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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659130 #
Numero do processo: 10630.000309/95-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo, pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12026
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Lb MINISTÉRIO DA FAZENDA I c ra D 3 ing,../.._06./ 29.0..9,....»., - 1.4taa_ rii3 I t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000309197-07 Acórdão : 202-12.026 Sessão •. 12 de abril de 2000 Recurso : 112.522 Recorrente : CELULOSE NTPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3' do art. 66 da Lei tf 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo, pelo § 4 do art. 39 da Lei ag 9.250, de 26/12/1995. Recurso provido em parte- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez Lopez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess "ies - 12 de abril de 2000 / n esiff • • s inicius Neder de Lima dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montero e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas 1 — 3 9 • . r/ik:e • MINISTÉRIO DA FAZENDA 443:te;=r'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".:-4tr,k1;› Processo : 10630.000309197-07 Acórdão : 202-12.026 Recurso : 112.522 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENLBRA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da Lei ti' 4.502/64, artigo 72, § 1'; Decreto-Lei n' 491/69, artigo 5 2, e Lei n2 8.402/92, artigo 12, inciso II. Conforme Despacho de fls. 01, o Delegado da Receita Federal em Governador Valadares procedeu à autorização da restituição do valor pleiteado (R$ 22.369,75), cientificando- se a interessada da expedição da respectiva ordem de pagamento mediante o Documento de fls. 18. Tendo em vista a desvalorização da moeda e a considerável variação da taxa SELIC, no período compreendido entre a protocolização do pedido e a data da efetiva restituição, a contribuinte interpôs a Petição de fls. 21/24 contestando o indeferimento da atualização monetária dos créditos nesse intervalo. Requer o ressarcimento da atualização monetária com base na UFIR., até dezembro/95, e pela taxa de juros SELIC, a partir de então. Manifesta-se a Seção de Tributação, às fls. 26/27, pelo indeferimento do novo pleito, haja vista a falta de previsão legal para aplicação da taxa de juros aos valores objeto de ressarcimento. Aduz não caber sinonimizar os institutos da restituição e do ressarcimento, porquanto as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia. Ademais, a IN n' 22/96, em seu artigo 12, registra apenas a possibilidade de incidência de juros - SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando-se quanto ao instituto do ressarcimento. Contra o referido despacho decisório,, a interessada recorre à DRJ/Juiz de Fora (fls. 30/35), argüindo em síntese que: - o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo sua utilização limitada apenas em relação à Administração que, por força do princípio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal; 2 3Q0 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;,ferk • - Processo : 10630.000309/97-07 Acórdão : 202-12.026 - verifica-se, na legislação federal, previsão expressa para aplicação de correção monetária em se tratando de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente; - segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, há identificação dos conceitos de restituição e ressarcimento; - a negativa de atualização monetária dos valores correspondentes aos créditos de 1PI a serem ressarcidos fere o princípio da isonomia; - o Conselho de Contribuintes vem reconhecendo, pacificamente, o direito à correção monetária sobre valores ressarcidos. Neste sentido, cita decisões do CC favoráveis ao seu entendimento. Com base nos fundamentos a seguir expostos, a autoridade monocrática julga improcedentes as alegações apresentadas (fls. 38/42): - o § 3' do artigo 66 da Lei n' 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n' 9.069/95, refere-se tão-somente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando, porém, a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento; - com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização. Deste modo, os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995; - a partir de 1 2 de janeiro de 1996, há incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre estes valores, conforme preconiza o § 4' do artigo 39 da Lei n' 9.250/95; - o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, tampouco mantendo com ele relação de gênero e espécie; - nos termos do artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente; - se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz- se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data 3 3024 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;;--7:14k> Processo : 10630.000309/97-07 Acórdão : 202-12.026 do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que - à luz do Parecer AGU/IVLF n' 01/1996 - a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco; - quanto ao ressarcimento, conforme registra a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n' 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediante compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de forma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda na esteira da nota retrocitada, "trata-se, portanto, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de IPI que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação."; - contrariamente ao entendimento da interessada, resta claro, portanto, que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição. Tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, porque, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12' Edição, Nlalheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicado,- da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos." - assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento especifico; - no entanto, para o ressarcimento em espécie, o artigo 31, 11, da Lei n' 4.502/64 e artigo r do Decreto-Lei n' 1.426/75 (RIPI/82, artigo 104; RIP1198, art. 179) regulam toda a matéria; - verifica-se, pois, que a previsão legal para atualização monetária com base na variação da UF1R, até 31 de dezembro de 1995, e incidência de juros equivalentes a taxa SEL,IC, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, cinge-se apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior; - conforme o § 6P do artigo 150 da Constituição Federal, em se tratando de ressarcimento, deveria haver permissivo legal especifico com determinação 4 302 `2° . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ` 4,1 “ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •dr'Zrk Processo : 10630.000309/97-07 Acórdão : 202-12.026 expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro. Inconformada, a contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 44/55), reiterando os mesmos argumentos anteriormente defendidos, por ocasião da apresentação da peça impugnatória e da contestação ao indeferimento da atualização monetária dos créditos ressarcidos (fls. 21/24 e 30/35, respectivamente). É o relatório. 5 32..5 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Iret.71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :htnrk5 Processo : 10630.000309/97-07 Acórdão : 202-12.026 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINI CIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que não acatou a reclamação da interessada, inconformada com o indeferimento dos juros de mora, com base na SELIC, e da correção monetária do IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ressarcido como estímulo fiscal, em conformidade com o pedido de fls. 01/02, fundamentado no artigo 72, § 1 2, da Lei tf 4.502/64 e no artigo 5 do Decreto-Lei n' 491/69. A matéria relativa à correção monetária, dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI, já foi apreciada inúmeras vezes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (v.g., Acórdão CSRF/02-708), quando se firmou o entendimento que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda. Tal decisão foi assim ementaria: "EPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGI] n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/9 1 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFTR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo r da Lei n' 8.3 83/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser trimestral, a partir do ano- calendário de 1995, em conformidade com o ccrput do artigo 1 2 da Lei n' 8.981/95. A partir de 1° de janeiro de 1996, a recorrente pede a atualização monetária com base na Taxa SELIC. Por ocasião do voto proferido no Acórdão n2 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 6 SI2(/ - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000309/97-07 Acórdão : 202-12.026 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995). 1 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4°A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 3025 51,41Y MINISTÉRIO DA FAZENDA V •i% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21? Processo : 10630.000309197-07 Acórdão : 202-12.026 Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de In. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais. A taxa SEL1C tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa Selic, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido de ressarcimento, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do respectivo crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR em 3 1 /12/95. Sala das Sessões -"e 2 de abril de 2000 4,! , 4 CIUS NEDER DE LIMA 8

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4660943 #
Numero do processo: 10660.000761/94-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA PIS/FATURAMENTO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. COFINS - IRFONTE E FINSOCIAL - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 107-05963
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a importância Cr$ ... (...) referente ao exercício de 91 e declarar insubsistente a exigência a título de PIS/Faturamento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SÉTIMA CÂMARA CLE04 Processo n° : 10660.000761/94-13 Recurso n°. : 115.399 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1992 e 1993 Recorrente : MADEIREIRA PARAENSE LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 10 de maio de 2000. Acórdão n° : 107-05.963 IRPJ — SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA PIS/FATURAMENTO — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. COFINS - IRFONTE E FINSOCIAL - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA PARAENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r)Y\ MARIA R A baLALHO PRESIDENT PAULO E Tis ORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 29 N 2000 Processo n° : 10660.000761/94-13 Acórdão n° : 107-05.963 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. tv r 2 Processo n° : 10660.000761/94-13 Acórdão n° : 107-05.963 Recurso n° : 115.399 Recorrente : MADEIREIRA PARAENSE LTDA. RELATÓRIO MADEIREIRA PARAENSE LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, da decisão prolatada às fls. 662/679, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - .MG, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos auto de infração de IRPJ, fls. 30; PIS/Faturamento, fls. 37; Finsocial/Faturamento, fls. 43; COFINS, tis. 48 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 61. A irregularidade que motivou os lançamentos de oficio foi a omissão de receitas, assim descrita na peça básica da autuação: 'LUCRO REAL 1- OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da EFETIVA ENTREGA de numerários supridos ao CAIXA da empresa pela sócia quotista NEUZA DE LIMA CAIXETA, CPF 516.964.606-20, conforme intimação em anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157 e § 1', 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80; arts. 43e 44 da Lei n e 8.541/92.° Inconformada, a contribuinte impugnou a exigência (fls. 71/76), no que foi parcialmente acolhida pela autoridade monocrática tendo decidido pela manutenção parcial do feito. 3 Processo n° : 10660.000761/94-13 Acórdão n° : 107-05.963 Tempestivamente a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 684/688), voltando a insurgir-se contra a exigência, juntando aos autos os documentos de fls. 689/706. Sustenta que, através dos documentos apensados, prova a efetividade da integralização do aumento de capital realizado em 17.10.91, bem como de vários outros suprimentos de caixa, afirmando que não foi possível a obtenção junto aos estabelecimentos bancários, das cópias de cheques necessárias para lastrear a sua defesa por ocasião da fase impugnatória. Esta Câmara, ao apreciar a lide, decidiu por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 107-0.211, de 25 de agosto de 1998, para que a autoridade de primeira instância se manifestasse sobre a idoneidade dos documentos e das razões apresentadas na fase recursal. r É o Relatório. 61-- 4 Processo n° : 10660.000761/94-13 Acórdão n° : 107-05.963 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, trata-se de retomo de diligência para que a autoridade de primeira instância se manifestasse a respeito dos documentos apresentados pela contribuinte na fase recursal. A acusação fiscal refere-se à falta de comprovação da efetiva entrega de numerário relativa ao aumento de capital social, bem como a suprimentos de caixa a titulo de empréstimos. Em atendimento à Resolução n° 107-0.211, a autoridade autuante informou o seguinte (fls. 717): '1. Os únicos documentos idóneos e comprobatórios são as cópias dos cheques n°s. 499.550 e 808.129, ambos do Bco. Brasil S/A, emitidos pela supridora e depositados no mesmo banco, nos valores de 04 34.000,00 e Cr$ 496.170,00, fis. 695 e 696, em nome da autuada. 2. Não prospera a alegação da autuada de que a sócia NEUZA DE LIMA CAIXETA provou a sua capacidade financeira para suprir, uma vez que o questionado pelo fisco foi a efetiva entrega e não a origem dos numerários. 3. Quanto ao aumento de capital no valor de 04 7.120.000,00, não foi juntado copias dos cheques fornecidos pelo banco e nem extrato bancário da supridora. No que se refere ao primeiro, a autuada teve um longo prazo para consegui-los, ou seja, data da intimação 29/08194, fls. 07 a 09 e recurso 11/08197. O segundo era para ser mantido no mínimo por cinco anos. 5 f Processo n° : 10660.000761/94-13 Acórdão n° : 107-05.963 4. A lei não socorre aos que dormem, temos jurisprudência formada onde exige-se a prova da transferência do numerário do supridor para a suprida. A única maneira é através do depósito de cheque em nome da empresa ou transferência bancária. Se estes atos não fossem exigidos, por meros lançamentos contábeis CAIXA/EMPRÉSTIMOS seriam sanadas todas omissões de receitas (saldo credor de caixa). 5. Não assiste razão à autuada quando alega que no dia 01/09/91 a sócia emprestou a empresa Cr$ 400.000,00, e, ao mesmo tempo recebeu Cr$ 800.000,00. Considera-se operações distintas e não está sendo questionado a origem fls. 701. 6.Quanto ao lançamento de fls. 702, Cr$ 389.000,00, alega a autuada que é mero estorno. Verificando o histórico notamos que se trata de empréstimo da sócia à empresa (não menciona estorno). Lançamento efetuado: TIT. A PAGAR / BANCOS — Pg. Neuza, ch. 960412. CAIXA / TIL A PAGAR — Rec. de Neuza ch. 135101. Lanc. de estorno correto em substituição ao segundo acima; BANCOS / TIT. A PAGAR — Estomo do lanc. pg . a Neuza. OBS: no estorno as contas que inicialmente foram debitadas tem que ser creditadas e as que foram creditadas tem que ser debitadas. 7.Não foram apresentadas provas de que os dep. realizados nos dias 24.12.90 e 15.03.91 — C4 350.000,00 e Cr$ 1.500.000,00, foram efetuados através de cheques da supridora (cópia ch. ou extrato), apesar da intimação datar do longínquo ano de 1994, fls. 09. 8. Caso o simples !enc. contábil fizesse prova a favor do contribuinte, não haveria necessidade de existir documentação comprobatória." Tendo tomado ciência do resultado da diligência fiscal em 12/11/99, a interessada não se manifestou a respeito. A recorrente, como visto, procura afastar a presunção de omissão de receitas estabelecida pela fiscalização argumentando que os ingressos de capital realizados pelos sócios estariam perfeitamente justificados por cheques relacionados nos 6 fit Processo n° : 10660.000761/94-13 Acórdão n° : 107-05.963 demonstrativos apresentados juntamente com a peça recursal, bem como pelas disponibilidades financeiras das pessoas físicas supridoras. Todavia, a jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado firmou-se no sentido de que as declarações de rendimentos, conquanto efetivamente representem a situação patrimonial dos declarantes perante a Receita Federal, não se prestam para justificar alegações da espécie. Isto porque, somente mediante documentação hábil e idônea que provam os efetivos ingressos e a boa origem dos recursos aportados ao capital da sociedade, seria afastável a presunção estabelecida. Nesse contexto, a diligência ventilada porquanto as provas, acaso existentes, facilmente poderiam ter sido carreadas aos autos do processo. Da manifestação da autoridade diligenciante, restaram provados apenas os suprimentos realizados em 23/11/90, no valor de Cr$ 34.000,00 e 19/12/90, no valor de Cr$ 496.170,00. Quanto aos demais, apesar da tentativa da recorrente no sentido de apresentar cópia do livro Diário e do Razão, deixou de fazer a necessária prova da origem e da efetiva entrega do numerário à empresa. TRIBUTACÃO REFLEXIVA PIS/FATURAMENTO O lançamento efetuado a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade faturamento, apesar de ter como base legal a Lei Complementar n° 07/70, não observou integralmente os ditames daquela norma legal, 7 • Processo n° : 10660.000761/94-13 Acórdão n° : 107-05.963 mais especificamente quanto a questão da base de cálculo aferível para efeitos de lançamento. Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. COFINS - IRFONTE — FINSOCIAL Por se tratarem de lançamentos de ofício, a título de tributos incidentes sobre a omissão de receitas, devem ser mantidas, pois tratam-se de tributações decorrentes do imposto de renda pessoa jurídica e, o julgamento daquele apelo há de se refletir nos decorrentes em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância de Cr$ 530.170,00, relativa ao exercício de 1991 e declarar insubsistente a exigência fiscal a título de PIS/Faturamento. Sala das es '" s - DF, em 10 de maio de 20001/4), r iPAULO 11/439.13'É'''Ê-f0 ORTEZ ( (si 8 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002585/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-30.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRI para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRI para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 • MOripop,.... e P IROS e %n.o. • JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI •- dor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Mil -d. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.637 ACÓRDÃO N° : 301-30.977 RECORRENTE : BRITADORA NIEMEYER LTDA. RECORRIDA : DM/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias que alega terem sido pagas em percentual superior à aliquota de 0,5% entre outubro de 1989 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo 111 art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos do Acórdão DREJFA ti 2 1.571, de 10/7/2002, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 55/58), cuja ementa dispõe, verbis: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEL7D0 OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição /compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o • pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação.Solicitação Indeferida" A retrocitada decisão foi fiindamentado com base no que dispõem os arts. 150, § 1 2 e 156, VII, do CTN, no sentido de que a extinção do crédito se dá na data do pagamento e que a homologação nada mais é do que um procedimento de confirmação do pagamento efetuado. Acresce que apesar de o pagamento antecipado extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior antes que o ocorra a homologação, e que, assim, não faz sentido o entendimento de que antes da homologação expressa ou tácita não corre o prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição/compensação na forma do art. 168 do CTN. No caso, em filnção do disposto no Ato Declaratório SRF n 2 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, e tendo em vista que o pedido de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.637 ACÓRDÃO N° : 301-30.977 a restituição/compensação à época em que foi efetuado o pedido, razão pela qual foi esse indeferido. No recurso apresentado (fls. 71/82), o contribuinte ratifica as alegações apresentadas inicialmente, a partir do entendimento de que, de acordo com o § 42 do art. 150, combinado com o art. 156, inciso VII, do CTN, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, como regra geral. E que, nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito à repetição do indébito, pela forma de restituição ou compensação, somente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o que implicaria o prazo de dez anos após a ocorrência do pagamento indevido. Para alicerçar o seu entendimento traz à colação • diversas decisões do STJ e TRF da 1 8 Região. Acrescenta que se pode verificar a existência de duas posições na jurisprudência do STJ, quais sejam: a) a de que a decadência do direito somente ocorre com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita do lançamento; e b) a de que o prazo prescricional se dá com o decurso de cinco anos da data em que o STF declarou inconstitucional a lei em que se fundamenta a questão. A respeito dessa segunda posição, entende que o art. 18, inciso III, da Medida Provisória n2 1.699-40/98 permite, expressamente, a restituição, sendo que o citado artigo consta da Medida Provisória desde a sua primeira edição (art. 17 da MP n2 1.110, de 30/8/95), data que constitue o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos. Pelo exposto, requer que seja declarada a existência do crédito a compensar ou restituir. É o relatório. 41) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N) : 126.637 ACÓRDÃO N' : 301-30.977 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo 411 Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário ri 2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, 170 todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo 1111 entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1 - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.637 ACÓRDÃO N° : 301-30.977 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. . § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República 411 ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97, em seu art. 1 2, capta, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omites, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.637 ACÓRDÃO N° : 301-30.977 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na. espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição conto Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 0 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ,i's' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • (.) § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.637 ACÓRDÃO N° : 301-30.977 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. o No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (DOU. de 12/6/98) / , que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. o A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis te 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ti' 2.397, de 11 de dezembro de 1987; (-) .4. 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 _ _ " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 126.637 ACÓRDÃO N° : 301-30.977 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 22 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins 411 pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, 411 decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da.data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.637 ACÓRDÃO N' : 301-30.977 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n 2 1.621-36, de 1016/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro • entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro°. - Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maxitniliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da 4111 exegese literal: (.) fi Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 12 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos indeáende da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto rr2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.637 ACÓRDÃO 1\10 : 301-30.977 j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele . que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, 01, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 2, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CikMARA RECURSO N° : 126.637 ACÓRDÃO N° : 301-30.977 dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 12A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo • internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." 411 Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRI para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do ti • • MINIISTEFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.637 ACÓRDÃO N' : 301-30.977 processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 e") . QosÉ Luz OVO ROSSAR1 - Relator 411 12 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001501/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1) É possível a revisão de lançamento com base em elementos concretos e idôneos. 2) Laudo Técnico que não atenta aos requisitos constantes da NBR 8799/85 da ABNT, não indica as fontes pesquisadas e não apresenta a ART não serve como prova para fins de revisão de lançamento. 3) Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29561
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 • 2.,..0:00100,0! ar- I) MEDEIROS MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LEDA RUIZ DAMASCENO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.449 ACÓRDÃO N° : 301-29.561 RECORRENTE ILYDIO FRANCISCO DE MARCELLO RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, relativo ao exercício • de 1995, na qual constam os seguintes dados: VTN Declarado : 37.060,80 VTN Tributado : 1.052.077,43 Área Total do Imóvel : 1.073,4ha ITR :2.104,15. Aduz o impugnante que com base no Valor da Terra Nua Mínimo por hectare fixado pela Instrução Normativa n° 42, de 19/07/96, de R$ 1.224,77/ha, foi lançado o ITR. Que, por ocasião do lançamento foi desconsiderado o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte e não foram excluídas as áreas imprestáveis. O impugnante apresentou avaliação e informações técnicas fornecidas pela EMATER- MG, na qual é informado o valor de R$ 850,00 por hectare, como o VTN mínimo. Juntou os documentos de fls. 4 a 17. Proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, foi o lançamento considerado procedente, conforme decisão de fls. 20/22, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária." A D. Autoridade julgadora houve por bem declarar que é possível a revisão do lançamento, porém deve ser feita a prova do erro por meio de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, em conformidade com o que dispõe o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847/94. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.449 ACÓRDÃO N° : 301-29.561 Inconformado, o impugnante apresentou recurso voluntário sustentando, em preliminar, cerceamento de defesa, por não ter sido determinada a juntada das planilhas e consultas que serviram de base para levantamento de preços do hectare da terra nua; no mérito, sustenta que o laudo emitido pela EMATER-MG deve ser aceito como prova válida para comprovar o erro no lançamento; as penalidades impostas devem ser excluídas, além dos juros, face à impugnação ter suspendido a exigibilidade do tributo. Em julgamento realizado em 27 de abril de 1999, a Primeira Câmara Odo Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, com a finalidade de assegurar o direito de defesa ao contribuinte, sendo solicitado que o recorrente apresentasse Laudo de Vistoria Técnica e Avaliação circunstanciado e específico para o imóvel, considerando, inclusive, a existência de reservas legais e /ou qualquer outro tipo de área isenta que propiciem a redução do 1TR. Regularmente intimado, o recorrente quedou-se omisso. É o relatório. 4:5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.449 ACÓRDÃO N° : 301-29.561 VOTO O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pode ser revisto pela autoridade administrativa competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - art. 30, da Lei n° 8.8847/94. 41 No caso, tal como já proclamado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, 'as fls. 86, o laudo emitido pela EMATER/MG apresentado pelo recorrente " limita-se a indicar os valores médios atribuídos aos diversos tipos de terras do Município de Uberlândia- MG e os custos médios de produção da agricultura e da pecuária, chegando-se à conclusão que o VTArtn do município é igual a R$ 850,00 por hectare. Nele faltam dados específicos do imóvel rural, objeto do lançamento, não se achando, portanto, revestido das formalidades e exigências técnicas mínima. A Lei n° 8.847/94, artigo 3 0 , parágrafo 40, prevê a revisão do CTN, com base em Laudo Técnico da lavra de entidade de reconhecida capacidade técnica ou de profissional habilitado. É fundamental que o Laudo Técnico de Avaliação indique, de forma especifica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito ( Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMA TER, em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT (NBR 8799) e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI; devidamente registrada no 41k CREA (ART dispensada no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais)". No caso, o documento apresentado pelo recorrente não atende aos requisitos legais especificados nas normas mencionadas, não trazendo em si elementos concretos relativos à área do contribuinte que justifiquem a revisão/redução solicitada. Quanto à prejudicial arguida, fica a mesma rechaçada, uma vez que os valores constantes da IN 42/96 decorrem de apuração realizada tendo como fonte os valores mínimos da terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas — FGV e pelas Secretarias de Agriculturas dos Estados em 31/12/94. Pelo exposto, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 4 . , ,.1n ? MINISTÉRIO DA FAZENDA -tstà? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,Srk-", PRIMEIRA CÂMARA- Processo n°:10675.0012501/96-40 Recurso n° :121.449 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.561. Brasília-DF, 4 9 .02. 6100f Atenciosamente, M.. edeiros Pre>oprrnmefra Câmara Ciente em 2 \ di 2'7°1 n. dNig king°gtnla ptioçuRpánn 0*ALLIIUA MOMOS Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001523/96-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - RECOLHIMENTOS - Tendo o contribuinte declarado expressamente que apura o tributo com base no lucro presumido porém sem ter recolhido no prazo estabelecido, é cabível o lançamento de ofício no correr do ano-calendário. A suspensão e redução somente são autorizadas se o contribuinte levantar balanço ou balancete mensal com base no lucro real, que apresente prejuízo ou resultado menor do que o verificado pelo lucro presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05712
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de :11 de maio de 1999 Acórdão n° :108-05.712 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — RECOLHIMENTOS — Tendo o contribuinte declarado expressamente que apura o tributo com base no lucro presumido porém sem ter recolhido no prazo estabelecido, é cabível o lançamento de ofício no correr do ano-calendário. A suspensão e redução somente são autorizadas se o contribuinte levantar balanço ou balancete mensal com base no lucro real, que apresente prejuízo ou resultado menor do que o verificado pelo lucro presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. il—el / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESaál. aiii . Any g 401,..., , , e.., ._ _ 41 410 RELA e - FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. • , Processo n° : 10640.001523196-34 Acórdão n° : 108-05112 Recurso n° :119.065 Recorrente : SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELIMA LTDA. RELATÓRIO A empresa SUPERMERCADOS IRMÃOS ESTELIMA LTDA. interpôs recurso voluntário para o fim de ver cancelado o auto de infração relativo ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos meses de janeiro a julho de 1996. Em face de Intimação de 16/08/96 (Termo de fl. 1), a autuada declarou que no ano-base de 1996 estava apurando IRPJ e CSL com base no Lucro Presumido (fl. 2) e entregou preenchido o Demonstrativo da Base de Cálculo do Recolhimento Mensal Presuntivo dos meses de janeiro a julho daquele ano (fls. 3 e 4). Embora constasse naquela Intimação que se apresentassem dos DARF's correspondentes aos recolhimentos de IRPJ e CSL relativos aos fatos geradores no ano de 1996, nada foi juntado aos autos ou declarado o motivo da falta de apresentação. Diante disso, foi lançado o IRPJ relativo a esses meses, com base na estimativa para atividade de comércio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento declarou parcialmente procedente o lançamento, com redução da multa de 100% para 75%, com a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO PRESUMIDO APURAÇÃO DO IMPOSTO Falta de Recolhimento — O imposto sobre o lucro presumido é devido mensalmente, à medida em que as receitas forem auferidas. Constatada a falta de recolhimento do 2 Processo n° : 10640.001523/96-34 Acórdão n° : 108-05.712 Imposto, por auditoria fiscal realizada no decorrer do ano-calendário, deve-se efetuar o lançamento mediante procedimento de oficio. Aplicação — Penalidade — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. As razões de recurso, já apresentadas por ocasião da defesa, são no sentido de que não teria a recte. cometido nenhuma infração à legislação tributária porque, embora sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, vinha ela apurando resultados mediante levantamento de balancetes de suspensão e de redução, conforme lhe faculta a lei. A justificativa para a não apresentação à fiscalização foi de que os demonstrativos contábeis estariam no escritório de contabilidade que lhe presta serviço. Não há nos autos nenhum documento contábil da recte., a não ser o demonstrativo da fiscalização preenchido pela empresa (fls. 3 e 4). Encontra-se nos autos (fl. 44) decisão da 2° Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora que concedeu liminar para recebimento, processamento e seguimento ao recurso administrativo, independentemente de qualquer depósito. É o Relatório. 3 • - Processo n° : 10640.001523/96-34 Acórdão n° :108-05.712 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A recorrente declarou às fls. 2 do processo que estava apurando IRPJ do ano de 1996 com base no lucro presumido, mas não consta recolhimento desse tributo apurado. Na impugnação e no recurso argumenta que vinha apresentando prejuízo e que, por isso, suspendeu ou reduziu o pagamento com base no art. 35 da Lei 8.981/95. Vê-se portanto que há contradição em suas manifestações, porque o art. 35 determina que essa possibilidade está condicionada ao levantamento de balanço ou balancete mensal calculado com base no lucro real, e ainda que deve ser transcrito no livro Diário. Ora, como já se disse, não há prova dos balanços ou balancetes mensais. No recurso a recorrente chega a mencionar que estariam anexos, mas não é verdade. Mesmo que desconsiderada a declaração da forma de apuração do lucro, o que se admite apenas para argumentar, ainda o auto deveria ser mantido em razão da falta do cumprimento das condições estabelecidas para a possibilidade suspensão e redução. 4 g(1 44 Processo n° : 10640.001523/96-34 Acórdão n° : 108-05.712 Dessa forma, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 R10•44 .• GO Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4660172 #
Numero do processo: 10640.002070/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-offício" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA. É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06615
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. "G O*. 06.1 O a022 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f. • C:40' -Sr Processo : 10640.002070/93-84 Acórdão : 203-06.615 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 102.627 Recorrente : CONFECÇÕES CHILDREN LTDA. Recorrida : DM em Juiz de Fora - MG COF1NS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OF1C/0 - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA. É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 106, inciso 11, alínea "c", da Lei n° 5172166 — CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES CHILDREN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 et, Otacilio D. .s artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco lsquierdo e Lina Maria Vieira. cl/mas 7.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002070/93-84 Acórdão : 203-06.615 Recurso : 102.627 Recorrente : CONFECÇÕES CHILDREN LTDA. RELATÓRIO A empresa CONFECÇÕES CHILDREN LTDA foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativamente aos períodos de apuração 04/92 e 09/92, exigindo-se, no auto de infração de fls. 02, a contribuição devida, a multa de oficio e os respectivos acréscimos moratorios, perfazendo o crédito tributário o total de 7.277,89 UFIR. À fls. 03/05, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na impugnação de fls. 10/20, apresentada tempestivamente, a autuada insurge- se contra a cobrança, por considerá-la inconstitucional. Alega, em suma, que a natureza jurídica da exação criada pela Lei Complementar n° 70/91 é de imposto, tendo em vista que só podem ser considerados como contribuição social os recursos que são entregues diretamente aos cofres do INSS, e, no presente caso, os recursos são arrecadados e fiscalizados pela SRF. Assim, a citada lei contraria o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal, cumprindo apenas a natureza formal, que exige a criação de outros impostos por Lei Complementar, sendo um imposto cumulativo, possuindo base de cálculo e fato gerador de outros impostos, tais como 1P1, ICMS e ISS. Além disso, argumenta, que quando da instituição da COFINS, já existia uma outra contribuição incidente sobre o faturamento, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o que configura bitributação. A decisão singular, de fls. 28/30, julga procedente o auto de infração, mantendo a exigência tributária, por entender que a argüição de inconstitucionalidade foge à análise do foro administrativo. Resume seu entendimento nos termos da ementa de fls. 28, transcrita abaixo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. 2 VT1 7? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*.t.t ;ri• ti-4," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002070/93-84 Acórdão : 203-06.615 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta. PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado." Irresignada com a referida decisão a autuada interpõe o recurso voluntário de fls. 33/43, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o relatório. bN. 3 7-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002070/9344 Acórdão : 203-06.615 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fimdamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar tf 70/91. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda argumentação expendida na impugnação. Alega em suma a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 que instituiu a COFINS. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A título de informação, cabe ressaltar que o STF considerou, por unanimidade de votos, como constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ — seção I, de 06/12/93, pág. 26958). Quanto a multa de oficio, sua aplicação tem amparo no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, in verbis: " Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos caso.s de falte de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ...". Dessa forma, é correta a aplicação da multa de oficio lançada, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, iniciado com o termo de intimação de fls. 0 I . Entretanto, em respeito ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, "c" do CTN (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 44,1, da Lei n°9.430/96. t3-1 4 8'0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘* 7'4,4 • ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002070/93-84 Acórdão : 203-06.615 Pelo exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75% Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 OTACÍLIO DANT 'Y ARTAXO 5

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Numero do processo: 10680.000573/2004-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Dorival Padovan
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DA GISA ESPORTES LIDA-CNPJ 97.502512/0001-98) Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.682 MULTA ISOLADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG IVIASTER LTDA. (SUC. DA GISA ESPORTES LTDA.-CNPJ 97.502.512/0001-98). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. DORIVA P DONt PRESID N E E TOR I . FORMALIZADO EM: 4 -JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . , . . ..;!'w:,. ...-:;-...-.- V-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-;...rsi cuï tr:.. - 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:p,;..;:..r. OITAVA CÂMARA-54-, Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. : 108-08.682 Recurso n°. : 141.510 Recorrente : MG MASER LTDA (SUC. DA GISA ESPORTES L11A-CNPJ 97.502512/0001-98) • RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão prolatado pela 2a Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 167-88), onde a Turma Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência constante do Auto de Infração de Multa Isolada de IRPJ, relativo à empresa GISA ESPORTES LTDA. incorporada pela recorrente, correspondente aos meses de janeiro a agosto de 1998, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa • isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendátia da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964." , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000573/2004-17 Acórdão n°. :108-08.682 A autoridade recorrida negou as preliminares de nulidade e decadência argüidas e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, afirma o fisco: "Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o lucro líquido (IRPJ) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou Balanços de Suspensão ou Redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4 a• Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente." Caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documehto fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. 3 t5„, „. . -'&iál <-:,::: MINISTÉRIO DA FAZENDA . ty . :',4:.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47LS> OITAVA CÂMARA:.- • Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. : 108-08.682 Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 193-214, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: • Inicialmente diz da tempestividade do recurso e informa que foi efetuado o arrolamento de bens; • Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; . • Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; • No mérito, cita diversos acórdãos deste Conselho em sua guarida, e„ . ,,... alega que: • A aplicação da multa isolada implica em dupla penalização sobre N , uma omissão, não podendo haver concomitância desta com a multa de ofício; • -- Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; • • A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; • Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; • Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; 4 .., . _.sie.?* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -J. OITAVA CÂMARA -:.-4.:‘, - .litiz,-‘4.-,,,n--.4. Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. :108-08.682 • Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; • Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; • Existe um caráter de pessoalidade à autuação; • A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; • A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF; • A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários. A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário. A recorrente apresentou memorial, avocando o Principio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. ÂjÉ o Relatório.,,,/ 5 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -z),LPP(ÁN,tr- ‘?ritb.-3 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. :108-08.682 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Processos semelhantes a este foram julgados nas duas últimas sessões, de modo que peço vênia para transcrever parte do voto do i. conselheiro Margil Mourão Gil Nunes que acompanhei: "A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 9°. do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada Aspen Sports Ltda., CNPJ 97.502.520/0001-34, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/09/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/08/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00057312004-17 Acórdão n°. :108-08.682 aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.25/31, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio 7 : a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5~- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. : 108-08.682 quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos: O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde - autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de ofício, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 4° da Resolução CGIREFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de oficio. 8 -A.k:x • -?.....;..:.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:P...-4".p~?, OITAVA CÂMARA»ct,r.- Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. : 108-08.682 Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 5° inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito á impugnação)." Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal - pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 30/0911998, doc.fls.57/80. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74, é 7 ti7j,:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41405 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. : 108-08.682 exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de lo , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s-ztat' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000573/2004-17 Acórdão n°. :108-08.682 regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim especifico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. Quanto à concomitância da multa isolada e a multa de ofício, deixarei de apreciar, pois superada sua aplicação pelo voto deste relator. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente. Aliás, no aspecto especifico da multa de ofício na sucessora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou matéria idêntica e firmou entendimento nesses mesmos termos: "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598117) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Ac. CSRF/01-04.186)." Por tudo exposto, nego as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa de oficio na sucessora. Sala das Sessões - , em 09 de dezembro de 2005. DORIVA/?P 744DOV 11 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001902/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - São tributáveis, na declaração anual de ajuste, abonos salariais em compensações de reajustes devidos, ainda que incorretamente denominados indenizações, ainda que, na fonte não sofram retenção. IRPF - DEDUÇÕES - As deduções na declaração de rendimentos, legalmente autorizadas, se reportam a desembolsos realizados no próprio ano-calendário do exercício financeiro a que se reportam. IRPF - DEDUÇÃO - Comprovados gastos com despesas médicas, tempestivamente pleiteados na declaração anual de ajuste, correta sua dedução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir, a título de despesa médica, o valor de R$ 203,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF — DEDUÇÕES - As deduções na declaração de rendimentos, legalmente autorizadas, se reportam a desembolsos realizados no próprio ano-calendário do exercício financeiro a que se reportam. IRPF — DEDUÇÃO - Comprovados gastos com despesas médicas, tempestivamente pleiteados na declaração anual de ajuste, correta sua dedução. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDNILSON OLIVEIRA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir, a título de despesa médica, o valor de R$ 203,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E M RIA SCHERRER LEITAO •á. S DENTE a..101,4 4APP54 RO: ERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,otS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001902100-49 Acórdão n°. : 104-19.694 FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 $4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA4 •fr:I s. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001902/00-49 Acórdão n°. : 104-19.694 Recurso n°. : 135.540 Recorrente : JOSÉ EDNILSON OLIVEIRA RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, a qual, através de sua 4 a Turma, considerou parcialmente procedente a exação de fls. 15, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de restituição indevida do imposto de renda de pessoa física, por revisão da declaração anual de ajuste do exercício de 1998, na qual foram reajustados os rendimentos tributáveis declarados, R$ 27.761,00, fls. 05, para o montante informado pela fonte pagadora, R$ 38.065,74, fls. 13. Outrossim, reduzida a dedução de despesas médicas para R$ 1.304,35 e glosado o incentivo deduzido do imposto devido de R$ 71,44 — estatuto da criança e do adolescente, por doação a APAE, R$ 96,00. Na impugnação alega que as deduções e rendimentos tributáveis declarados estão respaldados em lei. São juntados aos autos os documentos de fls. 44/54, processo judicial movido pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil objetivando que a Secretaria da Rec1t Federal se abstenha de exigir o IR fonte sobre quaisquer verbas de natureza indenizatóri 3 g? *-;ser MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001902/00-49 Acórdão n°. : 104-19.694 A decisão recorrida, tendo em vista o Processo Judicial n° 95.0014262-7, da 48 Vara Federal do Distrito Federal, reconhece que, na declaração anual de ajuste deveriam ser excluídos da tributação os valores consignados sob a rubrica "Liminar obtida pela , ANABB, no documento da fonte pagadora, R$ 4903,82", fls. 13, mantidas as glosas das deduções. , Aludida Medida Liminar determinava, por medida liminar, que as autoridades coatoras (Receita Federal e Banco do Brasil) se abstivessem de exigir o imposto de renda na fonte sobre quaisquer verbas indenizatórias, com decisão proferida e ratificada pelo TFR/1 Região, no sentido de que os valores correspondentes a licença-prêmio, folgas, férias e abonos de assiduidade indenizados não poderiam sofre retenção do imposto de renda. Na peça recursal alega o sujeito passivo que o valor correto dos rendimentos tributáveis seria de R$ 30.061,82, dado quem em 24.12 foi efetuado novo adiantamento, R$ 3.000,00, a título de abono salarial, referente a parcela a ser paga em 1998, do abono judicialmente deferido em parcelas, rendimento não constante do comprovante de rendimentos, porém, constante de estratos bancários do recorrente, anexados aos autos. Apresenta, ainda, comprovantes de despesas médicas glosadas e de doação a APAE, que lhe teriam permitido as deduções declaradas. É o Relatório 4 4'4CA; 1"-:é .-- ‘ 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/23,4,q1 QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10675.001902/00-49 Acórdão n°. : 104-19.694 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator I 1 O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em primeiro lugar, o extrato bancário de fls.91 menciona apenas adiantamento de R$ 3.000,00. Não, a que titulo. Segundo, abonos salariais, ainda que indevidamente denominados indenizações, e, eventualmente, até por decisões judiciais, não se sujeitem ao imposto de renda na fonte, como é o caso presente, nem por isso deixam de constituir rendimento tributável da declaração anual de ajuste. No exato contexto em que se inserem, de rendimentos do trabalho. Por via de conseqüência, não há legalidade na pretendida exclusão do valor de R$ 3.000,00, a titulo de antecipação de abono salarial, ainda que, não sujeito à incidência na fonte, por liminar judicial. Não, na declaração, não abrangida pela decisão judicial. Aliás, conforme decisão da 4a Vara Federal do Distrito Federal, corroborada pelo TRF/1 8 Região, no processo em questão, foram consignadas quais parcelas indenizatórias não se sujeitavam ao imposto de renda na fonte: licenças prêmio, férias, folgas e abonos- assiduidade indenizados. Quanto à dedução de despesas médicas, além das não questionadas na declaração (R$ 120,00 + R$ 180,00) ou constantes do documento de fls. 13 (R$ 918,85 + R$ 85,50), no montante de R$ 1.304,35, fls. 58, o contribuinte acosta aos autos os d umentos 5 __I . 4,:ifl• MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4t,i3P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001902/00-49 Acórdão n°. : 104-19.694, de fis.94196, os quais comprovam o desembolso também de R$ 203,00. Por via de conseqüência, a dedução de despesa médica deve ser alterada para R$ 1.507,35. i , lnadmite-se a dedução de despesa médica de que trata o documento de fls. 95, por se referenciar ao ano calendário de 1998. Porquanto, as deduções da renda bruta, legalmente autorizadas, se reportam a desembolsos realizados no próprio ano calendário do exercício financeiro a que se reportam. Finalmente, pela mesma motivação, igualmente não admitida a dedução do incentivo — Estatuto da Criança e do Adolescente, amparado em doação a APAE, realizada em 05.10.98, fls. 95. Não no ano calendário de 1997. Nessa ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para admitir, na declaração anual de ajuste do exercício de 1998, a dedução de despesas médicas de R$ 203,00. .al : )• :s Sessõe Cr em 04 de dezembro de 20031. 441.2% i 4 1. -------- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000131/93-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COMPENSAÇÃO FINSOCIAL - É válida a compensação do FINSOCIAL pago com base em uma alíquota maior que 0,5% com a COFINS face a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram a referida alíquota pelo STF Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03986
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10630.000419/92-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em relação da intima relação de causa e efeito, há que se aplicar ao processo reflexo a mesma sorte do processo principal. Recurso parcialmente provido Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05038
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:33:47Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:33:47Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:33:47Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:33:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:33:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:33:47Z; created: 2009-08-21T16:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:33:47Z | Conteúdo => L4. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA., • •-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Lam-2 Processo n° : 10630.000419/92-54 Recurso n° : 14.781 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Exs.: 1988 e 1989 Recorrente : ENCASA - EMPREENDIMENTOS CASTOR LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-05.038 PIS DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em relação da intima relação de causa e efeito, há que se aplicar ao processo reflexo a mesma sorte do processo principal. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCASA - EMPREENDIMENTOS CASTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 /I s' FRANCISCO rES A SR : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT ED AL - • E' II 10 SANTOS. RA FORMALIZADO EM: 08 JUN11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10630.000419/92-54 2 Acórdão n° : 107-05.038 Recurso n° : 14.781 Recorrente : ENCASA - EMPREENDIMENTOS CASTOR LTDA RELATÓRIO Trata o presente de exigência do PIS DEDUÇÃO, cuja origem por reflexo é oriunda DE OMISSÃO DE RECEITAS do Recurso matriz n° 115.674. Em Decisão da Delegacia de Julgamento foi mantida parcialmente a exigência. Na fase recursal a autuada pondera as razões do processo principal. É o Relatório. Processo n° : 10630.000419/92-54 Acórdão n° : 107-05.038 3 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Recurso tempestivo. Dele conheço. Os processos decorrentes ou reflexivos, acompanham o principal face a intima relação de causa e efeito entre os mesmos. Mantida parcialmente a reconstituição da base de cálculo no processo principal, o reflexivo deve ser igualmente ajustado. Dou provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. EDW á )#ES DOS SANTOS Processo n° : 10630.000419/92-54 Acórdão n° : 107-05.038 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto à este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em os juN 1998 á. tfr/ •FRANCISCO D 'AL RIB. RO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente 08JUN 1998 PROCURADo RD A á BA AsIONAL Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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