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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627502 #
Numero do processo: 13603.001058/00-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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VERINALDO HE UE DA SILVA - PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, temporariamente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.001058/00-15 Resolução n° : 105-1.163 Retornam os presentes autos, após o órgão julgador de primeira instância haver prolatado uma nova dé!tisão (Acórdão de fls. 442/453, da lavra da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG), em fac~""""aeo julgamento por ele proferido anteriormente haver sido declarado nulo por este Colegiado, na Sessão de 18 de outubro de 2000, nos termos do Acórdão n° 105-13.328, de fls. 421/432. \ í ; ~ j I i ! j I '~ ,i 1 Recurso nO Recorrente : 123.231 : MADEIRAS TOLEDO LTDA. - EPP RELATÓRIO Inconformada com a aludida decisão, volta a contribuinte a interpor recurso voluntário (fls. 468/473), instruído com os documentos de fls. 474 a 494 (cópia da impugnação apresentada na instância inferior, assim como, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, nos termos da Instrução Normativa SRF nO26, de 06 de março de 2001, assecuratória do seguimento do recurso interposto). É o relatório. ,i I " ,'~' " '.i 'I I, I i'!I, , i i 2 '~, '; ,~ ;..,t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.001058/00-15 Resolução n° : 105-1.163 v O T O Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator A admissibilidade do recurso voluntário, no caso dos autos, fica condicionada à superação .was seguintes questões, relacionadas à tempestividade de seu ingresso que, no meu entender, determina a devolUção dos autos à repartição de origem para as providências de sua alçada: 1. a contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 27/02/2002, de acordo com a cópia do Aviso de Recebimento (AR), que repousa às fls. 457; 2. às fls. 458 a 463 dos autos constam documentos de emissão da repartição de origem (Avisos de Juntada e de Disjuntada, Termo de Recepção de Crédito Tributário e Consultas de Informações do Processo), todos datados de julho e agosto de 2002; 3. às fls. 464 foi anexado Termo de Perempção, emitido em nome da contribuinte, embora não esteja assinado pelo servidor competente que o teria lavrado; 4. em 09/08/2002 foi emitida Carta-Cobrança do débito controlado no presente processo, conforme fls. 465 e 466, documento recebido pela contribuinte em 15/08/2002 (AR às fls. 467); 5. às fls. 468 dos autos, consta a reprodução de carimbo aposto na peça recursal apresentada pela contribuinte, indicando a data de seu recebimento em 25/03/2002, o que o tornaria tempestivo, contrariando os dados contidos nos documentos anteriormente apontados; 6. no entanto, naquela peça consta a informação de que está sendo apresentada, em apenso (fls. 494), Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, a qual, 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processon° : 13603.001058/00-15 Resoluçãon° : 105-1.163 embora não esteja datada, teve a firma de seu signatário reconhecida em Cartório, apenas nadata de 20 de agosto de 2002, o que se torna incompatível com a data de ingresso do documento que buscou instruir. Em função do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que os presentes autos retornem à repartição de origem com o objetivo de que se esclareçam as div66Qências acerca da tempestividade do recurso voluntário neles contidas - mediante relatório circunstanciado, com a oitiva do setor encarregado do recebimento de petições do contribuinte, confirmando, ou não, a data do ingresso do recursonele constante - para fins de seu encaminhamento posterior a este Colegiado. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. LuQlAtM~D1:08 NÓBREGA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4630381 #
Numero do processo: 10183.004537/2001-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMENTA- IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% - OPÇÃO PELO REFIS — DÉBITO NÃO CONFESSADO E APURADO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Não está autorizada a Receita Federal incluir, por iniciativa própria, no programa REFIS débitos não confessados em época legalmente prevista, vez que não previsto em lei, ainda mais tendo a contribuinte oportunidade legal para tal inclusão, ainda que intempestiva e não a fez, razão porque seu pleito deve ser rejeitado, principalmente porque o mérito, a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal, confessado neste processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : r TURMA/ DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :108-09.447 EMENTA- IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% - OPÇÃO PELO REFIS — DÉBITO NÃO CONFESSADO E APURADO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Não está autorizada a Receita Federal incluir, por iniciativa própria, no programa REFIS débitos não confessados em época legalmente prevista, vez que não previsto em lei, ainda mais tendo a contribuinte oportunidade legal para tal inclusão, ainda que intempestiva e não a fez, razão porque seu pleito deve ser rejeitado, principalmente porque o mérito, a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal, confessado neste processo administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZETA PUBLICIDADE E NEGÓCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1a0S MÁRIO RGIO FER ANDES BARROSO PRESIDENTE I ORLAND 40 JosÉ ALVES BUENO,t RELATO "I FORMALIZADO EM:T g IN 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), MARIAM SEIF, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. —e'L 4' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10183.004537/2001-91 Acórdão n°. :108-09.447 Recurso n° :149.825 Recorrente : GAZETA PUBLICIDADE E NEGÓCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, por revisão de malha, para exigência do IRPJ , referente ao exercício de 1997, período de 1996, sob regime de apuração sobre o lucro real, mensal, em decorrência da constatação de compensação de prejuízo fiscal superior a 30% do lucro real antes das compensações. A contribuinte apresentou sua impugnação ao lançamento, asseverando, em síntese, o seguinte: - é optante pelo REFIS, inclusive junta prova para tanto; - que a Lei n° 9.964/2000 determina a consolidação de todos os créditos tributários com fato gerador até o dia 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; - assim, por força de lei, cabe a Receita Federal realizar as revisões necessárias e automaticamente comunicar o Comitê Gestor para incluir as diferenças apuradas no programa REFIS, independentemente de qualquer ato de opção pela contribuinte; - na mesma esteira de determinação, entende a contribuinte, se verifica o Decreto n° 3.342/2000, que regulamentou a execução do Programa REFIS; - requer, deste modo, a inclusão dos valores lançados no saldo devedor do REFIS, com crédito suplementar, vez que tal programa vem sendo cumprido regularmente e; - informar o Comitê Gestor do Refis a inclusão no sistema dos valores relativoA a este processo e ao de n° 101183.004536/2001-46. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni.. ;_.- i gp -.< 4g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-tArl:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10183.004537/2001-91 Acórdão n°. :108-09.447 A DRJ de Campo Grande, MS, decidiu julgar o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: Esclarece que falece competência ao órgão julgador administrativo para apreciar matéria suscitada de inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/1995 e 9.065/1995, com apoio na jurisprudência do STF. Que a legislação regente da matéria em julgamento determina que a compensação dos prejuízos deve se subordinar às determinações vigentes à época desse procedimento pelo contribuinte. Assim, pela cópia da DIRPJ/1997, a contribuinte optou pelo regime mensal de apuração e que efetuou à compensação de prejuízos dos períodos-base de 1991 a 1996, conforme declarado em 1997, pelo que se constata o aproveitamento integral do lucro líquido ajustado, ao arrepio da limitação prevista na Lei n°8.981/95. Em que pese o pedido da contribuinte, a Lei n° 9.964/2000 diz expressamente que, uma vez caracterizada por lançamento de ofício, de débito não incluído na confissão, será excluída do REFIS, salvo pago no prazo de trinta dias da decisão administrativa definitiva ou judicial, que é o objeto deste processo administrativo fiscal. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reproduzindo, na íntegra, o quanto alegado em sede de defesa inicial. É o Relatório. • 3 , , -4. ." ., MINISTÉRIO DA FAZENDA et: g!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10183.004537/2001-91 Acórdão n°. :108-09.447 VOTO Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria submetida ao presente julgamento é de clareza solar de que a contribuinte não contesta em si o teor do lançamento, mas requer, insistentemente, a inclusão do débito lançado na sua opção pelo pagamento no Programa REFIS. Em manifestação a fls. 259/262, a Delegacia da Receita Federal de Cuiabá, bem explicita o fundamento pelo qual não se pode dar guarida a pretensão da Contribuinte. Ora, o programa REFIS é benefício legal de moratória fiscal, e portanto, totalmente regulado, com o estabelecimento de condições e prazos necessários e peremptórios que deveriam ser cumpridos pelo contribuinte interessado, vez que se tratava de opção do mesmo em aderir a tal parcelamento especial de débitos fiscaisis federais. A d. manifestação citada bem explicou, historicamente, a regulamentação do exercício dessa opção, mormente a oportunidade que a contribuinte teve para confessar seu débito, objeto do presente lançamento, e incluir, tempestivamente, no regime REFIS, notadamente pelo advento da Lei n° 10.002/2000 que reabriu o prazo para tal opção, postergado para 12 de fevereiro de 2001, sendo facultado às pessoas jurídicas com opção formalizada na l a fase do programa, retificar a Declaração REFIS para inclusão de débitos omitidos, confoi e 4 44.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''Stjr6A2). OITAVA CÂMARA Processo n°. :10183.004537/2001-91 Acórdão n°. :108-09.447 também disposto nos arts. 2°, § 2° e 3°, parágrafo único do Decreto n° 3.712/2000 (transcrito a fls. 261 destes autos). Desta feita, oportunidade legal teve a contribuinte para incluir o objeto do presente lançamento, note-se, em nenhum momento negado, em seu mérito, pela contribuinte, para incluí-los no REFIS, e , como disse a manifestação supra, "foi necessário que a fiscalização tributária apurasse seus débitos de IRPJ, lançando-os de ofício" (fls. 262). Não sabe imputar a responsabilidade a Receita Federal pela consolidação de débitos próprios posto que se trata de operação, por ato próprio, e ao arrepio de lei especifica, cometido pela contribuinte, ou seja, compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% permitido em lei, somente apurável em competente trabalho de fiscalização e apuração pelos sistemas e auditores da receita federal, como foi corretamente realizada neste processo administrativo fiscal. Desta feita, pelos fundamentos acima, e mais o que consta na manifestação a fls. 259 até 262, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007. t ORLAND0 JOSÉ Gr' ALVES BUENO 5 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000167/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.284
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 18471.002740/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.318
Decisão: RESOLVEM os Membros Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrentes ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER 10a . TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RESOLUÇÃO N° 102-02318 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ‘554.1a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DE?. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. -Q., e e Processo n° 18471.002740/2003-51 ' • "" Resolução no 102-02.318 Relatório ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela l e . TURMA DA DRJ RIO DE JANEIROII/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Por sua vez, a 1°. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIROII/RJ apresenta recurso ex-officio, nos termos do artigo 34 do PAF, haja vista ter exonerado valor acima de seu limite de alçada. Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 117 a 126, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1999 a 2001, anos calendário 1998 a 2000, no valor total de R$ 11.372.822,71 (onze milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), sendo: Imposto RS 4.735.153.02 Juros de Mora (calculados até 31/10/2003) RS 3.086.304.94 Multa Proporcional (passível de redução) RS 3.551.364.75 A ação fiscal está descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 95 a 97 e foi iniciada em 23/06/2003, com a ciência (ll. 15) do Termo de Intimação de fls. 12 a 14. Esclarece a Fiscalização que a ação fiscal se deu em atendimento a requisição do Ministério Público, conforme Oficio PR/RJ/LB/440/02. e que o Interessado teve o seu sigilo bancário afastado em decisão judicial prolatada em 23.08/2002, pela 7" Vara Criminal do Rio de Janeiro, Processo n° 2002.5101510563-0. O Ministério Público encaminhou cópias dos extratos bancários (apenas contas correntes) referentes à movimentação bancária do Interessado junto às instituições _financeiras Bank ql. América/Banco Liberal e Citibank. do período de janeiro de 1997 a outubro de 2001. A Fiscalização procedeu a análise da documentação recebida, referente às contas correntes n° 168-4 e 492-6, do Bank of América/Banco Liberal, e n° 2675951, do Citibank. Em 06/10/2003, o Interessado foi intimado a comprovar a origem dos créditos efetuados nas contas mantidos junto ao Banco Liberal e ao Citibank no ano calendário 1998 (fts. 31 a 40). Em relação aos anos calendário 1999 a 2001. foi intimado em 14/10/2003 (fls. 41 a 57). Em 03/11/2003. foi solicitada prorrogação de prazo para atendimento dos termos de intimação (fl. 60). Em 03/11/2003 (fls. 61 a 71) e 14/10/2003 (lis 41 a 57). o Interessado foi reintimado. Em resposta datada de 24/11/2000 (fls. 90 a 92), o Interessado informa que atualmente não mantém qualquer relacionamento com as instituições .financeiras, até porque teve seus bens seqüestrados e seu sigilo bancário quebrado por força de decisão judicial: que tal fato o impede de obter dos bancos informações seguras e detalhadas que são fimdamentais para esclarecer a origem dos recursos depositados em suas contas correntes; e que pelo mesmo motivo está impedido de esclarecer os suprimentos Jeitos fr Processo n° 18471.002740/2003-51 Resolução n°102-02318 por ele ou por conta e ordem dele nas contas do Banco Liberal em nome de sua esposa e de sua filha. Procura ainda demonstrar a licitztde da origem dos créditos verificados nas contas correntes: informa que alienou progressivamente a partir de janeiro de 1998 as ações representativas do controle acionário das instituições .financeiras Liberal Banking Corporation Limited (LBCL) e do Banco Liberal (BL) ao Bank ofAmérica (23ofA); que o Liberal International Limited (LIL) vendeu ao BoTA o controle acionário do LBCL. do qual ele possuía 1/6 do total e que esta transação comercial possibilitou que o LIL suprisse suas contas ' e as de seus familiares com expressivos recursos .financeiros, enviados ao Pais por aquela instituição; declara expressamente que não possuía conta no exterior; alega ainda que entre 1998 e 2001 vários depósitos em suas contas correntes tiveram origem em valores creditados pelo Bank of América Liberal. decorrentes de salários, gratificações ou dividendos, e que parte da origem dos depósitos em suas contas correntes é justificada pelos rendimentos auferidos em transações com cavalos de corrida, seja a titulo de compra e venda, seja pelo recebimento de prêmios ganhos em competições profissionais. Observa a Fiscalização que a argumentação do Interessado encontra-se desacompanhado de qualquer documentação que prove o alegado. Acrescenta que. diante dos valores depositados nas suas contas correntes, o contribuinte não apresentar qualquer documentação a eles referentes contribui para formação de ,firme convicção da improcedência da sua defesa. e que o próprio Interessado se declara impossibilitado de comprovar os créditos depositados em suas contas correntes. Assim, uma vez que o Interessado não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações, foi lavrado o Auto de Infração, conforme determina o art. 42 da Lei 9.430. de 27/12/1996. com alteração posterior introduzida pelo art. 4" da Lei 9.481. de 13/08 '1997. O enquadramento legal se encontra na fl. 120. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora defl. 124. Cientificado em 01/12/2003, o Interessado apresentou. em 19/12/2003. por intermédio do seu representante legalmente constituído, a impugnação de fls. 729 a 742 Inicialmente alega que a maioria dos recursos depositados nas contas correntes 168-4 e 492-6, mantidos no Banco Liberal e 167595-1. mantida no Citibank; objeto do Auto de Infração, é proveniente de transferências decorrentes de outras contas-correntes de titularidade do próprio Interessado, em especial a de n° 136454-6. mantida no União dos Bancos Brasileiros S.A.-Unibanco. Afirma que o inciso I do §3° do art. 42 da Lei 9.430 .96 exclui da presunção legal de rendimentos omitidos os créditos bancários decorrentes de transferências de outras contas de mesma Maioridade e que. nesse sentido, confrontou os vários lançamentos nas contas correntes de sua titzdaridade culminando em identificar todos os registros provenientes de transferências interbancários, os quais demonstra em planilhas ao final da impugnação. Observa que as cópias de todos os extratos correspondentes à movimentação bancária do Interessado nos anos calendários 1997 a 2001. inclusive a de n°136454-6. mantida no Unibanco. constam da ação penal mencionada no Auto de Infração, sobre as quais a Fiscalização teve irrestrito acesso, e que não cabe nesse processo a comprovação da origem dos créditos naquela conta corrente, pela simples razão de ela não ser objeto L do Auto de Infração. 4 • Processo n0 18471.002740/2003-51 Resolução n°102-02.318 Sustenta, ainda, que durante o ano de 2000 o Interessado tornou-se devedor de operações de mútuo realizadas com Agropastoril Aventura Lula e Delaware Asset Management Administração Financeira e Consultoria Lida pessoas jurídicas em que ele participava na qualidade de sócio majoritário, confórme documentos que junta. Diz que essas pessoas juridicas tomaram empréstimos no exterior, na forma da legislação cambial à época em vigor, cujos valores foram repassados ao Interessado. conforme as tabelas que constam da peça impugnatória (fl. 140). a partir do confronto das seguintes cópias de documentos: (a) telas do SISBACEN que refletem as operações de cámbio realizadas entre as empresas Agropastoril e Delaware e os credores sediados no exterior; (b) páginas dos livros diários da Agropastoril e da Delmvare demonstrando os depósitos de recursos nas contas correntes n° 168-4 do Banco Liberal, em coincidência de datas e valores: e (c) correspondentes extratos bancários do Interessado. Entende que é ainda comprovado pelos documentos de fls. 451 e 452 o empréstimo direto de recursos ao Interessado. em 08/11/2000, concedido por empresa sediada no exterior, Essence Corporation. no valor de RS 97.250.00. Por .fim, sustenta que os demais créditos ingressados nas contas correntes objeto do Auto de Infração tiveram, como foi devidamente informado à Fiscalização, origem na alienação de ações representativas do controle acionário do Liberal Banking Corporation Limited (LBCL), banco com sede nas Bahamas. e do Banco Liberal ('B). com sede no Pais, ou, ainda. em valores creditados pelo Bank of América Liberal, decorrentes de salários, gratificações ou dividendos pagos ao Interessado, em razão de ele ter permanecido na efetiva gestão administrativa do BL até agosto de 2001. corno faz prova as declarações de rendimentos já apresentadas à Fiscalização. Afirma que em 13/01/1998 o NationsBank Corporation (VationsBank), posteriormente incorporado ao Bank of América (BoTA), adquiriu 51% do controle acionário do Banco Liberal (73L) e 51% da totalidade do capital social do LBCL, conforme faz prova a cópia do Contrato de Compra e Subscrição de Ações (fls. 161 a 354). Portanto. o Liberal International Limited (LIL) empresa da qual o Interessado detinha 16% das ações representativas do capital social, teria vendido ao BofA o controle acionário que detinha em LBLC. Ressalta que as ações correspondentes a 16% do capital social de LIL sempre foram registradas na declaração de rendimentos. Sustenta que tais operações possibilitaram que no decorrer dos anos calendários 1998 a 2000, o LIL suprisse com expressivos recursos .financeiros as contas bancárias de titularidade do Interessado mantidos em instituições .financeiras brasileiras, os quais teriam, portanto, tido origem na alienação de ações indiretamente pertencentes ao Interessado. Procura demonstrar que não mantém nenhuma relação com o Banco Liberal e seus sucessores, o que o impede de obter documentos e prestar informações relacionadas à comprovação da origem dos recursos ingressados em suas contas correntes manadas naquele banco. Diz que é lógico supor que a origem dos demais recursos não comprovados se relacionam à venda das participações societárias indiretas do Interessado no LBCL e no Banco Liberal, vez que os recursos dai provenientes .1bram internados no pais paulatinamente pela LM a partir de janeiro de 1998. Dessa forma. alega que a comprovação da origem dos créditos, à exceção das transferências e dos depósitos em espécie. somente pode ser feita a partir do exame dos Processo no 18471.002740/2003-51. . Resolução no 102-02.318 documentos internos daquelas instituições bancárias, em especial do Banco Liberal, e requer a realização de diligência. Posteriormente foram lavrados autos de infração complementares, relativos ao ano calendário 1998, com base nos créditos efetuados na conta corrente n° 134983. ag. 019, do Unibanco, formalizado por meio do Processo n" 18471.0002902004-42. e aos anos calendário 1999 e 2000. com base nos créditos efetuados nas contas correntes n° 134983. n° 102276 e n° 201977. do Unibanco. e n° 19151101. do Bank Boston. formalizado por meio do Processo n° 18471.000541/2004-99. Os lançamentos estão sendo julgados em conjunto com o presente, por essa 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento RJ0-11" A DRJ proferiu em 31/08/2004 o Acórdão n° 6011 (fls. 458-467), assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42. da Lei n° 9.430. de 1996. autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRANSFERÊNCIA DE OUTRAS CONTAS DA PRÓPRIA PESSOA FÍSICA. Não se caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados eu; conta de depósitos ou investimentos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica. PERÍCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de perícia que, além de não ter observado os requisitos previstos no art. 16. inciso IV, I°. do Decreto 70.235 72. se revela impraticável e protelatória. Lançamento Procedente em Parte" Aludida decisão foi cientificada em 29/11/2004(fl.471). O recurso voluntário, interposto em' 28/12/2004 (fls. 473-492), apresenta as seguintes alegações (verbis): "2. DOS CRÉDITOS BANCÁRIOS ORIGINADOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO RECORRENTE 21. Inicialmente faz-se necessário reproduzir fielmente os termos da seção 4. da Impugnação de/Is. Eis o que foi dito: (.) 22 Ora, é indiscutível a precisão e a clareza dos argumentos apresentados na Impugnação que, inclusive, foram adequadamente comprovados pela vasta documentação que se encontra anexada aos autos deste processo. 2.3. No entanto, esses argumentos e provas - aos olhos da turma de julgamento - não foram suficientes para afastar à presunção de omissão de rendimentos em relação aos depósitos bancários corretamente indicados nos extratos da conta corrente n° 168-4 do Banco Liberal. Isso é o que se depreende das seguintes passagens do voto do Relator (i) 'Os documentos juntados aos autos pelo Impugnante apenas indicam operações de mútuo realizadas entre a Agropastoril e a Delmvare e fontes do exterior, e a G Processo n° 18471.002740/2003-51 . . Resolução n° 102-02.318 transferência de recursos dessas empresas para o Interessado. Não há, entretanto. qualquer vinculo entre as operações de mútuo e as transferências': (sublinhados pelo RECORRENTE) (ii) 'Observa-se a partir dos quadros preparados pelo próprio Interessado (fl. 140). que os valores recebidos pelas empresas não são coincidentes em data e valor com os créditos efetuados nas contas do Interessado': (iii) 'Os registros contábeis das empresas juncados indicam as transferências de valores para as contas do Interessado, mas não indicam a natureza das operações ': (sublinhados pelo RECORRENTE) (iv) 'o Interessado não juntou contrato de inútil° celebrado entre ele e as empresas. registro contábil que indique que a transferência dos valores se deu a esse titulo. ou qualquer outro documento que comprovasse a natureza daquelas operações': e (v) 'Verifica-se por fim que o Interessado não declarou nenhuma operação de mútuo na sua DIRPF relativa ao ano-calendário 2000 (fls. 11).' 2.4. Em suma a turma de julgamento entendeu que não havia sido provada a natureza dos créditos bancários indicados nos quadros demonstrativos da seção 4. da Impugnação de (Is. (e que foram acima reproduzidos). 2.5- Ressalte-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência administrativa posicionam-se no sentido de que Demonstrar a 'origem' do depósito bancário significa identificar a pessoa fisica ou jurídica que efetivou o crédito (tindaridade) e o seu motivo (natureza). No caso, apenas está em questão a prova da natureza do crédito, uma vez que essa é determinante para concluir se ele seria tributável ou não. 2.6. Em outras palavras, a tintlaridade de quem efetivou o crédito, ainda que em dinheiro, restou comprovada pelos documentos anexados à Impugnação. Ou seja, referidos depósitos foram feitos pela AgropastoriV e pela 'Delaware', empresas que o RECORRENTE participava na qualidade de sócio quotista. Frise-se, portanto, que esse fato - da titularidade_ do depositante - não foi objeto de questionamento por parte da decisão recorrida. E. inclusive, o que se conclui da simples leitura do texto transcrito (e sublinhado pelo RECORRENTE) no item 23.. (z) e (iii), acima. 27. Admitida - como de fato foi - a tindaridade dos depositantes. que importância teria a exata coincidência de data e valor a que se refere o voto do relatar no texto transcrito no item 2.3.. (ii), acima? Ademais, a praxe adotada pela ,fiscalização para aceitar a 'coincidência de data e valor' é a proximidade temporal entre créditos e débitos (de até 10 dias), não se exigindo que obrigatoriamente eles tenham ocorrido no mesmo dia, mês e ano. Ou seja. nesse particular, a decisão recorrida quis ser mais 'realista que o rei'. 28. Portanto, segundo a decisão recorrida, restaria provar sob qual motivação as empresas creditaram os recursos na conta do ora RECORRENTE. Isto é. qual teria sido a 'natureza' dos créditos. 29. Regra geral. poder-se-ia admitir até cinco motivos distintos para justificar os depósitos das empresas para o sócio: (a) pagamento de juros sobre capital próprio (JSCP) ou de lucros distribuidor: (b) redução de capital: (c) devolução de empréstimo feito pelo sócio à empresa ou juros decorrentes desse empréstimo; (d) pagamento de remuneração, gratificação ou pró-labore. e (e) empréstimo ao sócio (mútuo). 2. .1.0. As primeiras motivações - JSCP ou distribuição de lucros - não se traduziriam em um fato tributável pela pessoa Pica, o que. por si só. afastaria a exigência do AUTO. Além disso, tanto uma quanto a outra motivação exigiria que as empresas tivessem lucros acumulados ou correntes, o que não era o caso. IL 4 Processo n° 18471.002740/2003-51 . . Resolução n° 102-02.318 2.11. A redução do capital seria improvável, porque o capital de ambas empresas seria muito inferior ao que foi efetivamente depositado na conta corrente do sócio. 211. A terceira justificativa também não se traduziria em um fato tributável - devolução de empréstimo tomado do sócio. Além disso, se tivesse ocorrido tal hipótese• a contrapartida contábil do pagamento seria a liquidação (total ou parcial) do empréstimo original. o que não confere com os documentos contábeis trazidos na Impugnação. O pagamento de juros seria ainda mais remoto, até porque juros dessa monta (aproximados 4 milhões!) exigiria um gigantesco principal contabilizado, o que também não foi o caso. 2.13. A quarta hipótese não seria plausível, seja em razão da incompatibilidade do volume .financeiro depositado em relação à suposta *natureza' (remuneração, pró- labore ou gratificação), seja porque na ocorrência desta hipótese a contrapartida do crédito da conta contábil de 'Bancos' seria um lançamento a débito em 'despesa ou custo' (resultado), e não em 'empréstimo para o sócio' (ativo), como de fato ocorreu. Da mesma forma, se essa fosse a hipótese, haveria a contabilização, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda de Fonte (IRE) e, ainda, da contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o que. de fato não aconteceu. 2.14. Então, sob que natureza se deram os depósitos efetuados pela Agropastoril' e pela Delaware na conta corrente do RECORRENTE? A única e correta hipótese seria a de empréstimo concedido ao sócio. na .forma em que contabilizado pelas empresas e que foi devidamente comprovado com os documentos acostados à Impugnação e. também, nesta fase recurso! (doc. 01). 2.15. Não admitir essa hipótese é, no mínimo, absurdo, até porque se opõe às provas e aos demonstrativos trazidos pelo RECORRENTE. 1.16. E não se diga que a inexistência de contratos de mútuos e a falta da declaração do empréstimo pelo sócio teriam o condão de afastar as provas já apresentadas. 2.17. É notório que a contabilidade em ordem faz prova a favor do contribuinte. O Decreto-lei (DL) n° 486, de 03.03.1969, que trata das formalidades da escrituração mercantil. também prevê expressamente que a contabilidade em ordem faz prova a favor da empresa: (.) 219. Ou seja. a contabilização, estando regular e calcada em documentos comerciais e .fiscais hábeis, comprova a veracidade das transações realizadas pelo contribuinte. De fato. o § 20 do art. 9° do DL n° 1.598/77, acima transcrito, diz expressamente que_ compete ao fisco provar a inveracidade dos fatos contabilizados. 2.20. Ademais, a legislação _fiscal não exige forma especial para os contratos. notadamente os de mútuo. O Parecer Normativo C.57' n° 10,'85 diz ser irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize: contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta-corrente entre empresas associadas caracterizam o mútuo.' 221. No caso, o mútuo foi celebrado verbalmente e houve a efetiva tradição dos recursos ao sócio quotista das empresas. como fazem prova os demonstrativos reproduzidos 170 item 21., acima, e os documentos já acostados aos autos deste processo. (.) 223. Todos os argumentos acima também devem ser aproveitados em relação ao crédito bancário no valor de RS 97.250.00. de 08/11/2000, o qual também não foi aceito pela decisão recorrida. Isso porque, apesar de não ter sido apresentado o contrato de mútuo, os documentos anexados à Impugnação (nela numerados corno 47 e 48) são provas incontestes da 'natureza' da operação. porque é a própria cópia da tela La . , R Processo n° 18471.002740/2003-51 Resolução n° 102-02.318 do SISBAC'EN que informa tratar-se de 'autorização _e _registro relativos a_ empréstimo em moeda', solicitado por António Carlos Braga Lemgruber'. em 08/11/1000 no valor de USS 50,000.00. equivalentes em reais a RS 97.150.00 (valor esse que consta do extrato bancário do RECORRENTE na mesma data) . (.) 3. DOS DEMAIS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO RECORRENTE E DA NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. 3.1. Como já esclarecido na seção 1.. acima. a decisão recorrida, apesar de todos os argumentos apresentados na peça vestibular, não acatou o pedido de diligência por considerá-lo protelatório e, por fim. impraticável. Na construção de sua justificativa. o voto do relator diz que: (.) 3.2 Ora, o RECORRENTE apresentou justificativas e provas do porquê de não lhe ser concedida qualquer informação ou documento pelo Banco Liberal e seus sucessores. 3.3. Nesse sentido, ele fez exaustiva narrativa dos fatos, desde a alienação de ações representativas do controle acionário do Liberal Banking Corporation Lirnited (LBCL), banco com sede nas Bahamas, e do Banco Liberal (131) . com sede no Pais, até a 'incompatibilidade' nascida entre ele (RECORRENTE) e seus ex-sócios, Srs. Aldo Floris e Lauro de Zuca, esses 'associados' ao adquirente das referidas ações. o NationsBank Corporation (Nationsbank) . posteriormente incorporado ao Bank of America (13ofA). 3.4. E não .foram meras alegações infirndadas como quis fazer crer a decisão recorrida. na medida em que o RECORRENTE apresentou provas cabais dos fatos alegados. tendo anexado à Impugnação a tradução juramentada do contrato de venda das referidas ações e, ainda, nota publicada no jornal 'O Globo pelos referidos ex-sécios em conjunto com o BofA, a qual atestava a citada 'incompatibilidade'. 3.5. Por todo o exposto, a suposição feita pelo RECORRENTE necessitava ser transformada em provas e, para tanto, ele requereu a diligência corno único meio de comprovar a conexão entre os recursos por ele auferidos e efetivamente declarados e aqueles créditos bancários que foram objeto da presunção legal de omissão de rendimentos. • 3.6. Na visão do RECORRENTE. o indeferimento da diligência configura cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que dele retira-se a única possibilidade de provar a origem dos referidos créditos. 3.7. Se não for deferida a diligência. o RECORRENTE indaga como deve ser feita a prova da origem (titztlaridade e natureza) dos créditos em dinheiro, considerando que nessa modalidade é muito dificil se comprovar 'quem' fez o referido depósito e. também, o porquê de tê-lo feito. (..) 3.15. Nesse contexto, as provas cabais da origem dos créditos, conforme exige a fiscalização, não podem ser produzidas a partir dos dados e informações que hoje o RECORRENTE possui. E não se diga que por ser o RECORRENTE 'sócio de diversas empresas, inclusive de instituições _financeiras', teria ele a obrigatoriedade de conhecer a origem de todo e qualquer crédito ingressado nas suas contas correntes. Quanto maior o volume mais &fica se torna explicar um a um dos seus créditos bancários. (.) 3.16. Portanto, no caso do RECORRENTE, justifica-se que a comprovação da origem de seus créditos bancários seja feita a partir do exame dos documentos internos das instituições bancárias. Nesse passo. essa comprovação deve ser feita mediante o k deferimento de diligência nas instituições financeiras detentoras dos registros das 3,.4 1 ? •Processo n° 18471.002740/2003-51 • Resolução n° 102-02.318 contas correntes objeto do AUTO. o que é plenamente justificado pelos fatos já narrados. . 3.17. Ademais, ainda que o ônus da prova caiba ao RECORRENTE, uma vez que o AUTO tem amparo em presunção legal, isso não seria impedimento para o deferimento da diligência pleiteada, unia vez que o direito à ampla defesa permite o RECORRENTE provar os fatos alegados por todos os meios de prova admitidos em lei. (..) 3.24. Inadmitinclo a diligência requerida pelo RECORRENTE, para que as instituições financeiras sejam intimadas a auxiliá-lo no esclarecimento da titularidade e da natureza dos créditos, estar-se-ia exigindo que o RECORRENTE produza prova • impossível. tendo em vista que dele se exige a apresentação de documentos hábeis e idôneos de suas operações. 3.25. Ressalte-se, ainda, que a exigência de apresentação de prova impossível ou negativa também afronta o princípio da ampla defesa consagrado constitucionalmente, na medida em que a presunção legal do art. 4Z da Lei n° 9.430/96 não seria contestável por nenhum meio de prova. 3.26. Por derradeiro, e invocando o principio da razoabilidctde' ainda que nesta parte • fosse procedente a autuação. o que se admite apenas para efeito de argumentação. o AUTO teria que ser recalculado para que fossem dele deduzidos os rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte devidamente declarados pelo RECORRENTE nos respectivos anos-calendário, tendo em vista que a .fiscalização sequer contestou a natureza de tais rendimentos. 3.27. O art. 42 da Lei n° 9.430/96. fimdamento legal AUTO, apenas autoriza o • lançamento sobre depósitos bancários cuja origem não seja identificada pelo contribuinte. Isto é, o ônus da prova apenas recai para o contribuinte sobre a parte dos depósitos que ele não tenha conseguido provar a sua origem e. portanto, na parte que exceda aos rendimentos devidamente declarados à Receita Federal Admitindo-se o contrário, estar-se-ia permitindo o .fisco considerar 'omissão de receita' rendimentos já declarados pelo contribuinte, o que seria um absurdo. • 3.28. Em outras palavras, caberia a fiscalização, e não ao RECORRENTE. o ônus de provar que os rendimentos por ele declarados não constavam dentre os depósitos bancários objeto do AUTO; não tendo ele feito tal prova, impossível seria não deduzir os rendimentos já declarados da totalidade dos depósitos bancários não-comprovados. (-.) 4.1. Pelo exposto, pede e espera o RECORRENTE a reforma da decisão recorrida na parte em que manteve o AUTO e, desde já. protesta pelo deferimento da diligência e pela oportuna sustentação oral." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 08/08/2005 (ti. 310) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens) mediante processo 18471002818/2003-37. É o Relatório. • •• p Processo n° 18471.002740/2003-51 Resolução if 102-02.318 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso de oficio deve ser conhecido, haja vista que o valor exonerado em primeira instância ultrapassou a quantia de R$ 500.000,00 - conforme disposto na Portaria do Sr. Ministro da Fazenda n° 375 de 2001. Por sua vez, o recurso voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo também ser conhecido. O litígio refere-se à exigência de IRPF com base em depósitos bancários de origem não comprovada, presunção legal de que trata o art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Do pedido de diligência Inicio esse voto pela apreciação do pedido de diligência, que foi indeferido na decisão recorrida, fundamentadamente. Em que pese as consistentes razões de decidir do voto condutor do Acórdão da 1 a. Turma da DRJ Rio de Janeiro II, pela análise dos autos formei convencimento de que fazem necessárias diligências fiscais para verificações e instrução do processo, visando o julgamento neste Conselho, o que atende, inclusive, o pleito do recorrente. Propugno, então, sejam os autos volvidos à unidade de origem para as seguintes diligências: 1) Diligenciar junto ao Banco Liberal e seus sucessores (Bank Of América Liberal) solicitando informações, bem assim cópia de documentos, quanto aos valores e a forma de pagamento das vendas das participações societárias indiretas do Sr. Antonio Carlos Braga Lemgruber nas empresas LBCL e Banco liberal, conforme descrito na peça impugnatória, item 5, às fls. 141-144. O objetivo desse procedimento é apurar se tais valores foram mesmo pagos no Brasil, em moeda corrente, as respectivas datas, e se porventura foi realizado mediante créditos em conta-corrente bancária. 2) Diligenciar junto ao Banco Liberal e seus sucessores (Bank Of América Liberal) solicitando informações e documentos quanto aos valores pagos a titulo de "pro- labore", salários, gratificações ou dividendos, nos anos de 1998 e seguintes, ao Sr. Antonio Carlos Braga Lemgruber. O objetivo desse procedimento também, é apurar se tais valores foram mesmo pagos no Brasil, em moeda corrente, as respectivas datas, e se foram realizados mediante créditos em conta-corrente bancária. A fiscalização deverá, ainda, efetuar pesquisas nos sistemas informatizados da SRF, sobre a existência de registros dessa natureza 3) Diligenciar junto as empresas Agropastoril Aventura Ltda. e Delaware Asset Management Ltda. para verificar as operações de empréstimos no exterior e repasse desses valores ao contribuinte, conforme esclarecimentos e demonstrativos no item 4 da peça impugnatória, fls. 139-140, e documentos de fls. 358-442. I/ .0 • n \ Processo n° 18471.002740/2003-51 Resolução n° 102-02.318 O objeto desse procedimento é apurar se tais empréstimos realmente foram realizados, qual a finalidade, se estão mesmo escriturados, se existe contratos dessas empresas com os mutuantes no exterior; a forma e a data pagamento no exterior ou remessa dos recursos; a motivação do repasse dos recursos captados ao Sr. Antonio Carlos Braga Lemgruber; a forma e a data de pagamento às empresas pelo Sr. Antonio Carlos Braga Lemgruber. 4) Solicitar aos Bancos Liberal e Unibanco cópia frente e verso dos cheques emitidos pelo Sr. Antonio Carlos Braga Lemgruber, em valores acima de R$ 40.000,00, nos anos fiscalizados, conforme cópia dos extratos no anexo I do Processo; • 5) Oficiar ao Banco Central, solicitando informações sobre a efetividade da operação de empréstimo de que trata o documento de fls. 458 dos autos, realizada em 08/11/2000, conforme narrado na peça impugnatória à fl. 141, solicitando, ainda, registros e informações sobre o pagamento do valor. Intimar o Contribuinte para que preste maiores esclarecimento sobre a operação, inclusive finalidade e também a forma de pagamento, apresentando documentos pertinentes à liquidação do mútuo. A fiscalização poderá efetuar outras verificações e procedimentos relacionados especificamente aos objetivos dessa diligência e, ao final, deverá lavrar termo circunstanciado, cientificando ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 dias, se desejar. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. Ic_cz LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000513/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.973
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão nO 302-34.082, da Sessão do dia 19/10/1999, e converter o julgamento em diligência à DRJ/Ribeirão Preto/SP, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA (C ,. ;,. i ! '., r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COITA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e FRANCISCO SERGIO NALINI. Ausente o Conselheiro HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Mmm/3 . ,, ) MINIsTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Adoto, e leio em Sessão, o Relatório da autoridade de primeiro grau, o Parecer deste Relator sobre os Embargos e o Despacho do Sr. Presidente, que esclarecem todos os fatos processuais que culminaram com a anulação do Acórdão embargado. É o relatório ) • ( RECURSON° RESOLUÇÃO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.183 302-0.973 INDÚSTRIA DE CALÇADOS ORffiNT LTDA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PAULO AFFONSECA DE BARROSFARIA JÚNIOR RELATÓRIO ,, 2 ....~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~ ' ••• ~ L ~ • RECURSON° RESOLUÇÃO 119.183 302-0.973 ( VOTO Anulado o Acórdão embargado por preterição do direito de defesa, pois não foram abordados nele pontos da defesa suscitados na peça recursal, que já haviam sido arguidos na impugnação, é reforçados nesta segunda instância com documentos acostados aos autos, que entende o Recorrente amparar sua tese, deve esse recurso ser objeto de nova apreciação, uma vez que se reveste dos requisitos legais para sua interposição. Assim vejamos: , , .• I c É falado à fi. 437 do Recurso, que do Ato Concessório do Drawback, 1977-93/207-6, único objeto da decisão, pois os demais foram todos cumpridos, dos 120.000pares compromissados a exportar, reduziu-se por aditivo para 100.008e que a fiscalização considerou 100.0'78à fi. 397. Realmente, existe essa diferença, porém, é devida a lapso. Mesmo porque essà diferença não foi considerada pela fiscalização, pois foi considerado um percentual de 20,48%de pares de calçados não exportados, porcentagem essa aplicada sobre a matéria-prima importada e não usada nos produtos enviados ao exterior, para fim de se calcular o valor do tributo incidente sobre a parcela nacionalizada. Se o total a exportar fosse 100.078,o percentual não exportado (20.478/100.078)seria 20,49%;se o total fosse, como foi, considerado pela fiscalização e que é o mesmo pleiteado na impugnação e no recurso, (20.498/100.008)seria 20,48%, que é o índice mostrado na citada fi. 397, considerado na Decisão de primeiro grau e solicitado no recurso inocuamente. A quantidade de 20.498, dada como não exportada pelo exame realizado pela fiscalizaçãoem diligência, é contestada pela Recorrente, que diz que apenas 8.604pares foram exportados conforme diz ela novamente à fi. 440, em quadro demonstrativo, que se utiliza dos mesmos elementos mostrados pela Repartição à fi. 400,mas informando situações diversas. Em ambos os quadros trata-se dos mesmos 20.498 pares, porém diz a Recorrente que 7.982 foram exportados, 11.894 embarcados dentro do prazo fixado (15/08/95) e 8.604embarcados fora do prazo. , • 3 ;.•. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON° RESOLUÇÃO 119.183 302-0.973 ( ( Afirma que o percentual exportado fora do prazo cairia para 8,60% e pede que esse pequeno percentual seja relevado, pois o objetivo do Drawback é exportar, o que foi efetuado. Alega que, à época, o SISCOMEX estava em implantação, sendo complexo para os usuários, especialmente o de pequeno porte do interior. Pede que, se não aceita sua defesa, como a exportação foi efetuada, se conceda o direito à modalidade isenção de Drawback e seja reformada in tatum a Decisão. Nesse quadro de fl. 440, apresentado pela própria Recorrente, verifica-se que as exportações fora do prazo totalizam 12.516 e não 8.604 (é,a soma dos 11.894 e 8.604 pares). ' ' Dos 7.982 pares dados como exportados pela Recorrente, eles na realidade o foram, a despeito da informação trazida pela Repartição (fls. 401 a 406); vê-se pelos comprovantes de exportação de fls. 447 a 452, que os Registros de Exportação 93-1023071-001, 93-1075774-{)01, 93-1104153-001, 93- 12571583-001,94-0052045-001 e 94-0786131-001. Portanto, verifica-se que dos 100.008 pares, não foram exportados 12516, representando um percentual de 12,51 % a ser aplicado aos bens importados cujo resultado representará o montante não utilizado da mercadoria importada no produto exportado. Assim sendo, voto pela conversão do presente Processo em diligência à Repartição de Origem, via DRJ/Ribeirão Preto/SP para que ambas as repartições manifestem-se sobre os Registro de Exportação juntados aos Autos de fls. 447 a 452, utilizados na argumentação da ora Recorrente, à qual deverá ser dada ciência do resultado dessa análise. Sala das Sessões,em 14 de setembro de 2000. ~ 9, J: . l,~ Paulo Affons~B'arros'Faria JÚni/- ~tor 4 ,, 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11128.000701/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.509
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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DRJ-SA-.0 PAULO/SP Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n" Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. RICARDO rYiS I ROSA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo n.° 11128.000701/2001-18 Resolução n.° 302-1.509 CCOICO2 Fls. 289 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. A empresa acima qualificada submeteu a despacho de importação, através da D.I. . 00/1245414-6, registrada em 22/12/2000, mercadorias declaradas nas adições 001 a 005 como: 001 — Outros derivs. Fluorados dos hidrocarbonetos aciclicos, descrição detalhada: GAS FM 200; 110 002 — Tubo de borracha vu/can, descrição detalhada: MANGUEIRA DESCARGA 600 LBS; 003 — Recipientes de ferro/aço, p/gases comprimidos/liquefeitos., descrição detalhada: CILINDRO VERTICAL FM-200 600 LBS; 004 — Painéis indicad.c/disp.cristais liq/diodos enziss.luz, descrição detalhada: PAINEL SCORPIO 220 VAC; 005 — partes de apar.eletr. de sinalização acústica ou visual, descrição detalhada: FONTE ALIM. 4A. Em ato de conferência fisica da mercadoria importada a fiscaliza cão solicitou assistência técnica, para a sua correta identificação. • De acordo com o Laudo SAT/145/SECOF (e aditamento) a mercadoria trata-se, em síntese, de 05 unidades (05 sistemas) para supressão de incêndio, que em outras palavras pode ser considerado um tipo de extintor de incêndio (de base fixa) por ser a sua utilização final apagar incêndios localizados. Segundo referido Laudo, as quantidades dos itens envolvidos não são compatíveis para a montagem final de um número exato de sistemas, ou seja, há sobra de alguns itens, comparando-se com a quantidade c/c outros. Acrescentou ainda que este tipo de sistema funciona protegendo um recinto especifico em z que estiver instalado e é projetado de acordo com as dimensões do mesmo; assim sendo, ele não funciona exatamente da mesma forma que extintores de incêndio manuais, pois além, dele ser automático (controlado eletronicamente), não tem portabilidade (6 de base .fixa), ou seja não pode ser carregado por wna pessoa para apagar incêndios em qualquer área que se faça necessário. De qualquer forma, destacou o Técnico Certificante o Sistema pode ser classificado como extintor, pois todos têm a mesma finalidade. E mais, se levar em consideração a montagem sugerida no diagrama funcional incluído no Laudo, composta por 2 cilindros com gas, poderiam ser formadas 5 unidades (5 sistemas apenas na essência), que englobariam todos os itens das adições, com exceção dos Painéis 2 Processo m° 11128.000701/2001-18 Resolução n.° 302-1.509 de Controle mod. Scorpio ('adição 004); estes painéis foram importados em quantidade muito maior (198). Portanto, utilizando-se 5 peças para formar essas 5 unidades de Extinção de incêndio, sobram 193 painéis. Assim, em 09/02/2001 a fiscalização da Alfândega do Porto de Santos, lavrou o Auto de Infração ora impugnado, para cobrança da diferença de tributos e multa de oficio e multa do art.. 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Inconformado, o interessado impetrou Mandado de Segurança, requerendo a concessão da medida liminar, afim de que fosse possibilitada a Liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação de nu 00/1245414-6,11.s. 120/125. A liminar foi deferida nos autos do Agravo de Instrumento de n" 2001.03.00.007670-5, fls. 129/131. Ciente do Auto de Infração em 15/02/2001, fls. 01, a interessada apresentou a impugnação dells. 54 a 67, onde alegou: - a Impugnante classificou de modo segregado, enz posições especificas da TEC, as peps que importou (painéis, gás, cilindros, mangueiras e fontes de alimentação), que são utilizadas na composição de Sistemas(s) de Supressão c/c Incêndio; até porque, na TEC não existe posição especifica para o conjunto (ainda que incompleto), ou seja, para Sistema de Supressão de Incêndio; - não existe nada de errado na classificaçâo em separado da Impugnante, tuna vez que as mercadorias foram importadas em número desigual, indicando que, não necessariamente, estariam destinadas a formar Sistema(s); - o aditamento ao laudo equiparou uni sistema de supressão c/c incêndio a um extintor de incêndios, única e exclusivamente, por possuírem ambos os artefatos, a finalidade de apagar incêndio. Observe-se, que o Sr. Engenheiro, no aditamento ao laudo, reformulou completamente a conclusão do seu parecer técnico inicialmente proferido e motivado; - foi com base no laudo e respectivo aditamento que a fiscalização reclassificou as mercadorias importadas, incluindo-as (coin exceção de 193 painéis modelo Scópio); - a reclassificação das mercadorias efetivada pela fiscalização fundou- se na Regra 2" do SH-Sistema Harmonizado. Ocorre que a regra não encontra aplicação no presente caso; - a regra que serviu como fundamento para que a fiscalização reclassificasse a mercadoria importada pela Impugnante, exige que o artigo importado, ainda que incompleto, como é o caso do Sistema de Supressão de Incêndio, apresente as características essencias daquele artigo ao qual se refere a posição c/a TEC em que o mesmo seria classificado, no caso, o Extintor de Incêndio, e não exige, ao contrário do que pretende fazer crer o auto de infração, que a finalidade do artigo classificado seja a mesma daquele a que se refere a posição da TEC; CC03/CO2 Fls. 290 3 Processo n.° 11128.000701/2001-18 Resolução n.° 302-1.509 - um Sistema de Supressão de Incêndio, completo ou incompleto, não apresenta qualquer característica do artigo "extintor de incêndio", muito menos as suas características essenciais, como aliás constata o próprio técnico que embasa o auto de infração; - as características essenciais de 11171 extintor de incêndio pode ser extraída de norma originária de órgão do poder público competente para tanto, sendo este, precisamente, o caso da Portaria n" 237, de 03 de outubro de 2000, do Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO; - referida norma define o extintor c/c incêndio, em seu item n" 6.6, descrevendo-o nos seguintes termos: "6.6 Extintor de Incêndio — Equipamento de acionamento manual, portátil ou sobre rodas, constituído de recipiente e componentes, contendo agente extintor destinado a combater princípios de incêndio"; - o exame, ainda que apenas visual, da mercadoria objeto da reclassificação permite notar que a mesma não se enquadra na definição supra descrita, eis que não se trata de equipamento de acionamento manual, nent portátil e sequer sobre rodas, de modo que não apresenta quaisquer características essenciais de um extintor de incêndio, tal como tecnicamente definido pelo órgão competente; - afora essa constatação, o que por si só evidencia o equivoco que incorreu a fiscalização aduaneira, cumpre apontar o "erro" na transcrição (eis que o texto se encontra entre aspas) constante ás Ils. 08 do auto de infração em questão. Tal "erro" implica em alteração do sentido daquilo que foi atestado no aditamento ao laudo do Engenheiro Técnico Certificante, alteração esta que favorece a opinião da fiscalização ao suposto erro de classificação adotada pela Impugnante, conforme se pode averiguar da leitura de ambos os trechos reproduzidos mais abaixo; - o "erro" em z foco apenas foi por ela notado cm razão da inexistência de lógica no texto que o fiscal fez constar no auto de infração, sob a máscara de uma singela transcrição daquilo que o Sr. Engenheiro Técnico Certificante asseverou ent seu aditamento ao laudo. aditamento, exclusivamente, não leva à conclusão de que a classificacão da Impugnante estaria incorreta, mas apenas e tão somente, que o Sistema de Supressão c/c Incêndio, poderia ser classificado como extintor de incêndio "pois todos té771 a mesma finalidade"; - existent as posições especificas para cada 11171 os artigos importados pela impugnante e, nos termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em especial da Regra 3 e3.a, é a posição mais especifica aquela que deve ser adotada; - finalmente, protesta pela apresentação de todas as provas eat direito admissíveis, especialmente, pela oportuna realização de prova pericial para a definição da mercadoria importada, com a qual se poderá confirmar a inconsistência c/a acusa cão CC03, CO2 Fls. 291 4 • Processo n.° 11 128.00070 1 Resolução n.° 302-1.509 /200 1 - 18 CC03, CO2 Fls. 292 Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/12/2000 Ementa: Sistema de Supressão de Incêndio desmontado. As pegas e partes de um Sistema de Supressão de Incêndio, ainda que desmontado, devem classificar-se como Extintor de Incêndio, no código 8424.10.00, com fundamento nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado e na identificação técnica efetuada, sendo cabíveis as multas de oficio aplicadas em virtude de haver ocorrido declaração inexata das mercadorias No Recurso Voluntário apresentado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte reafirma entendimento de que as mercadorias importadas estavam corretamente classificadas no código NCM originalmente escolhido, sustentando sua conclusão nas mesmas razões esposadas em sede de impugnação. o relatório. 5 Processo n.° 11128.000701/2001-18 Resolução n.° 302-1.509 CC03, CO2 Fls. 293 VOTO Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator 0 recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 31 de agosto de 2006 (if 194 - verso) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 29 de setembro do mesmo ano. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. De plano, é preciso deixar claro que não se admite a sugestão contida na defesa apresentada, no sentido de que "a referida Regra 2.a. também não poderia ser utilizada para a classificação dos produtos na mesma posição aplicável ao Sistema de Supressão de Incêndio como um t todo, pelo simples motivo de não existir essa posição na Tarifa Externa Comum". E da essência do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias a possibilidade de que toda e qualquer mercadoria possa encontrar em suas individualizações o correto enquadramento tarifário. Não sendo possível obter-se a perfeita correspondência entre o bem importado e o texto da NCM, haverá sempre uma subposição genérica, destinada a classificação de "outras" mercadorias enquadradas naquela posição. Assim, embora o objeto da lide diga respeito A classificação fiscal escolhida pela fiscalização em não A adotada pelo contribuinte, tem-se que não há a menor possibilidade de que a mercadorias sejam classificadas parte-a-parte corno pretende o contribuinte. Urna vez identificado que trata-se de um produto desmontado, como é o caso, o trabalho recai na escolha da correta classificação fiscal do todo, independentemente de suas partes poderem ser classificadas individualmente em posições mais especificas. 0 contribuinte protesta contra o fato de o auto de infração ter-se baseado em laudo técnico que, inicialmente, "concluía claramente que a mercadoria importada, denominada "Sistema de Supressão de Incêndio", consiste em várias partes (painéis, cilindros, mangueiras, fonte de alimentação e gds) enquadrou-se nas descrições e classificações feitas na Declaração de Importação". E mais, que "a mercadoria (o cilindro) não é extintor de incêndio, sendo melhor caracterizado como recipiente armazenador de gás ('agem contemner)" e que "a mercadoria não possui as características de um extintor de incêndio" assim com o que "as quantidades dos itens envolvidos não são compatíveis para a montagem final de um número exato de sistemas". No que concerne As quantidades importadas, fica claro no processo, que apenas os Painéis de Controle modelo Scorpio foram importados em quantidade muito superior, no mais, conforme consta no aditamento do laudo técnico solicitado pela fiscalização, "se levarmos em consideração a montagem sugerida no diagrama funcional incluído no Laudo, composta por 2 cilindros C0171 gás, poderiam ser formadas 5 unidades (5 Sistemas apenas na essência), que englobariam todos os itens das adições...". 6 Processo n.° 1 1 128.00070 I /200 I- 1 8 Resolução n.° 302 -1.509 CCO3 CO2 Fls. 294 De resto, embora os argumentos tenham respaldo na realidade fática, já que o laudo originalmente apresentado pelo engenheiro designado continha, de fato, tais afirmações, eles, na verdade, não exercem qualquer influência no que diz respeito à identificação da correta classificação fiscal da mercadoria. que as manifestações originais do perito não estavam suficientemente preocupadas corn a classificação do produto examinado. Do ponto de vista merceológico, o perito identificou um produto que não se confunde com urn extintor de incêndio tal qual ele é conhecido e mesmo definido pelo órgão responsável pela certificação de segurança de mercadorias no pais - Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO, pois a mercadoria importada não é de acionamento manual, portátil e nem está sobre rodas, como é exigido. Diligente, a fiscalização atentou para a possibilidade de que tais assertivas pudessem estar conduzindo a urna decisão equivocada, já que, para efeito de classificação fiscal de mercadorias, o essencial é que se observem as especificações contidas nas posições tarifárias e nas notas de sessão e de capitulo. Se lá estiver definido que objetos de fixação de para construção civil, de dimensões absolutamente incomuns, especialmente produzidos para aquele fim, classificam-se como parafusos e não como parte do todo (como poderia ser o caso), assim deve ser feito, por mais que isso possa parecer estranho ao senso comum ou que pudesse ser desconsiderado em urna análise técnica da mercadoria. Desta forma, embora os equipamentos importados não se enquadrem nas especificações do INMETRO e nem no conceito genericamente aceitos para extintores de incêndio, o que é preciso saber é como as especificações da Nomenclatura tratam esse tipo de mercadoria. Com vistas à melhor instrução processual, o contribuinte carreou aos autos novo laudo técnico elaborado pelo Engenheiro Civil Mauricio Feres, CREASP: 0600960351, membro da Comissão de Estudos de Extintores de Incêndio da ABNT/CB-24, Coordenador da Comissão de Estudo de Mangueira de incêndio da ABNT/CB-24, Coordenador da Comissão de Estudo de Liquido gerador de espuma (LGE) p/ extinção de incêndio — ABNT/CB-24, Secretário da Comissão de Estudo de Sistema de Hidrantes e mangotinhos para combate a incêndio da ABNT/CB-24 e membro do Comitê Técnico de Certificação — CTC-01/ABNT. Segundo consta do documento, sua elaboração teve por objetivo "determinar se um sistema de supressão de incêndio deve (ou não deve) ser considerado um tipo de extintor de incêndio". 0 novo laudo refere-se aos termos utilizados no laudo pericial que serviu de base para a autuação. Afinna que a expressão naquele contida de que o equipamento importado pode ser considerado um extintor, "segundo o documento ABNT — Parte 3 — 1995", Tabela C.4 mostrada na figura ao lado, a forma verbal "pode" indica uma "possibilidade de", devido a existência de alternativas ou elemento de incerteza". Afirma também que "conforme NBR 13860:97 Glossário de termos relacionados com a segurança contra incêndio, em definições Item 2.142 Extintor de incêndio: Aparelho de acionamento manual normalizado, portátil ou sobre rodas destinado a combater princípios de incêndio". Assim, quando o incêndio desenvolve-se e deixa de ser um principio de incêndio, passa ser necessário um sistema de supressão e não mais um extintor de incêndio. 7 • Processo n.° 11128.000701/2001-18 Resolução n.° 302-1.509 CC03, CO2 Fls. 295 As Notas Explicativas para a Interpretação do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias são bastante econômicas na definição das mercadorias que devem ser enquadradas no código indicado pela fiscalização. Estes artefatos apresentam-se na forma de blocos mecânicos homogéneos, carregados ou não, e utilizam produtos químicos em espuma ou em z outras formas. Incluem-se nesta posição os extintores simples com torneiras, percutores, válvulas, etc. Excluem-se desta posição: a) As bombas e granadas extintoras, bem como as cargas de substituição para extintores (posição 38.13). b) As bombas de combate a incêndios, do tipo automóveis ou não, 111e57110 providas de reservatórios (posições 87.05 ou 84.13, conforme o caso). Não restam dúvidas de que o equipamento importado pelo contribuinte não pode ser classificado no capitulo 87, destinado aos veículos. Na posição 8413 classificam-se as bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos. A NESH traz a seguinte especificação para a posição. Esta posição compreende as máquinas e aparelhos - acionados manualmente ou por uma força motriz qualquer - próprios para elevar ou movimentar líquidos (incluídos metal fundido e concreto (betão,) liquido), viscosos ou não. Classificam-se tanzbém nesta posição as máquinas e aparelhos deste género com motor incorporado ('moto bombas, turbobombas, eletrobombas). Incluem-se ainda nesta posição as bombas distribuidoras de líquidos que incorporem dispositivo medidor e contador, com ou sem determinação do prep de venda, tais como as bombas dos tipos utilizados para distribuição de gasolina ou óleo nos postos. 0 mesmo se aplica csis bombas especialmente concebidas para serem incorporadas a uma máquina, a um veiculo, etc., tais C07710 as bombas de água, de óleo ou de gasolina para motores de ignição por centelha (faisca) ou por compressão e as bombas para máquinas de fabricarfios sintéticos e artificiais. Parece-me que a importação diz respeito a um equipamento completo, destinado à supressão de incêndios e não a uma "bomba provida de reservatório". Tudo isso remete à conclusão de que a posição correta para classificação fiscal do produto é de fato a 8424, embora a mesma clareza não esteja presente quando precisamos decidir sobre a subposição que deve ser escolhida. Tenho que o conceito designado por blocos mecânicos homogêneos está por afastar o equipamento importado da definição contida na NESH para extintores de incêndio, independentemente de corno ele possa ser considerado em outras elaborações de cunho técnico-cientifico. Contudo, não encontro nos autos e na legislação aplicável elementos de convicção suficientes para decidir com segurança quanto à correta classificação fiscal do produto. 8 • Processo n.° 11128.000701/2001-18 Resolução n.° 302-1.509 CC03/CO2 Fls. 296 Ante isso VOTO POR CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Repartição de Origem, para que a mesma solicite manifestação da COANA sobre o assunto, em especial quanto aos quesitos abaixo relacionados. I. 0 que deve ser entendido por artefatos apresentados "na forma de blocos mecânicos homogêneos"? O equipamento importado pode ser enquadrado neste conceito? 2. Caso a resposta a segunda questclo do primeiro quesito seja negativa, isso afastaria a possibilidade de que o produto importado seja classificado como extintor de incêndio, no código 8424.10.00? 3. É possível que o equipamento importado seja classificado como unia bomba para liquido da posiçõo 8413? 4. Outras considerações. fiscalização deverá ser oferecida a oportunidade de apresentar quesitos adicionais, assim como ao contribuinte. Após o resultado da diligencia deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte, sendo facultado à fiscalização manifestar-se também. Após efetivação da diligencia, retornem os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de ontribuintes para julgamento. Sala s sões, em 08 de julho de 2008 RI 0 ROSA - Relator 9

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Numero do processo: 10510.001002/99-97
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito — Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago indevidamente a partir do entendimento administrativo consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a ocorrência do fato gerador
Numero da decisão: CSRF/01-03.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo r Henrique da Silva z' lacy Nogueira Martins Morais. ......- I •i ;.. ON P: I" À -01RIGUES - :SloEN : ' f ,...- VICTOR LU \i . D E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JI,N 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10510.001002/99-97 Acórdão n°. : CSRF/01-03.873 Recurso n° : RP/106-0.699 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional seu recurso especial de fls. 70/78 em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 6° Câmara do E. Primeiro i Conselho de Contribuintes e que por decisão majoritária na esteira do voto condutor da I. Conselheira Thaisa Jansen Pereira, vencida apenas a I. Conselheira Presidente, entendeu de acolher o pleito do sujeito passivo para se afastar certa prejudicial de decadência e declarar desnecessário o retorno dos autos à instância inaugural por não mais haver mérito a ser apreciado na medida em que este restou ferido e acolhida o razão do sujeito passivo. No particular aquela decisão (fls. 63/69) assim se ementou: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA— O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a progrmas de desligamento voluntário — PDV -, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal". Ao ensejo, reportando-se à IN SRF 165/98 deixa assente a Conselheira Relatora que o "contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF no. 165/98, ou seja 06/01/99". No seu apelo, após sustentar a pertinente tempestividade, insiste-se em "contrariedade à lei tributária", dando-se como afrontado o artigo 168 do CTN na medida em que "os termos inicial e final da decadência tributária nada tem a v om .,-,.., Processo n°. : 10510.001002/99-97 Acórdão n°. : CSRF/01-03.873 o reconhecimento do indébito pela Administração", já que "o prazo decadencial, sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário". O R. Despacho de fls. 79/803 admitiu o apelo e o sujeito passivo, devidamente intimado deste r. despacho para formular suas contra-razões, assim se manifestou pela permanência do acórdão recorrido. É o relatório. ,, Processo n°. : 10510.001002/99-97 Acórdão n°. : CSRF/01-03.873 , VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator; O recurso foi oferecido no prazo e tem o pressuposto de admissibilidade. Assim dele tomo o devido conhecimento. No mérito a matéria já é de conhecimento suficiente desta Casa, o que me dispensa de maiores digressões. Cita-se, a propósito, o Acórdão CSRF/01- 03.225, de lavra do Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, tornado em sessão de 19 de março de 2001, onde se deixou assente, a respeito do art. 168, I, objeto de cogitação no apelo fazendário, que o sujeito passivo somente adquire o direito de pleitear o indevido no momento em que o tributo é proclamado "por um novo ato legal ou por decisão judiciai transitada em julgado" ilegal. Na espécie a contagem do prazo decadencial a partir da IN-SRF no. 165/98 é assim mandatária. De qualquer maneira a lúcida manifestação do Conselheiro então Relator determina a re eição do pedido de caducidade formulado pela Fazenda Nacional, de sorte que, ssim, fica o mesmo integralmente improvido. ala da SOsões — DF, m 16 de Abril de 2002 \ AVIC LáiS D ALLES FREIRE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4628307 #
Numero do processo: 13830.000831/97-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-00.116
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° : 13830.-000831/97-75 : 115.656 : IRPJ - EXS: DE 1989 a 1992 : MÁQUINAS AGRíCOLAS JACTO S/A : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 : 108-00.116 RESOLUÇÃO N° 108-00.116 • '. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS AGRíCOLAS JACTO S/A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. ~L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA M~~MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ , MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA - -MACEIRA . NCz$ 256.231,14; • • • , .:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13830.000831/97-75 RESOLUÇÃO N°: 108-00.116 RECURSO N°. : 115.656. RECORRENTE: MÁQUINAS AGRfCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO MÁQUINAS AGRfCOLAS JACTO S/A, com sede na Rua Dr. Luiz Miranda, 1.650, município de Pompéia/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizada através do Auto de Infração de fls.02/14, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Conforme descrição do fatos contida às fls.07/09, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1) GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS: 1.1) Despesas de Viagens: - Exercício de 1990 1.2) Despesas de Impostos, Taxas e Contribuições; - Exercício de 1989 Cz$ 79.350.142,00; - Exercício de 1992 Cr$133.979.404,06; 2- INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE C/MONETÁRIA - Exercício de 1989 Cz$39.078.245,00; - Exercício de 1990 NCz$ 284.072,29; - Exercício de 1991 Cr$24.235.553,00; - Exercício de 1992 Cr$233.45~~83,92 CW\~ &>-. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13830.000831/97-75 RESOLUÇÃO N°: 108-00.116 Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.93/112, representado por seu procurador legalmente habilitada, fls.113/114, alegando, em síntese, que: 1- o entendimento fiscal é no sentido que a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa judicialmente somente ocorre no período- base em que houver a decisão final da justiça, contanto essa alegação da Fazenda é conflitante e contraditória; 2- cita o art.153 da Carta Magna, os artigos 43 e 44 Do CTN, os artigos 154, parágrafo único do art.172 e 225 do RIR/80 e o ~ 1° do art.187 da Lei n06.404/76, aduzindo que a conceituação contida nesses dispositivos, representam o princípio do conservadorismo e o da competência dos exercícios; 3- esclarece que pelo princípio de competência dos exercícios, as receitas e despesas são contabilizadas no período de ocorrência do fato gerador e não quando são recebidas ou pagas; 4- de acordo com o art.110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias; 5- referente a tributação da correção monetária sobre os valores mutuados alega que os contratos efetivos de mútuo espelham, também, uma intensa movimentação comercial entre empresas; <1n~ 3 • .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13830.000831/97-75 RESOLUÇÃO N°: 108-00.116 6- todos os débitos das empresas co-irmãs são registrados em sua contabilidade como receita e, como tal, são oferecidas à tributação; 7- anexa os documentos de fls.118/161; 8- finalmente, requer a realização de perícia, insurgindo-se, ainda, contra a cobrança da TRlTRD, relativa ao ano de 1991; Às fls.1170/178, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão N°11.12.59.7/0758/97, de 03/04/97, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, para: a) excluir as parcelas correspondentes às Glosas de Despesas de Impostos e Contribuições , relativas aos exercícios de 1989 e 1992, nos valores de Cz$ 79.350.142,00 e Cr$133.979.404,06, respectivamente; b) excluir a eXlgencla correspondente a Insuficiência de Receita de C/Monetária, referente ao exercício de 1992, no montante de Cr$233.454.883,92, conforme demonstrativo de fls.165/169; e c) excluir do crédito tributário mantido o valor correspondente à utilização da TRD como juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.183/193, reiterando os mesmos argumentos expendidos na fase impugnativa, anexando, na oportunidade, os documentos de fls.195/225. C}vv~ 4 '- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13830.000831/97-75 RESOLUÇÃO N°: 108-00.116 Às fls.227, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bauru-SP deixou de apresentar suas contra razões, com base na Portaria n0189, de 11/08/97. • É o relatório. <fvv~ • 5 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13830.000831/97-75 RESOLUÇÃO N°: 108-00.116 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA-RELATORA O recurso voluntário deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais. Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento do direito de defesa em face da negativa de realização de diligência e/ou perícia, para afastar o grave erro material cometido pelo agente fiscal, por ter interpretado o intenso relacionamento comercial entre empresas do mesmo grupo econômico, caracterizado pelo fornecimento de bens e serviços e até locações, como empréstimos financeiros passíveis de correção monetária. A autoridade singular justificou o indeferimento da realização de diligência por entender ser desnecessária, tendo em vista que, para o cálculo da correção monetária foram utilizados índices baseados na legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador e, também, não terem sido objeto de correção monetária as "notas de débitos" relativas à locação de imóveis e veículos, de propriedade da fiscalizada. No entanto, do exame dos documentos acostados ao presente processo .constatei que para que eu possa bem formar minha convicção e prolatar o voto definitivo é necessário que o mesmo seja convertido em diligência para: ~ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13830.000831/97-75 RESOLUÇÃO N°: 108-00.116 1- instruir o processo com os documentos que foram considerados para efeito de cálculo da Correção Monetária de Empréstimos à empresas Interligadas (mútuo); 2- anexar fichas do Razão correspondentes as Contas Correntes mantidas com empresas Coligadas/lnterligadas, destacando as parcelas que entraram no cômputo do referido cálculo; 3- elaborar demonstrativo destacando as parcelas correspondentes a pagamentos por conta de terceiros, tais como, locação de imóveis, reembolso de seguros, reembolso de despesas com telefone, despesas diversas, etc; 4- informar os valores relativos a adiantamento de numerário às empresas interligadas, especificando os correspondentes à prestação de serviços ou aquisição de materiais, bem assim àqueles relativos a empréstimos, anexando os Contratos de Mútuo, se houver ~ 5- anexar outras informações eventualmente apuradas durante a diligência, que possam ser úteis para a formação da convicção do julgador. Em seguida, emitir parecer conclusivo das verificações efetuadas, elaborando relatório de diligência no qual deverá ser dado ciência, com entrega de cópia de todos os termos lavrados durante a diligência à empresa autuada , abrindo-se prazo de 30 ( trinta) dias à contar dessa ciência para que à mesma, se desejar, sobre eles se manifeste, -<m,~--- ~ 7 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13830.000831/97-75 RESOLUÇÃO N°: 108-00.116 Após o atendimento ao solicitado, o processo deverá retornar a esta Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Isto posto, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência, nos termos aqui citados. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 1998 Qyv~ MARCIA MARIALo~ MEIRA RELATORA 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4630362 #
Numero do processo: 10183.001879/89-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - EXERCICIOS DE 1985 A 1987 - A legislação vigente não acolhe a compensação a maior do PIS COM o Imposto de Renda. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-01085
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA (MT) IRPJ - EXERCICIOS DE 1985 A 1987 - A legislação vigente não acolhe a compensação a maior do PIS COM o Imposto de Renda. Negado provimento ao recurso. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONDOMAQ MAQUINAS E VEICULOS S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Igor unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da ,: SessVps, em 27 de abril de 1991 OACKSk GUEnEs ERRE ": RA - PRESIDENTE le-e-c-ca9n.. GR, cLA-Aid0 .0 -RE TNAA OONCALVE8 PARTOJP - RELATORA 411. VISTO Efl MAIOEL FELIPE: REJO DRANDNO - PROCURADOR DA EA- SESSNO DE: • 2 4 FE 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA NACEIRA. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10183-001.879/89-74 ACÓRDA0 N2 108-01.085 RECURSO N2: 105.019 RECORRENTE: RONDOMAO MAQUINAS E VEÍCULOS S.A. RELATÓRIO RONDOMAQ MAQUINAS E VEICULOS LTDA., já identificada nos autos, vem interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisgo singular de fls. 35/37. • O contribuinte contestou em 05.07.89 (fls. 01), as Notificaceles de Lançamentos fls. 03, 09 e 13, requerendo o repasse da rubrica PIS, recolhido a maior, para a rubrica IR, nos termos da Portaria n_c2 326 de 04.10.88 para anulação das referidas Notificaçbes de Lançamentos. Relativamente à data de recebimento das citadas Notificaçães, consta as fls. 32 a informação do chefe da FIVARR cujo teor se transcreve2 <<Fizemos contato com o interessado solicitando as notificaçffes que deram origem à impugnaçgo e que acompanharam os Demonstrativos de fls. 09 a 15, este nos informou que extraviaram-se. Para instrução do presente processo, juntamos os AR's de fls. 27 e 28.» Referidos Ai-..s encontram-se datados de 19.12.87 e 07.05.87, cabendo salientar que o julgador de lã instãncia não se pronunciou sobre a tempestividade na impugnaç go, apreciando o mérito. A decisão sinoular de fls. 35/37, julgou procedente a contestaçgo face às seguintes consideraOesg CalWIACr - que o erro cometido na base de cálculo do PIS gerou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10183-001.879/89-7A ACóRDA0 N2 108-01.085 um imposto a 'pagar nas declarações de rendimentos de 1985 e 1987, a maior, e um imposto a restituir na declaração do exercício de 1986 maior que devido (quadro demonstrativo das correç(Yes fls. 36)u - que a restituição relativa ao IRP3/86 foi efetuada em 11.07.91, como comprova o documento de fls 33g - que não e):iste previsão legal para a compensação do PIS recolhido a maior com o IRPJ pago a menor, por constituirem impostos diferentes e codig0 de tributos distintos.g - que a solicitação do contribuinte a título de compensação, deve ser feito através de pedido de restituição, formalizado em processo próprio. Em recurso voluntario de fls. 39, a interessada requereu a, restituição do valor recolhido a maior em favor do PIS. i Ck-h-j1) r É o Relatório. _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10103-001.879/09-74 ACóRDRO N2 100-01.005 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA: O contribuinte a presentou na mesma data duas petiçaes a I~ autoridade singularn a primeira, constante de fls. 39, solicita a restituição das contribuições ao PIS supostamente recolhidas â maior; a segunda, requer a compensação daquele suposto crédito objeto do presente processo. No que diz respeito ã petição de fls. 45, entendo inviável a pretensão do contribuinte. Com efeito, dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional que a compensação será feita nos termos que a lei dispuser. Por seu birn(J„ estabelece a Lei ne 0.383, de 31.12.1991 que a compensação somente poderá ser feita entre tributos e contribuiçdes da mesma espécie. A contribuição ao PIS, a partir da promul gação da Emenda Constitucional ne 8/77 não se reveste mais do caráter de tributo, personificando uma contribuiçXo social. Assim sendo, é inviável a compensação da contribuição ao PIS supostamente recolhida a maior, com o imposto sabre a renda recolhido. a menor. /0-919)°Lj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10183-001.879/99-74 ACóRDA0 N2 108-01.085 A vista do ex posto, e considerando que o presente processo trata de Notificaço de Lançamentos Suplementares, n ntai comportando compensação de tributos, voto no sentido de negar provimento ao recursc. rt o meu voto. Brasília (DF), em 27 de abril de 1994 6. RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATOPA Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011101/2004-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano, por se tratar de fato gerador complexivo anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA - TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE - INEXISTÊNCIA DOS SALDOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - Para o competente transporte entre exercícios dos saldos apurados em fluxo de caixa, mister que esses constem na declaração de bens e direitos. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - Observados os demais requisitos legais, a dedução por pensão alimentícia é autorizada para as despesas incluídas no conceito de alimentos no âmbito das normas reguladoras do Direito de Família. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser Assumi): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano, por se tratar de fato gerador complexivo anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA - TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE - INEXISTÊNCIA DOS SALDOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - Para o competente transporte entre exercícios dos saldos apurados em fluxo de caixa, mister que esses constem na declaração de bens e direitos. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - Observados os demais requisitos legais, a dedução por pensão alimentícia é autorizada para as despesas incluídas no conceito de alimentos no âmbito das normas reguladoras do Direito de Família. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Preliminar afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam parcial provimento para restabelecer as deduções com pensão alimentícia.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - Observados os demais requisitos legais, a dedução por pensão alimentícia é autorizada para as despesas incluídas no conceito de alimentos no âmbito das normas reguladoras do Direito de Família. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. 4r; . e Processo? 10380.01110112004-74 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.460 Fls. 2 Preliminar afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam parcial provimento para restabelecer as deduções com pen : 4. alimentícia. A i. a :e AC . Q i iii : ESSOA MOy. EIRO Pres • nte / _....„......e.. "r ,11 EDUA • is TADEU FARA Relat. i 2 4 MAR 2009 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgament• , os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura. 2 Processo n°10380,011101/2004-74 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-49.460 Fls. 3 Relatório Paulo Jereissat Ary recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela la TURMA/DRJ/FORTALEZA/CE, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 614 a 622. • Trata-se de exigência de IRPF relativo aos anos-calendário de 1999 a 2001, exercícios de 2000 a 2002, que resultou no crédito tributário no montante de R$ 308.043,67 compreendendo os acréscimos legais, calculados até 30/11/2004. As infrações apuradas pela fiscalização, conforme Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.08/10 foram, omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de março, abril, maio e julho de 1999 e janeiro e junho de 2000; omissão de ganho de capital, nos meses de dezembro de 2000 e abril de 2001; dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente — despesas médicas e pensão judicial. Inconformado, o autuado apresentou impugnação fls. 462/470, alegando em resumo: (a) Que em relação à infração de omissão de ganho de capital, o pagamento foi efetuado quando ainda em curso o prazo de defesa do Auto de Infração. Por isso, pede que tal parcela do crédito tributário seja declarada extinta pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN; (b) Que o auto de infração exige valores já atingidos pela decadência, visto que o IRPF seria devido mensalmente. Ao final do ano, o contribuinte realiza apenas a declaração de ajuste, sendo os fatos geradores mensais, decaindo em cinco anos, contados da data da ocorrência de cada fato gerador, (c) Que as autoridades autuantes glosaram os valores deduzidos pelo autuado, a título de pensão judicial. E, ainda, que seus filhos apresentaram declaração de imposto de renda e submeteram à tributação o valor das pensões de que se cuida; (d) Que a suposta variação patrimonial a descoberto, não aconteceu e que o ónus da prova compete aos fiscais autuantes; (e) Protesta pela juntada posterior de documentos, pela realização de perícias, e pela ouvida de testemunhas; (1) Que seja extinto o crédito tributário indevidamente lançado, nos termos do art. 156, IX, do CTN, determinando ainda o arquivamento do auto de infração e do processo administrativo correspondente. A DRJ proferiu Acórdão n° 8.360, mantendo o lançamento em parte, do qual se extrai resumidamente: Em sua impugnação, o contribuinte não se manifesta quanto à infração de dedução indevida de despesas médicas e esclarece que quitou o crédito tributário relativo à infração de ganho de capital. Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". 3 • Processo n°10380.011101/2004-74 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.460 Fls. 4 Assim, tem-se que, no presente caso, o litígio se restringe às infrações de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e dedução indevida de pensão alimentícia. DA DECADÊNCIA O contribuinte alega em sua impugnação que na data da ciência do presente lançamento já estaria alcançado pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 1999. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, pois a Lei atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Assim, considera-se homologado o lançamento, após cinco anos, contados do fato gerador do tributo e definitivamente extinto o crédito lançado, conforme parágrafos 1° e 4° do art. 150 do CTN. Contudo, tendo ocorrido a omissão de rendimentos e a dedução indevida de despesas médicas e pensão judicial, caracterizando inexatidão na Declaração de Ajuste Anual, e ainda não se verificando qualquer antecipação de pagamento de imposto por parte do contribuinte o lançamento subsume-se ao inciso V do artigo 149 do CTN, que determina o lançamento de oficio, ou mesmo a revisão de oficio de qualquer modalidade de lançamento. Portanto, não há como se falar em lançamento por homologação para renda omitida ou glosa de deduções. No caso de lançamento de oficio, o direito da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme inciso Ido art. 173 do CTN. O exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, para proceder ao lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, o Fisco deveria esperar a entrega da Declaração de Ajuste correspondente, cujo prazo final para apresentá-la se deu em 28/04/2000. Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 28/04/2000, sendo 01/01/2001, o termo inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte ao que o Auto de Infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/2005 o termo final. Como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 02 de dezembro de 2004, fl. 06, deve ser indeferida a preliminar de decadência do direito de lançar crédito tributário relativo aos fatos geradores do ano-calendário de 1999. DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS CITADAS As decisões administrativas citadas pela defesa não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. (Parecer Normativo CST n°390, de 1971) DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 4 Processo n°10380.011101/2004-74 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.460 Fls. 5 Alega a defesa que sua aplicação financeira junto à Oboé Financeira, a qual foi resgatada em fevereiro de 1999, teve como valor líquido a quantia de R$ 223.931,23 e não de R$ 219.053,23, conforme consta das planilhas acima mencionadas. De fato, do documento de fls. 142, pode-se verificar que o contribuinte aplicou em Letra de Câmbio Oboé a quantia de R$ 219.059,35, assistindo, desta forma, razão ao impugnante. No mês de janeiro de 1999, consta nas planilhas de evolução patrimonial que o contribuinte adquiriu quotas da sociedade limitada Brasfactoring Fomento Mercantil Limitada pelo valor de R$ 103.365,80. Observe-se que o aditivo ao contrato social limita-se a afirmar que as quotas pertencentes a Ricardo Moreira Cysne são transferidas para o autuado, pelo valor de R$ 103.365,80, no entanto, nada menciona quanto à forma de pagamento da referida quantia. Deste modo, embora a defesa somente tenha apresentado as notas promissórias na fase impugnatória, deve-se considerar que os dispêndios foram realizados nas datas indicadas nas mesmas. Nos demonstrativos da evolução patrimonial do contribuinte, consta dispêndio realizado no mês de abril de 1999, no valor de R$ 88.000,00, relativo à aquisição de terreno situado na Rua Portugal, Messejana. Já em sua impugnação, o contribuinte alega que tal compra foi cancelada, conforme acordo judicial, fls. 537/544. De fato, constam dos autos cópia de acordo judicial celebrado entre o autuado, Gláucia do Amaral Fiúza e Fort Munck Transportes Ltda. Segundo tal acordo, ficou estabelecido que o autuado se comprometia em devolver o terreno situado na Rua Portugal, mediante o recebimento da quantia de R$ 69.000,00, de forma parcelada. Sendo assim, tal valor, da ordem de R$ 69.000,00, deve ser incluído dentre os recursos recebidos pelo contribuinte para fazer frente aos seus dispêndios. Ainda, quanto ao ano-calendário de 1999, o contribuinte alega que consta no demonstrativo da evolução patrimonial, elaborado pela fiscalização, que o mesmo teria desembolsado em agosto a quantia de R$ 29.775,00 para aquisição de casa situada na Rua Naturalista Feijó, 545. Esclarece, no entanto, que o mencionado imóvel foi adquirido em 1997, que a aquisição foi devidamente declarada em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 e que inadvertidamente, por equívoco, deixou de constar de sua Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1999. Assim, considerando as informações prestadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano-calendário de 1997, deve-se considerar que o imóvel em questão foi adquirido em 1997 e que somente a escritura foi lavrada em agosto de 1999. Conseqüentemente, deve-se expurgar do demonstrativo da evolução patrimonial elaborado pela fiscalização o valor de R$ 29.775,00 no mês de agosto de 1999. Deste modo, no que se refere ao ano-calendário de 1999, deve-se refazer o demonstrativo da evolução patrimonial do contribuinte, efetuando-se as alterações acim . mencionadas: P7 5 Processo n° 10380.011101/2004-74 CCO I /CO2 Actirdlio n.° 102-49.460 Fls. 6 Valores em Reais Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Recursos 807.270,88 25.884,08 36.364,81 36.717,61 47.729.86 129.099.25 Aplic Oboé (223.931,23-219.053.23) 4.878,00 Distrato da compra do terreno na rua Portugal 45.000,00 5.000,00 6.500,00 6.500,00 1.500,00 Saldo do mês anterior 670.718,53 360.179,25 132.886,29 60.676,50 Total de recursos 812.148.88 741.602,61 401.544,06 176.103,90 114.906,36 130.599,25 Dispêndios 244.796,15 381.423,36 268.657,77 115.427,40 95.779,39 70.493,04 Aquisição de quotas da Brasfactoting -103.365,80 25.841,45 25.841,45 Total de dispêndios 141.430,35 381.423.36 268.657,77 115.427,40 121.620,84 96.334,49 Recursos - Dispêndios 670.718,53 360.179,25 132.886,29 60.676,50 -6.714,48 34.264,76 Valores em Reais Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Recursos 34.118,99 165.341,13 28.544,41 30.155,14 32.566,63 57.708,05 Distrato de compra de terreno na ma Portugal 1.500,00 1.500.00 1.500,00 Saldo do mês anterior 34.264,76 124.932,53 123.760,00 149.114,89 176.222,75 Total de recursos 69.883,75 166.841,13 154.976,94 153 915,14 181.681,52 233.930,80 Dispêndios 212.879,67 45.842,15 31.216,94 4.800,25 5.458,77 44.663,15 Aquisição de quotas da Brasfactoring 25.841,45 25.841,45 Compra da casa na rua Naturalista Feij6 -29.775.00 Total de dispêndios 238.721,12 41.908,60 31.216.94 4.80025 5.458,77 44.663,15 Recursos - Dispêndios -168.837,37 124.932,53 123.760,00 149.114,89 176.222,75 189.267,65 Feitas as devidas correções no demonstrativo da evolução patrimonial do contribuinte, encontra-se comprovado o acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de maio e julho de 1999, nos valores de R$ 6.714,48 e R$ 168.837,37, respectivamente. Ocorre que, no presente Auto de Infração, o acréscimo patrimonial detectado no mês de julho de 1999 foi da ordem de R$ 120.154,47, portanto, poder-se-ia cogitar em encaminhar o presente processo à unidade de origem para que procedesse ao agravamento da exigência. Entretanto, a infração em questão ocorreu no ano-calendário de 1999 e, seja qual for o critério utilizado para a contagem da decadência, chega-se à conclusão que o direito de proceder ao lançamento de créditos tributários, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1999, encontra-se alcançado pela decadência. Deste modo, considerando que o fisco encontra-se, pelo instituto da decadência, impedido de exigir a totalidade do crédito tributário devido pelo contribuinte, no que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1999, deve-se manter os valores de R$ 6.714,48 e R$ 120.154,47, nos meses de maio e julho de 1999. Já quanto ao ano-calendário de 2000, o contribuinte alega que a fiscalização quando da elaboração do demonstrativo da evolução patrimonial deixou de aproveitar o saldo disponível apurado em 31/12/1999. 6 Processo n° 10380.011101/2004-74 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.460 Fls. 7 A transposição de saldos positivos de caixa envolve dois aspectos: no que se refere ao aproveitamento dentro do mesmo exercício, de um mês para outro, a medida é cabível. Contudo, em se tratando de transferência de saldo de um ano para outro, justamente o pedido do impugnante, a transposição não é possível, conforme vem decidindo o Conselho de Contribuintes. Ainda, quanto ao ano-calendário de 2000 o contribuinte alega que o apartamento do Blue Ocean Flat foi adquirido em maio, por R$ 50.000,00 e não por R$ 100.000,00, conforme consta do demonstrativo elaborado pela fiscalização. Para comprqvar sua alegação apresenta o recibo de fls. 556. Por outro lado, a fiscalização ao elaborar o demonstrativo da evolução patrimonial baseou-se no documento de fls. 120/121, qual seja, Cessão de Direito de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, no qual consta que o valor da cessão é de R$ 100.000,00. A existência do recibo, no valor de R$ 50.000,00, não é suficiente para descaracterizar o valor estipulado no contrato. Afinal, é bastante estranho que se feche um negócio pelo preço ajustado de R$ 100.000,00 e que no mesmo dia resolva-se reduzir o valor pela metade. Ademais, a aquisição do apartamento 1901 do Blue Ocean Flat não foi declarada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2000, tampouco nas subseqüentes, fls. 49/54 e 569/576. Portanto, entende-se que deve permanecer no demonstrativo da evolução patrimonial do contribuinte a aquisição do imóvel em questão pelo valor de R$ 100.000,00. Deste modo, tem-se que o demonstrativo da evolução patrimonial do ano- calendário de 2000 deve permanecer inalterado, não prevalecendo às argüições apresentadas pela defesa. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A defesa argúi que a fiscalização errou ao proceder a glosa de parte dos valores pleiteados a título de dedução de despesas de pensão alimentícia. Questiona que a pensão estabelecida judicialmente é composta de parte fixa e parte variável. De fato, da petição inicial, cópia fls. 67/74, a qual foi homologada judicialmente, consta que o autuado deve pagar pensão mensal composta de duas parcelas: uma fixa e outra variável. Os valores estipulados na sentença judicial, tais como condomínio, energia, água, transporte, não são dedutíveis, por não se tratar de alimentos, enquadrando-se na definição mais ampla de pensão judicial, que não se confunde com a pensão alimentícia, a qual se restringe ao valor pago a título de provisão, assistência ou manutenção, a uma pessoa por uma outra que, por força de lei, é obrigada a prover às suas necessidades alimentícias. Cumpre, ainda, esclarecer que a fiscalização embora tenha glosado as quantias relativas às despesas com instrução e despesas médicas dos alimentados, deduziu da base de A\ 7 Processo n°10380.011101/2004-74 CCol/CO2 Acórdão n.° 10249.460 Fls. 8 cálculo do imposto devido no Auto de Infração tais despesas, conforme descrito e demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, atendendo deste modo o que estabelece à legislação. Deste modo, deve permanecer sem alteração a glosa de pensão alimentícia, conforme estipulado na Auto de Infração. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, deve-se recalcular o valor do imposto de renda pessoa física devido, relativamente ao ano-calendário de 1999, conforme a seguir demonstrado, para excluir da tributação os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial a descoberto: IRPF/2000 Valores em Reais Base de cálculo declarada 162.223,28 Deduções (instrução e médicas dos alimentados) 3.740,00 Infrações mantidas 161.110,02 Base de cálculo 319.593,30 Imposto devido 83.568,15 Imposto pago 40.291,40 Imposto apurado 43.276,75 O voto condutor do julgamento de primeira instância foi no sentido de julgar procedente em parte o lançamento objeto da presente lide para não conhecer da impugnação quanto às infrações de dedução indevida de despesas médicas e omissão de ganho de capital e considerar devido os seguintes créditos tributários, com os acréscimos legais pertinentes: Período de apurado Valor em Reais Ano-calendário 1999— anual 43.276,75 Ano-calendário 2000— anual 24.521,54 Dezembro/2000 — mensal 3.180,96 Abril/2001 12.722,24 Em seu Recurso Voluntário, Paulo Jereissat Ary alega em síntese: (a) Que o Auto de Infração exige valores já atingidos pela decadência, baseado no art 150, § 40 do CTN e pelo fato de ter antecipado o pagamento respectivo; (b) Que ao argüir a preliminar de decadência insurgiu-se contra todo o lançamento realizado, inclusive em relação à infração de dedução indevida de despesas médicas; (c) Que inobstante as correções realizadas na decisão recorrida, não admite a imputação de variação patrimonial a descoberto e expõe os motivos; (d) Não concorda com a glosa da dedução das despesas com pensão alimentícia, enfatizando que devem ser consideradas as despesas relativas ao apartamento onde residem os alimentados; (e) Afronta aos princípios da razoabilidade e da legalidade. É o relatório. a Processo n° 10380.011101/2004-74 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.460 Fls. 9 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo à análise do pleito do contribuinte. PRELIMINAR DECADÊNCIA Suscita o recorrente, ter ocorrido decadência correspondente ao período anterior a dezembro de 1999, com fimdamento no art 150, § 40 do CTN. Pelo que se extrai dos autos a preliminar de decadência argüida pelo recorrente deve ser rejeitada, senão vejamos: As alterações legislativas do imposto de renda ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN. Nesse entendimento, a entrega da declaração de rendimentos representa um mero cumprimento de obrigação acessória, mormente para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária. Esta modalidade de lançamento impõe ao sujeito passivo, em caso de ocorrência do fato gerador, a obrigação de apurar o imposto correspondente e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Todavia, a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada, em bases mensais, e tributada na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos rendimentos omitidos. No decorrer do ano-calendário, o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento do carnê-leão, o imposto que será apurado em definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31/12/1999). Assim, durante o ano-calendário, o sujeito passivo submete à tributação os rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. E nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, por ser do tipo complexo (complexivo), completando, portanto, no último dia do ano. Na tributação de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, verificando as origens e aplicações de recursos e a diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Com efeito, o fato gerador do acréscimo patrimonial a descoberto perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Esse é o entendimento do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: 9 Processo n° 10380.011101/2004-74 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.460 Pis 10 "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL — A omissão de rendimentos decorrente da variacão patrimonial a descoberto, apurada mensalmente na forma prevista na legislação de regência, deve ser tributada, no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano- calendário. Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria desobedecida a determinação legal que estabelece o momento do fato gerador. Acórdão 102-47273. Sessão: 08/12/200.5."(grifei) Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1999 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Neste caso, o dies a qzto para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 01 de janeiro de 2000 e, considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2004. Destarte, não ocorreu decadência. MÉRITO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O recorrente não admite a imputação de variação patrimonial a descoberto, alegando que a mesma só ocorreu pelo fato de a fiscalização não ter considerado o saldo da disponibilidade financeira de dezembro de 1999, para a apuração de janeiro de 2000. Conforme dissertado preliminarmente, a omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, deve ser levada à tributação no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário, na forma do art. 2° e parágrafo 1° do art. 3° da Lei n°7.713/1988: "Art. 22 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos ares. 9 a 14 desta Lei. § 12 Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (grifa) Convém também observar o parágrafo 4° da referida lei: "§ 4'2 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade p /11\ 10 Processo n° 10380.011101/2004-74 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.460 Fls. II da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Desta feita, é necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sob pena de violação à determinação legal que estabelece o momento do fato gerador. Nessa conformidade, não há como prosperar a alegação do contribuinte de que, quando da elaboração do demonstrativo da evolução patrimonial, a fiscalização deixou de aproveitar o saldo disponível apurado em 31/12/1999 para o início do ano-calendário de 2000. Como visto, a essência lógica imposta pela forma de apurar o imposto de renda das pessoas fisicas determina que o saldo de disponibilidade possa ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Todavia, entendo perfeitamente possível o aproveitamento do saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente, desde que os respectivos valores estejam consignados na declaração de rendimentos em 31 de dezembro do ano-calendário e/ou comprovados pelo contribuinte. Saliente-se, ainda, que caso seja adotada a sistemática defendida pelo recorrente se estaria instituindo um patrimônio não declarado pelo próprio contribuinte. Transcrevo a seguir acórdão do e. Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior que adota esse entendimento: "IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DE EXER CICIO ANTERIOR - Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente, os valores consignados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte." (Acórdão 102-46188, de 05.11.2003) "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXOFINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS. Na apuração de eventuais omissões de rendimentos em aplicações de recursos superiores aos disponíveis o Fluxo financeiro é elaborado mensalmente sendo que as sobras apuradas são transferidos ao mês seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, não cabendo a transferência das sobras verificadas em dezembro para janeiro em face do princípio da verdade material cuja prova oferecida pelo contribuinte, mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual, tem preferência." (Acórdão CSRF/01- 04.963, de 14.6.2004) Dessa forma, correto foi o procedimento adotado pela fiscalização e, portanto, não há como considerar o remanejamento de saldo de um ano para outro. Benfeitorias no Imóvel Localizado na Lagoa do Uruau-CE 11 Processo n°10380.011101/2004-74 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.460 Fls. 12 .1 O recorrente questiona, ainda, que as benfeitorias realizadas no terreno localizado na Lagoa do Uruau foram consideradas pelo fiscal como realizadas integralmente no mês de julho/99, asseverando que os gastos maiores foram realizados no mês de dezembro/99. Pelo que se verifica da análise dos documentos acostados aos autos, mais precisamente, do item 26 da declaração de bens e direito da DAA - 2000 (fl. 42), o próprio contribuinte declara que em 21/07/1999 acrescentou ao valor do ano-calendário de 1998, R$ 20.442,15 mais benfeitorias realizadas em 1999 (casa em construção) no valor de R$ 30.067,12. Para que se possa ter outro entendimento em relação a data da ocorrência da referida benfeitoria, é necessário a apresentação da documentação comprobatória de todo o dispêndio efetuado. Como não estão presentes aos autos as documentações relativas aos desembolsos, não há como atender a solicitação do recorrente. PENSÃO ALIMENTÍCIA Em mais uma passagem, o recorrente alega que a fiscalização glosou, indevidamente, a parte variável relativa à dedução de pensão alimentícia, afirmando, ainda, que todo montante deduzido refere-se ao pagamento de pensão em cumprimento à decisão judicial. Inicialmente, cabe ser observado alguns aspectos importantes para concessão da pensão alimentícia. A lei estabelece um valor a ser pago a título de pensão alimentícia, para cobrir os diversos gastos com o alimentado. O valor determinado pela lei deve ser suficiente para cobrir despesas com alimentação, vestuário, educação, etc. Assim, o juiz decide de acordo com cada caso o valor a ser pago estipulando um "quantum" capaz de cobrir a necessidade do • alimentado. É certo que a pensão alimentícia pode compreender despesas extras dos filhos, contudo, deve estar compreendida no montante a ser pago, ou seja, o valor pago deve ser suficiente para cobrir as despesas, previamente determinada pelas partes ou fixada pelo juiz O binômio necessidade-possibilidade define os contornos do valor dos alimentos. Assim, a quantificação do valor deve levar em conta o objetivo a que se propõe, ou seja, "alimentos". Destarte, a pensão alimentícia é a soma em dinheiro capaz de cobrir despesas essenciais e imprescindíveis ao alimentado. Todavia, não há como considerar uma infinidade de gastos como "variáveis" (condomínio, energia, água, etc), sob pena de se transmudar a característica essencial do instituto da pensão alimentícia. Com efeito, o próprio controle dos gastos efetivamente incorridos restaria prejudicado em função da vasta gama de despesas incorridas nesta rubrica. É o que se observa no presente caso. O pagamento das "parcelas variáveis" são efetuadas através de depósito bancário na conta da ex-cônjuge, sem, contudo, estar lastreado de toda documentação probatória correspondente. Cumpre ressaltar que a lei considera despesas como condomínio, água, luz, cursos de idiomas, etc., como não dedutíveis, para fins de apuração do imposto de renda da pessoa fisica. Tri k Pi n 12 . . Processo no 10380.011101/2004-74 CCO I /CO2 Acórdão o.° 102-49.460 Fls. 13 Nessa conformidade, não há como considerar as diversas despesas pagas pelo recorrente, a título de parcelas variáveis relativas a alimentos, como dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Esse entendimento é pacifico no 1 0. Conselho de Contribuintes, conforme Súmula n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". DOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS O contribuinte acrescenta ao recurso voluntário diversas doutrinas e decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Ante o exposto, voto para AFASTAR A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala • s Sessõ , em 17 de bro de 2008. —"Se' EDU • DO TADEU FARAH 13 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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