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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6710635 #
Numero do processo: 10167.001233/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. A retificação de uma Notificação de Lançamento para transferir para outro DEBCAD valores lançados não configura exoneração de crédito tributário a ensejar a propositura de Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 2201-003.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RETIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. A retificação de uma Notificação de Lançamento para transferir para outro DEBCAD valores lançados não configura exoneração de crédito tributário a ensejar a propositura de Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 30/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, DEBCAD 35.546.347-4, referente às contribuições sociais patronais, destinadas à Seguridade Social. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 01 67 .0 01 23 3/ 20 07 -6 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS AA Fl. 498DF CARF MF 2 Os valores lançados decorrem das diferenças apuradas sobre as remunerações pagas a Agentes Políticos (Levantamento APG), autônomos da Câmara e Prefeitura (Levantamento FAG) e de servidores da Câmara (Levantamento FPC), no período de janeiro/199 a dezembro de 2002. Ciente do lançamento em 25 de julho de 2003, o contribuinte formalizou a Impugnação de fl. 127/131, na qual apresentou as seguintes considerações: - que a Notificação não foi acompanhada do necessário Mandado de Procedimento fiscal; - que há decisão judicial que impede o INSS de exigir recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos agentes políticos da Prefeitura a partir de 5 de março de 2001; - que o Município, no ano de 2000, realizou parcelamento de todos os débitos fiscais relativos às contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS, razão pela qual entende que as competências anteriores não poderiam ser constituídas novamente. Em 31 de maio de 2004, os autos foram submetidos à Seção de Fiscalização para esclarecimento sobre a exclusão da Notificação em tela dos fator geradores inseridos no parcelamento, fl. 387. Em resposta, foi emitida a Informação Fiscal de fl. 389, atestando que os débitos lançados não estão inclusos no parcelamento. De tal Informação, foi dada ciência ao contribuinte, fl. 395. Em 10 de junho de 2005, os autos foram novamente encaminhados à Seção de Fiscalização, para retificação do débito com vista á exclusão dos valores relativos à Câmara Municipal, já que a Notificação em questão fora lavrada contra o Município de Serranópolis - Prefeitura Municipal, tudo em respeito ao teor da IN INSS/DC nº 65/2002, fl. 397. Em 14 de setembro de 2006, foi emitida a Informação Fiscal de fl. 401/403, na qual se verifica a retificação da NFLD controlada no presente processo para exclusão dos valores lançados em nova Notificação Fiscal, nº 35.932.010-4, que recebeu todos os débitos objeto dos levantamentos PPG - Folha de Agentes Políticos e PFC - Folha pgto Câmara Servidores e, ainda, parte dos débitos objeto do Levantamento FAG - Folha de Autônomos CAM/PREF. Do teor de tal Informação Fiscal, o contribuinte foi cientificado em 29 de setembro de 2006, fl. 413. Submetida ao Julgamento em 1ª Instância, em 5 de julho de 2007, a 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF emitiu o Acórdão de fl. 417/425, cujas conclusões podem ser assim resumidas, as quais foram objeto de Recurso de Ofício: (...) A alegação preliminar de que o MPF-F não consta da NFLD não deve prosperar, uma vez que consta do presente processo, fls. 53, o Mandado de Procedimento Fiscal — F n. 09060378 devidamente assinado pelo contribuinte. (...), a NFLD foi baixada em diligencia fiscal para que fosse retirado o débito relativo à Câmara Municipal, e conforme Informação Fiscal os levantamentos APG — Folha de Agentes Politicos e FPC- Folha de Pagto Camara Servidores são relativos à Camara Municipal, devendo ambos os levantamentos serem excluídos do débito levantado em nome da Prefeitura Municipal. Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10167.001233/2007-65 Acórdão n.º 2201-003.482 S2-C2T1 Fl. 499 3 Logo, a alegação do contribuinte de que os levantamentos oriundos da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos agentes políticos da Prefeitura e/ou da Câmara não podem ser cobrados perdeu relevância, uma vez que estão sendo excluídos os levantamentos APG E FPC, nesta decisão, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR. (...) Não deve prosperar a alegação do contribuinte em relação aos parcelamentos efetuados pela Prefeitura no ano de 2000, uma vez que ficou devidamente provado no item 05 da Informação Fiscal que o parcelamento feito dos Lançamentos de Débitos Confessados tratam-se de créditos relativos aos servidores, não incluindo, então, os valores que estão sendo mantidos no presente débito em relação aos prestadores de serviço pessoas físicas (autônomos). Em relação ao levantamento "FAG — Folha de Autônomos CAM/PREF", conforme Informação Fiscal (198-201), refere-se aos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais que prestaram serviços tanto a Câmara Municipal como a Prefeitura, sendo que está sendo excluído do presente débito os fatos geradores pertinentes a Câmara, conforme planilha retificadora (fls. 200 e 201). A retificação do débito pode ser verificada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR. Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, o julgamento foi convertido em diligência para que o contribuinte fosse cientificado do Acórdão da DRJ, já que não havia nos autos evidência da efetivação de tal procedimento, fl. 472/474. Promovida a ciência, conforme fl. 477/478, os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento. É o relatório Necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Como se observa no relatório acima, o contribuinte não apresentou qualquer manifestação em relação à Decisão da DRJ, razão pela qual versa o presente exclusivamente sobre o julgamento do Recurso de Ofício. O teor da Decisão de Primeira Instância não evidencia exoneração efetiva de quaisquer débitos lançados, mas tão só a exclusão de débitos da NFLD ora em discussão com vistas ao atendimento aos termos do art. 14 da IN INSS/DC nº 65/2002: Art. 14. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNPJ) da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, quando a Auditoria-Fiscal se desenvolver nos órgãos públicos Fl. 500DF CARF MF 4 da administração direta (ministérios, assembléias legislativas, câmaras municipais, secretarias, órgãos do Poder Judiciário, etc), sendo obrigatória a lavratura de notificação fiscal distinta para cada órgão. Parágrafo único. No campo do documento da notificação fiscal destinado à identificação do sujeito passivo sob ação fiscal, deverá ser consignado o nome da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, seguido da designação do órgão notificado. Os débitos excluídos foram transferidos para a Notificação Fiscal nº 35.932.010-4, que recebeu todos os débitos objeto dos levantamentos PPG - Folha de Agentes Políticos e PFC - Folha pgto Câmara Servidores e, ainda, parte dos débitos objeto do Levantamento FAG - Folha de Autônomos CAM/PREF. Tudo conforme Informação Fiscal de fl. 401/403. Sobre o Recurso de Ofício, vejamos o que prevê o Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999: Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007). I - declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007). II - relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007). Grifou-se. Assim, o Recurso de Recurso em tela não apresenta condições de admissibilidade, pois decorre de excesso de zelo da Autoridade Julgadora, já que nenhum débito lançado foi considerado indevido pela Decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. Carlos Alberto Do Amaral Azeredo - Relator Fl. 501DF CARF MF

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6739699 #
Numero do processo: 10675.907661/2009-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.642  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  E S REFLORESTAMENTO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.982, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 76 61 /2 00 9- 25 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10675.907661/2009­25  Acórdão n.º 9101­002.642  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10675.907661/2009­25  Acórdão n.º 9101­002.642  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10675.907661/2009­25  Acórdão n.º 9101­002.642  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.720965/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.246  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRAUNA AEROSPACE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP  Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 09 65 /2 01 1- 15 Fl. 586DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório   Trata­se  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  parcela  dos  segurados  não  descontada e à parcela patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as contribuições destinadas a Terceiros, bem como os  valores relativos à retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra, nas competências 01/2007 a 12/2008.  Em  sessão  plenária  de  20/02/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­003.391 (fls. 530 a 555), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  CESSÃO  DE  MÃODEOBRA.  RETENÇÃO 11%.  A  empresa,  como  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, fica obrigada a reter e recolher onze por  cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação  de serviço.  VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃOINCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.  Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em dinheiro a título de vale­transporte.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.246  CSRF­T2  Fl. 587          3 nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991).  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos  valores  relativos  ao  auxílio­transporte  pago  em  dinheiro,  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%  e  para  adequação ao  artigo  32­A da Lei n°  8.212/91  da multa  por  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  caso mais  benéfica.  Vencido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado que também  excluía a parte relativa à participação nos lucros ou resultados."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 556). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  29/04/2013,  o  que  foi  feito  em  23/04/2013 (fls. 557 a 569), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 570.  O  apelo  visa  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 15/09/2015  (fls. 572 a 578).   Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  pede  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado, qual a norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A, da MP 449/2008.  Fl. 588DF CARF MF     4 Intimada, a Contribuinte quedou­se silente (informação de fls. 584).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O  apelo  visa  rediscutir  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Trata­se  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  parcela  dos  segurados  não  descontada e à parcela patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as contribuições destinadas a Terceiros, bem como os  valores relativos à retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra, nas competências 01/2007 a 12/2008.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  início,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n  9202­004.262,  de  23/06/2016,  cuja  ementa  a  seguir  se  transcreve:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.246  CSRF­T2  Fl. 588          5 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, é necessário comparar (a)  o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e  (b) a multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106, do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA, somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que,  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, correspondente aos  75% previstos no  art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pelaMP 449 (convertida na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal ­ deverão ser comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº 8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime,  proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 590DF CARF MF     6 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.246  CSRF­T2  Fl. 589          7 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 592DF CARF MF     8 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Nesse passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as  alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de  2009. De fato, as disposições da  referida Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão em consonância  com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.246  CSRF­T2  Fl. 590          9 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  oart.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pelaLei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  doart.  32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior à  dada pelaLei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma doart. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pelaLei  nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pelaLei nº 11.941, de 2009.  Fl. 594DF CARF MF     10 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  daMedida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4ºO valor das multas aplicadas, na forma doart. 35 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto noart. 35­ Adaquela  Lei,  acrescido  pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, para determinar que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 595DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.905270/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.027
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905270/2012­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.027  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 05 27 0/ 20 12 -5 9 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10480.905270/2012­59  Resolução nº  3401­001.027  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.521.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10480.905270/2012­59  Resolução nº  3401­001.027  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10480.905270/2012­59  Resolução nº  3401­001.027  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 231DF CARF MF

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6700923 #
Numero do processo: 11080.729549/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729549/2013­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.453  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 95 49 /2 01 3- 86 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.729549/2013­86  Acórdão n.º 3201­000.453  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.889, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.729549/2013­86  Acórdão n.º 3201­000.453  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.729549/2013­86  Acórdão n.º 3201­000.453  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.729549/2013­86  Acórdão n.º 3201­000.453  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.729549/2013­86  Acórdão n.º 3201­000.453  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.729549/2013­86  Acórdão n.º 3201­000.453  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.729549/2013­86  Acórdão n.º 3201­000.453  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.729549/2013­86  Acórdão n.º 3201­000.453  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.729549/2013­86  Acórdão n.º 3201­000.453  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.008339/99-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1989 a 29/02/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da antes de 09/06/2005, é de dez anos o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação. O prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, aplica-se somente aos pedidos formulados após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº 91 e do art. 62 do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de restituição. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 9303-004.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para declarar prescrito o pedido de restituição/compensação quanto aos pagamentos efetuados relativos aos fatos geradores ocorridos antes de 30/04/1989, com retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do direito creditório com relação aos demais períodos pleiteados. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.664  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GUZZONI EMPREENDIMENTOS E PATICIPACOES S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1989 a 29/02/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A  ÉGIDE DOS DECRETOS­LEIS NS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO  DECADENCIAL.   Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo  STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  antes  de  09/06/2005,  é  de  dez  anos  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação.  O  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito pelo pagamento efetuado, aplica­se somente aos pedidos formulados  após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº  91 e do art. 62 do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de  restituição.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.   A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 83 39 /9 9- 62 Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10880.008339/99­62  Acórdão n.º 9303­004.664  CSRF­T3  Fl. 1.020          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  declarar  prescrito  o  pedido  de  restituição/compensação  quanto  aos  pagamentos  efetuados  relativos aos fatos geradores ocorridos antes de 30/04/1989, com retorno dos autos à Unidade  de  Origem  para  a  análise  do  direito  creditório  com  relação  aos  demais  períodos  pleiteados.  Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte  e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 202­19.259, de 22 de 07 de agosto de 2008  (fls.  767  a  781)  do  processo  eletrônico,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  CARF,  decisão  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência em relação a todos os recolhimentos  efetuados até fevereiro de 1996, reconhecendo­se o direito de apurar o indébito com base no  critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula 11, do 2º CC, atualizado  de acordo com a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n.º 8, de 27/06/1997, conforme  ementado, in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/1989 a 29/02/1996   Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10880.008339/99­62  Acórdão n.º 9303­004.664  CSRF­T3  Fl. 1.021          3 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  SOB  A  ÉGIDE  DOS  DECRETOS­LEIS  NS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  PRAZO  DECADENCIAL.   0  prazo  para  requerer  a  restituição/compensação  dos  pagamentos  efetuados  com  base  nos  Decretos­Leis  n2s  2.445/88  e  2.449/88  é  de  5  (cinco) anos, iniciando­se no momento em que eles se tornaram indevidos  com efeitos  erga omnes,  ou  seja,  na data da publicação da Resolução nº  49, do Senado Federal, em 10/10/1995.   BASE DE CÁLCULO.   Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS  para as pessoas  jurídicas prestadoras de  serviços é o  Imposto de Renda.  Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445 e  2.449,  de  1988,  cabe  a  aferição  de  eventuais  diferenças  entre  os  valores  efetivamente  pagos  e  os  devidos,  de  acordo  com  a  sistemática  do  PIS­ Repique.   CORREÇÃO MONETÁRIA.   A  atualização  monetária  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  nº  8,  de  27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do  art. 39, § 42, da Lei nº 9.250/95.     Recurso provido em parte.                 A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 797 a  809)  em  face do  acordão  recorrido que deu provimento parcial  ao  recuso do Contribuinte,  sob a alegação de decisão contrária à lei no tocante ao entendimento firmado quanto ao prazo  decadencial  para  pedido  de  repetição  de  indébito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n.º  2.445/88  e  2.449/88.  Segundo  o  recorrente,  o  aresto  fustigado  incorreu  em  afronta  a  regra  prevista  nos  artigos  168  e  156  do  Código  Tributário Nacional.     A  Fazenda  Nacional  não  juntou  paradigma  por  entender  tratar­se  de  decisão não unânime contrária à lei, conforme o Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, constante do Anexo II da Portaria MF n.º 147/2007, estabelece, in verbis:    "Art.  72.  Compete  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas  Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I ­ decisão não­unânime  de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidencia da prova;   (.) Art. 15. 0  recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do  sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da  Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias  contados da data de ciência da decisão.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10880.008339/99­62  Acórdão n.º 9303­004.664  CSRF­T3  Fl. 1.022          4   §  1º. Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  artigo  72  deste  Regimento,  o  recurso deverá demonstrar,  fundamentadamente a contrariedade à lei ou à  evidência  da  prova  e,  havendo  matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão  não­unânime  contrária  a  Fazenda  Nacional.     (.) Art. 16. 0 despacho que admitir recurso especial terá o seguinte trâmite: ­  quando se tratar de recurso especial interposto por Procurador da Fazenda  Nacional,  os  autos  serão  encaminhados  à  unidade  da  administração  tributária de jurisdição do sujeito passivo para ciência, assegurando­se­lhe  o prazo de quinze dias para oferecer contra­razões ou recorrer da parte que  lhe for desfavorável, em igual prazo."    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  conforme  se  depreende  pelo  despacho  de  fls.  815  a  817,  por  ter  entendido  que  foram  observados  os  pressupostos de admissibilidade exigidos pela  legislação de regência: decisão não­unânime  (artigo 72, I); tempestividade (artigo 15, caput), e demonstração da contrariedade à lei (artigo  15, § lº).  O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 823 a 881, postulando pelo  não provimento do recurso especial da fazenda, para manter a decisão v. Acórdão.     O  Contribuinte,  também  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência  suscitando  divergência  em  relação  à  atualização  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  entendendo  inaplicável  a Norma  de Execução  Conjunta  n°.  08/97  e  pleiteando  a  correção  pelos índices dos expurgos inflacionários.    Foram  juntados  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  CRSF/01­ 04.673,  CRSF  02­01.713,  108­07.727  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho,  104­19.362  da  4ª  Câmara do 1º Conselho (fls. 929 a 993). Entretanto, nos termos do disposto nos, § 2º, do art.  15,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº  147,  de  25  de  junho de  2007,  apenas  os  dois  primeiros  citados  no  recurso  serão considerados para verificação da divergência.      O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  conforme  se  depreende  pelo despacho de fls. 999 a 1003, por ter entendido que confrontando as decisões percebe­se  a divergência. No recorrido, a Turma, expressamente, adotou a Norma de Execução Conjunta  COSIT/COSAR  n°  08/97  para  a  atualização  do  indébito,  entendendo  que  não  havia  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10880.008339/99­62  Acórdão n.º 9303­004.664  CSRF­T3  Fl. 1.023          5 autorização  legal para correção monetária dos  indébitos além desse  limite. Por  sua vez, no  primeiro  paradigma  apresentado  essa  norma  foi  rechaçada,  tendo  sido  adotados  os  índices  plenos  que  refletiam  os  expurgos  inflacionários  para  correção  monetária  do  indébito  tributário.   Demonstrada  a  divergência  mediante  a  análise  do  primeiro  paradigma,  tornou­se dispensável o exame do segundo.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1005  a  1010  postulando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte, para manter a decisão  v. Acórdão.     É o relatório.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Do Recurso da Fazenda    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  o  Recurso  é  tempestivo  e  deve  ser  admitido. O que concordo integralmente com a análise feita em Despacho de fls. 308/310, eis  que se trata de decisão não unânime e restou demonstrada a contrariedade à lei.    A  controvérsia  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS/Pasep, recolhidos com base nas sistemáticas  instituídas  pelos  Decreto­Leis  n.ºs  2.445/88  e  2.448/88,  os  quais  tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força  da  Resolução  do  Senado  Federal  de  n.º  49/95,  publicada  com  base  em  decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.    O acórdão recorrido entendeu que o prazo para pleitear  restituição deve ser  de 5 anos contados a partir da data da publicação de referida Resolução do Senado Federal.    A Fazenda Nacional entende que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos  contados a partir da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165, 168, inc. I  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10880.008339/99­62  Acórdão n.º 9303­004.664  CSRF­T3  Fl. 1.024          6 e 155, inc. I, ambos do CTN e do art. 3º da LC n.º 118/2005, e que, portanto, como o pedido de  restituição foi formulado em 15/04/1999, deve ser considerado decaído o direito de reaver tudo  quando foi pago antes de 15/04/1995.    No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62­A ao  Regimento  Interno do CARF, determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n.º 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF n.º 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria  debates.    Assim,  aplica­se  ao  presente  caso  o  entendimento  do STF  consubstanciado  no julgamento do RE n.º 566.621, bem como o entendimento do STJ objeto do julgamento do  REsp nº 1.269.570.    O  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  no  julgamento  do  RE  n.º  566.621, restou assim ementado:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de 10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10880.008339/99­62  Acórdão n.º 9303­004.664  CSRF­T3  Fl. 1.025          7 independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando, de  imediato,  pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando  se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite  se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando  se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”    O  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­STJ  (REsp  n.º  1.269.570),  prolatado após a decisão do STF, tem a seguinte ementa:    "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  SUPERADO  ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE  RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 6 44.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que,  relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10880.008339/99­62  Acórdão n.º 9303­004.664  CSRF­T3  Fl. 1.026          8 relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior.  2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde  foi  fixado marco  para  a  aplicação  do  regime  novo  de  prazo  prescricional  levando­se  em  consideração a data do ajuizamento da ação  (e não mais a  data  do  pagamento)  em  confronto  com  a  data  da  vigência  da  lei  nova  (9.6.2005).  3. Tendo a  jurisprudência  deste STJ  sido  construída  em  interpretação de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal  jaez,  notada  mente  em  havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts. 543A e 543B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata  o  art.  150,  §1º,  do  CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido  ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."  (Grifos no  original)    O entendimento dos tribunais superiores foi consolidado em súmula por este  Pleno, em 09/12/2013, Súmula CARF n.º 91, in verbis:    "Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."    No  caso  vertente,  a  Fazenda  requer  que  o  pedido  restituição,  deve  ser  considerado decaído antes de 15/04/1995.    No  entanto,  considerando  o  entendimento  acima  transcrito,  entendo  que,  como  o  Contribuinte  protocolizou  em  15/04/1999  o  pedido  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  contribuições  ao  PIS/Pasep  relativo  à  contribuição  no  que  tange  ao(s)  período(s)  de  apuração  compreendido(s)  entre  fevereiro  de  1989  e  fevereiro  de  1996,  e  considerado  o  prazo  de  10  anos  (cinco mais  cinco),  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  pleitear  a  restituição,  verifica­se  que,  na  data  do  protocolo  do  pedido  (15/04/1999), somente estavam prescritos os pedidos de indébitos relativos aos fatos geradores  ocorridos até 30/04/1989, ou seja: fevereiro de 1989 a abril de 1989.    Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10880.008339/99­62  Acórdão n.º 9303­004.664  CSRF­T3  Fl. 1.027          9 Por  outro  lado,  afigura­se  hígido  o  pleito  de  restituição/compensação  com  relação aos fatos geradores ocorridos após 30/04/1989.    Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  declarar  prescrito  o  pedido  de  restituição/compensação  quanto  aos  pagamentos  efetuados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  30/04/1989  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para  a  análise do direito creditório com relação aos demais períodos pleiteados.    Do Recurso do Contribuinte    A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, referese à aplicação  de índices de correção monetária que contemplem os denominados expurgos inflacionários.    Em  virtude  das  decisões  prolatadas  no  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl nos EREsp 912.359/MG (DJ  27.22.2008); EREsp 912.359/MG  (DJ  03.12.2007),  foi  pacificado  o  entendimento  de  que na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção  monetária  será  calculada  segundo  os  índices  indicados para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 561 do Conselho da  Justiça Federal.    Cumpre destacar que  a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  através do  Parecer PGFN/CRJ n.º 2.601/2008 foi dispensada de interpor recursos nas ações que requeiram  a  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários, conforme ementa e conclusão abaixo transcritas (grifos meus):    "PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008     Tributário. Correção Monetária.  Inclusão de  índices expurgados de planos  econômicos para atualização dos créditos tributários.   Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.     Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.   I   Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10880.008339/99­62  Acórdão n.º 9303­004.664  CSRF­T3  Fl. 1.028          10 O  escopo  do  presente  Parecer  é  analisar  a  possibilidade  de  se  promover,  com base  no  inciso  II  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  e  no  Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou  requerimento  de  desistência  dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  judiciais  que  entendem  pela  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos.     2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à  Lei nº 10.522/2002,  terá  também o condão de dispensar a apresentação de  contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional sobre a matéria.     3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas  no  Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que é devida a aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais, como fator de atualização monetária de débitos judiciais.   II   4. O entendimento reiteradamente invocado pela Fazenda Nacional em sua  defesa  sempre  foi  no  sentido  de  ser  descabida  a  aplicação  dos  índices  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos, somente sendo possível,  para este fim, a aplicação dos índices legalmente estatuídos.     5.  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  entendeu  diversamente,  tendo  sido  pacificado  no  âmbito  do  STJ  o  entendimento  no  sentido  de  que  devem  ser  incluídos,  para  cálculo  da  correção  monetária  de  débitos  judiciais,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  sendo  esta  incidência  decorrente  de  lei  (Lei  6.899/81),  pelo  que  se  faz  desnecessária  a  expressa  menção  no  pedido  formulado em juízo, a teor do que dispõe o art 293 do CPC.     6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção  monetária,  firmou­se  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.  561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber:   (...)"    Por  fim,  em  vista  a  aprovação  do  parecer  acima,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  Ato  Declaratório  n.º  10/2008  determina  que  é  cabível  a  aplicação dos expurgos inflacionários constantes na Tabela Única da Justiça Federal aprovada  pela Resolução n.º 561, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal, senão vejamos:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 1º­ DE DEZEMBRO DE 2008    O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal que lhe  foi conferida, nos termos do  inciso II do art. 19,  da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10880.008339/99­62  Acórdão n.º 9303­004.664  CSRF­T3  Fl. 1.029          11 10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2601/2008, desta Procuradoria –Geral da Fazenda Nacional,  pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado  no  DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação expurgados pelo planos econômicos governamentais constantes na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”     Portanto, cotejando os atos normativos acima  transcritos,  é possível afirmar  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal.    Assim, voto no sentido dar provimento ao Recurso Especial  interposto pela  Contribuinte para que sejam aplicados os índices do Conselho da Justiça Federal.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 1030DF CARF MF

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6710614 #
Numero do processo: 10314.728905/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende-se que é dever do autuante, ao arrolá-los sob tal condição, individualizar as condutas que ensejaram a aplicação das penalidades, explicando quais as atitudes de tais sujeitos que concorreram, por exemplo, para a prática das infrações detectadas.
Numero da decisão: 3401-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em tomar conhecimento apenas do recurso interposto pela Sra. Luciana Moreira Baptista, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que, ao conhecerem da peça recursal interposta por Walter Alves Cavalcante cabelos naturais - EIRELI, anulavam a decisão de piso, na análise da preliminar. Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da Sra. Luciana Moreira Baptista, apenas para excluí-la do polo passivo da autuação, tendo o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira propugnado ainda pela análise de mérito, em relação às infrações imputadas. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Orlando Rutigliani Berri (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.426  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  AI/ADUANA ­ OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE  Recorrente  WALTER ALVES CAVALCANTE CABELOS NATURAIS EIRELI E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO  INDIVIDUALIZADA.  Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende­se que é dever do  autuante,  ao  arrolá­los  sob  tal  condição,  individualizar  as  condutas  que  ensejaram  a  aplicação  das  penalidades,  explicando quais  as  atitudes  de  tais  sujeitos  que  concorreram,  por  exemplo,  para  a  prática  das  infrações  detectadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  tomar  conhecimento  apenas  do  recurso  interposto  pela  Sra.  Luciana Moreira  Baptista,  vencidos  os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que, ao conhecerem da  peça  recursal  interposta por Walter Alves Cavalcante cabelos naturais  ­ EIRELI, anulavam a  decisão de piso, na análise da preliminar. Por unanimidade de votos, deu­se parcial provimento  ao  recurso  da  Sra.  Luciana  Moreira  Baptista,  apenas  para  excluí­la  do  polo  passivo  da  autuação, tendo o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira propugnado ainda pela análise de  mérito, em relação às infrações imputadas.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 89 05 /2 01 4- 71 Fl. 2811DF CARF MF     2  Almeida,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente),  André  Henrique  Lemos,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Autos  de  Infração  (fls.  4  a  33)1,  lavrados  em  07/12/2014, para exigência de imposto de importação, no valor original de R$ 4.071.100,44,,  de multa por falta de licença de importação ou documento equivalente (R$ 6.033.454,24),  de multa por prestação de informação inexata/incompleta em declaração de importação  (R$  260.896,36),  e  de multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  (R$  26.089.660,96);  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  devido  na  importação  (IPI­Importação),  no  valor  original de R$ 4.496.361,22; de COFINS­Importação, no valor original de R$ 2.727.887,30;  e  de Contribuição para  o PIS/PASEP­importação,  no  valor  original  de R$ 592.238,87. A  todos os tributos foram acrescidos juros de mora e multa de ofício qualificada (150%). No polo  passivo da autuação  figuram as pessoas  jurídicas Walter Alves Cavalcante cabelos naturais  ­  EIRELI (que será aqui designada pela sigla WAC), e Shree Darshan International LTDA ­ EPP  (SDI),  e  as  seguintes  pessoas  físicas:  Walter  Alves  Cavalcanti  (Walter),  Harjet  Singh  (Harjeet), e Luciana Moreira Baptista (Luciana). As condutas imputadas são de ocultação do  real adquirente em operações de comércio exterior, subfaturamento na importação de cabelos  humanos  de  origem  indiana,  utilização  de  classificação  fiscal  incorreta  para  os  cabelos  humanos  importados,  importação  sem  licença  e  declaração  de  descrição  inexata  para  as  mercadorias importadas.  No Relatório Fiscal  anexo  à  autuação,  de  fls.  34  a 225,  narra­se  que:  (a)  a  ação fiscal  teve por objetivo verificar o valor aduaneiro de cabelos humanos importados pela  SDI no período de janeiro de 2011 a agosto de 2013 (lista de declarações de importação ­ DI às  fls.  36/37);  (b)  há  necessidade  de  licença  de  importação,  com  anuência  da  ANVISA  (não  automática), para importação de cabelo humano (código NCM 6703.00.00, destaque no 030);  (c) foram efetuadas diligências nas empresas SDI e WAC, no curso de procedimento especial  de controle aduaneiro, previsto na  IN SRF no 1.169/2011, que comprovaram a ocorrência de  fraude no valor aduaneiro e prática de ocultação, na DI no 13/0978730­3, o que culminou na  lavratura  de  Auto  de  Infração  no  processo  administrativo  no  10814.730655/2013­18;  (d)  a  empresa  individual  WAC  foi  constituída  em  1997,  tem  como  responsável  o  Sr.  Walter,  possuía  capital  social  de R$ 100.000,00,  e  teve sua habilitação no SISCOMEX suspensa  em  12/04/2014;  (e)  a  empresa SDI  foi  constituída  em 2002,  tem  em seu  quadro  societário o Sr.  Harjeet  (98%) e a Sra. Luciana  (25), ambos sócios­administradores, e possuía capital social  de R$ 200.000,00, sendo habilitada a operar no SISCOMEX; (f) no local onde funciona a SDI  opera inda a empresa "Sun Rise Importadora e Exportadora ­ EPP", dos mesmos sócios (foto  da  fachada  às  fls.  62/63),  e  tendo  DI  registradas  pelo  mesmo  responsável,  importando  mercadorias  dos  mesmos  fornecedores;  (g)  a  empresa  SDI  realizou,  no  período  fiscalizado,  importações  de  mais  de  66.000,00  Kg  de  cabelo  humanos  da  empresa  exportadora  indiana  "SHABANESA",  inicialmente  classificando­os  no  código  NCM  0501.00.00,  e  depois,  no  código NCM 6703.00.00 (até 10/05/2012, a descrição das mercadorias importadas era "cabelo  natural em bruto, para  testes cosméticos", mas depois de tal data as mercadorias  importadas  passaram a ser descritas como "cabelo em bruto pára fabricação de perucas"); (h) o valor por  quilograma,  nas  importações,  teve  poucas  oscilações,  e,  nas  descrições,  não  havia menção  a  comprimento,  cor,  textura  ou  qualidade  dos  cabelos  importados  (fatores  determinantes  dos  preços dos cabelos, cf. exposição de fls. 66 a 73); (i) nas notas fiscais de saída verificou­se que  a maior parte dos cabelos importados foi diretamente repassada à WAC; (j) foi localizado no                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 10314.728905/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.426  S3­C4T1  Fl. 2.812          3  estabelecimento  da  WAC  uma  declaração  de  importação  pertencente  à  SID,  de  2005,  do  exportador "Karugman and Company", e contrato entre a SID e o exportador indiano "Gupta  Enterprises",  também  de  2005;  (k)  as  evidências  indicam  que  a WAC  e  a  SID  atuam  em  conluio no mercado de cabelos humanos (ambas emitem nota fiscal de saída em valor inferior  ao  efetivamente praticado  (tabela  comparativa  entre valores de notas de  entrada  e  saída  à  fl.  75);  (l)  o  repasse  imediato  e  integral  das  mercadorias  é  característico  de  operações  de  importação por encomenda (tabela com declarações de importação que foram objeto de integral  repasse da SID para a WAC, com nota fiscal de entrada emitida no dia anterior à nota de saída,  muitas vezes com numeração sequencial, às fls. 76/78); (m) as margens de lucro em algumas  operações de venda da SID para a WAC estão aquém das usualmente praticadas em operações  normais  de  compra  e  venda  de  mercadorias  importadas;  (n)  em  vários  conhecimentos  de  transporte  terrestres (nacionais) coletados em diligência pela  fiscalização, aparece o endereço  da SID no campo próprio para o endereço de entrega, e o endereço da WAC no campo próprio  para observações  (exemplo à  fl. 80);  (o) na DI no 13/0978730­3, as mercadorias  importadas,  que  ainda  estavam  fisicamente  disponíveis  para  fiscalização  (fotos  às  fls.  81/82)  permitem  visualizar  que  as mercadorias  já  chegam  ao  país  segregadas  por  tamanho,  o  que  estaria  em  desacordo com a alegação do Sr. Walter (fl. 83), de que negociaria as mercadorias por peso,  sendo  indiferente  o  tamanho  (apesar  de  armazená­las,  no  estabelecimento  da  WAC,  por  tamanho);  (p)  documentos  apreendidos  em  sede  de  diligência  na WAC,  como  planilhas  de  compras e orçamentos (fl. 91),  faturas  (fl. 95) e DI de 2005 (fls. 96/97), demonstram que os  preços eram escalonados conforme o tamanho dos cabelos, apesar de a SID jamais ter efetuado  tal  escalonamento  nas DI,  nas  quais  a mercadoria  era  genericamente  descrita  como  "cabelo  natural em bruto, para testes cosméticos", ou "cabelo em bruto pára fabricação de perucas";  (q)  na  DI  no  14/1122667­6,  registrada  pela  SID,  para  importação  de  cabelos  humanos  da  empresa indiana "SHABANESA", e selecionada para o canal cinza de conferência aduaneira, a  segregação  dos  cabelos  humanos  por  faixa  de  comprimento  foi  observada  no  laudo  técnico  elaborado a pedido da fiscalização (fls. 98 a 100), e os preços foram objeto de cotação, tendo a  "SHABANESA"  apresentado  a  resposta  de  fls.  112/113;  (r)  documentos  obtidos  pela  fiscalização (relativos a DI de 2005) dão conta de que o preço declarado pela SID (que varia  entre 12 e 17 US$ /Kg) é substancialmente inferior ao praticado (que, ainda em 2005, iniciava  em US$ 42,00/Kg de cabelo de 10 a 14 polegadas);  (s) a planilha de compras encontrada no  estabelecimento da WAC (fl. 105) permite evidenciar valores incompatíveis com os declarados  na importação da SID, sendo o valor/Kg do menor cabelo é de R$ 210,00, e os orçamentos de  fls.  106/107  igualmente  dá  conta  dos  preços  praticados  para  os  diferentes  comprimentos  de  cabelo;  (t)  como  há  fraudes  frequentes  na  importação  de  cabelos,  relativas  a  preço  e  a  classificação  fiscal,  não  se  considerou,  na  análise,  as  médias  de  preços  declarados  nas  importações, mas cotações de preços feitas junto a fornecedores indianos, por e­mail (fl. 115),  obtendo­se  preços  bem  superiores  aos  praticados  nas  importações  analisadas;  (u)  foi  encontrado modelo de fatura comercial em computador de funcionário da SID (fl. 117); (v) as  cópias de faturas comerciais entregues à fiscalização pela SID não estavam assinadas (fls. 123  a 126) e são de modelo diferente da que instruiu a DI no 14/1122667­6, em canal cinza, e com  as mercadorias ainda retidas pela fiscalização (fls. 127 a 131), sendo as faturas comercias que  instruíram  as  DI  ideologicamente  falsas,  com  subfaturamento;  (w)  é  ainda  falso  o  preço  constante das notas fiscais emitidas pela SID à WAC, e pela WAC a clientes finais (fls. 134 a  141);  (x)  a  modalidade  de  pagamento  informada  (financiamento  do  fornecedor)  também  é  indicativa  de  subfaturamento;  (y)  o  Sr. Harjeet,  sócio­administrador  da SID,  em  entrevista,  declarou que  importa apenas cabelos do  tipo "bulk hair",  "remy",  e  ,  por  isso, os preços  são  baixos, pois necessitariam passar por processamento antes da venda a consumidores finais, mas  a  justificativa  é  incompatível  com  o  evidenciado  pela  fiscalização;  (z)  em  diligência  na  empresa WAC, a fiscalização verificou que os cabelos são vendidos em mechas, por faixas de  Fl. 2813DF CARF MF     4  comprimento, no mesmo estado em que importadas (tabela de vendas á fl. 159); (aa) o cabelo  "remy",  importado,  não  é  classificado  na  posição  0501,  reservada  a  cabelos  dispostos  em  sentido natural (raízes com raízes e pontas com pontas), mas na posição 6703, no código NCM  6703.00.00;  (bb)  a  classificação  incorreta  utilizada  até  julho  de  2012  impactou  na  exigência  dos  tributos  e na falta de  licença de  importação;  (cc) a descrição das mercadorias nas DI  foi  incompleta,  pois  não  detalhou  a  qualidade,  o  tipo  ou  comprimento  do  cabelo  humano  importado, necessário à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, e foi,  até julho de 2012,  também incorreta, porque informou que eram para testes de cosméticos, o  que a própria empresa admite não ser correto; (dd) não sendo aceito o preço praticado, e não se  aplicando o AVA­GATT aos casos de fraude, o preço das mercadorias importadas foi arbitrado  com base no art. 88, II, "b", da Medida Provisória no 2.158­35/2001, recorrendo­se às cotações  de preços obtidas de exportadores indianos, chegando­se à tabela de fl. 181; (ee) com base na  presunção constante do art. 68 da Lei no 10.833/2003, foram estendidos aos casos em análise os  resultados (por tipo/comprimento de cabelo) da verificação da DI no 14/1363416­0, objeto de  procedimentos especial, culminando nas bases de cálculo arbitradas na tabela de fls. 188 a 193,  que, após conversão cambial, resultou na tabela de fls. 194 a 202; (ff) aplicou­se, em autuação  diversa  (levada  a  cabo  no  processo  administrativo  no  10314.728901/2014­18),  a  multa  por  cessão  de  nome  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007;  e  (gg)  a  empresa WAC  deve  responder  solidariamente  com  o  contribuinte  SID,  e  os  sócios  são  responsáveis  com  fundamento no art. 135 do CTN, por  terem realizado,  individual ou conjuntamente, atos que  resultaram nas situações que constituíram ou relacionaram­se aos fatos geradores dos tributos  sonegados,  havendo  ainda  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação (art. 124 do CTN).  Os sujeitos passivos foram cientificados da autuação da seguinte forma:  Sujeito Passivo  Data de ciência  Fls.  Walter Alves Cavalcante cabelos naturais ­  EIRELI (WAC)   16/12/2014  2018  Shree  Darshan  International  LTDA  ­  EPP  (SDI)  10/12/2014  1999  Walter Alves Cavalcanti (Walter)   16/12/2014  2024  Harjeet Singh (Harjeet)   10/12/2014  2002  Luciana Moreira Baptista (Luciana)  10/12/2014  2016    Apenas apresentaram impugnação a Sra. Luciana, em 08/01/2015 (fls. 2041  a  2057),  e  a  empresa WAC,  em  16/01/2015  (portanto,  intempestivamente,  como  atesta  a  unidade  local  à  fl.  2161).  Na  impugnação  interposta  pela  Sra.  Luciana,  argumenta­se,  basicamente,  que:  (a)  o  auto  de  infração  decorre  de  alegações  irreais  de  subfaturamento,  classificação incorreta, ausência de licenciamento, descrição inexata/incorreta, e ocultação do  real  adquirente,  não  tendo  a  autoridade  fiscal  analisado  os  documentos  a  ela  apresentados,  devendo a cobrança ser suspensa, pois calcada em autuações que ainda estão sendo discutidas;  (b) não há qualquer indício de fraude ou declaração falsa do preço praticado, nem de dolo; (c) a  classificação fiscal estava correta; (d) a empresa possui licença da ANVISA para importar; (e)  as  descrições  das  mercadorias  nas  DI  estão  corretas  e  detalhadas,  com  "espécie,  marca  comercial, modelo e descrição geral"; (f) não ocorreu ocultação, e a empresa está regularmente  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10314.728905/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.426  S3­C4T1  Fl. 2.813          5  cadastrada nos órgãos competentes; (g) "não há que se falar em provas indiciárias, pois suas  classificações  foram  diretas  e  objetivas,  possuem  raciocínio  e  construção  lógica  resultante  para  todas  as  provas  que  forem  necessárias";  (h)  os  cabelos  importados  se  prestam  a  fabricação  de  perucas,  sendo  de  vários  tipos  (fl.  2049),  sendo  que,  na  limpeza  efetuada  no  estabelecimento da empresa, há perda mínima da ordem de 40%; (i) a empresa WAC é apenas  um cliente, e os dados retirados da internet, pela fiscalização, e orçamentos diversos que não se  constituem em vendas efetiva são incoerentes e não caracterizam ilícito algum; (j) a fatura em  branco  encontrada  no  computador  da  SID  se  presta  a  exportações,  e  a  "SHABANESA"  é  fornecedor  exclusivo  da  recorrente,  estando  preços  em  seu  site  para  interessados;  (k)  foram  atendidos todos os termos e intimações fiscais; e (l) os valores arbitrados como base de cálculo  são incoerentes e absurdos, chegando a margem de resultado de 4450% sobre os impostos.  Na  impugnação  intempestiva da  empresa WAC  (fls.  2067 a 2099),  na qual  não  há  consideração  sobre  a  (in)tempestividade,  figuram  os  seguintes  argumentos:  (a)  é  inadmissível  a  prova  emprestada  do  processo  administrativo  no  10814.730655/2013­18,  pendente  de  julgamento;  (b)  não  podem  ser  apreendidos  documentos  protegidos  pela  decadência;  (c)  a  perícia  técnica  realizada  sem  acompanhamento  da  empresa,  em  outras DI,  que  serviu  de  base  para  presunção,  é  nula;  (d)  a  autuação  é  calcada  em  presunções,  e  em  premissas equivocadas, não tendo havido subfaturamento ou ocultação;  (e) a amostra de uma  DI não é suficiente para determinar de maneira razoável o percentual de cabelos importados de  cada  comprimento,  sendo  o  valor  arbitrado  fictício;  e  (f)  as  obrigações  referentes  a  classificação  fiscal  e  a  licenciamento  são  aplicáveis  ao  importador,  e  não  ao  comprador,  no  mercado interno.  Em  28/05/2015  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2164  a  2263), no qual se decide unanimemente pela  improcedência da  impugnação  tempestivamente  apresentada,  basicamente  reproduzindo  e  endossando  as  conclusões  do  Relatório  Fiscal,  adicionando que a  impugnante confundiu  a  licença da ANVISA, em geral,  com aquela a ser  obtida a cada importação, no caso concreto.  Luciana  (único  sujeito  passivo  para  o  qual  foi  instaurado  o  contencioso,  tendo em vista a declaração de revelia dos demais), Harjeet e a empresa SID , cientificados da  decisão de piso  em 03/07/2015  (cf.  despacho de  fl.  2807),  apresentaram  recurso voluntário  conjunto em 16/07/2015 (fls. 2301 a 2351), alegando, em síntese, que: (a) houve bis  in idem  em  relação  ao  processo  administrativo  no  10814.730655/2013­18,  que  englobou  os  mesmos  períodos  e  as  mesmas  infrações;  (b)  há  nulidade  da  decisão  de  piso,  que  deveria  ter  se  pronunciado a respeito de matéria de ordem pública: a impossibilidade de as partes figurarem  no  polo  passivo  da  autuação  (invocando  a  súmula  no  430,  do  STJ);  (c)  a  autuação  é  nula,  porque  calcada  em  presunção;  (d)  caso  os  documentos  colacionados  aos  autos  fossem  considerados  pelo  fisco  restaria  clara  a  regularidade  da  operação  (fl.  2316);  (e)  não  houve  auditoria  contábil,  fiscal  ou  bancária,  que  justificasse  a  imputação  de  ocultação  do  real  adquirente, nas importações; (f) a imputação de subfaturamento se baseia exclusivamente em  consultas  de  internet,  sem  amparo  probatório,  e  antagônicas  aos  elementos  constantes  nos  autos,  não  havendo  cotejo  dos  dados  arbitrários  com  o mundo  fenomênico,  existindo  ainda  equívoco ao se entender como falsas as faturas; e (g) as multas aplicadas são confiscatórias e  sem proporcionalidade/razoabilidade. A unidade local destaca ainda (fl. 2807) que Harjeet e a  empresa SID não possuíam representação válida, no processo, no momento da apresentação do  recurso voluntário.  Fl. 2815DF CARF MF     6  Walter  e  a  empresa WAC  (em  que  pese  ter  sido  declarada  sua  revelia)  apresentaram,  também  de  forma  conjunta,  recurso  voluntário  em  03/08/2015  (fls.  2701  a  2752),  reproduzindo  argumentos  de  sua  defesa  inicialmente  apresentada  (neste  relatório  indicados pelas letras "a" a "e"), e acrescentando que: (g) não houve apresentação à empresa de  documentos  imprescindíveis  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  (h)  não  restou  caracterizada a revelia, pois, ao juntar sua impugnação no módulo e­CAC, a empresa verificou  que  o  sistema  se  encontrava  indisponível,  conforme  impressão  de  tela  anexa  (fl.  2769),  indisponibilidade  que  persistiu  até  o  dia  seguinte,  impossibilitando  a  juntada  pelo  referido  módulo,  e,  em  caso  de  indisponibilidade  do  sistema,  por  motivo  técnico,  o  prazo  fica  automaticamente  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil  seguinte  à  resolução  do  problema,  nos  termos  do  artigo  10,  §  2o  da  Lei  no  11.419/2006  e  "Manual  Simplificado  do  e­Processo  no  Portal  e­CAC";  (i)  ainda  que  se  configure  a  revelia,  a  matéria  de  ordem  pública  deve  ser  analisada;  (j)  o  fato  de  80,34%  das  vendas  da  SDI  serem  à WAC  demonstra  fidelidade,  credibilidade  e  honradez  de  compromissos,  e  não  importação  por  encomenda;  (k)  a  simples  existência de planilha em computador não pode dar ensejo a presunção de falsidade em fatura  comercial;  e  (l)  somente  a  perícia  técnica  poderia  determinar  a  classificação  adequada  das  mercadorias importadas, e, por consequência, a necessidade de licença de importação.   Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido  retirado  de  pauta  em  setembro  de  2016,  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento,  e  indicado  para  a pauta  de outubro  de  2016,  em  sessão  suspensa por  determinação  do CARF,  assim como em novembro e dezembro do mesmo ano.  Em janeiro e fevereiro de 2017, o processo também foi indicado para pauta, e  retirado por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    O recurso apresentado por Luciana Moreira Baptista preenche os requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    1. Do  não  conhecimento  dos  recursos  apresentados  por Harjeet,  SID  e  Walter  Quanto  aos  recursos  interpostos  por Harjeet  e  SID,  e  por Walter  Alves  Cavalcante, resta claro que tais pessoas já não compõem o contencioso, pela caracterização de  revelia  na  fase  de  impugnação,  não  sendo partes  legítimas  para  discutir  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  não  devendo  este  tribunal  administrativo  conhecer  de  tais  recursos  voluntários.  Assim, ao se analisar, aqui, a peça recursal conjuntamente apresentada por Luciana, Harjeet e  a empresa SID, está­se a tomar em conta tão somente as alegações em relação a Luciana.  No  que  se  refere  ao  recurso  voluntário  apresentado  por  WAC,  cabem  algumas considerações adicionais.  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10314.728905/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.426  S3­C4T1  Fl. 2.814          7    2. Da peça recursal apresentada por WAC  A autuação foi cientificada à empresa WAC, inicialmente, em 10/12/2014, na  sede da empresa, a  funcionário, como se percebe à  fl. 1991. E a  tal  funcionário  foi entregue  cópia digital integral do processo, na mesma data, conforme fl. 1992.  A  mesma  autuação,  com  a  mesma  documentação  digital  em  anexo,  foi  cientificada  pessoalmente  ao  Sr. Walter Alves  Cavalcante,  em  16/12/2014,  na  qualidade  de  proprietário  da WAC,  como  se  verifica  às  fls.  2018/2019,  e  na  qualidade  de  autuado  ­  fls.  2024/2025.  Consta nos autos (às fls. 2031/2032, com data de protocolo de 23/12/2014),  petição subscrita por Orenir Antonieta Dolfi, informando que na documentação digital entregue  pela fiscalização não constavam as fls. 1409 a 1440, e, que, não tendo condições de verificar a  íntegra  da  autuação,  demandava  a  cópia  das  citadas  folhas  e  a  devolução  do  prazo  para  apresentação de recurso. À fl. 2033 há cópia de procuração.  À fl. 2036 há cópia da Intimação no 10/2015, dirigida à WAC, demandando  documento  de  identificação  do  procurador  que  subscreve  a  o  requerimento  protocolado  em  23/12/2014 (Orenir Antonieta Dolfi), que permita sua identificação e conferência da assinatura,  com alerta de que os documentos deveriam ser  entregues, preferencialmente, por meio do e­ CAC, ou, na  impossibilidade, pessoalmente,  implicando a negativa de apresentação no prazo  de  15  dias  o  não  conhecimento  do  requerimento.  Tal  intimação  para  regularização  do  requerimento  foi  cientificada  à  empresa  em  14/01/2015,  exatamente  pela  própria  Orenir  Antonieta Dolfi, cf. termo de fl. 2038:    Considera­se,  aqui,  que  a  unidade  local  da  RFB  entendeu  regularizada  a  situação  da  procuração,  seja  porque  a  impugnação,  assinada  pela  mesma  Orenir  Antonieta  Dolfi,  foi  conhecida  e  considerada  intempestiva  (por  ter  sido  apresentada  em  16/01/2015,  quando o prazo derradeiro era 15/01/2015), seja porque a unidade local expressamente tomou  em conta o requerimento de devolução de prazo para recurso, como se percebe da mensagem  de encaminhamento à DRJ (fls 2161/2162):  Ainda  que  o  interessado  Walter  Alves  Cavalcante  Cabelos  Naturais  ­  EIRELI  não  tenha  apresentado  a  preliminar  de  Fl. 2817DF CARF MF     8  tempestividade,  apresentou  requerimento  para  “devolução  do  prazo para apresentação de recurso” tendo em vista a ausência  de alguns documentos do Auto de Infração na cópia entregue a  ele, fls. 2031 a 2033.  (...)  Diante  do  exposto,  proponho  tornar  REVEL  os  responsáveis  solidários Walter Alves Cavalcante, Shree Darshan International  Ltda. EPP e Harjeet Singh; tornar REVEL o interessado Walter  Alves Cavalcante Cabelos Naturais ­ EIRELI, caso a Delegacia  da Receita Federal do Brasil não acate o requerimento de fls.  2031­2033  e,  encaminhar  o  processo  a  DRJ  para  julgamento.  (grifos nossos)  Ou seja, quando o processo foi enviado à DRJ, houve a declaração de revelia  apenas de Harjeet e SID, e de Walter Alves Cavalcante, aguardando­se pronunciamento da  DRJ sobre o citado requerimento para que a unidade declarasse a revelia da empresa WAC.  A impugnação intempestiva, com protocolo de 16/01/2016, como destacou a  unidade  local  da  RFB,  não  discutiu  a  tempestividade.  E,  acrescentamos,  sequer  discutiu  a  ausência dos citados documentos de fls. 1409 a 1440, ou se isto ocasionou prejuízo à defesa,  não  havendo  nenhuma menção  ao  requerimento  de  devolução  de  prazo  para  impugnação  na  peça impugnatória.  A DRJ, ao tratar do processo, relata (fl. 2167) que:   A  empresa  WALTER  ALVES  CAVALCANTE  CABELOS  NATURAIS  ­  EIRELI,  CNPJ  01.947.835/0001­16,  apresentou  impugnação  intempestiva,  em  16/12/2014  (folhas  2022),  portanto  também  sofre  os  efeitos  da  REVELIA,  na  forma  do  artigo 54 Decreto no 7.574/2011.  No voto condutor do acórdão de piso, no entanto, não há vestígios da análise  do requerimento de dilação de prazo para apresentação da impugnação, por falta de acesso aos  documentos de fls. 1409 a 1440.  Na peça  recursal  apresentada conjuntamente por WAC  e Walter,  o  tema  é  tratado às fls. 2704 a 2708. Afirma­se que, diante da intimação para regularizar a situação da  procuração,  foi  agendada  entrega  de  documentos,  em  07/01/2015,  com  comparecimento  à  unidade da RFB em 08/01/2015, cumprindo a intimação. No entanto, como aqui já destacado, a  unidade  local  não  endossou  a  ausência  de  representação,  mas,  pelo  contrário,  enviou  o  requerimento de dilação do prazo de impugnação à DRJ. Houvesse, efetivamente, ausência de  representação,  a  unidade  local  sequer  teria  enviado  os  autos  à  DRJ,  para  que  apreciasse  documento de parte ilegitimamente representada.  O problema detectado pela unidade local foi outro: a intempestividade. Mas,  considerando que a DRJ poderia entender prorrogável o prazo de impugnação, a unidade local  deixou de pronunciar a revelia, aguardando a manifestação específica do julgador de piso sobre  o tema, que não chegou a existir.  Cabe,  então,  indagar  se  deveria  a DRJ  ter  analisado  o  tema,  e  qual  seria  a  consequência da ausência de análise, no processo.  A  nosso  ver,  a  ausência  de  análise  do  tema  pela  DRJ,  quer  tenha  sido  deliberada  ou  não,  foi  correta.  A  uma,  porque  o  pedido  de  cópia  das  folhas  faltantes  e  de  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10314.728905/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.426  S3­C4T1  Fl. 2.815          9  prorrogação  do  prazo  não  foi  a  ela  dirigido  (e  nem  poderia  ser  por  ela  atendido,  até  por  impossibilidade de fornecimento de cópias), e, derradeiramente, porque o requerimento sequer  demonstra a impossibilidade de acesso às citadas fls. 1409 a 1440, ou mesmo de que forma tal  eventual  ausência  operou  prejuízo  à  defesa,  e  tampouco  foi  mencionado  na  impugnação  intempestiva.  É  a  impugnação  tempestiva  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  conforme artigo 14 do Decreto no  70.235/1972, de  estatura  legal,  que  rege  a determinação  e  exigência de crédito tributário. E, como estabelece seu regulamento, veiculado pelo Decreto no  7.574/2011, em seu art. 56, § 2o:  §2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  Como mencionado, no presente caso, não foi suscitada preliminar referente a  tempestividade na peça apresentada após o prazo legal de impugnação.  Em nome da verdade material, verificamos que o documento de fls. 1409 a  1440, intitulado "Livro de Registro de Saídas", contém apenas cópias de notas fiscais de venda  emitidas pela SID, e não acrescenta nenhum conteúdo à autuação, nem constitui alicerce para  nenhum de seus  argumentos,  e  resulta  tão  somente do desejo do  autuante de que os  sujeitos  passivos tivessem acesso à íntegra do processo, tanto no que se refere à autuação e o Relatório  Fiscal a ela anexo (onde efetivamente estão as razões do lançamento, o enquadramento, a base  de  cálculo  e  os  demais  requisitos  exigidos  no  art.  10  do Decreto  no  70.235/1972). Aliás,  no  Relatório  Fiscal,  quando  se  faz  referência  a  documentos,  como  notas  fiscais,  a  versão  digitalizada do documento é anexada no próprio corpo do relatório. Não se tem dúvidas de que  a  eventual  falta  de  acesso  a  tais  páginas  (e  a  própria  WAC  deve  ter  chegado  a  idêntica  conclusão,  ao  sequer  mencionar  o  tema  em  sua  impugnação  intempestiva),  que  sequer  necessitariam ter sido cientificadas à empresa.  Assim  as  páginas  que  a  empresa  WAC  reputa  (sem  justificar  o  porquê)  indispensáveis a sua defesa, e afirma não  ter acessado (também sem demonstração efetiva) e  que  sequer  foram  objeto  de  menção  pela  outra  impugnante  (Luciana),  se  referem  a  documentos  absolutamente  acessórios  e  que  em  nada  prejudicam  ou  dificultam  a  defesa,  porque  sequer  figuram  como  fundamento  no  Relatório  Fiscal  no  qual  são  imputadas  as  infrações.  Esses  elementos,  por  si,  aliados  ao  fato  de  que  é  incontroverso  ter  sido  a  ciência da autuação em 16/12/2014, e ter sido a impugnação da empresa WAC apresentada em  16/01/2015,  um  dia  depois  do  prazo  legalmente  permitido,  são  suficientes  para  que  se  reconheça ter sido correta a atitude de DRJ em não conhecer de tal impugnação. E suficientes  para  que,  verificada  a  revelia,  também  este  CARF  não  conheça  da  peça  da  empresa WAC  apresentada a título de recurso voluntário.  Mas,  ainda  em  nome  da  verdade  material,  incumbe  trazer  aos  autos  argumento  da  empresa  WAC,  trazido  inauguralmente  na  peça  que  intitula  de  recurso  voluntário, de que teria tentado anexar sua impugnação no módulo e­CAC em 15/01/2015, mas  Fl. 2819DF CARF MF     10  que o sistema estaria indisponível. Como prova do alegado, a empresa colaciona cópia de tela  do referido sistema, com a seguinte mensagem (fl. 2769):    Tal cópia de tela até nos tentaria a converter em diligência o processo, para  verificação,  não  fosse  a  data  e  a  hora  do  acesso,  no  canto  inferior  esquerdo,  indicando  16/01/2015,  7:44  h.  Não  restou  demonstrada,  assim,  a  impossibilidade  de  acesso  no  dia  15/01/2015,  último  dia  no  qual  ainda  poderia  ter  sido  apresentada  tempestivamente  a  impugnação. Não há, assim, um mínimo de plausibilidade na afirmação da empresa de que o  módulo estava indisponível em 15/01/2015.  Pelo exposto, entendo que não se deve conhecer da peça recursal apresentada  pela WAC.  Passa­se  a  analisar,  então,  o  único  recurso  voluntário  apresentado,  pelo  sujeito passivo Luciana Moreira Baptista, pois esta não tem poderes para representar pessoas  diversas regularmente cientificadas da autuação, e que incorreram em revelia.    3. Da análise do recurso voluntário apresentado  Os  argumentos  externados  pela  recorrente  são  majoritariamente  distintos  daqueles apresentados em sede de impugnação.  É de se recordar, em relação ao exposto, o teor dos arts. 16 e 17 do Decreto  no 70.235/1972:   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante. "  Assim, há que  se  focar  a presente  análise nos  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  e  reiterados,  ou  aclarados  no  recurso  voluntário,  a  não  ser  que  os  argumentos  recursais  se  destinem  a  contrapor  outros  inauguralmente  trazidos  na  decisão  de  piso.      Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10314.728905/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.426  S3­C4T1  Fl. 2.816          11  3.1. Das Preliminares  Alega a única recorrente, em sua defesa, que houve bis in idem em relação ao  processo  administrativo  no  10814.730655/2013­18,  que  englobou  os  mesmos  períodos  e  as  mesmas  infrações,  que houve  nulidade  da decisão  de piso,  que  deveria  ter  se  pronunciado  a  respeito de matéria de ordem pública: a impossibilidade de as partes figurarem no polo passivo  da autuação (invocando a súmula no 430, do STJ), e que a autuação é nula, porque calcada em  presunção.  Em relação ao processo no 10814.730655/2013­18, verificamos, em nome da  verdade  material,  em  consulta  ao  sistema  "e­processos",  que  trata  de  auto  de  infração,  aplicando a pena de perdimento exclusivamente em relação às mercadorias constantes da DI no  13/0978730­3,  tendo  no  polo  passivo  a  empresa WAC  e  outras  duas  pessoas  jurídicas  não  autuadas  no  presente  processo.  Assim,  a  recorrente  sequer  é  parte  naquele  processo,  que,  também na matéria não coincide com o objeto em discussão no presente processo. Cabe, por  fim,  informar  que  o  processo  administrativo  no  10814.730655/2013­18  foi  baixado  com  a  apreensão e destinação das mercadorias, e enviado a arquivo em 18/11/2015.  A alegação de nulidade da decisão de piso por não ter esta se pronunciado a  respeito da impossibilidade de a recorrente figurar no polo passivo, a nosso ver, merece mais  análise mais detida.  A decisão da DRJ menciona expressamente a recorrente (Luciana) apenas em  quatro ocasiões, sendo três no relatório (fl. 2166):         E a única ocasião em que o julgador de piso menciona a recorrente no voto é  à fl. 2207, ao tratar da empresa SID:  Fl. 2821DF CARF MF     12    Efetivamente não traz o julgador de piso nenhuma motivação explícita para a  manutenção da recorrente no polo passivo, ainda que seja para mencionar que a qualidade de  sócio administrador bastaria para que se configurasse a teoria do domínio do fato, sobre a qual  o julgador discorre, em abstrato, às fls. 2188 a 2191.  De  fato,  a  DRJ,  embora  traga  farta  manifestação  sobre  a  participação  das  demais  pessoas  autuadas,  não  trata  especificamente  de  que  forma  teria  a  única  recorrente  (Luciana) contribuído ou participado da fraude imputada pela fiscalização.   Identificada tal ausência de manifestação, que, a nosso ver, enseja a nulidade  do acórdão de piso, por cerceamento do direito de defesa, como prevê o art. 59, II do Decreto  no 70.235/1972, mister se faz, antes de eventualmente retornar os autos à DRJ para que profira  nova decisão em relação à impugnação tempestivamente apresentada por Luciana, verificar se  está presente a situação prevista no § 3o do mesmo art. 59 do Decreto no 70.235/1972, que, por  celeridade,  poupa  o  reenvio  à  instância  de  piso  se  o  tribunal  recursal  administrativo  puder  decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade.  Nesse sentido, passo a analisar a sujeição passiva, em relação a Luciana.    3.2. Da responsabilidade solidária da recorrente  No  Relatório  Fiscal  anexo  à  autuação,  de  fls.  34  a  225,  é  indiscutível  que  Luciana é o sujeito passivo menos mencionado.  A  recorrente  é  citada  como  sócia  administradora  da  empresa  SID  (Shree  Darshan International LTDA ­ EPP) à fl. 59:    Tal informação é confirmada na tela de fl. 374:  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10314.728905/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.426  S3­C4T1  Fl. 2.817          13    No  entanto,  no  tópico  9.8.2.7  do Relatório Fiscal,  intitulado  "Da entrevista  com o  sócio da  empresa Shree  e das  intimações  e  ela  realizadas",  todas  as menções  são  ao  sócio administrador Harjeet (fls. 143 a 151). Em tal excerto chega a haver informação de que  Harjeet teria tentado, inclusive, prestar informação falsa à fiscalização (fl. 145):    E, ao longo do Relatório Fiscal, há imputações específicas expressas a todos  os sujeitos passivos da autuação, exceto Luciana. No tópico 12 do referido relatório, intitulado  "Da  responsabilidade  solidária  dos  sócios",  trata­se da  responsabilidade  solidária prevista  no  art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), atrelada ao "interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação tributária principal", e da responsabilidade de terceiros,  prevista no  art. 128 da mesma codificação  tributária. Tal  raciocínio culmina, pela  imputação  fiscal, na aplicação do art. 135 do CTN (fl. 224):  Fl. 2823DF CARF MF     14    Não  demonstra,  no  entanto,  o  fisco,  um  único  ato  específico  de  gestão  fraudulento,  ou  declaração  falsa,  da  sócia  administradora Luciana.  A  nosso  ver,  não  restou  evidente,  como  entende  a  fiscalização,  a  participação  de  tal  pessoa  física  nas  fraudes  imputadas.  E  não  se  debruçou  a  fiscalização,  em  nenhum  momento  do  detalhado  relatório fiscal, a analisar de que forma tal sujeito passivo, que acabou sendo o único recorrente  nesta  fase  processual,  teria  contribuído  ou  participado  na  prática  de  qualquer  das  infrações  imputadas.  A afirmação fiscal de que os benefícios percebidos com o não pagamento de  tributos  contribuiriam  para  os  resultados  das  empresas,  e  por  extensão,  beneficiarariam  as  pessoas  físicas  responsáveis  e  sócios­administradores,  caracterizando  o  interesse  comum  previsto no art. 124 do CTN, levaria à discutível conclusão de que toda e qualquer autuação de  pessoa  jurídica  deveria  manter  no  polo  passivo  também  os  sócios  administradores  e  responsáveis,  que  seriam  obviamente  beneficiados  economicamente,  ainda  que  de  forma  indireta.  Não  nos  parece  ser  esse  o  escopo  do  art.  124  do  CTN,  sendo  necessário  que  se  demonstre o  interesse  comum,  e não que  se afirme  ser  este óbvio,  por decorrência direta ou  indireta.  Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende­se que é dever do  autuante, ao arrolá­los sob tal condição, individualizar as condutas que ensejaram a aplicação  das penalidades,  explicando quais as atitudes de  tais  sujeitos que concorreram, por exemplo,  para a prática das infrações detectadas.  Nesse  aspecto,  pecou  a  autuação  em  relação  à  autuada  Luciana,  não  havendo, no Relatório Fiscal, indicação individualizada das condutas que teria esta praticado, a  ensejarem a aplicação de penalidades, nem detalhamento da forma pela qual tal sujeito passivo  tenha concorrido para a prática da infração imputada.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, para excluir do polo passivo a Sra. Luciana Moreira Baptista.    Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10314.728905/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.426  S3­C4T1  Fl. 2.818          15  Rosaldo Trevisan                                Fl. 2825DF CARF MF

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6744691 #
Numero do processo: 10909.002949/2008-30
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO.CABIMENTO. Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ERROS, VÍCIOS E DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA RECEITA. Tendo a acusação fiscal indicado a ocorrência de erros, vícios e deficiências na escrituração do sujeito passivo, inclusive a não escrituração da receita do período, e não tendo a recorrente trazido aos autos provas que pudessem infirmar a acusação fiscal, cabível o arbitramento do lucro, pois tais fatos se subsumem ao disposto no art. 530 do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1803-001.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002949/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.397  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de julho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  URSIMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  ARBITRAMENTO DO LUCRO.CABIMENTO. Na falta da apresentação de  livros e documentos, cabível a figura do arbitramento.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. ERROS, VÍCIOS E DEFICIÊNCIAS NA  ESCRITURAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA RECEITA. Tendo a  acusação  fiscal  indicado  a  ocorrência  de  erros,  vícios  e  deficiências  na  escrituração  do  sujeito  passivo,  inclusive  a  não  escrituração  da  receita  do  período,  e  não  tendo  a  recorrente  trazido  aos  autos  provas  que  pudessem  infirmar a acusação fiscal, cabível o arbitramento do lucro, pois tais fatos se  subsumem ao disposto no art. 530 do RIR/99.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  legislação  vigente  autoriza  a  presunção  de  omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.   A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica  manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.             Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “No  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  ­  TVF  (f.  445  a  449),  a  fiscalização  revela  que  a  contribuinte  opera  no  ramo  da  construção  civil  e,  no  período  fiscalizado,  submeteu­se  à  tributação com base no lucro presumido nos anos­calendário de  2003 e 2004. No ano calendário de 2005 optou pelo  lucro real  trimestral.  A  ação  fiscal  teve  início  em  26/11/2007,  ocasião  em  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  seus  livros  fiscais  e  comerciais (f. 105).  Em 22/01/2008, a fiscalizada solicitou adiamento da entrega dos  livros  e  demais  documentos  para  31/01/2008,  tendo  entregado  extratos  da  conta­corrente  9.997­X,  mantida  junto  à  agência  1489­3 do Banco do Brasil.  Em  30/01/2008,  a  contribuinte  entregou  seu  contrato  social  e  alterações, boletim de ocorrência relatando o extravio dos livros  e  documentos  que  menciona  (f.  156/173),  e  os  livros  diário  e  razão referentes aos anos­calendário de 2004 a 2006.  Em 12/02/2008, a fiscalizada foi intimada a comprovar a origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  havidos  em  sua  conta­ corrente.  Em  22/02/2008,  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  responder a intimação.  Para  justificar  os  citados  créditos  bancários,  a  fiscalizada  apresentou documento em que declara que recebeu empréstimos  de  pessoas  físicas  nos  anos­calendário  2003  e  2005  (f.  313).  Apresentou ainda contratos de mútuo firmados entre as partes (f.  315/350) e respectivas procurações (f. 351/354).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.002949/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.397  S1­TE03  Fl. 2          3 A  fiscalização  manifestou­se  pela  insuficiência  probatória  dos  documentos  apresentados,  de  forma  que  considerou  decorrente  de receitas omitidas os depósitos bancários cuja origem não foi  comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Além disso, a fiscalização identificou operações imobiliárias por  meio  de  ­  Declarações  sobre  Operações  Imobiliárias  —  DOI,  cujas  receitas  também  foram  levadas  à  tributação.  Duas  operações  puderam  ser  associadas  aos  créditos  bancários,  de  modo  que  as  mesmas  foram  consideradas  receitas  apuradas  materialmente  e  não  por  presunção  legal  de  que  trata  o  retro  mencionado art. 42.  Em relação aos três anos­calendário, a fiscalização promoveu o  arbitramento do lucro.  No  que  se  refere  ao  ano  de  2003,  a  fiscalização  sustenta  o  entendimento de que a simples alegação de livros e documentos  que ampara a escrituração contábil e fiscal não é suficiente para  descaracterizar o arbitramento do lucro, principalmente quando  o  contribuinte  não  comunicou  o  fato,  à  época  do  ocorrido,  à  Receita e nem refez a escrituração. Ressalta que a declaração de  rendimentos  foi  apresentada  com  informação  de  receita  em  branco. Enquadra o arbitramento do lucro, na hipótese prevista  no inciso III do art. 530 do RIR/99.  Relativamente  ao  ano  de  2004,  a  escrituração  representada  pelos  livros razão e diário seria imprópria para a apuração do  lucro presumido, por não constar o registro da conta de receita  02001.  Além  disso,  a  escrituração  da  conta  bancária  não  permite  identificar  o  histórico  dos  lançamentos  de  cheques  emitidos  e  saques  com  cartão.  Deste  modo,  a  fiscalizada  não  teria mantido a escrituração em boa ordem e segundo as normas  contábeis,  o  que  justificaria  o  arbitramento  do  lucro  a  teor  do  inciso VI do art. 530 do RIR199.  Finalmente,  com  relação  ao  ano  de  2005,  foram  apuradas  as  mesmas  irregularidades  relatadas  para  a  escrituração  do  ano­ calendário  de  2004,  o  que  ensejaria  o  arbitramento  do  lucro,  com base na alínea "h" do inciso II; do art:530 do RIR/99.  Por  entender  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalizada  de  apresentar  declarações  de  rendimentos  sem  informações  de  receitas, bem como DCTF’s sem débito tributário, configura, em  tese, crime contra a Ordem Tributária, como estabelecido na Lei  n°  8.137/90,  a  fiscalização  formalizou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  através  do  processo  administrativo  n°  10909.002950/2008­64.  Além  disso,  a  apresentação  de  documentação  montada  posteriormente  à  intimação,  para  justificar  créditos  ocorridos  em  conta  bancária,  configuraria  falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal.  Inconformada, a autuada apresentou a  impugnação de  f. 452 a  465, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 Do arbitramento do  lucro  ­ Com relação ao ano­calendário de  2003,  a  empresa  impugnante  informou  o  extravio  de  toda  a  documentação  referente  àquele período  (Boletim de  ocorrência  n°00132­  2008­01793  anexo),  razão  pela  qual  a  fiscalização  determinou o imposto com base no lucro arbitrado;   No  que  tange  ao  ano­calendário  de  2004,  a  fiscalização  considerou  a  escrita  imprópria  para  a  apuração  do  lucro  presumido. No entanto, tal situação é insustentável, pois, como é  cediço,  o  arbitramento  do  lucro  é  medida  excepcional  que  só  deve  ser  aplicada  quando  a  escrituração  entregue  para  exame  apresenta vícios e irregularidades que impedem a quantificação  do resultado do exercício, o que não é o caso dos autos, eis que  com  a  documentação  apresentada  (Livros  Razão  e  Diário)  é  possível  efetuar  a  apuração  do  lucro,  refletindo  exatamente  a  receita auferida pela empresa naquele período;  ­  Além  disso,  as  deficiências  apontadas  pelo  agente  fiscal  (ausência da conta receita 2001 e/ou  falta de discriminação da  finalidade  dos  cheques  emitidos  e  saques  com  cartão)  não  possuem o condão de desclassificação da escrituração levada a  exame, conforme entendimento consagrado pelo E. Conselho de  Contribuintes nas ementas a seguir transcritas:  RECURSO  EX  OFFICIO.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  —  FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS E/OU CONTAS  CORRENTES BANCÁRIAS ­ INAPLICABILIDADE — Reiterada  e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de  que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  conseqüências  tributáveis  a  que  conduz,  é  medida  excepcional,  somente  aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova  que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação do resultado do exercício. A falta de escrituração  de depósitos bancários ou mesmo de contas correntes bancárias  não  são  suficientes  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  conseqüente  arbitramento  dos  lucros  (Ac. 101­96210, sessão de 14/06/2007).  IRPJ  —  ARBITRAMENTO  —  FALTA  DO  LIVRO  DIÁRIO  — POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO LIVRO RAZÃO — O  arbitramento  deve  ser  aplicado  apenas  na  hipótese  da  fiscalização  não  conseguir  promover  seus  trabalhos,  em  razão  da ausência de livros ou escrituração. Se o contribuinte mantém  o  Livro  Razão  devidamente  escriturado  e  a  documentação  correspondente, é possível ao Agente Fiscal da Receita Federal  efetuar  a  fiscalização  da  apuração  do  Lucro  Real  (Ac.  108­ 07265, sessão de 29/01/2003).  ­  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  oportuno  informar  que  a  impugnante  supriu  a  omissão,  procedendo  à  escrituração  da  conta receita 2001 que estava oculta nos livros Razão, conforme  denota­se  da  documentação  anexa  (livro  Razão  Analítico  referente aos lançamentos de 01/01/04 até 31/12/04);  ­  Quanto  ao  ano­calendário  de  2005,  constata­se  que  a  fiscalização  adotou  o  mesmo  procedimento  que  em  relação  a  2004,  contudo, mais  uma  vez  equivocou­se  a  autoridade  fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.002949/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.397  S1­TE03  Fl. 3          5 Como  demonstrado  no  tópico  anterior,  a  ausência  de  conta  receita na qual  eram  lançados os  créditos  referentes às vendas  de  apartamentos  efetivados  no  exercício,  não  é  motivo  para  desclassificar  a  escrituração  apresentada,  uma  vez  que  as  operações estavam demonstradas nos livros Diário e Razão, bem  como  nas  contas  de  Caixa  e  Bancos,  sendo  perfeitamente  possível  efetuar  a  apuração  com  base  nas  informações  neles  contidas;  Além disso,  a  impugnante  já  sanou a  deficiência  procedendo a  escrituração  da  referida  conta  receita,  conforme  denota­se  da  documentação  anexa  (livro  Razão  Analítico  referente  aos  lançamentos de 01/01/05 a 31/12/05);  Por  sua  vez,  no  que  tange  a  alegada  ausência  de  entrega  do  LALUR, livro obrigatório para as empresas optantes pelo lucro  real,  é  sabido  que  sua  ausência  também  não  gera  a  desclassificação  da  escrituração  contábil,  conforme  denota­se  da jurisprudência do E.Conselho de Contribuintes:  IRPJ  –  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  –  FALTA  DE  ESCIRUTAÇÃO  DO  LALUR  –  Reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento  do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  a  Fiscalização  comprova  que  as  falhas  apontadas  se  constituem  em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  simples  falta  de  escrituração  do  LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o  Fisco,  não  é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  conseqüente  arbitramento  dos  lucros  (Ac. 101­96969, sessão de 05/12/2007).  Da apuração de receita omitida com base em depósito bancário  ­ A  pretensa  omissão  de  receitas  é  juridicamente  insustentável,  eis  que  afronta  a  legislação  pertinente,  bem  como  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  já  consagraram  o  entendimento de que o depósito ou  extrato bancário,  por  si  só,  não é fato gerador do imposto de renda;  ­  Neste  contexto,  no  acórdão  CSRF/01­1.898/95,  da  Egrégia  Câmara Superior de Recursos Fiscal, extrai­se do voto condutor  que  "o  depósito  bancário  não  é  fato  gerador  do  imposto",  diversamente,  portanto,  do  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal;  ­ Mesmo considerando as alterações  introduzidas na  legislação  examinada no acórdão acima, quer através do § 5°, do art. 6° da  Lei n° 8.021, de 1990, quer através do art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996, nenhuma das alterações admitem o lançamento com base,  pura  e  simplesmente,  no  depósito  bancário,  consoante  nos  dão  conta  as  ementas  dos  acórdão  dos  E.Primeiro  Conselho  de  Contribuintes a seguir especificados:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. — O saldo dos depósitos bancários  por  si  só  não  é  passível  de  tributação.  Tributáveis  seriam  os  valores para eles desviados se provado que estando eles sujeitos  à incidência, o Fisco comprovasse não haverem transitado pela  conta de resultados (1° CC ac. 101­93.769, de 20/03/2002).  IRPJ.  SISTEMAS SIGA E SIAFI. VENDAS E PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.OMISSÃO  DE  RECEITA.  INDÍCIO  HOMINIS.  INSUBSISTÊNCIA  ACUSATÓRIA.  Se  o  depósito  bancário havido em conta corrente contemplada na escrituração  não fora registrado, a hipótese remete o seu autor a questionar a  contabilização da receita defluente de venda de bens ou serviços.  Demonstrada a não escrituração dos ingressos, tributa­se estes e  não  aquele,  por  omissão  de  receita  de  venda.  A  tributação  do  indício  não  deve  se  materializar  quando  se  está  diante  da  inquestionável infração que para ele se conflui ou nele se abriga  (1° CC ac. 103­20.574, de 19/04/2001).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS —  Os  depósitos  bancários,  embora  possam  indicar auferimento de  renda, não caracterizam, por  si  só,  disponibilidade  de  rendimentos,  cabendo  à  fiscalização  demonstrar  nexo  causal  para  caracterizar  omissão  de  rendimentos. Lançamento calcado em depósito bancário somente  é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com  a  omissão  de  receita  que  o  originou  (Ac.  CSRF/01.02689,  de  10/05/1999).  ­  No  mesmo  sentido  é  o  entendimento  dos  Egrégios  Tribunais  Pa'trios, conforme denota­se das ementas a seguir transcritas:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE  APENAS  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA  182/TFR  É  ilegítimo  o  lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em  extratos bancários (Súmula 82/7'FR) — (STJ— Primeira Turma  — Resp 238356/CE — Rei Min Humberto Gomes de Barros —  set/2000)  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE  APENAS  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  182/TFR.  É  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda arbitrado com base apenas em extratos bancários (Súmula  82/7'FR) — (STJ— Primeira Turma — Resp 238356/CE — Rel  Min  Humberto  Gomes  de  Barros  —­  Nem  se  diga  que  o  procedimento adotado pela fiscalização tem respaldo no art.42 e  §§ da Lei n° 9.430, de 1996, que instituiu presunção legal, pela  qual  atribuiu  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  valores  creditados não se referem a receitas omitidas, eis que, mesmo a  presunção criada a favor do fisco, não afasta a tese de que, em  princípio,  os  depósitos  bancários  não  representam,  por  si  só,  disponibilidade econômica de rendimentos;  ­ Não obstante, caso mantida a exigência fiscal com base apenas  na  movimentação  bancária  da  empresa,  deve­se,  no  mínimo,  levar  em  consideração  os  empréstimos  recebidos  pela  empresa  no ano­calendário de 2003, para fins de abatimento da base de  cálculo  do  imposto,  tendo  em  vista  que,  a  efetivação  dos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.002949/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.397  S1­TE03  Fl. 4          7 empréstimos  encontra­se  regularmente  demonstrada  pelos  depósitos  bancários,  corroborados  pelos  contratos  de  mútuos  apresentados e pelas declarações retificadoras dos mutuantes;  ­  Também  devem  ser  abatidos  da  apuração  realizada  pela  fiscalização  os  pagamentos  de  tributos  realizados  pelo  contribuinte,  conforme  denota­se  da  relação  de  pagamentos  fornecida  pelo  sistema  de  informações  da  própria  Receita  Federal;  Da  multa  com  caráter  confiscatório  ­  A  penalidade  imputada  reveste­se de ilegalidade por ultrapassar em muito os  lindes do  próprio tributo, o que enseja o enriquecimento ilícito do Estado  em  detrimento  do  contribuinte,  ferindo­lhe  o  pleno  direito  de  propriedade e a sua capacidade econômica pela via do confisco.    A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  em decisão assim ementada:  “ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  INEXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL.CABIMENTO. ANO­ CALENDÁRIO 2003.  A inexistência de livros e documentos da escrituração comercial  e fiscal impõe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  CABIMENTO.  ANOS­CALENDÁRIO  2004/2005.  Aplicável é o arbitramento do lucro quando a escrituração a que  estiver  obrigado  o  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tomem, imprestável para identificar a efetiva  movimentação 'financeira, inclusive bancária.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Reforça  este  entendimento  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  nem  mesmo possuir regular escrituração contábil e fiscal, e utilizar­ se somente de provas inábeis.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS —ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     8 para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de  incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões  quanto a ele aplicar­se­ão igualmente no julgamento de todas as  exações.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  Admitindo­se  a  não  prevalência  das  teses  sustentadas  nos  tópicos  acima,  o  que  realmente  não  se  acredita,  merece  destaque,  ainda,  o  não  preenchimento  dos  pressupostos  para  enquadramento  da  multa  na  ordem  fixada,  bem  como  o  caráter  confiscatório  da  multa  no  patamar  de  75%  sobre  o  valor  do  crédito  supostamente  indevido.  b)  A penalidade imputada reveste­se de ilegalidade por ultrapassar em muito os lindes do  próprio  tributo,  o  que  enseja  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado  em  detrimento  do  contribuinte, ferindo­lhe o pleno direito de propriedade e a sua capacidade econômica  pela via do confisco.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  12/06/2009 (AR de fls. 487). O recurso foi protocolado em 07/07/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A recorrente praticamente reproduziu as alegações contidas na  impugnação,  tendo suprimido no recurso as considerações acerca do caráter confiscatório da multa de ofício,  explicitadas no item II.6 da impugnação.  No recurso não foram contestados os fundamentos da decisão recorrida, nem  tampouco  expostos  os  motivos  pelos  quais  a  recorrente  entendeu  que  que  o  caso  não  foi  analisado corretamente.  Os fatos coligidos aos autos falam por si só:  Ano calendário de 2003  •  Não foram apresentados os livros diário e razão.  •  Depósitos bancários no valor de R$ 540.537,97, DIPJ/2004 com receitas zeradas (fls. 7)  e DCTF’s zeradas (fls. 449).  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.002949/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.397  S1­TE03  Fl. 5          9 •  Só em 18/01/2008 foi formalizado boletim de ocorrência. Nele não consta informação  sobre a data do extravio. O boletim foi efetuado após o início da fiscalização.  •  O  reconhecimento  das  firmas  ns  contratos  de  mútuo  apresentados  para  justificar  a  origem  do  depósito  bancário  foram  efetuados  após  a  data  da  intimação  para  comprovação da origem dos recursos.  •  O  credor  no  contrato  de  mútuo  no  valor  de  R$  355.100,00  –  Francisco  Gregório  Ledezma ­ não declarou o empréstimo na DIRPF/2004.  •  O credor no contrato de mútuo no valor de R$ 153.600,00 – Alfredo Horácio Vargas –  retificou sua declaração em 25/03/2008, para nela incluir os créditos com a Ursimar.  •  Não  há  como  verificar  se  os  empréstimos  foram  contabilizados,  uma  vez  que  a  escrituração não foi apresentada.  Ano calendário 2004  •  Depósitos bancários no valor de R$ 216.000,00, DIPJ/2005 com receitas zeradas (fls.  45) e DCTF’s zeradas (fls. 449).  •  Foi  apurado  que  o  depósito  no  valor  de  R$  155.000,00,  em  07/04/2004  referia­se  a  alienação  à  vista  de  apartamentos.  Por  isso,  tal  valor  foi  tributado  como  receita  operacional omitida – receita de venda imóveis.  •  Não foi apresentada qualquer justificativa para a origem dos depósitos bancários.  •  Não foi contabilizada a conta de receita 02001, ou seja, a escrituração omite a receita  auferida no período.  •  A recorrente apenas corrigiu a escrituração, incluindo a receita omitida, por ocasião da  impugnação, ou seja, após a lavratura do auto de infração.    Ano calendário 2005  •  Depósitos bancários no valor de R$ 707.595,82, DIPJ/2005 com receitas zeradas (fls.  42) e DCTF’s zeradas (fls. 449).  •  Foi  apurado  que  o  depósito  no  valor  de  R$  110.000,00,  em  25/11/2005  referia­se  a  alienação  à  vista  de  apartamentos.  Por  isso,  tal  valor  foi  tributado  como  receita  operacional omitida – receita de venda imóveis.  •  O  credor  no  contrato  de  mútuo  no  valor  de  R$  215.000,00  –  Francisco  Gregório  Ledezma  ­  não  havia  declarado  o  empréstimo  na  DIRPF/2006,  tendo  retificado­a  apenas em 25/03/2008.  •  O credor no contrato de mútuo no valor de R$ 65.000,00 – Alfredo Horácio Vargas –  não declarou o empréstimo na DIRPF/2006.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     10 •  A  sócia  Giana  Kaspareit  apenas  declarou  empréstimo  a  Ursimar,  no  valor  de  R$  110.000,00, em retificadora entregue em 24/03/2008.   •  Os empréstimos não foram contabilizados.  •  Não foi contabilizada a conta de receita 02001, ou seja, a escrituração omite a receita  auferida no período.  •  A recorrente apenas corrigiu a escrituração, incluindo a receita omitida, por ocasião da  impugnação, ou seja, após a lavratura do auto de infração.  Tanto  a  fiscalização,  como  a  decisão  recorrida  aplicaram  corretamente  os  dispositivos legais pertinentes à matéria.  A  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos, a seguir reproduzidos como razões de decidir do presente voto:  “No  que  pertine  à  escrituração  do  ano­calendário  de  2003,  a  impugnante  apresentou  o  Boletim  de  Ocorrência  de  f.  173,  registrado  junto  à  Polícia  Civil,  dando  conta  de  que  extraviou  "livros  fiscais  e  contábeis,  declarações  e  comprovantes  da  empresa Ursimar Construtora e Incorporadora Ltda. do ano de  2003 e anteriores".  Referido  documento  só  foi  produzido  em  18/01/2008,  após  o  inicio  da  ação  fiscal,  de modo  que  a  autuada  não  observou  o  previsto no § 1° do art. 264 do RIR/99, que prescreve o seguinte:  (...)  Como  se  vê,  a  manifestação  da  autuada  foi  totalmente  intempestiva,  deixando  dúvida  quanto  à  veracidade  do  que  declarou.  De  qualquer  forma,  a  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  impõe  o  arbitramento  do  lucro,  nos termos .do inciso III, do art.530 do RIR/99.  Em  relação  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  embora  a  impugnante  pretenda  minimizar  os  efeitos  da  falta  de  escrituração  da  conta  de  receita  e  identificação  de  operações  bancárias, essas deficiências são, sim, hipóteses que determinam  o arbitramento do lucro.  É  de  se  reconhecer  que  o  arbitramento  do  lucro  é  medida  drástica,  mas  que,  na  situação  encontrada,  mostra­se  como  única forma possível de apurar a matéria tributável.  É de se atentar para o que está expresso no  inciso II do citado  art. 530, ou seja, a escrituração não poderá apresentar erros ou  deficiências que a  tornem imprestável para  identificar a efetiva  movimentação financeira, inclusive a bancária.  Este  dispositivo  foi  amplamente  desrespeitado  pela  autuada,  posto  que  não  identificou  devidamente  os  cheques  emitidos,  saques, nem diversos depósitos bancários. Estes serão objeto de  análise no item seguinte.  A  impugnante  também não apresentou o LALUR,  relativamente  ao ano de 2005, denotando mais uma vez que não era hábito da  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.002949/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.397  S1­TE03  Fl. 6          11 contribuinte  manter  a  escrituração  em  boa  ordem,  como  determina a legislação comercial e fiscal.  Percebe­se assim que a apresentação, em sede de  impugnação,  do  livro  Razão  com  o  registro  da  conta  receita,  não  tem  o  condão  de  modificar  este  entendimento,  porque  os  motivos  do  arbitramento  não  se  resumem  à  falta  de  escrituração  desta  conta, mas  também  à  profusão  de  deficiências  na  escrituração  da movimentação financeira e bancária.  É  de  se  ressaltar  também  que,  nestas  circunstâncias,  a  apresentação  da  documentação  solicitada,  posteriormente  à  autuação, não tem o condão de infirmar o regime de tributação  adotado  pela  fiscalização,  posto  que  o  procedimento  de  arbitramento  não  é  condicional,  ou  seja,  não  fica  sujeito  à  apresentação intempestiva da documentação solicitada.  Deste  modo,  ante  a  imprestabilidade  da  escrituração,  não  restava  outra  alternativa,  senão  proceder  ao  arbitramento  do  lucro também em relação aos anos­calendário de 2004 e 2005.  (...)  É que no período em que vigorou o disposto no art. 6°, § 5°, da  Lei n° 8.021/90 (transcrito abaixo), de fato, se exigia do fisco a  demonstração de que existia um nexo causal entre os depósitos  bancários cuja origem não fosse comprovada e a ocorrência de  omissão  de  receitas.  Entretanto,  essa  norma  foi  expressamente  revogada pelo art. 88 da Lei n° 9.430/96.  (...)  A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, basta que o  fisco apure a existência de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte,  para  se  estabelecer  a  presunção  de  que  eles  correspondem  a  receitas  omitidas  pelo  titular  da  conta  bancária.  Nesta  hipótese,  cabe  ao  acusado  demonstrar a improcedência da presunção.  A  figura  da  presunção  legal  é  prevista  na  legislação  em  determinadas  circunstâncias,  em que o  legislador  reduz o ônus  probatório  a  cargo  do  fisco.  Assim,  por  exemplo,  existe  a  presunção de ocorrência de receita omitida quando é apurada a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  (RIR/99,  art.  281,  II);  há  presunção  de  pagamento  de  rendimento  a  pessoas  ligadas  quando o contribuinte não comprova o beneficiário ou a causa  de pagamento (RIR199, art. 674).  No  caso  do  art.  42  em  análise,  o  legislador  procurou  imputar  maior  carga  probatória  ao  titular  da  conta  bancária,  que  é  afinal quem mais possui condições de esclarecer a que se devem  os depósitos realizados em sua conta.  Os  precedentes  administrativos  e  judiciais  apontados  pela  impugnante referem­se, em sua maioria, a períodos anteriores à  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     12 vigência da Lei n° 9.430, publicada em 30/12/1996, de modo que  não podem ser aproveitados como pretende a impugnante.  Quanto  à  hipótese  aventada  no  precedente  representado  pela  ementa  que  diz  que  a  fiscalização  teria  que  provar  que  os  valores depositados não transitaram por conta de resultado, tal  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  em  concreto,  pois  a  escrituração  mantida  pela  contribuinte  foi  desclassificada,  por  imprestável, determinando o arbitramento do lucro.  No  que  respeita  ao  pretendido  acolhimento  dos  contratos  de  mútuo  para  fins  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários, é oportuno mencionar o relatado pela fiscalização:  (...)  Como se vê do relatado, os contratos de mútuo apresentados não  se  prestam  a  comprovar  a  origem  dos  respectivos  depósitos  bancários, porque estão associados à mesma conduta indicativa  de  que  foram  produzidos  posteriormente  à  intimação  fiscal.  À  evidência,  apresentam  datas  de  reconhecimento  de  firma  posteriores  à  intimação  fiscal,  mesma  época  em  que  foram  realizadas  retificações  das  declarações  de  rendimentos  dos  supostos  mutuantes,  para  incluir  os  montantes  envolvidos.  Portanto, esses documentos carecem de força probante, ou seja,  são inábeis para o que pretende a impugnante.  Ainda  que  não  houvesse  o  citado  problema  de  datas,  tais  documentos não seriam suficientes para comprovação do efetivo  desembolso  pelos  supostos  mutuantes,  caracterizando  assim  a  ineficácia prob ante desses documentos.  Por fim, no que se relaciona à dedução de valores pagos (extrato  de  f.  473),constata­se  que  foram  eles  deduzidos  dos  valores  apurados pela fiscalização, conforme demonstrativos de f. 402 —  IRPJ, e 434 — CSSL.  (...)  Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de  incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões  quanto a ele aplicar­se­ão igualmente no julgamento de todas as  exações.  Assim, quanto aos  lançamentos decorrentes, aplica­se a mesma  conclusão  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ,  ou  seja,  são  procedentes.”  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                 Fl. 12DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.002949/2008­30  Acórdão n.º 1803­01.397  S1­TE03  Fl. 7          13                 Fl. 13DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6739122 #
Numero do processo: 11516.722207/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e o direito a compensar. Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias. PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PEDIDO INÓCUO. Por ser um benefício concedido pela legislação processual tributária, não há necessidade de se pedir no recurso a suspensão da exigibilidade do crédito.
Numero da decisão: 2401-004.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.742  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TUBARÃO PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS.  NECESSIDADE.  A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário,  nos  termos do  artigo 156,  inciso  II,  do CTN,  conquanto que observados os  limites  impostos  na  sentença  judicial  que  garantiu  o  crédito  e  o  direito  a  compensar.  Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n°  8.212/91,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições  efetivamente  comprovados,  deverão  ser  considerados  pelo  fisco  quando  da  lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  sujeito  passivo  comprovar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  direito  creditório  utilizado  no  procedimento  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias.  PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PEDIDO INÓCUO.  Por ser um benefício concedido pela legislação processual tributária, não há  necessidade de se pedir no recurso a suspensão da exigibilidade do crédito.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 07 /2 01 1- 14 Fl. 356DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11516.722207/2011­14  Acórdão n.º 2401­004.742  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  TUBARÃO PREFEITURA, contribuinte, pessoa  jurídica de direito público,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 5a  Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­34.155/2014, às e­fls. 323/329, que julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  à  glosa  de  compensação  indevida,  em  relação  ao  período de 10/2007 a 11/2008, conforme Relatório Fiscal, às e­fls. 03/10, consubstanciado no  seguinte Auto de Infração:  AI DEBCAD 37.310.0760 – no valor de R$ 11.552.151,18 – correspondente  à glosa de compensação indevida no período de 10/2007 a 11/2008.  Em  razão  da  sentença  exarada  na  Ação  Revisional  –  Processo  Judicial  nº  2001.72.07.0024622  ­  o  juiz  determinou  que  a  Autarquia  procedesse  à  revisão  dos  parcelamentos  relativamente  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  nºs.  31.339.9948;  31.630.9079;  31.330.9956;  31.638.5487;  32.638.5495;  32.638.5525;  35.059.8932;  35.084.9838  e  55.702.0506,  com  o  objetivo  de  excluir  de  seus  montantes  os  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  dos  servidores  públicos  municipais  ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargo em comissão até 15/12/1998 e exercentes de  função temporária da Secretaria de educação a partir de 01/01/1994 até 15/12/1998.  Em atendimento à determinação judicial, o INSS/Receita Federal comandou  três diligências junto a Prefeitura Municipal de Tubarão que, segundo consta dos autos, restou  sem  sucesso  porque  não  foi  disponibilizada  a  documentação  necessária  para  analise  pretendida.  Já  em  contrapartida  o  sujeito  passivo  acionou  judicialmente  a  DRF  para  cumprimento da decisão judicial, o que levou a Procuradoria da Fazenda Nacional a solicitar  esclarecimentos.  Diante da informação de que a Prefeitura não havia atendido as solicitações  para apresentação da documentação necessária, a PFN peticionou em juízo para que todos os  documentos solicitados pela autoridade fiscal fossem juntados aos autos da ação judicial.  Dado  que  as  solicitações  continuaram  sendo  não  atendidas,  a  Prefeitura  Municipal de Tubarão teve o processo arquivado em 20/01/2010.  Verificado que a Prefeitura efetuou compensações no período de 10/2007 a  11/2008,  no  montante  de  R$  7.815.466,58,  foi  aberto  o  presente  MPF  (nº  09.20100.2011.00085) para que fosse apresentado, dentre outros documentos, o demonstrativo  analítico das compensações realizadas.  O não atendimento  às  intimações  impossibilitou a  realização da analise nas  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  do  contribuinte  individual  e  do  transportador  rodoviário  autônomo. Tal  fato  ensejou  a  emissão  dos  autos  de  infração pela glosa de compensações indevidas e por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 358DF CARF MF     4 Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  331/340,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  esclarecendo  que  a  origem  dos  fatos  foi  o  ajuizamento  da  Ação  Revisional,  no  ano  de  2001,  ocorrendo  o  transito  em  julgado  em  21/05/2003.    Explicita  ter o Município elaborado um Laudo Pericial Contábil, (por meio  de  consultoria  especializada),  documento  constante  no  Procedimento  de  Fiscalização,  nos  termos da sentença e observando toda a documentação necessária para a liquidação, presentes  no caderno processual, de vasto conhecimento do  INSS/RECEITA FEDERAL, e concluiu­se  haver  um  crédito  a  seu  favor  no  importe  de  R$  7.240.236,26  em  15/07/2008,  laudo  este  entregue ao Auditor Fiscal.  Defende  que  realizou  as  compensações  declaradas  em  GFIP  em  cada  competência, no período de 10/2007 a 11/2008, tudo dentro da legalidade.  Sustenta que a discussão sob análise está na via judicial sendo obrigação da  Autarquia  a  revisão  dos  parcelamentos  referentes  aos  autos  de  infração  nºs.  31.339.9948;  31.630.9079; 31.330.9956; 31.638.5487; 32.638.5495; 32.638.5525; 35.059.8932; 35.084.9838  e  55.702.0506,  e  que,  portanto,  o  presente  processo  deve  ser  julgado  improcedente  dado  a  prevalência da decisão judicial sobre administrativa.  Infere  servir  o  lançamento  para desobrigar  a Autarquia  ao  cumprimento  da  determinação  judicial  e  que  não  há  na  Ação  Judicial  nº  2001.72.07.0024612  ordem  determinando  que  o  Município  exiba  qualquer  documento,  levando­se  a  crer  que  os  documentos constantes no processo judicial, juntamente com as informações das contribuições  previdenciárias  existentes  nos  cadastros  da  Autarquia  são  suficientes  para  preceder­se  a  liquidação.  Prossegue apresentando razões contrárias aos autos de infração de obrigação  acessória, relativamente ao processo nº 11.516.722208/201151.  Por  fim,  requer  a  suspensão  do  crédito  tributário  até  a  decisão  final  administrativa; que seja declarado nulo o presente auto de infração, tornando­o sem efeito e, no  mérito, a sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11516.722207/2011­14  Acórdão n.º 2401­004.742  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  COMPENSAÇÃO  Explicita  ter o Município  elaborado um Laudo Pericial Contábil,  (por meio  de  consultoria  especializada),  documento  constante  no  Procedimento  de  Fiscalização,  nos  termos da sentença e observando toda a documentação necessária para a liquidação, presentes  no caderno processual, de vasto conhecimento do  INSS/RECEITA FEDERAL, e concluiu­se  haver  um  crédito  a  seu  favor  no  importe  de  R$  7.240.236,26  em  15/07/2008,  laudo  este  entregue ao Auditor Fiscal.  Defende  que  realizou  as  compensações  declaradas  em  GFIP  em  cada  competência, no período de 10/2007 a 11/2008, tudo dentro da legalidade.  Sustenta que a discussão sob análise está na via judicial sendo obrigação da  Autarquia  a  revisão  dos  parcelamentos  referentes  aos  autos  de  infração  nºs.  31.339.9948;  31.630.9079; 31.330.9956; 31.638.5487; 32.638.5495; 32.638.5525; 35.059.8932; 35.084.9838  e  55.702.0506,  e  que,  portanto,  o  presente  processo  deve  ser  julgado  improcedente  dado  a  prevalência da decisão judicial sobre administrativa.  Infere  servir  o  lançamento  para desobrigar  a Autarquia  ao  cumprimento  da  determinação  judicial  e  que  não  há  na  Ação  Judicial  nº  2001.72.07.0024612  ordem  determinando  que  o  Município  exiba  qualquer  documento,  levando­se  a  crer  que  os  documentos constantes no processo judicial, juntamente com as informações das contribuições  previdenciárias  existentes  nos  cadastros  da  Autarquia  são  suficientes  para  preceder­se  a  liquidação.  Em  que  pesem  as  alegações  da  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que a decisão recorrida apresenta­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  De conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a  compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais,  é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]II – a compensação; [...]”  Com mais especificidade, o artigo 170, do mesmo Diploma Legal, ao  tratar  da matéria atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos:  Fl. 360DF CARF MF     6 “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Em  atendimento  aos  preceitos  contidos  no  dispositivo  legal  encimado,  o  artigo 89 da Lei nº 8.212/91,  contemplou a  compensação no âmbito do  INSS, determinando  que  somente  poderão  ser  compensados  os  débitos  previdenciários  com  créditos  relativos  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS  (as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  as  dos  empregadores  domésticos e as dos trabalhadores) recolhidas de forma indevida ou a maior, in verbis:  “Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único  do art. 11 desta lei. [...]”  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários  e  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  conforme  alterações  na  legislação  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941/2009, uma das quais em relação ao dispositivo legal retro que passou assim estabelecer:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11516.722207/2011­14  Acórdão n.º 2401­004.742  S2­C4T1  Fl. 5          7 anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário  maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Observe­se, que os dispositivos legais acima transcritos são bem claros, não  deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem  estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  comprovado  o  pagamento  e/ou  recolhimento  indevido.  Em  outras  palavras,  exige­se,  portanto,  que  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  teria  utilizado  para  efetuar  as  compensações  com  débitos  previdenciários  seja  líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se  promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o  requerimento  da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial.  Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela  contribuinte.  Isto porque,  consoante  restou  circunstanciadamente demonstrado  na lide, a autuada intimada e re­intimada a comprovar os valores compensados em sua GFIP,  não o fez, impossibilitando, portanto, aferir a certeza e liquidez dos pretensos créditos cedidos,  para a recorrente.  A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  julgador  de  primeira instância, consoante Acórdão n° 07­34.155/ 2014, de onde peço vênia para transcrever  Fl. 362DF CARF MF     8 excerto e adotar como razões de decidir, mormente quando o recurso voluntário da contribuinte  é praticamente reprodução da defesa inaugural, senão vejamos:  "[...]  Importante esclarecer que a discussão levada a efeito reside no  fato de a Autuada ter sido  intimada e re­intimada a comprovar  os valores compensados em sua GFIP, não o fez. Nem durante a  ação  fiscal  nem  em  sede  de  defesa  exibiu  os  documentos  comprobatórios exigidos.  Evidenciada a  existência de  recolhimento  indevido ou a maior,  cabível  é,  por  parte  do  sujeito  passivo,  a  opção  de  requer  a  repetição do  indébito ou de promover encontro do crédito, com  eventuais débitos de idêntica espécie tributária, configurando­se,  nesta última hipótese, em compensação.  É cediço que o  instituto é  facultado ao sujeito passivo, que, ao  promovê­lo,  subsume­se  ao  exame  posterior  pela  autoridade  administrativa, a fim de se verificar a regularidade da operação.  Assim  sendo,  uma  vez  efetuada  a  referida  compensação,  o  Município em tela deve demonstrar a origem dos créditos a seu  favor, bem como a forma de atualização dos valores, de modo a  possibilitar a homologação da compensação entabulada.  Portanto, o argumento de que não estar obrigada a exibição de  quaisquer  documentos  comprobatórios  é  todo  frágil  e  sem  qualquer  amparo  legal,  porquanto  cabe  à  autoridade  fiscal  investigar a origem, natureza e exatidão dos valores envolvidos.  Repita­se, é  indiscutível a faculdade que tem o Município de se  compensar, por sua conta e risco isto é, sem prévia autorização  da importância que bem entender que tenha sido indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  social.  No  entanto,  tal  permissivo  não  exclui  o  poder­dever  de  o  Fisco  confirmar,  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  o  procedimento  compensatório  levado  a  efeito,  homologando­o  expressamente  (art.  150,  caput,  e  §  4º  do  CTN),  caso  tenha  acesso  aos  elementos  comprobatórios,  ou,  em  caso  contrário,  cobrando  aquilo  que  fora  indevidamente  compensado,  mediante  a  formalização de lançamento de ofício substitutivo (art. 149, V do  CTN), como ocorreu na espécie.  Assim,  havendo  omissão  injustificada  para  a  apresentação  da  documentação  necessária,  não  há  como  a  autoridade  fiscal  cumprir o seu mister funcional, quer para confirmar a existência  o direito creditório do contribuinte em face da Fazenda Pública  (certeza  do  crédito),  quer  para  verificar  se  o  quantum  compensado se deu no montante exato (liquidez do crédito).  Em  verdade,  o  ônus  de  demonstrar  a  regularidade  da  compensação  é  do  Município,  que,  repita­se,  não  trouxe,  nem  durante  o  procedimento  fiscal  e  nem  por  ocasião  da  impugnação,  elementos  probatórios  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que informou em GFIP.  Nesses  termos,  sem  a  apresentação  de  demonstrativos  da  apuração  dos  créditos  e  compensações,  com  informação  dos  critérios utilizados, corroborados por escrituração contábil, não  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11516.722207/2011­14  Acórdão n.º 2401­004.742  S2­C4T1  Fl. 6          9 há  como  atestar  a  regularidade  da  compensação,  pelo  que  a  glosa da compensação é legítima.  Ademais,  os  argumentos  de  que  o Laudo Pericial  é  documento  hábil para comprovar um crédito a seu favor, no importe de R$  7.240.236,26  em  15/07/2008,  também  não  se  sustenta.  A  autoridade  fiscal  apontou  diversas  irregularidades  no  Laudo  Pericial Contábil apresentado, dentre as quais: extrapolação da  finalidade  (incluíram  como  autônomos  trabalhadores  que  exerciam  atividades  de  merendeira,  vigia,  motoristas  e  outros,  enquadrados  pela  fiscalização  como  empregados);  não  apresentação dos volumes anexos I a IV; ausência de clareza nos  critérios adotados  e de  fundamentos das suas  conclusões,  dado  que os peritos abordaram de forma simplista e sem fundamentos  a contratação dos servidores para exercer função temporária na  Secretaria de Educação.  Pelos  fatos  acima  apontados,  tem­se  que,  de  fato,  o  Laudo  Pericial  se  mostrou  insuficiente  para  validar  o  valor  apurado  pela  Prefeitura  e  se  foi  elaborado  nos  termos  da  sentença  proferida judicialmente.  [...]"  Conforme  depreende  da  transcrição  encimada,  a  contribuinte  não  fez  comprovação  do  seu  direito  creditório,  pois  o  Laudo  apresentado  era  eivado  de  diversas  inconsistências.  Vale  salientar  ter  sido  a  recorrente  intimada  e  re­intimada  a  comprovar  referidos valores compensados, o que não o fez até o presente momento.  Diante  de  tais  constatações,  por  ausência  de  documentação,  restou  prejudicada  a  analise  de  que,  de  fato,  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  necessários  à  compensação  administrativa  de  direito  creditório  reconhecido  judicialmente  e  se  foram  respeitados os limites da decisão judicial.  Com base  no  tradicional  critério  de  distribuição do  ônus  da prova,  cabe  ao  sujeito passivo, ora recorrente, comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete­lhe  a demonstração dos elementos exigidos para o nascimento da relação jurídica na condição de  credor do Fisco e, desse modo, legitimar o encontro de contas entre débito e crédito por meio  da compensação tributária.  O Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015, aplicado em caráter subsidiário ao processo tributário federal, contém previsão expressa  sobre a distribuição do ônus probatório:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Fl. 364DF CARF MF     10 É  imprescindível  que  o  contribuinte  demonstre,  por meio  da  linguagem  de  provas,  as  afirmações  que  alega,  em  especial  a  existência  e  a  liquidez  dos  créditos  compensáveis.  Registre­se,  que  ao  admitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  contribuinte,  estaríamos  não  só malferindo  o  disposto  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91, mas  também  interpretando  àquela  norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação de regência, como acima demonstrado.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  PERÍCIA  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  o  exame  pericial  é  um  meio  de  prova,  necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um  especialista  em  determinado  ramo  específico  do  conhecimento.  É  dizer  que  a  realização  da  perícia não constitui direito subjetivo do interessado.  Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da  prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da  lide.  Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito da recorrente.  SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE  O  recorrente  pugna  pelo  conhecimento  e  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário até decisão final administrativa.  A respeito do  tema, as normas da RFB já prevêem esse efeito nos casos de  não reconhecimento dos créditos compensados, como se pode ver da Instrução Normativa RFB  nº 1.300/2012:  "Art. 77(...)  §  5º.  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação."  Ou  seja,  as  impugnações  e  os  recursos  apresentados  contra  decisões  da  Administração  que  não  reconhecem  direitos  creditórios  têm  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade das contribuições decorrentes das glosas.  Nesse  sentido,  essas  dívidas  também  não  impedem  a  emissão  de  Certidão  Negativa de Débito, se apenas for esse o impeditivo.  De se concluir então que o pedido do sujeito é inócuo, haja vista que busca  benefícios que a própria legislação tributária já lhe faculta.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11516.722207/2011­14  Acórdão n.º 2401­004.742  S2­C4T1  Fl. 7          11 Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 366DF CARF MF

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6744572 #
Numero do processo: 19515.720152/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. A existência de dolo, fraude ou simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. Em relação ao PIS e a Cofins, tratando-se de fato gerador mais longínquo relativo ao mês de janeiro do ano-calendário de 2010, o lançamento poderia ter sido feito nesse mesmo ano-calendário, e o primeiro dia para contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01 de janeiro de 2011, tendo como data fatal para o lançamento o dia 31 de dezembro de 2015. Tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em fevereiro de 2015, não há que se falar em decadência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Constatado que o sócio administrador continuava a atuar de fato nos negócios da empresa mesmo depois de formalmente excluído do seu quadro societário, é lícito à autoridade fiscal qualificá-lo como responsável solidário pelo crédito tributário constituído. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal revelar a prática de sonegação definida na forma da lei, evidenciada pelo fato de o contribuinte, sistematicamente, deixar de levar às declarações obrigatórias da pessoa jurídica a indicação do valor integral das receitas auferidas, por meio de apresentação de declarações como empresa inativa, em descompasso com a receita omitida apurada no lançamento. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Constatado que o sócio, na condição de representante da empresa autuada, atendeu à intimação fiscal para prestar esclarecimentos, ainda que de forma incompleta ou insatisfatória sob o ponto de vista da fiscalização, não há justificativa para o aumento de metade da multa de ofício lançada nos autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica, devendo o agravamento da exigência ser afastado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de contribuinte que não apresentou impugnação. EDITAL. INTIMAÇÃO. EMPRESAS INAPTAS. Se o cadastro da pessoa jurídica encontra-se na condição de “inapta”, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação pode ser realizada por meio de edital sem que se mostrem improfícuas as tentativas de intimação pessoalmente, por via postal ou por meio eletrônico.
Numero da decisão: 1402-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso da pessoa jurídica autuada; iii) negar provimento ao recurso do coobrigado Samir Assad Filho; e: iv) conhecer dos recursos voluntários dos coobrigados apenas no que se refere às razões interpostas referentes à regularidade da intimação para ciência do auto de infração e negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1402­002.466  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  SAF GENESYS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS  LTDA ­ ME e OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  DECADÊNCIA.  HIPÓTESE  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  PRECEDENTE  DO  STJ  NO  RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC.  A  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  afasta  a  possibilidade  de  homologação  do  pagamento  de  que  trata  o  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional e  remete a contagem do prazo decadencial para a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do  mesmo  diploma  legal,  qual  seja,  o  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado  nos termos do art. 543­C do CPC o que implica, em razão do disposto no art.  62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no  âmbito do STJ.  Em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins,  tratando­se  de  fato  gerador mais  longínquo  relativo ao mês de janeiro do ano­calendário de 2010, o lançamento poderia  ter sido feito nesse mesmo ano­calendário, e o primeiro dia para contagem do  prazo decadencial iniciou­se em 01 de janeiro de 2011, tendo como data fatal  para o lançamento o dia 31 de dezembro de 2015. Tendo o lançamento sido  cientificado  ao  contribuinte  em  fevereiro  de  2015,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.  Constatado que o sócio administrador continuava a atuar de fato nos negócios  da empresa mesmo depois de formalmente excluído do seu quadro societário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 52 /2 01 5- 45 Fl. 914DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 915          2 é  lícito  à  autoridade  fiscal  qualificá­lo  como  responsável  solidário  pelo  crédito tributário constituído.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada  será  aplicada  quando  o  procedimento  fiscal  revelar a prática de sonegação definida na forma da lei, evidenciada pelo fato  de  o  contribuinte,  sistematicamente,  deixar  de  levar  às  declarações  obrigatórias  da  pessoa  jurídica  a  indicação  do  valor  integral  das  receitas  auferidas,  por meio  de  apresentação  de  declarações  como  empresa  inativa,  em descompasso com a receita omitida apurada no lançamento.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Constatado  que  o  sócio,  na  condição  de  representante  da  empresa  autuada,  atendeu à  intimação fiscal para prestar esclarecimentos, ainda que de forma  incompleta  ou  insatisfatória  sob  o  ponto  de  vista  da  fiscalização,  não  há  justificativa para o aumento de metade da multa de ofício lançada nos autos  de  infração  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica,  devendo  o  agravamento  da  exigência ser afastado.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida  ao legislador e não ao aplicador da lei.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de recurso voluntário de contribuinte que não apresentou impugnação.  EDITAL. INTIMAÇÃO. EMPRESAS INAPTAS.  Se  o  cadastro  da  pessoa  jurídica  encontra­se  na  condição  de  “inapta”,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  intimação  pode  ser  realizada por meio de edital sem que se mostrem improfícuas as tentativas de  intimação pessoalmente, por via postal ou por meio eletrônico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  i)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  ii)  rejeitar  a  arguição  de  decadência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  da  pessoa  jurídica  autuada;  iii)  negar  provimento  ao  recurso  do  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 916          3 coobrigado  Samir  Assad  Filho;  e:  iv)  conhecer  dos  recursos  voluntários  dos  coobrigados  apenas  no  que  se  refere  às  razões  interpostas  referentes  à  regularidade  da  intimação  para  ciência do auto de infração e negar­lhes provimento.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 917          4   Relatório  SAF GENESYS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS  LTDA  ­ ME e SAMIR ASSAD FILHO recorrem a  este Conselho,  com  fulcro no  art.  33 do  Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 02­67.180 proferido pela 2ª  Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes as  impugnações  apresentadas,  reduzindo  a  multa  de  ofício  cominada  de  225%  para  150%  em  razão do desagravamento da penalidade.  Tendo em vista a não apresentação de impugnação, considerou­se definitivo  o  vínculo  de  responsabilidade  atribuído  a Marcos  Parise  Correa,  Vantage Management  Inc.  Ltda.  ­  EPP,  Brazil  8  Imóveis  Ltda  ­  EPP  e  Alpha  Importação  e  Exportação  de  Eletroeletrônicos  Ltda,  todos  devidamente  cientificados  dos  autos  de  infração  lavrados  e  da  decisão de primeira instância.  Em  razão  da  exoneração  de  crédito  tributário,  o  Presidente  do  colegiado  a  quo recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  63,  03  de  janeiro  de  2008,  haja  vista  o  acórdão  de  origem  ter  exonerado  os  sujeitos  passivos  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00.  Por  bem  refletir  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  E  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  E  DA  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA ­ FLS. 521/617.  Contra  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no qual  foram  destacados  os  aspectos  principais  do  lançamento  e  ainda  caracterizada  a  responsabilidade solidária das pessoas  físicas e  jurídicas especificadas pelo crédito  tributário constituído, conforme demonstram os seguintes excertos:     [...]  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 918          5     Fl. 918DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 919          6     Em decorrência do procedimento fiscal, foram ainda lavrados os  autos  de  infração  pertinentes  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), cujo crédito tributário foi assim consolidado:   Fl. 919DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 920          7       A cientificação dos interessados foi feita por meio do Termo de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Parcial  do  Procedimento  Fiscal  e  dos  Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal  ­ Responsabilidade Solidária, tendo sido anexado o Aviso de Recebimento (AR) ou  Edital Eletrônico pertinente, conforme se segue:  Sujeito passivo/Responsável solidário  Documento ciência  Data da ciência  Samir Assad Filho  AR ­ fl. 612  27/02/2015  Marcos Parise Correa  AR ­ fl. 613  27/02/2015  SAF Genesys Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda ­ ME  Edital ­ fl. 614  12/03/2015  Alpha Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda.  Edital ­ fl. 615  12/03/2015  Brazil 8 Imóveis Ltda ­ EPP  Edital ­ fl. 616  12/03/2015  Vantage Management Inc. Ltda. ­ EPP  Edital ­ fl. 617  12/03/2015  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  E  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  FLS.  494/520.  1. Dos Fatos.  1.1. Introdução.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 921          8 A  presente  ação  fiscal  é  decorrente  de  investigação  criminal  realizada  pela  POLÍCIA  FEDERAL,  conforme  IP  0204/2009­11  ­ DELEFIN/DRCOR/SR/DPF  do  processo  000392461.2012.403.6181  (2ª  Vara  Federal  Criminal  de  São  Paulo/SP),  referente  à  denominada  OPERAÇÃO  ESTRADA  REAL,  onde  foi  desarticulado  um  esquema  de  descaminho  de  eletroeletrônicos  (consoles  de  videogame  e  acessórios),  perpetrado  por  diversas  empresas, entre as quais empresas do grupo SAF GENESYS. O compartilhamento e  a utilização das informações da investigação foram autorizados pela 2ª Vara Federal  Criminal de São Paulo, em despacho de 19/04/2012.  Conforme  apurado  na  investigação  policial,  os  consoles  de  videogame  eram  trazidos  clandestinamente  do  Paraguai,  por  pessoas  que  são  conhecidas  como  "freteiros",  que  cobravam cerca  de  20% do valor  da mercadoria  por seu trabalho e eram responsáveis pela entrega da mercadoria no destino final. Os  pagamentos para o fornecedor no Paraguai eram efetuados com depósitos em contas­ correntes de empresas de fachada que alugavam suas contas para doleiros.   A  investigação  realizada  pela  Polícia  Federal  constatou  que  a  empresa  SAF  GENESYS  efetuava  o  pagamento  das  mercadorias  importadas  irregularmente,  através  de  depósitos  em  favor  de  contas  bancárias  de  várias  empresas  de  fachada  utilizadas  por  doleiros,  sem  que  houvesse  qualquer  relação  comercial  entre  tais  empresas  e  a  SAF  GENESYS.  Posteriormente,  tais  recursos  eram  remetidos  para  os  fornecedores  no  Paraguai  por  vias  ilegais,  através  de  instrumentos alheios ao sistema financeiro oficial.  Recebidas  as  mercadorias,  a  SAF  GENESYS  revendia  os  videogames no mercado interno para empresas do comércio varejista, com emissão  das  respectivas  notas  fiscais,  sem,  no  entanto,  o  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições federais devidos.  No  decorrer  da  investigação  policial,  ficou  comprovado  que,  apesar  de  o  sócio  Samir Assad  Filho  ter  se  retirado  da  sociedade  em  01/04/2010,  continuou  sendo  o  real  sócio  e  administrador  da  SAF  GENESYS,  uma  vez  que  autorizava e coordenava a compra e venda dos consoles de videogames.  1.2. Da Ação Fiscal.   A presente ação fiscal abrange os anos­calendário 2010 e 2011,  tendo por objeto o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e o  IPI. Para  estes  anos­ calendário o contribuinte apresentou as respectivas DIPJ na condição "INATIVA".  Foi ainda feito um relato sobre as alterações de contrato social.  Em Diligência Fiscal realizada pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Sorocaba, constatou­se que no endereço da Rua João Ferreira da Silva,  136, Além Ponte, Sorocaba­SP, constante da base CNPJ para a matriz de sequencial  0002, consta na base CPF como domicílio tributário pertencente a Robson Adriano  Machado,  CPF  164.394.638­29,  que  figura  como  testemunha  nas  duas  últimas  alterações contratuais, e que aquele endereço é residencial, sem fins comerciais, pois  não reúne as condições mínimas para ser caracterizada como sede da administração  da empresa ou estabelecimento centralizador das suas operações.   Assim, considerando que o estabelecimento situado em Sorocaba  nunca  emitiu  qualquer  nota  fiscal,  conforme  pesquisas  realizadas  no  SPED­NFe,  sendo que todas as notas fiscais emitidas pela SAF GENESYS se deram através da  filial 0001 de São Paulo, e que os sócios da empresa residem em São Paulo, a ação  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 922          9 fiscal  foi  desenvolvida  nesta  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização em São Paulo.   Na tentativa de localizar a empresa, a fiscalização compareceu no  endereço  da  filial  em  São  Paulo  onde  constatou  que  naquele  local  funciona  a  empresa  PRANA  EDITORA  DE  MARKETING  LTDA.­EPP,  CNPJ  n°  08.485.235/0001­22, que não  tem qualquer  relação com o  grupo SAF GENESYS.  Tanto os funcionários da PRANA, bem como os vizinhos, não souberam informar o  paradeiro  da  empresa  SAF  GENESYS.  Também,  foi  enviado  pelo  correio,  com  aviso de recebimento, o Termo de Início de Fiscalização para o endereço da filial em  São Paulo que consta na Ficha Cadastral da SAF GENESYS arquivada na JUCESP;  a  correspondência  foi  devolvida  pelo  correio  com  a  indicação  "CASA  DESABITADA".   Portanto, uma vez que a SAF GENESYS não foi  localizada em  nenhum  endereço  de  seus  estabelecimentos,  foram  lavrados  Termos  de  Intimação  Fiscal  para  os  atuais  sócios  da  SAF GENESYS, MARCOS  PARISE CORREA  e  CARLOS AUGUSTO SCHIAVINATTO, intimando­os a comparecer nesta Divisão  de  Fiscalização  para  tomar  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  relativo  à  SAF GENESYS.   O  sócio  MARCOS  PARISE  CORREA  apresentou  uma  declaração informando que toda a documentação da SAF GENESYS foi apreendida  pela Polícia Federal e que em razão deste fato não teria como atender a fiscalização.  Apresentou  também  cópia  de  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Arrecadação,  no  qual,  porém,  não  consta  a  apreensão  de  documentos  contábeis  ou  fiscais. O  sócio  CARLOS AUGUSTO SCHIAVINATTO não se manifestou.  2. Das Infrações ­ Omissão de Receitas: IRPJ e Reflexos.  A  fiscalização,  com  base  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, especialmente no SPED ­ Nota Fiscal  Eletrônica,  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  identificou  as  empresas  para  as  quais a SAF GENESYS efetuou a revenda dos produtos importados.  Foi  constatado que  a empresa apresentou as DIPJ  com situação  "INATIVA", omitindo a receita de vendas de mercadorias.  Com base no SPED  ­ Nota  fiscal Eletrônica,  verificou­se que a  SAF GENESYS efetuou a revenda dos produtos importados irregularmente para as  empresas  especificadas,  as  quais  foram  intimadas,  em procedimento de diligência,  tendo sido obtidas cópias das notas fiscais de saída de mercadoria, relacionadas no  Anexo I do presente termo.  Aquelas notas  fiscais  são prova material que a SAF GENESYS  obteve receita de vendas, que  foram omitidas com a  finalidade de não  recolher os  tributos e contribuições federais devidos, tendo sido levados a efeito os lançamentos  de ofício do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins).  3. Do Arbitramento do Lucro.  Intimado o contribuinte, não tendo sido apresentados os livros e  documentos de sua escrituração comercial e fiscal, foi feito o arbitramento do lucro  de  ofício  nos  termos  da  legislação  especificada,  considerando  como  receita  bruta  conhecida os valores relacionados no item anterior.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 923          10 4. Da Multa Qualificada.  A  autoridade  fiscal  discorreu  acerca  da  legislação  pertinente,  tendo  destacado  que,  no  presente  caso,  o  dolo  está  caracterizado  pela  reiterada  conduta  do  contribuinte  em  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  tributos  e  contribuições  federais,  mediante a apresentação de DIPJ na situação "INATIVA" no período fiscalizado.  Assim,  foi  aplicada  a multa de ofício qualificada de 150%, nos  termos da lei.  Além  disso,  intimados  a  prestar  esclarecimentos,  os  sócios  (de  fato e de direito) não atenderam à intimação, tendo ocorrido o aumento de metade da  multa de ofício, conforme o art. 44, § 2º da Lei nº 9.430, de 1996, sendo aplicada a  multa de ofício de 225%.  5. Da Responsabilidade Tributária Solidária.  Nesse  tópico,  a  fiscalização  teceu  considerações  sobre  a  legislação  aplicável,  tendo  tratado  individualmente,  em  detalhes,  os  casos  de  solidariedade tributária nos itens seguintes, a saber:  5.1. Samir Assad Filho  5.2. Marcos Parise Correa  5.3. Vantage Management Inc. Ltda. ­ EPP  5.4. Brazil 8 Imóveis Ltda ­ EPP  5.5. Alpha Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda.  6. Conclusão.  Concluiu a  fiscalização pela lavratura dos competentes autos de  infração para constituição do  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS e Cofins), nos anos­calendário de 2010 e 2011.  IMPUGNAÇÃO ­ SAMIR ASSAD FILHO – FLS. 621/635.  Em  27/03/2015,  Samir  Assad  Filho  apresentou  impugnação  ao  Termo de Sujeição Passiva Solidária, cujo resumo se passa a explicitar.  I  ­  Da  notificação  para  participação  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa.  O impugnante requer seja notificado quanto ao dia, hora e o local  da realização da sessão de julgamento desta defesa administrativa, de modo que lhe  seja facultado a entrega de memoriais e sustentação oral dos termos de sua defesa.   Tendo feito menção a dispositivos da Constituição Federal, à Lei  nº 13.457, de 2009,  e  ao Decreto nº 54.486, de 2009,  assevera que o princípio da  moralidade  e  da  boa­fé  dos  atos  administrativos  pressupõe  a  transparência  da  atividade administrativa e, como tal, a participação do administrado, especialmente,  naqueles  atos  que  lhe  dizem  respeito.  Por  certo,  o  julgamento  de  processo  administrativo no qual figure como parte, enseja tal entendimento.   Fl. 923DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 924          11 Cita  ainda  entendimentos  doutrinários  sobre  o  assunto,  para  enfatizar que, em suma, o julgamento administrativo de primeira instância, ocorrido  sem notificação do impugnante, fere frontalmente o direito à ampla defesa e devido  processo legal.   II ­ Da tempestividade.  Nesse  tópico,  sustenta  a  tempestividade  do  contraditório  apresentado.  III ­ Dos fatos.  Relata que era sócio da empresa SAF Genesys, em face da qual  foi lavrado auto de infração por suposta falta de pagamento de IRPJ e reflexos nos  anos de 2010 e 2011.  Entretanto,  sem  nenhuma  justificativa  plausível,  optou­se  por  estender a responsabilidade pela dívida ao impugnante, com base no art. 124, inciso  I do Código Tributário Nacional (CTN).   Todavia,  como  se  verá  a  seguir,  a  exegese  destes  dispositivos  legais não permite a pretensa corresponsabilização do impugnante.  IV ­ Da impossibilidade de corresponsabilização do impugnante.  O impugnante discorre acerca do art. 124, inciso I do CTN, para  destacar  que  o  interessado  juridicamente  deve  ser  partícipe  da  relação  jurídica  questionada.  Quando  uma  sociedade  realiza  determinado  fato  gerador  tributário, a relação jurídica existente se dá apenas entre ela e o fisco, uma vez que  seus interesses são conflitantes.  O  sócio  da  referida  empresa  não  possui  participação  nesta  relação  jurídica,  uma vez  que não  se  configura  como  sujeito de direitos  e deveres  dentro desta relação, estabelecida unicamente entre a sociedade e a Fazenda Pública.  Desta  forma,  a  ocorrência  do  fato  gerador  pela  sociedade  não  atinge  seu  sócio  em  sua  esfera  de  direitos  ou  obrigações,  em  razão  disto,  ele  não  integra a relação jurídico­tributária de conformação do gravame.  A responsabilidade tributária decorrente do art. 124, inciso I, do  CTN apenas subsistirá quando todos os sujeitos passivos realizarem, conjuntamente,  o  fato  gerador,  uma  vez  que  esta  é  a  única  hipótese  em  que  todas  as  pessoas  possuirão interesse jurídico comum no fato que originou a tributação.  Cita ainda jurisprudência, para enfatizar que resta claro, no caso  concreto,  que o  impugnante  não pode  ser  considerado  sujeito  passivo  solidário  da  dívida  expressa  no  lançamento,  pois  não  realizou  o  fato  imponível  da  exação,  juntamente com a pessoa jurídica autuada.  Além  disso,  o  impugnante  não  integra  mais  os  quadros  societários  da  empresa  autuada,  razão  pela  qual  não  pode  ter  a  solidariedade  da  dívida estendida para si, como pretendeu o D. Agente Exator.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 925          12 V ­ Do pedido.  Primeiramente,  o  impugnante  requer  notificado  quanto  ao  dia,  hora e o local da realização da sessão de julgamento desta defesa administrativa, de  modo que lhe seja facultado a entrega de memoriais e sustentação oral dos termos de  sua defesa.  Ato  contínuo,  requer  seja  julgada  integralmente  procedente  a  presente impugnação, para que se afaste a sujeição passiva solidária lavrada em face  do impugnante.  IMPUGNAÇÃO  ­  SAF  GENESYS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ELETROELETRÔNICOS LTDA ­ ME – FLS. 638/672.  Em  30/03/2015,  a  SAF  Genesys  apresentou  impugnação  aos  autos de infração lavrados, cujo resumo se passa a explicitar.  I  ­  Da  notificação  para  participação  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa.  O impugnante requer seja notificado quanto ao dia, hora e o local  da realização da sessão de julgamento desta defesa administrativa, de modo que lhe  seja facultado a entrega de memoriais e sustentação oral dos termos de sua defesa.   Tendo feito menção a dispositivos da Constituição Federal, à Lei  nº 13.457, de 2009,  e  ao Decreto nº 54.486, de 2009,  assevera que o princípio da  moralidade  e  da  boa­fé  dos  atos  administrativos  pressupõe  a  transparência  da  atividade administrativa e, como tal, a participação do administrado, especialmente,  naqueles  atos  que  lhe  dizem  respeito.  Por  certo,  o  julgamento  de  processo  administrativo no qual figure como parte, enseja tal entendimento.   Cita  ainda  entendimentos  doutrinários  sobre  o  assunto,  para  enfatizar que, em suma, o julgamento administrativo de primeira instância, ocorrido  sem notificação do impugnante, fere frontalmente o direito à ampla defesa e devido  processo legal.   II ­ Da tempestividade.  Nesse  tópico,  sustenta  a  tempestividade  do  contraditório  apresentado.  III ­ Dos fatos.  Ressalta  que  o  impugnante  é  pessoa  jurídica  que  atua  na  importação  e  exportação  de  eletrônicos,  tendo  sofrido  procedimento  fiscalizatório,  do qual decorreu a autuação ora impugnada.  Sustenta que as autuações não merecem prosperar, uma vez que  incompatíveis com o ordenamento jurídico­tributário vigente.  IV ­ Da decadência parcial do crédito tributário.  O art. 150, § 4º, do CTN, prevê que a Autoridade Administrativa  possui prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar o  lançamento efetuado pelo contribuinte, sob pena da perda do direito de lançar.   Fl. 925DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 926          13 In  casu,  considerando  que,  conforme  informação  da  própria  autoridade  lançadora,  consignada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Impugnante  apresentou  as Declarações  de  Informação  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  referentes  aos  anos­exercício  fiscalizados,  é  de  se  aplicar  a  regra  da  norma  supra.   No tocante aos tributos fiscalizados, é de se verificar que seu fato  gerador ocorre no exercício em que percebido o lucro apurado.  Assim, ocorrido o fato gerador do gravame, a Autoridade Fiscal  dispunha de cinco anos para verificar a regularidade dos pagamentos dos tributos e  impor o pagamento ao impugnante.  Todavia,  verifica­se da  acusação  fiscal  que o D. Agente Exator  inseriu na base de cálculo de apuração do Auto de Infração valores cujo fato gerador  se  deram  em  janeiro  de  2010,  ou  seja,  além  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  considerando a ciência do lançamento pela Impugnante em 27.02.2015.   Assim,  mister  que  os  valores  de  base  de  cálculo  atinentes  ao  período de janeiro de 2010 sejam excluídos da base de cálculo do Auto de Infração,  uma  vez  que  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  sobre  essas  importâncias se encontra decaído.   V ­ Do percentual de lucro arbitrado.  Assevera que, ao efetuar os cálculos para composição da base de  cálculo arbitrada, a fiscalização se utilizou do percentual de 9,6%, deveras excessivo  e que não corresponde à realidade do setor de atuação exercido pela empresa.  Fazendo referência às disposições do art. 15 da Lei nº 9.249, de  1995,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014,  ressalta  que  o  percentual  de  lucro  que  se  pode  presumir  percebido  pelas  sociedades  que  exercem  atividade  análoga ao impugnante é 8%.  Além disso, a fiscalização não justificou a eleição do percentual  de 9,6% de lucro arbitrado, o que, mais uma vez, mostra a ilegalidade da aplicação  do referido índice, razão mais esta pela qual não deve ser mantido.  VI ­ Da incorreta aplicação da multa e o seu caráter confiscatório.  Pelas  razões  apresentadas  relativamente  ao  descabimento  da  presente autuação, inexiste fundamento para a imposição de multa, a qual deverá ser  cancelada juntamente dos valores referentes ao principal.   De outra parte, mister  se  faz  salientar que a aplicação de multa  em percentual tão elevado, qual seja, 225% do valor do tributo, segundo preconizam  os  dispositivos  legais  citados  no  presente  Auto  de  Infração,  acarreta  manifesta  afronta  ao  princípio  do  não  confisco,  previsto  no  artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição Federal de 1988.   Deste  modo,  ainda  que  exista  algum  débito,  não  poderiam  ser  aplicados  os  percentuais  de  multa  de  225%  do  valor  do  imposto  supostamente  devido.   Fl. 926DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 927          14 Aliás, nem mesmo a comprovação de fraude e dolo, práticas não  ocorridas no presente caso, o que, frise­se, admite­se apenas por argumentação, seria  capaz se legitimar a pretendida cobrança.   É  imprescindível,  nesses  casos,  que  haja  uma  nítida  correlação  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta,  sob  pena  de  anulação  da multa  lavrada,  dada  a  sua  patente  abusividade,  além  da  evidente  afronta  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco,  bem  como  o  direito  de  propriedade,  constitucionalmente  previstos, conforme art. 150, inciso IV, e 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.  Cita  jurisprudência  e  entendimentos  doutrinários  acerca  do  assunto em pauta.  Diante do exposto, a multa imputada deve ser reduzida, inclusive  em observância ao recente julgado do Supremo Tribunal Federal.  VI ­ Do pedido.  Primeiramente,  o  impugnante  requer  notificado  quanto  ao  dia,  hora e o local da realização da sessão de julgamento desta defesa administrativa, de  modo que lhe seja facultado a entrega de memoriais e sustentação oral dos termos de  sua defesa.  Ato  contínuo,  requer  seja  julgada  integralmente  procedente  a  presente impugnação, para que seja:  (i) declarada a decadência dos tributos calculados em face dos  fatos geradores supostamente ocorridos em janeiro de 2010;  (ii)  reduzido  o  percentual  de  lucro  arbitrado  utilizado  para  apuração da base de cálculo, e  (iii)  reduzido  o  percentual  da  multa  aplicada,  uma  vez  que  nitidamente  confiscatória,  conforme  decisões  dos  Tribunais  Superiores.  Analisando  as  impugnações  apresentadas,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  considerou­as  parcialmente  procedentes,  reduzindo  a  apenas  a  multa  de  ofício  de  225% para 150% por entenderem não restarem comprovadas as hipóteses legais que permitem  o agravamento da penalidade.  SAMIR ASSAD FILHO  foi  cientificado  da  decisão  em  26  de  fevereiro  de  2016  (fls. 745 e 749),  apresentando o  recurso voluntário de  fls. 877­883 em 29 de março de  2016, reafirmando, em síntese, os termos de sua impugnação quanto à suposta impossibilidade  de lhe atribuir responsabilidade tributária pelo crédito tributário lançado de ofício.  SAF GENESYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EELTRÔNICOS LTDA –  ME  foi  cientificada  da  decisão  por  meio  do  edital  de  fl.  750,  afixado  em  23/02/2016,  implicando a ciência ficta decisão em 09/03/2016, décimo quinto dia após a fixação do edital.  Em 29/03/2016 (fl. 759) apresentou o recurso voluntário de fls. 760­786.    Em resumo, aduz o Recorrente:  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 928          15 ­  decadência:  tendo  o  lançamento  sido  cientificado  ao  Recorrente  em  27/02/2015,  haveria  de  se  reconhecer  a  decadência  referente  ao  crédito  tributário  do mês  de  janeiro de 2010;  ­ não haveria dolo que justificasse a aplicação da multa qualificada;  ­ a multa aplicada seria confiscatória.  Conforme  já  relatado,  em  razão  da  não  apresentação  de  impugnações,  considerou­se  definitivo  o  vínculo  de  responsabilidade  atribuído  a  Marcos  Parise  Correa,  Vantage Management  Inc.  Ltda.  ­  EPP,  Brazil  8  Imóveis  Ltda  ­  EPP  e Alpha  Importação  e  Exportação de Eletroeletrônicos Ltda,  todos cientificados dos autos de infração lavrados e da  decisão de primeira instância.  Em que pese a não apresentação de impugnação, foram apresentados recursos  voluntários  também pelos coobrigados a quem se aplicou os efeitos da revelia, nos seguintes  termos:  ­ MARCOS PARISE CORREA (fls. 810­815):  o contribuinte  revel poderia  comparecer aos autos a qualquer  tempo; na realidade,  faz­se uma defesa de SAMIR ASSAD  FILHO, aduzindo que esse não mais era o administrador (ou sócio) da pessoa jurídica autuada,  mas sim o próprio Marcos Parise Correa;  ­  VANTAGE  MANAGEMENT  INC.  LTDA  EPP  (fls.  823­828):  argui  a  nulidade do processo administrativo, pois  teria sido  intimada do  lançamento via edital sem a  tentativa de intimação pessoal, por via postal ou meio eletrônico. Argumenta que nem mesmo  sua  situação  de  inaptidão  poderia  ensejar  a  intimação  inicial  via  edital,  isso  porque,  para  ciência  da  decisão  da DRJ  utilizou­se  da  via  postal, meio  que  poderia  ser  utilizado  também  para ciência do  lançamento. Tal procedimento  teria  implicado cerceamento do seu direito de  defesa.  Requereu,  assim,  o  reconhecimento  da  nulidade  da  intimação  por  edital,  com  a  devolução dos autos à primeira instância com a concessão de novo prazo para apresentação de  impugnação;  ­  BRASIL  8  IMÓVEIS  LTDA.  EPP  (fl.  841­844):  argui  a  nulidade  do  processo administrativo, pois  teria  sido  intimada do  lançamento via edital  sem a  tentativa de  intimação pessoal, por via postal ou meio eletrônico. Argumenta que para ciência da decisão da  DRJ  utilizou­se  da  via  postal,  meio  que  poderia  ser  utilizado  também  para  ciência  do  lançamento. Por  fim,  afirma que  a  empresa  teria operado normalmente  até o dia 08/12/2015  (edital foi publicado em 25/02/2015 ­ fl. 616). Tal procedimento teria implicado cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Requereu,  assim,  o  reconhecimento  da  nulidade  da  intimação  por  edital,  com a devolução  dos  autos  à primeira  instância  com a concessão de novo prazo para  apresentação de impugnação;  ­ ALPHA IMP. E EXP. DE ELETROELETRÔNICOS LTDA (fl. 859­862):  argui a nulidade do processo administrativo, pois teria sido intimada do lançamento via edital  sem a  tentativa de intimação pessoal, por via postal ou meio eletrônico. Argumenta que para  ciência  da  decisão  da DRJ  utilizou­se  da  via  postal, meio  que  poderia  ser  utilizado  também  para ciência do  lançamento  (edital  foi publicado em 25/02/2015  ­  fl. 615). Tal procedimento  teria  implicado cerceamento do seu direito de defesa. Requereu, assim, o  reconhecimento da  nulidade  da  intimação  por  edital,  com  a  devolução  dos  autos  à  primeira  instância  com  a  concessão de novo prazo para apresentação de impugnação;  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 929          16 É o relatório.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 930          17    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  1.1 RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE  SAF GENESYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA –  ME  foi  intimado da decisão de primeira  instância  em 09 de de março de 2016, uma quarta­ feira,  apresentando  recurso  voluntário  em  29  de  março  de  2016.  Tendo  em  vista  a  tempestividade  do  recurso  inteposto,  e  estando  a  peça  recursal  subscrita  por  pessoa  com  poderes para tanto, dele tomo conhecimento.  1.2 RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO  SAMIR ASSAD FILHO foi cientificado da decisão de primeira instância em  26  de  fevereiro  de  2016,  apresentando  o  recurso  voluntário  em  29  de março  de  2016,  uma  sexta­feira  De  acordo  com  o  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias  após  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  O  início  da  contagem  do  prazo  recursal  se  deu  no  dia  29  de  fevereiro  de  2016,  segunda­feira,  primeiro dia útil  após  a ciência da decisão da DRJ. O  trigésimo dia do  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  recaiu  em 29  de março  de  2016,  justamente  a  data  da  apresentação  da  peça  recursal.  Desse  modo,  dada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário apresentado pelo coobrigado, por ele mesmo subscrito, dele conheço.  1.3 RECURSO DE OFÍCIO  No que diz respeito ao recurso de ofício, mesmo com o advento da Portaria  MF  nº  63,  de  09  de  janeiro  de  2017,  que  fixou  o  valor  de  alçada  para  R$  2.500.000,00,  o  montante de multa exonerado continua a ensejar a remessa de ofício.   Logo, conheço do recurso de ofício.  1.4 RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS COOBRIGADOS REVÉIS  Nos  termos  já  relatados,  em  razão  da  não  apresentação  de  impugnações,  considerou­se  definitivo  o  vínculo  de  responsabilidade  atribuído  a  Marcos  Parise  Correa,  Vantage Management  Inc.  Ltda.  ­  EPP,  Brazil  8  Imóveis  Ltda  ­  EPP  e Alpha  Importação  e  Exportação de Eletroeletrônicos Ltda,  todos cientificados dos autos de infração lavrados e da  decisão de primeira instância.  Em que pese a não apresentação de impugnação, foram apresentados recursos  voluntários também pelos coobrigados a quem se aplicou os efeitos da revelia, todos com uma  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 931          18 característica  em  comum:  todos  não  estão  rubricados  ou  assinados,  e  não  há  qualquer  outra  documentação  de  representação  juntada  aos  autos!  Nesse  cenário,  poder­se­ia  considerar  os  recursos  não  existentes,  e,  por  consequência,  deixar  de  conhecê­los1,  ou,  moderando­se  o  formalismo,  determinar  a  intimação  dos  interessados  para  que  confirmassem  o  teor  dos  recursos acostados aos autos.  Contudo,  como  no  mérito  entendo  não  lhes  assistir  razão,  entendo  que  os  recursos devem ser conhecidos.  Por  oportuno,  passo  à  análise  dos  recursos  dos  coobrigados  considerados  revéis pela DRJ.  ­ MARCOS PARISE CORREA (fls. 810­815)  Entende o Recorrente que o contribuinte revel poderia comparecer aos autos  a qualquer tempo.  Não  lhe  assiste  razão. A  preclusão  é matéria  de  lei  e  seus  efeitos  ocorrem  independentemente de pronunciamento da autoridade administrativa.   Tais conclusões advêm do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.     Da  ausência  de  impugnação,  ou  na  falta  de  impugnação  a  uma  ou  mais  infrações,  decorre  a  exigibilidade  imediata  do  crédito  tributário  correspondente,  conforme  dispõe o § 1º do art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972, transcrito a seguir:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.   § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original.  Obviamente,  tratando­se  de  discussão  quanto  à  responsabilidade  tributária,  estando  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  da  contestação  do  crédito  tributário  por  outro  sujeito  passivo,  a  definitividade  limita­se  à  discussão  quanto  à  responsabilidade tributária do coobrigado revel.                                                              1 Precedentes: AgRg no REsp nº 670.963/SC , 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.6.2005; AgRg nos EREsp  nº 690.603/PE ­ Relator: Ministro Teori Albino Zavascki ­ STJ ­ Primeira Seção ­ Unânime ­ D.J. 26/3/2007 ­ pág.  186.    Fl. 931DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 932          19 Nesse sentido, não tendo sido apresentada impugnação, correta a decisão de  primeira instância que considerou revel o coobrigado Marcos Parise Correa, não havendo que  se falar em exame, pelo CARF, das razões do recurso apresentado.  Saliento,  contudo,  que  o  teor do  recurso  apresentado,  longe de  defender  os  interesses do Recorrente, na realidade, faz uma defesa de SAMIR ASSAD FILHO (coobrigado  não  revel),  aduzindo  que  esse  não  mais  era  o  administrador  (ou  sócio)  da  pessoa  jurídica  autuada, mas  sim  o  próprio Marcos  Parise Correa,  ou  seja,  trata­se  de  recurso  contrário  aos  interesses do próprio Recorrente, o que vem a pôr em dúvida se a falta de assinatura seria um  mero equívoco formal ou de uma estratégia processual utilizada por outros interessados.  De  toda  forma,  mantenho  meu  entendimento  no  sentido  de  conhecer  do  recurso e negar­lhe provimento em razão da preclusão.  ­ VANTAGE MANAGEMENT INC. LTDA ­ EPP (fls. 823­828)   Argui  o  Recorrente  que  o  processo  administrativo  seria  nulo,  pois  o  interessado teria sido intimado do lançamento via edital sem a tentativa de intimação pessoal,  por via postal ou meio eletrônico, procedimento em desacordo com o disposto no § 1º do art.  23  do  Decerto  nº  70.235/72.  Argumenta  ainda  que  nem  mesmo  sua  situação  de  inaptidão  poderia  ensejar  a  intimação  inicial  via  edital,  isso  porque,  para  ciência  da  decisão  da  DRJ  utilizou­se da via postal, meio que poderia ser utilizado  também para ciência do  lançamento.  Tal procedimento teria implicado cerceamento do seu direito de defesa. Requereu, ao final, o  reconhecimento  da  nulidade  da  intimação  por  edital,  com  a  devolução  dos  autos  à  primeira  instância com a concessão de novo prazo para apresentação de impugnação.  Razão não assiste ao Recorrente.  Assim dispõe o art. 23, e seu § 1º, do Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)      II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 933          20 Convém  ressaltar  a  seguinte  passagem  do Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  508):  Todos  os  termos  lavrados  no  decorrer  da  ação  fiscal  na  VANTAGE foram cientificados via edital, uma vez que a empresa  não  foi  localizada em  seu domicílio  tributário,  razão pela qual  foi declarada INAPTA através do Ato Declaratório Executivo n°  171, de 28/06/2013.  Portanto,  resta  evidente  que  VANTAGE  MANAGEMENT  INC.  LTDA  ­  EPP  se  encontrava  com  o CNPJ na  condição  de  “INATIVA”,  aplicando­se  a  literalidade  do  disposto  no  §  1º  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72:  a  ciência  por  edital  pode  ser  utilizada  quando  resultar  improfícuo  um  dos meios  previstos  no  caput  do  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal.  Trata­se  de  hipóteses  alternativas, ou seja,  se a  inscrição no CNPJ  for passada  à condição de  “INATIVA”, não há  necessidade  de  tentativa  de  intimação  prévia  pessoalmente,  ou  por  via  postal,  ou  ainda  por  meio eletrônico, antes de lançar­se mão da intimação por edital.   Desse  modo,  a  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  do  CNPJ  é  condição individual para que seja utilizado o edital.  O  fato  de  a  intimação  a  respeito  da  decisão  de  primeira  instância  ter  sido  remetida ao endereço cadastral do representante legal do interessado não torna a utilização do  edital, para  ciência do  lançamento, nulo. Em primeiro  lugar porque essa alternativa utilizada  pela  administração  demonstra  tão  somente  extrema  boa  vontade  da  unidade  local  em  possibilitar  que  a  ciência  da  decisão  pudesse  ser  efetivamente  cientificada  ao  representante  legal  da  empresa,  abrindo­se  mão  da  ciência  ficta.  Veja­se  que  tal  procedimento  sequer  é  previsto  em  lei,  e,  certamente,  caso  não  alcançasse  seu  objetivo,  se  utilizaria  do  edital  para  ciência ficta. Frise­se que a intimação encaminhada por via postal foi remetida ao endereço do  representante legal do interessado, não se tentando realizar a ciência no endereço cadastral do  interessado, pois a administração tributária havia justamente declarado a “inaptidão da pessoa  jurídica” em razão de não ter sido localizada em seu domicílio tributário. Ademais, essa ciência  da decisão da DRJ não poderia, jamais, ter efeitos pretéritos, invalidando a ciência legalmente  realizada por edital quando da lavratura dos autos de infração.  Em relação à preclusão, reporto­me à fundamentação já tecida a respeito do  tema no item anterior deste voto.             Por  essas  razões,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  e  negar provimento ao recurso voluntário em razão da preclusão.  ­ BRASIL 8 IMÓVEIS LTDA ­ EPP (fl. 841­844)  Para  o Recorrente,  o  processo  administrativo  seria  nulo,  pois  o  interessado  teria  sido  intimado  do  lançamento  via  edital  sem  a  tentativa  de  intimação  pessoal,  por  via  postal ou meio eletrônico, procedimento em desacordo com o disposto no § 1º do art. 23 do  Decerto nº 70.235/72. Argumenta que para ciência da decisão da DRJ utilizou­se da via postal,  meio  que  poderia  ser  utilizado  também  para  ciência  do  lançamento.  Por  fim,  afirma  que  a  empresa teria operado normalmente até o dia 08/12/2015 (edital foi publicado em 25/02/2015 ­  fl.  616).  Tal  procedimento  teria  implicado  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Requereu,  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 934          21 assim,  o  reconhecimento  da  nulidade  da  intimação  por  edital,  com  a  devolução  dos  autos  à  primeira instância com a concessão de novo prazo para apresentação de impugnação.  Ocorre que, conforme Termo de Constatação Fiscal  lavrado em 12/11/2014  (processo  19515.720005/2015­75),  a  empresa  não  mais  se  encontrava  em  seu  endereço  cadastral, levando à baixa de ofício de sua inscrição junto ao CNPJ ante à inexistência de fato  da pessoa  jurídica  (Ato Declaratório Executivo  da Delegacia Especial  da Receita Federal  do  Brasil de Fiscalização em São Paulo nº 199/2015).  Ora,  se  a  Fiscalização  já  havia  se  dirigido  ao  endereço  cadastral  do  Recorrente, não  logrando êxito em localizá­lo em seu domicílio cadastral, não faria qualquer  sentido novamente repetir tal rito para utilização de edital.  Em relação à utilização do edital e a ciência por via postal da decisão da DRJ  encaminhada ao endereço cadastral do representante legal do Recorrente, aplicam­se as razões  de decidir  já expostas em relação ao  recurso voluntário de Vantage Management  Inc. Ltda – EPP. De igual forma, as conclusões já aventadas neste voto em relação à preclusão aplicam­se  ao recurso de Brasil 8 Imóveis Ltda – EPP.  Desse modo, voto por rejeitar a arguição de nulidade do lançamento e negar  provimento ao recurso voluntário em razão da preclusão.  ­ ALPHA IMP. E EXP. DE ELETROELETRÔNICOS LTDA (fl. 859­862)  O  Recorrente  argui  a  nulidade  do  processo  administrativo,  pois  teria  sido  intimado do lançamento via edital sem a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou meio  eletrônico, ao arrepio do disposto no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Argumenta que  para  ciência  da  decisão  da  DRJ  utilizou­se  da  via  postal,  meio  que  poderia  ser  utilizado  também  para  ciência  do  lançamento  (edital  foi  publicado  em  25/02/2015  ­  fl.  615).  Tal  procedimento  teria  implicado  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Requereu,  assim,  o  reconhecimento  da  nulidade  da  intimação  por  edital,  com  a  devolução  dos  autos  à  primeira  instância com a concessão de novo prazo para apresentação de impugnação.  Contudo, conforme consta no processo 19515.720005/2015­75, o Recorrente  não mais se encontrava em seu endereço cadastral ao menos desde março de 2014, levando à  baixa de ofício de sua  inscrição  junto ao CNPJ ante à  inexistência de fato da pessoa  jurídica  (Ato  Declaratório  Executivo  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização em São Paulo nº 192/2014).  O  fato  de  a  intimação  a  respeito  da  decisão  de  primeira  instância  ter  sido  remetida ao endereço cadastral do representante legal do interessado não torna a utilização do  edital, para  ciência do  lançamento, nulo. Em primeiro  lugar porque essa alternativa utilizada  pela  administração  demonstra  tão  somente  extrema  boa  vontade  da  unidade  local  em  possibilitar  que  a  ciência  da  decisão  pudesse  ser  efetivamente  cientificada  ao  representante  legal  da  empresa,  abrindo­se  mão  da  ciência  ficta.  Veja­se  que  tal  procedimento  sequer  é  previsto  em  lei,  e,  certamente,  caso  não  alcançasse  seu  objetivo,  certamente  se  utilizaria  do  edital para ciência ficta. Frisa­se que a intimação encaminhada por via postal foi remetida ao  endereço do representante legal do interessado, não se tentando realizar a ciência no endereço  cadastral  do  interessado,  pois  a  administração  tributária  havia  justamente  declarada  a  “inaptidão da pessoa jurídica” em razão de não ter sido localizada em seu domicílio tributário.  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 935          22 Ademais, essa ciência da decisão da DRJ não poderia, jamais, ter efeitos pretéritos, invalidando  a ciência legalmente realizada por edital quando da lavratura dos autos de infração.  No mais,  válidas  as  considerações  sobre  a  preclusão  já  detalhadas  no  bojo  deste voto.  Por  essas  razões,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  e  negar provimento ao recurso voluntário em razão da preclusão.    2 RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS SUJEITOS PASSIVOS NÃO REVÉIS  2.1 RECURSO DE SAF GENESYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EELTRÔNICOS LTDA  – ME  São três os pontos atacados pelo Recorrente, a saber:  ­  decadência:  tendo  o  lançamento  sido  cientificado  ao  Recorrente  em  27/02/2015,  haveria  de  se  reconhecer  a  decadência  referente  ao  crédito  tributário  do mês  de  janeiro de 2010;  ­ não haveria dolo que justificasse a aplicação da multa qualificada;  ­ a multa aplicada seria confiscatória.  Por influenciar na contagem do prazo decadencial, inicio a análise a partir da  cominação da multa qualificada.  Segundo a autoridade fiscal autuante, o contribuinte teria agido dolosamente,  caracterizando a hipótese de sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Argumenta que o  dolo estaria caracterizado pela  reiterada conduta do contribuinte em  impedir o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  tributos  e  contribuições  federais,  mediante  a  apresentação  de  DIPJ  na  situação  "INATIVA"  nos  anos­ calendário fiscalizados.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que  a  penalidade  aplicada  deveria  ser  de  75% ao  invés  da multa  qualificada  de 150%. Salienta que  a  entrega  da DIPJ  na  situação  de  “INATIVA” se deu, em relação ao ano­calendário de 2010, em razão de supostos “problemas  internos da Recorrente”, e, no que se refere ao ano­calendário de 2011, em função da apreensão  de documentos realizada pela Polícia Federal.  Pois  bem,  a  multa  de  150%  sobre  o  imposto  de  renda  e  contribuições  apuradas  com  base  em  provas  diretas,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, foi aplicada tendo em vista a  suposta  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador (sonegação).  Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 936          23 Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 937          24 Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  Relembremos  a  infração  detectada  pela  autoridade  fiscal:  o  contribuinte  auferiu receitas (comprovadas por meio de circularização junto a clientes do Recorrente), não  confessando  dívidas  nas  DCTFs  mensais,  tampouco  realizando  recolhimentos  ao  longo  dos  anos­calendário  de  2010  e  2011.  Nos  exercícios  seguintes  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  transmitiu  DIPJ  se  autodeclarando  na  condição  de  inatividade,  embora  de  maneira  insofismável, tenha auferido receitas em montante relevante, e em todos os meses do período.  A esse respeito, destaco excerto da decisão recorrida:  De fato, dentre as várias possibilidades de subtração de valores à tributação está a  de, reiteradamente, deixar de levar às declarações obrigatórias da pessoa jurídica o  valor  integral  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  por  meio  de  apresentação  de  DIPJ como "inativa", quando provado nos autos que o contribuinte omitiu receitas  da  ordem  de  milhões  de  reais  mensalmente,  conforme  revela  a  tabela  abaixo  extraída do Termo de Verificação Fiscal:    Essa  conduta  reprovável  do  contribuinte  pode  manifestar­se  por  várias  formas,  bastando  para  tal  que  fique  identificada  a  intenção,  consistente  no  tempo,  de  subtrair  valores  tributáveis  por  ele  devidos.  Note­se  que  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem  daqueles  cometidos  intencionalmente  e  de  forma  sistemática, abrangendo vários períodos e  tributos, como evidenciado no presente  caso,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  erro  ou  desatenção  eventual  e  justifica  a  qualificação da multa.  Entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida.  Resta  evidente  que  o  Recorrente deixou de declarar a totalidade das receitas durante todos os meses de 2010 e 2011.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 938          25 A quantificação  das  receitas  realizada  Fiscalização  se  deu  a partir  das  notas  fiscais  emitidas  pelo próprio contribuinte. Esses procedimentos configuram, sem dúvida, a intenção dolosa na  sua conduta com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária,  da ocorrência do  fato  gerador,  enquadrando­se na hipótese prevista no  art.  71 da  Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação). Esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o  risco de produzi­lo, ficou evidenciado e demonstrado nos autos, não podendo ser considerado  mero  erro  de  ordem material,  ou  ainda  a  ocorrência  de meros  “problemas  internos”,  sem  a  caracterização  de  qualquer  intuito  doloso,  posto  que  não  se  trata  de  atos  isolados,  mas  reiteradamente praticados pelo contribuinte em todos os meses dos anos­calendário de 2010 e  2011, e em relação à totalidade das operações do Recorrente.   Em  relação  ao  argumento  do  Recorrente  de  que  a  DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário de 2011 na condição de  inativa  se deu em razão da apreensão da Polícia Federal,  uma vez que a DIPJ foi transmitida em 19/03/2012 (fl. 16) e a apreensão mais de um mês após,  em  23/04/2012  (fl.  477).  Em  relação  ao  suposto  desejo  de  retificar  as  DIPJ,  e  sua  impossibilidade ante à apreensão realizada, além de se  tratar de mera hipótese,  todos os atos  praticados  pelo Recorrente  indicam caminho  contrário,  já que  a  empresa  sequer  operava  em  seus  endereços  cadastrais  e  no  período  não  realizou  qualquer  recolhimento  ou  confissão  de  dívida para a Receita Federal.  Chama ainda a atenção ainda o Termo de Depoimento de fl. 479 no qual o  contador  responsável  pela  transmissão  das  DIPJ  informa  que  a  transmissão  das  DIPJ  foi  solicitada por SAMIR ASSAD FILHO para regularização do cadastro do contribuinte, sendo  que a condição de inatividade foi utilizada por orientação do próprio SAMIR ASSAD FILHO  Em tais circunstâncias, não há que se falar em presunção de dolo. A intenção  de  sonegar,  ocultando o  fato  gerador,  é  conclusão  imediata  e  inequívoca. Portanto,  correta  a  posição do Fisco em exasperar a penalidade.  No  que  tange  às  questões  que  princípios  constitucionais  e  inconstitucionalidade de leis apontadas pelo Recorrente, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 939          26 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.  Passo a análise da preliminar de mérito suscitada (arguição de decadência).  Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC/1973)  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim  como  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  se  observa  na  ementa  do  REsp  973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   Fl. 939DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 940          27 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   No caso concreto, compulsando os autos, de fato, entendo restar caracterizada  a ocorrência de dolo ­ conforme discorrido na análise da multa qualificada ­ ou seja, o início da  contagem do prazo decadencial deve se dar com base no disposto no art. 173, I, do CTN.  Desse  modo,  tomando­se  por  base  os  únicos  fatos  geradores  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  da data  de  ciência  do  lançamento  (fatos  geradores  relativos  a  janeiro  de  2010 para o PIS e para a Cofins, e ciência do lançamento em fevereiro de 2015), o lançamento  poderia ter sido realizado já no ano­calendário de 2010. Assim, o início da contagem do prazo  decadencial  deve  ser  postergada  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  qual  seja,  dia  01/01/2011,  tendo como data  limite para  formalização da  exigência o dia 31/12/2015. Logo,  não há que se falar em decadência em relação ao PIS e a Cofins.   No  que  atine  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  tratando­se  de  períodos  de  apuração  trimestrais, da data da ocorrência do fato gerador mais longínquo (primeiro trimestre de 2010)  à  data  da  ciência  do  lançamento  sequer  se  passaram  cinco  anos.  Desse  modo,  sequer  pela  contagem com base no art. 150, § 4º, do CTN há de se falar em decadência. Sendo aplicável o  art.  173,  I,  do CTN para  fins  de  determinação  do  prazo  decadencial,  partindo­se  do mesmo  raciocínio  aplicado  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  até  31/12/2015.   Fl. 940DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 941          28 Assim sedo, rejeito a arguição de decadência e voto por negar provimento ao  recurso voluntário do contribuinte.  2.2 RECURSO DE SAMIR ASSAD FILHO  SAMIR  ASSAD  FILHO  contesta  o  vínculo  de  responsabilidade  a  ele  atribuído  no  lançamento,  aduzindo  que  a  responsabilidade  tributária  decorrente  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN  apenas  subsistiria  quando  todos  os  sujeitos  passivos  realizarem,  conjuntamente, o  fato gerador, uma vez que esta é a única hipótese em que todas as pessoas  possuirão interesse jurídico comum no fato que originou a tributação. Asseverou ainda que não  mais  integrava o quadro societário da empresa autuada à época dos  fatos geradores,  e,  ainda  que fosse o administrador da pessoa jurídica, o que admite somente para fins de argumentação,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  lhe  cominado  responsabilidade  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN, e não com base no art. 124, I, do Estatuto Tributário.  Em relação ao tema, assim consta no voto condutor do aresto recorrido:  A  base  legal  da  responsabilização  solidária,  no  caso  de  Samir  Assad  Filho,  está nas disposições do art. 124, inciso I, do CTN, assim preceituam:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  [...]  Em  item  específico  do  Termo  de Verificação Fiscal,  a  fiscalização  discorreu  sobre  os  motivos  que  a  levaram  a  qualificar  Samir  Assad  Filho  como  responsável solidário de fato da empresa autuada.  Assim,  relatou  a  autoridade  fiscal  que,  conforme  investigação  da  Polícia  Federal,  cujo  acesso  foi  franqueado  pela  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  São  Paulo,  Samir  Assad  Filho  era  quem  coordenava  as  atividades  de  compra  e  venda  de  videogames,  tendo  sido  destacados  diversos  trechos  do  relatório  policial que confirmavam sua atuação direta na empresa autuada, mesmo após  a saída formal do quadro societário em 01/04/2010.  Além disso, ressaltou a fiscalização que foram apreendidas cópias de cheques  da SAF Genesys emitidos após 01/04/2010, assinados por Samir Assad Filho,  evidenciando o fato de que ele continuava como sócio e administrador mesmo  após aquela data.  Também é importante salientar que foi oportunizada a manifestação de Samir  Assad Filho no curso da ação  fiscal para prestar esclarecimentos,  tendo sido  anotado que ele jamais atendeu à intimação.  Na impugnação, Samir Assad Filho restringiu­se a tratar de aspectos jurídicos  da  responsabilização  solidária,  deixando  sem  respostas  todos  os  questionamentos  que  surgiram  do  conjunto  probatório  formado  pela  fiscalização, que expôs o interesse comum a que alude o art. 124, I do CTN, na  medida  em  que  ficou  demonstrado,  conforme  destacado  no  Termo  de  Verificação Fiscal que, conquanto excluído formalmente do quadro societário,  ele de fato não se afastou da empresa, permanecendo à frente dos negócios da  SAF Genesys no período objeto da autuação fiscal.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 942          29 Portanto,  foi  correto  o  procedimento  fiscal  ao  qualificar  Samir  Assad  Filho  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado,  nos  termos  previstos no art. 124, inciso I, do CTN.  Reputo  perfeitas  tais  considerações,  até  mesmo  porque,  no  caso  concreto,  tratando­se  de  interposição  de  pessoas,  o  simples  fato  de  o  Recorrente,  embora  cabalmente  comprovada  sua  condição  de  verdadeiro  titular  da  pessoa  jurídica,  não  mais  compor,  formalmente,  o  quadro  social  da  autuada,  já  implica  a  necessidade  de  sua  inclusão  no  polo  passivo da obrigação tributária.  Além disso, ainda que a autoridade fiscal não tenha citado o art. 135, III, do  CTN como fundamento da responsabilização de SAMIR ASSAD FILHO, atribuiu também sua  responsabilidade por ser o verdadeiro administrador da autuada, possibilitando por completo o  exercício  de  defesa  por  parte  do  coobrigado.  Veja­se  a  conclusão  contida  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fl. 505):  Portanto,  considerando que mesmo após  sua  saída  do  quadro  social  da  SAF  GENESYS, SAMIR ASSAD FILHO continuou  sendo  sócio  e administrador de  fato daquela empresa, praticando atos com infração de lei, ficou caracterizada  a responsabilidade tributária do mesmo, nos termos do artigo 124, inciso I, do  Código Tributário Nacional. [grifo nosso]  Ademais,  a  jurisprudência majoritária  deste Conselho  aponta  no  sentido  de  que o contribuinte defende­se dos fatos que lhes são imputados.  E, quanto à administração da autuada, não há qualquer dúvida quanto ao seu  exercício por SAMIR ASSAD FILHO à época dos fatos geradores: os inúmeros depoimentos  colhidos  pela  Polícia  Federal,  as  contas  dos  telefones  utilizados  pela  pessoa  formalmente  responsável  pela  administração  da  autuada  em  nome  de  SAMIR  ASSAD  FILHO,  as  interceptações  telefônicas  que  demonstram  que  SAMIR  participa  de  diversos  contatos  com  fornecedores, planilhas apreendidas da SAF GENESYS, datada de 20/04/2012, em anexo com  diversos extratos bancários de contas­correntes da SAF (Bradesco,  Itáu, HSBC, CEF, Safra e  Banco  do  Brasil),  em  nome  de  SAMIR ASSAD  FILHO,  extratos  bancários  apreendidos  no  estabelecimento da autuada em nome de SAMIR, cópias de cheques da autuada emitidas após  SAMIR ter se retirado formalmente da sociedade mas por ele assinadas.  A  respeito da aplicação do art. 135 do CTN,  alguns comentários  adicionais  devem ser ressaltados.  Não  desconheço  da  jurisprudência  do  STJ  que  pode  ser  resumida  com  a  transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,  a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto no art. 543­C  do CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento  segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei,   ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 943          30 Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per  si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o  STJ  deixou  transparecer  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos,  “qualificado”,  pode­se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN.   Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo  infrações  às  leis  tributárias. Não me parece  ser crível que,  em se  tratando de uma  norma  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  corresponsabilidade,  justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos.  E  não  se  fala  aqui  de  um  simples  inadimplemento  de  tributo,  mas  sim  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com  multa  de  150%  que  se  aplica  somente  em  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins  penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei  nº 8.137/90.  Doutrina, ainda em que  franca minoria, e  farta  jurisprudência,  endossam tal  entendimento.  O  Juiz  Federal,  Zenildo  Bodnar,  assim  se  manifestou  a  respeito  do  inadimplemento tributário:  Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos com infração à  lei”,  é  fácil  concluir  que  o  simples  inadimplemento  tributário  da  pessoa  jurídica não autoriza a responsabilização do sócio­gerente ou administrador,  salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas,  a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes.2 [grifos nossos]  No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs:  A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim:  ­ Art.  134:  exigência  de  culpa,  restrição  da  responsabilidade  à  obrigação  tributária  principal  e  limitação  do  montante  ao  valor  do  tributo, acrescido de juros de multa de mora;  ­ Art.  135:  exigência  de  dolo,  abrangência  da  responsabilidade  para  abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e  ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício.   Como  a  culpa  ou  o  dolo  deve  ser  comprovado,  carece  uma  interpretação  casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por  um  lado  é  certo  que  o  simples  inadimplemento  de  tributo  se  constitui  em  infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se  o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento.  O  que  não  pode  é  a  responsabilidade  ser  atribuída  à  pessoa  física  com  supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de                                                              2 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio­Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 944          31 culpa  ou  dolo.  Permitir  que  assim  aconteça  é  substituir  a  responsabilidade  subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico.  Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações  tributárias,  na  tentativa  de  responsabilizar  os  administradores  e  sócios  de  sociedades  empresárias,  por  débitos  tributários  destas.  Como  demonstrar,  afinal, a intenção da pessoa física?  O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  na  Lei  nº  8.137/1990,  no  contrabando  e  descaminho  (art.  334  do  Código  Penal,  alterado  pela  Lei  nº  4.729/1965),  ou nas  infrações  tributárias dolosas como  sonegação,  fraude e  conluio  (Lei  nº  4.502/1964,  arts.  71  a  73,  respectivamente).  [...]3  [grifos  nossos]  Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode­se extrair  a mesma exegese de tal dispositivo legal:  ­  PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009  [...]  60. Podemos  enumerar  aqui  as  conclusões  gerais  decorrentes  da  doutrina  da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência  hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça:   a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações  tributárias da sociedade;  b)  O  administrador  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  surgidas  em  período em que não detinha os poderes de gerência;  c)  A mera  ausência  de  recolhimento  de tributos devidos  pela  pessoa  jurídica  não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse  mero inadimplemento da sociedade;  d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei  ou excesso de poderes,  como, por  exemplo, a  sonegação  fiscal  (que  é  ilícito  punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos  nossos]     ­  NOTA  GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº  1,  de  17  de  dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  e  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Grupo  de  Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010)  55.  Em  relação  ao  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  estatuto, é oportuno destacar:                                                              3 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos Sócios  e  Administradores  de  Empresas  por  Dívidas  Tributárias  da  pessoa  Jurídica.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158­159.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 945          32 a) Infração  ao  contrato  social  ou  estatuto  –  deve  ser  uma  infração  a  texto  expresso  do  contrato  ou  estatuto.  Ex.:  Desenvolver  atividade  expressamente  proibida nos atos constitutivos e alterações.  b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não  ter previsão no  contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange  inclusive o sócio de fato).  c)  Infração  à  lei  –  não  precisa  ser  uma  lei tributária,  porém,  deve  ter  conseqüências tributárias.  56. Observa­se  que,  se  há  multa  qualificada,  há responsabilidade pelo  art.  135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.  [grifos nossos]  E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos:  ­  Tribunal Regional Federal da 3ª Região:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO.  INTELIGÊNCIA  DO  AR  TIGO  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ENCERRAMENTO  DA  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  EXECUTADA.  REDIRECIONAMENTO  AO  SÓCIO­GERENTE.  DECRETO­ LEI  Nº  1.736/79.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  PROVIDO  PARA  DAR  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  E  JULGAR  PREJUDICADA  A  APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO.  1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no  acórdão  obscuridade,  contradição  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo  535 do Código de Processo Civil.  2.  Assiste  razão  à  embargante,  pois  efetivamente  o  acórdão  embargado  não  apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto­ lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte.  3. Os  débitos  em  execução  referem­se  a  IRPJ­Fonte,  devendo  ser aplicado o  Artigo 8º do Decreto­lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124,  II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas  expressamente designadas por  lei... A  solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem).  4. É  correto  fixar a  responsabilidade dos  sócios­gerentes ou administradores  nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não­ pagamento  revela  mais  que  inadimplemento, mas  também  o  descumprimento  do  dever  jurídico  de  repassar  ao  erário  valores  recebidos  de  outrem  ou  descontados de terceiros, tratando­se de delito de sonegação fiscal previsto na  Lei  nº  8.137/90,  o  que  atrai  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  135  do  Código Tributário Nacional (infração a lei).  5.  Recurso  provido  para  dar  provimento  à  apelação  da  União  e  julgar  prejudicada a apelação interposta pelo executado.  (Embargos de Declaração  em  Apelação  Cível  Nº  0509878­  53.1997.4.03.6182/SP,  Relator  Desembargador  Federal  JOHONSOM DI  SALVO,  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos]  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 946          33   ­  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  REDIRECIONAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.  1. A  jurisprudência  da  1ª  Seção  desta Corte  firmou­se,  em  consonância  com  entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no  sentido de que o redirecionamento contra o sócio­gerente somente tem lugar  com  início  de  prova  de  que  o  sócio  agiu  com  excesso  de  mandato  ou  infringência à  lei  ou estatuto, não decorrendo da  simples  inadimplência no  recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos  cofres  públicos  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados,  é  possível  a  responsabilização  solidária  dos  sócios,  pois  configura  infração  expressa  à  lei,  não  em  razão  do mero  inadimplemento,  mas em virtude da prática, em tese, de infração penal  (apropriação indébita  de  contribuições  previdenciárias  ­  168­A  do CP).  (EMBARGOS  INFRINGENTES  Nº  2006.70.99.002075­0/PR,  Relatora  Juíza  VÂNIA  HACK  DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão  unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos]    ­  Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOVO  PEDIDO  DE  REDIRECIONAMENTO  PARA  O  SÓCIO­ GERENTE.  ART. 135 DO CTN.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  EM  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  CONFIRMADO.  1.  Os  efeitos  da  decisão,  já  transitada  em  julgado,  que  indeferiu  anterior  pedido  de  redirecionamento,  não  irradia  efeitos  de  coisa  julgada  apta  a  impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da  existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada  pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ,  porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento  fiscal.  2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o  sócio­gerente da  empresa,  somente  é  cabível quando  reste demonstrado que  este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa.  A  condenação  em  crime  de  sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei.  3. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  935839/RS,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  decisão  unânime,  sessão  de  05  de  março  de  2009)  [grifos  nossos]  Conforme se observa,  ao  se  tratar não de um simples  inadimplemento, mas  sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 947          34 repercussões  na  esfera  criminal,  incide  o  disposto  no  art.  135  do  CTN,  implicando  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  (inciso  III),  os  quais  respondem,  inclusive,  na  seara  criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária.  Entendo  ser  desarrazoado  pensar  que  o  responsável  pela  administração  da  pessoa  jurídica  possa vir  a  ser  responsabilizado  penalmente,  inclusive  com  restrições  ao  seu  direito  de  ir  e  vir,  e  não  possa,  diante  dos mesmos  fatos,  responder  também pela  obrigação  tributária correspondente.  Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade  com  esteio  no  art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  e  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa  jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser  responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária.  Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se  pode  fazer  o  raciocínio  inverso  a  ponto  de  se  concluir  que,  na  ausência  de  tal  penalidade  qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN.  Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício  do  crédito  tributário  para  que  o  responsável  legal  da  pessoa  jurídica  responda  pelo  crédito  tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168­A do  Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela  art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e  de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o  débito  e  não  recolhê­lo  para  que  o  administrador  da  pessoa  jurídica,  ao  lado  da  própria  empresa,  passe  a  responder  pelo  débito  correspondente,  sem que haja  necessidade  sequer  da  realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada.  Nesse mesmo sentido, este colegiado vem decidindo que nos lançamentos em  que  reste  configurado  que  a  pessoa  jurídica  autuada  encontra­se  em  nome  de  interpostas  pessoas, mas o fato gerador correspondente não tem qualquer correlação com tal interposição  (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa  jurídica autuada – art. 42 da Lei nº 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os  reais  proprietários  de  tal  pessoa  jurídica  devem  responder  pelo  crédito  tributário  correspondente, quer por força do art. 124,  I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135,  III, do  CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica.4                                                              4 A esse respeito, veja­se o Acórdão 1402­002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de  março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo:   “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte  tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  Em primeiro lugar porque a autuação baseia­se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de  receitas,  sendo  que  as  contas  bancárias  em  que  se  apoia  o  lançamento  estavam  em  nome  da  própria  empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora  possa  surtir  efeitos  no  que  atine  à  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  em  nada  altera  as  características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins  de dosimetria da penalidade a ser cominada.  Veja­se  que  o  fato  de  a  empresa  estar  em  nome  de  terceiros  em  nada  dificultou  a  seleção  da  pessoa  jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da  ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato  gerador  (fraude),  uma  vez  que  as  contas  bancárias  a  partir  das  quais  se  apurou  a  omissão  de  receita  estavam em nome da própria RECORRENTE.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 948          35 Assim  sendo,  voto  por manter  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  SAMIR ASSAD FILHO.  3 RECURSO DE OFÍCIO  A decisão  recorrida afastou o agravamento da penalidade em 50% aplicado  pela autoridade  fiscal em razão de o não atendimento pelo  sujeito passivo de  intimação para  prestar esclarecimentos.  Entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica  passaram  a  atender  às  intimações  da  empresa  autuada,  já  que  SAF  GENENYS  não  foi  localizada  em  nenhum dos endereços de seus estabelecimentos, tendo o sócio MARCOS PARISE CORREA,  inclusive,  comparecido  à  unidade  da  RFB  informando  sobre  a  retenção  de  documentos  realizada pela Polícia Federal. Ademais,  a  falta de apresentação dos documentos ensejou  tão  somente o arbitramento dos lucros, já que o restante da documentação (em especial cópia das  notas fiscais de venda) foram obtidas junto aos fornecedores da autuada.  A meu sentir, a decisão recorrida mostra­se acertada, devendo ser confirmada  em  sua  integralidade,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  suas  conclusões  sobre  o  tema:  Ainda  no  tocante  à  multa  de  ofício,  resta,  por  fim,  analisar  o  agravamento  da  exigência  em  virtude  do  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  de  intimação  para  prestar esclarecimentos.  Nesse  ponto,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  intimados  a  prestar  esclarecimentos, os sócios (de fato e de direito) não atenderam à intimação, tendo  ocorrido o aumento de metade da multa de ofício, conforme determina o art. 44, §  2º da Lei nº 9.430, de 1996.  Pela  leitura  do TVF,  verifica­se  que  os  sócios  passaram a  responder  diretamente  pela empresa autuada, uma vez que a SAF Genesys não foi  localizada em nenhum  dos  endereços  de  seus  estabelecimentos.  Em  outra  parte  do  referido  termo,  foi  ressaltado  que,  intimados  os  atuais  sócios,  o  sócio  Marcos  Parise  Correa  compareceu  à  Divisão  de  Fiscalização  e  apresentou  declaração  informando  que  toda documentação da empresa  teria  sido apreendida pela Polícia Federal,  tendo  juntado cópia de Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação.  Conquanto  os  esclarecimentos  possam  ter  sido  considerados  insuficientes  pela  autoridade  fiscal,  que  fez  registrar  que  no  documento  apresentado  pelo  intimado  não  constou  a  apreensão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  haviam  sido  solicitados,  não  há  como  deixar  de  observar  que  o  sócio,  na  condição  de  representante da empresa autuada, atendeu à intimação fiscal, ainda que de forma  incompleta  ou  insatisfatória  do  ponto  de  vista  da  fiscalização,  não  ficando  confirmado  o  registro  que  serviu  de  base  para  a  justificação  do  agravamento  da  multa de ofício no caso em exame.  A  consequência  disso  pode  ser  o  arbitramento  do  lucro  devidamente  circunstanciado  no  lançamento  pela  falta  de  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais,  além  da  busca  de  outros  meios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos                                                                                                                                                                                           Assim, concluo que a  fraude detectada  tem a ver com a  cobrança do  crédito  tributário, e não  com  sua  constituição.”    Fl. 948DF CARF MF Processo nº 19515.720152/2015­45  Acórdão n.º 1402­002.466  S1­C4T2  Fl. 949          36 tributos  lançados  (SPED  ­  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  intimações  dirigidas  aos  clientes  da  SAF  Genesys),  procedimentos  levados  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  que, a rigor, não foram sequer contestados pelos impugnantes. Porém, não se pode  dizer  que  o  sócio  não  prestou  esclarecimentos.  Assim,  o  aumento  de  metade  da  multa de ofício exigida nos autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica não  encontra justificativa.  Nestas  condições,  deve  ser  reduzido  o  percentual  aplicado  da multa  de  ofício  de  225% para 150%.  Desse modo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.      4 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, e, em relação aos  recursos  voluntários:  (i)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  ii)  rejeitar  a  arguição  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  da  pessoa  jurídica  autuada;  iii)  negar  provimento  ao  recurso  do  coobrigado  Samir  Assad  Filho;  e:  iv)  conhecer  dos  recursos  voluntários  dos  coobrigados  apenas  no  que  se  refere  às  razões  interpostas  referentes  à  regularidade da intimação para ciência do auto de infração e negar­lhes provimento.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 949DF CARF MF

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