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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7758593 #
Numero do processo: 19515.002153/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentadosA presunção estabelecida no art. 42 da lei nº 9.430/96 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos da . SÚMULA CARF Nº 26. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2401-006.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentadosA presunção estabelecida no art. 42 da lei nº 9.430/96 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos da . SÚMULA CARF Nº 26. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

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2401­006.211  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  MARIA HELENA BARROS FALCÃO DE LACERDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve  diversas  oportunidades  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  à  fiscalização.  Ademais,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente se instaura com a  impugnação do sujeito passivo ao  lançamento  já  formalizado.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  tem  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso  voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 26.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentadosA presunção estabelecida no art. 42 da  lei  nº 9.430/96 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  nos  termos  da  .  SÚMULA  CARF  Nº  26.  Argumentações  com  ausência  de  prova  enseja  o  indeferimento  da  pretensão,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  apurar  a  veracidade  das  alegações.  É  mister  destacar  que  alegações  genéricas  e  desacompanhadas  de  provas  não  têm  o  condão  de  afastar  os  lançamentos,  pois  compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  no  tocante  a  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos  da  pretensão  do  fisco,  como  regra  geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 53 /2 00 8- 85 Fl. 555DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  469/496,  lavrado  para  a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (“IRPF”),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  com  fundamento  em omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  conforme  Termo de Verificação Fiscal de fls. 456/463.  Devidamente  cientificada  do  lançamento  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva em 25/07/2008  (fls.  496/511),  alegando que: em função da  atividade  profissional da impugnante, designer de alta costura, os valores depositados por seus clientes  em sua  conta bancária  eram utilizados para a  compra de  insumos para  confecção de  roupas.  Sustenta  que  não  há  acréscimo  patrimonial,  devendo  ser  considerada  como  “conta  de  passagem”;  o  impugnante  teria  solicitado  expedição  ofício  para  que  a  RFB  e  Banco  identificassem  os  depositantes,  o  que  não  teria  sido  feito,  mas  lavrado  o  Auto  de  Infração.  Sustenta que não teria como identificá­los, pois teria se passado cinco anos; sustenta em sede  de  preliminar  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa  pelo  fato  de  ter  havido  indeferimento  da  solicitação  da  expedição  do  oficio  para  que  a  RFB  pudesse  identificar  as  pessoas que lhe efetuaram os depósitos. Nesse contexto, afirma que a fiscal teria presumido a  situação  ao  efetuar  o  lançamento;  não  incidência  de  IR  pela  inexistência  de  acréscimo  patrimonial e renda tributável, definidos no art. 153, III da CF/88 e 43 do CTN. Sustenta que  Lei Ordinária não pode prever situações que não representam acréscimo patrimonial; sob este  enfoque,  aduz,  mediante  extenso  arrazoado,  não  se  admitir  relação  entre  movimentação  financeira  e  quantidade  de  renda  auferida,  concluindo  que  deve  ser  observada  a  origem  e  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.002153/2008­85  Acórdão n.º 2401­006.211  S2­C4T1  Fl. 3          3 destinação do recurso; e teria sido desatendido o princípio da capacidade contributiva prevista  no Art. 145, § 1° da CF/88 e também o art. 110 do CTN por alteração do conceito de renda  previsto na CF e afinal estaria sendo criado outro imposto sem atender o 154, 1 da CF/88.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  lavrou  o  Acórdão  nº  17­30.253  da  8ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  às  fls.  514/521,  negou  provimento à Impugnação, para manter integralmente o crédito tributário. Recorde­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCARIOS.  A Lei n° 9.430/ 1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, . sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  'hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento. Somente as referidas provas podem refutar a presunção  legal regularmente estabelecida.  ÓNUS DA PROVA.  A presunção legalmente estatuída, inverte o ônus da prova, assim à luz  da legislação pertinente, cabe ao contribuinte o ônus da prova de fato  modificativo em seu favor. Art. 333 e 334, do CPC.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FASE  DE  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Nao há que  se  falar  em cerceamento de defesa  durante a  verificação  dos  fatos,  ou  seja,  antes  da  formalização  da  exigência  fiscal  cujo  procedimento  transcorreu  com  a  regular  intimação  do  contribuinte.  CF/88 art.5°, LV.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22/09/2009 (às  fls.  526/543),  repisando  as  alegações  de  Impugnação, e argumentando o que segue:  a)  em  função  da  atividade  profissional  da  impugnante,  designer  de  alta  costura, os valores depositados por seus clientes em sua conta bancária  eram  utilizados  para  a  compra  de  insumos  para  confecção  de  roupas.  Sustenta  que  não  há  acréscimo  patrimonial,  devendo  ser  considerada  como “conta de passagem”.  b)  o impugnante teria solicitado expedição oficio para que a RFB e Banco  identificassem os depositantes, o que não teria sido feito mas lavrado o  Fl. 557DF CARF MF   4 Auto de Infração. Sustenta que não teria como identificá­los, pois teria se  passado cinco anos.  c)  sustenta em sede de preliminar violação ao princípio do contraditório e  ampla  defesa  pelo  fato  de  ter  havido  indeferimento  da  solicitação  da  expedição do oficio para que a RFB pudesse  identificar as pessoas que  lhe  efetuaram  os  depósitos.  Nesse  contexto,  afirma  que  a  fiscal  teria  presumido a situação ao efetuar o lançamento.  d)  não incidência de IR pela inexistência de acréscimo patrimonial e renda  tributável,  definidos  no  art.  153,  III  da  CF/88  e  43  do  CTN.  Nesse  diapasão sustenta que Lei Ordinária não pode prever situações que não  representam acréscimo patrimonial   e)  sob  este  enfoque,  aduz,  mediante  extenso  arrazoado,  não  se  admitir  relação  entre movimentação  financeira  e  quantidade  de  renda  auferida,  concluindo que deve ser observada a origem e destinação do recurso.  f)  teria sido desatendido o princípio da capacidade contributiva prevista no  Art. 145, § 1° da CF/88 e  também o art. 110 do CTN por alteração do  conceito  de  renda  previsto  na  CF  e  afinal  estaria  sendo  criado  outro  imposto sem atender o 154, 1 da CF/88.    É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  31/08/2009,  conforme  AR  de  fl.  523,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  22/09/2009  (fls.  526/543),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  PRELIMINAR     a)   VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA  A Recorrente alega às fls. 528/533 que solicitou a expedição de ofícios para  que a RFB pudesse identificar as pessoas que efetuaram depósitos em sua conta corrente, haja  vista  o  transcurso  de  5  (cinco)  anos.  No  entanto,  seu  pedido  foi  indeferido  de  plano,  sob  fundamento de que foram concedidos os prazos para a  justificativa da origem dos depósitos.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 19515.002153/2008­85  Acórdão n.º 2401­006.211  S2­C4T1  Fl. 4          5 Diante  disto,  alega  ter  havido  a  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  insculpidos  no  art.  5ª,  inciso  LV,  da  CF/1988  porque  a  falta  destas  informações  teria  impossibilitado a sua defesa no presente processo administrativo fiscal, gerando sua nulidade.  No entanto, não merece guarida o argumento da Recorrente.  Durante  a  fase  procedimental,  não  se  faz  ainda  presente  o  princípio  do  contraditório e da ampla defesa, os quais somente passam a ser obrigatoriamente observados na  fase processual administrativa, instaurada com a interposição de impugnação ou manifestação  de inconformidade, a depender de cada caso concreto.  Assim,  não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Autuado  o  lançamento tributário cujo Relatório Fiscal e demais relatórios complementares descrevem, de  maneira  clara  e  precisa,  os  fatos  jurídicos  apurados,  os  procedimentos  de  Fiscalização,  a  motivação  do  lançamento,  os  dispositivos  legais  violados,  a  matéria  tributável  e  seus  acréscimos legais, bem como os fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico.  Nesta linha, observa­se que a Recorrente teve diversas oportunidades durante  o procedimento fiscal de apresentar provas documentais e esclarecimentos sobre a origem dos  recursos  questionados,  tanto  que  foram  excluídos  os  valores mensais  de  depósitos  efetuados  pelo Unibanco Aig Previdência SA (valores totalizando R$ 15.459,17, declarados na DIPRF do  ano­calendário de 2003) e financiamento bancário de R$ 20.000,00 (vide fl. 456). No entanto,  novamente intimada a comprovar outros valores, a Recorrente se olvidou em fazê­lo.   Em  complemento,  após  a  notificação  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  514/521,  rebatendo os  argumentos  da  autuação,  e  posteriormente o Recurso Voluntário de fls. 526/543, corroborando que exerceu plenamente o  direito ao contraditório e à ampla defesa.  Insta  salientar,  como  bem  reconhecido  na  decisão  recorrida,  que  é  de  conhecimento  da  Recorrente  (ou  deveria  ser)  a  identificação  das  pessoas  que  realizaram  depósitos bancários em suas contas correntes e os correspondentes valores, informações estas  que deveriam  ter  sido por ela  fornecidas  à Fiscalização,  e não o  contrário  como pretendeu a  Recorrente,  em  virtude  de  estarmos  diante  de  uma  presunção  legal  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  por meio  de  documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos questionados.  Sobre o tema, veja­se excerto de ementas de outros votos meus:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  assegurado  pela  Constituição  Federal  deve  ser  exercido  depois  de  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  por  meio  do  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento. Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  que  se  caracteriza,  fundamentalmente, por ser  inquisitorial,  investigativa, em  que inexiste, ainda, um processo de constituição e exigência do crédito  tributário  pelo  lançamento.  (Acórdão  n°  2401­005.917,  sessão  06/12/2018)  Fl. 559DF CARF MF   6 NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  teve  diversas  oportunidades  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  à  fiscalização. Ademais, a  fase litigiosa do procedimento administrativo  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte  tem  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das  razões  que  levaram  à  autuação,  tendo  apresentado  impugnação  e  recurso  voluntário  em que  combate  todos os  fundamentos do auto de  infração.  Considerando a extensa e detalhada Impugnação bem como o recurso  apresentado  pela  recorrente,  restou  comprovado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  sendo,  portanto,  improcedentes  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  de  nulidade  do  procedimento fiscal. (Acórdão n° 2401­004.999, sessão de 08/08/2017)  Com efeito, entendo que foi respeitado o exercício ao contraditório e à ampla  defesa no presente caso, não havendo qualquer violação ao art. 59 do Decreto 70.235/1972 que  justifique a nulidade da autuação fiscal em combate.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Por estas razões, afasto a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente.    3.  DO MÉRITO  A Recorrente alega  às  fls. 533/542 que atua no  ramo de designer de moda,  com  alta  costura,  e  que  os  seus  clientes  depositavam  em  sua  conta  corrente  valores  para  a  compra de todo o material necessário à confecção da roupa encomendada, razão pela qual não  haveria de se falar em acréscimo patrimonial para fins de incidência do IRPF. E complementa:  (...)  somos  levados a crer que  fora utilizada como base de cálculo do  Imposto sobre a Renda todos os valores depositados na conta corrente  da Recorrente, sem levar em conta a que os depósitos não constituem  renda  da  contribuinte,  à  vista  do  fato  de  que  dentro  dos  valores  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19515.002153/2008­85  Acórdão n.º 2401­006.211  S2­C4T1  Fl. 5          7 depositados haviam a compra de materiais e insumos para a confecção  de roupas.  (...)   forçosa a conclusão de que está sendo tributado não o lucro, o que à  evidência fere o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1°, da  Constituição Federal).  A  RENDA  TRIBUTÁVEL  SOMENTE PODE  SER OBTIDA APÓS AS  DEDUÇÕES  DAS  DESPESAS  NECESSÁRIAS  À  ATIVIDADE  DA  RECORRENTE, COMO É CASO DAS DESPESAS COM TRIBUTOS,  COMPRA  DE  MATERIAIS,  TECIDOS,  BORDDOS,  PEDRARIAS,  COSTUREIRAS, E OUTRAS. Somente a partir daí, verificar­se­á o fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  A  base  de  cálculo  de  tal  tributo  deve sempre ser o lucro real, sob pena de se ver prevalecente a ficção,  estabelecendo­se  a  primazia  do  irreal,  da  presunção,  sobre  os  princípios da realidade, da lógica e do bom senso. A verdade material  deve prevalecer à presunção.  Primeiro ponto a ser esclarecido é que a presente autuação fiscal é de IRPF,  incidindo sobre depósitos bancários cuja origem não  restou comprovada,  sendo considerados  como renda por meio de presunção legal legitimada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Assim,  não  se  trata  da  tributação  de  lucro  de  pessoa  jurídica,  sem  a  consideração de despesas operacionais, como repetiu tantas vezes em seu Recurso Voluntário,  mas  sim de  aferição  de  renda  e  de  rendimento  por  pessoa  física. Apenas  à  título  ilustrativo,  veja­se o conceito de contribuinte do IRPF previsto no art. 1° do Decreto 9.580/2018:  Art.  1º  As  pessoas  físicas  que  perceberem  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  inclusive  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  são  contribuintes  do  imposto  sobre  a  renda,  sem  distinção  de  nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. (grifei)  Conforme  se  passará  a  expor,  não  merecem  guarida  os  argumentos  da  Recorrente.  A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  de origem não comprovada tem como supedâneo o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Com efeito, trata­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos que  ocorrerá  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Fl. 561DF CARF MF   8 Presunção  esta  relativa,  que  pode  ser  infirmada  por  prova  em  contrário  apresentada pelo contribuinte, o qual possui a incumbência de elidir a  imputação, mediante a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  já  que  a  própria  lei  define  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos.  Outra  questão  relevante  sobre  o  tema  é  que  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  individualizada,  ou  seja,  há  que  existir  correspondência  de datas  e valores  constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência  dos  créditos movimentados,  consoante  o  §3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim,  não  é  preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder  aos depósitos efetuados nas contas, para fins de provas robustas da origem do recurso.  Inclusive, este E. Conselho já sumulou o assunto no sentido de que o Fisco  não precisa comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada, prevalecendo a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Súmula CARF nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  Outra alegação da Recorrente à fl. 541 é que teria sido alterado o conceito de  renda para fins de incidência do IRPF aqui, devendo, em verdade, ser criado um novo imposto  incidente sobre os valores movimentados em conta corrente, com respeito ao art. 154, inciso I,  da CF/1988, para somente então prevalecer a exigência em vergasta.  No  entanto,  novamente,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pelos  motivos  já  expostos neste voto, especialmente porque o tributo é devido pela não comprovação da origem  do  depósito  ou  do  crédito  em  conta,  e  não  simplesmente  pela  existência  de movimentações  financeiras. Com efeito, não restaram violados os arts. 153, inciso III, da CF/1988 e tampouco  os arts. 43 e 110 do CTN.   Sobre  esta  questão,  cito  abaixo  trecho  do  acórdão  recorrido  (fl.  520),  cuja  fundamentação integro ao presente voto.  Da capacidade contributiva  A  alegação  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva, do conceito de renda do artigo l l0 do CTN não se aplica  ao caso em tela visto que não se trata de edição de norma tributária,  direção na qual o impugnante pretende deslocar o debate.   Conforme  exaustivamente  demonstrado,  trata­se  de  lançamento  de  imposto  sobre a  renda na  forma definida em Lei, que se caracterizou  omitida  pela  não  comprovação  das  origens  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  mediante  os  elementos  e  circunstâncias  demonstrados  pela  autoridade  administrativa  na  conclusão  dos  trabalhos de auditoria fiscal.  Ademais,  tendo  em  vista  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos questionados – o que não ocorreu no caso em apreço.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.002153/2008­85  Acórdão n.º 2401­006.211  S2­C4T1  Fl. 6          9 Ao  longo  da  Fiscalização,  foram  juntados  aos  autos:  planilha  (Fls.  51/53),  contratos de empréstimo com o Unibanco (44/48, 54/57), DIRPF do ano de 2003 (fls. 75/77),  comprovante  de  recolhimentos  pagos  e  de  retenção  de  IRRF  –  Banco  Unibanco  (fl.  80),  informe  de  rendimento  do  ano­calendário  de  2003,  do  BCN  (fl.  81),  extrato  das  contas  bancárias do ano de 2002 (fls. 117/128, 135/154, 160/231).  Foram  excluídos  os  depósitos/créditos:  valores  mensais  efetuados  pelo  Unibanco  AIG  Previdência  S/A  de  R$  15.459,17,  declarados  no  ajuste  anual  –  2004,  e  financiamento bancário de R$ 20.000,00, consoante fl. 456.   A listagem dos depósitos bancários cuja origem é questionada está no Anexo  I (fls. 458/462) e Anexo II (fl. 463), onde constam mês a mês os totais dos depósitos nas contas  correntes, podendo ser resumido no quadro abaixo.    Consolidação Mensal  Mês  Valor (R$)  fev/03  11.760,14  mar/03  79.600,66  abr/03  102.691,09  mai/03  63.901,65  jun/03  76.450,00  jul/03  16.284,10  ago/03  34.775,83  set/03  137.663,55  out/03  78.350,81  nov/03  120.516,28  dez/03  85.198,56  TOTAL  807.192,67    Da  análise  da  documentação  apresentada,  tem­se  que  não  é  possível  correlaciona­la  com  os  depósitos  cujas  origens  estão  sendo  combatidas  no  presente  caso  e  tampouco a Recorrente ousou fazê­lo em sua defesa, articulando os referidos valores com suas  respectivas origens e saídas.  Em verdade, a Recorrente se pautou em combater a invalidade da imputação  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, mas  não  fez  provas  do  contrário.  Inclusive,  neste sentido, alegou que deveria ser desconsiderado todos os valores utilizados na compra de  insumos  para  o  seu  trabalho  de  alta  costura,  mas  em  momento  algum,  tanto  em  sua  Impugnação  quanto  em  seu  Recurso  Voluntário,  mencionou,  ou  apresentou  qualquer  discriminativo de cálculo para destacar que valor seria esse.  Ora,  certo  é  que  as  alegações  apresentadas  pela  Recorrente  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  especialmente  para  combater  uma  Fl. 563DF CARF MF   10 presunção  legal  (relativa)  como  a  do  presente  feito,  não  sendo  suficiente  juntar  documentos  aleatórios,  sem  a  devida  correlação  com  os  fatos  geradores  tributários.  Argumentações  com  ausência  de  prova  enseja  o  indeferimento  da  pretensão,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  apurar  a  veracidade  das  alegações.  É  mister  destacar  que  alegações  genéricas  e  desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao  sujeito passivo o ônus da prova no  tocante a  fatos  impeditivos, modificativos e extintivos da  pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.  Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  pela  Recorrente  representada  pelos  recursos  que  ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não  foi esclarecida, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996.    4.  CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 564DF CARF MF

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7736351 #
Numero do processo: 11065.001482/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Normas Processuais - julgamento pelo colegiado de segunda instância de matéria sobre a qual o litígio não foi instaurado pelo sujeito passivo Impossibilidade. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Viola as normas procedimentais do processo administrativo fiscal a apreciação por julgador ad quem de matéria sobre a qual o sujeito passivo não instaurou o litígio. Processo anulado.
Numero da decisão: 9303-001.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Despesas com combustíveis e remoção de resíduos Recorrente Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Interessado Firenze Acabamentos em Couro Ltda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Normas Processuais - julgamento pelo colegiado de segunda instância de matéria sobre a qual o litígio não foi instaurado pelo sujeito passivo - Impossibilidade. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Viola as normas procedimentais do processo administrativo fiscal a apreciação por julgador ad quem de matéria sobre a qual o sujeito passivo não instaurou o litígio. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 11/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 2 Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido: A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido à fl. 01, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins não-cumulativa, no total de R$ 233.358,14 (duzentos e trinta e três mil trezentos e cinqüenta e oito reais e quatorze centavos), nos termos da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Parecer DRF/NHO/Safis nº 213/2004 às fls. 28/30, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO à fl. 31, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe a restituição de R$ 210.785,46 (duzentos e dez mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 32/52) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 22.572,68 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), glosado de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo da Cofins os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros e por ter deduzido da contribuição apurada créditos fiscais decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 34/49, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins; d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável; e, e) o aproveitamento de créditos decorrentes da Cofins nas aquisições de combustíveis e lubrificantes, concluindo: a) que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta clientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins; e, b) que os combustíveis e lubrificantes constituem insumos e nos termos da legislação da Cofins geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês. Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11065.001482/2004-19 Acórdão n.º 9303-01.080 CSRF-T3 Fl. 138 3 A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ, nos termos do acórdão nº 7.930, de 30/03/2006, às fls. 79/83, sob os fundamentos de que a transferência de créditos de ICMS configura alienação de ativo e, conforme disposto nas Leis nº 9.718, de 1998, 41.637, de 2002 (PIS não-cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofins não- cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas por ela, independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil. Quanto à glosa dos créditos sobre as aquisições de combustíveis e lubrificantes, segundo seu entendimento, não constituem insumos e não há previsão legal para o aproveitamento de créditos fiscais sobre tais aquisições. Com relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve como fundamento a Lei nº 10.833, de 2003, art. 13, instituidora da Cofins não-cumulativa. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 86/107), requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 22.572,68 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, permite a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias- prima adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada; e, quanto aos combustíveis e lubrificantes, constituem insumos que geram créditos. Já em relação aos juros compensatórios, alegou que são devidos em face do tempo decorrido entre a apresentação de seu pedido e o efetivo ressarcimento. Julgando o feito, a Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis da Cofins devida mensalmente. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 4 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte. Inconformada, a PGFN apresentou recurso especial requerendo a reforma do acórdão em foco, postulando pela glosa de créditos Cofins referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes e fretes. O presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao apelo fazendário, nos termos do despacho de fls. 131/132. Cientificada do acórdão e da admissibilidade do recurso apresentado pela Fazenda Nacional, o sujeito passivo deixou passar in albis o prazo regimental É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço. A matéria que se apresenta a debate passa pela análise de questão processual, qual seja, a possibilidade de as instâncias julgadoras enfrentarem matérias não controvertidas, isto é, cujo litígio sequer foi instaurado. Explico, como é de sabença de todos, a fase litigiosa do Processo Administrativo fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972, tem início com a impugnação do lançamento ou com a interposição de manifestação de inconformidade contra despacho que indeferiu pedido do sujeito passivo perante a administração tributária. A Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11065.001482/2004-19 Acórdão n.º 9303-01.080 CSRF-T3 Fl. 139 5 seu turno, o art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/1997 1 , dispõe que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Voltando aos autos, vê-se que não houve indeferimento do direito à inclusão dos valores do frete na base de cálculo do crédito pleiteado pela contribuinte. O sujeito passivo, óbvio, não apresentou manifestação de inconformidade a respeito de tal matéria, até porque não teria interesse processual para tanto. Assim, nesse ponto, não há controvérsia, seja porque o direito pleiteado não foi indeferido, seja porque não houve não houve instauração do litígio no tocante a essa matéria, já que o sujeito passivo não trouxe na manifestação de inconformidade. Desta feita, não sendo de ordem pública, tal matéria não poderia ser enfrentada pelas instâncias administrativas, sob pena de nulidade. Veja-se que a competência do julgador de primeira instância para enfrentar o caso concreto é dada pela instauração do litígio. Nas demais instâncias, a competência é delimitada pela devolutividade do recurso, que determina os contornos do julgamento nessas instâncias. À exceção, obviamente, das questões de ordem pública, que podem ser suscitada, pela primeira vez, a qualquer tempo e em qualquer instância, inclusive, de ofício. Neste caso, desde que não tenha sido enfrentada em uma instância anterior, porque, se o foi, não se pode conhecer de ofício, posto que a não insurgência da parte contra o que foi decidido na instância anterior, dá-se a definitividade da decisão. Se não recorrida no tempo certo, opera-se para a parte desidiosa a preclusão e, por conseguinte, a impossibilidade de a matéria ser revolvida na instância ad quem. Sobre esse tema, já manifestei-me por diversas vezes, e peço licença aos senhores, para reproduzir aqui o que disse em outros julgados. Aqueles que navegam no direito subjetivo sabem ou deveriam saber que o mar processual é bravio e desafiador, quase sempre revolto e cheio de ondas e marolas que fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não consigam completar a travessia. Mas nem tudo está perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada dia, se aperfeiçoando, de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca perderá o norte e, facilmente, chegará a um porto seguro. Saindo da linguagem figurada para a real, os instrumentos são os princípios gerais e específicos que norteiam a atividade jurisdicional e, por empréstimo, a “judicante” administrativa. Muitos desses princípios são universais, isso quer dizer que estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na maioria das vezes, são eles incorporados à legislação processual e até mesmo à constitucional, tornando-se, portanto, obrigatória sua observância. Nos países, como o Brasil, em que a atividade judicante é dissociada da inquisitória, um dos pilares da jurisdição é justamente o princípio da 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) • Redação anterior (dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 6 iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era vedado proceder sem a devida provocação das partes. Predito princípio, versão moderna do ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore, foi consagrado no artigo 2º e, também, no 262, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais Art. 262 O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Esse princípio tem como corolários (está assentado), dois outros princípios, o dispositivo e o da demanda, ambos positivados no Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, o julgador deve decidir a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, não lhe sendo permitido perquirir fatos não alegados nem provados por elas. A razão fundamental que legitima o princípio dispositivo é, justamente, a preservação da imparcialidade do julgador que, em última análise, é o pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Em direito probatório, a norma fundamental que confere expressão legal ao princípio dispositivo encontra-se inserta no artigo 2 333 do CPC o qual incumbe às partes o ônus da prova do por elas alegado. Para o eminente processualista 3Ovídio A. Baptista da Silva, Tal princípio vincula duplamente o juiz aos fatos alegados, impedindo-o de decidir a causa com base em fatos que as partes não hajam afirmado e obrigando-o a considerar a situação de fato afirmada por todas as partes como verdadeira. O princípio dispositivo contrapõe-se ao inquisitório onde são dados ao juiz amplos poderes de iniciativa probatória, a exemplo do direito processual espanhol, italiano etc. Entre nós, o princípio inquisitório tem aplicação bastante restrita, circunscrevendo-se às ações que versem sobre direitos indisponíveis, como ocorre nas ações matrimoniais nas quais a lei confere ao magistrado amplos poderes para investigar os fatos da causa. Essa restrição ao princípio inquisitório é necessária, pois, como bem anotou o professor Ovídio Baptista na 4obra citada linhas acima, dificilmente teria o julgador condições de manter-se completamente isento e imparcial, se a lei lhe conferisse plenos poderes de iniciativa probatória. Outro princípio que norteia a atividade judicante é o da demanda, que vai balizar o alcance da própria atividade jurisdicional. Aqui, o pressuposto básico é a disponibilidade do direito subjetivo das partes, que têm a faculdade de decidir livremente se o exercerá ou se o deixará de exercê-lo. Isso 2 O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 Curso de Processo Civil, vol. 01, 5ª ed, rev.. e atual. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2.000, p 60. 4 Página 63. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11065.001482/2004-19 Acórdão n.º 9303-01.080 CSRF-T3 Fl. 140 7 porque, ninguém poder ser forçado a exercer os direitos que lhe são devidos, tampouco pode-se compelir alguém, contra a própria vontade, a defendê-los perante um órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial. Desse pressuposto decorre o princípio, jurisdicizado pelo artigo 2º do CPC, de que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. O princípio da demanda também se encontra positivado nos artigo 128 e 460 do CPC, nos seguintes termos: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Traçando-se um paralelo entre o princípio dispositivo e o da demanda, tem-se que o primeiro deles preserva o livre arbítrio das partes na determinação das ações que elas pretendem litigar, enquanto o outro define e limita o poder de iniciativa do juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes. Esse princípio da demanda apresenta-se em nosso ordenamento jurídico como pressuposto a ser seguido por todo o sistema processual, muito raramente, admite exceções ou algum arrefecimento. A quebra desse princípio é raríssima, ocorrendo mais no processo de falência, e, também, nos casos de jurisdição voluntária. Como conseqüência lógica dos princípios dispositivos e da demanda, há o que a doutrina denominou de princípio da congruência (adstrição) ou da correspondência, entre o pedido e a sentença, que impede o julgador de atuar sobre matéria que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por conseguinte, é o pedido que limita a extensão da atividade judicante. Daí, considerar-se extra petita a decisão sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre a totalidade do pedido. Em suma, pelo princípio da congruência, deve haver perfeita correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso do que lhe foi pedido. Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Desta feita, o órgão julgador que vai além da matéria devolvida na peça recursal, indiscutivelmente, viola esses princípios. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 8 De outro lado, como dito anteriormente, no tocante à questão da inclusão na base de cálculo dos créditos de Cofins dos valores dos fretes suportados pela pessoa jurídica, não houve instauração do litígio. Com isso, tornou-se definitiva na esfera administrativa, tal qual posta no despacho decisório. Todavia, inafortunadamente, a Delegacia de Julgamento traz a baila esta questão, e a partir daí, todos os atores (sujeito passivo, câmara recorrida, e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) passaram a tratar do tema - de matéria não controvertida, de lide 5 inexistente, criado por quem não caberia criar, a Turma Julgadora da Delegacia de Julgamento -. Assim, tudo o que foi dito a partir da decisão de primeira instância carece de validade jurídica, pois, repita-se, não houve instauração de litígio, e sem esse, não há possibilidade de pronunciamento válido de órgão julgador sobre essa questão. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir do acórdão primeiro, inclusive, e determinar que outro julgamento seja realizado, observando os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, e a vedação de se enfrentar matéria cujo litígio não foi instaurado pelo sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres 5 Conflito intersubjetivo de interesse qualificado por pretensão resistida. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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7750008 #
Numero do processo: 13888.908278/2012-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.199  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  16 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 27 8/ 20 12 -8 2 Fl. 942DF CARF MF Processo nº 13888.908278/2012­82  Resolução nº  3001­000.199  S3­C0T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035375  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  23719.13030.201211.1.3.04­0597.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$52.296,44,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/05/2011.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 13888.908278/2012­82  Resolução nº  3001­000.199  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 13888.908278/2012­82  Resolução nº  3001­000.199  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 999).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 13888.908278/2012­82  Resolução nº  3001­000.199  S3­C0T1  Fl. 6          5 empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 13888.908278/2012­82  Resolução nº  3001­000.199  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 13888.908278/2012­82  Resolução nº  3001­000.199  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 948DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720718/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.154  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  CENTRO  DE  ESTUDOS  PSICANALITICOS  DE  PORTO  ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  (RE  nº  595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 07 18 /2 01 2- 31 Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11080.720718/2012­31  Acórdão n.º 2402­007.154  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Nessa perspectiva, adotamos o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.150 ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  9  de  abril  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada  em  resistência  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Devidamente  intimado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pela  improcedência do Lançamento.  É o relatório."   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Assim  sendo,  ao  presente  litígio  aplica­se  a  decisão  de  mérito  plasmada  no  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 9 de abril de 2019, proferido no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  condutor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 9 de abril de 20.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11080.720718/2012­31  Acórdão n.º 2402­007.154  S2­C4T2  Fl. 4          3 Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1. Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do  prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos  de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2. Da declaração de inconstitucionalidade  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543­B e 543­C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do  Código de Processo Civil ora vigente, deverão ser reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Conselheiro.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor  grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação  de  conformidade  vertical  com  as  regras  inscritas  na  Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia  jurídica.   – A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança,  inclusive,  os  atos  pretéritos  com  base  nela  praticados,  eis  que  o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do  Poder  Público, desampara as situações constituídas sob sua égide  e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos  válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em  remover  do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme  ao  modelo  plasmado  na  Carta  Política,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  plena  restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11080.720718/2012­31  Acórdão n.º 2402­007.154  S2­C4T2  Fl. 5          4 Carta Política  –  converte  o  Supremo Tribunal  Federal  em  verdadeiro legislador negativo.   No  caso  concreto,  vê­se  que  o  lançamento  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9.876/99, que era assim redigido:  Lei nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)    Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  (RE  nº  595.838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  Segue a ementa da decisão:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação de  serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  §  4º,  CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida entre a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art.  22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 11080.720718/2012­31  Acórdão n.º 2402­007.154  S2­C4T2  Fl. 6          5 do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída  por  lei  complementar,  com base  no  art.  195,  §  4º  ­  com a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5. Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (destacou­se)  Foi,  inclusive,  negada  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  conforme se vê na ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos  da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei  nº  9.876/99. Declaração de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito  de  repetir o  indébito de  valores que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­036  DIVULG 24­02­2015 PUBLIC 25­02­2015)  No  âmbito  do  legislativo,  foi  editada  a  Resolução  Senado  Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo  inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo devem ser reproduzidas por suas Turmas.   Logo,  diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11080.720718/2012­31  Acórdão n.º 2402­007.154  S2­C4T2  Fl. 7          6 dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento ora em  debate.   3. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci"     Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 521DF CARF MF

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Numero do processo: 10707.000600/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003,2004, 2005, 2006 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste embaraço ao exercício do direito de defesa se o auto de infração e os demais elementos do processo permitem ao contribuinte o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, não dando margem a dúvidas quanto à matéria infringida. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Estando o auto de infração de acordo com os requisitos formais e materiais estabelecidos pela legislação de regência, não há que se cogitar em nulidade. DECLARAÇÕES DE AJUSTE. ANUAL. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. DESPESAS DEDUTÍVEIS. EFETIVO DESEMBOLSO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte fazer prova de fatos modificativos ou extintivos do lançamento questionado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Uma vez caracterizado o intuito doloso do contribuinte de obter benefícios fiscais, por meio da inserção de elementos inexatos em declaração de rendimentos, é aplicável a multa de oficio qualificada de l50%. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência quando forem prescindíveis para o deslinde da questão.
Numero da decisão: 2402-007.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003,2004, 2005, 2006 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste embaraço ao exercício do direito de defesa se o auto de infração e os demais elementos do processo permitem ao contribuinte o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, não dando margem a dúvidas quanto à matéria infringida. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Estando o auto de infração de acordo com os requisitos formais e materiais estabelecidos pela legislação de regência, não há que se cogitar em nulidade. DECLARAÇÕES DE AJUSTE. ANUAL. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. DESPESAS DEDUTÍVEIS. EFETIVO DESEMBOLSO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte fazer prova de fatos modificativos ou extintivos do lançamento questionado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Uma vez caracterizado o intuito doloso do contribuinte de obter benefícios fiscais, por meio da inserção de elementos inexatos em declaração de rendimentos, é aplicável a multa de oficio qualificada de l50%. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência quando forem prescindíveis para o deslinde da questão.

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2402­007.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA HELEMA DE MENEZES FONTENELLE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003,2004, 2005, 2006  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste embaraço ao exercício do direito de defesa se o auto de infração e os  demais  elementos  do  processo  permitem  ao  contribuinte  o  conhecimento  pleno  da motivação  da  ação  fiscal,  não  dando margem  a  dúvidas  quanto  à  matéria infringida.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE.  Estando o auto de infração de acordo com os requisitos  formais e materiais  estabelecidos pela legislação de regência, não há que se cogitar em nulidade.  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE.  ANUAL.  RESPONSABILIDADE  PELA  INFRAÇÃO.  A  responsabilidade  pelo  conteúdo  das  declarações  de  ajuste  anual  apresentadas  pertence  exclusivamente  ao  contribuinte,  sujeito  passivo  de  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes,  mesmo  que  terceiro  tenha  sido  contratado para confeccionar e enviar as declarações.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  EFETIVO  DESEMBOLSO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  fatos  modificativos  ou  extintivos  do  lançamento questionado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Uma vez  caracterizado  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  obter  benefícios  fiscais,  por  meio  da  inserção  de  elementos  inexatos  em  declaração  de  rendimentos, é aplicável a multa de oficio qualificada de l50%.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 06 00 /2 00 8- 30 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10707.000600/2008­30  Acórdão n.º 2402­007.270  S2­C4T2  Fl. 257          2 Devem ser  indeferidos os pedidos de diligência quando forem prescindíveis  para o deslinde da questão.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  213)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  que  considerou  improcedente  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  no  valor  de  R$  57.381,01  (acrescidos  de  juros  e  multa), incidente sobre glosa de dedução indevida de dependentes, glosa de dedução indevida  de despesas com instrução, glosa de dedução indevida de despesas médicas e glosa de dedução  de  despesa  com  contribuição  à  fundo  de  previdência  privada,  declaradas  nas  DIRPF  dos  exercícios de 2004 a 2007.  Consta da decisão recorrida o seguinte resumo do fatos verificado até aquele  momento processual:      Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10707.000600/2008­30  Acórdão n.º 2402­007.270  S2­C4T2  Fl. 258          3   Ao analisar o caso, em 19.11.2008 (fls 199), mediante a missão das seguintes  ementas, considerou improcedente a impugnação:    Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10707.000600/2008­30  Acórdão n.º 2402­007.270  S2­C4T2  Fl. 259          4   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reforçando  os  mesmo argumentos da impugnação e pedindo: 1) a conversão do julgamento em diligência, 2)  a  nulidade  por  cerceamento  de  seu  direito  de defesa,  3)  o  cancelamento  da  qualificadora  da  multa  de  ofício  aplicada;  e,  no  mérito,  5)  que  sejam  reconhecidos  todos  pagamentos  de  despesas, para fins de dedução do tributo exigido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Trata­se de recurso meramente procrastinatório, onde o contribuinte reitera as  alegações  da  impugnação.  Assim,  por  entender  aplicável  no  presente  voto  o  mesmo  juízo  adotado pela autoridade de piso, com fulcro no art. 57, §3º, do RICarf, colaciona­se excerto da  decisão recorrida, tratando da matéria:  Do cerceamento de direito de defesa     Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10707.000600/2008­30  Acórdão n.º 2402­007.270  S2­C4T2  Fl. 260          5   Da da qualificação da multa    Vale  observar  que  essa  mesma  conduta  foi  realizada  em  vários  anos­ calendário seguidos, não se podendo alegar fato isolado, o que reforça o entendimento de que a  contribuinte procedeu de forma deliberada, visando fraudar o fisco.   Ademais, existentes de fato as despesas declaradas, poderia ter a contribuinte  buscado  junto  aos  prestadores  os  eventuais  comprovantes  e  juntado  outras  provas  a  fim  de  demonstrar  o  efetivo  pagamento  de  atais  obrigações,  no  entanto,  oportunizada  a  juntada  do  respectivos comprovantes durante a fiscalização, no prazo da impugnação, no prazo do recurso  voluntário e passado mais de 10 anos com o processo aguardando a presente decisão, nada foi  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10707.000600/2008­30  Acórdão n.º 2402­007.270  S2­C4T2  Fl. 261          6 trazido  pela  contribuinte  a  fim  de  demonstrar  alegadas  despesas,  sendo  correto,  portanto,  o  entendimento de existência de dolo na sua conduta examinada.  Do pedido para dedução de despesas demonstradas      Mais  uma  vez  cabe  aqui  ressaltar  que,  não  obstante  o  alongado  prazo  do  processo e as diversas oportunidade de fazer prova, nenhum comprovante capaz de demonstrar  as efetivas despesas foi apresentado pela recorrente.   Do pedido de diligência      Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10707.000600/2008­30  Acórdão n.º 2402­007.270  S2­C4T2  Fl. 262          7 Assim,  cabe  rejeitar  o  pedido  de  diligência,  por  ausência  de  pressupostos  fáticos que a justifiquem.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.737527/2011-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 33. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 33. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.

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Acórdão nº  9101­004.058  –  1ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008   RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA.  MATÉRIA  SUMULADA.  SÚMULA CARF Nº 33. NÃO CONHECIMENTO.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 75 27 /2 01 1- 84 Fl. 930DF CARF MF Processo nº 12448.737527/2011­84  Acórdão n.º 9101­004.058  CSRF­T1  Fl. 931          2  Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano  e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).    Relatório  EXTERRAN  SERVICOS  DE  OLEO  E  GAS  LTDA.  apresenta  recurso  especial  em  face  da  decisão  proferida  no Acórdão  nº  1201­001.214  (fls.  739  e  ss.),  pela  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 9 de dezembro de 2015, que  decidiu negar, por unanimidade de votos, provimento ao recurso voluntário.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls.42 e ss., foram lavrados autos  de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  ­ CSLL,  acrescidos da multa de 75% e dos  encargos moratórios,  relativos  ao  ano­calendário de 2008.  O  lançamento  do  IRPJ  decorre,  segundo  a  autoridade  fiscal  em  exame  de  verificações obrigatórias, da compensação indevida de prejuízos fiscais apurados em exercícios  anteriores, em função da insuficiência do saldo acumulado em 31/12/2007, conforme abaixo:    Por  força dos mesmos motivos e valores  foi autuada, ainda, a compensação  indevida das bases de cálculo negativas da CSLL.  Com a ciência das autuações, o contribuinte apresentou impugnação, com o  objetivo de defender a improcedência dos lançamentos, a partir dos seguintes argumentos:  1. Apresentou declaração do imposto sobre a renda retificadora  em 30/12/2009, em que apurou créditos tributários de IRPJ, no  valor de R$ 201.973,52, e de CSLL, no valor de R$ 130.801,33.  2. Em 30/6/2010 apresentou nova declaração  retificadora, mas  irrelevante ao caso, por contemplar meros ajustes  formais, sem  alterações nos créditos tributários;   3. Em 9/11/2011 apresentou outra declaração retificadora, que  modificou o IRPJ e a CSLL. O lucro líquido ajustado, antes das  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculos  negativas,  foi  de  R$  2.768.159,36.  As  principais  alterações  decorrem  das  deduções  da  amortização  de  ágios  (R$  301.578,36)  e  de  despesas  de  arrendamento  de  equipamentos  (R$  7.661.556,50).  A  documentação  comprobatória  do  arrendamento  não  estava  disponível  nas  datas  de  elaborações  das declarações anteriores;   Fl. 931DF CARF MF Processo nº 12448.737527/2011­84  Acórdão n.º 9101­004.058  CSRF­T1  Fl. 932          3  4.  Consequentemente,  o  lucro  líquido  ajustado,  após  as  compensações  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculos  negativas (R$ 830.447,76 para ambos), resultou no valor de R$  1.937.711,60. Calculando­se os  tributos,  apurou­se  IRPJ de R$  460.427,90  e  CSLL  de  R$  174.394,04.  Deduzidos  os  valores  retidos nas  fontes  e pagamentos de  estimativas,  temos  saldos a  restituir de R$ 201.973,53 (IRPJ) e de R$ 130.801,33 (CSLL);  5. As compensações de prejuízos fiscais e das bases de cálculos  negativas  estão  dentro  dos  saldos  acumulados  em  exercícios  anteriores;   6.  Os  autos  lavrados  desconsideraram  a  última  declaração  retificadora.  Em 11 de janeiro de 2013, a 2a Turma da DRJ/RJ decidiu, por unanimidade  de votos, julgar improcedente a impugnação (fls. 258 e ss.).  Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário  (fls.  258  e  ss.),  no  qual  reproduziu  os  fundamentos  da  impugnação  e  a  estes  acrescentou  novos  documentos,  notadamente  invoices  que,  segundo  ele,  comprovariam  as  despesas  com  arrendamento mercantil de equipamentos.   Em  3  de março  de  2015,  a  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por meio do acórdão nº 1201­ 001.214, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008   RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  O início do procedimento de  fiscalização afasta a possibilidade  de retificação das declarações já apresentadas, sem a produção  de qualquer efeito sobre o lançamento de ofício.  COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  exaustivos,  a  comprovação  das  despesas  efetivamente incorridas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de tributação reflexa decorrente de irregularidades  apuradas  no  âmbito  do  Imposto  sobre  a  Renda,  constantes  do  mesmo  processo,  aplica­se  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.  Contra  essa  decisão  o  contribuinte  opôs  embargos  de declaração  (fls.  761),  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  padeceria  de  contradições  e  obscuridades,  os  quais  não  foram admitidos, conforme despacho de fls. 776 e seguintes.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 12448.737527/2011­84  Acórdão n.º 9101­004.058  CSRF­T1  Fl. 933          4  O contribuinte,  então, apresentou  recurso especial  de divergência  (fls. 797),  para questionar a manutenção das autuações com base nos seguintes argumentos:  ­  que  as  informações  prestadas  na DIPJ  Retificadora  n.  3  são  mera decorrência das provas juntadas ao processo;  ­ que isso implicaria divergência com o decidido pela 1a Turma  Ordinária da 3a Câmara da 3a  Seção do CARF no Acórdão n°  3301­002.539,  que,  ao  examinar  caso  similar  ao  da  RECORRENTE,  entendeu  que  as  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  contribuinte  após  o  início  do  procedimento  fiscal  deveriam  ser  consideradas  pela  autoridade  fiscal  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional;  ­  indicação de outro acórdão  (n° 1103­00.490, de 29.06.2011),  da 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção do CARF que,  ao examinar caso de glosa de compensação de prejuízos fiscais  (idêntico  ao  da  RECORRENTE),  entendeu  que  as  adições  e  exclusões efetuadas pelo contribuinte em declaração retificadora  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  comprovadas,  deveriam  ser  consideradas  pela  autoridade  administrativa, em respeito ao princípio da verdade material;  ­  que  o  acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  de  outras  decisões  (Acórdão  n°  3402­002.962  e  Acórdão  n°  1401­ 001.226), que se posicionaram no sentido de que as invoices são  documentos aptos à comprovação de despesas.  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  objeto  de  análise  pelo  despacho  de  admissibilidade (fls. 912 e ss.), que decidiu pelo seguimento das seguintes matérias:  a)  apresentação  de  declarações  retificadoras  pelo  contribuinte  após  o  início  do procedimento fiscal;  b) apresentação de invoices para comprovação de despesas.  Cientificada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  919)  com o objetivo de manter integralmente as infrações autuadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Inicialmente,  cabe  observar  que  compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 12448.737527/2011­84  Acórdão n.º 9101­004.058  CSRF­T1  Fl. 934          5  câmara, turma especial ou a própria CSRF (art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF).  Como visto, o recurso especial do contribuinte foi admitido, com seguimento  para duas matérias, a saber:  a)  apresentação  de  declarações  retificadoras  pelo  contribuinte  após  o  início  do procedimento fiscal;  b) apresentação de invoices para comprovação de despesas.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  não  questiona  o  seguimento  dessas  duas  matérias,  mas  apenas  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  por  seus  próprios  fundamentos.  Entretanto, por força do art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF, entendo que  não  há  como  admitir  o  seguimento  do  presente  recurso  especial  quanto  à  matéria  "apresentação de  declarações  retificadoras  pelo  contribuinte após  o  início  do  procedimento  fiscal", dado que o entendimento do acórdão recorrido reproduz a tese fixada por este Conselho  com a edição da Súmula CARF nº 33, que deve ser entendida como vinculante, por força da  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, publicada no DOU de 08/06/2018:  Súmula CARF nº 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.   Com efeito, o citado dispositivo regimental estabelece que:  Art. 67 (...)   §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  E  esse  é  exatamente  o  caso  dos  autos,  pois  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento de fiscalização de verificações obrigatórias intimou o contribuinte a comprovar a  divergência  apurada  no  valor  do  lucro  do  período  e  no  montante  do  prejuízo  acumulado,  conforme declarações apresentadas até aquele momento.  O voto condutor do acórdão recorrido deixa consignadas as datas importantes  para o deslinde do litígio:  De plano convém ressaltar, por ser relevante para o desfecho do  presente caso, que a fiscalização teve início em 04 de novembro  de 2011, com a ciência dos autos de infração em 12 de dezembro  do mesmo ano. Até aquele momento a empresa havia entregado  a  declaração  original  de  IRPJ,  em  15  de  outubro  de  2009  e,  posteriormente,  duas  declarações  retificadoras,  em  30  de  dezembro de 2009 e 30 de junho de 2010.  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 12448.737527/2011­84  Acórdão n.º 9101­004.058  CSRF­T1  Fl. 935          6  Todos  os  argumentos  da  defesa  baseiam­se  em  declarações  retificadoras apresentadas depois de iniciados os procedimentos  de  fiscalização,  nas  seguintes  datas:  09  de  novembro,  23  de  novembro e 25 de novembro. [de 2011, acréscimo meu]. (grifou­ se)  E expressamente  consigna o  enquadramento  da  situação  ao  teor  da Súmula  CARF nº 33:  E, como visto, as retificadoras  reclamadas pela empresa  foram  apresentadas  depois  de  iniciada  a  fiscalização.  Trata­se,  inclusive, de matéria sumulada neste Conselho:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Por força desses comandos, não há como acolher a pretensão da  Recorrente, ainda que fundada no princípio da verdade material.  Assim,  diante  desse  comando  vinculante  e  da  previsão  regimental  acima  mencionada, não há como conhecer do recurso quanto à matéria "apresentação de declarações  retificadoras pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal".  De igual modo, na exata medida em que não há como admitir a apresentação  de  declarações  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  descabe  qualquer  apreciação  acerca  da  validade  ou  dos  efeitos  jurídicos  das  invoices  para  a  comprovação  de  despesas,  posto  que  a  natureza desses documentos só poderia ser apreciada caso se concluísse pela possibilidade de  apresentação das declarações a destempo.  Dito de outro modo: se os documentos comprovariam, em tese, as despesas  que  foram  declaradas  na  Retificadora  nº  3,  como  aduz  a  recorrente,  sua  análise  resta  prejudicada na medida em que a Súmula CARF nº 33 impede que tal declaração opere efeitos  sobre os lançamentos regularmente efetuados.  A  possibilidade  de  se  apreciar  o  teor  e  a  validade  dessas  invoices  seria  decorrência lógica da aceitação da declaração intempestiva; prejudicada esta, não há o menor  sentido ou necessidade de se manifestar acerca daquelas.  Ademais,  embora  o  despacho  de  admissibilidade  tenha  dado  seguimento  a  este  segundo  tópico,  a  simples  leitura  do  acórdão  recorrido  evidencia  que  a  natureza  das  invoices  sequer  foi  utilizada  como  razão  de  decidir,  como  evidencia  o  voto  condutor  da  decisão:  Por força desses comandos [artigo 7o do Decreto n. 70.235/72 e  Súmula  CARF  n.  33],  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  ainda  que  fundada  no  princípio  da  verdade  material.  Ademais  e  apenas  a  título  de  argumentação,  a  documentação  trazida aos autos,  já na fase recursal, não me parece suficiente  para comprovar eventual direito da empresa.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 12448.737527/2011­84  Acórdão n.º 9101­004.058  CSRF­T1  Fl. 936          7  Isso  porque  as  invoices,  que  sequer  possuem  força  jurídica  no  comércio  internacional,  foram  colacionadas  apenas  a  título  exemplificativo,  dado  que  a  própria  Recorrente  afirma  que  embora  não  tenha,  até  o  momento,  encontrado  documentação  que  suporte  todo  o  montante  de  despesas  efetuadas  no  ano­ calendário  de  2008  com  o  arrendamento  mercantil  de  equipamentos,  a  Recorrente  junta  ao  presente  Recurso  Voluntário cópia de diversas invoices...  Conquanto  também tenham sido apresentadas,  somente na  fase  recursal, traduções dos documentos, vale destacar o que já fora  percebido na decisão recorrida:  Toda a documentação, datada de 2007 e 2008, foi emitida por Exterran  Inc.  contra  a  empresa  Universal  Compression  Ltda  (CNPJ  03.740.849/000190)  e  o  que  aparentam  ser  contratos  (fls.  156/161,  168/173 e 176/180) não possuem as assinaturas da empresa Universal.  Cabe  destacar  que  a  Universal  foi  incorporada  pelo  interessado  em  30/9/2008, de acordo com as  informações constantes  nos  cadastros da  Receita Federal.  Todavia,  os  comentários  acima  são  apenas  para  demonstrar  que,  ainda  que  pudessem  ser  aceitos  os  documentos  e  retificações  (o  que  é  vedado),  o  conjunto  probatório  juntado  seria  insuficiente  para  subsidiar  a  pretensão  da  empresa,  inclusive  no  que  se  refere  aos  supostos  lançamentos  contábeis,  chamados pelo Contribuinte de DOC. 4A  (fls. 711 e seguintes),  que são apenas prints de telas de algum sistema, sem qualquer  assinatura  ou  formalidade  exigida  pelas  regras  contábeis.  (grifou­se)  Portanto,  resta  evidente  que  não  há  como  conhecer  do  recurso  especial  também quanto a este ponto, seja pela impossibilidade lógica de sua apreciação, seja porque a  decisão recorrida dele não se utilizou para negar provimento ao recurso do contribuinte.  Conclusão  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pelo  contribuinte.     (assinado digitalmente)        Viviane Vidal Wagner                            Fl. 936DF CARF MF Processo nº 12448.737527/2011­84  Acórdão n.º 9101­004.058  CSRF­T1  Fl. 937          8    Fl. 937DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904919/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.875  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IPI  Embargante  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os  embargos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 19 /2 01 1- 05 Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­005.875  S3­C3T1  Fl. 410          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  despacho  de  embargos:   Trata­se de embargos de declaração manejados em tempo hábil  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  proferido  por  este  colegiado,  sob os  pressupostos  regimentais da obscuridade  e da  omissão.   Segundo  a  embargante,  houve  obscuridade  no  Acórdão  porque  enquanto  a  conclusão  da  relatora  foi  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso, na folha de rosto do Acórdão constou que  o recurso não fora conhecido pelo colegiado.   Segundo  a  embargante,  houve  omissão  na  fundamentação  do  voto  da  relatora,  uma  vez  que  existindo  decisão  judicial  transitada em julgado, deixou de constar o motivo pelo qual esta  não prevaleceu no caso concreto.  A decisão embargada teve a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 2007  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial  em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário  possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados  em  Dcomp.  Recurso Voluntário Negado     Os embargos de declaração foram aceitos para "quanto à obscuridade aferida  entre a  conclusão da  relatora e o  resultado consignado na  folha de  rosto"  e  foram rejeitados nos  demais aspectos.     Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O contribuinte apresentou embargos de declaração os quais foram admitidos  em relação à obscuridade aferida entre a conclusão da relatora e o resultado consignado na folha de  rosto.   Afirma, a Embargante, que o Acórdão em pauta contém obscuridades cujos  esclarecimentos são essências ao correto desfecho do processo e conclui:  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­005.875  S3­C3T1  Fl. 411          3     A  razão assiste  à Recorrente. Realmente houve um erro  entre o  relatório,  a  votação e o resultado consignado.   Transcrevo integralmente o voto da decisão embargada:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11  (na  verdade,  este  é  o  número  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  cumpre  anotar  que  os  processos  conexos  estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­005.875  S3­C3T1  Fl. 412          4 A Recorrente  alegou que o  fato de possuir  tutela  antecipada na  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  lhe  garante  o  não  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  a  não  escrituração  destes  valores no livro de apuração de IPI e o conseqüente saldo credor  nele  apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido e certo ao ressarcimento em discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no  600/2005, e o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais  de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava a matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante também transcrever o artigo que exige, mesmo para o  caso de decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­005.875  S3­C3T1  Fl. 413          5 V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer direito ao ressarcimento deferido pela sentença judicial  não definitiva.   Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­005.875  S3­C3T1  Fl. 414          6 De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido  com  a  ação  judicial  somente  será  liquido  e  certo  quando  a  sentença,  se  favorável  ao  contribuinte,  transitar  em  julgado  e  operar  seus  efeitos.  No  entanto,  este  direito,  não  respaldava  o  ressarcimento, que era expressamente vedado pelo art. 20 da IN  SRF nº 600, de 2005 (disposição idêntica encontra­se vigente no  art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa  forma,  adota­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  somente  é  permitido  o  ressarcimento  do  imposto  após  a  utilização  dos  créditos  de  IPI  escriturados  pelo  contribuinte  na  dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou administrativa,  possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.   Portanto,  a matéria  discutida  na  ação  judicial  altera  o  valor  do  saldo  de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente, correto o procedimento do Fisco que refez a  escrita fiscal, incluindo os débitos discutidos judicialmente, para  calcular o real saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar  créditos  com  fulcro  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela  estaria  sujeita  à  habilitação  do  seu  crédito,  o  que  não  efetuou.  O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória é imprescindível para que o Fisco tenha conhecimento  e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de  creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento, defendido pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­  deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado  em  seu  favor  na  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto sobre o presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do CARF,  importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­005.875  S3­C3T1  Fl. 415          7 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante  do  exposto,  proponho  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Tendo  em  consideração  o  voto  transcrito,  proponho  que  seja  alterado  o  resultado do julgamento para o seguinte:   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Dessarte,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes  e  corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 415DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.909760/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Apesar de ser ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e a sendo em momento posterior, deve ser considerada, tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 209.115,83, homologando a compensação efetuada até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­003.255  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRPJ ­ PERDECOMP  Recorrente  AVEC ­ JUNDIAÍ DRISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  EIRELI.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2012  PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Apesar  de  ser  ônus  do  contribuinte  apresentar  a  prova  de  seu  crédito,  não  tendo  entendido  ser  suficiente  a  prova  apresentada  e  a  sendo  em momento  posterior,  deve  ser  considerada,  tendo  em  vista  o  diálogo  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  209.115,83,  homologando a compensação efetuada até o limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga,  Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 97 60 /2 01 2- 15 Fl. 222DF CARF MF     2 Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Trata­se  de  DCOMP  transmitida  em  22/06/2012,  em  que  o  contribuinte  declara  a  existência  de  direito  creditório  no  valor  de  R$  301.089,59,  relativo  ao  DARF código  nº  0220  (IRPJ – Lucro Real  – Entidade  não  financeira  – Apuração  trimestral), período de apuração 31/03/2012, data de arrecadação 30/04/2012.   O Despacho Decisório (DD), de fls. 47, não homologou a compensação pelo  seguinte fundamento:   “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.   UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DECOMP     Intimado  do  DD  em  21/01/2013  (fls.  23),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  28/01/2013,  alegando,  em  síntese,  que  (fls.  02/03):   Preliminar   Pede baixa dos processos nº 13839.909764/2012­01, 13839.909759/2012­91,  13839.909761/2012­60  e  13839.909760/2012­15,  uma  vez  que  a  cobrança  é  indevida;   Ilegítimidade e nulidade absoluta do lançamento, em razão da inexistência de  justa causa, imprestabilizando por completo a execução fiscal;   Mérito   Conforme PERDCOMPS e DCTF, pode­se verificar que existe o crédito que  foi pago a maior e por isso ocorreu as compensações.  Quando da decisão da DRJ, a decisão restou assim ementada:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2012   COMPENSAÇÃO.  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13839.909760/2012­15  Acórdão n.º 1401­003.255  S1­C4T1  Fl. 223          3 CREDITÓRIO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE.   No  caso  de  retificação  de  DCTF,  após  ciência  do  Despacho  Decisório, reduzindo o débito do tributo devido, a comprovação  do  direito  creditório  em  sede  de  contencioso  administrativo  fiscal  deve  ser  feita  mediante  apresentação  da  escrituração  contábil e documentação de suporte.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, apresentou a contribuinte o competente recurso  juntando aos autos seu SPED, balancete, lalut e memórias de cálculo, e a DIPJ, todos do ano de  2012.     Este é o relatório     Voto             Conselheiro Relator ­ Letícia Domingues Costa Braga  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele  conheço.  Com relação ao alegado crédito,  apesar de não  ter sido apresentado quando  da  manifestação  de  inconformidade  toda  a  DIPJ  comprovando­se  assim  o  erro  na  DCTF  anteriormente  informada,  certo  é  que  apresentou  a  contribuinte  quando  da  interposição  do  recurso a esse Conselho a documentação capaz de comprovar o seu direito.  Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo que a Lei não  trata de despacho decisório  como prazo para  a  retificação,  sendo  certo que o prazo  coincide  com a homologação da decisão, conforme IN 1.110/2010 da própria Receita:  Art. 9º ­ (...)   § 5º ­ O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.”  Assim,  dialogando  com  a  decisão,  providenciou  a  recorrente  as  provas  capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original de R$209.115,83, relativo ao pagamento  a maior de IRPJ em 2012.  Não  considerar  a  prova  juntada  em  sede  de  recurso  seria  permitir  o  enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser  resolvidas administrativamente.  Fl. 224DF CARF MF     4 Ademais, apesar de a legislação explicitar que deve o contribuinte demonstrar  seu  direito  liquido  e  certo,  tendo  sido  retificada  a DCTF  após  a PERDCOMP,  deveria  ter  a  contribuinte juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade tal comprovação.  Contudo,  pelo  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  restou  devidamente comprovado o direito, creio que em alguns casos pode ser relativizado o prazo da  apresentação das provas.  Isso  porque,  o  regramento  do  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado. Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma exagerada. É sabido que, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado  pode  levar  o  julgador  a  proferir  uma  decisão  de  forma  definitiva,  ocasionando  a  perda  de  direito  a  um  julgamento  justo  na  esfera  administrativa. Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão no contencioso administrativo fiscal o  julgador deve se utilizar de  todos os meios de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição,  não  deixando  de  recebê­las  em  razão  de  não  terem sido apresentadas no momento da instrução do processo.  A  produção  probatória  que  acontece  em momento  posterior  a  instrução  do  processo  administrativo  pode  ser  de  ordem  complementar  àquelas  provas  apresentadas  anteriormente  ,  o  que  ocorreu  no  caso  em  análise,  ou,  ainda,  aquelas  não  oferecidas  originalmente  no  momento  próprio,  por  impossibilidade  real  na  obtenção  dos  documentos  necessários a comprovação dos fatos e das alegações apresentadas. Em qualquer caso, a baliza  temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios  da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP no  limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720300/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.720300/2016­57  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.790  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2015  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 03 00 /2 01 6- 57 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720300/2016­57  Acórdão n.º 1201­002.790  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ R$ 23.445,90, decorrente de atraso na  entrega da DCTF, referente ao mês de maio de 2015. A contribuinte teria entregue a referida  declaração apenas em 07/06/2016, com 12 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.576, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720300/2016­57  Acórdão n.º 1201­002.790  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720300/2016­57  Acórdão n.º 1201­002.790  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720300/2016­57  Acórdão n.º 1201­002.790  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento      (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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7748233 #
Numero do processo: 11080.720140/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.913
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.913  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 14 0/ 20 10 -5 1 Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11080.720140/2010­51  Resolução nº  3402­001.913  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11080.720140/2010­51  Resolução nº  3402­001.913  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11080.720140/2010­51  Resolução nº  3402­001.913  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11080.720140/2010­51  Resolução nº  3402­001.913  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11080.720140/2010­51  Resolução nº  3402­001.913  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11080.720140/2010­51  Resolução nº  3402­001.913  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11080.720140/2010­51  Resolução nº  3402­001.913  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 649DF CARF MF

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