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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7573069 #
Numero do processo: 10480.725651/2017-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Para fazer jus a dedução pleiteada, o contribuinte deve apresentar documentação hábil, que comprove a integralidade dos pagamentos realizados.
Numero da decisão: 2002-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.646  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ATILA ROMERO VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Para  fazer  jus  a  dedução  pleiteada,  o  contribuinte  deve  apresentar  documentação  hábil,  que  comprove  a  integralidade  dos  pagamentos  realizados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 56 51 /2 01 7- 61 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10480.725651/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.646  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  53/54)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 39/44), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls.  24/30, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de  revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao  Exercício de 2014, Ano­Calendário de 2013,  tendo sido apurado o  imposto  suplementar de R$ 2.530,39, a ser acrescido de juros e multa.  Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  foram apuradas as seguintes infrações:  ­  dedução  indevida  com  dependente  no  valor  de  R$  2.063,64,  referente  a  Ruan  Ruiter  de  Oliveira  Vieira,  código  21,  filho  ou  enteado até 21 ano, pois não apresentou a certidão de nascimento;  ­  dedução  indevida com despesa de  instrução no valor de  R$ 3.230,46, pois se refere à despesa com instrução de dependente excluído;  ­  dedução  indevida  de  despesa  médica  no  valor  de  R$  3.907,32,  referente  às  despesas  listadas  na  fl.  27,  pois  as  despesas  são  do  dependente excluído.  Cientificado  20/06/2017,  fls  31,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 14/07/2017, fls 2/3, na qual alega:  ­  dedução  indevida  com  dependente  –  se  refere  ao  dependente filho ou enteado, com idade até 21 anos;  ­ dedução indevida com despesa de instrução – comprova a  relação de dependência e a despesa de instrução do mesmo;  ­  dedução  indevida  de  despesa médica  –  concorda  com  a  infração relativa ao Ondotocape – Centro de Aperfeiçoamento Odontológico  de Perna (R$ 1.800,00). Quanto à despesa referente à Caixa de Assistência  dos Funcionários do Brasil, comprova a relação de dependência e a despesa  médica do mesmo (R$ 2.107,32).  Solicita prioridade nos termos do art. 69­A, inciso I, da Lei  9.784/99.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal e, juntando documentos.   É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10480.725651/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.646  S2­C0T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/11/2017  (fl.  49);  Recurso Voluntário  protocolado em 04/12/2017 (fl. 53), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida com Dependente;  b) Dedução Indevida com Despesas de Instrução;  c) Dedução Indevida com Despesas Médicas.  Ressalvo que o contribuinte concorda com a Dedução Indevida de Despesas  Médicas e que foi considerada matéria não impugnada.  A  dedução  do  dependente  Ruan  Ruiter  de  Oliveira  Vieira  foi  sanada  nos  autos. Restou para apreciação apenas as despesas com instrução.  A r. decisão revisanda diz que: “Na Declaração de Ajuste Anual, fls. 19, foi  informado  o  valor  de R$  17.160,00  referente  à  despesa  com  instrução  do  dependente Ruan  Ruiter de Oliveira Vieira  relativa ao estabelecimento de ensino Colégio Santa Maria, CNPJ  10.870.228/0001­96”. O documento apresentado nos autos à fl. 14 no valor de R$ 15.070,00,  para  comprovar  a  despesa  com  instrução  do  dependente,  não  pode  ser  aceito,  eis  que  não  existe, a assinatura do responsável pelos dados ali apresentados, assim sendo, restou mantida a  infração.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  lançando  razões  preliminares, combatendo o mérito, juntando documentos.   A preliminar de mérito lançada pelo recorrente confunde­se com o mérito e  com ele passa a ser analisada.  Pois bem, na Declaração de Ajuste Anual  (fl. 19),  foi  informado o valor de  R$ 17.160,00, referente à despesa com instrução; à fl. 14, o recorrente juntou um documento  no valor de R$ 15.070,00, que não foi aceito por falta de assinatura do responsável.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  recorrente  anexou  aos  autos  uma  Declaração do Colégio Santa Maria que supre a deficiência apresentada à fl. 14.  Assim sendo, o provimento é total para expungir a glosa referente a dedução  indevida com despesa de instrução no valor de R$ 3.230,46.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10480.725651/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.646  S2­C0T2  Fl. 5          4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 64DF CARF MF

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7585761 #
Numero do processo: 13851.902729/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.587
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.587  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 72 9/ 20 16 -1 9 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13851.902729/2016­19  Resolução nº  3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13851.902729/2016­19  Resolução nº  3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13851.902729/2016­19  Resolução nº  3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 155DF CARF MF

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7582771 #
Numero do processo: 13888.913753/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, desde que anterior a qualquer procedimento da administração fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.522  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  TETRA PAK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/12/2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  desde  que  anterior  a  qualquer  procedimento  da  administração fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 53 /2 01 1- 51 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.913753/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.522  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de parcelas  pagas a maior da Contribuição (PIS/Cofins), ante à constatação de que o indébito não oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  arguindo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  oferecer  detalhamento  e  fundamentação  da  análise  do  crédito  informado,  dificultando  sobremaneira o exercício pleno do direito de defesa.  Arguiu o então Manifestante que o pedido de restituição decorria de crédito  fiscal  oriundo  de multa  de mora  paga  indevidamente,  em  razão  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  dado  o  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  devidamente  acrescido  dos  juros  de  mora,  anteriormente  à  entrega  da  respectiva  DCTF  e  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório, nos exatos termos do art. 138 do CTN e de decisões judiciais.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­040.429,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo a caracterização da  denúncia espontânea.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.913753/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.522  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.510,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.913719/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.510):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­40.415  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/12/1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE  E  PAGO  FORA  DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.  A denúncia espontânea não  resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na decisão  proferida  entendeu­se  que  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o Contribuinte  declarar  e  recolher  o  tributo  fora  do  prazo de vencimento, mesmo que anterior a qualquer procedimento da  administração fiscal. Assim explicitou o entendimento:  No  caso  dos  autos,  o  débito  em  questão  venceu  no  dia  15/12/1999  e  o  pagamento  intempestivo  se  deu  no  dia  16/12/1999,  ou  seja,  antes  do  prazo  regulamentar para apresentação da DCTF­original, que ocorreu exatamente no  dia  15/02/2000,  dentro  do  prazo  fixado  no  §  2º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  126/98.  Nesta hipótese, não há que se falar em ocorrência de denuncia espontânea de  débito  pago  após  o  vencimento,  mas  antes  do  prazo  regulamentar  para  apresentação  da  DCTF­original,  pois  não  houve  inovação  da  atividade  do  contribuinte passível de denúncia espontânea.  (...)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13888.913753/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.522  S3­C3T1  Fl. 5          4 Portanto, do que restou examinado até agora e partindo­se do fato in concreto  de  que  o  contribuinte  recolheu  o  tributo  a  destempo  e,  posteriormente,  declarou,  dentro  do  prazo  regulamentar  da  DCTF­original,  o  seu  débito,  constituindo  o  crédito  tributário  em  favor  do  Fisco,  a  conclusão  é  da  incidência da multa de mora.  Diante  de  todo  o  exposto,  Voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  No  presente  processo  o  Contribuinte  efetuou  o  pagamento  em  16/12/1999 de DARF no valor de R$ 1.364.824,54 referente à COFINS,  apurada  em  30/11/1999  e  que  tinha  vencimento  em  15/12/1999.  O  referido débito foi declarado em DCTF e transmitida em 15/02/2000. O  Valor  recolhido  de  R$  1.364.824,54  compõe­se  de  valor  principal  no  montante  de  R$  1.360.335,44  e  de  multa  de  mora  no  valor  de  R$  4.489,10.   O Contribuinte,  por  entender  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea  por  estes  atos  praticados,  requereu  por  intermédio  de  PER/DCOMP,  ora em análise, a restituição do valor da multa de mora, ou seja, o valor  de R$ 4.489,10. Este é o objeto da presente lide.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  Código  Tributário Nacional da seguinte forma:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos  juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Salienta­se também a Nota Técnica 01 COSIT, de 18 de janeiro de  2012, que reconhece o benefício da denúncia espontânea e assim prevê:  4.2  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  denuncia  a  infração  cometida,  efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e  dos  juros  de mora  ou  procedendo  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  valor  do  tributo  dependa  de  apuração,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária  (aplicação de multa de mora ou de ofício).  4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois  atos distintos por parte do sujeito passivo:   a) a notícia da infração; e   b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou  o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.   Entendo  que  assiste  razão  ao  Contribuinte  pela  caracterização  da  denúncia  espontânea,  portanto,  com  direito  ao  crédito  pleiteado.  Neste  sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13888.913753/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.522  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu dar provimento  ao  recurso,  reconhecendo o direito ao crédito pleiteado, em razão da  caracterização da denúncia espontânea.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 135DF CARF MF

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7561999 #
Numero do processo: 10880.904525/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.683947/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.683947/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904525/2009­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.609  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  AVAYA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  nos  termos  do  voto  do Relator,  vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.683947/2009­84,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).      Relatório.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão daTurma da DRJ/SPO,  que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade, dada a  impossibilidade de retificação de ofício de inexatidão material verificada no preenchimento da  Per/Decomp,  desde  que  esteja  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 52 5/ 20 09 -5 8 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.904525/2009­58  Resolução nº  1401­000.609  S1­C4T1  Fl. 3          2  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  visando  compensar crédito  supostamente decorrente de pagamento efetuado a maior a  título de  IRPJ,  com débitos de IRPJ apurados dentro do mesmo ano calendário.  O Despacho Decisório não homologou a referida compensação, sob fundamento  de que o crédito pleiteado pela Recorrente, por se tratar de estimativa de IRPJ, não poderia ter  sido utilizado na compensação tributária.  O  crédito  compensado  refere­se  a  um  pagamento  de  IRPJ,  o  qual  foi  considerado  indisponível  pela  DERAT/SP  por  tratar­se  o  crédito  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal da pessoa  jurídica  tributada pelo Lucro Real,  caso em que o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  de  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Mesmo após a Manifestação de Inconformidade, restou mantido integralmente o  Despacho Decisório.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário repisando o argumento de que uma  vez  demonstrada  a  inexistência  de  vedação  legal  (Lei  n.  9.430/96)  para  a  compensação  de  crédito oriundo de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, forçoso concluir que a Recorrente  teria  direito  ao  crédito  integral  objeto  da  DCOMP  em  questão  e,  consequentemente,  homologação integral da compensação pleiteada.  É o relatório do essencial.      Voto.  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1401­000.600, de 22/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.683947/2009­84,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.600):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos  de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Conforme  esclarece  a Recorrente,  no  ano calendário  em  discussão, ela teria efetuado o pagamento de IRPJ apurado em um mês  daquele ano, contudo, passado algum tempo, verificou que, na verdade,  não haveria imposto algum a recolher naquele mês.  Ao  final do ano, em virtude das  retenções  sofridas e das  antecipações pagas pela Recorrente, restou apurado saldo negativo de  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.904525/2009­58  Resolução nº  1401­000.609  S1­C4T1  Fl. 4          3  IRPJ,  o  qual,  de  acordo  com  a  legislação,  poderia  ser  utilizado  na  compensação de outros tributos administrados pela RFB.  No entanto, quando do preenchimento da DECOMP para  a  compensação  do  referido  crédito  com  outros  débitos  relativos  ao  período  de  apuração  seguinte,  sustenta  a  ocorrência de  erro  no  qual  acabou  optando  equivocadamente  pelo  tipo  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  não  saldo  negativo  de  IRPJ  e  procurou  demonstrar  que  esse  erro  de  preenchimento  não  seria  a  causa  suficiente  a  ensejar  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  especialmente pelo princípio da verdade material.  Erro esse, que defende a recorrente poderia ser retificado  de  ofício,  pois  segundo  ela  a  Declaração  de  Compensação  é  o  instrumento  hábil  e  suficiente  paras  a  exigência  de  débitos  indevidamente compensados.  Diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  entendo que restou caracterizado o erro de fato no preenchimento da  DCOMP quanto à informação do crédito utilizado/pleiteado.  Resta  evidente  que  a  informação  prestada  na  DCOMP,  quanto à origem do crédito, está em dissonância, em parte, com a DIPJ  que trata da apuração do imposto e do pretenso crédito do imposto do  ano­calendário  em  questão  (declaração  de  ajuste  anual),  pois  o  pretenso crédito pleiteado do ano­calendário discutido restou apurado  pela contribuinte a título de saldo negativo e não a título de pagamento  indevido de estimativa mensal.   Lembre­se que a Súmula CARF nº 84 permite a restituição  de  estimativa  mensal  recolhida  em  excesso,  a  partir  da  data  do  respectivo  recolhimento,  no  caso  de  erro  de  fato  comprovado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  estimativa  mensal  (erro  quanto  à  apuração  com  base  na  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão/redução),  ou  seja,  recolhimento  que  extrapolou,  em  completa  dissonância  em  relação  à  base  de  cálculo  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  na  forma  da  legislação  de  regência,  que  não é o caso, pois a contribuinte não alegou erro de fato na apuração  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  que  tivesse  gerado  recolhimento  em  excesso  à  revelia  da  base  de  cálculo  de  que  trata  a  legislação  de  regência, mas apenas erro de informação na DCOMP quanto à origem  do crédito pleiteado na DCOMP.   Como  demonstrado,  restou  configurada  a  existência  do  erro na informação do direito creditório no preenchimento da DCOMP  objeto  dos  autos  (inexatidão  material  quanto  à  origem  do  crédito  utilizado/demandado), sendo então hipótese para retificação, correção  da DCOMP, conforme art. 57 da IN SRF 460/2004 e IN ulteriores que  tratam  da  matéria,  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  e  art.  32  do  Decreto  nº  70.235/72.   Reconhecido,  caracterizado,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da DCOMP (inexatidão material quanto à  informação  do direito creditório), deve ser afastado, por conseguinte, o óbice que  impediu  a  decisão  recorrida  de  enfrentar  o  mérito  do  crédito,  sua  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.904525/2009­58  Resolução nº  1401­000.609  S1­C4T1  Fl. 5          4  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado.   Ou  seja,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  dados  do  crédito  na  DCOMP,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida, configura sim  inexatidão material a que alude o art. 57 da  IN SRF nº 460/2004, podendo ser corrigida de ofício pelo julgador, e  IN seguintes que tratam da matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do  Decreto nº 70.235/72.  Neste sentido:  LUCRO  REAL  ANUAL.  DECLARAÇÃO  DE  JUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO  INTEGRAL  DOS  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  NA  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCOMP.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE  MÉRITO  DO  CRÉDITO  A  TÍTULO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Restando  comprovado  nos  autos  que  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  foi  computado  no  saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual,  configura  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  quando  o  contribuinte  presta  informação  acerca  do  crédito  pleiteado  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal,  quando  deveria  fazê­lo  a  título  de  saldo  negativo.  Trata­se  de  inexatidão material  no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada  de ofício pelo  julgador ou a pedido do contribuinte para  correção  do  erro  de  informação  quanto  ao  crédito  do  referido  do  ano­calendário,  nos  termos  do  art.  57  da  IN  SRF 460/04, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto  nº 70.235/72.   ACÓRDÃO: 1802­002.532 Ademais,  para  evitar  prejuízo  ao contraditório e à ampla defesa e para evitar subtração  de instância de julgamento quanto à análise de mérito do  direito  créditório  –  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  em questão,  torna­se necessário devolver  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  para  que  proceda análise de mérito do direito creditório a título de  saldo negativo do IRPJ.   Por tudo que foi exposto, entendo possível afastar o óbice  que impediu a decisão recorrida de enfrentar o mérito do crédito, sua  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado e voto no sentido de converter os autos em diligência a fim  de  que  a  DRF  de  origem  faça  nova  apreciação  no  que  se  refere  ao  direito  creditório alegado para que  se analise  se além do pagamento  reclamado para compensação havia também saldo negativo do imposto  passível de aproveitamento naquele ano calendário.  É como voto."  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.904525/2009­58  Resolução nº  1401­000.609  S1­C4T1  Fl. 6          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves      Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 18471.003113/2003-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/1998, 30/04/1998, 31/10/1998, 31/03/1999, 31/07/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/01/2001, 31/03/2001, 30/11/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). COMPENSAÇÃO. PEDIDO. FORMALIZAÇÃO. O pedido de compensação deve ser formalizado pelo contribuinte da forma exigida pela legislação tributária, restando não formulado nos casos de inobservância dos procedimentos necessários à apreciação do pleito. Incabível a discussão da matéria no âmbito deste processo, cujo objeto se originou de procedimento de fiscalização amparado em declarações e na escrituração do próprio contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1999, 31/07/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/01/2001, 31/03/2001, 30/11/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA DE DADOS DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. ESCRITURAÇÃO. Constatada a existência de pagamento a menor da contribuição, apurado a partir do cruzamento dos valores declarados em DIPJ e em DCTF, posteriormente confirmado em auditoria na escrituração do contribuinte, a autoridade administrativa fiscal tem o dever de proceder ao lançamento de ofício do tributo acompanhado dos devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3803-001.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 274          1 273  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003113/2003­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.453  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BECKMAN COULTER DO BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  28/02/1998,  30/04/1998,  31/10/1998,  31/03/1999,  31/07/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/01/2001,  31/03/2001,  30/11/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/03/2003,  30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado  quanto  ao  pagamento  antecipado  efetuado  pelo  contribuinte,  extingue­se  o  crédito  tributário  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art.  150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN).  COMPENSAÇÃO. PEDIDO. FORMALIZAÇÃO.  O pedido de compensação deve ser  formalizado pelo contribuinte da  forma  exigida  pela  legislação  tributária,  restando  não  formulado  nos  casos  de  inobservância  dos  procedimentos  necessários  à  apreciação  do  pleito.  Incabível  a  discussão  da  matéria  no  âmbito  deste  processo,  cujo  objeto  se  originou  de  procedimento  de  fiscalização  amparado  em  declarações  e  na  escrituração do próprio contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/03/1999,  31/07/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/01/2001,  31/03/2001,  30/11/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002, 30/11/2002, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DIVERGÊNCIA  DE  DADOS  DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. ESCRITURAÇÃO.     Fl. 289DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Constatada  a  existência  de  pagamento  a menor  da  contribuição,  apurado  a  partir  do  cruzamento  dos  valores  declarados  em  DIPJ  e  em  DCTF,  posteriormente  confirmado  em  auditoria  na  escrituração  do  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  fiscal  tem  o  dever  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício do tributo acompanhado dos devidos acréscimos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de ofício  relativo  à  Contribuição para PIS, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 1998 a 2003.  O auto de infração fora  lavrado em decorrência da apuração de divergência  entre os  valores  da  contribuição  declarados  pelo  contribuinte  e  aqueles  escriturados,  em que  restou configurado insuficiência no recolhimento do tributo (fls. 32 a 41).  Em sua impugnação (fls. 43 a 52), o contribuinte requereu o cancelamento do  auto de infração, alegando que o lançamento seria indevido pelo fato de a autoridade fiscal não  ter  considerado  os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  em  períodos  anteriores.  A DRJ Rio de Janeiro I/RJ decidiu pela procedência do auto de infração (fls.  220  a  222),  dada  a  constatação  de  insuficiência  do  recolhimento  da  contribuição  a  partir  do  confronto dos valores escriturados com os declarados em DCTF, ressaltando­se que eventuais  créditos existentes deveriam ser objeto de compensação em pedido próprio.  Quanto  ao  protesto  para  produção  de  provas  e  realização  de  diligências,  registrou a autoridade  julgadora de piso que pertenceria ao contribuinte o ônus de  juntar aos  autos os elementos de prova que possuísse.  Em seu Recurso Voluntário (fls. 237 a 245), o contribuinte reitera seu pedido  de cancelamento do auto de infração e alega, em síntese, o seguinte:  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 18471.003113/2003­37  Acórdão n.º 3803­01.453  S3­TE03  Fl. 275          3 a) decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo ao  ano­calendário de 1998;  b)  a  negativa  de  produção  de  provas  viola  princípios  constitucionais  tributários;  c) não observância da  legitimidade da  compensação operada nos  termos da  Lei nº 8.383/1991;  d)  ausência  de  manifestação  sobre  os  pagamentos  dos  meses  de  março  a  junho de 2003 (fls. 73 a 74).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Trata­se  de  controvérsia  em  relação  a  auto  de  infração  em  que  se  exige  parcela da Contribuição para o PIS apurada a partir do cruzamento de informações declaradas e  escrituradas  pelo  contribunte,  em  relação  à  qual  o  Recorrente  alega  direito  parcial  à  compensação.  De  início,  constata­se  que  o  lançamento  de  ofício  das  parcelas  da  contribuição relativas ao ano­calendário de 1998 operou­se num momento em que já não mais  se assegurava à Fazenda Pública o direito em questão, em face da ocorrência da homologação  tácita do pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte.  Conforme consta dos  autos,  o  contribuinte  teve ciência do  auto de  infração  em 23/12/2003 (fl. 32), quando já havia transcorrido o prazo de cinco anos contados dos fatos  geradores ocorridos em 28/02/1998, 30/04/1998 e 31/10/1998, prazo esse previsto no art. 150,  caput,  e  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  tendo­se  em  conta  que  o  contribuinte  havia  antecipado  o  pagamento  de  parte  dos  débitos  devidos  naqueles  meses,  conforme  se  constata das cópias de DARFs às fls. 106 a 112.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 8, a seguir  transcrita, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que previa o prazo  decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  contribuições  sociais.  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (Súmula  vinculante n° 8 de 12/06/2008).  A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 103­A e §§, determina que o  conteúdo de súmula vinculante deve ser observado pelo Poder Judiciário e pela Administração  Pública, in verbis:  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.417, de 2006). ­ Grifei  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."  Consoante tais dispositivos, o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF – , como fez o Processo Administrativo Fiscal (PAF) disciplinado  pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê dispensa, por parte dos julgadores, de observância de lei já  declarada inconstitucional pelo Pleno do STF, a saber:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  (grifei)  No mesmo sentido, a Lei Complementar n ° 118/2008 revogou o referido art.  45, conforme demonstrado a seguir:  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:  a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;   Fl. 292DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 18471.003113/2003­37  Acórdão n.º 3803­01.453  S3­TE03  Fl. 276          5 Dessa forma, diante do fato de se tratar a Contribuição para o PIS de tributo  sujeito ao lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, para fins de apuração do  prazo decadencial, deve­se aplicar a regra prevista no § 4° do mesmo artigo, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Considerando  que  no  presente  caso  houve  pagamentos  antecipados  da  contribuição  devida  nos  meses  de  1998,  tem­se  por  configurada  a  homologação  tácita  do  lançamento,  por  ter  havido  atuação  prévia  do  contribuinte  voltada  ao  cumprimento  da  obrigação tributária.  Em  relação  às  demais  parcelas  do  auto  de  infração  referentes  aos  anos­ calendário 1999, 2001, 2002 e 2003, tem­se que, conforme o próprio Recorrente assevera, não  se  controverte  quanto  ao  seu  cabimento,  havendo  resistência  tão  somente  quanto  à  não  compensação  dos  débitos  levantados  com  créditos  decorrentes  de  valores  pagos  a maior  em  meses  anteriores,  indébitos  esses  detectados  pela  própria  Fiscalização  que  não  os  não  considerou no momento das verificações fiscais.  Insurge­se,  portanto,  o  Recorrente,  apenas  quanto  à  não  consideração  dos  créditos apurados no momento da autuação.  Contudo, conforme assinalou a autoridade julgadora de primeira instância, o  procedimento de compensação se rege por dispositivos próprios, não cabendo a sua discussão  no âmbito deste processo administrativo fiscal em que se discute lançamento de ofício.  O  instituto  da  compensação,  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, encontra­se previsto no CTN nos seguintes termos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Conforme  se  depreende  do  excerto  supra,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  remete  à  lei  a  tarefa  de  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vindo  a  Lei  nº  9.430/1996,  que  já  se  encontrava  vigente  no  período  sob  análise, a dispor sobre a matéria nos seguintes termos:  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de 2002) ­ Grifei  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004) ­ Grifei  Dos dispositivos acima, constata­se que a redação original do artigo 74 da Lei  nº 9.430/1996 já previa a necessidade de o contribuinte formular pedido de compensação junto  à Receita Federal.  A Receita Federal, por seu turno, por meio de instruções normativas – sendo  a inaugural a IN SRF nº 21/1997 –, vem disciplinando o instituto da compensação a partir da  estipulação  fixada  pela  Lei  nº  9.430/1996,  pautando­se  pela  exigência  de  formalização  de  pedido do interessado nesse sentido, sendo definidos procedimentos próprios à apreciação pela  autoridade administrativa dos pleitos de compensação e/ou ressarcimento.  Dessa forma, como resta  inconteste nos autos que  tal pedido não veio a  ser  formalizado  pelo  contribuinte  da  forma  exigida  pela  legislação  tributária,  pedido  esse  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 18471.003113/2003­37  Acórdão n.º 3803­01.453  S3­TE03  Fl. 277          7 necessário à apreciação do pleito por parte da autoridade administrativa competente, tem­se por  incabível  a  discussão  da  matéria  no  âmbito  deste  processo,  cujo  objeto  se  originou  de  procedimento de fiscalização amparado em declarações e na escrituração do ora Recorrente.  Nada  impede,  contudo,  que,  no momento de eventual  cobrança do presente  crédito tributário, se possa extingui­lo por quaisquer das formas previstas no art. 156 do CTN,  dentre as quais se inclui o instituto da compensação.  Por fim, quanto à insurgência do ora Recorrente em relação à declaração do  relator a quo acerca do ônus da produção de provas,  tem­se que ela se encontra prejudicada,  dado  que  os  presentes  autos  já  se  encontram  plenamente  lastreados  com  os  elementos  probatórios  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  pois  o  próprio Recorrente  restringe  sua  oposição à falta de compensação de ofício dos débitos apurados com os indébitos de períodos  anteriores, não havendo o que produzir em termos de novas provas.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  cancelar  a  parcela  do  lançamento  de  ofício  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  28/02/1998,  30/04/1998  e  31/10/1998,  em  face  da  ocorrência  de  homologação tácita da quitação antecipada realizada pelo contribuinte.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   18471.003113/2003­37  Interessada:  BECKMAN COULTER DO BRAZIL LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.453, de 6 de abril de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 296DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10166.904737/2011-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3002-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.593  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CRÉDITO IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  Recorrente  ATHALAIA GRAFICA E EDITORA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 88/89 dos  autos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 47 37 /2 01 1- 25 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.904737/2011­25  Acórdão n.º 3002­000.593  S3­C0T2  Fl. 110,5            2 Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES.   Basicamente,  a manifestante  alega  que  nas  consultas  juntadas  nenhuma  das  empresas  consta  como  optante  do  SIMPLES  NACIONAL,  além  disso  os  fornecedores eram atacadistas e o IPI foi creditado com base no artigo 165 do RIPI.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada  (fls. 88/90):   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/01/2015 (vide AR à fl.  92 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 27/02/2015, Recurso Voluntário (fls.  95/106).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  repisou  os  argumentos  de  sua  impugnação,  no  sentido  de  que  estaria  demonstrado  nos  autos  que  a  empresa  emitente  das  notas  fiscais  originadoras do alegado crédito não constaria como optante do sistema do Simples Nacional à  época dos fatos, mas em período diverso do compreendido no processo, e que era optante pelo  Simples Candango, sistema que nada teria a ver com o Simples Nacional.   Pediu,  ao  fim,  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecida  a  correção da compensação realizada e extinto o crédito tributário perseguido.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  Recorrente  repisa  em  seu  recurso  os  mesmos  argumento trazidos em sua manifestação de inconformidade apresentada, no sentido de que a  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.904737/2011­25  Acórdão n.º 3002­000.593  S3­C0T2  Fl. 111            3 empresa  emitente  das  notas  fiscais  em  tela  não  seria  optante  do  sistema  do  SIMPLES  NACIONAL.  Verifica­se, contudo, que o contribuinte apresenta argumentação que não se  adequa  ao  caso  concreto  aqui  analisado.  Ora,  extrai­se  do  despacho  decisório  (fls.  13  e  seguintes  dos  autos)  que  este  deixou  de  homologar  parte  da  compensação  pretendida  sob  o  fundamento de que a empresa emitente da nota fiscal seria optante do SIMPLES. Observe­se  que  em nenhum momento o despacho decisório  indicou que  a  razão  seria de que  a  empresa  fosse optante do SIMPLES NACIONAL.  E nem poderia ser diferente, visto que, como é cediço, embora o SIMPLES  tenha sido criado em 1996, através de MP convertida na Lei º 9.317/1996, este fora substituído  pelo SIMPLES NACIONAL tão somente em 2006, quando a referida lei foi revogada pela Lei  Complementar nº 123/06. Nesse contexto, como os créditos aqui analisados estão relacionados  à  notas  fiscais  emitidas  em 2002,  é  certo  que não  possui  qualquer  relação  com  o SIMPLES  NACIONAL, mas sim com o SIMPLES vigente à época.  Tanto  que  a  DRJ,  ao  julgar  o  caso,  fez  uma  pertinente  distinção  entre  os  referidos  sistemas,  tendo  esclarecido  que  a  razão  para  a  não  homologação  de  parte  da  compensação estava relacionada ao fato de a fornecedora ser optante do SIMPLES FEDERAL,  que não se confunde com o SIMPLES NACIONAL.   Sendo  assim,  diante  da  inadequação  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente em seu Recurso, somada à inexistência de combate quanto aos reais fundamentos  apresentados pela DRJ, transcrevo o conteúdo da decisão recorrida a seguir, adotando­a como  razão de decidir:  De plano constato nos sistemas da Receita Federal do Brasil que, na época da  emissão das notas fiscais, a empresa era optante do SIMPLES Federal, que não se  confunde com o SIMPLES Nacional, até porque a opção por este último só se deu a  partir de agosto de 2007, conseqüentemente, as consultas juntadas pela empresa no  SIMPLES  NACIONAL  não  produzem  efeitos  no  presente  processo  Outrossim,  vejamos a disposição do artigo art. 165 do RIPI de 2002 citado pela Manifestante, in  verbis:  Art.  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão, ainda, creditar­se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de  comerciante atacadista não­contribuinte, calculado pelo adquirente mediante  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  cinqüenta  por  cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. (Decreto­lei nº 400, de  1968, art. 6º).  A matriz legal da disposição acima é o art. 6º do DL 400, de 1968. Frise­se:  1968.  Nessa  época,  nem  se  cogitava  da  existência  do  regime  de  tributação  dito  SIMPLES.  Todavia, em 1996 foi publicada a Lei n° 9.317, que, expressamente, fulminou  o  direito  de  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  efetuadas  perante  empresa  optante do Simples.  Merece transcrição a disposição do § 5º do art. 5º da Lei n° 9.317, de 1996  (art. 166 do RIPI/2002):  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.904737/2011­25  Acórdão n.º 3002­000.593  S3­C0T2  Fl. 111,5            4 §  5º  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos  relativos ao IPI e ao ICMS.  Portanto,  a  partir  da  publicação  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  por  certo  que  o  artigo 165 do RIPI/2002 deve ser interpretado considerando a vedação imposta pela  lei superveniente. Desta forma, se o comerciante atacadista não contribuinte do IPI  for optante do SIMPLES, descabe o aproveitamento do crédito do imposto calculado  na forma do mencionado artigo 165.  Cabe  lembrar  que,  fornecedores  que  recolhem  seus  tributos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  –  Simples,  que  é  forma  beneficiada  e  simplificada  de  tributação,  o  fazem  de  livre  escolha.  No  entanto,  quando feita a opção, deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações  impostas por  lei. Neste sistema, a  tributação do IPI  também é diferenciada, não se  seguindo  as  alíquotas  dispostas  na  TIPI  e  sim,  um  acréscimo  de  percentual  na  alíquota  aplicada sobre  a  receita bruta,  sendo assim,  a  tributação  já  é  favorecida  e  não há que se  falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma  normal de tributação.  Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996:  Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno  porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  ..................................................................................................................  §  5º  ­ A  inscrição  no  SIMPLES  veda, para a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim a  apropriação ou  a  transferência  de  créditos  ao  IPI e ao ICMS.  § 6º ­ O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS,  caso  a  Unidade  Federada  em  que  esteja  localizada  a  microempresa  ou  empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art.  4º. (g.n).  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título  de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI.  A LC nº 123/2006  revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao  crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES:  Art.23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  não  farão  jus  à  apropriação  nem  transferirão  créditos  relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.  Por fim, relativamente ao argumento de boa fé, cabe ponderar que o caso em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo  de  um  lado  empresa  comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de  plano,  exige­se  um dever mínimo de  cautela  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja  o  dever  acautelatório  necessário  às  boas  práticas  comerciais. No  caso,  uma  empresa  optante do SIMPLES emite um documento onde isso não é mencionado.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10166.904737/2011­25  Acórdão n.º 3002­000.593  S3­C0T2  Fl. 112            5 Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do  IPI  resultaria  em  repassar  ao Estado um ônus  que  não  lhe  é  devido,  pois,  inerente  ao  risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio.  Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o  ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado.  Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e  não  devia  destacar  e  pagar  o  IPI,  trata­se  de  recolhimento  indevido,  o  que  não  se  enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor  nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  que  se  julgue  a  manifestação  como  improcedente.  Entendo, portanto, que a decisão acima transcrita deverá ser mantida por seus  próprios fundamentos.  Nesse  mesmo  sentido  vem  decidindo  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a exemplo das decisões a seguir colacionadas:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. DILIGÊNCIA. ANÁLISE.  Tendo a fiscalização verificado na diligência que os documentos  apresentados  pela  contribuinte  eram  suficientes  para  a  comprovação  parcial  do  crédito  alegado,  impõe­se  o  seu  reconhecimento nessa medida.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES.  OPTANTES  PELO  SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  de  determinação  expressa  na  lei,  é  vedado  o  creditamento do IPI sobre aquisições de empresas optantes pelo  SIMPLES.  Recurso Voluntário provido em parte. (Acórdão nº 3402­003.182  de 21/07/2016). (Grifos apostos).  ***  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  Recurso  voluntário  negado  (Acórdão  nº  3202­001.592  de  18/03/2015). (Grifos apostos).  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.904737/2011­25  Acórdão n.º 3002­000.593  S3­C0T2  Fl. 112,5            6 Por oportuno, não é demais  registrar que o ônus da prova quanto ao direito  creditório em pedidos de compensação é do contribuinte, o qual não se desincumbiu deste ônus  no caso concreto ora analisado.  Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001038/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/10/2004 NÃO LOCALIZAÇÃO DE UNIDADE DE CARGA É devida a multa do artigo 107, inciso I, do Decreto- Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833, aos casos de contêiner ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. DISPENSA DE PERÍCIA. Comunicação da empresa autuada A ao Gabinete de Alfândega de Porto de Santos, datada de 13 de outubro de 2004, comunicou a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira e identificou o responsável. ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3302-006.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.333  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  NÃO LOCALIZAÇÃO DE UNIDADE DE CARGA  Recorrente  LIBRA TERMINAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/10/2004  NÃO LOCALIZAÇÃO DE UNIDADE DE CARGA  É devida  a multa  do  artigo  107,  inciso  I,  do Decreto­ Lei  n°  37/66,  com  a  redação dada pela Lei n° 10.833, aos casos de contêiner ingressado em local  ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado.  DISPENSA DE PERÍCIA.  Comunicação da empresa autuada A ao Gabinete de Alfândega de Porto de  Santos, datada de 13 de outubro de 2004, comunicou a ocorrência de avaria  ou de extravio de mercadoria estrangeira e identificou o responsável.  ROUBO  DE  MERCADORIA.  CASO  FORTUITO  INTERNO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO.  O  roubo  ou  o  furto  da  carga  transportada  ou  depositada  correspondem  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para  efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 38 /2 00 5- 01 Fl. 146DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  não  localização  de  unidade  de  carga.  Valor  total  da  autuação  R$  50.000,00.  A  empresa  CCE  da  Amazônia  obtém  liberação  da  DDE  n“  2041034705­1, com destino à Argentina, em 21/09/2004.  Em  04/10/2004,  o  representante  do  armador  do  navio  obtém  autorização  junto  à  Alfândega  de  Santos  para  baldeação  de  contêineres,  sendo  que  os  mesmos  ficariam  sob  a  guarda  da  empresa autuada até o reembarque das unidades de carga.  Em  12/10/2004,  a  empresa  autuada  registra  boletim  de  ocorrência, sendo que não é área alfandegada o local informado  no Boletim de Ocorrência.  Em 13/10/2004, a empresa autuada apresenta expediente junto à  Alfândega  de  Santos  comunicando  o  roubo,  ratificando  as  informações prestadas no BO,  relacionando os  três contêineres  subtraídos.  Intimada a empresa autuada (fl. 01),  ingressou a mesma com a  impugnação de fls. 41­63. Seguem as alegações da empresa.  Solicita efeito suspensivo, conforme artigo 61 da Lei n° 9.784/99.  O  roubo  dos  três  contêineres,  sendo  dois  de  cabotagem,  configura caso fortuito ou força maior.  O  armazenamento  do  contêiner POCU 700387­3  em  local  não  apropriado  ao  recinto  alfandegado  (objeto  do  roubo  por  parte  de  uma  quadrilha  organizada),  não  acarretou  em  qualquer  prejuízo  à  Fazenda  Nacional,  haja  vista  tratar­se  de  mercadorias  destinadas  a  terceiro  país,  em  trânsito  pelo  Porto  de Santos, além de ausente, comprovadamente, qualquer intuito  doloso, fraude ou conluio, por parte da Requerente.  Alega nulidade por ausência de vistoria aduaneira oficial.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.001038/2005­01  Acórdão n.º 3302­006.333  S3­C3T2  Fl. 3          3 A  invocação  na  autuação  fiscal  de  norma  da  Alfândega  configura ofensa ao princípio da legalidade.  Houve denúncia espontânea com a comunicação no roubo.  Mesmo que o contêiner estivesse armazenado no local correto, a  ação criminosa não teria sido evitada.  Solicita  a  aplicação  do  artigo  654  do Regulamento Aduaneiro,  que trata da relevação de penalidades por parte do Ministro da  Fazenda.  Insurge­se contra a cobrança dos juros de mora.  Solicita prova técnica às folhas 64­65.  Solicita a nulidade da autuação pelos motivos alegados.  Solicita a improcedência do auto de infração.  À  folha  91,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se a regularidade da impugnação.  Em  5  de  dezembro  de  2008,  através  do  Acórdão  de  Impugnação  n°  07­ 14.722, a 2a Turma de Julgamento da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis/SC,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü O recurso da empresa teve efeito suspensivo automático por força do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  n°  70.235/1972,  que  tem  status de Lei), e não por força da Lei n° 9.784/1999. Não há o que ser  apreciado;  ü Não houve necessidade de vistoria aduaneira uma vez que não havia  dúvidas da responsabilidade empresa impugnante pelo extravio, sendo  que  a própria  empresa  impugnante  informou  às  folhas  07­08  que  as  mercadorias  foram  extraviadas  de  suas  instalações  portuárias  e  informa o erro de posicionamento da unidade de carga extraviada;  ü Igualmente  incontroverso é o  fato de a unidade de carga  (contêiner)  em questão  estava  em  local  não  apropriado/autorizado,  conforme  se  depreende da folha 53;  ü A responsabilidade aduaneira/tributária não tem a mesma natureza da  responsabilidade penal ou até mesmo civil. Não se conjectura acerca  da existência de culpa ou dolo ou até mesmo má­fé do agente como  requisitos para configuração da infração;  ü A não localização dos contêineres entregues aos cuidados da empresa  impugnante  na  .sua  qualidade  de  depositária  das  mercadorias  configura a infração em questão;  Fl. 148DF CARF MF     4 ü A  comunicação  do  fato  não  desnatura  a  infração  e  a  penalidade  cabível;  ü Igualmente,  não  há  configuração  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  que o instituto somente exime penalidades de natureza tributária, que  não  é  o  caso  da  penalidade  de  não  localização  de  contêiner.  Tudo,  conforme o  artigo 102 do Decreto­Lei n° 37/1966, que é o diploma  tributário específico para tributos aduaneiros;  ü Não  há  ofensa  à  legalidade.  A  invocação  de  Comunicação  da  Alfândega é somente um adendo, uma vez que o fundamento legal da  autuação está à folha 02, inclusive o artigo 107, inciso I, do Decreto­ Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003;  ü Não  há  cobrança  de  juros  de  mora  na  autuação  fiscal  em  questão.  Mesmo  que  houvesse  a  cobrança,  eventual  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  mesmos  não  podería  ser  acatada, uma vez que é vedado à Administração considerar inválidos  dispositivos legais;  ü O Ato Declaratório Interpretativo n° 12, de 31 de março de 2004, que,  em'  •  análise  da  legislação,  constatou  que  o  furto  ou  .roubo  não  caracteriza  caso  fortuito  ou  força maior,  para  efeito  de  exclusão  de  responsabilidade,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de  inevitabilidade  e  de  irresistibilidade.  A  empresa  LIBRA  TERMINAIS  S/A  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação, pessoalmente, em 19 de dezembro de 2008, às folhas 103.  A empresa LIBRA TERMINAIS S/A ingressou com Recurso Voluntário, em  20 de janeiro de 2009, folhas 106.  Foi alegado, em resumo:  ü A nulidade da decisão;  ü A  inobservância  constitucional  aos  princípios  do  devido  processo  legal, contraditório e ampla defesa;  ü  A  não  realização  da  vistoria  aduaneira  oficial,  visando  apurar  a  responsabilidade  pelo  extravio  (roubo)  do  conteiner  “pocu  700.387­ 3”,  que  acondicionava  mercadorias  destinadas  a  exportação  para  terceiro  país,  e  que  se  encontrava  sob  a  responsabilidade  da  requerente, na qualidade de depositária;  ü  O  princípio  da  razoabilidade  que  a  administração  publica  deve  observar  evitando  o  excesso  de  exação  ­  penalidade  aplicada maior  que os valores dos bens objeto de roubo;  ü  Do mérito ­ Razões de impugnação;  ü  A ilegalidade da cobrança dos juros de mora no auto de infração de  que se cuida;  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.001038/2005­01  Acórdão n.º 3302­006.333  S3­C3T2  Fl. 4          5 ü O pleito de produção de prova/diligência.  DO PEDIDO.   Diante de  todo o exposto, à Recorrente  requer a esse Egrégio Conselho de  Contribuintes:  a)  Sejam  acolhidas  as  preliminares  suscitadas  no  presente  Recurso  Voluntário,  declarando­se,  via  de  conseqüência,  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  o  referido  Processo  Administrativo  encontra­se  eivado  de  vícios  formais  insanáveis,  inclusive  com  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  ensejando  assim,  a  aplicação  da  orientação  contida  no  artigo  59  do  Decreto­Lei n° 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n°s  8.748/93 e 9.532/97;  b)  Caso  superadas  as  preliminares  suscitadas,  em  face  da  orientação  contida  no  parágrafo  3°,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  70.235/72,  quanto  ao  mérito,  seja  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  julgado  totalmente improcedente e insubsistente, haja vista que a Requerente  não  pode  ser  responsabilizada  pelo  roubo  do  Contêiner  POCU  700.387­3.,  vez  que,  trata­se  de  ação  realizada  por  quadrilha  organizada,  que de  há muito  atua  junto  ao Porto  de Santos,  estando  plenamente caracterizado, no caso, a hipótese de “caso fortuito ou de  forca maior”,  que  são  cláusulas  excludentes  da  responsabilidade  do  depositário indenizar terceiros ou responder por extravio e/ou avarias,  conforme previsão legal contida no artigo 595 do atual Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543/2.002, julgando­se a Ação  Fiscal  totalmente  IMPROCEDENTE,  tornando­  se  TOTALMENTE  INSUBSISTENTE,  VIA  DE  CONSEQUÊNCIA,  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  QUE  SE  TRATA,  COMO MEDIDA  DE  IMPERIOSA JUSTIÇA!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  pessoalmente,  em 19  de  dezembro  de  2008  (sexta­ feira), às folhas 103.  O início da contagem do prazo se deu em 22 de dezembro de 2008 (segunda­ feira).  Fl. 150DF CARF MF     6 A empresa LIBRA TERMINAIS S/A ingressou com Recurso Voluntário, em  20 de janeiro de 2009, folhas 106.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü A nulidade da decisão;  ü A  inobservância  constitucional  aos  princípios  do  devido  processo  legal, contraditório e ampla defesa;  ü  A  não  realização  da  vistoria  aduaneira  oficial,  visando  apurar  a  responsabilidade  pelo  extravio  (roubo)  do  conteiner  “pocu  700.387­ 3”,  que  acondicionava  mercadorias  destinadas  a  exportação  para  terceiro  país,  e  que  se  encontrava  sob  a  responsabilidade  da  requerente, na qualidade de depositária;  ü O  princípio  da  razoabilidade  que  a  administração  publica  deve  observar  evitando  o  excesso  de  exação  ­  penalidade  aplicada maior  que os valores dos bens objeto de roubo;  ü  Do mérito ­ Razões de impugnação;  ü  A ilegalidade da cobrança dos juros de mora no auto de infração de  que se cuida;  ü O pleito de produção de prova/diligência.  Passa­se à análise.  ­ A NULIDADE DA DECISÃO  No  item  2.2  do  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  faz  as  seguintes  considerações:  2.2. De  fato,  destaca­se  da Decisão  de  fls.,  os  seguintes  vícios  processuais:  a)  Não foram apreciadas todas as preliminares e as razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente  quando  da  Impugnação ao Auto de Infração nos autos do Processo  Administrativo em referência;  b)  O  pedido  de  Produção  de  Provas/Diligências  formalizado  pela  Recorrente  foi  indeferido  sob  a  alegação de que tal pleito é vedado expressamente pelo  artigo 16, §4° do Decreto n° 70.235/72, pois as provas  deveriam  ser  produzidas  em  conjunto  com  a  Impugnação,  sendo  assim,  não  foi  concedida  a  realização de diligências e perícias requeridas, em total  discrepância com a norma jurídica em vigor;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.001038/2005­01  Acórdão n.º 3302­006.333  S3­C3T2  Fl. 5          7 c)  c)  Tratando­se  de  Processo  Administrativo  proveniente  de Auto de Infração lavrado contra a ora Recorrente, o  procedimento  administrativo,  deveria,  dentre  outras  normas, ser adequado ao rito processual que estabelece  a  Lei  n°  9784/99,  a  qual  expressamente  possibilita  ao  interessado, em seu artigo 27, § único, o direito à ampla  defesa;  Especificamente  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  alegado  no  item 2.10 do Recurso Voluntário:  2.10. Ora Colendo Conselho, pelas  razões  já  expostas,  é nítido  que  no  caso  em  Tela,  houve,  por  parte  da  Autoridade  Fazendária,  concreto  cerceamento  ao  direito  de  defesa  através  do  indeferimento  quanto  a  Produção  de  Provas/Diligências  requeridas  pela  ora  Recorrente  quando  do  Julgamento  da  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  em  primeira  instância,  devendo  assim,  ser  decretada  a  nulidade  do  Processo  Administrativo de que se trata.  O Acórdão  de  Impugnação,  às  suas  folhas  03,  tratou  da  seguinte  forma  do  assunto:  Não houve necessidade de  vistoria aduaneira uma vez que não  havia  dúvidas  da  responsabilidade  empresa  impugnante  pelo  extravio, sendo que a própria empresa impugnante informou às  folhas  07­08  que  as  mercadorias  foram  extraviadas  de  suas  instalações  portuárias  e  informa  o  erro  de  posicionamento  da  unidade de carga extraviada.  Inclusive,  a  empresa  assumiu  a  responsabilidade  frente  ao  ocorrido, conforme folha 08.  Outrossim,  informamos  que  assumimos  integralmente  a  responsabilidade frente ao ocorrido.  (grifas acrescidos)  Além  disso,  não  logrou  a  empresa  impugnante  comprovar  o  prejuízo  processual  à mesma,  sendo  que  a mesma  demonstrou,  em  sua  peça  de  defesa,  conhecimento  dos  fatos  alegados  na  autuação fiscal.  De fato. Consta das folhas 07/08 dos autos, comunicação da Libra Terminais  S/A  ao Gabinete  de  Alfândega  de  Porto  de  Santos,  datada  de  13  de  outubro  de  2004,  aqui  reproduzida:  Ref.:  Roubo  de  Cargas  sob  responsabilidade  da  Libra  Terminais S/A  LIBRA  TERMINAIS  S.A,  estabelecida  nesta  cidade,  à  Av.  Engenheiro  Eduardo Magalhães  Gama  s/n°,  cadastrada  sob  o  CNPJ  n°  33.813.452/0010­32,  situada  sob  a  jurisdição  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  na  qualidade  de  operadora  de  instalação  portuária  de  uso  público  alfandegada,  vem,  por  seu  Fl. 152DF CARF MF     8 representante abaixo indicado, informar que em 12/10/2004, em  função  de  ação  criminosa  de  quadrilha  armada  ocorrida  no  pátio de containers localizado à rua Almirante Tamandaré n° 73,  conforme boletim de ocorrência n° 4949/2004 do 3° D.P. Santos  em  anexo,  foram  roubados  os  containeres  PONU­764.769­5,  PONU­781.782­6 e POCU­700.387­3, e respectivas mercadorias  acondicionadas  nos  mesmos,  conforme  descrito  abaixo  e  na  documentação em anexo:  a)  Container PONU­764.769­5, contendo 931 monitores de  vídeo  Modelo  PCI­518  ­  EVADIN,  com  origem  em  Manaus e destino Santos (cabotagem);  b)  Container  PONU­781.782­6,  contendo  216  Televisores  Semp­Toshiba, com origem em Manaus e destino Santos  (cabotagem); e  c)  Container  POCU­700.387­3,  contendo  produtos  eletrônicos,  com  origem  em  Manaus  e  destino  Buenos  Aires (transbordo ­ Exportação).  Os containers roubados descarregaram em 05/10/2004 do Navio  MERCOSUL PESCADA no Terminal da Libra Terminais. Nessa  escala  do  referido  navio  foram  descarregados  um  total  de  427  containeres,  sendo  que  desse  total,  324  containeres  eram  de  cabotagem  e  103  containeres  de  transbordo  de  exportação  em  trânsito por Santos.  Esclarecemos  que  no  Terminal  localizado  à  rua  Almirante  Tamandaré n° 73 somente são armazenados containeres vazios e  containeres  contendo  cargas  nacionais  não  sujeitas  a  controle  Aduaneiro. O  armazenamento  do  Container  POCU­700.387­3  nesse  local  se  deveu  a  ocorrência  de  erro  operacional  por  ocasião  de  sua  descarga  do  navio,  quando  o  funcionário  responsável pelo controle da sua destinação não observou a sua  condição  de  carga  em  trânsito  indicada  nos  documentos  e  sistema operacional do Terminal. Infelizmente tal erro também  não foi percebido pelo Operador de Gate que permitiu a saída  do Container para o local acima mencionado.  Outrossim,  informamos  que  assumimos  integralmente  a  responsabilidade  frente  ao  ocorrido  e  salientamos  que  já  tomamos  as  medidas  cabíveis  junto  as  Autoridades  de  Segurança Pública, companhias seguradoras e Armador. Além  disso, estamos apurando internamente a ocorrência com vistas  a  tomarmos  as  medidas  corretivas  necessárias,  de  maneira  a  garantirmos  que  problemas  dessa  natureza  não  voltem  a  ocorrer.  Sem mais para o momento  , aproveitamos a oportunidade para  reafirmar nossos protestos de estima e consideração.  (Grifo e negrito nossos)   O  artigo  581  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  assim  dispunha  sobre  o  procedimento  de  Vistoria  Aduaneira:  Da Vistoria Aduaneira  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.001038/2005­01  Acórdão n.º 3302­006.333  S3­C3T2  Fl. 6          9  Art. 581. A vistoria aduaneira destina­se a verificar a ocorrência  de  avaria  ou  de  extravio  de mercadoria  estrangeira  entrada no  território  aduaneiro,  a  identificar  o  responsável  e  a  apurar  o  crédito tributário dele exigível (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 60,  parágrafo único).  Portanto, o procedimento de Vistoria Aduaneira deve ser instaurado para:  a)  verificar  a  ocorrência  de  avaria  ou  de  extravio  de  mercadoria  estrangeira;  b)  identificar o responsável; e   c)  apurar o crédito tributário dele exigível.  Da própria comunicação da Libra Terminais S/A ao Gabinete de Alfândega  de  Porto  de  Santos,  datada  de  13  de  outubro  de  2004,  depreende­se  duas  dessas  três  informações:  a)  comunicou  a  ocorrência  de  avaria  ou  de  extravio  de  mercadoria  estrangeira; e  b)  identificou o responsável.  Quanto  ao  item  c),  delineado  acima,  é  de  se  esclarecer  que  não  há  crédito  tributário  exigível  a  ser  apurado,  pois  o  inciso  I,  do  artigo  107,  do  Decreto  Lei  n°  107/66  determina a multa (sanção) no valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por contêiner.   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)    I  ­  de  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais),  por  contêiner  ou  qualquer  veículo  contendo  mercadoria,  inclusive  a  granel,  ingressado em  local  ou  recinto  sob controle  aduaneiro,  que não  seja  localizado; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  Se é uma  sanção,  decorrente de penalidade, não há  crédito  tributário  a  ser  apurado.  Por sua vez, no item 7.3 da IMPUGNAÇÃO, são apresentados os seguintes  quesitos:  7.3.  Relativamente  à  conversão  do  feito  em  diligência  junto  à  Alfãndega­Porto  de Santos,  a Requerente  formula,  desde  já,  os  seguintes quesitos:  a)  Relativamente  aos  324  (trezentos  e  vinte  e  quatro)  contêineres  descarregados  do  mesmo  navio  (MERCOSUL PESCADA) em 05.10.2.004, havia bens de  valor comercial semelhantes àqueles acondicionados no  Container  (POCU  700387­3),  que  acondicionava  mercadorias destinadas à exportação ?  Fl. 154DF CARF MF     10 b)  Esses  outros  323  conteineres  envolvendo  "CABOTAGEM", haviam sido depositados/armazenados  no mesmo local de onde foi roubado o Contêiner POCU  700387­3, que acondicionava mercadorias destinadas à  exportação   c)  A  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  tem  conhecimento  de  ocorrências  semelhantes  em  Recintos  Alfandegados  situados junto ao Porto de Santos, durante os últimos 05  (cinco) anos ?  d)  A  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  podería  confirmar  se  no  dia  12.12.2.004,  houve  um  novo  roubo  de  cargas  junto  a  outro  Recinto  Alfandegado  também  situado  no  Porto de Santos (TECONDI ­ MARGEM DIREITA) ?  Os  itens  apresentados  não  guardam  relação  com  a  presente  exigência,  pois  como visto, o inciso I, do artigo 107, do Decreto Lei n° 107/66 determina a multa (sanção) no  valor fixo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner.  Portanto, não há porque se apurar o valor comercial dos bens acondicionados  no Container (POU 700387­3).  Adequada a postura do Acórdão de Impugnação em negar a perícia.   ­ A NÃO REALIZAÇÃO DA VISTORIA ADUANEIRA OFICIAL,  VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO  (ROUBO)  DO  CONTEINER  “POCU  700.387­3”,  QUE  ACONDICIONAVA  MERCADORIAS  DESTINADAS  A  EXPORTAÇÃO  PARA  TERCEIRO  PAÍS,  E  QUE  SE  ENCONTRAVA  SOB  A  RESPONSABILIDADE  DA  REQUERENTE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIA  Da própria comunicação da Libra Terminais S/A ao Gabinete de Alfândega  de  Porto  de  Santos,  datada  de  13  de  outubro  de  2004,  depreende­se  duas  dessas  três  informações:  a)  comunicou  a  ocorrência  de  avaria  ou  de  extravio  de mercadoria  estrangeira; e  b)  identificou o responsável.  Portanto, a argumentação trazida no presente tópico é inócua pelas razões já  apresentadas.  ­  O  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  QUE  A  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DEVE OBSERVAR EVITANDO O  EXCESSO  DE  EXAÇÃO  ­  PENALIDADE  APLICADA  MAIOR  QUE OS VALORES DOS BENS OBJETO DE ROUBO  Quanto  ao  princípio  do  não­confisco,  e  por  conseguinte  o  princípio  da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser essa uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto, não se podendo dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.001038/2005­01  Acórdão n.º 3302­006.333  S3­C3T2  Fl. 7          11 ­ DO MÉRITO ­ RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO  É alegado no Recurso Voluntário:   Com  efeito,  em  que  pese  a  grande  quantidade  de  Contêineres  movimentadas  nos  Recintos  Alfandegados  da  ora  Recorrente  desde  1995,  oportunidade  em  que  suas  áreas  foram  alfandegadas pela Secretaria da Receita Federal (movimenta­se,  em  medida,  cerca  de  350.000  Containeres  por  ano),  jamais  ocorreu  uma  situação  semelhante  à  descrita  no  processo  administrativo  de  que  se  trata,  ou  seja,  o  indevido  armazenamento  do  Contêiner  n°  POCU  700,387­3,  que  acondicionava mercadorias a serem exportadas Argentina, num  local destinado para armazenamento de Contêineres envolvendo  mercadorias  em  “CABOTAGEM”,  como  é  o  caso  dos  Contêineres  PONU  764.769­5  e  PONU  781.782­6,  ou  Contêineres vazios (que também foram roubados na mesma ação  dessa quadrilha organizada),  Mas  isso  ocorreu  por  mero  lapso  dos  funcionários  da  Recorrente, restando plenamente comprovado pelos documentos  colacionados  aos  autos,  a ausência  de  quálquer  intuito  doloso,  fraude ou conluio, visando causar qualquer prejuízo à Fazenda  Nacional,  até  porque,  enfatize­se,  as  mercadorias  acondicionadas no Container POCU  3,  e  que  foram  roubadas  das  instalações  da  Recorrente,  deveríam ser exportadas para a Argentina.  A  prova  inequívoca  de  que  o  indevido  armazenamento  do  Contêiner n° POCU 700.387­3, que acondicionava mercadorias  a  serem  exportadas  à  Argentina,  num  local  destinado  para  armazenamento  de  Contêineres  envolvendo  mercadorias  em  “CABOTAGEM"."detr­se, comprovadamente por mero lapso da  Recorrente,  é  que  esse  mesmo  navio  “MERCOSUL  PESCADA"?  transportou  vários  contêineres  contendo  artigos  eletrônicos,  sendo  parte  referente  à  CABOTAGEM,  e  parte  destinada à exportação para Argentina, conforme relatado pelo  próprio  representante  do  Armador,  Quando  do  Pedido  de  autorização  de  transbordo  protocolizada  junto  a  Alfândecja­ Santos.  Entende  a  Recorrente,  contudo,  que  mesmo  que  o  Container  POCU  3  estivesse  armazenado  em  local  próprio  de  seu  Recinto  Alfandegado,  a  ação  delituosa  dessa  quadrilha  contendo  cerca  de  15  (quinze)  elementos,  fortemente  armados,  também  não  poderia  ter  sido  evitada,  vez  que,  por  mais  aparelhada  que  esteia,  sua  equipe de  segurança não podería  reprimir  tal acão,  haia vista, que nem mesmo as autoridades policiais competentes  o conseguem.  Portanto,  não  pode  a  Recorrente,  que  não  detém  o  Poder  de  Polícia,  que  compete  ao  Estado,  ser  penalizada  pelo  roubo  do  Contêiner  POCU  700.387­3,  e  respondendo,  assim,  pela  Ação  Fl. 156DF CARF MF     12 delituosa  de  uma  quadrilha  organizada  que  de  há  muito  vem  agindo junto a vários Recintos Alfandegados situados em áreas  alfandegadas contíguas do Porto de Santos, conforme fartamente  divulgado  pela  imprensa  leiga  ao  longo  dos  últimos  anos.  Portanto,  a  exigência  do  recolhimento  da  penalidade  de multa  formalizada  pela  Alfândega­Santos,  por  meio  do  Auto  de  Infração ora Impugnado, não pode efetivamente prosperar.  Para  o  deslinde  do  conflito  jurisprudencial  instaurado,  faz­se  necessário  delimitar o conceito de caso fortuito e força maior. Em que pese os referidos conceitos serem  de  propriedade  do  Direito  Privado,  nada  obstante,  é  possível  sua  utilização  no  Direito  Tributário por força dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional ­ CTN, verbis  "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  +pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo  e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou  limitar competências tributárias".  No caso, a respeito das causas excludentes de responsabilidade em razão de  caso fortuito e força maior, o parágrafo único do art. 393 do Código Civil, de 2002, dispõe o  seguinte:  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de  caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por  eles responsabilizado.  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica­se no  fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.  O Parecer Normativo CST n° 39/1978,  trata e define o assunto, da seguinte  forma:  "Fortuito  é,  no  sentido  exato  de  seu  significado  (acaso,  imprevisão,  acidente), o evento que não se pode prever e que, quando ocorre, se mostra superior às forças  ou vontade do homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato que se prevê ou é  previsível, mas que não se pode,  igualmente, evitar, visto que é mais  forte que a vontade ou  ação  do  homem.  Assim,  ambos  se  caracterizam  pela  irresistibilidade  e  se  distinguem  pela  previsibilidade ou imprevisibilidade. [...], ao passo que os casos de outras espécies mostram  ação  de  quem  os  praticou  ou  se  converteram  em  efeito,  em  função  das  causas  de  imprevidência,  negligência,  imprudência,  imperícia,  complacência,  conivência,  inércia,  omissão,  etc.  Entre  outros,  se  consideram  casos  fortuitos  e  de  força  maior  os  seguintes:  tempestade, borrasca,  inundação,  terremoto, granizo, maremoto, naufrágio,  incêndio, geada,  nevasca,  tufão,  furacão, etc., ou quaisquer outros acontecimentos dessa ordem, imprevisíveis  ou previsíveis, mas inevitáveis.  Por  princípio,  ninguém  responde  pelos  casos  fortuitos  ou  de  força  maior,  pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem  que sejam imputáveis a algo ou alguém”.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.001038/2005­01  Acórdão n.º 3302­006.333  S3­C3T2  Fl. 8          13   De acordo com a doutrina do professor Pablo Stolze, a diferença entre caso  fortuito  interno  e  externo  é  aplicável,  especialmente,  nas  relações  de  consumo. Contudo,  tal  parâmetro terá sua serventia no presente caso visando a delimitação de responsabilidades. ( in  Novo Curso de Direito Civil ­ Responsabilidade Civil ­ Vol. 3 ­ 14ª Ed. 2016 (Cód: 9270167).  Pamplona Filho,Rodolfo / Gagliano,Pablo Stolze. Saraiva).  Ø O caso  fortuito  interno incide  durante  o  processo  de  elaboração  do  produto  ou  execução  do  serviço,  não  eximindo  a  responsabilidade  civil do fornecedor;  Ø O caso  fortuito  externo é  alheio  ou  estranho  ao  processo  de  elaboração  do  produto  ou  execução  do  serviço,  excluindo  a  responsabilidade civil.  O  significado  dos  termos  constantes  do  preceito  legal  em  destaque  foi  também explicitado pelo Prof. Fernando Noronha1 com a seguinte dicção, in verbis:  “(...)  Efetivamente,  a  expressão  ‘fato  necessário,  cujos  efeitos  não eram possível evitar ou impedir’ só ganha sentido quando o  fato  que  causa  os  danos  for  necessário,  porque  sempre  aconteceria,  independentemente  da  atividade  da  pessoa  (o  que  significa que terá de ser um fato externo), e quando, além disso,  os  seus  efeitos  não  pudessem  ser  evitados  (com  o  que  o  legislador parece  ter querido referir os  fatos  imprevisíveis), ou  não houvesse como impedí­los (com o que parece ter­se querido  aludir aos fatos irresistíveis)”. (grifos do original)  Com base nas lições do citado Professor, para que haja o caso fortuito ou de  força  maior  devem  estar  presentes,  necessariamente,  dois  requisitos:  (i)  fato  externo  ou  necessário e (ii) impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato.  O fato externo ou necessário é aquele não ligado à atividade desenvolvida  pelo indigitado responsável e que ocorreria independentemente dela (atividade), isto é, um fato  estranho ao exercício da sua atividade e que, portanto, não lhe poderia ser imputado. Em outras  palavras, para que o fato seja caracterizado como necessário ou externo é imprescindível que o  indigitado  responsável  não  tenha  contribuído  de  alguma  forma  (ação  ou  omissão)  para  sua  realização e não tenha agido com culpa.  A  inexistência  de  culpa  é  requisito  necessário,  porém  não  suficiente,  para  caracterizar o caso fortuito ou de força maior, pois, além dos requisitos da externalidade, ele  deve atender os requisitos da irresistibilidade e imprevisibilidade.  Neste  sentido,  é  o  entendimento  da Ministra  Eliana  Calmon,  nos  autos  do  REsp n° 1.172.027 ­ RJ (2009/0245739­4).  "a) a  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação ao  extravio  de  mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao indicado como responsável a prova de  caso fortuito ou força maior que possa excluir seu dever com o fisco.                                                              1 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p. 632­3.   Fl. 158DF CARF MF     14  (...)  O  Ministro  Humberto  Martins,  no  voto  vista  do  referido  REsp,  acompanhou a Relatora Ministra Eliana Calmon, nos seguinte termos:  "No  REsp  734.403/RS,  que  trata  de  matéria  semelhante  à  dos  autos,  acompanhei o Ministro Mauro Campbell Marques, relator, por entender que a lei tributária é  indiferente  se  o  contribuinte  teve,  ou  não,  proveito  econômico  com  a  mercadoria,  sendo  suficiente a saída da mercadoria do estabelecimento para se caracterizar o fato gerador.  A  seguir,  reproduzo  a  ementa  sugerida  para  o  referido  acórdão,  que  se  encontra pendente de publicação:  "PROCESSUAL  CIVIL.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  NÃO­  CONFISCO  E DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE  EXAME  PELO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  SAÍDA  DO  PRODUTO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO.  ROUBO  DE  CARGA  APÓS  O  FATO  GERADOR.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  174,  V,  DO  RIPI­98.  EXIGÊNCIADO  TRIBUTO.  (...)  4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial  produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI),  deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI­98. O prejuízo  sofrido  individualmente  pela  atividade  econômica  desenvolvida  não  pode  ser  transferido  para  a  sociedade  sob  a  forma  do  não  pagamento  do  tributo  devido.  5.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."  Nesse  contexto,  mantenho­me  coerente  com  o  posicionamento  adotado  naquele  julgado,  porquanto  uma  eventual  frustração  da  operação  subjacente,  em  razão  do  roubo, não  impede o  surgimento da obrigação  tributária em termos definitivos, porquanto o  fato  gerador  do  imposto  de  importação  se  consumou  com  a  entrada  da  mercadoria  no  território nacional (art. 19 do CTN).  Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o transporte  de mercadoria já desembaraçada, faz parte dos riscos da atividade econômica, que não podem  ser transferidos ao Estado. Dessa forma, não é possível dela se afastar com argumentos, por  mais que hermeneuticamente críveis, de que se trata de caso fortuito ou de força maior.  Nem  se  alegue  que  o  roubo  de  cargas  nas  estradas  é  resultado  da  negligência do Estado no cumprimento do  seu dever de prestar  segurança pública,  uma vez  que  a  culpa  do  Estado  pela  ausência  de  segurança  que  culminou  com  o  roubo/furto  da  mercadoria  tem  natureza  administrativa,  cuja  responsabilidade  civil,  se  houver,  deverá  ser  apurada em processo próprio judicial.  Portanto,  concordo  com  a  tese  de  que  os  roubos  e  furtos  de  caminhões,  ônibus e carros nas vias terrestres brasileiras não podem ser considerados caso fortuito. Ante  o  exposto,  com  as  devidas  vênias  ao  Ministro  Castro  Meira,  acompanho  integralmente  a  Ministra Eliana Calmon".  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.001038/2005­01  Acórdão n.º 3302­006.333  S3­C3T2  Fl. 9          15  Matéria referente ao caso fortuito interno,  já foi  tratada na Egrégia Câmara  Superior  do  CARF,  conforme  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  9303004.715,  de  relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, pronunciada na sessão de julgamento  de 21 de março de 2017. in verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador:  12/08/2001  ROUBO  DE  MERCADORIAS.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO.  O  roubo  ou  o  furto  da  carga  transportada  ou  depositada  correspondem  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para  efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Para tanto, ainda cito os seguintes Acórdãos do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  Ø n°  9303­005.765,  n°  9303­005.766, n°  9303­005.767,  todos  de  31/10/2017;  Ø n° 9303­004.980 e n° 9303­004.981, ambos de 18/09/2017;  Ø n° 3302­005.480 de 23/05/2018.  Uma  vez  que  a  empresa  atuada  exercia  atividade  inerente  ao  seu  objeto  social,  essa  aceitou  o  risco  da  atividade  empresária,  o  que  afasta  o  caso  fortuito  externo  e,  portanto, não exclui a responsabilidade do depositário.  ­ A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA NO  AUTO DE INFRAÇÃO DE QUE SE CUIDA  A  alegação  é  inócua,  pois  o  presente Auto  de  Infração  não  prevê  qualquer  lançamento refere à incidência de juros de mora. O único lançamento se refere à incidência de  multa regulamentar.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido negar provimento ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.        Fl. 160DF CARF MF     16                                         Fl. 161DF CARF MF

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7580802 #
Numero do processo: 11070.002360/2009-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-007.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.642  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA EM  LIQUIDAÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  do  PIS  que  aufira  receitas  submetidas  a  diversas  fontes  (vinculadas  a  operações  de  mercado  interno;  mercado  interno  não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência ­ e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados  a  todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada  espécie  de  receita  pelo  método  de  apropriação  direta  ou  de  rateio  proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita bruta de cada espécie de receita e a  receita bruta  total,  auferidas em  cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 60 /2 00 9- 85 Fl. 905DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.642  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS  oriundos  da  incidência  não  cumulativa  em operações  do mercado  interno  não  tributada  (isenção  alíquota  zero e não incidência).  Despacho Decisório do SEORT/DRF/CPS reconheceu parcialmente o direito  creditório pleiteado.  Intimada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos:  · o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  créditos  está  legalmente previsto, enquanto a metodologia híbrida adotada  agente  fiscal neste processo  foi  realizada sem embasamento  legal.  · não  tendo  resultado  base  de  cálculo  tributável,  o  crédito  apurado  não  pode  ser  rateado  com  a  receita  do  mercado  interno tributada, devendo, portanto, ser mantido o rateio dos  créditos  de  acordo  com  a  proporcionalidade  apurada  pela  cooperativa.  · o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  possibilitou,  a  partir  de  1º/08/2004, que as vendas de produtos relacionados no art. 8º  daquela  Lei  fossem  realizadas  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  acumulados;   · a  cooperativa  tem  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo, em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  art.  7º  da  IN  SRF  660;  bem  como  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial;   · o estoque de abertura é formado pelo custo de aquisição nos  bens relacionados no art. 3º daquelas Leis, cuja possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  apurado  é  reconhecida  pela  própria RFB, conforme disciplinado nos arts. 27 e 29 da IN  SRF  nº  900/2008,  razão  pela  qual  a  cooperativa  requer  o  ressarcimento integral do crédito presumido sobre o estoque  de  abertura  na  proporção  das  receitas  de  exportação,  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  · devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados  aos  associados,  às  vendas  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.642  CSRF­T3  Fl. 4          3 efetuadas  a  associados,  à  receita  da  industrialização  da  produção  do  associado  e  ao  custo  agregado  ao  produto  agropecuário do associado;   · a autoridade fiscal violou o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, não  observando os princípios que devem nortear a administração  pública;   · os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do  fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de  cada período de apuração, ou seja, a partir do momento que  o crédito poderia ter sido aproveitado.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo mais uma parcela do direito creditório.  Intimada do acórdão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde  retomou  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  outros,  sob  os  seguintes tópicos:  1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no  mercado  interno tributadas e não tributadas;  2) Das vendas com suspensão do PIS e Cofins Ilegítima restrição ao  aproveitamento de créditos;   3)  Crédito  presumido  Atividade  agroindustrial  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM;   4)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas; e   5) Previsão legal para incidência da Selic  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 29/03/2017, resultando no acórdão nº 3402­003.984, que, na  parte de interesse ao presente julgamento, tem a seguinte ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.  Intimada  para  ciência  do  acórdão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  O  acórdão  paradigma  nº 3302­01.184  afirma  que  somente  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns  às  receitas  de  exportação  e  às  receitas  do  mercado interno podem compor o método do rateio proporcional utilizado para o cálculo dos  créditos previstos no art. 6º, § 3, da Lei nº 10.833/2003. O acórdão a quo, por sua vez, autoriza  que custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao mercado interno componham o  cálculo dos créditos previstos no art. 6º, § 3º da mesma lei.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.642  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  deste  recurso,  a  contribuinte não apresentou contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.631, de  20/11/2018, proferido no julgamento do processo 11070.002343/2009­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.631):  "O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo, cumpre os requisitos  regimentais e por isso dele conheço.  Restou o litígio apenas em relação ao critério de rateio para apropriação dos créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  do mercado  interno  tributadas  e  receitas do mercado interno não tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência).  Interessante  salientar que  tanto o  acórdão  recorrido, quanto  a decisão da DRJ que  manteve  o  critério  de  rateio  utilizado  pela  fiscalização  se  estribaram na mesma  legislação e  instruções da RFB para a chegar a conclusões opostas.  O acórdão a quo afirma que  se deveria  adotar  exclusivamente o método de  rateio  proporcional,  independentemente de haverem custos  identificáveis  como vinculados  tanto  às  receitas  de  exportação  (por  não  incidir  a  Cofins  sobre  elas)  como  às  do  mercado  interno.  Entendeu que haveria uma distinção pela fiscalização que a lei não autorizaria.  A  situação  discutida  no  recorrido  se  vincula  às  receitas  do  mercado  interno  não  tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência), que geravam direito a crédito, tendo estas  o rateio pelo mesmo tratamento das receitas de exportação.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  é  expresso  em  restringir  o  rateio  aos  custos  comuns, não havendo falar em rateio de custos específicos.  Esse  tema  foi  recentemente  enfrentado pela Solução de Consulta Cosit  n° 293, de  2017, que é expressa em seu item 2.1, restringindo o rateio aos custos comuns, nos seguintes  termos:  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.642  CSRF­T3  Fl. 6          5 21.  Como  já  mencionado,  a  interessada  opta  pelo  método  de  rateio  proporcional  para  calcular  seus  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação.   21.1. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  aplicado  naquelas  hipóteses  em  que  existam  custos,  despesas  e  encargos  que  sejam  vinculados  de  forma  comum  a  receitas  brutas  sujeitas  a  incidência  cumulativa e não cumulativa dessas contribuições.   21.2. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a  pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade das  contribuições  em  epígrafe,  deve  aplicar  o  seguinte  percentual  para  obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles  dispêndios:  Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade    Receita Bruta Total  (grifos na transcrição)  Para exemplificar numericamente a linha de raciocínio aqui traçada, peço vênia para  apresentar didaticamente uma situação muito simples, de:  ­  receitas de exportação, no mercado  internas  tributadas e no mercado  interno não  tributadas, cada uma delas no valor de R$ 1.000,00 e   ­ custos totais de R$ 1.400,00, distribuídos conforme tabela abaixo:    Custos  Valor  Vinculados à Exportação  200,00  Vinculados a operações no mercado interno tributadas  800,00  Vinculados a operações no mercado interno não tributadas  200,00  Comuns  200,00  Total  1.400,00 A memória de Cálculo a seguir ilustra a diferença entre o rateio dos custos comuns e  do total de custos.      Receitas  Custos    Valor  %  Valor  Rateio ‐ Total  Rateio ‐ Custos Comuns  Exportação  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Internas tributadas  1.000,00  0,33  800,00  466,67  866,67  Internas não tributadas  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Custos comuns  n/a  n/a  200,00  n/a  n/a  Total  3.000,00  1.400,00     Repare que, em se considerando o  rateio do  total de custos, os custos atribuídos à  exportação passariam a ser de R$ 466,00, ou seja, superiores ao somatório dos custos próprios  e dos custos comuns (R$ 200,00 + R$ 200,00), que somente alcançariam o valor de R$ 400,00.  Em outras palavras, créditos inequivocamente relativos a operações internas tributadas seriam  tratados como vinculados à exportação.  Penso que esse seja o ponto que remanesce sob questão no aresto ora contestado e  entendo que a lógica da apuração da decisão de primeira instância esteja escorreita.   Fl. 909DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.642  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dessarte,  deve  ser  provido  o  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 910DF CARF MF

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7570291 #
Numero do processo: 13896.721213/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos casos de dolo, fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 150, parágrafo 4º, c/c artigo 173, I, do CTN. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. POSSIBILIDADE. É legitima a glosa de custos quando não for efetivamente comprovado o pagamento e o recebimento de bens, direitos e mercadorias ou utilização do serviço consignado em documentos considerados inidôneos, produzidos em nome de pessoa jurídica inexistente de fato. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerado ou declarada inexistente de fato, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995. FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO. ESTIMATIVAS MENSAIS. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. ERROS MATERIAIS NO CÁLCULO DO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS NO CÁLCULO DAS MULTAS ISOLADAS. CABIMENTO. Verificada a existência de erros materiais na apuração da infração, determina-se a correção dos mesmos, neste ponto, devendo ser considerada a dedução dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para o abatimento de até 30% das bases de cálculo do IRPJ e CSLL devidos por estimativa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1401-003.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, acordam, por unanimidade de votos, afastar as preliminares levantadas, rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso (i) no que tange à adequação dos valores lançados a título de multa isolada, considerando para tanto, os valores a serem compensados a título de prejuízos fiscais e saldos negativos de CSLL de períodos anteriores, (ii) relativo à imposição da multa isolada, determinando a exoneração dos valores que não excederem a multa de ofício exigida (aplicação do princípio da consunção). Em primeira rodada, contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que cancelavam-na integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada foi superada pela tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas apenas na exata medida das bases de cálculo das multas de ofício, ficando vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela tese de negar provimento para manter a multa isolada.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-21T17:08:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2018-12-21T17:08:09Z; Last-Modified: 2018-12-21T17:08:09Z; dcterms:modified: 2018-12-21T17:08:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-12-21T17:08:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-21T17:08:09Z; meta:save-date: 2018-12-21T17:08:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-21T17:08:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2018-12-21T17:08:09Z; created: 2018-12-21T17:08:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2018-12-21T17:08:09Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-12-21T17:08:09Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 3.292 1 3.291 S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13896.721213/2015-78 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-003.045 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2018 Matéria IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO Recorrente CONSTRUTORA TRIUNFO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos casos de dolo, fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 150, parágrafo 4º, c/c artigo 173, I, do CTN. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. POSSIBILIDADE. É legitima a glosa de custos quando não for efetivamente comprovado o pagamento e o recebimento de bens, direitos e mercadorias ou utilização do serviço consignado em documentos considerados inidôneos, produzidos em nome de pessoa jurídica inexistente de fato. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerado ou declarada inexistente de fato, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995. FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO. ESTIMATIVAS MENSAIS. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Fl. 3292DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.293 2 Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. ERROS MATERIAIS NO CÁLCULO DO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS NO CÁLCULO DAS MULTAS ISOLADAS. CABIMENTO. Verificada a existência de erros materiais na apuração da infração, determina- se a correção dos mesmos, neste ponto, devendo ser considerada a dedução dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para o abatimento de até 30% das bases de cálculo do IRPJ e CSLL devidos por estimativa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, acordam, por unanimidade de votos, afastar as preliminares levantadas, rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso (i) no que tange à adequação dos valores lançados a título de multa isolada, considerando para tanto, os valores a serem compensados a título de prejuízos fiscais e saldos negativos de CSLL de períodos anteriores, (ii) relativo à imposição da multa isolada, determinando a exoneração dos valores que não excederem a multa de ofício exigida (aplicação do princípio da consunção). Em primeira rodada, contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que cancelavam-na integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada foi superada pela tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas apenas na exata medida das bases de cálculo das multas de ofício, ficando vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela tese de negar provimento para manter a multa isolada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.294 3 Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Inicio com a transcrição do relatório da decisão de Piso. 1- DO AUTO DE INFRAÇÃO. Contra o contribuinte em epígrafe, foram lavrados Autos de Infração (fls.2120/2.184) Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.187/2.295 para formalização da exigência de crédito tributário de IRPJ, CSLL e IRRF, relativos aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, no valor total de R$ 43.177.766,55, incluídos multa de ofício qualificada e juros de mora. As Infrações apuradas são as seguintes: 001 - CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS- COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS - Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme relatório fiscal em anexo. 002 - CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS- COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS /CONSÓRCIO TRIUNFO/COMPASA -– Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme relatório fiscal em anexo. 003- CUSTOS DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS – Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme relatório fiscal em anexo. 004 FALTA / INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ A PAGAR DE SPC IMPOSTO DE RENDA NÃO RECOLHIDO E NÃO DECLARADO. - Imposto de renda de SCP não recolhido e não declarado conforme relatório fiscal em anexo. 005 - MULTA OU JUROS ISOLADOS- FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA -Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. – Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento sem causa ou de operações não comprovadas, contabilizadas ou não, nos valores abaixo especificados. Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.295 4 2- DO CONTEXTO Conforme consignado nos autos, a ação fiscal foi motivada por desdobramentos do Processo Judicial nº 2 0802315-42.2013.4.02.5101, e inquérito policial nº 0057817-33.2012.4.02.5101, cujo teor foi compartilhado com a Receita Federal, por autorização judicial, tendo em vista sua repercussão na esfera tributária (fls. 1714 a 1734). As empresas LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA e JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM, controladas por ADIR ASSAD E MARCELLO ABBUD foram alvo de fiscalização na Receita Federal por participarem de esquema visando a movimentar e lavar valores desviados de obras públicas. No âmbito destes procedimentos de auditoria, verificou-se que a impugnante (Construtora Triunfo e o Consórcio Triunfo-Compasa) realizou pagamentos a aquelas empresas acobertados por notas fiscais e recibos de locação de máquinas e equipamentos para atendimento das Obras nos Estados do Pará e Paraná, em valor superior a 22 milhões de reais . A autoridade autuante relata, de forma extensa e minuciosa, os fatos e documentos em que se sustenta para efetuar a GLOSA dos valores relativos a custos e despesas lastreados nas notas fiscais e recibos declarados inidôneos, por terem sido emitidos em nome de pessoas jurídicas inexistentes de fato, nos termos do art. 81 da lei 9.430/96 e cujas inscrições no CNPJ foram declaradas inaptas e ou baixadas pelo órgão competente. Relata que os procedimentos de fiscalização nestas empresas, objeto dos MPF 08.1.28.00-2012-00182-4 e 08.1.28.00-2012-00218-9 concluiu que elas nunca tiveram existência de fato. Que todas as tentativas para localizar as empresas e seus responsáveis foram infrutíferas. E que após a Baixa de Ofício até aquela data não havia sido apresentada qualquer manifestação no sentido de regularizar a situação da empresa. Explica que a Baixa de Oficio da Inscrição no CNPJ ocorre quanto se comprova que as empresas são inexistentes de fato, assim entendidas aquelas que não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto e não for localizada no endereço constante do CNPJ, bem como não forem localizados os integrantes do seu QSA, seu representante no CNPJ e seu preposto. Resume todos os pressupostos que comprovam que as empresas são inexistentes de fato. Localização em sem com condições mínimas de funcionamento da atividade consignadas nos contratos de locação. Relata que não existem informações relativas a movimentação de segurados em GFIP e RAIS e que em suas próprias DIPJ declaram não possuir funcionários. Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.296 5 Afirma que as receitas verificadas com base na movimentação financeira e declaração não guardam correspondências com os custos e despesas imprescindíveis para o sua realização, tais como bens, quadro de funcionários e espaço físico para exercício da atividade e nem com o capital registrado. A partir da análise dos débitos nos extratos bancários destas empresas, informar que não encontrou qualquer pagamento que indicasse os custos e despesas com manutenção das maquinas e com funcionários. Nem tampouco despesas operacionais básicas, tais como energia elétrica, água, telefone, escritório de contabilidade. Pontua que o DETRAN informou a inexistência de veículos em nome, nome da Legend, senão carros de luxo - Hundai I30, Pajero TR4, Honda FIT LX, BMW X-5, BMW 535 e em nome da JSM, Apesar disto, ressalta que o levantamento realizado pela fiscalização a partir das notas fiscais emitidas pela Legend e JSM apontam que seriam necessárias dezenas de caminhões para atender as operações ali consignadas. Donde concluiu que estas empresas também não poderiam operar sem dispor de um quadro compatível de funcionários. Cita a falta de visibilidade da empresa até mesmo entre empresas do mesmo ramo, segundo entrevistas prestadas por concorrentes divulgadas em jornais e revistas de grande circulação, em função das operações policiais anteriormente citadas. Assevera que a conclusão de que se trata de empresas de fachada não se restringe à Receita Federal antes é compartilhada por mais quatro órgãos de Estado, Prefeitura Municipal de Santana do Parnaíba (JSM), a Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional denominada CPMI do Cachoeira; Justiça Federal –RJ e Polícia Federal (operações Monte Carlo, Vegas e Saqueador). Cita ofício encaminhado e resposta dada pela prefeitura de Santana do Parnaíba sobre a JSM e das ações juntos aos sócios para regularizar a pendência fiscal, a CPMI e relatório do COAF que apontam que estas empresas estão em nome de laranja, tem como verdadeiros sócios Assad e Abbud e que não existe viabilidade econômica e patrimonial para seu regular funcionamento. Aponta que a Justiça Federal também concluiu que as empresas Legend e JSM, dentre outras controladas por Adir Assad e Marcelo Abbud, eram de fachada e que autorizou que os documentos apreendidos fossem compartilhados com a Receita Federal e Controladoria Geral da União, tendo em vista os crimes alcançarem também as searas tributarias e administrativas. Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.297 6 Que estas empresas apresentam as mesmas características de outras do grupo controlado por Adir Assad e Marcello Abbud, denominadas “empresas de papel” mormente por não possuírem empregados registrados e possuírem um mesmo contador conforme consignado em suas declarações fiscais. Junta destaques das reportagens divulgadas amplamente nas mídia em geral que revelam um esquema de emissão de notas fiscais frias para simular prestação de serviços e possibilitaram que grandes empresas brasileira, por meio de Adir Assad repassaram cerca de Um Bilhão de Reais em propinas a políticos e caixa dois de campanhas eleitorais. Apresenta o histórico do Quadro Societário das empresas LEGEND E JSM e demonstram que elas sempre estiveram sob o comando oculto dos Srs. Adir e Marcelo. A autoridade autuante convencida de que não houve a contraprestação dos serviços consignados nas notas fiscais, que estes documentos eram inidôneos, jamais poderiam sustentar a deduções a titulo de despesas/custos operacionais efetuou a glosa destes valores ( contabilizados ora como custos ora como despesas) . Por outro lado, entendeu que, a vista da efetividade dos pagamentos efetuados, acobertados por tais documentos, emitidos por pessoas jurídicas inexistentes de fato, ocorreu a hipótese prevista no 61 da Lei 8.981 /95, e efetuou o lançamento do IRRF, à alíquota de 35% 2.5 – 3- DA IMPUGNAÇÃO Irresignada, a impugnante apresentou as seguintes razões de defesa em apertada síntese: Alega a impugnante que os pagamentos por ela efetuados às empresas LEGEND e JSM foram considerados pagamentos sujeitos regra do art. 61 da Lei 8.981/95 por estas empresas terem sido consideradas inidôneas. E que exclusivamente com amparo na ausência de localização destas empresas em seus endereços cadastrais, a fiscalização efetuou a baixa de ofício destas empresas no ano de 2014- ADE 190 e 32. Aduz que a fiscalização, com base neste único fundamento relacionado como os sócios daquelas empresas conduzem suas atividades, exigiu da impugnante tributos e penalidades imputáveis unicamente aqueles, pois não comprovou nenhum ato ilícito por ela praticado. Cita Recurso Especial n.º 1.148.444/MG em que se sustenta para firmar que o efeito da declaração de inidoneidade destas empresas não podem retroagir e alcançar as operações realizadas entre elas e a impugnante. Defende que estas empresa foram declaradas inidôneas exclusivamente por não terem sido localizadas em seus endereços, e porque estes locais serem imóveis residenciais cujas dimensões não permitiriam a realização das atividades de locação de máquinas e equipamentos para construção civil. Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.298 7 Que a fiscalização, pautado unicamente na declaração de inidoneidade das empresas Legend e JSM, declaradas inaptas em data posterior à operação contratada com a impugnante, efetua a glosa das despesas e considerou que os pagamentos efetuados poderiam ser enquadrados nas regras do artigo 61 da Lei 8.981/95. Que a fiscalização não apresentou os fundamentos legal que a obrigasse o arquivo de dados específicos de maquinário locado há muitos anos, relativos a obras acabadas. Que foram entregues as medições com descrição da quantidade, natureza e dados do maquinários. Aduz que para se demonstrar a efetividade das operações [a“causa”, alegada pela d. fiscalização federal, na forma do artigo 61, §1º, da Lei n.º 8.981/1995], bem assim a boa-fé da Impugnante, devem ser exigidos, segundo entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, bem assim do CARF, APENAS e TÃO SOMENTE45 os seguintes documentos: a. Nota Fiscal ou documento equivalente [v.g., Recibo]; b. escrituração contábil dos documentos fiscais; c. regularidade perante o sistema CNPJ à época das operações; e d. comprovante de pagamento. Informa que para se demonstrar a regularidade das operações da operação, o Consórcio com a Legend e com a JSM, a Triunfo apresentou documentos que não foram examinados pela fiscalização, pelo que traz novamente para exame no âmbito do contencioso, que se prestam a comprovar que houve sim uma causa vinculada aos pagamentos realizados pelo Impugnante à Legend e JSM. Apresenta cópias das Notas Fiscais e Recibos emitidos pela Legend e pela JSM, devidamente acompanhadas de cópias dos respectivos comprovantes de pagamento, realizado mediante cheque, Transferência Eletrônica Disponível (“TED”) ou depósitos bancários, em conta bancária de titularidade da Legend e da JSM Planilhas de Resumo de Medição” elaboradas contendo o “De acordo” das contratadas Legend e JSM, cujo objetivo precípuo era avaliar a quantidade de equipamentos e horas/máquina mensalmente utilizados pelo Consórcio para o cálculo do preço da locação; nesses documentos estão indicados: o local da obra, a natureza dos equipamentos mensalmente locados, o preço/hora etc. amostragem de relatórios fotográficos elaborados que evidenciam a evolução dos serviços realizados na Obra , relatório analítico da conta contábil, relacionada aos pagamentos efetivados em favor da Legend e da JSM. Requer o correção dos erros materiais, conforme citação abaixo, que afetaram a apuração dos lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF. Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.299 8 Junta cópia das declarações e dos comprovantes de recolhimentos para provar que não houve falta de recolhimento de tributos declarados em SCP. Que na apuração do tributos deveriam ser considerados os saldos de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social existentes à razão de 30%. O Reconhecimento da Decadência para o IRRF, entre os períodos de 04/01/2010 a 20/05/2010 e IRPJ e CSLL no 1º trim. 2010 nos termos do artigo 150, §4º do CTN. O reconhecimento de que a Inaptidão declarada das empresas Legend e JSM não tem efeitos retroativos anteriores à publicação dos ADE nº 190/2014 e ADE 32/2014, conforme previsto no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.148.444/MG, de aplicação obrigatória. É o relatório. Analisando a impugnação a Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, reduzindo a autuação em razão dos valores dos pagamentos comprovados de IRPJ e CSLL e de irregularidade em dois lançamentos de IRRF. Deste julgamento a DRJ recorreu de ofício ao CARF. Cientificada da decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual aduziu os seguintes argumentos: II.i. Erros materiais na apuração dos débitos exigidos e no cálculo da multa por ausência de recolhimento de estimativas. II.ii. Decadência dos créditos de IRRF lançados entre 04.01.2010 e 20.05.2010 [cf. artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional]. II.iii. Impossibilidade de se declarar a inaptidão com efeitos retroativos, conforme previsto no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.148.444/MG, de aplicação obrigatória. II.iv. Regularidade das operações efetivadas pela Recorrente. II.iv.A. Comprovação das operações com Legend Engenheiros Associados Ltda. (“Legend”) e JSM Engenharia e Terraplanagem Ltda. (“JSM”); inexistência de operações ou pagamentos “sem causa”, cf. artigos 271, parágrafo único, c.c. 674, ambos do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 [Regulamento do Imposto sobre a Renda ou “RIR-99”]. II.iv.B. Relevância da escrituração contábil como meio de prova. II.iv.C. Impossibilidade de glosa indevida de custos e despesas correspondentes aos pagamentos a Legend e JSM. II.iv.D. Impossibilidade de exigência do IRRF e afastamento da presunção Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.300 9 contida no artigo 674, §1º, do RIR-99. II.v. Impossibilidade de cobrança de multa isolada com fundamento no artigo 44, II, ‘b’, da Lei n.º 9.430/1996; jurisprudência pacificada sobre a matéria. II.vi. Impossibilidade de majoração da multa de ofício para 150%. Após a apresentação do recurso voluntário a recorrente apresentou petição de desistência parcial do recurso para inclusão de débitos no PERT. Assim, atendendo ao requerimento de desistência parcial, foram excluídos do processo para transferência para o processo de parcelamento. Desta forma, a análise do recurso referir-se-à aos valores dos créditos tributários remanescentes no processo que, de acordo com o requerimento de desistência parcial do próprio contribuinte são os seguintes: 5. Débitos remanescentes. A Recorrente esclarece, adicionalmente, que, pelos mesmos fundamentos anteriormente indicados em seu Recurso Voluntário, entende não ser possível a cobrança de IRRF na espécie, razão pela qual permanece discutindo esse AIIM específico. Permanecem objeto de discussão, ainda, (i.) os erros materiais cometidos na aferição do IRRF [cf. item II.i.a. do Recurso Voluntário] e no valor das multas isoladas [cf. item II.i.b. do Recurso Voluntário]; (ii.) os AIIM vinculados a multas isoladas, por ser impossível a cobrança de multa com fundamento no artigo 44, II, ‘b’, da Lei n.º 9.430, de 27.12.1996 após o encerramento nos anos-calendários respectivos; e (iii.) os débitos anteriormente afastados por meio da r. decisão de primeira instância [acórdão n.º 03-070-725], por serem eivados de erro material, os quais foram objeto de Recurso de Ofício. Requer-se, ao final, o reconhecimento da quitação dos débitos incluídos no PERT e, ainda, o regular processamento e o integral provimento dos demais itens do Recurso Voluntário e o total improvimento do Recurso de Ofício. Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.301 10 É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. DO RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício manejado pela Decisão de Piso em razão da exclusão de parte da autuação, baseou-se no fato de a exclusão do crédito tributário ter montado em mais de R$ 1.000.000,00 à época do julgamento. Ocorre que, recente mudança em Portaria do Ministério da Fazenda o valor de alçada sujeito ao recurso necessário foi majorado para R$ 2.500.000,00, assim, como o valor de alçada deve ser apurado quando do julgamento do recurso voluntário temos que a exclusão do crédito tributário, incluindo multas, não chegou a R$ 2.000.000,00, razão pela qual não conheço do recurso voluntário por não atender aos requisitos legais. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Tendo em vista a desistência parcial do recurso, os pontos de discordância a serem apreciados no presente auto referem-se, apenas, aos lançamentos relativos ao IRRF e às multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL. Assim, consoante a própria petição de desistência do recurso serão analisados os seguintes pontos de discordância: Em Relação ao IRRF II.ii. Decadência dos créditos de IRRF lançados entre 04.01.2010 e 20.05.2010 [cf. artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional]. II.iii. Impossibilidade de se declarar a inaptidão com efeitos retroativos, conforme previsto no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.148.444/MG, de aplicação obrigatória. Fl. 3301DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.302 11 II.iv. Regularidade das operações efetivadas pela Recorrente. II.iv.A. Comprovação das operações com Legend Engenheiros Associados Ltda. (“Legend”) e JSM Engenharia e Terraplanagem Ltda. (“JSM”); inexistência de operações ou pagamentos “sem causa”, cf. artigos 271, parágrafo único, c.c. 674, ambos do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 [Regulamento do Imposto sobre a Renda ou “RIR-99”]. II.iv.B. Relevância da escrituração contábil como meio de prova. II.iv.C. Impossibilidade de glosa indevida de custos e despesas correspondentes aos pagamentos a Legend e JSM. II.iv.D. Impossibilidade de exigência do IRRF e afastamento da presunção contida no artigo 674, §1º, do RIR-99. II.vi. Impossibilidade de majoração da multa de ofício para 150%. (i.) os erros materiais cometidos na aferição do IRRF [cf. item II.i.a. do Recurso Voluntário] e no valor das multas isoladas [cf. item II.i.b. do Recurso Voluntário]; (ii.) os AIIM vinculados a multas isoladas, por ser impossível a cobrança de multa com fundamento no artigo 44, II, ‘b’, da Lei n.º 9.430, de 27.12.1996 após o encerramento nos anos-calendários respectivos; e (iii.) os débitos anteriormente afastados por meio da r. decisão de primeira instância [acórdão n.º 03-070-725], por serem eivados de erro material, os quais foram objeto de Recurso de Ofício Passemos, então à análise destes pontos de discordância. Em relação ao lançamento do IRRF: a) Decadência dos créditos de IRRF lançados entre 04.01.2010 e 20.05.2010 [cf. artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional]. Em relação à alegação de decadência parcial do lançamento de IRRF temos que essa alegação não foi apresentada na peça impugnatória o que, em princípio acarretaria a preclusão de sua apresentação e a não formação de litígio neste ponto. No entanto, em se tratando de matéria de ordem pública entendemos que deve ser apresentada em sede de recurso voluntário. Neste sentido a recorrente baseia os eu pedido de decadência em razão de alegar ter realizado a devida retenção do IRRF, CSLL, PIS e COFINS na forma da legislação que determina as retenções na fonte. Assim, deveria ser aplicada a norma do art. 150, § 4º e não a do art. 173, I, como entendeu a Delegacia de Julgamento. Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.303 12 A Delegacia de Julgamento, neste aspecto, havia negado provimento à impugnação por considerar que neste caso dever-se-ia incidir a norma do art. 173, I, do CTN. No início de setembro deste ano foi aprovada Súmula CARF nº 114, que trata do assunto, na qual foi estabelecido o seguinte texto: Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301-001.544, de 03/06/2014; 1302-001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202-002.804, de 10/09/2014; 2301-004.531, de 08/03/2016. Assim, em verdade não mais há o que se discutir acerca deste ponto. Conforme a Súmula em questão, agora em vigor, a contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem comprovação da causa devem se submeter às normas do art. 171, I, do CTN, razão pela qual correto foi o lançamento e a Decisão de Piso quando adotaram este entendimento. Por tais razões, neste ponto rejeito esta outra preliminar. b) Impossibilidade de se declarar a inaptidão com efeitos retroativos, conforme previsto no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.148.444/MG, de aplicação obrigatória. Regularidade das operações efetivadas pela Recorrente. Comprovação das operações com Legend Engenheiros Associados Ltda. (“Legend”) e JSM Engenharia e Terraplanagem Ltda. (“JSM”); inexistência de operações ou pagamentos “sem causa”, cf. artigos 271, parágrafo único, c.c. 674, ambos do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 [Regulamento do Imposto sobre a Renda ou “RIR- 99”]. Relevância da escrituração contábil como meio de prova. Impossibilidade de glosa indevida de custos e despesas correspondentes aos pagamentos a Legend e JSM. Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.304 13 Realizaremos a análise de todos os itens que tratam da comprovação das despesas que foram tidas como inaptas. Os itens serão analisados conjuntamente posto que a fundamentação para eles é semelhante. Iniciemos em relação às alegações da empresa prendem-se ao fato de as empresas LEGEND Engenheiros Associados e JSM Engenharia e Terraplanagem terem tido suas declarações de inaptidão publicadas após os fatos geradores incluídos na autuação. A recorrente invoca precedentes do STJ e deste CARF no sentido que não podem retroagir os efeitos da inaptidão. Ocorre, entretanto, que esta análise não se prende apenas a uma verificação da data do ato de declaração da inaptidão. O que acontece no caso é que em razão das fundadas suspeitas da inexistência de fato das empresa foi o contribuinte intimado a comprovar a efetiva realização dos serviços. Para tanto os próprios precedentes trazidos pelo recorrente militam contra ele no seguinte sentido. Vejamos o trecho do recurso: Considerando que, nos moldes do artigo 62, §2º do Anexo II do novo Regimento Interno do CARF, os julgados do STJ proferidos sob a sistemática de recursos repetitivos são de observância obrigatória aos seus conselheiros, o E. CARF tem acolhido o entendimento do C. STJ: “INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA DECLARADA INAPTA. INÍCIO DA FALTA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS DOS MESMOS EM FAVOR DE TERCEIROS. Descabe a glosa de documentos de empresas que a fiscalização considerou inaptas, quando inexiste Ato Declaratório Executivo de situação de inscrição inapta ou quando o efeito do mesmo se inicie em período-base posterior ao autuado, devendo ser mantida a glosa dos documentos cuja inaptidão da Pessoa Jurídica emitente tenha sido declarada, mesmo após os períodos-base autuados, mas com efeitos retroativos aos mesmos, apenas quando a beneficiária do documento não comprovar o pagamento do preço e o recebimento do fornecedor, nos termos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1148444/MG.”19 (destacado) Como se pode observar da parte final do texto da decisão em recursos repetitivos emanada pelo STJ, a glosa pode ser mantida quando a beneficiária, no caso a recorrente, não comprovar o pagamento do preço e o recebimento do fornecedor, nos termos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1148444/MG. Ora, é apenas isto que se discute em relação a estas duas empresas. Há dúvidas acerca da existência e operação efetiva destas empresas? Sim, com base nos indícios obtidos das informações em processos envolvidos na lava-jato existem estes indícios. Por isso a fiscalização intima a empresa a comprovar a realização dos serviços e o efetivo pagamento do preço. Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.305 14 O cumprimento deste ônus por parte do contribuinte implicaria no cancelamento das glosas sem qualquer outra consideração, posto que a matéria a ser analisada é eminentemente de fato, ou seja, se há a comprovação da prestação dos serviços e do pagamento do preço. Assim, temos o seguinte, a fiscalização, com base em fundadas dúvidas acerca da existência das empresas e da efetiva realização dos serviços, intima o contribuinte a comprovar a efetiva realização destes serviços. O contribuinte, para justificar os serviços, apresenta apenas documentação legal (notas ficais, recibos e comprovantes de pagamentos), nada que comprove a realização de qualquer serviço. Ora, não se está aqui a exigir demais da empresa, nem muito menos autuando pela simples existência de ação judicial que relaciona prestadores de serviços da empresa. As empresa não possuíam estrutura, funcionários, bens, não eram conhecidas pelos concorrentes, etc. No entanto, de acordo com a contabilidade do recorrente, foram capazes de realizar serviços vultosos de acordo com os pagamentos a elas realizados. Mais ainda tratam-se de serviços de engenharia que envolvem desde a elaboração de projetos, trabalhos de terraplanagem, fiscalização de obras, etc, todos serviços que podem ser facilmente comprovados com documentação dos próprios projetos, laudos de medição, plantas, relatórios de fiscalização, aluguel de veículos, etc, etc, etc. Acrescento ainda, a recorrente adota em sua rotina diária o hábito de realizar pagamentos sem guardar a comprovação dos serviços prestados? Creio ser difícil crer nesta hipótese, mais ainda pelo vulto das obras realizadas. Por isso, apesar da discussão trazida pelo recorrente no sentido de se apurar a validade da retroação do ato de declaração de inaptidão, esta data não é essencial à análise dos fatos. O que importa, em verdade, é a análise da documentação comprobatória da realização dos serviços posto que, não comprovada a realização de fato dos serviços ou o pagamento do preço, há de se manter a glosa realizada, tudo em conformidade com a Decisão do STJ utilizada pelo próprio recorrente a embasar sua defesa No entanto, em relação à comprovação dos serviços nada foi apresentado, nenhum dos documentos citados antes, nem qualquer outro documento que pudesse ser apresentado pela empresa. Assim é que a fiscalização, no entender deste relator, agiu com acerto. Havendo provas da inexistência de fato das empresas e não conseguindo o recorrente demonstrar a efetiva realização dos serviços prestados, apenas a nota fiscal e recibo de pagamento não são suficientes para infirmar as dúvidas acerca da inexistência de fato das empresas. Devo destacar, a título de análise acerca das atividades da empresa, que não interessa ao fisco o modus operandi da empresa ou do setor de construção civil como um todo na participação em obras públicas. Se a empresa, para participar de obras públicas, entende que tem de participar de grupos de influência que agem à margem das normas legais e, para isso, tem de efetuar pagamentos de serviços inexistentes para viabilizar recursos financeiros disponíveis ao pagamento de acertos diversos, não pode, ao mesmo tempo, beneficiar-se da dedução destas "despesas" de serviços inexistentes, para abater seu lucro tributável. A aparente legalidade da realização dos serviços apenas pela formação de prova documental não se suporta após a análise da existência das empresas e da efetivação dos serviços. Essa modalidade de proceder, embora pudesse ser objeto de suspeitas em tempos Fl. 3305DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.306 15 idos, somente pode ser devidamente entendida e comprovada a partir das informações obtidas pelas operações autorizadas judicialmente e pelos consequentes depoimentos dos participantes dos acordos que, aí sim, indicaram as empresas inexistentes, as origens dos pagamentos e os seus destinatários. Por óbvio que apenas as informações prestadas não seriam suficientes para manter qualquer autuação, no entanto estas informações serviram de norte às investigações policiais, do ministério público e da receita federal, pois com estas informações pode-se solicitar comprovações específicas de serviços, como o que ocorreu no presente caso. Veja-se que em períodos anteriores tal tipo de fiscalização seria de muito difícil execução. Em empresas de porte como a tratada neste auto de infração, dada a existência de milhares de pagamentos, como poderia a fiscalização selecionar quais pagamentos ou empresas não seriam legítimos. Missão quase impossível. No entanto, esta restou facilidade sobremaneira a partir das investigações realizadas e a indicação das possíveis empresas de fachada que somente serviam para a viabilização da emissão de notas fiscais para ocultar recursos que iriam ser pagos de forma ilícita. Transcrevo, abaixo, trechos do relatório fiscal que demonstram a realização de diligência e a inexistência de fato das empresas: .......... 5.7. Começaremos a comprovar que as sociedades LEGEND e JSM nunca tiveram existência de fato, e por isto os documentos fiscais emitidos por estas sociedades são considerados inidôneos, relatando os fatos e provas colhidas através da fiscalização conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, nos contribuintes acima qualificados, com autorização do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.28.00-2012-00182-4 e 08.1.28.00- 2012-00218- 9. Durante as fiscalizações acima indicadas foram realizadas diligências aos locais identificados como sendo o domicilio tributário destes sujeitos passivo nos sistemas da Receita Federal do Brasil e no cadastro da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo. Para melhor compreensão vamos dividir os relatos por empresa. 5.8. Na diligência realizada na LEGEND, no endereço à Avenida Irai, 1292, Planalto Paulista, São Paulo, SP, CEP 04.082-003, no dia 02/04/2014, conforme fotos em anexo, encontramos uma residência, na qual fizemos diversas tentativas para verificar se teria alguém que pudesse nos atender ou prestar as informações, assim acionamos o interfone e batemos no portão. Não tivemos sucesso e a residência aparentemente estava vazia. No local, através da vizinhança, tentamos obter informações sobre o imóvel, e se as pessoas teriam conhecimento se ali funcionaria algum estabelecimento empresarial, ou se o imóvel realmente se encontraria vazio: 17.389.501-5 contratado pelos comerciantes e moradores locais como vigia da rua, que nos informou que, “desde aproximadamente outubro de 2013 o imóvel está vazio, não tendo comparecido nenhum dos antigos ocupantes, apenas recebeu a visita de um representante de uma imobiliária local que lhe disse que o imóvel seria colocado para locação. Informou também que Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.307 16 desconhece e nunca viu qualquer movimentação de máquinas e equipamentos utilizados na construção civil no local, apenas carros de passeio”. Spinasco, CPF: 808.989.718-53, proprietário do estabelecimento comercial Mini Center Congonhas Ltda. ME – CNPJ: 52.907.748/0001-76 , localizado na Avenida Irai, 1237 (trinta metros do local diligenciado) que nos informou que “após a batida da Polícia Federal no imóvel, no ano de 2013, e as reportagens que saíram nas revistas e jornais, as pessoas responsáveis pela empresa, que ele conhece como Sr Marcelo e Sr Adir, fecharam a empresa, e ele acha que transferiram a empresa para o bairro Praça da Árvore, em São Paulo, nos informou também que até a semana passada havia uma placa no local oferecendo o imóvel para locação. Também desconhece e nunca viu qualquer movimentação de máquinas e equipamentos utilizados na construção civil no local, apenas carros de passeio”. imóvel, que quando foram abordadas apenas uma se apresentou como sendo o Sr Lauro, que não quis apresentar documento de identidade, e disse “que era empreiteiro, e estava ali em nome do proprietário do imóvel, o qual se negou a dar o nome, e que iria fazer uma reforma, e que o imóvel estava vazio e havia sido colocado à disposição para locação como residência em uma imobiliária da qual também se recusou a dar o nome”. 5.9. Após as intimações recorrentes aos sócios desta sociedade (LEGEND), e decorrido os prazos concedidos para que estes comprovassem onde a empresa se encontra domiciliada, como prova da sua real existência, não foram apresentadas até a presente data nenhum documento ou esclarecimento. Desta forma, em 28/04/2014, foi formalizada uma Representação Fiscal – Baixa de Ofício do sujeito passivo, com base no inciso I, § 1º do artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996. 5.10. De acordo com a Ficha Cadastral JUCESP da LEGEND, NIRE nº 35.220.437.130, a atividade econômica / objeto social na sua constituição era “serviços de engenharia” e no período de 18/01/2006 a 20/07/2007 a empresa teve como endereço cadastral a Avenida Ceci, 1542, Planalto Paulista, São Paulo / SP, CEP: 04.065-002. 5.11. Podemos verificar conforme fotografias do local abaixo, Avenida Ceci, 1542, Planalto Paulista, São Paulo / SP, CEP: 04.065-002, que o endereço abaixo também se refere a uma simples residência, incrustada em uma rua quase que exclusiva de moradias residenciais, sem identificações ou placas comerciais, e que também não poderia de forma alguma ter condições de funcionar uma empresa de aluguel de máquinas e equipamentos para a construção civil. 5.12. Já na diligência realizada na JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 10.361.606/0001-06, no endereço Rua Padre Guilherme Pompeu, nº 01, Santana de Parnaíba / SP – CEP: Fl. 3307DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.308 17 06501-055, encontramos duas placas que diziam tratar-se das seguintes empresas: LOKAL ASSESSORIA e DOUGLAS BAZOLI CORRETOR DE IMÓVEIS e tentamos contato com seus proprietários e/ou inquilinos e não encontramos nenhuma pessoa que pudesse nos atender e prestar informações. 5.13. Podemos constatar através das fotografias abaixo que o local indicado é uma simples residência, e analisando as fotos dos locais que nestes endereços não existe a mínima possibilidade de funcionar empresas de aluguel de máquinas e equipamentos: 5.14. No dia 30/07/2012 foi publicado no DOU – Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo – ADE nº 40, de 27/07/2012 declarando INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da sociedade JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 10.361.606/0001-06. 5.15. Em continuidade a estas fiscalizações, em 28/04/2014 (LEGEND) e em 21/03/2014 (JSM), foi formalizada uma Representação Fiscal – Baixa de Ofício para cada uma das sociedades acima indicadas, com base no inciso I, § 1º do artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996: ............ 5.18. Abaixo iremos demonstrar todos os pressupostos acima indicados e que comprovam de forma cabal a inexistência de fato das sociedades LEGEND e JSM desde a data da sua constituição. Em primeiro lugar o contribuinte não possui um local para operar a empresa, apenas dispõe de um endereço virtual, que conforme esclarecido acima se tratam de locais comprovados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri como locais que costumeiramente abriga “escritórios virtuais”. Podemos verificar analisando as fotos dos locais que nestes endereços não existe a mínima possibilidade de funcionar empresas de aluguel de máquinas e equipamentos, tais como CARREGADEIRAS CAT 966C, ESCAVADEIRAS KOMATSU PC 200, GUINDASTE AMERICAN 5520, GUINDASTE GOVER 150, GUINDASTE TM 500, RETROESCAVADEIRAS CASE 580 H E TRATORES DE ESTEIRA CATERPILLAR D8K COM RIPER, CAMINHÃO SCANIA 114 – PRANCHA / 111 / 112, CAMINHÕES SCANIA 110 – PRANCHA, CAMINHÕES VW 7.90S – MUNCK, CAMINHÕES FORD CARGO - MUNCK, CAMINHÕES MB 1418. São simples imóveis utilizados apenas com a finalidade de dar uma aparência de legalidade e normalidade às operações destas sociedades, embora uma análise superficial já permita concluir que tais locais não reúnem as condições minimamente necessárias ao funcionamento de empresas dedicadas ao aluguel de máquinas e equipamentos para a construção civil. 5.19. Outro dado a reforçar este entendimento é que, apesar destas empresas terem uma elevada movimentação financeira, nos anos calendários de 2010 a 2012, não constam em nenhuma delas, na base de dados da RFB qualquer recolhimento de contribuição previdenciária ou informação, desde a constituição das empresas, de movimentação de segurados através da Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.309 18 entrega das GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, ou mesmo retenções de imposto de renda na fonte declarada através de DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo à prestação de serviços por empregados ou prestadores de serviços pessoa física (autônomos) e todas as RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, estão negativas, indicando a inexistência de vínculos empregatícios ou prestadores de serviços pessoa física para este contribuinte, e também em todas as DIPJ - Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, destes anos calendários, estas empresas declararam não possuir nenhum funcionário ou custos referentes às despesas com pessoal, e também não existe informações que estas empresas tenham contratado uma outra Pessoa Jurídica que poderia ter fornecido mão de obra temporária ou terceirizada, ou seja desde a constituição das sociedades LEGEND e JSM até o presente momento não existe nenhuma informação ou recolhimento de impostos relativos à contratação de funcionários, prestadores de serviços pessoas físicas e confirmando que empresas de prestação de serviços da área da construção civil, que alegam a posse de diversas máquinas, equipamentos e caminhões não teriam condições de operar sem a existência de funcionários para lhe prestar serviços. 5.20. Para ilustrar demonstramos no Quadro abaixo uma comparação, com dados obtidos na DIPJ – Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica entre as sociedades LEGEND e JSM e duas grandes empresas que atuam no segmento de aluguel de máquinas e equipamentos da cidade de São Paulo e que possuem os CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 71.12-0/00 – Serviços de Engenharia e 43.13-4/00 – Obras de Terraplenagem semelhantes (a empresa de locação teve os seus dados cadastrais omitidos para preservar o seu sigilo fiscal), para compararmos e verificarmos a disparidade dos investimentos, dos custos, nº de funcionários entre empresas reais, que realmente prestam serviços, com empresas INEXISTENTES DE FATO, que não prestavam qualquer tipo de serviços na área de locação de máquinas e equipamentos: 5.21. Podemos verificar analisando o Quadro acima que grandes empresas similares a LEGEND e JSM, que atuam no segmento de locação de máquinas e equipamentos, necessitaram de 142 a 321 funcionários no ano calendário Fl. 3309DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.310 19 de 2010, 227 a 400 funcionários no ano calendário de 2011 e 158 a 345 funcionários no ano calendário de 2012 para obter uma Receita Bruta inferior à destas sociedades, no total acumulado dos três anos fiscalizados. Enquanto grandes empresas do setor tiveram como Custos e Despesas de Pessoal montantes da ordem de R$ 2.000.000,00 a R$ 10.000.000,00 a LEGEND e JSM nestes mesmos períodos declararam não ter estes custos ou despesas, pelo simples fato de não serem necessários, já que estas empresas não existem de fato, emitiram Notas Fiscais Inidôneas, e principalmente não prestaram os serviços ali discriminados. Outro fato interessante analisando o Quadro acima é que empresas do setor de locação de máquinas e equipamentos para gerar a Receita Bruta acima discriminada possuem em seu Ativo Permanente, na linha de Equipamentos/Máquinas/Veículos valores lançados da mesma ordem de grandeza da sua própria Receita Bruta, e a LEGEND e JSM não possuem Equipamentos/Máquinas/Veículos em sua posse ou em seu nome. Voltamos a frisar, não é viável ou factível que empresas que geraram Receita Bruta de aproximadamente 50 a 157 milhões em 2010, de 44 a 121 milhões em 2011 e 8 milhões em 2012 não possuam ativos imobilizados em seu nome, não disponham de um único funcionário em toda a existência destas sociedades, e nem de um local adequado para o funcionamento de empresas deste porte, e ainda, como veremos mais abaixo, existam provas robustas de seu envolvimento em esquemas de desvio de recursos de obras públicas. 5.22. Outras informações esclarecedoras obtidas nas DIPJ’s das sociedades LEGEND e JSM demonstram que o Capital Registrado da LEGEND era de R$ 100.000,00 da sua constituição até a data de 07/02/2011 quando foi alterado para R$ 800.000,00, o Capital Registrado da JSM é de R$ 100.000,00 desde a sua constituição, ou seja com capitais integralizados ínfimos estas empresas geraram Receitas Brutas milionárias. Ressaltamos que nas DIPJ’s destas empresas relativas aos anos calendários fiscalizados as linhas referentes a ESTOQUES, CONTAS A PAGAR, COMPRAS DE MERCADORIA NO ANO CALENDÁRIO e COMPRAS ATIVO ANO CALENDÁRIO encontravam-se zeradas. 5.23. Como dito acima o objeto social das sociedades LEGEND e JSM basicamente são “obras de terraplenagem e serviços de engenharia” e “construções de rodovia, obras de urbanização – ruas, praças, calçadas, obras de terraplenagem e aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes”. Para se atingir os objetivos sociais destas empresas, é necessário que estas tenham em sua posse as máquinas e equipamentos necessários à execução destes serviços. Foi solicitado que estas empresas (LEGEND e JSM) apresentassem documentação que indicasse a obtenção das máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços tais como: notas fiscais de compra de equipamentos, notas fiscais / contratos de locação ou arrendamento das máquinas e dos equipamentos, contratos de prestação de serviços, medições dos serviços prestados, notas fiscais de movimentação dos equipamentos aos locais das obras, placas dos veículos e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, mas nenhum documento foi apresentado por todas as sociedades. Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.311 20 5.24. No Ofício SEFIS / DRF / Barueri nº 020/2014 esta Delegacia solicitou ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, através da sua Diretoria de Veículos, uma solicitação de histórico de veículos, nos seguintes termos; “visando subsidiar procedimentos de fiscalizações em andamento nesta Delegacia, solicitamos a Vossa Senhoria o obséquio de fornecer informações/extratos contendo todos os registros RENAVAM, inclusive dos veículos já alienados, em nome das empresas abaixo identificadas”: 5.25. Na resposta do DETRAN – Diretoria de Veículos através do Ofício nº 0.385-AJ / Protocolo Detran 211595-6/2014 este departamento informa que foram encontrados 5 (cinco) veículos nos seus registros em nome da LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA - EPP. – CNPJ: 07.794.669/0001-41, todos automóveis de luxo, de uso particular de pessoas de elevada capacidade financeira, que não se propõe para serviços de engenharia e terraplenagem, e mais alguns utilizados pelos sócios de fato e de direito desta sociedade que criaram esta empresa para os fins ilícitos aqui relatados que são os SR MARCELLO JOSÉ ABBUD E ADIR ASSAD: o primeiro é um automóvel marca I/HYUNDAI I30 2.0 (importado), cor cinza, Placa EQY 6115, RENAVAM 255902050, adquirido em 28/10/2010 e ainda na posse desta empresa; o segundo é um automóvel marca PAJERO TR4 FLEX (importado), cor preta, Placa FUI 0141, RENAVAM 976619067, adquirido em 28/07/2008 e transferido em 01/09/2010 para um parente do SR MARCELLO JOSÉ ABBUD, Gabriella Mendes Abbud; o terceiro é um automóvel marca HONDA FIT LX, cor preta, Placa DUI 7734, RENAVAM 884610357, adquirido em 02/06/2011 e transferido em 19/05/2012; o quarto é um automóvel marca BMW X5 X DRIVE 50I ZV8 (importado), cor cinza, Placa FJY 3838, RENAVAM 280742223, adquirido em 21/01/2011 e transferido em 31/01/2013 para uma empresa controlada pelo SR ADIR ASSAD a Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda – CNPJ: 58.783.689/0001-58; e o quinto e último é um automóvel marca I/BMW 535 I GT (importado), cor cinza, Placa FTQ 0008, RENAVAM 230936407, adquirido em 24/08/2010 e transferido em 08/08/2011. Uma empresa que apresenta uma receita bruta (conforme Quadro acima) em valores superiores a cem milhões de reais anualmente, tendo como atividade principal o “aluguel de máquinas e equipamentos”, e dispõe de apenas veículos de passeio (automóveis de luxo de uso particular) para cumprir com este objetivo, não nos parece crível que esta empresa consiga realizar uma real prestação de serviços sem nunca ter tido em seus ativos as máquinas, equipamentos, veículos e caminhões para tal fim. 5.26. Na resposta do DETRAN – Diretoria de Veículos através do Ofício nº 0.385-AJ / Protocolo Detran 211595-6/2014 este departamento informa que o único veículo encontrado nos seus registros em nome da JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 10.361.606/0001-06 é uma moto cor preta, modelo Yamaha / XT 660R, Placa Fl. 3311DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.312 21 EJR 3728, RENAVAM 201231387, adquirida em 18/02/2011 e transferida em 23/09/2011. Este não é um veículo que se propõe para serviços de engenharia e terraplenagem. Uma empresa que apresenta uma receita bruta (conforme Quadro acima) com valores entre vinte milhões a cinqüenta milhões de reais anualmente, tendo como atividade principal o “aluguel de máquinas e equipamentos”, e dispõe de apenas um veículo (motocicleta) para cumprir com este objetivo, não nos parece crível que esta empresa consiga realizar uma real prestação de serviços sem nunca ter tido em seus ativos as máquinas, equipamentos, veículos e caminhões para tal fim. 5.27. Como forma de elucidar todo o esquema fraudulento que a LEGEND e JSM colocaram em prática, foram efetuadas diligências em outras empresas que supostamente tomaram serviços desta sociedade, e através destas diligências foram solicitados documentação que comprovassem a utilização das máquinas / equipamentos/ veículos que estão discriminadas nas Notas Fiscais inidôneas emitidas por esta sociedade. Contabilizando todas as informações fornecidas pelas empresas diligenciadas e também pela Construtora Triunfo S/A e pelo Consórcio Triunfo - Compasa chegou-se aos seguintes números de Máquinas / Equipamentos / Veículos que as sociedades LEGEND e JSM teriam que dispor em seus nomes ou suas posses para cumprir com os serviços contratados, com a ressalva que não foram diligenciadas todas as empresas que supostamente tomaram serviços destas empresas, somente as principais: 5.28. Podemos chegar a conclusão analisando os Quadros acima que é improvável que estas empresas possam operar com estes supostos números de Máquinas / Equipamentos / Veículos em suas posses e não dispor de um Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.313 22 quadro de funcionários compatíveis, ou ter um local apropriado e seguro para guardar e fazer a manutenção destes equipamentos, ter custos como de manutenção, de combustíveis, de peças e acessórios, etc, e mais ter uma resposta do Departamento de Transito de São Paulo que informa que a LEGEND e JSM nunca possuíram nenhum dos veículos apontados no quadro acima, sendo que, principalmente os caminhões necessitam de documentação registrada no DETRAN para poderem circular pelas vias públicas. 5.29. Também na análise dos extratos bancários da LEGEND e JSM, durante a auditoria realizada nestas empresas, ficou comprovado que nos débitos efetuados por estas empresas não se encontram pagamentos para a manutenção operacional de qualquer empresa de engenharia ou terraplenagem, tais como, pagamentos a funcionários ou prestadores de serviços pessoa física, aluguel de máquinas e equipamentos, aluguel de espaços físicos, pagamentos de luz, água, telefone, pagamentos a escritórios de contabilidade. Também não localizamos alguns outros pagamentos extremamente necessários e básicos para que uma empresa de locação de máquinas e equipamentos possa funcionar, tais como, compra de combustíveis, peças e acessórios para manutenção das máquinas e equipamentos, pagamento de mecânicos de manutenção ou empresas especializadas neste tipo de prestação de serviços, pagamentos de transporte de equipamentos, pagamentos de IPVA ou licenciamento de veículos, etc. Tais pagamentos não foram encontrados simplesmente porque não foram necessários já que a empresa não existe e foi constituída apenas para operar o seu esquema fraudulento. 5.30. Outro detalhe importante é que a esmagadora maioria das grandes e médias empresas do setor de alugueis de máquinas e equipamentos que atuam em todo o território nacional dispõe de um sítio na internet onde disponibilizam entre outras coisas os seguintes itens: história da empresa, áreas de atuação, cadastro de clientes, portfólio das máquinas e equipamentos disponíveis, com fotos e especificações técnicas, obras em que seus equipamentos foram utilizados, etc. A LEGEND e JSM não possuíam tal ferramenta, o que consideramos muito estranho, pois de acordo com “o porte que as empresas supostamente possuem” e “os seus grandes clientes, construtoras de renome e nível nacional e internacional”, seria razoável que essas empresas estivessem interessadas em divulgar as suas qualidades e bons serviços como forma de angariar novos clientes. 5.31. Todos os esquemas fraudulentos que têm a intenção de sonegar tributos ou desviar recursos públicos ou privados apresentam como característica serem extremamente engenhosos e sofisticados e o que se apresenta aqui não foge desta regra. Nestas ações as empresas tentam dar ao negócio um aspecto de legalidade, emitindo as Notas Fiscais como se assim tivessem prestado os serviços que nelas discriminam, mas que possuem apenas o condão de dar um aspecto de normalidade a estas ações criminosas, e conforme as provas aqui colhidas, não passam de documentos inidôneos emitidos com o evidente intuito de fraude, conduta que está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio como descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.314 23 Passa então o fiscal a apresentar provas e depoimentos coletados dos inquéritos policiais e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que demonstram que as empresas em questão eram participantes de esquemas ilícitos de corrupção. Apresenta, ainda, a demonstração do regular compartilhamento de dados com o fisco. Segue apresentando informações, cópias de documentos, reportagens, etc, comprovando a relação entre a recorrente e as empresas citadas e seus representantes que eram considerados os operados do esquema de desvio de recursos. Demonstra-se, assim, de todo o apresentado e argumentado anteriormente que as empresas LEGEND e JSM não existiam de fato, não possuíam pessoal, nem bens para a realização dos serviços que estavam representados nas notas fiscais. Por estas razões é que os serviços e operações foram considerados como não prestados. Por isso, ao contrário do que argumenta o recorrente, a simples existência da contabilidade e dos documentos que embasaram seus lançamentos não é suficiente para considerar como verdadeira e fiel aos fatos toda a escrituração fiscal da empresa. Quanto aos documentos por ela apresentados na impugnação, entendo por suficiente a análise realizada pela DRJ a respeito, pontuando aspectos que considera definidores da incapacidade de demonstração da efetividade dos serviços. Vejamos os excertos: Verifica-se nos autos que além da inspeção física nos locais indicados como endereços das empresas, os quais, foram encontrados fechados e não comportavam o exercício da alegada atividade, por serem tipicamente residenciais, a fiscalização avançou também na obtenção de outras provas que estas empresas compartilham de um mesmo endereço que também é utilizado por Adir Assad e Marcelo Abbud. Trouxe provas documentais importantes, a verificação de informações existentes em declarações fiscais, previdenciárias, trabalhistas que comprovam a inexistência de registros sobre empregados destas empresas, realização de diligencias junto a outras empresas que também utilizaram de notas fiscais emitidas pelas empresas Legend e JSm Nas próprias declaração DIPJ, estas empresas informam não possuírem empregados. De fato, apesar de todo o aparato necessário para que se efetivasse a transferência de posse dos bens locados, e de todo o período do contrato (cerca de 30 meses) e do volume de recursos envolvidos, o único nome apresentado pela impugnante, com o qual efetuou contatos nestas empresas foi o de Marcello Abbud, pessoa envolvida em processos criminais por participar de esquemas de desvios de recursos públicos por meio do uso de empresas de fachada. Em outra frente a fiscalização cuidou em buscar outras provas documentais a operação pudesse ter sido realizada neste sentido intimou ao fiscalizado apresentar as PLACAS dos veículos locados. Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.315 24 Consta dos autos que a contribuinte não foi capaz de identificar a placa de nenhum dos 36 Caminhões Truck que ditos locados por período de mais de dois anos, sob a alegação de que fiscalização exigia provas impossíveis de serem apresentadas e que não havia fundamentação legal para tais exigências. Com efeito, esta seria a única resposta possível, pois estas empresas não possuem nenhum veículo deste tipo, registrado em seu nome, segundo atestado pelo DETRAN (fls. 1.668 a 1.708) . Quanto a alegação de exigência de provas impossíveis, ou que não é dá pratica empresarial, não assiste também razão ao impugnante. Do exame do Instrumento Particular de Locação, Anexo I,(fls. 86 a 93), verifica-se que entre os procedimentos a serem cumpridos pelo contratado está a comprovação de propriedade dos equipamentos locados ou autorização do proprietário, cujos cópias deveriam, inclusive ser autenticadas em Cartório. Assim, não é crível que toda esta documentação, caso tenha sido cumprido este dispositivo do contrato, tenha sido destruída dos arquivos físicos ou digitais, com o término da obra, como alega a impugnante, fls. 2359. À luz de todas estas evidências, que corroboraram todas as demais provas produzidas no curso das ações judiciais, é que a fiscalização sustentou que o contribuinte agiu com dolo, e que os pagamentos efetuados a estas empresas não foram acompanhados das provas de que os serviços contratados foram prestados. Desta forma, o que se verifica é que a fiscalização deu cumprimento ao art. 217 do RIR , dando ao fiscalizado oportunidade de apresentar suas provas de que houve a contraprestação dos serviços prestados, mas o fiscalizado não apresentou elementos de prova suficientes a comprovar que houve a efetiva contraprestação pelos pagamentos realizados. Também em sede de impugnação, nada foi trazido que pudesse ser modificada esta situação. Os documentos acostados aos autos, não tiveram o condão de comprovar a veracidade da operação, a começar pelo próprio instrumento contratual que, como demonstrado, foi firmado pelo Sr. MARCELLO ABBUD, pessoa estranha ao quadro societário da empresa (quadro 6- fls 2.243), portanto, um documento apócrifo. Os relatórios fotográficos apresentados se prestam a comprovar apenas a atividade realizada pela fiscalizada, mas não a titularidade das maquinas e veículos, pois conforme informações prestadas pela fiscalizada, as obras foram realizadas com a utilização de equipamentos da consorciada Triunfo e de Terceiros, dentre os quais as contratadas, fls. 699. Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.316 25 As planilhas de medições (fls. 3.072 a 3.109), apresentadas, também são eivadas de impropriedades, como por exemplo, algumas sequer trazem qualquer assinaturas, da contratante ou da contratada e quando trazem alguma rubrica, não são acompanhadas da devida identificação dos signatários e também apresentam grandes variações quanto aos períodos de referência e datas do vencimento. Da mesma forma, as notas fiscais apresentam relevantes variações nos valores das locações e estão sempre atreladas a múltiplas datas e formas de pagamento como pagamentos em espécie, depósitos, transferências bancárias, Os valores são fragmentados, havendo sobras que se fazem as vezes de adiantamentos, vide quadro apresentado pela própria impugnante, fls. 2.683 a 2685. Não há registros de juros nos casos de pagamentos atrasados e também causa estranheza o lapso temporal entre a apuração do valor do aluguel nas planilhas de medição e a data de emissão das notas fiscais, chegando a ser detectada mais de 30 dias entre os dois procedimentos. Traz -se aqui, a titulo de exemplo, a nota fiscal 1172, no valor de 701.258,00, emitida e contabilizada em janeiro de 2010, referentes as medições de novembro e dezembro de 2009, cujos pagamentos ocorreram nos meses de setembro a dezembro de 2009. Também merece destaque as informações de que de que parte dos pagamentos dos serviços locados, foram efetuados por outra empresa do mesmo grupo econômico - TCE TRIUNFO– porque passava por dificuldades econômicas e sofria riscos iminentes de penhora on-line de recursos financeiros por decorrência de Reclamações Trabalhistas. (resposta a intimação fiscal, fls 38.) Assim, diversos pagamentos foram efetuados em espécie, diretamente a funcionário da empresa Legend que sequer chegaram a ser identificados, e cujos recibos eram outorgados posteriormente pelo Sr. Marcelo Abbud, segundo informações prestadas pela fiscalizada às fls. 698. Tal prática é típica entre empresas que precisam justificar valores efetivamente pagos/desembolsados a determinadas despesas consignadas em documentos inidôneos. Carece também de validade jurídica, o próprio instrumento particular dos bens locados. Os instrumentos que teoricamente formalizaram a operação consignada nas notas fiscais, cujo valor superou a marca de 22 milhões de reais, foi firmado por pessoa que não pertencia ao quadro societário das empresas e nem ao quadro de seus funcionários. Não sendo crível que pudesse assegurar a efetiva disponibilização dos bens locados. O Contrato também possui cláusulas que não refletem um equilíbrio entre direitos e obrigações de contratado e contratante. Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.317 26 Chegou-se ao disparate de se estabelecer que seria efetuada a retenção do ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza, mesmo à vista de dúvidas quanto a sua incidência sobre as operações. Não é crível que Contratante e Contratada, tendo dúvidas sobre a incidência do imposto, optasse por efetuar a sua retenção ao invés de procurar conhecer a legislação. É sabido que não há incidência do ISSQN em casos de contrato de aluguel de máquinas sem fornecimento de mão de obra. Neste sentido, a Súmula 31 do STF que declara ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis. Assim, causa estranheza que o contribuinte tenha realizado retenções do ISSQN, como previsto em sua cláusula 4.4 mesmo sob a alegação de que os equipamentos foram locados sem mão de obra. O contrato traz cláusulas dissociadas de significado em relação à operação contratada, como é o caso do Livro de Ordens. Segundo dispõe a Resolução n° 1.024, de 21 de Agosto de 2009 CONFEA/CREA em seu art. 2º, o Livro de Ordem constituirá a memória escrita de todas as atividades dos responsáveis técnicos relacionadas à obra ou serviço, diz respeito a pessoas e não a maquinas, de sorte não se aplica no caso de locação de maquinas sem contratação de mão de obra. Temos então, com base nos argumentos acima e com os demais que serão apresentados em sequência, que não se sustentam os documentos apresentados pela empresa como prova da realização dos serviços, mais ainda, diante da inexistência de fato das empresas e da aparente falta total de zêlo com registros das obras realizadas. Por isso, carecendo de legitimidade estes documentos, resta prejudicada a escrituração fiscal como prova em favor do contribuinte. É verdade que a contabilidade regular faz prova em favor da empresa, mas sempre e desde que embasada em documentação regular. No presente caso a contabilidade é regular, assim como a documentação de suporte dos lançamentos. O que se questiona a partir das informações constantes dos procedimentos judiciais é a efetiva realização dos serviços, posto que existiam fundadas suspeitas de que os serviços foram forjados para viabilizar pagamentos relativos a serviços que não poderiam constar em nenhuma contabilidade, nem poderiam transparecer às autoridades. Por isso, a viabilidade da escrituração da empresa no caso ficou vinculada à comprovação da realização de fato dos serviços o que, não ocorrendo, acarretou na glosa das despesas e custos de serviços inexistentes. Ou seja, a contabilidade foi desconsiderada não pelos seus documentos mas pela não comprovação dos fatos que ela fez registrar. Por todo o exposto acima é que demonstra-se que o recorrente, apesar de toda a sua retórica recursal, não conseguiu comprovar os serviços realizados pelas empresas LEGEND e JSM. Assim, não comprovando a prestação dos serviços não é possível aceitar-se as despesas e custos como dedutíveis da receita tributável da empresa, por serem despesas e custos estranhos à atividade empresarial. Fl. 3317DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.318 27 Devemos, por fim, indicar que todo o recurso do contribuinte baseia suas provas na existência de contratos padrão e de que não seria típico da atividade a guarda de documentos, registro de placas, etc. Alega, inclusive, desconhecimento das autoridades da DRJ na análise do processo por não entenderem do setor de construção civil. Perdoem-se os patronos do recorrente, mas realmente não é possível às autoridades julgadoras conhecerem de procedimentos ilícitos, dado que estas estudam acerca das operações legais das empresas. As ilegalidades não são aprendidas ns bancas escolares. A demonstração da existência dos maquinários e dos serviços pode ser feita de inúmeras provas diferentes, o que não se sustenta é como a recorrente efetua pagamentos na casa das dezenas de milhões sem a existência de um mísero registro dos bens e veículos. Acaso as obras não estão submetidas a controles pelos tribunais de contas, acaso os registros de entrada e saída da portaria da obra não indicam as placas dos veículos responsáveis pelos trabalhos. Acaso não existem registros de funcionários habilitados a usar refeitório assistência médica, etc. Pelo que faz crer a recorrente um canteiro de obras é como terra de ninguém. Não existe portaria, não existem controles, não existe fiscalização, nada por escrito. Mais ainda, que quando se encerra a obra a recorrente incinera todo e qualquer registro o que a impede de apresentar qualquer comprovação. Nem ao menos consegue obter nenhuma documentação dos próprios prestadores de serviço. Ah, claro, eles não existem mais. Meus colegas me perdoem a ironia, mas não acho respeitoso a apresentação dessas ilações como se fossemos todos desconhecedores de tudo o que ocorre no mundo exterior. O direito como ciência humana demanda o conhecimento do ambiente em que ocorrem os fatos. Mesmo para os que não tem conhecimento estrito de engenharia ou dos setores a ela ligados, por certo já fez alguma reforma ou construção, ou viu como funciona a contratação de prestação de serviços, os materiais nela utilizados, etc. Ora, se para o simples aluguel de uma misturadora de cimento uma pessoa física recebe um impresso contendo a indicação da marca, modelo e registro do tombamento para controle da empresa locadora, como se pode conceber que em locações desse vulto nada conste. Tudo virou fumaça após a conclusão das obras, máquinas, veículos, registros, formulários, tudo. A alegação de que são contratos padrão do setor não explica a falta de comprovação da existência de fato de qualquer bem envolvido ou de qualquer operação realizada. Aqui a obrigação de provar é do recorrente. A fiscalização já demonstrou que as empresas não tinham condições de prestar os serviços discriminados nas notas fiscais. À recorrente cabe infirmar essas alegações com a prova de sua existência. Não o provando, há de se manter as glosas e suas repercussões. Assim, neste ponto, nego provimento tendo em vista que não ocorreu a simples retroação dos atos-declaratórios de inaptidão, mas sim a utilização dos indícios que basearam o ato para intimação à empresa para comprovar os serviços realizados antes da emissão dos atos pelas empresas que foram declaradas inaptas, bem como restaram por não comprovados os serviços constantes das notas fiscais destas empresas, o que acarreta a Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.319 28 desconsideração destas despesas e custos na apuração do lucro tributável e a sua adequada glosa realizada por meio do auto de infração objeto do presente processo. II.iv.D. Impossibilidade de exigência do IRRF e afastamento da presunção contida no artigo 674, §1º, do RIR-99. Volta neste ponto o recorrente a alegar a impossibilidade de exigência do IRRF e da aplicação da presunção do art. 674, § 1º, do RIR. Repisa que comprovou a efetiva realização dos serviços e que, assim, demonstrando-se os documentos fiscais e o pagamentos, há de se cancelar as glosas os lançamentos. Neste ponto, dada a extensa apresentação no item precedente, acerca da inexistência dos serviços prestados que foram discriminados nas notas fiscais comprobatórias dos supostos serviços, entendo que não é necessário repisar toda a argumentação. Levando-se em consideração que, conforme acima demonstrado, restou por demonstrado a inexistência da prestação dos serviços por parte das empresas LEGEND e JSM, a inexistência de fato destes serviços implica na necessária autuação por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Assim, perfeitamente possível a aplicação da presunção do art. 674, § 1º e do IRRF incidente sobre estes mesmos pagamentos. Assim, nego provimento ao recurso também neste ponto. (ii.) os AIIM vinculados a multas isoladas, por ser impossível a cobrança de multa com fundamento no artigo 44, II, ‘b’, da Lei n.º 9.430, de 27.12.1996 após o encerramento nos anos-calendários respectivos; e Inicialmente cabe destacar que não cabe, no presente caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105, posto que os períodos de apuração tratados neste autor referem-se a 2010, 2011 e 2012. A referida Súmula aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos até o ano de 2007, tendo em vista que os fatos geradores são posteriores ao da aplicação da Súmula, não existe possibilidade de aplicação da referida Súmula ao presente caso. Com relação ao item do auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Turma, existindo três diferentes vertentes de opinião: Fl. 3319DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.320 29 1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao período de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. 2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada punem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. 3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante o exercício e a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. Pessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da consunção. Por isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201-000.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.321 30 da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.322 31 receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. No presente caso, percebe-se que a multa isolada aplicada excede o valor da multa de ofício, assim não ocorre a absorção integral da multa isolada, razão pela qual a multa isolada deve ser reduzida no limite do valor da multa de ofício lançada, mantendo-se o valor da multa isolada que superar o valor da multa de ofício. Desta forma entendo por dar provimento parcial ao recurso neste ponto para excluir do lançamento a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa até o montante da multa de ofício lançada em razão desta ter sido parcialmente absorvida por esta. (i.) os erros materiais cometidos na aferição do IRRF [cf. item II.i.a. do Recurso Voluntário] e no valor das multas isoladas [cf. item II.i.b. do Recurso Voluntário]; Alega os seguintes erros: 1) 20. Recibo n.º 304, emitido pela Legend. O pagamento do Recibo n.º 304, emitido pela Legend, no valor de R$2.721.673,20, foi efetuado pela Recorrente da seguinte forma: depósito bancário de R$111.112,00 [pago em 06.12.2011], depósito bancário de R$340.000,00 [pago em 07.12.2010], depósito bancário de R$1.157.000,00 [pago em 07.02.2012], e depósito bancário de R$1.113.561,20 [pago em 27.02.2012]. Para o pagamento dessa última parcela de R$1.113.561,20, contudo, foi feita uma Transferência Eletrônica Disponível (“TED”) no valor de R$1.119.050,00, conforme devidamente esclarecido no âmbito da fiscalização [fls. 99 dos autos], sendo que apenas R$1.113.561,20 corresponderiam ao pagamento parcial do Recibo n.º 304, e R$5.448,80 seriam apenas adiantamentos [e não “pagamentos” à Legend]. Assim, houve o pagamento de R$2.721.673,20 à Legend, mas a base de cálculo do IRRF objeto do AIIM foi de R$2.727,162,00, o que configura erro material, não admissível em procedimentos tributários. 21. Isso tanto é verdade que, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL supostamente devidos, considerou-se que o valor pago relativamente ao Recibo n.º 304 foi de R$2.721.673,20 [cf. fls. 2124 e 2144 dos autos e Quadro 21 do Termo]. Para a apuração do IRRF, contudo, assumiu-se que a base de cálculo seria superior em R$5.448,80 [ou R$8.444.31, com “gross- up”], como se depreende do Quadro 26 do Termo. De fato, se todos os tributos são reflexos de uma única suposta irregularidade, porque em alguns casos a base de cálculo é indevidamente ajustada? Além disso, o adiantamento de R$5.448,80, supramencionado, não tem relação com NENHUM dos Recibos ou Notas Fiscais indicados no Quadro 26 e, por esse motivo, não pode integrar o presente AIIM. Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.323 32 Em relação a este ponto a resposta ao questionamento do contribuinte é bastante simples, se o lançamento decorre de pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação de causa, não se está questionando se o pagamento em si confere com os valores escriturados do que seriam as notas fiscais a ele relativas. Na verdade este ponto é até irrelevante ao caso. Se os valores pagos foram por serviços prestados ou adiantamentos, não haveria mudança no montante do IRRF lançado. Este valor do IRRF é lançado a partir dos registros de pagamentos realizados em contas-correntes que não tiveram a comprovação dos serviços que dariam sua causa, assim o valor é calculado pelos montantes dos pagamentos efetuados, independentemente do fato de referirem-se a adiantamentos ou pagamento final. Ao fim e ao cabo os valores foram pagos e, assim, o lançamento do IRRF a ele relativo realizasse considerando como base de cálculo o efetivo valor pago, sem acréscimos ou descontos, posto que o que vale é o valor pago e não documentos que, como visto sequer correspondem à verdade dos fatos. Tal leitura decorre das normas do § 3º, do art. 674, do Regulamento do Imposto de Renda. Desta forma, neste ponto nego provimento ao recurso. 22. Pagamento de R$238.100,00, efetivado pela Recorrente em favor da Legend. Conforme indicado às fls. 1928 dos autos, identificou-se um suposto pagamento à Legend, no valor de R$238.100,00, realizado pela Recorrente em 01.03.2012. Referido pagamento foi considerado para fins de apuração do IRRF devido [cf. fls. 2174 dos autos e Quadro 26 do Termo (base de cálculo de R$366.307,69, que corresponde à base reajustada do saldo antes mencionado)], mas não foi incluído no cálculo do IRPJ e da CSLL [cf. Quadro 21 do Termo], porque não houve sua dedução, para fins fiscais, pela Recorrente. Trata-se, portanto, de outro erro material perpetrado neste caso: não houve um pagamento efetivo para a Legend, mas um adiantamento, de documento fiscal emitido posteriormente, e, por esse motivo, não se configuram os requisitos para a incidência da regra prevista no artigo 61 da Lei n.º 8.981/1995. Mister, assim, a exclusão desse valor do saldo tributável pelo IRRF. Novamente neste caso não assiste razão ao recorrente, não cabe aqui analisar se o que foi pago tratou-se ou não de adiantamento, mas sim qual o valor foi efetivamente pago. Se foi utilizado ou não para a dedução das bases de cálculo do IRPJ ou CSLL, tal fato independe da ausência de comprovação da causa do pagamento e, assim, dá causa ao lançamento do IRRF que não guarda correlação direta com os lançamentos do IRPJ e CSLL. Do exposto e remetendo aos argumentos já aduzidos no item precedentes, nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.324 33 b. Equívocos cometidos quando da apuração da multa por ausência de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Neste ponto alega que não foram deduzidos, da base de cálculo do IRPJ e CSLL devidos por estimativa, os valores dos prejuízos fiscais de períodos anteriores que poderiam abater até 30% do lucro tributável. Em relação a este ponto, verificando-se que a empresa optou pela apuração das estimativas com base em balancete de redução/suspensão, constata-se que neste sistema faz jus o contribuinte à utilização dos prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas da CSLL para a redução dos montantes devidos das estimativas mensais. Constatamos da leitura do auto de infração que a fiscalização efetivamente realizou a utilização dos prejuízos e bases negativas na apuração dos valores devidos no ajuste do IRPJ e CSLL, no entanto, em relação à apuração dos valores devidos por estimativa que serviram de base para o lançamento da multa isolada constatamos, por meio das planilhas de fls. 1929/1935, que dos valores apurados a pagar não foram deduzidos os valores dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL que existiam à época dos fatos geradores. Desta forma, neste ponto assiste razão ao recorrente, devendo ser recalculados os valores devidos a título de estimativa de IRPJ e CSLL e, em consequência, reduzidos os valores das multas isoladas lançadas, a partir dos novos valores obtidos. Impossibilidade de Majoração da Multa para 150% Em relação à qualificação da multa de ofício a recorrente alega pela sua impossibilidade tendo em vista alegar ter provado a realização dos serviços e que não teria sido demonstrada a ocorrência das hipóteses da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação. Para analisar a possibilidade de manutenção da qualificadora vejamos o que apresentou a fiscalização em seu TVF. Iniciou com a apresentação das normas legais a respeito da qualificação, depois passa a enquadrar os atos da seguinte forma: 8.5. Demonstrou-se ao longo dos autos e pelos recortes legais, acima em destaque, que a fiscalizada cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária, incorrendo na prática de sonegação fiscal ao deduzir como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valores utilizando documentos inidôneos, emitidos por pessoas jurídicas que não existem de fato, apesar de constituídas formalmente, ou seja não possuem existência de fato, e cujas inscrições no CNPJ foram Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.325 34 consideradas e declaradas INAPTAS e/ou baixadas no órgão competente, não produzindo, esses documentos, quaisquer efeitos tributários em favor de terceiros por se caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade, com a intenção dolosa de sonegar parte significativa das receitas auferidas, e com isto efetuar recolhimentos a menor. Isto também é caracterizado como um pagamento a um destinatário irreal, INAPTO, inexistente de fato, baseada em uma operação igualmente irreal, inexistente, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa, sujeito à incidência do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%. 8.6. A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a multa qualificada. Assim, como neste caso, há evidência nos autos deste processo de que a autuada utilizou um esquema de emissão de Notas Fiscais / Recibos inidôneos, em que a fiscalizada desde a contratação destas empresas inexistentes de fato, “fantasma”, até o momento do lançamento destes valores na sua contabilidade e nas Declarações entregue à Receita Federal do Brasil tinha conhecimento da falta de capacidade operacional da empresa prestar os serviços declarados nos documentos fiscais. Houve um conluio, que é “o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando produzir os efeitos referidos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964”, ou seja, a sonegação e a fraude. 8.7. Neste mesmo sentido colocamos algumas decisões dos Conselhos Superiores Administrativos que convalidam o nosso entendimento: CUSTOS NÃO COMPROVADOS – MULTA QUALIFICADA – O lançamento como custos ou despesas operacionais, cujos comprovantes foram fornecidos por empresas inexistentes de fato, comprovadamente incapazes de haver prestado os serviços neles constantes, autoriza a glosa de tais custos e/ou despesas por incomprovados e, ao mesmo tempo, comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150%. Por outro lado, não logrando a fiscalização comprovar cabalmente a inexistência de fato da empresa fornecedora da nota fiscal, não procede ao lançamento. 1º Conselho de Contribuintes / 5ª Câmara / Acórdão 105-16.475 em 23/05/2007. Publicado no DOU em 10/04/2008. NOTAS FISCAIS FALSAS – INIDÔNEAS – Demonstrado que o contribuinte utilizou, largamente, notas fiscais falsamente atribuídas a prestadoras de serviços, procedem a tributação dos valores correspondentes e a multa agravada, por caracterizado o evidente intuito de fraude. 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-78268/89. MULTA DE 150% - DESPESAS CONTABILIZADAS EM NOME DE PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES – FALSIDADE DOCUMENTAL – Procede a aplicação da multa qualificada de 150%, tal o evidente intuito de fraude que se revela na utilização de documentos falsos para encobrir os reais beneficiários de despesas contabilizadas em nome de pessoas jurídicas Fl. 3325DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.326 35 inexistentes. 1º Conselho de Contribuintes / 3ª Câmara / Acórdão 103- 22.937 em 28/03/2007. Publicado no DOU em 24/03/2008. 8.8. Portanto, em face de todos os fatos revelados nos autos que implicaram a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária na modalidade sonegação fiscal, e tendo em vista ainda o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a multa de ofício apurada será qualificada (majorada) para 150%. Analisando todas as provas acostadas ao processo, assim, como levando-se em consideração que restou não comprovada a existência de fato das empresas e da realização dos serviço entendo que não assiste razão ao recorrente neste ponto. A qualificação da multa, assim como apresentado pela fiscalização, decorre da existência de diversos atos que comprovam a ocorrência de dolo, fraude e simulação na contabilização de serviços que nunca foram realizados por empresas que não existiram de fato conforme todo o arsenal probatório apresentado neste processo e remetido por este voto. Assim, não há como fugir-se da aplicação da qualificadora, posto que constantes todos os motivos que autorizam a sua aplicação, conforme sólida jurisprudência deste Conselho. Desta forma, nego provimento ao recurso também neste ponto. (iii.) os débitos anteriormente afastados por meio da r. decisão de primeira instância [acórdão n.º 03-070-725], por serem eivados de erro material, os quais foram objeto de Recurso de Ofício Em relação a este ponto, conforme análise acima empreendida que entendeu pelo não conhecimento do recurso de ofício em face do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, no caso o valor dos débitos excluídos, deixo de analisar este ponto por ter sido aprofundado e não conhecido no tópico relativo ao recurso de ofício. Em conclusão de todo o apresentado, voto por dar rejeitar as preliminares levantadas, por deixar de analisar o recurso de ofício manejado e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso apenas para: 1) Recalcular os valores das multas isoladas de IRPJ e CSLL considerando os valores dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de IRPJ e CSLL; Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.327 36 2) Dos novos montantes das multas isoladas reduzir, pelo princípio da consunção os valores destas até o montante da multa de ofício lançada, mantendo-se a diferença que supere o valor lançado a título de multa de ofício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 3327DF CARF MF Relatório Voto

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7584008 #
Numero do processo: 10783.912697/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.148  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 26 97 /2 00 9- 01 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10783.912697/2009­01  Acórdão n.º 3302­006.148  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­31.722, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10783.912697/2009­01  Acórdão n.º 3302­006.148  S3­C3T2  Fl. 4          3 l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 42DF CARF MF

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