Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193765 #
Numero do processo: 15504.725305/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CONCEITO DE ALIENAÇÃO. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. REQUISITOS O artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 prevê isenção para o ganho de capital obtido com a alienação de imóveis residenciais nos casos em que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, aplique o produto da alienação na aquisição de outros imóveis residenciais. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ALIENAÇÃO POSTERIOR A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica quando a alienação do imóvel que gerou o ganho de capital for posterior à compra do imóvel na qual se pretende utilizar os recursos.
Numero da decisão: 2401-005.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CONCEITO DE ALIENAÇÃO. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. REQUISITOS O artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 prevê isenção para o ganho de capital obtido com a alienação de imóveis residenciais nos casos em que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, aplique o produto da alienação na aquisição de outros imóveis residenciais. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ALIENAÇÃO POSTERIOR A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica quando a alienação do imóvel que gerou o ganho de capital for posterior à compra do imóvel na qual se pretende utilizar os recursos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.725305/2012-76

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849727

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.292

nome_arquivo_s : Decisao_15504725305201276.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504725305201276_5849727.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7193765

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011344830464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725305/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.292  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06  de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO SIGAUD FERREIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  CONCEITO  DE  ALIENAÇÃO. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as  realizadas por  compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração em  causa própria,  promessa de  compra  e venda,  cessão  de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  ISENÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEIS  RESIDENCIAIS.  REQUISITOS   O  artigo  39  da  Lei  nº  11.196/2005  prevê  isenção  para  o  ganho  de  capital  obtido com a alienação de imóveis residenciais nos casos em que o alienante,  no prazo de cento e oitenta dias, aplique o produto da alienação na aquisição  de outros imóveis residenciais.  ISENÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEIS  RESIDENCIAIS.  ALIENAÇÃO POSTERIOR   A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital prevista no artigo 39  da Lei nº 11.196/2005 não se aplica quando a alienação do imóvel que gerou  o  ganho  de  capital  for  posterior  à  compra  do  imóvel  na  qual  se  pretende  utilizar os recursos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 53 05 /2 01 2- 76 Fl. 657DF CARF MF     2       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 15504.725305/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.292  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  MARCELO  SIGAUD  FERREIRA  FILHO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­69.410/2015,  às  e­fls.  601/630,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  omissão  ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação aos anos­calendário 2009 a 2011,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  02/13,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  22/01/2013  (AR  e­fl.  539),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores:  a) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA FÍSICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho  sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme relatado no  Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração.  b)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Omissão de ganhos de capital auferidos na  alienação de imóveis, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante  e inseparável do presente Auto de Infração.  Conforme o “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 14 a 48, as infrações foram  constatadas  em  fiscalização determinada no Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00­ 2012­00355­7, cujo escopo era verificar o cumprimento pelo contribuinte de suas obrigações  legais  referentes ao imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) dos anos­calendário 2009,  2010 e 2011, mediante conferência dos resultados auferidos nas operações de venda de imóveis  realizadas.  De  posse  de  toda  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  ou  pelas  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas  intimadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Fiscalização  efetuou  a  conferência  da  apuração  dos  ganhos  de  capital  auferidos  em  2009  e  2010  pelo  contribuinte nas alienações dos  seguintes  imóveis:  apartamento nº 502,  situado à Rua Ernani  Agrícola, 475, bairro Buritis, em Belo Horizonte, MG; e apartamento nº 1200, situado na Rua  Lauro Ferreira, 163, bairro Buritis, em Belo Horizonte, MG.  Assim, examinando todos os documentos e fatos relatados acima, concluiu a  Fiscalização  que:  (i)  muito  embora  o  referido  contrato,  assinado  em  10/12/2008  pelo  contribuinte e seu cônjuge com a CA Cançado, permitisse à vendedora optar por permutar o  apartamento 2.501 do Edifício Atlantic (prometido à venda no contrato) pelo apartamento 502  do Edifício Acácia e pelo apartamento 1.200 do Edifício Lourdes Rocha Pereira,  essa opção  Fl. 659DF CARF MF     4 não foi exercida; (ii) de fato, o cumprimento do aludido contrato não redundou em operação de  permuta,  com  torna,  do  apartamento  502  do  Edifício  Acácia  ou  do  apartamento  1.200  do  Edifício  Lourdes  Rocha  Pereira  pelo  apartamento  2.501  do  Edifício  Atlantic.  e,  caso  se  houvesse constituído juridicamente, tal operação deveria estar lastreada por escritura pública de  permuta, em que figurassem como permutantes, em um pólo, o contribuinte e seu cônjuge, e,  em  outro,  a  CA  Cançado;  (iii)  Diferentemente,  o  fiscalizado  preferiu  vender  os  imóveis  constituídos  pelo  apartamento  502  do Edifício Acácia  e  pelo  apartamento  1.200  do Edifício  Lourdes  Rocha  Pereira  a  terceiros  não  envolvidos  no  contrato  pertinente  à  compra  do  apartamento 2.501 do Edifício Atlantic, em datas posteriores à de assinatura desse contrato e,  em  seguida,  entregar  os  recursos  obtidos  nas  vendas  à  CA  Cançado,  para  quitação  de  sua  dívida decorrente do instrumento em tela.  Destacou que o apartamento 502 do Edifício Acácia foi vendido nos termos  do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” assinado em 04/12/2009, pelo preço  total de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), pago da seguinte forma: R$10.000,00 em  espécie,  em  04/12/2009;  R$30.000,00  via  transferência  eletrônica,  em  07/12/2009;  R$110.000,00  via  transferência  eletrônica,  em  21/12/2009;  e R$165.849,15  via  transferência  eletrônica, em 21/01/2010 (perfazendo um total de R$315.849,15).  Em  relação  ao  apartamento  1.200  do  Edifício  Lourdes  Rocha  Pereira,  ressaltou que este  foi  vendido nos  termos do “Contrato de Promessa de Compra e Venda de  Imóvel  com Opção de Permuta  com Torna  e Outros Ajustes”  assinado  em 02/02/2010,  pelo  preço total de R$ 459.500,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos reais), pago da  seguinte  forma: R$179.500,00 e R$80.000,00, mediante depósito em conta de titularidade da  CA Cançado Engenharia e Edificações Ltda., em 02/08/2010; R$31.950,00 também mediante  depósito  em  conta  de  titularidade  da  CA  Cançado  Engenharia  e  Edificações  Ltda.,  em  05/07/2011;  e  R$168.050,00,  mediante  depósito  em  conta  de  titularidade  da  CA  Cançado  Engenharia e Edificações Ltda., em 01/08/2011.  Ressaltou  ainda  que  a  entrega  das  chaves  do  aparamento  nº  1.200  à  CA  Cançado, para que  esta  se  responsabilizasse pela venda do  imóvel em nome do contribuinte,  amparada por procuração que lhe outorgou poderes para a prática de tal ato, representa mero  acordo entre as partes, eis que a situação jurídica efetivamente que se constituiu foi a de venda  do bem ao senhor José Góes Júnior e sua esposa, no ano de 2010, e não a de sua permuta com  CA Cançado, “(...) como sinal de pagamento na compra da fração ideal da unidade na planta  correspondente  ao  apartamento  2501  do  Edifício  Atlantic  (...)”,  como  invocado  pelo  interessado.  Diante do  exposto, a Fiscalização procedeu à apuração do ganho de capital  conforme  já mencionado  (data  de Aquisição:  03/11/2003,  custo  de Aquisição:  R$22.088,04,  data  da Alienação:  18/06/2010  e  valor  da Alienação:  459.500,00),  chegando  a  um  resultado  tributável no valor de R$310.816,07 (fl. 52).  Tendo  em  vista  que  se  tratou  de  alienação  a  prazo,  o  imposto  devido  foi  calculado de acordo com as parcelas recebidas, resultando em um imposto devido, referente ao  ganho de  capital  auferido  na  alienação  deste  apartamento,  no  valor  de R$26.328,87  no  ano­ calendário  de  2010  e  R$20.291,99  no  ano­calendário  de  2011,  obedecidas  as  disposições  expressas  no  art.  31  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  84,  de  11  de  outubro  de  2001  e  considerando­se  a  alíquota  de  15%,  sob  a  forma  de  tributação  definitiva,  no  mês  de  cada  recebimento.  Por  fim,  a  Fiscalização  ressaltou  que  a  sujeição  passiva  solidária  da  Sra.  Cássia Maria Rodrigues Pereira Sigaud Ferreira restou caracterizada, nos termos do artigo 124,  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 15504.725305/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.292  S2­C4T1  Fl. 4          5 inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), pelo fato de que eram  comuns  ao  casal,  porque  adquiridos  na  constância  do  matrimônio  civil,  os  imóveis  cujas  vendas geraram os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva correspondentes aos ganhos de  capital na alienação de imóveis.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 635/654, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  todas  as  razões  da  impugnação,  alegando  em  síntese  que,  em  relação  ao  imóvel situado à Rua Lauro Ferreira, nº 163, apto. 1.200, Bairro Buritis, objeto da impugnação,  informa que prestou os esclarecimentos  solicitados no curso da  fiscalização e a aquisição do  referido imóvel deu­se por permuta com o Lote 35 da quadra 7, em 03/11/2003.  Esclarece  que  o  imóvel  foi  dado  como  sinal  de  pagamento  na  compra  do  apartamento  nº  2501  do  Edifício  Atlantic  com  a  Construtora  CA  Cançado  Engenharia  e  Edificações  Ltda,  em  10/12/2008,  e  que,  quando  da  efetivação  da  operação  de  alienação  do  apartamento nº 1.200, outorgou procuração à Construtora mencionada para que esta efetuasse  sua venda a terceiros.  Afirma restar comprovada, de forma inequívoca, a operação de alienação do  apartamento  nº  1.200  na  ocasião  do  “Contrato  de  Promessa  de Compra  e  Venda  de  Fração  Ideal e de Construção a Preço de Custo em Regime de  Incorporação com Opção de Permuta  por  Imóvel  Pronto  com  Torna  e  Outros  Ajustes”  firmado  com  a  Construtora  CA  Cançado  Engenharia  e  Edificações  Ltda,  no  qual  consta,  como  “unidade  adquirida”,  o  apartamento  2.501, no valor de R$1.580.000,00, e cujo item 3.4, traz às condições e forma de pagamento.  Aduz  constar  ainda,  no  referido  contrato,  que  “Caso  o  imóvel  descrito  na  letra “e” deste  item não seja entregue à CA Cançado até o dia 30/03/2009, o adquirente está  sujeito  á multa  à  razão  de R$1.100,00 mensais,  ou  a  sua  fração”.  Para  comprovar  de  forma  inequívoca a efetivação da operação de alienação em 13/12/2008, junta recibo de entrega das  chaves  do  apartamento  nº  1200  à  compradora,  em  cumprimento  ao  disposto  nas  cláusulas  acima mencionadas, e ressalta que a entrega das chaves se deu em 20/05/2009, de modo que o  contribuinte teve que arcar com as multas previstas, conforme transferências bancárias (DOCs)  em favor da construtora, nos valores de R$1.100,00 e R$733,33.  Destaca  que  o  disposto  no  parágrafo  4º  do  item  3.4  do  contrato  acima  mencionado  demonstra  que  o  impugnante,  adquirente  do  apartamento  2501,  outorgou  procuração à Conartes Engenharia e Edificações Ltda. para, com poderes absolutos, alienar seu  imóvel  a  terceiros  e  entregar  os  recursos  à  CA  Cançado  Engenharia  e  Edificações  Ltda,  independentemente  de  prestação  de  contas,  o  que  significa  dizer  que  a  alienação  do  apartamento  1200  tornou­se  firma  e  valiosa,  e  a  partir  do  referido  contrato  de  promessa  o  impugnante  passou  a  não  ter  absolutamente  nenhum  interesse  em  relação  ao  referido  apartamento (1200), já que não detinha mais a propriedade do mesmo.  A partir daí, se a venda foi feita a terceiros, resta evidente que a operação foi  por  conta  e  ordem  da  CA  Cançado  Engenharia  e  Edificações  Ltda.,  que  passou  a  ser  proprietária  do  referido  apartamento,  independentemente  do  fato  de  porventura  este  ter  sido  transferido diretamente do impugnante para o terceiro adquirente. Ou seja, o ganho de capital  Fl. 661DF CARF MF     6 apurado  na  alienação  do  apartamento  1200,  objeto  do  presente  recurso,  foi  amparado  por  isenção, conforme previsão legal.  Em  relação  ao  preço  de  custo  utilizado  pela  fiscalização  na  apuração  do  ganho  de  capital  relativo  à  alienação  do  apartamento  1200,  o  contribuinte  não  apresenta  fundamentação,  tendo  em vista  que  este  é  irrelevante  na medida  em que  o  ganho de  capital  correspondente a essa operação encontra­se amparado por isenção, conforme já mencionado.  Refuta  veementemente  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização  e  alega  que  não  apurou  quaisquer  valores  a  título  de  IR  incidentes  sobre  ganhos  de  capital  porque  efetivamente não realizou operação alguma de alienação do apartamento 1200 para o Sr. José  Góes  Júnior.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  referido  apartamento  já  havia  sido  objeto  de  alienação  por  permuta  com  a  CA  Cançado  em  10/12/2008,  conforme  inequivocamente se comprovou pela juntada do respectivo contrato de promessa.  Alega  que  não  haveria  a  incidência  do  IR,  seja  pela  aplicação  integral  do  produto  da  venda  do  apartamento  1.200  na  aquisição  de  outro  imóvel  residencial  no  prazo  previsto em lei, seja em função da ausência de ganho de capital na operação de permuta.  Discorda  das  afirmações  da  fiscalização  de  que  a  opção  de  permuta  do  apartamento 2501 pelo apartamento 1200 não teria sido exercida, pois para que esta houvesse  sido constituída juridicamente deveria estar lastreada por escritura pública de permuta, na qual  figurassem como permutantes o contribuinte e a CA Cançado, e de que o impugnante preferiu  vender o apartamento 1200 a terceiros em datas posteriores às da assinatura do contrato com a  CA  Cançado,  para  em  seguida  entregar  a  esta  os  recursos  obtidos  com  a  venda,  devendo  prevalecer a verdade material espelhada na operação regularmente celebrada pelo recorrente.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 15504.725305/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.292  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Primeiramente,  ressalta­se  que  o  contribuinte  não  questiona  a  infração  de  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física,  estando  em  litígio  apenas o  ganho de  capital na alienação do apartamento n° 1200.  MÉRITO  GANHO DE CAPITAL   O  Sr.  Fiscal  em  relação  ao  apartamento  1.200  do  Edifício  Lourdes  Rocha  Pereira,  ressaltou  que  este  foi  vendido  nos  termos  do  “Contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  com  Opção  de  Permuta  com  Torna  e  Outros  Ajustes”  assinado  em  02/02/2010,  pelo  preço  total  de  R$  459.500,00  (quatrocentos  e  cinqüenta  e  nove  mil  e  quinhentos  reais),  pago  da  seguinte  forma: R$179.500,00  e R$80.000,00, mediante  depósito  em  conta  de  titularidade  da  CA  Cançado  Engenharia  e  Edificações  Ltda.,  em  02/08/2010;  R$31.950,00 também mediante depósito em conta de titularidade da CA Cançado Engenharia e  Edificações Ltda., em 05/07/2011; e R$168.050,00, mediante depósito em conta de titularidade  da CA Cançado Engenharia e Edificações Ltda., em 01/08/2011.  Ressaltou  ainda  que  a  entrega  das  chaves  do  aparamento  nº  1.200  à  CA  Cançado, para que  esta  se  responsabilizasse pela venda do  imóvel em nome do contribuinte,  amparada por procuração que lhe outorgou poderes para a prática de tal ato, representa mero  acordo entre as partes, eis que a situação jurídica efetivamente que se constituiu foi a de venda  do bem ao senhor José Góes Júnior e sua esposa, no ano de 2010, e não a de sua permuta com  CA Cançado, “(...) como sinal de pagamento na compra da fração ideal da unidade na planta  correspondente  ao  apartamento  2501  do  Edifício  Atlantic  (...)”,  como  invocado  pelo  interessado.  Diante do  exposto, a Fiscalização procedeu à apuração do ganho de capital  conforme  já mencionado  (data  de Aquisição:  03/11/2003,  custo  de Aquisição:  R$22.088,04,  data  da Alienação:  18/06/2010  e  valor  da Alienação:  459.500,00),  chegando  a  um  resultado  tributável no valor de R$310.816,07 (fl. 52).  Tendo  em  vista  que  se  tratou  de  alienação  a  prazo,  o  imposto  devido  foi  calculado de acordo com as parcelas recebidas, resultando em um imposto devido, referente ao  ganho de  capital  auferido  na  alienação  deste  apartamento,  no  valor  de R$26.328,87  no  ano­ calendário  de  2010  e  R$20.291,99  no  ano­calendário  de  2011,  obedecidas  as  disposições  expressas  no  art.  31  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  84,  de  11  de  outubro  de  2001  e  considerando­se  a  alíquota  de  15%,  sob  a  forma  de  tributação  definitiva,  no  mês  de  cada  recebimento.  Fl. 663DF CARF MF     8 Por sua vez o contribuinte informa que prestou os esclarecimentos solicitados  no curso da fiscalização e a aquisição do referido imóvel deu­se por permuta com o Lote 35 da  quadra 7, em 03/11/2003.  Esclarece  que  o  imóvel  foi  dado  como  sinal  de  pagamento  na  compra  do  apartamento  nº  2501  do  Edifício  Atlantic  com  a  Construtora  CA  Cançado  Engenharia  e  Edificações  Ltda,  em  10/12/2008,  e  que,  quando  da  efetivação  da  operação  de  alienação  do  apartamento nº 1.200, outorgou procuração à Construtora mencionada para que esta efetuasse  sua venda a terceiros.  Afirma restar comprovada, de forma inequívoca, a operação de alienação do  apartamento  nº  1.200  na  ocasião  do  “Contrato  de  Promessa  de Compra  e  Venda  de  Fração  Ideal e de Construção a Preço de Custo em Regime de  Incorporação com Opção de Permuta  por  Imóvel  Pronto  com  Torna  e  Outros  Ajustes”  firmado  com  a  Construtora  CA  Cançado  Engenharia  e  Edificações  Ltda,  no  qual  consta,  como  “unidade  adquirida”,  o  apartamento  2.501, no valor de R$1.580.000,00, e cujo item 3.4, traz às condições e forma de pagamento.  Aduz  constar  ainda,  no  referido  contrato,  que  “Caso  o  imóvel  descrito  na  letra “e” deste  item não seja entregue à CA Cançado até o dia 30/03/2009, o adquirente está  sujeito  á multa  à  razão  de R$1.100,00 mensais,  ou  a  sua  fração”.  Para  comprovar  de  forma  inequívoca a efetivação da operação de alienação em 13/12/2008, junta recibo de entrega das  chaves  do  apartamento  nº  1200  à  compradora,  em  cumprimento  ao  disposto  nas  cláusulas  acima mencionadas, e ressalta que a entrega das chaves se deu em 20/05/2009, de modo que o  contribuinte teve que arcar com as multas previstas, conforme transferências bancárias (DOCs)  em favor da construtora, nos valores de R$1.100,00 e R$733,33.  Destaca  que  o  disposto  no  parágrafo  4º  do  item  3.4  do  contrato  acima  mencionado  demonstra  que  o  impugnante,  adquirente  do  apartamento  2501,  outorgou  procuração à Conartes Engenharia e Edificações Ltda. para, com poderes absolutos, alienar seu  imóvel  a  terceiros  e  entregar  os  recursos  à  CA  Cançado  Engenharia  e  Edificações  Ltda,  independentemente  de  prestação  de  contas,  o  que  significa  dizer  que  a  alienação  do  apartamento  1200  tornou­se  firma  e  valiosa,  e  a  partir  do  referido  contrato  de  promessa  o  impugnante  passou  a  não  ter  absolutamente  nenhum  interesse  em  relação  ao  referido  apartamento (1200), já que não detinha mais a propriedade do mesmo.  A partir daí, se a venda foi feita a terceiros, resta evidente que a operação foi  por  conta  e  ordem  da  CA  Cançado  Engenharia  e  Edificações  Ltda.,  que  passou  a  ser  proprietária  do  referido  apartamento,  independentemente  do  fato  de  porventura  este  ter  sido  transferido diretamente do impugnante para o terceiro adquirente. Ou seja, o ganho de capital  apurado  na  alienação  do  apartamento  1200,  objeto  do  presente  recurso,  foi  amparado  por  isenção, conforme previsão legal.  Em  relação  ao  preço  de  custo  utilizado  pela  fiscalização  na  apuração  do  ganho  de  capital  relativo  à  alienação  do  apartamento  1200,  o  contribuinte  não  apresenta  fundamentação,  tendo  em vista  que  este  é  irrelevante  na medida  em que  o  ganho de  capital  correspondente a essa operação encontra­se amparado por isenção, conforme já mencionado.  Refuta  veementemente  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização  e  alega  que  não  apurou  quaisquer  valores  a  título  de  IR  incidentes  sobre  ganhos  de  capital  porque  efetivamente não realizou operação alguma de alienação do apartamento 1200 para o Sr. José  Góes  Júnior.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  referido  apartamento  já  havia  sido  objeto  de  alienação  por  permuta  com  a  CA  Cançado  em  10/12/2008,  conforme  inequivocamente se comprovou pela juntada do respectivo contrato de promessa.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 15504.725305/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.292  S2­C4T1  Fl. 6          9 Alega  que  não  haveria  a  incidência  do  IR,  seja  pela  aplicação  integral  do  produto  da  venda  do  apartamento  1.200  na  aquisição  de  outro  imóvel  residencial  no  prazo  previsto em lei, seja em função da ausência de ganho de capital na operação de permuta.  Discorda  das  afirmações  da  fiscalização  de  que  a  opção  de  permuta  do  apartamento 2501 pelo apartamento 1200 não teria sido exercida, pois para que esta houvesse  sido constituída juridicamente deveria estar lastreada por escritura pública de permuta, na qual  figurassem como permutantes o contribuinte e a CA Cançado, e de que o impugnante preferiu  vender o apartamento 1200 a terceiros em datas posteriores às da assinatura do contrato com a  CA  Cançado,  para  em  seguida  entregar  a  esta  os  recursos  obtidos  com  a  venda,  devendo  prevalecer a verdade material espelhada na operação regularmente celebrada pelo recorrente  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  cumpre  trazer  à  baila  alguns trechos da Lei n° 7.713/88 e da Lei n° 8.981/95, que regulamentam a matéria.  Lei nº 7.713/88   Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliadas  no Brasil  serão  tributados  pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  (...)  Lei nº 8.981/de 1995   Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Fl. 665DF CARF MF     10 Veja­se,  portanto,  que  a  legislação  estabelece  que  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  devendo  ser  considerado  como  tal  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição.  No  caso  em  tela,  como  já  relatado,  o  contribuinte  alega  que  o  ganho  de  capital apurado pela Fiscalização, relativo à alienação do apartamento nº 1.200, situado à Rua  Lauro Ferreira,  nº 163, Bairro Buritis  (doravante denominado  simplesmente  “apartamento nº  1.200”),  estaria  isento  de  tributação  porque  teria  sido  entregue,  por meio  de  permuta,  como  parcela  do  pagamento  correspondente  à  aquisição  do  apartamento  nº  2.501  do  Edifício  Atlantic,  situado  no  Condomínio  Green  Garden  Residence  Park  (doravante  denominado  simplesmente “apartamento nº 2.501”), em contrato firmado com a Construtora CA Cançado  Engenharia e Edificações Ltda, em 10/12/2008.  Tendo  em  vista  a  alegação  do  contribuinte,  cumpre,  primeiramente,  transcrever o art. 39 da Lei n.º 11. 196/2005:  Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.  § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido  neste  artigo  será  contado  a  partir  da  data  de  celebração  do  contrato relativo à 1a (primeira) operação.  §  2º  A  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.  § 3º No caso de aquisição de mais de um  imóvel, a  isenção de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  ao  ganho  de  capital  correspondente  apenas  à  parcela  empregada  na  aquisição  de  imóveis residenciais.  §  4º  A  inobservância  das  condições  estabelecidas  neste  artigo  importará  em  exigência  do  imposto  com  base  no  ganho  de  capital, acrescido de:  I  ­  juros  de  mora,  calculados  a  partir  do  2º  (segundo)  mês  subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor  do imóvel vendido; e II ­ multa, de mora ou de ofício, calculada  a  partir  do  2º  (segundo)  mês  seguinte  ao  do  recebimento  do  valor  ou  de  parcela  do  valor  do  imóvel  vendido,  se  o  imposto  não  for  pago  até  30  (trinta)  dias  após  o  prazo  de  que  trata  o  caput deste artigo.  § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que  trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.  A aplicação do dispositivo acima transcrito foi disciplinada pelo o art. 2.º da  Instrução Normativa SRF n.º 599, de 28 de dezembro de 2005, o qual enuncia que:  Art.  2º  Fica  isento  do  imposto  de  renda  o  ganho  auferido  por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 15504.725305/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.292  S2­C4T1  Fl. 7          11 desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição, em seu nome, de  imóveis  residenciais  localizados  no País.  §  1º No  caso  de  venda  de mais  de  um  imóvel,  o  prazo  de  180  (cento e oitenta)  dias referido no caput deste artigo será contado a partir da data  de celebração do contrato relativo à primeira operação.  §  2º  A  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.  § 3º No caso de aquisição de mais de um  imóvel, a  isenção de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  ao  ganho  de  capital  correspondente  apenas  à  parcela  empregada  na  aquisição  de  imóveis residenciais.  § 4º A opção pela isenção de que trata este artigo é irretratável e  o contribuinte deverá informá­la no respectivo Demonstrativo da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  da  Declaração  de  Ajuste  Anual.  § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que  trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da  data  da  celebração  do  contrato  relativo  à  operação  de  venda  com  o  referido  benefício  ou,  no  caso  de  venda  de mais  de  um  imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido  benefício.  § 6º Na hipótese do § 1º, estarão isentos somente os ganhos de  capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores  à primeira aquisição de imóvel residencial.  § 7º Relativamente às operações realizadas a prestação, aplica­ se  a  isenção  de  que  trata  o  caput,  observado  o  disposto  nos  parágrafos precedentes:  I ­ nas vendas a prestação e nas aquisições à vista, à soma dos  valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e  até  a(s)  data(s)  da(s)  aquisição(ões)  do(s)  imóvel(is)  residencial(is);  II ­ nas vendas à vista e nas aquisições a prestação, aos valores  recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  da  celebração  do  primeiro contrato de venda;  III  ­  nas  vendas  e  aquisições  a  prestação,  à  soma  dos  valores  recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos  dentro do prazo de 180  (cento e oitenta) dias,  contado da data  da celebração do primeiro contrato de venda.  (...)  Fl. 667DF CARF MF     12 § 10. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive:  I ­ aos contratos de permuta de imóveis residenciais;  II ­ à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou  na planta.  § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros:  I ­ à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de  quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição  a prazo ou à prestação de  imóvel  residencial  já possuído pelo  alienante;  (...)  § 12. A  inobservância das  condições  estabelecidas neste artigo  importará  em  exigência  do  imposto  com  base  no  ganho  de  capital, acrescido de:  I  ­  juros  de  mora,  calculados  a  partir  do  segundo  mês  subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor  do imóvel vendido; e II ­ multa de ofício ou de mora calculada a  partir  do  primeiro  dia  útil  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido,  se  o  imposto  não  for  pago até  trinta  dias  após o  prazo  de 180  (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo. (g.n)  Como  se  depreende  da  legislação  acima  transcrita,  é  isento  do  imposto  de  renda o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  dias  contados  da  celebração  do  contrato,  aplique  o  produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.  Nesse  ponto,  e  antes  de  se  verificar  a  possibilidade  de  aplicação  da  norma  isentiva acima transcrita ao caso em análise, é preciso destacar que as isenções previstas em lei  devem ser interpretados de forma literal, a teor do que dispõe o artigo 111, inciso II, do Código  Tributário Nacional (CTN):  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Nessa  esteira,  não  podem,  em  qualquer  hipótese,  ser  relativizadas  as  condições  estabelecidas  nos  dispositivos  anteriormente  transcritos,  com  vistas  à  fruição  da  isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital.  Uma destas condições é que o produto da venda do  imóvel  residencial  seja  aplicado, total ou parcialmente, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial  localizado no país, e, portanto, que a venda do imóvel seja anterior à compra do outro.  É também o que explicita o parágrafo 11 do citado dispositivo, quando dispõe  que  a  isenção  em  comento  não  se  aplica  à  hipótese  de  venda  de  imóvel  residencial  com  o  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 15504.725305/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.292  S2­C4T1  Fl. 8          13 objetivo  de  quitar,  total  ou  parcialmente,  débito  remanescente  de  aquisição  a  prazo  ou  à  prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.  Portanto,  a  legislação  somente  autoriza  a  aplicação  da  isenção  a  vendas  de  imóveis que ocorram anteriormente à aquisição do outro imóvel residencial. Acrescente­se que,  nos termos do inciso I do §10 do mesmo dispositivo, a referida isenção também é aplicável no  caso de permuta de imóveis residenciais.  Feitos os esclarecimentos necessários, cumpre verificar se no caso em análise  foram atendidos os requisitos exigidos pela legislação para fins de isenção do ganho de capital.  Relembrando,  no  caso  dos  autos,  o  contribuinte  afirma  que  a  alienação  do  imóvel  em  relação  ao  qual  foi  apurado  o  ganho  de  capital  objeto  do  auto  de  infração  impugnado  (apartamento  nº  1.200)  ocorreu  em  10/12/2008,  por  ocasião  da  compra  do  apartamento  nº  2.501  do  Edifício  Atlantic  com  a  Construtora  CA  Cançado  Engenharia  e  Edificações Ltda.  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  bem  fundamentada  decisão  recorrida,  apresenta­se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos:  Analisando­se os documentos que constam nos autos, não é possível concluir  que  a  alienação  do  apartamento  nº  1.200  ocorreu  por  permuta,  na  ocasião  de  compra  do  apartamento  nº  2.501,  consubstanciada  no  “Contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  Fração  Ideal  e  de Construção  a  Preço  de Custo  em Regime  de  Incorporação  com Opção  de  Permuta por Imóvel Pronto com Torna e Outros Ajustes” (fls. 129 a 133).  Referido contrato apenas prevê que parte do pagamento relativo à aquisição  do imóvel nº 2.501 seria quitada com “o produto da venda do apartamento 1.200 do Edifício  Lourdes Rocha Pereira,  do empreendimento denominado Vila Graciosa, de propriedade dos  adquirentes (...)”.  Não significa, contudo, que o apartamento nº 1.200 tenha sido alienado nesta  data, nem tampouco que  tenha sido objeto de permuta com o apartamento nº 2.501,  fato que  autorizaria a aplicação da isenção em comento.  Ressalte­se  que  o  §6º  do  mesmo  contrato  prevê  a  possibilidade  de  que  a  Promitente Vendedora (CA Cançado) opte por permutar o apartamento que prometeu a venda  com  os  imóveis  descritos  nas  letras  “b”,  “e”  e  “f”  (entre  eles  o  apartamento  nº  1.200),  esclarecendo  ainda  que,  exercida  esta  opção,  as  demais  parcelas  pagas  pela  aquisição  serão  computadas como  torna pela permuta, e que o  contribuinte  (adquirente)  arcará  integralmente  com as despesas de ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, registro, escrituras e  outras necessárias à transferência do imóvel permutado.  A  existência  do  parágrafo  acima mencionado  reforça  a  conclusão  de  que  a  permuta envolvendo o apartamento nº 1.200, por ocasião da compra do apartamento nº 2.501,  era apenas uma opção, que poderia, ou não, ser exercida pela Construtora CA Cançado.  Contudo,  não  consta  nos  autos  do  processo  qualquer  documento  que  demonstre que a opção de permuta acima referida tenha sido, de fato, exercida.  Fl. 669DF CARF MF     14 Pelo  contrário:  os  documentos  que  constam  nos  autos  demonstram  que  o  apartamento nº 1.200  foi  alienado pelo  contribuinte  a  José Góes da Silva,  por  intermédio da  empresa  Conartes  Engenharia  (mandatária),  apenas  em  2010,  ou  seja,  posteriormente  à  aquisição do apartamento 2.501.  De fato, o “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Opção  de Permita com Torna e Outros Ajustes” acostado às fls. 145 a 147, firmado em 02/02/2010,  trata  justamente  da  alienação  do  apartamento  1.200,  tendo  como  promitente  vendedor  o  contribuinte e sua esposa, representados pela Conartes Engenharia e Edificações Ltda., e como  promitente comprador o Sr. José Góes Júnior e sua esposa.  Da mesma forma, a certidão emitida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de  Belo Horizonte,  acostada  às  fls.  140/141,  demonstra que  a propriedade  do  imóvel  objeto  do  ganho  de  capital  impugnado  (apartamento  nº  1.200)  foi  transmitida,  em  06/07/2010,  do  contribuinte  e  sua  esposa,  para  o  adquirente  José  Goes  Júnior  e  sua  esposa,  conforme  instrumento particular datado de 18/06/2010, pelo preço de R$459.500,00.  Ou seja, tais documentos corroboram a conclusão de que não houve permuta  envolvendo o apartamento nº 1.200 na ocasião da aquisição do apartamento nº 2.501, e que o  apartamento nº 1.200 continuou em propriedade do contribuinte até a sua efetiva alienação a  José  Góes  Júnior.  Do  contrário,  o  contribuinte  sequer  poderia  constar  como  “Promitente  Vendedor” no contrato de Promessa de Compra e Venda firmado em 02/02/2010.  Da  mesma  forma,  o  fato  de  o  recorrente  ter  outorgado  mandato  por  instrumento público à Conartes Engenharia e Edificações Ltda., e de ser por ela representado  no contrato de Promessa de Compra e Venda do apartamento nº 1.200, firmado em 02/02/2010,  não  autoriza  a  conclusão  de  que,  com  a  outorga  do  referido  mandato,  já  havia  ocorrido  a  alienação do imóvel.  Referida  alienação  somente  se  consubstanciou  por  meio  do  Contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  fls.  145  a  147,  firmado  em  02/02/2010,  e  cuja  Cláusula  Primeira prevê a transferência da propriedade do apartamento nº 1.200 por meio da assinatura  do  contrato  de  financiamento  imobiliário,  o  que  ocorreu  em  18/06/2010  (fls.  337  a  358),  conforme confirmado também pela certidão do registro do imóvel acostada às fls. 140/141.  Aliás,  o  próprio  contribuinte  continuou  informando o  apartamento  nº  1.200  na relação de bens e direitos integrantes de suas declarações de ajuste até a DIRPF relativa ao  exercício  2011,  ano­calendário  de  2010,  na qual  ele  próprio  indica  que  referido  imóvel,  que  estava em sua propriedade em 31/12/2009, foi “vendido em fevereiro de 2010 ao sr. Jose Goes  Junior  cpf  474.988.626­20,  pelo  valor  de  459.500,00  através  da CA Cançado  e Edificações  Ltda, sendo o produto da venda utilizado para quitar a parcela de financiamento da compra  do apartamento 2501 do ed. Atlantic.”  Ou  seja,  todos  os  elementos  dos  autos  demonstram  que  a  alienação  do  apartamento nº 1.200 ocorreu posteriormente à aquisição do apartamento nº 2.501.  Assim, tendo em vista que o §6º do art. 2º da IN nº 599/2005 esclarece que  somente  estarão  isentos  os  ganhos  de  capital  auferidos  nas  vendas  de  imóveis  residenciais  anteriores  à  primeira  aquisição  de  imóvel  residencial,  e  considerando  que  a  venda  do  apartamento nº 1.200, à qual se pretende aplicar a isenção, ocorreu posteriormente à aquisição  do apartamento nº 2.501, não é possível considerar isento o ganho de capital dela decorrente.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 15504.725305/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.292  S2­C4T1  Fl. 9          15 Da  mesma  forma,  o  fato  de  os  recursos  obtidos  com  a  alienação  acima  mencionada  terem  sido  utilizados  como parte  do  pagamento  da  aquisição  do  apartamento  nº  2.501 também não é suficiente para autorizar a aplicação da isenção em comento.  Nesse  ponto,  é  preciso  destacar  que  a  IN  nº  599/2005  determina,  expressamente, no §11, I, de seu art. 2º, que a isenção prevista neste dispositivo não se aplica à  hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito  remanescente  de  aquisição  a  prazo  ou  à  prestação  de  imóvel  residencial  já  possuído  pelo  alienante.  Diante do exposto, conclui­se que a transação que originou o ganho de capital  objeto do auto de infração recorrido não pode ser abarcada pela norma isentiva.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 671DF CARF MF

score : 1.0
7182408 #
Numero do processo: 10242.000019/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES Ano calendário: 2003, 2004 INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. A inexistência do Ato Declaratório de exclusão do Simples, bem como de sua notificação ao contribuinte, acarretam a impossibilidade de produção de seus efeitos jurídicos. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Pelá
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : SIMPLES Ano calendário: 2003, 2004 INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. A inexistência do Ato Declaratório de exclusão do Simples, bem como de sua notificação ao contribuinte, acarretam a impossibilidade de produção de seus efeitos jurídicos. Recurso Voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10242.000019/2004-07

conteudo_id_s : 5846564

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.674

nome_arquivo_s : Decisao_10242000019200407.pdf

nome_relator_s : Carlos Pelá

nome_arquivo_pdf_s : 10242000019200407_5846564.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011

id : 7182408

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011350073344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000019/2004­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  ENQUADRAMENTO NO SIMPLES    Recorrente  VERA LUCIA SILVA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES.  A  inexistência  do  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  Simples,  bem  como  de  sua  notificação  ao  contribuinte,  acarretam  a  impossibilidade  de  produção  de  seus  efeitos  jurídicos.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 221DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10242.000019/2004­07  Acórdão n.º 1402­00.674  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  requerimento  para  reinclusão  no  Simples  Federal,  apresentado  espontaneamente pelo contribuinte às fls. 01/02. Conta­nos o relatório de fls. 131, que:  a)  Que  fez  opção  pela  forma  de  tributação  denominada  de  Simples,  na  data  de  26.03.1997  e  que  à  época  do  enquadramento,  encontrava­se  em  atraso  com  alguns  tributos  federais,  e  que  por  exigência  legal,  efetuou  parcelamento  do  débito;  b)  Que  por  motivo  de  problemas  de  saúde  de  sua  titular  não  conseguiu  pagar  rigorosamente  em  dia  as  parcelas,  mas  na  medida do possível liquidou totalmente o parcelamento;  c)  Que  desde  o  enquadramento  até  a  presente  data  vem  entregando normalmente suas declarações de Imposto de Renda  nessa modalidade;  d)  Que  ao  tentar  entregar  a  declaração  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  foi  surpreendida  pela  rejeição  da  entrega da referida declaração pelo sistema eletrônico, quando  foi informada de que havia sido excluída do Simples, pelo motivo  de  não  ter  pago  o  parcelamento  realizado  quando  de  seu  enquadramento  no  sistema,  e  que  se  esse  foi  o  motivo  já  se  encontra resolvido;  e) Salientou que se encontra nesta situação pelo fato da própria  Receita  Federal  ter  recebido  suas  declarações  dos  anos  subseqüentes  ao  desenquadramento,  pois  conforme  consta  em  documentos  internos  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Vilhena, a requerente foi desenquadrada no ano de 2001 e para  comprovar  anexou  cópias dos  recibos  de  entrega e  respectivas  declarações, inclusive a do exercício de 2003, ano­calendário de  2002, fls. 12 a 29, confirmadas pela tela da fl. 56;  f) Finalmente requereu o restabelecimento no enquadramento do  Simples;  g) Fez juntada de cópias de DARF's emitidos pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  as  respectivas  consultas  dos  processos, fls. 30 a 48, confirmados no Sistema "Sinal", fls. 61 a  65.  Após  isso,  constam  dos  autos  o  despacho  SARAC  nº  068/2008,  que  após  pesquisa nos  sistemas  informatizados da RFB afirmou  restar comprovado que  a  contribuinte  regularizou  sua  situação  em  11/06/2002  (f1.103),  possuindo,  ainda,  inscrições  em  DAU  (fls.91/98), que impediriam a sua permanência na referida sistemática. Assim, afirma que com  base na Lei 9.317/96, o contribuinte deveria ser  reenquadrado no Simples somente a partir de  01/01/2005, ano subseqüente ao da regularização de sua situação na PGFN.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10242.000019/2004­07  Acórdão n.º 1402­00.674  S1­C4T2  Fl. 3          3 Nesses  contexto,  sugere  que  o  pedido  do  contribuinte  seja  deferido  parcialmente, tomando­se as seguintes ações:  1 — Inclusão do contribuinte no Simples Federal a partir de 01/01/2005, f1.102;  2 — Exclusão do contribuinte do Simples Federal a partir de 30/06/2007, f1.102.   Acrescenta, ainda, que com a revogação da Lei 9.317/96 pela LC 123/2006,  todas as empresas que eram integrantes do Simples Federal foram excluídas dessa sistemática  em 30/06/2007 para que pudessem migrar para o Simples Nacional, caso não houvesse nenhum  fator impeditivo.  Diante do exposto, intima o contribuinte a apresentar as DIPJ's para os anos­ calendário 2003 e 2004 em outra forma de tributação (Lucro Presumido ou Real).  O contribuinte contesta o despacho às fl. 118/121.  Ato contínuo, a 2ª Turma da DRJ/BEL no acórdão nº 01­12.497 (fl. 130/136)  considerou,  por  maioria  de  votos,  nulo  por  vício  formal  o  despacho  decisório  SARAC  nº  068/2008 (fl. 104) que exclui a contribuinte do Simples.  Isso porque, referido despacho decisório havia sido fundamentado e assinado  por autoridade legalmente incompetente.  Com isso, nova decisão foi emitida (INFORMAÇÃO SARAC N° 002/2009,  datada  de  07.01.2009,  ciência  em  14.01.2009),  com  idêntico  teor  do  despacho  anterior  (SARAC nº 068/2008 as mesmas conclusões do anterior, sanadas as incorreções formais.  No  prazo  legal,  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade (fls. 148/161), afirmando, em síntese, que:   1)  Quitou  todos  os  valores  devidos,  ainda  que  com  atraso,  não  tendo  reclamado do fato o órgão competente ao tempo do infortúnio.  2)  Ainda  que  assistisse  razão  ao  fisco  para  que  fosse  regularmente  desenquadrada  do  sistema  a  contribuinte  deveria  ter  sido  notificada  a  sanar  eventuais  irregularidades  se  existente,  o  que  não  fora,  bem  como  se  houve  equívoco  nas  baixas  dos  débitos  a  Receita  deveria  apenas  corrigir  as  informações  e  restabelecer  a  condição  da  contribuinte e não simplesmente desenquadrá­la e exigir­lhe formas diversas de declaração ou  ainda rejeitar as ofertadas.  3) O desenquadramento, segundo informado pela Receita, ocorreu no ano de  2000,  porém  regularmente  neste  ano  e  nos  subseqüentes  a  mesma  colheu  e  aceitou  as  declarações e IRPJ da contribuinte, sem nunca ter­lhe informado dita condição, somente vindo  a conhecer o fato a contribuinte em 2003.   4) Se a exclusão do contribuinte se dera por força de débito junto a União ou  ao  INSS,  como  dão  conta  os  documentos  de  fls.58,  77,  80  e  91/98,  o  fisco  deveria  tê­la  comunicado, na forma do artigo 13, II, 'a' c/c artigo 9º, XV, Lei 9.317/96.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10242.000019/2004­07  Acórdão n.º 1402­00.674  S1­C4T2  Fl. 4          4 5)  O  próprio  fisco  confessa  (às  fls.  85)  que  não  houve  remessa  de  comunicação  de Vedação  e Exclusão  do  sistema  Simples,  logo  incontroversa  a  omissão  e  a  existência de nulidade.  6) Se houve débito e quitação em todos os períodos e não houve comunicação  formal do desenquadramento, ou pedido de regularização da situação pelo fisco, é nulo o ato de  exclusão do Simples.  7)  É  necessária  a  notificação  da  empresa  acerca  da  existência  de  fato  conducente à sua exclusão do Simples para oferecimento de defesa prévia sob pena de ofensa  aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Apresenta jurisprudência sobre o tema.  8) A inexistência do Ato Declaratório de exclusão do Simples, bem como de  notificação ao contribuinte acarreta a impossibilidade de produção de seus efeitos jurídicos.  9) O voto vencido no acórdão de fls.130/136 havia apontado a ilegalidade da  exclusão do contribuinte do Simples.  Novo acórdão  foi  proferido  (fls.  176/180), mantendo a decisão SARAC N°  002/2009, por entender que o  contribuinte manteve pendências  junto à PGFN que  impediam  sua permanência no Simples.  Finalmente, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fl. 189/199) em que  repisa  os  argumentos  de  suas  peças  impugnatórias,  bem  como  alega  aponta  a  falta  de  fundamentação do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10242.000019/2004­07  Acórdão n.º 1402­00.674  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto               Conselheiro Carlos Pelá, Relator    O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.    Merece reforma o acórdão recorrido. Peço vênia para transcrever as razões de  decidir do voto vencido no acórdão nº 01­12.497 (fl. 130/136):  Analisando os documentos acostados ao processo verificou que a impugnante  possuía débitos inscritos na Procuradoria da Fazenda Nacional até o dia 02.03.2004,  quando  procedeu  ao  recolhimento  de  débito  tributário  inscrito  na  data  de  24.12.2003, conforme resultado de consulta acostado às fls 91 e92.  Também foram juntadas ao processo as Certidões Negativas quanto à Dívida  Ativa  da União,  emitida  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e  da  Previdência  Social, nas datas de 08.04.2004 e 14.04.2004, respectivamente, fls 71 e 72.  Com  relação  às  declarações  apresentadas  a  tela  de  consulta  de  declarações  demonstra  que  foram  apresentadas  no  prazo  regulamentar  todas  as  declarações  a  partir do ano­calendário de 1997, na modalidade do Simples, inclusive do período de  01.01 a 30.06.2007, fl 89.  Considerando que não se encontra no processo cópia do Ato Declaratório  Executivo  de  Exclusão  e  nem  a  comprovação  de  ciência  ao  contribuinte,  encaminho o meu voto no  sentido de desconsiderar a  exclusão e manter para  todo o período a manutenção do sujeito passivo, na modalidade de tributação  denominada de SIMPLES.    De  fato,  não  existe  nos  autos  cópia  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão do contribuinte, tampouco de sua ciência.  Pelo contrário, no documento de fl. 85 restou consignado que o "AR" não foi  encontrado  e  que,  no  sistema  informatizado  Sucop,  não  havia meios  de  consultar  a  data  de  recebimento da vedação e exclusão do Simples.  Com efeito,  se o processo baseia­se na  suposta exclusão do contribuinte do  Simples, por tudo quanto exposto nos autos, não está comprovado se efetivamente ocorreu essa  exclusão,  de  que  forma  isso  foi  levado  a  cabo  e,  menos  ainda,  se  foi  dada  ciência  ao  contribuinte.  Logo,  torna­se  inadmissível  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples,  já  que  impedido de exercer os seus direitos à ampla defesa e ao contraditório.   Fl. 225DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10242.000019/2004­07  Acórdão n.º 1402­00.674  S1­C4T2  Fl. 6          6 Acolho  os  argumentos  do  contribuinte  no  sentido  de  que  a  inexistência  do  Ato Declaratório de exclusão do Simples, bem como de notificação ao contribuinte, acarretam  a impossibilidade de produção de seus efeitos jurídicos.  Posto  isso,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  para  reformar a decisão de primeira instância, desconsiderar a exclusão e manter a contribuinte na  sistemática de recolhimento do Simples.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                Fl. 226DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7173412 #
Numero do processo: 10865.900058/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 IRPJ.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que aprecie a DCOMP, levando em consideração o erro no preenchimento, adentrando no mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Presente no julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 IRPJ.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10865.900058/2006-32

conteudo_id_s : 5843372

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.613

nome_arquivo_s : Decisao_10865900058200632.pdf

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10865900058200632_5843372.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que aprecie a DCOMP, levando em consideração o erro no preenchimento, adentrando no mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Presente no julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011

id : 7173412

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011355316224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900058/2006­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  TUBESP TUBOS ESPIRAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar  alegações de defesa, no sentido de que  incorreu em erros de preenchimento  da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa  negativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que  aprecie a DCOMP, levando em consideração o erro no preenchimento,  adentrando no mérito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Presente no  julgamento, o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 46DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10865.900058/2006­32  Acórdão n.º 1402­00.613  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  TUBESP TUBOS ESPIRAIS LTDA, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra o acórdão proferido pela Delegacia de  Julgamento da Receita Federal, em primeira instância administrativa, que julgou improcedente  seu pleito.   Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  período de 04 e 05/2003.  Por  meio  de  despacho  decisório,  foi  indeferido  o  pedido,  e  declarada  não  homologada  a  compensação,  ante  constatação  de  que  o  valor  do  alegado  saldo  negativo do  imposto,  informado em PER/DCOMP, diverge daquele  informado em  DIPJ, em relação ao mesmo período de apuração.  Cientificada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega,  em síntese: a) que “conforme documentos em anexo (ficha da DIPJ), a empresa tem  crédito  suficiente  para  quitação  do  débito,  no  qual  a  Receita  pode  constatar  facilmente  por  acesso  a  seus  arquivos  no  processamento”;  b)  que  “em  nenhum  momento  a  Receita  deu  a  chance  para  a  empresa  retificar  a  PER/DCOMP  em  referência, o que poderia e pode sanar a questão facilmente”. Ao final,  requer seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  por  supostamente  demonstrada  a  insubsistência  do  débito,  e  procedida  a  compensação  de  ofício  ou  dada  nova  oportunidade para apresentação de PER/DCOMP retificadora.    A decisão recorrida está assim ementada:  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  A  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação  limita­se  à  matéria  objeto  do  pedido,  apreciada  pela  autoridade  competente, sob pena de supressão de instância processual administrativa.  DCOMP.  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10865.900058/2006­32  Acórdão n.º 1402­00.613  S1­C4T2  Fl. 0          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10865.900058/2006­32  Acórdão n.º 1402­00.613  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  do  ano  de  2002,  tendo  o  contribuinte informado na DCOMP que seria do ano de 2003.  O pleito do contribuinte foi indeferido pela DRF de origem sob o fundamento  de que o valor originalmente pleiteado nas DCOMP, relativo ao ano 2003 seria inexistente. O  contribuinte  apresentou  então  manifestação  de  inconformidade,  alegando  erro  no  preenchimento da DCOMP, sendo que o direito creditório seria do ajuste anual de 2002.  Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância:  Vale destacar que a possibilidade de retificação de informações prestadas na  Declaração  de Compensação,  aventada  pela  recorrente,  encontra­se  expressamente  prevista  na  Instrução Normativa  n.º  360,  de  24 de  setembro  de  2003,  e  legislação  posterior, nos termos seguintes:  Art.  6º  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.1  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos  à  SRF  poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio  à SRF de documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP  1.1,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à  Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 7º e 8º.  Verifica­se que o pleito da interessada tem por objeto compensação de Saldo  Negativo de IRPJ, relativo ao período de 01/04/2003 a 30/06/2003, para quitação de  débito(s)  de  IRPJ­estimativa,  apurado(s)  em  04  e  05/2003.  Cabem  aqui  duas  observações.  Primeiramente,  tendo  a  contribuinte  optado,  no  ano­calendário  de  2003,  por  regime  de  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real  anual,  e  considerando  o  regime  legal  de  apuração  do  imposto,  regulado  pelo  RIR/99,  somente  após  o  encerramento do ano­calendário de 2003, em 31 de dezembro, estaria configurada a  apuração de eventual saldo negativo (ou de imposto a pagar). Há que se considerar  que, na realidade, o alegado indébito refere­se a saldo negativo anual supostamente  apurado  ao  final  do  ano­calendário  de  2003,  e  não  no  período  de  01/04/2003  a  30/06/2003,  como  indicado  em  PER/DCOMP.  Em  segundo  lugar,  verifica­se  que  o(s)  débito(s)  cuja  compensação  se  pleiteia  refere(m)­se  a  estimativa  mensal  do  imposto, concernente ao período de abril e maio do mesmo ano­calendário (2003).  Por  tratar­se  de  mera  antecipação  do  imposto,  que  integra  a  própria  apuração  do  valor devido ao final do ano­calendário, como acima demonstrado, resta evidente a  impossibilidade  lógica  do  pedido  em  exame,  já  que  o  alegado  indébito  (saldo  negativo  de  IRPJ­a/c  2003)  comporta,  em  sua  apuração,  o(s)  débito(s)  que  se  pretende compensar (IRPJ­estimativa, 04 e 05/2003).  De outra parte, na peça impugnatória em exame, a  interessada indica crédito  distinto  daquele  informado  em  PER/DCOMP,  supostamente  apurado  no  ano­ Fl. 49DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10865.900058/2006­32  Acórdão n.º 1402­00.613  S1­C4T2  Fl. 0          5 calendário  de  2002,  conforme  cópia  de  ficha  de  DIPJ  juntada  aos  autos,  o  qual  pretende seja considerado para compensação no presente processo.   Resta  assim  evidenciado  que  o  pleito  da  contribuinte,  manifesto  na  defesa,  não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento  diverso do  inicialmente postulado, o que  à evidência  constitui  inovação ao pedido  inicial  E, como novo pedido, não deve ser apreciado nesta  instância julgadora, seja  porque  tal  pedido não  fora previamente dirigido  à  autoridade  fiscal,  seja porque é  competência  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  manifestar­se  quanto  ao  mérito da questão,  ou  seja,  quanto ao valor do direito  creditório  em discussão. Se  assim o fizesse, estaria a autoridade julgadora avocando uma competência que não  lhe é atribuída regimentalmente, pois não se trata apenas de examinar a presença do  direito  em  tese,  mas  também  de  se  verificar  se  o  tributo  reclamado  originou  efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já não foi liquidado em  autocompensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte pleitear  a restituição do tributo em questão.  Peço  vênia  para  discordar  do  entendimento  do  nobre  Relator  do  Acórdão  Recorrido.  Isso  porque  não  há  impedimento  legal  para  reconhecimento  de  erro  material  cometido no preenchimento de declaração. De  fato,  o  artigo 6o.  da  Instrução Normativa No.  360/2003,  acima  transcrito vedaria    a  retificação de  erros dessa natureza, mas  repito,  não há  vedação legal nesse sentido.  Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos  alguns  julgados que amparam esse entendimento.  Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado  o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença apurada na auditoria deveu­se, exclusivamente, a erro no preenchimento  da declaração, cancela­se o auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO O  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO  DE FATO ­ A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que  seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142  do  CTN.  Entretanto,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos  ou  erros  de  fato  que  teria  cometido  quando  do  preenchimento  da  declaração  não  vejo  como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações de ajuste (malhas fiscais).    Fl. 50DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10865.900058/2006­32  Acórdão n.º 1402­00.613  S1­C4T2  Fl. 0          6 No  caso  do  autos  o  erro  no  preenchimento  é  patente:  não  é  crível  que  o  contribuinte pretendesse compensar débitos de estimativas do IRPJ de abril a  junho de 2003,  com saldo negativo de recolhimentos do mesmo tributo naquele periodo (fl. 17). Além disso, o  contribuinte  faz  prova  nos  autos  de  que  apurou  saldo  negativo  de  recolhimento  do  IRPJ  no  ajuste anual de 2002 (fl. 9)  Portanto, cabível a apreciação do mérito pela autoridade administrativa, qual  seja o erro no preenchimento da declaração.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRF de Origem,  para  que  aprecie  a DCOMP,  levando  em  consideração o erro no preenchimento,  adentrando ao mérito.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O

score : 1.0
7155741 #
Numero do processo: 15249.000937/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA Não compete ao CARF a analise de pedido de cancelamento de Dcomp. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3001-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA Não compete ao CARF a analise de pedido de cancelamento de Dcomp. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15249.000937/2008-13

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5839658

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.190

nome_arquivo_s : Decisao_15249000937200813.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLEBER MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 15249000937200813_5839658.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7155741

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011375239168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15249.000937/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.190  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Cancelamento de DCOMP  Recorrente  ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA  Não compete ao CARF a analise de pedido de cancelamento de Dcomp.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  OCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação, verificando­se a preclusão consumativa em relação ao tema.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 24 9. 00 09 37 /2 00 8- 13 Fl. 273DF CARF MF     2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  2ª  Turma da DRJ/Porto Alegre (efl. 243 e ss):  O  contribuinte  em  epígrafe  encaminhou  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  19528.98817.140404.1.3.040061,  transmitida  em  14/04/04,  onde  alegava  um  crédito  de  R$  6.570,74 a  título de PIS referente à competência de outubro de  2003  (data da arrecadação em 31/10/2003),  conforme  fls. 10 a  15 dos autos.  O valor que estaria  sendo compensado  seria  exatamente de R$  6.570,74, correspondentes ao PIS de outubro de 2003, ou  seja,  mesma competência e contribuição que teria originado o crédito.  O  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  homologou  parcialmente  a  compensação,  informando  que  foi  constatada  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  pretendido,  mas  que,  no  entanto,  tal  crédito revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados  na declaração de compensação (fl. 2).  Ainda  de  acordo  com  essa  decisão  administrativa,  diante  da  mencionada  insuficiência  de  crédito  estaria  sendo  cobrado  do  contribuinte o valor de R$ 1.042,15 a título de principal, mais R$  208,43 como multa e R$ 707,09 como juros.  A  DCTF  original  correspondente  a  esse  período  de  apuração  trazia um valor devido de PIS (Código de Receita 69121) de R$  7.163,30  (fl.  21),  enviada  em  05/02/2004,  enquanto  que  a  retificadora declarou um valor devido de R$ 592,56, enviada em  14/04/2004  (fl.  22).  A  DIPJ  correspondente,  entregue  em  08/06/2004, também declarava um débito de PIS na importância  de R$ 592,56 (fl. 24).  A  ciência  do  despacho  decisório  ocorreu  em  18/09/2008  (fls.  26/27).  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 29/09/2008, à fl. 1 dos autos.  O contribuinte alega inconformidade com o Despacho Decisório,  informando ter ocorrido um “erro de fato”, já corrigido. Solicita  o  cancelamento  da  DCOMP  transmitida  em  14/04/2004  19528.98817.140404.1.3.040061.  A DRJ/Florianópolis ementou da seguinte forma:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003   DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA.  As  Delegacias  de  Julgamento  não  têm  competência  para  apreciar originariamente pedido de cancelamento de DCOMP.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida  Sem  Crédito  em Litígio  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15249.000937/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.190  S3­C0T1  Fl. 3          3 No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  (efl.  253  e  ss)  repete  o  pedido  de  cancelamento  da  Dcomp  e  apresenta  novos  argumentos  e  pedidos,  relativamente  a  créditos  controlados pelo processo administrativo nº 11080.910.760/2008­66.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães – Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 937,00, segundo a Lei nº 13.152, de 2015. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor em litígio é de R$ 1.957,67 (efl. 8), a análise do p.p. está dentro da  alçada das turmas extraordinárias.    Relativamente  aos  argumentos  relativos  a  créditos  controlados  pelo  processo  administrativo  nº  11080.910.760/2008­66,  deixo  de  analisá­los  por  não  tratarem  de  questões  relativas  à  este  processo  em  análise  e  inovarem  em  relação  ao  exposto  na manifestação  de  inconformidade.  Trata­se  de  matéria  não  contestada  em  impugnação.  Ocorre,  assim,  a  preclusão, pois, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de Dcomp,  entendo,  inicialmente,  que  não  existe  crédito em litígio. O art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que compete ao CARF,  em  segunda  instância,  o  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   Assim, não cabe  a  esse  tribunal  a análise de pedido de  cancelamento de Dcomp. Por  outro  lado,  segundo  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014  (item  48),  a  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN nº 1/1999 estabelece que “qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida  Fl. 275DF CARF MF     4 ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo  apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato”.     Entendo  que,  no  caso,  já  que  o  Contribuinte,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, insurgiu­se contra o não cancelamento da Dcomp, cabe revisão de ofício, a ser  encaminhada à Unidade de origem da Receita Federal responsável pela análise da questão, ou  seja, a DRF/Porto Alegre.  Pelo  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  o  Recurso  Voluntário  e  encaminhar  o  presente  processo  à  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 276DF CARF MF

score : 1.0
7188590 #
Numero do processo: 11516.001586/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.A LC 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da LC 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA Preenchidos os requisitos legais trazidos pelo Decreto n° 3.724/2001 para obtenção das informações financeiras do contribuinte, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por causa da existência de RMF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, que se inicia com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não se admite o contraditório. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Amélia Wakako Morishita Yamamoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.A LC 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da LC 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA Preenchidos os requisitos legais trazidos pelo Decreto n° 3.724/2001 para obtenção das informações financeiras do contribuinte, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por causa da existência de RMF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, que se inicia com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não se admite o contraditório. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.001586/2007-11

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5848865

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.772

nome_arquivo_s : Decisao_11516001586200711.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Amélia Wakako Morishita Yamamoto

nome_arquivo_pdf_s : 11516001586200711_5848865.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7188590

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011377336320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 741          1 740  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001586/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.772  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  EXPRESSO ESTRELA CATARINENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.A LC 105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente. Constitucionalidade da LC 105/2001 reconhecida  pelo  RE  601.314  (julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  5.869/73).  SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF).  NULIDADE  DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA  Preenchidos  os  requisitos  legais  trazidos  pelo  Decreto  n°  3.724/2001  para  obtenção das informações financeiras do contribuinte, não há que se falar em  nulidade do procedimento fiscal por causa da existência de RMF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA .  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  só  se  manifestam com o processo administrativo, que se inicia com a impugnação  do auto de infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização, procedimento inquisitório que não se admite o contraditório.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 15 86 /2 00 7- 11 Fl. 741DF CARF MF Processo nº 11516.001586/2007­11  Acórdão n.º 1301­002.772  S1­C3T1  Fl. 742          2 TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 742DF CARF MF Processo nº 11516.001586/2007­11  Acórdão n.º 1301­002.772  S1­C3T1  Fl. 743          3 Relatório  EXPRESSO ESTRELA CATARINENSE LTDA, já qualificado nos autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC) ­ DRJ/FNS (fls. 636 e ss), que, por unanimidade de votos,  rejeitou a preliminar de nulidade e manteve os lançamentos.  Do Lançamento  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  134/145), e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:   Trata  o  presente  processo  de  impugnação  aos  Autos  de  Infração  de  fls.  375/435,  os  quais  exigem  da  interessada  o  recolhimento  das  seguintes  importâncias,  todas  apuradas sob as regras do Simples, correspondentes ao ano calendário de 2003:  ­ IRPJ ­ SIMPLES ­ R$31.958,26  ­ PIS/Pasep ­ SIMPLES ­ R$31.958,26  ­ CSLL ­ SIMPLES ­ R$50.572,82  ­ COFINS ­ SIMPLES ­ R$101.145,63  ­ INSS ­ SIMPLES ­ R$204.553,88  Houve a incidência de multa de 75% e juros de mora.  Como consta nos Autos de Infração, foi feito o lançamento de oficio a título  de (i) omissão de receitas por conta de depósitos bancários origem não justificada, nos termos  do art.42 da Lei n° 9.430/96 e, também, (ii) por insuficiência de recolhimento dos impostos e  contribuições apurados então pelo Simples.    Do Termo de Verificação Fiscal (fls.357 a 374) tem­se, resumidamente:    Nos  trabalhos  de  auditoria­fiscal  levado  a  efeito  na  contribuinte  em  epígrafe,  os  atos fiscais originaram os seguintes processos fiscais:    1)  N°  11516.001586/2007­11  (AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  IMPOSTO  SIMPLES),  relativo ao ano calendário de 2003, onde foi constatada OMISSÃO DE RECEITAS  nas bases de cálculo para apuração dos tributos federais pelo SIMPLES;    2)  N°  11516.001585/2007­76  (EXCLUSÃO  DO  SIMPLES),  no  qual  após  a  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/FNS  n°23  a  contribuinte  foi  excluída do SIMPLES a partir de 01/01/2004, tendo seus lucros arbitrados no ano  calendário  de  2004  e  2005,  após  a  emissão  do MPF Complementar  constante  da  11.385  deste  processo,  uma  vez  que  não  apresentou  livros  contábeis  e  fiscais  obrigatórios para apuração do Lucro Real.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11516.001586/2007­11  Acórdão n.º 1301­002.772  S1­C3T1  Fl. 744          4 (...)    2—  DOS  PROCEDIMENTOS  INICIAIS  (TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO)  Através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  datado  de  17/01/2007,  cuja  ciência  ocorreu  em  01/02/2007,  inauguramos  o  procedimento  fiscal  solicitando  à  contribuinte a apresentação de livros fiscais, cópia do contrato social e alterações,  extratos de contas bancárias e demais documentos contábeis que serviram de base  para escrituração do período fiscalizado.    3— TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL N°001 Neste termo,  a contribuinte foi cientificada, em 13/02/2007, de que seus livros fiscais, relativos a  2003  e  2004,  NÃO  continham  a  escrituração  da  movimentação  financeira  das  contas correntes bancárias do período, ademais NÃO foram apresentados os livros  fiscais  de  2005  e  também NÃO  foram  exibidos  os  extratos  bancários  do  período  fiscalizado.  Assim,  a  empresa  fiscalizada  foi  intimada  a  sanar  as  deficiências  apontadas,  bem  como  apresentar  os  extratos  bancários  e  os  documentos  que  comprovassem a origem dos depósitos efetuados nestas contas correntes.    6 —  TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL  001  E  TERMO DE REINTIMAÇÃO  FISCAL datado de 30/04/2007  Os  valores  depositados  nas  contas  correntes  bancárias  mantidas  em  nome  da  empresa durante o período fiscalizado foram listados individualmente em planilhas  que  compuseram os anexos 1,  2,  3  e 4 do Termo de  Intimação Fiscal n° 001, um  conjunto de 36 planilhas — 24 relativas a duas contas do Bradesco e 12 do Banco  do Brasil. Foi solicitado que a contribuinte apresentasse documentos contábeis que  revelassem  a  origem  dos  ingressos  nas  suas  contas  bancárias.  Adicionalmente,  foram  fornecidas  fotocópias  dos  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes,  obtidas pela Fiscalização junto às instituições bancárias.    7—  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS  NAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  SIMPLES — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO CALENDÁRIO 2003    Os  valores  depositados  nas  contas  correntes  da  empresa  fiscalizada  devem  ser  justificados mediante apresentação de documentos contábeis conforme preconizado  pelo artigo 42 da Lei 9.430, in verbis:  (...)  Relativamente  ao  ano  calendário  de  2003,  após  consideradas  as  ponderações  trazidas pela contribuinte a aceitas pela Fiscalização nos termos descritos no item 6  acima, a partir das planilhas anexas ao termo de intimação N° 001/2007, foi feita a  consolidação,  por  banco,  de  todos  os  ingressos  das  contas  da  contribuinte,  conforme tabela a seguir:  (...)  A  coluna  "TOTAL  MENSAL"  da  tabela  acima,  constituem­se  em  ingressos  nas  contas  bancárias  da  contribuinte,  que  por  força  do  art.42  da Lei  9.430/96,  serão  considerados  como  receita  auferida  pela  empresa.  Verifica­se  que  a  empresa  fiscalizada, no decorrer do ano calendário de 2003, excedeu o  limite estabelecido  pela  Lei  9.317  e  suas  alterações  posteriores,  devendo  ser  excluída  do  SIMPLES,  conforme será abordado no item 8— DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A PARTIR DE  01/01/2004.    Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11516.001586/2007­11  Acórdão n.º 1301­002.772  S1­C3T1  Fl. 745          5 A  partir  da  declaração  do  SIMPLES  —  PSJI  2004  (fls.59  a  88  do  proc.  11516.001586/2007­11)  e  a  tabela  acima  foi  apurada,  mensalmente,  a  receita  omitida, conforme a tabela a seguir:  As  diferenças  apuradas,  constantes  da  coluna  'OMISSÃO  APURADA'  da  tabela  acima, constituem­se em valores omitidos nas bases de cálculo que serviram para  apuração de impostos e contribuições federais no calendário de 2003, sendo objeto  de  lançamento  de  oficio  em  auto  de  infração,  em  atendimento  ao  disposto  na  legislação vigente, in verbis:  (...)   Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  439/554, que aduziu os seguintes argumentos:  (i) houve violação à Lei Complementar n° 105, de 11 de janeiro de 2001 e   (ii) ao sigilo bancário, protegido pela Constituição Federal, que   (iii) está se dando uma interpretação extensiva da Lei 9.311/96, que   (iv) que com a Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, a SRF dando uma maior  amplitude ao seu poder de fiscalização, onde conclui (fl.449):  Se  foram  feitas  tantas  ressalvas  pela  legislação  complementar,  como  pode  o  legislador  ordinário  passar  por  cima  de  todas  como  que  num  passe  de  mágica,  através  de  verdadeira  interpretação  legiferante,  afim  de  efetivar  o  lançamento  tributário com base nos depósitos efetivados pelos contribuintes como a Impetrante?  Na  verdade  não  pode,  pois  uma  legislação  ordinária  não  pode  revogar  uma  legislação complementar!  Veja­se que a LC 105  (DOU de 11/01/2001) é ainda posterior à Lei Ordinária n.  10.174 (DOU de 10/01/2001) motivo pelo qual não se poderia, sequer, alegar que a  legislação  complementar  seria  "materialmente  ordinária",  como  tem  ocorrido  em  outros  casos,  vez  que  a  lei  posterior  revoga  a  lei  anterior.  Em  conclusão,  em  qualquer dos casos a LC 105/01 deve ser observada, de maneira que sua aplicação  não pode ser mitigada pelas autoridades fiscalizadoras.  Como  vimos  a  nulidade  dos  atos  praticados  pelos  Auditores  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decorre  da  ausência  de  previsão  legal  para  que  se  exija  da  Impugnante a apresentação de seus extratos bancários, assim como, lhes impede o  acesso irrestrito às movimentações da Impugnante e por conseqüência a utilização  destes dados para a cobrança de eventuais diferenças encontradas.  Quanto  à  parte  de  sua  impugnação,  que  identifica  como  sendo  de mérito  (item III, fis.449 a 453), discorre a Impugnante acerca da  ilegalidade da imposição da Taxa  SELIC sobre o débito cobrado.  Em  julgamento  realizado  em  09  de  novembro  de  2007,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FNS, considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 07­11­ 280, assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11516.001586/2007­11  Acórdão n.º 1301­002.772  S1­C3T1  Fl. 746          6 Ano­calendário: 2003  EXAME  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  Por  força  do  inciso  VII  do  art.  3o  do  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  que  regulamenta o art. 6° da LC 105, de 2001, a prática de atos que caracterizam  embaraço  à  fiscalização  (não  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  financeira),  devidamente  conceituados  no  art.  33  da  Lei  n°  9.430, de 1996, autoriza o exame de extratos e demais documentos bancários  dos contribuintes.  SIGILO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  SOLICITAÇÃO  REGULAR.  Havendo  procedimento  de  oficio  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  haja  vista  prestar­se  apenas  a  possível  constituição  de  crédito  tributário  e  eventual  apuração de  ilícito penal,  havendo, na  verdade, mera  transferência  da  responsabilidade do sigilo,  antes assegurado pela  instituição  financeira e  agora mantido pelas autoridades administrativas.  ALEGAÇÕES CONTRA JUROS PREVISTOS EM LEIS VIGENTES.  Estando  os  juros  lançados  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  não  podem  ter  seus  percentuais  reduzidos  aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade da exigência de juros com base na taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Argüições  de  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade  da  Legislação  Tributária.  Limitação.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 659 e ss, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Da Preliminar ­ Cerceamento de Defesa ­ Quebra do Sigilo Bancário;  ­ Do mérito ­ Da ilegalidade da imposição da Taxa Selic;  Por meio da Resolução n. 1202­000.172, de 07 de março de 2013, a Turma  decidiu por unanimidade, sobrestar o feito, em razão da discussão acerca da quebra do sigilo  bancário, e aguardasse decisão nos autos do processo em razão de repercussão geral.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 11516.001586/2007­11  Acórdão n.º 1301­002.772  S1­C3T1  Fl. 747          7 Recebi os autos, desta feia, por sorteio, em 18/10/2017.  É o relatório. Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11516.001586/2007­11  Acórdão n.º 1301­002.772  S1­C3T1  Fl. 748          8 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A  contribuinte  foi  autuada,  em  15/06/2007,  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS e INSS no regime simplificado ­ SIMPLES, relativo ao período de 2003,  totalizando o crédito tributário de R$420.263,85, incluindo multa de ofício de 75% e juros de  mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/FNS  e  intimada  ao  recolhimento dos débitos em 10/12/2007 (AR de fl. 653), e apresentou em 09/01/2008, recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 659 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  A  ação  fiscal  identificou  para  o  ano­calendário  em  discussão,  omissão  de  receitas nas bases de cálculo para apuração dos tributos federais pelo SIMPLES.  1 ­ Preliminares  1.1 ­ Cerceamento de Defesa  Alega  a  recorrente  que  houve  o  cerceamento  de  defesa,  já  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  por  ilegalidade  de  norma  tributária, e em razão disso, teria deixado de analisar todos os argumentos de defesa.  Primeiramente, a alegação de  inconstitucionalidade, de  fato, não é oponível  na esfera administrativa, e nesse ponto, já existe a Súmula CARF n. 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, não vejo que tenha ocorrido cerceamento de defesa, já que todos os  argumentos apresentados na impugnação foram analisados na decisão recorrida, apenas deixou  de analisar questão sob o prisma da constitucionalidade da norma, o que lhe é vedado, assim  como a este órgão.  Assim, afasto a preliminar arguida.  1.2 ­ Violação à Lei Complementar 105/01 ­ quebra sigilo bancário  A recorrente afirma não ser possível a quebra do sigilo bancário pelo Fisco,  sem  autorização  judicial,  e  não  há  qualquer  obrigatoriedade  sua  de  apresentação  de  extratos  bancários à Fiscalização.  De fato, não há obrigatoriedade sua de apresentação dos extratos, porém ela  foi intimada para que justificasse mostrasse o que foi registrado nos livros diário e razão, ou até  alternativamente o Caixa, porém diante da negativa, foi emitido o respectivo RMF.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11516.001586/2007­11  Acórdão n.º 1301­002.772  S1­C3T1  Fl. 749          9 Razão pela qual, também, a infração, de omissão de receitas, foi realizada de  forma presumida, nos termos do art. 42, da Lei 9.430/96. Obrigatoriedade de apresentação não  há, mas então que justifique os créditos, por documentação hábil e idônea.  Assim, entendo não ter razão a recorrente.  Ademais, o Supremo Tribunal Federal  julgou recentemente essa matéria em  sede  de  Repercussão  Geral.  O  julgamento  se  deu  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  na  sessão  plenária  do  dia  24.02.2016,  publicada  em  no  DJe  nº  37/2016  (em  29.02.2016), e decidiu por maioria de votos a seguinte:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio  da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado  do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo  144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016. ”  Ademais,  transcrevo  o  dispositivo  legal  que  permite  o  acesso  à  movimentação financeira pela Fisco, o art 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Assim  também  o  entendimento  da  Profa.  Maria  Rita  Ferragut1:  "O  sigilo  bancário  não  é  absoluto,  e,  no  que  diz  respeito  ao  aspecto  fiscal,  deve  ceder  ao  interesse  público de obter informações que possam se configurar relevantes a tipificar indícios de prática  do  fato  jurídico  tributário.  A  interpretação  do  direito  à  privacidade,  na  forma  ora  proposta,  garante tanto a eficácia na produção de provas tributárias, quanto a concretização da legalidade  e  da  igualdade.  Os  benefícios  parecem,  portanto,  muito  maiores  que  a  prevalência  cega  e  absoluta da privacidade."  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  fiscal  embasado  em  dispositivo  legal  em plena vigência.  Alega,  ainda,  a Recorrente,  em  preliminar, matéria  que  se  relaciona  com  o  mérito, assim será analisado à frente.                                                              1 As provas e o direito Tributário, pág. 110.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11516.001586/2007­11  Acórdão n.º 1301­002.772  S1­C3T1  Fl. 750          10 2 ­ Mérito  Os  lançamentos  apontam  omissão  de  receitas  em  razão  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, e falta de recolhimento.  A  recorrente,  devidamente  intimada  a  apresentar  informações  acerca  dos  depósitos bancários em suas contas bancárias não o fez, conforme consta do TVF, fls. 362:  5  —  DA  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  Decorridos vinte e dois dias após a ciência do Termo de Início de Fiscalização, sem  que  a  contribuinte  sequer  respondesse  por  escrito  ao  solicitado  pela  fiscalização,  tendo  apresentado  livros  sem  documentos  contábeis  que  embasaram  sua  escrituração,  foi  providenciado  junto  às  instituições  bancárias  a  requisição  de  informações sobre movimentação financeira relativas ao período fiscalizado.  Assim, ao invés de justificar a omissão de receitas detectada, preferiu arguir a  impossibilidade  da  administração  de  requisitar  informações  relacionadas  à  movimentação  financeira.  A solicitação de emissão de RMF, conforme inciso VII, do art. 3º do Decreto  3.724/2001, embasada no art. 33, I, da Lei 9.430/96,   Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxilio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966;(grifei)  Desta forma, vejo que devidamente embasada e justificada está a requisição  de informações financeiras.  Após isso, não houve por parte da recorrente nenhuma justificativa acerca da  omissão  em  si,  documentações  para  provar  que  a  omissão  não  ocorreu  ou  a  origem  de  tais  receitas.  Assim, de se manter o lançamento.  Taxa Selic  Alega ainda a recorrente a ilegalidade da imposição da Taxa Selic.  Nesse ponto, cabe trazer a Súmula CARF n. 4:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11516.001586/2007­11  Acórdão n.º 1301­002.772  S1­C3T1  Fl. 751          11 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, de se afastar o argumento.  CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  rejeitar as preliminares arguidas e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 751DF CARF MF

score : 1.0
7169926 #
Numero do processo: 18471.001560/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.
Numero da decisão: 2201-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.001560/2008-66

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841120

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.081

nome_arquivo_s : Decisao_18471001560200866.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001560200866_5841120.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7169926

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011381530624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.511          1 1.510  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001560/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.081  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  OCORREU  MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de  que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que  haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços  pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 60 /2 00 8- 66 Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.512          2   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1  –  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão da DRJ que manteve o lançamento em parte de contribuição previdenciária oriunda da  NFLD  nº  35.469.289­24  (fls.  3/18)  no  valor  de  R$  69.134,31  com  data  de  cientificação  do  contribuinte em 25/09/2002 às fls. 3. 2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 1.379/1.390) por sua clareza e precisão: “LANÇAMENTO Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  35.496.289­24  consolidado  em  01/09/2002),  no  valor  de  R$  35.284,62;  acrescidos  de  juros  e  multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  32/35),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, referentes  às competências 12/1997 a 10/1998. Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.513          3 2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão de  obra,  de  acordo  com  o  artigo  31  da  Lei  no  8.212/1991  (anterior  à  Lei  nº  9.711  de  20/11/1998), com redação vigente à época dos fatos geradores, pela empresa I M  COMÉRCIO  E  TERRAPLENAGEM  LTDA  ­  CNPJ  08.288.581/0001­10  em  cumprimento ao contrato 161.2.043.95­4. 2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal. DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS 3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou  impugnação  em  10/10/2002,  através  do  instrumento  de  fls.  40/45,  alegando,  em  síntese: Da inexistência da “cessão de mão de obra” 3.1. que não houve serviço contínuo e nem os empregados ficaram à disposição da  contratante,  o  contrato  foi  firmado  para  fins  de  realização  de  serviços  determinados,  jamais  para  fornecimento  de  mão  de  obra;  portanto  não  ficou  caracterizada a cessão de mão de obra; 3.2.  o  contrato  em  tela  versou  somente  sobre  uma  prestação  de  serviços  da  empresa contratada para a impugnante, e ressalte­se, pelo prazo necessário para a  consecução do objeto contratado; 3.3. o escopo da lei é abranger aqueles serviços de trato sucessivo, de prestação  permanente,  a  mando  do  tomador.  A  lei  quer  abarcar  os  contratos  em  que  o  próprio  serviço  seja  o  seu  objeto,  e  não  meio  para  obtenção  de  um  resultado  diverso,  os  quais  contam apenas  com a  supervisão  do  tomador  de  serviços, mas  não com seu comando (e é esta a hipótese vertente); 3.4.  assim  a  conclusão  a  que  se  chega,  é  que  não  pode  ser  imputada  uma  responsabilização solidária, levando­se em conta que o contrato que celebrou não  foi de CESSÃO DE MÃO DE OBRA, de acordo com os termos da Lei; Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.514          4 3.5. mesmo que a autarquia vislumbrasse a existência de cessão de mão de obra,  deveria a mesma fazer consignar na notificação o serviço realizado pela empresa  contratada, permitindo o exercício da ampla defesa; Da solidariedade 3.6. afirma o contribuinte que é  inegável a previsão da solidariedade passiva na  Lei, contudo, essa solidariedade pressupõe sempre a configuração da dívida ou da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos devedores solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência da obrigação do devedor originário, e a constituição de sua liquidez; 3.7.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte  e,  somente  após,  constituído  o  crédito  contra  o  devedor  principal  é  que,  também o  devedor  solidário poderá ser cobrado; 3.8.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir exigibilidade ao crédito tributário, não pode o INSS cobrar da Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores  não  se  configurou; 3.9. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve declará­la em face de  todos os devedores reputados solidários; 3.10.  a  autarquia  não  apurou  e  não  lançou  o  tributo  contra  os  devedores  principais, mas está louvando­se do direito de constituir o crédito apenas contra a  impugnante, tomando uma atitude totalmente injurídica; 3.11.  em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  autarquia  equivocadamente  considerou  o  valor  das  notas  fiscais  como  base  de  cálculo  da  contribuição, quando deveria fazê­lo somente sobre o montante dos salários, uma  vez que embutidos no valor das notas fiscais ou da faturas, encontram­se diversos  outros valores, que não se referem à folha de salários da empresa prestadora de  serviços; Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.515          5 3.12. invoca a sua qualidade de ente integrante da administração pública indireta  para concluir que, na presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo; 3.13.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta  pela  juntada  de  documentação superveniente. DO ADITAMENTO 4. A PETROBRAS, apresentou aditamento em 03/09/2003,  fls. 1.126, anexando a  documentação de fls. 1.127/1.299. DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS 5.  A  I  M  COMÉRCIO  E  TERRAPLENAGEM,  notificada  do  lançamento,  em  09/12/2002,  fls.  52,  apresentou  impugnação em 23/12/2002,  fls.  54/55, anexando  documentos de fls. 58/1008. DA DILIGÊNCIA 6.  Diante  da  documentação  apresentada,  fls.  58/1008,  os  autos  foram  encaminhados  à  Junta  Notificante,  para  apreciação,  tendo­se  concluído,  em  23/06/2003, fl. 1.011, pela manutenção do débito: “1.  Informamos  que  após  análise  dos  documentos  anexados  às  fls.49  a  970,  concluímos pela não alteração do débito lavrado. 2. O débito em questão refere­se ao contrato 161.2.043.95­4, sendo o período do  débito de 12/97 a 10/98. Anexaram ao processo GRPS's e Folhas de Pagamentos,  porém estes documentos se encontram vinculados aos contratos 161.2.074.97­1 ou  161.2.088.96­8,  abrangendo  inclusive  competências  que  não  fazem  parte  do  débito. 3.  Pelo  exposto,  a  documentação  anexada  nada  tem  haver  com  o  contrato  em  questão e conseqüentemente com o débito, persistindo este integralmente. 4. Ao Serviço de Análise de Defesas e Recursos para prosseguimento.” Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.516          6 DO JULGAMENTO E RECURSO 7. O  Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  através  da Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0772/2003,  de  26/08/2003,  fls.  1.013/1.018.  Devidamente  notificada  a  PETROBRAS  em  04/09/2003  (fl.  1.019)  e  a  J  M  COMÉRCIO  E  TERRAPLENAGEM LTDA notificada em 19/09/2003 (fl. 1.020). 8. A PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho  de Recursos  da Previdência  Social  ­  CRPS,  em  30/09/2003  (fls.  1.023/1.027).  A  empresa  contratada  não  apresentou recurso. DAS CONTRA­RAZÕES 9.  Após  a  elaboração  das  Contra­Razões,  às  fls.  1.032/1.034,  o  processo  foi  encaminhado ao CRPS. 10.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  Acórdão  0001111,  de  28/06/2004  (fls.  1.036/1.044),  decidiu  anular  a  Decisão  Notificação  –  DN,  por  maioria,  determinando  que  o  INSS  apresentasse  elementos,  com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento  adotado,  verificasse,  portanto,  a  existência  do  crédito  lançado  na  contabilidade  do  contribuinte prestador de serviços. 11. Inconformada com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que  acarretasse a nulidade da DN, O INSS interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls.  1.046/1.050). 12. As empresas interessadas foram devidamente comunicadas do Acórdão assim  como do Pedido de Revisão (fls. 1.051 e fls. 1.052), sendo concedido às mesmas,  prazo para manifestação, o que acarretou o pronunciamento da PETROBRAS em  25/10/2004 (fls. 1.055/1.058). 13. O Pedido de Revisão NÃO FOI CONHECIDO pela 2ª Câmara de Julgamento,  conforme Acórdão nº 0000690, de 27/05/2005, sob a alegação de que divergência  de  entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho  (fls.  1.062/1.065). Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.517          7 DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 14. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do julgamento do pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo CRPS, à época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador  do serviço a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência: Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja  apuração prévia no prestador de serviços. 15.  De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento  fiscal  com  exame  da  contabilidade  no  período  de  interesse.  Caso  positivo,  incabível  a  lavratura  do  crédito, caso contrário, permanece a lavratura do mesmo. 16.  Em  atendimento  ao  determinado  no  Acórdão  do  CRPS  0001111,  de  28/06/2004,  o  Auditor  Fiscal  efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal ­ SRFB, fls. 1.071, sendo analisadas as informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada,  constatando­se  que  não  houve  ação  fiscal com exame de contabilidade englobando o período referente ao lançamento  em  pauta,  e  que  a  empresa  não  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9.964/2000  –  REFIS,  fls.  1.093,  assim  como  ao  parcelamento  especial  da  lei  nº  10684/2003 – PAES. 17.  Assim  sendo,  a  Petrobras  e  a  prestadora  de  serviços  foram  notificadas  do  Resultado da Diligência de 17/01/2008,  fls.  1.094, assim como da  reabertura do  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, através da INTIMAÇÃO nº 1262/2010  (Petrobrás  –  fls.  1.100)  em  07/12/2010,  fls.  1.102  e,  através  do  edital  (J  M  Comércio e Terraplenagem) publicado no Diário Oficial da União em 28/05/2012,  fls. 1.110, entretanto não se manifestaram.” Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.518          8 3 – A decisão de piso manteve em parte o lançamento conforme ementa  abaixo indicada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A  previsão  contratual  de  colocação,  à  disposição  do  contratante,  de  segurados  que  realizem  serviços  de  necessidade  permanente,  ainda  que  de  forma  intermitente, é fator essencial à configuração da cessão de mão­de­obra. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração prévia no prestador de serviços ­ artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c  artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ Enunciado 30 do  CRPS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4  –  A  Petrobras  e  a  prestadora  IM  Comércio  de  Terraplanagem  Ltda.,  apresentaram  Recurso  Voluntário  às  fls.  1.398/1.412  e  fls.  1.465/1.478  pugnando  pelo  cancelamento da autuação. 5 – É o relatório do necessário. Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.519          9 Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  6 – Ambos os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, deles conheço. 7  –  No  caso  vou  me  ater  ao  reconhecimento  da  nulidade  do  presente  lançamento baseado nos fundamentos do Voto no Ac. 2201003.412 ocasião em que votei pelo  provimento de tal recurso do mesmo contribuinte em vista de serem casos similares com cessão  de mão de obra. 8 – Em suas razões o I. Relator do voto vencedor assim discorre a respeito da  matéria objeto do presente  recurso no qual peço vênia para que suas  razões  incorporar como  fundamento de decidir do presente julgado, verbis: “Aponta o ínclito Relator que, no curso do processo administrativo tributário em  que  se  discute  o  lançamento,  o  antigo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, proferiu, em sede de recurso voluntário, a seguinte decisão (fls 156): "PREVIDENCÁRIO CUSTEIO Solidariedade decorrente de cessão de mãodeobra.  Da  cessão  de  mãodeobra.  É  necessário  que  o  INSS  aponte,  desde  o  Relatório  Fiscal, a forma como evidenciou a existência da cessão de obra. Da Solidariedade.  É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender devidas. Anular a DN." Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.520          10 Perquirindo  o  voto  condutor  da  decisão  unânime,  encontramos  a  seguinte  motivação (fls. 158): Em recentes decisões está CaJ vem exigindo que o INSS caracterize a existência da  cessão de mão­de­obra, mesmo naquelas atividades arroladas na legislação, sendo  oportuno verificarmos "parte" de manifestação do Sr. Presidente da 2ª CaJ/CRPS,  AFPS Mário Humberto Cabus Moreira: "Todavia, assim como os serviços relacionados nos incisos 1 a IV, do § 41, do art.  31, da Lei n° 8.212191 (na redação atual), aqueles previstos no art. 219 do RPS  devem  ser  demonstrados  e  caracterizados  pelo  Fisco  como  enquadráveis  na  definição  legal,  porque  somente  serão  alcançados  pela  obrigação  tributária  da  retenção,  em  consonância  com  a  lei,  se  tais  serviços  forem  realizados  mediante  cessão.  O  mesmo  dar­se­á  em  relação  ao  período  em  que  vigia  a  obrigação  solidária, no que tange ao referido enquadramento. A meu ver, sem ofensa aos princípios constitucionais tributários e, em especial, ao  princípio da legalidade (CF/88, art. 5 1, II e art. 150, 1), a norma do RPS deve ser  entendida como  tendo caráter  indicativo,  regulação  interpretativa  tendente à  fiel  execução  da  lei,  devendo  sempre  ser  confrontada  em  face  do  conceito  legal  de  cessão de mãodeobra, pois, exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem  passar  pelo  crivo  da  definição  legal,  seria  admitir  obrigação  tributária  que  não  seja  ex  lege.  A  propósito,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  requer  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  como  preceitua o CTN, em seu art. 142." (...) O Relatório Fiscal é vago ao se reportar a existência da cessão de mão de obra,  descrevendo  apenas  que  o  objeto  do  contrato,  sem  especificar  os  motivos  que  levaram o INSS a constatar a existência da cessão de mãodeobra." (destaques não constam da decisão) Observo o mesmo vício no lançamento. Vejamos o teor do lançamento fiscal  (fls.  30): Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.521          11 "1­ Referese o presente relatório ao débito, lançado através da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  DEBCAD  n°  35.490.4232,  relativo  a  valores  apurados  por  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  prestados  pela  empresa  PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ: 42.409.2011000000, conforme contrato(s)  n °:1110.2.002.979.  5­ O débito compõe­se de: contribuição dos segurados empregados, calculada pela  alíquota mínima à época de ocorrência do fato gerador, contribuição a cargo da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social;  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de 40 trabalho — SAT até 00!1997, e  para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de 0711997. (...) 5 —  0  débito  referente  ao  presente  contrato  fora  lançado,  a  menor,  através  da  NFLD— Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n ° 35.371.9145,  de  0111112001,  quando  foi  adotado  erroneamente  o  parâmetro  de  quatorze  por  cento (14%) quando deveria ter sido aplicado o parâmetro de quarenta por cento (  40%), conforme justifica o item 14 do presente relatório. Tal equívoco levou a que  o débito lançado naquela ocasião, pela NFLD — 35.371.9145, espelhasse somente  parte  do  valor  que  deveria  ter  sido  lançado  razão  por  que  emite­se  a  presente  NFLD, retratando a diferença não lançada na época 6 — Assim, por ocasião da emissão da NFID original,  de n  ° 35.371.9145,  fora  verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que a empresa contratara com  a  empresa  prestadora,  identificada  no  item  1  deste,  a  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mãodeobra,  em  cumprimento  ao(s)  contratos)  n  °:  110.2.062.979, cujo(s) objeto(s) era(m): EXCUÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEAM.ENTO DE FLUIDOS DO INTERIOR  DE POÇOS DE PETRÓLEO ATÉ A ESTAÇÃO COLETORA, EM 16 { POÇOS DE  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.522          12 PETRÓLEO, UTILIZANDO BOMBEIO ELE! RICO CENTRIFUGO SUBMERSO,  INCLUINDO  DIMEZ~TSIONAlViENT0,  ESPECIFICAÇÃO,  FORNECIlir>  0,  INSTALAÇÃO  E  REITRADA  DOS  CONJUNTOS  DE  BCS  NOS  POÇOS  DE  PETRÓLEO,  BEM  COMO  A  RESPONSABILIDADE  TÉNCICA  PELA.  CONTINUIDADEOPERACIONAL DOA EQUIPAMENTOS INSTALADOS. Ocorre  que  a  empresa  contratante  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigaçóes  da  empresa  contratada para  com a Seguridade Social,  ou  seja,  não houve a devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  específicas  para  o  serviço  contratado,  nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  específicas  dos  segurados empregaáos alocados no serviço." (novamente os destaques não constam do original) Patente  a  ausência  de  comprovação  da  contratação  da  prestação  de  serviços,  ensejadora da responsabilidade solidária, mediante cessão de mão­de­obra. Como consequência da decisão do CRPS  foi anulada a DN, decisão de primeiro  grau, e recomeçado o processo administrativo com elaboração de novo relatório  fiscal. Atentemos para o teor da decisão proferida pelo CRPS (fls. 158): "Assim entendo que o INSS, além de caracterizar a existência da cessão de mão­ deobra, desde o Relatório Fiscal (complementar), deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  dos  contribuintes,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  Caso seja disponibilizada pelo contribuinte a documentação contábil referente às  contribuições lançadas, deverá ela ser analisada com o intuito de se comprovar a  existência do crédito lançado e seu real valor. CONCLUSÃO `  Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISAO  NOTIFICAÇAO N.°  17.401.4/065512003, fls. 77184, determinando que se observe o que foi exposto no  voto cima." (destaquei) Em  que  pese  a  total  falta  de  técnica  jurídica  dos  membros  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­  posto  que  não  houve  nenhum  vício  na  decisão  recorrida  e  sim  no  lançamento  tributário  como  sobejamente  demonstrado  pelos  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.523          13 Conselheiros que se manifestaram ­ resta claro que o comando do Colegiado  foi  no  sentido  da  elaboração  de  novo  relatório  fiscal  do  qual  constasse  a  comprovação da prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra além de  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade  solidária do contratante. Forçoso reconhecer que  tal decisão expressa,  inequivocamente, a constatação de  que o lançamento tributário padecia de vício em sua constituição. Qualquer outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante  do  decisum,  do  retorno  do  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ao  passo  inicial,  ou  seja,  a  busca  pelo  Fisco  dos  elementos  comprobatórios  e  por  isso  constitutivos,  da  obrigação  tributária  decorrente  da  prática,  pelo  sujeito  passivo,  dos  fatos  eleitos  pelo  legislador  como  fato  imponíveis. Imperioso  ressaltar  que  ­  embora  este  Conselheiro  discorde  totalmente  da  necessidade  de  comprovação  pelo  Fisco  da  existência  de  crédito,  ou  impossibilidade  de  constituição  deste  no  devedor  principal,  posto  que  tal  entendimento atingiria mortalmente o instituto da responsabilidade solidária como  posta pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento ­ a questão  do lançamento por responsabilidade solidária, por ser questão relativa ao mérito  da discussão, não será por mim aqui enfrentada, vez que entendo que as questões  relativas  ao  lançamento  tributário  são  preliminares  e  prejudiciais  à  análise  do  mérito. Voltando  a  questão  do  lançamento,  uma  vez  anulada  a  DN,  foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  visando  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  ­  consoante  se observa  do  despacho do  Serviço  do Contencioso Administrativo  da  Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Centro, fls. 190 e 195. 11  –  Às  fls.  1.311  encontra­se  o  relatório  da  diligência  da  RFB  em  cumprimento com os termos determinados pela decisão da CRPS: Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.524          14 1­ Trata­se  o  presente  processo  de Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  lavrada  em  01/09/2002  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  competências  12/1997  a  10/1998,  no  valor  total  de  R$  69.134,31  (fls.  02/37)  e  sendo atribuído à mesma o DEBCAD de nº 35.496.289­2. Contra a referida NFLD  foram apresentadas defesas (fls. 40/48 e 53/1008). O Serviço Análise de Defesas e  Recursos  ao  analisar  a  documentação  apresentada  na  defesa  emitiu  a  DN  –  Decisão de Notificação nº 17.401.4/0772/2003 (fls. 1013 a 1020), que considerou o  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Contra  esta  Decisão  de  Notificação  foi  apresentado recurso (fls. 1023/1027), com a implementação de Depósito Recursal  Extrajudicial  por  intermédio  de  Guia  da  Previdência  Social,  com  código  de  pagamento  nº  4995,  recolhida  em  30/09/2003,  com  valor  de  R$  23.009,73  (fls.  1028), já confirmada nos sistemas da RFB (fls. 1029 e 1310). 2  ­  A  2ª  CAJ  –  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  no  ato  de  apreciar  o  recurso  apresentado,  decide  por  intermédio  do Acórdão  nº  0001111  (fls.  1036/1044),  de  28/06/2004,  ANULAR A  DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO, para que sejam adotadas as cautelas mínimas de  auditoria  fiscal  previdenciária,  para  evitar  a  duplicidade  de  exação,  tendo  por  base a mesma dívida, sob o fundamento de responsabilidade solidária. 3 – Medidas são tomadas em atenção ao solicitado pela 2ª CAJ – Segunda Câmara  de  Julgamento  do Conselho  de Recursos  da Previdência  Social,  sendo  emitida  a  informação  fiscal  de  fls.  1094,  na  qual  consta  que  efetuou­se  pesquisas  nos  Sistemas de Informática da RFB (CNAF/CFE), em relação a empresa contratada e  prestadora dos serviços, e constatou­se que não houve ação fiscal com exame da  contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta. Procedeu­ se, também, a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA – MF/RFB – verificando­se  que a empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 9964/2000 – REFIS  – assim como, ao parcelamento especial da Lei nº 10684/2003 ­ PAES. 4  ­ Paralelamente  à  discussão  administrativa  quanto  a  procedência  do  débito,  a  empresa  notificada  obteve  uma  decisão  judicial  para  a  devolução  do  Depósito  Recursal  de  fls.  1028,  conforme Mandado de  Segurança  nº  2007.51.01.004550­1  (fls. 1300 /1309). Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.525          15 12 – Prosseguindo com os fundamentos do Ac. 2201003.412: Patente  a  inovação  do  argumentos  do Fisco  no Relatório Fiscal  Complementar.  Tal  inovação significa ­ na prática ­ a realização de novo lançamento tributário,  posto que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação  tributária­  no  caso  em  tela  a  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra ­ só restou comprovada por meio do mencionado  relatório aditivo. Inegável o vício esculpido no lançamento original. Necessária a produção de novo  procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário. De  fato,  a  decisão  do  CRPS,  átecnica  com  visto,  embora  propugnasse  pela  nulidade da DN, motivou­se pela nulidade do lançamento tributário por ausência  de motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação da ocorrência deste.  Tal conclusão decorre da mera leitura da decisão acostada às folhas 156, acima  transcrita e isso, porque, como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional, por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível. Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriando­nos  dos  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho. A mensuração das grandezas tributárias já deveria ter sido corretamente efetuada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Pode­se  até  compreender  a  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.526          16 impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte, o que, como dito, não se verificou no caso concreto.  Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  total  ausência  caracterização  de  que  a  a  prestação de serviços contratada se deu mediante cessão de mão­de­obra. Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no  tocante a comprovação do  fato escolhido pelo  legislador para ser ensejador da obrigação  tributária, mister  ressaltar com tintas fortes que a Administração Tributária foi clara em determinar  ­ por meio de um ato que integra a  legislação  tributária ­ como se deve realizar  caracterizar a cessão de mão­de­obra, posto que tal caracterização se encontram  no Regulamento da Previdência Social e nos atos normativos do INSS. Tal rito foi  simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento. O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, deixou de comprovar suas alegações, se  absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado.  Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em seu artigo 9º: "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito" (destaques nossos) Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira  de Melo (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p.478), assim comenta sobre a  irregularidade dos atos administrativos: ATOS  IRREGULARES  SÃO AQUELES PADECENTES DE VÍCIOS MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO,  OU  INCURSOS  EM  FORMALIZAÇÃO  DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS  SE  VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.527          17 Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela. Nesse  sentido,  a Lei 9.784,  de  1999, é clara ao determinar que: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos. (...) Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração."  (grifos nossos) Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do ato segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis, meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos  com ofensa a legalidade devem ser anulados. Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos retroativos à data em que este foi praticado". Além disso,  a doutrinadora explicita que nem sempre  é possível  a  convalidação,  pois depende do tipo de vício que atinge o ato.  Os  defeitos  atinentes  à  incompetência  quanto  à  matéria,  quanto  ao  motivo  e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação. Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora: "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.528          18 O remédio que deve ser  tomado pela Administração é o previsto no artigo 53 da  Lei  nº  9.784/99,  acima  transcrito,:  a  anulação.  Novamente,  recordemos  os  ensinamentos de Maria Sylvia: "Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza­se hipótese de nulidade  relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta." Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa, produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de  vício  formal,  o  saneamento  deve  ser  realizado  em 5  anos após o trânsito em julgado da decisão que anular o ato administrativo. Já o  lançamento maculado por nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial  previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I do artigo  173. Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto. Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria Sylvia  Zanela Di Pietro,  lançamentos que contenham conteúdo  ilegal  não  são passíveis  de convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta. Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido, explicitados por meio do artigo 9ª do Decreto nº 70.235/72, viciam o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento,  atributos  intrínsecos  ao  procedimento de constituição do crédito tributário. A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.  Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415): "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente  daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente é nulo o lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.529          19 estabelecido para que o  contribuinte apresente  sua declaração de  rendimentos  e  bens. Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente  o  ato  administrativo.  Seus  efeitos,  em  decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual se objetiva  em procedimento contraditório. Seus efeitos são 'ex nunc', começando a contar do  ato que declara a nulidade" Continua o doutrinador: "(...)  não  importa  que  o  ato  administrativo  haja  sido  celebrado  e  que  nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos estejam  conformados às prescrições da lei"  (grifamos) No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  a  existência  da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra. Como visto é  dever do Fisco anexar ao auto de infração o elementos de prova que embasam a  constituição do crédito tributário.  Tal comprovação não pode ser realizada a posteriori, consoante expressa vedação  do parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o que  impede  ­  de modo  absoluto  ­  a  conversão  em  diligência  nos  casos  de  novação  do  lançamento,  explicitando se tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro. Nesse sentido, forçoso reconhecer que o relatório fiscal complementar, por inovar  no  lançamento,  ou  seja,  por de  fato  realizar novo  lançamento posto que  veio  ao  mundo  jurídico  para  reparar  vício  material,  ou  seja,  vício  insanável,  deve  respeitar  os  prazos  previstos  em  lei  complementar  para  que  o  Estado  possa  constituir seu direito de crédito. Reafirmo.  O  lançamento  representado  pela  NFLD  constante  de  fls.  2,  consubstancia  pelo  Relatório  Fiscal  de  folhas  29,  foi  tacitamente  reconhecido  como nulo pelo CRPS que  ­ ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.530          20 novo  relatório  fiscal  que  explicitasse a  ocorrência  do  fato  gerador  ensejador  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  ­  ordenou que se  elaborasse novo  lançamento  consubstanciado em provas  da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra. Ocorre que  tal  lançamento  ­ repito,  consubstanciado no relatório  fiscal aditivo  ­  relativo às competências 09/98 a 12/98 se aperfeiçoou com a ciência do devedor  em 28 de junho de 2007, fora portanto do lustro permitido pelo artigo 173, inciso I  do CTN. Logo,  extinto  o  direito  de  crédito  do  Fisco  quando  do  lançamento  tributário  representado pelo relatório fiscal aditivo. Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício material, em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador  ensejador da obrigação tributária.” 13 – Em vista da referida nulidade indicada alhures, entendo desnecessário a  análise dos demais termos apresentados em ambos os recursos voluntários. Conclusão 14  ­ Diante  do  exposto,  conheço  dos  recursos  e  no mérito  dou  provimento  para reconhecer a nulidade do lançamento tributário por vício material em face da ausência de  comprovação da ocorrência do fato gerador. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator             Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 18471.001560/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.081  S2­C2T1  Fl. 1.531          21                   Fl. 1580DF CARF MF

score : 1.0
7237432 #
Numero do processo: 10980.015826/2007-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.015826/2007-15

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855380

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.127

nome_arquivo_s : Decisao_10980015826200715.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980015826200715_5855380.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7237432

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011386773504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015826/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.127  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  MERCANTIL ROMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 58 26 /2 00 7- 15 Fl. 71DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 50 à 68)  interposto contra o Acórdão  n°  06­23.181,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (e­fls.  38  à  41),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  Assunto: Obrigações acessórias   Ano­calendário: 2005   MULTA  POR  ATRASO  NA  DÉBITOS  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  ­  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória  correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. .  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  6  aplicável  as  obrigações  acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem  relação direta com a ocorrência do lato gerador.  Lançamento Procedente  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.015826/2007­15  Acórdão n.º 1002­000.127  S1­C0T2  Fl. 3          3 Os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário giram em torno  do pleito de afastamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, por entender a  Contribuinte a ocorrência de denuncia espontânea (art. 138 do CTN), quando da apresentação  de sua DCTF, mesmo que a destempo. Aduz, também, a inexistência de dolo ou simulação (art.  155 do CTN), o que  implica o afastamento da  indigitada multa. De arremate,  sustenta que  a  penalidade pecuniária acarreta malferimento aos preceitos constitucionais da garantia ao direito  à propriedade e do não­confisco.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter efetivamente ocorrido. Outrossim, não vejo como acolher os pleitos da Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em primeira  instância,  pelo que  peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido,  adotando­os desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50,  da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  De plano, registre­se que, existindo dispositivos que estabelecem  uma  obrigação  acessória  por  parte  do  sujeito  passivo,  e  que  impõem  uma  multa  pelo  seu  descumprimento,  sendo  tais  dispositivos  integrantes  da  legislação  tributária,  conforme  estabelecido nos art. 96 e 100,  I, do CTN, a  sua observância é  obrigatória por parte das autoridades administrativas; portanto,  em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no  auto  de  infração,  os  agentes  do  fisco  estão  plenamente  vinculados,  e  sua  desobediência  pode  causar  a  responsabilização  funcional,  conforme  previsão  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN.  que  tem  a  seguinte  redação:  "a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".  (...)  Quanto as argüições de ilegalidade ou de inconstitucionalidade  (confisco),convém esclarecer que a apreciação de tais argüições  foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  que  sugiram  a  ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Assim, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via competente, no caso o Poder Judiciário.  Fl. 73DF CARF MF   4 (...)  Contudo,  entende­se  que,  mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte  do  Fisco  (como  aqui  se  verifica),  a  aplicação  da  multa  permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação  acessória,  a  ela  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  Ou  seja,  a  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  se  refere  ã  multa  de  ofício  relativa  ã  obrigação  principal,  qual  seja,  aquela  decorrente  da  falta  de  pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória.  A multa  aplicada pela  falta  de  entrega,  ou  entrega a  destempo  (após  o  prazo  legalmente  estabelecido),  da DCTF,  nada  tem  a  ver com o fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­ se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  formal.  Se  a  obrigação  tributária  principal  não  for  adimplida,  ai  sim,  a  penalidade  de  ofício  aplicada  apresenta  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  (...)  Ademais, a citação do art. 155 do CTN trazida na impugnação,  em que se impõe penalidade nos casos de dolo ou simulação, diz  respeito  tão­somente  à  revogação  de  ofício  de  concessão  de  moratória em caráter individual, e não é extensivo, obviamente,  ao caso de descumprimento de obrigação acessória, como o dos  autos.  1. Da ausência da denúncia espontânea  No que cinge às ilegalidades levantadas pela recorrente, tanto na instituição,  quanto na aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação  acessória,  a base  legal do  lançamento  consta  no  referido  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  o  qual  criou  uma  regra  específica de sanção para o descumprimento da obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF,  DIRF e DACON.  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    2. Da impossibilidade de cotejo constitucional  Reforço, ainda, que não cumpre ao CARF exercer qualquer forma de controle  de  constitucionalidade.  Logo,  não  há  que  se  arguir  nessa  instância  o  eventual  efeito  confiscatório  da  multa,  ou  sua  suposta  violação  ao  direito  de  propriedade.  Há,  inclusive,  enunciado sumular a reger o tema:  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.015826/2007­15  Acórdão n.º 1002­000.127  S1­C0T2  Fl. 4          5 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    3. Da responsabilidade objetiva pelo descumprimento da obrigação acessória  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7133124 #
Numero do processo: 10283.905359/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.905359/2012-41

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5833440

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-004.944

nome_arquivo_s : Decisao_10283905359201241.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10283905359201241_5833440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7133124

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011387822080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.905359/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.944  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 59 /2 01 2- 41 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10283.905359/2012­41  Acórdão n.º 3302­004.944  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10283.905359/2012­41  Acórdão n.º 3302­004.944  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.523.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10283.905359/2012­41  Acórdão n.º 3302­004.944  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10283.905359/2012­41  Acórdão n.º 3302­004.944  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10283.905359/2012­41  Acórdão n.º 3302­004.944  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
7123363 #
Numero do processo: 10875.720507/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10875.720507/2011-17

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830292

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.270

nome_arquivo_s : Decisao_10875720507201117.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10875720507201117_5830292.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

dt_sessao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7123363

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011392016384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.720507/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.270  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SPRITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA ­ EPP ...   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2011  A existência de débitos, apontados no Termo de Indeferimento de Opção, é  hipótese  de  indeferimento  da  inclusão  no Simples Nacional,  nos  termos  do  inciso V, do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  04­34.569,  da  3ª  Turma  da  DRJ/CGE,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 05 07 /2 01 1- 17 Fl. 85DF CARF MF     2 Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  de  natureza  previdenciária,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  incisos  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço.  Foi  indeferida  a  opção  ao  Simples  Nacional  porque  a  impugnante  possuía  débitos  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  argumentação  da  contribuinte  foi  centrada  no  fato  de  que  recolhera  os  tributos  devidos  no  prazo  legal,  mas  o  fez  incorretamente  em  guias  de  GPS,  vez  que  deveria  recolhê­los  “em título para quitação do DEBCAD” (v.  formulários,  fls. 13­ 15).  Assim,  a  regularização  efetuada  posteriormente  não  desqualificaria  o  pagamento  que  se  efetivara  dentro  do  prazo  legal, anteriormente.   Alegou, ainda, que as diferenças  recolhidas  em junho de 2011,  no  total  de R$ 3.726,30,  referiam­se a  custas  judiciais  e  não  a  contribuições previdenciárias.  No que tange ao recolhimento equivocado em guias de GPS, tem  razão a impugnante, pois o que importa é o recolhimento dentro  do prazo legal e eventual erronia ao recolher a contribuição não  poderia  justificar  o  indeferimento  de  sua  opção  ao  Simples  Nacional.  Porém, na espécie, verifica­se que não procede a afirmativa de  que os pagamentos suplementares em junho de 2011, no total de  R$  3.726,30  referem­se  a  custas  judiciais  ou  processuais.  A  própria GPS juntada pela contribuinte (fls. 34) demonstra que se  trata  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  (v.  consulta, fls. 19­20).  Logo, tendo recolhido diferenças de contribuições bem depois do  prazo de opção, sequer se pode aplicar por analogia o disposto  no art. 31, § 2º, da LC nº 123/2006.  Conclusão.  Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos  consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e  mantenho o Termo de Indeferimento de Opção ao Simples  Nacional por seus próprios fundamentos. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Em seu recurso voluntário, a recorrente argumentou que:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10875.720507/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.270  S1­C0T1  Fl. 3          3   De  fato,  o  código  6203,  da  Receita  de  Contribuição  Previdenciária,  é  exclusivo  para  pagamento  de  Dívida  Ativa  Ação  Judicial  e  de  preenchimento  exclusivo  do  órgão emissor.  A recorrente afirma tratar­se de recolhimento de custas judiciais, mas, a guia  de recolhimento, anexada à impugnação, indica recolhimento da contribuição previdenciária.   Fl. 87DF CARF MF     4 Por  outro  lado,  a Recorrente  não  apresentou  nenhum outro  documento  que  pudesse corroborar o que afirmou.  A própria DRJ considerou que os débitos existentes foram recolhidos dentro  do prazo legal, porém, em guias de GPS e deveriam ter sido em DEBCAD, exceto o constante  da guia de recolhimento. Assim, o débito remanescente, existente em 31 de janeiro de 2011, é  fator impeditivo à opção pelo Simples Nacional, nos termos do inciso V, ao artigo 17, da LC  123/2006.  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  sem  crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7177635 #
Numero do processo: 11065.722306/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1994 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que à época dos fatos geradores não existia.
Numero da decisão: 2401-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1994 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que à época dos fatos geradores não existia.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.722306/2015-77

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5846403

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.373

nome_arquivo_s : Decisao_11065722306201577.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 11065722306201577_5846403.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7177635

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011399356416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 155          1 154  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722306/2015­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.373  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Recorrente  ARTECOLA QUÍMICA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1994  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica, que à época dos fatos geradores não existia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 23 06 /2 01 5- 77 Fl. 155DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  31.861.024­8)  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  previdenciária da  empresa  incidente  sobre valores pagos  a  segurados  empregados  a  título de  Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  o  dispositivo  constitucional que autoriza o pagamento da PLR é autoaplicável. Conforme decisão de fl. 12,  julgou­se procedente o lançamento.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  fls.  13/16,  que  contém, em síntese:  Alega que a CR/88, art. 7º, XI, prevê que sobre os valores pagos a título de  PLR  não  integram  a  remuneração  do  empregado  e,  portanto,  não  estão  passíveis  de  contribuição previdenciária.  Afirma  que  as  normas  não  autoaplicáveis  são  exceção  no  sistema  constitucional e que a norma válida vige a partir de sua publicação. Cita doutrina.  Acrescenta que a dependência da aplicação da norma constitucional à edição  de lei inferior põe em perigo a eficácia do direito outorgado ou da obrigação imposta.  Requer  seja  desconstituído  o  lançamento,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  jurídica de se praticar ou exigir a prática de ato contrário à constituição.  O texto explicativo de fls. 132/141, apresenta a situação da seguinte forma:  A empresa ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  do  crédito  tributário em questão, o CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­ 30  –  evento  de  incorporação  posterior  –  vide  tela  em  anexo)  alega  estar  aguardando  o  julgamento  do  recurso  (administrativo)  por  ela  interposto,  ainda  lá  no  ano  de  1995,  contra  a  decisão  da  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ­ GRAF em  Novo  Hamburgo,  RS,  que,  indeferindo  a  impugnação  apresentada  pela  referida  empresa,  concluiu  pela  procedência  do lançamento [...].  Apenas a título de esclarecimento contextual, informa­se que são  09  (nove)  NFLD’s,  no  total,  na  mesma  situação,  emitidas  na  mesma  ação  fiscal,  cada  uma  delas  vinculada  a  um  estabelecimento  específico  da  (mesma)  empresa  recorrente  (CNPJ’s da matriz e respectivos estabelecimentos filiais) e todas  elas  referentes  ao  mesmo  caso/assunto  (incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  distribuição  de  lucros  aos  segurados  empregados  relativa  a  período  anterior  à  regulamentação  da  matéria  por  norma  infraconstitucional),  contendo competências de 03/1992 a 10/1994 [...].  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11065.722306/2015­77  Acórdão n.º 2401­005.373  S2­C4T1  Fl. 156          3 Nos  Sistemas  (eletrônicos) da Dataprev,  [...], consta  o  registro  de  que,  em  21/05/1996,  tal  crédito  tributário  passou  para  a  "Fase  517",  que  corresponderia  à  situação  de  "CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO SUB­JUDICE".  Esse  registro  corresponde  (ou  deveria  corresponder)  a  uma  informação  no  sentido  de  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, [...] teria ingressado com uma  ação  judicial  para  discutir  o  referido  lançamento  de  crédito  tributário previdenciário.  [...]  Em  função  disso,  pesquisou­se  junto  à  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal  no  Rio  Grande  do  Sul  e,  também,  junto  a  algumas  comarcas  da  Justiça  Estadual  do  Rio  Grande  do  Sul  (Novo  Hamburgo  e  Campo  Bom,  já  que  o  sujeito  passivo  em  questão, ao menos seu estabelecimento matriz/centralizador, tem  seu domicílio tributário/fiscal no Município de Campo Bom, RS)  acerca  da  existência  de  eventual  ação  judicial  relativa  ao  lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  ­  NFLD  nº  31861024­8,  porém  não  se  encontrou  nenhuma ação  judicial proposta pela referida pessoa jurídica  visando à  discussão  (anulação,  desconstituição, modificação  etc.)  do  referido  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário.  A  mencionada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31861024­8  refere­se  à  inclusão,  no  salário­de­ contribuição/base de cálculo das contribuições previdenciárias e  daquelas  destinadas  a  terceiros,  dos  valores  distribuídos,  pela  recorrente, aos seus empregados, a  título de participação deles  nos  lucros  da  empresa,  relativos  ao  período  de  03/1992  a  10/1994,  ou  seja,  referente  a  período  anterior  à  edição  da  Medida Provisória  nº  794,  de  30.12.94  e  reedições  posteriores  (MP 1487, MP 1539 e MP 1619) e,  obviamente anterior à MP  1.982­77, de 23 de novembro de 2000 e da Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000.  A empresa ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  dos  créditos  tributários em questão, o CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­ 30),  por  sua  vez,  tem  afirmado,  de  forma  reiterada,  que  não  ajuizou  nenhuma  ação  para  discutir  o  lançamento  de  crédito  tributário  constante  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 31861024­8 porque, segundo ela, ainda está  aguardando  o  julgamento  administrativo  do  recurso  (administrativo) por ela interposto, no ano de 1995 (ano de mil,  novecentos  e  noventa  e  cinco),  contra  a  decisão  da  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  GRAF  em  Novo Hamburgo,  RS,  dirigido  à  Junta  de  Recurso  da  Previdência  Social  ­  JRPS,  em  Porto  Alegre,  RS  (que,  à  época,  era  o  órgão  competente  para  julgamento do mencionado recurso), porém que ainda não  teve  notícia  quanto  a  eventual  ocorrência  do  julgamento  dele,  que  Fl. 157DF CARF MF     4 não  recebeu  nenhuma  resposta  acerca  disso,  que  nunca  foi  cientificada  de  nenhuma  decisão  sobre  eventual  julgamento  do  referido recurso administrativo.  [...]  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  até  para  fins  de  contraste,  convém  referir  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS LTDA, CNPJ 44.699.346/0001­03 (à época, o CNPJ  da matriz era 89.907.497/0001­30),  teve outros  lançamentos de  créditos  tributários  previdenciários  lavrados  contra  si,  pela  Fiscalização  do  INSS,  referente  à  mesma  matéria,  isto  é,  de  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  destinadas  a  terceiros  decorrentes  dos  valores  por  ela  distribuídos,  a  título  de  participação  dos  lucros,  aos  seus  empregados,  relativos  a  períodos  anteriores  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal  (inicialmente  por  meio  da  MP  794/94):  trata­se  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD’s  nº  31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4, 31.537.348­2  e 31.537.349­0, porém,  todas  essas  NFLDs dizem respeito a períodos de apuração (competências)  anteriores àquelas competências constantes na NFLD à que se  refere o presente recurso administrativo.  Essas  NFLDs  (31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0),  contêm  o  período  relativo  às  competências  de  10/1991  a  02/1992,  enquanto  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  nº  31861024­8 abrange as competências 03/1992 a 10/1994, ou  seja,  esta  última  NFLD  refere­se  a  períodos  posteriores  àqueloutras.  Em  relação  às  NFLDs  nº  31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0,  de  fato, constatou­se que, especificamente (e tão somente) quanto a  elas, a referida empresa ajuizou uma ação ordinária visando  à  anulação  dos  correspondentes  lançamentos  de  crédito  tributário:  trata­se  da Ação Ordinária  nº  92.00.18514­2/RS  (Subseção Judiciária  da Justiça Federal  em Porto Alegre  ­  RS),  tendo  sequência  no  Recurso  de  Apelação/Reexame  Necessário Cível nº  1999.04.01.081652­1  (TRF4),  passando  pelo Recurso Especial  ­ REsp nº 445.791 (STJ) terminando  no  Recurso  Extraordinário  nº  393.764  (STF),  onde  o  respectivo trânsito em julgado ocorreu em 06/03/2009, com a  conclusão,  pelo  STF,  pela  incidência  das  alíquotas  das  contribuições previdenciárias (e aquelas destinadas terceiros)  sobre  os  lucros  distribuídos  aos  empregados  pela  referida  empresa.  Juntou­se,  em  anexo,  cópia  de  partes  dessa  ação  apenas  para  identificar que ela se refere especificamente, restritamente e tão  somente às NFLDs nº 31.537.344­0, 31.537.345­8, 31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0,  onde  se  pode  verificar  que  essa  ação  não  abrange  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nº 31861024­8.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11065.722306/2015­77  Acórdão n.º 2401­005.373  S2­C4T1  Fl. 157          5 Não  parece  de  todo  irrazoável  cogitar­se  que  a  existência  –  à  época em andamento –da Ação Ordinária nº 92.00.18514­2/RS,  proposta  pela  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época,  o CNPJ da matriz  era 89.907.497/0001­30), quiçá, pudesse ter gerado a presunção,  no  âmbito  administrativo  –da,  então,  à  época,  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do Seguro Social ­ GRAF em Novo Hamburgo, RS –, de que essa  ação, de alguma forma, por se referir ao mesmo assunto, ou seja,  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  dos  valores  distribuídos  aos  segurados  empregados,  a  título  de  participação deles nos lucros da empresa, pudesse ter abrangido  também  o  lançamento  de  crédito  previdenciário  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31861024­8  e  que,  em  função  disso,  e,  ainda,  pelo  princípio  constitucional da unicidade de jurisdição, pudesse ter ocorrido a  consequente presunção de definitividade da discussão no âmbito  administrativo.  [...]  Já – diferentemente das NFLDs nº 31.537.344­0, 31.537.345­8,  31.537.346­6, 31.537.347­4, 31.537.348­2 e 31.537.349­0 –, em  relação  à  (presente)  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 31861024­8, conforme  já se explicou acima,  embora  ela  também  diga  respeito  a  crédito  tributário  previdenciário  referente  a  incidências  das  alíquotas  das  contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a  terceiros  sobre  os  valores  entregues,  pela  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  dos  créditos  tributários  em  questão,  o  CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­30), aos seus empregados  a  título  de  participação  (deles)  nos  lucros  da  referida  pessoa  jurídica, não se encontrou nenhuma ação  judicial buscando a  anulação, ou modificação ou desconstituição do correspondente  lançamento de crédito tributário.  [...]  A  inexistência  de  ação  judicial  visando  à  anulação  ou  desconstituição  desse  lançamento  é  um  fato  categoricamente  afirmado  pela  própria  empresa  (sujeito  passivo  em  tela),  pois  que,  declara  ela,  repetidamente,  ter  optado  por  discutir  o  referido  lançamento  na  via  administrativa,  porém  que  até  hoje  não recebeu nenhuma resposta acerca do recurso administrativo  por  ela  interposto  ainda  lá  no  ano  de  1995,  conforme  descrito  acima.  [...]  Embora,  nos  Sistemas  da  Dataprev,  o  débito  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31861024­8  conste  registrado  na  “fase  517  CREDITO  PREVIDENCIARIO  SUB­JUDICE”,  desde  a  data  de  “21/05/1996”,  conforme  já  se  esclareceu  acima,  não  se  encontrou  nenhuma  ação  judicial  proposta  pelo  respectivo  Fl. 159DF CARF MF     6 sujeito  passivo  visando  à  anulação  ou  modificação  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário  previdenciário.  [...]  A  referida  empresa,  inclusive,  declarou  em  juízo,  quando  da  impetração  do  mandado  de  segurança  nº  5005416­ 76.2010.404.7108/RS  (ajuizado  com  a  exclusiva  finalidade  de  obtenção de certificado de regularidade fiscal), no ano de 2010,  na Subseção da Justiça Federal em Novo Hamburgo, RS, que o  débito  tributário  previdenciário  referente  a  essa  NFLD  não  poderia ser óbice para obtenção de certificado de regularidade  fiscal  previdenciária,  já  que  ele  deveria  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  recurso  administrativo  interposto,  ainda  pendente  de  julgamento  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  desde  o  ano  de  1995.  Juntaram­se,  em  anexo,  cópia  da  Sentença  proferida  no  citado  mandado  de  segurança  nº  5005416­76.2010.404.7108/RS  deferindo o pedido da empresa, da "capa" do referido mandado  de segurança 5005416­ 76.2010.404.7108/RS, contendo a chave  (394213033210),  para  acesso  à  integralidade  do  mencionado  processo,  no  endereço  https:  //eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/  >  Consulta Pública > Justiça Comum/JEF (V2).  [...]  Considerando­se  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA,  CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento do crédito tributário em questão, o CNPJ da matriz  era 89.907.497/0001­30), aguarda um julgamento de seu recurso  administrativo  acima  descrito,  referente  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito ­ NFLD nº 31861024­8 e, considerando­se, ainda, que,  atualmente,  em  face  das  alterações  ocorridas  na  legislação,  agora,  é  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  a  competência  legal  e  regimental  para  julgar  recurso  administrativo referente a contribuições previdenciárias devidas  por  pessoa  jurídica,  pede­se  que  esse  Órgão  do Ministério  da  Fazenda  digne­se,  enfim,  proceder  ao  julgamento  do  mencionado  recurso  administrativo,  por  cuja  decisão  a  recorrente  afirma  estar  aguardando  desde  o  ano  de  1995,  conforme acima descrito.  Na denominada Ficha de Registro de Processo de Infração ­ RPI  da referida empresa junto ao ex­IAPAS/INSS, consta a anotação  de  que,  de  fato,  ela  apresentou  Recursos  Administrativos  tempestivos  ­  insurgindo­se  contra  as  decisões  administrativas  de  1º  (primeiro)  grau  que  julgou  procedentes  os  respectivos  lançamentos  referentes  às  NFLD’s  31861017­5,  31861018­3,  31861019­1,  31861020­5,  31861021­3,  31861022­1,  31861023­ 0,  31861024­8  e  31861025­6,  sendo  que,  em  tal  documento,  porém, não consta que haja ocorrido julgamento deles nem que  tenha  sido  dado  uma  resposta  de  eventual  julgamento  de  tais  recursos à referida empresa (ora recorrente). [...]  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11065.722306/2015­77  Acórdão n.º 2401­005.373  S2­C4T1  Fl. 158          7   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PLR  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  contudo  para  que  tais  rubricas  sejam  excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro  dos ditames da lei.  No caso da PLR, o art. 7o, XI da Constituição Federal de 1988, dispõe que:  Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (grifo nosso)  E  ainda,  de  fato,  o  art.  28,  §  9º,  prevê  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições sociais sobre participação nos lucros e resultados:  Art. 28. [...]  Fl. 161DF CARF MF     8 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso)  [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No  caso  da  PLR,  a  isenção  apenas  acontece  se  os  pagamentos  forem  efetuados de acordo com a lei específica.  À  época  dos  fatos  geradores  apurados  na  NFLD  em  análise,  não  havia  lei  específica que tratasse da PLR.  O  próprio  contribuinte  ajuizou  ação  ordinária  para  que  fossem  anulados  lançamentos contra ele  efetuados, pelo mesmo motivo, mas em período anterior ao presente,  que  foi  objeto  de  recurso  extraordinário,  tendo  o  STF,  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes,  julgado da seguinte forma:  Nos  termos  do  entendimento  firmado  por  esta  Corte  no  julgamento do Mandado de Injunção 102, Pleno, Redator para o  acórdão  Carlos  Velloso  DJ  25.10.02,  é  de  se  concluir  que  a  regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição somente ocorreu  com a edição da Medida Provisória nº 794, que implementou o  direito  dos  trabalhadores  na  participação  nos  lucros  da  empresa.  Desse  modo,  a  participação  nos  lucros  somente  pode  ser  considerada  "desvinculada  da  remuneração"  (art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal)  após  a  edição  da  citada  Medida  Provisória.  Portanto,  verifica­se  ser  possível  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  antes  da  regulamentação  do  dispositivo constitucional, pois integrava a remuneração.  Nesse sentido, monocraticamente, o RE 351.506, Rel. Eros Grau,  DJ 04.03.05.  Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art.  557,  §  1º­A,  do  CPC)  para  reconhecer  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  paga  a  título  de  participação nos lucros da empresa no período anterior à edição  da Medida Provisória nº 794, de 1994. [...]  Referida MP 794 é de 29/12/94, logo, qualquer valor pago a título de PLR em  período anterior a esta data, o que engloba o período do presente  lançamento, é considerado  remuneração e sobre tais valores deve ser apurada a contribuição previdenciária.        Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11065.722306/2015­77  Acórdão n.º 2401­005.373  S2­C4T1  Fl. 159          9 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0