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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663246 #
Numero do processo: 10680.000082/2004-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA –COTISTA DE EMPRESA INAPTA - OMISSA E NÃO LOCALIZADA – INATIVIDADE - A participação no quadro societário de empresa inapta como titular, sócio ou acionista não obriga, por si só, o sujeito passivo a incidir na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVA MOREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - . ANA 'A- ! IR; 45 REIS PRESIDE G *VANNI CHR N NUNES CA •S - LATOR FORMALIZA ri O EM: 16, 17 DEZ 20W Participaram, ainda, • • erese fte , ulgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZER: DO FERREIRA PAGETTI, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. ;:t ." L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3!" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 Recurso n° : 157.632 Recorrente : IVA MOREIRA DA SILVA RELATÓRIO Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se da contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício 2003, no valor de R$ 165,74, esta entregue em 02/1112003. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/04, alegando, em apertada síntese, o que segue: • a contribuinte informou que duas empresas foram abertas em seu nome, usando-a como "laranja"; • que não conseguiu fazer sua declaração de isentos na casa lotérica; • que protocolou o processo administrativo 10680.009635/2002-94 para solucionar a pendência no tocante as empresas; • ao final, informou que tem 02 filhos para criar e que não tem condições para pagar o valor da autuação. A 2° TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE (MG), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 18 a 20, sob o seguinte fundamento: De acordo, ainda, com o inciso III do art. 10 da Instrução Normativa n° 290, de 2003, estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que, no ano-calendário de 2002, participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. Portanto, conforme documento (s) de t7(s). 15 e 16, o(a) interessado(a) enquadrava-se na referida condição de obrigatoriedade. Com efeito, a entrega da declaração do exercício 2003 se deu no dia 02/11/2003, consoante documento de fls. 09, não merecendo reparos a autuação ora impugnada.Registre-se, ainda, que o processo n° 10680.009635/2002-94, fia. 17, protocolado pelo(a) impugnante para que seja excluído(a) do quadro societário de empresa(s) registrada(s) junto à Secretaria da Receita Federal, encontra-se pende te de decisão até o presente momento. 20 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr-fj;f0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e)4frt ;o. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 A decisão de i a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 02-12.559 — 2a Turma da DRJ/BHE, de 28 de novembro de 2006. A contribuinte foi intimada da decisão de 1 a instância em 12/02/2007 e interpôs o Recurso Voluntário em 26/02/2007. No Voluntário (fls. 24), a contribuinte trouxe os seguintes argumentos: • não é proprietária de nenhuma empresa; • foi vitima da maldade de duas pessoas, uma das quais seu ex-marido e outro homem, este sim o verdadeiro proprietário das empresas, para o qual, inclusive, seu ex-marido trabalhava; • que é empregada doméstica e no momento desempregada, fazendo faxina quando aparece; • que fez registro na delegacia de defraudações, porém nada foi feito; • ao final, pede o cancelamento da cobrança da multa. É o Relatório. /k( 3 . . ...etsk -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA,•;,:z.,,,.,3.;: 4i. Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão de 1° instância em 12/02/2007 e interpôs o Recurso Voluntário em 26/02/2007, dentro do trintidio legal (fls. 23 e 24, respectivamente). O Recurso Voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, já que o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2°, § 7 0, da IN SRF n° 264). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, II, § 1°, "a", da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, a contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física em 02/11/2003, cujo prazo fixado fora 30/04/2003 (art. 4° da IN SRF n° 305, de 28 de fevereiro de 2003). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74. Nas fls. 15 e 16, a contribuinte figura como sócio-administrador das empresas Sistema de Acumuladores Puma e Diplomata Ltda (CNPJ 41.866.708/0001-07), com data de constituição em 10/04/1992, e Comercial Sistema MV Ltda (CNPJ 41.898.404/0001-21), com data de constituição em 04/05/1992. Essas empresas se encontram na situação cadastral INAPTA - Omissa e não localizada, com efeitos a partir de 17/07/2004 e 22/02/2003, respectivamente. O processo administrativo que pretensamente buscava infirmar participação da contribuinte nas empresas se encontrava na Eq Auditoria Extema-DRF- Belo Horizonte-MG (fls. 17). Efetuamos pesquisa no sitio da intemet do Ministério da ,Fazenda em 13/08/2007 e a localização manteve-se inalterada.ij • 4 k . . ..?,1:•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA vi‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr ..'è ..;.<70-r, > SEXTA CÂMARA )--,-tv.- Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 Passa-se a analisar o cabimento da multa vergastada. A contribuinte alegou que foi utilizada como laranja" nas empresas já citadas. Porém, trata-se de mera alegação. Não juntou aos autos qualquer prova documental do alegado, o que nos impede de apreciar essa questão. Entretanto, mister analisar a participação da recorrente no quadro societário das empresas que gerou a obrigação da apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa física. É firme a jurisprudência da Sexta Câmara em afastar a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual da pessoa física em determinado ano-calendário, quando não comprovado que a pessoa física efetivamente tenha participado do quadro societário da empresa no ano em questão. Tal situação normalmente se espelha nos casos em que a Pessoa Jurídica se encontra na situação cadastral Inapta-omissa contumaz, com data de situação cadastral anterior ao ano- calendário em debate. Como exemplos, citamos os seguintes Acórdãos . n's 106-16.110, sessão de 26/01/2007, relator o conselheiro Gonçalo Bonet Allage; 106-16.117, sessão de 26/01/2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. As demais Câmaras de Pessoa Física do Primeiro Conselho de Contribuintes têm igual posicionamento (Acórdãos n°s 102-47.103, sessão de 13 de setembro de 2005, relator o conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 104- 19.963, sessão de 12/05/2004, relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão). A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais teve oportunidade de analisar a matéria e ratificou a jurisprudência das demais Câmaras do Conselho de Contribuintes, quando prolatou o Acórdão CSRF n° 04-00.183, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO — EMPRESA INAPTA — Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda. Recurso especial negado 4 . 5 Y - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 Neste precedente da 4° Turma da CSRF, a matéria em debate era uma multa por atraso na entrega da DIRPF do exercício 2002. A pessoa física se encontrava pretensamente na condição de obrigatoriedade decorrente da participação em quadro societário de empresa. Ocorre que tal empresa estava INAPTA desde 31/05/1997, na condição OMISSA CONTUMAZ. No caso em exame no presente processo administrativo, as empresas estão na situação cadastral INAPTA — OMISSA E NÃO LOCALIZADA (fls. 15 e 16). Na época destas declarações de inaptidão (17/07/2004 e 22/02/2003), encontrava-se vigente a IN SRF n°200, de 13 de setembro de 2002, que assim regulava a questão: Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c" do inciso I do art. 48 [declarações de informação da pessoa jurídica-DIRPJ/DIPJ/simplificada], por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas no inciso anterior, por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não foi localizada no endereço informado à SRF; III - inexistente de fato; IV - pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Parágrafo único. O disposto nos incisos II, III e IV não se aplicam à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Das pessoas jurídicas omissas contumazes Art. 30. Na hipótese de pessoa jurídica omissa contumaz de que trata o inciso I do art. 29, a Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corai) fará a intimação da pessoa jurídica por edital, no qual a intimada será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ. Art. 31. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.bri>, por intermédio do Programa de Auto-Regularização da Situação Fiscal (PAR), ou 6 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.‘7:fhle), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 comprovação de sua anterior apresentação, na unidade administrativa da SRF, com jurisdição sobre seu domicílio. Art. 32. Decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Corat fará publicar ADE contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital. Das pessoas jurídicas omissas e não localizadas Art. 33. A Corat fará, anualmente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram as declarações referidas no item 1 da alínea "c" do inciso I do art. 48, no respectivo exercício. § 1° As pessoas jurídicas identificadas na forma deste artigo serão intimadas, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar suas declarações, no prazo de trinta dias, contado de seu recebimento. § 2° Na hipótese de devolução do AR, com a indicação de não localização da pessoa jurídica no endereço indicado, a Corat fará publicar edital, intimando a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, contado da publicação, regularizar sua situação perante o CNPJ. Art. 34. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.brh, por intermédio do PAR, ou da comprovação de sua anterior apresentação, na unidade administrativa da SRF, com jurisdição sobre seu domicilio. Art. 35. Transcorrido o prazo a que se refere o § 2o do art. 33, a Corat fará publicar ADE contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital. Art. 36. No edital de que trata o § 2o do art. 33 e no ADE de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ. Para a situação cadastral OMISSA CONTUMAZ, exigia-se a ausência da entrega de declarações durante cinco ou mais exercícios consecutivos. Já para a situação OMISSA e NÃO LOCALIZADA, exigia-se a ausência da entrega de declarações durante um ou mais exercícios, e, cumulativamente, a pessoa jurídica não ser localizada no endereço informado ao fisco. Nessa última situação cadastral, o art. 33, caput, determinava que em cada exercício as empresas omissas da entrega de declara ão 7 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp. • 4;;;Aft4s; SEXTA CAMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 deveriam ser identificadas, seguindo o rito do art. 33 e seguintes da Instrução Normativa citada. Na área de tributos internos, havia uma terceira situação cadastral, denominada INAPTA INEXISTENTE DE FATO, na qual o procedimento era feito a partir de representação de AFRFB, em regra com visita in /oco ao endereço informado, e reconhecimento da inaptidão via ato declaratório do delegado da Receita Federal, conforme artigos 37 a 39 da IN SRF 200/2002, verbis: Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica: I - que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto; II - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem; III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobettamento de seus reais beneficiários; IV — cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem as alíneas "a” e "c" do inciso III do § V do art. 28. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por AFRF, consubstanciado com elementos que evidenciem qualquer das situações referidas neste artigo. Art. 38. O Delegado da Receita Federal, Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras, Inspetor da Receita Federal (IRF) classes Especial "A" e "8" e classe "A", com jurisdição sobre o domicilio fiscal da pessoa jurídica, acatando a representação referida no parágrafo único do art. 37, intimará a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da representação. Art. 39. Na falta de atendimento à intimação referida no art. 38 ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica será declarada inapta por ato do respectivo titular da DRF, Derat, Deinf ou da IRF, no qual serão indicados o nome empresarial e respectivo número de inscrição da pessoa jurídica. 4. 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - --...,.•‘;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 No caso vertente, como já informado, ambas as empresas em que a recorrente participava de seus quadros societários se encontravam na situação cadastral INAPTA OMISSA e NÃO LOCALIZADA (fls. 15 e 16), com datas de declaração de inaptidão em 17/07/2004 (fls. 15) e 22/02/2003 (fls. 16). A empresa Comercial Sistema MV Ltda. teve sua situação cadastral declarada inapta em data anterior (22/02/2003) a da entrega da Declaração de Ajuste Anual do sócio-administrador, sujeito passivo da exação em debate, que seria 30/04/2003. Considerando que o prazo da entrega das declarações da pessoa jurídica no exercício 2003 ocorreram em fins de maio e junho/2003 (art. 2° da IN SRF n° 307, de 14 de março de 2003 e art. 3° da IN SRF n° 308, de 14 de março de 2003) e que a situação cadastral inapta omissa e não localizada foi declarada em 22/02/2003, na forma do art. 33, caput, da IN SRF 200/2002, depreende-se que a pessoa jurídica não apresentou, no mínimo, a declaração do exercício 2002 (ano-calendário 2001) e, cumulativamente, não foi localizada. Em princípio, nada se pode afirmar em relação à atividade da empresa Comercial Sistema MV Ltda. no exercício 2003 (ano-calendário 2002), o que levaria a obrigatoriedade da contribuinte Iva Moreira da Silva apresentar a declaração de ajuste anual da pessoa física do exercício 2003. Ainda, no tocante a empresa Comercial Sistema MV Ltda, considerando o rito para declaração da inaptidão OMISSA e NÃO LOCALIZADA (artigos 33 e seguintes da IN SRF n° 200/2002) e a data de tal declaração 22/02/2003, com duplo prazo de 30 dias para apresentação das declarações e afixação de edital pretérito à declaração de inaptidão, verifica-se que a empresa não foi sequer localizada, em fins de 2002 e início de 2003. Atente-se, entretanto, que conforme pesquisa do sistema CNPJ de fls. 16 (efetuada em 17/11/2006), a situação cadastral da empresa Comercial Sistema MV Ltda. continuou inalterada no período 2003/2006. E, na forma do art. 49, I, da IN SRF 200/2002, a regularização da situação cadastral seria feita com a entrega das declarações omissas, o que no caso vertente sequer foi feito. Assim, a causa da inaptidão da pessoa jurídica,. 9 4 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kfr -4,1- tAr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 Comercial Sistema MV Ltda. começou no exercício 2002, sem registro de alteração até o exercício 2006 (cujas declarações da pessoa jurídica deveriam ser entregues em meados de 2006). Por tudo, é de se presumir que tal empresa permaneceu inativa desde o ano- calendário 2001. Já a empresa Sistema de Acumuladores Puma e Diplomata Ltda. teve sua inaptidão declarada em 17/07/2004. De acordo com o art. 2 3 da IN SRF n°307, de 14 de março de 2003, que aprovara o programa e as instruções para preenchimento da DIPJ desse exercício, a DIPJ deveria ser entregue até o último dia útil de maio (pessoas jurídicas imunes e isentas) ou até o último dia útil de junho (demais pessoas jurídicas) de 2003. No caso de empresas inativas e optantes pelo SIMPLES, o art. 3° da IN SRF 308, de 14 de março de 2003, determinava que a declaração deveria ser entregue até o último dia útil de maio de 2003. Ora, considerando o rito para decretação da inaptidão na situação OMISSA NÃO LOCALIZADA (art. 33, cabeça e §§ 1° e 2°, da IN SRF n° 200/2001), com dupla intimação com prazo de 30 dias (30 dias para apresentar as declarações, e havendo a devolução do AR com a informação da não localização da pessoa jurídica no endereço informado, publicar-se-á edital para que a pessoa jurídica regularize sua situação no CNPJ no prazo de 30 dias), infere-se que o exercício que precipitou a declaração de inaptidão foi o de 2003, já que seria temporalmente impossível decretar a inaptidão com base nas declarações entregues no exercício 2004, as quais tiveram seu termo final de entrega em fins de maio e junho de 2004, e a declaração de inaptidão ocorrera em 17/07/2004. Assim, a empresa Sistema de Acumuladores Puma e Diplomata Ltda. esteve, pelo menos, omissa (e não localizada) da entrega de declaração no exercício 2003, o que motivou a declaração de inaptidão. Pelo antes exposto, percebe-se que a inaptidão, situação omissa e não localizada, abrangeu para as duas empresas o ano-calendário 2002, no qual, pretensamente, a pessoa física estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual, na condição de que participara do quadro societário de empresa como titular, cio.,61 io . , . 44,.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA J,7.:•;*- 'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvt, :-.(t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 cooperativa. As provas e indícios dos autos indicam cristalinamente que as empresas estavam na situação cadastral INAPTA OMISSA E NÃO LOCALIZADA no exercício 2003, com forte presunção de inatividade no ano em debate. Inaptas e inativas as empresas, desaparece a condição de obrigatoriedade para a entrega de declaração de ajuste anual das pessoas físicas cotistas, como já enfatizado nos precedentes das Câmaras do Conselho de Contribuintes e no da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, estando as empresas inaptas, com indicação de inatividade no exercício 2003, não persiste para a sócia contribuinte a obrigação de entrega da declaração, pelo que não há que se cogitar da aplicação de multa por atraso na entrega da declaração. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Se •oes - DF, em 09 de novembro de 2007 . I i GIM' NNI CH - I i AN NUNES C: , POS fr 11 11 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001851/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR - RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR.
Numero da decisão: 303-32.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento tão somente quanto à área de preservação permanente.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo • pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por mairia de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento tão somente quanto à área de preservação permanente. _ ANELISE DAUDT PRI To ' .Presidente Processo n° : 10670.001851/20e t Acórdão n° : 303-32.665 ‘ ,/ I 1 , MA' • " B R e W:TA (61 Relator , Formalizado em: 02 FEV 2006 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. o , 2 Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 RELATÓRIO i I Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido I pela DRJ- BRASILIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: 1 "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração do ITR (fls. 02) por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$ 30.539,77 em virtude das irregularidades constantes às fls. 04, ou seja: "Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Glosa das Áreas Declaradas como sendo de 0 Preservação Permanente e de Utilização Limitada". As bases legais e o enquadramento legal estão à fls. 04. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 33 a 41, acostada pelos documentos às fls. 42 a 57 onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. I. Mediante o auto de infração epigrafado está a se exigir imposto territorial rural - ITR 98 resultante de glosa das áreas declaradas pela defendente a titulo de preservação permanente e reserva legal, posto não ter sido apresentado, até a data do fato gerado, o respectivo Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao lbama, bem como não ter sido averbada a margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. 2. Entretanto, consoante comprovam os inclusos documentos, a 0 área de preservação permanente declarada pela defendente (1163 ha), conforme relatado pelo próprio agente autuante, foi objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado no Ibama em julho de 2001, bem como a área de reserva legal já se encontra averbada na matricula do imóvel (VIDE INCLUSA CERTIDÃO DE A VERBA MENTO). 3. Com efeito, comprovada a efetiva existência da área de preservação e cumpridas as condições legais para reconhecimento de isenção do imposto territorial rural sobre a referida área, não merece prosperar o presente lançamento. ç4. Mesmo na hipo' ese- de atraso no cumprimento da obrigação acessória de averbar as áreas junto a órgãos compe ntes, não há como se negar o direito do contribuinte. (.---- 3 • Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 Essa é a dicção da jurisprudência reiterada do EG CONSELHO DE CONTRIBUINTES FEDERAL, senão vejamos: Número do Recurso: 098969 Cámara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10245.000223/95-65 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ITR el Recorrente: SINESIO JOSE DA SILVA Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 20/11/9708:00:00 Relator: Ricardo Leite Rodrigues Decisão: ACÓRDÃO 203-03704 Resultado: PPU — DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O Ementa: ITR - TERMO DE COMPROMISSO PARA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - Comprovada a idoneidade do documento, mesmo entregue fora do prazo, merece ser acolhido e 50% da área total do imóvel ser considerada de reserva legal çRecurso provido em par . - — Número do Recurso: 08 589 --.Cãmara: SEGUNDA CÁMA1C-- Número do Processo: 10983.004587/91-1 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data da Sessão: 16/11/93 00:00:00 4 , Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 Relator: ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Decisão: ACÓRDÃO 202-06178 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: ITR - BASE DE CALCULO - Área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas (art. 50, parágrafo 4, letra "b", da Lei nr. 4.504/64, na redação dada pela Lei nr. 6.746/79), não é considerada pela lei, como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. A configuração de uma área como de O "preservação permanente" e os efeitos fiscais dai resultantes independem de haver requerimento anual do proprietário/contribuinte de isenção, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando que tal circunstância esteja consignada na declaração de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido. Número do Recurso: 104039 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.003445/95-19 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 1 o Matéria: ITR Recorrente: ANTONIO MATTOS JARDIM -- _ Recorrida/Interessado: DRJ BELO HORIZ MG, Data da Sessão: 26/01/2000 09:00:00 Relator: Sérgio Gomes Vel, oc., Decisão: ACÓRDÃO 201-73527 - Resultado: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE s Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à reserva legal, e não se conheceu quanto aos juros e multa de mora. Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ISENÇÃO. Tendo sido comprovada a existência de área de preservação permanente, deve prevalecer a isenção prevista na legislação de regência. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUROS E MULTA IMPOSTOS PELA DECISÃO. Impondo a decisão juros e multa de mora na • execução do julgado, a matéria não pode ser julga da por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido quanto à matéria de mérito e não conhecido quanto à matéria referente a juros e multa de mora. Número do Recurso: 105134 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13975.000079/97-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ITR • Recorrente: MARIA MACHADO MEES Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão:09/11/99 14:30:00 Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-06044 Resultado: PPU — DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE. Texto da Decisão: Por unanim ida de votos, eu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do rei . 6 Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - PRESERVAÇÃO PERMANENTE. I - Sem laudo técnico que propicie o convencimento da autoridade administrativa em rever o V'TNm, segundo o que determina o parágrafo 40 do art. 3° da Lei n" 8.847/94, deve ser negada a pretensão. 2 - Estando registrada no Registro de Imóveis competente, a averbação consignante da existência de área de preservação permanente, de ser concedida a adequação do lançamento a essa realidade. Recurso parcialmente provido • 5. Esse entendimento é o mais consonante com o principio da verdade material que deve nortear a atividade fiscalizadora do Estado. Em matéria de direito tributário, a presunção de veracidade dos atos da fiscalização prevalece até o ponto em que o contribuinte não consegue provar o que alegou. No presente caso é inconteste a comprovação da real existência da área de preservação declarada pela Defende nte. 6. A doutrina assim se manifesta na espécie: "na ordem jurídica brasileira não pode duvidar-se da solução a dar ao problema em causa: o respeito pela propriedade privada, consagrado constitucionalmente, e que em matéria tributária se reflete no principio de uma rígida legalidade, revela só por si que • no caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do património dos particulares do que as que conduzem ao seu sacrifício (in dúbio pro libertate; melhor est conditio possidentis). Este é o verdadeiro fundamento teórico da regra in dúbio contra fiscum, que é uma regra de decisão sobre o fato incerto e que portanto respeita à aplicação e não à interpretação do direito" (ALBERTO X4 VIER, DO LANÇAMENTO - TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, 2a ed. Totalmente reformulada e atualizada, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 148) "De acordo com o princípio da legalidade, a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente à sua d'instf:a?ocorrência. " A vontade datõr mi . à'o não tem qualquer relevância em seu delinea ko. Também ' relevante é a vontade do sujeito passivo. O lan ament.--a mo rma concreta, há de ser 7 ,.. Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua fritura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto. (HUGO DE BRITO MACHADO). 7. De outra senda, a multa de mora cobrada está em desacordo com o entendimento do Eg. Conselho de Contribuintes, uma vez que o imposto ora lançado foi impugnado tempestivamente. Veja-se a seguinte ementa: 8. Número do Recurso: 100481 • Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10983.004190/95-70 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ITR Recorrente: CLAUDINO RUBICK Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS / SC Data da Sessão: 02/07/97 00:00:00 Relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO • Decisão: ACÓRDÃO 201-70834 Resultado: DPP - DADO PROVIMENTO PARCIAL Texto da Decisão: Ementa: ITR - ISENÇÃO - A área de preservação permanente goza de isenção do ITR, conforme dispõe o art. 11, inciso I da Lei n° 8.847/94. A isenção só é cabível quando resta comprovado que o imóvel possui área de preservação permanente. CONTAG - Incabível a cobrança da contribuição para a CONTAG quando não há trabalhador rural no imóvel. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No caso de impugnagcrão- IT • abível a cobrança de multa de mora quando vencido, mesmo i • jralmente, o recorrente ( g Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 (Ato Declaratário Normativo nr. 5/90). O crédito tributário não pago no vencimento sofrerá a incidência de juros de mora, seja qual for o motivo da falta (art. 161 do CTN). Recurso provido em parte. Em vista do exposto é que se requer a juntada do incluso documento e o conseqüente cancelamento do auto de infração, por ser de direito e justiça." Cientificado da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 61/70 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 15/03/2004, conforme documentos de fls. 73/86. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência do ADA e por via de consequência apontando ser beneficiário da isenção do ITR198, bem como da necessidade de averbação da área destinada a Reserva Legal Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, às fls. 87. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 09/11/2005. É o relatório. çç 9 Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria enfrentada na presente decisão ateve-se a ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental), ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso referente ao ITR198, bem como a exigência de averbação da ÁREA O DE RESERVA LEGAL, passando a discorrer na forma que segue: 1) Quanto a exigência do ATO DECLAFtATORIO AMBIENTAL. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, que a comprovação da Área de Preservação Permanente, dar-se-ia pela protocolização do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. O Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada por este não está sujeita a incidência do o ITR. Seja pela ausência do ADA ou pela entrega do mesmo em atraso, parece assistir razão a recorrente, pois vejamos: Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição Federal; - De Reserva Legal, conforme artç., 16 da Lei n.° 4. 71/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44 A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.°2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803. de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de área de Preservação Permanente, já declarada no Ato Declaratório Ambiental (ADA) datado de 1997 e protocolado em 01/10/2001 com uma área de 105,6 ha, (fl. 26), conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: d) de preservação permanente e de eserva lega, ' tas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redaç dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de PM; II Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. 7° A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de • que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, ,Ç 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P: 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente através de provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de • fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Principio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1998 Assim sendo, é descabida a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, sendo dispensável a apresen)ação do ADA para fins de isenção do ITR. 2) Quanto a exigência de averbação da ÁREA DRESERVA LEGAL 12 Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada em 1363,4 hectares, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1998. Tal fato, resta evidenciado e efetivamente comprovado, tendo em vista Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal, às fls. 28, onde o Recorrente se compromete com uma área de Preservação Permanente de 1.363,48 ha. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que o Recorrente não procedeu a averbação junto a matrícula do imóvel. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, já estava prevista no • Código Florestal, Lei n°4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matrícula do imóvel, é certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Contudo, resta comprovado nos autos através da Certidão de Averbação (fls. 25 e 56), que o Recorrente requereu junto ao Registro de Imóveis, a averbação da Área de Reserva Legal sobre a referida propriedade. Nesse diapasão, há que se levar em conta, ainda, que a sua • averbação, em seguida à ocorrência do fato gerador indicado e antes da instauração do procedimento fiscal de que se trata satisfaz, plenamente, à exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos acessórios relacionados à questão. Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-scefetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na \ imposição —d "buto, multas punitivas, etc. 13 Processo n° : 10670.001851/2002-19 • Acórdão n° : 303-32.665 Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei • n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR, excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Conclusão Por todo o exposto, voto o entido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigência da :pr,sentação da ADA para fins de isenção do ITR, bem como da averbação a Área • R serva Legal. Sala das Sessõ s, 1 e- erbro,cle 2005. • ( est 144 MÂ"4 L ED C. • - Relator I 14 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004458/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Exercício. 2000 NULIDADE. IMÓVEL RURAL INEXISTENTE. É nulo o auto de infração quando comprovada a inexistência do imóvel rural cuja propriedade deu ensejo ao lançamento correspondente. RECURSO OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.050
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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IMÓVEL RURAL INEXISTENTE. É nulo o auto de infração quando comprovada a inexistência do imóvel rural cuja propriedade deu ensejo ao lançamento correspondente. RECURSO OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. JUDI1 . 119 AMARA Al4t-00t1(1bES ARMANDO - P sidente ist 4III RICAR IP I LO ROSA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajam) D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i Processo n° 10675.004458/2004-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.050 Fls. 56 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Da Autuação Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 16/11/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 02 e 11/16, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 5.516.659,97, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/10/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia" (NIRF 0.697.102-4), localizado no município de Uberlândia - MG. A ação fiscal iniciou-se com a "Solicitação de Documentos e de Esclarecimentos", de fls. 04, recepcionada em 26/03/2004 ("AR" de fls. 05), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos de prova: 1" - desde 1999 não consta, ainda, a apresentação de qualquer Declaração do ITR, para a propriedade acima identificada, providenciá-las e apresentar cópia completa, em papel A4, dos últimos 5 (cinco) anos; 2"- matrícula atualizada do imóvel; 3" - relação onde conste a identificação do cartório, o número da matrícula, a área total e a área averbada como reserva; e, 4" - caso o contribuinte considere, como procedimento correto, o cancelamento da inscrição ou tenha alienado a propriedade, proceder nos termos da IN (SRF) n°351/2003 e apresentar cópia completa. Por não ter sido atendida a intimação e diante da ausência da Declaração — ITR na base de dados da SRF, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, indicando a área total do imóvel de 6.895,8 ha, de acordo com a tela de fls. 06, cujos dados foram extraídos da DITR do exercício de 1993, fls. 07/08, além de atribuir ao respectivo imóvel rural o VTN de R$ 11.211.812,00, correspondente a R$ I.625,89/ha para o valor das terras classificadas como cerrado, de acordo com o S1PT, fls. . 09. Desta forma, sobre essa base de cálculo (R$ 11.211.812,00) foi aplicada a aliquota de cálculo de 20,0°4 tendo em vista a dimensão do imóvel rural e o grau de utilização apurado (0,0%), apurando um imposto suplementar no valor de R$ 2.242.362,40, conforme demonstrado às fls. 14. 2 Processo n° 10675.004458/2004-91 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.050 Fls. 57 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 12/13 e 15. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 19/11/2004 (documento "AR" de fis. 17), o lmpugnante protocolou em 09/12/2004, fls. 19, a impugnação de .fls. 19/20, lida nesta sessão. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 21/27, 28, 29/30 e 31/34, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • o imóvel objeto da notificação ora impugnada, NIRF 0.697.102-4, foi cadastrado prinzeiramente com a área de 689,58 ha; • com duas decimais o sistema da Receita interpretou como 6.895.8 ha. • ao invés de se corrigir a área através de uma DIAT retificadora, o imóvel foi novamente cadastrado, desta vez recebeu o NIRF 3.922.190- 3, com a área correta que era de 689,5; • no período entre o primeiro cculastramento até os dias de hoje o lmpugnante compareceu várias vezes à Receita Federal para esclarecer a duplicidade de inscrição, inclusive para impugnar o lançamento do ITR/1994, 5 e 6 sem obter êxito; •finalmente, foi feito um acerto na própria Receita Federal e cobrado • valor correto, equivalente aos 648,1 ha, tendo sido parcelado em 15 meses; • o imóvel cadastrado com o NIRF 3.922.190-3 acha-se totalmente legalizado perante a Receita Federal, e se trata de único imóvel rural, de minha propriedade, no município de Uberkindia-MG, conforme as matrículas n" 18.079, 28.522 e 89.756, todas do Cartório do I" Oficio de Registro de hnóveis de Uberlândia-MG, que juntas, descontando-se as áreas vendidas ou desapropriadas, totalizam 648,1 ha; • junta certidão emitida pelos Cartórios do I" e 2" Oficio de Uberlándia, da inexistência de imóvel rural no município de Uberlândia, de minha propriedade, uma vez que o imóvel, denominado Fazenda Santa Luzia I e Santa Luzia II, com área de 648,1 ha (único) acaba de ser desapropriado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, conforme averbação de Ajuizamento da Ação de Desapropriação nas três matriculas acima, em data de 26/10/2004; • demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento requer que seja acolhida a presente Impugnação, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 3 Processo n° 10675.004458/2004-91 CCO3/CO2 Acórdão n.°30240.050 Fls. 58 NULIDADE - AUSÊNCIA DE OBJETO. Cabe ser nulo o lançamento realizado pela fiscalização, quando comprovada a inexistência do imóvel rural objeto desse lançamento, deixando de existir o fato gerador e a obrigação tributária correspondente. É o relatório. 4 Processo n° 10675.004458/2004-91 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.050 Fls. 59 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator Trata-se de recurso de oficio motivado pela exoneração de crédito tributário no valor histórico de R$ 5.516.659,97 (cinco milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e noventa e sete centavos). À folha 11 do processo, encontra-se o auto de infração correspondente, onde é indicado o imóvel cuja propriedade teria levado à ocorrência do fato gerador e, por fim, ao lançamento dos tributos e encargos que, segundo entendeu a fiscalização, não haviam sido pagos. O imóvel recebeu o NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal n°697102-4. À folha 06 do processo, como bem apontado na decisão de primeira instância, encontra-se a informação de que, para a própria Secretaria da Receita Federal, esta inscrição já estava cancelada. Vejamos como se manifestou o i. Julgador no voto condutor da decisão recorrida. O autuado pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico- tributária sob os argumentos de que não possui dou nunca teve a posse do imóvel rural de NIRF 0.697.102-4, objeto deste processo, pelo fato de que quando houve o cadastramento com a área de 689,58 ha, o sistema da Receita interpretou como sendo 6.895.8 ha havendo, posteriormente, um novo cadastro, desta vez recebendo o NIRF 3.922.190-3, com a área correta que era de 689,5 ha. Alega ainda, que o imóvel cadastrado com o NIRF 3.912.190-3 acha- se totalmente legalizado perante a Receita Federal, e se trata de único imóvel rural, de sua propriedade, no município de Uberhindia-MG, conforme as matriculas n" 18.079, 28.522 e 89.756, todas do Cartório do I' Oficio de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG, que juntas, descontando-se as áreas vendidas ou desapropriadas, totalizam 648,1 ha, doc. defls. 31/34. Apresenta Certidões emitidas pelos Cartórios do 1 0 e 2° Registro de Imóveis de Uberlândia, docs. de fls. 29/30, indicando a inexistência de imóvel rural no município de Uberlândia, de sua propriedade. A tela anexada as fls. 06 já indicava que o imóvel rural de NIRF 0.697.102-4, objeto do presente processo, estava com a situação cadastral de: CANCELADO. Em pesquisa realizada nos sistemas internos da SRF, verifica-se que este mesmo imóvel rural teve o seu respectivo NIRF cancelado por decisão administrativa da SRF em 29/05/04, tela de fls. 38/39, portanto, antes de efetuado o presente lançamento, cuja ciência se deu em 19/11/2004 (documento "AR" de fls. 17). Portanto, resta claro que o presente auto de infração teve como objeto uni NIRF já cancelado Processo n° 10675.004458/2004-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 30240.050 As. 60 pela própria SRF, o que, por si só, já seria motivo suficiente para declarar a nulidade do lançamento em questão. Desta forma, tendo em vista os documentos constantes dos autos, formo convicção de que o presente auto de infração deve ser NULO, por não existir o imóvel objeto do lançamento constituído através do presente auto de infração (N1RF 0.697.102-4). As alegações do recorrente dão conta de que o imóvel autuado não existe, sendo seu registro motivado por erro no cadastramento e armazenamento das informações correspondentes. Essas informações conferem com os dados obtidos dos sistemas da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, confirmados por nova pesquisa realizada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Ainda mais, o recorrente acrescenta certidões atestando não ser proprietário de nenhum imóvel rural transcrito ou matriculado nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis. Não vejo razão para que seja reformada a decisão de primeira instância. Ficou demonstrado que o lançamento teve por base imóvel cujo cadastro não existe, consubstanciando-se em erro na identificação de um dos elementos essenciais do fato gerador do imposto, sem o qual a imposição perde o objeto. Ant , - posto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso de oficio. •Sal, 4 4 • ` ssões, em 10 de dezembro de 2008 À P AG i AR W i : i LO ROSA - Relator 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000552/2004-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF – PERÍCIA – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF – DECADÊNCIA – Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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(SUCESSORA DA SPORT NEWS LTDA. - CNPJ 97.502.389/0001-05) Recorrida : 23 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.657 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF — PERÍCIA — REALIZAÇÃO — A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF — DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1 2 dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .W:62N;› OITAVA CÂMARA Processo n9. : 10680.000552/2004-00 Acórdão n 9. :108-08.657 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA SPORT NEWS LTDA. - CNPJ 97.502.389/0001-05). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo , recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. fis4 DORIV PADOVAN PRESI 4 ENTE I k MARGIL MOURAO GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: T1 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lfr OITAVA CÂMARA • Processo n2. :10680.000552/2004-00 Acórdão n2. :108-08.657 Recurso n2. :141.567 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA SPORT NEWS LTDA. - CNPJ 97.502.389/0001-05) RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA., na qualidade de sucessora de SPORT NEWS LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BHE n2. 05.858 prolatado pela 2. Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte em 23 de abril de 2004, doc.fls. 171/192, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência constante do Auto de Infração de Multa Isolada de IRPJ, doc.fls.04/08, correspondente aos meses de janeiro a outubro de 1998, expressando seu entendimento por meio cia seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que • tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o 3 1::/- MINISTÉRIO DA FAZENDAR•i •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1rir:CM)" OITAVA CÂMARA • Processo n2. :10680.000552/2004-00 Acórdão n2 . :108-08.657 conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n. 2 4.502, de 1964." A autoridade recorrida negou as preliminares de nulidade e decadência argüidas e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, doc.fls.06, descreve o fisco: "Falta de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou Balanços de Suspensão ou Redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente." E ainda noticia os auditores autuantes: "Este auto de infração é lavrado em nome de MG MASTER LTDA. CNPJ 00.381.082/0001-61, na qualidade de sucessora da empresa SPORT NEWS LTDA., CNPJ-97.502.389/0001-05, por incorporação a partir de 01/11/1998". Caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento é efetuado' com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDArrgi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,'::>- OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000552/2004-00 Acórdão n2. : 108-08.657 montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, doc.fls.09/21, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada em 14/05/2004, doc.fls.195, da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 197/218, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: Inicialmente diz da tempestividade do recurso e informa que foi efetuado o arrolamento de bens. Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; No mérito, cita diversos acórdãos deste Conselho em sua guarida, e alega que: - A aplicação da multa isolada implica em dupla penalização sobre uma omissão, não podendo haver concomitância desta com a multa de ofício; 5 , - .1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ta„)., OITAVA CÂMARA Processo ng. :10680.00055212004-00 Acórdão n Q . :108-08.657 - Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; - A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; - Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; - Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; - Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; - Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; - Existe um caráter de pessoalidade à autuação; - A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; - A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF. - A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,112;tett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2 . :10680.000552/2004-00 Acórdão n2 . : 108-08.657 A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário conforme documentos as folhas 219, e despacho do órgão preparador, docils. 253. A recorrente apresentou memorial, juntamente com sua sustentação oral, avocando o Princípio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. • Estas razões complementares foram apresentadas 1 no PAT 10.680.000531/2004-86, invocando a não incidência de multa nas sucessoras, matéria que foi conhecida e acolhida, por maioria, na sessão de julgamento (20/10/2005, recurso 141552, Ac. 108-08.507). \Ép: É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n 2. :10680.00055212004-00 Acórdão n2. :108-08.657 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 92 . do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada SPORT NEWS LTDA., CNPJ-97.502.389/0001-05, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/11/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/10/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. áf • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Jzfi-ft. OITAVA CÂMARA Processo n 9. :10680.000552/2004-00 Acórdão n2. : 108-08.657 Assim, se considerada a existência de. elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150 010 foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.09/21, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SiSPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; (1129 ,Eltitr.t., MINISTÉRIO DA FAZENDAt--. si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:M"-ittS:› OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000552/2004-00 Acórdão n 2. :108-08.657 c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistema fica contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos: O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4freik OITAVA CÂMARA---, • Processo n2. :10680.00055212004-00 Acórdão n2. :108-08.657 infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de oficio, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 4 9 da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de oficio. Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 5 9 inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)." Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 2211212003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 31/10/1998, docils.23/49. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4144::;n:›. OITAVA CÂMARA Processo ng. :10680.000552/2004-00 Acórdão n g. :108-08.657 vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. - Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício.' Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": Mrt. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo 12 cit (47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41nSik:"'" OITAVA CÂMARA- irs Processo n2 . : 10680.00055212004-00 Acórdão n e2 . :108-08.657 devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "ia verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. Quanto à concomitância da multa isolada e a multa de ofício, deixarei de apreciar, pois superada sua aplicação pelo voto deste relator. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000552/2004-00 Acórdão n2. :108-08.657 Por tudo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro 2005. il,k(A44/1 MARGIL 4,11" 7 0 GIL NUNES 14 • Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4658985 #
Numero do processo: 10620.720017/2005-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.101
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CCO 1/CO) Fls. k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".• n ' .1/4.1( TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10620.720017/2005-56 Recurso n° 148.149 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 23.101 Sessão de 4 de julho de 2007 Recorrente COMERCIAL GALA LTDA. Recorrida 42 Turrna/DRJ - Belo Horizonte Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GALA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ORODIZ1QUESNEUBER residente rumj,. IA_ SUJA eia LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator • FORMALIZADO EM: 17 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto Nascimento. • ___ \1/4. Processo n.°10620.720017/2005-56 CC0ICO3 Acórdão n.° 103- 23.101 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) eletrônico (fls. 01/05) pela qual foi solicitada a compensação do suposto crédito do IRPJ no valor de R$ 37.243,44 referente a recolhimento por estimativa (código 5993) no período de apuração outubro/ 2003, com débito de mesma natureza correspondente ao mês de outubro/2004 no valor de R$ 42.748,02. A Unidade Local da Receita Federal do Brasil prolatou Despacho Decisório (fls. 17/18) não homologando a compensação em função da inexistência do crédito informado. A autoridade verificou que o valor constante da DIPJ referente à estimativa do IRPJ no mês de outubro/2003 corresponde a RS 26.993,30, pagos em 28/11/2003 sob o código 5993 e inteiramente alocado. Cientificado (fl.20), o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 21/28), acompanhada dos documentos de fls. 29/36. Argumenta que se equivocou seguidamente na composição das DCTF's, DIPJ's e Dcomp's e afirma que retificou esses documentos de forma a espelharem a realidade dos créditos detidos. Apresenta quadro que demonstraria os procedimentos de correção efetuados e solicita a homologação das retificações. A reclamação foi indeferida pela Delegacia de Julgamento que emitiu o Acórdão DR.T/BHE n° 9.067/2005 (fls. 39/43) mantendo o teor do Despacho Decisório. No entendimento da autoridade julgadora foi constatada a inexistência do crédito informado na Dcomp original e a retificadora não poderia surtir efeito, pois foi apresentada após o Despacho Decisório. A indicação de outros créditos caracterizaria novo pedido, impossível de ser analisado nestes autos por expressa disposição legal. Devidamente cientificado (fl. 46), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 48/70) ratificando os argumentos expedidos na manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida admitiu que os créditos compensados são legítimos e apenas não foram aceitos pelo fato da retificadora ter sido entregue fora do prazo. Defende que a retificadora substitui a Dcomp originalmente apresentada inclusive para fins de revisão. Afirma ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes admite que, comprovado o erro no preenchimento da declaração de compensação é passível sua retificação, ainda que posteriormente ao ato de lançamento. Por fim, traz questionamentos quanto à legalidade da multa que teria sido aplicada. É o Relatório. rki m••••n.N. Processo n.° 1052032001712005-56 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.101 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na análise da presente questão é essencial, preliminarmente, definir os limites da lide. Trata-se de pedido de restituição/compensação eletrônico (Per/Dcomp) que foi indeferido pela inexistência do crédito. Apenas isso. Não consta dos autos qualquer lançamento ou cobrança, seja de tributo ou multa. Sob esse prisma, serão desprezadas as argumentações contra a imposição de multa por serem estranhas ao feito. Importa registrar que o sujeito passivo não contestou a inexistência do crédito informado na Dcomp original. A defesa está estruturada no argumento segundo o qual a retificadora substituiria em todos os seus efeitos a declaração originalmente apresentada. Se o Despacho Decisório, com entendimento mantido pela decisão recorrida, analisou os dados informados na Dcomp original quando não havia sido apresentada qualquer retificação, não poderia ter decidido de forma diversa pois, ratifica-se, o crédito não existia. Com relação aos efeitos da retificação, registre-se que não procede a argumentação expedida na peça recursal no sentido de que autoridade julgadora teria reconhecido a legitimidade dos créditos compensados. A decisão recorrida simplesmente registrou que a apresentação de outros créditos na peça de defesa na poderia ser apreciada por expressa disposição legal em sentido contrário. Ainda quanto aos efeitos, a declaração retificadora indicando débitos objeto de anterior compensação não homologada, como é o caso, é inócua e, nos termos da lei, sequer poderia ser apresentada. O inciso V, do § 3°, do art. 74, da Lei n° 9.430 deixa claro: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 1 17 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) ( ) § 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensacão mediante entrega. pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) ( ) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa: e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) rek.%1/4, [)-\ • Processo n.° 10620720017/2005-56 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103- 23.101 Fls. 4 (grifos acrescidos) Nessa situação a compensação é considerada não declarada, como se constata pelo inciso Ido § 12 desse mesmo artigo: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no § 32 deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) ) Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de julho de 2007. C,„„.1, ("()) LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4662694 #
Numero do processo: 10675.000728/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. Corte de pedra, montagem de peças de pedra e atividades semelhantes, sob encomenda do cliente, sem incluir o assentamento ou montagem na obra a que se destinam as peças fabricadas não se enquadram na vedação de optar pelo Simples constante do inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Não é suficiente para a vedação que o contrato social seja mais amplo que os serviços efetivamente prestados, desde que o contribuinte faça prova em contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : SIMPLES. Corte de pedra, montagem de peças de pedra e atividades semelhantes, sob encomenda do cliente, sem incluir o assentamento ou montagem na obra a que se destinam as peças fabricadas não se enquadram na vedação de optar pelo Simples constante do inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Não é suficiente para a vedação que o contrato social seja mais amplo que os serviços efetivamente prestados, desde que o contribuinte faça prova em contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. Corte de pedra, montagem de peças de pedra e atividades semelhantes, sob encomenda do cliente, sem incluir o assentamento ou montagem na obra a que se destinam as peças fabricadas não se • enquadram na vedação de optar pelo Simples constante do inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Não é suficiente para a vedação que o contrato social seja mais amplo que os serviços efetivamente prestados, desde que o contribuinte faça prova em contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 • JOÃ LA DA COSTA Presidente e Relatcir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.315 ACÓRDÃO N° : 303-30.783 RECORRENTE : MARMORARIA UBERPEDRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a petição de fl. 1, Marmoraria Uberpetras Ltda. contesta sua exclusão do SIMPLES já que embora conste do contrato social como objeto a colocação e assentamento de pedras, entretanto, nunca exerceu essa atividade, havendo mesmo solicitado à Prefeitura Municipal o cancelamento do único bloco de • notas fiscais de prestação de serviço. Desta forma, entende que não feriu o disposto no inciso li do art. 15 da Lei 9.317/96. À fl. 2, consta o Ato Declaratório n° 07, emitido em 22 de fevereiro de 2.001 que dá como razão da exclusão "atividade econômica não permitida para o Simples (construção civil — colocação e assentamento de pedras e pisos). Acrescenta que os "efeitos da exclusão obedecem ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/98. e que a exclusão tem por base os artigos 9° ao 16 da primeira Lei citada com as alterações trazidas pela outra. O julgamento de Primeira Instância foi por manter a exclusão da empresa do SIMPLES, por força do contido no parágrafo 4° do art. 9° da Lei n° 9.317/96, acrescentado pelo art. 4° da Lei n° 9.528/1997, segundo o qual: "Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, amplificação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Ademais, ao interpretar a norma o ADN Cosit n° 30/1999, dispôs em caráter normativo ser vedado optar pelo Simples as empresas que explorem atividades como de: VI - Pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII — quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. No caso, a alteração contratual, vigente até aquela data, relaciona como objeto da empresa uma atividade não permitida para o exercício de opção pelo Simples, colocação e assentamento de pedras e pisos. Esclarece, ademais, que para ser afastada sua exclusão, a empresa teria que: - promover alteração contratual adequando seus objetivos à sua realidade; - comprovar que até a data da alteração contratual não praticou atividade excludente. E adianta que, se para o ano-calendário posterior, a contribuinte voltar a ter condições para enquadramento no simples, deverá promover alteração cadastral no CNPJ e exercer novamente sua opção dentro do prazo legal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.315 ACÓRDÃO N° : 303-30.783 No seu recurso voluntário, a interessada diz que as Notas Fiscais de prestação de serviços não se referem a qualquer tipo de mão-de-obra efetuada no imóvel do cliente; a prestação de serviço sempre se referiu a montagem de peças das pedras adquiridas ou simplesmente o corte das mesmas, de acordo com as medidas informadas pelo cliente que lhe eram repassadas por seu construtor e os serviços foram sempre realizados dentro do estabelecimento da recorrente. Acrescenta que as Notas Fiscais de n's 000.161 a 000.200 foram canceladas na Prefeitura como faz prova. Deste modo, a partir de 01/99 os valores de receita da empresa se referem somente à venda de mercadorias como pode ser constatado pelo livro apuração de ICMS/saídas, notas fiscais de prestação de serviços e livro de prestação de serviços e com as Declarações de Imposto de Renda do período de 1997 a 2001. Requer, ao final, seja deferida sua defesa. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.315 ACÓRDÃO N° : 303-30.783 VOTO Consta do contrato social que o objeto da empresa é "o comércio varejista de pedras ardósia, mármore, granito, revestimento, bem como a colocação, assentamento e beneficiamento de pedras e pisos". À primeira vista, quer parecer que o conjunto de atividades de fato se enquadra na vedação do inciso II do art. 15 da Lei n°9.317/1996, com a redação dada pela Lei n°9.732/1998. Foi este o entendimento da Digna Autoridade de Primeira Instância, a saber, o teor do objeto social, conforme o contrato social e deste modo fora correta a exclusão do Simples. Diz, ademais, o • julgador que para ser afastada a exclusão, a empresa teria que fazer alteração contratual com relação aos seus objetivos e ainda comprovar que, até a data da alteração contratual, não praticou atividade excludente. Por sua vez, o contribuinte vem insistindo que apesar do que consta como seu objeto social, entretanto, de fato, a empresa não tem desenvolvido atividade fora do seu estabelecimento e jamais no imóvel do cliente; que não auferiu receitas oriundas de "colocação ou assentamento" de pedras ou pisos nos imóveis a que as peças eram destinadas; que sua atividade se resumiu a "montagem de pedras das peças adquiridas ou simplesmente o corte das mesmas, de acordo com o construtor". As cópias de notas fiscais juntadas aos autos comprovam a assertiva do recorrente, uma vez que elas se referem a prestação dos serviços e atividades descritos na peça de recurso. Seja de considerar, por último, que a Receita Federal não comprovou, com fatos nem documentalmente, que o recorrente haja praticado atividade vedada à opção pelo Simples, não bastando a mera redação existente no contrato social da empresa. Voto, portanto, para dar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 12 de junho de 2003 J/OÃ OL NDA COSTA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10675.000728/2001-41 Recurso n.°:.125.315 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.783 Brasília- DF 01 de julho de 2003 Joã%f o anea Costa Presid- te da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000254/2001-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A parcela do lucro inflacionário acumulado, a ser tributada na realização, deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à realização mínima do lucro inflacionário diferido relativa ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Fernanda Pinella Arbex e Nilton Pêss, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Luis Gonzaga Mendeiros Nobrega
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.089 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A parcela do lucro inflacionário acumulado, a ser tributada na realização, deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à realização mínima do lucro inflacionário diferido relativa ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Fernanda Pinella Arbex e Nilton Pêss, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. lii) VERINALDO H à ilQUE DA SILVA - PRESIDENTE 1:\CS ,-- LUIS GONZA. • , E e ElZ NOBR GA - RELATOR DESIGNADO TI MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 FORMALIZADO EM: 17 JUN 2003 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. GÓ? 2 7 , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Recurso n.°. : 131.061 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA RELATÓRIO VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão consubstanciada no Acórdão n° 1.000/2002, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1997, em decisão assim ementada: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. PRAZO DECADENCIAL. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. VALOR MÍNIMO. A partir do período-base de 1987 há a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. Lançamento procedente em Parte." A exigência foi formulada diante da apuração de valor consignado como sendo lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, do ano de 1996, exercício de 1997, apoiado no Sapli do período de 1978 a 1997 (fls. 06 a 08). Não houve cobrança de tributo, apenas redução de prejuízo fiscal. A impugnação trouxe a afirmativa de inexistência de saldo de lucro t j)tinflacionário, no caso, da atividade rural, bem c mo preliminar de decadência, uma vez que o saldo de lucro inflacionário acumulado f tota mente realizado em 31 de dezembro de 1994, tendo juntado ao recurso voluntário a pia do F (fls. 62), pago em 27.12.94. 3 , 1, n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 No demonstrativo Sapli está consignado o pagamento correspondente à aplicação do art. 31 da Lei n° 8.541/92 — realização incentivada (fls. 07), como pagamento parcial. A decisão recorrida apresenta alguns tópicos esclarecedores, acerca do conteúdo da exigência, tais como: "Trata-se de exigência de IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos base anteriores, tomando-se por base o saldo existente no sistema SAPLI de controle interno da SRF. Pelo demonstrativo do SAPLI, de fls. 06/08, o saldo do lucro inflacionário diferido, de períodos-base anteriores, a ser tributado no exercício financeiro de 1997, já corrigido monetariamente, é no valor de R$ 1.484.516,45, enquanto que, na Declaração de Rendimentos, a contribuinte não preencheu as fichas correspondentes à demonstração do lucro inflacionário, deixando, assim, de oferecer à tributação qualquer parcela relativa a este item. Na impugnação a contribuinte argumenta que o lucro inflacionário tributado na declaração em tela é relativo ao exercício de 1995, portanto, não pode prosperar a tributação em foco, ainda, mais que, em 31/12/1994, realizou o saldo remanescente do lucro inflacionário. Com efeito, o direito de alterar o resultado fiscal apurado pelo contribuinte no ano-base supracitado efetivamente decaiu cinco anos contados da data da entrega da respectiva DIRPJ. No presente processo, todavia, o resultado fiscal apurado naquele período-base não está sendo alterado, e nem o montante do lucro inflacionário diferi vel ali consignado. Assim, sendo o sistema SAPLI da SRF alimentado pelas Declarações de Rendimentos apresentadas pela contribuinte e não tendo sido constatada alguma ocorrência de inexatidão nas informações prestadas na declaração de rendimentos do ano-base de 1994, há de prevalecer as informações daquele sistema, no qual está evidenciado a existência de saldo de lucro inflacionário diferido, proveniente daquele ano-base, não tributados pela pessoa jurídica, sendo procedente, por conseguinte, a revisão efetuada na DIRPJ/1997 da fiscalização." (fls. 46 e 47) Essa foi a descrição da situação sob qt4tionamento, feito pela autoridade julgadora. Depois teceu comentários sobre a possibilida e realpão em qualquer época 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 do lucro inflacionário diferido e sobre sua não decadência enquanto permanecer pendente de diferimento. A recorrente foi cientificada do procedimento fiscal em 02.02.01 (fls. 11). Cientificada da decisão de primeiro grau em 29.04.02, o recurso foi interposto em 24.05.02, portanto, tempestivamente. Assim se a ese , ta o processo para julgamento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, dispensado de preparo por representar simples redução de prejuízo, deve ser conhecido. Como venho votando regularmente, nenhum reparo faço à posição da fiscalização no que diz respeito à possibilidade de se ampliar o prazo decadencial sobre o saldo de lucro inflacionário diferido, entendendo e expondo, acho que claramente, dois momentos devem ser considerados no que respeita à aplicação do instituto da decadência correlacionado com o instituto legal da apuração, diferimento e realização do lucro inflacionário. O primeiro momento, que ocorre por ocasião do cálculo e opção pelo diferimento e que deve ser considerado como situação autônoma, fluindo com relação a tal cálculo e opção pelo diferimento, questionável, em seus valores, no prazo de cinco anos. Outro momento, que corresponde e se atrela a cada realização processável na forma da legislação vigente, cuja contagem do prazo decadencial se inicia quando da constatação da situação que provoca tal realização. Porém, a se. - nça jurídica, principal elemento que instrui o instituto da decadência, impede que c: culos etroativos alterem de alguma forma valores referenciados a datas já alcançadas pel- de adência e que, para qualquer modificação ou inconformidade da Fazenda Nacional se ,.a I te na forma legal, pela intimação ao contribuinte, no prazo de cinco anos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Tentando ser claro e objetivo, os valores fiscais apontados pelo contribuinte, ou em sua declaração de rendimentos ou em seus controles fiscais (por exemplo o Lalur), se não corresponderem aos valores contidos nos controles internos da Repartição, devem ser acusados no prazo de cinco anos e trazidos a conhecimento do contribuinte, para que sobre eles se manifeste e explique as discrepâncias, que podem ser originadas por erro em seus registros ou por erros nos registros da Repartição controladora. E, quem vem acompanhando meus votos acerca do assunto deve ter constatado a minha preocupação em aceitar sem qualquer questionamento os demonstrativos Sapli, multas vezes elaborados por processo datilográficos realizados por funcionários cedidos pelo Serpro, sem que tenham a necessária capacitação profissional para avaliar os efeitos fiscais e jurídicos de tal demonstrativo e, muitas vezes, sem a necessária revisão oportuna por Agentes Fiscais, servidores habilitados técnica e legalmente para tal fim. Em alguns julgamentos tenho proposto a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa local confira os dados contidos no Sapli com as DIRPJ, sempre que existirem no processo indícios de que as divergências podem ser esclarecidas no cotejo da prova com o demonstrativo usado como base de valores para o lançamento. No presente caso, porém, contamos com uma relação precisa estabelecida pelo DARF de fls. 62, que, mesmo trazido na fase recursal, não pode ser considerado prova inovada, uma vez que já constava do próprio demonstrativo Sapli de fls. 07, onde consta explicitamente como "Realização Incentivada — Lei 8541/92". O Demonstrativo Sapli (fls. 06 a ) alcan o período de 1978 a 1997, todos períodos-base com valores significativos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 O DARF mencionado contém em seu corpo a anotação de tratar-se de "REALIZAÇÃO ANTECIPADA DO LUCRO INFLACIONÁRIO". Portanto, submisso tal pagamento às regras aplicáveis. Temos o artigo 31 da Lei n° 8.541192, expressamente indicado no DARF em questão, com seguinte redação: "Art. 31 - À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei número 8.200, de 28 de junho de 1991, ART.3) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: § 3 - O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4 - A opção de que trata o "caput" deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, o pagamento na opção exercida implicava na quitação do tributo incidente sobre o saldo pendente de realização, inclusive da correção complementar da Lei n° 8.200/91, e correspondia o zeramento de tal saldo. Como se observa do conteúdo do Sapli (fls. 07 e 08), nos períodos posteriores a 1994 não houve a apropriação de lucro inflacionário nem opção de seu diferimento, o que esclarece que o saldo era anterior, o que permite aceitar que o DARF efetivamente correspondeu à quitação do saldo pendente. Observo, ainda, que consta apli o aldo de lucro inflacionário diferido apurado até 31.12.92 de 2.012.892 Ufir. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Examinando o DARF encontro a quitação referente a 738.088,88 Ufir, cujo confronto com o valor apurado no Sapli evidencia clara divergência. Evidentemente tal divergência pode ser atribuída a período anterior a 1992 e é significativa. Assim, o prosseguimento no controle do Sapli, após 1992, com a diferença de 1.274.803,12 UFIR. Sem qualquer dúvida, para que se validassem os dados contidos no Sapli seria necessário o cotejo das declarações de rendimentos da recorrente com os registros consignados no Sapli, desde 1987 até 1992, para que se procedesse a correção. Mas, tal período, relativamente à data do lançamento, que ocorreu em 02.02.01 (fls. 11), não mais pode ser examinado, portanto tendo a decadência obstando tal procedimento. Logo, não há como dar validade ao lançamento, por falha insanável no controle Sapli, que apresenta divergência com a última declaração de rendimentos do contribuinte do primeiro período ainda não alcançado pela decadência. E a decadência implica, no dizer da Ilustre Conselheiro Sandra Faroni, quando do julgamento do recurso n° 116.213, com a produção da ementa ao Acórdão n° 101-92.362 (decisão unânime), assim resumiu o assunto: "DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo previsto no art. 150 § 4°, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Não prevalece a exigência em relação aos valores submetidos à tributação corifo àonseqüência da inobservância da regra que tomara imutável s f s espelhados nos registros contábeis mantidos." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Assim, não há como reconhecer idoneidade no levantamento da fiscalização, que bem pode ter se originado de erro no controle em 1992, 1986 ou entre tais anos. É muito clara a presunção elaborada sem provas que a embasem. Sensibilizam-me as diversas teses apresentadas pela recorrente, inclusive a preliminar de decadência. Entendo, como sempre venho votando, que, se de um lado a fiscalização pode manter seus controles de valores pendentes de tributação, compensação ou realização, como o prejuízo fiscal, o saldo de lucro inflacionário diferido e as depreciações incentivadas, tal controle não tem o condão de afastar ou postergar o início da contagem do prazo decadencial. Aduzo tal raciocínio apenas para corroborar minha posição acerca da decadência. Se existiu diferimento de lucro inflacionário em 1986, ou anos seguintes, inclusive quanto à sua realização, a Fazenda Pública tinha cinco anos para detectar qualquer falha em seu diferimento. Não o fez em tal período e pretendeu montar valores em 2001, portanto entre quinze e nove anos depois. Ademais, a recorrente trouxe, já na impugnação, cópias do Lalur, relativamente ao Lucro Inflacionário Diferido, inclusive sua realização, pelo controle mantido na parte "B" (fls. 21 a 30), as quais, apesar de corresponderem a período já alcançado pela decadência, portanto sem qualificação legal como prova, uma vez que corresponde a fatos jurídicos não suscetíveis de revisão, poderiam ter sido examinados pela autoridade julgadora (antes, inclusive poderia ter sido examinados pela autoridade lançadora) para tentar localizar o período em que se constatou a primeira odas as possíveis divergências de controle. Porém, preferiu, a autoridade julgadora a c modi ade de adotar presunção de veracidade e perfeição ao seu controle interno Sapli. S m isso e representar falha to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 por desconsideração na formação da convicção de julgar, a autoridade julgadora está amparada pelo preceito legal de que não está obrigada a acolher e examinar provas produzidas em período alcançado pela decadência, mas apontar tal omissão se destina exclusivamente a demonstrar que a presunção adotada é imperfeita. Como se vê, a fiscalização deveria se ater a examinar as últimas cinco declarações e com base nelas formular seu conceito de suficiência ou insuficiência na tributação dos valores fiscais. Tanto que nem provas ela tem de que nove ou mais anos antes existiu um saldo de lucro inflacionário que fora diferido, tendo se baseado apenas em um controle interno que pode apresentar as falhas mais variadas, como até mesmo um erro de datilografia, como se vê em inúmeros processos examinados anteriormente neste Colegiado, e como ficou demonstrado acima ter aqui ocorrido, já que, antes de serem automatizados eletronicamente os dados da malha fazenda, ela era alimentada por datilografia de auxiliares administrativos. Atualmente os controles são automatizados e tais divergência não mais devem ocorrer, estando equipada a Repartição a atuar imediatamente sobre qualquer divergência numérica ocorrida. A questão se subsume ao conceito de temporalidade do instituto da decadência e vem sendo reiteradamente discutida neste Colegiado, cujas decisões nem sempre demonstram perfeito entendimento das situações descritas. Trata-se de ver se a fiscalização pode examinar fatos concretos ocorridos em período já alcançado pela decadência e tirar deles efeitos fiscais projetados para período futuro ainda não alcançado pelo fulminante prazo decadencial. Em 1993, quando integrava a 8 a C$ deste Colegiado, fui relator do julgamento do recurso n° 101.707, que produziu o Aà4o n" 08-00.317, em cuja ementa, na parte que interessa ao presente processo, consta: , MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 "DECADÊNCIA: A fluência do prazo decadencial exclui fatos anteriormente ocorridos à apreciação da fiscalização." No processo são relatados fatos e opiniões, entre outros: "2) glosa de despesas de custeio e despesas operacionais relativas ao período pré-operacional, apropriadas ao resultado do exercício, quando deveriam ter sido lançadas no ativo imobilizado e ativo diferido, respectivamente (fls. 15/8 ....)(texto do auto de infração) b) alega também estar decaído, a época da entrega do auto de infração (04/04/91), o direito de se efetuar fiscalização no exercício de 1985 (texto do relatório)" c)detectando incorreção contábil, a fiscalização retroage ao período e valores incorretos, concertando-os, tendo, no caso presente, sido observado o disposto no art. 347, II, do RIR/80, logo, a alegação de decadência argüida é irrelevante, pois o ativo é permanente e o resultado influi nos exercícios futuros; no exercício de 1985 houve prejuízo em razão do erro de classificação cometido, já que as despesas pré-operacionais somente podem ser levadas ao resultado quando ao início de suas operações, sob a forma de amortizações, estando correto o feito fiscal, com base nos arts. 208, 347, parágrafo 3° e 361, do RIR/80, além de a empresa não ter apresentado os projetos de reflorestamento, que possibilitariam o correto cálculo da produção total e as respectivas cotas de amortização; (texto da decisão monocrática) " Para melhor expressar o entendimento esposado pela Câmara, na época, transcrevo os argumentos trazidos no voto mencionado, se bem estarmos tratando naquela ocasião de compensação de prejuízos, mas o sentido do raciocínio é o mesmo, já que se trata de dilatar ou não o prazo decadencial diante de situação de projeção de efeitos futuros decorrentes de determinada situação fiscal: "Rebela-se o requerente contra a desconsideração do prejuízo fiscal de Cr$ 43.418.599 apurado em sua declaração de rendimentos do exercício de 1985 (fls. 68 v.) entregue em O ;.:5, quando do cálculo da base tributável do exercício de 19:7 ( s. 8) efetuada pela fiscalização, ao desconsiderar a comp,o açã e prejuízos do exercício de 1985 em valor de Cz$ 234.64 •VII 1\7 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Segundo a requerente tal valor teria sido alcançado pela decadência, pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data de 05.06.85 de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1985, com conseqüente lançamento, e de 04.04.91, data da ciência aposta pela empresa ao auto de infração. Constatou-se o prejuízo de Cr$ 43.418.599 no resultado fiscal do exercício de 1987, já corrigido e representado Cz$ 234.649. A fiscalização glosou a compensação, sem contudo exigir o tributo correspondente ao lucro que entendeu ter havido no exercício de 1985. A Lei 5.172/66 define ocorrer a decadência impeditiva da constituição do crédito tributário, cinco anos a contar da notificação do lançamento primitivo, considerando como tal a data da entrega da declaração anual de rendimentos, quando houver sido entregue, como no caso, entendido o lançamento por declaração. Fica inequivocamente provado que a irregularidade, apesar de projetar seus efeitos ao exercício de 1987, ocorreu no ano de 1984, correspondente ao exercício de 1985. Ao lançar imposto de renda sobre os efeitos projetados no exercício de 1987, ano em que o prejuízo fiscal foi compensado, a fiscalização em verdade, tributou efeitos fiscais gerados no exercício de 1985, portanto fora do alcance da ação fiscal. O prejuízo fiscal, por suas características próprias estabelecidas na legislação fiscal, projeta seus efeitos a um futuro de até 4 anos, prazo de sua possível compensação. Diante desta constatação, aceitaremos que a decadência, relativamente aos fatos vinculados à sua formação, deve ser referida ao exercício em que for efetuada sua compensação nos leva a ampliarmos o prazo decadencial para até 9 (nove) anos (cinco anos estabelecido pela lei mais quatro anos correspondentes ao prazo de sua compensação), que não parece ser entendimento consentâneo com a melhor doutrina. O prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício em que as infrações fiscais foram constatadas e não aos seus efeitos futuros nos casos de diferimento de tais efeitos. Assim, relativamente aos institutos do prejuízo fiscal, do lucro inflacionário diferido, da ativação de valores a amortizar, depreciar ou exaurir, entre outros, os procedimentos contábeis que provocara entuais distorções nosii(0fiseus valores somente podem ser base de e ig cia fiscal em cinco anos referidos ao exercício em que tais ' rçõ se verificaram, não 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.00025412001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 podendo ser tributadas no sexto e seguintes anos, mesmo sob a forma de ajuste de sua compensação, amortização, depreciação, exaustão, etc... No caso de prejuízos fiscais o prazo decadencial com relação a infrações que influíram na sua formação conta a partir do exercício de sua formação e não de sua compensação. E evidente, mas cabe ressaltar, por clareza, que qualquer irregularidade atribuída à compensação dos prejuízos, como nos demais casos acima citados, tem seu prazo decadencial contado a partir do exercício a que tal irregularidade corresponder. No caso em pauta a ação fiscal de veda ter ocorrido antes de 05.06.1990 para que se pudesse proceder a glosa intentada. Tal conclusão corresponde na prática, à exclusão da tributação sobre a parcela de Cr$ 234.649,00 referente a valores considerados após a fluência do prazo decadencial, mantendo-se o direito a sua compensação no exercício de 1987, como procedeu o contribuinte. Considerando o entendimento acima expendido que se traduz na afirmativa de que não poderia a fiscalização atingir os procedimentos da empresa constatados no ano de 1984, exercício de 1985, independentemente dos efeitos fiscais que poderiam ter provocado se tivessem sido oportunamente detectados, devemos, por coerência estender mesma conclusão sobre os demais valores oriundos da constatação fiscal sobre atos praticados pela empresa em 1984." O que fica claro é que foi afastada a possibilidade de a fiscalização considerar alterações contábeis, nos valores da escrituração do contribuinte, em exercício já alcançado pela decadência para, apanhando seus efeitos projetados para exercícios futuros, ainda não alcançados pela decadência, efetuar neles (exercícios futuros) lançamento de tributos não recolhidos e calculados sobre a situação nova provocada pela ação do fisco em exercícios anteriores. A decisão acima não é isolada. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 A Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Faroni, Conselheira da 1a Câmara deste Colegiado, quando do julgamento do recurso n° 116.213, com a produção da ementa ao Acórdão n° 101-92.362 (decisão unânime), assim resumiu o assunto: "DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo previsto no art. 150 § 40, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Não prevalece a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra que tomara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos." Por esclarecedor, trago, ainda, os argumentos adotados pela I. Relatora, que a motivarem a esposar idêntica tese. Vejamos: "Quanto à glosa da correção monetária dos valores correspondentes ao aumento de capital efetuado em 22/04/91, mediante transferência do crédito da Waincell às controladoras, antes de mais nada é preciso considerar que o lançamento tributário sob análise alcança fatos ocorridos nos anos-base de 1989 e 1990, eis que tem como pressuposto a não comprovação de empréstimos realizados nesses casos, e cujo saldo se encontrava registrado na contabilidade da Recorrente. Por outro lado, a intimação para comprovação dos empréstimos que deram origem ao saldo credor de CR$ 1430.210.533,01 registrado no balanço de 31/12/90 é datada de 11/11/96 e a formalização da exigência pela notificação ao sujeito passivo ocorreu no dia 27 de fevereiro de 1997. Este Conselho, após anos de acurada análise e alentados debates, acabou por concluir ser o IRPJ, na essência, tributo cujos contornos se amoldam ao tipo de lançamento descrito pelo artigo 150 do CTN, vez que a legislação de regência, além de outros aspectos relevantes, atribui ao sujeito passivo a obrigação de pagar o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Admitindo tratar-se de lançamento por homologação", o ato administrativo está sujeito ao limite temporal imposto pelo par. 4° do citado artigo 150, ou seja, a Fazenda Pública deve se manifestar sobre os atos praticados pelo sujeito passiv n prazo máximo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerado mp expirado tal prazo, é 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 defeso à Fazenda Pública promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. Nessa linha de entendimento, a Fiscalização não estava autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados até o ano de 1991, base do exercício de 1992, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Tendo presente que a Fiscalização não estava mais autorizada, observadas as normas jurídicas constantes do nosso ordenamento, a promover quaisquer alterações nos lançamentos contábeis efetuados pelo sujeito passivo, em datas anteriores a janeiro de 1992, ou seja, até dezembro de 1991, e sendo certo que no ano de 1992 ocorreu um único crédito registrado como negócio jurídico de mútuo (Cr$ 103.560.000,00 em 24 de junho de 1992), a discussão de eventuais omissões de receitas representadas pelos suprimentos anteriores ou da inexistência dos empréstimos que deram origem ao saldo utilizado para aumento de capital se apresenta irrelevante, inócua, vez que a base de cálculo deveria ser aquela constante dos registros contábeis mantidos, pela Recorrente em 31 de dezembro de 1991, e os valores submetidos à tributação resultam exatamente, da inobservância da regra que tomara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos. Pro tudo isso, não prevalece a exigência correspondente à irregularidade caracterizada pela fiscalização como saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido (item 4 do Auto de Infração do IRPJ, fl. 06)." A discussão estabelecida, com os posicionamentos acima, deixa clara a dificuldade em localizar em determinado exercício o início da contagem decadencial, relativamente aos efeitos tributários legalmente diferíveis, principalmente pela necessidade em se processar um raciocínio lógico, didático e isolando cada componente formador do lucro real de determinado exercício que se queira avaliar. Os raciocínios e conceitos desenvolvidos aplicam-se, obviamente, ao lucro inflacionário diferido, à compensação de prejuízos do Imposto de Renda, à compensação de bases negativas da Contribuição Social e à amortização austão e depreciação de bens do ativo permanente (quanto aos seus valores n o co tábeis ou de tratamento beneficiado - incentivados), que por sua natureza se projeta rumopfuturo, influenciando 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 na apuração do resultado fiscal (lucro real) de exercícios seguintes, principalmente levados pelo instituto do diferimento tributário. A base de cálculo do Imposto de Renda é aquela definida no artigo 193 do RIR/94 (vigente à época dos fatos): "Art. 193. Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n°1.59807, art. 6°)" Isso fica claro no artigo 550, que define que " ... A pessoa Jurídica pagará o imposto à alíquota de sobre o lucro real ...., apurado de conformidade com este Regulamento (Lei n° 8.541/91, art. 3°, § 1°, 15 e 21)". Por outro lado, o instituto da decadência, como definido no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, define as regras de sua aplicação temporal: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei) Apesar de eu entender que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica se subsume ao lançamento por homologação, alguns Consel -" os ainda consideram sua caracterização como sendo por declaração ou ainda tere regra própria quando produzidos de ofício. Neste caso, é de se trazer também o conceito cal; dent em relação aos efeitos i¡ 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 decadenciais, estes produzidos no artigo 173 , I, do Código Tributário Nacional, que prescreve: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." (destaquei) A despeito de se adotar prazo inicial de contagem diferenciado, ambas interpretações convergem em entender que o crédito tributário (independentemente da forma de constituição) relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica deve ser limitado ao valor correspondente a seu fato gerador, apurado de acordo com o lucro real devidamente mensurado na forma do Regulamento do Imposto de Renda. Assim, afastados os efeitos da divergência quanto à classificação do critério de lançar (homologação, declaração ou ofício), remanesce a unanimidade de que deve ser adotada a mesma base (lucro real — poderia ser o presumido ou arbitrado, que o raciocínio seria igualmente válido). O lucro real é, portanto, o elemento quantitativo exteriorizador do fato • gerador e é a partir de sua constatação que se inicia a contagem do prazo decadencial (para aqueles que entendem ser lançado por homologação, a contar do fato gerador, e para os demais, da data da entrega da declaração de rendimentos ou do primeiro dia do .= exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado). Se raciocinarmos com relação ao lucro in nãrio, caso concreto do presente processo, temos que (Lei n° 9.065/95 — DOU 21/0 5, ág. 9 18/21): 18 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 "Art. 5° (...) § 2° O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§ 1°) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 6°, e excluir do lucro líquido do ano-calendário o montante do lucro inflacionário do próprio ano-calendário." (destaquei) Assim, a parcela diferível do lucro inflacionário integra o lucro real do exercício ou período-base a que corresponder, sob a forma de exclusão. Se assim é, e sendo o lucro real a quantificação do fato gerador, podemos dizer que se confunde com ele (fato gerador) e então, sem dúvida, o início da contagem decadencial ocorre a partir dele (fato gerador para quem entende estar diante de lançamento por homologação ou entrega da declaração ou 1° dia do exercício seguinte, para quem entende se tratar de lançamento por declaração ou de ofício), mas sem dívida, em qualquer dos casos, o lucro inflacionário (como seria o caso do prejuízo fiscal apurado) integra, sob a forma de exclusão, o lucro real do período em que se formou ou apurou o lucro inflacionário correspondente. Bem. É entendimento unânime que o prazo decadencial, relativo a qualquer fato gerador do imposto de renda tem sua contagem inicial definida por uma das três datas mencionadas (fato gerador, entrega da declaração de rendimentos ou 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado o imposto), o que corresponde a dizer que o inicio do prazo decadencial se localiza em uma das três datas mencionadas a partir da ocorrência do lucro real (exteriorização quantitativa do fato gerador). Logo e como conseqüência única do raciocínio, se o prazo decadencial tem como elemento referencial de contagem o fato gerador mensurado pelo lucro real, para o imposto de renda (independentemente de qualquer dos três dat s adotadas), não há como pse entender de forma diferenciada, que o mesmo termo inic ão conte para qualquer 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 dos elementos componentes do lucro real, quero dizer, as adições, exclusões ou compensações. Digo com isso que o inicio da contagem do prazo decadencial, relativamente ao tributo incidente sobre o lucro real de determinado exercício, deve ser entendido da mesma forma para o lucro real, enquanto resultado de seu cálculo, como também e da mesma forma e prazo, para cada um dos componentes desse cálculo (adições, exclusões e compensações) que o compõem como um todo. Assim não seria aceitável dizer que a apuração do lucro real dispara a contagem do prazo decadencial relativamente ao tributo incidente sobre o lucro real como um todo (resultado), mas com relação às adições, exclusões e compensações tal prazo não foi simultaneamente disparado. O prazo se inicia e flui inexoravelmente, tanto relativamente ao resultado obtido como sendo o lucro real como com relação a cada um dos valores incluídos (parciais: adições, exclusões e compensações) em tal resultado. Entendo que não há como dissociar o lucro real de seus componentes, para qualquer efeito decadencial, já que tal efeito extintivo se opera sobre o resultado final como um todo e não sobre cada um de seus elementos diferenciadamente. Dessa forma, se em determinado período-base, a empresa, ao apurar seu lucro real efetuou a exclusão de parcela a título de lucro inflacionário diferido, é a partir de tal procedimento que se dá partida à contagem do prazo decadencial e, se algum erro, equívoco, insuficiência ou fraude tiver sido cometido na apuração do lucro real, tal fato somente poderá ser objeto de tributação pelo fisco antes que decorra inteiramente o prazo decadencial. E, tal contagem tem partida tanto com relação ao lucro real quanto com relação ao lucro inflacionário que foi diferido e considerado como exclusão ao lucro liquido na apuração de tal lucro real (simultaneamente). É óbvio. Quero com esta explanação demonstrar que, se em determinado período- base, a empresa tiver procedido, mediante opção válida de xclu ão, o diferimento do lucro inflacionário, é a partir desta mesma data que se inicia a fasrazo decadencial e, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 depois de decorrido tal prazo (digamos cinco anos de uma das três datas adotadas — uma para cada corrente jurisprudencial), não mais assiste ao fisco a prerrogativa de provocar efeitos tributários sobre o montante daquele lucro inflacionário validamente diferido (mesmo com erro de apuração, se for o caso), pela lavratura de auto de infração. Assim, não pode a fiscalização apanhar diferenças apontadas e localizadas em periodos já alcançados pela decadência e, mediante sua consideração, exigir, por exemplo a realização da valores majorados, além daqueles decorrentes do calculo exato sobre o montante que não mais pode ser alcançado pelo impedimento decadencial. Como, de igual forma, não pode o contribuinte pretender rever valores indicados na mesma data, já alcançada pela decadência, que lhe permitam reduzir tributo relativo a períodos ainda não alcançados pela decadência. Da mesma forma, em cada exercício ou período-base que o contribuinte proceder a tributação da parcela realizada do lucro inflacionário, sobre o valor correspondente a tal realização, o fisco terá o prazo de cinco anos para conferir a adequação de seu valor, mas, se o valor anteriormente excluído corresponder a período- base já alcançado pela decadência, o fisco somente poderá usar como referencial para conferir tal realização o saldo acumulado constante do lucro real informado pelo contribuinte em período-base localizado cinco anos antes, ou o último ainda não alcançado pela decadência. Isso porque na sistemática de diferimento do lucro inflacionário, como hoje na de compensação de prejuízos, o contribuinte informa anualmente o movimento da conta, indicando objetivamente o saldo pendente de realização ou de compensação, o que dota o fisco de informação suficiente para proceder suas verificações e conferências. A 1 a Câmara deste • onselho já se manifestou sobre o assunto, em questão que pode ser adotada como pa a, 'mo contido no voto condutor da decisão / 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 consubstanciada no Acórdão n° 101-93.378 (Relator o I. Conselheiro Kazuki Shiobara — sessão de 23 de fevereiro de 2001), sob a ementa: "RECURSO DE OFICIO: IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de oficio." É de se mencionar os argumentos adotados pela autoridade julgadora de primeiro grau (Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP), reproduzidos no voto mencionado, assim expressos: "Nesse contexto, tem-se que o interessado explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, na forma prevista no artigo 31, V, da Lei n°8.541/92. Assim, se existe alguma diferença, por erro ou lapso material, não integrante dos valores realizados, face à decadência, não poderia mais ser exigido, em 10/03/2000, qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionado acumulado, integralmente baixado em agosto/93, mediante sua realização. Desta forma, embora o interessado não tenha efetuado o pagamento total do saldo constante do SAPLI em agosto/93 (fls. 10), como a opção era definitiva (artigo 31, V e § 3° da Lei n° 8.541/92), entendo que expirou o prazo de a Fazenda Pública lançar a diferença, com fundamentação no § 4°, do artigo 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que a opção da realização foi feita no período-base de 1993, pois o pagamento ocorreu em 30/09/1993, e a ciência do presente lançamento ocorreu e /03/2000 (fls. 129)." No completamento do nceit I. Relator reforçou tais argumentos, aduzindo: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 "Entendo que a decisão recorrida está correta uma vez que o sujeito passivo optou pela realização de todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e efetuou o pagamento dos tributos devidos em 30 de setembro de 1993 e, portanto, com o decurso do prazo de cinco anos, o pagamento é considerado homologado nos preciso termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional e o crédito tributário está constituído de forma definitiva e não pode ser revisto pela autoridade administrativa." O transcurso do prazo decadencial simplesmente "apaga" o passado que lhe é anterior e convalida os efeitos fiscais correspondentes, que não mais são passíveis de alteração. Assim, tanto faz que seja o diferimento do lucro inflacionário, sua realização parcial ou total, a formação de prejuízos fiscais ou sua compensação, a formação de base de cálculo negativa da contribuição social e sua compensação ou qualquer outra figura fiscal que a estas se assemelhe, a situação sob exame, que, desde que tenha ocorrido em período já alcançado pela decadência ou relativamente a tributo já homologado, não assiste à fiscalização nem ao contribuinte pretender buscar efeitos fiscais ou contábeis novos e tentar alteração em períodos posteriores ainda não alcançados pela decadência ou relativamente a tributos ainda não homologados. Além do mais, como já dito, a administração tributária está dotada de controles internos (SAPLI, FAPLI e outros) que permitem o acompanhamento periódico de todos os valores de tributação ou compensação diferida. Por oportuno, ainda, é bom lembrar que tais controles servem de informação à autoridade administrativa tributária, mas, para produzir efeitos com relação ao contribuinte devem se basear em provas ou declarações e, sempre que forem constatadas discrepâncias, devem ser levados imediatamente ao conhecimento do contribuinte, não produzindo efeitos quando comunicados apenas quando os valores discrepantes corresponderem, em sua origem, a Períodos I ançad ela decadência. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.00025412001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Logo, assim como o fisco não permite ao contribuinte alterar uma opção de diferimento de lucro inflacionário correspondente a lucro real de período-base já alcançado pela decadência, não é aceitável que lhe assista o direito (ao fisco) de proceder a uma retificação de valor em período alcançado pela decadência para provocar aumento de tributo em períodos não abrigados pelos efeitos decadenciais. É a aplicação da isonomia em seu aspecto mais elementar. Este entendimento também encontra respaldo na jurisprudência administrativa, como se pode ver pela ementa do Acórdão n° 101-90.688 (sessão de 25.02.1997), da lavra do I. Conselheiro Kazuki Shiobara, assim produzida: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — Não pode prosperar a glosa de prejuízo fiscal, sob a alegação de que o seu valor foi retificado em documento interno da Receita Federal (FAPLI), nos exercícios anteriores se, naqueles exercícios não foi lavrado o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, facultando ao contribuinte o direito de ampla defesa." Entre os argumentos expendidos na busca da conclusão acima transcrita, destaco: "O litígio diz respeito a glosa de prejuízo fiscal pleiteado nas declaração de rendimentos do exercício de 1988 tendo em vista que coma Notificação de Lançamento Suplementar do exercício de 1987 (PROCESSO N°13802.000446/89-73), o prejuízo havia sido glosado em virtude de alterações introduzidas nos valores de prejuízos nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, com glosa de despesas de viagem indevidas e créditos em conta corrente de acionistas. .• Conforme relatório da DRFICAMPINAS (SP), a glosa de despesas e de variações cambiais, com a conseqüente elaboração de FAPLI — FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E/OU LUCRO INFLACIONÁRIO mas não foi lavrado o Auto de Infração e nem expedida a Notificação de Lançamento, assegurando o direito de defesa. O procedimento fiscal que não sse ura ao contribuinte o direito de ampla defesa constitui cerceam o do mo direito e, portanto, 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 padece de nulidade absoluta e, por via de conseqüência, a Notificação de Lançamento Suplementar não pode subsistir" O mesmo procedimento de registro e controle interno é realizado com relação aos prejuízos fiscais e lucro inflacionário, pelo acompanhamento nos formulários FAPLI ou SAPLI. Se assim não fosse, teríamos, de forma travessa, o prolongamento do período decadencial, relativamente ao lucro inflacionário diferido, para prazo indefinido e fora de qualquer controle necessário à segurança jurídica, que, em casos de realização mínima de 5% ao ano, poderia se prolongar pelo menos vinte anos, o que é absolutamente inadequado e fora da lógica jurídica do instituto da decadência. E o que não dizer, então, do prejuízo a compensar, que hoje não mais tem prazo para sua compensação. Se a compensação não for procedida num período de cinqüenta anos (exemplificando), e se a fiscalização pudesse a qualquer tempo conferir os valores que formaram o prejuízo a compensar, teria a fiscalização os próprios cinqüenta anos para afastar os efeitos decadenciais sobre tal prejuízo. Implica dizer que, sem qualquer previsão legal, por via indireta, estaria a fiscalização conseguindo prolongar por cinqüenta anos o prazo decadencial. Apenas para arrematar meu raciocínio sobre o entendimento do assunto, devo indicar o termo inicial da contagem decadencial relativamente a cada realização mensal ou anual do lucro inflacionário já diferido. Entendo que, se em cada exercício a empresa, após já ter optado pelo diferimento do lucro inflacionário em período anterior, proceder à realização obrigatória ou facultativa (em valor maior do que o obrigatório), o •raz ' decadencial estará sendo disparado relativamente a cada realização no período e qu- - la ocorrer, sem qualquer relação com o período-base em que se deu o diferimento; Pt, if 25 ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Isso pode ser demonstrado graficamente no seguinte quadro: Vencimento Períod do prazo o- base Evento Valor decadencial Diferimento de lucro inflacionário — 100.000,0 XO EXCLUSÃO O 31,12,X5 X1 Realização parcial—ADIÇÃO -5.000,00 31.12.X6 X2 Realização parcial—ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X7 X3 Realização parcial—ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X8 X4 Realização parcial — ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X9 X5 Realização parcial — ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X10 X6 Realização parcial—ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X11 X7 Realização parcial—ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X12 X8 Realização parcial — ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X13 X9 Realização parcial — ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X14 X10 Realização parcial — ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X15 X11 Realização parcial — ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X16 X12 Realização do saldo — ADIÇÃO -45.000,00 31,12,X17 Para maior facilidade no desenvolvimento do raciocínio, estou adotando a contagem do prazo decadencial contido no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Para os demais casos, basta se fazer uma adaptação de data. Segundo entendo a questão, se a fiscalização comparecer á empresa em procedimento fiscalizatório (também vale o raciocínio para procedimentos internos de malha fazenda, por exemplo), no ano X5, ela poderá examinar e, se for o caso, proceder ao lançamento de tributo relativo, os períodos-base de XO, X1, X2, X3 e X4, podendo lançar tributo sobre eventual diferença, tanto decorrente de erro no cálculo do diferimento do lucro inflacionário efetuado em XO), quanto decorrente de erro no cálculo das realizações consideradas em X1, X2, X3 e X4. rtt s Se porém, ela comparecer à empresa e Fcedimento fiscalizatório (out proceder qualquer verificação interna) apenas no ano X , ela somente poderá proceder a lançamento de diferença de tributo relativamente aos tu êos e de X4, X5, X6, X7 e 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 X8, não mais podendo efetuar lançamento relativamente ao montante diferido do lucro inflacionário excluído na apuração do lucro líquido para mensurar o lucro real de XO. E mais, não poderá proceder a qualquer retificação em seus controles ou bases com relação aos valores excluídos em XO, mesmo que só venha a lançar os efeitos de tal retificação a partir de X5. Poderá, porém, conferir as realizações do lucro inflacionário procedidas nos períodos-base de X4, X5, X6, X7 e X8. E, nessa hipótese, sempre que a fiscalização pretender fazer qualquer correlação do valor a ser realizado, deverá adotar como parâmetro o valor considerado como acumulado diferido declarado no lucro real relativo ao último período não alcançado pela decadência (ou na declaração correspondente). No caso da fiscalização em X9, deveria adotar o saldo informado como sendo correspondente à abertura dos valores de X4. O exemplo foi formado considerando-se períodos anuais, mas poderá ser adaptado ao caso de períodos mensais. Sempre que a discussão do assunto se repete, é apresentada argumentação de que, se a tese por mim adotada for válida, a empresa poderá "sumir" com o saldo de lucro inflacionário em determinado ano, por exemplo, no caso exemplificativo constante do quadro gráfico acima, a empresa poderia, em X3, por exemplo, simplesmente parar de realizar o lucro inflacionário. Concordo que isso é possível, mas em tal caso, a repartição, que dispõe de todos os dados constantes das declarações de XO, X1 e X2, facilmente constataria, que houve a falta de realização do lucro inflacionário por seu valor mínimo (ou outro valor) e teria cinco períodos a contar de X3 para proceder ao lançamento. Se, porém, somente constatasse isso em X10, evidentemente, por já se ter operado a decadência relativamente a X3, não mais poderia lançar o tributo correspondente. Porém, tal omissão nos dias modernos é teoricamente impossível, uma vez que os procedimentos de malha fazenda conferem anualmente os elementos informativos prestados pelo contribuinte com os registros internos da repartição. Hoje todos os valores com tributação ou compensação diferida são informados na DIRPJ, tai co o luc inflacionário diferido, prejuízos acumulados, bases negativas da contribuição s I e et 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 O advento do uso do computador para o controle eletrônico dos valores pendentes de tributação torna tal controle absolutamente simples e seguro, e, no caso da Secretaria da Receita Federal, a automatização trazida pela entrega das declarações de rendimentos usando a via Internet ou em disquete faz com que os controles sejam alimentados automaticamente, inclusive sem a necessidade de atuação humana e as discrepâncias ou falhas contidas nas declarações disparam um "alarme" que provoca a imediata atuação pessoal dos funcionários encarregados dos procedimentos de recuperação de dados inseridos no programa de Malha Fazenda. Tal raciocínio é absolutamente lógico diante das características de definitividade e inexorabilidade que cercam o instituto da decadência, cuja contagem se inicia para cada fato gerador com a sua própria existência e só se suspende nas formas previstas na lei, sendo improrrogável. Tanto é forte o instituto da decadência, que nem mesmo a consulta regularmente formulada, que garante ao contribuinte a espontaneidade durante o tempo que ficar pendente de resposta, tem o condão de prorrogar o prazo decadencial. E deve se ver que, mesmo que a autoridade lançadora tome conhecimento de falta de recolhimento relativo a fato sob consulta, ela fica impotente, quedando inerte até que se resolva a consulta e, se entre a data da formulação da consulta e a data de sua solução, se completar o prazo decadencial, a autoridade lançadora não mais poderá proceder ao lançamento correspondente. Somente nesta forma de entender a decadência relativa aos valores vinculados ao lucro inflacionário diferido vejo assegurada a necessária segurança jurídica e, por outro lado, a manutenção da possibilidade de a fiscalização atingir o diferimento do lucro inflacionário durante todo o tempo em que ocorrer a sua realização ou ela estiver pendente (prazo muito maior do que os cinco anos pre stos o instituto da decadência), implicaria no enfraquecimento do instituto além de insta bs ta insegurança jurídica 28 , . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 sobre fatos ocorridos além do período decadencial, portanto, inaceitável sob o ponto de vista jurídico. Apesar de parecer desnecessário o aprofundamento do raciocínio ao nível acima apresentado, entendo que isso dá maior contorno didático ao assunto, uma vez que não é unânime o entendimento por mim adotado e, tem me parecido, ele não vem sendo adequadamente compreendido, até, talvez, por falta de possibilidade de uma explanação tão rasa e clara. Ainda, é oportuno dizer que não pode a fiscalizar alargar o valor da parcela a considerar diferida em período anterior, alcançado ou não pela decadência, pois isso representaria procedimento de fiscalização promotor do diferimento de lucro inflacionário. É sabido que o diferimento do lucro inflacionário somente pode ser procedido por opção do contribuinte e, se qualquer parcela deixar de ser diferida ou for diferida a menor, devidamente demonstrada e expressamente contemplada com opção no Lalur, tal parcela será considerada integralmente tributada no período em que se deixou de diferi-la, já que tal diferimento é opção expressa e intransferível do contribuinte, não podendo ser subsidiariamente decidida pela fiscalização. Pretender o fisco ampliar a base diferida ou criar base diferida é agir ilegalmente propiciando favorecimento ao contribuinte. Se valores forem apurados que permitissem tal diferimento, o qual não foi pleiteado pelo contribuinte, implica na necessidade do pleno exercício da função fiscalizadora da Fazenda, representando necessário e indeclinável lançamento por seu total. Ampliar valor em diferimento não pleiteado pelo contribuinte, em período já alcançado pela decadência, para pretender a tributaçã celada de tal valor, empat.i realizações futuras é renascer direito não legítimo de iferime to em procedimento não autorizado ao Fisco, que não é o agente capaz de pleitear diferimen 29 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Sobre a opção pelo diferimento exclusivamente na declaração de rendimentos, a jurisprudência administrativa pode ser representada pelo excerto a seguir transcrito: Número do Recurso:113213 Câmara: SETIMA CÂMARA Número do Processo: 10875.000573192-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: THOMEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMP INAS/SP Data da Sessão: 11/11/97 00:00:00 Relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães Decisão: Acórdão 107-04533 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERIMENTO -A opção pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado deve ser exercida na declaração de rendimentos, sendo defeso ao contribuinte pleiteá-la após a tributação em ação fiscal. Recurso negado. A discussão da aplicação dos efeitos decadências já ganha o foro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde começam a aportar recursos sobre a matéria. É significativa a decisão prolatada por maioria, na sessão de 24 de fevereiro de 2003, como faz certo o Acórdão n° CSRF/01-04.442, da lava do Eminente Relator Dr. José Clóvis Alves, que veio esclarecer em significativa parte o assunto, e cuja ementa está assim redigida: "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA — Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o instituto da decadência, tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida. Não pode porém, a fiscalização retroceder além do prazo decadencial para :tialterar apurações feitas pelo contribuinte b o argumento de não atender à legislação, visto atentar ao prin lpio a segurança jurídica. A cada evento (apuração do lucro r I), inicia-se a contagem decadencial em relação à parcela do lu infl. «ráfia diferido que 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 deve ser reconhecida, seja a mínima, seja a relativa à realização do ativo, se maior." Foi muito feliz o Sr. Relator em sua fundamentação, quando conseguiu com poucas mas objetivas palavras expor o que eu, no presente voto, gastei laudas, e que peço vênia para reproduzir, pois suas palavras melhor que as minhas expressa com objetividade a conclusão: "O SAPLI é um instrumento valioso para mostrar o saldo de lucro inflacionário e sua realização ao longo do tempo pois, como já dissemos, em relação à parcela difedvel a cada período de apuração não cone a decadência em virtude da impossibilidade da Fazenda Pública realizar o lançamento, pois a lei autoriza o diferimento, porém fora do quinqüênio, os valores apurados pela empresa, quer constem quer não do SAPLI, não podem ser alterados. Considerando que a fiscalização alterou cálculos realizados pela empresa sobre os quais já tinha operado a decadência, ou seja o valor levantado pela contribuinte ainda que a fiscalização dele discordasse deveria ser mantido pelas, pois o parágrafo único do artigo 149 do CTN, somente autoriza o Fisco rever o lançamento anteriormente efetuado quando ainda não extinto o seu direito. Tal mandamento deve ser obedecido na sua plenitude, ou seja, o que está para trás, além dos 5 anos deve ser tido como verdadeiro pelo silêncio no decurso temporal previsto na legislação para o pronunciamento de uma das parles da relação jurídico tributária. Pensar ou agir de forma diversa quebrada a segurança jurídica que a lei concedeu às partes envolvidas. Ademais, por se tratar de caso semelhante, adoto como ementa, aquela 1 trazida pelo Ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, no Acórdão n° Acórdão n° 101-93.378. Mais recentemente, a 8° Câmara • este 1° conselho também assim decidiu, de forma unânime, como faz certo o Acórdão n° 1: e ' #7. 6 (DOU 1 de 27.03.2003, pág. Ld, k 31), assim ementado: irgY if 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — DECADÊNCIA — O exercício incorreto da opção pela realização beneficiada do saldo do lucro inflacionário enseja lançamento de ofício pela diferença entre a alíquota favorecida e a alíquota norrnaL Não exercendo o Fisco o seu direito de lançar no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do § 4°, artigo 150 do CTN, ocorre a decadência do mesmo (..)" Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e acolher a preliminar de decadência para prover o recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Salada. S:-.sões - iF, em 16 de abril de 2003. *4 n reit JOSÉ "ARLÕS PASSUELLO 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de sua apreciação, na Sessão de 16 de abril de 2003. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência, o qual, segundo a Recorrente, estaria extinto por ocasião da lavratura do Auto de Infração, tendo o Ilustre Conselheiro - Relator, Dr. José Carlos Passuello, acatado a aludida argüição, concluindo pela homologação tácita do procedimento da contribuinte, em recolher, em parcela única, o imposto incidente sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1992, nos termos do artigo 31, da Lei n° 8.541/1992, conforme relatado. DA SEGURANÇA JURÍDICA: Embora seja forçado a reconhecer o brilhantismo da tese desenvolvida no voto vencido, estribada em diversos julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com ela não posso concordar, exatamente levando em conta o principio da segurança jurídica que a fundamenta, conforme passo a discorrer. Com efeito, é incontestável que o citado princípio deve presidir todas as relações jurídicas em um estado de direito; no entanto, ele protege ambas as partes da relação, ainda que, considerando as peculiaridades do direito tributário, no caso de que se cuida, o elo forte seja o Estado, que deve atuar no estrito limite da norma aplicável ao fato concreto, segundo um outro princípio que norteia aquela relação, qual seja, o da legalidade. Nesse sentido, o princípio da segurança jurídica igualmente ampara o ente político tributário, não popi9ido ser invocado apenas para proteger pretenso direito do contribuinte. 33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Feita essa digressão, passo a analisar, do meu ponto de vista, a aplicação do instituto da decadência sobre a matéria tratada nos presentes autos, concernente à tributação do lucro inflacionário anteriormente diferido pelo contribuinte, por ocasião de sua realização. Embora possa parecer despiciendo, considero importante no contexto da construção do presente raciocínio, esclarecer o tratamento dado pela legislação tributária, ao resultado da conta de correção monetária do balanço apurado pelas pessoas jurídicas. Como o saldo da referida conta é encerrado diretamente contra a conta de resultado do período de apuração, compondo o lucro líquido do exercício, e aquele resultado tanto pode ser devedor (representando uma despesa dedutivel), como credor (receita tributável), conclui-se facilmente que a correção monetária do balanço influencia diretamente o resultado tributável da pessoa jurídica no período em que é apurado, se constituindo na regra geral a ser observada pelos contribuintes. No entanto, ao contrário do saldo devedor, imediatamente dedutível na determinação do lucro real do período em que é apurado, no caso de saldo credor, o legislador instituiu uma regra que autoriza o contribuinte a protelar a tributação sobre a parcela do resultado que corresponder ao acréscimo do seu patrimônio que decorreu da variação do poder de compra da moeda nacional, o denominado lucro inflacionário. A postergação legal da taxação do referido lucro compreende o período que vai da sua apuração, até a data em que o ativo permanente daquela forma valorizado é realizado pela pessoa jurídica, mediante as diversas formas em que o fenômeno econômico pode se exteriorizar (alienação, depreciação, baixa por obsolescência, etc). O exercício dessa faculdade fica subordinado ao atendimento de determinados procedimentos por parte do sujeito passi visando atender à metodologia de diferimento do lucro inflacionário, a saber: 34 ‘„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 35 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 a) no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (e no quadro correspondente da declaração de rendimentos), o valor a ser diferido deve ser excluído na determinação do lucro real, denotando a opção do contribuinte, pelo diferimento, e declarando que aquele valor não compõe o resultado tributável no período, criando, pois, um obstáculo legal à sua tributação de imediato, e impedindo, temporariamente, qualquer ação do Fisco tendente à exigência do imposto a ele correspondente; (ao contrário do entendimento expressado no voto vencido, o valor dessa forma diferido não compõe o lucro real do período de sua apuração, o qual constitui o fato gerador do imposto, exatamente pela sua exclusão, na determinação do resultado tributável). b) no mesmo LALUR — e na declaração — será adicionado o valor da parcela do lucro inflacionário realizado em cada período de apuração, que corresponder à aplicação do percentual de realização do ativo permanente no aludido período, sobre o montante do referido lucro anteriormente diferido. Observe-se que, acordo com as regras originais constantes do artigo 53, do Decreto-lei n° 1.598/1977, a parcela do lucro inflacionário diferido a ser realizada em cada período, dependia, exclusivamente, do percentual de realização do ativo, fazendo com que o diferimento em tela tendesse para o infinito, tendo em vista que poderiam ocorrer situações em que o sujeito passivo não incorria em nenhuma das hipóteses de realização do ativo, não se obrigando a tributar qualquer valor do saldo do seu lucro inflacionário acumulado. Posteriormente, a legislação instituiu a obrigatoriedade de realização mínima do lucro inflacionário, estipulada em 5% ao ano (ou à base de 1/240, por mês) — artigo 23, da Lei n°7.799/1989, c/c artigo 30, da Lei n° 8.541/1992; isso significa que o valor do lucro inflacionário apurado em um exercício deveria ser tributado, via adição na determinação do lucro real, em até 20 (vinte) anos, considerando a aplicação daquele ‘percentual sobre o saldo do lucro inflacionário corrigido a cada período 5 apuração. ji) ("\ - 35 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 36 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 A própria Lei n° 8.541, de 1992, em seu artigo 32, elevou o aludido percentual de realização mínima para 10% ao ano, ou à razão de 1/120 ao mês, a vigorar a partir do ano-calendário de 1995; assim, o contribuinte teria que, no prazo máximo de 10 (dez) anos, recolher o imposto incidente sobre o lucro inflacionário diferido, visando quitar o débito tributário correspondente ao seu montante. Relembrado de que forma a legislação trata a tributação do lucro inflacionário apurado pelas pessoas jurídicas, cabe se verificar a aplicação do instituto da decadência sobre a matéria em estudo, se iniciando pela reprodução do conteúdo dos dispositivos do CTN que disciplinam aquele instituto, já transcritos no voto vencido: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. "C .) si§ 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. contados: "I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; "Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medid preparatória indispensável ao lançamento." (destaquei). C\ • 36 ,is MINISTÉRIO DA FAZENDA 37 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Vê-se dos dispositivos transcritos que, quer se considere o imposto de renda como tributo sujeito ao lançamento por homologação, quer se entenda submetido à regra do artigo 173, em ambas as situações, o legislador complementar subordina o início da contagem do prazo decadencial, à efetiva ocorrência do fato gerador, propiciando o direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento, para, somente após caracterizado esse direito, começar a fluir o prazo fatal para o seu exercício. A análise da sistemática de tributação do lucro inflacionário demonstra com clareza que não se pode invocar a regra geral do prazo qüinqüenal contado de sua apuração, para a aplicação do instituto, pois se a lei concede ao contribuinte a faculdade de diferir a tributação sobre parcela do aludido lucro, e essa faculdade é exercida, à Fazenda Pública é negado o direito de ação tendente a constituir o crédito tributário, não se lhe aplicando o disparo do prazo decadencial no que concerne àquela parcela, nem havendo, também, que se falar que, sobre ela, ocorreu o fato gerador do tributo. Neste sentido, vejamos como o artigo 116, do CTN, dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador: "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: "I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; "II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável." Se considerarmos que a matéria sob análise se trata de situação de fato, e que o principal efeito da ocorrência do fato gerador é o nascimento da obrigação tributária, então, na espécie dos autos, o fato gerador somente ocorre no momento em que o contribuinte se obriga a realizar a parcela do lucro realizad9,iferido proporcional à efetiva realização do ativo permanente que lhe deu azo. 37 , • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 38 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Se, no entanto, considerarmos que se aplica à hipótese de que se cuida, o comando contido no inciso II, a situação jurídica a determinar o nascimento da obrigação tributária só vem a ocorrer, nos termos do direito aplicável — legislação citada — na data em que o ativo que motivou o ganho inflacionário for realizado, determinando a necessidade de tributação da parcela do correspondente lucro antes diferido. Numa ou noutra hipótese, a data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial não pode ser a da apuração do lucro inflacionário diferido pelo contribuinte, mas sim, aquela em que o legislador elegeu como a que venha a produzir os efeitos da ocorrência do fato gerador, como o nascimento da obrigação tributária, no caso, a data em que o sujeito passivo deve submeter à tributação, a parcela que a lei o obriga a realizar. Se a lei concede ao contribuinte a faculdade de postergar o pagamento deste tributo, primeiro, indefinidamente, depois, em vinte anos e, por fim, em dez anos, eleger como termo inicial para aplicação do instituto de que se cuida, a data em que o lucro inflacionário foi gerado, e não, a de quando pode ser tributado, não me parece coerente com a aplicação do melhor direito, com a devida vênia do I. Relator do presente litígio e dos demais conselheiros que o acompanharam no seu voto. Mesmo a tese de que caberia ao Fisco questionar possíveis divergências entre os valores declarados e os controlados pela repartição fiscal, via SAPLI, apenas dentro do prazo daquela forma inaugurado, não se coaduna com o instituto da decadência, o qual, como vimos, somente se aplica à efetiva ocorrência do fato gerador, não podendo ser invocada para procedimentos meramente contábeis ou administrativos, que não interfiram na base imponível do tributo do período em que aquele fato ocorre. Não é por outra razão que o legislador ordinário, se fundamentando no parágrafo único do artigo 195, do CTN, determinou a obrigação da pessoa jurídica de conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes p.livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se am a atos ou 7"-\\ f 38 • . i , MINISTÉRIO DA FAZENDA 39 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.00025412001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (artigo 4°, do Decreto-lei n°486, de 1969). Observe-se que nem o legislador complementar, nem o ordinário, condicionou a guarda dos livros e documentos da escrituração do contribuinte ao prazo genérico de cinco anos da ocorrência do fato gerador, exatamente por vislumbrar situações em que a manutenção de tais elementos se faz necessária por prazos maiores (v.g. processos em curso, bens depreciáveis com vida útil superior àquele prazo, depreciação acelerada incentivada e, como na hipótese dos autos, tributação nos períodos futuros, em que se dá a realização, do lucro inflacionário diferido). Assim, é insustentável a alegação de que a contribuinte não se obriga a manter elementos probatórios da apuração do lucro inflacionário diferido a ser realizado nos períodos subseqüentes, por alegado transcurso do prazo decadencial, tomando por base, a data em que aquele lucro foi gerado, e não o período em que deve ser tributado. Afastada, em tese, a argüição de decadência passo a analisar a presente exigência, considerando a apreciação contida no voto vencido acerca das provas carreadas aos autos, que estariam a corroborar a conclusão acerca daquela preliminar abraçada pelo I. Relator, que determinou a improcedência do feito, na sua ótica. DO CONFRONTO DOS DADOS CONTIDOS NO SAPLI E NO LALUR: De início, se constata que a referida apreciação partiu de premissas equivocadas acerca do conteúdo dos relatórios do SAPLI, em confronto com as cópias do LALUR juntadas pela ora Recorrente, conforme passo a demonstrar: 1. apesar de o conteúdo do SAPLI (fls. 06/09) indicar que nos períodos de apuração posteriores a 1994 não houve apropriação, nem diferimento de lucro inflacionário, isto não significa que o valor do lucro inflacionário acumulado que a Contribuinte buscou tributar com o recolhimento efetuado em 27/12/1994 (fls. 62), correspondeu a todo o saldo pendente de tributação na data eleita pelo legislador para o incentivo fiscal decorrente depsua quitação à alíquota de 5% (31/12/1992), uma vez que houv ferimento no ano- C. --\ 39 1. • 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 calendário de 1993, cujo montante não era albergado pelo incentivo previsto no artigo 31, da Lei n°8.541, de 1992; a cópia do LALUR de fls. 23 ratifica essa assertiva; 2. além do mais, o próprio LALUR da Contribuinte, em confronto com os dados do SAPLI, demonstra que a divergência de valores constatada, ao contrário do que concluiu o voto vencido, não tem origem em períodos anteriores a 1992, senão vejamos: a) até o ano-calendário de 1993, o valor do lucro inflacionário realizado demonstrado no LALUR correspondeu, exatamente ao resultado da aplicação do percentual de realização do ativo sobre o montante do lucro inflacionário acumulado na data de encerramento de cada período-base de apuração, denotando a fidedignidade do controle do SAPLI sobre a evolução do lucro inflacionário declarado pela Contribuinte; b) os valores indicados no LALUR, como realizados em 31/12/1992 e 31/12/1993, são coincidentes com os demonstrados no SAPLI (Cr$ 1.493.367.524,00 e CR$ 80.301.710,00, respectivamente), confirmando a afirmação acima; c) a divergência apurada no procedimento fiscal, na verdade, pode ser explicada pela baixa que a Contribuinte realizou, em 31/07/1994, no saldo do lucro inflacionário acumulado oriundo de períodos-base anteriores a 1992, no valor de CR$ 335.747,77, constante da página 28 do LALUR (fls. 21, dos autos), sob o histórico: "VR. DA DECADÊNCIA RECONHECIDA DE ACORDO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART. 156, V E DECISÃO N° 162/94 DE 04/07/94 DRF UBERABA"; d) observe-se que, no presente procedimento, a Contribuinte havia sido intimada a apresentar o LALUR referente à apuração do lucro real de 1996 — IRPJ/97, assim como, a demonstrar a apuração e realização do lucro inflacionário que possuía na data de encerramento daquele período-base, conforme Termo de fls. 10, o qual não foi atendido; isto toma indevida a censura contida no voto vencido, de que as cópias do referido livro, somente carreadas aos autos na e impugnatória, deveriam ter sido cexaminadas pela autoridade lançadora;\ 40 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 e) a sua não apreciação no julgado recorrido, poderia vir a decretar a declaração de nulidade do ato, por cerceamento do direito de defesa, não invocada pelo I. Relator, em face do afastamento da exigência sob o argumento de haver decaído o direito da Fazenda Nacional para formalizar o lançamento, contido em seu voto; O a análise dos aludidos documentos nesta ocasião, decorre, tão-somente, da necessidade de demonstrar a fidedignidade do controle do SAPLI, com os valores declarados pela ora Recorrente, com base no conteúdo das cópias do LALUR juntadas pela defesa, até o ano-calendário de 1993, com o objetivo de rebater a tese encerrada no voto vencido. Assim, quer do ponto de vista da adoção do instituto da decadência à forma de tributação do lucro inflacionário diferido, quer quanto aos equívocos cometidos na apreciação dos dados contidos no LALUR, em confronto com o controle da repartição fiscal consubstanciado no SAPLI, espero haver demonstrado a improcedência dos fundamentos contidos no voto vencido para afastar integralmente a presente exigência. DO ACATAMENTO PARCIAL DA TESE DE DECADÊNCIA: No entanto, considerando o relatório apresentado na Sessão em que o litígio foi apreciado, votei no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência, a parcela correspondente à tributação da realização minima a que se obrigava a autuada, no ano-calendário de 1995, não mais passível de lançamento, por haver sido alcançado pela decadência. Com efeito, verifica-se da análise do SAPLI relativo àquele período de apuração (fls. 07), que a contribuinte já não havia realizado naquele ano-calendário, qualquer parcela do lucro inflacionário remanescente apurado posteriormente pelo Fisco, se configurando, portanto, no período, a infração objeto da acusação fiscal (falta de realização mínima obrigatória), a qual voltou a ser observada no ano-calendário de 96, em que foi arrolada. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Assim, se naquele ano-calendário já restava configurada a existência de saldo de lucro inflacionário diferido não tributado com a alíquota incentivada preconizada pelo artigo 31, da Lei n° 8.541, de 1992, o tratamento tributário a lhe ser dado retornava a ser o geral, que pressupunha a realização mínima obrigatória, a cada período de apuração, nos termos dos artigos 30, 32 e 33, da Lei n°8.541/1992. Dessa forma, não tendo a contribuinte cumprido com a norma legal, o Fisco não só poderia, como deveria exigir o imposto daí decorrente, relativo ao aludido ano- calendário, observado o prazo decadencial. Tal conclusão é consentânea com o fundamento contido neste voto, para afastar a argüição de decadência apresentada pela ora Recorrente, no sentido de que somente se inicia a contagem do prazo extintivo do direito da Fazenda Nacional formalizar a exigência relativa à tributação do lucro inflacionário acumulado, por ocasião de sua realização por parte do sujeito passivo, visto que, enquanto este estiver apto a diferi-lo para períodos posteriores, o aludido direito não pode ser exercido. DO MÉRITO: A questão de mérito a ser apreciada no presente litígio fica, portanto, circunscrita ao montante do saldo do lucro inflacionário acumulado a ser considerado na data de encerramento do ano-calendário de 1996, para fins de cálculo do valor que deve ser computado como de realização mínima a ser oferecido à tributação, tendo em vista o voto proferido quanto à preliminar de decadência, no qual se acatou parcialmente a tese da defesa, no sentido de que deveria ter sido observado o montante passível de tributação no ano-calendário de 1995, já alcançado pelo prazo extintivo do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Em conseqüência, do valor do referido saldo, deverá ser deduzida a importância correspondente à realização mínima obrigatória no ano-calendário de 1995 (artigo 33, da Lei n° 8.541/1992), para fins de quantificação do novo valor r considerado para o cálculo do montante tributável no ano-calendário de 1996. ' 42 .k . , 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Por todo o exposto, voto no sentido de, acatando em parte a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar da tributação a parcela correspondente à realização mínima do montante do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1995, retificando-se, em conseqüência, a base de cálculo da exigência formalizada, nos termos da legislação de regência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. p), LIMrAIAEDEIR S NOBRE 43 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000268/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nulo o julgamento que trata de contribuição diversa daquela contida no pedido de restituição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05588
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2.2 Do Be../ o a/ 1939 c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000268/96-00 Acórdão : 203-05.588 Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 106.538 Recorrente : G. M. - SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - É nulo o julgamento que trata de contribuição diversa daquela contida no pedido de restituição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. M. - SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Otacilio D. tas \rtaxo Presidente N Franci L. ' . - • . 11,‘411 - Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf . 3c/ t1 ,. . a . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000268/96-00 Acórdão : 203-05.588 Recurso : 106.538 Recorrente : G. M. - SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 78/79, Decisão SASIT/DRF/VGA/ n° 10660.593/96, indeferindo pedido de restituição da Contribuição para o PIS, espelhado em quadros demonstrativos anexados, apurada com base nos Decretos-Leis n° s. 2.445/88 e 2.449/88, em face do que dispõe o art. 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.490-14, de 02 de outubro de 1996. Reconhece a autoridade indeferidora o afastamento desses decretos-leis do mundo jurídico, pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, entretanto, afirma que a Medida Provisória retromencionada proíbe a restituição de quantias pagas, entre outras, as referentes ao PIS com base nesses dispositivos. Inconformada, às fls. 82/83, a Contribuinte requer a revisão do entendimento, em razão de não ter sido reconhecido o seu direito, com base no § 2° do artigo 17 da MP n° 1.175/95, reeditada em 02.10.96 com o número 1.490-14, implicando em tratamento desigual, o que é vedado pela Constituição Federal no artigo 150, II. Diz que a desigualdade perpetrada pela decisão se materializa quando o Contribuinte que não recolheu o PIS fica dispensado da constituição do crédito respectivo e cancelados os lançamentos, enquanto a Recorrente fica onerada com o recolhimento a maior, caso não lhe seja reconhecido o direito à restituição ou compensação, estimulando, por essa forma, a busca pelo Poder Judiciário, o que acarretará o ônus da sucumbência para o Estado. Às fls. 85/87, Decisão DRJ-JFA/MG n° 2457/97, julgando o pedido de revisão improcedente, para o FINSOCIAL, fundando-se na Medida Provisória n° 1.542/96, que, no seu art. 18, § 2°, proíbe o reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à restituição. Quanto a argüição de inconstitucionalidade, diz ser uma questão não oponível na esfera admi :strativa, por transbordar o limite de sua competência e, quanto as decisões do Conselho d: Contribuintes, afirma que não constituem normas complementares da legislação tributária, de it ordo com o PN CST n° 390/71, e as decisões judiciais apenas vinculam as partes envolvidádas. N , --- ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAkr* ,•fre, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000268/96-00 Acórdão : 203-05.588 Inconformada, a Contribuinte intenta, às fls. 90/91, Recurso Voluntário, onde insculpe o reconhecimento da SRF através da FN n° 21/97 para restituição de tributo ou contribuição, nos casos de recolhimentos indevidos ou a maior do que o devido e, bem como, o Decreto n° 2.194/97, que autoriza o Secretário da Receita Federal a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e ainda que, na hipótese de crédito tributário constituído antes dessa determinação, seja o lançamento revisto de oficio para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário. Esse mesmo dispositivo, no artigo 3°, também determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtrairem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional, nos casos de créditos tributários ainda pendentes de julgamento, condicionando a não aplicabilidade da norma pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, sendo isto implementado pela IN n° 31/97, no seu § 1° do artigo 2°, combinado com o artigo 1°, que expressamente cita a Contribuição para o PIS no inciso VI. Cita, também, o Decreto n°2.346, de 10.10.91 Contesta os fundamentos contidos no Parecer M.F/SRF/COSIT/D1PAC n° 156/96, posto que, sendo o Decreto n° 2.346/97, § 2°, posterior e de hierarquia superior, prescreve que a norma declarada inconstitucional perde eficácia desde sua entrada em vigor. Finalmente, alega que, se declaradas inconstitucionais as normas que alteraram a base de cálculo do PIS e se foram os lançamentos considerados cancelados, torna-se líquido e certo o direito à restituição ou compensação dos valores pagos a maior, cabendo o reconhecimento desse direito independentemente de estar o Contribuinte amparado em decisão favorável da Justiça. Sem contr.- azões É o relato O. /is"' 3 52- / tittlpiL\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • Mg1.14; . ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000268/96-00 Acórdão : 203-05.588 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo trata da restituição de PIS, no valor de 34.795,42 UFIRs, indeferido pela Delegacia da Receita Federal, conforme Decisão de fls. 78/79. A Recorrente, inconformada, recorreu à DRJ de Juiz de Fora-MG, que, ao prolatar a Decisão de fls. 85/87, tratou, única e exclusivamente, da Contribuição para o FINSOCIAL, como se verifica da ementa e do corpo da decisão. Desta forma, o teor da e ecisão referida não guarda conformidade com o pedido de restituição que trata da Contribuição ra o PIS, assim, voto no sentido de que seja anulada a decisão em comento e outra seja proferi si, na boa e sevid. "orma. Sala das Sessões:em S I de junhs de 999 FRANC 1 •AURICIO R. DE t i QUERQUE SILVA 4

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4659531 #
Numero do processo: 10630.001317/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AJUDA DE CUSTO PARLMANETAR – Somente não estão sujeitas a incidência do Imposto de Renda as verbas indenizatórias, ou seja, aquelas que comprovadamente visem ressarcir custos necessários a atuação como agente político. De outro lado, a isenção prevista no artigo 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713/88, somente abrange a transferência permanente de domicílio. Assim sendo, verbas destinadas a remunerar o exercício de função não se enquadram nesta rubrica, sofrendo a incidência do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:34:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:34:15Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:34:15Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:34:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:34:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:34:15Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:34:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:34:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:34:15Z; created: 2009-08-26T19:34:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T19:34:15Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:34:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ào• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001317/2002-71 Recurso n°. : 141.893 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : LUIZ FLÁVIO FERREIRA Recorrida : V TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.953 AJUDA DE CUSTO PARLMANETAR — Somente não estão sujeitas a incidência do Imposto de Renda as verbas indenizatórias, ou seja, aquelas que comprovadamente visem ressarcir custos necessários a atuação como agente político. De outro lado, a isenção prevista no artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88, somente abrange a transferência permanente de domicílio. Assim sendo, verbas destinadas a remunerar o exercício de função não se enquadram nesta rubrica, sofrendo a incidência do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FLÁVIO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr- , o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR : • FIRL PENHA PRESIDENTE - WILF DO .4) UST• AR ES RELATOR FORMALIZADO EM: t)7 NOV 20126 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. e -N MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')'N•litt• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001317/2002-71 Acórdão n°. : 106-14.953 Recurso n°. : 141.893 Recorrente : LUIZ FLÁVIO FERREIRA RELATÓRIO Em procedimento de revisão da DIRPF/2001 apresentada pelo contribuinte, foi alterada a linha de rendimentos tributáveis para inclusão do valor de R$ 12.659,94, declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos ou não tributáveis. Tal alteração resultou em imposição de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme auto de infração de fls. 05/11. Em Impugnação (fls. 01/04) alegou o contribuinte que o valor alterado foi recebido a título de ajuda de custo, visando auxiliar o exercício da magistratura na Comarca de Aimorés, anão podendo ser considerado aumento de riqueza e nem tem natureza salarial", já que busca garantir 'o exercício de seu mister. Nesse sentido, alega que a parcela teria natureza indenizatória, trazendo posicionamento doutrinário sobre o que se considera indenizatório. A i a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento, considerando que: "Isso posto, em que pese o discurso passivo, está ele órfão de prova material da premissa levantada do caráter indenizatório vislumbrado pela legislação regente da matéria, ou seja, o mote da possibilidade da isenção a ser materializado em sua remoção de um município para outro." Intimado, interpôs o contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 34/38 em que reitera todo os argumentos ventilados em sua Impugnação. É o Relatório. 7( 2 - -- " k MINISTÉRIO DA FAZENDA )01 .̀,,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvi.;;,-Rtt 07(1,2.; :;„ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10630.00131712002-71 Acórdão n°. : 106-14.953 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 46), pelo que dele tomo conhecimento. Verte a discussão formalizada nos presentes autos sobre a natureza da ajuda de custo recebida. De acordo com o contribuinte referida verba teria finalidade indenizatória, posto compensar gastos efetivados em razão da atividade exercida, como magistrado em comarca de interior. Seria até aceitável a não incidência do Imposto de Renda se restasse comprovada a efetiva natureza compensatória, ou seja, os gastos realizados e o ressarcimento destes, caso em que não haveria que se falar em renda, ou remuneração por trabalho prestado, mas simples indenização. Contudo, verba paga usualmente, sem qualquer comprovação dos gastos realizados e em valores fixos certamente não se destina ao ressarcimento de despesas, enquadrando-se, portanto, no inciso II do artigo 43 do CTN. Propugna o Recorrente pela não incidência do imposto de renda alegando natureza indenizatória da verba paga. As provas juntadas aos autos, no entanto, não demonstram o quanto alegado, já que não se cogita do recebimento de valor por ressarcimento de despesas. Com efeito, ressarcir significa reparar, compensar o dano/gastos. Se não há tal prova nos autos, impossível atribuir a verba paga natureza indenizatória. 3 • -, .1-bc MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;f7firyzi. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001317/2002-71 Acórdão n°. : 106-14.953 De outro lado, também não se cogita de isenção. É que isenta do IR está somente a ajuda de custo destinada a ressarcir gastos oriundos de transferência permanente para localidade diferente do centro de atividades do contribuinte, consoante dispõe o artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88. Neste sentido, confira-se os acórdãos 106-0.283, 106-13.043. Assim sendo, a verba recebida é tributável, ou seja, sujeita a incidência do Imposto de Renda, pelo que nego provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. WILF • A 1. S O , RCP"---)• 4 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4659343 #
Numero do processo: 10630.000761/96-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18500
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MOREIRA DE MELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI L2ISAS HER1/4; LEITÃO PRESIDENTE ARIA CÏÉLIA PEREIRA DE-C.ANDtAl)E--/rt RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • -?2,4a. MINISTÉRIO DA FAZENDA itr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000761/96-88 Acórdão n°. : 104-18.500 Recurso n°. : 124.733 Recorrente : FRANCISCO MOREIRA DE MELO RELATÓRIO FRANCISCO MOREIRA DE MELO, jurisdicionado pela Delegada da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •filLts.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "itWr- a- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000761/96-88 Acórdão n°. : 104-18.500 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 13/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/24, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w4s,:;•,..1-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4sjer' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000761/96-88 Acórdão n°. : 104-18.500 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." A decisão da autoridade de primeiro grau sintetiza a matéria em tela através da ementa: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,,.41/4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000761196-88 Acórdão n°. : 104-18.500 "IRPF - Infrações e Penalidades - Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 104/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1C-jj-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000761/96-88 Acórdão n°. : 104-18.500 apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2001 sit MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

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