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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6709625 #
Numero do processo: 16327.720552/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 IRRF. EMPRÉSTIMO OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO CONTÁBIL DOS JUROS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDAS OU PROVENTOS PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA. O mero registro contábil dos juros pelo devedor não implica a disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos pelo credor, devendo ser afastada a incidência do imposto de renda na fonte.
Numero da decisão: 2402-005.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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O mero registro contábil dos juros pelo devedor não implica a disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendas  ou  proventos  pelo  credor,  devendo  ser  afastada a incidência do imposto de renda na fonte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 52 /2 01 4- 07 Fl. 2398DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso de ofício e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira,  Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 16327.720552/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.720  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Por meio dos autos de infração, fls. 1.509 a 1.522, são exigidas  da contribuinte acima identificada as importâncias relacionadas  na seguinte tabela, referente ao ano­calendário 2009, acrescidas  de multa de ofício de 75 % e de juros de mora.    1.  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Da descrição dos fatos e enquadramento legal, às folhas 1.510;  1.514 e 1.519, verifica­se que a autuação se deu em razão de:  1.1 Infração nº 01 – PIS e COFINS   Não inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS da receita  proveniente  do  perdão  de  juros  de  empréstimos  obtidos  com  empresa vinculada no exterior que, pelos princípios contábeis, se  caracteriza por receita nova e por ter sido despesa de captação  redutora  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  deveria  ter  sido considerada para fins de cálculo dessas exações tributárias   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3º , §8º, II da Lei nº 9.718/98.  1.2 Infração nº 02 – IRRF   Não recolhimento do IRRF sobre obrigações relativas a juros de  empréstimos  obtidos  no  exterior.  O  fato  gerador  do  IRRF  é  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda por  parte da credora, caracterizada com o crédito reconhecido pela  devedora.  Perdão  de  dívida  de  juros  incorridos  e  vencidos  caracteriza hipótese prevista no art. 685 do RIR/99.  Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 30/01/2009 e 31/12/2009:  Arts. 674; 675; 682; 685; 702; 703 e 725 do RIR/99.  2. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL   Fl. 2400DF CARF MF     4 Assim se manifestou a autoridade autuante, fls. 1.525/1.548, em  síntese:  [...]  Dos Fatos   · Através do Termo de  Início,  com ciência no dia 13/02/2014  ,  intimei  a  contribuinte  a  detalhar  e  esclarecer  as  informações  prestadas  na  DIPJ  2010,  ano­calendário  de  2009,  referente  a  ficha  06A,  linha  23,  "Outras  Receitas  Financeiras  de  R$  70.487.463,76; e linha 37, "Outras Receitas Operacionais de R$  32.606.194,09,  uma  vez  que  os  recolhimentos  de  PIS  e  da  COFINS  estavam  bem  abaixo  do  valor  declarado  de  receitas  operacionais.  · Em  resposta,  apresentou  o  razão  contábil  das  contas  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  memória  de  cálculo  mensal  dessas contribuições, que colamos abaixo, e razão contábil das  contas "Outras Receitas Operacionais" compostas pelos grupos  identificados  pelos  códigos:  3.1.10.31.0001  a  3.1.10.31.0005  e  3.1.10.32.0001  e  3.1.10.32.0002,  referente ao  valor  lançado na  Ficha  06A,  linha  23;  e  razão  contábil  das  contas  "Outras  Receitas  Financeiras"  compostas  pelos  grupos:  3.1.10.35.0001,  3.2.10.11.0002  a  3.2.10.11.0004,  3.2.20.11.0003  a  3.2.20.11.0004  e  3.3.20.33.0001,  referente ao  valor  lançado na  Ficha 06A, linha 23. Apresentou também balancete de dezembro  de 2009 com os saldos anuais das contas relacionadas acima.  · A  contribuinte  fundamenta  a  dedução  da  sua  despesa  de  captação no art. 3o, § 8o, II, da Lei 9.718/98.  · Por  intermédio da Intimação Fiscal 0001, verificou­se que as  contas que compõem a rubrica de despesas de captação, "Outras  Exclusões" do DACON, estão identificadas contabilmente como:  código  3.3.20.31.0007  ­  Juros  sobre  Empréstimo  ­  R$  22.  942.876,45  anual;  e  código  3.3.20.31.0008  ­  Juros  sobre  Empréstimo 2 ­ R$14.742.208,97 anual.  · Analisando­se  a  escrituração  contábil  digital  ­  SPED  da  contribuinte,  tais  débitos  nas  contas  de  juros  têm  como  contrapartida  os  créditos  em  conta  de  passivo  exigível  a  longo  prazo:  o  débito  na  conta  3.3.20.31.0007  ­  Juros  Sobre  Empréstimos credita a conta de passivo n° 2.2.20.12.0001 ­ LBI  Group Inc.; e a conta 3.3.20.31.0008 ­ Juros sobre Empréstimo  2,  credita  a  conta  2.2.20.12.0002  ­  Lehman  Brothers  Special  Financing  Inc..  A  contribuinte  não  faz  lançamentos  individualizados,  segregando  no  passivo  o  que  é  referente  a  juros  a  pagar  e  IRRF  a  recolher  do  que  é  de  valor  principal  tomado como empréstimo.  · A contribuinte vem desde o início do empréstimo creditando em  mesma conta de passivo: código 2.2.20.12.0001 ­ LBI Group Inc,  os  juros  a  pagar  e  o  IRRF  a  recolher.  E,  em  contrapartida,  debitando mensalmente pro rata tempore as despesas de juros e  acréscimos  (nesse  caso  os  acréscimos  são  os  valores  de  IRRF  retidos  e  não  recolhidos  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional),  deduzindo essas despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 16327.720552/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.720  S2­C4T2  Fl. 4          5 e da base do PIS e da COFINS, como despesas de captação. As  despesas  financeiras  de  juros,  não  efetivamente  pagos,  e  as  despesas de  IRRF,  calculadas  com base  reajustada conforme o  art.  725  do  RIR/99,  foram  contabilizadas  em  obediência  ao  regime da competência.  · Foi perdoado um total de R$ 66.707.074,00, referente aos dois  empréstimos,  esse  perdão  gerou  uma  receita  contabilizada  no  grupo  de  Outras  Receitas  Operacionais,  conta  cód.  3.1.10.35.0001  ­  Receita  de  Perdão  de  Dívida  (juros).  Essa  receita foi considerada nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  no ano de 2009, mas não  foi considerada nas bases de cálculo  do PIS e da COFINS. No tópico 5, “Do Direito”, esclareceremos  que deveria  ter sido  tributado esse valor para  fins do PIS e da  COFINS, uma vez que se trata de receita nova e de uma reversão  de despesa que fora redutora das bases dessas contribuições nos  períodos anteriores.  Do Direito em relação à infração de n° 01 ­ PIS/COFINS   · A contribuinte, quando questionada na Intimação Fiscal 0002  a apresentar justificativa legal para a não consideração na base  de cálculo do PIS e da COFINS da Receita de Perdão de Dívida  (juros),  conta  3.1.10.35.0001,  no  valor  de  R$  66.707.704,00,  argumentou  que  o  resultado  financeiro  decorrente  da  renegociação  não  foi  incluído  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS por que não se subsume ao artigo 3o da Lei 9.718/98.  Esta Fiscalização diverge do entendimento da contribuinte como  a seguir será demonstrado.  · Os  juros  transcorridos  contabilizados  por  competência,  quando  não  pagos,  são  passivos  genuínos,  devendo  ser  registrado no passivo a título de juros a pagar.  · O  perdão  de  uma  dívida  de  juros  por  empresa  coligada  no  exterior consubstancia­se em uma extinção de um passivo sem o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo,  tratando­se,  portanto,  de  uma  realização  de  uma  nova  receita  ocorrida  na  data do perdão.  · As  despesas  de  juros  transcorridos  e  não  pagos,  os  juros  a  pagar,  bem  como,  o  IRRF  a  recolher,  sobre  empréstimos  no  exterior, serviram para deduzir as bases de cálculo do PIS e da  COFINS como despesas de captação.  · A despesa de captação é considerada operacional, porque é da  operação  da  securitizadora  captar  recursos  no  mercado  e  remunerar o investidor pelo recurso financeiro aplicado que, no  caso em questão, a  captação  foi através dos  juros  contratados.  Tanto  é  típico  da  atividade  da  securitizadora,  do  seu  objeto  social,  que  tais  despesas  foram  incluídas  na  legislação  como  redutora das bases do PIS e da COFINS.  · A captação de remuneração é essencial a execução do objeto  social  das  securitizadoras,  logo  a  receita  de  perdão  de  dívida,  Fl. 2402DF CARF MF     6 resultante  de  despesa  de  captação,  trata­se  de  receita  operacional típica da atividade.  · Sendo  assim,  a  sua  reversão  através  do  perdão  da  dívida  de  juros,  seria  uma  nova  receita  a  ser  adicionada  na  base  dessas  contribuições, uma vez que elas, quando despesas de captação,  reduziram  anteriormente  essas  bases,  tendo  a  mesma  natureza  operacional da sua contrapartida.  · Se não fosse esse o entendimento, teríamos aqui um verdadeiro  descompasso  na  legislação  tributária,  dando  margem  a  planejamentos  tributários  entre  partes  relacionadas,  por  exemplo:  a  empresa  vinculada,  devedora  do  empréstimo,  após  vários  exercícios  não  efetuaria  o  pagamento  dos  juros  transcorridos  à  sua  credora  vinculada,  contabilizando  no  passivo  as  contrapartidas  de  despesa,  reduzindo  por  anos  as  bases  do  PIS  e  da  COFINS;  depois,  ao  final  de  5  anos  das  obrigações contabilizadas no passivo, receberia um perdão dos  juros,  finalizando  o  planejamento,  com  a  não  consideração  da  receita  nova  nas  bases  das  contribuições.  Situação  essa,  que  seria um planejamento tributário digamos "perfeito", totalmente  prejudicial ao Fisco, pois, mesmo que consiga descaracterizá­lo  não poderia atuar para lançar as exações inadimplidas, uma vez  que estas já estariam decaídas.  · A  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial  constante  do  objeto  social  das  instituições  financeiras  e  suas  equiparadas,  determinadas receitas financeiras se enquadram no conceito de  faturamento  ou  receita  bruta  para  fins  da  exação  das  contribuições do PIS e da COFINS.  · A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento  mensal,  entendido  como  o  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  decorrente da venda de bens ou da prestação de serviços (art. 3o  da Lei nº 9.718/98).  · O art. 79, inciso XII, da Lei no 11.941/2009 revogou o §1° do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/98,  restringindo  assim  o  conceito  de  receita bruta para fins de incidência da contribuição cumulativa.  · As  despesas  financeiras  de  captação  nas  securitizadoras  são  operacionais,  são  da  atividade  empresarial  típica  constante  do  seu  objeto  social,  concluindo­se  que  as  correspondentes  reversões dessas despesas, através do perdão de  juros,  também  terão  a  mesma  natureza  de  receitas  financeiras  de  captação  operacionais que se sujeitam às exações do PIS e da COFINS.  Do Direito em Relação à Infração de n° 02 ­ IRRF   · Como relatado na descrição dos fatos, a contribuinte, embora  tenha  creditado  no  passivo  os  juros  incorridos,  vencidos  :  não  pagos,  não  efetuou  o  recolhimento  dos  impostos  retidos  nos  momentos  da  apropriação  das  despesas  de  juros  relativo  a  empréstimos obtidos no exterior.  · A hipótese de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda  na  Fonte  sobre  a  remessa  de  juros  ao  exterior  tem  situação  prevista  em  lei  para  identificar  o momento  do  fato  gerador  do  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 16327.720552/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.720  S2­C4T2  Fl. 5          7 IRRF­ no caso de remessa de juros para o exterior, in casu o art.  685 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  n­  5.844,  de  1943, art.  100, Lei nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  23,  e  Lei  nº  9.779,  de  1999,  arts.  7ºe8º):  (grifos nossos)  I­ à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação  específica neste Capítulo, inclusive:  a)os  ganhos  de  capital  relativos  a  investimentos  em  moeda  estrangeira;  · Grifamos  "creditados",  uma  vez  que,  se  os  juros  vencidos  forem  creditados  como  obrigação  no  passivo,  na  data  de  vencimento  contratual,  mesmo  não  pagos,  configura­se  a  ocorrência do fato gerador do IRRF.  · No art. 725 do RIR/99 é tratado a situação em que a base de  rendimentos  é  reajustada  em  função  do  responsável  pela  retenção assumir o ônus do imposto, como é nesse caso:  Art.  725. Quando a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art.5º e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, §2º).  · Quanto  aos  juros  vencidos  e  não  pagos,  não  resta  dúvida  da  concretização  da  hipótese  da  ocorrência  do  fato  gerador,  definidas  legalmente,  bem  como  as  relações  advindas  desta  hipótese.  · Em  2009,  conforme  descrição  dos  fatos  acima,  a  fiscalizada  mensalmente creditava no passivo os  juros incorridos, vencidos  e não pagos, portanto, sendo obrigada ao pagamento do Imposto  de Renda na Fonte sobre os juros creditados, remetidos ou não.  · O  que  caracteriza  a  incidência  do  IRRF  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  por  parte  da  credora,  caracterizada  com  o  crédito  reconhecido  pela  devedora, a Libro, atualmente SCF, conforme disposto no art. 43  do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  à  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica   de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;  Fl. 2404DF CARF MF     8 de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  · Verifica­se  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda na Fonte não está necessariamente vinculada á remessa  dos  rendimentos  ao  exterior,  bastando  que  haja  o  crédito,  conforme previsto no art.702 do RIR:  Art.  702.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou domiciliados no  exterior,  por  fonte  situada no País, a  título  de  juros,  comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhadas  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470, de 1958, art. 77, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28).  · A Lei Ordinária enumerou uma tipologia de atos que geram a  incidência do  tributo (pagamento, crédito, entrega, emprego ou  remessa),  para  definir,  cada  um  deles  como  a  aquisição  da  disponibilidade de renda, conforme previsto no art. 43 do CTN.  · Pelo exposto, não restam dúvidas quanto à ocorrência do fato  gerador  do  IRRF,  cód.  0481,  dos  juros  incorridos,  vencidos  e  não  pagos  nos  finais  de  trimestres  de  2009,  no  contrato  de  empréstimo  com  a  LBI  Group  Inc.,  e  nos  finais  dos  meses  de  2009, no contrato de empréstimo junto a LBSF.  [...]  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  às  folhas  1.553  a  1.608,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1.609  a  2.203,  na  qual,  após  uma  síntese  dos  fatos,  expõe  suas  razões  de  irresignação, [...]  A  DRJ,  contudo,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  decisão acima ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF   Período de apuração: 30/01/2009 a 31/12/2009   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR.  IMPOSTO  CALCULADO  TENDO  COMO  DATA  DO  FATO  GERADOR  A  DATA  DOS  CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE.  O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente,  com  a  aquisição  da  respectiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica.  A  hipótese  de  incidência  exige  que  as  importâncias  sejam  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  domiciliados  no  exterior, por fonte situada no País.  Assim, para que ocorra o fato gerador do imposto de renda  é necessário que exista renda e que esta esteja disponível,  seja  no  sentido  econômico  ou  jurídico.  Por  sua  vez,  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 16327.720552/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.720  S2­C4T2  Fl. 6          9 disponibilidade  significa  que  o  dinheiro  (disponibilidade  econômica) ou o crédito (disponibilidade jurídica) esteja a  disposição  do  credor,  isto  é,  que  estejam  livres,  sem  condicionantes ou reservas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 17/12/2009   PIS. REGIME CUMULATIVO. REVERSÃO DE DESPESA  DE  CAPTAÇÃO.  PERDÃO DE  JUROS  PASSIVOS.  ART.  3º, §8º, DA LEI Nº 9.718/98.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  crédito  financeiro,  cuja  legislação  autoriza  a  dedução  da  base  de  cálculo  das  despesas  de  captação, a reversão desta despesa, por ocasião do perdão  da dívida, deve ser acrescida à receita bruta, no mês de sua  reversão,  para  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 17/12/2009  COFINS. REGIME CUMULATIVO. REVERSÃO DE DESPESA  DE CAPTAÇÃO. PERDÃO DE JUROS PASSIVOS. ART. 3º, §8º,  DA LEI Nº 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização  de crédito financeiro, cuja legislação autoriza a dedução da base  de cálculo das despesas de captação, a reversão desta despesa,  por  ocasião  do  perdão  da  dívida,  deve  ser  acrescida  à  receita  bruta, no mês de sua reversão, para apurar a base de cálculo da  contribuição para a COFINS.  Diante do montante exonerado, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho.   A contribuinte foi intimada da decisão em 04 de março de 2015 (fl. 2230) e  interpôs recurso voluntário em 02 de abril de 2015, o qual está fundamentado, basicamente, nas  seguintes teses:  1.  Ilegitimidade da cobrança referente ao PIS/COFINS;  2.  Análise  do  fato  gerador  do  PIS  e  COFINS:  o  perdão  da  dívida  não  é  faturamento ou receita bruta, nos termos da Lei 9718/1998;  3.  O posicionamento da jurisprudência de que perdão de dívida não integra  a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS: a jurisprudência  administrativa  é  no  sentido  de  que  os  valores  registrados  a  título  de  perdão de dívida não integram a base de cálculo do PIS e COFINS;  Fl. 2406DF CARF MF     10 4.  A receita operacional típica das securitizadoras: o perdão de dívida não é  receita operacional ou receita típica da recorrente;  5.  Ausência de previsão legal para a tributação da reversão/recuperação de  despesa  de  juros  (perdão  de  dívida)  ­  impossibilidade  de  equiparar  a  tributação  pelo  IRPJ/CSLL  à  tributação  do  PIS/COFINS  no  presente  caso: o  fato gerador do  IRPJ e da CSLL em nada se assemelha ao fato  gerador do PIS e da COFINS;  6.  Excesso  na  constituição  do  crédito  tributário:  deve  ser  excluída  a  incidência de juros sobre a parcela da multa aplicada.   Em  sessão  realizada  em  17  de  agosto  de  2016  (v.  fls.  2362/2372),  o  julgamento  do  feito  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  tomadas  as  providências  necessárias  para  desmembrar  o  presente  processo  administrativo,  a  fim  de  remanescer  nesta  Seção  apenas  o  recurso  de  ofício  (IRRF),  remetendo­se  à  Seção  competente  o  recurso  voluntário (PIS/COFINS).  Em  02/12/2016,  foi  efetuado  o  desmembramento  (fl.  2379),  mediante  transferência dos débitos de PIS e COFINS para o processo nº 6151­720.199/2016­78.  Em 07/12/2016, a recorrente teve vistas dos autos (fl. 2396) e não apresentou  manifestação.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 16327.720552/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.720  S2­C4T2  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Conforme  relatado  anteriormente,  remanesce  nestes  autos  apenas  o  recurso  de ofício, interposto pela DRJ com base no art. 1º da Portaria MF nº 3/2008, mais precisamente  porque  a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  de  crédito  tributário  superior  a  R$  1.000.000,00.   Em  primeiro  lugar,  cumpre  observar  que  a  Portaria  MF  nº  63/2017  estabeleceu um novo limite para a  interposição de tal recurso, elevando o aludido limite para  R$ 2.500.000,00. Veja­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Em segundo lugar, cabe destacar que a Súmula CARF nº 103 preleciona que  o  limite  de  alçada  deve  ser  aferido  na  data  de  apreciação  do  recurso  em  segunda  instância.  Verbis:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Neste  caso, observa­se que o  crédito  tributário  alusivo  ao  IRRF,  exonerado  pela decisão a quo, ultrapassa a citada monta de R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso  de ofício deve ser conhecido.   2  Do IRRF   A controvérsia se restringe em saber se o  registro contábil de  juros devidos  em  empréstimo  obtido  no  exterior,  pelo  sujeito  passivo,  caracteriza  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendas  ou  proventos,  pelo  credor,  a  fim  de  atrair  a  incidência  do  imposto de renda na fonte, ex vi do art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda.   Fl. 2408DF CARF MF     12 No  entender  da  autoridade  autuante,  como  o  citado  artigo  emprega  o  vocábulo  "creditados",  o  registro  contábil  dos  juros  caracterizaria  a  disponibilidade,  de  tal  forma que deveria haver a incidência na fonte.   Pois bem.   O  art.  153,  inc.  III,  da  Constituição  Federal,  ao  outorgar  à  União  a  competência  para  instituir  o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  indiretamente definiu a sua hipótese de incidência como sendo a ocorrência de um acréscimo  patrimonial, resultante da obtenção de riqueza nova. Também definiu, indiretamente, o sujeito  passivo como sendo o titular dessa riqueza.  Singrando essa determinação Constitucional, o art. 43 do Código Tributário  Nacional  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  quando  houver  um  efetivo  acréscimo  patrimonial,  em  decorrência  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendas  (inc.  I)  ou  proventos de qualquer natureza (inc. II).   Da leitura da norma do art. 153, inc. III, da Constituição Federal, e do art. 43  do  Código,  facilmente  se  percebe  que  o  imposto  de  renda  somente  pode  incidir  sobre  a  obtenção de uma riqueza nova.  Quanto  à  incidência  do  imposto  na  fonte  sobre  a  remessa  de  valores,  por  fonte  situada  no  país,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  o  art.  685  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  preleciona  a  sua  ocorrência  em  caso  de  rendimentos,  ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos.  Veja­se:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art.  100, Lei nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  [...]  Ora,  é  intuitivo  que  o  mero  registro  contábil  dos  juros  pelo  devedor  não  implica a disponibilidade econômica ou jurídica pelo credor. Tal registro, aliás, pode ser feito à  revelia  da  parte  interessada.  Expressando­se  de  outra  forma,  o  registro  dessa  despesa  na  contabilidade  não  quer  dizer  que os  valores  tenham  sido  realmente  creditados, muito menos  que haja renda efetiva e que ela esteja disponível ao credor.   Por concordar com estes fundamentos da decisão recorrida (fls. 2225/2226),  vale transcrevê­los, adotando­os como razões de decidir:   Tem­se, a partir de uma interpretação sistêmica do ordenamento  jurídico,  que  o  significado  dos  verbos  “pagos”,  “creditados”,  “entregues”,  “empregados”  ou  “remetidos”,  são  atos  (ação  positiva)  praticados  pelo  devedor  (fonte  pagadora  dos  rendimentos) em benefício do credor, de tal forma que os valores  se  tornem  disponíveis  ao  credor,  isto  é,  prontos  para  uso  imediato, sem a necessidade da prática por terceiro de nenhum  outro  ato.  Assim,  na  interpretação  jurídica  do  termo  “creditados”,  deve­se  levar  em  conta  o  disposto  no  art.  43  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 16327.720552/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.720  S2­C4T2  Fl. 8          13 [...]  Destarte, para que ocorra o fato gerador do imposto de renda é  necessário que exista renda e que esta esteja disponível, seja no  sentido  econômico  ou  jurídico.  Por  sua  vez,  disponibilidade  significa  que  o  dinheiro  (disponibilidade  econômica)  ou  o  crédito  (disponibilidade  jurídica)  esteja  a  disposição  do  credor,  isto  é,  que  estejam  livres,  sem  condicionantes  ou  reservas.   Diante da exposição acima, é notório que o  registro de uma  obrigação na contabilidade do devedor não faz nascer o fato  gerador da obrigação de pagar o IRRF sobre rendimentos de  juros  de  empréstimos  contraídos  no  exterior.  Para  tal  desiderato,  faz­se  necessário  que  os  valores  se  encontrem  a  disposição  do  credor,  o  que,  no  caso  em  concreto,  não  ocorreu.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos da fundamentação.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 2410DF CARF MF

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Numero do processo: 36266.007293/2005-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA OU NÃO. DEMONSTRAÇÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão proferido pelo CARF. Ausentes esses pressupostos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 2302-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar os Embargos de Declaração opostos para manter o Acórdão embargado, que pugnou pelo provimento parcial do recurso voluntário, para reconhecer a homologação tácita do crédito tributário, com fulcro no artigo 150 §4º, do Código Tributário Nacional. João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. EDITADO EM: 25/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar os Embargos de Declaração opostos para manter o Acórdão embargado, que pugnou pelo provimento parcial do recurso voluntário, para reconhecer a homologação tácita do crédito tributário, com fulcro no artigo 150 §4º, do Código Tributário Nacional. João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. EDITADO EM: 25/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.007293/2005­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­003.557  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  STUDIOLUCE ILUMINACAO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.  INEXISTÊNCIA  OU NÃO. DEMONSTRAÇÃO.    Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão,  contradição ou obscuridade em acórdão proferido pelo CARF. Ausentes esses  pressupostos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  opostos  para  manter o Acórdão embargado, que pugnou pelo provimento parcial do recurso voluntário, para  reconhecer a homologação tácita do crédito tributário, com fulcro no artigo 150 §4º, do Código  Tributário Nacional.  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   EDITADO EM: 25/04/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 72 93 /2 00 5- 03 Fl. 405DF CARF MF     2 Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes, relator original, ter deixado os quadros do CARF antes  da formalização do acórdão, estou procedendo à formalização na condição de redator ad  hoc. Esclareço que em virtude de não ter sido localizada a minuta de voto do conselheiro  originário,  utilizo  como  base  o  registro  da  ata  e/ou  votos  do  mesmo  conselheiro  em  processos similares.  Feito o registro.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  da  União,  representada  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que alegou:  Analisando o inteiro teor da decisão, constata­se que a e. Turma  possui  o  entendimento  de  que  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  constante do art.  150, §4º do CTN é aplicada  tão­ somente  diante  da  existência  de  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas.  Por  outro  lado,  a  inexistência  de  pagamento parcial  implica na utilização da regra de  contagem  constante do art. 173, I, do CTN.  Contudo, o Colegiado não aplicou o prazo previsto no art. 173, I  do CTN para as  rubricas Ad rat 25 anos das competências 02,  03,  06  e  08  de  2000,  onde  não  houve  nem  um  ínfimo  recolhimento, conforme aponta o discriminativo de fls. 13/15.  Desse  modo,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar a  contradição acima exposta.  É o relatório,  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes, relator original, ter deixado os quadros do CARF antes  da formalização do acórdão, estou procedendo à formalização na condição de redator ad  hoc. Esclareço que em virtude de não ter sido localizada a minuta de voto do conselheiro  originário,  utilizo  como  base  o  registro  da  ata  e/ou  votos  do  mesmo  conselheiro  em  processos similares.  Feito o registro  Os embargos devem ser rejeitados.  A  teor  da  Súmula CARF  99,  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 36266.007293/2005­03  Acórdão n.º 2302­003.557  S2­C3T2  Fl. 3          3 pagamento  antecipado o  recolhimento,  ainda que parcial,  do valor  considerado como devido  pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração”.  Pois  bem,  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  registra  a  existência de guias da previdência social (GPS) para as competências 03, 06 e 08 de 2000 (e­ fls.  67  e  68).  Os  próprios  demonstrativos  citados  pela  embargante  (e­fls.  14  a  16)  também  demonstram o pagamento de contribuições previdenciárias nos períodos considerados.  Assim  sendo,  não  há  qualquer  contradição,  omissão  ou  obscuridade  no  acórdão embargado a possibilitar o acolhimento dos embargos de declaração.  Conclusão  Pelas razões retro, voto por rejeitar os Embargos de Declaração opostos para  manter o Acórdão embargado, que pugnou pelo provimento parcial do recurso voluntário, para  reconhecer a homologação tácita do crédito tributário, com fulcro no artigo 150 §4º, do Código  Tributário Nacional.    ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Redator ad hoc                                Fl. 407DF CARF MF

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6738067 #
Numero do processo: 15956.720016/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. 1. A submissão da matéria ao órgão do Judiciário impede a sua apreciação pelo órgão judicante administrativo. 2. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não há interesse recursal do sujeito passivo em relação à multa, a qual não foi lançada pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; o Auto ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação da contribuinte e das verbas aplicáveis; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. É cabível a inclusão de juros moratórios nos lançamentos preventivos da decadência, sendo vedado apenas a incidência de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. 1. A submissão da matéria ao órgão do Judiciário impede a sua apreciação pelo órgão judicante administrativo. 2. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não há interesse recursal do sujeito passivo em relação à multa, a qual não foi lançada pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; o Auto ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação da contribuinte e das verbas aplicáveis; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. É cabível a inclusão de juros moratórios nos lançamentos preventivos da decadência, sendo vedado apenas a incidência de multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  FRIGOL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA  CARF  Nº 1.   1. A  submissão da matéria  ao órgão do  Judiciário  impede a  sua  apreciação  pelo órgão judicante administrativo.   2.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTERESSE  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA.  NÃO CONHECIMENTO.   Não há  interesse recursal do sujeito passivo em relação à multa, a qual não  foi lançada pela fiscalização.   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de  esclarecimentos;  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação;  o Auto ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria  tributável, do montante do tributo devido, da identificação da contribuinte e  das verbas aplicáveis; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e  do  contraditório  da  recorrente,  que  puderam  ser  exercidos  na  forma  e  no  prazo legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 16 /2 01 4- 24 Fl. 508DF CARF MF   2 LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  JUROS  MORATÓRIOS. CABIMENTO.   É  cabível  a  inclusão  de  juros  moratórios  nos  lançamentos  preventivos  da  decadência, sendo vedado apenas a incidência de multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15956.720016/2014­24  Acórdão n.º 2402­005.765  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente, adota­se parte do relatório da decisão recorrida:  Trata­se de Impugnação em resistência ao Auto de Infração – AI  DEBCAD:  51.052.803­1,  no  valor  total  de  R$  9.729.004,11  –  referente  às  Contribuições  devidas  pela  empresa  (2%)  e  às  Contribuições para o financiamento dos benefícios em razão da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (0,1%),  lançadas  a  partir  de  três  Levantamentos:  1­  RURAL PF 0008, 2­ RURAL PF 0010 e 3­ RURAL PF 0011.  Noticia, em síntese, o Relatório Fiscal, fls. 21/22, que:  “Trata­se  de  empresa  cuja  atividade  econômica  se  enquadra  como  frigorífico  (abate  de  bovinos  e  suínos)  e  comércio  atacadista  de  carnes  bovinas,  suínas  e  derivados.  A  produção  rural  (bovinos  e  suínos)  foi  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas físicas para a industrialização” “A base de cálculo das  contribuições  sociais  devidas  pelo  produtor  rural  é  o  valor  da  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção”.  “A  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  é  da  empresa adquirente, na condição de sub­rogada nas obrigações  do produtor rural pessoa física.  Na condição de sub­rogada a empresa é diretamente responsável  pelo recolhimento das contribuições devidas pelo produtor rural  pessoa física.  Estas  contribuições  devidas  não  foram  recolhidas  e  não  foram  arrecadadas  pela  empresa mediante  descontos  nos  pagamentos  referentes aos valores dos fornecimentos da produção rural”.  A  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  foi  verificada “na empresa fiscalizada, através de seus ‘Lançamento  Contábeis’  e  apurados  através  de  suas  ‘Notas  Fiscais  de  Entradas, Próprias e Não Canceladas”.  Segundo  a  peça  fiscal  as  Contribuições  devidas  pela  “Comercialização  da  Produção  –  Pessoa  Física”  não  foram  informadas em GFIP.  Em sua Impugnação, fls. 426/441, a Interessada, por meio de seu  advogado, fl. 443, alega, em síntese, que:  “Entende o  impugnante que o auto de  infração apresenta  vício  insanável  o  que  determina  seja  decretada  sua  nulidade  em  observância ao art. 37 da Lei 8.212/81 c/c inciso III, do art. 11  do Decreto nº 70.235/72”.  Fl. 510DF CARF MF   4 Defende a inconstitucionalidade dos incisos I e II, do artigo 25  da Lei 8.212/91 e da Lei 10.256/2001, conforme  julgamento do  STF  no  Recurso  Extraordinário  363.852/MG.  Informa  também  que  “o  Impugnante  ajuizou  Ação  Declaratória  em  face  da  União,  distribuída  sob  nº  0002749­05.2013.4.01.3901,  com  trâmite perante a 2ª Vara Federal de Marabá/PA, em razão da  declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II, do art. 25  da Lei 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal”.  “Na  ação  supracitada  foi  proferida  sentença  de  mérito  que  julgou procedente o pedido do impugnante”.  Reafirma  que  “o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  do  FUNRURAL  continuaram  inconstitucionais,  mesmo  após  a  vigência da Lei 10.256/01”, já que nesta Lei não há previsão de  qual  seria  a  base  de  cálculo,  a  alíquota  ou  o  fato  gerador  do  tributo. Portanto,  também é  inconstitucional a  sub­rogação dos  adquirentes de produtos comercializados pelos produtores rurais  pessoas físicas, com base no artigo 30, IV da Lei 8.212/91.  Assevera que, no presente caso, a aplicação da multa e dos juros  de mora são incabíveis, em razão da suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional – CTN.  Requer o  cancelamento da autuação  fiscal,  a nulidade do Auto  de Infração e a insubsistência da cobrança da multa e juros.  A DRJ  julgou a  impugnação  improcedente,  conforme decisão que pode  ser  resumida nos seguintes termos:  Preambularmente, observa­se a inexistência de nulidade do Auto  de  Infração  que  compõe  o  presente  processo,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  por  agente  competente,  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal,  e  sem  preterição  do  direito  de defesa da Impugnante ­ art. 59, Decreto 70.235/72.  [...]  Observa­se  a  identidade  de  partes  e  de  objeto,  pois  tanto  no  processo judicial como no administrativo o debate gira em torno  dos mesmos dispositivos legais art. 25,  I e II c/c art. 30,  IV, da  Lei nº 8.212/91.  [...]  Chama­se  atenção  para  o  fato  de  que  no  Auto  de  Infração,  DEBCAD 51.052.803­1, não foi lançada nenhuma multa, apenas  juros.  Este  procedimento  se  reputa  correto,  pois  no  caso  sob  exame,  trata­se  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  antecipação de tutela.  A contribuinte foi intimada da decisão por meio eletrônico em 22/12/2015 (fl.  493) e interpôs recurso voluntário em 21/01/2016 (fls. 496/502), no qual deduziu as seguintes  teses:  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15956.720016/2014­24  Acórdão n.º 2402­005.765  S2­C4T2  Fl. 4          5 a) Nulidade  do  Auto  de  Infração:  a  fundamentação  legal  foi  genérica,  não  sendo  possível  ao  contribuinte  identificar  qual  o  dispositivo  legal  infringido;  b) Impossibilidade de aplicação da multa e dos juros de mora: (i) em razão do  disposto  no  inc. V do  art.  151  do CTN,  não  é  possível  a  aplicação  de  multa moratória; (ii) se o tributo não pode ser cobrado, não se pode dizer  que  o  contribuinte  se  encontra  em  mora;  (iii)  sendo  a  cobrança  do  Funrural inconstitucional, não podem ser cobrados os juros respectivos.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 512DF CARF MF   6   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento   Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente conhecido.  1.1  DA CONCOMITÂNCIA, DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DO QUESTIONAMENTO  ACERCA DA MULTA  A argumentação segundo a qual o Funrural é inconstitucional, de forma que  não podem ser cobrados os juros respectivos, não deve ser conhecida.   Como bem frisado pela decisão a quo, o sujeito passivo ajuizou em face da  União  ­  Fazenda  Nacional  ação  ordinária  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária que o obrigasse ao recolhimento das contribuições em referência, sendo inteiramente  aplicável o verbete sumular CARF nº 1:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Acrescente­se, como razões de decidir, os seguintes fundamentos da decisão  atacada:  Observa­se  a  identidade  de  partes  e  de  objeto,  pois  tanto  no  processo judicial como no administrativo o debate gira em torno  dos mesmos dispositivos legais art. 25,  I e II c/c art. 30,  IV, da  Lei nº 8.212/91.  Logo, não deve ser conhecida a alegação de que o Funrural é inconstitucional  e de que não são devidos juros por esse fundamento.   Outra fundamentação que não deve ser conhecida é aquela atinente à multa.   Com efeito, e conforme se vê à fl. 2, a fiscalização lançou apenas o principal  e os  juros,  já que o  lançamento foi meramente preventivo da decadência  (v.  fl. 21),  tendo se  afirmado, de forma categórica, o não "lançamento da multa de ofício" (fl. 21).  Em sendo assim,  a  recorrente não  tem  interesse  recursal  nesse  tocante,  não  devendo ser conhecida tal alegação.   Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15956.720016/2014­24  Acórdão n.º 2402­005.765  S2­C4T2  Fl. 5          7 2  Da nulidade do Auto de Infração  Ao contrário do que alegou a recorrente, a fundamentação legal do Auto de  Infração não foi genérica.   Isso  porque  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; o Auto ainda contém clara descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria  tributável,  do  montante  do  tributo  devido,  da  identificação  da  contribuinte  e  dos  juros  aplicáveis;  não  houve  nenhum  prejuízo  para  os  direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no  prazo legal.  Dito de outra forma, nega­se provimento ao recurso neste ponto.  3  Da impossibilidade de aplicação de multa e juros  Diferentemente do que sustenta a recorrente, são cabíveis os juros moratórios  no presente lançamento.   Conforme já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o art. 63,  caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta tão somente a incidência de multa de ofício no lançamento  tributário destinado a prevenir a decadência na hipótese em que o crédito  tributário estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança ou em outra ação ou de tutela antecipada"1.   Isto  é,  a  lei  veda  a  incidência  da  multa  de  ofício,  mas  não  dos  juros  moratórios, o mesmo se podendo afirmar em relação à Súmula CARF nº 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Com apoio na doutrina, cabe acrescentar que:  A  liminar  tem  natureza  precária,  por  conta  e  risco  do  Impetrante,  garantindo  os  atos  praticados  enquanto  em  vigor,  apenas  no  caso  de  ser  confirmada,  ao  final,  pela  decisão  meritória de última instância. A sua revogação é, pois, dotada de  eficácia ex tunc, sempre projetando efeitos retroativos à data em  que foi deferida. 2  Tais  observações,  atinentes  à  liminar  em  mandado  de  segurança,  são  aplicáveis, mutatis mutandis, às liminares ou tutelas antecipadas concedidas em outras espécies  de ações judiciais.                                                               1 EREsp 839.962/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013,  DJe 24/04/2013  2 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1035.   Fl. 514DF CARF MF   8 Logo, o recurso deve ser desprovido neste ponto.  4  Conclusão   Diante do  exposto,  vota­se  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE  do recurso voluntário para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                  Fl. 515DF CARF MF

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6703750 #
Numero do processo: 16327.903915/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado nos autos o equívoco na determinação do valor devido de estimativa mensal de CSLL, que as retificações de DIPJ e DCTF ocorreram antes do despacho decisório que analisou a compensação declarada, e que o contribuinte não buscou duplo benefício por ocasião do ajuste anual do tributo. Em tais condições, deve ser reconhecido o direito creditório por pagamento a maior, correspondente à diferença entre o recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido.
Numero da decisão: 1301-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.253  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL DE CSLL. PROVA.  Restou  comprovado nos  autos o  equívoco na determinação do valor devido  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  que  as  retificações  de  DIPJ  e  DCTF  ocorreram  antes  do  despacho  decisório  que  analisou  a  compensação  declarada,  e  que  o  contribuinte  não  buscou  duplo  benefício  por  ocasião  do  ajuste  anual  do  tributo.  Em  tais  condições,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  por  pagamento  a  maior,  correspondente  à  diferença  entre  o  recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 39 15 /2 00 9- 72 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 234          2 Relatório  SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL),  já devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  DEINF/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, em parte.  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  nº  22215.82774.120106.1.3.04.9384, de pagamento de CSLL, código de receita 2469,  relativo a fevereiro de 2005, no valor de R$ 712.747,72, com débito de Cofins.  Em 20/04/2009 (fls. 16) foi emitido despacho decisório que não homologou a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 288.881,11 Analisadas as informações prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratarse  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  Reproduzo  quadro  do  despacho  decisório  em  que  são  demonstradas  as  características do pagamento utilizado como direito creditório e sua utilização:    A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  alegando, em síntese, o seguinte:  [...]  Em resposta à intimação1 a impugnante alega o seguinte:                                                              1 Diligência determinada pelo Julgador em primeira instância ­ Resolução nº 16.000.324, fls. 36/39.  Nota do Relator de segunda instância.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 235          3 a)  Na  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  via  balanço/balancete suspensão ou redução, as pessoas jurídicas referidas no art. 1º da  MP  nº  2.158­35/2001,  poderiam  optar  por  escriturar  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável com débitos de CSLL, o valor de 18% sobre a soma da base de cálculo  negativa e de valores adicionados temporariamente ao Lucro Líquido.  b)  A  matéria  crédito  de  CSLL  18%  ­  art.  8º  da  MP  2.158­35/2001,  foi  auditada pela Receita Federal, por intermédio do RPF nº 08.1.66.00.2008.000508­0,  conduzido pelo AFRFB Dorival Bertaglia (SIPE nº 27.942), que foi concluído sem  qualquer apontamento quanto à constituição do crédito e sua amortização/consumo.  c) A justificativa para o erro de fato cometido, que ensejou o recolhimento a  maior de DARF, competência março/2005, foi a ausência do cômputo da dedução  mensal  do  crédito  de CSLL  a  18%  ­ MP  2.158­35/2001,  na  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, conforme ficha 16 da DIPJ 2006/2005.  d) Analisando a DIPJ e o relatório gerencial “Demonstração da Contribuição  Social – 2005, verifica­se que não há inconsistência na apuração da base de cálculo  da CSLL, mas  tão  somente  a  ausência de dedução mensal de R$ 156.380,15, que  totalizado no período de janeiro a fevereiro/2005 corresponde a R$ 411.997,10..  e)  Com  o  objetivo  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  anexamos o balancete CADOC ­ Bacen 4010 de  fev/2005. Salientamos que assim  que recebermos o razão contábil juntaremos no presente processo.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­54.023, de 09/01/2014 (fls. 73/79),  indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2005   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ciente da decisão de primeira instância em 28/02/2014, conforme documento  de  fl.  87,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  18/03/2014  (registro de recepção à fl. 89, razões de recurso às fls. 90/106). Após historiar os fatos, sob sua  ótica,  a  interessada  aduz  argumentos  que  podem  ser  sintetizados  como  segue,  conforme  os  tópicos da peça recursal:  · Da  possibilidade  de  compensação  do  recolhimento  a maior  ou  indevido  no  próprio  ano­ calendário.  A recorrente aduz razões sobre essa matéria (embora já superada pela decisão  de primeira instância).  · Do crédito tributário apurado conforme o artigo 8º da MP nº 1.807/1999 (reeditada pela MP  nº 2.158­35/2001) e de sua contabilização pela recorrente.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 236          4 A  recorrente  reafirma  seu  direito  ao  crédito  em  referência;  sustenta  ser  exatamente essa a origem da diferença entre a base de cálculo que deu origem ao recolhimento  original (sem o cômputo do crédito) e a base de cálculo do valor efetivamente devido (com o  cômputo  do  crédito);  afirma  que  contabilizou  o  crédito  em  seu  ativo  na  conta  1.8.8.25.20­8  (conforme  razão  contábil,  que  anexa);  lembra  que  a  Receita  Federal  possui  o  controle  dos  créditos  recuperáveis  no  SAPLI  e  que  essa matéria  teria  sido  auditada  pela  Receita  Federal  (RPF  nº  08.1.66.00.2008.000508­0)  e  homologada  sem  qualquer  apontamento  de  sua  utilização. Conclui este tópico como segue (grifo no original):  Com efeito, agiu corretamente a Recorrente ao deduzir o crédito recuperável  de que trata o artigo 8º da MP nº 2.158­35/2001, no percentual máximo de 30%, do  valor  a  título  de  CSLL  apurado  para  o  mês  de  fevereiro  de  2005,  com  base  em  balancetes de suspensão e redução.  A  este  propósito,  insta  esclarecer  que  a Recorrente  apurou  em  fevereiro  de  2005  um  saldo  devedor  de  CSLL  correspondente  a  R$  1.373.323,66  conforme  evidencia  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005  (Doc.  05)  e  demais  documentos  contábeis acostados aos autos (balancete e descritivo contábil).  E,  para  promover  a  recuperação  do  crédito  de CSLL  a  que  alude  a MP  nº  2.158­35/2001  ela  aplicou  sobre  este  saldo  devedor  o  percentual  de  30%,  do  que  resultou o valor a ser deduzido de R$ 411.997,09, o qual foi devidamente imputado  pela Recorrente em sua DIPJ retificadora do ano­calendário de 2005.  · Da correta apuração da estimativa mensal de CSLL de fevereiro de 2005 e da dedução da  parcela do crédito de CSLL a 18% ­ MP 2.158/35/2001.  A recorrente busca comprovar a correção do valor de estimativa de CSLL de  fevereiro/2005, R$ 364.887,02,  e não o valor  inicialmente declarado de R$ 712.747,72. Para  tanto, faz referência aos documentos dos autos e à decisão recorrida. Demonstra os cálculos no  quadro à fl. 104.  Ao final, afirma que colacionou aos autos a “íntegra do Razão do Ativo onde  se pode apurar o crédito e a baixa do valor utilizado para compensar a CSLL de Fevereiro de  2005 no montante de R$ 411.997,09”.  Tem,  assim,  por  comprovada  a  regularidade  de  seus  procedimentos  e  a  existência de recolhimento a maior, conforme consta da DCOMP.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  a  ser  utilizado  em  compensação  tributária,  no  montante  de  R$  411.997,09,  correspondente  à  diferença  entre  o  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 237          5 valor recolhido em DARF (R$ 712.747,72) e o valor da estimativa mensal de CSLL do mês de  fevereiro de 2005. Sustenta a recorrente que o valor correto da estimativa seria R$ 364.887,02.  Por  outro  lado,  o  total  originalmente  declarado  em  DCTF  foi  de  exatos  R$  712.747,72,  posteriormente  retificado  para  R$  364.887,02.  A  questão  em  discussão,  como  se  vê,  é  qual  seria o correto valor da estimativa de CSLL de fevereiro de 2005.  Inicialmente,  foi  negada  homologação  à  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  estimativas  somente  poderiam  ser  objeto  de  aproveitamento  ao  final  do  ano­calendário,  por  ocasião  do  ajuste  anual. Não  se  procedeu,  naquele momento,  a  qualquer  análise  mais  aprofundada  do  direito  creditório,  sendo  a  preliminar  suficiente  para  a  decisão  então tomada.  Essa preliminar foi superada já em primeira instância. A questão é atualmente  pacífica,  tanto no âmbito da Receita Federal quanto neste CARF, cabendo  lembrar a Súmula  CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Nesta  fase  processual,  não  há  mais  qualquer  litígio  a  esse  respeito.  No  entanto,  superada  a questão preliminar ainda  em primeira  instância,  a autoridade  julgadora a  quo  avançou  na  análise  do  direito  creditório,  o  que  entendo  correto.  O  reconhecimento  do  direito creditório para fins de homologação impõe o exame minucioso por parte da autoridade  administrativa, não residindo aí qualquer nulidade.   A realização de diligência evidenciou a origem da diferença entre o valor da  CSLL originalmente apurado pela contribuinte (R$ 712.747,72) e aquele a seguir tido por ela  própria como correto (R$ 364.887,02). Trata­se, supostamente, do abatimento de crédito com  base no art. 8º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, a seguir transcrito.  Art.1o  A  alíquota  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público­PIS/PASEP,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  fica  reduzida  para  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999.  [...]  Art.8o As pessoas jurídicas referidas no art. 1o, que tiverem base  de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até  31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas parcelas.  §1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo  não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo  do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 238          6 correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31  de dezembro de 1998.  §2o  A  compensação  do  crédito  a  que  se  refere  este  artigo  somente poderá ser efetuada com até  trinta por cento do saldo  da CSLL  remanescente,  em  cada  período  de  apuração,  após  a  compensação de que trata o art. 8o da Lei no 9.718, de 1998, não  sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.  §3o  O  direito  à  compensação  de  que  trata  o  §  2o  limita­se,  exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido  o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária  ou de juros.  O art. 1º,  acima,  faz menção ao § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991: eis o  referido § 1º (grifo não consta do original):  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades de previdência privada abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  A  interessada,  de  fato,  exerce  atividade  de  arrendamento  mercantil,  encaixando­se,  hipoteticamente,  na  situação  acima. E digo hipoteticamente porque há que se  comprovar  que  possuía  bases  negativas  de  CSLL  e  valores  adicionados,  temporariamente,  à  base de cálculo dessa contribuição em períodos de apuração até 31/12/1998, e que, além disso,  optou pelo crédito do art. 8º da MP 2.158­35/2001, escriturando­o em seu ativo.  A  Turma  Julgadora  em  primeira  instância  considerou  insuficientes  os  esclarecimentos e os documentos acostados aos autos, afirmando ainda faltarem “elementos da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte  para  demonstrar  claramente  a  existência  do  direito creditório pleiteado”.  Em  sede  recursal,  a  interessada  reafirma  seus  argumentos  e  pleiteia  o  reconhecimento do alegado indébito.  Cabe  aqui  um  parêntese. O  presente  processo  discute  direito  creditório  por  alegado  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  de  fevereiro  de  2005,  no  valor  de  R$  411.997,09. Esses são rigorosamente os mesmos direito creditório e valor discutidos nos autos  do processo administrativo nº 16327.903765/2009­05, julgado por este Colegiado nesta mesma  sessão  de  julgamento.  É  comum,  em  tais  casos,  que  as  declarações  de  compensação  sejam  reunidas em um único processo administrativo. Por razões que não cabe aqui perquirir, isso não  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 239          7 ocorreu neste caso. Ademais, houve uma diferença na instrução processual, fazendo com que  no  processo  nº  16327.903765/2009­05  tenham  sido  juntados  pela  unidade  preparadora  documentos às fls. 75/118 relevantes para a decisão, como se há de verificar, documentos esses  que  deixaram de  ser  juntados  a  este  processo.  Por  se  tratar do mesmo  crédito,  não  há  como  proferir decisões diferentes, muito menos se há de ignorar documentos que constam do outro  processo  recém­julgado  e  são,  portanto,  do  conhecimento  deste  Colegiado.  Nos  parágrafos  seguintes  farei  referência  a  documentos  de  ambos  os  processos,  especificando,  quando  for  o  caso, tratar­se do processo nº 16327.903765/2009­05.  Em primeiro lugar, deve­se ressaltar que se cuida, aqui, de estimativa mensal  da  CSLL.  As  estimativas  são  valores  cujo  recolhimento  é  obrigatório,  nos  termos  e  limites  estabelecidos  em  lei, mas que não  são,  ainda,  a expressão do  tributo efetivamente devido ao  final do período de apuração anual. Os valores de estimativas efetivamente pagos serão levados  ao ajuste anual, a reduzir o valor devido apurado nesse ajuste.  Tendo  isso  em  mente,  é  de  se  verificar  qual  foi  o  valor  de  estimativa  da  CSLL de fevereiro/2005 levado ao ajuste pela interessada. O exame da DIPJ (fls. 752 e segs.,  ND 1397384, entregue em 25/08/2007) revela que o valor de CSLL mensal paga por estimativa  foi  de  R$  4.158.337,97  (Ficha  17,  Linha  52,  fl.  803).  Esse  valor  corresponde  (a  menos  de  centavos)  ao  somatório  dos  débitos  declarados  em  DCTF  a  cada  mês,  conforme  DCTFs  retificadoras às fls. 81/994. Ademais, para o mês de fevereiro/2005, o débito de R$ 364.887,02  também corresponde ao valor da Linha 11, Ficha 16, à  fl. 765. Com  isso, é possível concluir  que a interessada não buscou se beneficiar, no ajuste anual, da diferença aqui pleiteada como  indébito de estimativa mensal. Em outras palavras, não ocorreu a tentativa de duplo benefício.  Essa  constatação  também  foi  esposada  pelo  Auditor­Fiscal  que  empreendeu  a  diligência  determinada pelo julgador a quo, no despacho de fl. 1186, verbis:  [...]  Ademais, conforme  informações extraídas dos  sistemas da RFB, constata­se  que o direito creditório em questão, decorrente da estimativa paga a maior, não foi  utilizado para formação do Saldo Negativo da CSLL do ano calendário de 2005, [...]  Indo  adiante,  constata­se  que  a  declaração  de  compensação  sob  exame  foi  transmitida  em  12/01/2006  (fl.  18),  que  a  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2005  foi  transmitida  em  25/08/2007  (fl.  757)  e  que  a  DCTF  retificadora  de  fevereiro/2005  foi  transmitida em 09/04/2007 (fl. 26). Em todos esses documentos o valor da estimativa mensal  de  CSLL  de  fevereiro  é  de  R$  364.887,02.  Todos  esses  documentos  são  anteriores  ao  Despacho Decisório, prolatado em 20/04/2009 (fl. 16) que negou homologação à compensação.   Avançando  quanto  ao  mérito  da  questão,  propriamente,  não  há  qualquer  litígio acerca da base de cálculo da estimativa de CSLL em fevereiro/2005, nem sobre o valor  da CSLL apurada,  conforme Linhas 01  e 02 da Ficha 16 da DIPJ  (fl. 768). A diferença aqui  pleiteada  como  pagamento  a  maior  (R$  411.997,09)  está  discriminada  na  linha  03  como                                                              2 Processo nº 16327.903765/2009­05.  3 Processo nº 16327.903765/2009­05.  4 Processo nº 16327.903765/2009­05.  5 Processo nº 16327.903765/2009­05.  6 Processo nº 16327.903765/2009­05.  7 Processo nº 16327.903765/2009­05.  8 Processo nº 16327.903765/2009­05.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 240          8 Recuperação de Crédito de CSLL  (MP nº 1.807/1999, art. 8º). E  também aqui  as evidências  são favoráveis à recorrente.  Ressalte­se  que  no  despacho  de  fl.  1189,  o  Auditor­Fiscal  é  expresso  ao  declarar que:  Ademais,  [...]  ,  assim  como  a parcela  referente  à  recuperação de  crédito da  CSLL a que alude o art. 8º da MP nº 1.807/99 encontra­se controlada no SAPLI ­  Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL.  O mencionado demonstrativo do SAPLI está às fls. 114/11610, restando claro  o registro do crédito em questão desde o ano­calendário 1999, com a recuperação ano a ano de  partes do total, inclusive no ano de 2005.  Observo, por relevante, que não se trata neste processo de validar a existência  do crédito, o que demandaria procedimento específico de auditoria fiscal. Aqui, o relevante é a  constatação  de  que  a  interessada  não  alterou  a  base  de  cálculo  nem  a  CSLL  apurada  em  fevereiro/2005. No entanto, em um primeiro momento, deixou de considerar o crédito do art.  8º. Em um segundo momento revisou seus cálculos, abatendo da CSLL apurada a parcela do  crédito  que  considerava  cabível,  caracterizando,  desta  forma,  um  pagamento  a  maior  de  estimativa, objeto da declaração de compensação. Ressalto, por relevante, que as DIPJ e DCTF  retificadoras foram apresentadas muito antes do Despacho Decisório sobre a DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  declarado  na  DCOMP,  devendo  ser  homologados  os  débitos  declarados  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Registro  que  se  trata  do  mesmo  direito creditório objeto do processo administrativo nº 16327.903765/2009­05.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                              9 Processo nº 16327.903765/2009­05.  10 Processo nº 16327.903765/2009­05.                                Fl. 240DF CARF MF

score : 1.0
6642650 #
Numero do processo: 10680.722701/2010-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.834  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIACAO AVENIDA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 27 01 /2 01 0- 25 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.002916/2003-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2802-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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2802­000.166  –  2ª Turma Especial  Data  16 de julho de 2013  Assunto  Sobretamento de julgamento ­ Rendimentos recebidos acumuladamente  Recorrente  MARIA HELENA CORREA DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 16/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator   Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  representada  pela  alteração  dos  rendimentos  tributáveis  de R$12.050,00  para  R$65.202,20  e  computo  do  desconto simplificado pelo valor máximo (R$8.000,00).  A  autoridade  fiscal  descreveu  que  os  rendimentos  foram  considerados  tributáveis porque não são rendimentos de aposentadoria ou pensão,  tendo sido deduzidos os  honorários advocatícios.  Na  impugnação  foi  alegada  a  nulidade  do  lançamento  por  não  ter  sido  demonstrada a origem da alteração da base de cálculo no valor de R$53.152,20, e , no mérito, a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 02 91 6/ 20 03 -8 4 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15374.002916/2003­84  Resolução nº  2802­000.166  S2­TE02  Fl. 438          2  improcedência  do  lançamento  porque  o  imposto  deve  ser  calculado  segundo  as  alíquotas  vigentes nas épocas em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, assim como reconhecido  na  ação  trabalhista  que  deu  origem  aos  rendimentos,  e  não  sobre  o  valor  total  pago  no  momento da efetiva disponibilidade.  A  Delegacia  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  sob  o  fundamento  de  que,  embora  não  expressa  em  planilha  de  cálculos,  a  importância  apurada  pela  fiscalização  fora  extraída dos documentos oferecidos pela própria interessada no decorrer da ação fiscal, sendo  possível inferir o valor da omissão de rendimentos, tal como demonstrado no acórdão recorrido  às fls. 392, e que os autos demonstram que pela razões despendidas pela impugnante não houve  qualquer prejuízo à defesa.  No mérito, o acórdão recorrido considerou que a forma de cálculo do valor da  retenção foi uma ordem à fonte pagadora e não obriga a União que sequer foi cientificada ou  chamada a intervir, sendo correta a tributação dos rendimentos pagos de forma acumulada com  base no art. 12 da Lei 7.713/1988 (art. 56 do RIR1999).  Ciência do acórdão em 05/11/2007.  A  peça  recursal  apresentada  em  26/11/2007  ampara­se  na  alegação  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  trabalhista devem ser calculados  com observação dos valores históricos  e das  tabelas  e  alíquotas vigentes na épocas a que  tais  rendimentos  se  referem, o que encontra apoio no art.  116, I e art. 144 do CTN e em jurisprudência trabalhista.   É o relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Da  leitura do  fundamento  do  acórdão  recorrido  e  da peça  recursal,  verifica­se  que o litígio está restrito à forma de tributação dos rendimentos recebidos de forma acumulada  em virtude de ação trabalhista.  A planilha que discrimina as competências trabalhistas encontra­se às fls. 296 e  ss.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE  Julgamento:  20/10/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15374.002916/2003­84  Resolução nº  2802­000.166  S2­TE02  Fl. 439          3  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724147/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2009 COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9718/98. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM CASO CONCRETO DO CONTRIBUINTE. INTERPRETAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O conjunto das decisões existentes, proferidas pelo STF, evidencia que a Corte Constitucional não se pronunciou quanto ao alcance concreto, em relação às instituições financeiras, da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que, diante do impasse de definir se tal entendimento implicaria em retirar do conceito de faturamento das instituições financeiras as receitas financeiras auferidas por estas instituições, o Plenário entendeu pela necessidade de reconhecer a Repercussão Geral da questão, em recurso que ainda aguarda julgamento de mérito (RE 346084, DJ 01/09/2006; RE 585235 QO-RG, DJe-227 28/11/2008; RE 527602, DJe-213 13/11/2009; RE 609096 RG, DJe-080 02/05/2011). Resta claro que ainda será definido pelo STF qual o alcance concreto da referida declaração de inconstitucionalidade em relação às instituições financeiras, de maneira que não configura violação da coisa julgada a tarefa empreendida pela Administração Tributária de pesquisar e definir qual deve ser o alcance do conceito de “receita da venda de bens e serviços” em relação aos bancos. Diante, pois, da falta de definição pelo próprio STF, é plausível a interpretação de que a receita da venda de bens e serviços em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades desenvolvidas por estas instituições no mercado financeiro, na qualidade ampla de serviços financeiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Antonio Carlos Atulim acompanharam o Relator pelas conclusões, invocando os mesmos fundamentos de mérito lançados no Acórdão 3403-003.375. Sustentou pela recorrente o Dr. Ewerton Azevedo, OAB/DF nº 15.317. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Relator
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3403­003.572  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  LANÇAMENTO PIS/COFINS  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2009   COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  9718/98. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM CASO  CONCRETO  DO  CONTRIBUINTE.  INTERPRETAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  conjunto  das  decisões  existentes,  proferidas  pelo  STF,  evidencia  que  a  Corte  Constitucional  não  se  pronunciou  quanto  ao  alcance  concreto,  em  relação às instituições financeiras, da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, e que, diante do  impasse de definir  se  tal  entendimento  implicaria em retirar do conceito de faturamento das instituições financeiras  as  receitas  financeiras  auferidas  por  estas  instituições,  o  Plenário  entendeu  pela necessidade de reconhecer a Repercussão Geral da questão, em recurso  que  ainda  aguarda  julgamento  de  mérito  (RE  346084,  DJ  01/09/2006;  RE  585235 QO­RG, DJe­227 28/11/2008; RE 527602, DJe­213 13/11/2009; RE  609096 RG, DJe­080 02/05/2011).  Resta  claro  que  ainda  será  definido  pelo  STF  qual  o  alcance  concreto  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade  em  relação  às  instituições  financeiras, de maneira que não configura violação da coisa julgada a tarefa  empreendida pela Administração Tributária de pesquisar e definir qual deve  ser o alcance do conceito de “receita da venda de bens e serviços” em relação  aos bancos.  Diante,  pois,  da  falta  de  definição  pelo  próprio  STF,  é  plausível  a  interpretação  de  que  a  receita  da  venda  de  bens  e  serviços  em  relação  aos  bancos  deve  abranger  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  atividades  desenvolvidas  por  estas  instituições  no  mercado  financeiro,  na  qualidade  ampla de serviços financeiros.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 41 47 /2 01 1- 00 Fl. 1230DF CARF MF     2 Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya Batista. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Antonio  Carlos Atulim acompanharam o Relator pelas conclusões, invocando os mesmos fundamentos  de  mérito  lançados  no  Acórdão  3403­003.375.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Ewerton  Azevedo, OAB/DF nº 15.317.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição ao Conselheiro Jorge Freire.  Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensações  (fls.  619/622)  nas  quais  o  contribuinte  apresenta  como  crédito  valores  que  teriam  sido  recolhidos  a  maior  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Sustenta  que  tal  crédito  decorreria  do  direito  que  lhe  foi  reconhecido,  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  na  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.045961­5  (petição  inicial às fls. 2/27; acórdão às fls. 41/67; certidão de objeto e pé às fls. 33; andamentos de 1ª e  2ª Instâncias às fls. 34/40).  As  compensações  forma  homologadas  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Belo Horizonte/MG  (DRF),  em decisão  (fls.  803/814)  cuja  ementa é  a  seguinte:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  Social(Cofins)­ Ação Judicial  Ano­calendário: 1999 a 2009.  Ementa:  O  contribuinte  poderá  utilizar  crédito  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal(SRF)  reconhecido  judicialmente,  após  o  trânsito  em  julgado da ação respectiva, na compensação com débitos de sua  responsabilidade.  Base  Legal:  Lei  5.172(CTN),  Lei  nº  9.430/96,  IN  SRF  no  900/2005.   Declaração de Compensação Homologada em Parte  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.206          3 Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em síntese, tal decisão verificou e entendeu o seguinte:  Verifica­se, pelas planilhas apresentadas, que a quase totalidade  das receitas que compuseram inicialmente a base de cálculo da  Cofins  devida  pertencem  a  5  rubricas,  todas  dentro  do  grupo  Receitas Operacionais :   Rendas de operações de créditos  Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez   Rendas de Títulos e Valores Mobiliários  Rendas de Prestação de Serviços  Outras Receitas Operacionais  Em  seu  pleito,  o  contribuinte  entende  como  devido  apenas  a  Cofins incidente sobre as Rendas de Prestação de Serviços. Seus  créditos  decorreriam  da  diferença  entre  os  valores  recolhidos  com base na receita bruta total e os débitos apurados com base  nas chamadas “Rendas de Prestação de Serviços­conta contábil  7.1.7.00.00­9”  Entretanto, no que diz  respeito  à natureza  jurídica das  receitas  operacionais das instituições financeiras, a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN), mediante o Parecer PGFN/CAT  no 2.773/2007, firmou entendimento diverso deste assumido pelo  interessado,  a  ser  adotado  em  todas  as  manifestações  administrativas  e  judiciais  do  órgão,  nas  demandas  de  instituições financeiras relativas à exigência de PIS e Cofins com  base na Lei no 9.718/98.  Referido Parecer foi resultado de consulta formulada mediante a  Nota Técnica Cosit/SRF no 21, de 28/08/2006, sobre a natureza  jurídica  das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros,  quanto  ao  que  seria  considerado  faturamento para esses setores, e ao que foi afastado pelo STF,  relativamente  a  estas  atividades  econo micas,  para  fins  de  apuração e recolhimento do PIS e Cofins, após o julgamento do  RE/357.950­9/RS  (DJ  15/08/2006),  em  que  foi  declarado  inconstitucional  o  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  9.718/98  (parágrafo  este  que  determinou  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, ou seja, incluiu também as receitas não  operacionais).  (...)  7)“têm­se,  então,  que  a  natureza  das  receitas  decorrente  das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como  serviços para  fins  tributaŕios,  estando  sujeita  à  incidência  das  contribuições  em  causa  (PIS/Cofins),  na  forma  do  disposto  nos  artigos  2º  e  3º,  caput  e  nos  §§  5º  e  6º  do  mesmo  artigo,  exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do artigo 3º  da  Lei  no  9.718/98,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Fl. 1232DF CARF MF     4 Recurso Extraordinário 357.950­9/RS e dos demais recursos que  foram julgados na mesma assentada”.  Assim, o referido parecer PGFN/CAT está em conformidade com  a jurisprudência do STF relativa à abrangência e determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  devido  pelas  Instituições  Financeiras  e  Seguradoras  e,  por  decorrência,  aplica­se  ao  presente processo.  Resumindo,  para  a PGFN,  a  base  de  cálculo  da Cofins  devida  pelas  instituições  financeiras,  segundo  as  decisões  judiciais  sobre a matéria e a jurisprudência do STF, é a receita bruta da  pessoa  jurídica,  excluídas  as  receitas  não  operacionais  e  as  demais exclusões previstas na legislação de regência, vale dizer,  as que constam dos parágrafos 2o, 4o, 6o e 8o do art. 3o da Lei  9.718/98, além daquelas admitidas para o PIS, nos termos do §  5o desse mesmo artigo, combinado com o art. 1o e incisos da Lei  nº 9.701/98.  (grifos editados)  A  descrição  dos  fatos  pode  ser  ainda  complementada  pela  transcrição  do  seguinte trecho do relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo  Horizonte/MG  (DRJ),  que  também  descreve  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte (fls. 991/1020):  Transitou  em  julgado,  em  01/12/2009,  a  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0459615,  na  qual  o  TRF,  por  maioria,  deu  provimento  à  apelação  do  autor,  para  afastar  a  preliminar  de  coisa  julgada  e,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  inicial,  admitindo  tão  somente  que  seja  afastada  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  nos  termos do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, até a eficácia  das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  bem  como  reconheceu  o  direito  à  compensação  das  importâncias  que  comprovadamente tenham sido recolhidas a maior por força da  aplicação do referido dispositivo legal, com a incidência da taxa  Selic, com outros tributos/contribuições.  O  contribuinte  entende  que  seus  créditos  decorreriam  da  apuração  da  contribuição  levando­se  em  conta,  como  base  de  cálculo, as chamadas “Rendas de Prestação de Serviços” (conta  Cosif  nº  7.1.700.00.9).  No  entanto,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  conforme  as  conclusões  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773,  de  2007,  elaborado  em  decorrência  de  consulta formulada mediante a Nota Técnica Cosit/SRF nº 21, de  2006,  firmou  entendimento  diverso,  a  ser  adotado  em  todas  as  manifestações  administrativas  e  judiciais  do  órgão,  nas  demandas de instituições financeiras relativas à exigência de PIS  e Cofins com base na Lei nº 9.718/98.  Para  a  PGFN,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelas  instituições  financeiras,  segundo  as  decisões  judiciais  sobre  a  matéria e a  jurisprudência do STF, é a receita bruta da pessoa  jurídica,  excluídas  as  receitas  não  operacionais  e  as  demais  exclusões previstas na legislação de regência, vale dizer, as que  constam  dos  parágrafos  2º,  4º,  6º  e  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.207          5 9.718/98, além daquelas admitidas para o PIS, nos termos do §5º  desse mesmo artigo, combinado com o art. 1º e incisos da Lei nº  9.701/98.  Dessa  forma,  são  exigíveis  os  valores  da  Cofins  apurados  com  base  no  faturamento  mensal  tal  como  definido  pelo art. 2º da LC nº 70/91, ou seja, “a receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza”, permitidas as  exclusões determinadas pela  legislação não atingida pela inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.  Ademais,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  restringiu  o  período  do  crédito,  sem  que  o  contribuinte  tenha  interposto  qualquer recurso, até a eficácia das alterações promovidas pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833, de  29/12/2003.  Portanto,  o  contribuinte  tem  direito  somente  aos  créditos  apurados  até  o  período  de  apuração  janeiro/2004  (vencimento  em  fevereiro/2004),  relativos  à  parcela  dos  recolhimentos  que  dizem respeito ao tributo pago incidente sobre as receitas totais,  excluídas  as  receitas  não  operacionais,  cujo  valor  em  19/03/2010 totaliza R$ 863.592,25.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 15/06/2011  (fl. 816), o contribuinte apresentou,  em  14/07/2011,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  819/856,  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados,  fazendo  anexar os documentos de fls. 857/989.  Aduz,  inicialmente,  que o Despacho Decisório  foi  proferido em  franco  desrespeito  à  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  formada na Ação Ordinária  nº  2005.38.00.0459615,  ignorando  por  completo  a  norma  individual  ditada  pelo  Poder  Judiciário  para regular a relação jurídico­tributária entre o recorrente e a  União Federal, quanto à Cofins.  A  coisa  julgada  deve  ser  interpretada  à  luz  do  Código  de  Processo Civil para se estabelecer o  limite de sua eficácia, sob  pena de se adentrar em terreno cuja jurisdição foi exercida com  exclusividade  e  soberania  pelo  Poder  Judiciário.  A  autoridade  da coisa julgada impede qualquer juízo diferente sobre a mesma  relação submetida à apreciação do Poder Judiciário.  Assim, é desimportante o Parecer PGFN/CAT nº 2.773, de 2007,  já  que  o  entendimento  a  ser  adotado  é  aquele  decorrente  da  coisa  julgada  formada na ação  judicial,  sempre quando estiver  em debate a  exigência  da Cofins  com base  na Lei  nº  9.718/98,  porque essa matéria já foi deduzida em juízo.  Explica  todo  o  trâmite  da  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0459615,  que  foi  aforada,  em  19/12/2005,  com  o  objetivo  principal  de  se  eximir  do  recolhimento  da  Cofins  nos  moldes  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  A  causa  de  pedir  estava  assentada  na  inconstitucionalidade  da  exigência  da  Cofins  sobre  receitas  que  extrapolavam  o  conceito  de  faturamento,  entendido  com  os  ingressos  decorrentes  da  venda  Fl. 1234DF CARF MF     6 de  mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços.  A  União  apresentou  contestação  defendendo  o  argumento  de  que  o  faturamento é a totalidade dos ingressos que constituem o objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  sentença  exarada  em  07/01/2008  acolheu  a  preliminar  de  coisa  julgada  e  declarou  extinto  o  processo.  A  apelação  ao  TRF  da  1ª  Região  foi  acolhida  para  afastar  os  fundamentos  que  foram  tomados  pelo  sentenciante  para  extinguir  a  ação  sem  julgamento  do  mérito,  sendo  declarada a inconstitucionalidade incidental do §1º do art. 3º da  Lei  n°  9.718/98  e  reconhecido  o  direito  à  compensação  do  indébito  tributário  recolhido  nos  10  anos  anteriores  à  propositura da demanda.  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  para  que  fosse aplicado o prazo de 5 anos para a repetição do indébito e  para  que  a  Turma  julgadora  se  manifestasse  sobre  a  interpretação  diferente  a  ser  dada  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98  daquela conferida pelo STF para as pessoas jurídicas em geral,  por  se  tratar  de  instituição  financeira.  Os  Embargos  de  Declaração foram rejeitados, afastando­se a pretensão da União  quanto  ao  conceito  de  faturamento  para  as  instituições  financeiras.  No  julgamento  do  TRF  cristalizou­se,  portanto,  que  a  base  de  cálculo da Cofins encontra­se definida no art. 2º da LC n° 70/91  e  corresponde  à  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, até a  eficácia  das  alterações  promovidas  pela Medida  Provisória  n°  135/03  (convertida na Lei n° 10.833/03);  se o  entendimento da  Fazenda  Nacional  é  no  sentido  de  que  a  receita  operacional  integra  o  conceito  de  faturamento  para  as  instituições  financeiras, ao contrário do que definido pelo Tribunal, devia ter  se  valido,  então,  dos  recursos  processuais  próprios  para  a  alteração do  julgado;  e prevalece a  tese da prescrição decenal  para  a  repetição  do  indébito  relativo  à  Cofins.  Contra  os  acórdãos  da  Apelação  e  dos  Embargos  de  Declaração,  a  Fazenda Nacional não manejou Recurso Especial e/ou Recurso  Extraordinário,  deixando­os  transitar  livremente  em  julgado. A  base de cálculo da Cofins foi fixada como sendo a receita bruta  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e/ou  de  serviços  de  qualquer  natureza,  não  correspondendo  à  receita  operacional,  como  pretendeu  a  União  com  seus  Embargos  Declaratórios,  e  nem à  totalidade das atividades desenvolvidas  em  torno de  seu  metier  social,  como  igualmente pretendeu a União por ocasião  da contestação apresentada em primeira instância.  Em  fiel  cumprimento  ao  que  restou  decidido  pelo  TRF,  fez  incidir  a  Cofins,  única  e  exclusivamente,  sobre  as  “Rendas  de  Prestação  de  Serviços”,  calculando  seu  crédito  a  partir  dos  valores  que  foram  indevidamente  recolhidos  sobre  as  demais  contas do grupo de receitas operacionais. No entanto, ignorando  completamente  todos os efeitos decorrentes da Ação Ordinária,  o  Despacho  Decisório  se  agarrou  ao  Parecer  PGFN/CAT  n°  2.773/07 e à Nota COSIT/SRF n° 21/06 para dizer que todas as  receitas  auferidas  deverão  ser  tributadas  pela  Cofins,  com  exceção das receitas não operacionais. O Delegado da DRF se  arvorou  na  posição  do  TRF  para,  ele  próprio,  decidir  os  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.208          7 Embargos de Declaração que foram opostos pela União contra o  acórdão da Apelação proferido na Ação Ordinária, acolhendo­ os  e dando a  eles provimento,  ao  contrário do que  fez a Corte  Regional. Para a DRF, a base de cálculo da Cofins é a receita  operacional,  tal  como  pedido  pela  União  em  seus  Embargos  Declaratórios.  Informa que pretendeu, com a demanda judicial, fosse declarada  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  para que a base de cálculo da Cofins se limitasse à receita bruta  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços.  A resistência apresentada pela União Federal  teve o condão de  redefinir os contornos da lide.  Isso  porque,  tanto  na  contestação  quanto  nos  Embargos  Declaratórios opostos, a União se insurgiu não apenas quanto à  declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n°  9.718/98, mas, também, encetou nos autos a discussão referente  ao  que  seria  ou  deveria  ser  considerado  faturamento  para  as  instituições  financeiras  e  entidades  assemelhadas,  pleiteando  que,  acaso  reconhecida  a  referida  inconstitucionalidade,  o  faturamento,  para  as  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas,  deveria  equivaler  a  sua  receita  operacional  total  ou  à  totalidade  das  atividades  desenvolvidas  em  torno  de  seu  metier  social.  Citando  o  CPC,  entendimento  doutrinário,  e  discorrendo  acerca  dos  conceitos  de  causa  petendi  (causa  de  pedir) e causa excipiendi (contradireito), afirma que o litígio se  formou não somente quanto à constitucionalidade do §1° do art.  3° da Lei n° 9.718/98, como também no que se refere à extensão  da base de cálculo da Cofins para as  instituições  financeiras  e  assemelhadas.  Estabelecido o objeto do litígio, devidamente delimitado tanto na  causa petendi do autor como na causa excipiendi do réu, o TRF  da  1ª  Região  selou,  em  definitivo,  a  controvérsia.  A  norma  individual  criada  pelo Poder  Judiciário  pode  ser  dissecada em  duas  partes:  (a)  é  inconstitucional  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98;  (b)  prevalece  o  disposto  no  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 70/91 para a determinação da base de cálculo  da Cofins. Os julgadores acolheram a causa de pedir articulada  pelo  autor,  afastando  o  “contradireito”  argüido  pelo  réu,  ou  seja,  nenhuma  das  exceções  opostas  pelo  réu  foi  agasalhada  pelos  julgadores, o que significa que o Tribunal não acolheu a  resistência  da  União  Federal  no  sentido  de  que,  para  as  instituições financeiras e equiparadas, o faturamento equivale a  sua receita operacional total, limitando­se a dizer que, havendo  divergência de interpretação ou discordância da análise, haveria  o ente público de buscar outro caminho processual. Proferido o  acórdão,  caberia  ao  litigante  que  se  sentiu  prejudicado  a  interposição  dos  recursos  cabíveis  (Recurso  Especial  e/ou  Recurso  Extraordinário)  e  a  ausência  deles  corresponde  à  aceitação  do  que  restou  resolvido  pela  Corte  Regional,  revelando  seu  conformismo  com  a  solução  dada  à  lide.  Está  Fl. 1236DF CARF MF     8 sepultada, definitivamente, a controvérsia acerca do conceito de  faturamento, pairando a inafastável eficácia preclusiva da coisa  julgada, nos  termos do art.  474 do CPC. Sobre o assunto,  traz  entendimentos doutrinários.  Na ação judicial petrificou­se o entendimento de que a base de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  decorrente  “das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza”,  que  não  corresponde  (ou  equivale)  à  receita  operacional, tampouco à totalidade das atividades desenvolvidas  em  torno  do metier  social,  porque  essas  questões,  efetivamente  suscitadas/argüidas no processo pelo  réu,  foram repelidas pelo  Tribunal, direta ou indiretamente, e o réu não as levou adiante.  Não  cabe  ao  réu,  agora,  no  curso  da  execução  do  julgado,  reabrir a discussão atinente à base de cálculo da Cofins para as  instituições  financeiras,  porque  já  preclusa  e,  portanto,  absolutamente  irrelevante para o desfecho da controvérsia. Em  resumo,  faturamento,  para  o  manifestante,  não  corresponde  a  sua  receita bruta operacional auferida no mês,  porque a Corte  Regional fixou a base de cálculo da Cofins no art. 2° da LC n°  70/91  e  porque  o  ente  público,  na  tentativa  de  convencer  o  Tribunal,  submeteu  expressamente  tal  questão  à  apreciação do  Órgão  Colegiado  (via  Embargos  Declaratórios),  tendo  sido  repelida,  pelos  julgadores,  a  sua  pretensão.  Agora,  a  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  impede  o  conhecimento  desta  matéria.  Entende ter cumprido, à risca, o comando judicial transitado em  julgado,  segundo  o  qual  a  base  de  cálculo  da  Cofins  é  “o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço  de qualquer natureza”, ou seja, é devida a Cofins apenas e tão­ somente  sobre  as  Rendas  de  Prestação  de  Serviços.  A  DRF  fechou  completamente  os  olhos  para  a  ação  judicial  e  se  socorreu  em  elementos  absolutamente  estranhos  à  lide  instaurada, ancorando­se no Parecer PGFN/CAT n° 2.773/07 e  na  Nota  Técnica  COSIT/SRF  n°  21/06,  para  estabelecer  que  faturamento engloba a atividade principal da empresa e, no caso  das  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  operacionais  da  entidade,  exatamente  aquilo que a União Federal sustentou em sua contestação ou em  seus  Embargos  Declaratórios.  Esqueceu­se  a  autoridade,  no  entanto,  de  que  a  pretensão  da União  foi  repelida  pelo  Poder  Judiciário, pelo que não tem qualquer valia nem o Parecer nem  a  Nota  Técnica.  Aliás,  foi  exatamente  com  base  neles  que  a  União Federal construiu sua defesa em juízo, o que só aumenta a  impertinência  de  invocá­los  para  negar  as  compensações.  Apresenta o confronto entre o que foi dito no processo judicial e  no  presente  processo  administrativo,  para mostrar  que  a  DRF  está repetindo os mesmos fundamentos que foram deduzidos pela  União no Poder Judiciário, em manifesta afronta ao art. 474 do  CPC. Não está reaberta a discussão sobre a base de cálculo da  Cofins  a  ser  adotada  e  em  nenhum  momento  a  autoridade  administrativa  reputou  aplicável,  ao  presente  processo,  a  decisão transitada em julgado, no que a ela não interessava.  Afirma  que  em  nada  importa  tanto  o  Parecer  quanto  as  manifestações  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.209          9 posteriores  da  Suprema  Corte  acerca  do  assunto,  pois  o  que  deve  ser  aplicado,  aqui,  sem  qualquer  discussão,  sob  pena  de  afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, é a decisão final  proferida  pelo  TRF  1ª  região.  A  autoridade  administrativa  resolveu  fazer  justiça  com  as  próprias  mãos,  arvorando­se  na  função que é  imanente do Poder Judiciário para ditar, no caso  concreto,  que  o  faturamento  corresponde  a  sua  receita  operacional, ignorando o que se deve entender por princípio da  unicidade  de  jurisdição.  O  Poder  Judiciário,  provocado,  já  editou  uma  norma  individual  para  o  caso  concreto,  a  qual  ganhou  a  definitividade  de  coisa  julgada  e  não  pode  ser  desconstituída por medidas extraprocessuais.  Argumenta  que,  em  relação  à  eficácia  da  MP  nº  135/03,  convertida na Lei nº 10.833/03, a DRF apegou­se à literalidade  da  decisão  judicial  proferida,  equivocando­se  quanto  à  qualificação jurídica de seu conteúdo. O TRF não limitou o seu  direito até o dia 1º de janeiro de 2004, pois, nessa data, a lei de  fato  entrou  em  vigor,  mas  não  teve  qualquer  tipo  de  eficácia  contra  o  recorrente,  diante  do  que  estabelece,  textualmente,  o  seu  art.  10,  inciso  I,  que  submeteu  à  legislação  anterior  da  Cofins todas as instituições financeiras e entidades equiparadas.  Vigor  e  eficácia  são  conceitos  distintos  que  não  devem  ser  confundidos. As “alterações promovidas pela Medida Provisória  n° 135/2003,  convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003” não  são eficazes com relação ao recorrente, porque, até o momento,  o legislador não determinou sua submissão a este normativo. O  que fez o Tribunal foi limitar os efeitos de sua declaração até o  dia em que a Lei n° 10.833/03 for eficaz para o recorrente como  já  o  é  para  a  maior  parte  das  empresas  industriais  ou  comerciais,  por  exemplo  ,  ou  seja,  até  o  dia  em  que  a  norma  começar a produzir efeitos concretos. Até lá, prevalecerá a base  de cálculo prevista no art. 2º da LC n° 70/91.  Conclui  que  o  Despacho  Decisório  ofendeu  gravemente  não  apenas  a  coisa  julgada  formada  na  Ação  Ordinária  como,  também,  a  eficácia  preclusiva  dela  emergente,  ao  reabrir  o  debate de questão já sepultada pelo Poder Judiciário.  Caso  os  argumentos  anteriores  sejam  afastados,  ou  seja,  considerando  ser  possível  reabrir  a  discussão  sobre  a  base  de  cálculo  da  Cofins  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas, o conceito de faturamento utilizado no Despacho  Decisório ainda não há de prevalecer. Não há como concordar  com a conclusão da PGFN no citado Parecer, quando equiparou  a  receita  operacional  da  instituição  financeira  à  receita  decorrente da prestação de serviços.  O  conteúdo  do  conceito  de  faturamento  já  foi  delimitado,  primeiro  pela  doutrina,  depois  pelos  tribunais,  sendo  que  a  legislação  brasileira  só  prevê  como  ato  passível  de  fatura  a  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços.  Demais  operações, como, por exemplo, operações de crédito, nos termos  da legislação pátria, não são documentadas por fatura, mas por  títulos  outros,  como  a  duplicata.  Em  consequência,  essas  Fl. 1238DF CARF MF     10 operações não irão compor o conceito de faturamento, porque a  legislação não lhes determinou o registro por meio de fatura. A  expressão  faturamento  significa  que  a  contribuição  será  calculada  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de mercadorias  ou da prestação de serviços. A tentativa de alargamento da base  de  cálculo  da  Cofins  pela  Lei  nº  9.718/98  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  que  enalteceu  o  conceito  restrito  de  faturamento. Portanto,  faturamento não é a receita operacional  da  pessoa  jurídica.  Sobre  o  tema,  transcreve  entendimentos  doutrinários e jurisprudência dos Tribunais e  traz a posição de  juristas em resposta a consulta formulada pela Febraban.  O conceito de faturamento é uno e não varia por razões ligadas  à pessoa que o aufere, não havendo motivos para a inclusão das  receitas  operacionais  (especificamente  as  de  intermediação  financeira)  na  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  assemelhadas.  Nesse  contexto, não restam dúvidas de que os serviços das instituições  financeiras,  enquanto  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações  bancárias  (empréstimos,  financiamentos,  etc.)  estão  fora do conceito de “faturamento”, que é a base de cálculo do  Cofins. A lista de serviços tributáveis pelo ISSQN trazida na Lei  Complementar n° 116/2003  (item 15) não  faz qualquer menção  às receitas financeiras, exatamente por não se constituírem como  serviços, havendo previsão de  tributação apenas das atividades  como abertura de contas, administração de fundos, fornecimento  de  atestados,  consulta  a  contas  bancárias,  etc.  Assim,  a  taxa,  tarifa  ou  comissão  que  remunera  o  serviço  da  instituição  financeira  é  passível  de  tributação  tanto  pelo  ISS  quanto  pela  Cofins,  mas  os  juros  decorrentes  da  remuneração  do  capital  disponibilizado  ao  cliente  não  constituem  receitas  de  serviços,  mas sim receita financeira, não alcançada pelo “faturamento”.  Os  Ministros  do  STF  também  não  deixaram  abertura  para  questionamentos  acerca  do  conceito  de  faturamento,  tendo  havido  a  reformulação  do  texto  da  proposta  de  Súmula  Vinculante n° 22 para: “é inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei  n° 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins”.  Não  há  discrepâncias  entre  os  demais  Ministros  da  Suprema  Corte,  que  propuseram  redação  semelhante.  Portanto,  renomados  juristas  e  Ministros  do  STF  estão  acordes  em  não  permitir a diferenciação do conceito de faturamento conforme o  tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica.  Cita também a posição do STJ, cujos Ministros decidiram que o  precedente  do  STF  (que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins)  se  aplica  às  instituições  financeiras  e  que  o  conceito  de  faturamento  deve  compreender  apenas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços,  não  abrangendo  a  totalidade  das  receitas operacionais da pessoa jurídica.  Assim,  restou  demonstrado  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  tanto do STJ quanto do STF, corroboram o entendimento de que  a  base  de  incidência  da  Cofins  não  é  abrangente  a  ponto  de  colher a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica,  não  sendo  verdadeira  a  afirmação  contida  no  Despacho  Decisório  de  que  “o  referido  Parecer  PGFN/CAT  está  em  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.210          11 conformidade  com  a  jurisprudência  do  STF  relativa  à  abrangência  e  determinação  da  base  de  cálculo  do PIS/Cofins  devido pelas Instituições Financeiras e Seguradoras”.  (...)  Mesmo que superados  todos os argumentos acima, o Despacho  Decisório  merece  ser  anulado,  já  que  maculado  de  diversos  erros  conceituais  de  cálculo.  Isso  porque  tomou­se  como  fundamentação normativa de validade o Parecer PGFN CAT n°  2.773/07,  o  qual  determina  a  tributação  das  receitas  de  intermediação  financeira, ao argumento de que  estas decorrem  do exercício de sua atividade fim (de seu objeto social). Contudo,  ao  proceder  ao  recálculo  do  crédito,  a  autoridade  fiscal  não  observou essa premissa (de apenas considerar como indevido o  crédito correspondente às receitas de intermediação financeira).  Foi reconhecido o crédito em relação às receitas registradas na  conta  “Receitas  Não  Operacionais”  e  negado  o  crédito  em  relação  a  todas  as  parcelas  registradas  como  “Receitas  Operacionais”.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  Plano  de  Contas  Cosif,  são  registradas  como “Receitas Operacionais” várias parcelas que  não  correspondem  a  intermediação  financeira,  como,  por  exemplo:  7.1.9.30.00.6.1  Recuperação  de  encargos  e  despesas  (na  qual  estão  registradas  verbas  que  possuem  a  seguinte  natureza:  ressarcimento  do  plano  de  saúde,  Vale  Transporte  e  Programa  de  Alimentação  cobrados  dos  empregados;  ressarcimento de despesas com telefone e transporte de valores,  entre outras); e 7.1.9.99.00.9.1 Outras Rendas Operacionais (na  qual  estão  registradas  verbas  que  possuem,  a  título  exemplificativo,  a  seguinte  natureza:  Variações  Monetárias  Ativas  (que  referem­se a  juros  sobre depósitos  judiciais  fiscais,  cíveis  e  trabalhistas  e  correção  de  créditos  de  tributos  a  recuperar) e rendas de Juros sobre Capital Próprio (JCP), entre  outras).  Verifica­se  que  o  crédito  foi  negado  inclusive  em  relação  a  receitas  que  não  representam  intermediação  financeira, enquanto o Parecer PGFN CAT n° 2.773/07 apenas o  excluiria  em  relação  a  estas  (receitas  financeiras).  Por  tal  motivo  pode­se  concluir  que  o Despacho Decisório merece  ser  anulado, já os cálculos dele decorrentes não guardam coerência  sequer com seu fundamento de validade. Caso não seja acatado  tal  argumento,  requer  seja  recalculado  o  crédito,  de modo que  ele  seja  reconhecido  em  relação  a  todas  as  outras  receitas  diferentes daquelas relativas a intermediação financeira.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de Belo Horizonte/MG  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.437,  de  24  de  junho  de  2013  (fls.  991/1020),  decidiu  pela  manutenção da decisão da DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2009   Fl. 1240DF CARF MF     12 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS.  Em relação à matéria levada ao Poder Judiciário, cujo processo  transitou em julgado, é soberana a decisão judicial, que deve ser  prontamente observada pela Administração Pública Federal.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da Cofins  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  compõe­se  da  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  de  sua  atividade­fim,  o  que  inclui  as  receitas  advindas de intermediações financeiras.  ALEGAÇÕES. PROVAS.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes  que  as  confirmem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  1135/1162),  reeditando  os  mesmos fundamentos da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 05/08/2013 (fl. 1135), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 05/07/2013 (Termo  de Abertura de Documento; fl. 1063).  Quanto  à  preliminar  de  nulidade,  entendo  que  deve  ser  rejeitada  pois  a  realização de diligência é medida que se presta a proporcionar os elementos necessários para a  formação da convicção do julgador.  Como também porque a diligência pode propor critérios diferentes daquele que  o  contribuinte  pretende  ver  aplicado,  de  maneira  que  a  adoção  de  critérios  distintos  e  a  realização de cálculos diferentes daqueles esperados pelo contribuinte não ofende o seu direito  à ampla defesa e o princípio da verdade material.  Passo à análise do mérito.  O  ponto  central  do  debate  consiste  em  definir  o  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  em  relação  ao  contribuinte  em  questão, que é uma instituição financeira.  O  itinerário  desta  questão  jurídica  começa  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade deste dispositivo pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.211          13 346.084,  passando  pelo  subseqüente  debate  a  respeito  da  súmula  vinculante  que  deveria  ser  baseada  neste  julgamento  do  Plenário,  mas  que  acabou  não  sendo  editada,  e  então,  pelo  julgamento em Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 585.235 e, em seguida, pelo  início do julgamento do Recurso Extraordinário nº 400.479, que até o momento apenas recebeu  voto  do  Ministro  Cezar  Peluso,  e,  enfim,  pelo  reconhecimento  de  Repercussão  Geral  no  Recurso Extraordinário nº 609.092 (Tema nº 372), que ainda aguarda julgamento.   Entendo  ser  indispensável,  com  efeito,  ter  consciência  do  itinerário  e  do  atual contexto em que se encontra a discussão da questão no STF, para que se possa dar uma  solução adequada ao presente caso, sem descuidar do fato de que se trata de contribuinte em  relação ao qual houve decisão em ação judicial de sua autoria.  Para  preparar  o  julgamento,  faço  a  seguir  uma  breve, mas  circunstanciada,  síntese  do  referido  itinerário  e,  em  seguida,  da  decisão  proferida  no  caso  concreto  do  contribuinte, para então decidir.  1)  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Em 2006 foi publicado o acórdão do julgamento em que o Supremo Tribunal  Federal  declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/981,  cuja ementa  sintetiza o seguinte entendimento:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.                                                              1  Embora  o  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  346.084  tenha  sido  concluído  em  09/11/2005, o  acórdão  apenas foi publicado em 01/09/2006  Fl. 1242DF CARF MF     14 (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170; grifo editado)  O  Plenário  entendeu  que,  por  ter  sido  editada  antes  da  alteração  do  texto  constitucional  pela  EC  nº  20,  a  Lei  nº  9.718/98  não  poderia  alargar  a  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins  para  alcançar  toda  e  qualquer  receita,  devendo­se  restringir  o  seu  alcance  aos  moldes anteriores, nos quais já se encontrava definido o conceito de faturamento, o qual seria  equivalente  ao  de  receita  bruta,  assim  compreendendo  apenas  a  receita  da  venda  de  mercadorias e serviços.  As discussões travadas no referido acórdão já revelavam a preocupação dos  Ministros  a  respeito  de  qual  viria  a  ser  o  tratamento  das  receitas  financeiras,  conforme  fica  claro no seguinte trecho:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  ‘receita  bruta  de  venda e mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a  faturamento’.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito que, por ora, não passa pela nossa cabeça.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros.  Já  não  temos  poucas  causas,  Sr.  Ministro,  para  julgar.  Quanto  mais  claro  seja  o  pensamento  da  Corte,  melhor para a Corte e para a sociedade.   O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  pretendo,  neste  julgamento,  resolver  todos  os  problemas  que  possam  surgir,  mesmo  porque  a  atividade  do  homem  é  muito  grande  sobre a base de incidência desses tributos. E, de qualquer forma,  estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo e a única  controvérsia  é  está:  o  alcance  do  vocábulo  ‘faturamento’. E,  a  respeito  desse  alcance,  temos  já,  na  Corte,  reiterados  pronunciamentos.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo  meu  pensamento  sobre  o  alcance  desse  conceito.   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senão, em vez de  julgarmos as demandas que estão em Mesa, provocaremos até o  surgimento  de  outras  demandas,  cogitando  de  situações  diversas.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.212          15 (fls. 1254/1255 do acórdão; grifos editados)  No  julgamento  ficaram  vencidos,  parcialmente,  os Ministros  Ilmar  Galvão  (Relator),  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello  e,  integralmente,  os  Ministros  Gilmar  Mendes,  Maurício Corrêa, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim.  Como visto, embora o Ministro Cezar Peluso  tenha se  considerado vencido  ao  pretender  a  utilizar  o  conceito  de  receita  empresarial  típica,  o  fato  é  que  não  houve,  conscientemente, deliberação pelo Plenário a respeito de qual deveria ser o tratamento para o  caso de “determinadas instituições” que “prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na  classe das receitas chamadas financeiras”.  Ou  seja,  houve  o  reconhecimento  de  que,  em  relação  aos  contribuintes  em  geral, o  âmbito da  incidência de PIS/Cofins deveria circunscrever­se  às  receitas da venda de  bens e de serviços, mas sem adiantar a definição, mas deixando expressamente em aberto, de  como deve ser o alcance de tal conceito em relação às instituições financeiras.  Esta situação é reafirmada pelos passos que seguiram.  2) O julgamento da Repercussão Geral no RE 585.235 e do RE 527.602.  No intuito de estender o entendimento aos demais recursos existentes, o STF  realizou em 10/09/2008 o julgamento da mesma questão em regime de Repercussão Geral (art.  543­B  do  CPC)  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  cujo  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT VOL­02343­ 10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­00871 )  Nada obstante, a mesma questão voltou ao Plenário em 05/08/2009, quando  foi reafirmado o mesmo entendimento, no julgamento do RE 527.602:  PIS  E  COFINS  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do  artigo  195  da Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante  lei  complementar.  RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz à exclusão de aportes  financeiros estranhos à atividade  Fl. 1244DF CARF MF     16 desenvolvida  ­ Recurso Extraordinário  nº  357.950­9/RS, Pleno,  de minha relatoria.  (RE  527602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009, DJe­213 DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009  EMENT VOL­02382­05 PP­00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009,  p. 209­226)  Estes dois julgamentos limitaram­se a ratificar o entendimento já consolidado  no  julgamento  anterior  do  Plenário,  de  que  a  ampliação  apenas  seria  válida  se  tivesse  sido  encartada em lei complementar, ou se a lei ordinária tivesse sido editada depois da alteração do  texto  constitucional  pela  EC  nº  20,  reiterando,  assim,  a  inconstitucionalidade  do  mesmo  dispositivo da Lei nº 9.718/98.  Não  houve  nenhuma  consideração  específica  a  respeito  do  alcance  da  declaração de inconstitucionalidade em relação às entidades financeiras.  3) A súmula vinculante que não foi editada.  Os meios de comunicação noticiavam já em 2006 que os Ministros do STF  deliberariam em breve a aprovação de súmula vinculante a propósito da inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins2, o que chegou a ser previsto para a sessão  plenária de 02/05/20073, e depois em 10/09/20084.  Mas apenas em 2009 o STF publicou Edital eletrônico, datado de 13 de maio,  por meio do qual levava a público como poderia vir a ser o texto da súmula.  O Edital tinha o seguinte conteúdo:  (...)  FAZ  SABER  aos  que  este  edital  virem  ou  dele  tiverem  conhecimento  que  neste  Tribunal  se  processam  os  autos  da  Proposta  de  Súmula  Vinculante  nº  22,  em  que  é  proponente  o  Supremo  Tribunal  Federal,  que  visa  à  edição  de  súmula  vinculante com as seguintes sugestões de verbetes:   Assunto:  TRIBUTO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  9718/98:   “É  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS.” ou   “A alteração da base de cálculo da COFINS, pelo art. 3º, § 1º,  da  Lei  9718/98,  mediante  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  violou  o  art.  195,  I  e  §  4º,  da  CF,  vício  que  a  subseqüente  edição  da  Emenda  Constitucional  20/98  não  convalidou.” ou   “É  inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que  ampliou o  conceito de  receita bruta,  a qual  deve  ser  entendida  como a proveniente das vendas das mercadorias e da prestação  de serviços de qualquer natureza.” ou                                                               2 Valor Online, 07/08/2006, “Cofins pode ter súmula vinculante”, Fernando Teixeira  3 Valor Online, 25/04/2007, “Votação no STF pode afetar caixa da União”, Jossete Goulart  4 Revista Consultor Jurídico, 11/09/2008, “STF resolve fazer Súmula sobre base de cálculo da Cofins”  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.213          17 “É inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  a  qual  deve  ser  entendida como a proveniente das  vendas de mercadorias  e da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”   (tabulação editada)  Em  sessão  plenária  de  04/02/2010,  depois  de  debates,  o  STF  decidiu  pelo  adiamento  da  votação,  para  dar  oportunidade  de  que  houvesse  antes  o  julgamento  de  casos  específicos a respeito das instituições financeiras.  Ou  seja,  não  chegou  a  haver  consenso  a  respeito  de  nenhuma  da  redações  sugeridas,  por  se  entender  pela  conveniência  de  apreciar  antes  a  situação  específicas  das  instituições financeiras.   4) O voto do Ministro Cezar Peluso no RE 400.479.  Em  19/08/2009  foi  iniciado  em  Plenário  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 400.479, no qual se discute a  inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo em relação a uma seguradora.  Neste  julgamento  apenas  foi  proferido  voto  pelo Relator,  o Ministro Cezar  Peluso,  do  que  se  seguiu  o  pedido  de  vista  do  Ministro  Marco  Aurélio,  aguardando­se  a  retomada do julgamento até hoje.  Do  entendimento  do  Ministro  Cezar  Peluso  apenas  se  conhece  o  que  foi  divulgado no Informativo STF nº 556, não havendo ainda acesso ao seu exato teor.  O texto do referido Informativo revela que o Ministro Cezar Peluso proferiu  voto partindo daquela mesma consideração que  já havia  feito no  julgamento do caso  líder, o  RE 346.084, baseada no conceito de “receita da atividade empresarial típica”, aprofundando o  detalhamento do conceito.   Fica claro, porém, que o Ministro pretendeu ir além de apenas de conferir um  tratamento específico às  instituições  financeiras em relação ao entendimento  já  firmado, mas  que pretendeu rejulgar a questão jurídica em toda a sua amplitude, ou seja, que seu voto tem a  finalidade  de  revisar  o  entendimento  do  STF  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo em relação a todos os contribuintes, propondo novos critérios  jurídicos para delimitar o alcance das contribuições.  Isto  pode  ser  conferido  nos  seguintes  trechos,  extraídos  do  referido  Informativo:  (...) PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 2  O  Min.  Cezar  Peluso  afirmou  que  o  Tribunal  estaria  sendo  instado a definir, de uma vez por todas, o que seria a noção de  faturamento  constante  do  art.  195,  I,  da  CF,  na  redação  que  precedeu a EC 20/98. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 7  Fl. 1246DF CARF MF     18 Prosseguindo, o relator salientou ser óbvio que as seguradoras  ou  os  bancos  não  emitem  faturas  e  que  a  emissão  destas  não  constituiria  critério  válido  suficiente  para  configurar  faturamento.  Para  ele,  esse  fato,  consistente  em  emitir  faturas,  seria  mera  decorrência  de  outro  acontecimento,  este  sim  economicamente  importante  e  correspondente  à  realização  de  operações ou atividades da qual esse faturamento adviria. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 8  Observou que, ao elaborar suas demonstrações de resultado, as  instituições  financeiras  partiriam,  para  chegar  à  conta  de  resultado  operacional,  da  rubrica  receitas  da  intermediação  financeira,  que  seria  precisamente  o  seu  ramo  de  atuação  principal. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 9  Concluiu o relator que a proposta que submetia à Corte seria a  de  reconhecer  que  se  devesse  tributar  tão­somente  e  de  modo  preciso aquilo que cada empresa auferisse em razão do exercício  das  atividades  que  lhe  fossem  próprias  e  típicas  enquanto  conferissem o seu propósito e a sua razão de ser. Dessa forma,  escapariam  à  incidência  do  tributo  as  chamadas  receitas  não  operacionais em geral, as receitas financeiras atípicas e outras  do  mesmo  gênero,  desde  que,  não  constituíssem  elemento  principal  da  atividade.  Não  fugiriam  à  noção  de  faturamento,  pois, as receitas  tipicamente  empresariais  colhidas por bancos,  seguradoras  e  demais  empresas,  que,  pela  peculiaridade  do  ramo de atuação, não se devotassem, contratual e estritamente, à  venda de mercadorias ou à prestação de serviço. Salientou, por  fim,  não  ser  necessário  desenvolver  um  rol  exaustivo  que  correlacionasse  todas  as  espécies  possíveis  de  receitas  aos  variados  tipos  de  atividades  e  objetos  sociais  e  empresariais,  bastando  que  se  estabelecesse,  com  segurança,  o  critério  jurídico,  afirmando­se  a  tese  de  que  a  expressão  faturamento  corresponderia  à  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais  típicas.  Esta  grandeza  compreenderia,  além  das  receitas  de  venda  de  mercadorias  e  serviços,  as  receitas  decorrentes  do  exercício  efetivo  do  objeto  social  da  empresa,  independentemente do seu ramo de atividade, sendo que  tudo o  que  desbordasse  dessa  definição  específica  não  poderia  ser  tributado. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.   RE 400479 ED­AgR/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 19.8.2009. (RE­ 400479)  Este  julgamento,  enfim,  apenas  recebeu  o  voto  do Ministro  Cezar  Peluso,  sendo que o entendimento do Ministro não consiste em definir o que seriam a receita da venda  de  bens  e  serviços  para  a  seguradora, mas  de  revisar  o  alcance  das  contribuições  utilizando  outro conceito: o de receita empresarial da atividade típica.  5) A Repercussão Geral no RE 609.096.  Em 03/03/2011  foi  reconhecida  pelo  STF  a Repercussão Geral  no Recurso  Extraordinário 609.096, em acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.214          19 EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 609096 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em 03/03/2011, DJe­080 DIVULG 29­04­2011 PUBLIC  02­05­2011 EMENT VOL­02512­01 PP­00128; grifo editado)  Esta Repercussão Geral  foi  registrada pelo STF  como Tema nº 372,  com a  seguinte descrição:  372  ­  a)  Exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras das instituições financeiras; b) Exigência de reserva  de plenário para as  situações em que se afasta a  incidência do  disposto no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998.   (grifo editado)  Em seu voto, o Ministro Relator concluiu o seguinte:  Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.  Com  efeito,  o  tema  apresenta  relevância  do  ponto  de  vista  jurídico,  uma  vez  que  a  definição  sobre  o  enquadramento  das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS  norteará  o  julgamento  de  inúmeros  processos  similares,  que  tramitam neste  e nos demais  tribunais  brasileiros.  Ademais, a discussão também apresenta repercussão econômica  porquanto  a  solução  da  questão  em  exame  poderá  ensejar  relevante  impacto  financeiro  no  orçamento  das  referidas  instituições, bem como no da Seguridade Social e no do PIS.  Além  disso,  a  matéria  em  debate  guarda  similitude  com  a  questão  tratada  no  RE  400.479­AgR­ED/RJ,  Rei.  Min.  Cezar  Peluso,  submetido  ao  julgamento  do  Plenário  desta  Corte  em  18/8/2009, mas suspenso, na mesma data, em razão do pedido de  vista do Min. Marco Aurélio.  Destarte,  com  base  nos  motivos  já  expostos,  verifico  que  a  questão  constitucional  trazida  aos  autos  ultrapassa  o  interesse  subjetivo  das  partes  que  atuam  neste  feito,  recomendando  sua  análise por esta Corte.  Fica  claro,  portanto,  que  o  próprio  STF  entende  que  ainda  não  existe  definição a respeito de como deve acontecer – ou seja, de qual deve ser o alcance específico –  da  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  em  relação às instituições financeiras.  Fl. 1248DF CARF MF     20 6) Síntese da questão no STF.  Considerando­se o  itinerário  e o panorama atual  da questão perante o STF,  constatam­se os seguintes fatos:  a) o Plenário do STF  firmou e  reiterou  em  regime de Repercussão Geral o  entendimento pela inconstitucionalidade do alargamento pretendido pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecendo  que  tal  entendimento  tem  a  implicação prática de  circunscrever  a  incidência  da  contribuição  às  receitas  decorrentes da venda de bens e de serviços;  b)  as decisões  existentes,  proferidas pelo STF, não  se baseiam na distinção  entre os  conceitos de  receita operacional e não­operacional, nem utilizam o  conceito  de  “receita  da  atividade  empresarial  típica”  como  conceito  delimitador do âmbito de incidência de PIS/Cofins;  c)  o  STF  entende  que  ainda  é  necessário  promover  julgamento  especificamente a respeito do alcance do conceito de faturamento em relação  às instituições financeiras, questão que ainda aguarda julgamento.  Estes  fatos,  por  sua  vez,  permitem  concluir  que  o  STF  não  avalizou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  relação  às  instituições financeiras implicaria forçosamente em que as receitas financeiras obtidas por estas  instituições estariam excluídas do conceito de venda de bens e de serviços.  Espera­se,  com  efeito,  que  o  julgamento  da  Repercussão  Geral  no  RE  609.096 promova a aplicação da declaração de inconstitucionalidade em relação às instituições  financeiras, delimitando com precisão os seus efeitos em relação a estas instituições.  Contudo, repise­se, não se pode dizer que exista definição pelo STF de qual é  o alcance do conceito de receita da venda de bens e de serviços para as instituições financeiras  e equiparadas.  7) O caso concreto.  Em relação à Cofins, conforme relatado, o contribuinte propôs ação judicial  específica, na qual foi proferida decisão final pelo próprio pelo STF, com trânsito em julgado,  reconhecendo a inconstitucionalidade e afastando em relação ao contribuinte o alargamento da  base de cálculo prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A decisão no caso concreto do contribuinte foi proferida em termos idênticos  aquele primeiro julgamento do Plenário do STF, que afastou o alargamento da base de cálculo  em relação aos contribuintes em geral.  Está­se  diante  da  tarefa,  portanto,  de  buscar  os  contornos  concretos  para  a  aplicação da decisão judicial proferida no caso concreto do contribuinte, cujo comando é pela  inconstitucionalidade do  alargamento previsto no  art.  3º,  § 1º,  da Lei 9.718/98, por  entender  que tal ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do  art. 195, I, da Constituição, com isso limitando o seu alcance à receita da venda de mercadorias  e serviços.  A  tarefa,  pois,  consiste  em  delimitar  o  alcance  do  conceito  de  receita  da  venda de mercadorias e de serviços em relação ao contribuinte em questão, que é um banco.  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.215          21 O  plano  de  contas  das  instituições  financeiras  apresenta  a  seguinte  discriminação de rubricas:  7.1.0.00.00­8 RECEITAS OPERACIONAIS  RECEITAS FINANCEIRAS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.4.00.00­0 Rendas Aplicação Interf. Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas D/Tit. E Valores Mobiliários  Outras Receitas Operacionais  RECEITAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  7.1.7.00.00­9 Rendas da Prestação Serviços  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  7.3.9.00.00­3 Outras Receitas n/ Operacionais  Como visto, as receitas operacionais são divididas entre receitas financeiras e  receitas de prestação de serviços.  Não  há  dúvida  de  que  a  contribuição  incide  sobre  as  receitas  da  conta  7.1.7.00.00­9  Rendas  da  Prestação  Serviços,  com  o  que  concordam  o  contribuinte  e  a  Fiscalização,  desejando  o  contribuinte,  no  entanto,  que  o  alcance  das  contribuições  seja  confinado única e exclusivamente a esta conta.  A questão, ao ver deste Relator, consistiria em saber se as receitas financeiras  podem ser alcançadas pelo conceito de receita de serviço, para assim aferir se foi respeitada a  decisão judicial proferida no caso concreto do contribuinte.  A decisão  judicial proferida no caso concreto do contribuinte não diz que a  contribuição  deve  alcançar  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresarias.  O conceito de “receitas oriundas do exercício das atividades empresarias” é  categoricamente distinto do conceito de “receita da venda de bens e da prestação de serviços”.  Tanto  é  diferente,  que  o  voto  proferido  pelo  Ministro  Cezar  Peluso  no  Recurso  Extraordinário  nº  400.479  adotou  este  novo  conceito  com  a  expressa  intenção  de  alterar o entendimento esposado pelo Plenário do STF nos julgamentos anteriores, cuja origem  remonta ao Recurso Extraordinário nº 346.084.  Ocorre  que  a  decisão  judicial  proferida  no  caso  concreto  do  contribuinte  aplica  o mesmo  entendimento  firmado  no Recurso Extraordinário  nº  346.084,  delimitando  a  incidência da contribuição à receita da venda de bens e de serviços.  Cumpre  delimitar,  portanto,  qual  poderia  ser  o  alcance  deste  conceito  em  relação às instituições financeiras.  Fl. 1250DF CARF MF     22 O Recorrente argumenta que “O conceito de faturamento é uno e não varia por  razões  ligadas  à  pessoa  que  o  aufere,  não  havendo  motivos  para  a  inclusão  das  receitas  operacionais  (especificamente as de  intermediação  financeira) na base de cálculo da Cofins  devida  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  assemelhadas.  Nesse  contexto,  não  restam  dúvidas  de  que  os  serviços  das  instituições  financeiras,  enquanto  as  receitas  financeiras  decorrentes de operações bancárias (empréstimos, financiamentos, etc.) estão fora do conceito  de “faturamento”, que é a base de cálculo do Cofins”.  De  fato  o  critério  de  delimitação  da  incidência  não  é  a  receita  operacional,  mas a receita da venda de bens e serviços.  Ocorre que desde o Despacho Decisório, baseando­se em Parecer da PGFN,  sustenta  o  Fisco  que  o  conceito  de  venda  de  serviços,  no  caso  das  instituições  financeiras,  alcançam as receitas financeiras, porquanto representativas de serviços financeiros.  De fato, não parece legítimo apoiar­se na distinção entre obrigação de fazer e  obrigação  de  dar,  para  confinar  o  conceito  de  receita  de  serviços  aos  ingressos  obtidos  por  atividades que envolvessem exclusivamente uma obrigação de fazer, ou expurgando atividades  que  envolvessem a obrigação de dar,  tal  como  se  fosse possível,  diante da  complexidade do  feixe  de  obrigações  envolvidas,  categorizar  os  contratos  e  isolar  as  atividades  econômicas  hermeticamente em tais classes de obrigação.  O Código Civil – CC (Lei nº 10.406/01, arts. 593 a 604) define prestação de  serviços  como  “toda  a  espécie  de  serviço  ou  trabalho  lícito,  material  ou  imaterial”,  “contratado mediante retribuição” para “execução de certa e determinada obra ou serviço”,  que  seja  “prestado  por  quem  possua  título  de  habilitação,  ou  satisfaça  requisitos  outros  estabelecidos em lei, e não estiver sujeito às leis trabalhistas ou a lei especial”, do que resta  claro que não se resume à atividade em si mesma considerada, mas também ao resultado obtido  de tal atividade.  O Código de Defesa do Consumidor – CDC  (Lei nº 8.078/90,  art.  3º,  §2º),  por sua vez, define serviço como “qualquer atividade” de pessoa física ou jurídica “fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  abrangendo  inclusive  as  de  natureza  bancária, financeira, de crédito e securitária, excepcionando apenas as decorrentes das relações  de caráter trabalhista.  Diante  destes  textos  legais,  ainda  que  se  levasse  ao  extremo  a  referida  classificação  entre  obrigação  de  dar  e  fazer,  para  dizer  que  uma  pura  obrigação  de  dar  não  configuraria  prestação  de  serviço,  ainda  assim  não  parece  possível  dizer  que  o  feixe  de  obrigações e atividades que envolvem a atividade financeira dos bancos poderia ser qualificada  como uma pura e exclusiva obrigação de dar.  Mais:  o  conceito  decisivo  para  o  caso  é  o  de  “receita  da venda”  de bens  e  serviços,  o  que  revela  que  seu  alcance  primário  parte  do  conceito  de  receita,  e  não  do  pinçamento  e  isolamento  do  conceito  estrito  de  venda  de  bens  e  do  conceito  estrito  de  prestação de serviço.  O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que  ao  se  referir  à  receita  da  venda  de  serviços,  buscou­se  alcançar  toda  a  gama  de  atividades  econômicas  que  envolvem  o  setor  terciário da economia.  Como  se  sabe  a  atividade  de  serviços  insere­se  no  setor  terciário  da  economia,  distinguindo­se  das  atividades  dos  setores  primário  (atividades  de  extração  e  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3403­003.572  S3­C4T3  Fl. 1.216          23 produção  de matéria­prima)  e  secundário  (atividades  de  transformação  de matéria  prima  em  produtos manufaturados para o consumo e construção civil).  O setor  terciário, com efeito, envolve a comercialização de mercadorias em  geral e a prestação de serviços em geral.   Pela mesmo motivo, não assiste  razão ao Recorrente quando sustenta que o  fato de determinadas atividades não figurarem na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003  – que  lista os serviços que podem ser submetidos à  incidência do  Imposto sobre Serviços de  Qualquer  Natureza  (ISS)  –  exigiria  reconhecer  que  tais  atividades  não  configurariam  um  serviço.  O  inverso  pode  ser  verdade:  uma  atividade  listada  no  referida  Lei  Complementar  deve  ser  tratada  como  serviço,  inclusive  para  o  reconhecimento  de  que  as  receitas  obtidas  como  retribuição  pela  referida  atividade  configuram  receita  de  venda  de  serviços.  Mas não se pode dizer, como quer o Recorrente, que o simples fato de não ser  prevista na lista exigiria negar à atividade a qualidade de serviço, ou recusar aos pagamentos  recebidos por tal atividade a qualidade de receita pela venda de serviços.  Mesmo  porque,  a Constituição  outorga  aos Municípios  a  competência  para  instituir  “serviços  de  qualquer natureza,  não  compreendidos  no  art.  155,  II,  definidos  em  lei  complementar”,  de maneira  que  nem  a  lei  complementar  fica  obrigada  a  abranger  todos  os  tipos de serviços existentes, nem o Município fica obrigado a instituir o impostos em relação a  todos os serviços previstos na lei complementar.  Ou seja,  fica claro que pode haver serviços que, não estando  listados na  lei  municipal ou na lei complementar, não estarão sujeitos ao ISS, não significando isto, contudo,  que deixe de ser um serviço, nem que os pagamentos realizados por tal atividade possam deixar  de ser tratadas, por que recebe, como receita da venda de serviços.  8) Conclusão  Considerando  que  o  STF  não  se  pronunciou  no  sentido  de  que  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 implicaria em retirar do conceito de  faturamento das instituições financeiras as receitas financeiras auferidas por estas instituições,  mas justamente que o Plenário entendeu pela necessidade de reconhecer a Repercussão Geral  deste  tema,  ficando  expresso  que  ainda  será  definido  pelo  STF  qual  o  alcance  concreto  da  referida declaração de inconstitucionalidade em relação às instituições financeiras, entendo que  não se configura violação da coisa  julgada na  tarefa empreendida de pesquisar e definir qual  deve  ser  o  alcance  do  conceito  de  “receita  da  venda  de  bens  e  serviços”  em  relação  à  Recorrente.  Diante, pois, da falta de definição pelo próprio STF – seja no caso concreto  do  Recorrente,  seja  em  relação  às  instituições  financeiras  em  geral  –  quanto  ao  alcance  da  declaração de inconstitucionalidade em relação às instituições financeiras, torna­se plausível e  adequado adotar em âmbito administrativo a interpretação de que a receita da venda de bens e  serviços em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades  desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros.  Fl. 1252DF CARF MF     24 Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                  Fl. 1253DF CARF MF

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Numero do processo: 10740.720002/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, glosam-se os valores indevidamente creditados, exigindo-se de ofício as diferenças apuradas, decorrentes dessas glosas. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. SIMULAÇÃO. FRAUDE DEMONSTRADA. O aproveitamento de créditos básicos, mediante a simulação de operações que não correspondem à realidade da transação comercial, inclusive, com compras de notas fiscais e/ ou emitidas com o fim específico de gerar os créditos fictícios, implica no agravamento da multa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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simuladas,  glosam­se  os  valores  indevidamente  creditados,  exigindo­se  de ofício  as diferenças  apuradas,  decorrentes dessas  glosas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE  DEMONSTRADA.  O  aproveitamento  de  créditos  básicos,  mediante  a  simulação  de  operações  que  não  correspondem  à  realidade  da  transação  comercial, inclusive, com compras de notas fiscais e/ ou emitidas com o fim  específico de gerar os créditos fictícios, implica no agravamento da multa.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 02 /2 01 4- 12 Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da 17ª Turma da DRJ/RJ1 que  julgou improcedente a impugnação interposta contra os lançamentos das contribuições para o  Programa de  Integração Social  (PIS)  e para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos 01/01/2010 a 31/12/2010.    Os  lançamentos  decorreram  da  glosa  dos  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  aproveitados  indevidamente sobre notas  fiscais  fraudadas, emitidas por pseudo­atacadistas de  café, conforme demonstrado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 341/448, parte  integrante de ambos os autos de infração.    As  principais  controvérsias  destes  autos  são  a  existência  de  um  esquema  fraudulento  de  constituição  de  empresas  visando  às  vantagens  tributárias  indevidas,  consistentes  em  creditamento  ilícito  de  PIS  e  Cofins  e  a  participação  da  Recorrente  nesse  esquema.    Acolho o relatório da decisão recorrida para análise dos pormenores do caso  em comento:    Trata o presente processo de Auto de  Infração  relativo  ao PIS, períodos de  apuração de janeiro a dezembro de 2010 (fls. 433/439), no valor total de R$  1.169.986,39, incluindo principal, juros de mora e multa de ofício de 150%.     Foi  também  lavrado  Auto  de  Infração  relativo  à  COFINS,  abrangendo  os  mesmos  períodos  de  apuração  (fls.  440/447),  no  valor  total  de  R$  5.389.028,48, incluindo principal, juros de mora e multa de ofício de 150%.    Os  valores  apurados  como  devidos  decorrem  da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  fictícios,  derivados  da  aplicação  do  regime  da  incidência não­cumulativa das referidas contribuições.    No Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 341/431), parte integrante e  comum dos autos de infração, constituído de 91 folhas, a Fiscalização buscou  fundamentar  o  alegado,  acima  resumido,  mediante  um  conjunto  de  depoimentos  reduzidos  a  termo,  prova  documental,  e  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal  e  Ministério  Público.  Cabe  sintetizar,  neste  relatório,  parte  do  referido  Termo,  cujo  conteúdo  foi  decisivo  para  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  ora  sob  análise.  Na  peça,  os  AFRFB  autuantes aduzem que:    a)  A  fiscalização  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos  deduzidos  dos  valores  devidos  das  contribuições  não  cumulativas  para  o  PIS/COFINS,  bem  como  utilizados  nos  pedidos  de  ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP;     b)  As  provas  arregimentadas  na  presente  ação  fiscal,  provenientes  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 12          3 deflagrada  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Vitória/ES,  em  outubro de 2007, e da operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  comprovaram  que  os  sócios  da  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A,  principalmente  MARCOS  ALEXANDRINO  MARTINS  ASTOLPHO,  detinham  sólido  conhecimento a respeito do esquema da interposição fraudulenta de pseudo­ atacadistas  na  cadeia  de  comercialização  de  café,  quer  indicando­as  para  documentar falsamente as compras de café de produtores rurais/maquinistas,  quer  valendo­se  das  notas  fiscais  das mesmas  em  operações  intermediadas  por corretores;    c)  Nesta  ação  fiscal,  verificou­se  que  a  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO S/A lançou mão de outras pseudo­atacadistas, além daquelas já  identificadas  em  ação  fiscal  anterior,  anos­calendário  de  2006  a  2009,  visando  dissimular  compras  de  café  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas),  e  assim  se  apropriar  fraudulentamente  dos  créditos  PIS/COFINS;    d) Os fatos apurados no decorrer da ação fiscal evidenciaram, em tese, crime  contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, inciso I, II e IV da Lei nº 8.137,  de 27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos devidos, bem como no art.  2º, inciso I, da precitada lei, por eximir­se mediante fraude de pagamentos de  tributos;    e) A ação fiscal anterior, realizada em face da EXPORTADORA DE CAFÉ  ASTOLPHO  S/A,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2006  a  2009,  encontra­se  consubstanciada  no  processo  administrativo  nº  10783.725179­ 2011­66. O citado processo foi objeto de análise por parte da 17ª Turma da  DRJ/RJ1 em face da apresentação de impugnação e, nos termos do Acórdão  nº  12­48.363,  de  19/07/2012,  por  unanimidade  de  votos,  julgou­se  improcedente  a  impugnação.  OCARF,  também  por  unanimidade  de  votos,  negou­lhe provimento;    f) A existência de empresas pseudo­atacadistas e o modo delas operarem é de  pleno conhecimento por parte da EXPORTADORA DE CAFÉ ASTOLPHO  S/A,  quer  se  omitindo  em  relação  a  umas,  quer  operando  com  outras.  Conforme demonstram os documentos e esclarecimentos coletados no curso  das investigações patrocinadas pela DRF VIT/ES, bem como os apreendidos  na OPERAÇÃO BROCA, a EXPORTADORA DE CAFÉ ASTOLPHO S/A  utilizou­se de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta  os limites impostos pela boa­fé;    g) A fraude visou diminuir a carga tributária da empresa na comercialização  no mercado  interno.  Pior:  nas  vendas  ao mercado  externo,  cujas  operações  estão isentas da incidência do PIS/COFINS, o esquema gerou créditos ilícitos  de 9,25% sobre o valor das compras, o que representa um ganho financeiro  extraordinário;    h) Na primeira ação fiscal, período de 2006 a 2009, o volume de notas fiscais  de empresas de fachada apropriadas ilicitamente pela EXPORTADORA DE  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 13          4 CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  alcançou  a  cifra  de  aproximadamente  R$  132.000.000,00.  Somente  em  relação  às  pseudo­atacadistas  COLÚMBIA,  L&L,  DO  GRÃO  e  V.  MUNALDI  foram  quase  R$  18  milhões  em  notas  fiscais apropriadas ilicitamente;    i) A DRF/VTA/ES recebeu, por meio do Ofício OF/GETPOT/Nº 91/2008, de  1º/04/2008,  do MPES CD’s  contendo documentos  digitalizados  decorrentes  da busca e apreensão. Planilhas de controle de compras e outros documentos  apreendidos  fazem clara distinção entre o vendedor do  café  e o  emissor da  nota fiscal;    j)  Repetem­se  no  período  analisado  algumas  empresas  laranjas  envolvidas  nas  operações  do  período  analisado  anteriormente,  a  saber:  YPIRANGA,  CONILON NORTE. P.A. DE CRISTO e WR DA SILVA;    k) A essas se juntaram outras novas empresas laranjas, por exemplo, NORTE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS,  RODRIGO  SIQUEIRA,  R.  ARAÚJO  CAFECOL MERCANTIL, W.R. DA SILVA, CAPARAÓ COMÉRCIO DE  CEREAIS,  NOVA  BRASÍLIA,  PRINCESA  DO  NORTE,  CAFEEIRA  ARRUDA e outras;     l)  Com  base  no  valor  dos  BENS  PARA  REVENDA  constantes  dos  DACON´S  e  nas  Planilhas  de  Memória  de  Cálculo  encaminhadas  à  fiscalização, foi possível identificar os supostos fornecedores utilizados pela  EXPORTADORA ASTOLPHO como forma de dissimular compras de café  de  produtor  e  assim  creditar­se  ilicitamente  dos  créditos  do  PIS/COFINS,  relacionados em fl. 413;     m)  Com  relação  ao  mês  08/2010,  o  contribuinte  informou  de  forma  equivocada,  e  em  duplicidade,  o  valor  de  R$  2.224.415,00  referente  às  aquisições  de  café  provenientes  de  PESSOAS  FÍSICAS  como  sendo  de  PESSOA  JURÍDICA.  Tal  quantia  foi  expurgada  do  cálculo  do  rateio  do  crédito integral. Estas aquisições já estavam rateadas para fins de apuração do  crédito presumido – atividade agroindustrial;    n)  Sendo  as  aquisições  de  café  realizadas  de  pessoas  físicas,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados  pela  fiscalizada. Nos  termos da legislação pertinente, a EXPORTADORA DE CAFÉ ASTOLPHO  S/A tem direito ao respectivo crédito presumido;    o)  Efetuou­se  a  RECOMPOSIÇÃO  dos  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações do mercado interno. Ao final, lançou­se de ofício as contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  devidas  em  razão  da  dedução  indevida  de  supostos  créditos pautados em notas fiscais de empresas laranjas;    p) A fiscalização elaborou o DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS E  DA COFINS NÃO CUMULATIVOS, anexo ao Termo;    q) Conforme mostrado no DEMONSTRATIVO citado, a  recomposição dos  créditos  a  descontar  do  PIS/COFINS  não­cumulativos  resultou  em  saldo  a  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 14          5 pagar dessas contribuições, objeto de lançamento de ofício e principalmente  no  NÃO  RECONHECIMENTO  INTEGRAL  dos  créditos  pleiteados  nos  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO;    r) Procedeu­se o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário  relativo  às  seguintes  multas  isoladas:  (a)  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003; (b)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido/indevido, de acordo com o parágrafo 16 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de  2010, c/c art. 139;    s)  Dos  fatos  narrados  e  considerando  a  atitude  dolosa  da  fiscalizada  de  reduzir o montante devido das contribuições sociais, foi aplicada a multa de  ofício  de 150%  sobre  os  valores  das  contribuições PIS/Cofins  lançados  em  decorrência da falta/insuficiência de recolhimento do PIS e Cofins.    O  “Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal”  contém  cópias  de  provas  documentais, relatos detalhados e demonstrativos dos cálculos efetuados.    A  base  legal  dos  lançamentos  de  PIS/Cofins  encontra­se  descrita  no  corpo  dos  autos  de  infração,  às  fls.  435  (PIS)  e  442  (COFINS).  A  base  do  lançamento  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  encontra­se  às  fls.  439  (PIS) e 446 (COFINS).    Devidamente cientificada, a autuada apresentou a Impugnação anexada às fls.  454/490, na qual alegou, em síntese, que:    a) o Decreto nº 70.235/72 possibilita ao impugnante, instaurada a litigiosa do  processo administrativo, pugnar pela produção de provas, requerendo assim,  diligência e perícias;    b) os Auditores  fizeram uso de prova emprestada das Operações Tempo de  Colheita  e Broca,  sendo que a  impugnante não  foi  alvo de nenhuma destas  duas ações fiscais;    c)  não  teve  acesso  ao  processo  físico,  tendo  recebido  um  CD  com  toda  a  documentação  que  os  Auditores  ‘acharam’  necessária  para  a  confecção  da  defesa;    d)  transcorrera  mais  de  60  dias  entre  a  primeira  intimação,  expedida  em  12/07/2013 e a segunda solicitação de esclarecimentos, em 12/11/2013, sem  que fosse feita nova prorrogação, assim, é nula autuação;    e) não está comprovada a má­fé da impugnante, mas a de outros, em especial,  a de comerciantes de café do norte do ES;    f) a impugnante foi vítima de armação criada no norte do estado, razão pela  qual os documentos que comprovam a fraude praticada por outras empresas,  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 15          6 em conluio com corretores, produtores rurais e maquinistas não pode ser lhe  imputada;    g) estamos diante do uso de prova emprestada onde na maioria delas sequer é  citado o nome da empresa impugnante, seus dirigentes ou funcionários;     h)  o  fato  de  veículos  da  família  e  empregados  da  impugnante  estarem  vinculados  ao  transporte  de mercadorias  que  eram  destinadas  ao Armazém  Geral Astolpho nada denuncia  senão a prestação de um serviço  agregado a  outro;    i) não há que se falar de glosa de créditos de PIS/Cofins, quando não existe a  declaração  de  inidoneidade  formalizada;  e,  ainda  que  exista,  deve  ser  observada a delimitação de espaço, tempo e as excludentes do art. 82 da Lei  nº 9.430/96;    j) buscou, periodicamente, junto à RFB e a SEFAZ a certeza de que os CNPJ  e as Inscrições Estaduais estavam ativas e regulares, como também verificou  saber  se  havia  certidões  negativas,  além  disso,  comprou,  recebeu  e  pagou  pelas mercadorias, assim, não há que se falar em má­fé da impugnante;     k)  inegável  a necessidade de  ser decretada  a nulidade  integral  dos  autos  de  infração,  ante  os  erros  e  omissões  de  apuração,  gerando  assim  valores  imprecisos do PIS e Cofins, multa e juros de mora;    l) também se evidencia um erro prejudicial à impugnante o indeferimento de  todos os pedidos de compensação e/ou ressarcimento, uma vez demonstrado  que várias empresas  fornecedoras da  impugnante não  tiveram sua  inaptidão  declarada;    m)  o  Fisco  não  aponta  a  efetiva  participação  da  impugnante  no  suposto  esquema de fraude à Fazenda;    n)  a  Impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos  de  terceiros,  descabendo a imputação de má­fé;    o) comprovado que inexistiu má­fé não há que se falar em multas de ofício,  juros  de  mora,  negativa  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  compensação,  devendo ser decretada a nulidade dos autos, com o cancelamento das multas e  o deferimento dos pedidos de compensação e ressarcimento;    p)  não  há  que  se  falar  em  imputação  penal,  posto  que  não  inclusa  a  impugnante e seus dirigentes nas práticas delituosas tipificadas na lei.    A  impugnante  junta  documentos  e,  com  base  na  argumentação  expendida,  requer que:    a)  sejam apreciadas  e deferidas  as preliminares,  como  também deferidas  as  diligências;    Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 16          7 b)  seja  deferida  a  reprodução  integral  do  feito,  com  prazo  de  30  dias  para  emenda da impugnação e juntada de novos documentos;    c) prazo para os auditores apresentarem sua contraposição;    d) sejam apreciados e analisados todos os pedidos e pontos da impugnação;    e)  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  anulando  o  auto  de  infração,  isentando a impugnante de toda a imputação atribuída;    f) seja admitida a produção de novas provas especialmente por diligências e  perícias;    g)  sejam  juntados  os  documentos  anexos  e  sejam  anotados  os  dados  dos  advogados na capa do processo.     Em 24 de julho de 2014, a 17ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão nº 12­67.119,  julgou improcedente a impugnação, com decisão assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO. Comprovada  a  existência de  simulação/dissimulação por meio de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na cadeia produtiva,  sem qualquer  finalidade comercial, visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra a Fazenda Pública.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FRAUDE.  QUALIFICAÇÃO.  A  multa  de  ofício  qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de  ato  destinado  a  iludir  a  Administração  Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada  e executada mediante ajuste doloso.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSÁRIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade julgadora.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A  prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 17          8 direito de fazê­lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/72.    Inconformada,  a  Recorrente  intentou  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário, oportunidade em que repisou os exatos termos de sua impugnação, com exceção da  colocação do anexo I. Este anexo I, que constou na peça impugnatória ao lançamento, requeria  diligência para acesso irrestrito a toda a prova emprestada das operações Tempo de Colheita e  Broca, bem como coleta de informações junto a todas as empresas citadas nas operações.    Consta que o processo nº 10740.720004/2014­10 destina­se à constituição e  exigência  de multas  isoladas,  o  qual  se  encontra  distribuído  para  esta  relatora  e  é  objeto  de  julgamento nesta mesma oportunidade.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.     Preliminar    Alega  a Recorrente  que  os  elementos  utilizados  para  construção  do  quadro  fáctico  geral  do  auto  de  infração  são  ilícitos,  por  serem  provas  emprestadas  resultado  de  processos fiscalizatórios dos quais a empresa não figurava como parte.     As  provas  colacionadas  aos  autos  são  provenientes  das  investigações  originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  e  da  operação  BROCA,  fruto  da  parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal.     A decisão recorrida explica os procedimentos de coleta da prova documental:  Quanto  à  prova,  inicialmente  registre­se  que  os  depoimentos  amealhados  na  fase  de  investigação  estão  convertidos  em  Termos  de  Declaração  juntados  aos  autos,  devidamente  assinados  pelos  depoentes,  onde  não  se  vislumbra  traço  de  coação,  inclusive muitos acompanhados de advogados, por  isto  mesmo  lícitos.  Não  há  elementos  nos  autos  para  imputar  a  nenhum dos depoentes a qualidade de interessado no julgamento  contra o autuado, ou a existência de alguma relação (exceto de  natureza  comercial  ou  negocial)  entre  a  impugnante  e  os  depoentes  (ou  de  seus  parentes)  que  implique  interesse  no  resultado da decisão administrativa negativa da perspectiva do  autuado.  Ao  contrário,  a  decisão  administrativa  favorável  ao  recorrente  seria de maior  interesse para muitos dos depoentes,  que de algum modo podem ser responsabilizados na medida de  participação,  em  tese,  no  esquema  de  simulação/dissimulação  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 18          9 dos atos comerciais sub examine. Assim, a acusação de que  foi  vítima de armação criada no norte do estado perde substância.  Acrescente­se  que  não  há  vício  na  coleta  dos  elementos  probatórios  documentais,  porquanto  foram  obtidos  no  bojo  da  Operação  Broca  que  ­  deflagrada  como  desdobramento  da  Operação  Tempo  de  Colheita  ­  decorreu  de  ação  conjunta  da  Receita  Federal,  do  Ministério  Público  Federal  e  da  Polícia  Federal.  A  partir  do  resultado  obtido  desse  esforço  conjunto,  cada instituição atuou com os elementos que são pertinentes às  suas  funções  legais  e  constitucionais.  Assim,  entende­se  como  desarrazoada a alegação de que a Receita Federal não poderia  utilizar elementos colhidos nas citadas operações, pois da ação  participou.  Além  disso,  o  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  –  Grupo  GETPOT  –  encaminhou,  por  meio  do  Ofício  OF/GETPOT/Nº  91/2008,  de  1º/04/2008,  à  Receita  Federal  documentos  apreendidos  na  operação  deflagrada  (fl.  103).  O  Ministério  Público  Federal,  titular  da  ação  penal,  encaminhou,  mediante  autorização  judicial, à Receita Federal  documentos  relativos à  Operação  Broca  por  entender  haver  neles  nítido  interesse.  Portanto,  não  há  falar  nesta  quadra  de  ‘prova  emprestada’,  muito  menos  de  documentos  obtidos  ilicitamente,  e,  em  consequência, não há falar de mácula no procedimento fiscal.    Consta  nos  autos,  que  a  empresa  teve  acesso  a  todos  os  depoimentos  e  documentos,  bem  como  foi  exercido  o  amplo  direito  de  defesa  mediante  contraditório  regularmente  instaurado,  tendo  sido  ofertada  a  impugnação  ao  lançamento  e  apresentado  o  presente  recurso  voluntário,  nessas  oportunidades  a  Recorrente  até  citou  trechos  dos  depoimentos, o que demonstram o seu amplo conhecimento dos fatos.     Quanto  ao  MPF,  este  tem  tripla  função:  a)  materializa  a  decisão  da  administração,  trazendo  implícita a  fundamentação  requerida para a  execução do  trabalho de  auditoria  fiscal;  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização;  e,  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Não  há  nulidade  do  MPF  por  prorrogação dos prazos, que pode ser realizada por quantas vezes for necessário, observado, em  cada caso, o prazo máximo de 120 dias, conforme os art. 12, 13 e 14 da Portaria RFB nº 4.066,  de 02/05/2007.    Ademais,  a  autuação  está  exaustivamente  fundamentada  nos  dispositivos  legais que a regem e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam  o lançamento, pois a narração é clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado,  o que permitiu à Recorrente identificar o fundamento da exigência fiscal.     Por outro lado, também não vislumbro outras nulidades no auto de infração,  por  ausência  de  violação  às  prescrições  dos  artigos  142  do  CTN,  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, pois  restando o  enquadramento  legal  e  a descrição dos  fatos  aptos  a permitir  a  identificação da  infração  imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  autuação  sob  exame,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa.    Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 19          10 Desse modo, devem ser afastadas com veemência as alegações da Recorrente  de  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  são  retóricas,  genéricas  e  desprovidas  de  qualquer  elemento de prova.     Mérito    Glosa dos Créditos de PIS e Cofins nas Aquisições de Pseudo­Atacadistas    As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento a  simulação de operações de compra de café de produtores  rurais  (pessoas  físicas), mediante a  utilização  de  pessoas  jurídicas  fictícias  e/  ou  criadas  com  o  fim  específico  de  simular  as  compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos destas contribuições.    Do  exame  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  e­fls.  341/448,  verifica­se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos  e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento.     A  fiscalização  demonstrou  que  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais,  em  valores  elevados,  não  tinham  capacidades  financeiras  nem  espaços  físicos  que  permitissem  tais  operações,  sendo que  a maioria  delas  eram  inativas  perante  a Secretaria  da  Receita Federal.  As notas  fiscais,  a documentação contábil,  os depoimentos,  todo o material  anexado  aos  autos  comprovam  a  operação  simulada  na  compra  do  café,  ou  seja,  foram  colocadas  fraudulentamente  entre  o  produtor  rural  e  os  verdadeiros  adquirentes  do  café,  as  empresas atacadistas que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o  aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade.  Por isso, transcreve­se parte do relatório da autoridade fiscal, que descreve o  modus operandi do esquema, sintetizando todo o volume de documentos arrolados:   No  início  das  investigações  no  Espírito  Santo,  ANTÔNIO  GAVA,  sócio  da  COLÚMBIA,  situada  em  COLATINA/ES,  em  breve  palavras  contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema  de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor:  4) Que a COLUMBIA funciona como recebedora da nota fiscal do  produtor  e  emissora  da  nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador do café;   5) O  real  comprador do  café  adquire o  produto  do  produtor  rural  por  intermédio de corretores de café;  6) Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes  da COLUMBIA, e esta efetua o pagamento aos produtores rurais.  Em  seguida,  a  V.  MUNALDI  surgiu  como  mais  uma  “firma”  vendedora  de  nota.  Em  28/02/2008,  ALTAIR  BRÁZ  ALVES,  da  V.  MUNALDI, revelou o esquema:  13) Que a empresa V. MUNALDI­ME nunca foi atacadista de café;  que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café;  14) Que a V.MUNALDI­ME  foi  criada unicamente  com o objetivo  de  fornecer  notas  fiscais  para  os  verdadeiros  compradores  (destinatários  finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais;  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 20          11 15) Que a V.MUNALDI­ME recebia a nota fiscal do produtor rural  por  intermédio  de  um Office­boy  do  verdadeiro  comprador  de  café,  e,  em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia  uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café;  16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do  produtor  rural,  a  própria  empresa  compradora  do  café  encaminhava,  via  fax,  a  referida  nota  à  V.MUNALDI­ME,  para  fins  de  emissão  de  notas fiscais de entrada e de saída;   17)  Que,  em  regra,  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  da  V.MUNALDI­ME  eram  emitidas  na  mesma  data  da  nota  fiscal  do  produtor rural;  18)  A  nota  fiscal  de  saída  emitida  pela  V.MUNALDI­ME  era  entregue ao Office boy da real empresa compradora do café;  19)  Que,  na  verdade,  a  operação  de  compra  de  café  se  dava  diretamente  entre o  comprador  final de  café  e  o produtor  rural,  sendo  que  a V. MUNALDI­ME  funcionava  exclusivamente  como  repassadora  de  recursos  financeiros  das  empresas  compradoras  de  café  para  os  produtores rurais; os quais recebiam os valores mediante depósitos em suas  contas bancárias;  20)  Os  verdadeiros  compradores  de  café  remetiam  os  recursos  financeiros  para  as  contas  correntes  titularizadas  em  nome  da  V.MUNALDI­ME, que eram utilizadas para pagamento aos produtores  rurais;  21) Quando os compradores eram de outros estados estes  incluíam  nos recursos depositados na conta corrente da V.MUNALDI­ME o valor  referente ao ICMS que era, posteriormente, recolhido em nome da empresa  V.MUNALDIME;  22) Que  o  declarante nunca  teve  qualquer  contato  com os  produtores  rurais  no  que  tange  às  operações  descritas  nas  notas  fiscais  do  produtor,  recebidas pela V.MUNALDI­ME;  24) Que  o  declarante  informou que  a V.MUNALDI­ME recebia  em  torno de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) a R$ 0,50 (cinquenta centavos),  por saca de café, a título de comissão;  25)  O  declarante  informa  que  quando  o  café  era  destinado  à  armazenagem  era  emitida  uma  nota  fiscal  de  produtor  rural  na  qual  constava  como  local  de  descarga  um  armazém  geral  do  próprio  comprador;  e  a V.MUNALDI,  por  sua  vez,  emitia  uma  nota  fiscal  de  saída de simples remessa para o armazém.  Posteriormente, o armazém emitia uma nota fiscal de devolução do  café  para  a  V.MUNALDI­ME  e  esta  emitia  uma  nota  fiscal  de  saída  (venda) para a real compradora do café;  26)  Em  outros  casos  constava,  ficticiamente,  na  nota  fiscal  do  produtor  rural  como  local  de  descarga  a  própria  V.MUNALDI­ME;  e  esta por sua vez  emitia uma nota  fiscal de  saída  (venda  fictícia) para o  verdadeiro adquirente do produtor rural.   Em  06/03/2008,  em  resposta  às  indagações  fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA, DO GRÃO e L & L,  todas de COLATINA/ES, manifestaram­se  de igual teor.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 21          12 Relataram  à  época  que  não  possuíam  imóveis,  veículos,  tampouco  funcionários,  e  que,  quando  havia  necessidade,  contratavam  serviços  terceirizados de moto­boy para entrega de documentos.  Quanto  à  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas­correntes,  afirmaram  categoricamente  que  eram  recursos  que  pertenciam  a  terceiros  compradores do café:  Os recursos transitados pela conta da (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO  GRÃO  e  L  &  L]  são  dos  compradores  do  café,  sejam  estes  corretoras  de  contratos  futuros,  especuladores  de  mercado,  indústrias,  torrefadores,  cerealistas, atacadistas ou exportadores.   Asseveraram  que  NÃO  são  e  NUNCA  foram  empresas  COMERCIALIZADORAS ou ATACADISTAS de café:  (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L], assim, afirma que,  na  verdade,  não  é  e  nunca  foi  uma  COMERCIALIZADORA  ou  ATACADISTA de café e sim, sempre foi uma simples agente de comércio,  ou  seja,  um  corretor  pessoa  física,  transformado  por  imposição  dos  compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica.   Esclareceram  que,  em  alguns  casos,  os  compradores  entravam  em  contato com a COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L informando que  estavam  no  mercado  comprando  café  e  elas  localizavam  os  vendedores  (produtores rurais/maquinistas) e retornavam a informação às compradoras.  Em  alguns  casos,  o  destinatário  final  entrava  em  contato  com  (...)  [COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L]  informando  que  está  precisando  de  um  determinado  número  de  sacas  de  café;  especificando  a  qualidade, quantidade, tipo de embalagem, preço ofertado por saca, prazo de  pagamento,  etc.  De  posse  desta  informação  (...)  [COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO GRÃO e L & L] localizava produtores interessados na venda do produto.  Encontrando o vendedor, (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L]  entrava em contato com o Comprador e  informava que já  tinha localizado a  sua encomenda.  Recebida a  informação de quem era o vendedor, o comprador poderia  ou não  fazer  contato com o mesmo. Certo  é que o comprador depositava o  valor na conta da COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que  o produtor ‘guiasse’ o produto com nota de produtor para a fiscalizada”.  E  prosseguem  relatando  que:  recebendo  a  nota  fiscal  do  produtor,  liberavam para  este  o  valor  da  venda  e  emitiam  em  seguida  uma nota  fiscal própria de venda para a Compradora e:  (...) retendo em favor da (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L  & L] apenas sua parte do negócio, ou seja, de R$0,15 a R$0,30 por saca. Este  valor poderia chegar a R$0,50 por  saca, caso  (...)  [COLÚMBIA, ACÁDIA,  DO GRÃO e L & L] fosse também contratada para acompanhar a contratação  de caminhão para fazer o frete, etc.  Esta  operação  se  dava  tanto  para  as  chamadas  ”vendas  à  vista"  (com  entrega  imediata  do  produto)  bem  como  nas  vendas  futuras  (Bolsa  do  Café/Contratos de entrega futura).  Desta forma, muitas vezes, (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e  L  &  L]  poderia  receber  recursos  não  só  de  indústrias,  torrefadores,  exportadores;  mas  também  de  corretoras  de  valores,  corretores  de  café,  especuladores do mercado financeiro (pessoas físicas ou jurídicas), etc.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 22          13 Certo é que no momento da entrega do produto, ou seja, no momento  em  que  há  a  necessidade  de  guiar  a  mercadoria  com  a  Nota  Fiscal  do  Produtor Rural para a (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L], a  figura do corretor de café,  corretoras de valores,  especuladores do mercado  financeiro  desaparecem,  posto  que  a  nota  fiscal  de  venda  (viagem  do  produto)  emitida  pela  Fiscalizada  será  emitida  em  favor  do  verdadeiro  comprador  e  tomador  final  da mercadoria.  Em  outros  casos,  alegaram  que  desempenhavam  a  função  de  meras  intermediárias  financeiras:  recebia  a  encomenda  do  comprador,  localizava  o  vendedor  e  no  fechamento  do  negócio,  somente  operava  o  dinheiro.  Recebia  o  recurso  do  comprador  e  repassava o dinheiro ao vendedor, sendo que o Comprador podia informar  outra empresa, que não à (...) [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L &  L], para receber a nota fiscal do produtor e, via de consequência, emitir  a nota fiscal de viagem/venda. (grifo nosso)  Para piorar, afirmaram que em certas ocasiões o comprador (indústria,  exportador  ou  corretora),  “depois  de  fazer  a  negociação  direta  com  o  produtor ou com a corretora de mercado futuro, apenas informava a (...)  [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO  e  L &  L] que  iria  precisar  de  seus  serviços,  quais  sejam  receber  a  Nota  do  Produtor,  receber  o  dinheiro,  pagar  o  produtor  e  emitir  a Nota  fiscal  de Venda  /Viagem”.  (negrito  e  grifo nosso)  A  ressaltar  ainda  das  respostas  das  diligenciadas  que  o  comprador  “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’ O PRODUTO COM NOTA DE  PRODUTOR PARA A FISCALIZADA” E ELAS, EM CONTRAPARTIDA,  EMITIAM  UMA  NOTA  FISCAL  DE  SAÍDA  PARA  O  COMPRADOR.  Assim, não operam como atacadistas de café, mas, sim, são usadas como uma  ponte  de  repasse  de  recursos  dos  compradores  para  produtores  rurais/maquinistas.  Agem  desta  forma  “POR  IMPOSIÇÃO  DOS  COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”.  Revelaram,  ainda,  que  em  hipótese  alguma  teriam  “recursos  para  operar da forma como operaram nos últimos anos, mormente considerando a  pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma  como  exigida  pelos  compradores,  qual  seja  com  incidência  integral  de  PIS/COFINS”. (grifamos e negritamos).  De  fato,  a  margem  de  lucro  combinada  com  a  atual  carga  tributária  inviabiliza a  intercalação de outra empresa na cadeia de comercialização de  café entre o produtor e as atacadistas.  Pelo princípio da não­cumulatividade ora vigente cada etapa na cadeia  de comercialização paga exatamente sobre o valor agregado. A mudança de  tributação  cumulativa  para  não­cumulativa  para  o  PIS  (12/2002)  e  para  a  COFINS  (02/2004)  trouxe  a majoração  das  alíquotas  em  aproximadamente  153%.  Portanto,  para  não  suportar  um  aumento  significativo  da  carga  tributária a atividade tem que ser tal que nas etapas de comercialização possa  se beneficiar de créditos.  Isso não acontece  logo  na primeira  etapa da  comercialização do  café.  Pois, compra de produtor rural (pessoa física) para revenda não gera crédito  de PIS/COFINS. Exceto nos casos para produção especificados na legislação  que dá direito ao crédito presumido (atualmente 35% da alíquota). Ou ainda  na  hipótese  da  saída  de  cerealista  (pessoa  jurídica  que  exerça  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 23          14 cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar) com suspensão do PIS e da COFINS.  Então,  como  dissimular  a  compra  de  café  de  produtor  pela  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  e,  por  conseguinte,  possibilitar  o  creditamento  dos  9,25%  sobre  as  compras?  Criou­se  um  impasse. A  solução: A  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE  PSEUDO­ ATACADISTA DE CAFÉ.  Formou­se,  então,  o  mercado  paralelo  de  pseudo­atacadistas  com  objetivo de fornecer nota fiscal, tal como será mostrado adiante. A existência  e  o  modo  delas  operarem  é  de  pleno  conhecimento  por  parte  da  EXPORTADORA DE CAFÉ ASTOLPHO S/A, quer se omitindo em relação  a umas, quer operando com outras.  Os documentos e esclarecimentos coletados no curso das investigações  patrocinadas pela DRF VIT/ES, bem como os apreendidos na OPERAÇÃO  BROCA,  são  hialinos  para  demonstrar  que  a  EXPORTADORA DE CAFÉ  ASTOLPHO S/A detinha pleno conhecimento de que o café adquirido junto  aos  produtores  rurais/maquinistas  era  falsamente  documentado  com  nota  fiscal de empresa de fachada.  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  utilizou­se  de  meios  ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos  pela boa­fé.  Portanto,  não  há  que  dizer  que  a  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  agiu  de  boa­fé,  pois  na  ocasião  em  que  se  deram  as  operações  tinha  ciência  da  inidoneidade  dos  fornecedores,  ainda  que  as  informações  cadastrais  da  Receita  Federal  noticiassem  que  não  tinham  pendências de ordem fiscal. É sabido que a  regularidade fiscal contemplada  nessas  informações  da  Receita  Federal  são  baseadas  nas  declarações  de  débitos  apresentadas  pelas  empresas.  Como  essas  pseudo­atacadistas  não  apresentaram  declarações  tanto  de  IRPJ  quanto  DCTF  (Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais) ou apresentaram a primeira na situação de  inativas, figuram no cadastro como ativas e eventuais certidões emitidas, por  óbvio, não acusam a existência de débitos.  A  fraude  visou  diminuir  a  carga  tributária  da  empresa  na  comercialização  no mercado  interno.  Pior:  nas  vendas  ao mercado  externo,  cujas operações estão isentas da incidência do PIS/COFINS, o esquema gerou  créditos  ilícitos  de  9,25%  sobre  o  valor  das  compras,  o  que  representa  um  ganho financeiro extraordinário. Ainda mais considerando a competitividade  no mercado internacional de café, que com os preços praticados pelo Vietnã  nas  bolsas  de  mercadorias  internacionais,  não  aparenta  operarem  com  grandes margens de lucro.  Esses  créditos  ilícitos  foram  utilizados  para  dedução  da  contribuição  devida  na  venda  no mercado  interno,  bem  como  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições.  Além,  é  claro,  dos  créditos  remanescentes  serem  objetos de pedidos de ressarcimento. Na primeira ação fiscal, 2006 a 2009, o  volume de notas fiscais de empresas de fachada apropriadas ilicitamente pela  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  alcançou  a  cifra  de  aproximadamente R$132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões) de reais.  Somente  em  relação  às  pseudo­atacadistas  COLÚMBIA,  L&L,  DO  GRÃO  e  V.  MUNALDI  foram  quase  R$18  milhões  em  notas  fiscais  apropriadas ilicitamente.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 24          15 Encerrando suas respostas, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L&L  mencionaram  que  na  cidade  de  COLATINA  e  outros  municípios  existem  “mais  de  80  (oitenta)  empresas  que  ainda  não  foram  atingidas  pela  presente Fiscalização e que continuam a operar como acima exposto”.  E ainda acrescentaram:  “muitas  destas  empresas  foram  constituídas  depois  que  a  presente  fiscalização teve início, uma vez que os verdadeiros compradores do café  não mais querem operar com as empresas ‘antigas’, exigindo assim que  fossem  constituídas  novas  empresas,  visando  principalmente  a  comercialização da safra 2007/08 que iniciar­se­á em abril/maio próximo”.  Os  fatos  narrados,  as  declarações  prestadas  pelos  representantes  das  pessoas  jurídicas  fiscalizadas  e  os  documentos  até  então  acostados  não  deixam dúvidas: COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L&L e V. MUNALDI  – ME  não  compram  e,  portanto,  não  vendem  café.  Não  passam  de  meros  escritórios de venda de notas fiscais.    Ressalte­se  que  sobre  a matéria  em  comento  nestes  autos,  esta  turma  já  se  pronunciou  no  Acórdão  3301­002.773,  de  28/01/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal:     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando ela  foi proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e  elaborada com observância do disposto no art. 31 do Decreto 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, pelo que não se conhece de argumentos como o de suposto caráter  confiscatório da multa de ofício.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS DE PESSOA FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE  PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO.  Constatado  que  o  negócio  jurídico  efetivo  foi  celebrado  com  fornecedor  pessoa  física,  deve­se  glosar  o  crédito  de  PIS  e  COFINS  apropriado  na  operação, em conformidade com o art. 3º, §3º, I da Lei nº 10.833/03.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 25          16 INTERPOSIÇÃO DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. FRAUDE E CONLUIO.  MULTA QUALIFICADA.  A interposição simulada de terceiro alheio ao negócio jurídico, com o escopo  de reduzir o montante do tributo configura fraude e conluio (Lei nº 4.502/64,  arts.  72  e 73),  justificando aplicação de multa qualificada  (Lei nº 9.430/96,  art. 44, §1º).  MULTA  ISOLADA.  ART.  74,  §  15  E  16  DA  LEI  9.430/96.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.   Deve se afastar a exigência das multas isoladas aplicadas com base nos §15 e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  em  face  da  aplicação  da  retroatividade  benigna prevista no art. 106,  II,  "a" do CTN,  tendo em vista sua revogação  pelo art. 27, inc. II, da Lei nº13.137/2015.  Recurso Voluntário Negado.    Entendo  ter  a  autoridade  fiscal  demonstrado  que  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  por  parte  da Recorrente  em  nome  das  comprovadas  empresas  de  fachada  serviram  para dissimular as reais aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores  rurais/maquinistas),  por  isso  acertadamente,  foram  glosados  os  créditos  integrais  de  PIS  (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café  em grãos; pois o correto seria a apropriação dos créditos presumidos.    Por  isso, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, deve ser  mantida a glosa dos créditos  integrais  indevidos e compensados pela Recorrente. Nos  termos  da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§  5º  e  6º  e  Lei  10.925/2004,  art.  8º),  a  Exportadora  de  Café  Astolpho  S/A  tem  direito  ao  respectivo crédito presumido, vez que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado,  preparado  e  separado  por  densidade  dos  grãos  com  redução  dos  tipos  da  classificação  e  posteriormente vendido para o mercado interno e externo.    Por conseguinte, foi necessária e obrigatória a  recomposição dos saldos dos  créditos  decorrentes  das  operações  fiscalizadas,  o  que  resultou  no  lançamento  de  ofício  das  contribuições do PIS e da COFINS devidas em razão da dedução indevida de supostos créditos  pautados em notas fiscais fraudadas. Não há reparo, portanto, a ser feito nesta oportunidade.       Exigência de Multa de Ofício Qualificada    O  agravamento  da  multa  de  ofício,  como  no  presente  caso,  em  que  ficou  comprovada  a  participação  da  Recorrente  no  esquema  de  fraude  com  o  objetivo  de  gerar  créditos fictícios de PIS e Cofins, passíveis de desconto dos valores das contribuições apuradas  sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor apurado no trimestre, está  previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 26          17 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    A Lei nº 4.502, de 30/11/1964, assim define fraude e conluio:    Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.      O que se observa da análise dos depoimentos e demais documentos acostados  aos autos, bem como da motivação da autoridade fiscal é:    EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  lançou  mão  de  créditos  fictícios  no  período  ora  analisado.  Com  o  uso  desse  expediente,  a  fiscalizada  lograria  êxito  em  se  abster  do  pagamento do PIS e da COFINS e, em especial o ressarcimento  de  créditos  indevidos  e  a  homologação  das  compensações  indevidas de débitos, caso não fosse a atuação da administração  tributária  que,  oportuna  e  tempestivamente,  apurou  a  fraude  e  constituiu,  de  ofício,  o  crédito  tributário  suprimido/reduzido,  e  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  e  tampouco  homologou  as  compensações indevidas.  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  reduzir  contribuições  devidas  e  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios  defesos  em  lei  contra  a  ordem  tributária,  a  Lei  n°  8.137/90,  de  forma  inequívoca,  evidencia  que  a  prestação  de  declaração  falsa,  a  inserção  de  elementos  inexatos  em  livro  exigido pela  lei  fiscal,  a utilização  de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato por si só,  bem  como  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo,  inserem­se  no  contexto  de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso.   Apropriação dos créditos sabidamente indevidos, não são meros  erros,  mas  sim  uma  fraude  de  efeitos  relevantes  para  a  fiscalizada  e  para  a  Fazenda  Nacional,  com  participação  dos  sócios, em especial, Marcos Alerxandrino Martins Astolpho, que  não só  indicou as empresas de  fachada como fez uso das notas  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 27          18 fiscais  das  mesmas.  Isso  está  devidamente  registrado  nas  declarações  prestadas  pelos  produtores  rurais/maquinistas  e  corretores, assim como nos documentos amealhados.   EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  apropriou­se  de  créditos  da  não­cumulatividade  sabidamente  inexistentes,  fictícios,  que  resultaram  em  significativa  redução  das  contribuições de PIS e Cofins devidas.  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  utilizou  pseudo  empresas,  figuras  apenas  formais,  para  dissimular  suas  aquisições de café dos produtores rurais, com o único propósito  de “fabricar” créditos integrais da não­cumulatividade para as  contribuições PIS e Cofins.  Em  resumo,  na  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  apuraram­se  as  seguintes  condutas  por  parte  dos  seus  responsáveis:  a) prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal:  informou  nos  Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais créditos  integrais  fictícios  decorrentes  da  aquisição  de  bens  para  revenda;   b) Utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato:  as notas fiscais emitidas pelas pseudo­empresas atacadistas são  ideologicamente falsas e foram utilizadas pela EXPORTADORA  DE CAFÉ ASTOLPHO S/A nas operações de compra de café;  c) Empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente,  de pagamento de tributo: Esses créditos ilícitos geraram pedidos  de ressarcimento e compensação com outros tributos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária  e  ainda  a  figura  da  sonegação,  está  demonstrado  o  intuito fraudulento do contribuinte em reduzir o montante devido  das contribuições sociais e eximir­se do pagamento de tributos, o  que enseja a exasperação da multa.      Do exposto, restaram caracterizados tanto a fraude como o conluio: a fraude  ficou demonstrada na emissão de notas  fiscais de empresas pseudo­atacadistas criadas com o  fim  específico  de  gerar  créditos  fictícios  de  PIS  e  Cofins,  na  compra  de  notas  fiscais  e  na  simulação  de  operações  de  compras  de  café  de  produtores  rurais,  como  se  fossem  de  atacadistas.  Já  o  conluio  se  deu  pelo  acerto  entre  as  partes  envolvidas,  pois  o  esquema  fraudulento deu ganhos a todos os envolvidos: a Recorrente se apropriou de créditos fictos, os  pseudo­atacadistas  lucraram  com  a  venda  da  nota  fiscal  e  os  corretores/corretoras  ganharam  comissão na corretagem.  Assim, a aplicação da multa qualificada decorre estritamente das prescrições  do artigo 71,  I da Lei 4.502/1964 e artigo 44,  II, da Lei 9.430/1996. Ademais, o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  consoante  dispõem  os  arts.  3°  e  142, parágrafo único, do CTN, a autoridade fiscal deve obrigatoriamente observar a legislação  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10740.720002/2014­12  Acórdão n.º 3301­003.226  S3­C3T1  Fl. 28          19 específica ao apurar os valores que compõem o crédito tributário, não podendo negar aplicação  à lei ou ato normativo em vigor.    Conclusão    Entendo  que  os  elementos  dos  autos  permitem  a  afirmação  de  que  a  Exportadora de Café Astolpho S/A utilizou pseudo­atacadistas para dissimular compras de café  de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas) e com isso se apropriar fraudulentamente dos  créditos  básicos  PIS/COFINS,  motivo  pelo  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo a integralidade do auto de infração.    Sala de Sessões, em 22 de fevereiro de 2017.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                                    Fl. 654DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000521/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade. A admissibilidade de Recurso Especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial Não Conhecido CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O crédito presumido de IPI corresponde a parcela relacionada a redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva do proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, das parcelas relativas ao crédito presumido de IPI, por não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços.
Numero da decisão: 9303-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à natureza do ressarcimento de crédito presumido do IPI e, no mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos que lhe deu provimento e, também, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade. A admissibilidade de Recurso Especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial Não Conhecido CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O crédito presumido de IPI corresponde a parcela relacionada a redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva do proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, das parcelas relativas ao crédito presumido de IPI, por não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à natureza do ressarcimento de crédito presumido do IPI e, no mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos que lhe deu provimento e, também, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.663  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CALÇADOS ANDREZA S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade.  A  admissibilidade  de Recurso  Especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.   Recurso Especial Não Conhecido  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98  DECLARADA  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  O crédito presumido de  IPI corresponde a parcela  relacionada a  redução de  custos  e  não  à  obtenção  de  receita  nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial. Por decisão definitiva do proferida pelo STF, deve ser afastada a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS,  das  parcelas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  não  se  constituírem  em  receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 05 21 /2 00 5- 81 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13005.000521/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.663  CSRF­T3  Fl. 514          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à natureza do ressarcimento de  crédito presumido do IPI e, no mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  que  lhe  deu  provimento  e,  também, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento  parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7,  I,  c/c  art.  15,  ambos  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de  junho de 2007, a  época da interposição do Recurso, contra ao acórdão nº 202­16.615, proferido pela 2º Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu em dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  excluir  da  base  de  calculo  da  COFINS  as  receitas  oriundas  de  subvenções  estaduais  (ICMS) destinadas a Contribuinte pelo Estado do Rio Grande do Sul e as receitas oriundas do  credito presumido de IPI.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Contra  a  contribuinte  retromencionada  foi  lavrado o Auto  de  Infração de  fls.  03/08,  com  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração compreendidos entre  os meses de janeiro de 2001 e dezembro de 2004.  As  irregularidades  fiscais constante do auto de  infração estão discriminadas  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  fls.  09/11,  nas  planilhas,  fls.  12/15  e  nos  demonstrativos,  fis.  16/24, que as relatam como falta de recolhimento da contribuição, sendo os valores apurados  em  decorrência  da  não  adição  h.  base  de  cálculo  da  contribuição  de  valores  referentes  ao  crédito presumido de IPI e cessão de créditos de ICMS, tendo como base legal os arts. 1 2 e 39  da Lei Complementar nº 07/70; art. 2 2, inciso I, art. 82, inciso I, e art. 92 da Lei n2 9.715/98;  arts.  22  e  32  da  Lei  n2  9.718/98;  arts.  1  2,  32  e  42  da Lei  n2  10.637/2002;  art.  6  2  da NE  Corat/Cofis/Cosit n 2 4/2004".  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13005.000521/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.663  CSRF­T3  Fl. 515          3 Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fl.  05)  a  autoridade  lançadora  registra  que  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. Cientificada da autuação em  07/11/2001, conforme fl. 04.  O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS  E  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98  DECLARADA  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CALCULO  DA  COFINS.  O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas A. redução  de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade  empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a  inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, das parcelas  relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços.  Recurso provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando que o  acórdão  recorrido  ao dar provimento  ao Recurso para excluir  da  base de  calculo da COFINS,  receitas oriundas de  subvenções  estaduais  (ICMS) e  as  receitas  oriundas do credito presumido de IPI, segundo a fundamentação do acórdão, tais receitas não  estariam enquadradas no conceito de faturamento (acepção restrita) conforme preconizado nas  recentes  decisões  do  STF  (RE  390.840).  Por  isso,  valendo­se  da  declaração  de  inconstitucionalidade proferida, ainda que na via difusa, pelo Pretório Excelso, a Câmara a quo  exclui da base de cálculo da COFINS as referidas rubricas. E que não é esta a melhor solução,  pois,  mesmo  depois  das  decisões  do  STF,  as  receitas  em  questão  podem  ser  consideradas  receitas operacionais insertas no conceito restrito de faturamento.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  201­79.494,  201­79.596  e  204­01.911.  No  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Câmara  admitiu  parcialmente  do  Recurso.  fls  459/461,  somente  quanto  a  discussão da extensão administrativa da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da  Lei n° 9.718/98 e à natureza do ressarcimento de crédito presumido do IPI. Vejamos:  As controvérsias  suscitadas cingem­se às questões da natureza  jurídica dos  créditos  presumidos  de  ICMS  e  de  IPI  (se  são  ou  não  enquadrados  no  conceito de receita) e quanto a possibilidade de os órgãos administrativos de  julgamento  estenderem  a  aplicação  aos  demais  contribuintes  de  decisão  definitiva sobre a inconstitucionalidade de lei proferida pelo STF em sede de  controle difuso.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13005.000521/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.663  CSRF­T3  Fl. 516          4 Inicialmente, cumpre registrar que, para configuração de hipótese capaz de  ensejar  a  subida  dos  autos  a  instancia  superior,  o  recurso  especial  de  divergência  deve  se  apresentar  absolutamente  revestido  dos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Camara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Do  exame  dos  elementos  constitutivos  dos  autos,  verifica­se  que  restou  comprovada a divergência relativa à extensão administrativa dos efeitos da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1 0, da Lei n°9.718/98.  Enquanto  o  Acórdão  recorrido  aplicou  a  interpretação  do  STF,  que  restringiu  o  conceito  de  faturamento  a  receita  proveniente  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços, para excluir da base de cálculo da  contribuição  os  valores  auferidos  com  a  alienação  de  créditos  do  ICMS  e  com  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI;  o  Acórdão  paradigma  n°204­01.911  decidiu  tal  questão  em  sentido  diametralmente  oposto,  ou  seja, considerou que a declaração da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°,  da Lei n° 9.718/98 não pode ser estendida aos demais contribuintes antes  da  publicação  da  Resolução  do  Senado,  nos  termos  do  art.  52,  X,  da  Constituição.  Relativamente  a  questão  da  natureza  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  paradigma  201­79.494  comprova  divergência  de  entendimento  em  relação  ao acórdão recorrido, quanto ao tratamento a ser dado ao crédito presumido  de IPI.  Enquanto  o  Acórdão  recorrido  considerou  que  o  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI se consubstancia em mera recuperação de custo, não sendo  passível de tributação; o Acórdão paradigma julgou no sentido de que este  beneficio é uma receita, pois aumenta o patrimônio do beneficiário, devendo,  portanto, ser incluído na base de cálculo da contribuição.  No que tange à questão do ICMS, verifica­se que conquanto a ementa do  acórdão recorrido tenha feito menção a "crédito presumido do ICMS e do  IPI",  parte  dos  valores  objeto  do  lançamento  de  oficio  albergado  neste  processo  se  referem  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  por  parte  da  empresa  autuada,  conforme  se  pode  verificar  pela  leitura  do  seguinte  excerto  extraído do relatório do Acórdão recorrido (ti. 374), in verbis:   "(..)  As  irregularidades  fiscais  constante  do  auto  de  infração  estão  discriminadas  no Relatório  de Ação Fiscal,  fis.  09/11,  nos  planilhas.  Ils.  12/15  e  nos  demonstrativos  fls.  16/24,  que  as  relatam  cam  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  sendo  os  valores  apurados  em  decorrência  da não adição ã base de  calculo da  contribuição de  valores  referentes ao  crédito presumido de IN e cessão de créditos de ICMS,tendo como base leal  (..)"  Analisando­se  o  inteiro  teor  dos  paradigmas  colacionados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  verifica­se  que  nenhum  deles  julgou  questão do ICMS semelhante a dos autos. Em nenhum dos casos trazidos a  colação foi mantida a exigência da contribuição sobre valores provenientes  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13005.000521/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.663  CSRF­T3  Fl. 517          5 da  comercialização  de  créditos  de  ICMS.  Com  efeito,  o  paradigma  201­ 79.494 (fis. 355/400) não tratou da tributação da venda créditos de ICMS,  mas  sim  da  natureza  do  ICMS  registrado  extemporaneamente  na  escrita  fiscal,  matéria  que  nada  tem  a  ver  com  a  questão  decidida  no  acórdão  recorrido.  Já o paradigma 201­79.596 (fis. 401/406) tratou da questão da natureza do  crédito  presumido  de  ICMS,  tendo  sido  decido  que  ele  integra  a  base  de  cálculo da contribuição. Entretanto, no caso concreto, já foi visto que não  se tratou de crédito presumido de ICMS, mas sim da pura e simples venda  de créditos do ICMS.  E,  finalmente,  quanto  ao  paradigma  204­01.911,  também  se  verifica  que  não divergiu do acórdão recorrido quanto ao ICMS, uma vez que a questão  lá  resolvida  versou  sobre  a  natureza  jurídica  de  um  incentivo  fiscal  especifico  concedido  pelo Estado  do Ceara,  denominado  PROVIM  e  não  sobre a venda de créditos do ICMS, como se deu no caso concreto.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  maneja  agravo  contra  o  despacho  de  admissibilidade, e no Reexame foi admitido integralmente o Recurso fls. 477/479, utilizando­ se para tanto, os seguintes fundamentos:  Analisando­se  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  verifica­se  que  no  mérito  foi  discutida  a  inclusão  do  crédito  presumido  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS, mais especificamente, se os valores oriundos de venda  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  integram  a  base  de  cálculo  da  citada  contribuição.  Vejamos  a  seguinte  transcrição  de  trecho  do  Acórdão  202­ 18.615 (folha 376):  "Quanto ao mérito, no caso do crédito presumido de ICMS, não cabe a sua  inclusão na base de cálculo da Cofins, pois o mesmo configura­se como mero  registro contábil redutor em conta de custos, não podendo ser tratado como  receita  para  fins  de  ser  tributado  pela  contribuição,  por  não  se  tratar  de  ingresso  de  recursos,  seja  por  Regime  de  Caixa  ou  por  Regime  de  Competência,  uma  vez  que  não  houve  ingresso  de  recursos  financeiros  na  empresa e  tampouco houve qualquer redução na base de cálculo da Cofins  por força do beneficio fiscal estadual."  Por sua vez, o exame da ementa do paradigma 201­79.596 revela que neste  julgado  também  foi  discutida  a  inclusão  dos  créditos  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição, in verbis:   "Normas  processuais,  Ação  judicial.  A  propositura,  contra  a  Fazenda  Nacional,  da  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  ás  instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  A  partir  de  01/02/1999 os créditos presumidos do ICMS integram a base de cálculo da  Cofins. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13005.000521/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.663  CSRF­T3  Fl. 518          6 Procede a cobrança de encargos de juros com base de taxa Selic, porque se  encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na  esfera administrativa.  Recurso negado." (grifei)  Assim,  entendo  que  para  as  situações  fáticas  muito  similares,  em  decorrência  de  interpretações  jurídicas  divergentes,  resultaram  decisões  distintas,  merecendo,  assim,  uma  nova  apreciação  pela  CSRF  para  se  buscar uma uniformidade na jurisprudência.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  petição  de  que  estava  ciente do despacho de admissibilidade da Fazenda Nacional. fls. 484/485.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial.   Conforme  exposto  no  exame  de  admissibilidade,  os  acórdãos  paradigmas  acostados  pela  Fazenda  Nacional  não  se  prestam  a  comprovar  divergência  jurisprudencial  referente a comercialização de créditos de ICMS.   Verifica­se  que  nenhum  deles  julgou  questão  do  ICMS  semelhante  a  dos  autos. Em nenhum dos casos trazidos a colação foi mantida a exigência da contribuição sobre  valores provenientes da comercialização de créditos de ICMS.   Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13005.000521/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.663  CSRF­T3  Fl. 519          7 Neste sentido, não conheço do Recurso.  Quanto  a  discussão  da  extensão  administrativa  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da Lei n° 9.718/98, referente à natureza do ressarcimento  de crédito presumido do IPI, o Recurso deve ser conhecido.   Com efeito, o ressarcimento do tributo anteriormente pago não é passível de  ser considerado  receita,  trata­se de uma parcela  do  imposto que compõe o  custo de  insumos  adquiridos, mesmo de que modo presumido. Portanto,  não  se  trata de  receita e não deve  ser  tributado.    Neste  mesmo  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­STF,  ao  julgar  o  Recurso Extraordinário nº 358.273, definiu que:   "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo  as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto é como penso.  Demes Brito.                                       Fl. 519DF CARF MF

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6703008 #
Numero do processo: 10580.727100/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 CANCELAMENTO DA GLOSA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. Já havendo sido atendido o pedido do contribuinte quando do julgamento de primeiro grau, não cabe o conhecimento do pleito, dada a evidente inexistência de interesse. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. Restando comprovado ser o contribuinte e seus dependentes os beneficiários do plano de saúde, deve ser restabelecida a dedução de despesas a ele correspondente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, para fins de restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 8.076,36, vinculada à Sul América Saúde. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.707  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE MONTEIRO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  CANCELAMENTO  DA  GLOSA  PELA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO.   Já havendo sido atendido o pedido do contribuinte quando do julgamento de  primeiro  grau,  não  cabe  o  conhecimento  do  pleito,  dada  a  evidente  inexistência de interesse.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  INDICAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS.   Restando comprovado ser o contribuinte e seus dependentes os beneficiários  do  plano  de  saúde,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  despesas  a  ele  correspondente.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 00 /2 01 2- 07 Fl. 90DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, para fins de restabelecer  a dedução de despesas médicas no valor de R$ 8.076,36, vinculada à Sul América Saúde.   (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo  Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                          Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.727100/2012­07  Acórdão n.º 2402­005.707  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) ­ DRJ/SDR, que julgou procedente em parte  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativa  ao  ano­ calendário 2009 (fls. 37/46).  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  dedução  à  contribuição  à  previdência  privada e Fapi, de dedução com dependentes, de despesas com instrução, despesas médicas e  de compensação indevida a título de IRRF.  Examinada  a  impugnação  (fls.  33/34),  a  instância  de  primeiro  grau  (fls.  60/65) cancelou em sua totalidade as glosas de dedução à contribuição à previdência privada e  Fapi,  de  despesas  com  instrução  e  de  compensação  indevida  a  título  de  IRRF.  Foi mantida  parcialmente  a  glosa  da  dedução  com  dependentes,  e  integralmente  a  glosa  de  despesas  médicas.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  13/12/2013  (fls.  69/83),  afirmando  discordar  da  mencionada  decisão,  no  tocante  às  glosas  correspondentes  à  previdência  privada  e  despesas  médicas  junto  à  Sul  América  Companhia  de  Seguro  Saúde,  tendo em vista os documentos que acosta.  É o relatório.                            Fl. 92DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser apenas parcialmente conhecido, entretanto.   A mera leitura dos termos do item "Dedução Indevida de Previdência Privada  e  Fapi"  da  decisão  vergastada  (fl.  63),  revela  que  a  correspondente  glosa  efetuada  pela  fiscalização (fl. 39) já foi extirpada do lançamento ­ "deve ser excluída a glosa do valor de R$  4.203,13".  Nessa  esteira,  resta  evidente  que  não  há  interesse  recursal  do  contribuinte  remanescente, no particular.  Por  sua  vez,  a  dedução  de  despesas  médicas  e  de  saúde  na  declaração  de  ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95,  abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.727100/2012­07  Acórdão n.º 2402­005.707  S2­C4T2  Fl. 103          5 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Na espécie, tem­se que a decisão não acatou as despesas médicas vinculadas  ao plano Sul América Companhia de Seguro Saúde, sob a seguinte alegação:  Para  comprovar  despesas  médicas  referentes  à  Sul  América  companhia  de  seguro, o contribuinte juntou ao processo comprovante de pagamento feitos a essa  entidade sem informar quem são os beneficiários do plano (fls.23/25), formalidade  exigida pela legislação para que se identifique se o beneficiário é o contribuinte ou  dependente seu.  Sem  embargo,  nos  documentos  referidos  às  fls.  23/25,  bem  como  nos  carreados no recurso voluntário às fls. 78/83, está explicitado que os beneficiários do dito plano  são,  além  do  recorrente,  seus  dependentes  Marcelo  Fontes  Monteiro  e  Matheus  Fontes  Monteiro.  Por essa razão, deve ser restabelecida a dedução de R$ 8.076,36.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento,  para  fins  de  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$ 8.076,36, vinculada à Sul América Saúde.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 94DF CARF MF

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