.        É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Como dito anteriormente, estamos diante de Recurso Voluntário que insurgi­ se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento de suposto crédito em  favor da  contribuinte  recorrente,  relacionados  a  crédito de COFINS não­cumulativa/mercado  interno, vinculado a receita tributadas com alíquota 0 (zero), referente ao 3º trimestre de 2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto do pedido de ressarcimento, tendo em vista ter transcorrido o prazo quinquenal, previsto  no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem. A Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da Lei  n.  9.430/1996,  teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma  tácita  após  o  decurso  do  prazo  de 5  anos,  nos  exatos  termos  do  §  5º  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12585.000491/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.113  S3­C3T2  Fl. 4          5 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme podemos observar,  o prazo de 5  anos para  a homologação  tácita  não  diz  respeito  aos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição.  O  fato  de  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão  dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de  uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do  contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo  a  comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita.  Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte  em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos  créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I. Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou  da  mesma  matéria,  vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Fl. 186DF CARF MF     6 Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  obedecer  os  prazos previstos no Decreto nº 70.235, e no § 5º do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 para apreciar  o seu pedido de ressarcimento. É o texto do mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da  simples  leitura  do  dispositivo  transcrito,  seja  por  sua  redação,  seja  por  estar  inserido  no  Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando  esta  for  parte  em  litígios  tributários­, conclui­se que o prazo reclamado pela contribuinte não é pertinente, já que o prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos  de  processos  administrativos  instaurados,  que  não  se  assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E tal conclusão parte da premissa que o legislador não economiza e também  não apresenta em opulência os termos contidos na lei e, portanto, quando estipula o prazo de  360 dias, o fez a contar da apresentação de petições, defesas e recursos administrativos, e não  incluiu os pedidos de ressarcimento/ restituição.  Desta  forma,  não  se  acolhe  o  pleito  da  contribuinte  recorrente  quanto  a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  II ­ Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de  PIS/COFINS  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 12585.000491/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.113  S3­C3T2  Fl. 5          7 da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  trouxeram  situações  que  devem  ser  observadas  a  tributação  não­cumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Entretanto,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03,  com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito  a  crédito,  as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas  e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da COFINS não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Fl. 188DF CARF MF     8 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de  2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações, este teria autorizado o creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado,  é  fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Saliente­se  que  também  é  essa  a  posição  sustentada  pelo  STJ,  conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12585.000491/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.113  S3­C3T2  Fl. 6          9 ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Fl. 190DF CARF MF     10 Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido  pela  contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário interposto pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento, mantendo­se  em  sua  totalidade  a  decisão  de  piso.  É como voto.  Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 191DF CARF MF

score : 1.0
7123375 #
Numero do processo: 13002.720110/2013-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.308  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  SEBANELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 01 10 /2 01 3- 46 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13002.720110/2013­46  Acórdão n.º 1001­000.308  S1­C0T1  Fl. 59          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­61.926,  de  24/06/2014  (e­fls.  36/38),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  18/01/2013,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  de  14/02/2013 (e­fl. 13), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorreu, naquele momento,  na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos   1)Débito: 41009950­3  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, alegando, em síntese, que ao receber, em  18/01/2013, o  relatório de pendências,  regularizou  todos os débitos em 25/01/2013.  Informa,  ainda, que anexa comprovante de pagamento do débito em questão.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL  ­  DECISÃO  INDEFERITÓRIA  DA  OPÇÃO  DE  INGRESSO  ­  NÃO  REGULARIZAÇÃO  DAS  PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR   A  regularização  de  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  deve  ser  feita  enquanto  não  vencido o prazo para a solicitação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 15/07/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  41,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  12/08/2014  (e­fls.  43/56), conforme Termo de Solicitação de Juntada à e­fl. 43.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13002.720110/2013­46  Acórdão n.º 1001­000.308  S1­C0T1  Fl. 60          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de os referidos débitos não estarem com a exigibilidade suspensa. A base legal do  indeferimento foi o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação,  ou  seja,  que  regularizou  todos  os  débitos  em  25/01/2013,  porém,  "que  a  guia  oriunda do Processo 41.009.950­3 FOI AUTENTICADA DE FORMA INCORRETA PELO  BANCO. No n° de ID em vez de ser lançado 039.114.233.0001­5 (correto conforme guia cm  anexa), foi lançado o ID 39114233000150, portanto o identificador foi lançado erradamente".  E acrescenta que "resolveu pagar a GPS novamente, tendo no futuro e quando tudo resolvido,  o valor a restituir, por pagamento em duplicidade".  Em  relação  à  afirmação  da  recorrente  de  que  houve  um  erro  na  guia  de  pagamento,  causado  pelo  agente  bancário  quando  da  informação  do  identificador,  a  mesma  deveria ter solicitado uma retificação do DARF (REDARF) na Unidade da RFB de controle do  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13002.720110/2013­46  Acórdão n.º 1001­000.308  S1­C0T1  Fl. 61          4 débito,  onde  seria  verificado  a  procedência  da  alegação  e  promovido  a  retificação,  se  assim  fosse o caso.  Cabe  ressaltar,  ainda,  que o CARF não é competente nem dispõe de meios  para  avaliar  um  pedido  de  retificação  e  promover  as  alterações  necessárias,  caso  fosse  constatado o erro de fato.  Conforme verifica­se nas cópias das telas do SICOB ­ Sistema de Cobrança  (e­fls. 33/35), referentes ao débito, objeto da lide, comprovam que o pagamento foi realizado  em 08/01/2014, portanto, após o prazo limite para a regularização dos débitos.  A  regularização  tempestiva  de  pendências  é  condição  sine  qua  non  para  o  acesso  ao  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional,  nos  termos  da  legislação  pertinente  e  transcrita acima.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  débito  não  suspenso  perante  a  Fazenda  Nacional  na  data  limite  para  a  opção  (31/01/2013),  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  simples  Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000282/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 82 /2 00 7- 12 Fl. 692DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11330.000282/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.055  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 694DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11330.000282/2007­12  Acórdão n.º 2201­004.055  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 696DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 697DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.722315/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. Incabível a exclusão de depósitos bancários que se alega serem provenientes de transferências entre contas de mesma titularidade quando não comprovadas com documentação hábil e idônea. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE Omissão de receita baseada em presunção legal, sem qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador não pode ensejar a qualificação da penalidade. O fato de a pessoa jurídica estar constituída em nome de interpostas pessoas não altera qualquer característica atinente à ocorrência do fato gerador, inclusive no que toca à identificação de movimentação financeira incompatível com a renda, uma vez que as contas bancárias em questão estavam todas em nome da pessoa jurídica autuada, não se aplicando o disposto na Súmula CARF nº 34, mas sim os enunciados das Súmulas CARF nº 14 e nº 25. MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO. Incabível a aplicação da multa de ofício majorada em 50%, quando não se encontram materializados nos autos, de forma inequívoca, os pressupostos previstos na legislação tributária para sua majoração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto deelementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN.ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DEPESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.
Numero da decisão: 1301-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários dos coobrigados. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild acompanharam pelas conclusões o voto do Relator em relação aos recursos dos coobrigados. II) Em relação à exigência do crédito tributário da pessoa jurídica: (i) por unanimidade de votos rejeitar as arguições de nulidade; (ii) por maioria de votos acolher a arguição de decadência para exonerar o crédito tributário de IRPJ e de CSLL referente aos 1º e 2º trimestres de 2009, e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, vencida a Conselheira Milene de Araújo Macedo que votou por negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.912          1 1.911  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722315/2014­20  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­002.751  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  SOTERRA TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS  LTDA  E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS.  Incabível a exclusão de depósitos bancários que se alega serem provenientes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  quando  não  comprovadas com documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto  quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou  quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias administrativas não compete  apreciar vícios de  ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 23 15 /2 01 4- 20 Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.913          2 PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   MULTA  QUALIFICADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SIMPLES  OMISSÃO  DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE  Omissão  de  receita  baseada  em  presunção  legal,  sem  qualquer  outra  circunstância  ligada  à  ocorrência  do  fato  gerador  não  pode  ensejar  a  qualificação da penalidade. O fato de a pessoa  jurídica estar constituída em  nome  de  interpostas  pessoas  não  altera  qualquer  característica  atinente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  inclusive  no  que  toca  à  identificação  de  movimentação financeira  incompatível com a renda, uma vez que as contas  bancárias em questão estavam todas em nome da pessoa jurídica autuada, não  se aplicando o disposto na Súmula CARF nº 34, mas sim os enunciados das  Súmulas CARF nº 14 e nº 25.  MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO.  Incabível  a  aplicação  da multa de  ofício majorada  em 50%,  quando não  se  encontram  materializados  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  os  pressupostos  previstos na legislação tributária para sua majoração.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.   Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  deelementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DEPESSOAS. CABIMENTO.   Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos  termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  ostentavam  a  condição  de  administradores  de  fato  da  autuada,  bem  como  que  houve  interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários dos coobrigados. Os Conselheiros  José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild  acompanharam pelas conclusões o voto do Relator em relação aos recursos dos coobrigados.  II)  Em  relação  à  exigência  do  crédito  tributário  da  pessoa  jurídica:  (i)  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  arguições  de  nulidade;  (ii)  por  maioria  de  votos  acolher  a  arguição  de  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.914          3 decadência para exonerar o crédito tributário de IRPJ e de CSLL referente aos 1º e 2º trimestres  de 2009, e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos para reduzir a multa de ofício para o  percentual  de  75%,  vencida  a  Conselheira Milene  de  Araújo  Macedo  que  votou  por  negar  provimento aos recursos voluntários.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.915          4 Relatório  SOTERRA  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA  e  coobrigados  recorrem  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira instância (Acórdão 14­60.100) que julgou parcialmente procedentes as  impugnações  apresentadas, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF).  Em  razão  do  montante  de  tributos  e  juros  exonerados,  o  Presidente  do  colegiado a quo recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  c/c  ,  art.  1º  da  Portaria MF  nº  03,  03  de  janeiro  de  2008,  haja  vista  o  acórdão  de  origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor  total superior a R$ 1.000.000,00.  Ressalte­se  que  mesmo  com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  elevou  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  para  R$  2.500.000,00,  o  montante  exonerado  ainda  exige  novo  pronunciamente  desta  Corte  Administrativa.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  foram  constatadas,  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  as  seguintes infrações:  1)  omissão  de  receitas  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  2) arbitramento de receitas declaradas provenientes de prestação de serviços  em geral;  Foi arbitrado o lucro da pessoa jurídica, com fundamento no art. 530, III, do  RIR/1999,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  sendo  intimada,  não  apresentou  os  livros  e  documentos de sua escrituração.  Foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes valores:  TRIBUTO  VALOR DO  TRIBUTO R$  VALOR DOS  JUROS DE MORA  R$  VALOR DA  MULTA R$  VALOR TOTAL  R$  IRPJ  4.934.868,81  2.095.099,14  10.413.468,71  17.443.436,66  PIS  305.830,28  132.826,13  688.118,15  1.126.774,56  CSLL  1.355.063,42  582.357,87  3.048.892,71  4.986.314,00  COFINS  1.411.524,40  613.043,72  3.175.929,92  5.200.498,04  TOTAL        28.757.023,26    Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.916          5 O enquadramento  legal para o  lançamento dos  tributos  encontra­se descrito  nos autos de infração.  Consta no processo que, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,  a fiscalizada tem endereço na cidade de Santana de Parnaíba no Estado de São Paulo, a Estrada  dos  Romeiros,  6388,  Centro,  Santana  de  Parnaíba  /  SP,  CEP  06.501­001  ­  CNPJ:  10.447.939/0001­52. A  referida empresa encontra­se BAIXADA de ofício no cadastro CNPJ  desde 21/05/2014. Antes disto a empresa já se encontrava na condição de INAPTA desde o dia  04/09/2013.  A  administração  da  sociedade,  segundo  Alterações  de  Contrato  Social  registrados na JUCESP sob o n° 35.222.824.416, é atualmente exercida pelas Sra Sônia Mariza  Branco,  CPF:  030.455.888­59  e  Sra  Sandra  Maria  Branco  Malago,  CPF:  903.957.358­15.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  todos  os  sócios,  desde  a  constituição  da  sociedade, Sra Sônia Mariza Branco e Sra Sandra Maria Branco Malago, em conjunto com os  sócios  de  fato  Sr  Adir  Assad,  CPF:  758.948.158­00  e  Sr  Marcello  Jose  Abbud,  CPF:  563.588.818­68  utilizaram­se  desta  sociedade  para  praticar  atos  contrários  à  legislação  tributária e penal.  Segundo o  autuante  foi  lavrado o Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal,  solicitando  a  apresentação  dos  livros  Diário,  Caixa,  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias,  Registro de Saídas de Mercadorias, Registro de Apuração de ICMS, notas fiscais de saídas de  mercadorias  e/ou  serviços,  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  e  extratos  bancários de contas em instituições financeiras.  Foi  enviado,  também  um  Termo  de  Ciência  para  o  domicilio  tributário  da  sócia  cadastrado  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  responsável  por  este  contribuinte, Sra Sônia Mariza Branco, em 19/10/2012, enviado por via postal através do AR  RP884821954BR,  que  retornou  ao  remetente  com  a  informação  apostada  pelos  correios  de  "desconhecido".  Em  14/11/2012  foi  protocolado  nesta  DRF/BRE  pedido  de  prorrogação  de  prazo  assinado  pela  sócia  Sônia  Mariza  Branco.  Em  15/01/2013  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  e Reintimação  Fiscal,  com  ciência  da  empresa  em  18/01/2013,  enviado  por  via  postal através do AR RA188870378BR reintimando o contribuinte a apresentar os documentos  solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal. O contribuinte não atendeu a nenhuma  destas intimações.  Em 07/03/2013 compareceu na DRF/BRE o Sr Adalberto Palhinha Martins ­  CPF:  024.570.678­04,  procurador  e  contador  do  contribuinte  informando  verbalmente  que  a  empresa não possui os documentos solicitados, inclusive os Livros Contábeis e Fiscais, e neste  mesmo dia o contribuinte tomou ciência do Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  solicitada  nas  intimações, ele enquadrou­se no § 5o do artigo 2o e  incisos VII e XI do artigo 3o do Decreto  3.724, de 10 de  janeiro de 2001,  e  foram  lavradas Requisições de Movimentação Financeira  (RMF)  para  os  bancos HSBC Bank Brasil  S/A Múltiplo, ABN AMRO Real S/A, Banco  do  Brasil S/A, Citibank S/A e Banco Real Santander Brasil S/A  De  posse  das  informações  fornecidas  pela  instituição  bancária  em  atendimento à RMF foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 1, de 30/07/2013, com ciência  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.917          6 do  contribuinte  pessoalmente  através  do  seu  procurador  e  contador  Sr  Adalberto  Palhinha  Martins  em  30/07/2013  solicitando  a  apresentar  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  os  créditos/depósitos  efetuados  no  ano­calendário  de  2008/2009/2010 em suas contas bancárias.  Foi lavrado em 10/09/2013 o Termo de Reintimação e Intimação Fiscal, com  ciência  pelo  contribuinte  através  do  Edital  SEFIS/DRF/BRE  n°  112/2013  em  25/09/2013,  reintimando uma vez mais o contribuinte a apresentar todos os documentos e esclarecimentos  solicitados  nos  seguintes  Termos:  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  Termo  de  Reintimação Fiscal e Termo de Intimação Fiscal n° 1.  Em 01/10/2013 a Polícia] Federal deflagrou uma ampla operação baseada nas  investigações  primárias  da  CPMI  do  Cachoeira,  com  ampla  cobertura  da  mídia  nacional,  chamada "Operação Saqueador", com busca e apreensão nas empresas de fachada controladas  pelos Sr ADIR ASSAD e MARCELLO JOSÉ ABBUD em São Paulo, entre elas a SOTERRA  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA.  ­  ME.  As  empresas  controladas pelos Sr Adir Assad e Marcello José Abbud, e investigadas por esta operação são  todas registradas em nome de interpostas pessoas (laranjas), todas com vínculos profissionais e  pessoais com este senhor e as provas serão exaustivamente relatadas neste relatório.  A decisão do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da 7a  Vara  Federal  Criminal  da  Capital  /  RJ,  Dr.  Eduardo  de  Assis  Ribeiro  Filho,  processo  n°  0802315­42.2013.4.02.5101,  que  autorizou  a  busca  e  apreensão  nas  empresas  de  fachada  controladas pelos Sr ADIR ASSAD e MARCELLO JOSÉ ABBUD em São Paulo, entre elas a  SOTERRA  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA.  ­  ME,  autorizou no seu item 8 o compartilhamento dos dados obtidos na investigação.  No dia 27/11/2013 através do despacho do Departamento da Polícia Federal ­ Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro foi entregue à fiscalização da RFB um  CD com toda a documentação apreendida no cumprimento do mandado de busca e apreensão  acima  relatado.  Dentre  a  documentação  apreendida  constava  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  contribuinte, de prestação de serviços, compreendendo os anos calendários de 2009 e 2010, e  que estão demonstrados no Anexo 2 ­ Notas Fiscais SOTERRA ­ Polícia Federal.  Em 12/05/2014 compareceu a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Barueri  o  Sr  Adalberto  Palhinha  Martins,  contador  deste  contribuinte,  que  mesmo  não  possuindo procuração, informou que "a empresa e o Sr ADIR ASSAD não poderiam atender a  fiscalização devido ao fato de todos os documentos terem sido apreendidos pela Polícia Federal  no  seu  escritório,  e  que  a mesma  estaria  de  posse  desta  documentação  até  a  presente  data".  Cumpre  esclarecer  que  do  primeiro Termo  lavrado  nesta  fiscalização,  o Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, de 02/10/2012, com ciência do contribuinte em 05/10/2012, até o dia da  apreensão  dos  documentos  pela  Polícia  Federal  na Rua Capitão Otávio Machado,  491  casa,  Chácara Santo Antônio  ­ São Paulo  / SP,  conforme Mandado de Busca  e Apreensão e Auto  Circunstanciado  de Busca  e Arrecadação,  de  01/10/2013,  em  anexo  a  este,  passaram­se  361  (trezentos e sessenta e um) dias sem que a empresa apresentasse os Livros Contábeis e Fiscais.  O próprio  contador, Adalberto Palhinha Martins,  já  havia  comunicado  a  esta  fiscalização  da  inexistência  destes  Livros.  Esta  fiscalização,  de  acordo  com  o  compartilhamento  autorizado  pela Justiça,  recebeu  todos os documentos apreendidos pela Polícia Federal, e ainda, utilizou  cópia das Notas Fiscais neste procedimento, mas não havia qualquer Livro Contábil ou Fiscal  entre os documentos apreendidos.  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.918          7 Conforme  dito,  dentre  a  documentação  apreendida  pela  Polícia  Federal  e  compartilhada  com  a  fiscalização,  constavam  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  contribuinte,  de  prestação  de  serviços,  compreendendo  os  anos  calendários  de  2009  e  2010,  e  que  estão  demonstrados no Anexo 2 ­ Notas Fiscais SOTERRA ­ Polícia Federal.  A partir das informações coletadas nos documentos apreendidos pela Polícia  Federal  foram  abertas  diligências  nas  empresas  que  supostamente  tomaram  serviços  da  SOTERRA  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA.  ­  ME.  As  empresas  diligenciadas  foram  as  seguintes: Encalso Construções Ltda.  e Telegráfica Energia  S/A.  Foi  solicitado  a  essas  empresas  que  apresentassem  as  Notas  Fiscais  e  os  contratos de prestação de serviços nos anos calendários de 2009 / 2010. As Notas Fiscais foram  apresentadas e estão demonstradas no Anexo 1 ­ Notas Fiscais SOTERRRA ­ Apresentadas por  Tomadores  de  Serviços.  Conforme  citado,  além  das  Notas  Fiscais  apresentadas  pelos  tomadores de serviços, algumas outras empresas  também tomaram serviços da SOTERRA, e  estas  Notas  Fiscais  foram  apreendidas  pela  Polícia  Federal,  compreendendo  os  anos  calendários de 2009 e 2010, e que estão demonstrados no Anexo 2 ­ Notas Fiscais SOTERRA ­  Polícia Federal. As Notas Fiscais  apresentadas pelos  tomadores de  serviços  são distintas das  Notas Fiscais apreendidas pela Polícia Federal.  5.4.  As  Notas  Fiscais  emitidas  pela  sociedade  SOTERRA  TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ­ ME. foram consideradas  como documentos inidôneos, pois foram emitidos por pessoa jurídica que não existe de fato e  de  direito,  apesar  de  constituída  formalmente,  não  possuiu  existência  de  fato  ou  seja  desativada,  cuja  inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta,  extinta  ou  baixada no órgão competente, não produzindo, esses documentos, quaisquer efeitos tributários  em  favor  de  terceiros  por  se  caracterizarem  como  uma  hipótese  de  inidoneidade,  conforme  dispõe o artigo 82 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996.  Em  diligência  no  dia  02/10/2012  a  fiscalização  dirigiu­se  ao  local  identificado  como  sendo  o  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do Brasil  e  no  cadastro  da  JUCESP  ­  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  no  endereço Estrada dos Romeiros, n° 6388, Santana de Parnaíba / SP ­ CEP: 06501­001. No local  foi encontrada uma placa que informava que ali se encontrava um escritório de advocacia do Sr  Sidney Aparecido Alcassa. Tentou­se contato com seus proprietários e/ou inquilinos e não foi  encontrada  nenhuma  pessoa  que  pudesse  atender  a  fiscalização  e  prestar  informações.  No  imóvel consta uma placa  informando que o endereço antigo deste  local é Avenida Marginal,  36, Sobreloja, Centro, Santana de Parnaíba ­ SP, CEP: 06.501­075.  Estes  dois  endereços  são  conhecidos  como  locais  que  costumeiramente  abrigam  "escritórios  virtuais",  e  para  corroborar  esta  informação,  de  acordo  com  o  sistema  CNPJ  / Parâmetros existem 84 (oitenta e quatro) empresas domiciliadas no endereço Estrada  dos Romeiros 6388 e 68 (sessenta e oito) matrizes e 09 (nove) filiais domiciliadas no endereço  Avenida  Marginal,  n°  36.  O  procurador  do  contribuinte,  Sr  Adalberto  Palhinha  Martins,  informou que não tem conhecimento onde a empresa esta funcionando, e que esta utiliza este  endereço apenas para o recebimento de correspondências.  Em  28/08/2013  foi  feita  outra  diligência  no  local  indicado  nos  sistemas  da  Receita Federal  do Brasil, Estrada dos Romeiros,  n° 6388, Santana de Parnaíba  / SP  ­ CEP:  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.919          8 06501­001,  e  foram  atendidos  pela  Sra.  Daniela  Rosa  de  Castro  ­  RG:  30.248.676­8,  que  relatou os seguintes fatos:  •  Que  o  endereço  é  um  escritório  de  advocacia,  da  qual  ela  é  sócia  em  conjunto com o Sr. Sidney Aparecido Alcassa, e que este também é utilizado para sublocações  para empresas interessadas em ter domicilio tributário em Santana de Parnaíba,  •  Que  as  correspondências  enviadas  para  este  endereço  são  encaminhadas  para  o  Sr  Adalberto  Palhinha  Martins,  CPF  024.570.678­04,  contador  e  procurador  do  contribuinte,  • Que se trata apenas de um "endereço virtual", sendo que a empresa nunca se  estabeleceu  neste  local,  não  tendo  tido  qualquer  funcionamento  ou  a  presença  de  qualquer  funcionário da citada empresa.  No dia  05/09/2013  foi  publicado  no DOU  ­ Diário Oficial  da União  o Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  n°  04,  de  04/09/2013  declarando  INAPTA  a  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ da sociedade SOTERRA TERRAPLENAGEM E  LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ­ ME. ­ CNPJ: 10.361.606/0001­06.  Em 21/03/2014, foi formalizada uma Representação Fiscal ­ Baixa de Ofício  do sujeito passivo com base na IN RFB 1.183 de 19/08/2011, inciso II do Artigo 27 e art. 80, I,  § 1º da Lei 9.430, de 1996.  Em que pese todos os esforços e tentativas no sentido de localizar a empresa  ou seus responsáveis não foi possível identificar onde realmente a empresa está localizada. A  empresa  apesar  de  cientificada  da  lavratura  da  Representação  Fiscal  ­  Baixa  de  Ofício,  processo n° 13896.721782/2013­51, não  apresentou quaisquer esclarecimentos  e nem adotou  qualquer  providência  no  sentido  de  regularizar  sua  situação  cadastral  que  se  encontra  na  situação cadastral de BAIXADA DE OFÍCIO, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, com  a publicação do Ato Declaratório Executivo ­ ADE n° 12, de 20/05/2014, publicado no DOU ­  Diário Oficial da União em 21/05/2014, com efeitos a partir de 01/01/2009. O Ato Declaratório  Executivo  ­  ADE  n°  12,  de  20/05/2014,  publicado  no  DOU  ­  Diário  Oficial  da  União  em  21/05/2014  foi  revogado  e  substituído  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  n°  26,  de  29/08/2014  No  Ofício  n°  688/2013­GP,  de  24  de  Maio  de  2013,  a  Prefeitura  do  Município  de  Santana  de  Parnaíba,  em  resposta  ao  Ofício  SEFIS/DRF/Barueri  n°  18/2013  informa que "a empresa SOTERRA TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS  LTDA. ­ ME, CNPJ N° 10.447.939/0001­52, possuí cadastro neste Município sob o CCM n°  63.684,  encontra­se  bloqueada,  até  que,  apresente  os  documentos  conforme  solicitado,  de  acordo com a Lei n° 1.826, de dezembro de 1993".  Outro  dado  a  reforçar  este  entendimento  é  que,  apesar  da  empresa  ter  uma  elevada movimentação financeira, nos anos calendários de 2009 e 2010, não constam na base  de dados da RFB qualquer recolhimento de contribuição previdenciária ou informação, desde a  constituição da empresa, de movimentação de segurados através da entrega das GFIP — Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  ou  mesmo  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  declarada  através  de  DIRF — Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte,  relativo à prestação de serviços por empregados ou prestadores de  serviços  pessoa  física  e  todas  as  RAIS  —  Relação  Anual  de  Informações  Sociais,  estão  negativas,  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.920          9 indicando  a  inexistência  de  vínculos  empregatícios  ou  prestadores  de  serviços  pessoa  física  para  este  contribuinte,  e  confirmando que  uma  empresa  de prestação  de  serviços  da  área  da  construção  civil  não  conseguiria  operar  sem  a  existência  de  funcionários  para  lhe  prestar  serviços.  Como dito acima o objeto social do contribuinte são: "obras de terraplenagem  e serviços de engenharia". Para se atingir os objetivos sociais da empresa, é necessário que esta  tenha em sua posse as máquinas e equipamentos necessários à execução destes  serviços. Foi  solicitado que a empresa apresentasse documentação que  indique a obtenção das máquinas e  equipamentos  necessários  à  execução  dos  serviços  tais  como:  notas  fiscais  de  compra  de  equipamentos,  notas  fiscais  /  contratos  de  locação  ou  arrendamento  das  máquinas  e  dos  equipamentos,  contratos  de  prestação  de  serviços,  medições  dos  serviços  prestados,  notas  fiscais de movimentação dos equipamentos aos locais das obras, placas dos veículos e CRLV ­  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, mas nenhum documento foi apresentado.  Em resposta o DETRAN informou que o único veículo encontrado nos seus  registros em nome da SOTERRA TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS  LTDA  ­ME.  ­  CNPJ:  10.447.939/0001­52  é  um  automóvel  marca  I/Hyundai  I30  2.0  (importado), cor preta, Placa EUB 0579, RENAVAM 258298367, transferido em 11/11/2010.   Também na análise dos extratos bancários ficou comprovado que nos débitos  efetuados  pela  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda.  não  se  encontram  pagamentos efetuados para a manutenção operacional de qualquer empresa de engenharia ou  terraplenagem, tais como, pagamentos a funcionários ou prestadores de serviços pessoa física,  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  aluguel  de  espaços  físicos,  pagamentos  de  luz,  água,  telefone,  pagamento  a  escritórios  de  contabilidade.  Também  não  localizamos  alguns  outros  pagamentos  extremamente  necessários  e  básicos  para  que  uma  empresa  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos  possa  funcionar,  tais  como,  compra  de  combustíveis,  peças  e  acessórios  para  manutenção,  pagamento  de  mecânicos  de  manutenção  ou  empresas  especializadas  neste  tipo  de  prestação  de  serviços.  Tais  pagamentos  não  foram  encontrados  simplesmente  porque  não  foram  necessários  já  que  a  empresa  não  existe  e  foi  constituída  apenas para operar o seu esquema fraudulento.  Além  das  informações  e  provas  coletadas  por  esta  fiscalização  que  comprovam  que  a  SOTERRA  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA  ­ ME.  é uma empresa de  fachada,  sem capacidade operacional de prestar os  serviços  discriminados  no  seu  objetivo  social,  ou  seja,  pessoa  jurídica  que  não  existe  de  fato,  e  que  apesar  de  constituída  formalmente,  não  possuiu  existência  de  real,  e  que  cuja  inscrição  no  CNPJ  foi  considerada  e  declarada  inapta  e  posteriormente  baixada  de  ofício  no  cadastro  da  RFB. Dois órgãos de Estado,  integrantes da República Federativa do Brasil,  com poderes de  investigação previstos em legislação, chegaram as mesmas conclusões desta auditoria que são:  a  CPMI  ­Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito  (CPMI  do  Cachoeira)  e  investigações  conduzidas  pela  Polícia  Federal  dentro  da  "Operação  Monte  Carlo",  "Operação  Vegas"  e  "Operação Saqueador".  Foram abertas diligências nas empresas que supostamente tomaram serviços  da SOTERRA TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ­ME. Para  tais  empresas,  discriminadas  no  quadro  4,  também  foi  solicitado  que  apresentassem  "a  documentação  que  identifica  estes  veículos  tais  como:  placas  dos  veículos  e  CRLV  ­  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, bem como Identificação das máquinas e  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.921          10 equipamentos,  notas  fiscais  de  transporte  destes  equipamentos".  A  empresa  Telegráfica  Energia S/A  ­ CNPJ:  07.655.514/0001­24  apesar  de  reiteradamente  intimada  não  apresentou  nenhum  documento  ou  informação  que  pudessem  identificar  tais  veículos,  máquinas  e  equipamentos.  A  empresa  Encalso  Construções  Ltda.  informou  que  não  possui  o  demonstrativo com a qualificação dos equipamentos, número de chassi ou série, CRLV, placas,  Renavam,  nome dos  operadores, CPF,  controle  de  acesso  dos  operadores  aos  equipamentos.  Não há qualquer Política ou Procedimento do Contribuinte que  imponha a necessidade deste  tipo de controle.  Diante desse  resultado das diligências  feitas,  concluiu  a  fiscalização que  as  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  SOTERRA  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA  ­  ME  são  inidôneas,  pois  foram  emitidas  por  pessoa  jurídica  sem  existência  de  fato,  ou  seja,  mesmo  que  constituída  formalmente,  não  possuiu existência real de fato e ainda se encontra baixada por órgão competente, e por isto não  refletem as operações ali discriminadas, "aluguel de máquinas e equipamentos sem operador".  Todas as construtoras intimadas não lograram êxito em comprovar através de provas robustas  que  os  serviços  foram  prestados,  e  estes  documentos  inidôneos  jamais  poderão  servir  para  amparar  saídas  ou  entradas  de  valores  (receitas),  ou  mesmo  sustentar  despesas  ou  valores  atribuídos aos custos operacionais de uma empresa do Lucro Real, ou qualquer outro  tipo de  tributação  federal  da  qual  seja  optante,  e  não  serão  considerados  para  se  efetuar  qualquer  lançamento de crédito tributário neste procedimento.  Foi  arbitrado  o  lucro  da  contribuinte,  uma  vez  que,  tendo  sido  intimada  a  apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, ela não  logrou fazê­lo.  De  acordo  com  as  informações  contidas  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, anos­calendário 2009 e 2010, foram declaradas  as seguintes receitas brutas tributáveis e os respectivos valores a pagar (IRPJ / CSLL):  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.922          11     O Quadro abaixo discrimina os valores declarados em DCTF ­ Declaração de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  por  Tributo  indicando  os  valores  confessados  e  os  valores recolhidos:    Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.923          12   No  Quadro  abaixo  estão  consolidados  os  lançamentos  por  competência  (mensal) e a totalização trimestral da movimentação financeira:      Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.924          13   Os  valores  referentes  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme Quadro acima no valor total de R$ 28.710.536,20 (vinte e oito milhões setecentos e  dez mil  quinhentos  e  trinta  e  seis  reais  e  vinte  centavos),  no  ano  calendário  de  2009,  e  Rs  18.340.276,62  (dezoito  milhões  trezentos  e  quarenta  mil  duzentos  e  setenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  no  ano  calendário  de  2010,  foram  lançados  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas  por  Presunção  Legal"  "Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada", haja vista que o contribuinte não comprovou a origem e a natureza dos créditos  encontrados em suas contas bancárias a fim de caracterizar que esses valores não são omissão  de rendimentos tributáveis.  Sobre  os  valores  da  omissão  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada foi aplicada a multa de 150%, tendo em vista a configuração de ação  dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária principal, ou a  excluir ou modificar as  suas  características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento,.  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.925          14 Também,  pelo  fato  de  a  contribuinte  não  ter,  em  momento  algum  do  procedimento fiscal, apresentado esclarecimentos para o não atendimento das intimações, que  foram várias, Termo de Início de Procedimento Fiscal, Termo de Constatação e Reintimação,  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  nº  2,  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1  e  Termo  de  Reintimação e Intimação , houve o agravamento da multa de lançamento de ofício, aumentada  pela metade, conforme § 2o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  a  Marcello  José  Abbud,  Sandra  Maria  Branco  Malago,  Sonia  Mariza  Branco,  Adir  Assad,  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários Ltda. e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Cientificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls.  1190 a 1236, na qual alega:  ● Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN), ocorreu  a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a agosto de 2009.  No presente caso, não  se  aplica o disposto no  art.  173,I,  do CTN, uma vez  que houve pagamento antecipado dos tributos federais incidentes no período fiscalizado e não  houve fraude ou simulação.  ● Ocorreram múltiplas nulidades na autuação:  (i) erro na identificação do sujeito passivo;  (ii)  a  inadequada  definição  da  base  de  cálculo  (trocar  o  lucro  arbitrado,  presumido, ou real, por rendimentos brutos de pessoa física, ou vice­versa);  (iii)  a  inadequada  definição  do  aspecto  temporal  do  fato  gerôuor  (trocar  apuração mensal por trimestral, ou mensal por anual);  (iv)  a  inadequada definição da alíquota  (trocar 15% mais  adicional de 10%  por tabela progressiva, ou vice­versa); e  (v)  a  inadequada  definição  da  matéria  tributável  (cobrar  PIS/COFINS  de  pessoa física, ou IRPF de pessoa jurídica).  ● Nulidade por erro na identificação do sujeito passivo:  Segundo a autoridade fiscal, o contribuinte (aquele que pratica o fato gerador  da  suposta  omissão  de  receitas)  é  a  Impugnante. Apesar  disso,  a  tese  condutora  do  auto  de  infração é a de que a Impugnante ­ bem como Sônia e Sandra ­ teriam servido de interpostas  pessoas.  Entretanto,  a  tese  da  interposição  de  pessoas  é  desenvolvida  de  maneira  conturbada no decorrer do auto de infração. Mais especificamente, nota­se que as afirmações  que se opõem em termos logicamente insustentáveis:  (i) de um lado: a Impugnante seria a titular dos montantes depositados, e, por  conseguinte,  a  contribuinte  dos  tributos  devidos  sobre  as  receitas  supostamente  omitidas  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.926          15 (tributos,  repita­se,  calculados  sobre bases de cálculo  e mediante a  aplicação de  alíquotas  às  quais se sujeitam as pessoas jurídicas);  ii) de outro lado:  a) a Impugnante seria "empresa de fachada" de Adir e Marcello;  b)  a  Impugnante,  embora  fosse  "empresa  de  fachada",  seria  ela  própria  a  interponente, utilizado os seus sócios (de direito) como "laranjas" para ocultar os seus "sócios  de fato";  c) os sócios (de direito) seriam "laranjas" de Marcello e Adir;  d) Sônia e Sandra seriam "laranjas" apenas de Adir.  A bem se ver, o que a autoridade fiscal defende é que a "empresa de fachada"  teria sido utilizada por terceiros (embora ela também diga que ela teria se valido de "laranjas")  para a movimentação de recursos financeiros.  Nesse caso não se justifica, em absoluto, a desconsideração do § 5o do artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Ora,  se  os  valores  dos  depósitos  bancários  pertencem,  em  última  análise, somente a Adir e Marcello ­ ou ainda que pertencessem a estes e a Sônia e Sandra, o  que  excluiria  a  possibilidade  dessas  últimas  serem  "laranjas"  dos  primeiros  ­,  não  podem  pertencer, por  imperativo da lógica, à  Impugnante. Seria, sob  tais circunstâncias,  imperiosa a  aplicação do § 5o do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, por força do qual os interponentes da pessoa  jurídica deveriam reputar­se contribuintes, não responsáveis tributários.  Nem  se  cogite  da  possibilidade  de  equiparar  a  identificação  dos  supostos  interponentes como responsáveis tributários ao que seria correto, isto é, a identificação destes  como contribuintes. A uma, porque, diante das contradições encontradas no decorrer do auto de  infração,  nem mesmo  é  possível  saber  quais  seriam  os  interponentes  efetivamente  tachados  como  tal  pela  autoridade  fiscal;  Sônia  e  Sandra,  por  exemplo,  são  consideradas,  ao mesmo  tempo,  como  interponentes  e  como  "laranjas".  A  duas,  porque  o  regime  tributário  dos  contribuintes  é  aquele  que  deve  ser  levado  em  conta  para  a  válida  constituição  do  crédito  tributário  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  mas  a  inclusão  dos  supostos  interponentes no rol de responsáveis em nada influencia a definição da matéria  tributável, da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  dos  tributos  exigidos.  E,  por  fim,  a  três,  porque  a  própria  titularidade dos recursos depositados (fator que determina a aplicação do § 5° do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96) é descrita de maneira ilógica no auto de infração, pois a  tentativa de incluir  outras  pessoas  jurídicas  supostamente  relacionadas  às  pessoas  física  no  rol  de  responsáveis  tributários  (Santa Sônia Empreendimentos  Imobiliários Ltda. ME e  Four's Empreendimentos  Imobiliários Ltda. ­ ME) leva a autoridade fiscal a defender que, no final das contas, o dinheiro  movimentado pela "empresa de fachada" lhes pertenceria.  ● Nulidade por falta de intimação do(s) titular(es) da conta de depósito.  É  patente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ocasionada  pelo  desapego  à  interpretação  sistemática  da  lei.  A  autoridade  fiscal  diz  e  repete  que  a  pessoa  jurídica  é  "empresa de fachada" e que não passaria de um fantoche. Contudo, embora tenha adotado esta  linha  de  acusação,  a  autoridade  fiscal  jamais  intimou os Srs. Adir  e Marcello,  por  exemplo,  para, especificamente, demonstrarem ou comprovarem a origem dos montantes depositados em  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.927          16 conta  bancária  mantida  pela  "empresa  de  fachada",  e  cuja  titularidade  lhe  estava  sendo  imputada, diante da suspeita de ter ocorrido interposição fraudulenta.  ● Nulidade por erro na identificação da base de cálculo e do aspecto temporal  do fato gerador.  A autoridade fiscal não admite que o dinheiro depositado, e presumidamente  correspondente  a  receitas  omitidas,  pertence  à  pessoa  jurídica,  "empresa  de  fachada",  como  tantas vezes se lê no auto de infração. Mas, mesmo assim, calculou o IRPJ e a CSLL com base  no lucro arbitrado da "empresa fantasma".  Como seria possível negar, a todo custo, a efetiva existência da "empresa de  fachada",  e,  ao mesmo  tempo,  imputar­lhe  a  titularidade  das  receitas  omitidas,  calculando  o  IRPJ com base no lucro arbitrado?   A falha do auto de infração atinente à correta identificação do sujeito passivo,  em consonância com o § 5o do artigo 42 de Lei n° 9.430/96, também infirma a determinação do  aspecto temporal do fato gerador realizada no trabalho fiscal.   ● Nulidade por erro na identificação da alíquota.  As alíquotas do IRPJ aplicadas pela autoridade fiscal (15% mais o adicional  de 10%) somente seriam corretas se a "empresa de fachada" pudesse ser considerada "efetiva  titular" dos depósitos bancários autuados.  ● Nulidade por erro na identificação da matéria tributável e do fato gerador.  Se  a  "efetiva  titularidade"  dos  depósitos  é  atribuída  a  terceiros,  a  matéria  tributável  haveria  de  ser  identificada  considerando­se  o  regime  jurídico­tributário  pertinente  àqueles.  Como, no presente caso, ainda que se abstraísse as contradições encontradas  no  auto  de  infração,  não  seria  possível  nomear  qualquer  "efetivo  titular"  do  dinheiro  movimentado pela "empresa de fachada" que fosse pessoa jurídica, resta evidente que "omissão  de receitas" é matéria tributável errada.  ● Conclusão: A maior das nulidades decorre da inconsistência lógica do auto  de infração (vício de motivação).  A autoridade fiscal formulou diversas acusações que se contradizem.  (i)  "empresa  de  fachada":  a  Impugnante  nomeada  como  contribuinte  é,  ao  mesmo tempo, "empresa de fachada" e dona do dinheiro que por sua conta bancária circulou;  como seria possível ser "empresa fantasma" e "efetiva titular" da conta de depósitos ao mesmo  tempo? Além disso, afirma­se que ela teria utilizado "laranjas" para mascarar a identidade de  seus "sócios de fato"; como se isto fosse possível (aqui valeria, à autoridade fiscal, uma revisão  das noções fundamentais do direito societário), e como se não fosse insólita a afirmação de que  uma "empresa fantasma" pudesse ela própria estar por detrás de outros "fantasmas";  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.928          17 (ii) Adir e Marcello: são apontados como interponentes (mentores de todo o  suposto  esquema  de  sonegação),  mas,  ao  mesmo  tempo,  são  tidos  como  apenas  dois  dos  "sócios de direito" da "empresa de fachada";   (iii)  Sônia  e Sandra:  são  tidas  como  interponentes  dos  "sócios  de  direito",  mas, concomitantemente, são descritas como "laranjas"; como poderia um "laranja" usar outros  "laranjas"?  Mas as contradições do auto de infração não param por aí. Quando tenta, com  notável esforço, atribuir "responsabilidade" ­a quem, se fosse o caso, deveria ser contribuinte,  na realidade ­ a autoridade fiscal invoca, indistintamente, as hipóteses do artigo 124 e 135 do  CTN. Não se dá conta, porém, do fato de que o artigo 124 disciplina a obrigação solidária, e o  artigo 135 trata da responsabilidade pessoal.  ● Indevido uso de informações bancárias obtidas sem autorização judicial.  O  presente  lançamento  demonstra­se  nulo  de  pleno  direito,  tendo  em  vista  que  efetuado  com  base  em  prova  ilícita  decorrente  da  ilegal  quebra  de  sigilo  bancário  não  autorizada por ordem judicial específica.  De acordo com o art. 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a vedação  à discussão de cunho constitucional, pelos órgãos de  julgamento, não se aplica aos casos em  que a lei que se pretende afastar tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva do  plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).  Não  por  outro  motivo,  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  também reconhecem a possibilidade da discussão da constitucionalidade de  lei  e  decreto em âmbito administrativo nos casos em que tenham sidos declarados inconstitucionais  pelo plenário do STF.  No caso em apreço, o lançamento tributário que deu origem ao presente auto  de  infração  padece  de  nulidade  uma  vez  fundado  em  origens  de  depósitos  bancários  não  comprovados (art. 42 da Lei 9.430/96), decorrentes da quebra de sigilo bancário da Impugnante  realizada sem autorização do Poder Judiciário.  O  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  389.808/PR  realizado  em  15/12/2010,  colocou  fim  à  discussão  quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  fins  fiscais,  afastando  a  possibilidade  de  a  Receita Federal ter acesso direto aos dados bancários sem ordem emanada do Poder Judiciário.  Assim, os órgãos julgadores administrativos devem reconhecer a nulidade do  lançamento  que  embasou  o  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  foi  fundado  em  provas  ilícitas.  ● Inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário.  À  luz  do  acórdão  de  julgamento  do Recurso Extraordinário  n°  389.808/PR  proferido pelo Tribunal Pleno do STF, o artigo 6º da Lei Complementar (LC) nº 105/01, que  autorizou  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  encontra­se  eivado  de  inconstitucionalidade,  sendo  nulo  o  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  lastreado  em  informações obtidas de forma ilegal junto às instituições financeiras.  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.929          18 ● Inconstitucionalidade da LC nº 105, 01 e do Decreto nº 3.724/01, em face  do art. 5º, “caput” e inciso X, da Constituição Federal (CF).  O sigilo de dados de operações financeiras é um desdobramento do direito à  privacidade, assegurado no art. 5o, X, da CF, que constitui ainda uma das formas de expressão  da liberdade prestigiada no artigo 5o, "caput", só passível de flexibilização pela Administração  Pública ou pelo Ministério Público por meio de ordem judicial.   Não tendo a Autoridade Administrativa demonstrado a necessidade de quebra  do sigilo bancário do Impugnante, que denote um interesse público prevalecente, somente com  autorização do Poder Judiciário é que o referido sigilo poderia ser quebrado.  ● Violação do art. 5º, XII, da CF pela LC nº 105/01.  O artigo 5o da Constituição Federal prevê em seu inciso XII a inviolabilidade  do  sigilo  de  dados,  inclusive  os  bancários,  de  qualquer  cidadão,  sigilo  esse  passível  de  flexibilização somente em casos excepcionais, autorizados por ordem judicial.   ● Violação do art. 145, § 1º, da CF pelo art. 6º da LC nº 105/01.  A  LC  n°  105/01,  em  seu  artigo  6o,  sem  cerimônia,  ignora  exatamente  a  condição  estatuída  na  parte  final  do  §  1o  do  art.  145,  descartando  a  inviolabilidade  da  privacidade e de dados cristalizada nos incisos X e XII do art. 5o da Constituição Federal.   ●  Nulidade  do  lançamento  tributário  fundamentado  em  provas  ilícitas.  Inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial prévia.  É fato que a LC n° 105/01, veículo normativo infraconstitucional, previu em  seu  artigo  6o  a  hipótese  de  relativização  do  sigilo  bancário  no  caso  do  fornecimento  de  informações por instituições financeiras às autoridades fiscais. Tal previsão legal, como visto, é  inconstitucional, razão pela qual as provas obtidas por esse meio não devem ser admitidas no  curso do processo administrativo fiscal.  ●  Incorreta  aplicação  da  presunção.  Necessidade  de  desconsideração  das  transferências entre contas do mesmo titular.  Como se pode ver no auto de infração, houve o cuidado de se desconsiderar  as  transferências  eventualmente  provenientes  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  Impugnante.  A autoridade fiscal afirma que os "sócios de fato" da pessoa jurídica autuada  seriam, também, "sócios de fato" de outras pessoas jurídicas. Aduz, que haveria uma "rede" de  "empresas  de  fachadas",  e  esta  circunstância  seria  confirmada  pela  circunstância  de  que  as  outras "empresas de fachada" teriam relações com os "sócios de fato" da empresa autuada.  A autoridade fiscal tentou, na maior parte do auto de infração, promover uma  desconsideração de personalidades  jurídicas generalizada. Nesse  contexto,  deveria  ter notado  que grande parte das  importâncias movimentadas pelas  "empresas de  fachada" pertenceriam,  em  última  instância,  ao(s) mesmo(s)  titulares.  Seria  impossível  não  concluir  que  estar­se­ia  diante, na espécie, de valores de mesma titularidade (efetiva) circulando entre contas bancárias  mantidas, apenas formalmente, pelas "empresas de fachada".   Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.930          19 ● Necessidade de excluir os valores já tributados da base de cálculo do auto  de infração.  Como  se  vê  no  Quadro  9  contido  na  página  26  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, a Impugnante declarou em DCTF os valores considerados devidos por ela.  Assim, como parte dos valores ora cobrados foram objeto de declaração por  meio  de  DCTF,  esses  já  se  encontravam  constituídos  de modo  pelo  qual  não  poderiam  ser  exigidos novamente por meio de auto de infração lançado posteriormente.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que não  seria  possível  excluir  tais montantes  da  base de cálculo do lançamento porque, não tendo a empresa autuada apresentado condições de  disponibilizar os  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  teria  se  tornado  impossível  realizar  o  cotejo  entre as receitas supostamente omitidas, e aquelas espontaneamente declaradas.  A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal,  todavia,  não  pode  prosperar.  Instar  salientar,  nesta  ordem  de  ideias,  que  o  lucro  arbitrado  não  é  uma  grandeza  que  pode  ser  adicionada  a  outra  forma  de  apuração  do  lucro  tributável,  nomeadamente o lucro real ou o lucro presumido.   Quando não se mostra possível a apresentação dos livros contábeis e fiscais, a  adoção do  lucro arbitrado conduz à apuração de um único  lucro  tributável, o qual deve ser a  única base de cálculo do lançamento tributário.  Por outras palavras, ao optar por sujeitar o contribuinte ao lucro arbitrado, a  autoridade  fiscal  assume  que  aquelas  receitas  que  ela  identificou  é  o  total  das  receitas  do  contribuinte. A fiscalização do lucro arbitrado é abrangente, e tem por objeto (pressuposto) o  montante global das receitas. Se um determinado montante de receitas é identificado, este não  pode  ser  considerado  como  apenas  parte  das  receitas  do  contribuinte,  pois  isto  implicaria  a  manutenção concomitante de dois regimes de tributação diferentes (e.g. lucro arbitrado e lucro  presumido), assim como colocaria em evidência a necessidade (não atendida) de a fiscalização  aprofundar a sua ação fiscal, de modo a verificar a efetiva situação tributária do contribuinte.  Devem,  portanto,  os  valores  declarados  e  tributados  espontaneamente  pelo  contribuinte  ser  excluídos  do  lançamento,  como  reconhecimento  de  que  a  adoção  do  lucro  arbitrado  possui  um  efeito  substitutivo  com  relação  ao  lucro  real  ou  presumido,  e,  uma  vez  realizada, dá origem a um único lucro tributável.  ● Descabimento da aplicação da multa de ofício qualificada e majorada.  ­ Ausência de comprovação do “evidente intuito de fraude”.  A autoridade fiscal fundamenta a qualificação da multa de ofício a partir de  dois pressupostos:  (i) a omissão de receitas; e  (ii) a utilização de "laranjas".  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.931          20 Em  primeiro  lugar,  cabe  notar  que  a  simples  omissão  de  receitas  não  é  suficiente para concluir  ter havido evidente  intuito de fraude. Nesse sentido, existe a Súmula  CARF 14.  Registre­se que não há, no auto de infração, nem a afirmação, e muito menos  a prova, de que a omissão de  receitas  teria sido prática  reiteradamente adotada pela empresa  autuada.  Embora tenha afirmado que a Impugnante utilizou­se de "laranjas", é bastante  evidente  que  a  autoridade  fiscal  somente  disse  isso  desse  modo  para  buscar  justificar  ­  artificialmente ­ a qualificação da penalidade.  Ora, é por isso mesmo que não há como saber se a omissão, no caso, engloba  o "total das receitas", pois este total ­ tentando­se interpretar coerentemente o auto de infração ­  somente  poderia  ser  identificado  após  a  analisar­se  a  situação  tributária  do(s)  efetivo(s)  titular(es) dos depósitos bancários. Com efeito, não parece justificar­se a adoção de "dois pesos  e duas medidas" quanto à valoração da pessoa jurídica autuada: se ela é "empresa de fachada",  então  deve  sê­lo  para  tudo.  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  pretendida  pela  autoridade fiscal deve ser feita por completo, inclusive para se verificar se a omissão (se é que  houve)  foi  abrangente  o  suficiente  para  justificar  o  juízo  positivo  a  ^esperto  da  presença  do  "evidente intuito de fraude".  A  bem  se  ver,  não  há,  no  auto  de  infração,  a  demonstração  de  qualquer  conduta dolosa da própria  "empresa de  fachada". Tudo o que se diz que  foi  fraudulento, em  última instância, teria sido, supostamente, cometido pelos responsáveis, não pela "empresa de  fachada".  Segundo a autoridade fiscal, a utilização de "laranjas" teria se prestado para  ocultar  o  responsável  tributário  e  os  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64  não  fazem  qualquer  menção ao conhecimento da responsabilidade ou às condições pessoais do responsável.  Nestes termos, impõe­se o cancelamento da qualificação da multa de oficio,  em  vista,  sobretudo,  da  ausência  de  prova  do  evidente  intuito  de  fraude,  tal  qual  previsto  e  descrito na legislação pertinente.  ● Ausência de “embaraço à fiscalização”.  Deve, ainda,  ser cancelada a majoração da penalidade  (aumento de 50% da  penalidade imposta) em razão da ausência do alegado embaraço à fiscalização.  Não houve, no presente caso, ausência de resposta ­ embaraço à fiscalização ­  em sentido próprio. Ocorreu, simplesmente, que a autoridade fiscal não gostou da resposta que  recebeu, desaprovou o  conteúdo do que  lhe  foi  reportado. Mas não há,  nisto,  o  elemento do  embaraço, que permite o agravamento da penalidade.  Ao  dizer  que  os  livros  não  existiam,  a  Impugnante,  muito  longe  de  embaraçar,  criou  as  condições  necessárias  a  que  a  autoridade  fiscal  prosseguisse  com  o  arbitramento. Sob tais circunstâncias, é descabido cogitar­se de embaraço à fiscalização.  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.932          21 ● Diante do exposto, a Impugnante requer seja declarada a nulidade material  da presente autuação. Caso assim não entenda, seja reconhecida a ilegitimidade da quebra do  sigilo bancário da Impugnante e, subsidiariamente, a exclusão das multas aplicadas.  ● Requer, outrossim, que  todas  as  intimações e notificações a  serem feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores, todos com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Angélica, n°  2.163, conjunto 61, em atenção a RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW, bem como sejam  enviadas cópias à Impugnante, no endereço constante dos autos.  ● Finalmente, a Impugnante protesta por todos os meios de prova em Direito  admitidas, notadamente pela juntada de novos documentos.  Sendo  notificadas  da  autuação  Sonia Mariza Branco,  Sandra Maria Branco  Malago e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME, apresentaram a impugnação de fls.  1133 a 1177, alegando:  ● Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN), ocorreu  a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a agosto de 2009.  No presente caso, não  se  aplica o disposto no  art.  173,I,  do CTN, uma vez  que houve declaração dos débitos federais por meio de DCTFs e DIPJ e não houve fraude ou  simulação.  ● Ocorreram múltiplas nulidades na autuação:  (i) erro na identificação do sujeito passivo;  (ii)  a  inadequada  definição  da  base  de  cálculo  (trocar  o  lucro  arbitrado,  presumido, ou real, por rendimentos brutos de pessoa física, ou vice­versa);  (iii)  a  inadequada  definição  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador  (trocar  apuração mensal por trimestral, ou mensal por anual);  (iv)  a  inadequada definição da alíquota  (trocar 15% mais  adicional de 10%  por tabela progressiva, ou vice­versa); e  (v)  a  inadequada  definição  da  matéria  tributável  (cobrar  PIS/COFINS  de  pessoa física, ou IRPF de pessoa jurídica).  ● Nulidade por erro na identificação do sujeito passivo:  Segundo a autoridade fiscal, o contribuinte (aquele que pratica o fato gerador  da suposta omissão de receitas) é a pessoa jurídica autuada. Tanto assim que o IRPJ e a CSLL  foram calculados com base no lucro arbitrado, sob a alegação que a pessoa jurídica não teria  apresentado  os  livros  contábeis  nem  apresentado  declarações  fiscais  referentes  ao  período  autuado.  Apesar de tudo isso, a tese condutora do auto de infração é a de que a pessoa  jurídica ­ bem como as Impugnantes ­ teriam servido de interpostas pessoas.  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.933          22 Ao levar adiante este exercício, é possível notar, logo de início, que a tese da  interposição de pessoa é desenvolvida de maneira conturbada no decorrer do auto de infração:  (i)  de  um  lado:  a  pessoa  jurídica  autuada  seria  a  titular  dos  montantes  depositados,  e,  por  conseguinte,  a  contribuinte  dos  tributos  devidos  sobre  as  receitas  supostamente  omitidas  (tributos,  repita­se,  calculados  sobre  bases  de  cálculo  e  mediante  a  aplicação de alíquotas às quais se sujeitam as pessoas jurídicas);  (ii) de outro lado:  a) a pessoa jurídica autuada seria "empresa de fachada" de Adir e Marcello;  b)  a  pessoa  jurídica  autuada,  embora  fosse  "empresa  de  fachada",  seria  ela  própria a interponente, utilizado os seus sócios (de direito) como "laranjas" para ocultar os seus  "sócios de fato";  c) os sócios (de direito) seriam "laranjas" de Marcello e Adir;  d) Sônia e Sandra seriam "laranjas" apenas de Adir.  A bem se ver, o que a autoridade fiscal defende é que a "empresa de fachada"  teria sido utilizada por terceiros (embora ela também diga que ela teria se valido de "laranjas")  para a movimentação de recursos financeiros.  Nesse caso não se justifica, em absoluto, a desconsideração do § 5o do artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Ora,  se  os  valores  dos  depósitos  bancários  pertencem,  em  última  análise, somente a Adir e Marcello ­ ou ainda que pertencessem a estes e às impugnantes, o que  excluiria a possibilidade dessas últimas serem "laranjas" dos primeiros ­, não podem pertencer,  por imperativo da lógica, à Impugnante. Seria, sob tais circunstâncias, imperiosa a aplicação do  §  5o  do  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96,  por  força  do  qual  os  interponentes  da  pessoa  jurídica  deveriam reputar­se contribuintes, não responsáveis tributários.  Nem  se  cogite  da  possibilidade  de  equiparar  a  identificação  dos  supostos  interponentes como responsáveis tributários ao que seria correto, isto é, a identificação destes  como contribuintes. A uma, porque, diante das contradições encontradas no decorrer do auto de  infração,  nem mesmo  é  possível  saber  quais  seriam  os  interponentes  efetivamente  tachados  como  tal  pela  autoridade  fiscal;  Sônia  e  Sandra,  por  exemplo,  são  consideradas,  ao mesmo  tempo,  como  interponentes  e  como  "laranjas".  A  duas,  porque  o  regime  tributário  dos  contribuintes  é  aquele  que  deve  ser  levado  em  conta  para  a  válida  constituição  do  crédito  tributário  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  mas  a  inclusão  dos  supostos  interponentes no rol de responsáveis em nada influencia a definição da matéria  tributável, da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  dos  tributos  exigidos.  E,  por  fim,  a  três,  porque  a  própria  titularidade dos recursos depositados (fator que determina a aplicação do § 5° do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96) é descrita de maneira ilógica no auto de infração, pois a  tentativa de incluir  outras  pessoas  jurídicas  supostamente  relacionadas  às  pessoas  física  no  rol  de  responsáveis  tributários  (Santa Sônia Empreendimentos  Imobiliários Ltda. ME e  Four's Empreendimentos  Imobiliários Ltda. ­ ME) leva a autoridade fiscal a defender que, no final das contas, o dinheiro  movimentado pela "empresa de fachada" lhes pertenceria.  ● Nulidade por falta de intimação do(s) titular(es) da conta de depósito.  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.934          23 É  patente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ocasionada  pelo  desapego  à  interpretação  sistemática  da  lei.  A  autoridade  fiscal  diz  e  repete  que  a  pessoa  jurídica  é  "empresa de fachada" e que não passaria de um fantoche. Contudo, embora tenha adotado esta  linha  de  acusação,  a  autoridade  fiscal  jamais  intimou os Srs. Adir  e Marcello,  por  exemplo,  para, especificamente, demonstrarem ou comprovarem a origem dos montantes depositados em  conta  bancária  mantida  pela  "empresa  de  fachada",  e  cuja  titularidade  lhe  estava  sendo  imputada, diante da suspeita de ter ocorrido interposição fraudulenta.  ● Nulidade por erro na identificação da base de cálculo e do aspecto temporal  do fato gerador.  A autoridade fiscal não admite que o dinheiro depositado, e presumidamente  correspondente  a  receitas  omitidas,  pertence  à  pessoa  jurídica,  "empresa  de  fachada",  como  tantas vezes se lê no auto de infração. Mas, mesmo assim, calculou o IRPJ e a CSLL com base  no lucro arbitrado da "empresa fantasma".  Como seria possível negar, a todo custo, a efetiva existência da "empresa de  fachada",  e,  ao mesmo  tempo,  imputar­lhe  a  titularidade  das  receitas  omitidas,  calculando  o  IRPJ com base no lucro arbitrado?   A falha do auto de infração atinente à correta identificação do sujeito passivo,  em consonância com o § 5o do artigo 42 de Lei n° 9.430/96, também infirma a determinação do  aspecto temporal do fato gerador realizada no trabalho fiscal.   ● Nulidade por erro na identificação da alíquota.  As alíquotas do IRPJ aplicadas pela autoridade fiscal (15% mais o adicional  de 10%) somente seriam corretas se a "empresa de fachada" pudesse ser considerada "efetiva  titular" dos depósitos bancários autuados.  ● Nulidade por erro na identificação da matéria tributável e do fato gerador.  Se  a  "efetiva  titularidade"  dos  depósitos  é  atribuída  a  terceiros,  a  matéria  tributável  haveria  de  ser  identificada  considerando­se  o  regime  jurídico­tributário  pertinente  àqueles.  Como, no presente caso, ainda que se abstraísse as contradições encontradas  no  auto  de  infração,  não  seria  possível  nomear  qualquer  "efetivo  titular"  do  dinheiro  movimentado pela "empresa de fachada" que fosse pessoa jurídica, resta evidente que "omissão  de receitas" é matéria tributável errada.  ● Conclusão: A maior das nulidades decorre da inconsistência lógica do auto  de infração (vício de motivação).  A autoridade fiscal formulou diversas acusações que se contradizem.  (i) "empresa de fachada": a pessoa jurídica nomeada como contribuinte é, ao  mesmo tempo, "empresa de fachada" e dona do dinheiro que por sua conta bancária circulou;  como seria possível ser "empresa fantasma" e "efetiva titular" da conta de depósitos ao mesmo  tempo? Além disso, afirma­se que ela teria utilizado "laranjas" para mascarar a identidade de  seus "sócios de fato"; como se isto fosse possível (aqui valeria, à autoridade fiscal, uma revisão  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.935          24 das noções fundamentais do direito societário), e como se não fosse insólita a afirmação de que  uma "empresa fantasma" pudesse ela própria estar por detrás de outros "fantasmas";  (ii) Adir e Marcello: são apontados como interponentes (mentores de todo o  suposto  esquema  de  sonegação),  mas,  ao  mesmo  tempo,  são  tidos  como  apenas  dois  dos  "sócios de direito" da "empresa de fachada";  (iii) Impugnantes: são tidas como interponentes dos "sócios de direito", mas,  concomitantemente,  são  descritas  como  "laranjas";  como  poderia  um  "laranja"  usar  outros  "laranjas"?  Mas as contradições do auto de infração não param por aí. Quando tenta, com  notável esforço, atribuir "responsabilidade" ­a quem, se fosse o caso, deveria ser contribuinte,  na realidade ­ a autoridade fiscal invoca, indistintamente, as hipóteses do artigo 124 e 135 do  CTN. Não se dá conta, porém, do fato de que o artigo 124 disciplina a obrigação solidária, e o  artigo 135 trata da responsabilidade pessoal.  ● Ausência de responsabilidade solidária ou pessoal das impugnantes.  Conforme  exposto  no  TVF,  as  Impugnantes  foram  consideradas  solidariamente  obrigadas  pelos  débitos  tributários  lançados  contra  a  empresa  autuada,  com  fulcro nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do CTN.  ­ Inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN.  Quanto  às  pessoas  físicas  é  impossível  aferir  da  documentação  acostada  ao  processo que as  Impugnantes  tinham direitos e deveres  iguais aos dos supostos  idealizadores  do esquema e da pessoa jurídica autuada.  Faltou  à  fiscalização  provar,  também,  que  as  Impugnantes  receberam  da  pessoa jurídica autuada valores incompatíveis com os dividendos a que teriam direito.  O  interesse  das  Impugnantes  era  meramente  econômico,  todavia,  vale  ressaltar que não há qualquer prova de que sua gestão envolvia atividade ilícita. Na realidade,  não há provas de atos de gestão das Impugnantes, muito menos algo que o vincule à omissão  de receitas imputada à pessoa jurídica autuada.  A fiscalização não conseguiu provar a suposta fraude imputada aos Srs. Adir  e Marcello,  e  muito  menos  a  prática  de  atos  das  Impugnantes  em  conjunto  com  eles,  com  intuito de fraude.  Não  há  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial  entre  as  Impugnantes  e  a  pessoa jurídica autuada ou os Srs Adir e Marcello.  Por fim, também não foi demonstrado qualquer benefício que as Impugnantes  teriam recebido oriundo da fraude imputada à pessoa jurídica autuada, o que serve a corroborar  o  quanto  exposto  até  o momento  no  sentido  de  que,  se  houve  fraude,  ela  passou  longe  das  Impugnantes.  Com relação à pessoa jurídica Four’s, as acusações são (i) ter sido constituída  em endereço coincidente com a da empresa Rockstar ­ menos de dois anos depois, mudou­se  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.936          25 para a Vila Guarani, também na cidade de São Paulo, (ii) ter recebido todo o patrimônio da Sra.  Sônia, (Mi) suas quotas foram doadas pelas Sras. Sônia e Sibely para a filha da Sra. Sibely e  para a sua irmã, (iv) as sócias de direito são diferentes das sócias de fato ­ que seriam a Sra.  Sônia  e  a  Sra.  Sibely,  (iv)  esses  expedientes  teriam  o  intuito  de  blindar  o  patrimônio  das  pessoas físicas contra a fiscalização da Receita Federal do Brasil.  Em  primeiro  lugar,  o  fato  de  a  empresa  ter  sido  constituída  no  mesmo  endereço da empresa Rockstar (empresa alheia à presente lide) não denota qualquer espécie de  fraude, pois nos casos de holdings patrimoniais  familiares,  é bastante comum que a empresa  não  seja  "operacional",  que  se  estabeleça  em  endereços  de  utilização  mútua  da  família  ­  inclusive no  local de  trabalho de alguns dos membros ­, e que seus bens sirvam como passo  inicial para a realização de outros negócios. Além disso, a empresa logo mudou de endereço.  Em segundo lugar, o fato de a Sra. Sônia ter doado o seu patrimônio para a  Four's  não  caracteriza  a  ligação  entre  esta  e a Rockstar. Como dito  acima,  a  constituição de  empresas  por  famílias  que  administrarão  seu  patrimônio  em  conjunto  é  muito  comum  e  representa uma redução de diversos custos.  Ademais,  não  há  qualquer  alegação  de  vínculo  entre  a  empresa  Four's  e  a  pessoa jurídica autuada. Ora, para que se pudesse mencionar o vínculo entre a Four's e a pessoa  jurídica autuada, deveria a D. Autoridade Fiscal ter comprovado (i) que o resultado da suposta  fraude teria gerado ganho à Sra. Sônia (algo que até agora não fez) e, (ii) posteriormente, que o  patrimônio  da  Sra.  Sônia  transferido  à  Four's  decorre,  todo  ele,  de  pagamentos  fraudulentos  recebidos pela Sra. Sônia da pessoa jurídica autuada.  Em  terceiro  lugar,  a  doação  de  quotas  entre  familiares  é  extremamente  comum. Em quarto lugar, a administração da empresa cujas quotas foram doadas aos filhos do  antigo sócio geralmente resta ao doador, pois as holdings familiares são constituidas pelos mais  diversos motivos,  tais como adiantamento de herança, economia nos custos de administração  etc.,  e  faz  sentido que o  sócio  constituidor,  ainda que não conste  formalmente da  sociedade,  permaneça com influência sobre seus familiares.  Por  fim,  em  quinto  lugar,  não  procede  a  acusação  de  que  a  Four's  foi  engendrada para blindagem patrimonial das pessoas físicas, pois ela foi constituída em 2008, e  a última operação com bens é datada de 24/02/2012.  As acusações acima, algumas vezes constatações, outras meras ilações, nunca  poderiam resultar na interligação dos interesses da Four's com a pessoa jurídica autuada.  ­ Inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN.  As  acusações  de  obrigação  solidária  e  de  responsabilidade  pessoal  são  incompatíveis entre si, e ensejam o cancelamento do lançamento no caso de ter havido erro na  identificação do sujeito passivo principal.  Deve­se  verificar  que  as  Impugnantes  foram  apontadas  como  interpostas  pessoas pela Autoridade Fiscal, o que, apenas por isso, seria suficiente à demonstração de que  não poderia responder pessoalmente pelos tributos lançados neste caso.  Além  disso,  não  há  qualquer  prova  de  atos  de  gestão  por  parte  das  Impugnantes, muito menos relacionados à suposta fraude relatada no presente auto de infração.  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.937          26 ●  Impossibilidade  de  responsabilização  das  impugnantes  pelas  multas  aplicadas.  O artigo 124, inciso I, do CTN, diz respeito sonriente à responsabilidade pela  obrigação principal, vale dizer, pelo  tributo, mas nunca poderia autorizar a  responsabilização  solidária das Impugnantes pela multa, que segue uma lógica própria estabelecida pelo artigo 5o,  inciso XLV da CF.  A Constituição Federal  determina que  as multas  punitivas,  na  qualidade  de  penalidades, não podem atingir pessoa diversa daquela que cometeu a infração e foi por tal ato  condenada, de maneira  que nenhuma multa poderia  ser objeto de  responsabilização  solidária  das Impugnantes.  Em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  verdadeiro  princípio  expresso, o artigo 137 do CTN também regula a matéria, esclarecendo que a responsabilidade  pelas infrações é pessoal do agente que as comete.   Da análise do dispositivo,  pode­se  concluir  que,  embora  a  responsabilidade  pela obrigação principal possa comportar a solidariedade, a responsabilidade pelas penalidades  decorrentes de infrações será apenas do agente que as praticar quando as infrações em questão  constituam crime, ou ainda quando dependam de dolo específico.  ●  Ainda  que  seja  mantida  a  responsabilidade  pela  penalidade  aplicada,  as  impugnantes não podem responder pelo agravamento.  A  multa  exigida  no  presente  caso,  ainda  que  se  tratasse  daquela  de  75%,  jamais poderia ultrapassar a figura do agente.  As condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 constituem  crimes  tributários  tipificados  na  Lei  n°  8.137/90,  de maneira  que,  em  conformidade  com  o  inciso I do artigo 137 do CTN, a penalidade gerada por qualquer dessas infrações não poderia  passar  da  pessoa  do  agente  que  a  cometeu  e,  portanto,  não  poderia  ser  objeto  de  responsabilização solidária das Impugnantes.  De  qualquer  maneira,  ainda  que  essas  condutas  não  estivessem  tipificadas  como crimes, é essencial notar que, ainda assim, elas não permitiriam a responsabilização das  Impugnantes, pois também dependem do dolo específico de que trata o inciso II, do artigo 137  do CTN.   ● Qualificação da penalidade por embaraço:  No  presente  caso,  a  Autoridade  Fiscal  alega  que  não  foram  atendidas  as  notificações  para  entrega  de  documentos  exigidos  e,  por  conta  disso,  utilizou­se  de  (i)  arbitramento e (ii) presunção de omissão de receitas.  Ocorre que quando a ausência de entrega de documentos já acarretar, por si,  uma  penalização  ao  contribuinte,  não  poderá  haver  bis  in  idem  com  o  agravamento  por  embaraço.   Por  essa  razão,  requer­se  a  redução  da  multa  aplicada  no  que  tange  ao  percentual equivalente ao embaraço (art. 44, §2°, da Lei nº. 9.430/96).  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.938          27 ●  As  impugnantes  não  podem  ser  responsabilizadas  pela  qualificação  da  multa por embaraço.  Observando­se  o  §  2o  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  conclui­se  que  o  embaraço à fiscalização também depende do dolo especifico de que trata o inciso II, do artigo  137, do CTN. Sendo assim, é inoponível às impugnantes pelas seguintes razões:  A  primeira  delas  é  consequência  da  própria  narrativa  do  TVF,  pois,  se  é  verdade que as  Impugnantes não são administradoras de fato da pessoa jurídica autuada, não  poderia embaraçar a fiscalização.  A segunda razão para que tal agravamento não seja oponível às Impugnante é  que elas jamais receberam qualquer notificação para apresentação de documentos referentes à  fiscalização  da  pessoa  jurídica  autuada,  o  que  demonstra  a  completa  impossibilidade  de  não  terem atendido a um chamado do  ●  Diante  do  exposto,  as  Impugnantes  requerem  seja  declarada  a  nulidade  material  da  presente  autuação.  Caso  assim  não  entenda,  seja  reconhecida  a  decadência;  excluída a sua responsabilização e, subsidiariamente, a exclusão das multas aplicada:.  ● Requerem, outrossim, que todas as intimações e notificações a serem feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores, todos com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Angélica, n°  2.163, conjunto 61, em atenção a RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW, bem como sejam  enviadas cópias ao Impugnante, no endereço constante dos autos.  ●  Finalmente,  as  Impugnantes  protestam  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito admitidas, notadamente pela juntada de novos documentos.  Marcello José Abbud, cientificado da autuação, ingressou com a impugnação  de fls. 1271 a 1279, na qual alega:  ● Da impossibilidade de responsabilização solidária.  “Como demonstrado acima, parte dos débitos ora exigidos foi fulminada pela  decadência.  Ocorre  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  demonstrar­se­á  a  seguir a impossibilidade de responsabilização do Impugnante pelos débitos em testilha.”  De  acordo  com  o  art.  135,  III,  do  CTN,  somente  poderão  ser  responsabilizados os diretores, gerentes ou representantes que tenham praticado atos ilegais dos  quais  tenham  decorrido  a  cobrança  tributária  correspondente,  tendo  em  vista  que  o  sentido  extraído da lei é de justamente punir quem tinha o condão de decidir ou não pelo pagamento do  tributo.  Desta  forma,  considerando  que  o  Impugnante  nunca  figurou  no  quadro  de  sócios da  empresa Soterra Terraplenagem e Locação de Equipamentos Ltda.,  jamais poderia  sequer  ter  concorrido para qualquer eventual  ilegalidade  relacionada ao não  recolhimento do  tributo,  o  que,  de  pronto,  afasta  a  sua  responsabilidade  pessoal  em  relação  aos  débitos  tributários ora sob comento.  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.939          28 Vale  destacar  que  o  Fisco  não  comprovou  que,  embora  não  constasse  do  quadro de sócios da empresa autuada, o Impugnante teria exercido quaisquer atos de gestão da  mencionada empresa.  No  termo  de  verificação  fiscal,  são  reservados  ao  Impugnante  apenas  três  parágrafos (10.15.1 a 10.15.3).  Nos dois primeiros parágrafos, o Fisco limita­se a afirmar que o Impugnante  foi sócio da empresa Legend Engenheiros Associados Ltda.  (razão social diversa da empresa  autuada)  até  12/12/2007.  Em  outras  palavras,  não  há  qualquer  prova  de  ingerência  do  Impugnante sobre a empresa autuada.  Tentou­se  criar um  fraquíssimo  liame para  justificar  a  responsabilização do  Impugnante. Segundo o Fisco, o  Impugnante deveria  figurar como responsável solidário pela  empresa  autuada,  uma  vez  que  foi  sócio  da  empresa  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS LTDA.  Vale ainda ser enfatizado que o Impugnante, como reconhecido pelo próprio  termo de verificação fiscal, retirou­se do quadro societário da empresa Legend em 12/12/2007,  ou seja, anteriormente aos fatos geradores que deram origem à presente cobrança (2008).  O documento que, supostamente demonstraria o vínculo entre o impugnante e  a  empresa  autuada,  é uma mera Proposta  de Abertura  de Conta  no Banco HSBC,  na  qual  a  empresa autuada lista a empresa Rock Star Marketing Ltda. como referência pessoal/comercial.  Ocorre que tal indicação é feita unilateralmente pelo preponente apenas para  que o oblato possa confirmar os dados constantes da proposta, mas que em momento algum  permite a vinculação de uma pessoa física ou jurídica ("referência") a outra ("proponente").  Não bastasse isso, é importante demonstrar a total improcedência da alegação  do Fisco no sentido de que o Impugnante seria sócio da empresa Rock Star Marketing Ltda.  Isso  porque,  como  se  depreende  da  Ficha  Cadastral  emitida  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (doc.  anexo),  a  referida  sociedade  é  de  propriedade  das  Sras.  Sandra Maria  Branco Malago  e  Sônia Mariza Branco,  as  quais  são  sócias  também  da  empresa autuada. Ou seja, a alegação de que o Impugnante seria sócio da empresa Rock Star  Marketing Ltda. é totalmente infundada e desprovida de quaisquer provas.  Dessa forma, resta evidente que não há qualquer prova, nem mesmo indícios  capazes  de  permitir  a  responsabilização  solidária  do  Impugnante  por  débitos  supostamente  exigíveis da empresa Soterra Terraplenagem, sendo de rigor a sua exclusão do presente feito.  ● Inaplicabilidade da multa qualificada.  De acordo com a Fiscalização, "há evidência nos autos deste processo de que  a  autuada  ocultou  a  maior  parte  das  suas  receitas,  furtando  ao  conhecimento  do  fisco  a  ocorrência do fato gerador do imposto" (destacamos).  Ocorre que tal argumentação não pode ser mantida, haja vista o disposto na  Súmula  14  do  CARF,  a  qual  atesta  que  "a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.940          29 rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Analisando  a  referida  súmula  também  é  possível  verificar­se  que  a  multa  qualificada  somente  é  cabível  quando  a  Fiscalização  demonstrar  adequadamente  o  seu  elemento subjetivo, qual seja, o dolo específico.  O Fisco  afirma que  a empresa autuada  teria  agido com o  intuito de ocultar  suas receitas, mas em momento algum aduz que tal conduta foi tomada pelo Impugnante.  Percebe­se, assim, que é de rigor o afastamento da multa majorada de 150%  no caso em tela, devendo a multa de ofício, no caso de manutenção do crédito tributário, ser  reduzida a 75%.  ● Inaplicabilidade da multa agravada.  Segundo  o  Fisco,  a  referida  multa  seria  devida  uma  vez  que  a  empresa  autuada não teria apresentado informações solicitadas durante o trâmite da fiscalização.  Ocorre  que  tal  imputação  de  falta  de  prestação  de  informações  não  pode  transcender a pessoa jurídica autuada. Isso porque as intimações supostamente não respondidas  foram encaminhadas somente à pessoa jurídica autuada.  Na  realidade,  nem  que  as  intimações  houvessem  sido  encaminhadas  ao  Impugnante, ele poderia ser sujeito à multa em tela.  Não há dúvidas que somente a empresa autuada seria capaz de responder as  intimações em questão, uma vez que objetivavam a apresentação de documentos que somente  ela poderia possuir, tais como Livro Diário, Livro Caixa etc.  Não  bastasse  isso,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  reconheceu que em casos como o presente, em que ocorre a presunção de omissão de receitas  com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não é cabível o agravamento da multa em razão de  ausência de prejuízo ao fisco, uma vez que a presunção legal corre em seu favor:  ● Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer a exclusão do  Impugnante do rol dos responsáveis solidários pelo débito em testilha.  ●  Protesta­se,  outrossim,  pela  juntada  de  novos  documentos,  em  especial  aqueles comprobatórios das razões pelas quais não seria cabível a exigência em questão, além  da produção de quaisquer provas adicionais que se façam necessárias ao bom deslinde do feito.  Adir Assad apresentou a impugnação de fls. 1286 a 1307, alegando:  ● Da impossibilidade de responsabilização solidária.  Como exposto no termo de verificação fiscal, o Impugnante foi considerado  responsável solidário pelos débitos lançados contra a pessoa jurídica autuada, com arrimo nos  artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do CTN.  De  acordo  com  aquele  termo  de  verificação  fiscal,  os  supostos  fatos  geradores  foram  praticados  em  2009  e  2010,  todavia,  das  "provas"  apresentadas,  nota­se  se  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.941          30 referem apenas aos anos de 2008, 2012 e 2013. Frise­se: nada há de prova no tocante aos anos­ calendário de 2009 e 2010.  Note­se:  (i) os e­mails são de 2008;  (ii) as correspondências bancárias e Darf são de 2008 e 2012;  (iii) as guias da Previdência Social são de 2012;  (iv) a lista de documentos enviada ao contador é de 2012, e  (v) os recortes da revista Veja são de 2012 e 2013  Para  não  dizer  que  inexiste  alguma  "evidência"  para  o  ano­calendário  de  2010, nota­se do termo de verificação fiscal um e­mail enviado pela Sra. Sandra ao Sr. Amauri  ­ sem querer tergiversar sobre o óbvio ululante, Sandra e Amauri não são nomes ou codinomes  do Impugnante.  ● As pretensas provas trazidas não vinculam o impugnante à pessoa jurídica  autuada.  Parte das provas trazidas ao processo somente trata das empresas Rock Star  Marketing  Ltda.  e  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.  Por mais  essa  razão  não  pode  ser  mantido o Impugnante no pólo passivo deste processo.  ●  Efetiva  ausência  de  provas  da  responsabilidade  pessoal  e  solidária:  O  Termo de Verificação Fiscal  traz  assertivas  e  evidências  imprestáveis  a demonstrar qualquer  fraude.  A  acusação  fiscal  remete  à  responsabilização  pessoal  e  solidária  do  Impugnante, o que, por sua vez, remete, respectivamente, ao (i) ato com excesso de poderes ou  fraude  à  lei,  na  condição  de  gestor  e  (ii)  interesse  comum  nas  condutas  que  tiveram  como  consequência os supostos fatos geradores.  A  análise  das  "provas"  trazidas  no  termo  de  verificação  fiscal  não  deve  apenas  vincular  o  Impugnante  à  pessoa  jurídica  autuada,  mas,  sim,  e  principalmente,  demonstrar de forma cabal os atos de gestão ou atos em comum praticados por ele que teriam  levado diretamente à fraude imputada à pessoa jurídica autuada.  Analisa­se a seguir, uma a uma, as "provas" trazidas no termo de verificação  fiscal de que o Impugnante teria alguma responsabilidade sobre a pretensa fraude imputada à  pessoa jurídica autuada.  E­mails:  Mencione­se  novamente  que  os  e­mails  recortados  e  colados  no  termo  de  verificação fiscal, (i) não se referem aos anos de 2009 e 2010, (ii) boa parte sequer envolve o  nome  do  Impugnante  e  (ii)  o  domínio  envolvido  é  "@rstar",  que  se  refere  à  Rock  Star  Marketing Ltda.,  empresa da qual o  Impugnante  foi  sócio no passado,  isto  é,  jamais poderia  vincular o Impugnante à pessoa jurídica autuada.  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.942          31 O primeiro  e­mail  trazido  tem  título  "confirmação  de  agendamento"  e  nele  não há referência ao nome do Impugnante, nem a qualquer ato referente à fraude imputada à  pessoa jurídica. Este e­mail foi encaminhado, provavelmente, para uma agência de turismo.  O segundo e­mail, sob título "valor para depósito", menciona de passagem o  nome do Impugnante em uma aquisição de duas motocicletas ­ uma Sundown Motard e uma  Sundown Future. É notório que o valor dessas duas motocicletas, somados, não chegam a R$  20.000,00.  Ora,  a  troca  de  e­mails  entre  pessoas  que  pertencem  ao  círculo  de  convivência do Impugnante, referentes aos mais diversos assuntos, tais como a compra de duas  motocicletas não podem gerar a presunção de que o Impugnante é gestor da empresa.  Além  disso,  impossível  aferir  dessa  comunicação  algum  ato  praticado  com  excesso de poderes ou contra a lei ­ frise­se, as pessoas do e­mail estão combinando a compra  de duas motos!  Não menos importante, e como já dito, o valor das motocicletas não chega a  R$ 20.000,00, ou seja, montante completamente desconexo com a vultosa quantia exigida por  meio  do  auto  de  infração.  Quando  muito,  esse  e­mail  serviria  para  responsabilizar  o  Impugnante por R$ 20.000,00 do total de milhões exigidos no auto de infração.  O terceiro e­mail, sob título "doido", foi enviado pelo Impugnante para Sônia  Branco e se refere a um depósito de R$ 1.000,00, aparentemente sobre uma aquisição de um  "capacete do He­man".  As considerações feitas em relação às motocicletas também são válidas para  este e­mail, pois essa troca de mensagens não demonstra mais do que aparenta, ou seja, que o  Impugnante tem contato informal com os atuais sócios da empresa Rock Star Marketing Ltda.  Mais uma vez, o montante envolvido na comunicação não corrobora qualquer  fraude milionária,  e  o  próprio  conteúdo  ­  "capacete  do He­man"  ­  aponta  para  um  possível  brinquedo a ser comprado, certamente para presentear alguma criança.  Por  fim, o quarto e­mail constante do  termo de verificação fiscal,  sob  título  'conta ao Bradesco Jesus", refere­se a uma palestra provavelmente ministrada por um professor  da  Faculdade  Getúlio  Vargas,  em  algum  evento  que  tenha  sido  organizado  pela  Rock  Star  Marketing Ltda.  Nesse  e­mail,  é  solicitado  ao  Sr.  Adir  e  à  Sra.  Sibely  o  depósito  do  valor  referente à palestra,  todavia,  tendo o Impugnante sido sócio da empresa em questão em anos  anteriores, e mantendo uma boa relação com os sócios atuais da empresa ­indicando clientes,  muitas vezes ­ nada mais natural que o próprio cliente se refira também a ele na comunicação.  Mesmo assim, é impraticável entender que esse quarto e­mail demonstre que  o Impugnante fosse gestor da empresa. Mas ainda que essa comunicação desse ensejo a alguma  dúvida  quanto  à participação  do  Impugnante  na  gestão  da  empresa,  falta  a demonstração  do  dolo,  do  ato  ilícito,  com  excesso  de  poderes,  isto  é,  justamente  aquele  que  ensejaria  a  responsabilidade.  Correspondências bancárias, Darf e Guias da Previdência Social  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.943          32 Toda a documentação referida neste título também segue o padrão das demais  "provas" trazidas no termo de verificação fiscal, ou seja, (i) não se referem aos anos de 2009 e  2010 e (ii) não tem qualquer relação com a pessoa jurídica autuada.  Quanto às correspondências bancárias recebidas em nome do Impugnante no  mesmo  endereço  da  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.,  vale  lembrar  que  ele  foi  sócio  dessas empresas em períodos anteriores.  Além  disso,  esta  constatação  não  traz  consigo  qualquer  possibilidade  de  vincular o Impugnante à pessoa jurídica autuada, pois a Legend Engenheiros Associados Ltda.  é outra empresa, com CNPJ e operações distintos.  Enfim,  é  de  se  indagar  por  mais  essa  vez  como  os  endereços  dessas  correspondências vinculam o Impugnante à pessoa jurídica autuada, vez que não demonstram  qualquer ato de gestão, muito menos ato com excesso de poderes ou contra a  lei,  e  interesse  comum.   Quando muito, a correspondência em questão poderia servir como ponto de  partida para outras verificações,  tais  como um vínculo  empregatício,  a prestação de  serviços  ou, quem sabe, até mesmo uma sociedade oculta. Mas tudo isso não poderia ser presumido.  Já no que tange aos Darf e Guias da Previdência Social  ("GPS") constantes  dos  autos,  maior  sucesso  não  logrou  a  Fiscalização  em  demonstrar  como  tais  documentos  poderiam  levar  à  conclusão  de  que  o  Impugnante  seria  o  gestor  ou  interessado  nos  atos  pretensamente fraudulentos praticados pela pessoa jurídica autuada.  Ora,  a  sequência  de Darf  e GPS  aponta  para  existência  de  pagamentos  de  tributos de tributos do Impugnante pela empresa denominada Legend.  A uma,  onde  é  que  a  empresa  autuada  entraria  nessa  estória  e  qual  seria  o  vínculo dela com o Impugnante demonstrado por esses Darf e GPS?  A duas, a constatação de que a empresa Legend pagou tributos em favor do  Impugnante,  quando muito,  serviria  para  vincular  o  Impugnante  à  Legend,  e  não  à  empresa  autuada.  Por fim, a verificação de que alguns tributos das pessoas referidas acima peJa  empresa Legend nada tem a ver com a fraude imputada à pessoa jurídica, e muito menos com a  suposta gestão com excesso de poderes dela pelo Impugnante.  Lista de documentos enviada ao contador  Segundo  a  Fiscalização,  a  lista  de  documentos  enviada  ao  contador,  Sr.  Adalberto Palhinha, revelaria que o Impugnante seria o responsável tributário.  Como exaustivamente referido, a documentação enviada ao contador, não se  sabe por quem, tem aparentemente Darf, guias da Previdência e do INSS com vencimento em  2012, ou seja, completamente fora do período autuado.  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.944          33 Segundo a Fiscalização, "os documentos abaixo demonstram mais uma vez o  relacionamento existente" entre diversas pessoas jurídicas e o Impugnante, todavia, esqueceu­ se a Fiscalização de justificar seu raciocínio.  Aparentemente,  as  empresas  e  o  Impugnante  seriam  relacionados  simplesmente por supostamente terem o mesmo contador, o que não se pode admitir.  Falta ao auto de infração a demonstração dos atos de gestão do Impugnante,  do excesso de poderes, e do interesse comum.  Recortes da Revista Veja  A utilização, como "prova", de um  recorte de revista é  talvez a prova mais  emblemática de um auto de infração sem conteúdo.  Como dito de início, se fosse mesmo verdade que existe uma fraude latente  praticada pelo Impugnante, certamente não seria necessário colacionar nos autos um recorte de  revista.  As  datas  das  reportagens  foram  mencionadas  pela  própria  Fiscalização  no  termo de verificação  fiscal  (2012 e 2013), o que  leva o  Impugnante  a novamente mencionar  que nada há em relação aos anos de 2009 e 2010.  Note­se,  também,  que  o  início  do  parágrafo  dá  a  entender  que  a mídia  em  geral  publicou  reportagens  sobre  o  tema, mas,  na  realidade,  a  única  fonte  da  Fiscalização  é  revelada ao final ­ a Revista Veja.  No que  se  refere  ao  conteúdo das  reportagens,  afirma a  Fiscalização  que  o  Impugnante  admite  que  as  empresas  são  suas,  todavia,  nas  referidas  reportagens  não  há  assertiva alguma nesse sentido. Diferente disso, em uma delas consta que o Impugnante "não  quis dar entrevista".  Refuta­se, também, de todo a fonte utilizada como prova, pois a Revista Veja  é  o  veículo  de  comunicação  que  já  condenou  à  forca  o  ex­presidente  Luis  Ignacio  Lula  da  Silva,  a  Presidente  Dilma  Roussef,  metade  do  Congresso  Nacional,  boa  parte  dos  Governadores e Prefeitos do país, e  todo e qualquer cidadão que tenha alguma tendência que  não seja a extrema direita.  Ao final, deve­se  realizar o juízo que vem sendo exercido desde o início da  presente defesa, com o intuito de verificar se a "prova" colacionada serve para demonstrar (i)  interesse comum, (ii) ato de gestão e (ii) conduta com excesso de poderes.  Síntese sobre as "provas" constantes do Termo de Verificação Fiscal  Os  recortes  trazidos  pela  Fiscalização  que  tinham  o  intuito  de  vincular  o  Impugnante à pessoa jurídica autuada não cumprem o seu papel.  Da maior  parte  das  "provas"  não  se  extrai  nem mesmo um vínculo  entre  o  Impugnante  e  a  pessoa  jurídica  autuada.  E  daquelas  "evidências"  que,  de  alguma  forma,  atrelam o Impugnante a uma ou outra pessoa jurídica, nenhuma delas é capaz de comprovar um  ato de gestão sequer praticado pelo Impugnante.  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.945          34 Por consequência, se não há demonstração de condutas do Impugnante junto  à pessoa jurídica autuada, impossível que se verifique o interesse comum na fraude e a conduta  com excesso de poderes ou contrária à lei.  ● Ausência de fundamentação da responsabilidade solidária e pessoal.  Ficou demonstrado anteriormente que a  fiscalização não se deu ao  trabalho  de explicar como os recortes trazidos no termo de verificação fiscal seriam capazes de vincular  o impugnante à pessoa jurídica autuada, ou mesmo a qualquer outra referida no citado termo.  Mas isso não é o mais grave.  Como  dito  de  início,  não  bastaria  que  o  termo  de  verificação  fiscal  demonstrasse que o Impugnante tem algum contato com as pessoas jurídicas em questão, mas,  sim,  que  agiu  em  conluio,  com  interesse  comum,  como  gestor,  com  excesso  de  poderes  ou  contra a lei. Essas acusações seriam o centro da discussão sobre a responsabilidade solidária.  ● Inaplicabilidade da multa qualificada.  De acordo com a Fiscalização, "há evidência nos autos deste processo de que  a  autuada  ocultou  a  maior  parte  das  suas  receitas,  furtando  ao  conhecimento  do  fisco  a  ocorrência do fato gerador do imposto" (destacamos).  Ocorre que tal argumentação não pode ser mantida, haja vista o disposto na  Súmula  14  do  CARF,  a  qual  atesta  que  "a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Analisando  a  referida  súmula  também  é  possível  verificar­se  que  a  multa  qualificada  somente  é  cabível  quando  a  Fiscalização  demonstrar  adequadamente  o  seu  elemento subjetivo, qual seja, o dolo específico.  O Fisco  afirma que  a empresa autuada  teria  agido com o  intuito de ocultar  suas receitas, mas em momento algum aduz que tal conduta foi tomada pelo Impugnante.  Percebe­se, assim, que é de rigor o afastamento da multa majorada de 150%  no caso em tela, devendo a multa de ofício, no caso de manutenção do crédito tributário, ser  reduzida a 75%.  ● Inaplicabilidade da multa agravada.  O presente auto de infração também comina multa agravada, com fulcro no  art.  44,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430/96,  por  suposta  falta  de  prestação  de  esclarecimentos  à  Fiscalização.  Segundo  o  Fisco,  a  referida  multa  seria  devida  uma  vez  que  a  empresa  autuada não teria apresentado informações solicitadas durante o trâmite da fiscalização.  Ocorre  que  tal  imputação  de  falta  de  prestação  de  informações  não  pode  transcender a pessoa jurídica autuada. Isso porque as intimações supostamente não respondidas  foram encaminhadas somente à pessoa jurídica autuada.  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.946          35 Na  realidade,  nem  que  as  intimações  tivessem  sido  encaminhadas  ao  Impugnante poderia ser sujeito à multa em tela.  Não há dúvidas que somente a empresa autuada seria capaz de responder as  intimações em questão, uma vez que objetivavam a apresentação de documentos que somente  ela poderia possuir, tais como Livro Diário, Livro Caixa etc.  Não  bastasse  isso,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  reconheceu que em casos como o presente, em que ocorre a presunção de omissão de receitas  com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não é cabível o agravamento da multa em razão de  ausência de prejuízo ao fisco.  ●  Requer  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  dos  créditos  tributários  constituídos  por meio  do  auto  de  infração  ora  impugnado  e,  caso  assim  não  se  entenda,  no  mérito, a exclusão do Impugnante do rol dos responsáveis solidários pelo débito em testilha.  ●  Protesta­se  pela  juntada  de  novos  documentos,  em  especial  aqueles  comprobatórios  das  razões  pelas  quais  não  seria  cabível  a  exigência  em  questão,  além  da  produção de quaisquer provas adicionais que se façam necessárias ao bom deslinde do feito.   ●  Por  fim,  requer  que  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo  sejam  endereçadas  ao  Impugnante  na  Rua  Armando  Petrella,  431,  torre  8,  unidade 9, Jardim Panorama, São Paulo/SP.  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  ingressou  com  a  impugnação de fls. 1317 a 1333, alegando:  ●  Os  contadores  da  Impugnante  são  independentes,  não  há  identidade  ou  comunhão de serviços contábeis; o endereço da Impugnante é diverso da empresa responsável  tributária autuada, a sede da  Impugnante é na Rua Joaquim Nabuco, 1898 sala 14 São Paulo  S.P.; e a receita obtida é oriunda de um patrimônio familiar constituído há q tose trinta anos, ou  seja,  inexistiu  desde  sua  constituição  qualquer  relação  comercial  ou  financeira  entre  as  empresas.  Portanto, a arbitrária e equivocada inclusão da Impugnante como responsável  tributária, de forma vertical e indireta, baseada por suposta presunção de que o pai das sócias  da  Impugnante,  Sr.  Adir  Assad,  houvera  exercido  cargo  de  gerência  em  uma  das  empresas  fiscalizadas, e por este fato constituído a sociedade Impugnante para blindar seu patrimônio é  um erro, posto que a constituição da empresa Santa Sônia se deu em 20/04/1988, há mais de 26  (VINTE E SEIS) anos (Doc. 01), e seus bens constituídos antes mesmo da ação fiscal, o que foi  confessado pelo próprio relatório fiscal.  ● Da equivocada e insubsistente inclusão da impugnante no pólo passivo do  auto de infração.  Não há como aduzir responsabilidade em razão do simples fato de que o pai  das  sócias  supostamente  teria  vínculo  com  a  empresa  autuada.  Ora  a  Impugnante  foi  constituída há 30 anos, como iria blindar um patrimônio futuro de fatos futuros?   O  fato  isolado  de  que  uma  outra  pessoa  jurídica,  a  Rock  Star  Produções,  tenha pago uma conta de telefone no valor de R$ 309,39,  jamais poderia  justificar a sujeição  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.947          36 passivo  do  auto,  posto  que,  imagine  se  as  empresas  autuadas  pagassem  conta  de  telefone,  restaurante ou  táxi de seus funcionários eles  ficariam sujeitos à  responsabilidade solidária do  débito da empresa? Isto seria no mínimo um Absurdo!  Portanto,  o  pagamento  de  uma  conta  telefônica,  ressalta­se  de  outro  contribuinte narrado na ação fiscal caracteriza­se como uma reles e pontual relação econômica  que em nada se vincula  ao uma  relação  jurídica que possa configurar  responsabilização pelo  pagamento de tributos para os quais de forma alguma tenha concorrido.  A  sociedade  Impugnante  não  participou  fática  ou  juridicamente  do  fato  gerador constante do auto, requisito básico e essencial para caracterizar sua responsabilização  tributária.  Com efeito, a Impugnante não prestou qualquer serviço, venda mercantil, ou  beneficiou­se  de qualquer  espécie  das  operações  narradas  pelo  auto  de  infração,  o  que  torna  incompatível com sua inclusão no auto combatido.  Não bastasse isto a Impugnante não se beneficiou de qualquer bem, direito ou  ativo  em  seu  patrimônio,  posto  ter  sido  este  constituído  anteriormente  com  origem  completamente distinta e dissociada das atividades da contribuinte autuada.  Logo,  o  que  constou  do  histórico  lavrado  pelo  auto  de  infração  não  tem  o  condão  em  caracterizar  qualquer  espécie  de  vínculo  ou  interesse  entre  a  Impugnante  e  a  contribuinte  autuada  constante  do  auto,  posto  que  responsabilidade  não  se  presume  simplesmente, tornando inexistente e insubsistente a justificativa trazida para ensejar a sujeição  passiva tributária combatida.  ●  Da  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  da  impugnante  com  o  fato  gerador objeto da ação fiscal.  A empresa Santa Sônia, ora impugnante, constituída há quase 30 ANOS, teve  sua  existência  e  constituição  oriunda  de  patrimônio  anterior  constituído,  sendo  totalmente  independente de relação comercial com a empresa fiscalizada.  Não há razão, portanto, que justifique a responsabilidade tributária no auto de  infração combatido à sociedade impugnante, o fato isolado de o pai das sócias da Santa Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  ter  sido  funcionário  ou  exercido  suposta  gerência  sobre  uma  das  empresas  fiscalizadas  não  apresenta  base  legal  para  extensão  vertical  indireta  da  sujeição passiva do auto ora impugnado.  Portanto  inexiste qualquer vínculo ou  relação  capaz de  subsumir a  sujeição  passiva  indevidamente  imposta,  haja  vista  que  a  lavratura  do  auto  se  dá  sobre  débitos  constituídos  por  fatos  geradores  totalmente  dissociados  das  atividades  e  patrimônio  das  empresas fiscalizadas.  ● Da  insubsistência  e  ausência de  razoabilidade na  inclusão da  impugnante  na condição de sujeito passivo.  A indevida inclusão no pólo passivo do débito resultou na constrição de bens  da  sociedade,  bens  estes  adquiridos  pelos  frutos  dos  sócios  e  da  sociedade  Impugnante,  isto  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.948          37 anterior a própria constituição o que demonstra a desproporcionalidade e arbitrariedade da ação  fiscal  Ressalta­se  que  a  Impugnante,  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda. foi constituída há quase 30 (TRINTA) anos, pelos sócios Sônia Regina Assad e cônjuge  Adir Assad, fruto do trabalho e economias da Sra. Sônia, profissional da área de psicologia, e  do Sr. Adir, na área de marketing, bens e recursos de herança anteriormente adquiridos, o que  motivou a continuidade da sucessão familiar.  De  certo,  todos  os  bens  adquiridos  pela  empresa,  constituída  há  quase  30  (trinta) anos, são frutos do trabalho lícito e de direitos do casal, de herança; e não de negócios  das  empresas  referidas  nos  autos  de  infração  que  deram  causa  ao  presente  processo  administrativo.  Os  bens  de  titularidade  da  Impugnante,  apontados  na  defesa  do  termo  de  arrolamento  foram  adquiridos  desde  1988,  ou  seja,  mais  de  20  (vinte)  anos  antes  do  fato  gerador objeto da fiscalização.  A Impugnante é administrada de fato e de direito unicamente por suas sócias,  inexistindo qualquer nexo, vínculo ou relação negocial com as empresas referidas, devendo ser  excluída e cancelada a condição de sujeito passivo no auto em questão.  ● O equivocado argumento de que haveria usufruto na doação das cotas pelos  pais  é  inexistente,  posto  que  o  próprio  Instrumento  Contratual  anexo  (doc.  03)  comprova  a  inexistência da condição de usufruto narrado no Termo Fiscal.  Os  fatos  narrados  no  relatório  fiscal  não  guardam  relação  com  a  empresa  Impugnante  cujo objeto  é patrimonial  e  sua  atividade voltada única  e  exclusivamente para  a  administração de seus próprios bens.  A Impugnante não tem relações outras senão estas, não presta serviços, nem  tampouco contrata, comercializa ou faz empreitadas, atividade esta apenas adstrita a sociedade  autuada.  Ademais a Impugnante, ou os pais das sócias da empresa Santa Sônia nunca  figuraram como sócios da empresa autuada, não se enquadrando, portanto, como responsáveis  solidários, como equivocadamente constituído por meio da lavratura deste auto.  A  inclusão  indevida  da  empresa  Santa  Sônia,  ora  Impugnante,  fere  o  principio  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal  na  consecução  do  auto  de  infração  extrapolou  as  limitações  ao  poder  de  tributar  do  fisco,  além  de  tal  sujeição  ferir  o  texto  constitucional  disposto no artigo 5o., inciso II da Constituição Federal, assim como o disposto do artigo 121  do Código Tributário Nacional,  haja vista que  a  Impugnaste  não  tem  e  nunca  teve  qualquer  relação  pessoal  e  direta  com  os  fatos  e  negócios  da  empresa  autuada,  portanto,  não  tem  condição necessária para sujeição do ônus do tributo.  A  extensão  da  solidariedade  em  face  da  empresa  Impugnante  é  medida  demasiada arbitrária, ilegal e indevida pois, realizada face uma presunção descabida, posto que  a  Impugnante  trata­se de pessoa  jurídica autônoma,  com atividade patrimonial  independente,  cuja  origem  que  não  guarda  qualquer  relação  jurídica  direta  ou  indireta  com  as  demais  empresas  fiscalizadas ou  seus  administradores,  nem  tampouco qualquer  responsabilidade por  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.949          38 atos praticados por terceiros a caracterizar solidariedade ou subsidiariedade no cumprimento de  obrigações.  ● Ilegitimidade passiva da impugnante ao presente processo administrativo –  inocorrência de hipótese de responsabilidade solidária.  Conforme  já  explanado,  a  sujeição  passiva  da  sociedade  Impugnante  em  relação  ao  suposto  crédito  tributário  lavrado  com base  no  inciso  I,  do  artigo  124  do Código  Tributário Nacional foi imposta à Impugnante sem qualquer direito de defesa ou conhecimento  da realização de verificação fiscal, apenas por meio de um edital que houve seu conhecimento.  Não  se  aplica  o  disposto  legal  acima  referido,  pois  os  bens  imóveis  de  propriedade da  Impugnante  foram adquiridos  e  pagos  antes da ocorrência do  fato  gerador,  e  antes da ação fiscal, além de inexistir vínculo entre as empresas e a Impugnante, não podendo  se falar em "interesse comum".  Para  que  se  configure  o  interesse  comum  é  necessária  de  presença  de  condições que não se encontram presentes no caso em tela, a primeira delas seria a participação  da  Impugnante  no  mesmo  grupo  econômico  das  demais  empresas  com  relações  jurídicas  comuns, interesse jurídico comum, benefícios de qualquer ordem e coligados de forma habitual  entre si, a outra seria a prática de conluio ou fraude, ambas munidas de dolo, o que também não  se evidencia por inexistir qualquer nexo patrimonial ou negocial entre as empresas.  Tal condição de fraude ou conluio, não pode de forma alguma ser objeto de  presunção ou de indução, na forma como narrada no relatório fiscal.  Com  efeito,  o  relatório  fiscal  traz  como  fundamento  para  caracterização  da  sujeição  passiva  o  pagamento  de  uma  conta  telefônica,  ou  fatos  e  matérias  jornalísticas  falaciosas que nada se relacionam com o real histórico da Impugnante.  ●  Inexistência  de  relação  jurídica  entre  a  impugnante  e  a  contribuinte  autuada.  Tem­se  que  a  origem  lícita  do  patrimônio  da  empresa  Impugnante  é  inquestionável, cuja sociedade foi constituída com função meramente patrimonial, inexistindo  qualquer elemento subjetivo que possa configurar a prática de ato ilícito doloso que faça incidir  o dispositivo de solidariedade e interesse comum.  A  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  não  na  qualidade  de  contribuinte, mas de terceiro responsável, não se configura no caso, pois a obrigação imposta  não  decorre  expressamente  de  um  dispositivo  de  lei,  bem  como  não  demonstrado  e  não  produzido prova necessária a sua condição, e para caracterização do elemento solidariedade há  de ser demonstrada a concorrência para se sujeitar a dívida.  Em conformidade com o artigo 265 do Código de Processo Civil:  "A  solidariedade  não  se  presume,  resulta  da  lei  e  da  vontade  das  partes",  possuindo, portanto, caráter de excepcionalidade.  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.950          39 No caso presente nenhuma das hipóteses se configurou, nem a da lei, nem a  da vontade, devendo portanto, ser excluída a Impugnante na qualidade de responsável solidária  do auto de infração em tela.  ● Questão de ordem pública – Ilegalidade das provas colhidas – inexistência  de intimação no processo administrativo.  A  ação  fiscal  se  baseou  em  documentos  e  informações  colhidas  por meios  ilegítimos, da qual não teve ciência a Impugnante, bem como todo o processo administrativo  afrontou os princípios constitucionais consignados no disposto artigo 5o. Inciso LV da CF.  Neste  contexto,  o  processo  administrativo  deve  constar  a  transparente  e  objetividade  intrínseca  à  atividade  administrativa,  garantindo  os  direitos  dos  administrados  pelo  agir  do  poder  público,  "in  casu"  contaminado  pela  inexistência  das  informações  à  Impugnante, que sequer intimada foi, apenas após o término da ação fiscal incluída no termo  fiscal  na  condição  de  responsável  tributária,  o  que  por  si  só,  já  motiva  a  exclusão  da  Impugnante no pólo passivo do auto em referência.  Conclui­se  portanto,  que  a  inclusão  da  Impugnante  é  desprovida  de  fundamentação e legalidade, e deve ser excluída do pólo passivo do auto ora combatido.  A Jurisprudência é pacífica no sentido de restrição da solidariedade tributária  quando  não  comprovado  o  interesse  comum  ou  a  inexistência  de  participação  da  pessoa  jurídica nas atividades da contribuinte autuada.  Meros  interesses de ordem econômica, moral ou social não se prestam para  demonstrar o  interesse comum do artigo 124,  inciso  I do Código Tributário Nacional, pois é  necessária a demonstração de interesse jurídico.  É fundamental que se realize pessoalmente, em conjunto com outras ações, a  materialidade do próprio fato gerador, pois somente assim se caracterizará o interesse jurídico  que imputa a solidariedade.  ● Decadência.  Com efeito, da ocorrência do fato gerador no período de 2008, constante do  auto de infração, que consigna valores a título de IRPJ e seus reflexos, já se passaram mais de 5  anos  até  a  data  do  lançamento,  e  tratando­se  de  lançamento  por homologação,  tem­se que  o  crédito  tributário  encontra­se  definitivamente  extinto  em  função  da  homologação  tácita,  nos  exatos termos do parágrafo 4o do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  ●  Requer  seja  provida  a  presente  Impugnação,  expondo  para  tanto,  os  seguintes pedidos:  "a"  seja  excluída  a  Impugnante  na  qualidade  de  responsável  solidária  da  obrigação tributária;  "b"  seja  reconhecida  a  nulidade  do  processo  administrativo  em  razão  da  inocorrência de  intimação da  Impugnante para exercício de pleno direito de defesa  e afronta  aos princípios constitucionais, determinando­se o retorno dos autos à autoridade fiscal a fim de  que reabra o prazo para o contraditório;  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.951          40 "c"  seja  reconhecida  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  referente  ao  fato  gerador  ano  base  2008,  nos  termos  do  parágrafo  4o  inciso  150  do  Código  Tributário  Nacional;  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  decisão  recorrida  julgou­a  parcialmente  procedente  reduzindo  a multa  de  ofício  de  225% para  150%  por  entender  não  caracterizado  embaraço  à  fiscalização  necessário  ao  agravamento  da  penalidade  em  50%.  Houve interposição de recurso de ofício.  Contribuinte  e  coobrigados  foram  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância e apresentaram recursos voluntários, conforme discriminado a seguir:  Contribuinte / Coobrigado  Data Ciência  Data de Interposição de  Recurso Voluntário  Fls. do Recurso  Voluntário  SOTERRA TERRAPLENAGEM E  LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS  LTDA  17/05/2016 (fl. 1508)  14/06/2016 (fl. 1621)  1621­1673  FOURS EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA  06/05/2016 (fl. 1557)  24/06/2016 (fl. 1563)  1565­1602  MARCELO JOSÉ ABBUD  06/05/2016 (fl. 1509)  03/06/2016 (fl. 1610)  1610­1617  ADIR ASSAD  08/06/2016 (fl. 1560)  29/06/2016 (fl. 1677)   1677­1697  SÔNIA MARIZA BRANCO  06/05/2016 (fl. 1555)  16/05/2016 (fl. 1511)  1511­1551  SANDRA MARIA BRANCO MALAGO  06/05/2016 (fl. 1556)  16/05/2016 (fl. 1511)  1511­1551  SANTA SONIA EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS LTDA ­ ME  08/06/2016 (fl. 1561)  07/07/2016 (fl. 1701­ 1702)  1703­1716  Em resumo, reafirmaram os termos de suas impugnações.  Após o processo  ser  incluído  em pauta de  julgamentos  a  recorrente  anexou  aos  autos  cópias  de  inúmeros  documentos,  em  especial  a  respeito  de  delações  premiadas  homologadas  envolvendo os  responsáveis  pela  pessoa  jurídica  autuada,  em que,  em  resumo,  assume­se que somente um percentual da movimentação financeira em questão teria ficado a  disposição  dos  delatores,  sendo  o  restante  repassado  a  diversos  outros  beneficiários  do  esquema narrado em suas delações1.  É o relatório.                                                               1 Em que pesem os documentos não terem sido anexados ao processo eletrônico por ausência de autenticação dos  documentos, este relator pôde acessá­los por meio digital e analisar seus conteúdos.  Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.952          41 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1  ADMISSIBILIDADE  O recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez que exonerada parcela de  crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00.  De igual forma, devem ser conhecidos também os recursos voluntários, posto  que tempestivos e dotados dos demais pressupostos legais de admissibilidade.  2  RECURSO DE OFÍCIO  A turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Colegiado em razão da  exoneração de crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00.   O provimento parcial à impugnação acatou o pedido de redução da multa de  ofício do percentual de 225% para 150%, haja vista o entendimento da turma julgadora de que  não houve embaraço à fiscalização.  Mostra­se correta a decisão recorrida.   No que diz respeito ao agravamento da penalidade em 50%, nos termos do §  2o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, correta a conclusão da decisão recorrida de que a  previsão para o agravamento é a falta de prestação de esclarecimentos, o que não ocorreu no  caso  concreto,  onde  o  contribuinte  prestou  os  esclarecimentos,  informando  não  possuir  os  livros contábeis e fiscais solicitados.  Especificamente  em  relação  ao  agravamento  da  penalidade  na  hipótese  em  que  houve  ausência  de  apresentação  de  livros  e  documentos,  e  tal  omissão  implicou  o  arbitramento de lucros, a impossibilidade de agravamento da penalidade é pacífica, a ponto de  ser alvo de enunciado de Súmula2, nos termos a seguir reproduzidos:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando  essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  Desse modo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.                                                              2 A observância do entendimento firmado em súmulas do CARF é obrigatória aos membros do CARF, nos termos  do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.953          42 3  RECURSO VOLUNTÁRIO  3.1  PRELIMINARES  3.1.1  SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE.    Em seu recurso voluntário, aduz a recorrente que o lançamento seria nulo em  razão da quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, procedimento que entende ser  inconstitucional.  Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no  artigo  5º,  XII,  assegura  que  “é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial, nas hipóteses e na  forma que a  lei  estabelecer para  fins de  investigação criminal ou  instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres  da  recorrente,  encontra­se o  sigilo bancário,  somente  sendo admitido seu acesso, com ordem  judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   O  ponto  principal  do  recurso  em  que  se  baseia  o  recurso  é  se  o  legislador  ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência  para  conhecer  e  julgar  questões afetas à constitucionalidade das leis.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico  e  presume­se  constitucional  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade,  retirando­a do sistema ou impedindo sua aplicação em relação ao caso concreto,  isto é “inter  partes”. Por outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional,  contudo,  o mesmo  não  se  aplica  em  relação  à Administração. A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou  não de lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao  Poder Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  Fl. 1953DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.954          43 2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  De  todo  modo,  analisando  o  tema,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  601314,  e  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  –  ADIs  2390,  2386,  2397  e  2859  garantiu  ao  Fisco  o  acesso  a  dados  bancários  dos  contribuintes  sem  necessidade  de  autorização  judicial,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001.  Quanto  ao  procedimento  para  acesso  às  informações  bancárias  diretamente  pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais.  A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.  No mesmo sentido, o mesmo diploma  legal  estabelece em seu  art. 1º, § 3º,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.  Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da  legislação  em vigor".  Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.  Desse modo, voto por não conhecer do recurso no que atine às arguições de  inconstitucionalidade.   Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.955          44 Passo a tratar das nulidades suscitadas nos recursos voluntários.  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  o  processo,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.956          45 A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo dos recorrentes.  Compulsando  os  autos  constata­se  que  nenhuma  das  hipóteses  legais  de  nulidade ocorreu. Saliente­se que não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez  o  contribuinte,  as  sócias  e  todos  os  coobrigados  foram  intimados,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes da pessoa jurídica autuada.   De igual forma, contribuinte e coobrigados foram cientificados da autuação e  da  sujeição  passiva  solidária  que  lhes  foi  imputada,  sendo­lhes  aberto  prazo  para  apresenta  impugnação.  Apresentadas  suas  defesas,  todas  foram  apreciadas  pela  DRJ  e,  cientificados  individualmente dessa decisão, apresentaram recurso voluntários ora em análise.  Foi­lhes  concedido o prazo  legal para  impugnação, direito que  foi  exercido  plenamente pela contribuinte e pelos responsáveis solidários, com apresentação de defesa, ora  em análise.  Tanto  nas  impugnações  apresentadas,  quanto  nos  recursos  voluntários,  alegou­se que, se a pessoa jurídica autuada é "empresa de fachada" que teria sido utilizada por  terceiros para a movimentação de recursos financeiros, os valores dos depósitos bancários não  pertenceriam à pessoa jurídica, mas sim aos interponentes. Ante a esses fatos, argumentou­se  que deveria ser aplicado o disposto no § 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que  os interponentes da pessoa jurídica deveriam ser considerados contribuintes, e não responsáveis  tributários.  Entendo que esse argumento não se sustenta. A esse respeito, assim concluiu  a decisão recorrida:  Tal argumento não procede. Em momento algum se afirmou que os depósitos bancários  não pertenciam à contribuinte, a qual estava constituída perante os órgãos de registro  e  Receita  Federal,  teve  uma  vultosa  movimentação  financeira  incompatível  com  os  valores declarados à Receita Federal e, sendo intimada a comprovar a origem de tal  movimentação, não logrou fazê­lo.   Cabe  enfatizar  que  o  citado  art.  42,  “caput”,  da  Lei  nº  9.430/1996,  consigna  que  caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  No presente  caso  a Soterra Terraplenagem e Locação  de Equipamentos  Ltda.  figura  como  efetiva  titular  das  constas  bancárias  investigadas  no  procedimento  fiscal,  cabendo a ela o ônus de esclarecer que os recursos não lhe pertenciam, situação que  não se caracterizou nos autos.  Quanto à aplicação do art.  42,  § 5º,  da Lei nº 9.430/1996, deve­se  ressaltar que  ele  dispõe  que  quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.957          46 No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  não  menciona  que  os  valores  não  pertencem  à  contribuinte,  nem  esta  agrega  prova  de  que  os  recursos  efetivamente  pertencem  a  terceiras pessoas.  Assinale­se,  ainda,  que  Sônia Mariza  Branco  e  Sandra Maria  Branco Malago,  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud,  responsáveis  tributários  arrolados,  foram  intimados  (fls.781, 808, 859 e 887) a se manifestarem acerca dos créditos bancários apurados,  sem que nenhum deles tenha se pronunciado a respeito.  Portanto, não há erro na identificação do sujeito passivo e não há que se falar em erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  ou  que  houve  vício  na  motivação.  Consta  claramente  nos  autos  a  indicação  dos  dispositivos  legais  aplicados  no  lançamento e os motivos de fato que ensejaram a lavratura dos autos de infração, ou  seja,  a  apuração,  em  investigação  realizada  pela  Polícia  Federal,  da  existência  de  empresas  controladas  por Adir  Assad,  entre  elas  a  Soterra  Terraplenagem  Ltda.,  as  quais  omitiram  receitas  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Durante o procedimento fiscal, ficou constatado que Adir Assad e Marcello José Abbud  são  os  controladores  (sócios  de  fato)  de  várias  empresas  envolvidas  no  esquema  de  sonegação,  tendo  a  participação  de  Sônia  Mariza  Branco,  Sandra  Maria  Branco  Malago (sócias de direito da contribuinte).  O que se observa, na realidade, é que, longe de haver erro na identificação do  sujeito passivo, há, sim, uma constatação clara de que a pessoa  jurídica autuada foi utilizada  como  instrumento  de  fraude,  não  havendo que  se  falar  em  sua  desconsideração  para  fins  de  aplicação do que dispõe o art. 42 da lei nº 9.430, de 1996.  Argui  ainda  a  pessoa  jurídica  recorrente  que  haveria  ofensa  ao  art.  4º  do  Decreto nº 3.724, de 2001, pois os extratos bancários em que se basearam o lançamento teriam  sido obtidos sem a intimação prévia a que alude o dispositivo regulamentar em questão.   Não  assiste  razão  à  recorrente.  Basta  observar­se  o  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal que se constata que já no primeiro termo lavrado solicitou­se à recorrente  a apresentação de seus extratos.  Desse modo, voto por rejeitar as preliminares suscitadas.  A respeito da arguição de decadência, deixarei para apreciá­la após análise da  exigência da multa qualificada.  3.2  INCORRETA  APLICAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  –  NECESSIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DAS  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DO  MESMO  TITULAR  A pessoa jurídica autuada, em seu recurso voluntário, aduz que a autoridade  fiscal deveria  ter excluído da  tributação as  transferências  feitas  entre as  contas bancárias das  empresas integrantes do grupo Rock Star.  A  autuada  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Fl. 1957DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.958          47 Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento  jurídico,  estando  regulada  também  no  artigo  374,  inciso  IV,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC/2015  –  equivalente  ao  art.  334,  inciso  IV,  do  CPC/1973),  aplicado  subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.959          48 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A  autuada,  e  também  todos  os  coobrigados,  foram  intimados  a  comprovar,  com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas suas contas  corrente  não  o  fazendo  nem  durante  o  procedimento  fiscal,  tampouco  nas  impugnações  e  recursos voluntários apresentados.  É  importante  ressaltar que a autoridade  fiscal autuante  intimou a empresa a  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes  e  a  contribuinte não logrou fazê­lo. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada a  origem de todos os depósitos durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador  ficou evidenciada.   Para  que  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  contas  bancárias seja aceita, há de se comprovar que tais valores já foram oferecidos à tributação ou se  referem a valores não tributáveis.  Nesse  contexto,  perfeita  a  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância  ao  concluir que, “se existem depósitos não tributáveis provenientes de contas bancárias de outras  empresas  (ainda  que  do  mesmo  grupo),  é  ônus  da  contribuinte  a  comprovação  de  tal  ocorrência, o que não foi feito até o momento”.   Assim  sendo, mostra­se  improcedente  o  argumento  de  defesa  a  respeito  de  suposta  impossibilidade  de  utilização  dos  valores  dos  depósitos  como  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados, assim como a arguição de nulidade do  lançamento, devendo ser mantida a  exigência.  Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.960          49 3.3  NECESSIDADE  DE  EXCLUIR  OS  VALORES  TRIBUTADOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A contribuinte questiona o fato de a fiscalização não ter excluído os valores  declarados da base de cálculo do lançamento, argumentando que como não foram apresentados  os  livros  contábeis  e  fiscais,  teria  se  tornado  impossível  realizar  o  cotejo  entre  as  receitas  omitidas e as declaradas.  Aduz  que  ao  se  realizar  o  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado,  a  autoridade  tributária  teria  assumido  que  aquelas  receitas  lançadas  de  ofício  equivaleriam  ao  total  das  receitas  auferidas pela  autuada. Nesse  contexto,  requer que os valores declarados  e  tributados espontaneamente pela autuada sejam excluídos da base de cálculo do lançamento.  Mais uma vez, não assiste  razão à  contribuinte. Uma vez arbitrado o  lucro,  toda a receita auferida deve ser tributada com base nesse regime, não havendo que se falar em  tributação somente das receitas omitidas. Para se excluir as receitas declaradas da omissão de  receitas apontadas, deveria a contribuinte demonstrar quais depósitos referir­se­iam às receitas  já  declaradas,  o  que  não  foi  realizado  até  esse  momento,  conforme  já  discorrido  no  tópico  anterior deste voto.  Problema haveria se a autoridade fiscal não  tivesse excluído do  lançamento  os valores de tributos já declarados/pagos pela contribuinte, o que, efetivamente, não ocorreu,  pois,  após  computar  as  receitas  omitidas  às  já  declaradas,  apurou­se  o  montante  global  de  tributo devido pelo contribuinte, excluindo­se os valores já confessados em DCTF. Com esse  procedimento  determinou­se  efetivamente  os  tributos  devidos  pela  contribuinte,  incidindo  sobre esse montante a penalidade aplicada e os juros moratórios correspondentes.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  3.4  MULTA DE OFÍCIO DE 150%  Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, a redação do art. 44 da Lei  nº 9.430 de 1996, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos arts.  71, 72 e 73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   [...]  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.961          50 É  importante  ressaltar  que  qualquer  questionamento  a  respeito  da  constitucionalidade de tais normas é tema que foge da competência desta Corte Administrativa,  nos termos da Súmula CARF nº 23.  Conforme  se observa,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo,  a multa de 150% de que  trata o  inciso  II do  art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  em  sua  redação  original,  terá  aplicação  sempre  que  em  procedimento  fiscal  constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No  caso  concreto,  em  primeiro  lugar,  há  de  relembrar  que  a  exigência  baseou­se em presunção legal.  A esse respeito foram editadas as Súmulas CARF nº 14 e 25, assim vazadas:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa                                                              3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.962          51 de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Analisando os argumentos da autoridade fiscal que lavrou a exigência, bem  como da decisão recorrida, entendo que a penalidade qualificada não deve prosperar.   A meu  ver,  os  elementos  apontados  pela  autoridade  fiscal,  e  corroborados  pela decisão de primeira  instância não permitem concluir  ter o contribuinte  tenha agido com  dolo, de modo a caracterizar a sonegação a que alude o artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.   Em primeiro  lugar porque  a  autuação  baseia­se  única  e  exclusivamente  em  presunção legal de omissão de receitas ­ baseada em depósitos bancários sem comprovação de  origem. Nesse contexto, não havendo qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato  gerador, não se pode dar ensejo à qualificação da penalidade.   Não  se  desconhece  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  344.  Contudo,  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  estar  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas  não  caracteriza  ação  ou  omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador da obrigação  tributária principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais, hipótese que caracteriza a fraude a que alude o art. 71 da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Frise­se  que  tal  hipótese  inclusive  não  gera  qualquer  dificuldade  por  parte  do  Fisco  no  que  toca  à  identificação  de movimentação  financeira  incompatível  com  a  renda, uma vez que as contas bancárias em questão estavam todas em nome da pessoa jurídica  autuada,  não  se  aplicando  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº  34,  mas  sim  os  enunciado  das  Súmulas  CARF  nº  14  e  nº  25,  que  trata  da  simples  omissão  de  receita,  ou  de  omissão  de  receitas baseadas em presunção legal.  Veja­se  que  o  fato  de  a  empresa  estar  em  nome  de  terceiros  em  nada  dificultou  a  seleção  da  pessoa  jurídica  para  procedimento  fiscal,  ou  seja,  não  impediu,  dificultou  ou  retardou  tanto  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fiscal  (sonegação)  quanto  a  própria  ocorrência  do  fato  gerador  (fraude),  uma vez  que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da  própria pessoa jurídica autuada.  Portanto, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas  pessoas, embora possa surtir efeitos no que atine à responsabilidade tributária de terceiros, em  nada altera as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em  consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada.  Neste  mesmo  sentido,  já  decidi  que  nos  lançamentos  em  que  reste  configurado que a pessoa jurídica autuada encontra­se em nome de interpostas pessoas, mas o  fato gerador correspondente não tenha qualquer correlação com tal interposição (por exemplo,  depósitos  bancários,  sem  comprovação  de  origem,  nas  próprias  contas  da  pessoa  jurídica  autuada  –  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96),  não  há  incidência  de multa  qualificada, mas  os  reais  proprietários  de  tal  pessoa  jurídica  devem  responder  pelo  crédito  tributário  correspondente,                                                              4  Súmula  CARF  nº  34:  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.963          52 quer  por  força  do  art.  124,  I,  do CTN,  quer  pelo  disposto  no  art.  135,  III,  do CTN  quando  demonstrados que administravam tal pessoa jurídica.5  Assim, concluo que a fraude detectada tem a ver com a cobrança do crédito  tributário, e não com sua constituição.  A  respeito  da  pretensa  prática  reiterada  justificar  a  exasperação  da  penalidade,  saliento  que  de  nenhuma  maneira  alterou­se  o  panorama  inicial:  o  lançamento  continuou a estar embasado em mera presunção legal.   Portanto, entendo que não há que se falar em qualificação da multa.  Desse modo, voto por reduzir a penalidade ao percentual de 75%.  3.5  ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA  Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC/1973)  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim  como  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  se  observa  na  ementa  do  REsp  973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro                                                              5 A esse respeito, veja­se o Acórdão 1402­002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de  março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo:   “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte  tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  Em primeiro lugar porque a autuação baseia­se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de  receitas,  sendo  que  as  contas  bancárias  em  que  se  apoia  o  lançamento  estavam  em  nome  da  própria  empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora  possa  surtir  efeitos  no  que  atine  à  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  em  nada  altera  as  características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins  de dosimetria da penalidade a ser cominada.  Veja­se  que  o  fato  de  a  empresa  estar  em  nome  de  terceiros  em  nada  dificultou  a  seleção  da  pessoa  jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da  ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato  gerador  (fraude),  uma  vez  que  as  contas  bancárias  a  partir  das  quais  se  apurou  a  omissão  de  receita  estavam em nome da própria RECORRENTE.  Assim, concluo que a  fraude detectada  tem a ver com a  cobrança do  crédito  tributário, e não  com  sua  constituição.”    Fl. 1963DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.964          53 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.965          54 No  caso  concreto,  caso  o  colegiado  acompanhe  meu  voto  no  sentido  de  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%,  afasta­se  a  ocorrência  dolo,  fraude  ou  simulação.  E  considerando­se que no próprio relatório fiscal constam menções a pagamentos antecipados de  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  1º  e  2º  trimestres  de  2009  (fl.  1027),  a  contagem  do  prazo  decadencial deve se reger pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, contado a partir da  ocorrência do fato gerador.   Portanto, havendo comprovação de pagamento antecipado em relação aos 1º  e 2º trimestres de 2009, e tendo o auto de infração sido formalizado em setembro de 2014, há  de se reconhecer a decadência do crédito tributário de IRPJ e de CSLL do 1º e do 2º trimestres  de 2009, uma vez que o lançamento foi realizado após 5 anos contados da data da ocorrência  do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  No que diz respeito à exigência de PIS e de Cofins, não há nos autos qualquer  prova de pagamento antecipado.  Desse  modo,  em  relação  a  essas  contribuições,  a  contagem  do  prazo  decadencial há de ser feita com base no disposto no art. 173, I, do CTN.  Com  efeito,  considerando­se  os  fatos  geradores  mais  longínquos  objeto  de  lançamento, a saber, PIS e Cofins referentes ao mês de janeiro de 2009, o lançamento poderia  ter sido efetuado em 2009, iniciando o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte,  qual seja, 01/01/2010. Logo, o lançamento poderia  ter sido realizado até 31/12/2014, mas foi  constituído em setembro de 2014. Desse modo, não há que se falar em decadência em relação  ao crédito tributário remanescente de PIS e de Cofins.  Portanto, tendo sido o lançamento constituído no mês de junho de 2014, não  há que se falar em decadência de PIS e de Cofins.  Isso  posto,  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelas  recorrentes  deve  ser  parcialmente acolhida, extinguindo­se o crédito tributário de IRPJ e de CSLL relativo ao 1º e  ao 2º trimestres do ano­calendário de 2009.  3.6  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Conforme  já  me  manifestei  quando  da  análise  da  multa  qualificada,  nos  lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra­se em nome de  interpostas pessoas, mas o  fato  gerador  correspondente não  tem qualquer  correlação com  tal  interposição  (por  exemplo,  depósitos  bancários,  sem  comprovação  de  origem,  nas  próprias  contas  da  pessoa  jurídica  autuada  –  art.  42  da Lei  nº  9.430/96),  não  há  incidência  de multa  qualificada,  mas  os  reais  proprietários  de  tal  pessoa  jurídica  devem  responder  pelo  crédito  tributário correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135,  III, do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica.6                                                              6 A esse respeito, veja­se o Acórdão 1402­002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de  março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo:   “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte  tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  Em primeiro lugar porque a autuação baseia­se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de  receitas,  sendo  que  as  contas  bancárias  em  que  se  apoia  o  lançamento  estavam  em  nome  da  própria  empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora  Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.966          55 Nesse  mesmo  sentido,  assim  decidiu  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no acórdão 9101­002.349, na sessão de 14 de junho de 2016:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM. CABIMENTO. Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre  ela  e  outras  empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS.  CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  da prática  de  atos  com  excesso  de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  ostentavam  a  condição  de  administradores  de  fato  da  autuada,  bem  como  que  houve  interposição  fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO  CONCORRENTE  DOS  ARTS.  124,  I,  E  135,  III,  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  Não  se  vislumbra  qualquer  óbice à  imputação de responsabilidade tributária aplicando­se, de forma concorrente  os  arts.  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN.  (Acórdão  9101­002.349,  Relatora  Conselheira  Adriana Gomes Rêgo)  [...]  No  caso  concreto,  há  imputação  de  responsabilidade  tributária  tanto  em  relação aos sócios que constavam como efetivos administradores – e que, comprovadamente,  se não eram sócios, ao menos administravam as operações levadas a efeito pela pessoa jurídica  autuada – como por pessoas  físicas que seriam as proprietárias de  fato da autuada. Há ainda  imputação de responsabilidade a empresas, da mesma titularidade dos sócios e/ou cobrigados  em que se constatou atuação negocial conjunta ou ainda que teriam servido tão somente para  tentar blindar o patrimônio dos sócios e coobrigados.  Em relação a esse último ponto, peço vênia para destacar novamente a parte  inicial da ementa do acórdão 9101­002.349:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM. CABIMENTO. Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de                                                                                                                                                                                           possa  surtir  efeitos  no  que  atine  à  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  em  nada  altera  as  características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins  de dosimetria da penalidade a ser cominada.  Veja­se  que  o  fato  de  a  empresa  estar  em  nome  de  terceiros  em  nada  dificultou  a  seleção  da  pessoa  jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da  ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato  gerador  (fraude),  uma  vez  que  as  contas  bancárias  a  partir  das  quais  se  apurou  a  omissão  de  receita  estavam em nome da própria RECORRENTE.  Assim, concluo que a  fraude detectada  tem a ver com a  cobrança do  crédito  tributário, e não  com  sua  constituição.”    Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.967          56 elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre  ela  e  outras  empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  Além das conclusões da denominada “CPMI do Cachoeira”, e dos resultados  da “Operação Saqueador”, “Operação Monte Carlo” e “Operação Vegas” levadas a efeito pela  Polícia Federal quanto à condição de controle dos senhores Adir Assad e Marcello José Abbud  em  relação a diversas  empresas do denominado “Grupo Rock Star”,  entre  elas SOTERRA e  Terraplenagem e Locação de Equipamentos Ltda (autuada), em relação ao senhor Adir Assad e  Sônia Mariza Branco pesa ainda robusta acusação de envolvimento na “Operação Lava Jato”,  como  se  pode  observar  da  sentença  proferida  pelo  Excelentíssimo  Dr.  Juiz  Federal  Sérgio  Fernando  Moro,  disponível  no  link  https://www.conjur.com.br/dl/sentenca­caixa­partido.pdf.  Destaco  as  conclusões  da  sentença  que  levaram  ambos  a  iniciarem  o  cumprimento  da  pena  fixada em regime fechado desde então:  https://pt.wikipedia.org/wiki/Adir_Assad  15.  Para  alguns  repasses,  no  montante  de  R$  38.402.541,40,  foi  utilizado  grupo  criminoso  dirigido  por  Adir  Assad.  Para  tanto,  seguiu­se  inicialmente  similar  caminho  ao  já  relatado  acima  quanto  à  Diretoria  de  Abastecimento.  Foram,  primeiro  e  como  já  visto,  simulados  contratos  entre  o  Consórcio  Interpar  e  a  empresa  Setal,  no  montante  de  R$  111.700.000,  00,  esta  última  dirigida  por  Augusto  (fls.  115  116  da  denúncia).  Os  valores  respectivos  foram repassados para outras empresas controladas por Augusto Mendonça, como  a  SETEC  (antiga  Setal  Engenharia),  Tipuana  Participações,  Projetec  Projetos  e  Tecnolocia  e  PEM  Engenharia.  Os  valores  foram  então  repassados  mediante  celebração  de  contratos  simulados  com  as  empresas  Legend  Engenheiros  Associados,  a  Power  To  Ten  Engenharia  Ltda.,  a  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  a  Soterra Terraplanagem e Locação de Equipamentos, a SM Terraplanagem Ltda. e  a  JSM Engenharia  e  Terraplanagem.  Essas  empresas  foram  indicadas  a  Augusto  por Dario Teixeira e Sueli Mavali. Dario e Sueli, em realidade Sueli Maria Branco,  já falecida, faziam parte,  juntamente com Sonia Mariza Branco, de grupo dirigido  por Adir Assad, que atuou no caso como intermediador financeiro da propina e da  lavagem  de  dinheiro.  O  grupo  dirigido  por  Adir  Assad  encarregou­se  então  de  realizar  os  repasses  à  Diretoria  de  Serviços mediante  pagamentos  em  espécie e remessas ao exterior, entre março de 2009 a março de 2012. Nas fls. 154­ 172, há descrição detalhadas das operações efetuadas. [grifos nossos]  [...]  423.  Já  Adir  Assad,  em  seu  álibi  (evento  1.025),  alegou,  em  síntese,  que  se  afastou  das  empresas  antes  dos  fatos delitivos,  passando a  se  dedicar  somente  aos esportes.  424. O álibi não é, porém, consistente com os documentos.  425. Adir afastou­se da Legend e da Power To Ten somente em 23/03/2009, como  visto  acima,  mas  o  contrato  entre  a  Setal  Engenharia  e  a  Legend  Engenheiros Associados é de 05/08/2008, ou seja, anterior. [grifos nossos]  426.  A  quebra  judicial  de  sigilo  fiscal  e  bancário  (decisão  judicial  de  16/03/2015,  evento  3,  processo  501170922.2015.404.7000)  ainda  revelou  que  o  afastamento  foi  meramente  formal.  Adir  recebeu  R$  3.616.885,63  da  Legend  Engenheiros  Associados,  sendo  que  R$  2.227.227,59  entre  07/04/2009  a  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.968          57 26/04/2013, conforme resumo constante no Relatório de Análise 068/2015, do MPF  (evento 927, out2, fl. 5). Também identificados, em menor volume, transferências  da Rock  Star  e  da Power  To  Ten  após  a  saída  formal  de Adir  Assad  do  quadro  social  e ainda  transferências em seu  favor da SM Terraplanagem, mesmo sem ter  ele feito parte do quadro social dessa empresa (evento 927, out2, fl. 6). Apesar de  ser  relatório  elaborado  pelo  MPF,  ele  apenas  resume  os  dados  constantes  nos  extratos  bancários  enviados  por  sistema  eletrônico  pelas  instituições  financeiras  decorrentes  da  quebra  de  sigilo  bancário.  As  transações  específicas  podem  ser  visualizadas  nos  próprios  extratos  no  evento  927.  Assim,  por  exemplo,  em  26/02/2010,  Adir  Assad  recebeu  R$  30.000,00  da  Legend  Engenheiros,  em  02/03/2010  mais  R$  25.000,00  e  em  05/03/2010  mais  R$  50.000,00  da  mesma  empresa (evento 927, out4, p. 164165). [grifos nossos]  427.  Não  há  justificativa  para  o  recebimento  de  valores  milionários  por  Adir Assad após o seu afastamento formal das empresas, isso não só da Rock Star,  mas  também  da  Legend,  Power  to  Ten  e  SM  Terraplanagem,  máxime  quando  as  últimas são empresas de  fachada,  sem atividade real. O  fato, para o qual não  foi  prestada explicação pelo acusado ou sua Defesa, infirma o álibi e confirma que ele  permaneceu  no  comando  de  fato  das  empresas.  Deve  ser  tido  como  responsável  pelos crimes.  [...]  667. Adir Assad  Para  os  crimes  de  lavagem:  Adir  Assad  não  tem  antecedentes  registrados  no  processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, pelo volume de operações das  empresas  de  fachada  com  as  empreiteiras  envolvidas  no  esquema  criminoso  da  Petrobrás e de outros indicam que se trata de profissional da lavagem de dinheiro,  o  que  deve  ser  valorado  negativamente  a  título  de  personalidade.  Culpabilidade,  conduta  social,  motivos,  comportamento  da  vítima  são  elementos  neutros.  Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso,  envolveu  especial  sofisticação,  com  a  realização  de  diversas  transações  subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais  falsas,  com  o  emprego  de  pelo  menos  quatro  empresas  de  fachada  e  uma  outra,  de  existência  real,  mas  com  ocultação  dos  recursos  criminosos  por  contratos  de  prestação  de  serviços  fraudulentos.  Tal  grau  de  sofisticação  não  é  inerente  ao  crime de  lavagem e deve ser valorado negativamente a  título de circunstâncias (a  complexidade  não  é  inerente  ao  crime de  lavagem,  conforme precedente  do RHC  80.816/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma  do  STF,  un.,  j.  10/04/2001).  Consequências  devem  ser  valoradas  negativamente. A  lavagem  envolve  a  quantia  substancial de cerca de dezoito milhões de reais. Mesmo considerando as operações  individualmente,  os  valores  são  elevados,  tendo  só  uma  delas  envolvido  cerca  de  catorze  milhões  de  reais.  A  lavagem  de  grande  quantidade  de  dinheiro  merece  reprovação  especial  a  título  de  consequências.  Considerando  três  vetoriais  negativas,  fixo,  para  o  crime  de  lavagem  de  dinheiro,  pena  de  cinco  anos  de  reclusão. [grifos nossos]  A  operação  de  lavagem,  tendo  por  antecedentes  crimes  de  cartel  e  de  ajuste  fraudulento  de  licitações  (art.  4º,  I,  da  Lei  nº  8.137/1990,  e  art.  90  da  Lei  nº  8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou  seja,  viabilizar  a  prática  de  crime  de  corrupção,  devendo  ser  reconhecida  a  agravante do art. 61, II, "b", do CP. Entretanto, não há prova de que o condenado  tinha  ciência  desta  destinação  específica,  não  sendo  aplicável,  para  ele,  essa  agravante. Não há também atenuantes, ficando a pena inalterada nessa fase.  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.969          58 Fixo multa proporcional para a lavagem em cento e dez dias multa.  Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a  quantidade  de  crimes,  pelo  menos  seis  vezes  vezes,  elevo  a  pena  do  crime  mais  grave  em  2/3,  chegando  ela  a  oito  anos  e  quatro meses  de  reclusão  e  e  cento  e  oitenta e dois dias multa.  Considerando a dimensão dos crimes que leva à presunção da elevada capacidade  econômica de Adir Assad, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao  tempo do último fato delitivo (03/2012).  Para o crime de associação criminosa: Adir Assad não tem antecedentes criminais  informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, pelo volume de  operações  das  empresas  de  fachada  com  as  empreiteiras  envolvidas  no  esquema  criminoso da Petrobrás e de outros indicam que se trata de profissional da lavagem  de  dinheiro,  o  que  deve  ser  valorado  negativamente  a  título  de  personalidade.  Considerando que não se trata de associação criminosa complexa, circunstâncias e  consequências  não  devem  ser  valoradas  negativamente.  As  demais  vetoriais,  culpabilidade,  conduta  social,  motivos  e  comportamento  das  vítimas  são  neutras.  Motivos de lucro são normais em associações criminosas, não cabendo reprovação  especial. Fixo pena pouco acima do mínimo, de um ano e seis meses de reclusão.  Não há atenuantes ou agravantes.  Não há causas de aumento ou de diminuição, sendo esta pena definitiva.  Entende este Juízo que a associação criminosa em questão perdurou pelo menos até  a saída de Renato Duque da Diretoria de Serviços da Petrobrás, em abril de 2012,  tendo havido pagamento de propina no mês imediatamente anterior.  Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de associação criminosa, há concurso  material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e dez meses de  reclusão,  que  reputo  definitivas  para  Adir  Assad.  Quanto  às  multas  deverão  ser  convertidas em valor e somadas.  Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o  início de cumprimento da pena.  Na mesma sentença, assim consta em relação a Sônia Mariza Branco:  417.  "Sueli  Mavali"  é  Sueli  Maria  Branco,  irmã  falecida  de  Sonia  Mariza Branco.  418.  Em  Juízo,  Sonia  Mariza  Branco  (evento  1.025)  admitiu  que  trabalhava  na  Rock  Star,  mas  negou  que  realizasse  atividades  para  as  outras  empresas, atribuindo toda a responsabilidade à irmã falecida.  419.  Ocorre  que  a  alegação  não  é  consistente  com  a  documentação  acima referida, que revela que ela, além de ser a representante legal das empresas  Rock  Star,  Legend  Engenheiros  Associados,  Power  to  Ten  Engenharia  Ltda.,  Soterra  Terraplanagem  e  SM  Terraplanagem,  assinou  todos  os  contratos,  de  valores  milionários, delas com as empresas de Augusto Mendonça.  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.970          59 420.  Além  disso,  quebra  judicial  de  sigilo  fiscal  e  bancário  (decisão  judicial  de  16/03/2015,  evento  3,  processo  501170922.2015.404.7000)  revela  que  Sonia Branco  recebeu no  período  dos  fatos  recursos  vultosos  desssas  empresas,  não  só  da  Rock  Star,  R$  960.617,58,  mas  também  da  Legend  Engenheiros  (R$  883.967,38) e da SM Terraplanagem (R$ 246.451,57), conforme resumo constante  no Relatório de Análise 068/2015, do MPF (evento 927, out2, fl. 19). Apesar de ser  relatório elaborado pelo MPF, ele apenas resume os dados constantes nos extratos  bancários  enviados  pelas  instituições  financeiras  decorrentes  da  quebra  de  sigilo  bancário. As transações específicas podem ser visualizadas nos próprios extratos no  evento 927.  421.  Não  é  minimamente  crível  a  alegada  ignorância  de  Sonia  Branco,  já  que  assina  os  contratos  milionários  e  é  beneficiária  de  valores  vultosos  repassados por pelo menos duas das empresas de fachada. [grifos nossos]  422. Sonia Branco foi, portanto, responsável por esses fatos. [grifos nossos]  [...]  668. Sônia Mariza Branco  Para  os  crimes  de  lavagem:  Sônia  Mariza  Branco  não  tem  antecedentes  registrados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, pelo volume de  operações  das  empresas  de  fachada  com  as  empreiteiras  envolvidas  no  esquema  criminoso da Petrobrás e de outros indicam que se trata de profissional da lavagem  de  dinheiro,  o  que  deve  ser  valorado  negativamente  a  título  de  personalidade.  Culpabilidade,  conduta  social,  motivos,  comportamento  da  vítima  são  elementos  neutros.  Circunstâncias  devem  ser  valoradas  negativamente.  A  lavagem,  no  presente  caso,  envolveu  especial  sofisticação,  com  a  realização  de  diversas  transações  subreptícias,  simulação  de  prestação  de  serviços,  contratos  e  notas  fiscais  falsas,  com  o  emprego  de  pelo menos  quatro  empresas  de  fachada  e  uma  outra, de existência real, mas com ocultação dos recursos criminosos por contratos  de prestação de  serviços  fraudulentos. Tal  grau de  sofisticação não é  inerente ao  crime de  lavagem e deve ser valorado negativamente a  título de circunstâncias (a  complexidade  não  é  inerente  ao  crime de  lavagem,  conforme precedente  do RHC  80.816/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma  do  STF,  un.,  j.  10/04/2001).  Consequências  devem  ser  valoradas  negativamente. A  lavagem  envolve  a  quantia  substancial de cerca de dezoito milhões de reais, considerando apenas as operações  em  reais.  Mesmo  considerando  as  operações  individualmente,  os  valores  são  elevados,  tendo  só  uma  delas  envolvido  cerca  de  catorze  milhões  de  reais.  A  lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de  consequências.  Considerando  três  vetoriais  negativas,  fixo,  para  o  crime  de  lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão.  A  operação  de  lavagem,  tendo  por  antecedentes  crimes  de  cartel  e  de  ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº  8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou  seja,  viabilizar  a  prática  de  crime  de  corrupção,  devendo  ser  reconhecida  a  agravante do art. 61, II, "b", do CP. Entretanto, não há prova de que o condenado  tinha  ciência  desta  destinação  específica,  não  sendo  aplicável,  para  ela,  essa  agravante. Não há também atenuantes, ficando a pena inalterada nessa fase.  Fixo multa proporcional para a lavagem em cento e dez dias multa.  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.971          60 Entre  todos  os  crimes  de  lavagem,  reconheço  continuidade  delitiva.  Considerando a quantidade de crimes, pelo menos seis vezes vezes, elevo a pena do  crime mais grave em 2/3, chegando ela a oito anos e quatro meses de reclusão e e  cento e oitenta e dois dias multa.  Considerando  a  dimensão  dos  crimes  que  leva  à  presunção  da  elevada  capacidade econômica de Sônia Mariza Branco, fixo o dia multa em cinco salários  mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (03/2012).  Para  o  crime  de  associação  criminosa:  Sônia  Mariza  Branco  não  tem  antecedentes  criminais  informados  no  processo.  As  provas  colacionadas  neste  mesmo  feito,  pelo  volume  de  operações  das  empresas  de  fachada  com  as  empreiteiras  envolvidas  no  esquema  criminoso  da  Petrobrás  e  de  outros  indicam  que  se  trata  de  profissional  da  lavagem  de  dinheiro,  o  que  deve  ser  valorado  negativamente  a  título  de  personalidade.  Considerando  que  não  se  trata  de  associação  criminosa  complexa,  circunstâncias  e  consequências  não  devem  ser  valoradas  negativamente.  As  demais  vetoriais,  culpabilidade,  conduta  social,  motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são normais em  associações criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena pouco acima  do mínimo, de um ano e seis meses de reclusão.  Não há atenuantes ou agravantes.  Não  há  causas  de  aumento  ou  de  diminuição,  sendo  esta  pena  definitiva.  Entende  este  Juízo  que  a  associação  criminosa  em  questão  perdurou  pelo menos até a saída de Renato Duque da Diretoria de Serviços da Petrobrás, em  abril de 2012, tendo havido pagamento de propina no mês imediatamente anterior.  Entre  os  crimes  de  corrupção,  de  lavagem  e  de  associação  criminosa,  há  concurso material, motivo pelo qual as penas  somadas chegam a nove anos e dez  meses  de  reclusão,  que  reputo  definitivas  para  Sônia Mariza  Branco.  Quanto  às  multas deverão ser convertidas em valor e somadas.  Considerando  as  regras  do  art.  33  do  Código  Penal,  fixo  o  regime  fechado para o início de cumprimento da pena.  Evidentemente,  tratando­se  de  processo  criminal  em  relação  ao  qual  ainda  não há trânsito em julgado, há de analisar com certas ressalvas as conclusões da sentença em  questão.  Contudo, essa narrativa pode facilitar a compreensão dos fatos que levaram a  autoridade  fiscal  a  incluir  coobrigados  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  inclusive  pessoas jurídicas utilizadas para tentar blindar o patrimônio de muitos dos coobrigados.  No que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins  de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo, de  fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”.  Contudo,  há  reiteradas  decisões  no  sentido  de  que  mostra­se  suficiente  para  tal  individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração  da pessoa jurídica. Veja­se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP:  [...]  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.972          61 Nos  termos  da  jurisprudência  desta Corte  Superior  de  Justiça,  não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da  pretensa  conduta  delituosa  foi  feita  de  forma  suficiente  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  com  a  narrativa  de  todas  as  circunstâncias  relevantes,  permitindo  a  leitura  da  peça  acusatória  a  compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de  Processo  Penal  (RHC  46.570/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  Sexta  Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).  Não se desconhece que esta Corte Superior tem reiteradamente  decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários  e  de  autoria  coletiva,  atribui  responsabilidade  penal  à  pessoa  física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro  da  empresa,  deixando  de  demonstrar  o  vínculo  desta  com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal,  responsabilidade  penal  objetiva,  repudiada  pelo  ordenamento  jurídico pátrio (RHC 35.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS  JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado  em  18/09/2014,  DJe  07/10/2014).  Assim,  nos  chamados  crimes  societários,  embora  a  vestibular  acusatória  não  possa  ser  de  todo  genérica,  é  válida  quando,  apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais  dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta  prática  delituosa,  estabelecendo  a  plausibilidade  da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso  em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do  Código  de  Processo  Penal  (RHC 77.050/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,  julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017).  Nessa linha, os seguintes julgados:  PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  CRIME  CONTRA  A  ECONOMIA  POPULAR.  ADULTERAÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXCEPCIONALIDADE.  CARÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  NÃO  EVIDENCIADA.  INDEPENDÊNCIA  DAS  ESFERAS  PENAL  E  ADMINISTRATIVA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  REQUISITOS  DO  ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.  [...]  4.  A  alegação  de  inépcia  da  denúncia  deve  ser  analisada  de  acordo  com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988.  Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso  em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira  a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua  tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da  ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, por  certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41  do  CPP,  porquanto  descreve  a  conduta  atribuída  ao  ora  recorrente,  permitindo­lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.973          62 5. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com  a  pessoa  do  denunciado,  importa  reconhecer  a  desnecessidade  da  pormenorização  das  condutas,  até  pelas  comuns  limitações  de  elementos  de  informações  angariados  nos  crimes  societários,  por  ocasião  do  oferecimento  da  denúncia,  sob  pena  de  inviabilizar  a  persecução  penal.  A  acusação  deve  correlacionar  com  o  mínimo  de  concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo  suficiente  a  condição  de  sócio  da  sociedade,  sob  pena  de  responsabilização objetiva.    6. Narra a denúncia que o recorrente seria o administrador da empresa  varejista  e  responsável  imediato  por  todos  os  contratos  de  compra  e  venda celebrados, não podendo tal conclusão,  lastreada em elementos  probatórios amealhados aos autos, ser infirmada em sede de writ.  7.  Recurso  desprovido.  (RHC  34.684/MG,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016).  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXCEPCIONALIDADE.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PEÇA  EM  CONFORMIDADE  COM  O  DISPOSTO  NO  ART.  41  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL  ­  CPP.  CRIME  SOCIETÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  DENÚNCIA  GERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  PENAL  OBJETIVA.  AUSÊNCIA  DE  FLAGRANTE  ILEGALIDADE.  RECURSO  DESPROVIDO.  [...]  3. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das  condutas  de  cada  acusado,  bastando  para  se  assegurar  o  direito  à  ampla  defesa  a  descrição  do  fato  delituoso  e  a  indicação  da  participação de  cada autor  na  empreitada  criminosa. Assim, no  caso  dos autos, não há falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em  vista  que  ficou  demonstrado  na  denúncia  o  liame  subjetivo  na  conduta imputada ao recorrente, que, como sócio e administrador da  pessoa  jurídica,  supostamente  teria  sonegado  tributo  mediante  a  omissão  de  informação  às  autoridades  fazendárias  e  fraude  na  fiscalização  tributária.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus  desprovido.  (RHC  70.805/SP,  Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em  09/08/2016, DJe 19/08/2016) [grifos nossos]  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  DELITO  SOCIETÁRIO.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  CONDUTA  DOS  RECORRENTES.  PEÇA  INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS  E  DESCREVE  CRIME  EM  TESE.  AMPLA  DEFESA  GARANTIDA.  INÉPCIA  NÃO  EVIDENCIADA.  CONSTRANGIMENTO  AFASTADO.  [...]  4.  Não  pode  ser  acoimada  de  inepta  a  denúncia  formulada  em  obediência  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de  Processo  Penal,  descrevendo  perfeitamente  a  conduta  típica,  cuja  autoria  é  atribuída  aos  recorrentes  devidamente  qualificados,  circunstâncias  que  permitem  o  exercício  da  ampla  defesa  no  seio  da  persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.974          63 5.  Nos  chamados  crimes  societários,  embora  a  vestibular  acusatória  não  possa  ser  de  todo  genérica,  é  válida  quando,  apesar  de  não  descrever  minuciosamente  as  atuações  individuais  dos  acusados,  demonstra  um  liame  entre  o  seu  agir  e  a  suposta  prática  delituosa,  estabelecendo  a  plausibilidade  da  imputação  e  possibilitando  o  exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os  requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.  6.  No  caso  dos  autos,  de  acordo  com  a  peça  vestibular,  os  recorrentes, na qualidade de administradores da Drogaria Principal do  Bairro  Ltda.,  teriam  fraudado  a  fiscalização  tributária,  omitindo  receita  relativa  a  saídas  de  mercadorias  tributadas  em  documento  exigido pela lei fiscal, creditando­se, indevidamente, do ICMS incidente  sobre  tais  operações,  o  que  teria  resultado  em  prejuízo  à  Fazenda  Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais, descrição que atende de  forma  satisfatória  as  exigências  legais  para  que  se  garanta  ao  réu  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  [...]  2.  Recurso  desprovido.  (RHC  67.183/RJ,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016).  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  CRIME  SOCIETÁRIO.  LEI  8.137/90,  ART.  1º,  II  E  V.  IMPOSSIBILIDADE  DA  SUSPENSÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  ESTATAL  SE  A  ADESÃO  AO  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO  OCORRE  APÓS  O  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  COAÇÃO  INEXISTENTE.  PEÇA  INAUGURAL  QUE  ATENDE  AOS  REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA.  INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.  [...]  II ­ A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art.  41  do  Código  de  Processo  Penal,  sem  que  a  peça  incorresse  em  qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal.  Cuida­se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria.  (Precedentes).  III  ­  Nos  delitos  societários,  a  peça  acusatória  (ainda  que  não  possa  ser  de  toda  genérica)  é  válida  quando  demonstra  um  liame  entre  a  atuação  dos  denunciados  e  a  conduta  delituosa  (mesmo  que  não  individualize  as  condutas  de  cada  um),  a  revelar  a  plausibilidade  da  imputação  deduzida  e  permitindo  o  exercício  da  ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.  IV ­ Na hipótese em análise, a peça inaugural da acusação revela que  os  denunciados,  por  meio  da  empresa  CPI  Engenharia  Ltda,  teriam  suprimido valores realtivos ao ICMS, através da inserção de elementos  inexatos  em  documentos  fiscais  e  utilização  de  documentos  inexatos,  conforme auto de infração e outros documentos do processo criminal.  V  ­ Quanto  à  autoria,  o  liame  entre  o  agir  do  denunciado  e  o  crime  imputado  está  estabelecido  em  face  da  condição  de  responsável  que  ostenta perante a sociedade. Por isso, no caso, ao contrário do que se  alega na peça recursal, verifica­se a possibilidade de plena defesa do  acusado  a  partir  da  imputação  do  Ministério  Público.  Recurso  ordinário  desprovido.  (RHC  67.089/SP,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016)  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.975          64 Com  efeito,  se  tal  interpretação  é  dada  pelo  próprio  STJ  no  julgamento  de  recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em  relação  aos  mesmos  fatos,  no  que  diz  respeito  à  individualização  de  conduta  para  fins  de  apuração de responsabilidade tributária.  Não  havendo  novos  argumentos  trazidos  pelos  recorrentes,  valho­me  de  excertos  da  decisão  recorrida  para  manter  integralmente  a  imputação  de  responsabilidade  tributária a todos os coobrigados7:  Foi  imputada  responsabilidade  solidária  a  Marcello  José  Abbud,  Sandra  Maria  Branco Malago, Sonia Mariza Branco, Adir Assad,, com fundamento nos arts. 124,  I, e 135, III, ambos do CTN, e a Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda. e  Four’s  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  com  base  no  art.  124,  I,  daquele  Código.  A  respeito da atribuição de  responsabilidade com base no artigo 124,  I,  do CTN,  expõe  Rubens  Gomes  de  Souza  (Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3ª ed, p. 67):  [...] É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra,  ou  outras  pessoas,  a  situação  que  constitui  fato  gerador,  ou  que,  e  comum  com  outras,  esteja  em relação econômica com o ato,  fato ou negócio que dá origem à  tributação; (sublinhei)  E  Marcos  Vinicius  Neder  aduz  o  seguinte  (ensaio  publicado  na  Revista  sobre  Responsabilidade Tributária: Dialética. São Paulo: 2007. p.42.): “(...) Conclui­se,  portanto, que o fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero  interesse de  fato, mas sim o  interesse jurídico que surge a partir da existência de  direitos e deveres comuns entre as pessoas situadas do mesmo lado de uma relação  jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário.” (sublinhei)  Segundo Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Saraiva, p. 314), há  a  solidariedade  passiva  quando  duas  ou  mais  pessoas  podem  apresentar­se  na  condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada um obrigando­se por toda  a dívida, o que dá ao sujeito ativo a prerrogativa de exigi­la de qualquer um dos  devedores até realização integral da obrigação.  Relativamente  ao  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  ele  estabelece  a  responsabilidade  tributária dos diretores, gerentes e administradores de pessoas jurídicas de direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração à lei.  É preciso esclarecer, que a imputação de responsabilidade pelo crédito tributário a  terceira pessoa não exclui a  responsabilidade do  contribuinte,  salvo quando a  lei  assim prescrever, na dicção do art. 128 do CTN. No caso do art. 135 do CTN, não  há exclusão expressa da responsabilidade do contribuinte, de modo que permanece  ele respondendo pelo crédito tributário lançado.  Nesse sentido, é a lição de Hugo de Brito Machado:                                                              7 Com a ressalva de que meu entendimento a respeito da aplicação do art. 124, I, do CTN, no sentido de que o  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não se refere a interesses de fato  ou econômicos, mas sim a interesse jurídico. No caso concreto, a tese de inclusão de outras pessoas jurídicas no  polo passivo da obrigação tributária deve­se ao intuito doloso dos coobrigados que transferirem seus bens a essas  pessoas jurídicas com o intuito de evadir­se ao pagamento dos tributos.  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.976          65 A  lei  diz  que  são  pessoalmente  responsáveis,  mas  não  diz  que  sejam as únicas. A exclusão da responsabilidade, a nosso ver, teria de ser expressa.  Com efeito, a responsabilidade do contribuinte decorre de sua condição de sujeito  passivo  direto  da  relação  obrigacional  tributária.  Independe  de  disposição  legal  que expressamente a estabeleça. Assim, em se tratando de responsabilidade inerente  à própria condição de contribuinte, não é razoável admitir­se que desapareça sem  que a lei o diga expressamente. Isto, aliás, é o que se depreende do disposto no art.  128  do Código  Tributário  Nacional...”  (Curso  de Direito  Tributário.  21ª  ed.  São  Paulo: Malheiros, 2002, p. 142)  Esse  entendimento  é  compartilhado  por  Luís  Eduardo  Schoueri,  conforme  se  observa do seguinte excerto:  Descartada  a  possibilidade  de  o  contribuinte  afastar­se  do  debitum, cabe ver se lhe resta a responsabilidade. A leitura do artigo 128 indica a  situação  do  contribuinte:  de  regra,  uma  vez  apontada,  de  modo  expresso,  a  responsabilidade  pelo  crédito  a  terceira  pessoa,  pode  a  lei,  também  de  modo  expresso:  ­ Excluir a responsabilidade do contribuinte, ou   ­  Atribuir  a  responsabilidade  ao  contribuinte  em  caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Ocorre  que  o  art.  135  silencia  acerca  da  responsabilidade  do  contribuinte. Não  a  exclui  nem  a  atribui  em  caráter  supletivo. Ora,  se  o  referido  artigo  128  dispõe  dever  a  lei  regular  o  assunto  de modo  expresso,  não  há  como  concluir  pela  exclusão  ou  subsidiariedade  da  responsabilidade  do  contribuinte.  (Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 511)  Como  se  vê  nos  citados  artigos  do  CTN,  há  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária pelo crédito tributário e não apenas pelos tributos exigidos. Dessa forma,  é improcedente a alegação de que os responsáveis solidários não podem arcar com  as  penalidades  aplicadas,  uma  vez  que  os  arts.  113,  §  1º  e  art.  139  do  CTN,  determinam que a multa faz parte do crédito tributário.  Quanto  à  comprovação  da  responsabilidade  solidária  pela  fiscalização,  cabe  registrar  que,  na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  esse  informador  do  processo administrativo fiscal –, a comprovação de uma dada situação fática pode  ser  feita,  em  regra,  por  prova  única,  direta,  concludente  por  si  só,  ou  por  um  conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria  de  fato.  Não  há,  em  sede  de  processo administrativo, uma pré­estabelecida hierarquização dos meios de prova,  sendo  perfeitamente  regular  a  formação  da  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos  de  variada  ordem.  É  a  consagração  da  chamada  prova  indiciária,  de  largo uso no direito.  A  comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser  produzida  por  uma  prova única, isolada, a qual, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma  confissão expressa do(s) infrator(es), coisa que, como se infere, dificilmente se terá,  por mais evidentes que sejam os fatos.  Ao  indício,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas quando, olhado conjuntamente com outros indícios, dá azo à convicção de  que  apenas  um  resultado  fático  seria  verossímil;  se  do  cruzamento  de  vários  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.977          66 indícios se chega não a um resultado único, mas a mais de um, não se pode ter por  comprovado o que quer que seja.  No presente caso, foi criada a CPMI destinada a investigar práticas criminosas do  senhor Carlos Augusto Ramos, conhecido vulgarmente como Carlinhos Cachoeira,  desvendadas  pelas  operações  "Vegas"  e  "Monte Carlo",  da Polícia Federal.  Esta  Comissão apurou a existência de uma série de "empresas (dentre elas a SOTERRA  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA.  –  ME.)  controladas  por  interpostas  pessoas",  colaboradores,  todas  com  vínculos  profissionais  ou  pessoais  com  o  MARCELLO  JOSÉ  ABBUD  e  ADIR  ASSAD,  verdadeiros responsáveis por estas sociedades.  Todas elas também têm sócios em comum. O Sr. Marcello José Abbud é ex­sócio da  J.S.M. e da Legend (além da Power to Ten). A Sra. Sónia Mariza Branco atualmente  é sócia da Rock Star e da Soterra (além da S.M.). Já a Sra. Sandra Maria Branco é  sócia, atualmente, da Rock Star e da S.P., e ex­sócia da JSM e da Soterra.  Vê­se, portanto, a estreita interligação entre todas essas empresas.   Tais empresas fizeram parte do esquema montado por estes empresários, os quais,  posteriormente  e  paulatinamente,  foram  sendo  sucedidos,  ou mesmo  constituíram  novas empresas, cujos quadros societários são constituídos por pessoas que lhe são  próximas,  caso  das  irmãs  SÔNIA  MARIZA  BRANCO,  CPF:  030.455.888­59  e  SANDRA MARIA BRANCO MALAGO.  A  Legend Engenheiros Associados  foi  aberta  pelos  sócios  Adir  Assad  e Marcello  José  Abbud  e  já  sofreu  sucessivas  mudanças  societárias.  Uma  que  chamou  a  atenção foi a da Sra. Sônia Mariza Branco, que ­ além de ser proprietária de uma  série de empresas "laranjas" ­ já figurou como sócia desta empresa e, também, da  LEGEND ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO  DE  MARKETING  LTDA.  Esta  última  alterou  seu  nome  empresarial  para  S.M.  TERRAPLENAGEM LTDA.  Da  leitura das conclusões do Relatório Final  da CPMI do Cachoeira,  tem­se que  não  restaram  dúvidas  ao  trabalho  investigativo  promovido  pelo  Congresso  Nacional, do vínculo societário e profissional das pessoas físicas aqui citadas, e que  todas  elas  direta  ou  indiretamente  participaram ativamente  da  administração dos  negócios  da  SOTERRA  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA. – ME, sob a orientação e direção dos senhores MARCELLO JOSÉ ABBUD e  ADIR ASSAD.  Constatou­se,  ainda,  que  os  contadores  destas  sociedades  (todas  ligadas  a  ADIR  ASSAD)  são  sempre  os  mesmos:  i)  ADALBERTO  PALHINHA  MARTINS;  e  ii)  AMAURY PONTALTI. Deve­se dizer que boa parte dessas sociedades encontram­se  "sediadas" em endereços coincidentes, todos invariavelmente incompatíveis com as  atividades prestadas e com as receitas milionárias que foram auferidas, e que hoje  se  encontram  na  situação  cadastral  de  BAIXADAS  DE  OFÍCIO  (motivação:  inexistente de fato).  Foi  constatado,  também,  que  a  contribuinte  SOTERRA  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. – ME ­ utilizou e ainda utiliza o endereço  da  sociedade  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda  ­  CNPJ:  07.794.669/0001­41,  Rua  Irai,  1.292  ­  Planalto  Paulista  ­  São  Paulo  /SP  ­  CEP:  04082­003,  para  o  recebimento  de  correspondências  e  o  próprio  ADIR  ASSAD,  sua  esposa  SÔNIA  REGINA  ASSAD  e  as  sócias  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  e  SANDRA  MARIA  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.978          67 BRANCO MALAGO também utilizam este endereço com o mesmo fim, sendo que a  própria Polícia Federal considera esse endereço como o centro de operações das  empresas  controladas  pelos  empresários  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO  JOSE  ABBUD.  E mais,  foi  levantado  um  conjunto  de  provas,  quais  sejam,  compra  de  passagens  aéreas para o Sr Adir Assad e para a  sua esposa Sra Sonia Regina Assad  feita  e  paga  pela  sociedade  Rock  Star  Marketing  Ltda,  cuja  sócia  é  SÔNIA  MARIZA  BRANCO.   Existem no processo: e­mail nos quais Adir Assad, Sonia Mariza e Sibely utilizam a  extensão “@rstar” em suas caixas de mensagem (indicativo do Grupo Rock Star,  composto por várias empresas controladas pelo Sr. Adir Assad) e que comprovam  de forma clara o poder de gerência de Adir Assad; Darf e GPS de pagamentos de  tributos  da  Rock  Star  Marketing  Ltda.  pela  empresa  Legend  Eng  Associados  Ltda.(também  controlada  por  Adir  Assad);  a  apresentação  de  Adir  Assad  como  representante da Rock Star em diversas reportagens.  Todas  essas  provas  ganham  relevo  quando  tomadas  conjuntamente,  levando­se  à  constatação  feita  na  investigação  policial  de  que  Adir  Assad  exercia  o  controle  sobre  várias  empresas  por meio  de  pessoas  que  lhe  são  próximas  (Sônia Mariza  Branco e Sandra).  Foram  anexados  ao  processo,  documentos  que  demonstram  o  relacionamento  existente  entre  as  empresas  administradas  pelos  empresários  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO  JOSE  ABBUD:  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.  ­  CNPJ:  07.794.669/0001­41,  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda.  ­  ME  ­  CNPJ:  10.361.606/0001­06,  Power  To  Ten  Engenharia  Ltda.  ­  ME  ­  CNPJ:  09.485.858/0001­68, SM Terraplenagem Ltda.  ­ ME ­ CNPJ: 07.829.451/0001­85,  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda.  ­  ME  ­  CNPJ:  10.447.939/0001­52 e SP Terraplenagem Ltda. ­ ME ­ CNPJ: 09.503.787/0001­89.  Entre eles o e­mail, de 05/04/2010, apreendido pela Polícia Federal, em que Sandra  Maria  Branco,  sócia  administradora  da  SOTERRA,  encaminha  ao  Sr  Amauri  Pontalti  (contador das empresas administradas de fato por Adir Assad e Marcello  José  Abbud),  informações  relativas  às  Notas  Fiscais  das  empresas  Rock  Star  Produções  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  Legend  Engenheiros Associados Ltda., Rock Star Marketing Promoções e Eventos Ltda.  e  SM Terraplanagem Ltda. , nos seguintes termos:  ■ Rock  Star Prod.  NF  483  ­  cancelada  esta  nota  eu mandei  o  jogo todo para a gráfica ela vai ser cancelada.  ■  Rock  Star  Marketing  ­NF­1468  foi  emitida  p/  Inst.  Tomie  Ohtake valor 6300,00 e a nota 1482 ­ p/ BMG 1.300,00 a Sueli vai tirar um Xerox e  trazer as originais. O Marcello deve ter comido as copias ou.....................e a 1470 e  cancelada  foi  também  um  jogo  completo  da  nota  para  gráfica  que  ela  vai  me  mandar.  ■ Rock  Star Promoções  e  Eventos  as  notas  que  você  passou  a  relação estão todas canceladas a Sueli vai trazer.  ■ SM essas notas quando nos separamos os talões esse joguinho  de  notas  sumiram  não  sei  aonde  foi  parar  não  achamos  revirei  tudo  e  não  encontramos.  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.979          68 ■ LEGEND ­1232/1233/1235 canceladas a Sueli vai trazer.  Nos  depoimentos  prestados  pelas  sócias  SANDRA MARIA  BRANCO MALAGO  e  SÔNIA  MARIZA  BRANCO,  em  13/06/2012,  não  resta  a  menor  dúvida  da  participação e gerência do Sr ADIR ASSAD na condução dos negócios comerciais e  financeiros das sociedades em que estas senhoras figuram como sócias.  No presente caso, verificou­se a realização de fraude orquestrada por Adir Assad e  perpetrada por um grupo de pessoas e empresas, todos agindo em conjunto com o  objetivo de sonegar tributos.   Constatou­se, em todo o procedimento levado a efeito nas empresas investigadas, a  existência do interesse jurídico antes mencionado, caracterizado pela existência de  direitos e deveres comuns aos participantes do esquema de sonegação.  O  conjunto  de  provas  (já  citadas)  reunidas  na  investigação  policial  e  no  procedimento fiscal levam à conclusão de que Adir Assad é o controlador, sócio de  fato  da  contribuinte,  tendo  exercido  sua  administração  juntamente  com  Sônia  Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago.   Quanto à alegação de que não há provas relativas aos anos­calendário de 2009 e  2010, cabe registrar que a ação fiscal englobou os anos­calendário de 2008 a 2010  e  as  ações  praticadas  em  2008  foram  perpetradas  nos  anos  seguintes,  nos  quais  Adir Assad figurava como sócio de fato da contribuinte.  Sonia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malaga tinham interesse jurídico a que  se refere o art. 124, I, do CTN, pois tinham conhecimento dos fatos e participaram  da realização, conjuntamente com outras pessoas, da situação que constituiu o fato  gerador.  Além  disso,  participaram  como  sócias  administradoras  de  várias  empresas  controladas por Adir Assad, que foram alvo de  investigação pela Polícia Federal,  quais  sejam,  SM  Terraplenagem  Ltda.,  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda.  SP  Terraplenagem  Ltda.  (Sandra  e  Sonia),  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  Rock  Star  Marketing,  Promoções  e  Eventos  Ltda.,  Rock  Star  Produções, Comércio  e  Serviços Ltda.  e Solu Terraplenagem Ltda.,  como  se  vê a  seguir:  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.980          69       Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.981          70   Sendo  sócias  administradoras  são  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário  por se enquadrarem na hipótese prevista no art. 135, III, daquele Código, uma vez  que exerciam a gerência da sociedade e, no julgamento do mérito do  lançamento,  restou demonstrada a ocorrência de  fraude, nos  termos da Lei nº 4.502, de 1964,  art. 72, portanto a ocorrência do dolo e a infração à lei.  Marcello  José  Abbud,  em  conjunto  com  Adir  Assad,  constituiu  em  18/01/2006,  a  sociedade  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.,  manteve­se  formalmente  como  sócio administrador desta empresa até o dia 12/12/2007,  e, mesmo depois  de  sua  saída  formal  da  referida  empresa,  continuou  sendo  o  real  administrador  dessa  empresa, conforme provas colhidas na CPMI do Cachoeira e nas investigações da  Polícia  Federal.  A  própria  Polícia  Federal  considera  o  endereço  dessa  empresa  como  o  centro  de  operações  das  empresas  controladas  por  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO JOSE ABBUD.  Nos quadros abaixo pode­se confirmar a participação societária de Marcello José  Abbud nas sociedades controladas por ele e por Adir Assad e alvo das investigações  da CPMI e da Polícia Federal:    Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.982          71   Com  relação  à  responsabilidade  solidária  atribuída  à  empresa  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  é  fato  comprovado  no  processo  que,  no  período fiscalizado, era mais uma das empresas controladas por Adir Assad (nesse  caso era  sócio de  fato  e de direito),  sendo nela registrado a maioria dos bens do  casal (Adir e Sônia Regina Assad) adquiridos no período de 2007 a agosto de 2012,  época  em  que  houve  a  transferência,  mediante  doação  (inclusive,  constando  inicialmente, reserva de usufruto para o citado casal) das quotas da empresa para  as suas filhas.  Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.983          72     Constatou­se, também, que, depois, da referida “doação” das quotas de capital da  Santa Sônia  foi  outorgada uma procuração concedendo amplos poderes para que  Adir  Assad  e  sua  esposa  Sônia  Regina  Assad  pudessem  exercer  todos  os  atos  de  gerência da citada empresa.  Não há dúvida de que, apesar de as duas  filhas do mencionado casal aparecerem  como sócias de direito desta sociedade, o real sócio de fato, administrador e gerente  dos negócios é Adir Assad que continua com poderes totais de gestão financeira e  patrimonial da sociedade Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Dessa  forma,  restou  clara  a  configuração  do  interesse  comum  (econômico  e  jurídico) tipificado no art. 124, I, do CTN, uma vez que era empresa controlada por  Adir Assad, responsável pelo planejamento do esquema de sonegação, para a qual  se destinou o produto da sonegação de tributos, ou seja, o patrimônio construído em  beneficio de Adir Assad, que por meio dos fatos antes narrados tentou blindar este  patrimônio.   A  empresa  Four’s  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  foi  constituída  em  29/07/2008, tendo como sócias as filhas da Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e  Soiany  Coelho,  e  tendo  o mesmo  endereço  que  foi  domicílio  tributário  de  várias  empresas  do  grupo  Rock  Star.  Ressalte­se  que  a  totalidade  dos  bens  de  Sônia  Mariza Branco foi doada para a empresa.  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.984          73     Em  dezembro  de  2012,  as  citadas  sócias  retiraram­se  da  sociedade  e  foram  admitidas  como  sócias  administradoras  Nathaly  Coelho  Adesso  (filha  de  Sibely  Coelho) e Simone Coelho Adesso (filha de Sonia Mariza Branco).  Em  09/02/2012  foi  lavrada  no  12°  Tabelião  de  Notas  de  São  Paulo/SP  uma  procuração  tendo  como  outorgante  Simone  Coelho  Guimarães,  constituindo  sua  bastante  procuradora  a  Sra  Sonia Mariza Branco,  sua mãe,  com amplos  poderes  para  gerir  seu  patrimônio,  representá­la  perante  órgãos  e  repartições  públicas,  receber  e movimentar  contas  bancárias,  representá­la  perante  juízo,  instância  ou  tribunal.   Em  04/01/2013  foi  lavrada  outra  procuração  no  12°  Tabelião  de  Notas  de  São  Paulo/SP,  constituindo  como  sua  procuradora  Sibely  Coelho,  tendo  como  outorgantes a sua irmã Sra Simone Coelho Guimarães ­ CPF: 246.278 768­23 e a  sua  filha  Nathaly  Coelho  Adesso  ­  CPF:  387.642.928­51,  concedendo  amplos  poderes  para  que  esta  pudesse  exercer  todos  os  atos  de  gerência  da  sociedade  Four's Empreendimentos Imobiliários Ltda..  Ou  seja,  apesar  de  sua  irmã  e  filha  aparecerem  como  sócias  de  direito  da  sociedade, as reais sócias de fato, administradoras e gerente dos negócios são a Sra  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  (que  disponibilizou  a  totalidade  de  seu  patrimônio  através de doação para esta sociedade) e da sua filha Sra SIBELY COELHO ­ que  continua com poderes totais de gestão financeira e patrimonial da sociedade Four's  Empreendimentos Imobiliários Ltda..  Dessa  forma,  restou  clara  a  configuração  do  interesse  comum  (econômico  e  jurídico) tipificado no art. 124, I, do CTN, uma vez que era empresa controlada por  Sônia  Mariza  Branco,  que  era  sócia­administradora  de  várias  empresas  participantes do esquema de sonegação, cujo patrimônio adquirido com o produto  da referida sonegação de tributos foi destinado à empresa em questão.    Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.985          74   Foi imputada responsabilidade solidária a Adir Assad, Sônia Mariza Branco, Sibely  Coelho  e  Soiany  Coelho,  com  fundamento  nos  arts.  124,  I,  e  135,  III,  ambos  do  CTN,  e  a  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  Four’s  Empreendimentos Imobiliários Ltda. com base no art. 124, I, daquele Código.  A  respeito da atribuição de  responsabilidade com base no artigo 124,  I,  do CTN,  expõe  Rubens  Gomes  de  Souza  (Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3.ª ed, p. 67):  [...] É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a  situação que constitui fato gerador, ou que, e comum com outras, esteja em relação  econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação; (sublinhei)  E  Marcos  Vinicius  Neder  aduz  o  seguinte  (ensaio  publicado  na  Revista  sobre  Responsabilidade Tributária: Dialética. São Paulo: 2007. p.42.): “(...) Conclui­se,  portanto, que o fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero  interesse de  fato, mas sim o  interesse jurídico que surge a partir da existência de  direitos e deveres comuns entre as pessoas situadas do mesmo lado de uma relação  jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário.” (sublinhei)  Segundo Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Saraiva, p. 314), há  a  solidariedade  passiva  quando  duas  ou  mais  pessoas  podem  apresentar­se  na  condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada um obrigando­se por toda  a dívida, o que dá ao sujeito ativo a prerrogativa de exigi­la de qualquer um dos  devedores até realização integral da obrigação.  Relativamente  ao  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  ele  estabelece  a  responsabilidade  tributária dos diretores, gerentes e administradores de pessoas jurídicas de direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração à lei.  É preciso esclarecer, que a imputação de responsabilidade pelo crédito tributário a  terceira pessoa não exclui a  responsabilidade da  contribuinte,  salvo quando a  lei  assim prescrever, na dicção do art. 128 do CTN. No caso do art. 135 do CTN, não  há exclusão expressa da responsabilidade da contribuinte, de modo que permanece  ele respondendo pelo crédito tributário lançado.  Nesse sentido, é a lição de Hugo de Brito Machado:  A lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não diz que sejam as  únicas.  A  exclusão  da  responsabilidade,  a  nosso  ver,  teria  de  ser  expressa.  Com  efeito,  a  responsabilidade  do  contribuinte  decorre  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  direto  da  relação  obrigacional  tributária.  Independe  de  disposição  legal  que  expressamente  a  estabeleça.  Assim,  em  se  tratando  de  responsabilidade  inerente  à  própria  condição  de  contribuinte,  não  é  razoável  admitir­se  que  desapareça sem que a lei o diga expressamente. Isto, aliás, é o que se  depreende do disposto  no  art.  128  do Código  Tributário Nacional...”  (Curso  de Direito Tributário.  21ª  ed.  São Paulo: Malheiros,  2002,  p.  142)  Esse  entendimento  é  compartilhado  por  Luís  Eduardo  Schoueri,  conforme  se  observa do seguinte excerto:  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.986          75 Descartada  a  possibilidade  de  o  contribuinte  afastar­se  do  debitum,  cabe ver se lhe resta a responsabilidade. A leitura do artigo 128 indica  a  situação  do  contribuinte:  de  regra,  uma  vez  apontada,  de  modo  expresso, a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa, pode a lei,  também de modo expresso:  ­ Excluir a responsabilidade do contribuinte, ou   ­ Atribuir  a  responsabilidade ao  contribuinte  em caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Ocorre  que  o  art.  135  silencia  acerca  da  responsabilidade  do  contribuinte. Não a exclui nem a atribui em caráter supletivo. Ora, se o  referido  artigo  128  dispõe  dever  a  lei  regular  o  assunto  de  modo  expresso,  não  há  como  concluir  pela  exclusão  ou  subsidiariedade  da  responsabilidade  do  contribuinte.  (Direito  Tributário.  São  Paulo:  Saraiva, 2011. p. 511)  Como  se  vê  nos  citados  artigos  do  CTN,  há  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária pelo crédito tributário e não apenas pelos tributos exigidos. Dessa forma,  é improcedente a alegação de que os responsáveis solidários não podem arcar com  as  penalidades  aplicadas,  uma  vez  que  os  arts.  113,  §  1º  e  art.  139  do  CTN,  determinam que a multa faz parte do crédito tributário.  Quanto  à  comprovação  da  responsabilidade  solidária  pela  fiscalização,  cabe  registrar  que,  na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  esse  informador  do  processo administrativo fiscal –, a comprovação de uma dada situação fática pode  ser  feita,  em  regra,  por  prova  única,  direta,  concludente  por  si  só,  ou  por  um  conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria  de  fato.  Não  há,  em  sede  de  processo administrativo, uma pré­estabelecida hierarquização dos meios de prova,  sendo  perfeitamente  regular  a  formação  da  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos  de  variada  ordem.  É  a  consagração  da  chamada  prova  indiciária,  de  largo uso no direito.  A  comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser  produzida  por  uma  prova única, isolada, a qual, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma  confissão expressa do(s) infrator(es), coisa que, como se infere, dificilmente se terá,  por mais evidentes que sejam os fatos.  Ao  indício,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas quando, olhado conjuntamente com outros indícios, dá azo à convicção de  que  apenas  um  resultado  fático  seria  verossímil;  se  do  cruzamento  de  vários  indícios se chega não a um resultado único, mas a mais de um, não se pode ter por  comprovado o que quer que seja.  No presente caso, foi criada a CPMI destinada a investigar práticas criminosas do  senhor Carlos Augusto Ramos, conhecido vulgarmente como Carlinhos Cachoeira,  desvendadas  pelas  operações  "Vegas"  e  "Monte Carlo",  da Polícia Federal.  Esta  Comissão apurou a existência de uma série de "empresas (dentre elas a Rock Star  Marketing  Promoções  e  Eventos  Ltda.)  controladas  por  interpostas  pessoas",  colaboradores,  todas  com  vínculos  profissionais  ou  pessoais  com  ADIR  ASSAD,  verdadeiro responsável por estas sociedades.  Foram  identificadas  várias  empresas  vinculadas  a  Adir  Assad,  que  receberam  vultosas quantias de recursos de diversas grandes empresas.  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.987          76 Foi  levantado  um  conjunto  de  provas,  quais  sejam,  compra  de  passagens  aéreas  para o Sr Adir Assad e para a sua esposa Sra Sonia Regina Assad feita e paga pela  sociedade Rock Star Marketing Ltda, cuja sócia é SÔNIA MARIZA BRANCO (mãe  de SIBELY COELHO, a outra sócia desta empresa).   Outro documento que comprova o vínculo do Sr ADIR ASSAD com a empresa é a  intermediação que este fez com a empresa de telefonia VIVO RIO, onde o contato da  empresa era ADIR ASSAD, e foi usado o nome e o e­mail institucional da empresa,  e esta negociação se deu em 11/12/2008.   Existem no processo: e­mail nos quais Adir Assad, Sonia Mariza e Sibely utilizam a  extensão “@rstar” em suas caixas de mensagem (indicativo do Grupo Rock Star,  composto por várias empresas controladas pelo Sr. Adir Assad) e que comprovam  de forma clara o poder de gerência de Adir Assad; Darf e GPS de pagamentos de  tributos  da  Rock  Star  Marketing  Ltda.  pela  empresa  Legend  Eng  Associados  Ltda.(também  controlada  por  Adir  Assad);  a  apresentação  de  Adir  Assad  como  representante  da  Rock  Star  em  diversas  reportagens;  os  depoimentos  de  Sônia  Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago que  comprovam a participação e  gerência  de  Adir  Assad  na  condução  dos  negócios  comerciais  e  financeiros  das  sociedades em que estas senhoras figuram como sócias­administradoras.  E  mais,  constatou­se  que  Adir  Assad  constituiu  em  conjunto  com Marcello  Jose  Abbud, em 18/01/2006 a sociedade Legend Engenheiros Associados Ltda ­ CNPJ:  07.794.669/0001­41,  mantendo  como  sócio  administrador  até  23/03/2009,  sendo  mais  uma  vez  substituído  por  uma  de  suas  colaboradoras  a  Sra  Sonia  Mariza  Branco,  sócia  da  sociedade  Rock  Star  Marketing  Ltda.  e  Rock  Star  Marketing  Promoções  e  Eventos  Ltda..Importante  salientar  que. mesmo  depois  de  sua  saída  formal  da  empresa  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.,  Adir  Assad  continuou  sendo o real administrador desta empresa, conforme provas colhidas na CPMI do  Cachoeira e nas investigações da Polícia Federal.  Outra  constatação  feita  foi  que  o  Sr  Adir  Assad  é  o  administrador  da  empresa  Legend Engenheiros Associados Ltda. até os dias de hoje e utiliza deste seu poder  de gerência para efetuar pagamentos para a sociedade Rock Star Marketing Ltda. e  Rock Star Marketing Promoções e Eventos Ltda., comprovando o seu vínculo com  esta sociedade, pagamentos inclusive de tributos, e pagamentos de contas pessoais.  Apurou­se,  também, que a contribuinte Rock Star Marketing Promoções e Eventos  Ltda.  utiliza  o  endereço  da  sociedade Legend Engenheiros Associados Ltda., Rua  Irai,  1.292  ­  Planalto  Paulista  ­  São  Paulo  /SP  ­  CEP:  04082­003,  para  o  recebimento  de  correspondências  e  o  próprio  ADIR  ASSAD,  sua  esposa  SÔNIA  REGINA  ASSAD  e  as  sócias  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  e  SIBELY  COELHO  também  utilizam  este  endereço  com  o  mesmo  fim.  A  própria  Polícia  Federal  considera este endereço como o centro de operações do Grupo Rock Star.  Consta,  ainda,  o  e­mail,  de  05/04/2010,  apreendido pela Polícia Federal,  em que  Sandra  Maria  Branco,  sócia  administradora  da  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  encaminha ao Sr Amauri Pontalti (contador das empresas administradas de fato por  ADIR  ASSAD),  informações  relativas  às  Notas  Fiscais  das  empresas  Rock  Star  Produções  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  Legend  Engenheiros Associados Ltda., Rock Star Marketing Promoções e Eventos Ltda.  e  SM Terraplanagem Ltda. , nos seguintes termos:  ■  Rock  Star  Prod.  NF  483  ­  cancelada  esta  nota eu mandei o jogo todo para a gráfica ela  vai ser cancelada.  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.988          77 ■ Rock Star Marketing ­NF­1468 foi emitida  p/ Inst. Tomie Ohtake valor 6300,00 e a nota  1482 ­ p/ BMG 1.300,00 a Sueli vai tirar um  Xerox e trazer as originais. O Marcello deve  ter comido as copias ou.....................e a 1470  e cancelada foi também um jogo completo da  nota para gráfica que ela vai me mandar.  ■  Rock  Star  Promoções  e  Eventos  as  notas  que  você  passou  a  relação  estão  todas  canceladas a Sueli vai trazer.  ■  SM  essas  notas  quando  nos  separamos  os  talões  esse  joguinho  de  notas  sumiram  não  sei aonde foi parar não achamos revirei tudo  e não encontramos.  ■ LEGEND ­1232/1233/1235 canceladas a Sueli vai trazer.  Todas essas constatações demonstram o modo de agir de Adir Assad na realização  da fraude com a participação de um grupo de pessoas e empresas, todos agindo em  conjunto com o objetivo de sonegar tributos.   Constatou­se, em todo o procedimento levado a efeito nas empresas investigadas, a  existência do interesse jurídico antes mencionado, caracterizado pela existência de  direitos e deveres comuns aos participantes do esquema de sonegação.  O  conjunto  de  provas  (já  citadas)  reunidas  na  investigação  policial  e  no  procedimento fiscal levam à conclusão de que Adir Assad é o controlador, sócio de  fato da contribuinte.   Quanto à alegação de que não há provas relativas aos anos­calendário de 2009 e  2010, cabe registrar que a ação fiscal englobou os anos­calendário de 2008 a 2010  e  as  ações  praticadas  em  2008  foram  perpetradas  nos  anos  seguintes,  nos  quais  Adir Assad figurava como sócio de fato da contribuinte.  Sonia Mariza  Branco,  Sibely Coelho  e  Soiany Coelho  tinham  interesse  jurídico  a  que  se  refere  o  art.  124,  I,  do  CTN,  pois  tinham  conhecimento  dos  fatos  e  participaram  da  realização,  conjuntamente  com  outras  pessoas,  da  situação  que  constituiu o fato gerador.  Além  disso,  participaram  como  sócias  administradoras  de  várias  empresas  controladas por Adir Assad, que foram alvo de  investigação pela Polícia Federal,  quais  sejam,  SM  Terraplenagem  Ltda.,  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda.  SP  Terraplenagem  Ltda.  (Sonia)  e  Rock  Star  Marketing,  Promoções e Eventos Ltda., Rock Star Produções, Comércio e Serviços Ltda.(Sibely  Coelho e Sonia Mariza) e Solu Terraplenagem Ltda. (Sônia), como se vê a seguir:  Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.989          78     Sendo  sócias  administradoras  são  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário  por se enquadrarem na hipótese prevista no art. 135, III, daquele Código, uma vez  que exerciam a gerência da sociedade e, no julgamento do mérito do  lançamento,  restou demonstrada a ocorrência de  fraude, nos  termos da Lei nº 4.502, de 1964,  art. 72, portanto a ocorrência do dolo e a infração à lei.  Não há que se aplicar o art. 137, do CTN, que diz respeito somente às penalidades,  uma vez que no presente caso há a solidariedade pelo crédito tributário total, pois  foi  constatado  que  as  sócias  de  direito  (Sônia,  Soiany  e  Sibely)  e  o  sócio  de  fato  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.990          79 (Adir  Assad),  todos  com  poder  de  gerência,  agiram  em  conjunto  com  a  pessoa  jurídica para a realização do fato gerador com o propósito de sonegar tributos.  Com  relação  à  responsabilidade  solidária  atribuída  à  empresa  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  é  fato  comprovado  no  processo  que,  no  período fiscalizado, era mais uma das empresas controladas por Adir Assad (nesse  caso era  sócio de  fato  e de direito),  sendo nela registrado a maioria dos bens do  casal (Adir e Sônia Regina Assad) adquiridos no período de 2007 a agosto de 2012,  época  em  que  houve  a  transferência,  mediante  doação  (inclusive,  constando  inicialmente, reserva de usufruto para o citado casal) das quotas da empresa para  as suas filhas.    Constatou­se, também, que, depois, da referida “doação” das quotas de capital da  Santa Sônia  foi  outorgada uma procuração concedendo amplos poderes para que  Adir  Assad  e  sua  esposa  Sônia  Regina  Assad  pudessem  exercer  todos  os  atos  de  gerência da citada empresa.  Não há dúvida de que, apesar de as duas  filhas do mencionado casal aparecerem  como sócias de direito desta sociedade, o real sócio de fato, administrador e gerente  dos negócios é Adir Assad que continua com poderes totais de gestão financeira e  patrimonial da sociedade Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Dessa  forma,  restou  clara  a  configuração  do  interesse  comum  (econômico  e  jurídico) tipificado no art. 124, I, do CTN, uma vez que era empresa controlada por  Adir Assad, responsável pelo planejamento do esquema de sonegação, para a qual  se destinou o produto da sonegação de tributos, ou seja, o patrimônio construído em  Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.991          80 beneficio de Adir Assad, que por meio dos fatos antes narrados tentou blindar este  patrimônio.   A  empresa  Four’s  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  foi  constituída  em  29/07/2008, tendo como sócias as filhas da Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e  Soiany  Coelho,  e  tendo  o mesmo  endereço  que  foi  domicílio  tributário  de  várias  empresas  do  grupo  Rock  Star.  Ressalte­se  que  a  totalidade  dos  bens  de  Sônia  Mariza Branco foi doada para a empresa.      Em  dezembro  de  2012,  as  citadas  sócias  retiraram­se  da  sociedade  e  foram  admitidas  como  sócias  administradoras  Nathaly  Coelho  Adesso  (filha  de  Sibely  Coelho) e Simone Coelho Adesso (filha de Sonia Mariza Branco).  Em  09/02/2012  foi  lavrada  no  12°  Tabelião  de  Notas  de  São  Paulo/SP  uma  procuração  tendo  como  outorgante  Simone  Coelho  Guimarães,  constituindo  sua  bastante  procuradora  a  Sra  SÔNIA  MARIZA  BRANCO,  sua  mãe,  com  amplos  poderes  para  gerir  seu  patrimônio,  representá­la  perante  órgãos  e  repartições  públicas,  receber  e  movimentar  contas  bancárias,  representá­la  perante  juízo,  instância ou tribunal.   Em  04/01/2013  foi  lavrada  outra  procuração  no  12°  Tabelião  de  Notas  de  São  Paulo/SP,  constituindo  como  sua  procuradora  Sibely  Coelho,  tendo  como  outorgantes a sua irmã Sra Simone Coelho Guimarães ­ CPF: 246.278 768­23 e a  sua  filha  Nathaly  Coelho  Adesso  ­  CPF:  387.642.928­51,  concedendo  amplos  poderes  para  que  esta  pudesse  exercer  todos  os  atos  de  gerência  da  sociedade  Four's Empreendimentos Imobiliários Ltda..  Ou  seja,  apesar  de  sua  irmã  e  filha  aparecerem  como  sócias  de  direito  da  sociedade, as reais sócias de fato, administradoras e gerente dos negócios são a Sra  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  (que  disponibilizou  a  totalidade  de  seu  patrimônio  através de doação para esta sociedade) e da sua filha Sra SIBELY COELHO ­ que  continua com poderes totais de gestão financeira e patrimonial da sociedade Four's  Empreendimentos Imobiliários Ltda..  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.992          81 Dessa  forma,  restou  clara  a  configuração  do  interesse  comum  (econômico  e  jurídico) tipificado no art. 124, I, do CTN, uma vez que era empresa controlada por  Sônia  Mariza  Branco,  que  era  sócia­administradora  de  várias  empresas  participantes do esquema de sonegação, cujo patrimônio adquirido com o produto  da referida sonegação de tributos foi destinado à empresa em questão.         Foi  imputada responsabilidade solidária a Adir Assad, Sonia Mariza Branco, Sandra  Maria Branco Málago, Mauro  José Abbud  e Marcello  José Abbud,  com  fundamento  nos  arts.  124,  I,  e  135,  III,  ambos  do  CTN,  e  a  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários Ltda. e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda. com base no art. 124,  I, daquele Código.  A respeito da atribuição de responsabilidade com base no artigo 124, I, do CTN, expõe  Rubens Gomes de Souza  (Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras,  3.ª ed, p. 67):  [...]  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui  fato gerador, ou que, e comum com outras, esteja em  relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá  origem à tributação; (sublinhei)  E  Marcos  Vinicius  Neder  aduz  o  seguinte  (ensaio  publicado  na  Revista  sobre  Responsabilidade  Tributária:  Dialética.  São  Paulo:  2007.  p.42.):  “(...)  Conclui­se,  portanto, que o  fato  jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero  interesse  de  fato,  mas  sim  o  interesse  jurídico  que  surge  a  partir  da  existência  de  direitos  e  deveres  comuns  entre  as  pessoas  situadas  do mesmo  lado  de  uma  relação  jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário.” (sublinhei)  Segundo Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Saraiva, p. 314), há a  solidariedade passiva quando duas ou mais pessoas podem apresentar­se na condição  de sujeito passivo da obrigação tributária, cada um obrigando­se por toda a dívida, o  que dá ao  sujeito ativo a prerrogativa de exigi­la de qualquer um dos devedores até  realização integral da obrigação (sublinhei).  Relativamente  ao  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  ele  estabelece  a  responsabilidade  tributária  dos  diretores,  gerentes  e  administradores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração à lei.  É  preciso  esclarecer,  que  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira pessoa não exclui a responsabilidade do contribuinte, salvo quando a lei assim  prescrever,  na  dicção  do  art.  128  do  CTN.  No  caso  do  art.  135  do  CTN,  não  há  exclusão  expressa  da  responsabilidade  do  contribuinte,  de  modo  que  permanece  ele  respondendo pelo crédito tributário lançado.  Nesse sentido, é a lição de Hugo de Brito Machado:  A lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não  diz  que  sejam  as  únicas.  A  exclusão  da  Fl. 1992DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.993          82 responsabilidade, a nosso  ver,  teria de  ser  expressa.  Com  efeito,  a  responsabilidade  do  contribuinte  decorre de sua condição de sujeito passivo direto da  relação  obrigacional  tributária.  Independe  de  disposição  legal  que  expressamente  a  estabeleça.  Assim, em se tratando de responsabilidade inerente à  própria  condição  de  contribuinte,  não  é  razoável  admitir­se  que  desapareça  sem  que  a  lei  o  diga  expressamente.  Isto,  aliás,  é  o  que  se  depreende  do  disposto  no  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional...” (Curso de Direito Tributário. 21ª ed. São  Paulo: Malheiros, 2002, p. 142)  Esse entendimento é compartilhado por Luís Eduardo Schoueri,  conforme se observa  do seguinte excerto:  Descartada a possibilidade de o contribuinte afastar­ se  do  debitum,  cabe  ver  se  lhe  resta  a  responsabilidade.  A  leitura  do  artigo  128  indica  a  situação do contribuinte: de regra, uma vez apontada,  de modo expresso, a  responsabilidade pelo  crédito a  terceira  pessoa,  pode  a  lei,  também  de  modo  expresso:  ­ Excluir a responsabilidade do contribuinte, ou   ­  Atribuir  a  responsabilidade  ao  contribuinte  em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da  referida obrigação.  Ocorre  que  o  art.  135  silencia  acerca  da  responsabilidade do contribuinte. Não a exclui nem a  atribui em caráter supletivo. Ora, se o referido artigo  128  dispõe  dever  a  lei  regular  o  assunto  de  modo  expresso,  não  há  como  concluir  pela  exclusão  ou  subsidiariedade da responsabilidade do contribuinte.  (Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 511)  Como se vê, a responsabilidade solidária obriga os responsáveis pelo crédito tributário  total,  obrigando­se  cada  um  pela  dívida  toda  e  não  apenas  pelos  tributos  exigidos.  Dessa forma, é improcedente a alegação de que os responsáveis solidários não podem  arcar com as penalidades aplicadas, uma vez que os arts. 113, § 1º e art. 139 do CTN,  determinam que a multa faz parte do crédito tributário.  Quanto à comprovação da responsabilidade solidária pela fiscalização, cabe registrar  que,  na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  esse  informador  do  processo  administrativo fiscal –, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita, em  regra,  por  prova  única,  direta,  concludente  por  si  só,  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria  de  fato.  Não  há,  em  sede  de  processo  administrativo,  uma  pré­estabelecida  hierarquização  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  a  formação  da  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos  de  variada ordem. É a consagração da chamada prova indiciária, de largo uso no direito.  A comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova  única, isolada, a qual, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão  expressa  do(s)  infrator(es),  coisa  que,  como  se  infere,  dificilmente  se  terá,  por mais  evidentes que sejam os fatos.  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.994          83 Ao  indício,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas quando, olhado conjuntamente com outros indícios, dá azo à convicção de que  apenas  um  resultado  fático  seria  verossímil;  se  do  cruzamento  de  vários  indícios  se  chega não a um resultado único, mas a mais de um, não se pode ter por comprovado o  que quer que seja.  No  presente  caso,  foi  criada  a  CPMI  destinada  a  investigar  práticas  criminosas  do  senhor  Carlos  Augusto  Ramos,  conhecido  vulgarmente  como  Carlinhos  Cachoeira,  desvendadas pela operação "Saqueador" da Polícia Federal. Essa Comissão apurou a  existência  de  uma  série  de  "empresas  (dentre  elas  a  JSM  ENGENHARIA  E  TERRAPLENAGEM  LTDA.  –  ME.)  controladas  por  interpostas  pessoas",  colaboradores,  todas  com  vínculos  profissionais  ou  pessoais  com  o  Marcello  José  Abbud,  Adir  Assad  e  Mauro  José  Abbud,  verdadeiros  responsáveis  por  essas  sociedades.  Constatou­se  que  todas  essas  empresas  têm  sócios  em  comum. O  Sr. Marcello  José  Abbud é ex­sócio da J.S.M. e da Legend (além da Power to Ten). A Sra. Sônia Mariza  Branco atualmente é sócia da Rock Star e da Soterra (além da S.M.). Já a Sra. Sandra  Maria Branco é sócia, atualmente, da Rock Star e da S.P.Terraplenagem, e ex­sócia da  JSM e da Soterra. Vê­se, portanto, a estreita interligação entre todas essas empresas.   Tais  empresas  fizeram  parte  do  esquema  montado  por  estes  empresários,  os  quais,  posteriormente e paulatinamente, foram sendo sucedidos, ou mesmo constituíram novas  empresas, cujos quadros societários são constituídos por pessoas que lhe são próximas,  caso das irmãs Sonia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago.  Como  exemplo,  temos  a  Legend Engenheiros  Associados  que  foi  aberta  pelos  sócios  Adir Assad e Marcello José Abbud e  já sofreu sucessivas mudanças societárias. Uma  que  chamou  a  atenção  foi  a  da  Sra.  Sônia  Mariza  Branco,  que  ­  além  de  ser  proprietária  de  uma  série  de  empresas  "laranjas"  ­  já  figurou  como  sócia  desta  empresa  e,  também,  da  LEGEND  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  DE  PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE MARKETING LTDA. Esta  última  alterou  seu  nome empresarial para S.M. TERRAPLENAGEM LTDA.  Segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  utiliza  o  endereço  da  sociedade  Legend  Engenheiros Associados Ltda – CNPJ: 07.794.669/0001­41, Rua Iraí, 1.292 – Planalto  Paulista – São Paulo /SP – CEP: 04082­003, para o recebimento de correspondências  e  o  próprio  Adir  Assad,  sua  esposa  Sonia  Regina  Assad  e  as  sócias  Sonia  Mariza  Branco e Sandra Maria Branco Malago também utilizam este endereço com o mesmo  fim.  A  própria Polícia Federal  considera  este  endereço  como o  centro  de  operações  das empresas controladas pelos empresários Adir Assad e Marcello José Abbud.  Da leitura das conclusões do Relatório Final da CPMI do Cachoeira, tem­se que não  restaram  dúvidas  ao  trabalho  investigativo  promovido  pelo  Congresso  Nacional,  do  vínculo  societário  e  profissional  das  pessoas  físicas  aqui  citadas,  e  que  todas  elas  direta  ou  indiretamente  participaram  ativamente  da  administração  dos  negócios  da  JSM Engenharia e Terraplenagem Ltda. ME, sob a orientação e direção dos senhores  Marcello José Abbud e Adir Assad.  Constatou­se  que  os  contadores  destas  sociedades  (todas  ligadas  a  Adir  Assad)  são  sempre  os  mesmos:  i)  ADALBERTO  PALHINHA  MARTINS;  e  ii)  AMAURY  PONTALTI.  Boa  parte  dessas  sociedades  encontram­se  "sediadas"  em  endereços  coincidentes,  todos invariavelmente incompatíveis com as atividades prestadas e com  as  receitas  milionárias  que  foram  auferidas  e  que  hoje  se  encontram  na  situação  cadastral de BAIXADAS DE OFÍCIO (motivação: inexistente de fato).  Fl. 1994DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.995          84 Além disso,  foi  levantado um conjunto de provas,  quais  sejam, compra de passagens  aéreas para o Sr Adir Assad e para a sua esposa Sra Sonia Regina Assad feita e paga  pela sociedade Rock Star Marketing Ltda, cuja sócia é SÔNIA MARIZA BRANCO; e­ mail  nos  quais  Adir  Assad,  Sonia Mariza  e  Sibely  utilizam  a  extensão  “@rstar”  em  suas  caixas  de  mensagem  (indicativo  do  Grupo  Rock  Star,  composto  por  várias  empresas controladas pelo Sr. Adir Assad) e que comprovam de forma clara o poder de  gerência de Adir Assad; Darf de pagamentos de tributos de Adir Assad pela empresa  JSM; a apresentação de Adir Assad como representante da Rock Star; os depoimentos  constantes no processo (de Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago), etc.  Tais  provas,  isoladamente,  têm  pouca  força  probante,  mas  ganham  relevo  quando  tomadas  conjuntamente,  levando­se  à  comprovação  do  vínculo  existente  entre  as  empresas e à constatação feita na investigação policial de que Adir Assad, apesar de  não  ter  participado  formalmente  do  quadro  societário  da  contribuinte,  exercia  o  controle sobre ela por meio de pessoas que  lhe  são próximas  (Sônia Mariza Branco,  Sandra, Mauro José e Marcello).  Foi apreendida pela Polícia Federal uma relação de documentos enviada ao contador  comum das empresas (Adalberto Palhinha Martins), na qual são remetidos, além dos  documentos  da  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.,  da  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda.  ­  ME,  da  Power  To  Ten  Engenharia  Ltda.  ­  ME,  da  SM  Terraplenagem  Ltda.  ­  ME,  da  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda. ­ ME e da SP Terraplenagem Ltda. – ME, documentos pessoais de Adir Assad e  de outra empresa de Marcello José Abbud (Marcello José Abbud Planejamento Est.).  Foi apreendido, também, o e­mail, de 05/04/2010, em que Sandra Maria Branco, sócia  administradora  da  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  encaminha  ao  Sr  Amauri  Pontalti  (contador das empresas administradas de fato por Adir Assad),  informações relativas  às Notas Fiscais das empresas Rock Star Produções Comércio e Serviços Ltda., Rock  Star  Marketing  Ltda.,  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.,  Rock  Star  Marketing  Promoções e Eventos Ltda. e SM Terraplanagem Ltda. , nos seguintes termos:  ■ Rock Star Prod. NF 483  ­  cancelada  esta nota  eu  mandei  o  jogo  todo  para  a  gráfica  ela  vai  ser  cancelada.  ■ Rock Star Marketing  ­NF­1468  foi emitida p/  Inst.  Tomie Ohtake valor 6300,00 e a nota 1482 ­ p/ BMG  1.300,00  a  Sueli  vai  tirar  um  Xerox  e  trazer  as  originais.  O  Marcello  deve  ter  comido  as  copias  ou.....................e  a  1470  e  cancelada  foi  também  um  jogo  completo  da  nota  para  gráfica  que  ela  vai  me  mandar.  ■ Rock Star Promoções e Eventos as notas que você  passou a  relação estão  todas  canceladas a Sueli  vai  trazer.  ■  SM  essas  notas  quando  nos  separamos  os  talões  esse  joguinho  de  notas  sumiram  não  sei  aonde  foi  parar não achamos revirei tudo e não encontramos.  ■ LEGEND  ­1232/1233/1235 canceladas a Sueli  vai  trazer.  E mais,  nos  depoimentos  prestados  pela  sócia  Sandra  Maria  Branco Malago  e  por  Sonia  Mariza  Branco,  em  13/06/2012,  não  resta  a  menor  dúvida  da  participação  e  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.996          85 gerência  do  Sr  Adir  Assad  na  condução  dos  negócios  comerciais  e  financeiros  das  sociedades  em  que  estas  senhoras  configuram  como  sócias.  Outro  documento  que  comprova  o  vínculo  societário  e  a  subordinação  de  Sônia  Mariza  Branco  e  Sandra  Maria Branco Malago ao Sr. Adir Assad são as procurações por elas concedidas a ele,  que, apesar de relacionadas a outras sociedades, demonstram que elas são interpostas  pessoas  daquele  senhor,  que  as  utiliza  de  forma  freqüente,  tentando  se  ocultar  da  responsabilidade dos atos praticados pelas citadas empresas.  Todas essas constatações demonstram o modo de agir de Adir Assad na realização da  fraude  com  a  participação  de  um  grupo  de  pessoas  e  empresas,  todos  agindo  em  conjunto com o objetivo de sonegar tributos.   Constatou­se,  em  todo  o  procedimento  levado  a  efeito  nas  empresas  investigadas,  a  existência  do  interesse  jurídico  antes  mencionado,  caracterizado  pela  existência  de  direitos e deveres comuns aos participantes do esquema de sonegação.  O conjunto de provas (já citadas) reunidas na investigação policial e no procedimento  fiscal  levam  à  conclusão  de  que  Adir  Assad  participa  e  é  gerente  na  condução  dos  negócios comerciais e financeiros das sociedades.   Quanto  à  alegação  feita  por  Adir  Assad  de  que  não  há  provas  relativas  aos  anos­ calendário  de  2009  e  2010,  cabe  registrar  que  a  ação  fiscal  englobou  os  anos­ calendário de 2008 a 2010 e as ações praticadas em 2008 foram perpetradas nos anos  seguintes, nos quais referida pessoa figurava como sócio de fato da contribuinte.  Marcello  José  Abbud  foi  sócio  administrador  da  contribuinte  de  11/09/2008  até  26/02/2010 e depois retornou como sócio administrador em 05/02/2013.  Entretanto, de acordo com documentos constantes no processo, continuou a exercer a  gerência da  empresa, pois,  em 2011, assinou como representante da  contribuinte  em  contrato de prestação de serviço.  Além  disso,  participou  da  gerência  de  outras  empresas  (Power  To  Tem,  Legend  Engenheiros Associados Ltda.) integrantes do grupo de pessoas jurídicas constituídas  para sonegar tributos.  Sonia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malaga tinham interesse jurídico a que  se refere o art. 124, I, do CTN, pois tinham conhecimento dos fatos e participaram da  realização,  conjuntamente  com  outras  pessoas,  da  situação  que  constituiu  o  fato  gerador.  Participaram  como  sócias  administradoras  de  várias  empresas  controladas  por Adir  Assad,  que  foram  alvo  de  investigação  pela  Polícia  Federal,  quais  sejam,  SM  Terraplenagem  Ltda.,  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda.,  SP  Terraplenagem  Ltda.  (Sandra  e  Sonia),  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  Rock  Star  Marketing,  Promoções  e  Eventos  Ltda.,  Rock  Star  Produções,  Comércio  e  Serviços  Ltda. e Solu Terraplenagem Ltda..  Essas  empresas  foram  alvo  de  investigações  pela  “Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito, criada pelo requerimento nº 1, de 2012­CN, destinada a investigar práticas  criminosas  do  Sr.  Carlos  Augusto  Ramos,  conhecido  como  Carlinhos  Cachoeira,  desvendadas  pelas  operações  “Vegas”  e  “Monte  Carlo”  da  Polícia  Federal”,  que  concluiu que todas as empresas acima citadas são controladas pelo Sr Adir Assad.  Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.997          86 E,  ainda,  Sonia  Mariza  Branco,  apesar  de  não  integrar  formalmente  o  quadro  societário da JSM, assinava cheques desta empresa, demonstrando que administrava e  participava da gestão financeira da contribuinte.  Mauro  José  Abbud  é  sócio  administrador  da  contribuinte  desde  26/02/2010  e  é  apontado  pela CPMI  do Cachoeira, Operação Monte Carlo  e  Saqueador  da Polícia  Federal,  relatos  da  mídia  em  geral  e  também  em  fiscalizações  abertas  na  da  DRF/Barueri,  como  interposta  pessoa  do  Sr  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO  JOSÉ  ABBUD  nas  seguintes  empresas:  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda.  ­  ME,  Legend Engenheiros Associados Ltda e Power To Ten Engenharia Ltda. – ME.  Assim,  tinha  interesse  jurídico  a  que  se  refere  o  art.  124,  I,  do  CTN,  pois  tinha  conhecimento dos fatos e participou da realização, conjuntamente com outras pessoas,  da situação que constituiu o fato gerador.   Todas essas pessoas citadas, sendo sócias administradoras, são responsáveis solidárias  pelo  crédito  tributário  por  se  enquadrarem  na  hipótese  prevista  no  art.  135,  III,  daquele Código, uma vez que exerciam a gerência da sociedade e, no  julgamento do  mérito do lançamento, restou demonstrada a ocorrência de fraude, nos termos da Lei  nº 4.502, de 1964, art. 72, portanto a ocorrência do dolo e a infração à lei.  Com  relação  à  responsabilidade  solidária  atribuída  à  empresa  Santa  Sônia  Empreendimentos Imobiliários Ltda., é fato comprovado no processo que, no período  fiscalizado,  era mais  uma das  empresas  controladas  por Adir Assad  (nesse  caso  era  sócio de fato e de direito), sendo nela registrado a maioria dos bens do casal (Adir e  Sônia Regina Assad) adquiridos no período de 2007 a agosto de 2012, época em que  houve a transferência, mediante doação (inclusive, constando inicialmente, reserva de  usufruto para o citado casal) das quotas da empresa para as suas filhas.    Fl. 1997DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.998          87 Constatou­se,  também,  que,  depois,  da  referida  “doação”  das  quotas  de  capital  da  Santa Sônia foi outorgada uma procuração concedendo amplos poderes para que Adir  Assad e sua esposa Sônia Regina Assad pudessem exercer todos os atos de gerência da  citada empresa.  Não há dúvida de que, apesar de as duas filhas do mencionado casal aparecerem como  sócias  de  direito  desta  sociedade,  o  real  sócio  de  fato,  administrador  e  gerente  dos  negócios  é  Adir  Assad  que  continua  com  poderes  totais  de  gestão  financeira  e  patrimonial da sociedade Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Dessa forma, restou clara a configuração do interesse comum (econômico e jurídico)  tipificado no art. 124, I, do CTN, uma vez que era empresa controlada por Adir Assad,  responsável  pelo  planejamento  do  esquema de  sonegação, para  a  qual  se  destinou  o  produto  da  sonegação  de  tributos,  ou  seja,  o  patrimônio  construído  em  beneficio  de  Adir Assad, que por meio dos fatos antes narrados tentou blindar este patrimônio.   A empresa Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi constituída em 29/07/2008,  tendo como sócias as filhas da Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e Soiany Coelho, e  tendo o mesmo endereço que foi domicílio tributário de várias empresas do grupo Rock  Star. Ressalte­se que a totalidade dos bens de Sônia Mariza Branco foi doada para a  empresa.    Em dezembro de 2012, as citadas sócias retiraram­se da sociedade e foram admitidas  como sócias administradoras Nathaly Coelho Adesso (filha de Sibely Coelho) e Simone  Coelho Adesso (filha de Sonia Mariza Branco).  Em 09/02/2012 foi lavrada no 12° Tabelião de Notas de São Paulo/SP uma procuração  tendo  como  outorgante  Simone  Coelho  Guimarães,  constituindo  sua  bastante  procuradora a Sra Sonia Mariza Branco, sua mãe, com amplos poderes para gerir seu  patrimônio, representá­la perante órgãos e repartições públicas, receber e movimentar  contas bancárias, representá­la perante juízo, instância ou tribunal.   Em  04/01/2013  foi  lavrada  outra  procuração  no  12°  Tabelião  de  Notas  de  São  Paulo/SP, constituindo como sua procuradora Sibely Coelho, tendo como outorgantes  a  sua  irmã  Sra  Simone  Coelho  Guimarães  ­  CPF:  246.278  768­23  e  a  sua  filha  Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­002.751  S1­C3T1  Fl. 1.999          88 Nathaly Coelho Adesso ­ CPF: 387.642.928­51, concedendo amplos poderes para que  esta pudesse exercer todos os atos de gerência da sociedade Four's Empreendimentos  Imobiliários Ltda..  Ou seja, apesar de sua irmã e filha aparecerem como sócias de direito da sociedade, as  reais sócias de fato, administradoras e gerente dos negócios são a Sra SÔNIA MARIZA  BRANCO (que disponibilizou a  totalidade de  seu patrimônio através de doação para  esta sociedade) e da sua filha Sra SIBELY COELHO ­ que continua com poderes totais  de gestão financeira e patrimonial da sociedade Four's Empreendimentos Imobiliários  Ltda..  Dessa forma, restou clara a configuração do interesse comum (econômico e jurídico)  tipificado  no  art.  124,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  era  empresa  controlada  por  Sônia  Mariza  Branco,  que  era  sócia­administradora  de  várias  empresas  participantes  do  esquema  de  sonegação,  cujo  patrimônio  adquirido  com  o  produto  da  referida  sonegação de tributos foi destinado à empresa em questão.    4 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por: I) negar provimento ao recurso de ofício e aos recursos  voluntários dos coobrigados; II) em relação à exigência do crédito tributário da pessoa jurídica:  (i)  rejeitar  as  arguições  de nulidade;  (ii)  acolher parcialmente  a  arguição de decadência para  extinguir  o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativo  ao  1º  e  ao  2º  trimestres  do  ano­ calendário de 2009; e (iii) no mérito, dar provimento parcial aos recursos para reduzir a multa  de ofício para o percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 1999DF CARF MF

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7200480 #
Numero do processo: 10935.720061/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo. EMENTAS DE PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, em razão da identidade de matérias julgadas. Recurso de Ofício Não Conhecido. Recurso Voluntário Negado. Creditório Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus, Diego Weis Jr (suplente convocado) e Raphael M. Abad que afastavam a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.334  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS e Cofins Não Cumulativos  Recorrente  COMERCIAL DESTRO LTDA E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMERCIAL DESTRO LTDA E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  COM  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS.  BENS  ANTERIORMENTE  PERTENCENTES  AO  PATRIMÔNIO  DA  EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  1º/08/2004,  é  vedada  a  apropriação  de  créditos  da  não­ cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que  já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica  JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada  ao tributo.  EMENTAS DE PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS.  Aplicam­se  ao PIS/Pasep as mesmas  ementas  elaboradas para a Cofins,  em  razão da identidade de matérias julgadas.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 00 61 /2 01 5- 94 Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.188          2 Creditório Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Renato  P.  de  Deus,  Diego  Weis  Jr  (suplente  convocado)  e Raphael M. Abad que  afastavam a  incidência  de  juros Selic  sobre  a multa  de  ofício.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório  Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­ cumulativos,  relativos  aos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  relativo  à  glosa  de  créditos  de  aquisição de óleo diesel utilizado na entrega de bens revendidos e de créditos de aluguéis de  imóvel que integrou o patrimônio da recorrente, com aplicação da multa qualificada de 150%  por acusação de ocorrência de fraude.  Em impugnação, a recorrente aduziu que:  1. O conceito de insumos se traduz na possibilidade de creditamento de todos  os  custos  e  despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  dos  artigos  290  e  299  do  RIR/99, não se limitando ao conceito da legislação do IPI;   2.  A  recorrente  realiza  o  transporte  próprio  das  mercadorias  que  entrega,  estando  tal  valor  contido  no  preço  de  venda  das  mercadorias  e  representa  um  custo  para  a  empresa,  e que  seu  contrato  social  prevê  a prestação de  transporte  rodoviário  e  execução de  serviços de carga e descarga de mercadorias;   3. O imóvel objeto do contrato de locação foi transferido em 2002, antes da  entrada em vigência da vedação legal;  4. Não restou caracterizada a ação dolosa prevista nos artigos 71 a 73 da Lei  nº 4.502/1964, que as duas glosas são matérias controvertidas judicialmente, citando decisão do  STJ  quanto  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  combustíveis  utilizados  em  entrega  própria  de  mercadorias  vendidas,  bem  como  a  existência  de  recursos  extraordinários  questionando a constitucionalidade da vedação legal relativa à tomada de créditos de aluguéis  adquiridos anteriormente a 1º de maio de 2004;  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.189          3 5. Não há previsão legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício;  6. O processo administrativo deve ser pautado pela verdade material e que a  autoridade fiscal não buscou verificar se os itens glosados eram utilizados no cumprimento do  objeto  social  da  recorrente,  nem  investigou  se  houve  a  intenção  dolosa  sobre  os  fatos  tidos  como fraudulentos.  A  Primeira  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 66.985,  julgando  a  impugnação  parcialmente  procedente,  reduzindo  a  multa  qualificada  de  150% para 75%, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Na sistemática de apuração não cumulativa, somente dão direito  a crédito as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não havendo  previsão  de  creditamento  no  caso  dos  combustíveis  gastos  no  transporte de mercadoria por empresa comercial.   APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  IMÓVEL  QUE  PERTENCEU  ANTERIORMENTE  AO  CONTRIBUINTE.  VEDAÇÃO LEGAL.  A  vedação  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição para o PIS, referentes a despesas com alugueis de  imóveis  que  já  tenham  integrado  o  seu  patrimônio,  contida  no  art.  31,  §  3o  ,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  vigora  a  partir  de  31/07/2004,  independentemente da data de  transmissão do bem  transmitido.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010, 2011  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.   Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.190          4 Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Na sistemática de apuração não cumulativa, somente dão direito  a crédito as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não havendo  previsão  de  creditamento  no  caso  dos  combustíveis  gastos  no  transporte de mercadoria por empresa comercial.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  IMÓVEL  QUE  PERTENCEU  ANTERIORMENTE  AO  CONTRIBUINTE.  VEDAÇÃO LEGAL.  A  vedação  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição para o PIS, referentes a despesas com alugueis de  imóveis  que  já  tenham  integrado  o  seu  patrimônio,  contida  no  art.  31,  §  3o  ,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  vigora  a  partir  de  31/07/2004,  independentemente da data de  transmissão do bem  transmitido.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  MULTA QUALIFICADA. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA  DA AUTORIDADE LANÇADORA.  É incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de  150%,  quando  não  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  observando­se  que  a  divergência  na  interpretação da legislação tributária, por si só, não caracteriza  dolo.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA  NÃO FORMULADA.  Impertinentes  os  questionamentos,  em  sede  de  impugnação,  acerca  da  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício,  por  não  estarem contemplados na autuação. Os juros de mora indicados  no  lançamento  em  litígio  foram  calculados  apenas  sobre  os  valores  dos  tributos.  De  todo  modo,  observa­se  que  sobre  a  multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem  juros de mora.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.191          5 Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em impugnação, porém, inovando quanto ao pedido de apensamento dos  autos ao processo nº 10935.720049/2015­80.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Passa­se, primeiramente, ao recurso voluntário.  A  recorrente  defende  a  tese  de  que  insumos  correspondem  aos  custos  e  despesas operacionais dedutíveis segundo a legislação do IRPJ, especialmente os artigos 290 e  299 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99).  Quanto  à matéria,  reitero meu  entendimento  sobre  a  definição  de  insumos,  conforme exposto no Acórdão nº 3302­003.096, que abaixo reproduzo.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto  entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.192          6 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.193          7 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.194          8 A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.195          9 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por  fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.196          10 para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade  das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.197          11 lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Ressalta­se, ainda, que a matéria também está submetida à repercussão geral  no STF no RE com Agravo nº 790.928.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.198          12 combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.199          13 do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.200          14 No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.201          15 O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria  lei e  também pelo STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  passa­se  à  análise  específica  dos  pontos  controvertidos.   A primeira glosa diz respeito ao aproveitamento de créditos na aquisição de  óleo  diesel,  contabilizados  na  conta  contábil  3.1.2.02.05­3  ­  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados em veículos que faziam a entrega das mercadorias vendidas pela própria recorrente.  A  recorrente,  por  seu  turno,  alega  que  o  inciso  I  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  ­ crédito  sobre bens adquiridos para  revenda, bem como o  inciso  II,  como bens  utilizados como insumos na prestação de serviço de transporte.  Sem razão, a recorrente. A atividade realizada foi de revenda de mercadorias  e  o  óleo  diesel  utilizado  nos  veículos  de  frota  própria  que  realizaram  a  entrega  consiste  em  despesa operacional de vendas, de que trata o inciso III do artigo 187 da Lei nº 6.404/1976, a  seguir transcrito:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas, os abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.202          16  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  Sobre este tópico, assim dispôs o Manual de Contabilidade Societária1:  "30.2.1 Despesas de vendas   As  despesas  de  vendas  representam  os  gastos  de  promoção,  colocação e distribuição dos produtos da empresa, bern como os  riscos  assumidos  pela  venda,  constando  dessa  categoria  despesas  como:  marketing,  distribuição,  pessoal  da  área  de  vendas,  pessoal  administrativo  interne  de  vendas,  comissões  sabre vendas, propaganda e publicidade, gastos estimados com  garantia de produtos  vendidos,  perdas estimadas dos  valores a  receber,  perdas  estimadas  em  creditos  de  Jiquidação  duvidosa  etc."  Frise­se que a recorrente não prestou serviço de  transporte a  terceiro, o que  poderia caracterizar  receita de prestação de  serviços e,  consequentemente, atribuir a natureza  de  insumo  ao  combustível  utilizado, mas  dispendeu  gastos  com  a  distribuição  dos  produtos  revendidos, o que caracteriza despesa operacional e não custo de serviço prestado. Não há nos  autos,  prova  da  prestação  de  serviços  a  terceiros, mas  gastos  com  o  transporte  das  próprias  mercadorias  vendidas,  o  que,  embora,  componha  o  preço  de  venda  das  mercadorias  (como  todos  os  demais  custos  e  despesas  da  empresa,  seja  de  forma  direta  ou  indireta),  não  descaracteriza a operação de venda de mercadorias transformando­a em prestação de serviços.  Portanto, tais valores não compõem o valor de aquisição dos bens revendidos,  não  se  subsumindo  à  hipótese  de  creditamento  do  inciso  I  do  artigo  3º,  nem  tampouco  consistem em custo de serviços prestados, hipótese de que trata o inciso II do referido artigo.  Neste sentido, citam­se os Acórdãos nº 3802­00.473  Acórdão nº 3802­00.473:  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  EM  FROTA  PRÓPRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto  final,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  nem  geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com os  serviços  de  transporte  realizados  em  frota  da  própria  pessoa  jurídica.  Acórdão nº 3402­001.104  COFINS  NÃO­CUMULATIVIDADE  FALTA  DE  RECOLHIMENTO CRÉDITOS INDEVIDOS – COMISSÕES DE  COMPRAS,  COMBUSTÍVEIS  DA  FROTA  E  ESTUFAMENTO  DE CONTAINERS LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.                                                              1 página 509  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.203          17 O princípio da não­cumulatividade do COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumo”  empregada  pelo  legislador,  designa  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  serviços,  o  que  obviamente  exclui  a  possibilidade  de  crédito  relativamente  aos  custos  incorridos  nas  etapas  anterior  e  posterior à produção, como é o caso de Comissões de compras,  Combustíveis  da  frota  e  com  Estufamento  de  containers,  cujo  crédito é desautorizando.  A  outra  glosa  refere­se  a  aluguéis  pagos  à  JD  Agricultura  e  Participações  Sociais Ltda, referente ao imóvel de matrícula 7327 do 1º Registro de Imóveis de Jundiaí, que  foi  transferido  pela  recorrente  à  JD  em  19/03/2002, mediante  incorporação  ao  capital  social  desta última.   Constatou­se, portanto, que o imóvel pertenceu ao patrimônio da recorrente,  incidindo  a  vedação  constante  do  §3º  do  artigo  31  da  Lei  nº  10.865/2004,  conforme  abaixo  transcrito:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso  III  do § 1o  do art.  3o  das Leis nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação ou  amortização de  bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril  de 2004.   § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do § 1o  do  art.  3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro  de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1o de maio.   § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste  artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente.   § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,  o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  A  recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  os  fatos, mas  alega  que  ocorreram  antes da vigência do artigo 31 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, alega que a vedação somente se  aplicaria a transferências realizadas após a vigência do artigo 31.  Entendo  não  ser  a  melhor  interpretação  desta  vedação.  A  hipótese  de  creditamento  é  a  prevista  no  inciso  IV  e  §1º,  II,  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, seguintes:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.204          18 de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  [...]  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...]  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  O creditamento ocorre sobre a despesa de aluguel incorrida no mês. A regra  prevista no §3º do artigo 3º apenas considerou o fato de o bem já  ter  integrado o patrimônio  como condição para incidir a vedação, sujeitando­se apenas à anterioridade nonagesimal para  surtir seus efeitos, o que foi observado no próprio caput do artigo.  Destarte, não procedem os argumentos da recorrente.  Seguindo  em  sua  peça  recursal,  pugna  pela  apensação  ao  processo  nº  10935.720049/2015­80, que trata de autuação de IRPJ e CSLL, alegando que os valores aqui  lançados  deveriam ali  ser considerados despesas dedutíveis. Porém, vê­se que a  apensação é  desnecessária,  pois  basta  que  a  recorrente  peça,  naquele  processo,  a  juntada  da  decisão  definitiva  aqui  proferida,  para  se  provar  a  situação  de  fato  e  a  consequência  jurídica  lá  alegadas. Ademais, as competências para julgamento de ambos se dão em seções distintas.  Pede,  ainda,  o  afastamento  da  aplicação  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício. Quanto à matéria, o artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.205          19 Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos " (Código Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.206          20 De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por Leandro Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 9ª ed., 2007, p. 1.027­1.028):  "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.(grifos não originais)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  'Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta'.  Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.207          21 arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade  dele  decorrente.  (grifos  não  originais)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas"  (Exigência  de  Juros  de  Mora  sobre  as  Multas  de  Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal.  Revista Dialética  de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado2:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em                                                              2 MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010, apud PAULSEN,  Leandro.  Direto  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  /  Leandro  Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.208          22 conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.209          23 ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522,  de  2002)  (grifei)  Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.210          24 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifei)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.211          25 expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifei)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifei)  Destaca­se  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  10.522/2002,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  referidos no artigo 29, cujos  fatos geradores  tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,  o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicam­se as disposições  do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A  Lei  nº  10.522/2002,  é  conversão  da  MP  nº  2.176­79/2001,  fruto  da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A  inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a  inclusão  dos  artigos  29  e  30  pela MP  nº  1.542/96  (nove  dias  antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da  Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic  em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual  Lei nº 10.522/2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.212          26 Neste sentido, citam­se, recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Concernente à observância ao princípio da verdade material e ao pedido de  diligência,  destaca­se  que  não  há  matéria  fática  a  ser  diligenciada,  nem  lide  acerca  da  caracterização  da necessidade  de  incorrer  nas  despesas  cujos  créditos  foram glosados  para  o  cumprimento  de  seu  objeto  social.  A  questão  controvertida  é  matéria  de  direito,  cujo  conhecimento prescinde de realização de diligência.  Relativamente  ao  pedido  de  juntada  posterior  de  provas,  destaca­se  que  é  dever  processual  da  recorrente  apresentar  as  razões  de  fato  e  de  direito  por  ocasião  da  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  ressalvadas  as  exceções  contidas  no  §4º  do  artigo  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o que não é a situação aqui tratada. Ademais, o pedido foi inócuo, já  que nenhuma prova foi apresentada até o momento.  Concluindo, são improcedentes as alegações do recurso voluntário.  Concernente ao recurso de ofício, seu conhecimento deve ser realizado tendo  como  limite de  alçada o vigente na data de sua  apreciação, nos  termos da Súmula CARF nº  103, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  O recurso foi interposto em razão de redução da multa aplicada de 150% para  75%,  importando  exoneração  da multa  no  valor  de R$  1.490.931,55,  superando  o  limite  de  alçada de que tratava a Portaria MF nº 3/2008. Referida portaria foi revogada pela Portaria MF  nº 63/2017, que estabeleceu novo limite, conforme transcrito abaixo:  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10935.720061/2015­94  Acórdão n.º 3302­005.334  S3­C3T2  Fl. 1.213          27 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.   O novo limite deve ser observado para efeito de conhecimento do recurso de  ofício. Portanto, sendo o crédito relativo à redução da multa lançado inferior ao novo limite de  alçada, o recurso de ofício não deve ser conhecido.   Diante  do  exposto,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  negar  provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 1217DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000783/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se caracteriza o lançamento por homologação quando não ocorre o pagamento antecipado, hipótese em que o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do crédito tributário é regido pelo disposto no artigo 173, I do CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS. BENEFÍCIOS INDIRETOS. Se não houver prova da utilização, nas atividades operacionais da empresa, de veiculo objeto de arrendamento mercantil, o valor da respectiva contraprestação deverá ser incluído na remuneração do beneficiário, sob pena de incidência do imposto, exclusivamente na fonte. PAGAMENTO SEM CAUSA OU RELATIVO A OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Uma vez não comprovada a causa ou a operação que motivou os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, é legitima a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.
Numero da decisão: 2402-006.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado como redator ad hoc o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento, na Sessão do dia 05/07/2017, os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti e João Victor Ribeiro Aldinucci. Participaram do presente julgamento, na Sessão do dia 07/03/2018, os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Júnior.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­006.059  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018            Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  PADO S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE.   Não  se  caracteriza  o  lançamento  por  homologação  quando  não  ocorre  o  pagamento antecipado, hipótese em que o prazo de que dispõe o Fisco para a  constituição do  crédito  tributário  é  regido pelo disposto no  artigo 173,  I  do  CTN.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  DE  VEÍCULOS.  BENEFÍCIOS  INDIRETOS.   Se não houver prova da utilização, nas  atividades operacionais da empresa,  de  veiculo  objeto  de  arrendamento  mercantil,  o  valor  da  respectiva  contraprestação deverá ser incluído na remuneração do beneficiário, sob pena  de incidência do imposto, exclusivamente na fonte.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  RELATIVO  A  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.   Uma vez não comprovada a causa ou a operação que motivou os pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  é  legitima  a  incidência  do  imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 83 /2 00 6- 53 Fl. 954DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  como  redator  ad  hoc  o  Conselheiro  Ronnie  Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Ad Hoc     Participaram  do  presente  julgamento,  na  Sessão  do  dia  05/07/2017,  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Participaram  do  presente  julgamento,  na  Sessão  do  dia  07/03/2018,  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Júnior.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 19515.000783/2006­53  Acórdão n.º 2402­006.059  S2­C4T2  Fl. 955          3     Relatório  Na condição de Redator ad hoc,  transcrevo a  seguir,  em  seu  inteiro  teor,  o  relatório lido pela relatora Bianca Felícia Rothschild na sessão de julgamento de 05/07/2017.  De acordo com o TVF (fl. 491 e segs), no trabalho realizado na empresa para  verificação  do  cumprimento  das  verificações  obrigatórias  relativas  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, do ano calendário de 2001, foram constatadas irregularidades  que levaram a constituir o crédito tributário do Imposto de Renda na Fonte.  Desta  forma,  em  relação  ao  recorrente,  no  ano  calendário  de  2001,  foram  constatadas irregularidades que levaram a constituir o crédito tributário do Imposto  de Renda na Fonte, a saber:  1­  Desembolsos  com  leasing  indevidamente  contabilizadas  em  despesas  operacionais;   2­  Pagamentos  efetuados  cuja  operação  não  foi  comprovada  (AGT,  Sítio  e  honorários advocatícios).  Transcreve­se relatório da decisão recorrida que reflete a ocorrência dos fatos:   Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF) de fls. 262 a 295, incidente sobre pagamentos de  benefícios  indiretos  e  pagamentos  sem  causa  ou  relativos  a  operação  não  comprovada, conforme previsto nos artigos 674, § 1 0, e 675 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR ­ Decreto n° 3.000/1999).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls._245  a_  252,  consignou­se  o  que  segue:  ­  a  empresa  registrou,  em  conta  de  despesa  (521012  —  Arrendamento  Mercantil),  valores  relativos  a  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  veículos  de  luxo,  carros  de  passeio,  sem  nenhuma  relação  com  a  produção  ou  comercialização dos produtos (veículos relacionados as fls. 245 e 246);  ­ na conta 521014 (Honorários Advocatícios), a empresa apresenta registrados  valores  de  despesas  por  serviços  prestados  por  Evio  Marcos  Cilião,  diretor  presidente  da  empresa  no  ano­calendário  fiscalizado,  em  contrapartida  as  contas  20700003 (Contas a Pagar) e 2009000 (Fornecedores);  ­  no  exame dessas  contas,  verifica­se  que  há  registros  de  pagamentos  feitos  por cheque, nominais a Evio Marcos Cilião, contabilizados em contrapartida conta  Bancos, que a empresa foi intimada a justificar;  ­  parte  deles  foram  justificados  como  pagamentos  feitos  pela  aquisição  de  títulos (T.D.A.), outros por serviços prestados e outros não foram justificados;  Fl. 956DF CARF MF     4 ­  os  cheques  emitidos  e  pagos  ao  Sr.  Evio  como  sendo  pagamentos  por  serviços  prestados  são  considerados  pagamentos  feitos  cuja  operação  não  foi  comprovada;  ­  os  cheques  que  se  destinaram  aos  pagamentos  pela  compra  de  títulos,  conforme  planilha  composta  pelo  vinculo  da  data  do  pagamento  do  cheque  e  vencimento do titulo, serão considerados pagamentos feitos por causa comprovada;  ­ os demais, cuja razão não foi comprovada e nem mesmo demonstrada, serão  tratados também como pagamentos sem causa;  ­ a contribuinte apresenta ainda registrados nas contas 20720003 e 20090000  valores de cheques destinados as empresas AGT ­ ADM EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  S/C  LTDA.,  CNPJ  n°  61.182.036/0001­  28,  e  SITIO  DO  ENGENHO  ADMINISTRAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS,  CNPJ  n°  00.710.579/0001­86;  ­  foi  solicitada  por meio  de  termo  de  intimação  a  identificação  do  bem  ou  direito  adquirido  e/ou  outra  razão  econômica  desses  pagamentos,  porém  nenhum  documento foi apresentado;  ­ os pagamentos estão contabilizados a crédito da conta Banco e a débito das  contas 102723 e 102724 (Adiantamento de Fornecedores);  ­  não  foram  comprovados  a  compra  do  terreno  e  o  pagamento  conforme  contrato, se ocorreu por recebimento de um bem, de direitos, de serviços ou quitação  de empréstimo;  ­  são  recursos  entregues  a  terceiros  e,  para  a  operação  registrada,  não  foi  apresentada  qualquer  justificativa,  demonstração,  esclarecimento  e  muito  menos  documento;  ­ deve ser observado:  1)  SÍTIO DO ENGENHO, AGT  e VILLAGE  são  empresas  que  têm  como  responsável  perante  o  Fisco  o  Sr.  Alfons  Gardemann,  CPF  n°  349.968.269­91,  presidente da Pado conforme AGO de 30/04/2001;  2)  Evio Marcos Cilião, CPF  n°  363.768.769­00,  no  ano­calendário  de  2001  era diretor­presidente da Pado, conforme contratos de aquisição de títulos;  3) os veículos arrendados (citados no Termo de Verificação Fiscal) na maioria  têm como cedente nos contratos de arrendamento o Sr. Alfons Gardemann ou o Sitio  do Engenho;  4)  na  conta  20720003  foram  registrados  a  crédito  como  aquisição  dois  veículos de luxo: uma BMW 323 preta e um Jeep Cherokee;  5)  a  empresa  tem  em  sua  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  fiscalizado a informação na Ficha 45 de que possui dinheiro em espécie nos Estados  Unidos e nas Ilhas Virgens (Britânicas) e direitos por empréstimo a empresa sediada  no Uruguai.  ­  em  anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  consta  o  demonstrativo  dos  cheques utilizados nos pagamentos a Evio Marcos Cilião, Sitio do Engenho, A.G.T.  Empreendimentos e à Village, com a especificação da data, n° do lançamento, valor,  n°  do  cheque,  banco  sacado  (Demonstrativo  n°  1,  fls.  253  a  257),  além  do  demonstrativo do reajustamento da base de cálculo do imposto (Demonstrativo n° 2,  fls. 258 a 261).  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 19515.000783/2006­53  Acórdão n.º 2402­006.059  S2­C4T2  Fl. 956          5 Cientificada  do  lançamento  em  17/05/2006,  a  interessada  apresentou  em  14/06/2006 a  impugnação de  fls. 299 a 305, acompanhada dos documentos de fls.  306 a 309. Alega, em síntese, o que segue:  ­  ocorreu  a  extinção  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  os  lançamentos relativos  aos  fatos geradores ocorridos até 17/05/2001,  em virtude de  homologação tácita;  ­  quanto  aos  pagamentos de  leasing  de  veiculo,  o  lançamento  se  estriba  em  conjecturas desprovidas de embasamento fático e jurídico;  ­  a  escrituração  do  contribuinte  faz  prova  em  seu  favor  das  operações  devidamente contabilizadas;  ­ a fiscalização considerou os veículos suntuosos e desnecessários a atividade  da  empresa,  sem  prova  do  valor  dos  bens  arrendados  (apenas  são  citadas  as  prestações do arrendamento), nem quanto à sua destinação;  ­  o  pressuposto  de  que  os  veículos  arrendados  seriam  de  uso  particular  dos  sócios,  gerentes  ou  administradores,  sem  prova  nos  autos,  não  produz  a  certeza  suficiente a ensejar a tributação;  ­ ainda que se considere que os pagamentos efetuados a  tal  titulo devam ser  adicionados ao lucro liquido para a apuração do lucro real, não se poderia deduzir  que se tratam de benefícios indiretos, sujeitando­os ainda à tributação na fonte, sem  prova  da  utilização  dos  veículos  por  sócios,  gerentes  ou  diretores,  sob  pena  de  inobservância do principio da tipicidade;  ­ a empresa tem sede em São Paulo e indústria em Cambé, norte do Paraná, o  que  justifica  a  utilização  de  veículos  de melhor  porte  para  garantir  a  segurança  e  reduzir  o  desconforto  no  transporte  de  técnicos  especializados,  representantes  e  inspetores oficiais nacionais e internacionais;  ­ no tocante aos pagamentos feitos às fornecedoras AGT e Sitio do Engenho,  tratam­se de empresas formalmente constituídas e com situação regular;  ­  foram  devidamente  contabilizados  os  pagamentos  efetuados  à  AGT  Administradora e Empreendimentos, ao Sitio do Engenho Ltda. e à Village Praça de  Leilões  e  Eventos  Ltda.,  bem  como  a  emissão  de  cheques  nominais  a  essas  empresas,  conforme  já  consta  nestes  autos  e  nos  autos  do  Processo  n°  19515.000782/2006­17;  ­  no  que  diz  respeito  aos  contratos  de  mútuo,  desconsiderados  pela  fiscalização, assinale­se que, com o crédito que o Sitio do Engenho possuía perante a  Pado, foi adquirida participação societária nesta empresa;  ­ se o Fisco quisesse desconsiderar os pagamentos, cujos beneficiários estão  claramente  identificados,  deveria  provar  que  os  recursos  não  ingressaram  em  tais  empresas;  ­ ainda que o pagamento não fosse justificável, não significa que se omitiu o  beneficiário;  ­  todos os pagamentos  estão plenamente  identificados,  à  exceção de um, no  valor  de  R$  60.000,00,  datado  de  02/04/2001,  lançado  no  Diário  contra  a  conta  21005116;  Fl. 958DF CARF MF     6 ­  trata­se  de  pagamento  efetuado  à  Village  Praça  de  Leilões  e  Eventos,  conforme cópia do cheque anexada aos processos;   ­  havendo  prova  de  quem  recebeu  o  valor  pago,  pode  o  Fisco  dirigir­se  ao  beneficiário  para  tributá­lo  como  convier,  pois,  de  outra  forma,  tributar  exclusivamente  na  fonte  e  ainda  exigir  tributo  do  recebedor  sobre  o  mesmo  fato  gerador é configurar bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico;  ­  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  à  Advocacia  Evio  Marcos  Cilião,  também  não  procede  o  lançamento,  posto  que  foi  claramente  identificado  o  beneficiário;  ­  há  diversas  notas  fiscais  para  as  quais  foi  efetuada  a  devida  retenção  do  imposto  na  fonte,  conforme  DIRF  relativas  ao  período,  já  de  posse  da  Receita  Federal;  ­  caberia  ao  Fisco  intimar  os  beneficiários  para  prestar  os  esclarecimentos  devidos, antes de reputar por inexistentes os pagamentos efetuados;  ­  a  falta  de  intimação  importa  em  nulidade  do  lançamento  fiscal,  que  não  observou o rito do procedimento de desconsideração dos negócios jurídicos, previsto  no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional.  Em sessão de julgamento de 23 de abril de 2009, a decisão da autoridade de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente,  cuja  acórdão  encontra­se as fls. 759 e segs. e ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento,  sob  a  tese  de  inobservância  do  rito  para  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos,  se  sequer  restou  demonstrada  a  existência  de  qualquer  negócio jurídico a justificar os pagamentos realizados pela empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Não  se  caracteriza  o  lançamento  por  homologação  quando não  ocorre  o  pagamento  antecipado, hipótese em que o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição  do crédito tributário é regido pelo disposto no artigo 173 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  DE  VEÍCULOS.  BENEFÍCIOS  INDIRETOS. Se não houver prova da utilização, nas atividades operacionais  da  empresa,  de  veiculo  objeto  de  arrendamento  mercantil,  o  valor  da  respectiva  contraprestação  deverá  ser  incluído  na  remuneração  do  beneficiário, sob pena de incidência do imposto, exclusivamente na fonte.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  RELATIVO  A  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  Uma  vez  não  comprovada  a  causa  ou  a  operação  que  motivou os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, é legitima a incidência  do imposto, exclusivamente na fonte,à alíquota de 35%.  Lançamento Procedente  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 19515.000783/2006­53  Acórdão n.º 2402­006.059  S2­C4T2  Fl. 957          7 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  03/08/2009,  conforme  comprovante às fls. 818 o contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 820 e segs.,  em  01/09/2009,  o  recurso  voluntário  repisando  seus  argumentos  em  relação  a  decadencia e trazendo a baila nova argumentação em relação ao IRRF, aduzindo, em  síntese que:  1. Conforme o acórdão recorrido, tais despesas foram glosadas em razão de a  recorrente  não  ter  comprovado  a  efetividade  das  mesmas,  tampouco  a  sua  vinculação as atividades empresas, gerando, assim, a tributação exclusiva na fonte.   2.  No  ordenamento  jurídico  vigente,  infere­se  que  houve  a  eleição  de  determinados  elementos  de  prova  para  demonstrar  a  efetividade  dos  negócios  efetuados. Certos atos são provados pelo respectivo contrato, outros pela emissão de  notas fiscais, pela emissão de faturas e duplicatas etc., de acordo com a sua natureza  jurídica. Além disso, no que se  refere ao  imposto de renda, para que tais negócios  possam ser deduzidos como despesas, é preciso que se refiram à atividade exercida,  consubstanciando gastos necessários,  normais  e  usuais. O problema,  contudo,  está  em definir o que vem a ser a "necessidade", a "normalidade" e a "usualidade", o que  implica diretamente no ônus da prova.  3. Não se nega que as despesas, para serem dedutíveis, devem estar ligadas is  atividades da empresa. Tal ligação, entretanto, pode se revelar de várias maneiras.   4.  Mediante  analise  de  precedentes,  conclui  que  a  "necessidade",  a  "normalidade" e a "usualidade" da despesa não significa a sua vinculacão direta com  o  objeto  social  da  empresa,  mas  sim  que  possa,  de  alguma  forma,  ainda  que  indiretamente, contribuir para o desenvolvimento das atividades.   5. É válido afirmar que  a escrituração das despesas, de  forma  regular  e nos  ditames  legais,  contrariamente ao exposto na autuação e no acórdão  recorrido, são  presumidamente válidas, cabendo ao Auditor Fiscal demonstrar a sua desconexão is  atividades  da  empresa.  De  igual  forma,  os  contratos,  notas  fiscais  e  faturas  apresentadas  fazem prova  da  validade  dos  negócios  a  que se  referem,  cabendo  ao  Fisco a prova do contrário.  6.  Apresentando  o  contribuinte  inúmeros  documentos  que  demonstram  a  efetividade  das  despesas,  tal  como  se  deu  neste  caso,  e  dizendo  a  necessidade  de  cada um deles, é incabível considerá­los como "remunerações indiretas" e, a partir  daí, constituir o respectivo IRRF.  7.  Cabe  ao  Fisco  comprovar  cabalmente  a  entrega  dos  recursos  a  terceiros,  sem os quais o  lançamento  é nulo,  o que demonstra o ônus da prova atribuído ao  Fisco  de  demonstrar  a  ilicitude  das  operações  praticadas,  o  que  não  se  vislumbra  neste  particular,  já  que  a  transferência  de  todos  os  recursos  foi  legitima  e  devidamente identificada.  8.  Pretendeu  o  Auditor  que  fosse  demonstrada  a  estrita  vinculação  dos  veículos adquiridos com as atividades da empresa — sabe­se ia como —, sendo que  tais  automóveis,  por  estarem  cedidos  aos  diretores,  representam  remuneração  indireta, passível, portanto, de dedução. De igual modo, constam na contabilidade,  devidamente registrados, os pagamentos efetuados pela recorrente as empresas AGT  Administradora  e  Empreendimentos,  Sitio  do  Engenho  Ltda.  e  Village  Praça  de  Leilões  e  Eventos  Ltda.,  lançados  nos  livro  Diário  e  Razão,  inclusive  com  os  respectivos cheques nominais emitidos, conforme cópias já apresentadas.  Fl. 960DF CARF MF     8 9. O que fez o Auditor Fiscal, bem como o acórdão recorrido, nada mais foi  do que impor um ônus probatório impossível de ser cumprido.  10.  De  certo  que  a  escrituração  no  lucro  real  demanda  contabilidade  mais  acurada,  estritamente  baseada  em  documentos  que  lastreie.  Contudo,  no  caso,  tal  escrituração se deu de forma regular, sendo toda a documentação apresentada. Mais  do  que  isso,  o  absurdo  grau  de  detalhamento  pretendido  pelo  Fisco  implica  na  impossibilidade  imaterial  da  produção  da  prova,  o  que  refoge  à  razoabilidade  e  à  proporcionalidade das circunstâncias concretas.   11. Sendo assim, requer, com base nas provas já apresentadas na impugnação,  seja reformado o acórdão recorrido, anulando­se totalmente o auto de infração.  12.  Diante  do  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário,  reformado­se  o  Acórdão  n°  16­21.150,  no  sentido  de  se  anular  o  lançamento tributário, nos termos desta defesa.  13.  Requer,  ainda,  seja  a  recorrente  intimada,  em  tempo  hábil,  acerca  da  inclusão do recurso em Pauta de Julgamento, viabilizando­se, assim, a realização de  sustentação oral.  É o relatório.  Esse foi o relatório da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 961DF CARF MF Processo nº 19515.000783/2006­53  Acórdão n.º 2402­006.059  S2­C4T2  Fl. 958          9     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Ad Hoc   Transcrevo  a  seguir,  em  seu  inteiro  teor,  o  voto  lido  pela  relatora  Bianca  Felícia Rothschild na sessão de julgamento de 05/07/2017. A i. relatora foi transferida para a 1ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  antes  da  conclusão  da  votação, que veio a ocorrer na sessão de julgamento realizada em 07 de março de 2018.  O recurso voluntário é TEMPESTIVO,  eis que  intimado da decisão no dia  03/08/2009, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 01/09/2009. Atendendo também  às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Decadência  Não obstante a recorrente alegar que se trata de lançamento por homologação  e por isso, estar o lançamento sujeito as regras de decadência do art. 150, parágrafo  4 do CTN, entendo na esteira da decisão do STF que  tal dispositivo somente seria  aplicável caso houvesse pagamento antecipado.  Inexistente o pagamento antecipado, deve ser aplicada a  regra geral prevista  no artigo 173, inciso I, do CTN, pela qual o prazo decadencial se inicia a partir do  exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  In  casu,  não  houve  o  pagamento  antecipado  do  imposto  de  renda,  cuja  incidência, exclusiva na fonte, ocorre na data do pagamento de benefícios indiretos  ou relativo a operação não comprovada.  Na esteira do que conclui o voto condutor da decisão da DRJ, em relação as  obrigações  tributárias objeto do  lançamento, o Fisco poderia  realizar o lançamento  ainda  em  2001.  Portanto,  o  prazo  mencionado  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  começaria a  fluir em 1 ° de  janeiro de 2002 e se esgotaria em 31 de dezembro de  2006.  Como  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  17  de  maio  de  2006, não se acolhe a argüição de extinção do prazo para a constituição do crédito  tributário.  Leasing  Alega  a  recorrente  que  não  havendo  nos  autos  provas  da  destinação  ou  utilização dos veículos por sócios, gerentes ou diretores, é de se julgar improcedente  o lançamento do imposto de renda na fonte como beneficio indireto.  A DRJ, por sua vez, alega que "se não houver prova da utilização do veiculo  nas atividades operacionais da empresa, o respectivo dispêndio deverá ser incluído  na remuneração do beneficiário, ainda que seja um terceiro em relação à pessoa  jurídica, sob pena de incidência do imposto, exclusivamente na fonte, na forma do  artigo 675 do RIR/1999."  Fl. 962DF CARF MF     10 Argumenta  a  recorrente  que  a  empresa  tem  sede  em  São  Paulo,  mas  sua  industria fica em Cambé­PR. Argumenta que utiliza tais veículos para os respectivos  translados, com a finalidade de transportar técnicos, representantes, inspetores e etc.  Defende  que  o  arrendamento  de  veículos  de  melhor  porte  não  tem  interesse  em  ostentar  luxo, mas  sim garantir maior  segurança  e  reduzir  desconforto  na  viagem,  minimizando altos custos do transporte aéreo.  Concordo com os argumentos da fiscalização de que (fl. 497): "Os veículos:  Mercedes,  Scenic,  Cherokee  não  são  veículos  de  serem  utilizados  na  comercialização ou na produção de bens. São veículos de passeio, de uso particular  dos sócios, diretores e gerentes."  No mesmo sentido alega a  fiscalização na fl. 491: "A empresa registrou em  conta de despesa, valores relativos a contraprestação de arrendamento mercantil de  veículos  de  luxo,  carros  de  passeio;  tipo  de  veículos  que  só  são  utilizados  no  transporte  de  administradores,  diretores  e  gerentes  da  empresa,  sem  nenhuma  relação com a produção ou comercialização dos produtos."  Em relação ao fato da fabrica ser distante da matriz em São Paulo, é, deveras,  fato facilmente comprovado através de consulta a rede mundial de computadores, no  entanto entendo que tal argumento perde força quando se constata, também através  de consulta a internet que há vôos disponíveis entre São Paulo e aeroporto próximo a  fabrica.   Vale observar, ademais, que em analise dos  termos de arrendamento, consta  como cessionário, em muitos casos, o presidente da empresa Sr. Alfons Gardemann  (fl. 18) e, em outros casos o Sítio do Engenho, de propriedade do mesmo Sr. Alfons  Gardemann,  indicando,  desta  forma,  que  tais  veículos  eram  deveras  de  uso  particular, mas tiveram seu ônus de pagamento repassado do contribuinte, na forma  de contrato de cessão (ex.: fl.88). Vejamos:  1) Veiculo Mercedes Benz ML 320 ano de fabricação 1998 modelo 1999  Cor prata­Placa CPD 5550  Arrendador BCN Leasing Arrendamento Mercantil  Arrendatário­ Alfons Gardemann­ cedente  Cessionária­ Pado S/A Industrial, Comercial e Importadora  Valor da contraprestação­ R$ 5.789,20 —Periodo:janeiro a dezembro 2001  2) Veículo Mercedes Benz A­190 ano de fabricação 2000­modelo 2001  Cor azul­ Placa ALL 5555­  Arrendador­ ABN AMRO Arrendamento Mercantil S/A  Arrendatária­ Pado S/A Indl Coml e Importação  Valor da contraprestação­ R$ 1.956,62 —Período: janeiro a dezembro 2001  Novembro e dezembro/2000­ R$ 3.913,24  3)­Veiculo Audi­3­ 1.8T ano de fabricação e modelo 2000  Cor prata­Placa AAG 8668  Arrendador­ BRADESCO LEASING S/A  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 19515.000783/2006­53  Acórdão n.º 2402­006.059  S2­C4T2  Fl. 959          11 Arrendatário­ Sitio do Engenho Adm., e Part. Imobiliárias Ltda­Cedente  Cessionária­ Pado S/a Industrial, Comercial e Importadora  Valor da contraprestação­ R$ 1.994,48 ­Período: janeiro a dezembro/2001  08 11 e 12/2000­R$3.988,96  4) Veículo­ Mercedes Bens­ ML 430­ ano da fabricação 2000­modelo 2001­  Arrendador­ BCN Leasing Arrendamento Mercantil S/A  Arrendatária­ Pado S/A Industrial, Comercial e Importadora  Valor da contraprestação R$ 6.564,50 ­Período: fevereiro a dezembro/2001  5)Veiculo importado­MERCEDES ML 320­ ano e modelo fabricação 1998­  Arrendador­ Alfons Gardemann   Arrendatária ­ Pado S/A Industrial, Comercial e Importadora  Valor da contraprestação R$ 5.789,20 ­Período: janeiro a dezembro/2001  6)Leasing —Renaut/Scenic RXE 2.0­ ano/modelo fabricação 2000­ cor verde  Arrendadora ­ ABN AMR arrendamento Mercantil  Arrendatária­ Sitio do Engenho Administração, Emp. e Partic. Imobiliárias  Ltda­ CNPJ 00.710.579/0001­86­Cedente  Cessionária Pado S/A Industrial, Comercial e Importadora­  Valor da contraprestação­R$ 1.640,15 ­Período: janeiro a dezembro/2001 e de  setembro a dezembro/2000  7)Leasing Jeep Cherokee­ placa KLR 0426 ano­ modelo 1998­ cor preta­  Arrendatário Alfons Gardemann  Arrendadora­ Fináustria Arrendamento Mercantil S/A S/A­ contrato particular  de cessão direitos do Sr. Alfons — diretor presidente para Pado­ Data do contrato­  07/01/2000.  Valor contraprestação­ R$ 4.027,85 —Periodo: janeiro a dezembro/2001  Total R$ 48.334,20  8) Veículo­ Mercedes Benz ML 430 ano de fabricação e modelo­1999  Arrendador­Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil  Arrendatária­Pado S/A Indl Com Importadora  Valor da contraprestação­ R$ 8.132,06­ A partir de dezembro/2001  9)Leasing Renaut/Scenic Azul  Fl. 964DF CARF MF     12 Valor da contraprestação­ R$ 1.606,88  ­Período:  janeiro a maio e dezembro  2001  Outro ponto que denuncia o é trecho do próprio Recurso Voluntário em que o  contribuinte  confessa  que  os  veículos  eram  utilizados  por  diretores  (fl.  842):  "  Pretendeu  o  Auditor  que  fosse  demonstrada  a  estrita  vinculação  dos  veículos  adquiridos  com  as  atividades  da  empresa —  sabe­se  ia  como —,  sendo  que  tais  automóveis, por estarem cedidos aos diretores, representam remuneração indireta,  passível, portanto, de dedução."  Desta  forma, voto por negar provimento ao recurso,  tendo em vista que não  são veículos comprovadamente utilizados nas atividades de produção de bens e são  utilizados  por  gerentes  e  diretores  da  empresa,  que  devem  ser  considerados  como  beneficio indireto para fins do IRRF.  Pagamentos a Evio Marcos Cilião, AGT, Sitio do Engenho  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  na  conta  521014­  Honorários  Advocatícios  a  empresa  apresenta  registrado  valores  de  despesas  por  serviços  prestados  por  Evio  Marcos  Cilião,  diretor  presidente  da  empresa  nesse  ano  calendário  fiscalizado  (2001),  valores  contabilizados  em  contrapartida  conta  20700003­Contas a Pagar e 2009000 Fornecedores.   No exame desta contas se verifica que ha registros de pagamentos feitos por  cheque,  nominais  a  Evio  Marcos  Cilião,  contabilizados  em  conta  banco,  que  a  empresa foi intimada a justificar. Parte deles foram justifica pagamentos feitos pela  aquisição  de  títulos  de  T.D.A  ,  outros  pelos  serviços  prestados  não  foram  justificados. Os cheques emitidos e pagos ao Sr. Evio como sendo pagamentos por  serviços  prestados  foram  considerados  pagamentos  feitos  cuja  operação  não  foi  comprovada.  A fiscalização considerou que os cheques que se destinaram aos pagamentos  pela compra de títulos eram pagamentos feitos por causa comprovada e os demais,  cuja razão não foi comprovada e nem mesmo demonstrada, foram tratados também  como pagamentos sem causa.   Tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário  em  relação  a  natureza  do  pagamento  em  questão, voto pela procedência do lançamento.  Quanto à existência de retenção informada em DIRF, relativa a notas fiscais  emitidas pela Advocacia Evio Marcos Cilião, verifica­se, em consulta à fl. 378, que  a recorrente informa haver retido a importância de R$ 3.120,85, sob o código 1708  (IRRF ­ Serviços Prestados por Pessoa Jurídica).  Entretanto, o beneficiário indicado no Demonstrativo n° 1 (fl. 253), anexo ao  Termo de Verificação Fiscal, é a pessoa física Evio Marcos Cilião.   Além  disso,  os  rendimentos  discriminados  na  DIRF  em  referencia  não  coincidem com os valores relacionados no citado Demonstrativo n° 1, tampouco foi  demonstrado  que  tiveram  a mesma motivação.  Outrossim,  a  incidência  verificada  nos  autos  é  exclusiva  na  fonte,  diversamente  da  retenção  informada  na  DIRF  mencionada.  Ademais,  em  sede  do  julgamento  administrativo  presente,  não  cabe  efetuar compensação tributária, que possui rito próprio.  Ademais,  conforme  averiguado  pela  fiscalização,  a  empresa  apresenta  registrado também nas conta 20720003 e 20090000 valores de cheques destinados a  empresa  AGT­  ADM  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/C  LTDA  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 19515.000783/2006­53  Acórdão n.º 2402­006.059  S2­C4T2  Fl. 960          13 CNPJ  61.182.036/0001­28  E  SITIO  DO  ENGENHO  ADMINISTRAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS, CNPJ ­00.710.579/0001­86.  Conforme  se  identifica  pelos  autos,  foi  solicitado  através  do  Termo  de  Intimação a  identificação do bem ou direito adquirido e/ou outra  razão econômica  desses  pagamentos.  No  entanto,  conforme  alegado  pela  fiscalização,  nenhum  documento  foi  apresentado.  Tampouco  há  qualquer  inovação  probatória  em  suas  peças de defesa, desta forma, voto pela procedência do julgamento.   A  recorrente,  limita­se  a  afirmar  que os  valores  pagos  ao Sitio  do Engenho  vinculam­se  a  contrato  de  mútuo.  Todavia,  a  efetividade  do  mútuo  deveria  ser  demonstrada pela apresentação de prova da transferência de recursos do patrimônio  daquela empresa para a autuada, o que não foi feito.  CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  Com  base  nessas  considerações,  que  acompanhei,  decidiu  o Colegiado  por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 966DF CARF MF

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7203837 #
Numero do processo: 10880.659074/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.330
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.330  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 07 4/ 20 12 -9 4 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.659074/2012­94  Resolução nº  3402­001.330  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.659074/2012­94  Resolução nº  3402­001.330  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.659074/2012­94  Resolução nº  3402­001.330  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 298DF CARF MF

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7234239 #
Numero do processo: 10980.007390/2005-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise sobre a forma de cálculo dos juros não foi trazida à baila em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007390/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.117  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  IRACEMA PINTO DE SOUZA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da  DCTF  a  destempo,  vez  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF,  bem  como  a  aplicação  de  penalidade  em  razão do descumprimento de  tal  obrigação,  regulamentadas  pelas  Instruções  Normativas  73/96  e  126/1998, têm supedâneo legal no Decreto­lei nº. 2.124, de  13/06/1984.  INOVAÇÃO  DE  ARGUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO.   A análise sobre a forma de cálculo dos juros não foi trazida  à  baila  em  sede  de  Impugnação,  razão  pela  qual  resta  configurada a preclusão consumativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 73 90 /2 00 5- 29 Fl. 50DF CARF MF   2   Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 28) interposto contra o Acórdão n° 06­ 17.257, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba/PR  (e­fls.  16  à  20),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta ementada nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações   Ano­calendário: 2000   Ementa:  MULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA A DESTEMPO.  Mantém­se  o  lançamento  quando  não  comprovado  pelo  interessado  que  a  obrigação  acessória  foi  satisfeita  dentro  do  prazo legal, bem como que estava dispensado de cumpri­la.  Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  aduzem  a  impossibilidade  da  Contribuinte  em  pagar  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (decorrente  do  atraso na entrega da DCTF), por ser superior ao resultado financeiro da empresa.  A  empresa  IRACEMA  PINTO  DE  SOUZA  &  CIA  LTDA,  localizada à Rua: Piaui, n° 2010 — Vila Guaird — Curitiba/PR,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°02.197.450/0001­41,  vem  por  meio  desta,  impugnar  dentro  do  prazo  o  Auto  de  Infração  n°  46279364­6.  Sabemos da exigibilidade da entrega no prazo da DCTF; porém,  como  nosso movimento  é  tão pequeno  o  valor  da multa  acaba  sendo superior ao resultado financeiro da empresa.  Somos uma empresa idônea, cumpridora das nossas obrigações,  estamos lutando para dar continuidade em nossa atividade, por  isso,  pedimos  humildemente  para  que  seja  revisto  os  valores,  sendo a multa  apenas  uma  forma de  orientação  e alerta  e não  fonte de arrecadação.  No aguardo de suas providências, subscrevemo­nos.  Noutro  giro,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  revela  sua  discordância com a forma de cálculo dos juros:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.007390/2005­29  Acórdão n.º 1002­000.117  S1­C0T2  Fl. 3          3 Vimos por meio desta apresentar nosso recurso ao Conselho de  Contribuintes  referente  ao Processo  n°  10980­007.390/2005­29  da empresa IRACEMA PINTO DE SOUZA & CIA LTDA.  A empresa Iracema Pinto de Souza & Cia Ltda de fato entregou  a  DCTF  fora  do  prazo  determinado  pela  legislação  vigente.  Neste caso cabe a multa de R$ 500,00, R$ 487.39, R$ 401,38 e  R$ 315,37. Sabemos que se pagarmos no prazo teremos o valor  reduzido  a  30%  (trinta  por  cento)  ficando  o  valor  total  em R$  1.704.14  menos  desconto  fica  em  R$  1.192,89.  Esse  processo  refere­se  a  DCTF  do  1°,  2°,  3°  e  4°  trimestre  de  2000.  No  concordamos com o valor dos juros indevido que a receita está  querendo  nos  cobrar,  sobre  valores  em  julgamento  e  não  em  atraso.  Pedimos que seja revisto o parecer dado referente esse processo  e encaminhado com data do dia 07.04.2008.  Desde já agradecemos à atenção e aguardamos retorno.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo; contudo, não atende aos demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele não o conheço.  Percebe­se  de  imediato  que  os  argumentos  abordados  em  sede  de  Recurso  Voluntário não foram objeto de análise na DRJ de origem. Tampouco constaram nas razões de  Impugnação em primeira instância.  Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos.  O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  Recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou modificativo  do  poder  de  recorrer; mas,  em  contra  fluxo, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo a preclusão consumativa que se operou  quanto  a matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  constante  no  Recurso  Voluntário,  qual  seja, a inconformidade com o cálculo dos juros. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário,  deixando de apreciar a referida matéria, inclusive, para evitar supressão de instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:     Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 52DF CARF MF   4 (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).     Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e  decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não  se admitindo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos  ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma  Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  manutenção  da  decisão  de  origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator              Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.007390/2005­29  Acórdão n.º 1002­000.117  S1­C0T2  Fl. 4          5               Fl. 54DF CARF MF

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7141615 #
Numero do processo: 10880.929981/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/04/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.929981/2009­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.868  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 13/04/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 99 81 /2 00 9- 19 Fl. 106DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27.145, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 13/04/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 108DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 110DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 112DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 114DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 116DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 118DF CARF MF

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