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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643299 #
Numero do processo: 10120.002498/90-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte ao da entrega da declaração de rendimentos. IRPF - ATIVIDADE RURAL - EX. 1988 ANO BASE DE 1987 Indevida a cobrança de IRPF sob o título omissão de rendimentos quando a revisão concluiu apenas pela não comprovação de parte das despesas de custeio declaradas. EX. 1986 e 1987 : A nota fiscal em nome do contribuinte prova a venda da produção agropecuária não podendo ser elidida com a alegação de que não assinara tal documento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43685
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO 1988, PERÍODO-BASE DE 1987, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - ATIVIDADE RURAL - EX. 1988 ANO BASE DE 1987 Indevida a cobrança de IRPF sob o título omissão de rendimentos quando a revisão concluiu apenas pela não comprovação de parte das despesas de custeio declaradas. EX. 1986 e 1987 : A nota fiscal em nome do contribuinte prova a venda da produção agropecuária não podendo ser elidida com a alegação de que não assinara tal documento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO ALVES MOURÂO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o lançamento do exercício 1988, período-base de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1 i /2 7.'„,,,,,,,„_ ANTONIO D FREITAS DUTRA PREr EN/ / ,, 1) vIS AL) RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 190. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002498/90-81 Acórdão n°. :102-43.685 Recurso n°. :117.754 Recorrente : CELSO ALVES MOURÂO (ESPÓLIO) RELATÓRIO CELSO ALVES MOURÃO (ESPÓLIO), CPF 013.148.821-04, representado pela inventariante Aldenora Sardinha Mourão, com domicilio fiscal à Avenida Presidente Kenedy n° 1972m centro em Porto Nacional — TO, através de seu procurador Dr. João Evaristo Medanha Neto, não se conformando com a decisão do Senhor Delgado da Receita Federal em Palmas, que manteve a Notificação de lançamento de folhas 61/67, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o lançamento de exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1986, 1987 e 1988, anos base de 1985, 1986 e 1987 respectivamente no valor equivalente a 3.391,62 UFIR e acréscimos legais, juros de mora e multa, por omissão de rendimentos de arrendamento rural, rendimentos da atividade rural. A notificação de lançamento traz como enquadramento legal o artigo 38 inciso I do RI/80. Inconformado com o lançamento, o procurador do espólio, apresentou a impugnação de folhas 73/78, alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: Decadência em relação ao exercício de 1986 ano base de 1985 em virtude do transcurso de 5 anos entre a ocorrência do fato gerador do imposto e a formalização da exigência. 2 -n•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002498/90-81 Acórdão n°. :102-43.685 Quanto ao exercício de 1988 ano base de 1987 que não foi intimada do procedimento fiscal tendo isso maculado os atos processuais que se tomaram inócuos em virtude do preterimento do direito de defesa; não foram anexadas ao processo as provas da omissão de receitas; a fiscalização utilizou valores aleatórios sem qualquer respaldo documental. Diz que houve dupla omissão, nulo deve constituir o presente feito, por falha expressa em seu conteúdo, indutor de erro crasso. Quanto ao exercício de 1987 ano base de 1986 diz que as notas relacionadas no documento de folha 100 não representaram receitas do notificado visto que de acordo com norma da Secretaria da Fazenda teriam que ser assinadas pelo vendedor e não o foram. Refaz os cálculos e realiza o recolhimento constante do DARF de folha 79. A fiscalização apresentou a informação fiscal de folhas 12/123, onde rebate os argumentos do contribuinte da seguinte forma. Quanto a alegada decadência informa não ter ocorrido visto que a data da entrega da declaração de rendimentos, termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorrera em 11.04.86 e seu termo final seria 10.04.91, porém a ciência da exigência se deu em 15.01.91, dentro do prazo previsto para constituição do crédito tributário. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa diz que não ocorrera visto que o contribuinte recebera diversas intimações que sempre incluíam o exercício de 1988 ano base de 1987 objeto da insatisfação do notificado. 111"4.•of 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n '? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002498/90-81 Acórdão n°. :102-43.685 Quanto a alegação de que as notas fiscais não foram de sua emissão a fiscalização justifica os lançamentos com a juntada dos relatórios das notas fiscais de produtor por CGC do remetente às folhas 124 a 233. O julgador monocrático enfrenta todas as argumentações do contribuinte e mantém o lançamento. Inconformado o contribuinte apresenta o recurso de folhas 241 a 248, que no momento passo a ler na íntegra, onde, em epítome, repete as argumentações da inicial É o Relatório. , 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002498/90-81 Acórdão n°. :102-43.685 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto à alegação de decadência não assiste razão ao contribuinte visto que a contagem do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte ao da entrega da declaração de rendimentos, visto que diferentemente do IPI no IRPF o fato do contribuinte antecipar parcelas do imposto já no decurso do ano base não têm o condão de implementar-lhe a condição de imposto por homologação isto porque com a entrega da declaração é que o imposto se torna ostensivo ou definitivo podendo inclusive resultar em imposto a restituir. A notificação do lançamento primitivo ou seja no momento da entrega da declaração ocorreu no dia 11.04.86, assim de acordo com o artigo 29 da Lei n° 2.862/56, a Fazenda pública poderia rever o lançamento até 10.04.91. Tendo a ciência da exigência ocorrido em 15.01.91 não há razão para acatar a alegação de decadência. Quanto às notas fiscais que o contribuinte afirma não te-las assinado, vale lembrar que para a emissão da nota fiscal são necessários vários dados tanto do comprador como do vendedor, ora se alguém solicitou a emissão do referido documento fiscal em nome do recursante esse tinha com certeza todos os referidos dados inclusive o n° de inscrição estadual, GPF, documentos que devem ser mantidos com a pessoa com rígido controle de sua utilização. #11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --s. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002498/90-81 Acórdão n°. : 102-43.685 Vale ressaltar ainda que a norma contida na circular 004/80 página 101 não veda a emissão de nota fiscal quando solicitada por procurador do contribuinte. O documento de folha 100 atesta apenas que as notas fiscais não foram assinadas pelo produtor mas por terceiro, porém silencia quanto a existência ou não de procuração. Considerando que dificilmente pessoas estranhas teriam as informações necessárias aliada à ausência de prova da não realização dos negócios e ainda que a nota fiscal de produtor rural faz provas para todos os efeitos legais da venda de produtos agropecuários, é de se manter a exigência. Quanto ao exercício de 1988 ano base de 1987 engana-se o nobre recursante pois o lançamento teve como base a modificação dos valores declarados a título de despesas de custeio e investimentos em função da não comprovação de parte do quantum declarado. Através da intimação de folha 01 a fiscalização solicitou a comprovação referente aos exercícios de 1985 a 1988. O contribuinte apresentou os documentos e o demonstrativo de folha 58 porém somente restaram comprovados com documentação hábil e idônea os valores constantes da folha 59 ficando portanto o cálculo do rendimento tributável modificado conforme folha n° 60. A fiscalização entretanto em relação a esse exercício errou tanto na descrição dos fatos ao tratar glosa de despesa de custeio e investimento como se omissão fosse como na sua conseqüente capitulação legal. Analisando os documentos de folhas 58 a 60 e o de folha 24, conclui-se que o valor de CZ$ 84.756,00 é a diferença entre o rendimento líquido tributável apurado pela fiscalização na folha 60 CZ$ 289.373,00 e o declarado pelo contribuinte na folha 24 CZ$ 204.617,00, porém a coluna da receita bruta total, 4111" 6 -1110 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10120.002498/90-81 Acórdão n°. :102-43.685 no anexo apresentado pelo contribuinte folha 24 apresenta um valor de CZ$ 4.035.600,00 e no preparado pela fiscalização fl. 60 o valor de CZ$ 4.003.600,00; ou seja em termos de receita a fiscalização concluiu ter o contribuinte inclusive percebido valor menor que o declarado sendo portanto improcedente a acusação de omissão de rendimentos no exercício de 1988 ano base de 1987. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência referente ao exercício de 1988 ano base de 1987. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999. /47 411111) J *V ALVE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4642396 #
Numero do processo: 10108.000545/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO DE JULGAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo a primeira instância partido de premissa equivocada (a existência de concomitância entre a via judicial e administrativa) para não tomar conhecimento da impugnação apresentada, há de ser anulada a decisão proferida e analisado o mérito da questão.
Numero da decisão: 303-33.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo a primeira instância partido de premissa equivocada (a existência de concomitância entre a via judicial e administrativa) para não tomar conhecimento da impugnação apresentada, há de ser anulada a decisão proferida e analisado o mérito da questão. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS AUDT PRIETO President • CVAN,CI Relatora • Formalizado em: 26 o ag NO6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10108.000545/2001-61 Acórdão n° : 303-33.415 RELATÓRIO Trata-se o presente processo e auto de infração mediante o qual se exige o pagamento de R$ 7.773,49 a título de ITR. Conforme descrição dos fatos, a autuação tem como fundamento a não apresentação de ADA, para comprovação das áreas informadas como de preservação limitada e utilização limitada. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em suma que: i. sua propriedade estaria localizada em área assaz alagadiça, • o que deveria ter sido levado em consideração pela fiscalização, que fora muito inflexível ao proceder o lançamento; ii. como afiliado à Famasul, encontrar-se-ia favorecido pelo mandado de segurança por ela interposto, cuja decisão afasta a exigibilidade de ADA para a comprovação de áreas isentas de ITR; iii. a averbação procedida na matrícula do imóvel deveria ser aceita para fins de comprovação das áreas isentas e iv. dever-se-ia levar em consideração o laudo técnico apresentado, que comprovava ter o imóvel limitações de uso e exploração, por conta do alagamento sazonal; v. o imóvel não teria sido mais produtivo não por culpa do • proprietário, mas sim face a suas próprias condições, assim ao impor a pesada multa, haveria "excesso de exação"; Dentre os documentos anexados destacam-se: (a) matrícula do imóvel com averbação de 20% de sua área total (i.e., de 5.653 ha) como área de reserva legal, tendo sido a mesma feita em 15.02.93; (b) laudo técnico com anotação de responsabilidade (fls. 9ss); (c) cópia da decisão de primeira instância do mandado de segurança de n° 98.0063-1; tçkç 2 Processo n° : 10108.000545/2001-61 Acórdão n° : 303-33.415 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Campo Grande/MS, ao julgar a matéria, negou provimento à impugnação em decisão de seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Impugnação não conhecida. • Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, ratificando suas alegações anteriores e acrescentando que não acionou os órgãos de julgamento administrativos, apenas se manifestando como forma de exercer sua ampla defesa e questionar um lançamento que julga improcedente. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento final do processo judicial, a declaração de improcedência do auto de infração ou, alternativamente, a retificação do mesmo, considerando-se a área averbada na matricula do imóvel como reserva legal. É o relatório. C'tr • 3 • Processo n° : 10108.000545/2001-61 Acórdão n° : 303-33.415 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande ("a DRJ") não conheceu da impugnação apresentada por entender que haveria concomitância entre processo judicial e administrativo. Isto porque o contribuinte, na condição de filiado à FAMASUL, estaria protegido pela decisão proferida no mandado de segurança de n° 98.0063-1, por aquela impetrado. Entretanto, em nenhum momento comprovou o contribuinte ser filiado à FAMASUL, tendo inclusive deixado de atender intimação (fls. 58) para que • apresentasse declaração de filiação a referido sindicato. A DRJ, assim, partiu de uma premissa equivocada, pois supôs, quando não lhe era possível supor por ausência de comprovação, que o contribuinte era filiado à FAMASUL, sendo, portanto, beneficiário do mandado de segurança n° 98.0063-1. Não há que se falar, assim, em não conhecimento da impugnação por concomitância entre a via administrativa e judicial, razão pela qual a decisão da DRJ há de ser anulada, devendo a mesma se manifestar sobre o mérito da impugnação apresentada pelo contribuinte. Voto, portanto, pela remessa dos autos desse processo à DRJ competente para manifestação sobre a impugnação apresentada. É como voto. • Sala das sessões, em 16 de agosto de 2006. 4

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4641840 #
Numero do processo: 10070.001138/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. EXERCÍCIO DE 1994. Em função da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 399/93, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em conformidade com o disposto no art. 4º, do Decreto nº 2.346/97 deve ser considerado insubsistente o lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 1994. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37943
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94 com base na decisão do STF, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 110 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1993 Ementa: ITR. EXERCÍCIO DE 1994. Em função da declaração de inconstitucionalidade do Decreto n° 399/93, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em conformidade com o disposto no art. 40, do Decreto n° 2.346/97 deve ser considerado insubsistente o lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 1994. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do ITR/94 com base na decisão do STF, nos termo do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Ca.4_,C7n0%- *5) JUDIT D" AMARAL MARCONDES A ANDO - Presidente ilk") Processo n.° 10070.001138/98-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.943 Fls. 67 ?ia Cé ir0 ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • . . .. Processo n.° 10070.001138/9842 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.943 Fls. 68 Relatório O presente processo fiscal trata de impugnação de exigência de ITR e de Contribuição Sindical do Empregador, relativo ao ano calendário de 1992, referente ao imóvel rural denominado "Fumas 1379", localizado no Município de Analándia/SP, cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o n°4917974.8. Inconformada, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) alegou, em síntese que, a seu favor, teve reconhecida a isenção de ITR e das contribuições exigidas, por meio da Portaria n° 1.124/75 do INCRA (ratificada pelo Parecer COSIT/DIPAC n° 1.154/92). Apesar dos argumentos aduzidos, a i. Delegacia da Receita Federal em Piracicaba manteve o lançamento fiscal, pelos fundamentos sintetizados na ementa abaixo • transcrita: SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, inclusive na hipótese de o titular da posse ser concessionária de serviço público de produção e distribuição de energia elétrica. 1TR. ISENÇÃO prevista no Decreto-lei n° 2.281/1940. Encontram-se revogados todos os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive a isenção prevista no art. 1° do Decreto-lei n°2.281/1940. ISENÇÃO — 1TR. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do 10 preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão." Regularmente intimada em 16 de junho de 2004, a Interessada protocolizou o Recurso Voluntário de fls. 11/12, reiterando os termos da peça impugnatória e acrescentando que a cobrança da CNA seria imprópria, uma vez que a Interessada atua em atividade diversa daquela representada pela Confederação Nacional da Agricultura e já contribui para o Sindicato das Indústrias de Energia Elétrica. A Repartição de origem, à fl. 64, informou haver arrolamento de bens para fins recursais (fl. 46), e encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado. (É o Relatório. ‘ (.) %\ Processo n.° 10070.001138/98-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.943 Fls. 69 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente, devo ressaltar que, no caso em tela, o contribuinte desistiu de recorrer do mérito, mantendo o pleito, unicamente, quando à existência de suposta nulidade do lançamento, em face da ausência de identificação da autoridade lançadora. Assim sendo, deixo de conhecer dos demais fundamentos expostos na peça exordial por considerá-los preclusos. • Quanto ao argumento reiterado na peça recursal, reconheço que o lançamento discutido padece de vicio de forma. Isso porque, o Decreto 70.235/72 (que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal), estabelece em seu artigo 11 que a Notificação de Lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo, deverá conter obrigatoriamente: "An. 11. (..) IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." Nada obstante, cabe lembrar que este tipo de vicio não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 3 edição, Tomo I, 1973, Lisboa): • "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a fonna legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato licito requer agente capaz (Art. 145, I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130e 145 da Lei n° 3.071116 - CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. (k) . . Processo n.° 10070.001138/98-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.943 Eis. 70 Isto posto, voto no sentido de DECLARAR a INSUBSISTÊNCIA do lançamento relativo ao exercício do ITR194. É assim que voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 7Ja aé ‘)6e-C ROSA MARIA E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001948/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74238
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica —.C1?-51) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,y,tyLk,',.?,n Processo : 10120.001948/97-76 Acórdão : 201-74.238 Sessão • 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.038 Recorrente : LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI — CRÉDITO INCENTIVADO — RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de FPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei tf 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária,• regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a título de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 /8 .1a,et MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,klers4toN.t. ,`F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C>saikr Processo : 10120.001948/97-76 Acórdão : 201-74.238 Recurso : 109.038 Recorrente : LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento (fls.01/03) em espécie de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre o material de embalagem e material secundário, consumidos na produção de produtos derivados do leite, agrupados no Capitulo 4 e classificados na Tabela do IPI (Decreto n 2 2.092 de 10/12/1996), referente ao período de apuração 1994. O Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, através do Despacho Decisório tf 029/98 (fls. 34), indeferiu o referido pleito por falta de previsão legal que amparasse o ressarcimento pretendido pela interessada. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 39/40 alegando, em síntese, que os produtos eram tributados à alíquota de 5%, mas que, com a entrada em vigor do Decreto tf 2.092, de 10/12/96, com vigência a partir de 01/01/97, que aprovou a nova TIPI, os produtos lácteos passaram a ser tributados à aliquota zero, dando assim, origem à acumulação de créditos de IPI relativos à aquisição dos insumos empregados na industrialização dos produtos fabricados pela interessada. Acrescenta que o RIPI182, em seus artigos 81, 82 e 100, não acata os ditames da Lei n2 5.172/66, mantendo o direito a solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI mencionados, tendo, portanto, amparo legal para a manutenção dos créditos. Esclarece que o art. 100 do RIPI182 determinou que as empresas que tivessem créditos de 1P1 advindos da aquisição de matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem, ficaram obrigadas a estornar aquele crédito que eventualmente estivessem escriturados a favor da empresa, determinando que se consumisse com aquele crédito. Entretanto, as empresas que tivessem nos seus livros fiscais e no livro modelo 8 de apuração de 1PI débitos em favor da União foram obrigados a recolher. E, por estas razões, é que, a partir de 02/01/94, vem se apropriando dos créditos de IPI sobre os insumos consumidos na sua linha de produção. Solicita, ao final, a compensação dos referidos créditos com débitos fiscais já parcelados referentes a COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 43/53, indeferiu a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 43, que se transcreve: "Imposto sobre Produtos Industrializados Ressarcimento de créditos 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ••tOÀ?):1" kf l¡.:4 * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4." 11`-'2‘. Processo : 10120.001948/97-76 Acórdão : 201-74.238 Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de ressarcimento de créditos do IPI não amparado pela legislação vigente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente apresentou em 16.06.98 (fls. 55), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentado, ainda, que não existem dispositivos que formulem a impossibilidade das empresas fabricantes de produtos tributados à aliquota zero de se apropriarem dos créditos de IPI incidentes quando da aquisição de matéria-prima, material secundário e material de embalagem consumido na sua linha de produção, entendimento este, alicerçado no art. 49, parágrafo único, c/c com os arts. 106, I e 108, II da Lei n2 5.172/66, RIPI/82 e legislação subseqüente. Com a entrada em vigor da IN n2 21, de 10/03/1997 e Is./P ri2 1508/16, de 17/04/97, a empresa se posicionou na condição -de que havia surgido a oportunidade de legalmente solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI a que faz jus, devidamente escriturados. É o relatório. 11>f- 3 • I / MINISTÉRIO DA FAZENDA e.-110744. it' s-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001948/97-76 Acórdão : 201-74.238 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, conclui-se que o pedido da recorrente, em síntese, pugna pelo aproveitamento do crédito advindo dos insumos utilizados na industrialização de produtos derivados do leite, os quais possuem alíquota zero. Como bem colocado pela decisão a quo, o não aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto industrializado com alíquota zero de IPI nada tem a ver com o principio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido n& saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não como no molde legal vigente, a título de não-cumulatividade. Contudo, quando da ocorrência dos fatos que deram margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal específica para tal espécie de ressarcimento a titulo incentivado. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária como a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei tf 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: "A ri. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o 1PI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei it2 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda" Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n2 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 412 e 5' assim dispôs: "Art. 42 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MI', PI e ME aplicados na industrialização de produtos, 4 1L:ki • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47Xtits-).74 4' Processo : 10120.001948/97-76 Acórdão : 201-74.238 inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999. Art. 5' Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e ch saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do In § 22 O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de P de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos inSUMOS que primeiro entraram no estabelecimento. § 32 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. Assim, versando os autos sobre o caso de créditos oriundos de insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de 01 de janeiro de 1999, é de ser negado provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 JORG FREIRE 5•

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Numero do processo: 10070.001461/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A rigor o ato declaratório é nulo de pleno direito por cerceamento do direito de defesa. Ademais, a partir da ciência efetiva do contribuinte sobre qual era precisamente a pendência genericamente citada, depois de explicitado pela decisão DRJ, nessa data, a pendência já não existia, e, portanto, é de se anular o ato declaratório de exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e declarar a nulidade do Ato Declaratório de exclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO. A rigor o ato declaratório é nulo de pleno direito por cerceamento do direito de defesa. Ademais, a partir da ciência efetiva do contribuinte sobre qual era precisamente a pendência genericamente 411 citada, depois de explicitado pela decisão DRJ, nessa data, a pendência já não existia, e, portanto, é de se anular o ato declaratório de exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e declarar a nulidade do Ato Declaratório de exclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,791 17 de junho de 2004 111 JOÃO ANDA COSTA tIL Presid te ZEN Is O LOIBMAN Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, N1LTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 . • pr • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.131• ACÓRDÃO N° : 303-31.479 RECORRENTE : GRANADA JÓIAS LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O processo trata da exclusão da empresa interessada do sistema SIMPLES, por motivo de existência em 02 de outubro de 2000 de débito de sócio perante a PGFN com exigibilidade não suspensa. • O ato declaratório de exclusão n° 300.607 expedido em 02/10/2000 pela DRF/RJ indicou, conforme consta à fl. 10, a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. O extrato SIVEX de fl. 19 informa que em 03/11/2000 foi gerada correspondência para a empresa, juntamente com extrato dos débitos inscritos na PGFN. Constam às fls. 20/26 extratos de um sistema de Consulta Inscrição relativos a débitos da sócia Ângela Duarte do Nascimento, CPF 591048647-00, e às fls. 27/31 extratos de Consulta Inscrição referentes à empresa interessada, CNPJ 30.275.143/0001-77 que concluem pela não existência de inscrição em nome da pessoa jurídica. Não há confirmação nos autos de que tenham sido esses extratos os encaminhados mediante a correspondência noticiada à fl. 19. A Solicitação de revisão da exclusão dirigida à DRF foi indeferida por não apresentação de certidão negativa referente a débito do sócio. A empresa apresentou, tempestivamente, manifestação de • inconformidade perante a DRJ/RJ, alegando, inicialmente, que Valter da Silva Praxedes não faz parte de seu quadro societário, sendo tão-somente gerente comercial, porém apresentou, à fl. 02, certidão negativa de débito junto à PGFN com relação àquela pessoa. A 1' Turma da DRJ, por unanimidade, decidiu ser improcedente a solicitação da impugnante pelas seguintes razões principais: 1. Nenhuma inscrição na Dívida Ativa foi localizada com relação à pessoa jurídica em causa. Entretanto em 05/11/1999 foram inscritos pela PGFN, na Divida Ativa da União, sob o n° 70.1.99.004862-78 os débitos da sócia Angela Duarte do Nascimento, CPF 591.048.647-00, que são relativos a IRPF. Estes dados, extraídos do sistema CIDA, constam das listagens de fls. 20/21 e 24/25. 2 • • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.131 ACÓRDÃO N° : 303-31.479 2. As informações colhidas nas referidas listagens mostram que em 09/11/1999 houve suspensão das atividades de inscrição na divida ativa em razão de deferimento de pedido de parcelamento, porém em 14/01/2000 houve o cancelamento do parcelamento tendo, a partir de então, ficado a referida sócia em situação irregular perante a SRF, levando a que a empresa também ficasse em situação irregular perante o programa SIMPLES de acordo com os termos da Lei 9.317/96, art. 90, XVI. Posteriormente, em 12/07/2001, foi concedido novo parcelamento do débito, porém isso evidencia que no período entre 14/01/2000 e 12/07/2001 a exigibilidade não se encontrava suspensa, e que na data do ato de exclusão a situação da empresa era irregular em relação ao SIMPLES, sendo, portanto, válido produzindo efeitos a partir de 01/11/2000, nos termos do art. 15, inciso II da Lei 9.317/96. • O recurso voluntário é tempestivo e em poucas linhas, conforme se vê à fl. 39, afirma que a decisão da DRJ não confere com a atual situação da empresa, pois a sócia ANGELA DUARTE DO NASCIMENTO não faz mais parte do quadro societário da empresa, conforme cópia da Alteração Contratual datada de 02/10/2001 na Junta Comercial. É o relatório. 41, 3 . • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.131 AC ORD ÃO N° : 303-31.479 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, é inevitável que se examine a hipótese de nulidade do processo a partir do ato declaratório de exclusão por cerceamento do direito de defesa. 411 Os Conselhos de Contribuintes, inicialmente pelo Segundo Conselho, e posteriormente pelo Terceiro Conselho, têm, reiteradamente, apontado a nulidade de ato declaratório não específico quanto a apontar qual a pendência existente em relação à empresa ou ao sócio. A menção genérica de existência de pendências junto à PGFN, na maioria das vezes, coloca o contribuinte numa situação de impossibilidade de defesa no prazo concedido pelo ato declaratório . O que se tem visto ao longo de vários processos que por aqui transitaram é que muitas das vezes nem mesmo a SRF tem clareza com relação a quais sejam as tais pendências, jogando toda a responsabilidade na apresentação de certidões negativas a serem expedidas pela PGFN a favor do contribuinte e/ou de seus sócios. E quando ocorre de não serem apresentadas juntamente com o pedido de revisão via SRS, são sumariamente indeferidas as solicitações de revisão. • Entretanto, no caso concreto, não se passa exatamente assim, isto é, desta vez há nos autos a exposição de extratos que apontam a existência de débito de sócia da empresa, na data de expedição do ato declaratório, com exigibilidade não suspensa. Contudo, persiste evidência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Tal evidência se manifesta no teor da impugnação apresentada perante a DR.T, ocasião em que a interessada pretendeu inicialmente informar que VÁLTER DA SILVA PRAXEDES não faria parte do quadro societário, e mesmo assim, por via das dúvidas, juntou certidão negativa de débito em nome daquela pessoa fisica, emitida pela PGFN em 05/07/2001. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.131 ACÓRDÃO N° : 303-31.479 Outro aspecto a ser considerado é precisamente a data de juntada da referida certidão negativa. Ocorre que o indeferimento da SRS só foi cientificado à interessada em 29/06/2001, informando como motivo, a não apresentação de certidão negativa da PGFN do sócio, sem especificar qual deles. Portanto, o fato de a impugnação apresentada logo em seguida, em 06/07/2001, sete dias depois da ciência da decisão sobre a SRS, trazer em anexo uma certidão negativa datada de 05/07/2001 referente a VÁLTER e não a ÂNGELA, é, no mínimo, um indício de que os extratos de fls. 20/26, até então, não eram do conhecimento do interessado, o que leva a crer que a informação contida no extrato de (1.19, quanto a ter sido gerada correspondência em 03/11/2000 para a empresa com extrato dos débitos inscritos na PGFN tão-somente atesta a geração da referida 11, comunicação, mas em nenhum momento se confirma que foi efetivamente entregue ao contribuinte. Por outro lado poder-se-ia dizer que, pelo menos a partir da decisão da DRJ ficou claro que os débitos se referiam a ÂNGELA DUARTE DO NASCIMENTO, e que a alegação veiculada no recurso voluntário atesta que o contribuinte, pelo menos nesse momento, se apercebeu da questão central, a saber o débito referente a Ângela. Ainda que o argumento articulado no recurso de que a referida sócia deixou a empresa em outubro de 2001 seja irrelevante para a análise do ato declaratório de outubro de 2000, não se pode olvidar que, ao que tudo indica, somente a partir da ciência da decisão DRJ é que o contribuinte tomou conhecimento efetivo de que o débito inscrito na dívida ativa se referia a Ângela Duarte do Nascimento. Neste momento ganha relevância a assertiva exarada no voto condutor do acórdão DRJ de que conforme as informações extraídas dos extratos de fls. 20/21 e 24/25, • houve deferimento de um segundo parcelamento, com "suspensão das atividades de inscrição, indicam que a exigibilidade não se encontrava suspensa por nenhum ato, no período de 14/01/2000 a 12/07/2001" (conforme consta à fl. 36 in fine). Ora, se a decisão exarada no acórdão DRJ se deu por volta de 31/05/2002, conforme documentos de fls. 38 e 42, está claro que o pseudo- saneamento do ato declaratório, pela falta de indicação precisa da pendência existente, aqui considerado pelo teor da decisão DRJ, somente ocorreu em data posterior à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento deferido em 12/07/2001, ou seja, embora seja irrelevante a alegação de retirada posterior ao ato declaratório, da sócia com débito perante a PGFN, a verdade é que quando a empresa tomou ciência sobre de quem se cobrava divida, esta já se encontrava com exigibilidade suspensa. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.131 ACÓRDÃO N° : 303-31.479 A rigor o ato declaratório é nulo de pleno direito por cerceamento do direito de defesa, ademais a partir da ciência efetiva do contribuinte sobre qual era precisamente a pendência existente, depois de explicitado pela decisão DRJ, nessa data a pendência já não existia, e, portanto, é de se anular o ato declaratório de exclusão. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 41:1" 1111 ZEN • 'P O OIBMAN - Relator. • 6 • - ir • . aXS MINISTÉRIO DA FAZENDA .,•••~..;(+P, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~ Processo n°: 10070.001461/2001-19 Recurso n°. 125131 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31479. Brasília, 11/08/2004 / JOA OL s I A COSTA Pres :ente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002496/2003-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada contradição entre a data considerada como da entrega do recurso e a chancela aposta pela repartição, acolhem-se os embargos interpostos. NULIDADE DAS DECISÕES DA DRF E DRJ EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Tratando do processo de pedido de compensação/restituição, a DRF é competente para apreciar o pedido e a DRJ para julgar a manifestação de inconformidade. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Indevida a apresentação de declaração que na realidade não pretende corrigir erros, mas de fato, mudança de opção da sistemática de tributação de real mensal para real anual.
Numero da decisão: 105-14.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-14.394 para conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares de nulidade das decisões prolatadas pela DRF e pela 4a Turma da DRJ em Brasília e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada contradição entre a data considerada como da entrega do recurso e a chancela aposta pela repartição, acolhem-se os embargos interpostos. NULIDADE DAS DECISÕES DA DRF E DRJ EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Tratando do processo de pedido de compensação/restituição, a DRF é competente para apreciar o pedido e a DRJ para julgar a manifestação de inconformidade. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Indevida a apresentação de declaração que na realidade não pretende corrigir erros, mas de fato, mudança de opção da sistemática de tributação de real mensal para real anual.

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Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.562 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada contradição entre a data considerada como da entrega do recurso e a chancela aposta pela repartição, acolhem-se os embargos interpostos. NULIDADE DAS DECISÕES DA DRF E DRJ EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Tratando do processo de pedido de compensação/restituição, a DRF é competente para apreciar o pedido e a DRJ para julgar a manifestação de inconformidade. RETIFICAÇAO DE DECLARAÇÃO - Indevida a apresentação de declaração que na realidade não pretende corrigir erros, mas de fato, mudança de opção da sistemática de tributação de real mensal para real anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargo interposto pelo Conselheiro José Carlos Passuello. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-14.394 para conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares de nulidade das decisões prolatadas pela DRF e pela 4a Turma da DRJ em Brasília e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) CLÓVIS AL S RESIDENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. : 105-14.562 FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente fp o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. : 105-14.562 Recurso : 137.486 Embargante : CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DINÂMICA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO DINÂMICA ENGENHARIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorreu a este Colegiado, através da petição de fls. 160/177, da decisão prolatada às fls. 145/148, pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em BRASÍLIA — DF, que julgou improcedente o pedido de restituição do IRPJ. Esta Câmara na sessão realizada em 12 de maio de 2.004 decidiu não conhecer do recurso por perempto. Ocorre que o conselheiro José Carlos Passuello ao foliar os autos notou que a folha de rosto do recurso, página 160, além do carimbo no rodapé com data de 06.10.2.003, continha também na margem esquerda chancela da Receita Federal com data de 03.10.2.003 e que no acórdão fora considerada a primeira data e que na própria decisão ficou dito que o último dia para apresentação do recurso seria dia 03.10.2003. Verificada a contradição entre a data considerada no acórdão e a que efetivamente ocorrera o recebimento do recurso, o Conselheiro José Carlos Passuello apresentou os presentes Embargos de Declaração que foram analisados pelo presidente e ora relator que os deferiu e determinou a inclusão do processo em pauta para análise e deliberação. Feito o relato do embargo retornemos ao relatório da lide posta em f julgamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. : 105-14.562 Trata o presente de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (fls. 02) e pedidos de compensação de folhas 03, 04 4 05, acompanhado da planilha de folha 06. O pedido foi indeferido pela DRF em Goiânia GO conforme decisão de folha 64. h-resignada com referida decisão a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 126/137). Ao apreciar o feito, a 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília DF, manteve a negativa de restituição nos termos do Acórdão n° 06.398, de 18/06/03, assim ementado: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, relativamente ao ano calendário de 1995, somente poderiam optar pela tributação com base no lucro real com apuração anual, se tivessem efetuado o recolhimento do IRPJ sob a forma de estimativa no decorrer do ano calendário. Solicitação indeferida." Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de folhas 168 a 177 argumentando em epítome o seguinte: 1. Nulidade das decisões prolatadas pela DRF e DRJ em relação à retificação da DIPJ do exercício de 1996 ano calendário de 1.995 uma vez que a retificação de declarações independe de autorização da autoridade administrativa, conforme determinam o artigo 19 da MP 1.990 de 14 de dezembro de 1.999, IN SRF 166/99 e Portaria MF 416/2000 art. 1°. Diz que se independe de manifestação a retificação logo nulos os atos administrativo de indeferimento da retificação e a decisão quanto a manifestação de inconformidade por incompetência dos agentes prolatores de tais atos. 2. Quanto ao mérito diz que existe previsão legal para a apresentação da DIRPJ retificadora geradora do crédito objeto do presente pedido de restituição. Diz que equivocou-se o AFRF que elaborou o parecer que deu base ao Despacho Decisório do DRF pois o artigo 37 § 5° da Lei n° 8.981/95, bem como o § 10 do art. 18 da IN SRF 51/95 não podem dar azo à negativa ocorrida, pois equivocada a tese de que os pagamentos deveriam ocorrer no curso do ano calendário, enquanto que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. : 105-14.562 o correto, consoante estabelece o dispositivo legal, é que os tributos devidos no curso do ano calendário é que devem ser pagos mensalmente. 3. Afirma que não há concomitância com o pleito dirigido ao Poder Judiciário em forma de Mandado de Segurança pois nesse visou a empresa tão somente a obtenção da CND. Pede que sejam declarados nulos os atos praticados pela DRF Goiânia e pela 4° Turma da DRJ em Brasília, seja reconhecido o direito creditório pleiteado e seja restabelecida a declaração retificadora desconsiderada pelo DRF. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. : 105-14.562 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Antes de adentrar à lide propriamente dita cabe analisar os embargos apresentados. De fato há uma contradição na decisão contida no Acórdão 105-14.394 de 12 de maio de 2.004 que não conheceu do recurso por perempto, isso porque na folha 160 existe além da data considerada 06.10.2.003 outra na parte interna no protocolo cujo dia é 03.10.2003. Tendo ocorrido a contradição, não por culpa exclusiva deste relator mas principalmente da unidade que recepcionara o recurso pois no carimbo consta uma data e na chancela, (escondida na margem esquerda), outra data. Tal fato não notado por ocasião da decisão anterior levou ao equivoco descoberto e explicitado pelo Conselheiro José Carlos Passuello em seus Embargos de Declaração. Considerando a data de 03.10.2.003, conforme primeiro parágrafo do voto de folha 186, o recurso deve ser considerado como apresentado dentro do prazo previsto de 30 dias, pelo que tomo conhecimento da petição. Inicialmente cabe informar que o próprio pedido da recorrente é contraditório pois ao mesmo tempo que defende a incompetência dos órgãos DRF e DRJ para atuarem nos casos de retificação de declaração, pede a este Colegiado que aprecie a matéria e restabeleça a declaração retificadora. Ora a competência do Conselho deve ser afastada se a da DRJ o for pois este órgão do contencioso administrativo analisa recursos contra decisão proferida por elas. Logo se um é incompetente o outro também o é. p, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''', ' • j.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.c<ir• •n• ':-4:- tfo: r Processo n°. : 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. : 105-14.562 Ao contrário do que alega o contribuinte a presente lide teve início com seus pedidos de restituição de folhas 02, logo se de restituição se trata o processo teve o seu curso normal com a apreciação da DRF, logo em seguida da DRJ e agora no âmbito deste colegiado. De fato assiste razão ao contribuinte em relação ao argumento de que não há concomitância entre a discussão constante deste processo de restituição com o pleito judicial que visou tão somente a obtenção da CND. Embora o contribuinte tente centrar a discussão na retificação da declaração primeiro temos que analisar as formas de tributação a que estão submetidas as pessoas jurídicas em relação ao IRPJ, para depois discorrer sobre a possibilidade, ou não da medida tomada pela recorrente. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 25 - A partir de 1° de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Art. 26 - As pessoas jurídicas determinarão o imposto de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Art. 27 - Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste y previsto no art. 37 7 Se .24, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. : 105-14.562 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1995 é a apuração do lucro real em cada mês. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto mensalmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. : 105-14.562 diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação 9.9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. : 105-14.562 enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Uma vez optante de determinada regra, mensal ou anual deve a empresa nela permanecer durante todo ano somente podendo mudar de opção no ano seguinte. Analisando os autos verifico que a empresa não contestara o fato descrito na decisão de primeira instância no sentido de que a forma de tributação inicialmente escolhida por ela fora o real mensal. Através da declaração retificadora pretendera a empresa mudar a forma de real mensal para real anual, ora como já dissemos uma vez feita a opção não pode a empresa alterá-la. Nunca se negou a possibilidade da empresa retificar suas declarações, porém nunca foi admitido que a empresa escolhesse uma determinada forma autorizada 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. : 105-14.562 em lei como presumido, simples ou real e depois de entregue a declaração mudar de opção. Assim também ocorre com as duas sistemáticas aplicadas ao lucro real, se a opção foi pelo regime de recolhimento por estimativa mensal com a determinação nos moldes do lucro presumido e a apuração do lucro real em 31.12, este sistema deve ser seguido durante todo ano; se por outro lado a empresa entrega sua apura seus resultados mensalmente e entrega sua declaração com a opção pelo real mensal, não pode através de uma declaração retificadora mudar para o real anual. Conforme se depreende dos autos o direito a restituição surgira exatamente com um erro do contribuinte ao tentar através da DIPJ retificadora mudar de regime de tributação do real mensal para o real anual, ora como já dissemos essa possibilidade não pode ser exercida pois é durante o ano calendário que a empresa manifesta sua opção, pelo recolhimento com base no lucro real apurado a cada mês (1995) e a cada trimestre a partir de 1997 o faz a opção pelo recolhimento por estimativa, pagando o IRPJ e CSL mensalmente calculados sobre uma base estimada, pois o valor correto do imposto somente será determinado em 31/12 quando deverá recolher as diferenças ou compensar pagamentos realizados a maior. Pelo exposto, voto no sentido de retificar o acórdão n° 105-14.394 para conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade das decisões prolatadas pela DRF e pela C Turma da DRJ em Brasília e no mérito negar-lhe provimento. Brasília DF e7 de julho de 2004. -_'•• CLÓVIS ES 11

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4641868 #
Numero do processo: 10070.001278/00-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13294
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESAR DO NASCIMENTO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , DORIV • L P ADO N PRES AE T- At 1Is I EFI e NI • NI* ' DE BRITTO - -• e FORMALIZADO EM: 19 MAI 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001278/00-06 Acórdão n° : 106-13.294 Recurso n° : 133.661 Recorrente : CESAR DO NASCIMENTO MONTEIRO RELATÓRIO Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida em 20/12/91 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido pelos documentos anexados às fls. 2/17. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe de Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fl.24). Cientificado dessa decisão (fl.25), tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.26/31. Os membros da 2' Turma da DRJ no Rio de Janeiro mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 51/54, que contém a seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 1 Dessa decisão tomou ciência (fl.57-verso) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 59/64, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001278/00-06 Acórdão n° : 106-13.294 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.172/66 - C.T. N , mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1991, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo gié 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001278100-06 Acórdão n° : 106-13.294 inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judicias , considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 , orientando que, "ipsis litteris" : Iri o? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001278/00-06 Acórdão n° : 106-13.294 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez 1 que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001278100-06 Acórdão n° : 106-13.294 incisos 10 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. • f • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001278/00-06 Acórdão n° : 106-13.294 Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. , MS: DE BRITTO V74 7 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4641773 #
Numero do processo: 10070.000727/00-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCISIO TELES DOS PASSOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Il I tr a N.„ n L,, LEILA y ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 Lis ! Ifi i '0 , • • LUIS DI siip REIRAà" á TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA ta! k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000727/00-54 Acórdão n°. : 104-19.590 FORMALIZADO EM: 06 Nov 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 I‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000727/00-54 Acórdão n°. : 104-19.590 Recurso n°. : 133.883 Recorrente : TARCISIO TELES DOS PASSOS RELATÓRIO k Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento do pedido de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1992, formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido a programa de demissão voluntária promovido por seu ex-empregador. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de aposentadoria incentivada e anexa os documentos de fls. 02 a 16. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, através do despacho decisório de fls. 20, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo (fls. 23 a 25) sustentando, em síntese, a pertinência do prazo em que apresentou o requerimento de restituição, conforme os precedentes jurisprudenciais que citou. Às fls. 27/30, a 2'. TURMA / DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ II indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: \-13)--\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA nsiel,::41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000727/00-54 Acórdão n°. : 104-19.590 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição do imposto de renda retido indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Regularmente intimado desta decisão em 25/11/2002,0 contribuinte interpôs seu recurso voluntário de fls. 33/37 em 20/12/2002, através do qual basicamente ratifica s-, suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. .\É Relatórie„.--\o. 4 ..t":0t44, - ••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Ajré. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000727/00-54 Acórdão n°. : 104-19.590 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator A O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigaçãN, MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '42:-.nanal-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000727/00-54 Acórdão n°. : 104-19.590 tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não-incidência do A imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este — o beneficiário — não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo, que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o património. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 11)1)---\ 6 , N __ ., t'Ã,44 .4 -!.•":".- ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAwiw.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i4-9.-7: nfr QUARTA CÂMARA- Processo n°. : 10070.000727/00-54 Acórdão n°. : 104-19.590 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que --n executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento, pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o el>pp.„...\requerimento de restituição. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.,,,rota> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000727/00-54 Acórdão n°. : 104-19.590 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Até a declaração de inconstitucionalidade, todos os pagamentos foram realizados dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. DirS -\t\ 8 3',4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t„? ti iti" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',-IVIt > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000727100-54 Acórdão n°. : 104-19.590 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente, cujos valores serão determinados na fase de execução deste acórdão. Sala das Sessões - DF, em 6 de outubro de 2003 ... I n LUÍS 1111 IÓ O D :OU P. EREI - •; 1 ' z -=- _. _II_., 9 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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4641958 #
Numero do processo: 10070.001620/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA. Constatado que o recorrente tem por objeto a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador referente ao imóvel situado em área rural. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36826
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA. Constatado que o recorrente tem por objeto a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do OEmpregador referente ao imóvel situado em área rural. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 44 1 4...- HENRIQUE • DO MEGDA 43 Presidente LUIS km* • 4 10 FLORA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.892 ACÓRDÃO N° : 302-36.826 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fl. 25, verbis: Contra a Contribuinte acima ident(icada, proprietária do imóvel rural denominado "Furnas N 812 Reservatório UHE ltaocara", localizado no município de Aperibe — RJ foi emitida a notificação do ITR/1996, SRF 2945641-0, na importância ali referida, • referente ao imposto e contribuição CNA. 2. Dentro do prazo legal, a Contribuinte acima referida apresentou, por sua procuradora, instrumento de fl. 07, a impugnação, de fls. 1/6, alegando em síntese que: a) obteve a manutenção da isenção do ITR e das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG e Contribuição SENAR, lançadas sobre seus imóveis rurais, através do Parecer COSIT/DIPAC n° 1.154 de 20/10/92, exarado no processo n° 10168.007740/92-55, que ratificou os termos da Portaria INCRA n°1.124/75, a qual vem sendo ratificada por diversas decisões da DRF/RJ; b)em junho de 2000, fl. 14, e ratificado pela contribuinte em junho de 2002, fl. 17 houve a desistência da impugnação quanto ao Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, no entanto permanecendo com a impugnação das Contribuições, juntando cópia do acórdão proferido pelo 2° Conselho de Contribuintes no processo n° 10070.000049/96-17, fl. 18, o qual reconhece ser incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça atividade rural. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 23/27, julgou procedente o lançamento do ITR/96 referente a Contribuição Sindical do Empregador, entendendo que esta é devida em razão do enquadramento sindical do imóvel, conforme disposto no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 1°, inciso II, c. Ressalta, ainda, o julgador a quo, que a contribuinte não juntou prova do recolhimento da Contribuição Sindical do Empregador, tampouco juntou documento de órgão competente que a dispense de tal recolhimento. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.892 ACÓRDÃO N° : 302-36.826 A decisão acima referida restou assim ementada: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimentos das mencionadas contribuições de acordo com os artigos 4°, 5° e 8°, do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente. 411 Intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, à fls. 29/31, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, pleiteando o cancelamento do lançamento referente a cobrança ao CNA. Aduz que reiteradas decisões vêm reconhecendo que a contribuinte não é sujeito passivo de tal contribuição, urna vez que a sua atividade possui natureza industrial, qual seja, produção, transformação e transmissão de energia elétrica. Alega, ainda, que as suas contribuições sindicais são pagas junto a "Sinergia", órgão sindical no âmbito industrial, não havendo necessidade da juntada de comprovante de recolhimento, visto que no processo em questão discute-se pagamento à CNA, o que, no entanto se faz, em sede de recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.892 ACÓRDÃO N° : 302-36.826 VOTO • O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Para decidir o presente caso, peço vênia, para adotar aqui, os exatos termos do voto integrante do Acórdão 301-30.886, da lavra do ilustre Conselheiro José Luiz Rossari, que dirimiu questão idêntica ao presente caso. Trata-se de decidir sobre o cabimento ou não da exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador, destinada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), referente a imóvel do recorrente, empresa com finalidade industriaL O artigo único do Decreto n2 53.516/64 reconhece a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) como "entidade sindical de grau superior coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, da pecuária e similares, da produção atrativa rural, em todo o território nacional, na conformidade do regime instituído no Estatuto do Trabalhador Rural". Verifica-se que a regra impositiva estabelecida na legislação relativa à contribuição devida à CNA diz respeito, exclusivamente, a atividade sindical coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, pecuária e seus similares, de produção extrativa rural, na conformidade com o regime instituído no Estatuto do O Trabalhador Rural, de acordo com o que dispõe expressamente a norma retrotranscrita. No caso em exame, o objeto social do recorrente não tem qualquer vincula ção com a atividade rural, visto tratar-se de sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, com concessão de serviços públicos de produção, transformação e transmissão de energia elétrica, o que caracteriza atividade estritamente industriaL Entendo que é primordial, para a exigência da contribuição à CNA, que o imóvel seja explorado, com finalidades produtivas e comerciais, portanto de forma econômica, nas atividades de agricultura, pecuária ou similares. Subsidiariamente, é de se exigir a referida contribuição nas hipóteses em que não haja qualquer utilização econômica do imóvel situado em área rural. Não é o caso 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.892 ACÓRDÃO N° : 302-36.826 sob arame, tendo em vista que o imóvel objeto de exigência fiscal, é utilizado para a atividade industrial do interessado, que não é empregador ruraL Finalmente, a qualidade de atividade industrial especifica na área de produção, transformação e transmissão de energia elétrica do recorrente também é alicerçada pela comprovação do pagamento da contribuição sindical para o sindicato especifico que congrega esse ramo, em nome do Sindicato da Indústria de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro. Entendo que tal prova deve ser considerada na solução da lide: a um, por sua relevância; a dois, em atenção ao disposto no art. 16, áç 6°, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, norma benigna que prevê a apreciação dos documentos por ocasião do recurso voluntário; e, a três, em respeito ao principio da verdade materiaL Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 • a LUIS A • IN' RA - Relator • „.. e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-36.826 Processo N° : 10070.001620/2002-66 Recurso N° : 127.892 Embargante : CONSELHEIRO RELATOR Embargada : Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA. Constatado que o recorrente tem por objeto a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador referente ao imóvel situado em área rural. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: CONSELHEIRO RELATOR DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaratório interpostos pelo Conselheiro relator para retificar o extrato do julgamento consubstanciado no Acórdão n° 302- 36.826, para prover o recurso julgado em sessão de 19/05/2005, nos termos do voto do Relator. JUDITH ARAL MARCONDES • • b • DO Presidente zÁlL• h \, á LUIS N. IiiIrRA Relator Formalizado em: a 2 E 11 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. imc - e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-36.826 Processo n° : 0070.001620/2002-66 Recurso N° : 127.892 Embargante : CONSELHEIRO RELATOR RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração interposto por este relator consoante despacho de fls. 76, que foi admitido pela Presidência, nos termos regimentais. Eis, assim, a razão para a sua reinclusão em pauta. Com efeito. Na sessão de 19 de maio passado este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 302-36-826. • Na oportunidade, após fazer um breve relato dos fatos e das razões recursais, cometi equivoco de, ao final, ao invés de dar provimento ao recurso, negei provimento, por evidente erro gráfico. No presente caso, como visto, foi constatado que o recorrente tem por objeto a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, sendo assim descabida a exigência da contribuição sindical rural do empregador referente ao imóvel situado em área rural. Assim, para corrigir o meu equivoco, socorro-me dos embargos de declaração para retificar, exclusivamente, a conclusão do julgamento no sentido de que onde seu lê "nego provimento ao recurso", leia-se "dou provimento ao recurso". É como voto. • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 I op LUIS A II 'a F ORA-Relator 2 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003173/2005-25
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.003173/2005­25  Despacho n.º 3302­00.207  S3­C3T2  Fl. 375          2 Inconformada  com  esta  decisão,  a  empresa  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade, na qual alega que:  1­  é  nula  a  decisão  por  falta  de  fundamentação  legal  e  porque  não  há  justificativa para os valores glosados, caracterizando cerceamento do direito de defesa;  2­  é  empresa  agro­industrial  dedicada  ao  cultivo  de  cana­de­açúcar  em  terras  próprias  e  de  terceiros,  ao  transporte  da  cana­de­açúcar  do  campo  para  a  fábrica  e  a  industrialização  desta  matéria  prima,  e  de  outros  insumos,  para  a  fabricação  do  xarope  do  caldo, açúcar e álcool, prevendo a legislação da Cofins a possibilidade de desconto de créditos  em relação à aquisição dos bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos  destinados a venda: açúcar e álcool.  3­  reconhece  a  procedência  de  parte  dos  valores  glosados,  tendo  efetuado  o  parcelamento dos débitos correspondentes;  4­ o termo insumo, utilizado pelo inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, refere­se  aos  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado, englobando os seguintes valores:  a)  Os  valores  referentes  às  peças  de  reposição  para  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de bens  destinados  à  venda,  adquiridas  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  desde  que  essas  peças não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  Os  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais,  para manutenção das máquinas e  equipamentos  empregados na produção de bens destinados à venda;  c)  Os  valores  referentes  a  materiais  adquiridos  para manutenção  de  máquinas  utilizadas  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à.  venda,  desde  que  esses  materiais  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  d)  Gastos  com  manutenção  e  assistência  técnica  em  máquinas  e  equipamentos utilizados na produção ou fabricação dos produtos dão  direito aos créditos, quando se tratar de serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos diretamente na  produção ou fabricação do produto;  e) Gastos com peças não integrantes do ativo imobilizado, que sofrem  alteração,  desgaste,  dano  ou  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação;  f)  Os  pagamentos,  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  pais,  pelo  serviço de transporte de bens de um estabelecimento a outro da mesma  pessoa jurídica, na qualidade de insumos para obtenção de um produto  cuja  industrialização  será  concluída  no  estabelecimento  de  destino,  desde  que  esse  deslocamento  se  revele  necessário  no  processo  produtivo,  integrando  o  custo  de  produção,  e  desde  que  o  produto  acabado seja destinado à venda;  g)  Os  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  pais  pelo  serviço  de  transporte  de  insumos  adquiridos  de  terceiros,  quando  o  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.003173/2005­25  Despacho n.º 3302­00.207  S3­C3T2  Fl. 376          3 ônus for suportado pelo adquirente e o produto acabado for destinado  à venda;  h)  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, a partir de 1° de dezembro de 2002;  i) O frete, desde que suportado pelo adquirente, referente à aquisição  de partes e peças de reposição que geram direito aos créditos a serem  descontados da Contribuição para o Pis/ Pasep;  5­  a  fiscalização  considerou  como  indevidos  os  créditos  utilizados  com  base  nesses bens e serviços, baseada nos seguintes argumentos:  a) Os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/02, fariam, de forma  tácita, uma distinção entre "insumos diretos" e "insumos  indiretos", e  apenas os primeiros permitiriam o desconto de crédito de PIS/Cofins.  Exceção  à  regra  só  ocorreria  com  previsão  expressa  em  lei,  como  seria o caso dos combustíveis, lubrificantes e energia elétrica;  b)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  na  produção  e  no  transporte  de  cana­de­açúcar  para  a  unidade  industrial  só  poderiam  gerar  crédito  parcialmente,  visto  que  a  cana­de­açúcar  é  matéria­ prima  comum  à  obtenção  de  receitas  sujeitas  à  incidência  não­ cumulativa (venda de açúcar) e cumulativa (venda de álcool para fins  carburantes);  c)  As  despesas  de  serviços  para manutenção  de máquinas  e  veículos  agrícolas  apenas  poderiam  gerar  crédito  em  relação  as  receitas  sujeitas à incidência não­cumulativa (venda de açúcar);  d) As despesas com aquisição de peças para manutenção de máquinas  e veículos agrícolas não gerariam direito a crédito, pois não estariam  abrangidas  pelo  conceito  de  insumo,  com  exceção  daquelas  que  se  desgastam  em  função  da  ação  direta  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação e que imobilizado; e  e) Os serviços utilizados na produção de serviços ou na fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  apenas  se  enquadrariam  como  insumos  quando  fossem  prestados  por  pessoa  domiciliada  no  pais,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação do produto.  6­ conforme o artigo 290 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda) integra o custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados, o custo de aquisição e  de  produção  de  matérias­primas  e  de  quaisquer  outros  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos no processo produtivo: custos diretos e custos indiretos;  7­ não somente os custos diretos, mas também os custos indiretos (transporte da  cana­de­açúcar,  combustíveis,  lubrificantes,  serviços  e peças para manutenção e  conservação  dos veículos  integrantes da  frota utilizada, materiais de  reposição de máquinas)  são despesas  passíveis de gerar crédito da Cofins;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.003173/2005­25  Despacho n.º 3302­00.207  S3­C3T2  Fl. 377          4 8­  as  IN's  n°  358  e  404  estipularam  novas  restrições  ao  conceito  de  insumo,  limitando, ao arrepio da Lei, os bens e serviços capazes de gerar créditos de PIS/Cofins;  9­  o  bagaço  da  cana,  cal mineral,  ácido muriático  e  descolorante  são  insumos  utilizados  diretamente  em  todas  as  etapas  da  produção  de  açúcar/álcool,  devendo  ser  considerados como passíveis de geração de crédito de PIS/Cofins;  10­  também  não  poderiam  ter  sido  glosados  os  valores  despendidos  pela  Recorrente com manutenção  (peças e serviços) de máquinas e equipamentos empregados em  todas as etapas da produção e fabricação do açúcar/álcool (rolamentos, correias, pinhões, anéis  de  vedação,  caldeiras,  parafusos,  válvulas,  porcas,  arruelas,  contra­pinos,  serviços  de  recuperação  de  motores,  além  de  diversos  outros  constantes  na  planilha  de  itens  não  considerados pela Fiscalização). O mesmo vale para os veículos utilizados no  transportes da  cana­de­açúcar do campo para a fábrica.  11­  deve  ser  considerado  o  crédito  das  despesas  com  frete  de  insumos  adquiridos e aplicados na produção.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  Recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  11­29.649,  de  29/04/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente podem ser considerados  insumos, para  fim de se creditar da  Cofins, os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção  de  bens,  isto  é,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  nesta,  não podendo ser  interpretados como  todo e qualquer bem ou  serviço  que gere despesas, mas tão­somente os que efetivamente se relacionem  com  a  atividade  fim  da  empresa.  Sua  natureza  será  assim  de  um  componente  (fator)  essencial  na  consecução  do  objeto,  sendo  nele  diretamente empregado.  Ciente  desta  decisão  em  05/08/2000  (fl.  225),  a  interessada  ingressou,  no  dia  02/09/2000,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  226/267,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais. Dele  conheço.  Como  relatado,  trata  o  presente  de Declaração  de Compensação  de  débito  da  Recorrente  com  o  saldo  credor  acumulado  da  Cofins  no  mês  de  fevereiro  de  2005.  A  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.003173/2005­25  Despacho n.º 3302­00.207  S3­C3T2  Fl. 378          5 compensação  foi  realizada  pela  Recorrente  com  amparo  no  §  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003.  A  Recorrente  é  uma  empresa  agro­industrial  dedicada  ao  cultivo  de  cana­de­ açúcar  em  terras  próprias  e  de  terceiros,  ao  transporte  da  cana­de­açúcar  do  campo  para  a  fábrica  e  a  industrialização  desta  matéria­prima,  e  de  outros  insumos,  para  a  fabricação  do  xarope do caldo, açúcar e álcool.  Dos  quatro  bens  produzidos  pela  recorrente,  o  xarope  do  caldo  e  a  cana­de­ açúcar  não  se  destinam  a  venda:  a  produção  é  realizada  para  utilização  como  insumo  na  fabricação de açúcar e de álcool, estes, sim, destinados à venda.  Nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  3º  da  lei  nº  10.833/03,  abaixo  reproduzido,  somente os insumos aplicados na produção de bens destinados à venda dão direito ao crédito.  Logo, não há que se falar em crédito dos insumos utilizados na produção da cana­de­açúcar.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Entendo,  SMJ,  que  todos  os  gastos  ou  despesas  empregados  na  formação  (ou  cultura)  da  cana­de­açúcar  devem  (ou  deveriam)  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  da  empresa. Tais dispêndios são investimentos e não custos.   Quanto ao conceito de insumo, a que se refere a legislação do PIS e da Cofins,  concordo com a recorrente quando afirma que o valor dos insumos está incluído nos custos de  produção a que se  refere o art. 290 do RIR/99, abaixo reproduzido, sem a excepcionalidade  prevista no seu parágrafo único.  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá,  obrigatoriamente  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  13, § 1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros bens ou  serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto  no artigo anterior;  II  ­ o custo do pessoal aplicado na produção,  inclusive de supervisão  direta, manutenção e guarda das instalações de produção;  III  ­  os  custos  de  locação,  manutenção  e  reparo  e  os  encargos  de  depreciação dos bens aplicados na produção;  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.003173/2005­25  Despacho n.º 3302­00.207  S3­C3T2  Fl. 379          6 IV  ­  os  encargos  de  amortização  diretamente  relacionados  com  a  produção;  V  ­  os  encargos  de  exaustão  dos  recursos  naturais  utilizados  na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor  não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no  período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como  custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).  Esclareça­se que, ao contrário do entendimento da recorrente, o dispositivo legal  acima citado não faz referência a “custo de produção” de insumos, mas tão somente a “custo  de aquisição” de insumos.  A leitura dos dispositivos legais acima transcritos nos leva à clara conclusão de  que a legislação do PIS e da Cofins não cumulativos está em perfeita harmonia com o acima  citado conceito de custo de produção, ao permitir a apuração e utilização de crédito sobre os  valores acima e com expressa vedação aos valores do inciso II (mão­de­obra).  No entender deste Conselheiro Relator, o produto da atividade agrícola não se  destina  a  venda  e,  por  esta  razão,  não  há  que  se  falar  em  crédito  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  produção  de  cana­de­açúcar,  por  ser  os  dispêndios  imobilizados  e  sujeitos  à  depreciação  quando  da  colheita  da  cana­de­açúcar.  Para  a  atividade  industrial,  apura­se  o  crédito  da  Cofins  quando  da  aquisição  dos  insumos  empregados  na  produção  dos  bens  destinados a venda (no caso, o açúcar e o álcool).  Como a Fiscalização e a Recorrente, ao calcular o valor do crédito utilizado na  compensação declarada, consideraram custos incorridos na formação da cana­de­açúcar como  despesas ao invés de investimento (exceto as Despesas Agrícolas do Cód. Grupo 70 ­ fl. 321),  o objeto de fato do recurso voluntário restringe­se aos créditos considerados pela fiscalização  como  indevidamente  utilizados,  decorrentes  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  referidos  na  planilha de fls. 320/322.  Ao contrário do que  faz  crer o Laudo Técnico Pericial  (contábil)  juntado pela  Recorrente,  e  também  a  decisão  recorrida,  a  questão  não  é  saber  se  o  custo  incorrido  pela  empresa é direito ou indireto, mas sim se o bem/serviço adquirido é ou não insumo utilizado  na produção de outro bem ou serviços: no caso dos autos, álcool e açúcar. Insumo é mais um  conceito de engenharia de produção e, talvez, de ciências econômicas do que de contabilidade.  Custo  é  um  conceito mais  amplo  do  que  o  de  insumo  de  produção  (ou  insumo  utilizado  na  produção),  este  usado  pela  legislação  da  Cofins.  Por  isto  mesmo,  é  evidente  que  os  custos  necessários  à  manutenção  das  atividades  (no  sentido  amplo)  da  empresa,  tais  como  custos  administrativos,  custos  financeiros,  custos  de  propaganda  e  custos  de  vendas,  não  são  sinônimos  de  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Não encontra guarida na legislação do PIS e da Cofins o entendimento do Laudo  Técnico Pericial apresentado pela recorrente de que é insumo utilizado na produção de álcool e  açúcar  os  bens  e  serviços  empregados  na  manutenção  das  instalações  industriais  e  administrativas  (prédios)  da  recorrente,  tais  como  “lâmpadas  queimadas;  vidros  quebrados;  torneiras  com  vazamentos;  portas  contaminadas  por  microorganismos  (polia);  telhas  danificadas;  peças  estruturais  de  coberta  deformadas;  fiações  elétricas  danificadas  por  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.003173/2005­25  Despacho n.º 3302­00.207  S3­C3T2  Fl. 380          7 curtos­circuitos e causas diversas; pintura das paredes, tetos e esquadrias desgastadas pelos  agentes erosivos da natureza, como a chuva, ventos e insolação, e todos os demais desgastes,  inerentes ao uso cotidiano pelas as pessoas, além da mão­de­obra contratada para a execução  dos serviços”.  Certamente, nenhum Laudo Técnico de Engenharia de Produção de açúcar ou de  álcool, que mereça algum crédito, indicaria lâmpada elétrica, telha, esquadria, vidro, etc, como  insumo necessário à produção desses bens e sem os quais não há como fabricá­los. Por não ser  insumo, os gastos com manutenção das instalações industriais e administrativas da recorrente  não geram direito ao crédito da Cofins.  De  outro  giro,  embora  não  demonstre  o  valor,  a  recorrente  alega  que  alguns  produtos usados na produção de açúcar e álcool (bagaço de cana, cal mineral, ácido muriático,  descolorantes,  etc.)  e  o  frete  de  insumos  (presumo,  aceitos  pela  Fiscalização)  não  foram  considerados  no  cálculo  do  crédito  usado  na  compensação,  apesar  de  serem  diretamente  legados à produção.  Em  conclusão,  para  formar  minha  convicção  sobre  a  lide,  deve  o  processo  retornar  à RFB para  completar  sua  instrução  com os  elementos  e  informações  constantes  na  parte dispositiva deste voto.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  da RFB de origem para atender ao que se pede nos quesitos abaixo:  1­  informar  se  a  recorrente efetuou colheita  e  transporte de cana­de­açúcar no  mês  de  fevereiro  de  2005.  Em  caso  positivo,  as  despesas  de  colheita  e  transportes  foram  contabilizadas como custo ou como investimento (imobilizado)? Qual o valor despendido em  fevereiro de 2005?  2­  informar  se  a  recorrente  incorreu  em  despesa  de  depreciação  da  cultura  de  cana­de­açúcar  no  mês  de  fevereiro  de  2005.  Em  caso  positivo,  qual  foi  o  valor?  Foi  reconhecido o crédito desta despesa? Justificar.  3­  informar  se  todas  as  despesas  necessárias  à  formação  da  cana­de­açúcar  (adubos, defensivos, manutenção de veículos e equipamentos, combustíveis, serviços agrícolas  pagos a PJ, etc.) foram contabilizadas no ativo imobilizado. Em caso negativo, quais despesas  foram imobilizadas no mês de fevereiro de 2005 e quais não foram, com seu respectivo valor?  4­  informar  se  a  Fiscalização  reconheceu  crédito  de  despesas  necessárias  à  formação da cana­de­açúcar que não foram imobilizadas no mês de fevereiro de 2005. Em caso  positivo, qual o valor da base de cálculo e do crédito reconhecido?  5­  informar  quais  dos  gastos  relacionados  no  Laudo  Técnico  Pericial  a  recorrente  entende  ter  direito  ao  crédito  em  fevereiro  de  2005  e,  dentre  estes,  quais  a  Fiscalização não concorda e porquê? Para isto, intimar a Recorrente a identificar os gastos que  ela  entende  ter  direito  ao  crédito,  discriminando  o  tipo  de  produto  ou  serviço  adquirido,  o  emprego  do  mesmo  (utilização),  com  o  seu  respectivo  valor,  sem  precisar  identificar  o  fornecedor e a nota fiscal (identificar apenas o insumo ou serviço, seu emprego e seu valor).  6­  intimar  a  recorrente  a  demonstrar  os  produtos,  e  os  respectivos  valores,  glosados pela Fiscalização que ela aceitou e efetuou o parcelamento do débito;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.003173/2005­25  Despacho n.º 3302­00.207  S3­C3T2  Fl. 381          8 7­  fazer  um  resumo  da  apuração  do  crédito  que  a  Fiscalização  entende  que  a  recorrente  tem  direito,  após  as  retificações  que  entender  necessária  em  decorrência  dos  elementos colhidos na diligência.  8­  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão.  9­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo­ lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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