Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660259 #
Numero do processo: 10640.002435/2003-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - É inadmissível a retificação da declaração, para pleitear dedução de despesa médica, após o início de procedimento de ofício relativamente a essa mesma matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20535
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : DIRPF - RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - É inadmissível a retificação da declaração, para pleitear dedução de despesa médica, após o início de procedimento de ofício relativamente a essa mesma matéria. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10640.002435/2003-68

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4162322

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-20535

nome_arquivo_s : 10420535_140013_10640002435200368_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10640002435200368_4162322.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4660259

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378872324096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:12:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:12:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:12:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:12:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:12:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:12:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:12:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:12:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:12:42Z; created: 2009-08-10T16:12:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T16:12:42Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:12:42Z | Conteúdo => „, 4.1.-Vmh teti,r_.:n., MINISTÉRIO DA FAZENDA E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Recurso n°. : 140.013 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : JORGE MONTESSI Recorrida : 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.535 DIRPF - RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — IMPOSSIBILIDADE - É inadmissível a retificação da declaração, para pleitear dedução de despesa médica, após o inicio de procedimento de oficio relativamente a essa mesma matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE MONTESSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1;16RD-Oftt piA_Q,„_.Lfsert-rb--._SerkARIA HELENA corrA cA PRESIDENTE ("DRiciVo?otitAil 147 ~At P DR PA LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA !!9,2_,,p41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 Recurso n°. : 140.013 Recorrente : JORGE MONTESSI RELATÓRIO JORGE MONTESSI, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 135.466.456/04, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 59/64, prolatada pela DRJ/JUIZ DE FORA/MG recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 68. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, suplementar, no montante total de R$ 5.195,52, acrescido de multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 09/2003. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: 1 - Dedução indevida a título de despesa com instrução, conforme a seguir especificado: 1- valor declarado R$ 2.582,08; 2- valor apurado, conforme comprovantes apresentados pelo Contribuinte: R$ 1.827,59, correspondente a: 2.1. Colégio Opção R$ 1.700,00, relativo a instrução do dependente (valor máximo permitido) + 2.2. UFMG: R$ 127,59 (instrução do declarante); 3- diferença apurada e excluída: R$ 754,69, correspondente a pagamentos efetuados para congressos, anuidades de sociedades de medicina e aquisição de livros, não permitidos pela legislação vigente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr;71 ,•tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-E34-5:7 ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 1) Dedução indevida a titulo de despesa médica, conforme a seguir especificado: 1- valor declarado: R$ 21.094,41; 2- valor comprovado pelo contribuinte: R$ 7.603,00, correspondentes aos seguintes pagamentos: 2.1- Ronaldo Vale de Carvalho. R$ 5.600,00 + 2.2 — Sérgio Barreto da Conceição: R$ 1.485,00 + 2.3- UNIMED/Juiz de Fora: R$ 518,41; diferença não comprovada e excluída da linha 10: R$ 13.491,41, declarados para: 3.1. Ronaldo Vale de Carvalho: R$ 10.000,00 + 3.2- Sergio Barreto da Conceição: R$ 600,00 + 3.3- CLINESTEC: R$ 500,00 + 3.4- Instituto de Clinicas e Cirurgia: R$ 1.450,00 + 3.5- UNIMED/Juiz de Fora: R$ 491,41; 2) Dedução indevida do imposto no valor de R$ 120,00, declarado a título de 'doação' — Estatuto da Criança e do Adolescente, não comprovado. 3) Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo aos rendimentos recebidos da Universidade Federal de Juiz de Fora, conforme a seguir especificado: 1- valor declarado: R$ 3.067,10; 2- valor comprovado, conforme comprovante de rendimento apresentado pelo Contribuinte: R$ 1.470,08; Diferença apurada: R$ 1.597,02. A diferença apurada foi em decorrência da troca de valores da Contribuição Previdenciária oficial e do Imposto de Renda Retido na Fonte. Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, com o seguinte teor "Solicito favor de revisar a Declaração do Contribuinte Jorge Montessi, CPF: 135466356-04 declaração do ano 2001 referente ao ano base 2000, sobre o qual faço as seguintes ponderações: 1 — O item sobre a inversão da contribuição oficial e imposto retido na fonte foi um erro do contador; 3 C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tos,_-(1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 2 .-O mesmo contador lançou em nome de Ronaldo do Valle de Carvalho as despesas no valor de R$ 15.600,00, quando na realidade seria Ronaldo Valle de Carvalho R$ 5.600,00, Pedro Paulo Gomes da Silva, R$ 5.000,00 e Maria Helena de Carvalho Castro R$ 5.000,00. Foi realizada Declaração retificadora em 26/06/2003, quando foi constatado o erro. 3 — Os recibos de Sérgio Barreto da Conceição foram entregues a esta receita faltando R$ 600,00, o que foi corrigido nesta nova remessa. 4 — Os recibos da Unimed Juiz de Fora foram de um recibo de 518,00 e outro de R$ 941,40, que consta nesta remessa, tendo o último não sendo comprovado anteriormente. 5 — Os recibos constantes do Hospital Monte Sinai e Clinestec foram pagos com cheque nominal, mas os recibos comprobatórios não foram encontrados, portanto o imposto tem que ser pago. 6 — Não apresenta desta vez os comprovantes de educação continuada, como sociedade de especialista, congressos de atualização, pois como consta da lei, os mesmos não podem ser abatidos como despesa de instrução devendo o imposto ser pago. 7 — Consta anexo a este pedido de revisão a xerox dos comprovantes originais, que podem ser solicitados que os comprovarei." Decisão de primeira instância A DRJ/Juiz de Fora/MG julgou procedente em parte o lançamento. Considerou impugnado o lançamento apenas com relação à glosa das despesas médicas. Registrou que as informações prestadas pelo Contribuinte em sua declaração são de sua responsabilidade e que também é de sua responsabilidade a guarda dos documentos comprobatórios das informações declaradas. Com relação à análise propriamente dos comprovantes das despesas médicas, o Acórdão recorrido acolheu em parte as alegações da defesa, considerando 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t6----1,:te; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 integralmente comprovadas as deduções de despesas médicas referentes a Sergio Barreto da Conceição e Unimed de Juiz de Fora — MG. A Quarta Turma da DRJ/JUIZ DE FORA/MG observou que as declarações retificadoras apresentadas pelo Contribuinte foram entregues após inicio do procedimento fiscal, razão pela qual desconsideraram essas declarações. Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 19/03/2004, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 68, em 16/04/2004, acompanhada dos documentos de fls. 69/74, com o seguinte teor "A minha solicitação para este egrégio Conselho é quanto ao erro de lançamento de recibos de pagamentos em nome do Dr. Ronaldo Valle de Carvalho de R$ 15.600,00, quando na realidade foi de R$ 5.600,00 para o referido profissional, já considerado e de R$ 5.000,00 para o Dr. Pedro Paulo da Silva e R$ 5.000,00 para a Dra. Maria Helena de Carvalho e Castro, pagamentos efetuados de R$ 10.000,00. Reconheço que somente realizei a retificação quando o Sr. Contador constatou o erro, ao abrir o disquete, por isso não foi considerado pela autoridade lançadora do processo de revisão. Somente recorri a este Conselho na esperança de um parecer favorável, respeitando o laudo isento e profissional dos delegados avaliadores da Delegacia Regional de Juiz de Fora." É o Relatório. 5 .<4 214,,e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Como se vê, a matéria em litígio restringe-se à parte da glosa das despesas médicas, referentes aos pagamentos feitos ao profissional Ronaldo Vale de Carvalho. O Contribuinte declarou ter pago R$ 15.600,00, quando só comprovou o pagamento de R$ 5.600,00 a esse profissional. Na peça recursal o Contribuinte afirma que houve erro na declaração, que na verdadeira foram pagos R$ 5.600,00 a este profissional, R$ 5.000,00 a Pedro Paulo da Silva e R$ 5.000,00 a Maria Helena de Carvalho e Castro, e que apresentou declaração retificadora corrigindo essa informação. De fato, verifica-se que o Contribuinte apresentou declaração retificadora, referente ao período ora analisado, em 26/06/2003 e, posteriormente, em 26/06/2003, onde altera o quadro "6— Relação de Pagamentos e Doações Efetuados". Verifico, entretanto, que as declarações retificadoras foram canceladas por terem sido apresentadas após início do procedimento fiscal (fls. 35, 40, 56). Como se viu do 6 h 44,* b,‘*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA No_eitrÁzy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i-4,11:7 >? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 relatório, esse fato foi notado pela decisão recorrida, contra a qual o Contribuinte não se insurge. Reconhece no recurso a retificação intempestiva da declaração retificadora. Ora, conforme disposição expressa no art. 832 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR199), não se admite a declaração após iniciado o procedimento de oficio, a saber: "Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°). (negrito!) Parágrafo único. A retificação da declaração prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto." Note-se que a legislação que alterou o procedimento de retificação da declaração, abolindo a prévia autorização por parte da autoridade administrativa, fez a ressalva de que a retificação, mediante apresentação de nova declaração, somente ocorrerá "nas hipóteses em que admitida". É o que diz o art. 18 da Medida Provisória n°2.189-49, de 23/08/2001, verbis: Art.18. - A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. (destaquei) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. 7 4fits b!‘..4.4 -.4st MINISTÉRIO DA FAZENDA S;:z7-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 É inadmissível, portanto, que após iniciado o procedimento fiscal o Contribuinte possa retificar a declaração para pleitear dedução de despesa médica não deduzida na declaração original. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 2005 r-D r") 1"-ZeNoi atAAAvo PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 8

score : 1.0
4662198 #
Numero do processo: 10670.000791/98-15
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – Crédito Presumido – I. Energia Elétrica – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mário Junqu7eira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IPI – Crédito Presumido – I. Energia Elétrica – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10670.000791/98-15

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4409831

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.739

nome_arquivo_s : 40201739_116389_106700007919815_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 106700007919815_4409831.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mário Junqu7eira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4662198

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378889101312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:18:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:18:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:18:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:18:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:18:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:18:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:18:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:18:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:18:56Z; created: 2009-07-07T22:18:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T22:18:56Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:18:56Z | Conteúdo => - ag*N t :*- --,;',-- • ::-e--*, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS t!,ek--ÃWt SEGUNDA TURMA Processo n° : 10670.000791/98-15 Recurso n° : RP/201-116389 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIMA INDUSTRIAL S.A. Recorrida : ia CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/02-01.739 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao7 recurso. -... '..„ C_____ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , 6) _ ENRIQUE PINHEIRO 'FORRES ( RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e LEONARDO DE ANDRADE COUTO ics Processo n° : 10670.000791198-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.739 Recurso n° : RP/201-116389 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIMA INDUSTRIAL S.A. Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2 Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Por medida de economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante do acórdão recorrido (fl. 494): "O sujeito passivo apresentou, em 27 10.98, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI relativo às exportações (Lei ri g -9.363/96), correspondente ao período de abril a junho de 1998, seguido de pedidos de compensação (fls. 02 e 03), acompanhado da respectiva Documentação de fls. 04 a 29 Após a realização de numerosos procedimentos de fiscalização, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG, de 30 06.2000 (11 398), tomando por base o Termo de Diligência de fls. 381 a 384, reconheceu parcialmente o direito creditório, mas afastou a hipótese do ressarcimento, uma vez que, em reconstituição da escrita fiscal, ele já teria sido aproveitado pelo sujeito passivo (fls. 384 e 398); decisão da qual foi cientificada a peticionária por Aviso de Recebimento de 17 07.2000 (fl. 400). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 16 08.2000 (fls. 401 a 417) A autoridade julgadora de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, através de decisão datada de 10.10.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 433 a 447) Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 06.11.2000 (ti. 449), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 28 11.2000 «is. 489 e 4.50 a 481), reiterando seus argumentos, tendo a DRJ em Juiz de Fora - MG encaminhado o processo com o mencionado recurso em 11 12.2000, a este Conselho (fl. 491)." Mediante o Acórdão n2 201-74.621, proferido em 22/05/2001, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo no tocante à aquisição de energia elétrica; negando, porém, provimento ao apelo - por unanimidade de votos do Colegiado - no que se refere à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros (e não industrializadas), bem como no que diz - respeito ao pedido de juntada do demonstrativo do crédito presumido. A decisão de segundo grau encontra-se, pois, assim ementada (fl. 492). (2 ../ Processo n° : 10670.000791198-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.739 "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N" 9.363/96) - ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não 'produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do beneficio, razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso voluntário parcialmente provido, no que tange à aquisição de energia elétrica, e negado, no concernente à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas e no que diz respeito ao pedido de juntada do demonstrativo de crédito presumido." Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - sob a alegação de interpretação divergente da legislação tributária quanto ao entendimento firmado sobre o cômputo dos valores gastos a título de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI (fls. 504/510). Segundo o representante da Fazenda Nacional, por não se caracterizar como produto intermediário e tampouco como matéria-prima ou material de embalagem, a "energia elétrica" não pode integrar a base de cálculo do beneficio em causa, enquadrando-se, isto sim, nas exclusões previstas no Parecer Normativo CST n2 181/74. Para comprovar suas alegações, o recorrente indica como paradigmas os Acórdãos 1 .0- 203-07.602 e 202-12.301, assim ementados, respectivamente (fls. 512 e 523): "IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - CÁLCULO - O esforço para efetuar a exportação é da empresa, sendo irrelevante, para o atzngimento do objetivo para o qual o incentivo foi instituído, que a mesma se dê através deste ou daquele seu estabelecimento. A Medida Provisória n 1.484-27/96 veio tornar explícito esse entendimento, prevenindo possíveis dubiedades interpretativas, não significando dizer que, anteriormente à sua edição, houvesse algum impedimento em se proceder na forma consagrada ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - O art. 2' da Lei n" 9.363/96 não contempla a energia elétrica e os fretes para transporte de matérias-primas para efeito de inclusão desses gastos na base de cálculo do crédito presumido na exportação de produtos nacionais, 3 Processo n° : 10670.000791/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.739 considerando passíveis de inclusão apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSA ÇAO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n2 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF ne 21/97, cabendo à autoridade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso parcialmente provido."; "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - 1) ENERGL4 ELÉTRICA - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. II) FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. III) INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. IV) COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de comerciais exportadoras. V) VARIAÇÃO CAMBIAL - Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio Recurso parcialmente provido." Pelo Despacho de fls. 537/540, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, vez que devidamente observados os requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 55/98 (tempestividade do apelo, comprovação e demonstração da divergência argüida quanto à questão do cômputo da "energia elétrica" na base de cálculo do crédito presumido de IPI). Transcorrido o prazo para interposição de contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, sem que a contribuinte tenha se manifestado, o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SAORT/ DRJ-Montes Claros encaminhou os autos para prosseguimento (fl. 544). É o relatório. Gã'52 4 Processo n° : 10670.000791/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.739 VOTO Conselheiro Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e traz demonstrada a divergência jurisprudencial no tocante ao litígio que recai sobre a exclusão da base de cálculo do crédito presumidos das despesas havidas com energia elétrica. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tal produto não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 30 da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3'. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se. 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se 5 Processo n° : 10670.000791/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.739 integrando ao novo produto, orem consumidos no srocesso de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc, 6 ,e1 Processo n° : 10670.000791/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.739 Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que esta não pode, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 13 de setembro de 2004. _ 47enrWel'inliro T/"orre ê'6' .? °--"" .M. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4661770 #
Numero do processo: 10665.001137/00-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO - Em se tratando do lucro apurado dentro do próprio período de apuração, a parcela excedente ao calculado pela forma presumida, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : LUCRO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO - Em se tratando do lucro apurado dentro do próprio período de apuração, a parcela excedente ao calculado pela forma presumida, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10665.001137/00-68

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4188306

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.919

nome_arquivo_s : 10614919_143074_106650011370068_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 106650011370068_4188306.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4661770

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378892247040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T10:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T10:52:18Z; Last-Modified: 2009-08-27T10:52:18Z; dcterms:modified: 2009-08-27T10:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T10:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T10:52:18Z; meta:save-date: 2009-08-27T10:52:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T10:52:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T10:52:18Z; created: 2009-08-27T10:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T10:52:18Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T10:52:18Z | Conteúdo => • ii34;:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001137/00-68 Recurso n°. : 143.074 Matéria : IRF - Ano(s): 1996 e 1998 Recorrente : MOTO STAR LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.919 LUCRO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO - Em se tratando do lucro apurado dentro do próprio período de apuração, a parcela excedente ao calculado pela forma presumida, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTO STAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass- m a integrar o presente julgado. JOSÉRIBA R : 10S PENHA PRESIDE EA, JOSÉ CARLO DA ATT IVITTI RE LIO R FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.001137/00-68 Acórdão n° : 106-14.919 Recurso n° : 143.074 Recorrente : MOTO STAR LTDA. RELATÓRIO Contra Moto Star Ltda. foi lavrado Auto de Infração (fls. 04 a 11) em 15.10.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de falta de retenção de Imposto de Renda sobre rendimentos distribuídos excedentes ao Lucro Presumido, afetos aos períodos de 1996 e 1998, resultando em exigência fiscal de R$ 143.098,73, sendo R$ 62.555.09 a título de principal, R$ 33.627,34 de juros e R$ 46.916,30 de multa proporcional. Cientificado, por meio de seu procurador bastante constituído às fls. 12, em 17.10.00 (fls. 04), o autuado interpôs impugnação em 14.11.00 alegando que: a) com relação ao ano-calendário de 1996, a distribuição de lucros acima do apurado pelo regime do Lucro Presumido é suportada pela escrituração contábil realizada de acordo com a legislação comercial; b) com relação ao ano-calendário de 1997, além de repisar o argumento acima, sustenta que a autoridade lançadora considerou equivocados valores distribuídos; e c)com relação ao ano-calendário de 1998, argumenta que a autoridade lançadora considerou distribuição de lucros relativo ao ano-calendário anterior. Ante o explanado acima, o Presidente da 3' Turma de Julgamento de DRJ/BHE determinou intimação (fls. 51) ao sujeito passivo para que regularizasse sua representação e oferecesse cópia autenticada do Livro Diário referente ao período autuado. Em atenção ao requerido, o contribuinte se manifestou às fls. 54. Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG houve por bem, no acórdão 6.561 (fls. 68 a 78), declarar o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada: 2 f Ji.gf!Oih. MINISTÉRIO DA FAZENDA 540,ii=4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A1/444:-.'.. SEXTA CÂMARA Ir* Processo n° : 10665.001137/00-68 Acórdão n° : 106-14.919 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996, 1998 Ementa: LUCRO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO Em se tratando do lucro apurado dentro do próprio período de apuração, a parcela excedente ao calculado pela forma presumida, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto. Lançamento Procedente em parte. Consta do voto condutor que os demonstrativos contábeis atinentes ao ano-calendário de 1996 foram desconsiderados haja vista que autenticados no órgão competente após a ciência do presente lançamento. Ademais, acolhendo o pleito do impugnante, decidiram os julgadores a quo que não houve excesso de distribuição de lucros em 1998 uma vez ficou comprovado que a autoridade fiscal equivocadamente considerou determinados valores relativos ao ano de 1997. Cientificado da decisão (fls. 82-verso) em 08.09.04, interpôs em 07.10.04 Recurso Voluntário (fls. 83 a 90) aduzindo que, consoante restou comprovado nos autos, há lucros apurados em 1997 suficientes para suportar a distribuição realizada. Ademais, o Livro Diário deveria ser considerado porque registrado antes da ação fiscal, ainda que fora do prazo legal para registro. Depósito de garantia recursal às fls. 100. É o Relatório. 3 • -.1:6 MINISTÉRIO DA FAZENDA N2.7' ...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.001137/00-68 Acórdão n° : 106-14.919 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere às fls. 100 e seguintes. Entretanto, entendo que razão não assiste ao irresignado contribuinte. A autuação fiscal remanescente consiste no oferecimento à tributação na fonte do lucro distribuído aos sócios em valor excedente à base de cálculo da exação apurada pelo regime do Lucro Presumido em 1996. O contribuinte, em suas razões recursais, alega, num primeiro momento, que a distribuição do lucro ocorreu em 1997, ano em que se apurou lucro suficiente para suportar a distribuição de lucros em valor excedente àquele lucro do ano de 1996. Aduz que sua pretensão encontra respaldo no artigo 48, §3°, da IN SRF n° 93/97 (abaixo transcrito) uma vez que há permissão de distribuição de lucros em períodos não encerrados: Art. 48 (...) § 3° A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a titulo de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. (..) Entretanto, entendo que o citado dispositivo não se subsume ao presente caso, não tendo qualquer relevância à solução do litígio, posto que o objeto 4 • ãfrik", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.001137/00-68 Acórdão n° : 106-14.919 da autuação refere-se ao lucro apurado em 1996 (e não em 1997). Constata-se às fls. 33 e 34 dos autos que os valores distribuídos em 1997 referem-se, na verdade, ao lucro apurado em 1996; fato este, inclusive, confessado pelo contribuinte quando do oferecimento da impugnação. Portanto, antijurídico seria justificar o excedente na distribuição de lucros afetos ao ano de 1996 com o lucro apurado no ano seguinte. Ademais, entendo que correto está o entendimento do órgão julgador a quo no sentido de que os demonstrativos contábeis juntados aos autos na oportunidade da impugnação são imprestáveis para comprovar que o lucro apurado em conformidade com a legislação comercial suporta a distribuição excessiva. Isso porque verifica-se às fls. 59 que o Livro Diário foi autenticado em 27.11.00, isto é, ulteriormente à ciência do lançamento. Tal não é permitido pelo regime jurídico afeto ao Processo Administrativo Fiscal, a teor do artigo 7°, §1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. De outra parte, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que houve imputação pelos julgadores de primeira instância quanto ao excedente de distribuição de Lucros em 1998, ao ano de 1997. Em verdade, os Julgadores apenas esclareceram que a distribuição efetuada em 1998 efetivamente se referia aos Lucros apurados no ano de 1997 (fls. 38), diante das próprias informações prestadas originariamente pelo Recorrente, equivocadamente utilizadas no lançamento pela Autoridade Fiscal. 5 /LÍ $,4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA.:., ,--. ...t -ty::-..-.40,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..c\-t • SEXTA CÂMARA -,- Processo n° : 10665.001137/00-68 Acórdão n° : 106-14.919 Pelo exposto, voto pelo não Provimento do presente Recurso para manter a exigência fiscal. É como voto. Sala das S ssões - DF, e 2 de setembro de 2005. . f , / /.. JO CAR • bA A rIA RIVITTI i 6 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0
4662451 #
Numero do processo: 10675.000011/00-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44799
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 29 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10675.000011/00-93

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4203560

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44799

nome_arquivo_s : 10244799_123308_106750000110093_017.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 106750000110093_4203560.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue May 29 00:00:00 UTC 2001

id : 4662451

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378895392768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:59:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:59:05Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:59:06Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:59:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:59:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:59:06Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:59:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:59:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:59:05Z; created: 2009-07-05T08:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T08:59:05Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:59:05Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P •n ';',. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10675.000011/00-93 Recurso n° :123.308 Matéria : I.R. FONTE ANOS CALENDÁRIO 1.991 a 1.996 Recorrente : ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE — M.G. Sessão de : 29 DE MAIO DE 2.001 Acórdão n° : 102-44.799 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Morais e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÊ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE. E RELATOR FORMALIZADO EM: 01 JUN 2001' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;0- -'rcicesso n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44799 Recurso n° : 123.308 Recorrente : ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A. RELATÓRIO A contribuinte, já identificada nos autos ingressou com "Pedido de Restituição" de fl. 01 na DRF/UBERLÂNDIA — M.G solicitando a restituição de valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após a data do vencimento de valores devidos de imposto de renda retido na fonte — IRRF do anos calendário de 1.991 a 1.996. O pedido foi indeferido pela DECISÃO — UBER — SASIT n° 124/2.000 de fls. 162/167. Irresignado com a decisão, a contribuinte ingressou com nova petição de fls. 170/179, instruída com os documentos de fls.180/209 dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal de Belo Horizonte — M.G. Pela DECISÃO DRJ/BHE n° 0.847 de fls. 212/217 a autoridade de primeiro grau também indefere a solicitação da contribuinte. Devidamente cientificada da decisão de primeiro grau, a contribuinte tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 220/229 dispendido basicamente a mesma argumentação da inicial que leio na íntegra em Sessão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a pedido de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora tendo em vista que a contribuinte recolheu a destempo imposto de renda retido na fonte — IRRF. A seu favor a contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a cobrança não feita de ofício. Preliminarmente deve ser mencionado que o contribuinte tem o dever legal de recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento sem prévio protesto da autoridade tributária (senão para que estabelecer prazos?) Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil. A mora não pode ser confundida com sanção penal, porque é uma mera compensação pelo inadimplemento da obrigação. A propósito da mora, assim dispõe o Código Civil: "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados." "Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa." "Art. 959. Purga-se a mora: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 I — Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto." Na obrigação tributária, o valor, prazo de vencimento, forma de pagamento, juros de mora e a multa de mora, decorrem da Lei que rege o tributo, sendo inadmissível que a inadimplência seja beneficiada com o pagamento, apenas, da obrigação mais juros de mora de 1% ao mês. Sobretudo em período de inflação elevada. Portanto, constituído em mora o devedor da obrigação tributária, responde ele pelos prejuízos dela decorrente, conforme estatui a legislação civil. Entretanto este prejuízos, são compensados com a imposição da multa de mora nos termos da legislação que rege o tributo, atendendo ao disposto no artigo 97, do CTN. Vale ressaltar que a multa de mora não tem caráter de penalidade mas tão I somente o caráter indenizatório pelo dano causado ao Erário Público. Destarte, aceitar a aplicação do artigo 138 do CTN no caso concreto equivale admitir uma moratória geral e indiscriminada, beneficiando todos os contribuintes relapsos, o que redundaria em tratamento não isonômico, vedado pela Constituição Federal. Objetivando dar maior densidade na argumentação acima, peço vênia para transcrever excertos do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel proferido no processo n° 10930.001389194-62 que considero a melhor peça já produzida sobre este assunto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 "Consoante se extrai do voto do ilustre relator, a controvérsia existente nestes autos versa sobre o tema que,. pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea. previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Colocado a problema, em que pese o respeito que tenho pelo ilustre relator, peço vênia para dele discordar sobre a tese trazida à colação. na qual está sustentado o seu voto. Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional. verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado. entre articulistas, juristas e magistrados. no intuito de sufragar na doutrina e na jurisprudência. entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência. como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equivoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise afoita da norma isolada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988 traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, especificas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico. em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N, é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia as regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C T N que "somente a lei pode estabelecer:" V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Com efeito. a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico. Como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/89. que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento. Ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente" (grifei) 6 , , . :• . MINISTÉRIO DA FAZENDAl - - t!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ).,:í . "., - ... Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 Esta regra foi sucedida por outras tantas. sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo. como se colhe do art 30 da Lei 8.218/91,. art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96. o que demonstra que, por mais dinâmica que posa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente, 1 revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo 1 competência para negar eficácia a lei que exige multa moratória. nos 11 recolhimentos espontâneos fora de prazo. ao argumento que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos. fora de prazo. visto que se o recolhimento não for espontâneo. a multa outra, de oficio? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vicio de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal ao teor do mandamento contido no artigo 97, e 102, III, "b" da Carta i de 1.988. i , Negar aplicação da multa de mora, nas hipóteses de recolhimento 1 espontâneo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. 1 Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois 1 tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos 1 de lei inquestionavelmente em vigor Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. 1 Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o , 7 1 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações" como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: 1 "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar a conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) 8 114, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /- SEGUNDA CÂMARA ,-; Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° :102-44.799 efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizado-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira I pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° :102-44.799 MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "à vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrário sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento", como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir "..ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito, passivo é ainda cometido o dever de tornar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "...o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o "exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para o recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminus, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que no cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcreve-lo: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei) 12 -/ MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora, e do seu caráter de penalidade; o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente. a este instituto admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134. verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e; num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, aliquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacial idade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e do encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. DO COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para o avanço de qualquer investigação cientifica é fundamental que não se deixe agarrar por dogmas pré- concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que só contribuem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Nesse passo, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de um Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° :102-44.799 ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque faz coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos do efeito erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP — 6°. Turma do TRF da 3a. RF — relatora juíza Diva Malerbi — DJU de 03.12.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 — pág. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontânea." (AMS n° 97.04.38066-6/RS — 1 a. Turma do TRF da 4a. RF — relator juiz Vladimir Freitas — DJU de 26.11.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 29 — PÁG. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara deste 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no início. De outra parte, consumou-se negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria Tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" (in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" — pág. 90 — Editora Saraiva — 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de i comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não A 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430/96 tipificou como conduta passível de imposição de multa isolada de 75% ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o parágrafo 1° do artigo 44 da citada lei: "parágrafo 1° - As multas de que trata este artigo (multas de lançamento de ofício) serão exigidos: II – isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (grifei) Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Nesta ordem de juízo, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2.001 A - - — ANTONIO DE FREITAS DUTRA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4662686 #
Numero do processo: 10675.000698/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. A infração cometida deve estar formalmente tipificada no auto de infração, com a indicação do artigo que comina a penalidade aplicável. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75850
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentará Declaração de voto, o conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : PROCESSUAL. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. A infração cometida deve estar formalmente tipificada no auto de infração, com a indicação do artigo que comina a penalidade aplicável. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10675.000698/98-52

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4453824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75850

nome_arquivo_s : 20175850_109720_106750006989852_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 106750006989852_4453824.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentará Declaração de voto, o conselheiro José Roberto Vieira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4662686

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378900635648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:10:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:10:30Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:10:30Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:10:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:10:30Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:10:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:10:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:10:30Z; created: 2009-10-21T12:10:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:10:30Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:10:30Z | Conteúdo => - oegunc o i—onsei no coi loon")uin tes Publicado no Diário Oficia! da União ! , de J / / fD05:22__ k Rubrica „Sn,1/49-1 , 22 CC-MF •Cf-- Ministério da Fazenda Fl. "f7 -I?, 4.- Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10675.000698/98-52 Recurso n° : 109.720 Acórdão n° : 201-75.850 Recorrente : MARIA APARECIDA GONÇALVES - ME Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSUAL. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. A infração cometida deve estar formalmente tipificada no auto de infração, com a indicação do artigo que comina a penalidade aplicável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA APARECIDA GONÇALVES — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 44r tMQWt4a Josefa vIaria Coelho Marques Presidente Rogério Gustavek-ey er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cifmdc 1 r CC-MF Ministério da Fazenda A. '"fr:rn-'n 1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.000698198-52 Recurso n° : 109.720 Acórdão n° : 201-75.850 Recorrente : MARIA APARECIDA GONÇALVES - ME RELATÓRIO A contribuinte foi autuada por possuir, em seu estabelecimento, cigarros destinados à exportação sem qualquer documentação. O auto de infração foi lavrado para exigir o IPI com a multa de oficio e juros. Em sua impugnação, a contribuinte diz que a pena somente é a de perdimento da mercadoria e que os valores, ainda que devidos, não estão devidamente esclarecidos, principalmente a aliquota do IP'. Diz ainda que os dados constantes do auto de infração e anexos, ora estabelecem o valor em Reais, ora em UFIR. Aduz ainda a falta de definição se o produto é estrangeiro ou falsificado. Na decisão recorrida, o julgador monocrático defende o auto lançado, aludindo ter o mesmo sido perpetrado em obediência à legislação própria, quer quanto aos fatos apenados, quer quanto à fórmula de cálculo aplicada. Julga parcialmente procedente a impugnação somente para alterar o cálculo, viciado por erro de mínima monta (R$1,00). Volta a contribuinte aos autos, através do presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da impugnação, aduzindo que não é depositária dos produtos, visto que os mesmos foram apreendidos e que, como tal, se tiver que pagar o IPI, tem o direito a ter as mercadorias de volta. Amparados por depósito recursal, sobem os autos para julgamento. É o relatório. itikk C.11- 2 V.% r CC-MF , • Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes -44tc-t: Processo n° : 10675.000698/98-52 Recurso n° : 109.720 Acórdão n° : 201-75.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ainda que os fatos me pareçam incontroversos, principalmente quanto à existência de produtos desacompanhados de documentação fiscal no estabelecimento da contribuinte e com indicativos de grande razobalidade de constituírem-se os mesmos de mercadoria destinada à exportação (cigarros), quero destacar circunstância de caráter preliminar que fulmina com a nulidade o auto de infração lavrado. Trata-se da legislação infringida e da tipificação da infração cometida. O auto de infração indica como fundamentação legal os artigos 23, II; 55, I, "s", II, "a", "b" ou "c"; 107, inciso II e 112, IV e V. O primeiro artigo citado (23) trata da responsabilidade tributária. O artigo 55 trata do lançamento por homologação. Já o 107 trata do momento do recolhimento do imposto e 0112 da base de cálculo. Quanto à multa aplicada, cita somente o artigo 80. I, da Lei n° 4.502/64, que estabelece o percentual da multa de oficio aplicável. Quanto à infração perpetrada, nenhuma referência. Ora, manter produto desacompanhado de nota fiscal e mais, de procedência estrangeira, por constituir-se em infração, como acusa o Fisco, deve estar devidamente tipificado, até para justificar as obrigações e penalidades pertinentes. Manifesta a agressão ao inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Com justa razão, a contribuinte reclama que, além de ter a sua mercadoria apreendida, o que é penalidade, ainda esta sendo autuada para pagar o IPI com multa e juros, sem encontrar os fundamentos para tais exigências. Claramente presente o cerceamento do direito de defesa. À contribuinte apenas foi informado, como relevante, quais os fundamentos para responsabilizá-la pelos atos administrativos perpetrados. itkk 3 ig ‘'fc..,,, 22 CC-MFth,:kra.y,.., Ministério da Fazenda • •-' : 3, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a , :41-jkl- 'n ,-.,Á, 3., Processo n° : 10675.000698/98-52 Recurso n° : 109.720 Acórdão n° : 201-75.850 Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para declarar a nulidade do auto de infração por vicio formal, sem prejuízo da observância do contido no artigo 173, II, do CTN. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUSTAD . YER)1Ni\f/V_I? Lv-N 3W- 4

score : 1.0
4660958 #
Numero do processo: 10660.000823/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejudicial de decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM.
Numero da decisão: 303-31.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejudicial de decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10660.000823/99-83

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4400093

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.243

nome_arquivo_s : 30331243_126655_106600008239983_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 106600008239983_4400093.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4660958

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378917412864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:19:34Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:19:34Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:19:34Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:19:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:19:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:19:34Z; created: 2009-08-07T14:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T14:19:34Z; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:19:34Z | Conteúdo => ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.000823/99-83 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.243 RECURSO N° : 126.655 RECORRENTE : BATISTA & CARVALHO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da • data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. • Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejudicial de decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 s.\/ç tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.655 ACÓRDÃO N° : 303-31.243 JOS HOL • NDA COSTA P sidente jak In 7-1129r ZENA O OIBMAN Re ..tor 110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.655 ACÓRDÃO N° : 303-31.243 RECORRENTE : BATISTA & CARVALHO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, decorrente de recolhimentos efetuados com alíquota acima de 0,5%, referentes ao período de apuração de 09/1989 a março/1992 (fls. 01/41). O pedido foi apresentado em 12 de maio de 1999. A autoridade administrativa (DRF) indeferiu o pedido (fls. 168) sob a alegação de decadência do direito de restituição. Assim considerou por afirmar que • o prazo para repetição de indébito, no caso de lei posteriormente declarada como inconstitucional pelo STF, no controle difuso, seria de cinco anos contados da data da extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168 do crN e da AD SRF 96/99. Após ser cientificada da decisão a interessada manifestou sua inconformidade com o despacho decisório, alegando resumidamente que: I. Não se justifica a alegação de decadência.A questão está superada diante da jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, do STJ e do STF; 2. A extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, ou se inerte o fisco, depois de decorridos cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, § 4'; • 3. O direito de pleitear a restituição, em razão de lei declarada inconstitucional pelo STF, nasce com a referida declaração, em ação direta, ou com a suspensão pelo Senado Federal, em ação indireta; ranscreve trechos de decisões exaradas pelo STJ; 4. Requer a improcedência do despacho decisório, e o reconhecimento de seu direito de restituição dos valores pagos a maior. A DRJ/Juiz de Fora/MG decidiu indeferir a solicitação conforme estampado às fls.180/183,do qual se retiram as principais razões fundamentadoras da decisão. I) A DRJ deve obedecer preferencialmente ao entendimento exarado pela Administração da SRF, por meio de Instruções Normativas e despachos do Secretário, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação - COSIT; 3 Y- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.655 ACÓRDÃO N° : 303-31.243 II) O Parecer COSIT 58/1998 admitia a restituição de valores recolhidos indevidamente que não tivessem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data do ato que concedia ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição; III) O AD SRF n° 96/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, revogou tacitarnente o entendimento anterior ao estabelecer que o prazo para pleitear a restituição, mesmo no caso de lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, em ação declaratória ou em Recurso Extraordinário (RE), extingue-se após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165,1 e 168, I, do CTN; IV) O CTN define expressamente que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 150, § 1° e 156). O que de fato extingue o crédito tributário é o pagamento, a homologação nada mais é do que uma confirmação. Não havendo a homologação expressa no prazo legal, considera-se confirmada a extinção na data do pagamento, independentemente de estar ou não correto o valor do recolhimento; V) O direito à compensação encontra-se intrinsecamente ligado ao direito de restituição, conforme Parecer PGFN/CRJN 683/93. Para que haja o crédito, é preciso que seja líquido e certo; VI) A MP 2.095/2001, que teve como primeira edição a MP 1.110/95, autoriza a autoridade tributária a proceder a restituição/compensação da contribuição para o Finsocial recolhida pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com alíquota superior a 0,5%, quando pleiteada pelo contribuinte com observância das normas legais e administrativas regentes da • matéria,devendo sempre se respeitar o prazo decadencial determinado pela lei; VII) O pedido de restituição foi protocolado em 12/05/1999, data em que já havia decaído o direito de pleitear a restituição/compensação com referência a recolhimentos efetuados antes de 12/05/1994; VIII) Com relação à jurisprudência do Poder Judiciário,cabe esclarecer que o Decreto 73.529/74, art. 1°, veda expressamente a extensão ao âmbito administrativo dos efeitos judiciais contrários à orientação normativa baixada pelo Executivo, e de acordo com o art. 2°, as referidas decisões judiciais produzirão efeitos tão somente com relação às partes que integram a o processo judicial. Em relação aos acórdãos exarados pelo Conselho de Contribuintes, embora de inestimável valor como fonte de consultas, constituem normas complementares da legislação tributária, sem caráter imperativo para vincular a administração tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.655 ACÓRDÃO N° : 303-31.243 O recurso, de fls. 187/190 foi apresentado tempestivamente em 06/09/2001 (a ciência foi em 21/08/2001). As principais razões de recurso são a seguir resumidas: 1. Trata-se de empresa mista, comercial e de prestação de serviços. O Decreto 2.194/97 autoriza ao Secretário da Receita Federal determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei declarada inconstitucional pelo STF; 2. O objeto da presente lide foi analisado em farta jurisprudência do STJ, conforme admitiu o Delegado de Julgamento em sua decisão; • 3. Com base no exposto os recolhimentos excedentes à alíquota de 0,5%, deveriam ser revistos de oficio, caso houvesse a atividade de homologação expressa, e deveriam, nessa oportunidade, ser parcialmente alterados. Não havendo homologação expressa, ocorre a tácita, iniciando-se nessa data o direito do contribuinte à restituição dos recolhimentos a maior, direito que poderá ser exercido no prazo de cinco anos a contar da homologação tácita. Com isso requer seja reconsiderado o indeferimento do pleito de restituição, reconhecendo-se o direito de crédito correspondente aos recolhimentos efetuados a maior. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.655 ACÓRDÃO N° : 303-31.243 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948 (correspondente ao Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração ,por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do • prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. Entendo que neste processo tomou-se secundária a definição de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade, isto porque no momento em que foi formulado o pedido de homologação da compensação pretendida pelo contribuinte à SRF, estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE do STF. Outrossim, conforme observou o Conselheiro Irineu Bianchi no voto referido, relativo a matéria semelhante, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, publicada em 30/08/1995, teve respaldo oficial • através do Parecer COSIT n°58/1998. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99,para os pedidos formulados após 30/11/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer COSIT, pois quando do pedido de restituição/compensação este era o entendimento da Administração. Ademais os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer supramencionado. Os que embora protocolados, não tenham sido julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e, também, a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.655 ACÓRDÃO N° : 303-31.243 Fixada a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 12/05/1999, logo, dentro do prazo onde poderia exercitar seu direito à restituição/compensação. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que proponho que se afaste a prejudicial levantada pela Turma Julgadora da DRJ e que se devolvam os autos do processo à instância a quo para apreciação do mérito restante, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, verifique se tais créditos já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram, porventura, submetidos à apreciação • judicial. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 a4 5 • LOIBMAN - Relator • 7 e tet&Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA :ti,g) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,$ ta 0- Cf:'5' TERCEIRA CÂMARA - . Processo n. 0:10660.000823199-83 Recurso n.° 126.655 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.243. Brasília - DF 14 de abril de 2004 Joã olanda Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: J5 I CNt I CM Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4660118 #
Numero do processo: 10640.001875/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA – Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, art.14). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-22.172
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA – Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, art.14). Recurso voluntário provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10640.001875/2002-17

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4160888

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.172

nome_arquivo_s : 10422172_148649_10640001875200217_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10640001875200217_4160888.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4660118

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378920558592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T17:58:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T17:58:08Z; Last-Modified: 2009-07-14T17:58:08Z; dcterms:modified: 2009-07-14T17:58:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T17:58:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T17:58:08Z; meta:save-date: 2009-07-14T17:58:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T17:58:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T17:58:08Z; created: 2009-07-14T17:58:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T17:58:08Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T17:58:08Z | Conteúdo => Fls. 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10640.001875/2002-17 Recurso n° 148.649 Voluntário Matéria IRRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 104-22.172 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. Recorrida 2* TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG MULTA DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA — Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, art.14). Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. MARIA HELENA j\ksti—Lia,&"5-1)0G. COTTA CARDOr Presidente , Processo n.° 10640.001875/2002-17 Acórdão n.° 104-22.172 Fls. 2 ...OISAr GU TA S :I- (52"- Relatora •FORMALIZADO EM: 02. AOR ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de ? -Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. • ' Processo n.• 10640.001875/2002-17 Acórdão n.° 104-22.172 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração decorrente da revisão de auditoria interna na DCTF, do 4° trimestre do ano-calendário de 1997, que apontou: (a) falta de recolhimento do IRF, ou pagamento não localizado, no valor total de R$ 43.536,71; (b) recolhimento em atraso do IRF, sem a inclusão da multa e dos juros de mora, no valor total de R$ 183.780,09, ensejando a imposição da multa de ofício isolada de 75% (fls. 21/36).. O contribuinte apresentou sua impugnação em 08.07.2002 (fls. 01/08), considerada tempestiva pela autoridade administrativa (fls. 50), acompanhada dos documentos de fls. 09/39, em que alega, em síntese: a) os valores de R$ 2.603,59 e R4 40.416,73 foram pagos, conforme DARFs anexados, sendo que, em relação ao último foi informado erroneamente o seu CNPJ, razão pela qual foi feito o correspondente REDARF, também juntado; b) os débitos nos valores de R$ 506,39 e R$ 26,57 foram pagos, cujos comprovantes foram anexados às fls. 41/42, juntamente com a petição de fls. 40; c) a multa de oficio de 75% é indevida, uma vez que os valores autuados foram declarados em DCTF; d) dessa forma, quando muito, a multa cabível seria a moratória, de 20%, fundamentando-se em jurisprudência deste Conselho; e) ainda assim, a multa de mora é indevida, em razão do instituto da denúncia espontânea; • O os juros de mora também não são devidos porque o pagamento do tributo em questão foi feito dentro do próprio mês do vencimento, conforme dispõe o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, c/c § 3°, artigo 5°, do mesmo diploma legal; g) sobre a denúncia espontânea cita, igualmente, jurisprudência deste Conselho. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por intermédio de sua 2' Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 3.652, de 28.05.2003, considerou o lançamento parcialmente procedente (fls. 51/54), pelos seguintes motivos: a) cancelou os valores de R$ 2.603,59 e R$ 40.416,73, haja vista a apresentação dos DARFs de pagamento pelo Contribuinte; b) reconheceu que os valores de R$ 506,39 e R$ 26,57 não foram objeto da impugnação, tendo sido recolhidos, o que deve ser considerado pela autoridade preparadora; c) no que tange à multa isolada de 75%, pela falta de recolhimento da multa de mora no pagamento em atraso de tributos, no montante de R$ 183.708,09, não acatou a tese da denúncia espontânea, aplicando a previsão legal do artigo 44, I e § 1°, inciso II, da Lei n° 9430/96, ao qual se diz vinculada. Processo n.° 10640.001875/2002-17 AcOrdâo n.° 104-22.172 Fls. 4 Intimado de tal decisão por AR, em 20.04.2005 (fls. 63), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 13.05.2005 (fls. 64/71), centrando os seus argumentos na questão da denúncia espontânea, repisando os mesmos fundamentos já anteriormente apresentados e concluindo que, quando muito, a multa cabível seria a moratória, de 20%, para o que, todavia, não tem competência esse Conselho, haja vista que seria típica função lançadora. Às fls. 96 consta informação fiscal dando conta de que o Recorrente ofereceu bens para arrolamento, a título de garantia recursal, o qual foi formalizado no processo administrativo-fiscal no 10640.001897/2005.20. É o Relatório. ék) " • . . Processo n.° 10640.001875/2002-17 ~Mo n.° 104-22.172 Fls. 5- Voto Conselheiro HELOISA GUARITA SOUZA, Relator O recurso (fls. 64/71) é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria aqui posta para apreciação não é nova nesse Conselho. Trata-se da definição dos efeitos e conseqüências do instituto da denúncia espontânea, a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional. Mais especificamente, o seu ponto central está na dispensa ou não da multa de mora, quando o contribuinte realiza o pagamento de um tributo após o prazo do seu vencimento, mas antes de qualquer procedimento de fiscalização. Todavia, esse aspecto da apreciação do caso concreto resta superado com a edição da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, que em seu artigo 14 deu nova redação ao artigo 44, da Lei n° 9.430/96, a qual passou a ser a seguinte: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." (grifou-se) Ora, justamente esse mesmo artigo 44, inciso I, na versão original da Lei n° 9.430, era o fundamento legal da autuação, verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" (grifou-se) Agora, com a nova redação, não há mais a previsão legal a autorizar a imposição da multa isolada de 75% pelo não recolhimento da multa de mora. . • " Processo n.° 10640.001875/2002-17 Acórdão n.° 104-22.172 Fls. 6 Assim, tratando-se de uma penalidade, deve ser considerado o disposto no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, que autoriza a retroatividade benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, em casos como o presente. Portanto, o fundamento legal que ampara e justifica a autuação foi tacitamente revogado, pela nova redação a ele dada pela MP n° 351, de 22.01.2007, não havendo, como subsistir a exigência. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 LOISA GUA TA S ZACr Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

score : 1.0
4661359 #
Numero do processo: 10660.003231/00-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurada contradição entre a decisão e seus fundamentos, de um lado, e o texto do resultado do julgamento, de outro, merecem acolhimento os embargos de declaração para se retificar o que estiver em desacordo com o acórdão e se ratificar o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.401, de 27 de janeiro de 2005, para manter a decisão que acolheu a decadência aos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (convocado) que reconheceu a decadência somente quanto ao ano-calendário de 1994.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurada contradição entre a decisão e seus fundamentos, de um lado, e o texto do resultado do julgamento, de outro, merecem acolhimento os embargos de declaração para se retificar o que estiver em desacordo com o acórdão e se ratificar o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10660.003231/00-56

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4191855

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.780

nome_arquivo_s : 10614780_138224_106600032310056_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 106600032310056_4191855.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.401, de 27 de janeiro de 2005, para manter a decisão que acolheu a decadência aos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (convocado) que reconheceu a decadência somente quanto ao ano-calendário de 1994.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4661359

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378946772992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:06:41Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:06:42Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:06:42Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:06:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:06:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:06:41Z; created: 2009-08-27T12:06:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T12:06:41Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:06:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10660.003231/00-56 Recurso n°. : 138.224— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1998 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MOACIR PERES DE SOUZA Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.780 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Configurada contradição entre a decisão e seus fundamentos, de um lado, e o texto do resultado do julgamento, de outro, merecem acolhimento os embargos de declaração para se retificar o que estiver em desacordo com o acórdão e se ratificar o que estiver de acordo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.401, de 27 de janeiro de 2005, para manter a decisão que acolheu a decadência aos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (convocado) que reconheceu a decadência somente quanto ao ano-calendário de 1994. JOSÉ 14E lR‘S P PRESIDE TE itel" , GONÇALO BONET LLAGE RELATOR mfma *1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5,i5:. SEXTA CÂMARA ")-~? Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.780 FORMALIZADO EM: 1 5 ABO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. g 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Oh <‘;'' JIM'":"-^I). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.780 Recurso n°. : 138.224— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO e VOTO O ilustre • Procurador da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara opõe Embargos de Declaração às fls. 263-264, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão n° 106- 14.401 (fls. 256-260), julgado na Sessão de 27 de janeiro de 2005, o qual teve como Relator o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, alegando, em síntese, que a matéria enfrentada na fundamentação e no dispositivo da decisão é diversa daquela que consta no texto do resultado do julgamento. A embargante consigna que: "Todo o acórdão gira em torno da admissão de sobra de recursos de um ano no ano seguinte, da comprovação de empréstimo e de reconhecimento de pagamento de divida e ônus reais, enquanto o trecho acima transcrito trata da decadência, matéria que em momento algum é enfrentada, nem na fundamentação, nem no dispositivo do acórdão." É de se admitir os embargos de declaração, já que pela simples leitura do acórdão é possível evidenciar a contradição apontada pela Fazenda Nacional. Nesse sentido, está consignado às fls. 260 que o provimento parcial do recurso foi para "admitir como recurso no mês de janeiro de 1994 a quantia de 33.000 Ufir, considerar comprovado o empréstimo de 35.504,43 Ufir no mês de janeiro de 1994, como também reconhecer o pagamento de divida e ônus reais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.780 valor de 5.484,98 em fevereiro de 1994, 9.010,40 Ufir em março de 1994 e 4.275,09 em abril de 1994". Por outro lado, às fls. 256, consta que "ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do lançamento quanto aos fatos geradores dos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do voto do Relata'. Verificando minhas anotações relativas ao julgamento ocorrido no dia 27 de janeiro próximo passado pude constatar que, por unanimidade de votos, o recurso voluntário restou parcialmente provido para acolher a preliminar de decadência com relação aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1994 e 1995, a qual foi levantada de oficio pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. O posicionamento adotado pelo ilustre Relator do acórdão embargado decorre do fato de que o lançamento envolve acréscimos patrimoniais constatados nos anos-calendário 1994, 1995, 1996 e 1997 e a ciência da exigência fiscal foi dada através do AR de fls. 154, expedido em 20/12/2000 e sem data de recebimento. No caso, a intimação do auto de infração considera-se ocorrida quinze dias após 20/12/2000, ou seja, em 04/01/2001, em razão das previsões do artigo 23, § 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (..) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4;i3.N';• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.780 § 2°. Considera-se feita a intimação: (-.) II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;" (Grifei) Sintetizando, através de lançamento cientificado em 2001 exige-se do interessado imposto de renda pessoa física dos anos-calendário 1994, 1995, 1996 e 1997. Sabemos todos que o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, na medida em que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a título de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. E a homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40 , do CTN, que prevê: 5 $. MINISTÉRIO DA FAZENDA LiTk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fritL,w›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.780 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifei) O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Esse entendimento é amplamente majoritário no Conselho de Contribuintes, conforme denota o acórdão n° 106-13300, relatado pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, desta Sexta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "IRPF — DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). Recurso provido." (Grifei) Considerando que o interessado tomou ciência do lançamento em 2001, resta concluir pela sua improcedência quanto aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1994 e 1995, em razão da decadência. 6 ,:g!».erzet, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .i;3:- ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44I,t, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.780 Com essas retificações e/ou acréscimos ao voto proferido pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, proponho a ratificação do resultado do julgamento ocorrido na sessão de 27/01/2005, ou seja, o provimento parcial do recurso voluntário foi para os fins de se acolher a preliminar de decadência com relação aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1994 e 1995. Do exposto, acolhendo os embargos de declaração para reconhecer a contradição existente, VOTO por RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.401, de 27 de janeiro de 2005, fls. 256-260. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. ider. GONÇALO B• 1 ''ALLAGE 7 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

score : 1.0
4661993 #
Numero do processo: 10670.000331/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA ADMITIR A ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA.
Numero da decisão: 301-31.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA ADMITIR A ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.000331/2001-08

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4262878

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-31.784

nome_arquivo_s : 30131784_129038_10670000331200108_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10670000331200108_4262878.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4661993

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378975084544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:40:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:40:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:40:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:40:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:40:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:40:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:40:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:40:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:40:38Z; created: 2009-08-07T19:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T19:40:38Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:40:38Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. • Processo n° : 10670.000331/2001-08 Recurso n° : 129.038 Acórdão n° : 301-31.784 Sessão de : 15 de abril de 2005 Recorrente : AGROPECUÁRIA SANTANA LTDA. Recorrida : DRJ/BRASÍLIAJDF ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. dik PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA ADMITIR A ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Ik‘ OTACÍLIO DA S CARTAXO 110 Presidente • VAL • e F• : MENEZES • •r Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc . Processo n° : 10670.000331/2001-08 • Acórdão n° : 301-31.784 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração do ITR às fls. 02/08, referente ao fato gerador ocorrido em 01/01/1997, com crédito tributário no valor total de R$ 32.097,51. 2. O lançamento decorre de glosa de área de reserva legal e de rebanho. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão à fl. 4. 3. Cientificado do lançamento em 04 de maio de 2001, conforme AR à fl. 34, o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 35/45, em 05 de junho de 2001, acostada dos documentos às fls. 46/68, onde expõe as razões de sua defesa, que estão sintetisadas abaixo: Reserva Legal — nos termos do art. 10, parágrafo 1 0, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.393/93, encontra-se garantido ex lege o direito de subtração da área total do imóvel daquela área correspondente à reserva legal. A área de reserva lega, independe de ato do particular ou mesmo da administração, pelo que sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel (parágrafo 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65) destina-se apenas a preservar a integridade da reserva legal, vez que é vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A averbação não cria ou constitui a 110 reserva legal, mas apenas registra sua prévia existência. A área é efetivamente de reserva legal desde junho de 1989, quando obtida Declaração de Resera legal, junto ao IEF/MG. Anexou também, • Certidão do IEF/MG, datada de 07/03/2001, atestando a ausência de exploração e a conseqüente preservação e manutenção do gravame de utilização limitada em relação á mencionada área de reserva legal. Rebanho bovino — os animais declarados não lhe pertencem, mas sim a terceiros que usavam as pastagens do imóvel, em decorrência de Contrato de Comodato anexado à impugnação. Então, efetivamente existe a área de pastagem e o imóvel vinha sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria; Juros Selic — inconstitucionalidade; 2 . Processo n° : 10670.000331/2001-08 • Acórdão n° : 301-31.784 Multa conflscatória." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL O sujeito passivo não comprovou a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, conforme determina a Lei no. 4.771/65. Glosa devida. REBANHO Contrato de arrendamento prova apenas que determinada área da propriedade foi arrendada, mas não comprova a efetiva utilização da mesma. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC E DA MULTA 1111 É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partese não erga omnes. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 92, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • Conforme Certidão expedida pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), além de declaração de técnico daquele órgão e o de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fls. 107/109), o imóvel em questão teve a sua área de reserva legal vistoriada e demarcada, permanecendo intacta e preservada até a presente data, tendo sido averbada à margem do seu registro imobiliário em 11/05/2001, conforme documento de fl. 106; • A Legislação que rege a matéria, em especial as Leis 4.771/65 e 7.803/89 não cominam prazo para tal averbação da reserva legal; • Tece considerações sobre a área de preservação permanente; 3 . .. • Processo n° : 10670.000331/2001-08 . Acórdão n° : 301-31.784 • Tece considerações sobre a utilização do imóvel para bovinos, equídeos, ovinos e caprinos, para que sejam os dados apresentados considerados para efeito de cálculo. É o relatório. • lik 4 • Processo n° : 10670.000331/2001-08 Acórdão n° : 301-31.784 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: • as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); • admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); • os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); • considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). 411 O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; . Processo n° : 10670.000331/2001-08 • Acórdão n° : 301-31.784 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha • sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Resta comprovado nos autos que a recorrente averbou no Cartório de Registro de Imóveis a área de 1300 ha como área de reserva legal, conforme documento de fl. 106, constando também o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta. Entendo devidamente comprovada, pois, a existência de área de reserva legal. Cabe, por oportuno, esclarecer que esta Câmara, após exaustivos debates, reformou o seu entendimento anterior, acerca da exigência da averbação da • área destinada à reserva legal, em data anterior ao fato gerador do ITR, para fins de exclusão da tributação. Ressalte-se, inclusive, que em processos relatados por este Conselheiro, foi diverso o entendimento do que este ora adotado, como se verá adiante. Para fins de exclusão da tributação do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição do imóvel, o que se deduz do disposto nas Leis 9393/96, e 4.771/65 (Código Florestal). Senão, vejamos: Dispõe a Lei 9393/96: "ART.10 - A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 6 • • . . Processo n° : 10670.000331/2001-08 • Acórdão n° : 301-31.784 § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" O Código Florestal, já citado, em seu artigo 16 estabelece que: "Parágrafo 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." Neste ponto, ressalte-se cabe a observação de que a norma legal não estabeleceu que tal providência seja cumprida antes do fato gerador do tributo. Na Legislação supra citada, se determina que a área de reserva legal não compõe o valor da área tributável. Ora, não se pode restringir o que a Lei não restringiu. No caso, in concreto, a referida área está, comprovadamente, averbada no Cartório de Registro de Imóveis, o que implica no cumprimento da exigência contida no Código Florestal. Desta forma, entendo que tal área não pode ser compor a área tributável, independentemente da data de averbação da área em Cartório,cabendo razão à recorrente, nesta vertente recursal. 410 No que se refere ao glosa referente às pastagens, no que interessa a análise dos aspectos da compatibilidade entre o rebanho existente e a área utilizada para o seu manejo, verifica-se que: Quanto ao contrato de comodato apresentado, à fl. 122, há que se ressaltar que a declaração de produtor apresentada se refere a outra propriedade (fl. 119). Com relação ao documento de fl. 133, que se constitui em termo de declaração do comodatório de que mantinha na propriedade certo número de animais, considero, por seu turno, insuficiente tal peça processual para comprovar a sua exploração. No nosso sistema jurídico nacional, em especial para o processo administrativo fiscal, prevalece o Princípio da Livre Convicção, que se contrapõe ao sistema adotado em alguns países, onde a Legislação Processual estabelece uma 7 . . , . . Processo n° : 10670.000331/2001-08 Acórdão n° : 301-31.784 hierarquia de provas, devendo a autoridade julgadora observá-la em suas decisões. No nosso ordenamento jurídico, o julgador é que valora as provas, decidindo com liberdade na sua apreciação. Tal é o que dispõe o artigo 29 do Decreto 70.235/2, que se constitui o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Partindo deste pressuposto, este Conselheiro entende que as provas aduzidas ao processo pela recorrente, no que concerne às àreas de pastagens, são insuficientes para que desconsidere a glosa efetuada pela fiscalização. Quanto às alegações concernentes à área de preservação permanente, verifico, pelo exame do auto de infração, em especial o documento de fl. 05, que não houve glosa deste valor informado pela recorrente em sua declaração, o • que , em conseqüência, leva à conclusão de que não se estabelece nenhum litígio quanto a este aspecto. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de reserva legal no valor averbado na escritura do imóvel, conforme documentos de fls. 106/109 (1300 ha). É como voto. Sala das Sessões, em 15 - abril de 2005 VAI • F e SECA M(ENEZES - Relator 411 8 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0
4662919 #
Numero do processo: 10675.001709/2003-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não é nula a decisão de primeira instância que aprecia impugnação apresentada pelo contribuinte, após a repartição de origem ter solicitado o cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito em questão com o objetivo de dar regular seguimento ao processo administrativo tributário, inclusive porque tal decisão da DRF não apreciou a procedência ou não da exigência fiscal e, por conseqüência, não extinguiu o crédito tributário regularmente constituído. IRPF – DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Apenas após o transcurso desse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício é que se opera a decadência, com a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : PRELIMINAR – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não é nula a decisão de primeira instância que aprecia impugnação apresentada pelo contribuinte, após a repartição de origem ter solicitado o cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito em questão com o objetivo de dar regular seguimento ao processo administrativo tributário, inclusive porque tal decisão da DRF não apreciou a procedência ou não da exigência fiscal e, por conseqüência, não extinguiu o crédito tributário regularmente constituído. IRPF – DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Apenas após o transcurso desse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício é que se opera a decadência, com a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10675.001709/2003-02

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4198419

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.905

nome_arquivo_s : 10615905_147375_10675001709200302_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 10675001709200302_4198419.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4662919

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378978230272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:06:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:06:51Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:06:51Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:06:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:06:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:06:51Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:06:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:06:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:06:51Z; created: 2009-07-15T12:06:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T12:06:51Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:06:51Z | Conteúdo => 0-44 '11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -wp o. No C's,',,fkz.tlj. SEXTA CÂMARA C Processo n° : 10675.001709/2003-02 Recurso n° : 147.375 eb. Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 ma, Recorrente : MARISA CRISTINA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA — MG Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.905 PRELIMINAR — NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não é nula a decisão de primeira instância que aprecia impugnação apresentada pelo contribuinte, após a repartição de origem ter solicitado o cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito em questão com o objetivo de dar regular seguimento ao processo administrativo tributário, inclusive porque tal decisão da DRF não apreciou a procedência ou não da exigência fiscal e, por conseqüência, não extinguiu o crédito tributário regularmente constituído. IRPF — DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Apenas após o transcurso desse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio é que se opera a decadência, com a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por MARISA CRISTINA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que pass.À1 n a integrar o presente julgado. JOSÉ R BAMA ' jdRftOS PENHA PRESIDENTE . . 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ts • : 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o C . o , titsitrn SEXTA CÂMARA ris. Processo n° : 10675.001709/2003-02 407>Cá ma. Acórdão n° : 106-15.90a torr GONÇALO :1 ' ET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado)", „.. . 2 • ,SPIL: e MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 C. C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .\ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001709/2003-02 cá mt:- Acórdão n° : 106-15.905 Recurso n° : 147.375 Recorrente : MARISA CRISTINA RELATÓRIO Em face de Mansa Cristina foi lavrado o auto de infração de fls. 40-44, para a exigência de imposto de renda pessoa física suplementar, exercício 1999, no valor de R$ 2.934,56, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros moratórios calculados até 06/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 5.749,68. Através de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, a autoridade lançadora promoveu as seguintes alterações nas informações prestadas pela contribuinte: • rendimentos tributáveis, de R$ 37.969,31 para R$ 56.446,25; • desconto simplificado, de R$ 7.593,86 para R$ 8.000,00; • imposto de renda retido na fonte, de R$ 5.585,24 para R$ 6.068,15; e, • o resultado, que restou modificado de imposto a restituir de R$ 1.551,99 para imposto suplementar de R$ 2.934,56. Além do rendimento informado pela autuada na declaração modificada (fls. 34-35), a autoridade lançadora incluiu como rendimentos tributáveis, com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF (fls. 37), as importâncias de R$ 7.238,00 e de R$ 11.238,94, recebidas, respectivamente, da Prefeitura Municipal de Patrocínio e da Fundação Universidade Federal de Uberlândia. Intimada da exigência fiscal em 08/05/2003 (fls. 06) a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01 onde informou, fundamentalmente, que apresentou declaração de ajuste anual retificadora referente ao exercício 1999 em 07/03/2002, tendo recolhido o restante do montante devido, com correção e juros, antes do início da ação fiscal, sendo aplicável ao caso o artigo 138 do Código Tributário Nacional. À manifestação foram juntados os documentos de fls. 02-06. 3 • • ‘‘' Z(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •̂ 4 ' • -=:* 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES( Es. ,1-itaaj, SEXTA CÂMARA e. CtimS‘ Processo n° : 10675.001709/2003-02 Acórdão n° : 106-15.905 O débito em questão foi inscrito em Dívida Ativa da União, mas a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG) solicitou à Procuradoria da Fazenda Nacional a baixa da referida inscrição (fls. 09), no que restou atendida, de acordo com á informação de fls. 56. O processo administrativo, então, foi encaminhado para apreciação da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que considerou procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 8.994, o qual se encontra às fls. 70-74. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram que não fora impugnada a infração relativa à omissão de rendimentos, bem como reconheceram a validade da DIRPF/1999 retificadora, apresentada em 07/03/2002, na qual estão informados rendimentos tributáveis de R$ 49.208,25, IRRF de R$ 6.054,73 e saldo de imposto a pagar de R$ 957,53, sendo que sobre este valor não poderia incidir multa de ofício, mas multa de mora. Eis o motivo da procedência parcial do crédito tributário. Cientificada do acórdão proferido pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) a contribuinte, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 79-81, onde alegou, em apertada síntese, que: • o valor relativo ao lançamento de ofício foi inscrito em dívida ativa da União, sendo tal inscrição cancelada por meio da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG), extinguindo totalmente o crédito tributário; • é nulo o segundo julgamento, por se tratar de matéria já com trânsito em julgado e não ter sido levado em conta a primeira decisão da DRF em Uberlândia (MG); • a decadência extinguiu o crédito tributário em discussão, tendo em vista o transcUrio do prazo de cinco entre o exercício 1999 e o Início da fiscalização em 18/04/2000, até a decisão n°8.994, de 14/01/2005, com ciência em 01/06/2005; ú•-• 4 . '. . • ' o C • e ... ....t " l‘ 4ft MINISTÉRIO DA FAZENDA – • r. ,v ,, .• : i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ris ____-- l''P ^ir SEXTA CÂMARA.— o n » -,t .. °oca me Processo n° : 10675.001709/2003-02 Acórdão n° : 106-15.905 • a decisão reconheceu a ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, mas considerou não ter havido impugnação quanto aos rendimentos tributáveis de R$ 56.445,25; „ • tal fato não é verdadeiro, pois através da declaração retificadora informou o valor correto dos rendimentos, R$ 49.208,25, corrigindo ao acrescentar, naquela oportunidade, os rendimentos tributáveis de R$ 11.238,94, percebidos junto à Fundação Universitária de Uberlândia (MG). Encontram-se juntados ao recurso os documentos de fls. 82-108. g É o Relatório. f , 5 ••t.es•*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"41 SEXTA CÂMARA Fls. e. ,eb Processo n° : 10675.001709/2003-02 Cá ro Acórdão n° : 106-15.905 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 118. Comparando-se a declaração de imposto de renda pessoa física alterada pelo auto de infração (fls. 34-35) com o extrato de fls. 37, que contém as informações prestadas pelas fontes pagadoras através de DIRF, dessume-se que o lançamento envolve a omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte da Prefeitura Municipal de Patrocínio, CNPJ n° 18.468.033/0001-26 e da Fundação Universidade Federal de Uberlândia, CNPJ n°25.648.387/0001-18, nos valores de R$ 7.238,00 e de R$ 11.238,94, respectivamente. Através da DIRPF retificadora (extrato às fls. 54) aceita pela decisão de primeira instância, a recorrente informara rendimentos tributáveis de R$ 49.208,25, IRRF de R$ 6.054,73, com saldo de imposto a pagar de R$ 957,53 (referido valor, acrescido de juros e de multa moratória, já se encontra recolhido desde 01/04/2002, conforme indica o DARF de fls. 04). É possível concluir que na DIRPF retificadora foram informados os rendimentos percebidos junto à Prefeitura de Monte Carmelo (R$ 37.969,31, que já estavam na declaração original) e à Fundação Universidade Federal de Uberlândia (R$ 11.238,94), que somados perfazem R$ 49.208,25. Como a declaração retificadora foi considerada válida pela decisão de primeira instância, a infração que chega para apreciação deste Colegiado é a omissão de rendimentos de R$ 7.238,00 (diferença entre R$ 56.446,25 e R$ 49.208,25), recebido pela contribuinte da Prefeitura Municipal de Patrocínio. • ••••121.•4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,eo • to dt • = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,,,,r,pft> SEXTA CÂMARA stip^ Processo n° : 10675.001709/2003-02 Acórdão n° : 106-15.905 A primeira insurgência da recorrente é no sentido da nulidade do acórdão proferido pela DRJ em Juiz de Fora (MG), na medida em que o crédito tributário já estaria extinto por decisão transitada em julgado, proferida pela DRF em Uberlândia (MG). Tal pretensão não pode ser acolhida, já que o cancelamento da inscrição em divida ativa, noticiado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da manifestação de fls. 56, a pedido da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG), não extinguiu o crédito tributário. A extinção do crédito tributário somente ocorre nas hipóteses do artigo 156 do Código Tributário Nacional e a decisão suscitada pela contribuinte apenas impediu o prosseguimento do executivo fiscal já ajuizado, com o cancelamento da inscrição em dívida ativa, para o regular andamento do processo administrativo tributário, o que significou a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) com o objetivo de ser apreciada a impugnação de fls. 01. Em nenhum momento a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG) decidiu pela improcedência do auto de infração de fls. 40-44. Rejeito, portanto, esta preliminar. • Também não merece prosperar a decadência suscitada pela recorrente. Para o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela decadência (artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional), com relação aos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional), como é o caso do imposto de renda pessoa física, nas hipóteses em que inexiste dolo, fraude ou simulação, deve haver o transcurso do prazo de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador (em regra o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário) e a data em que o contribuinte é cientificado do auto de infração. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorreu, no caso em voga, em 31/12/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 08/05/2003 (fls. 06), não se pode reconhecer a decadência levantada pela recorrente. 641, 7 .. . . - o C • 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA I% 4. "“..‘1.-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fis........-- ASEXTA CMARA Cá ms‘ Processo n° : 10675.001709/2003-02 Acórdão n° : 106-15.905 Quanto à omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora no que se refere à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Patrocínio, CNPJ CNPJ n° 18.468.033/0001-26, no valor de R$ 7.238,00, a recorrente não trouxe nenhum elemento que pudesse indicar a ocorrência de erro na informação prestada à Secretaria da Receita Federal pela referida fonte pagadora, motivo pelo qual não há como cancelar essa parcela da exigência fiscal. É de se ressaltar que a repartição de origem deve observar, no momento da execução deste julgado, que está confirmando a decisão de primeira instância, os valores já recolhidos pela recorrente através do DARF de fls. 04. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento. . . Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. e GONÇALO BONET ALLAGE i 8 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

score : 1.0