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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464863 #
Numero do processo: 10930.904494/2012-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904494/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.844  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904494/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.844  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904494/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.844  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5321884 #
Numero do processo: 10830.008270/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, a fim de reunir os processos relacionados aos autos, devido a conexão, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em apreciar a questão. Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Adriano Gonzalez Silverio - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 177          1 176  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008270/2009­96  Recurso nº  870.218Voluntário  Resolução nº  2301­000.183  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2012  Assunto  Conexão ­ Diligência  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  reunir  os  processos  relacionados  aos  autos,  devido  a  conexão,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  apreciar  a  questão.  Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzalez Silverio ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Damião  Cordeiro  De  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 08 27 0/ 20 09 -9 6 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 178  ___________     1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa ABSA AEROLINHAS  BRASILEIRAS S.A. em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo contribuinte.  2. Narra o relatório fiscal que a recorrente apresentou GFIP, para o período de  01/2004 a 12/2004, com dados não correspondentes aos seguintes fatos geradores:  “2.1.  Levantamento  ABN  –  ABONO:  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  abono  nas  competências  de  02/2004,  04/2004  e  05/2004,  conforme  previsão em convenção coletiva de trabalho. (...)  2.2.  Levantamento  ACS  –  ALUGUEL,  CONDOMÍNIO  E  SEGURO:  Remunerações referentes a aluguéis, taxas de uso de condomínio e seguro residencial pagas ao  segurado  Hernan  Arturo  Figueroa  –  CPF  214.358.038­09/NIT  12761374896,  empregado  da  empresa exercendo o cargo intitulado ‘Diretor Executivo’. Não há contribuições do segurado,  considerando  que  sua  remuneração  mensal  era  superior  ao  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição no período apurado.  2.3.  Levantamento DGD  – Divergência  entre GFIP  e DIPJ: As  remunerações  declaradas pela empresa na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  –  DIPJ  2005,  relativas  ao  ano  calendário  2004,  nos  campos  referentes  a  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção  dos  serviços,  remuneração  a  dirigentes  e  a  conselho  de  administração,  bem como ordenados, salários, gratificações e outras remunerações a empregados. Não foram  relacionados os segurados que receberam as remunerações apontadas neste levantamento, uma  vez  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ensejando  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD 37.235.992­2. Em decorrência as contribuições previdenciárias foram apuradas por  aferição indireta.” (ff. 02 e 03)  3. O acórdão de primeira instância restou ementado nos termos que transcrevo  abaixo:  “GFIP.   Constitui  infração  punível  com multa  pecuniária  a  empresa  entregar  GFIP em desconformidade com os fatos geradores.  ABONO. BASE DE CÁLCULO.  Somente  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por  força de lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” (f. 119)  4.  Buscando  a  reforma  da  r.  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  relatório fiscal não possui elementos que possam justificar o elevado valor da multa aplicada, o  que fere ao direito a ampla defesa e ao contraditório;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 179          3 b) no mérito, alega que as contribuições cobradas sobre o abono é indevida, pois  este  não  possui  natureza  salarial,  uma  vez  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  conformidade  com  o  estabelecido  na  convenção  coletiva  de  trabalho  da  categoria  dos  aeroviários;  c)  a moradia  concedida  ao Diretor  da  empresa  jamais  foi  pelo  trabalho  deste,  mas  sim,  para  o  trabalho  deste,  eis  que,  o  mesmo  não  possui  residência  na  Comarca  de  Campinas;  d) o fato de constar na DIPJ valores diferentes do que foram lançados na GFIP,  por si só, não seria suficiente para justificar o lançamento tributário, pois a fiscalização tem do  dever moral e jurídico de comprovar que o lançamento tributário corresponde a uma hipótese  de incidência tributária legalmente válida;  e) as multas a serem aplicadas são aquelas previstas no inciso I, e no §3º, do art.  32­A da Lei 8.212/91;  f) por fim, refere­se à decadência parcial do débito lançado tendo com base na  aplicação do artigo 150, IV do CTN;  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  análise  e  julgamento  por  este Conselho.  É o relatório.    Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  PRELIMINAR DE CONEXÃO   2.  Considerando  que  foi  apresentada  em  mesa  preliminar  de  conexão  de  processos, manifesto meu voto contrário. Entendo que cada processo deve ser instruído com os  documentos e fundamentos necessários à sua análise.  3. O artigo 9º, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, aplicável à época do  lançamento, determina: “a exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  4.  E  o  recente  Decreto  n.º  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  manteve  a  necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído de maneira  que possa ser analisados separadamente:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 180          4 lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com a  redação dada pela Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  5. A conexão é o fenômeno processual que determina a reunião de duas ou mais  ações, para o  julgamento em conjunto, a  fim de evitar a existência de sentenças conflitantes.  Em  processo  civil,  consideram­se  conexas  aquelas  ações  que  possuem  o mesmo  objeto  e  a  mesma causa de pedir.  6.  É  importante  ressaltar  que  a  conexão  dos  processos  não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.   7.  E  conforme  venho  me  posicionando,  os  dados  constantes  dos  processos  devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação  conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  8.  Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado  o  princípio  da  celeridade  processual  trazido pelo  inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9. Assim, com base no referido princípio, deve­se buscar a solução dos conflitos  suscitados no processo da forma mais breve possível, evitando, assim, as dilações indevidas. E  como os processos já se encontram distribuídos à relatoria de diferentes Conselheiros, a pausa  em  seus  julgamentos  para  a  redistribuição  dos  autos  poderia  acarretar  em  um  atraso  desnecessário.  10.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  a  conexão  será  necessária,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo, a análise será delimitada pelo julgador caso a caso.  11. Afasto, portanto, esta preliminar.  DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO   12.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  procedimento  administrativo,  ora  em  análise,  foi  instruído  apenas  com  a  apresentação  do  “Auto  de  Infração”  e  do  “Relatório  Fiscal”. Não foram acostados ao processo qualquer “Termo de Início de Procedimento Fiscal”,  “Termo  de  Continuidade  de  Ação  Fiscal”,  “Termo  de  Intimação  Fiscal”,  “Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF”,  ou  “Recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte”.  13.  Dessa  forma,  não  há  como  saber  se  o  contribuinte  foi  efetivamente  cientificado  dos  procedimentos  fiscalizatórios;  quais  os  documentos  solicitados;  quais  os  documentos  foram  entregues;  se  o  procedimento  foi  finalizado  dentro  do  prazo;  entre  outras  informações necessárias para a análise e julgamento do processo.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 181          5 14. Além disso, consta do relatório fiscal que “foi entregue ao contribuinte CD­ R (mídia não  regravável) contendo arquivos em meio digital,  conforme  relação constante do  ‘Recibo de  arquivos entregues ao  contribuinte’ atendendo ao disposto no artigo 663, caput  e  parágrafos, da IN MPS/SRP n.º 03, de 14/07/2005, com redação dada pela IN RFB n.º 851, de  28/05/2008” (f. 2); porém, como fora informado acima, tal documento também não foi juntado  aos autos.  15.  Não  obstante  às  falhas  acima  delineadas  constato  a  existência  de  outra,  muito mais grave, qual seja a ausência da correta motivação da lavratura do auto de infração  em  relação  aos  levantamentos  considerados  pelo  fisco  como  base  de  cálculo  da  obrigação  principal.  16.  Como  relatado  pelo  fisco,  o  auto  decorreu  do  não  recolhimento  de  contribuições sobre as rubricas: ABN – Abono; ACS aluguel, Condomínio e Seguro; DGD –  Divergências entre GFIP e DIPJ. Contudo, faltam dados e  informações necessárias ao exame  dos levantamentos. Como sabemos não é todo o abono que pode ser considerado como base de  cálculo de tributo. Da mesma forma, o fisco considerou indistintamente o aluguel, condomínio  e seguro, pagos a um segurado como fato gerador de contribuição.  17. Dessa forma, verifica­se que não há no processo razões  técnicas,  lógicas e  jurídicas que sirvam de calço ao ato conclusivo da autoridade fiscal que possibilite a avaliação  quanto a procedência jurídica da contribuição previdenciária, perante o caso concreto.  18.  Assim,  nota­se  que  o  lançamento  é  insubsistente,  tendo  em  vista  que  o  processo  fiscal  objetiva  exatamente  permitir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  bem  como  propiciar  a  adequada  análise  do  crédito  e  a  ensejar  a  este  o  atributo  de  certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal.  19. E por tais razões, verifica­se que a ausência de motivação no que se refere às  razões que levaram o fisco a realizar à consolidação do lançamento é patente. E o art. 50 da Lei  n.º 9.784/99 sustenta a necessidade de os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem  direitos ou interesses, serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  20. Nesse mesmo sentido, o Decreto n.º 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e exigência de créditos  tributários da União, o processo de consulta sobre a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  traz  em  seu  artigo  38,  §1º,  a  determinação de que o fato motivador da exigência deve ser comprovado:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  no  70.235, de 1972, art.  9º,  com a  redação dada pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  21. Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra intitulada ‘Curso de Direito  Administrativo’  (2000,  p.  433),  traz  argumentos  de  enorme  valia  acerca  do  princípio  da  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 182          6 motivação e sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante  o caso concreto, in verbis:  “Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático  da decisão, enunciando­se, sempre que necessário, as razões técnicas,  lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a  poder­se  avaliar  sua  procedência  jurídica  e  racional  perante  o  caso  concreto. Ainda aqui  se protegem os  interesses do administrado,  seja  por  convencê­lo  do  acerto  da  providência  tomada  –  o  que  é  o  mais  rudimentar dever de uma Administração democrática ­, seja por deixar  estampadas  as  razões  do decidido,  ensejando  sua  revisão  judicial,  se  inconvincentes, desarrazoadas ou injurídicas. Aliás, confrontada com a  obrigação de motivar corretamente, a Administração terá de coibir­se  em adotar providências  (que de outra sorte poderia  tomar)  incapazes  de  serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com o interesse público que está obrigada a buscar.” (g.n.)  22.  Nessa  esteira,  registra­se  a  importância  de  uma  clara  descrição  dos  fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra ‘Contencioso e Processo Fiscal’ (1996, p. 40), colacionamos:  “c)  Descrição  dos  fatos  ­  esta  descrição  deve  ser  bastante  clara,  de  modo a permitir, de um lado, que o acusado, conhecendo o fato ilícito  que lhe é imputado possa exercer o seu direito constitucional de ampla  defesa. E, de outro, para que o  julgador nela encontre, conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo,  o  necessário  suporte  para  formar sua convicção.”  23. A propósito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  trata  em  seu  art.  2º  que  a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  24. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação da  ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142. Nesse sentido, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização deverá lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores:  “constatado  o  atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos  a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” (g.n.)  25. Acrescento  ainda que o  relatório  fiscal  é  a peça  essencial  para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito.  26.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que  não  se  pode  vincular  a  recorrente  a  uma  determinada obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que  ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  27. Sobre o ônus da prova, convém destacar importante contribuição do jurista  Paulo Celso Bergstrom Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário”:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 183          7 “O vocábulo ônus provém do latim (onus) e conserva o significado de  fardo,  carga,  peso  ou  imposição.  Nessa  acepção,  o  ônus  de  provar  (onus  probandi)  consiste  na  necessidade  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  a  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Bem  de  ver  que  a  ideia  de  ônus  da  prova  não  significa a de obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de  provar. Trata­se de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não  é possível obter êxito na causa.  São  sujeitos  da  prova,  assim,  tanto  o  contribuinte quanto  a Fazenda,  com o intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos  fundamentos  de  suas  opostas  pretensões.  Esse  direito  de  prova  dos  titulares  da  relação  processual  convive  com  o  poder  atribuído  às  autoridades (preparadora e julgadora) de complementar a prova.”  28. No mesmo sentido é o Código de Processo Civil ao asseverar em seu artigo  333,  inciso  I,  que  o  “ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito”.  29. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário nos termos  acima delineados.  CONCLUSÃO 30. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado,  Da  simples  análise  dos  documentos  acostados  ao  presente  Auto  de  Infração  verifica­se que a multa ora questionada fora aplica em decorrência da constatação de falta de  recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas nos Autos de Infração nºs 37.235.994­ 9 e 37.2235.995­7.  Diante  disso,  vislumbro  que,  considerando  que  a  aludida  multa  fora  reflexamente aplicada com base na ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias  apurada em outros autos, não há como negar que o resultado de julgamento de um influenciará  diretamente no desfecho do outro.   Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão  entre  os  três  processos, e, para evitar que se tenha decisões contraditórias, deve­se reunir os processos em  uma mesma câmara para que se aplique a ambos a mesma decisão.   Isso demonstra que os processos em questão possuem a mesma causa de pedir,  pois os fundamentos de fato e direito dos pedidos de um e de outro processo são praticamente  idênticos e sucessórios.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 184          8 Sobre tal aspecto, nada melhor que recorrer as lições do jurista LUIZ FUX para  melhor retratar a presente situação:  “A  conseqüência  jurídico­processual  mais  expressiva  da  conexão,  malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo  das  causas  conexas  no  mesmo  processo  (simultaneus  processu).  A  razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das  causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam  grave  desprestígio  para  o  Poder  Judiciário.  Assim,  v.g.,  seria  incoerente,  sob  o  prisma  lógico,  que  um  juiz  acolhesse  a  infração  contratual para efeito de impor perdas e danos e não a colhesse para o  fim  de  rescindir  o  contrato,  ou  ainda,  que  anulasse  a  assembléia  na  ação  movida  pelo  acionista  X  e  não  fizesse  o  mesmo  quanto  ao  acionista  Y,  sendo  idêntico  a  causa  de  pedir.”  (Luiz  Fux; Cursos  de  Direito Processual Civil; Editora Forense; Edição 2001)   Já  a  jurisprudência  deste  próprio  E.  Conselho  de  Contribuinte  é  pacífica  no  sentido  de  admitir  a  possibilidade  da  aplicação  da  conexão  em  matéria  de  processo  administrativo fiscal, conforme se denota das ementas abaixo colacionadas, veja­se   “NORMAS PROCESSUAIS. CONEXÃO. Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos de  fato e direito dos pedidos de um e de outro processo  são idênticos. Neste caso, deve­se reunir os processos em uma mesma  câmara para  que  se  aplique  a  ambos  a mesma decisão. Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217;  Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS ­ ANÁLISE  CONJUNTA ­ NECESSIDADE ­ Identificadaconexão entre as matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Por  toda essa razão, entendo que a decisão a ser  tomada naqueles autos, pode,  sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo  pelo qual é prudente emprestar do Código de Processo Civil o instituto jurídico processual da  conexão previsto expressamente no artigo 103 do CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos,  analogicamente.  Isso se faz necessário porque se for decidido nos autos relativos à cobrança das  contribuições previdenciárias de que essas são indevidas, não haverá que se falar na multa ora  aplicada.  Daí porque, é necessário determinar, com fim específico de afastar a ventilada  hipótese de decisões contraditórias,  a  reunião dos  referidos processos administrativos  fiscais,  nos termos do artigo 6º do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 185          9 “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Contudo,  certo  da  perfeitamente  configuração  da  conexão  entre  os  citados  processos, devem, assim, ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os AIs nºs 37.235.994­9 e 37.235.995­7 apensados ao presente  processo administrativo, a fim de que sejam julgados simultaneamente pela Câmara para a qual  foi distribuído o primeiro processo.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5430893 #
Numero do processo: 10920.911422/2012-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911422/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.671  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 22 /2 01 2- 26 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911422/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.671  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911422/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.671  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911422/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.671  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911422/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.671  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911422/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.671  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911422/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.671  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11050.000769/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/08/2009 II. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. FATURA FALSA. MERCADORIA NÃO MAIS APREENSÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Constatado o subfaturamento e não sendo mais apreensível a mercadoria para aplicação da pena de perdimento, é cabível a exigência do pagamento dos tributos e contribuições sociais que, incidentes na importação, deixaram de ser recolhidos, acrescidos de multa qualificada e juros moratórios. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PROCEDIMENTO FISCAL. Nos casos de fraude, em que a fiscalização aduaneira consegue apurar o preço efetivamente praticado na importação, e que foi dolosamente omitido pelo importador, não há falar de instauração de procedimento especial voltado à valoração aduaneira das mercadorias importadas, sendo bastante, para a caracterização do ilícito qualificado como fraude, que o importador omita dolosamente o preço que ajustou pagar ao exportador, declarando, em seu lugar, um valor falso e inferior àquele que efetivamente retrata a transação praticada. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE REAL BENEFICIÁRIO. MULTA. RESPONSABILIZAÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A responsabilização conjunta de quem se beneficia com a prática da infração, ou mesmo do adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, encontra arrimo em expressa determinação legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/08/2009 II. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. FATURA FALSA. MERCADORIA NÃO MAIS APREENSÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Constatado o subfaturamento e não sendo mais apreensível a mercadoria para aplicação da pena de perdimento, é cabível a exigência do pagamento dos tributos e contribuições sociais que, incidentes na importação, deixaram de ser recolhidos, acrescidos de multa qualificada e juros moratórios. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PROCEDIMENTO FISCAL. Nos casos de fraude, em que a fiscalização aduaneira consegue apurar o preço efetivamente praticado na importação, e que foi dolosamente omitido pelo importador, não há falar de instauração de procedimento especial voltado à valoração aduaneira das mercadorias importadas, sendo bastante, para a caracterização do ilícito qualificado como fraude, que o importador omita dolosamente o preço que ajustou pagar ao exportador, declarando, em seu lugar, um valor falso e inferior àquele que efetivamente retrata a transação praticada. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE REAL BENEFICIÁRIO. MULTA. RESPONSABILIZAÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A responsabilização conjunta de quem se beneficia com a prática da infração, ou mesmo do adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, encontra arrimo em expressa determinação legal. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  tributos  aduaneiros  (II,  IPI  ­  Importação,  PIS  ­  Importação  e  Cofins  ­  Importação), acrescidos de multa de ofício qualificada, multa  regulamentar do  IPI e  multa  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  88  da  MP  nº  2.158­35/2001,  lançados  contra  as  empresas  COMTIGRES  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  IMP.  E  EXP.  LTDA.  e  VECCHIO EMPÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em razão da  apuração de diferença entre o preço declarado na importação de mochilas e sacolas e o preço  efetivamente praticado na importação desses produtos e da utilização de interposta pessoa nas  operações  de  importação,  tudo  detalhado  e  provado  no  Relatório  Fiscal  integrante  do  lançamento (fls. 25/78), sintetizado no Relatório da decisão recorrida nos seguintes termos:  a)  o  sócio­administrador  da  empresa  COMTIGRES  (Paulo  Marcelo  Pinent  Tigre)  prestou  esclarecimentos  (fl.  79)  no  sentido  de  que  a  empresa  VECCHIO  enviava  os  recursos  necessários  à  importação,  além  do  que  não mantinha  contato  com  o  exportador,  mas  sim  a  empresa  VECCHIO  e  que  foi  VECCHIO  que  providenciou  o  envio  de  documentos,  tais  como  fatura  e  BL,  em  nome  da  COMTIGRES, donde se conclui que a empresa COMTIGRES não efetuou a compra  das  mochilas  (DI  n.°  09/1133038­5),  nem  a  compra  das  bolsas  de  ráfia  (DI  n.°  09/1424859­0),  pois  não  manteve  negociação  com  o  exportador  estrangeiro,  havendo cedido apenas o seu nome para operacionalizar a importação;  b)  a  empresa  destinatária  da  mercadoria  no  Brasil  e  que,  efetivamente,  a  adquiriu,  tendo contado,  inclusive, com a presença de um sócio ou  funcionário no  exterior para tal fim, foi a VECCHIO, estabelecida em Cotia (SP), que declarou ter  auferido,  em 2007,  uma  receita  bruta  superior  a  cento  e  trinta  e  cinco milhões de  reais,  embora  declarasse  possuir  um  pequeno  patrimônio  liquido,  da  ordem  de  quinhentos e quarenta mil reais;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 4          3 c) mensagens via correio eletrônico (e­mail) trocadas entre os envolvidos nas  operações de importação em relevo confirmam o teor do depoimento prestado pelo  sócio­gerente da empresa COMTIGRES;  d)  houve  falsidade  ideológica  das  faturas  comerciais,  não  só  porque  a  mercadoria não foi vendida à COMTIGRES, ao revés do que dizem tais faturas, mas  também porque foi apurada a falsidade em relação aos valores declarados, com base  em  documento  constante  do  arquivo  magnético  apreendido  durante  a  diligência  fiscal e que é relativo FATURA COM VALORES REAIS;  e)  neste  quadro,  havendo a COMTIGRES  se  declarado  importador,  referida  empresa reveste­se da condição de contribuinte, ao passo que a empresa VECCHIO,  por  ser, comprovadamente o  adquirente das mercadorias  importadas,  reveste­se da  condição  de  responsável  solidário. Destaca,  todavia,  a  fiscalização  que  a  empresa  VECCHIO,  por  ser  o  importador  de  fato,  também  assume  a  condição  de  contribuinte, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário  Nacional, em virtude de ter relação pessoal e direta com as situações que constituem  os fatos geradores dos tributos e contribuições.  Tempestivamente  a  contribuinte  (COMTIGRES)  e  a  responsável  solidária  (VECCHIO) insurgiram­se contra a exigência fiscal, conforme impugnações às fls. 278/293 e  308/321,  respectivamente,  cujos  argumentos  de  defesa,  sintetizados  pela  decisão  recorrida,  abaixo se transcreve:  Regularmente  cientificado  da  exação  em  04/06/2010  (fl.  268),  a  empresa  COMTIGRES  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  IMP.  E  EXPO  LTDA  apresentou,  em  05/07/2010,  os  documentos  colacionados  as  fls.  288  a  293  e  a  impugnação de fls. 272 a 287, onde, em síntese:  Alega  que,  ao  revés  do  que  foi  apontado  pela  fiscalização,  importou  e  foi,  efetivamente, a destinatária das mercadorias  importada, havendo arcado com todos  os  ônus  decorrentes  da  importação,  tais  como  registro  da  DI,  pagamento  ao  exportador, além de ter assumido todos os riscos decorrentes da variação cambial e  despesas de desembaraço;  Após  descrever  as  circunstâncias  em  que  se  deu  a  diligência  fiscal  em  seu  estabelecimento, alega que, nessa ocasião  foi explicado pelo sócio­administrador a  parceria  que  a COMTIGRES  firmara  com  a  empresa VECCHIO,  e  em  função  da  qual  poderia  receber  "know  how"  da  aludida  empresa  para  produzir  as  cestas  de  alimentos  localmente  ou,  então,  adquirir  as  cestas  da VECCHIO  e  agregar  outros  produtos,  além  de  embalagens  natalinas  e  brindas  consistentes  nas  mochilas  importadas;  Neste rumo, aduz que em face do alto investimento demandado para viabilizar  a venda de tais cestas natalinas cuidou de proteger­se com cláusula que obrigaria a  empresa VECCHIO ao efetivo fornecimento das cestas natalinas, não havendo falar  de interposição fraudulenta e falsidade ideológica, e tampouco de aplicação de multa  por  cessão  de  nome  para  acobertar  operações  de  terceiros,  uma  vez  que  as  mercadorias  em  relevo,  notadamente  as  mochilas,  foram  adquiridas  e  importadas  pela  própria  COMTIGRES,  de modo  a  que  fossem  utilizadas  em  suas  vendas  de  cestas natalinas no Estado do Rio Grande do Sul;  Em outro plano, reclama que não há, no feito, a descrição individualizada dos  atos que teriam sido cometidos por cada um dos sujeitos passivos que figuram nos  autos de infração e, bem assim, não há a individualização das penalidades aplicadas  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 5          4 a cada uma das empresas, havendo, portanto, as autoridades autuantes, contrariado o  disposto  nos  artigos  100  e  119,  I,  "a",  ambos  do  Decreto­Lei  n.°  37,  de  1966,  e  prejudicado as  respectivas defesas,  em  razão  do  que  entende  deve  ser  declarada  a  nulidade dos autos de infração combatidos;  Reclama  também que  não há  prova  inequívoca  do  ilícito  e  do  dolo  que  são  imprescindíveis ao lançamento realizado em face de fraude ou simulação, sendo, da  mesma  forma,  indevida  a  suspeita  de  subfaturamento,  já  que  não  foi  realizado  qualquer  procedimento  voltado  para  a  determinação  do  efetivo  valor  dos  bens  importados,  segundo  os  métodos  previstos  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA);  Nesta mesma  linha,  alega  ser  inaceitável  como  prova  a  existência  de  email  contendo minuta de fatura com preços diferentes daqueles que foram consignados na  DI, na medida em que a própria seqüência de e­mails revela que o exportador havia  cometido  um  equivoco,  fato  este  também  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  além do que não há qualquer prova concreta no processo de que as mercadorias não  tenham sido adquiridas pelo preço que consta das DI;  Reclama  que  a  prova  do  subfaturamento  competia  exclusivamente  à  fiscalização  trazer,  em  vez  de,  comodamente,  deixar  de  realizar  o  procedimento  especifico  de  valoração  aduaneira,  ao  que  aduz  que,  mesmo  quando  a  prova  é  baseada no preço de mercadorias idênticas ou similares oriundas de outros países, a  jurisprudência administrativa não tem entendido como comprovada a ocorrência de  subfaturamento,  que dirá quando  sequer  consta no processo  tal  prova,  como alega  ser o caso presente;  Aduz,  na  seqüência,  que  sequer  há  prova,  nos  autos,  de  que  tenha  havido  "pagamento  por  fora",  qual  seja  à  margem  da  legislação  e  das  regras  do  sistema  financeiro nacional, pois os valores informados na DI são adequados às mercadorias  e  refletem  o  efetivo  valor  de  transação,  sendo  que  os  pagamentos  ao  exportador  foram realizados através dos fechamentos de contratos de câmbio perante o Banco  Central;  Posto  isso,  alega  que,  na  mesma  medida,  não  procedem  os  lançamentos  relativos às diferenças de impostos e contribuições não recolhidos, nem tampouco a  multa de 100% sobre diferença entre o valor declarado e o efetivamente praticado,  uma vez que inexiste a referida diferença apontada pela fiscalização;  Pelas mesmas  razões,  reclama  também ser  inaplicável  a multa  regulamentar  do IPI, que foi exigida com fulcro no inciso I do art. 83 da Lei n° 4.502, de 1964,  uma vez que as mercadorias em causa não foram importadas de forma clandestina,  irregular  ou  fraudulentamente,  além do  que,  alega  que, mesmo na  hipótese  de  ser  comprovado o subfaturamento, é incabível a aplicação dessa penalidade, visto que a  exigência da multa de 100% sobre a diferença de preços já estaria a sanear eventuais  irregularidades;  Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento dos autos de infração  hostilizados.  Já  a  empresa  VECCHIO  EMPÓRIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  regularmente  cientificada  em  05/06/2010,  e  também  irresignada,  apresentou,  em  05/07/2010,  os  documentos  de  fls.  311  a  338,  e  a  impugnação de fls. 297 a 310, onde, sem síntese:  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 6          5 Também  reclama que  não há,  no  feito,  a  descrição  individualizada  dos atos  que teriam sido cometidos por cada um dos sujeitos passivos que figuram nos autos  de infração e, bem assim, não há a individualização das penalidades aplicadas a cada  uma  das  empresas,  havendo,  portanto,  as  autoridades  autuantes,  contrariado  o  disposto  nos  artigos  100  e  119,  I,  "a",  ambos  do  Decreto­Lei  n.°  37,  de  1966,  e  prejudicado as  respectivas defesas,  em  razão  do  que  entende  deve  ser  declarada  a  nulidade dos autos de infração combatidos, sendo, em razão disso, aplicável também  à espécie, as disposições contidas no art. 112 do Código Tributário Nacional;  Em  outro  plano,  alega  a  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação e argúi a nulidade do feito por erro de identificação do sujei passivo, uma  vez que não figura como importador nas importações em causa, ainda que apontado  pela  fiscalização  como o  suposto  destinatário  das mercadorias  importadas  e  como  real adquirente em importações realizadas por sua conta e ordem, além do que, ainda  que  fosse  responsável  solidário,  estaria  impedido  de discutir  validamente  aspectos  relacionados  à  valoração  aduaneira,  conforme  já  consignado  em  decisão  administrativa prolatada por esta DRJ/FNS;  No mérito, alega que o seu vinculo com a empresa COMTIGRES decorre de  relação  comercial,  legal  e  regularmente  estabelecida  como  compra  e  venda  no  mercado  nacional,  havendo  a  VECCHIO  adquirido  as  embalagens/sacolas  com  motivos  natalinos  e  fornecido  as  cestas  e  o  "know  how"  para  a  empresa  COMTIGRES, colimando expandir seus negócios para a região sul do pais;  Sustenta  que  não  houve  adiantamento  de  recursos  por  parte  da  VECCHIO  para  que  a  COMTIGRES  realizasse  as  importações,  e  que  toda  e  qualquer  transferência que tenha feito para a COMTIGRES foi em virtude da compra e venda  de  mercadorias  realizadas  no  mercado  interno  ou  para  fazer  face  à  obrigação  contratual de prestar caução;  Nega que a COMTIGRES tenha cedido o nome para realizar importações para  a VECCHIO e  que, mesmo nessa  hipótese,  a multa prevista  no  art.  33  da Lei  n.°  11.488, 2007, deve ser aplicada apenas contra o importador que supostamente teria  cedido o seu nome, ao que aduz que, se houvesse realmente interposição fraudulenta  e tentativa de ocultação do real adquirente, não seria o caso de a fiscalização aplicar  as  diversas  penalidades  veiculadas  no  feito  ora  combatido,  mas  sim  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, na forma do art. 23, V e §§ 1° e 3°  do DL n.° 1.455, de 1976;  Na seqüência, após reclamar que não foi comprovado o subfaturamento, nem  adotado  o  procedimento  especifico  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  importadas, sustenta que a aplicação da multa equivalente a 100% da diferença entre  o preço declarado e o efetivamente praticado (parágrafo único do art. 88 da Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001)  já  estaria  a  ressarcir  todo  e  qualquer  dano  ao  Erário,  sendo, por  este prisma,  indevida  a  aplicação da multa  regulamentar do  IPI  (art. 88, I, da Lei n.° 4.502, de 1964);  Finalmente, em face do exposto, também requer o cancelamento dos autos de  infração hostilizados.  A  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  manteve  parcialmente  o  lançamento  para  excluir a multa regulamentar do IPI e a multa aplicada com base no parágrafo único do art. 88  da MP nº  2.158­35/2001,  nos  termos  do Acórdão  no  07­25.665,  de 19/08/2011,  cuja  ementa  apresenta o seguinte teor:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II  Data do fato gerador: 26/08/2009  SUBFATURAMENTO.  FATURA  FALSA.  MERCADORIA  NÃO  MAIS APREENSÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Constatado  o  subfaturamento  e  não  sendo  mais  apreensível  a  mercadoria para aplicação da pena de perdimento, é cabível a  exigência do pagamento dos tributos e contribuições sociais que,  incidentes  na  importação,  deixaram  de  ser  recolhidos,  acrescidos  de  multa  qualificada  e  juros  moratórios,  sendo  passível,  ainda,  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/08/2009  SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PROCEDIMENTO FISCAL.  Nos casos de fraude, em que a fiscalização aduaneira consegue  apurar o preço efetivamente praticado na importação, e que foi  dolosamente  omitido  pelo  importador,  não  há  falar  de  instauração  de  procedimento  especial  voltado  à  valoração  aduaneira das mercadorias  importadas,  sendo bastante, para a  caracterização  do  ilícito  qualificado  como  fraude,  que  o  importador  omita  dolosamente  o  preço  que  ajustou  pagar  ao  exportador, declarando, em seu lugar, um valor  falso e  inferior  àquele que efetivamente retrata a transação praticada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/08/2009  IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E  EFETIVAMENTE PRATICADO OU ARBITRADO. FALSIDADE  DOCUMENTAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Quando  a  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  na  importação e o efetivamente praticado ou arbitrado decorrer da  apuração  de  falsidade  (material  ou  ideológica)  da  fatura  que  instruiu  o  despacho  aduaneiro,  a  caracterização  do  dano  ao  Erário impõe a aplicação da pena de perdimento da mercadoria  importada  ou  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, na hipótese desta não ter sido localizada ou ter sido  consumida, apenas sendo cabível o lançamento da multa de cem  por  cento  sobre a diferença de preços quando a  exteriorização  do  dano  ao  Erário  ocorrer  em momento  posterior  à  aplicação  dessa penalidade.  Data fato gerador: 26/08/2009, 16/10/2009  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  REAL  BENEFICIÁRIO.  MULTA.  RESPONSABILIZAÇÃO.  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 8          7 A  responsabilização  conjunta  de  quem  se  beneficia  com  a  prática da infração, ou mesmo do adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua conta  e ordem,  encontra arrimo em expressa determinação  legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 09/09/2009  MULTA REGULAMENTAR DO IPI.  incabível a aplicação da multa regulamentar do IPI por entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  quando  a  fraude  ou  a  irregularidade  que macula  a  importação  é  definida  legalmente  de  forma  mais  especifica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.  A  ALF  do  Porto  de  Rio  Grande  deu  ciência  desta  decisão  à  empresa  COMTIGRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP. E EXP. LTDA. no dia 21/10/2011,  conforme AR de fls. 387. No dia 22/11/2011 esta empresa apresenta o Recurso Voluntário, no  qual repisa os argumentos da impugnação.  A  empresa  VECCHIO  EMPÓRIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  nomeada  responsável  solidária  do  crédito  tributário  lançado,  que  também  impugnou o  lançamento,  não  foi  notificada do  resultado  do  julgamento  de primeira  instância,  razão  pela  qual  a  esta  Turma  de  Julgamento  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência à UL da RFB para dar ciência da decisão de primeiro grau à VECCHIO, nos termos  da Resolução nº 3302­000.255, de 24/10/2012.  Intimada do  resultado do  julgamento em 26/11/2012, a empresa VECCHIO  EMPÓRIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  apresentou,  no  dia  26/12/2012, Recurso Voluntário repisando os argumentos da impugnação.  É o Relatório do essencial.                Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Trata o presente de autos de infração de tributos aduaneiros e multas isoladas,  lavrados contra a empresa COMTIGRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP. E EXP.  LTDA e, também, contra a empresa VECCHIO EMPÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  ALIMENTOS LTDA., na qualidade de responsável solidária.  Impugnado  o  lançamento,  a  decisão  de  primeira  instância  deu  provimento  parcial às impugnações para excluir as multas previstas nos 88 da MP nº 2.158­35/2001 e 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64.  Preliminarmente,  há  que  se  rejeitar  os  argumentos  das  Recorrentes  de  inexistência  de  descrição  individualizada  dos  atos  por  elas  praticados,  que  lavaram  a  comunicação de penalidades e à exigência dos tributos vinculados à operação de importação. E  se rejeita porque os atos praticados por cada uma das Recorrentes estão perfeitamente descritos  no Relatório  Fiscal  integrante  dos  lançamentos,  sendo  desnecessário  a  sua  reprodução  neste  voto.  O  Acórdão  recorrido,  cujos  fundamentos  adoto,  demonstrou  perfeitamente  que  os  argumentos das recorrente são infundados.  Quanto ao vínculo da VECCHIO EMPÓRIO com a operação de importação  realizada  pela COMTIGRES  é  fato  inquestionável. Também o  é  o  fato  de  que  a VECCHIO  EMPÓRIO é quem realizou todos os atos comerciais com o exportador das mercadorias, não  tendo  a  COMTIGRES  feito  operação  comercial  direta  com  o  exportador.  Tem,  portanto,  a  VECCHIO EMPÓRIO vinculação direta com o fato gerador, mais especificamente, com toda a  fraude  perpetrada  para  que  ela,  VECCHIO  EMPÓRIO,  não  fosse  formalmente  vinculada  à  operação de importação das mercadorias.  Sobre esta matéria, muito bem disse a decisão recorrida que:  Quanto  ao  mérito,  ao  revés  do  que  alegam  os  impugnantes,  considero  veementes  as  provas  coligidas  pela  fiscalização  no  sentido  de  demonstrar  a  fraude  perpetrada  pelas  empresas  autuadas,  eis  que,  além  de  o  sócio­gerente  da  empresa  COMTIGRES  ter  confessado  que  a  empresa  VECCHIO  é  que  negociara com o exportador, havendo,  inclusive, remetido para  a  COMTIGRES  os  recursos  necessários  As  operações  de  importação em causa (fl. 79), as demais provas corroboram esse  depoimento  e  consistem  de  mensagens  trocadas  via  correio  eletrônico (e­mail) pelos próprios representantes e prepostos dos  sujeitos  passivos,  autoria  e  representatividade,  aliás,  que  os  impugnantes  nem  ousaram  contestar  e  que,  portanto,  restam  incontroversas nestes autos.  Mais  precisamente,  veja­se  que,  muito  embora  a  empresa  COMTIGRES tenha registrado as declarações de importação em  relevo (DI n.°s 09/1133038­5 e 09/1424859­ 0) como se  fossem  operações realizadas por conta própria, tais mensagens revelam,  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 10          9 com  minúcia  cronológica,  que,  na  realidade,  a  empresa  VECCHIO  é  que  sempre  esteve  no  comando dessas  operações,  havendo  encontrado  na  empresa  COMTIGRES  o  parceiro  necessário para figurar como o importador das mercadorias, de  molde a ocultar­se da fiscalização, como bem evidencia o e­mail  (cópia A fl. 178) enviado pelo representante da VECCHIO (Luiz  Carlos  Bueno),  em  09/07/2009,  A  pessoa  que  figura  nos  autos  (Marian Ong) como seu contato no pais de exportação (China),  e cujo teor é o seguinte  [...]  Não bastasse isso, a empresa COMTIGRES elaborou a planilha  de  fl.  84,  denominada  "ESTIMATIVA CUSTOS  IMPORTAÇÃO  COMTIGRES/VECCHIO EMPÓRIO", onde consta consignado o  recebimento  de  três  remessas  de  recursos  enviados  pela  VECCHIO  em  08/07/2009  (R$  46.000,00),  19/08/2009  (R$  86.000,00)  e  11/09/2009  (R$  48.890,40)  para  fazer  face  as  despesas  decorrentes  da  importação  a  que  se  refere  a  DI  n.°  09/1133038­5, e que totalizam a importância de R$ 180.890,40,  valor  este  constante  da  nota  fiscal  de  venda  emitida  pela  COMTIGRES para a empresa VECCHIO, em 09/09/2009.  Neste  quadro,  carece  de  plausibilidade  a  alegativa  da  defesa  segundo  a  qual  o  adiantamento  de  recursos  por  parte  da  VECCHIO  teria  ocorrido  para  fazer  face  obrigação  contratual  de  prestar  caução,  a  uma  porque  os  defendentes  não  fazem  prova, nos autos, sequer da existência do aludido contrato, e a  duas  porque  o  recebimento  de  tais  recursos  enviados  pela  VECCHIO  estão  nitidamente  relacionados  a  desembolsos  subseqüentes que foram promovidos pela empresa COMTIGRES  para  fazer  face  a  fechamento  de  cambio  pagamento  de  tributos,  contribuições  e  demais  despesas  inerentes  A  importação  em  relevo,  conforme  consta  descrito  detalhadamente  pelas  autoridades  autuantes  no  Relatório  Fiscal, As fls. 53 e 54 do processo.  O  mesmo  procedimento  de  fazer  face  aos  custos  de  importação  à  medida  que  os  recursos  eram  recebidos  da  empresa  'VECCHIO,  foi  também  adotado  pela  COMTIGRES relativamente à importação de mochilas que  foi  declarada  por  meio  da  DI  n.°  09/1424859­0  (fls.  252/254),  de  16/10/2009,  conforme  igualmente  descrevem  detalhadamente  as  autoridades  autuantes  às  fls.  54  e  55,  descrição  essa,  diga­se  de  passagem  apoiada  em  documentos  encontrados  pela  fiscalização  no  estabelecimento da própria empresa COMTIGRES.  No  ponto,  alias,  considero  irrelevantes  as  alegações  dos  defendentes  que  discorrem  sobre  suas  respectivas  pretensões de formar uma parceria comercial voltada para  a  venda  de  cestas  natalinas,  visto  que  tais  alegativas  passam  ao  largo  do  âmago  da  questão  que  constitui  o  objeto  dos  autos,  e  que  consiste  no  fato  de  o  importador  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 11          10 COMTIGRES  ter  ocultado  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  no  caso  a  empresa  VECCHIO,  simulando  estar  realizando  uma  operação  por  conta  própria e, da mesma forma, simulando estar vendendo tais  mercadorias  para  a  empresa  que,  na  realidade,  caracteriza­se como a real adquirente desses produtos, ao  remeter recursos próprios para que a COMTIGRES fizesse  face a todas as despesas de importação.  Relativamente  à  prática  de  subfaturamento,  por  meio  da  falsificação  ideológica  das  faturas  comerciais  que  instruiu  a  Declaração  de  Importação  objeto  do  lançamento, também está sobejamente provado nos autos.  Está provado que na fatura original (fls. 198), encaminhada pelo exportador  para a COMTIGRES/VECCHIO fizesse as alterações (o que é inusitado, o importador alterar a  fatura emitida pelo exportador), o valor da operação é US$ 93.328,20, e que esta mesma fatura  instruiu  o  desembaraço,  só  que  o  seu  valor  foi  alterado  para  US$  46.664,10.  O  mesmo  aconteceu  com  a  fatura  que  instruiu  a  DI  nº  09/1424859­0,  cujo  valor  foi  alterado  de  US$  142.443,84 para US$ 47.192,64, conforme provado pela autoridade lançadora em seu Relatório  Fiscal.  Quanto ao argumento sobre a falta de procedimento de valoração aduaneira,  como bem disse a decisão recorrida, aqui  trata­se de fraude devidamente provada, cujo valor  real  da  operação  foi  apurado  pela  Fiscalização  com  base  nos  elementos  colhidos  no  estabelecimento  da  Recorrente,  não  havendo  que  se  falar  em  procedimento  de  valoração  aduaneira,  a  teor  do  art.  38  da  IN  SRF  nº  327/2003  e  do  art.  88  da MP  nº  2.158­35/2001,  transcritos na decisão recorrida.  Por ser esclarecedora, se  transcreve a conclusão do acórdão recorrido, nesta  parte.  É  dizer,  nos  casos,  como  o  da  espécie,  em  que  a  fiscalização  aduaneira  apura  e  demonstra,  minuciosamente,  com  base  em  documentos  apreendidos  com  o  próprio  importador,  qual  foi  o  preço  efetivamente  praticado  na  operação,  não  há  falar  em  qualquer  procedimento  especial  que  tenha  sido  inobservado  pelas  autoridades autuantes, sendo, portanto, cabível a exigência  do  imposto  de  importação,  IPI  e  contribuições  sociais  (Cofins  e PIS/PASEP)  não  recolhidos,  estando,  alias,  tais  gravames  devidamente acrescidos de  juros moratórios  (os  quais deverão ser atualizados pela autoridade preparadora  à  época  do  pagamento)  e  das  respectivas  multas  qualificadas  e  proporcionais  a  150%  do  imposto  e  das  contribuições não recolhidas, em conformidade com o que,  expressamente, determinam as disposições legais contidas nos  artigo 44, inciso I e § 1 0, e no artigo 61, § 3°, ambos da Lei n.°  9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n.° 11.488,  de 2007, in litteris:   (...)  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 12          11 Ora,  comprovado  que  o  valor  de  transação  declarado  pelo  importador,  e  retratado  na  fatura  comercial  que  instruiu  o  despacho de importação, é falso, porquanto inferior ao valor de  transação  efetivamente  praticado,  qual  seja  aquele  que  o  importador, efetivamente, concordou em pagar ao exportador, já  está, a meu ver, caracterizada a fraude apontada na espécie, e a  infração em causa, é bom que se diga,  já  se materializa com a  declaração dolosa do importador, sendo até irrelevante saber se  o  infrator logrou, ou não, êxito em "honrar" o ajuste delituoso,  remetendo, ou não, ao exportador estrangeiro a parte do preço  não  declarado,  eis  que,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação e das contribuições sociais incidentes na importação  em  relevo,  consideram­se  ocorridos  os  respectivos  fatos  geradores  na  data  do  registro  de  declaração  de  importação  submetida  a  despacho para  consumo,  consoante  o  previsto  nos  artigos  23  e  44  do  Decreto­Lei  n.°  37,  de  1966,  com  redação  dada pelo Decreto­ Lei n.° 2.472, de 1988, e artigo 4°, inciso I,  da Lei n.° 10.865, de 2004, abaixo reproduzidos:  Relativamente  ao  IPI,  ao  PIS  –  Importação  e  à  Cofins  –  Importação,  a  declaração  de  valor  da mercadoria  inferior  ao  que  foi  efetivamente  praticado  na  importação  também afeta a base de cálculo dessas exações, justificando o seu lançamento.  Quanto à multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, também não vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida  porque  está  sobejamente  provado  que  a  empresa  COMTIGRES cedeu seu nome para a realização de operações de comércio exterior com vistas  no acobertamento de seu real interveniente e beneficiário, a empresa VECCHIO EMPÓRIO.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 13          12                 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.003503/2004-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 20/02/1999, 01/03/1999 a 31/12/1999 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA SEM ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA PROVA. DEFESA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. Se o autuada apresenta impugnação em tempo hábil, em que demonstra pleno conhecimento dos motivos de fato e direito da autuação, torna-se irrelevante qualquer alegação de vício no procedimento de ciência do procedimento fiscal, principalmente, quando desacompanhado de prova da alegada irregularidade. Recurso Voluntário Negado. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DO IPI. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. EXISTÊNCIA DE DOLO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. INOCORRÊNCIA. O prazo quinquenal de decadência para a fiscalização constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação e em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Numero da decisão: 3102-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente, momentaneamente.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CIÊNCIA  SEM  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  AUSÊNCIA  PROVA.  DEFESA  APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE.  Se o autuada apresenta impugnação em tempo hábil, em que demonstra pleno  conhecimento dos motivos de fato e direito da autuação, torna­se irrelevante  qualquer  alegação  de  vício  no  procedimento  de  ciência  do  procedimento  fiscal,  principalmente,  quando  desacompanhado  de  prova  da  alegada  irregularidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado  Darzé  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  A  Conselheira  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Nanci  Gama,  ausente,  momentaneamente.  Relatório  Por bem descrever os fatos, segue transcrito o relatório encartado na decisão  de primeiro grau:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho  de  1998,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fl.  285,  em  29/12/2004, pelo AFRF Aldo Catsuioshi Muramoto, para exigir  R$ 645.544,86 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  R$ 600.075,64 de juros de mora calculados até 30/11/2004 e R$  484.158,52  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  o  que  representa o crédito tributário consolidado de R$ 1.729.779,02.  Consoante a descrição dos fatos, de fls. 286/288, que remete ao  termo de verificação fiscal de fls. 273/274, a contribuinte deixou  de  recolher parte do  imposto  registrado na escrita  fiscal  e não  declarada em DCTF, no que concerne ao período discriminado  na ementa deste Acórdão, consoante os valores especificados no  demonstrativo de fl. 275.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.003503/2004­05  Acórdão n.º 3102­002.162  S3­C1T2  Fl. 101          3 Regularmente cientificado da peça acusativa em 30/12/2004 por  meio de preposto, apresentou o sujeito passivo a impugnação de  fls.  291/299  em  31/01/2005,  subscrita  pelo  procurador  qualificado no instrumento de fl. 300, em que sustenta que teria  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  decadência  (CTN,  art.  173); que a multa de 75% teria caráter confiscatório (uma vez e  meia  o  valor  do  tributo  original)  e  deveria  ser  reduzida  a  um  patamar  condizente  com  a  infração  cometida  (30%);  e  que  os  valores  exigidos  teriam  sido  incluídos  no  “pedido  de  parcelamento  especial – PAES”,  conforme documento anexo,  e  estariam com a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, II e IV);  por fim, que o crédito tributário constituído e o auto de infração,  por justiça, seja julgado improcedente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  315/320),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  e  mantido  o  crédito  tributário exigido, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas  que seguem transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  20/02/1999,  01/03/1999  a  31/12/1999  IMPOSTO LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  É  devido  o  imposto  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída,  escriturado, não declarado e não recolhido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  20/02/1999,  01/03/1999  a  31/12/1999  DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, se for o caso de falta de antecipação  de pagamento.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  multa  de  ofício,  no  caso  de  inadimplemento  do  imposto  registrado na escrita fiscal, tem espeque legal, sendo a vedação  constitucional  ao  confisco  na  seara  tributária  dirigida  à  atividade legiferante.  Em 25/11/2010,  a  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fls. 326/327). Inconformada, em 27/12/2010, protocolou o recurso voluntário de fls. 336/345,  em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na fase de impugnação sobre a ocorrência da  decadência  do  lançamento  e  a  natureza  confiscatória  da  multa  de  ofício  aplicada.  Em  aditamento,  em  preliminar,  alegou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  na  ciência  do  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 lançamento  e  falta  de descrição  dos  fatos  que  fundamentaram  a  exigência  fiscal. No mérito,  alegou abusividade da cobranção dos juros com base na variação da taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido, com exceção do alegado efeito confiscatório da multa de ofício  aplicada, por se tratar de matéria que envolve a análise da constitucionalidade de norma legal  vigente, conforme a seguir explicitado.  I – Das Questões Preliminares  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  autuação  e  decadência  do  lançamento realizado.  Da preliminar de nulidade de Auto de Infração.  Em preliminar, a recorrente alegou nulidade da autuação por vício na ciência  do lançamento e falta de descrição dos fatos que fundamentaram a exigência fiscal.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  essa  questão  preliminar  não  foi  suscitada  pela  recorrente  na  fase  impugnatória,  porém,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública, sabidamente, não há nenhum óbice para que dela se tome conhecimento.  No  que  tange  ao  vício  de  nulidade  por  falta  de  atendimento  dos  requisitos  exigidos para  a  cientificação do procedimento,  alegou  a  recorrente que  autoridade  fiscal  não  havia  cumprido  o  disposto  no  art.  10,  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  doravante denominado de PAF, sob o argumento de que “entregou ou qualificou pessoa errada  e  incapaz”, descumprindo o disposto no art. 23,  I, do PAF, porque quem assinara o Auto de  Infração não era o sujeito passivo nem mandatário ou presposto, e tampuco decração de recusa  do recebimento, com ferimento, inclusive, do art. 142 do CTN.  Essa  alegação  não  procede.  Diferentemente  do  alegado,  compulsando  o  questionado  Auto  de  Infração  (fls.  286/289),  verifica­se  que  há  perfeita  identificação  da  autuada, com menção a todos os dados necessários a sua perfeita qualificação, conforme exige  o art. 142 do CTN e art. 10, I, do PAF. Em relação ao argumento de que a assinatura aposta na  peça de autuação era de pessoa estranha aos quadros da autuada, além de não ter sido provada,  o  que  era  necessário,  torna­se  irrelevante  diante  do  fato  de  a  recorrente  ter  tomado  pleno  conhecimento  da  autuação  e  ter  ofertado,  em  tempo  hábil,  robusta  defesa,  inclusive,  demonstrando pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados.  Também  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  alegação  de  que  não  fora  descrito os fatos motivadores do lançamento, pois, da simples leitura das alegações seguintes  aduzidas  no  recurso  em  apreço,  ela  própria  afirmou  que  fora  descrito  na  autuação  que  a  recorrente havia declarado a menor na DCTF os valores do IPI registrado no livro de Apuração  do IPI.  Ao contrário do alegado, da simples leitura dos fatos relatados no Termo de  Verificação  Fiscal  de  fls.  273/274,  verifica­se  que  na  autuação  em  apreço  houve  perfeita  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.003503/2004­05  Acórdão n.º 3102­002.162  S3­C1T2  Fl. 102          5 descrição do fato que motivou o  lançamento, ou seja, os valores dos débitos do  IPI  lançados  foram registrados no livro de Apuração do IPI, mas não confessados na DCTF.  Com essas considerações, rejeita­se a preliminar de nulidade suscitada.  Da decadência dos créditos tributários lançados.  Ainda em sede de prejudicial de mérito, a recorrente alegou decadência dos  débitos lançados, com base no argumento de que a regra de contagem do prazo decadencial era  a do art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que teria havido pagamento antecipado do Imposto.  Embora  alegado,  a  recorrente  não  provou  que  tenha  realizado  pagamento  antecipado  do  IPI  nos  perídos  objeto  do  questionado  lançamento.  Aliás,  diferentemente  do  alegado pela recorrente, noticiam os autos que tal pagamento não ocorreu.  Dessa forma, na ausência de pagamento antecipado, a regra de contagem do  prazo de decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, deve ser afastada em favor do critério  de contagem fixado no art. 173, I, do CTN.  Aliás, nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  firmada  no  julgamento  do  Recurso  Especial  no  973.733/SC,  realizado  de  acordo com o regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  cujo  enunciado  da  ementa  ficou  assim  redigido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª  Seção. REsp 973.733/SC. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 18/9/2009)  Por se tratar de decisão definitiva de mérito, proferido na forma do regime do  recurso repetitivo, por força do disposto no art. 62­A1 do Regimento Interno deste Conselho,  adota­se aqui os fundamentos consignados no referido julgado.  Dessa  forma,  em  consonância  com  entendimento  consolidado  do  STJ,  no  caso  em  tela,  a  contagem  do  prazo  quinquenal  para  realização  do  lançamento  tem  início  no  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.  No caso, como o fato gerador mais antigo ocorreu em 10/1/1999, a contagem  do prazo decadencial  teve início em 1/1/2000 e término em 31/12/2004. Como o lançamento  foi  concluído  em  30/12/2004,  com  a  ciência  da  autauda,  inequivocamente,  não  ocorreu  a  alegada decadência.  Com  essas  considerações,  fica  rejeitada  a  alegação  de  decadência  em  comento.  II – Das Questões de Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alegou  que  a  multa  de  ofício  aplicada  era  confiscatória e que a cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic era abusiva.  Do efeito confiscatório da multa de ofício aplicada.                                                    1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.003503/2004­05  Acórdão n.º 3102­002.162  S3­C1T2  Fl. 103          7 Segundo a recorrente, a multa de ofício de aplicada teria efeito confiscatório,  vedado pelo art. 150,  IV, da CF/1988, e feria o princípio da proporcionalidade e siginificava,  em  termos  prático,  verdadeira  expropriação  do  patrimônio  da  recorrente,  o  que  seria vedado  por lei.  O alegado efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF/1988, dirige­se  ao  legislador  e  se  aplica  apenas  aos  tributos,  o  que  exclui  as  penalidades  pecuniárias  de  natureza tributária que, sabidamente, não tem natureza tributária.  Além disso, a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada na  autuação em apreço, foi  instituída, com respaldo no art. 80,  I, da Lei nº 4.502, de 1964, com  redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, com fundamento em preceito legal  vigente.  Por essa circunstância, não cabe a esta instância administrativa apreciar se o  percentual  da  multa  em  apreço  agride  ou  não  os  princípios  do  não  confisco  e  da  proporcionalidade,  pois,  tal  análise  implicaria,  inexoravelmente,  adentrar  na  questão  da  constitucionalidade  do  referido  preceito  legal,  matéria  que  é  defesa  a  esta  instância  administrativa de julgamento, por expressa determinação do art. 26­A2 do Decreto nº 70.235,  06  de  março  de  1972  (PAF),  com  redação  dada  Lei  nº  11.941,  de  2008.  Com  efeito,  tal  atribuição é  reservada ao Poder Judiciário e, no controle concentrado, apenas ao C. Supremo  Tribunal Federal.  No âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se determinada no  art.  623  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  e  consolidada  na  sua  jurisprudência,  conforme  disposto  no  enunciado  da                                                    2  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    3 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 Súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte  teor,  in  verbis:  “O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  essas  razões,  não  se  toma  conhecimento  da  questão  atinente  ao  efeito  confiscatório da multa em tela, por se tratar de matéria que exige a análise da constinulidade de  norma legal vigente, matéria excluída da competência julgadora deste Colegiado.  Da cobrança dos juros moratório com base na variação da taxa Selic.  A recorrente alegou que a cobrança da taxa de juros com base na variação da  taxa Selic violava determinação expressa no art. 161, § 1º, do CTN, que  limitava a cobrança  dos juros moratórios no percentual máximo de 1% (um por cento) ao mês.  Não procede a alegação da  recorrente. Ao contrário do alegado,  a cobrança  dos juros moratórios com base na variação da taxa Selic está em perfeita consonância com o  disposto no § 1º do art. 161 do CTN, que estabelece, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  [...]. (grifos não originais)  Da simples leitura do preceito legal em destaque, fica esclarecido que o limite  de 1% (um por cento) ao mês só prevalece, caso não haja preceito legal que disponha de modo  diverso sobre o assunto, ou seja,  tenha estipulado outro percentual para o cálculo do referido  gravame.  Em  relação  à  taxa  Selic,  há  preceito  legal  que  instituiu  essa  taxa  para  o  cálculo dos  juros moratórios  em apreço. Trata­se do  art.  61,  § 1º,  da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, assim dispôs sobre o assunto, ipsis litteris:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em relação a constitucionalidade do preceito legal em destaque, o E. Superior  Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar a respeito, no julgamento do Recurso  Especial (REsp) nº 803707/PR, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.003503/2004­05  Acórdão n.º 3102­002.162  S3­C1T2  Fl. 104          9 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.   3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4.  Recurso  especial  improvido.  (STJ.  REsp  nº  803707/PR.Rel.  Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006)  Na mesma trilha, tem seguido a jurisprudência deste E. Conselho, inclusive, a  matéria foi objeto da Súmula CARF nº 4, cujo enunciado a segue transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  presente alegação.  III – Da Conclusão  Por  todo  o  expoto,  conhece­se  parcialmente  do  recurso,  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 11610.005433/2001-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DA COFINS. CRÉDITO JÁ RECONHECIDO E UTILIZADO EM OUTRO PROCESSO. É inviável a análise de novo pedido de ressarcimento e compensação quando o mesmo crédito pleiteado já foi reconhecido e utilizado em outro processo.
Numero da decisão: 3401-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 524          1 523  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.005433/2001­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.337  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI  Recorrente  UNIELEVER BESTFOODS BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Ementa:  CRÉDITO  DE  IPI.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITO  DA  COFINS.  CRÉDITO JÁ RECONHECIDO E UTILIZADO EM OUTRO PROCESSO.  É inviável a análise de novo pedido de ressarcimento e compensação quando  o mesmo crédito pleiteado já foi reconhecido e utilizado em outro processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 54 33 /2 00 1- 89 Fl. 564DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI do 2o Trimestre  de 2001, no valor de R$ 942.535,68, protocolado em 09/11/2001 (fl.3), para compensar débito  da COFINS de setembro de 2001 (fl.62).  No  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  128/129),  o  auditor­fiscal  relata  que  constatou  duplicidade  no  pedido  de  ressarcimento,  pois  a  Contribuinte  já  havia  pedido  o  ressarcimento do mesmo valor e do mesmo período no processo nº 13657.000389/2001­18 e  utilizado  o  crédito  para  compensar  com  débito  da COFINS  relativo  ao  período  de  julho  de  2001, por meio do processo de compensação nº 13657.000443/2001­17, em 30/08/2004. Com  base nisso, o pedido da Contribuinte foi indeferido por despacho decisório (fl.139/141).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.145/148),  mas a DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o indeferimento, ao prolatar acórdão com a seguinte  ementa (fls.181/185):    “RESSARCIMENTO. LEI n° 9779, de 1999.  Conclui­se pela  inexistência de saldo credor de IPI a ressarcir,  em virtude de reconhecimento anterior da totalidade do crédito e  sua  compensação  em outro  processo.  E,  como  nada mais  há  a  ressarcir,  no  período,  impõe­se  a  não­homologação  da  compensação pleiteada.  Compensação não Homologada”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  15/05/2009  (fl.187)  e  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.203/212)  em  03/06/2009,  conforme AR  de  fl.  213,  com  as  alegações resumidas abaixo:  1­  O  pedido  de  ressarcimento  do  processo  nº  13657.000389/2001­18,  era  relativo  à  filial  da  Recorrente  em Pouso Alegre,  enquanto  a  compensação  pleiteada se relacionava com débito de COFINS de julho  de  2001  que  é  apurado  pela  matriz.  Contudo  a  Recorrente  percebeu  que  não  havia  débito  do  mês  de  julho  de  2001  a  compensar  pela  filial,  o  que  levou  a  pleitear  o  ressarcimento  representado  pelo  presente  processo  administrativo  (nº  11610.005433/2001­89),  para compensação do débito de COFINS de setembro de  2001;  2­  A Receita Federal alega que procedeu à compensação de  ofício  do  débito  de  julho  de  2001  pelo  processo  nº  13657.000443/2001­17,  contudo,  como  não  existia  débito  a  ser  compensado  em  julho  de  2001,  a  Receita  Federal não poderia proceder à compensação de ofício;  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11610.005433/2001­89  Acórdão n.º 3401­002.337  S3­C4T1  Fl. 525          3 Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  para  que  seja  reconhecido o direito creditório e a compensação do crédito pleiteado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  do  2o  trimestre  de  2001  para  compensar  com  débito  da  COFINS  de  setembro  de  2001,  contudo  o  pleito  foi  indeferido, em razão de o pedido de ressarcimento já ter sido reconhecido em outro processo e  já ter sido utilizado na compensação da COFINS de julho de 2001.  Refutando a decisão da delegacia de origem, a Recorrente alega que o crédito  reconhecido em outro processo não foi utilizado porque não existia débito a ser compensado no  mês de julho de 2001.  Compulsando os autos, é notório que a Recorrente já havia pleiteado o pedido  de  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  do  2o  Trimestre  de  2001,  no  valor  de  R$  942.535,68,  através  do  Processo  nº  13657.000389/2001­18,  exatamente  como  feito  neste  processo  ora  analisado. Na fl.132 está presente o despacho decisório do Processo nº 13657.000389/2001­18,  pelo qual  foi  reconhecido  integralmente o crédito pleiteado e a ordem de que ele deveria ser  utilizado  para  a  compensação  com  débitos  existentes  constante  daquele  processo  e/ou  com  débitos apurados pela SAORT/DRF/VER/MG.  Com  base  nessas  informações,  chega­se  à  conclusão  de  que  o  direito  creditório  já  foi  analisado  e  deferido  em  favor  da  Recorrente  no  Processo  nº  13657.000389/2001­18, de modo que não cabe mais a análise dele neste processo.   A  SAORT/DRF/VER/MG  procedeu  às  diligências  e  constatou  débito  da  COFINS  de  julho  de 2001  e  efetuou  a  compensação  do  valor  exato  ao  valor do  crédito,  em  30/08/2004, conforme demonstra a fl.133 dos autos.  A  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora  somente  em  23/08/2005  (fls.99/109), ou seja, quase um ano depois da compensação.  O §1o, do art. 147, do CTN, determina que a declaração retificadora deve ser  apresentada antes do lançamento, que, no presente caso, foi a data da compensação, pois foi o  momento em que a autoridade fiscal avaliou a DCTF original e concordou com a declaração da  Recorrente, portanto, homologou o lançamento dela.  Como o crédito de julho de 2001 já tinha sido reconhecido e compensado e a  DCTF ratificadora foi apresentada após a compensação, não há como analisar novo pedido de  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 compensação. E como neste processo está sendo pedido o crédito e não há como compensar, a  Recorrente teria que ter feito um pedido de restituição.  Ex positis,  nego provimento  ao  recurso voluntário  interposto para manter o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Relator  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 567DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 11634.000988/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. Julgamento Conjunto de processos. Necessidade. Ausência de enfrentamento da multa isolada. A decisão de primeira instância administrativa deverá analisar e enfrentar os questionamentos feitos pelo contribuinte quanto à multa isolada, bem como apreciar a alegada concomitância com a multa de ofício lavrada pela fiscalização no mesmo ato de lançamento. Não o fazendo, incorre em nulidade a decisão recorrida. Recurso conhecido e provido para anular a decisão da DRJ.
Numero da decisão: 1201-000.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André de Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000988/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.799  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e MULTA ISOLADA  Recorrente  LATICÍNIOS CAROLINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Processo  Administrativo  Fiscal.  Nulidade.  Julgamento  Conjunto  de  processos. Necessidade. Ausência de enfrentamento da multa isolada.  A decisão de primeira instância administrativa deverá analisar e enfrentar os  questionamentos  feitos pelo contribuinte quanto à multa  isolada, bem como  apreciar  a  alegada  concomitância  com  a  multa  de  ofício  lavrada  pela  fiscalização  no  mesmo  ato  de  lançamento.  Não  o  fazendo,  incorre  em  nulidade a decisão recorrida.  Recurso conhecido e provido para anular a decisão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz  de Almeida, André de Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 09 88 /2 00 8- 32 Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  cobra  da  empresa  contribuinte  débitos  referentes  ao  1RPJ  —  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  no  valor  total  de  R$  449.737,80,  à  CSLL —  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  no  valor  total  de  R$  201.163,32,  ao PIS — Contribuição  ao Programa de  Integração Social,  no valor  total  de R$  678,202,00, à COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor  total de R$ 2.536.582,14, além de Multa isolada de IRPJ no valor de R$ 182.073,11 e de Multa  isolada de CSLL no valor de R$ 75.163,30. Os valores totais englobam o tributo (principal), as  multas e os juros estabelecidos. Todos os valores somados resultam em R$ 4.122.924,6737 de  exigência.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal:  O  contribuinte  teria  agido  com  intenção  inequívoca  de  ocultar  do  conhecimento  do  Fisco  a  existência  da  receita  de  sua  atividade,  por  ter  apresentado  DIPJs  relativas  aos  anos­ calendário  2004  e  2005  com  ausência  de  receitas.  Foram  apresentadas DIPJs  retificadoras após o  início da  fiscalização,  estando o contribuinte excluído de sua espontaneidade.  As  informações  prestadas  nas  DIPJs  retificadoras  constam  da  escrituração contábil do contribuinte, apresentada regularmente  sob  intimação.  A  escrituração  contábil  apresenta  o  provisionamento dos tributos sob fiscalização, o que revelaria o  inequívoco  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  respectivos.  Em relação ao IRPJ e à CSLL, houve prejuízo fiscal em 2004 e  resultado  positivo  em  2005,  tendo  o  contribuinte  optado,  em  ambos  os  anos,  pelo  lucro  real  anual  com  pagamentos  de  estimativas mensais. Seria cabível, assim, o lançamento do valor  devido  em  relação  ao  ano­calendário  2005,  além  das  multas  isoladas pelo não pagamento das estimativas mensais.  Em relação ao PIS e à COFINS, o crédito tributário constituído  encontra­se  detalhado  do  "Demonstrativo  de  Apuração"  integrante  do  auto  de  infração.  Os  diminutos  valores  que  declarou devedor por meio  de DCTF  foram  excluídos  da  valor  apurado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  11/12/2008  e  apresentou  impugnação em 07/01/2009, na qual se insurge contra a autuação com as seguintes alegações,  em síntese:  Descaracterização  do  intuito  de  fraude:  não  teria  havido  qualquer  intuito  de  fraude  com  o  propósito  de  omitir  o  pagamento do imposto e das contribuições. Teria havido apenas  um  "atraso  na  contabilidade  da  Impugnante  que,  por  mera  coincidência, teve o encerramento da mesma referente aos anos­ calendário  de  2004  e  2005  praticamente  no  inicio  do  procedimento fiscal".  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 11634.000988/2008­32  Acórdão n.º 1201­000.799  S1­C2T1  Fl. 3          3 O  fato  de  o  próprio  Auditor­Fiscal  ter  se  alicerçado  na  contabilidade  apresentada  para  a  apuração  das  exações  revelaria  a  inexistência  de  intuito  de  fraude  (houve  apenas  pequenos "ajustes" em relação ao PIS e COFINS, mas os valores  são exatos em relação ao IRPJ e à CSLL).  Que  a  falha  (atraso)  na  escrituração  contábil  fez  com  que  o  escritório  responsável aconselhasse o contribuinte a apresentar  DIPJs  "zeradas"  apenas  para  evitar  a  multa  por  atraso  na  entrega da declaração, para posterior retificação.  A  multa  "agravada"  somente  poderia  ser  aplicada  se  o  contribuinte  tivesse  apresentado  a  DIPJ  inexata  também  em  relação aos anos­calendário subsequentes a 2004 e 2005. Assim,  não  teria  acontecido  uma  –  prática  reiterada  de  omissão  de  informações através de D1PJ", o que desqualificaria a multa de  oficio.  Além  desses  argumentos,  o  contribuinte  também  havia  impugnado  o  lançamento  da multa  isolada  de  forma  tempestiva,  conforme  cópia  das  impugnações  às  fls.  1678  e  seguintes  e  1756  e  seguintes,  porém  essas  impugnações,  por  um  lapso  não  foram  juntadas pela Receita Federal, incorrendo o contribuinte em revelia, separação do débito para  cobrança e decisão da DRJ sem esses argumentos.  Com isso, o contribuinte se manifestou por meio de petitório em 21 de março  de  2011,  sobre  o  equívoco  cometido  pela  Receita  Federal,  que  ocasionou  na  falta  de  enfrentamento  de  argumentos  importantes  e  a  cobrança  de  um  débito  que  havia  sido  impugnado.  Desta feita, a Receita Federal reconheceu o erro cometido e determinou que  os autos do processo segregado (processo n° 11643.000989/2008­87)  fosse remetidos à DRJ,  considerando  como  já  julgado  os  outros  itens  do  lançamento,  que  permaneceram  no  CARF  para julgamento do Recurso Voluntário.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  Antes  de  adentrar  qualquer  questão  ou  matéria  que  envolve  o  Recurso  Voluntário  interposto,  entendo que há uma questão prejudicial  que merece  acolhida,  na qual  redunda na anulação da decisão da DRJ, visto que argumentos  trazidos pelo contribuinte em  sua  impugnação  quanto  a multa  isolada,  como  a  concomitância  com  a multa  de  ofício,  por  exemplo, jamais poderia ser julgada de forma separada, visto a sua prejudicialidade.  Até  mesmo  porque,  conforme  exposto  no  relatório,  a  Receita  Federal  entendeu que equivocou­se em não enfrentar questões da multa isolada aplicada na sistemática  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     4 da  estimativa,  e,  com  isso,  houve de  forma  indevida  a  separação  dessa  penalidade  em outro  processo, para fins de cobrança.  Com isso, quando da DRJ julgou os tributos envolvidos e a multa de ofício,  ou seja, não enfrentou a multa  isolada conjuntamente, esse argumento da concomitância, por  exemplo, ficou de fora, pois a multa isolada não era objeto de impugnação aos olhos da Receita  e da DRJ num primeiro momento.  Diante disso, entendo pela anulação integral da decisão da DRJ, remetendo os  autos à referida instância administrativa para o julgamento conjunto de todos os argumentos de  defesa  trazidos  pelo  contribuinte,  incluindo  a  questão  da  multa  isolada,  sob  pena  de  prejudicialidade  no  julgamento  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  destacando  ainda  que os  processos  devem  ser  apensados  novamente  e  julgados  em  conjunto,  ou  que  se  cancele  o  processo  administrativo  n° 11634.000989/2008­87 e  julgue a matéria da multa  isolada como  parte integrante do processo n° 11634.000988/2008­32.  É como voto!  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO

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5449013 #
Numero do processo: 13054.001684/2008-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 233          1 232  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001684/2008­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO. RICARF, ART. 62­A. MATÉRIA SOB  REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECEBIMENTO POR  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS.  Recorrente  MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE ­ RS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  para  aguardar  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria  sob  repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente     EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra  acórdão da 2ª Turma da DRJ que  julgou  procedente  em  parte manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  referente a crédito do PIS não­cumulativo.  A ementa do acórdão contempla o seguinte:  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 54 .0 01 68 4/ 20 08 -4 9 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13054.001684/2008­49  Resolução nº  3401­000.713  S3­C4T1  Fl. 234          2 Os  valores  recebidos  em decorrência de  transferência de  créditos de  ICMS  a  terceiros  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição, exceto nas hipóteses de créditos oriundos de operações  de exportação a partir de 1º de janeiro de 2009.  No  recurso,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  no  ressarcimento  integral,  defendendo,  inclusive,  a  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  da  cessão  de  créditos do ICMS a terceiros.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  não  deve  ser  julgado  nesta  oportunidade, por conter matéria submetida à repercussão geral no STF.  Refiro­me à inclusão (ou não) dos valores correspondentes ao recebimento pela  transferência  de  créditos  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  Faturamento  e da Cofins  não­ cumulativos,  tema  que  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 606107, com repercussão geral já definida.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 14 de maio  de 2013), o debate no RE nº 606107 versa sobre o seguinte:  283  ­  Incidência  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  ICMS.  Recurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I;  150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigência  de  que  o  valor  correspondente  às  transferências  de  créditos  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  pela  empresa  contribuinte  seja  integrado  à  base  de  cálculo  das  contribuições  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS não­cumulativas.   Impõe­se  o  sobrestamento  do  julgamento  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010,  que  dispõe  o  seguinte:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13054.001684/2008­49  Resolução nº  3401­000.713  S3­C4T1  Fl. 235          3 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF voto por sobrestar o  julgamento  até  que  o  STF  decida  sobre  a  inclusão  ou  não,  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento e Cofins não­cumulativos, dos valores recebidos pelas  transferências de créditos  do ICMS. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é que  o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10850.904417/2012-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10880.919737/2009-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919737/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.795  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  CREDITO PRESUMIDO DE IPI   Recorrente  OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA.  Recorrida  fAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  que  a  homologação  ocorra  em  face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.         Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 97 37 /2 00 9- 30 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Trata­se  de  recurso  em  Manifestação  de  Inconformidade  que  manteve  na  integra  a  decisão  do  Despacho  Decisório,  fls.  93/99,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  e  homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite do crédito deferido do período de apuração de 01/10/2000 a 31/12/2000.  A  ciência  do  teor  do  Despacho  Decisório  de  fls.  93/99  ocorreu  em  18  de  agosto de 2009 conforme se vê do “AR”, fl. 101.   Consta que o motivo para o deferimento parcial em razão da não observância  da cumulatividade anual dos valores dos custos e a glosa de aquisição de não contribuintes da  COFINS do PIS, isso é, compras de pessoas físicas.  A  Recorrente  sustenta  que  a  Lei  nº  9.363/96  não  determinou  expressa  ou  implicitamente  a  exclusão,  para  fins  de  apuração  do  benefício  fiscal,  o  valor  dos  insumos  adquiridos de não contribuintes do PIS   e  da  COFINS.  Assevera  que  ao  contrário  do  que  fixou o Legislador Ordinário, a Instrução Normativa nº 21/97 estabeleceu restrição à fruição do  benefício que a lei não previa.  Argumentou  também  que  o  Despacho  Decisório  deixou  de  atualizar  monetariamente o saldo credor pela Selic, inobservando as disposições do § 4º do artigo 39, da  Lei nº 9.250/95, assim como, deixou de aplicar a homologação  tácita dos débitos declarados  por meio das Dcomp nº 18561.71031.110804.1.3.01.6466 e 03120.19348.180804.1.3.01.6730  nos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, apresentadas em 11 e 18 de fevereiro de  2004..  Em razões recursais insiste nos argumentos sustentados na fase inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Alegou o  contribuinte  fato  extintivo  do  direito  da União  não  homologar  as  compensações.   Os pedidos de compensação foram apresentados em 18/07/2000, 15/08/2000  e 28/09/2000, conforme especificado na fl. 289.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  que  homologou  parcialmente  as  compensações apenas em 17/10/2007, conforme AR de fl. 299.  Assim,  os  pedidos  de  compensação  estavam  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa em 01/10/2002. Estes pedidos foram convertidos em declarações de  compensação desde as datas dos respectivos protocolos, nos termos do art. 49, combinado com  o  art.  63,  I,  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Ora, o art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/97, com as redações que lhe foram dadas  pelas Leis nº 10.637/02 e pela Lei nº 10.833/03, estabelece que o prazo para a homologação da  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3403­002.795  S3­C4T3  Fl. 4          3 compensação  declarada  pelo  contribuinte  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Assim,  se  a  declaração  de  compensação  mais  recente  neste  processo  foi  protocolada em setembro de 2000 e o contribuinte só tomou ciência do Despacho Decisório de  homologação parcial em outubro de 2007, é inequívoco que todas as compensações analisadas  neste  processo  foram  homologadas  pelo  fato  extintivo  previsto  no  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96.  Constata­se  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  presumido  solicitado  e  consequentemente, homologou as compensações declaradas no presente processo até o limite  do direito creditório.  E  alegação  é  de  que  as  Dcomp  nº  18561.71031.110804.1.3.01.6466  e  03120.19348.180804.1.3.01.6730,  apresentadas  em 11  e  18  de  fevereiro  de 2004,  não  foram  homologadas, em que pese o Acórdão de número afirmar que foram.  Entretanto, da análise do Despacho Decisório não é possível chegar à mesma  conclusão do julgado de piso, sendo um dos pedidos da manifestação de Inconformidade e do  Recurso Voluntário, entendo que assiste razão a Recorrente.  Verificada  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  tácita  das  compensações,  torna­se  desnecessária  a  análise  do  mérito  da  glosa  efetuada  no  pedido  de  ressarcimento,  mesmo  porque  o  contribuinte  não  conseguirá  aproveitar  novamente  o  valor  glosado em novas declarações de compensação, pois o programa não permite a transmissão de  declaração que utilize crédito anterior a cinco anos da data da transmissão.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso    É como voto.  Domingos de Sá Filho                                 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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