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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7567460 #
Numero do processo: 10830.900106/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO EXCLUSIVAMENTE DE DÉBITO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Processo tramitando exclusivamente para cobrança de débito oriundo de indeferimento de pedido de ressarcimento do processo 10830.900044/2011-83, ainda pendente de julgamento. Incabível emissão de Acórdão quando não instaurada a fase litigiosa nos termos do art. 14 do Decreto no 70.235/72 e §9º do art. 74 da Lei no 9.430/96.
Numero da decisão: 3001-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar a preliminar de nulidade da decisão de piso determinando o retorno do processo ao Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF-Campinas para aguardar a decisão final do processo 10830.900044/2011-83. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 286          1 285  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900106/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.667  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SESPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PROCESSO  EXCLUSIVAMENTE  DE  DÉBITO.  NULIDADE  DA  DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA  Processo  tramitando  exclusivamente  para  cobrança  de  débito  oriundo  de  indeferimento de pedido de  ressarcimento do processo 10830.900044/2011­ 83, ainda pendente de julgamento. Incabível emissão de Acórdão quando não  instaurada  a  fase  litigiosa nos  termos do  art.  14 do Decreto no 70.235/72 e  §9º do art. 74 da Lei no 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar a  preliminar de nulidade da decisão de piso determinando o retorno do processo ao Serviço de  Orientação e Análise Tributária da DRF­Campinas para aguardar a decisão final do processo  10830.900044/2011­83.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 01 06 /2 01 1- 57 Fl. 287DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  cobrança  de débitos  inicialmente  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  em  decorrência  do  Despacho  Decisório  emitido  em  14/02/2011  referente  ao  PER/DCOMP  no  24513.30469.310706.1.3.01­0006  constante  do  processo  10830.900044/2011­83.  A Recorrente,  ao  ser notificada quanto à  inscrição de dois  supostos débitos  em  Dívida  Ativa  da  União,  consubstanciados  nos  CDAs  nos  80.2.11.051204­60  e  80.6.11.091443­04, requereu a sua revisão tendo em vista que a sua origem no citado processo  10830.900044/2011­83 e que se encontra pendente de julgamento em face da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  em  14/02/2011,  protocolando “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União” conforme e­ fl 92.  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF­Campinas  acatou  o  pedido  conforme  despacho  de  e­fl  126  propondo  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  e  o  cancelamento  das  referidas  CDAs.  Diante  desta  decisão,  foi  emitido  o  Memorando  SEORT/DRF/CPS No 239/2011 de e­fl 160 para a PSFN/Campinas propondo o cancelamento  das citas CDAs e posterior retorno ao mesmo SEORT com vista a aguardar o  julgamento da  Manifestação de Inconformidade do processo 10830.900044/2011­83.  Inexplicavelmente  o  processo  foi  julgado  pela  DRJ­Belém  através  do  Acórdão no 10­61.920 a seguir transcrito:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES.   As  aquisições  de  produtos  de  empresas  do  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  em  síntese,  que:  (i)  em  sede  preliminar,  afirma  ser nula  a decisão  de  piso  tendo  em vista  a  discussão  do mérito  deste  processo  estar  sendo  analisada  nos  autos  do  processo  10830.900044/2011­83;  (ii)  não  sendo  acatada  a  preliminar,  enfrenta  a  legitimidade  do  crédito  apropriado  pela  Recorrente  decorrente  de  empresas não optante pelo SIMPLES.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10830.900106/2011­57  Acórdão n.º 3001­000.667  S3­C0T1  Fl. 287          3 Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Preliminar  Conforme  descrito  no  Relatório  acima,  o  presente  processo  versa  exclusivamente sobre cobrança de débitos inicialmente inscritos em Dívida Ativa da União e  que,  em  face  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  10830.900044/2011­83, deveria aguarda o julgamento deste para a partir de então decidir sobre  a efetiva cobrança dos referidos débitos.  Entretanto,  inadvertidamente  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Belém  emitiu  o  Acórdão  no  10­61.920  sem  que  houvesse  qualquer  defesa  prévia  por  parte  do  Contribuinte e que ensejasse a decisão ora recorrida. Portanto,  incabível emissão de Acórdão  quando não instaurada a fase litigiosa nos termos do art. 14 do Decreto no 70.235/72 e §9º do  art. 74 da Lei no 9.430/96.  Diante  do  exposto,  voto  por  acatar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  piso  determinando  o  retorno  do  processo  ao  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF­Campinas para aguardar a decisão final do processo 10830.900044/2011­83.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva  Fl. 289DF CARF MF     4                                 Fl. 290DF CARF MF

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7605075 #
Numero do processo: 16682.900249/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRODUTOS COM NOTAÇÃO "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20. O legislador ordinário, conforme as diretrizes dadas pela Constituição Federal e pelo CTN, criou o sistema de créditos de IPI que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte no período de apuração. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena de Campos acompanhou a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso por entenderem inaplicável a Súmula CARF 20 ao caso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRODUTOS COM NOTAÇÃO "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20. O legislador ordinário, conforme as diretrizes dadas pela Constituição Federal e pelo CTN, criou o sistema de créditos de IPI que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte no período de apuração. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena de Campos acompanhou a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso por entenderem inaplicável a Súmula CARF 20 ao caso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

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3402­006.084  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  PRODUTOS  COM  NOTAÇÃO  "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20.  O  legislador  ordinário,  conforme  as  diretrizes  dadas  pela  Constituição  Federal  e  pelo  CTN,  criou  o  sistema  de  créditos  de  IPI  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  de  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  para  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  no período de apuração.  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.779/99  somente  foi  admitida  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação  "NT" na TIPI  (imunes ou não industrializados).  Súmula  CARF  nº  20:  "Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT".  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena  de Campos  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  davam  provimento  ao  recurso  por  entenderem inaplicável a Súmula CARF 20 ao caso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 49 /2 01 3- 58 Fl. 399DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativo ao  3o trimestre de 2008, ao qual foi vinculado declaração de compensação.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  não  foi  homologada,  mediante  o  Despacho  Decisório  nº  de  Rastreamento:  065794772, emitido em 02/10/2013, nos seguintes termos:  O valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação  de  que  o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado.  ­  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  ­ Ocorrência de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em procedimento  fiscal.  ­ Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante  de débitos apurados em procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante do exposto:  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 34744.10415.261109.1.3.01­8336   INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s)  PER/DCOMP: 21964.15934.251109.1.1.01­0586  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese,  conforme  consta  na  decisão  recorrida,  "que  tem  direito  ao  crédito  por  força  do  princípio da não­cumulatividade previsto no artigo 153,§3º, II, da Constituição Federal e que a  legislação tributária, tanto na sua interpretação, como aplicação, a ele deve se subordinar".  O  julgador a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ Com a entrada em vigor do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e da IN SRF nº 33/99  deixou de existir a obrigatoriedade de estornar o crédito relativo a insumo a ser empregado em  produto  isento,  tributado  com  alíquota  zero  ou  imune,  sendo  passível  de  aproveitamento  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16682.900249/2013­58  Acórdão n.º 3402­006.084  S3­C4T2  Fl. 400          3 (compensação com débitos na conta gráfica do imposto) nos moldes dos créditos anteriormente  referidos como básicos, permitido inclusive o ressarcimento, o que, pelas normas anteriores, só  era  possível  na  hipótese  de  se  tratar  de  crédito  incentivado.  Permaneceu  obrigatório,  no  entanto, o estorno dos créditos relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos  não tributados. Nessa linha também dispõe o ADI SRF nº 05/2006.  ­ Também o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento de que, a partir de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­ se somente os produtos não tributados.  ­ Desta forma, o art. 11 da Lei nº 9.779/99 e a IN SRF nº 33/99, que admitem  a possibilidade de  se  aproveitar o  saldo credor do  IPI oriundos da  entrada de matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  via  ressarcimento,  não  se  aplicam  ao  presente caso, já que foram aplicados em produtos não tributados pelo imposto.  Cientificada dessa decisão em 13/02/2015, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 16/03/2015, com as seguintes alegações:   a) A presente manifestação  de  inconformidade  está  atrelada  ao  processo  nº  15563.720204/2013­95,  objeto  de  auto  de  infração  lavrado  pela  RFB,  no  qual  as  argumentações ali esposadas aqui se repercutem.  b) A Lei nº 9.779/99, o Decreto nº 4.544/2002 e a IN SRF nº 33/99 autorizam  a utilização dos créditos de MP, PI e ME quando empregados na industrialização de produtos  amparados pela imunidade sem qualquer restrição, de forma que a limitação imposta pelo ADI  SRF nº 05/2006 é ilegal. Ademais, as Soluções de Consulta formuladas por seus concorrentes  devem ser estendidas a recorrente e a todos que se encontram na mesma situação, sob pena de  ofensa aos princípios da livre concorrência e da isonomia.  c) Na hipótese de o Tribunal admitir a validade do ADI nº 05/2006, deve ser  afastada  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  juros  e  atualização  monetária  decorrente  da  utilização desses créditos, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN.  d)  Em  relação  a  eventuais  saídas  de  produtos  sem  a  incidência  de  IPI  em  desacordo  com  o  disposto  na  TIPI,  enfatiza­se  que  tal  fato  não  invalida  o  pleito  de  ressarcimento/compensação do imposto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Fl. 401DF CARF MF     4 O processo nº 15563.720204/2013­95, mencionado pela  recorrente,  trata  de  auto de  infração para  exigência de  IPI,  lavrado  em 22 de  agosto de 2013,  relativamente  aos  períodos de apuração de abril de 2008 a dezembro de 2009. À vista da apuração e classificação  dos créditos de IPI escriturados, a fiscalização constatou falta de destaque do IPI em algumas  saídas,  o  que  teve  implicação  sobre  os  saldos  credores  apurados.  Ademais,  a  fiscalização  apurou os créditos ressarcíveis e não ressarcíveis, efetuando a reconstituição da escrita fiscal da  interessada. Alguns créditos foram glosados em razão de CFOP incompatíveis, divergência de  alíquota  em  relação à TIPI  e  relativos  a  insumos empregados na  fabricação de produtos não  tributados.  O  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos de IPI relativo ao 3o trimestre de 2008, período também sob discussão no processo nº  15563.720204/2013­95 no que concerne aos débitos e aos créditos, razão pela qual há conexão  entre os dois processos.   No entanto, não seria o caso de vinculação deste àquele por conexão, em face  do disposto no art. 6º, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF1, tendo em vista que o  processo nº 15563.720204/2013­95  já  foi  julgado em 26/11/2018, conforme consta no  trecho  abaixo da Ata da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção:  Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   Processo: 15563.720204/2013­95   Recorrentes:  PETROBRAS  DISTRIBUIDORA  S  A  e  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 3401­005.459   Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos,  em não conhecer do recurso de ofício, por não restar superado o limite de alçada, na  forma da Súmula CARF 103; (ii) por unanimidade de votos, em afastar a alegação  recursal de decadência; e (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso,  vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André  Henrique  Lemos  e  Cássio  Schappo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.  Dessa forma, não há impedimento para o imediato julgamento de mérito do  presente  processo,  mormente  quando  o  seu  resultado  seja  no  mesmo  sentido  da  decisão  proferida no processo conexo relativamente ao período de apuração em comum.  Esclarece a recorrente que os produtos derivados de petróleo produzidos pelo  seu estabelecimento, em quase sua totalidade, são classificados nos códigos NCM 2710.19.31 e  2710.19.32, com notação NT na TIPI.  A  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  sobre  insumos  utilizados  em  produtos com notação NT é tratada na Súmula CARF nº 20, com o seguinte enunciado: "Não                                                              1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  (...)    Fl. 402DF CARF MF Processo nº 16682.900249/2013­58  Acórdão n.º 3402­006.084  S3­C4T2  Fl. 401          5 há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de  produtos classificados na TIPI como NT".  É verdade,  como dito pela  recorrente,  na  esteira da Declaração de Voto do  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz no Acórdão nº 3403­01.678, que "notação “NT” da TIPI é  polissêmica", sendo que o "Executivo a emprega para designar  realidades diferentes entre si,  ora aludindo a produtos industrializados favorecidos por imunidade – caso dos combustíveis e  dos  derivados  de  petróleo  –  ora  prestando­se  a  definir  produtos  como  não  industrializados".  Disso poder­se­ia deduzir que a Súmula CARF nº 20 está se referindo a todas as hipóteses de  produtos classificados na TIPI como NT, inclusive imunes.  Vale dizer que, no Acórdão nº 3403­01.678, a situação  tratada era diferente  da  presente,  eis  que  se  estava  ali  "diante  de  hipótese  em  que  ao  produto  imune  não  correspondia,  na TIPI,  a  notação  “NT”",  razão  pela  qual,  no  referido  julgado,  foi  afastada  a  aplicação da Súmula CARF nº 20, conforme Declaração de Voto referida pela recorrente2.  No caso presente, nem discorda a recorrente que estamos diante de produtos  finais "classificados na TIPI com a notação NT", de forma que aqui deve, sim, ser aplicado o  enunciado da Súmula CARF nº 20, de  aplicação obrigatória pelos membros  deste Conselho,  nos termos do art. 72 e art. 45, VI do Anexo II do seu Regimento Interno.  Conforme se denota na fundamentação de um dos Acórdãos Paradigmas, nº  202­15366,  de  03/12/2003,  o  legislador  ordinário,  consoante  as  diretrizes  da  Constituição  Federal  e  do  CTN,  "criou  o  sistema  de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito de creditar­se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com  o  que  for  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte, em um mesmo período de apuração", sendo que, "com a entrada em vigor da Lei  n° 9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do  IPI, decorrente da aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero,  jamais  de  produtos não tributados pelo IPI (NT)".  Esse entendimento ajusta­se perfeitamente ao caso sob análise, que  trata do  creditamento na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos com notação NT na  TIPI, operação que não sofreu a incidência do IPI. O fato de o produto final ser imune ou não                                                              2 Acórdão nº 3403­01.678  (...)  Declaração de Voto  (...)  As considerações acima, no entanto, não têm inteira pertinência com a hipótese em julgamento. É que a “emulsão  asfáltica de petróleo” classifica­se na TIPI sob o código 2715.00.00 (misturas betuminosas à base de asfalto ou de  betumes  naturais,  betume  de  petróleo,  de  alcatrão  mineral  ou  de  breu  de  alcatrão  mineral),  ao  qual  não  correspondia à época dos fatos geradores a notação “NT”. Correspondia incidência à alíquota positiva de 5%. Não  foi a TIPI, portanto, o veículo normativo que reconheceu ao produto a condição de imune. Foi a resposta expedida  em consulta fiscal formulada por entidade de classe à qual a recorrente é filiada que o fez.  Circunstancialmente,  pois,  estamos  diante  de  hipótese  em  que  ao  produto  imune  não  corresponde,  na  TIPI,  a  notação “NT”. Essa constatação tem relevância na medida em que afasta a aplicação ao caso da Súmula CARF nº  20, de acordo com a qual “a fabricação de produtos classificados na TIPI como NT” não confere direito de crédito  sobre os respectivos insumos.  Com estas considerações, acompanho o relator para dar provimento ao recurso voluntário.  Marcos Tranchesi Ortiz    Fl. 403DF CARF MF     6 industrializado  (notação  NT)  não  altera  o  tratamento  relativamente  à  impossibilidade  de  creditamento sobre a aquisição do insumo a ser nele aplicado, vez que a autorização dada pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779/993  somente  atinge  a  fabricação  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota zero.  Quanto  ao  entendimento,  depois  revogado,  que  poderia  advir  da  leitura  isolada  do  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/994,  no  sentido  de  que  o  direito  de  aproveitamento  de  saldo  credor  referido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  se  estenderia  aos  produtos  imunes,  ele  deveria  ser  compatibilizado  com  o  disposto  no  art.  2º,  §3º  da mesma  Instrução Normativa, resolvendo­se o conflito de normas com o direito de aproveitamento de  créditos somente sobre os insumos destinados aos produtos imunes que não tivessem notação  NT, o que não beneficiaria a ora recorrente no presente processo.  Mais  importante  ainda  é  que,  no  período  de  apuração  sob  análise,  o  Secretário  da  Receita  Federal,  mesma  autoridade  responsável  pela  edição  da  malfadada  Instrução Normativa SRF nº 33/99, já havia revogado os entendimentos no sentido acima, tanto  no que concerne aos produtos com notação NT (imunes ou não industrializados) ou meramente  imunes,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5,  de  17  de  abril  de  2006,  publicado(a) no DOU de 18/04/2006, nos seguintes termos:  Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  combinado com o art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.                                                               3 Lei nº 9.779, de 1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal– SRF,  do Ministério da Fazenda. (g.n)    4 IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999:    Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a que  se  refere o  art.  11  da Lei nº 9.779, de 1999,  dar­se­á de  conformidade  com esta  Instrução Normativa. (g.n)  Art. 2º Os créditos do  IPI  relativos a matéria­prima  (MP), produto  intermediário  (PI) e material de embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo do art. 347 do RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­ no período de apuração da efetiva entrada dos  referidos  insumos  no estabelecimento  industrial, nos demais  casos.  § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar­se­á, inicialmente, por compensação do imposto  devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado o seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido  para  o  período  de  apuração  subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento  ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação  de produtos não tributados (NT). (g.n)  (...)  Art. 4º ­ O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.  (...)    Fl. 404DF CARF MF Processo nº 16682.900249/2013­58  Acórdão n.º 3402­006.084  S3­C4T2  Fl. 402          7 O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e  tendo em  vista o que consta do processo nº 10168.000853/2006­96, declara:   Art. 1º Os produtos a que se  refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº  33, de 4 de março de 1999,  são aqueles  aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art.  5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa  SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:   I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;   II ­ amparados por imunidade;   III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (RIPI).   Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados  na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o  exterior.   Não  há  que  se  falar  em  qualquer  ilegalidade  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006,  que  trouxe  interpretação  no  âmbito  da  Receita  Federal  em  conformidade estrita ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, o qual introduziu a possibilidade  de aproveitamento de saldo credor em relação aos insumos aplicados tão somente nos produtos  isentos ou tributados à alíquota zero. Vale dizer que o que transborda a lei é a interpretação que  cogita do direito ao creditamento sobre as aquisições de insumos destinados a produtos imunes.  Cabe  esclarecer  à  recorrente  que,  à  época  dos  fatos,  eventuais  Soluções  de  Consulta vigentes formuladas por seus concorrentes em sentido contrário ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006  já  não  produziam  mais  efeitos,  nos  termos  da  legislação  de  regência5.  Dessa  forma,  diante  da  vigência,  no  período  de  apuração  sob  análise,  do  entendimento veiculado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006,  o  disposto  no  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN  não  pode  socorrer  a  recorrente  quanto  a  eventual exclusão de penalidades.  Por fim, em relação a "eventuais saídas de produtos sem a incidência de IPI  em  desacordo  com  o  disposto  na  TIPI",  a  recorrente  meramente  alega  que  tal  fato  não  invalidaria o pleito de ressarcimento/compensação do imposto, não apresentando qualquer fato  ou fundamento que possa ser analisado por este Colegiado.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              5  Instrução Normativa RFB nº 740, de 02 de maio de 2007:  Art. 21. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato  normativo  superveniente  modifica  as  conclusões  em  contrário  constantes  em  soluções  de  consultas  ou  em  soluções de divergências.    Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013:  Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato  normativo  superveniente  modifica  as  conclusões  em  contrário  constantes  em  Soluções  de  Consulta  ou  em  Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente.  Fl. 405DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                               Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 36266.006142/2005-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Sousa Correa,  Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 2DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­00.132  S2­C3T1  Fl. 446          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa DIMAS DE MELO  PIMENTA  SISTEMAS  DE  PONTO  E  ACESSO  LTDA  em  face  de  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito  referente  à  glosa  de  compensação  sobre  verbas  indenizatórias  e valores  destinados  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a  outras  importâncias  arrecadadas  destinadas  às  entidades  e  terceiros,  relativas  ao  período  de  08/2001 a 03/2005.  2.  O  julgamento  de  primeira  instância  que  deu  origem  ao  decisum  contraposto deu origem à seguinte ementa:  “PREVIDENCIÁRIO.  RELATÓRIO  FISCAL.  CO­RESPONSÁVEIS.  COMPENSAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E SAT. MULTA.  JUROS.  A  NFLD  foi  lavrada  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária, Lei n.º 8.212/91.  O  Relatório  Fiscal  atendeu  aos  dispositivos  pertinentes  para  constituição do presente crédito previdenciário.  A NFLD foi lavrada em nome da empresa impugnante conforme Lei  n.º 8.212/91.  As  verbas  indenizatórias  foram  devidas  na  vigência  da  Medida  Provisória n.º 1.523/97.  A  falta  de  apresentação  de  memorial  descritivo  da  compensação  efetuada enseja sua glosa.  Os acréscimos legais,  juros e multa aplicados atendem à  legislação  pertinente e têm caráter irrelevável.  Lançamento Procedente.”  3. Em sede recursal, buscando a improcedência do lançamento, o contribuinte  aduziu, em síntese:  a) preliminarmente, a inconstitucionalidade de condicionar o recebimento do  recurso ao depósito de 30% do valor do débito;  b) afirma que os órgãos do contencioso administrativo possuem competência  para  examinar  a  incompatibilidade  de  determinada  lei  com a Carta Magna,  sob pena de fazer observar norma manifestamente inconstitucional;  c) a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do SAT;  Fl. 3DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 d) impossibilidade da cobrança, tendo em vista que no caso concreto houve a  extinção do crédito tributário com a compensação realizada;  e) por fim, a utilização indevida da taxa SELIC.  4.  Devidamente  cientificado  da  apresentação  de  recurso  por  parte  do  contribuinte,  o  fisco  limitou­se  a  encaminhar  os  autos  à  apreciação  deste  Conselho  sem  a  juntada de contra­razões.  É o relatório.              Fl. 4DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­00.132  S2­C3T1  Fl. 447          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do  Recurso. Dessa forma, conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2. Narra o relatório fiscal que a recorrente compensou valores recolhidos para  a Previdência Social, destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  com base  em entendimento do próprio  fisco  acerca do  reenquadramento da  atividade preponderante do contribuinte:  “5.1.  (...)  A  empresa  recolhia  com  a  alíquota  de  3%  e,  após  novo  entendimento  quando  ao  enquadramento  na  atividade  econômica  preponderante,  passou  a  recolhera alíquota de 2%;  5.2.  De  fato,  após  este  novo  enquadramento,  foi  feita  consulta  ao  Serviço  de  Arrecadamento  da  Gerência  Executiva  em  São  Paulo/Norte,  onde  ratificaram  o  entendimento, sem prejuízo da revisão em ação fiscal ‘in loco’ (cópia da resposta à  consulta anexa);  5.3. A atividade preponderante é aquela que ocupa, na empresa, o maior número de  segurados empregados e  trabalhadores avulsos, não considerando os que prestam  serviços em atividades meio. Para o enquadramento em empresas com mais de um  estabelecimento,  devemos simular o  enquadramento por  estabelecimento,  e depois  comparar  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos  para  definir  o  enquadramento  geral  da  empresa  (atividade  preponderante),  tudo  conforme  artigo  86  da  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP n.º 03, de 14 de julho de 2005;  5.4. Procedendo como no  item anterior,  claro  está que o  enquadramento para a  empresa é o correspondente a vendas e assistência técnica (grau de risco 2);   5.5. No entanto, a empresa não apresentou memorial do cálculo da compensação  do  SAT  onde  constem  as  guias  que  deram  origem  à  compensação,  o  valor  recolhido a maior e a correção calculada, mas apenas uma relação com os valores  já compensados (relação anexa\);  5.6. Diante do  exposto,  esta auditoria  efetuou a glosa dos  valores compensados a  título de verbas indenizatórias e de SAT;” (fls. 88/89)  Fl. 5DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 3. Assim,  da  leitura  da  informação  fiscal,  resta  claro  que  apesar  de o  fisco  reconhecer que o grau de risco da empresa era menor não aceitou a compensação dos valores  recolhidos  indevidamente,  considerando  que  a  empresa  não  teria  apresentado  o  chamado  “memorial do cálculo da compensação do SAT” onde constassem as guias que deram origem à  compensação, o valor recolhido a maior e a correção calculada.  4. O  reenquadramento da  empresa e  a  respectiva  redução das  contribuições  não são questionados pelo fisco. Tal fato é ressaltado, ainda, na decisão de primeira instância  que assim trata do assunto:  “7.3. Não se questiona neste lançamento o enquadramento da empresa quanto à  alíquota de contribuição para o SAT, mas sim, a ausência de memorial de cálculo  da  compensação  realizada  com  discriminação  dos  valores  recolhidos  indevidamente por competência e por estabelecimento, base de cálculo, rubricas,  valores originais e respectivos cálculos de atualização.  7.4.  Os  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização,  conforme  item  5.5.  do  Relatório Fiscal, às  fls. 89, bem como na presente impugnação, não apresentam o  memorial exigido que permite a conferência da compensação realizada, limitando­ se a apresentar documentos que a própria fiscalização juntou aos autos, conforme  se  verifica às  fls.  118 e 165,  fls  119/123 e  fls.  161/163. As guias de  recolhimento  apresentadas  às  fls.  171/291,  somente  confirmam  o  recolhimento  para  o  SAT  à  alíquota de 3%.” (fl.330)  5.  E  como  a  empresa  trouxe  aos  autos,  juntamente  com  a  peça  recursal,  “MEMORIAL DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO” (fls. 403/414), entendo que, no que diz  respeito às verbas compensadas relacionadas ao SAT, o pleito da recorrente deve ser analisado  pela autoridade lançadora, em obediência ao princípio da verdade material.  CONCLUSÃO  6. Dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, após, converter o  julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal possa analisar o documento carreado  às fls. 403/414.  7. Após,  seja  concedido o prazo de 30  (trinta) dias para que o  contribuinte  possa se manifestar sobre o resultado da diligência, caso queira.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­00.132  S2­C3T1  Fl. 448          7     Fl. 7DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011 09:15:20. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 01/08/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0119.15188.1NLU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C9911C4D7336D942FC5E901F1D8D5FD41F54F15E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36266.006142/2005-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.901913/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.725465/2012-17 e no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013-14; (ii) ateste que os valores lançados no auto de infração nº 10830.723689/2015-10 foram integralmente quitados pela contribuinte autuada mediante adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit); (iii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o Relatório Conclusivo e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta, e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.577  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  proceda  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo Administrativo  nº  10830.725465/2012­17  e  no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013­14;  (ii)  ateste que os valores  lançados no  auto  de  infração  nº  10830.723689/2015­10  foram  integralmente  quitados  pela  contribuinte  autuada  mediante  adesão  ao  Programa  de  Redução  de  Litígios  Tributários  (Prorelit);  (iii)  confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto da resposta aos itens  anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal  da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iv) intime a contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  Relatório  Conclusivo  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência, querendo, em 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam  os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta, e prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 91 3/ 20 15 -1 1 Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.396          2   Relatório    Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  nos  termos  do  relatório da decisão recorrida, que abaixo se transcreve:  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  1869  a  1898  –  demais documentos até a e­fl.  2291) apresentada em 22 de março de  2016 contra despacho decisório de 17 de fevereiro de 2016 (e­fls. 1851  e  1852),  cientificado  em  19  de  fevereiro  de  2016  (e­fl.  1867),  que  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações  com créditos de IPI do 2º trimestre de 2013, contidas em declarações  de compensação apresentadas a partir de 20 de fevereiro de 2014.  De acordo com a informação fiscal de e­fls. 1846 a 1849,  foi  lavrado  auto de infração em relação aos períodos de julho de 2011 a outubro  de 2014 (processo administrativo n. 10830.723689/2015­10).  A redução a  zero do saldo de créditos  resultou dos procedimentos de  devolução  à  escrita  fiscal  dos  estornos  de  crédito  efetuados  pela  Interessada,  da  inclusão  dos  valores  lançados  de  ofício  no  auto  de  infração, do estorno de créditos não ressarcíveis (consumo dos saldos  pelos  PER  apresentados  em  períodos  anteriores  e  pelos  autos  de  infração  dos  processos  10830.725456/2012­17  e  10830.726826/2013­ 14) e da anulação do saldo credor inicial".  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  nos  seguintes  termos:  "(...)  os  ajustes  da  Informação  Fiscal  apresentam  erros  que  influenciaram  na  análise  do  saldo  credor  de  IPI  em  favor  da  Manifestante.  Em caráter preliminar de análise, temos que o ajuste da Coluna K3, de  anulação do crédito inicial de R$ 208.765.190,19, mostra­se indevido,  uma vez que tem amparo na suposta glosa de créditos de IPI havida em  decorrência  dos  Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14.  No  entanto,  ambos  os  processos  ainda  estão  sendo discutidos na esfera administrativa e. assim, as glosas lá havidas  não  podem  ser  consideradas  definitivas  para  fins  de  apuração  do  crédito existente para a Manifestante.  Já  com  relação  ao  ajuste  da Coluna  E1,  de  inclusão  dos  valores  de  crédito  indevido  de  IPI  lançados  no  Auto  de  Infração  n°  10830.723689/2015­10 como débito apurado, há novo equívoco, visto  que  a  Manifestante  pagou  o  IPI  e  os  créditos  indevidos  lançados  naquela  autuação,  fazendo  jus  aos  créditos  correspondentes  a  estes  pagamentos  (ou  seja,  o  alegado  "débito"  que  diminuiria  o  valor  do  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.397          3 saldo credor a ressarcir foi, efetivamente, pago pela Manifestante antes  mesmo da análise do PER).  E  por  fim,  temos  que,  considerados  os  necessários  ajustes  acima  descritos,  quais  sejam,  a  (i)  devolução  dos  lançamentos  do  Auto  de  Infração n° 10830.723689/2015­10 e (ü) da devolução do valor inicial  de  R$  208.765.190,19,  haveria  saldo  credor  de  IPI  em  favor  da  manifestante  à  época  da  transmissão  do  PER  n°  07142.71910.200214.1.1.01­3283.  E  mesmo  se  considerados  os  indevidos  ajustes  propostos  pela  Manifestante  no  parágrafo  acima  (Colunas E1  e E3),  ainda  assim,  a  Manifestante  apresentaria  um  saldo  credor  de  RS  14.955.664,24  à  época da transmissão do pedido de ressarcimento, como demonstra a  Coluna L  para  o  2°  trimestre  de  2013,  não  havendo que  se  falar  em  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologação  das  compensações declaradas.  (...)  necessidade  de  julgamento  conjunto  da  manifestação  de  inconformidade  com  os  autos  de  infração  contidos  nos  processos  n.  10830.725456/2012­17  e  n.  10830.726826/2013­14,  que  teria  fundamento na Portaria RFB n. 354, de 2016, art. 3º, e nas disposições  do novo Código de Processo Civil.  (...)  o  auto  de  infração  que  lastreou  o  despacho  decisório  seria  precário,  "em  razão  da  violação  e  não  observância,  por  parte  do  Auditor Fiscal, do artigo 142 do Código Tributário Nacional ('CTN').  (...)Nos anos de 2012 e 2013, a Manifestante foi alvo de fiscalizações e  autuações por parte do Fisco em razão de supostas irregularidades no  aproveitamento  do  beneficio  fiscal  previsto  na  Lei  n°  8.248/91,  alterada  pelas  Leis  n°  10.176/2001  e  11.077/2004  ("Lei  da  Informática" e "Processo Produtivo Básico")  . Contra a Manifestante  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14.  No primeiro processo, parte do IPI entendido como devido foi lançada,  e parte foi coberta por saldo credor de IPI, que acabou sendo glosado  da escrita fiscal da Manifestante na monta de R$ 23.360.431,26. Já no  segundo  processo,  todo  o  IPI  supostamente  devido  foi  coberto  com  saldo credor, também glosado da escrita, no total de R$ 20.424.126,57.  Em razão das glosas acima expostas, o Despacho Decisório entendeu  que  deveria  desconsiderar  os  valores  de  R$  23.360.431,26  e  R$  20.424.126,57 do crédito passível de ressarcimento para Manifestante,  visto que eles  teriam  sido utilizados para o pagamento do  IPI devido  naqueles  processos  (...)  tendo  a  Manifestante  utilizado  crédito  indevido, o Fisco lançou estes valores no Auto de Infração, cobrando  da Manifestante pelo uso do crédito que era indevido. E, concordando  com tal conclusão do Fisco, a Manifestante providenciou o pagamento  do  Auto  de  Infração  por  meio  do  Programa  de  Redução  de  Litígios  Tributários (PRORELTT).  [...]Ocorre  que  o  art.  6o  da  Lei  n°  13.202/15  e  o  art.7°  da  Portaria  PGFN/RFB n° 1.037/15,  criada para  regulamentação do PRORELIT,  previam  que  a  adesão  ao  programa  e  a  conseqüente  quitação  do  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.398          4 crédito  tributário  pelo  pagamento  com  créditos  de  prejuízo  fiscal  e  base de cálculo negativa  implicavam a extinção do crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua posterior homologação.  (...)  para  fins  de  apuração  do  valor  de  IPI  passível  de  ressarcimento,  no  mínimo  o  Despacho  Decisório  deveria  ter  considerado  o  crédito  no  valor  de  R$  21.966.578,45,  face  ao  pagamento  integral  do  Auto  de  Infração  n°  10830.723689/2015­10  via  PRORELIT.  Ou  seja.  equivocadas  são  as  conclusões  do Despacho Decisório  e  da  planilha  do processo que indevidamente estornam da escrita da Manifestante o  montante de R$ 21.432.966,32 de credito de IPI.  (...) o procedimento correto seria o Fisco ter unicamente glosado estes  créditos indevidos na escrita da Manifestante, na oportunidade do Auto  de Infração n° 10830.723689/2015­10, o que atualmente impactaria no  PER  n°  07142.71910.200214.1.1.01­3283.  Mas  não  houve  a  glosa,  houve  lançamento  dos  valores  creditados  para  cobrança,  os  quais  foram  devidamente  quitados  pela  Manifestante  e  agora  estão  habilitados a gerar o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento" ­  (seleção e grifos nossos).  Em  28/06/2016,  a  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­61.710, situado às fls. 2.318 a 2.333, de relatoria da  Auditora­Fiscal  Marcela  Cheffer  Bianchini,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em conformidade com a ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ENDEREÇO DE  INTIMAÇÃO E  DOMICÍLIO  FISCAL.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  JULGADORA.  As  intimações  são matéria  de  atribuição  da  autoridade  preparadora,  descabendo  manifestação  da  autoridade  julgadora  quanto  ao  pedido  do contribuinte de que elas  sejam enviadas para endereço diverso do  de seu domicílio tributário.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de  realização de prova pericial, quando se trate  de  matéria  que  não  exige  opinião  técnica  de  especialista  e  que  seja  irrelevante para o exame do direito de crédito.  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VALOR  REDUZIDO  EM  FUNÇÃO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECORRÊNCIA.  RELAÇÃO  DE CAUSA E EFEITO.  Ao julgamento da manifestação de inconformidade apresentada contra  despacho  decisório  que  deixou  de  reconhecer  parte  do  direito  ao  ressarcimento de IPI, em decorrência exclusiva de infrações apuradas  em autos de infração já julgados em primeira instância administrativa,  devem ser aplicados os efeitos das decisões proferidas nos respectivos  processos.  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.399          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2013  a  30/06/2013  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PAGO.  RESTABELECIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA DE CAUSA E EFEITO.  Os valores de IPI lançados de ofício em auto de infração correspondem  ou  ao  IPI  escriturado  pelo  próprio  contribuinte  e  que  restou  desacobertado por glosa de créditos ilegítimos, ou ao IPI não lançado  em nota fiscal pelo contribuinte e que foi apurado pela Fiscalização.  Tratando­se, assim, de valor de débitos líquidos dos créditos legítimos,  o  pagamento  do  auto  de  infração  não  restaura  crédito  algum  à  escrituração fiscal do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  OUTROS  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  O  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  refere­se  àqueles  créditos  escriturados no trimestre­calendário, que não tenham sido absorvidos  pelos débitos do mesmo período.  Não é possível, dessa forma, substituir os créditos que foram objeto do  pedido por créditos que permaneceram na escrituração, especialmente  quando tais créditos sofram os efeitos de autos de infração lavrados em  relação a períodos anteriores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  contribuinte,  intimada  em  12/07/2016,  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem  situado  a  fl.  2.352,  interpôs,  em  09/07/2012,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  2.354  a  2.389,  no  qual  reiterou  as  razões  vertidas  em  sua  impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  alega,  em  suas  razões  recursais,  ter  apurado,  no  2º  trimestre  de  2013,  excesso  de  créditos  de  IPI  utilizado  para  extinguir  créditos  tributários  mediante  transmissão, em 20/02/2014, de PER no valor de R$ 11.332.453,53, excedente este utilizado,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999  e  art.  268  do  RIPI,  nas  seguintes  DCOMP,  transmitidas em fevereiro e abril de 2014:  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.400          6    As  compensações  não  foram  homologadas,  em  conformidade  com  despacho  decisório, sob o fundamento de que, ao reordenar os pedidos de ressarcimento de acordo com a  ordem cronológica de suas transmissões (Coluna I), concluiu, a partir dos saldos ajustados após  os  respectivos  ressarcimentos  (Coluna  L),  pela  inexistência  de  crédito  remanescente  a  ser  restituído no PER (Coluna M), como se depreende da planilha abaixo:           Alega  a  contribuinte  que  o  despacho  decisório  realizou  indevidos  estornos  de  créditos referentes a lançamentos de ofício que teriam sido objeto de recurso administrativo e,  ainda que considerados, sobejaria saldo credor de IPI para o processamento do PER.  Destaca,  entre  os  lançamentos  de  ofício  considerados  para  a  composição  da  planilha  que  instruiu  o  prefalado  despacho  no  sentido  da  não  homologação:  (i)  o  auto  de  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.401          7 infração nº 10830.723689/2015­10, cujos valores  foram pagos mediante adesão ao Programa  de  Redução  de  Litígios  Tributários  (PRORELIT)  instituído  pela  Lei  nº  13.202/2015;  e  (ii)  os  autos de infração em discussão no Processo Administrativo nº 10830.725465/2012­17 (em que  parte do IPI devido foi lançada e Parte foi coberta por saldo credor de IPI, ocasionado glosa da  escrita  fiscal  no  valor  de  R$  23.360.431,26)  e  no  Processo  Administrativo  nº  10830.726826/2013­14  (em  que  todo  o  IPI  foi  coberto  com  saldo  credor  de  IPI,  ocasionado  glosa  da  escrita  fiscal  no  valor  de  R$  20.424.126,57)  dizem  respeito  à  acusação  de  irregularidades  no  aproveitamento  do  benefício  previsto  na  Lei  nº  8.248/1991,  com  as  alterações  das  Leis  nº  10.176/2001  e  nº  11.077/2004  ("Lei  da  Informática"  e  "Processo  Produtivo Básico"), e pendem ainda de decisão administrativa irrecorrível.  De  fato,  os  estornos  promovidos  pela  autoridade  fiscal  não  têm  apresentam  o  predicado  da  definitividade,  uma  vez  que  pendem  ainda  de  desfecho,  não  sendo  possível,  portanto,  afirmar­se  a  respeito  de  seu  impacto  sobre  a  escrita  da  contribuinte. Observe­se,  a  este respeito, o Processo Administrativo nº 10830.726826/2013­14, objeto do Acórdão CARF  nº 3301­004.180, proferido em 30/01/2018, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira  Duro,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  30/06/2011  IPI.  LEI  DE  INFORMÁTICA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DISTINÇÃO  ENTRE  NOVO  MODELO  E  VERSÃO DO MODELO HABILITADO.  Mediante  a  juntada  de  laudos  técnicos,  demonstrado  que  os  equipamentos  objetos  do  auto  de  infração  apresentam  as  características técnicas dos modelos já habilitados no incentivo fiscal e  que  são,  portanto,  versões,  resultantes  da  combinação  de  características  alternativas  que  podem  pertencer  a  cada  um  dos  modelos, conforme  já constara no processo de habilitação, então não  houve  descumprimento  da  Portaria  de  concessão  do  benefício  fiscal.  Legítima a saída com as reduções de IPI.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL DE TECNOLOGIA.   Nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72 cabe ao Instituto Nacional  de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia, a elaboração de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas  ao  deslinde  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas  instâncias julgadoras.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso voluntário parcialmente provido.    Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.402          8 Diante da  impossibilidade de se  concluir pela  existência ou não de crédito em  suficiência  para  extinguir  o  débito  em disputa  em  razão  da  clara  relação  de  prejudicialidade  externa  marcada  pelos  processos  administrativos  em  referência,  e  sobretudo  diante  da  verossimilhança das alegações, diante de recurso voluntário provido no sentido de reconhecer a  legitimidade da saída com reduções de IPI em virtude de não configuração do descumprimento  da norma de concessão do benefício fiscal, necessário se aguardar pelo desfecho das discussões  para se proferir decisão de mérito no corrente caso.  Necessário,  antes  de  se  decidir  o  mérito  ad  causam,  resolver­se  a  contenda  referente ao Processo Administrativo nº 10830.725465/2012­17 e ao Processo Administrativo  nº 10830.726826/2013­14, bem como, por questão de economia processual, para que todas as  questões  em  aberto  sejam  contempladas  na  mesma  oportunidade,  que,  em  proveito  da  diligência,  ateste  a  unidade  também  que  a  contribuinte  procedeu  à  extinção  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  nº  10830.723689/2015­10  mediante  adesão  ao  Programa  de  Redução de Litígios Tributários (PRORELIT).  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Proceder  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  10830.725465/2012­17  e  no  Processo  Administrativo nº 10830.726826/2013­14;  (ii) Atestar que os valores lançados no auto de infração nº 10830.723689/2015­ 10  foram  integralmente quitados pela contribuinte autuada mediante adesão ao  Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT);  (iii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, esclarecendo o impacto  da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e  os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se  fizerem necessários;  (iv) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”  e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior  a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator      Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.403          9   Fl. 2403DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.002712/2010-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005 DECADÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO A decadência a que alude o art. 139 do DL 37/66 só se aplica em relação às infrações nele previstas, conforme jurisprudência do STJ. A pena de perdimento é tratada em norma própria, o Decreto-Lei 1.455/76, pelo que, seja a pena de perdimento seja sua conversão em multa equivalente ao valor da mercadoria, a ela se aplica a norma decadencial inserta no art. 173, I. Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Julgamento iniciado na reunião 10/2018. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.667  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UM INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.       ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005  DECADÊNCIA ­ PENA DE PERDIMENTO  A decadência a que alude o art. 139 do DL 37/66 só se aplica em relação às  infrações  nele  previstas,  conforme  jurisprudência  do  STJ.  A  pena  de  perdimento  é  tratada  em  norma  própria,  o Decreto­Lei  1.455/76,  pelo  que,  seja a pena de perdimento seja sua conversão em multa equivalente ao valor  da mercadoria, a ela se aplica a norma decadencial inserta no art. 173, I.  Recurso do Procurador provido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Julgamento iniciado na reunião 10/2018.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 27 12 /2 01 0- 55 Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 169          2   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3202­001.391, de 12 de novembro de 2014 (fls. 950 a 954 do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento  ao Recurso de Ofício.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face  do  Contribuinte,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  11.162.031,06  referente à multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.     Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que  o  Contribuinte  registrou  as  Declarações  de  Importação  no  período  entre  07/03/2005  e  20/06/2005,  informando  ser  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias.  Declarou  ainda  que  a  exportadora  seria  a  empresa  Direct  Company  de  propriedade  de  Haroldo Lourenço da Silva.      Em  procedimento  fiscal  relativo  a  mercadorias  declaradas  da  mesma  forma,  com  os  mesmo  intervenientes,  foi  constatado  que  as  cargas  chegavam  com  falsa  declaração  de  conteúdo,  no  Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos/SP  e  remetidas  sob  o  regime  de  Trânsito  Aduaneiro  a  unidade  de  outras  regiões  fiscais.  Com  base  no  tipo  de  mercadorias encontradas se concluiu que as mercadorias eram substituídas durante o trajeto  do trânsito aduaneiro e descaminhadas. Verificou­se que as mercadorias eram entregues no  exterior pelo reais proprietários à empresa HR Corporation que cobrava taxa de acordo com  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 170          3 o peso de cada pacote, não  importando a qualidade ou  tipo de mercadoria. As mercadorias  declaradas  não  possuíam  valor  agregado  e  o  frete  chegava  a  40%  de  seu  valor,  fato  que  demonstra a intenção delituosa.     Concluiu­se  assim,  que  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  ocultação do real sujeito passivo, adquirente e comprador das mercadorias, mediante fraude e  simulação, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa  em razão de sua entrega a consumo. Em razão da fraude e simulação as faturas comerciais se  revelaram  ideologicamente  falsas,  infração  também punível com a pena de perdimento das  mercadorias, convertida em multa em razão de sua entrega a consumo.     O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:     ­ o crédito tributário é decadente, pois lançado depois de extinto o direito  da Fazenda Pública o constituir;  ­ o auditor fiscal da Receita Federal não é competente para aplicar penda de  perdimento ou sua conversão em multa, pois a competência é do delegado e/ou inspetor da  Receita Federal;   ­ é isenta de responsabilidade sendo legais as importações realizadas. Por  outro  lado  ilegal  a  atuação  da  fiscalização,  pois  descumpriu  os  princípios  típicos  do  procedimento administrativo fiscal.     Por  fim,  requer  seja  julgado  insubsistente  a  ação  fiscal  e  improcedente  o  auto de infração.    A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte, exonerando o crédito tributário exigido.    Irresignada  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  a  DRJ  em  Florianópolis/SC  apresentou  Recurso  de  Ofício,  que  por  unanimidade  votos,  foi  negado  provimento, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 171          4 Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005   PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  DAS MERCADORIAS. DECADÊNCIA.   Tratando­se da imposição de multa em razão da pena de perdimento, por  se  cuidar de  infração de  caráter administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar a  contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo  prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.  Recurso de ofício negado.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 959 a  976)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao   Recurso  de  Ofício,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  aponta  que  o  acórdão  recorrido e os acórdãos paradigmas têm identidade fática. Enquanto que o acórdão recorrido  aplicou, para  efeito de contagem do prazo decadencial de multa aduaneira  regra específica  prevista  nos  arts.  138  e  139  do  Decreto­Lei  n.º  37/1966,  os  paradigmas  indicados  manifestaram  posição  contrária,  fazendo  incidir  as  normas  previstas  no  CTN­Código  Tributário Nacional,  inclusive o artigo 173,  inciso  I para a definição do prazo decadencial;  bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8).    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma os acórdãos de números 3201­000.634 e 3201­00.315.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 979 a 982, sob o argumento que pelo contraste das ementas e do teor dos votos das  decisões, ficou evidenciada a divergência entre o entendimento exarado no acórdão recorrido  e os acórdãos paradigmas, no que tange à constituição do crédito, pois o mesmo extingue­se  em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento, nos termos do disposto no art. 173, inciso I do CTN, portanto, mesma  situação fática.     Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 172          5 Com essas  considerações,  entendeu­se  ter  sido  comprovada  a divergência  jurisprudencial.     O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  989  a  1002, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Da Admissibilidade    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda,  entendo que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pois  foi  comprovada  a divergência  suscitada.    Do Mérito    Quanto  à  decadência,  para  aplicação  dos  tributos  e  penalidades  da  área  aduaneira é regulada no Decreto­Lei nº 37/66, que trata da matéria nos seus artigos 138 a 141.    "Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  lançado.   Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo, contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.   Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.  Art.140  ­  Prescreve  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  de  sua  constituição  definitiva, a cobrança do crédito tributário.   Art.141 ­ O prazo a que se refere o artigo anterior não corre:   I ­ enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita  pelo contribuinte;   Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 173          6 II ­ até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de  Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou  decisão  judicial  que  haja  suspenso,  anulado  ou  modificado  exigência,  inclusive no caso de sobrestamento do processo."    No  caso  em  tela,  a  multa  foi  aplicada  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas prevista no artigo 23, parágrafo 3° do Decreto­ lei n.° 1.455/76, com a  redação dada pelo artigo 59 da Lei n.° 10.637/2002 .      Assim,  aplicando  as  determinações  do  art.  139  e  seguintes  do  Decreto  n.º  37/66,  observa­se  que  as  penalidades  têm  prazo  de  contagem  próprio  para  sua  constituição,  qual seja, cinco anos contados a partir da data da infração.    Desta  maneira,  seguindo  robusta  jurisprudência  do  CARF,  entendo  que  a  decadência  em  matéria  aduaneira  está  esculpida  no  art.  139  do  Decreto­lei  n.º  37/66  (combinado  com  o  art.  138  da  mesma  norma),  a  qual  estabelece  o  prazo  quinquenal  para  imposição de penalidades. Seguem vários exemplos de Acórdãos nesse sentido:    Acórdão nº 3403­002.865  “PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.   Em matéria aduaneira, o direito de  impor penalidade se extingue no prazo  de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139  do Decreto­Lei nº 37/1966.     Nº Acórdão 3401­004.351  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de  impor penalidade se extingue no prazo  de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139  do Decreto­Lei no 37/1966.    Acórdão: 3301­003.975     DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  A  decadência  em  matéria  aduaneira  é  regida pelo art.  139 do Decreto­lei  nº 37/66, que determina o  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 174          7 prazo de decadencial de 5 anos para impor penalidades, a contar da data da  infração, no caso, o registro da declaração de importação.     Acórdão nº 3402005.287   PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.   Em matéria aduaneira, o direito de  impor penalidade se extingue no prazo  de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139  do Decreto­¬Lei nº 37/1966.    Acórdão n.º 3202000.458  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA.  DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618,  XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002), por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  dos  artigos  139  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos  tem seu curso  iniciado na data da  infração.    Acordão nº 320200.248  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  NATUREZA  ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA  O direito a impor penalidade extingue­se em cinco anos contados a partir da  data  da  ocorrência  da  infração  correspondente,  conforme  disposto  nos  artigos 138 e 139 do Decreto n° 37/66.    Acordão. 3402003.443  DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  NORMA  ESPECIAL.  A  decadência em matéria aduaneira é regida pelo artigo 139 do Decreto­lei n.  37/66,  cujo  mandamento  dispõe  que  o  prazo  de  decadência  para  impor  penalidades  é  de  5  anos  a  contar  da  data  da  infração,  que  no  caso  é  o  registro da declaração de importação.   Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 175          8 Acordão. 3402002.989  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DATA  DA  INFRAÇÃO. TERMO INICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. O prazo  decadencial  das  obrigações  tributárias  decorrentes  de  ilícitos  aduaneiros  tem como termo inicial a data de ocorrência da infração, na forma prevista  no art. 139 do DL nº. 37/66. Tratando­se de penalidade devida em  face da  interposição fraudulenta na importação (DL nº 1.455, art. 23, V), sujeita­se à  decadência ao cabo do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é a prática da  infração na data de registro da declaração de importação      Assim,  por  entender  bem específica  a  norma  estabelecida  no  artigo  139  do  Decreto­Lei  n.º  37/1966,  aplico  tal  mandamento  ao  caso  concreto,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial em matéria aduaneira é dado por este artigo, sobretudo pro expressar literalmente  em seu texto, (...) o direito de impor penalidade...".     Portanto, no caso sob análise, considerando­se que as  infrações imputadas à  interessada  possuem  como  data  de  seu  cometimento  a  data  do  registro  das  Declarações  de  Importação  e  que  a  ciência  do  auto  de  infração,  ato  que  o  perfectibiliza,  ocorreu  em  18/10/2010,  o  lançamento  referente  a  Declarações  de  Importação  registradas  antes  de  18/10/2005 deve ser reconhecida a decadência antes desta data. O auto de infração em tela se  refere às Declarações de Importação registradas entre 07/03/2005 e 20/06/2005, portanto torna­ se imperioso reconhecer a decadência dessas Declarações de Importações.     Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.     É como voto    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Voto Vencedor  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 176          9 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator Designado  A CONTROVÉRSIA  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  eminente  relatora.  Entende  ela  que  em  se  tratando da penalidade de perdimento de mercadoria por dano ao erário (a que alude o art. 23  do Decreto­lei  1.455/76),  e,  no  caso,  uma  vez  não  ter  sido  localizada  a mercadoria  sendo  o  perdimento convertido em multa equivalente a cem por cento do valor da mercadoria, o prazo  decadencial rege­se pelo art. 139 do Decreto­lei 37/66 (art. 669 do RA de 2002).  Com base nesse fundamento, a i. Conselheira Érika Autran,  tendo em conta  que a ciência do lançamento ocorreu em 18/10/2010, considerou decaído o mesmo em relação  às declarações de importação (DI) registradas antes de 18/10/2005, o que levou a decretação da  nulidade total (embora a meu juízo fosse caso de improcedência) da exação, pois esta se refere  a DI registradas entre 07/03/2005 a 20/06/2005 . Este o cerne de nossa dissensão.  Eu,  do  contrário,  entendo  que  tal  pena  tem  natureza  diversa  de  uma  penalidade aduaneira, pois o bem protegido é diverso; enquanto a infração aduaneira tem como  escopo básico o poder de polícia aduaneiro, o perdimento, por sua vez, tem como fundamento  o  dano  ao  erário  objetivamente  falando,  em  hipóteses  apertus  clausus  nos  termos  do  DL  1.455/76. Daí porque não se pode nesta hipótese aplicar a decadência de que trata o art. 139 do  DL 37/66, uma vez que este prazo só se aplica às penalidades nele previstas.  OS FATOS  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração que a interessada registrou as Declarações de Importação no período entre 07/03/2005  e  20/06/2005,  listadas  às  folhas  3/4,  informando  ser  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias.  Declarou  ainda  que  a  exportadora  seria  a  empresa  Direct  Company  de  propriedade de Haroldo Lourenço da Silva.  Em procedimento fiscal relativo às mercadorias declaradas da mesma forma,  com  os  mesmos  intervenientes,  foi  constatado  que  as  cargas  chegavam  com  falsa  declaração de conteúdo, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP e remetidas sob o  regime de Trânsito Aduaneiro  a unidade de  outras  regiões  fiscais. Com base  no  tipo  de  mercadorias encontradas concluiu­se que as mercadorias eram substituídas durante o trajeto do  trânsito  aduaneiro  e  descaminhadas.  Verificou­se  que  as  mercadorias  eram  entregues  no  exterior pelo reais proprietários à empresa HR Corporation que cobrava taxa de acordo com o  peso  de  cada  pacote,  não  importando  a  qualidade  ou  tipo  de  mercadoria.  As  mercadorias  declaradas  não  possuíam  valor  agregado  e  o  frete  chegava  a  40%  de  seu  valor,  fato  que  demonstra a intenção delituosa.  Concluiu­se  assim,  que  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  ocultação do real sujeito passivo, adquirente e comprador das mercadorias, mediante fraude e  simulação, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa  em razão de sua entrega a consumo.  Em  razão  da  fraude  e  simulação,  as  faturas  comerciais  se  revelaram  ideologicamente falsas, infração também punível com a pena de perdimento das mercadorias,  convertida em multa em razão de sua entrega a consumo.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 177          10 Em suma, a fraude é inconteste!  A DECADÊNCIA  Nos  termos  do  artigo  23  do Decreto­lei  n°  1.455/1976  (redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/2002)  será  considerado  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias  estrangeiras  na  importação,  por  ocultação  dos  agentes  participantes,  mediante  fraude ou simulação (modalidade prevista no inciso V).  Como  a  infração  a  que  alude  o  art.  23  do  DL  1.455/76,  não  se  trata  de  penalidade inserta no Decreto­lei 37/66, a decadência deve ser regida pelo art. 173, I, do CTN.  Nesse sentido  já se manifestou o STJ no REsp 643.185/SC, de relatoria do saudoso Ministro  Teori Zavaski. Veja­se:  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PERDIMENTO  DOS  BENS.  EXPORTAÇÃO  CLANDESTINA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de  prestação  jurisdicional  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  EREsp  254949/SP,  Terceira  Seção,  Min.  Gilson  Dipp,  DJ  de  08.06.2005;  EDcl  no  MS  9213/DF,  Primeira  Seção,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21.02.2005;  EDcl  no  AgRg  no  CC  26808/RJ,  Segunda  Seção,  Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.  3. Nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66, é  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  a  imposição  das  penalidades nele previstas.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  Dessarte,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  do  CTN,  o  qual  rege  a  aplicação  das  penalidades  não  insertas  no  DL  37/66,  portanto  alcançando  a  pena  de  perdimento  do  DL  1.455/76. Dessa forma, não há que se falar em decadência em relação à exação em testilha.  Apenas para argumentar, mesmo a regra do art. 139 do DL 37/66, é afastada  quando comprovada fraude, como inegável no presente caso. Nessa hipótese seria de aplicação  a norma do § 4, in fine, do art. 150, do CTN, quando o prazo decadencial teria como termo a  quo, a data em que descoberta a fraude, dolo ou simulação.  Em consequência, é de ser provido o recurso especial fazendário.  DISPOSITIVO  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 178          11 Ante  todo  o  exposto,  conheço  e  provejo  o  especial  fazendário,  desta  forma  revigorando o lançamento em todos seus termos.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 1018DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.901589/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Superada a nulidade, resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para sobrestar o presente processo na Câmara e solicitar a distribuição do processo nº 14090.720284/2016-72, para julgamento em conjunto. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que entendiam pelo sobrestamento até decisão definitiva do processo nº 14090.720284/2016-72. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­001.754  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Vencida a Conselheira Cynthia Elena  de  Campos  (relatora).  Designada  a  Conselheira Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Superada  a  nulidade, resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do  recurso em diligência para sobrestar o presente processo na Câmara e solicitar a distribuição do  processo nº 14090.720284/2016­72, para  julgamento em conjunto. Vencidos os Conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que entendiam pelo sobrestamento até  decisão definitiva do processo nº 14090.720284/2016­72.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora Designada.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 58 9/ 20 14 -2 1 Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.001          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­59.071,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre/RS, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não  reconhecendo o direito creditório da Contribuinte, conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012   SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Não  existe  previsão  para  o  sobrestamento  de  processos,  nas  normas  que tratam do processo administrativo fiscal.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO.   É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência  de crédito do IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  manifestação  de  inconformidade  foi  interposta  contra  despacho  decisório  (Rastreamento nº 117791306) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, que negou  o  direito  creditório  requerido  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  nº  34613.82171.110712.1.1.01­0467 (fls. 1949 a 1978), transmitido em data de 11/07/2012, pelo  qual  a Contribuinte  requer  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  referente  a  ao  2º  trimestre  de  2012, no valor de R$ 2.969.609,25 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos  e nove reais e vinte e cinco centavos).  Foram  apresentadas  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  utilizando  os  supostos créditos referentes ao ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários junto à  Fazenda Nacional.  A  Contribuinte RENOSA  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  S/A  (CNPJ 01.403.613/0001­32) em data de 30/09/2012 foi sucedida através de incorporação por  COMPANHIA MARANHENSE  DE  REFRIGERANTES  (CNPJ:  06.272.199/0013­27)  e,  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.002          3 posteriormente,  sucedida  por  incorporação  por  NORSA  REFRIGERANTES  S.A.  (CNPJ  07.196.033/0001­06).  Os  créditos  foram  glosados  após  auditoria  realizada  para  verificação  da  respectiva  legitimidade, pela qual  restou apurado que no período diligenciado (2º  trim./2012)  exsurgem saldos devedores de IPI a recolher no montante de R$ 4.338.899,17.  Com  isso,  foi  apresentada  Informação  Fiscal  Seort/DRF­Cuiabá/MT  nº  0254/2016, de 09 de setembro de 2016:  Pelo  expendido,  carece  de  lastro  a  pretensão  da  CMR  na  base  do  PERDCOMP  nº  34613.82171.110712.1.1.01­0467.  Do  Pedido  de  Ressarcimento de R$ 2.969.609,25 (PER), e, consequentemente, das  Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas (Quadro II), não  há eco na Escrituração Contábil/Fiscal da CMR,  à  luz da  legislação  correlata,  amparada  na  Carta  Magna  e,  em  instância  Complementar, no CTN.   Com relação aos argumentos da defesa e da fiscalização, transcrevo abaixo parte  do relatório da decisão recorrida:  No curso da fiscalização, a empresa defendeu que os concentrados estariam beneficiados  pela  isenção  prevista  no  art.  81,  inc.  II  do  Decreto  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2010), cuja base legal é o art. 9º do Decreto­Lei 288/1967, por serem produzidos na ZFM,  devendo ainda ser observada a coisa julgada formada na apreciação do Mandado de Segurança  Coletivo  (MSC)  n°  91.0047783­4,  interposto  pela  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola (AFBCC), dentre os quais se inclui, bem como o entendimento plenário do Supremo  Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484­RS. Além disso, também  haveria direito ao crédito com base no art. 95, III, do RIPI/2010 (base legal art. 6º do Decreto­ Lei 1.435/1975), c/c art. 237 do RIPI/2010, porque os concentrados teriam sido elaborados com  matéria­prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental.  Com  relação  ao  aproveitamento  com  base  no  art.  81,  II,  do  RIPI/2010,  a  fiscalização  apontou:  (i)  que  não  existe  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos;  (ii)  que  o  entendimento posto  no RE 212.484­RS  tem  aplicação  apenas  entre  as  partes da  ação  judicial,  não sendo de observância obrigatória pela fiscalização, pois não se reveste de definitividade; (iii)  que  os  efeitos  MSC  n°  91.0047783­4  restringem­se  aos  associados  domiciliados  no  Rio  de  Janeiro. Quanto à isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, ressalta que o aproveitamento de  créditos  destina­se  a  produtos  elaborados  com  utilização  direta  de  matéria  prima  agrícola  ou  extrativa, o que não ocorre com os insumos adquiridos, os quais foram industrializados a partir  de produtos industrializados (açúcar e álcool neutro) obtidos da matéria­prima agrícola e vegetal  regional cana­de­açúcar.   Além disso, mesmo que por hipótese houvesse direito ao aproveitamento de créditos de  IPI,  a  conclusão  da  fiscalização,  após  os  procedimentos  e  análises  descritos  na  Informação  Fiscal,  é  no  sentido  de  que  os  concentrados  não  constituem  um  produto  único,  devendo  a  classificação  ser  feita  separadamente,  para  cada  componente  desses  chamados  kits,  o  que  resultaria na  inexistência de créditos a aproveitar, pois os mesmos são, na sua grande maioria,  tributados  à  alíquota  zero.  Por  decorrência,  reconstituída  a  escrita  fiscal,  não  haveria  saldos  credores  a  ressarcir,  mas  sim  saldos  devedores  de  IPI  a  recolher.  Dessa  forma,  o  pedido  de  ressarcimento foi indeferido.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procuradores  habilitados  nos  autos,  na  qual  aponta  que  o  exame  da  presente  manifestação  de  inconformidade  deveria  aguardar  o  julgamento  da  impugnação  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  14090.720284/2016­72,  lavrado  para  glosar  os  créditos  de  IPI  apurados pela requerente no mesmo período a que se refere o pedido de ressarcimento, uma vez  que o que o destino da compensação está vinculado ao que ali  for decidido. Argumenta que o  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.003          4 imediato  indeferimento  das  compensações  teria  importado  em  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  com  cerceamento  de  defesa  e  supressão  de  instância  de  discussão  na  esfera  administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque  o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º  da Lei nº 9.430/1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo  administrativo, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do  prazo prescricional para cobrança. Caso não seja aceito o pedido de sobrestamento, solicita que  ambos  processos  sejam  reunidos  para  julgamento  simultâneo  em  1ª  instância,  preservando  a  ordem e evitando­se a ocorrência de decisões divergentes.   A seguir, sustenta que a requerente não poderia ser responsabilizada pelo suposto erro na  classificação  fiscal  do  concentrado, praticado pela  fornecedora,  não  existindo no ordenamento  jurídico  a  obrigação  de  o  adquirente  verificar  tal  aspecto  na  nota  fiscal.  Nesse  sentido,  as  informações contidas nas notas fiscais emitidas por RECOFARMA permitiriam concluir que a  classificação fiscal adotada está correta, e que atendem o disposto nos arts. 62, 48 e 53 da Lei  4.502/1964,  sendo documentos  idôneos,  com  validade  fiscal. A manifestante,  na qualidade de  adquirente de boa­fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria  direito a eles.   Prossegue  argumentando  que  teria  havido  violação  ao  art.  146  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  tendo  o  despacho  decisório  alterado  retroativamente  o  critério jurídico já aceito em procedimentos fiscais anteriores específicos contra a manifestante,  nas quais teria sido aceita a classificação fiscal adotada. Também deveria ser considerado como  marco  de  referência  22/12/2014,  data  da  ciência  do  auto  de  infração  contra  a  fornecedora  RECOFARMA, no qual foi apontada a suposta classificação equivocada dos concentrados para  refrigerantes.  Invoca o  posicionamento  adotado pela 1ª  Seção do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ), no REsp n° 1.130.545­RJ,  relator Ministro Luiz Fux, DJe de 22.02.2011,  julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  ementa  transcreve  parcialmente.  Além  disso,  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer PGFN n° 405/2003, publicado no  Diário Oficial da União (DOU) de 26.03.2003, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI ao  adquirente do concentrado para  refrigerantes, à alíquota de 27%. Acrescenta que  também teria  havido  inovação  ao  serem  desconsiderados  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisição  de  concentrados  para  fabricação  do  refrigerante  guaraná,  uma  vez  que  a  prática  reiterada  da  fiscalização, em lançamentos anteriores seria de aceitar tais créditos.   Contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os  benefícios previstos  no  art.  9º do Decreto­Lei n°  288/1967 e no  art.  6º do DL n° 1.435/1975,  bem como  para  determinar  e  administrar  questões  inerentes  aos  referidos  benefícios.  Sustenta  que  a  classificação  fiscal  adotada decorreria da definição dada pelo  referido  órgão,  através  da  Resolução  do  CAS  n°  298/2007  e  do  Parecer  Técnico  n°  224/2007,  que  a  integra.  A  seguir,  discorre  sobre  a  aplicação  das Regras Gerais de  Interpretação  do Sistema Harmonizado e das  Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias  (NESH)  ao  caso  concreto,  concluindo  que  estaria  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fornecedora.   Sustenta  que  tem  direito  ao  benefício  previsto  no  art.  95,  inc.  III,  do RIPI/2010  (base  legal:  art.  6º  do  Decreto­Lei  1.435/1975),  porque  os  concentrados  adquiridos  teriam  sido  produzidos com insumos obtidos a partir de matéria­prima adquirida de empresa  localizada na  Amazônia Ocidental. De acordo com o art. 6º do Decreto­Lei 1.435/1975, o termo matéria­prima  compreende  tanto  os  produtos  industrializados  com  matéria­prima  agrícola  regional  como  a  própria matéria­prima agrícola regional. A mesma conclusão decorreria da legislação própria da  Suframa.   Quanto ao benefício previsto no art. 81, II, do RIPI/2010 alega que estaria amparada pela  coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783­4, impetrado pela AFBCC, em 14.08.1991, no  qual  os  concentrados  teriam  sido  tratados  como  produto  único,  além  de  ter  sido  definida  a  classificação  fiscal  tal  como adotada pela  fornecedora e,  assim, em respeito à coisa  julgada, a  autoridade  não  poderia  considerá­lo  um  "produtos  inacabados".  No  seu  entendimento,  a  segurança  teria  sido  concedida  aos  associados  da  entidade  estabelecidos  em  todo  território  nacional, conforme solicitado.   Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.004          5 Considera  ainda  que  no  julgamento  do  RE  n°  212.484­RS,  teria  sido  legitimado  o  aproveitamento de créditos decorrentes de insumos isentos oriundos da ZFM, classificação fiscal  dos  concentrados,  e  o  direito  ao  crédito  do  IPI  à  alíquota  de  27%.  Esse  entendimento  permaneceria  hígido  até  que  seja  julgado  o  RE  n°  592.891­SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  onde  é  apreciada  questão  concernente  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na ZFM.   Alega  ainda  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/1999  teria  legitimado  o  aproveitamento  em  questão.   Aponta a impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária nos  termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, pois ao utilizar os créditos a impugnante agiu de  acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo em  relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes no  processo  que  ensejou  a  referida  resolução,  mas  estão  obrigados  a  observá­la.  Nesse  caso,  referidos encargos devem ser excluídos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do Lei  nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN)   Entende  que  a multa,  os  juros  de mora  e  a  correção monetária  não  seriam  devidos,  de  acordo com o art. 100, parágrafo único, do CTN, pois ao utilizar os créditos a impugnante agiu  de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo  em relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes  no processo que ensejou a  referida  resolução, mas estão obrigados a observá­la. Também não  seria cabível exigência de multa porque ao utilizar o crédito de IPI, considerando a classificação  indicada na respectiva nota fiscal, a impugnante estaria seguindo decisões irrecorríveis de última  instância  administrativa,  sendo  aplicável  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  567,  II,  "a",  do  RIPI/10 (cuja base legal é o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64), para fins de exclusão da multa  de ofício.   Defende  o  direito  à  compensação  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  combinado  com  o  art.  74  da  Lei  9.430/1996  e  alterações  e  requer  a  reforma  do  despacho  decisório e a homologação das compensações declaradas.  A Intimação nº 1190/2017­SEORT/DRF­CUIABÁ/MT (fls. 2668)  foi  recebida  via postal  em data de 17/07/2017  (fls.  2679),  sendo o Recurso Voluntário de  fls.  2689­2964  interposto em data de 14/08/2017, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls.  2688.  Em síntese, a Recorrente pede pela reforma da decisão a quo, apresentando os  seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE:   i)  Requer  a  declaração  da  nulidade  da  decisão  recorrida  para  que  sejam  analisados  os  fundamentos  desenvolvidos  nas  Seções  4,  5,  6,  7,  8  e  9  da  manifestação  de  inconformidade, uma vez que:  ­  Incorreu  em  contradição por  afirmar  que  o  valor  do  saldo  credor  poderia  ser  alterado pela decisão a ser proferida no PAF nº 14090.720284/2016­72 e, no entanto,  não  determinou  o  sobrestamento  deste  processos  até  respectivo  julgamento  e/ou  julgamento em conjunto, evitando decisões conflitantes;  ­  A  decisão  foi  omissa  por  deixar  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  que  justifiquem o direito ao crédito de IPI à alíquota de 27%, incorrendo em cerceamento de  defesa.  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.005          6 ii)  Requer  o  sobrestamento  deste  processo  até  julgamento  do  PAF  nº  14090.720284/2016­72, uma vez que:  ­ É  incontroversa  relação entre os dois processos,  com  identidade das questões  discutidas  e a  identidade desse período no  relatório Auto de  Infração,  imperando que  ambas as decisões estejam em conformidade;  ­  O  destino  da  compensação  está  vinculado  ao  que  foi  decidido  no  processo  relativo  ao  auto  de  infração,  conforme  acórdão  nº  3402­003.120,  de  relatoria  do  Eminente Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire;  ­ O sobrestamento não causa qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, porque, caso  o  AI  seja  julgado  procedente,  os  tributos  que  a  Recorrente  pretendeu  quitar  por  compensação  ainda  seriam  exigíveis  pela  Fazenda  Nacional  (no  caso,  CSLL,  IRRF,  CSRD, PIS e COFINS);  ­  Caso  seja  superado  o  pedido  de  sobrestamento,  por  segurança  jurídica,  deve  ocorrer  a  reunião  dos  processos  para  que  o  julgamento  em  2ª  Instância  ocorra  simultaneamente.  MÉRITO:   i) Inaplicabilidade do artigo 25 da IN/RFB nº 1.300/2012, uma vez que trata de  casos  em  que  o  contribuinte  apenas  formula  pedido  de  ressarcimento  para  receber  a  importância em espécie, sendo que neste processo a Recorrente utilizou o saldo credor de IPI  para quitar, por compensação, débitos de CSLL, IRRF, CSRF, PIS e COFINS;  ­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  4  (quatro)  anos  após  a  apresentação  das  declarações de compensação,  as quais  têm o  condão de  extinguir o crédito  tributário,  sob condição resolutória de posterior homologação, nos termos do artigo 74, § 2º da Lei  nº 9.430/96.  ii) Com  relação aos demais  argumentos não analisados pela decisão  recorrida,  caso  seja  possível  examinar  o mérito,  a  Recorrente  se  reporta  às  razões  da manifestação  de  inconformidade, para que seja reconhecido o direito ao crédito de IPI à alíquota de 27%.  iii)  Noticia  fato  superveniente,  ocorrido  posteriormente  ao  protocolo  da  manifestação de inconformidade, que consiste no ofício emitido pela SUFRAMA em resposta  à  fiscalização  instaurada  contra  outro  estabelecimento  da  Recorrente  (Ofício  nº  32/2016­ SAFIS/DRF/SLS/MA de 08/08/2016) e que deu origem ao PAF nº 10320.722127/2017­71, no  qual  a  SUFRAMA  apresentou  as  "Informações  Textuais  do  Produto",  esclarecendo  que  o  concentrado para refrigerante é composto de "partes líquidas e sólidas" classificado na posição  2106.90.10 EX 01, ou seja, entregue de forma desmembrada ("kits") e, no entanto, sem afetar a  sua condição de mercadoria única, classificada na posição 21.06.90.10 ­ EX 01.  iv)  Reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI,  este  pode  ser  quitado  por  compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive CSLL,  IRRF, CSRF, PIS e COFINS.  A Recorrente  instrui o Recurso Voluntário com procuração, atos constitutivos,  identificação  dos  procuradores,  cópia  do  Recurso  Voluntário  interposto  no  PAF  nº  14090.720284/2016­72, cópia do Ofício nº 32/2016 SAFIS/DRF/SLS/MA, cópia do Ofício nº  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.006          7 3726/2016­SPR,  apresentando  a Resolução SUFRAMA nº  298/2007  e  o Parecer Técnico  de  Projeto nº 244/2007 (RECOFARMA).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora   1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  2. Preliminarmente   A Contribuinte  requer  a  declaração  da  nulidade  da decisão  recorrida  para que  sejam analisados os fundamentos desenvolvidos nas Seções 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da manifestação de  inconformidade, uma vez que:  ­  Incorreu  em  contradição por  afirmar  que  o  valor  do  saldo  credor  poderia  ser  alterado pela decisão a ser proferida no PAF nº 14090.720284/2016­72 e, no entanto,  não  determinou  o  sobrestamento  deste  processos  até  respectivo  julgamento  e/ou  julgamento em conjunto, evitando decisões conflitantes;  ­  A  decisão  foi  omissa  por  deixar  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  que  justifiquem o direito ao crédito de IPI à alíquota de 27%, incorrendo em cerceamento de  defesa.  Importante  frisar  que  a  Contribuinte  invocou  em  defesa  a  seguinte  fundamentação  legal  para  justificar  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  em  relação  aos  produtos isentos:  i)Artigo 81, II, RIPI/2010:  isenção a produtos industrializados na Zona Franca  de Manaus (ZFM), cujo crédito foi assegurado por coisa julgada formada no Mandado  de  Segurança  Coletivo  (MSC)  nº  91.0047783­4  e  pelo  entendimento  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal (STF), manifestado no Recurso Extraordinário nº 212.484;  ii) Artigo  95,  III  (base  legal  no  artigo  6º  do DL  nº  1.435/1974)  c/c  237  do  RIPI/2010:  isenção  a  produtos  industrializados  na  Amazônia  Ocidental,  igualmente  objeto do referido MSC nº 91.0047783­4.  Todavia, o acórdão recorrido cingiu­se nos seguintes fundamentos:   A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecida.   A  realização  de  auditoria  para  verificação  da  legitimidade  do  pedido  de  ressarcimento de crédito em análise também resultou na lavratura do auto de  infração  objeto  do  processo  administrativo  11080.722074/2016­40,  para  formalizar  a  exigência  de  diferenças  de  imposto  apuradas  após  a  glosa  dos  créditos indevidamente escriturados no 2º trimestre de 2012. Tal exigência foi  contestada  mediante  impugnação  tempestiva  analisada  por  esta  Terceira  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.007          8 Turma, em sessão de 27/04/2017, de que resultou o acórdão 10­58.665, assim  ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012   MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  alteração  de  critério  jurídico  nem  ofensa  ao  art  146  do  CTN  quando a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto  daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de  manifestação expressa da Administração Tributária.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE BEBIDAS.   Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para  bebidas"  constitui­se  de  um  conjunto  de  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da TIPI.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   E  cabível  a  exigência  de  juros  moratórios  sobre  a  penalidade  objeto  do  lançamento em litígio.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”   Mesmo que a decisão antes mencionada não seja, ainda, definitiva na esfera  administrativa,  e,  independente  do  resultado  final  da  apreciação do  auto  de  infração, a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa  presente no art. 25, caput da Instrução Normativa RFB no 1.300/20121, que  estabelece  normas  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento  e  reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que assim  prescreve:   “Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do  trimestre­calendário cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito do IPI.   Tal vedação decorre de ato normativo constante da legislação tributária, que  passou a integrar o ordenamento jurídico a partir de sua publicação, estando  revestido  da  presunção  de  legalidade.  Assim  pela  natureza  jurídica  obrigacional de caráter público que encerra, pela subordinação ao princípio  da  legalidade,  sua  aplicação  não  pode  ser  afastada  ou  mitigada  pelas  autoridades administrativas, a quem incumbe, dentro das respectivas esferas  de  competência,  tão  somente  velar  pelo  fiel  cumprimento  daqueles  atos.  Ademais disso, a observância compulsória do entendimento expresso em atos  normativos da RFB é dever do julgador, estabelecido pelo art. 7º, inc. V da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  341/2011,  que  disciplina  o  funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.   A  par  disso,  a  existência  de autuação  tendo por  fundamento  a  ilegitimidade  dos  créditos  que  o  contribuinte  alega  possuir  afasta  destes  o  requisito  de  liquidez  e  certeza,  fundamental  à  homologação  da  compensação,  à  vista  do  disposto  no  art.  170  CTN,  o  que,  mais  uma  vez,  justifica  a  manutenção  do  Despacho Decisório.   Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.008          9 Quanto  à  solicitação  de  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  o  deslinde  do  processo  relativo  ao  auto  de  infração,  cabe  esclarecer  que  não  existe esta figura jurídica no âmbito do processo administrativo fiscal, regido,  entre  outros,  pelo  princípio  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  não  podendo  sobrestar  o  julgamento  na  inexistência  de  impeditivo  legal  (art.  2º,  inc.  XII  da  Lei  9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração  Pública Federal).   Por  fim,  deve­se  considerar  que  o  exame  das  razões  de  mérito  quanto  às  glosas resultaria improfícuo, pois, qualquer que fosse o resultado, esbarraria  na  vedação  legal  ao  ressarcimento,  que  não  pode  ser  desobedecida  pela  autoridade administrativa,  como antes  referido. Tal discussão  seguirá  sendo  enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração  em comento.   CONCLUSÃO:   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  de  sobrestamento  deste  processo  e,  quanto  ao mérito,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade para manter o despacho decisório.  Constata­se que, ora a decisão recorrida cita o acórdão 10­58.665,  referente ao  Processo Administrativo 11080.722074/2016­40, ora menciona que o saldo credor poderia ser  alterado pela decisão a ser proferida no PAF nº 14090.720284/2016­72, invocando o artigo 25,  caput  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, ou  seja, não há análise dos argumentos  principais apresentados em manifestação de inconformidade.  Considera­se não motivada a decisão que toma por base outro precedente, sem  qualquer argumento complementar passível de demonstrar as razões de sua aplicação ao caso  concreto sob julgamento.  A Constituição Federal assegura em seu artigo 93, incisos IX e X, a necessidade  de fundamentação e motivação das decisões judiciais e administrativas.   Da  mesma  forma,  o  Código  de  Processo  Civil  aborda  a  necessidade  de  fundamentação das decisões. Vejamos:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de  direito;  §  1o Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução  ou  à  paráfrase  de  ato  normativo,  sem  explicar  sua  relação  com  a  causa  ou  a  questão  decidida;  II  ­  empregar  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra  decisão;  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.009          10 IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  V  ­  se  limitar  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso  sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. (sem destaque no texto  original)  Já o Decreto nº 70.235/1972 assim prevê com  relação à necessária análise dos  pontos trazidos pela defesa:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­ se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Art. 59. São nulos:  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  O ilustre Doutrinador Nelson Nery Júnior1 tratou sobre o assunto nos seguintes  termos:  “Fundamentar  significa  o  magistrado  dar  as  razões,  de  fato  e  de  direito,  que  o  convenceram  a  decidir  a  questão  daquela  maneira.  A  fundamentação  tem  implicação  substancial  e  não  meramente  formal,  donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu  julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão. Não se  consideram  “substancialmente”  fundamentadas  as  decisões  que  afirmam “segundo os documentos e testemunhas ouvidas no processo,  o autor tem razão, motivo por que julgou procedente o pedido”. Essa  decisão é nula porque lhe faltou fundamentação.”  Neste sentido, vejamos as seguintes decisões deste Tribunal Administrativo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/03/2009   NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.  É  nulo  o  acórdão  proferido  com  preterição  do  direito  de  defesa,  caracterizada  pela  não  apreciação  de  argumentos  relevantes  ou  por  fundamentação insuficiente. (Acórdão 3002­000.509)    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2013                                                               1  NERY  JUNIOR,  Nelson.  Princípios  do  processo  na  Constituição  Federal:  (processo  civil,  penal  e  administrativo). 11a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. pg. 301.  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.010          11 AUSÊNCIA  DE  EXAME  DAS  RAZÕES  DE  IMPUGNAÇÃO  PELA  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.  A  ausência  de  exame  das  razões  que  embasam  a  impugnação  do  lançamento  enseja  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua  devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento  de defesa. (Acórdão 2002­000.596)  Portanto,  considerando  a  decisão  de  piso  acima  reproduzida,  concluo  pela  ausência  da  necessária  análise  e  motivação  quanto  aos  fundamentos  abordados  em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  razão  pela  qual  impera  que  seja  declarada  sua  nulidade,  devendo  este  processo  retornar  ao  Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância para que sejam tais matérias de defesa enfrentadas através de nova decisão.  3. Do necessário sobrestamento do processo  Superada a preliminar de nulidade acima demonstrada, impera o sobrestamento  deste  feito,  possibilitando  a  distribuição  do  PAF  nº  14090.720284/2016­72  por  prevenção  a  este Colegiado para julgamento conjunto de ambos os litígios.   A Recorrente informa que há relação entre o presente processo administrativo e  o PAF nº 14090.720284/2016­72, pois ambos discutem a glosa dos créditos de IPI apurados no  período  de  abril  de  2012  a  junho  de  2012,  relativos  à  aquisição  de  concentrados  isentos,  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  elaborados  com  base  em  matéria­prima  agrícola  adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de refrigerantes  sujeitos ao IPI.  Outrossim,  como  observado  na  decisão  recorrida,  constata­se  que  o  auto  de  infração  objeto  daquele  processo  administrativo  foi  lavrado  para  formalizar  a  exigência  de  diferenças  de  imposto  apuradas  após  a  glosa  dos  créditos  indevidamente  escriturados  no  2º  trimestre de 2012, cuja origem se deve à auditoria para verificação da legitimidade do pedido  de ressarcimento de crédito objeto do presente processo.  Com  isso, o  julgamento do processo administrativo em que foram glosados os  créditos de IPI aproveitados pela Contribuinte refletirá diretamente na decisão deste litígio. A  improcedência daquela autuação acarretará em possível reconhecimento do direito creditório e  alteração do  saldo  credor objeto da  compensação  indeferida  em Primeira  Instância,  tornando  flagrante a vinculação entre tais processos.  O artigo 6º do RICARF assim prevê:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.011          12 II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses  já houver sido prolatada decisão.  (sem destaque no texto original)  Considerando as razões acima, há vinculação dos processos por decorrência de  atos do sujeito passivo acerca de direito creditório (art. 6º, § 1º, II)  Por sua vez, nos termos do § 2º, os processos vinculados devem ser distribuídos  observando  a  competência  da  Seção  e  o  Conselheiro  que  primeiro  recebeu,  o  qual  torna­se  prevento para julgar os demais.  Em  consulta  realizada,  constata­se  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  14090.720284/2016­72  deu  entrada  neste  Tribunal  Administrativo  em  25/09/2017  e,  neste  momento, aguarda distribuição e sorteio.  Portanto,  constatada  a  prevenção,  faz­se  necessário  propor  a  este Colegiado  a  conversão  do  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  para  o  fim  de  sobrestar  este  processo  na  Câmara  e  solicitar  a  distribuição  do  processo  nº  14090.720284/2016­72,  possibilitando o julgamento em conjunto.  Dispositivo   Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  voto  para  que  seja  dado  provimento  à  preliminar  invocada  pela  Recorrente,  reconhecendo  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  devendo  este  processo  retornar  ao Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância  para  que  sejam  analisados  e  decididos  sobre  os  fundamentos  de  defesa  suscitados  na  respectiva  manifestação de inconformidade.  Superada a nulidade, proponho a este Colegiado a conversão do julgamento do  recurso em diligência para sobrestar o presente processo na Câmara e solicitar a distribuição do  processo nº 14090.720284/2016­72 para julgamento em conjunto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.012          13 Voto Vencedor  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em sessão, ousei em divergir da I. Conselheira relatora quanto a sua proposta de  nulidade da decisão de primeira instância. Isso porque a decisão de primeira instância, apesar  de efetivamente estar maculada por equívocos materiais pontuais, não possui uma deficiência  na motivação a ponto de prejudicar a defesa do sujeito passivo no presente processo.  Com efeito, como relatado pela I. Conselheira relatora e como se depreende dos  presentes  autos,  a  compensação  pleiteada  nos  presentes  autos  está  vinculada  à  resolução  do  processo n.º 14090.720284/2016­72, correspondente ao Auto de  Infração  lavrado para glosar  os  créditos  de  IPI  apurados  pela  empresa  no  mesmo  período  a  que  se  refere  o  pedido  de  ressarcimento.  Uma vez que os mesmos argumentos de mérito já haviam sido apreciados pela  turma julgadora quando do julgamento da impugnação administrativa apresentada no referido  processo, a r. decisão recorrida realizou apenas a referência à decisão proferida no processo do  Auto de Infração correspondente. Esse procedimento, frise­se, encontra respaldo no art. 50, §1º  da Lei n.º 9.784/1999.  Com  fulcro  nesse  dispositivo  legal,  e  para  evitar  quaisquer  dúvidas  quanto  à  validade da decisão, seria mais prudente que a r. decisão tivesse transcrito cópia integral da r.  decisão  proferida ou  procedesse  com  a  juntada,  nestes  autos,  da  cópia  integral  da  r.  decisão  recorrida.  Contudo,  observa­se  que  a  decisão  recorrida,  além  de  proceder  com  a  simples  transcrição  da  ementa  da  decisão,  sem  fazer  referência  à  toda  análise  meritória  analisada,  equivocadamente faz referência ao processo administrativo n. 11080.722074/2016­40, como se  referisse ao Auto de Infração relacionado ao presente processo.  Esses  equívocos,  contudo,  se  apresentaram  como  meros  equívocos  materiais  nestes autos, vez que não prejudicaram a defesa do contribuinte no presente caso,  razão pela  qual entendi por afastar a alegação de nulidade.  De fato, observa­se pela leitura do Recurso Voluntário do sujeito passivo que a  ausência  de  prejuízo  a  defesa  foi  expressamente  indicada  em  sua  peça,  identificando  que,  apesar da referência ao número do processo administrativo equivocado, a r. decisão recorrida  efetivamente  transcreveu  a  ementa  correspondente  à  decisão  proferida  no  processo  14090.720284/2016­72 (e­fl. 2.693):     Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.013          14 Ademais,  ao  tratar  do  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo,  que  foi  reconhecido por esta turma como trazido no voto da relatora, a Recorrente evidenciou que os  argumentos  de  mérito  desenvolvidos  nas  Seções  4,  5,  6,  7,  8  e  9  da  Manifestação  de  Inconformidade são idênticos aos argumentos efetivamente enfrentados e analisados na decisão  correspondente ao Auto de Infração (e­fl. 2.695):     Diante  deste  quadro  específico  deste  processo,  os  equívocos  cometidos  na  r.  decisão recorrida não a maculam de nulidade, face a ausência de qualquer preterição do direito  de defesa, na forma do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  o  argumento  de  nulidade  da  r.  decisão recorrida e, uma vez superada a nulidade, acompanhar a relatora em sua proposta de  sobrestamento do feito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 3014DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964178/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.740  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. (nova denominação de REPSOL YPF  BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 78 /2 00 9- 56 Fl. 1770DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  –  retificador  de  final  4980)  de  fls.  3  a  71,  transmitido  em  12/03/2007,  invocando  crédito  de COFINS  referente  a  pagamento  considerado  indevido,  de  janeiro de 2007, efetuado em 16/02/2007, no valor de R$ 262.034,75, utilizado totalmente em  compensação.  No Despacho Decisório Eletrônico de fl. 9, datado de 07/10/2009, o pedido  é  negado,  sob  a  motivação  e  que  “[a]  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Às fls. 8 e 10 constam informações sobre o envio do despacho decisório ao  domicílio tributário do contribuinte, indicando como data de entrega 20/10/2009.  Às fls. 11 a 14, consta Manifestação de Inconformidade, com protocolo de  19/11/2009, na qual a empresa informa que o débito foi quitado por duas compensações e por  DARF  (fl.  12),  sendo o  crédito  resultante de  recolhimento  a maior no período de  janeiro de  2007,  mas  a  empresa  preencheu  incorretamente  DCTF,  enviando  DCTF  retificadora  em  06/11/2009.  Junta­se  à  peça  de  defesa  o  comprovante  de  arrecadação, DCOMP,  excertos  de  DACON e DCTF.  A decisão de primeira instância (fls. 58 a 64), proferida em 31/01/2014, foi,  unanimemente,  pela  improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  ser  a  retificação  de DCTF posterior ao despacho decisório, e não ter a empresa comprovado inequivocamente a  origem do crédito alegado no PER/DCOMP, mediante cópias de livros e documentos.  Ciente da decisão de piso em 13/01/2015 (termo de fl. 77), a empresa solicita,  em 06/02/2015 (fl. 79) a juntada do Recurso Voluntário (fls. 80 a 92), no qual se sustenta que:  (a)  a  ciência da decisão  de piso de deu  em 13/01/2015  (via DTE);  (b)  em nome da verdade  material, tem o direito de corrigir o erro de fato em seu pedido, pelo que junta os documentos  de  fls.  93  a  1766:  Razão  das  contas  de  que  geraram  os  créditos  para  a  contribuição,  Livro  Diário de Janeiro de 2007, Balanço de Janeiro de 2007, Relatório de Aquisição de Bens para  Revenda e Insumos, Notas Fiscais, Relatório de Declarações de Importação e suas respectivas  cópias,  para  comprovar  que,  apesar  de  ter  declarado  inicialmente  em  DCTF  (e  pago),  para  janeiro de 2007, DARF no valor de R$ 2.270.208,25, o valor devido era R$ 2.008.173,50; e (c)  alternativamente,  demanda­se  a  conversão  em  diligência,  “...com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência do crédito”.  Em  09/02/2015  o  recurso  apresentado  é  reconhecido  como  tempestivo  e  enviado ao CARF (fl. 1769), sendo distribuído a este relator, por sorteio, em junho de 2018.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 15374.964178/2009­56  Acórdão n.º 3401­005.740  S3­C4T1  Fl. 1.771          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.    Analisando a argumentação de defesa, percebe­se que se resume à aplicação,  ao  caso,  da  verdade  material,  com  análise  da  documentação  apresentada  apenas  em  sede  recursal.  Para tanto, resta verificar se as alegações de defesa são aptas a comprovar o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a comprovação do direito  creditório  incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Fl. 1772DF CARF MF     4 “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401­004.450 a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  o  débito  informado  estava  incorreto,  e  providenciou  a  devida  retificação,  ainda  que  posteriormente  ao  despacho  decisório.  E,  em  apoio  a  tal  afirmação, junta apenas excertos de DACON e DCTF, além do DARF e da própria DCOMP,  sem detalhamento de qual o efetivo fator ensejador do erro.  A DRJ conclui que a postulante ao crédito não comprova sua alegação, e não  junta aos autos qualquer documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado, e  não comprova a base de cálculo utilizada para apuração da COFINS.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  Em  sede  recursal,  em  2015,  a  empresa  simplesmente  junta  centenas  de  páginas  de  documentos,  afirmando  que  efetuou  pagamento  a  maior,  em  janeiro  de  2007,  novamente  sem  um  detalhamento  da  razão  efetiva  do  pagamento  a  maior,  o  que  demanda,  praticamente, a reapuração de seus créditos. Além de não se enquadrar tal juntada inaugural em  sede  recursal  nos  casos  previstos  no  §  4o  do  art.  16  do Decreto  no  70.235/1972,  ainda  resta  ausente, a meu ver, a clara explicação do ocorrido.  E a demanda alternativa para conversão em diligência “...com o objetivo de  comprovar a existência do crédito” fala por si só. Como exposto, a diligência não se presta para  que o contribuinte, postulante ao crédito, prove o que deveria ter provado desde a instauração  do  contencioso,  respeitados  os  procedimentos  estabelecidos  no Decreto  no  70.235/1972, mas                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 15374.964178/2009­56  Acórdão n.º 3401­005.740  S3­C4T1  Fl. 1.772          5 para  sanar  eventual  dúvida  do  julgador  na  apreciação  da  lide,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  processuais  aplicáveis  ao  caso.  E  não  se  vê,  no  presente  contencioso,  inaugurado  com manifestação  de  inconformidade  sintética,  desamparada  de  documentos  comprobatórios  relevantes,  e  complementada  com  peça  recursal  igualmente  genérica,  com  centenas  de  documentos  em  anexo,  nos  quais  não  se  vislumbra  indícios  de  que  possa  estar  correta  a  alegação de defesa, de modo a ser a documentação inapta até para semear a dúvida no julgador,  no caso.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1774DF CARF MF

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7569623 #
Numero do processo: 12448.733669/2011-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.888  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ELEONORA RIBEIRO DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 36 69 /2 01 1- 72 Fl. 72DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  Exercício: 2010   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução de despesas médicas, pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  25.280,00.  Motivo  da  glosa:  Foram glosadas as seguintes despesas médicas:  • Aridinea Vacchiarozio (R$ 2.450,00) – recibos genéricos,  falta de identificação do beneficiário do serviço prestado, e  por não se revestirem das formalidades legais necessárias  e exigidas; • Maria da Conceição da Silva (R$ 4.430,00) – sem registro profissional, falta de identificação do paciente  beneficiário  do  serviço  prestado  e  por  não  se  revestirem  das  formalidades  legais  necessárias  e  exigidas;  • Jose  Lopes Gomes (R$ 14.400,00) – recibos genéricos, falta de  identificação do beneficiário do serviço prestado, e por não  se  revestirem  das  formalidades  legais  necessárias  e  exigidas  • Cristiane  Rosa  Ramalho  de  Almeida  (R$  4.000,00)  recibos  genéricos,  falta  de  identificação  do  beneficiário do serviço prestado, e  por não se  revestirem  das  formalidades  legais  necessárias  e  exigidas  A  fundamentação  legal  das  infrações  encontrase  descritas  às fls. 07 e 10.  O  (A)  contribuinte,  cientificado(a)  apresentou  defesa  (fls.  02/04)  tempestiva, alegando em breve síntese que:  preliminarmente,  alega  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  é  um  seu  todo  insubsistente,  não  contendo  sequer  enquadramento  legal,  constituise  na  verdade  de  meras  afirmações;  anexa  os  comprovantes  das  despesas médicas  glosadas,  sendo  que  os mesmos  estão revestidos das formalidades legais.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12448.733669/2011­72  Acórdão n.º 2001­000.888  S2­C0T1  Fl. 3          3 Os  recibos  médicos  emitidos  pela  profissional  Aridinea  Vacchiarozio (fls.  16/19)  não  podem  ser  aceitos,  uma  vez  que  não  identifica  o  endereço  do  prestador  do  serviço,  nem  mesmo  quem  seria  a  pessoa beneficiária do serviço prestado, consta apenas a pessoa  responsável pelo pagamento.  Os  recibos  médicos  emitidos  pela  profissional  Maria  da  Conceição da Silva (fls. 20/27) não podem ser aceitos, uma vez  que  não  identifica  o  endereço  do  prestador  do  serviço,  nem  mesmo  quem  seria  a  pessoa  beneficiária  do  serviço  prestado,  consta  apenas  a  pessoa  responsável  pelo  pagamento  e  nem  o  registro  profissional  da  emitente,  logo  não  dá  nem  para  saber  qual seria a profissão da emitente dos recibos.  Os recibos médicos emitidos pelo profissional Jose Lopes Gomes  (fls. 28)  não podem ser aceito, uma vez que não identifica o endereço do  prestador  do  serviço,  nem  mesmo  quem  seria  a  pessoa  beneficiária  do  serviço  prestado,  consta  apenas  a  pessoa  responsável pelo pagamento.  Os recibos emitidos pela profissional Cristiane Rosa Ramalho de  Almeida  (fls.  34/37)  não  podem  ser  aceitos,  uma  vez  que  não  identifica o endereço do prestador do serviço, nem mesmo quem  seria a pessoa beneficiária do serviço prestado, consta apenas a  pessoa responsável pelo pagamento.    O  contribuinte  reitera  seus  argumentos  e  pleiteia  provimento  integral  ao  recurso voluntário. Reproduzimos uma passagem do recurso:   Fl. 74DF CARF MF     4       Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, no valor de R$ 25.280,00.  Em  relação  às  despesas  médicas,  houve  glosa  por  formalidades,  falta  de  endereço e indicação de paciente. Observe­se que em alguns casos a informação se encontrava  no verso do documento.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 12448.733669/2011­72  Acórdão n.º 2001­000.888  S2­C0T1  Fl. 4          5 A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome  da  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  A  falta de  indicação mais clara do profissional  foi  alegada pelo acórdão de  impugnação, mas o próprio Despacho Decisório ao descrever a prática recorrente de dedução  desse profissional o aponta como dentista.  Há  elementos  na  documentação  que  indicam  a  necessidade  de  verificação,  investigação.  O  lançamento  fez  uma  tentativa  de  inquinar  inidoneidade  por  uma  prática  de  dedução  repetida  de  valores  elevados  do  mesmo  profissional,  mas  o  que  é  um  indício  a  investigar passou a ser um fator de recusa.  No caso, afora a repetição citada, não foram solicitados outros elementos de  prova  de maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  Fl. 76DF CARF MF     6 E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 12448.733669/2011­72  Acórdão n.º 2001­000.888  S2­C0T1  Fl. 5          7 VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 78DF CARF MF     8  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720030/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito à omissão nas partes dispositivas e ementa acerca de matérias deliberadas, acolhem-se os embargos inominados para que seja sanado o vício apontado.
Numero da decisão: 1302-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.341  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO  Embargante  PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2013  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO.   Verificada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  no  acórdão  embargado,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  omissão  nas  partes  dispositivas  e  ementa  acerca  de  matérias  deliberadas,  acolhem­se  os  embargos inominados para que seja sanado o vício apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 30 /2 01 7- 87 Fl. 11759DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.341  S1­C3T2  Fl. 11.760          2 Em 17 de  agosto  de  2018,  esta  turma proferiu,  em  relação  a  estes  autos,  o  Acórdão  nº  1302­003.035  (fls.  11.709  a  11.720),  por meio  do  qual  acolheu  a  preliminar  de  nulidade  parcial  do  acórdão  de  primeiro  grau,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  relator,  determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira decisão complementar, tendo em  vista que a decisão de primeira instância deixou de analisar matéria constante da Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo (incidência de juros sobre as multas aplicadas).  Após a ciência, a autuada interpôs, os Embargos Inominados de fls. 11.732 a  11.734,  no  qual  alega  que  "O  VOTO  CONDUTOR  DA  DECISÃO  ORA  EMBARGADA  ADENTRA  EM  MATÉRIAS  PRELIMINARES  E  DE  MÉRITO  (ADUZIDAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  EMBARGANTE)  QUE  NÃO  FORAM  OBJETO  DE  DELIBERAÇÃO PELA C. TURMA NO JULGAMENTO HAVIDO EM 17.08.2018".  É  que,  conforme  a  Ata  da  Reunião  de  Julgamento  e  parte  dispositiva  do  Acórdão  embargado,  o  julgamento  versou  exclusivamente  acerca  da  declaração  de  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  enquanto  o  referido  voto  condutor  teria  abordado  outras matérias trazidas no Recurso Voluntário.  A  Embargante  pede,  portanto,  que  sejam  acolhidos  os  Embargos  para  que  seja "declarada a ocorrência de erro material e lapso manifesto com relação ao voto condutor  do V. Acórdão embargado, e determinada a análise de todas as matérias de fato e de Direito  que  foram  aduzidas  no  Recurso  Voluntário  da  ora  Embargante,  sejam  preliminares  ou  de  mérito, pela E. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF".  Os  Embargos  foram  admitidos  pelo  Sr.  Presidente  desta  Turma  Julgadora,  por meio do Despacho de fls. 11.755 a 11.757.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como dito, os Embargos foram regularmente admitidos, na forma do art. 66  do RI/CARF:  "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão."  Efetivamente,  a Ementa  e  parte  dispositiva do Acórdão  embargado,  a parte  dispositiva do voto condutor, bem como a ata da sessão de julgamento, restringem­se a abordar  a questão da nulidade da decisão de primeiro grau:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  Fl. 11760DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.341  S1­C3T2  Fl. 11.761          3 MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  AO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas  em  sede de  Impugnação não podem  ser  deduzidas  em  recurso  ao  CARF  em  razão  da  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  a  par  de  representar,  se  admitida,  indevida supressão de instância.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.  É parcialmente nula a decisão de primeira  instância que deixa  de apreciar ponto da  impugnação  relativo a um dos potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  da  impugnação  não apreciado."  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  acolher  a  preliminar  de  nulidade  parcial  do  acórdão  de  primeiro  grau,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  relator,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  se  profira  decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado  pela  conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada)."  "Neste  sentido,  voto por,  de ofício,  declarar a nulidade parcial  da  decisão  recorrida,  para  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  proceda  a  julgamento  complementar,  de  modo  a  se  pronunciar  sobre  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício."  De outra  parte,  o  voto  condutor  do  referido Acórdão  trata  de  várias  outras  questões: preliminar de nulidade do auto de infração em razão de erro de direito e cerceamento  do direito de defesa, nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de  defesa  devido  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  e  conhecimento  dos  documentos  juntados aos autos.  Assim,  de  fato,  estamos  diante  de  inexatidões  materiais  devido  a  lapso  manifesto no referido Acórdão.  Ocorre que, ao contrário do defendido pela Embargante, o voto condutor não  trata de matérias que não foram objeto de julgamento. Na verdade, o seu teor engloba todas as  matérias que, efetivamente, foram objeto de deliberação por parte desta Turma Julgadora, sem  prejuízo  da  reanálise  das  nulidades  suscitadas  quanto  ao  auto  de  infração,  por  ocasião  do  julgamento  de  eventual  Recurso  Voluntário  apresentado  em  relação  à  nova  decisão  a  ser  proferida pela DRJ.  O lapso, portanto, encontra­se no fato de a ata da sessão de julgamento, parte  dispositiva e ementa não refletirem as questões decididas.  Fl. 11761DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.341  S1­C3T2  Fl. 11.762          4 Isto posto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos Inominados,  para, alterando o Acórdão nº 1302­003.035, promover as seguintes retificações:  A Ementa do referido Acórdão deve passar ao seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO  POSTERIOR AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas  em  recurso  ao  CARF  em  razão  da  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par de representar, se  admitida, indevida supressão de instância.  HIPÓTESES  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  LANÇAMENTO.  REGULARIDADE.  Não  se  comprovando  situação  que  se  enquadre  nas  hipóteses  do  art.  59,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  ocorre  a  nulidade  do  lançamento e/ou da decisão de primeira instância.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE. AUSÊNCIA.  O  indeferimento  de  pedido  de  realização  de  diligência,  considerada  prescindível pela autoridade julgadora, não configura cerceamento do direito  de defesa, não eivando de nulidade a decisão.  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.  É  parcialmente  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  da  impugnação não apreciado.  A parte dispositiva do Acórdão deve ser alterada para:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  não  acolher  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância por cerceamento do direito de defesa devido ao indeferimento do pedido de  diligência; e acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, suscitada de  ofício  pelo  conselheiro  relator,  determinando  o  retorno  dos  autos  à DRJ para  que  se  profira  decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado  pela  conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  Finalmente,  a  parte  dispositiva  do  Voto,  deve  passar  a  conter  o  seguinte  conteúdo:  "Neste sentido, voto por:  Fl. 11762DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.341  S1­C3T2  Fl. 11.763          5 a) não acolher a preliminar de nulidade do auto de infração;  b) não acolher a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento  do direito de defesa devido ao indeferimento do pedido de diligência;  c)  declarar,  de  ofício,  a  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  para  que  a  autoridade julgadora de primeira instância proceda a julgamento complementar, de modo a se  pronunciar sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício."  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 11763DF CARF MF

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7587226 #
Numero do processo: 11080.731699/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter os autos em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício) Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos. Relatório
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­000.746  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os membros  do  colegiado,  por unanimidade  de  votos,  converter  os  autos em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator e Presidente em exercício.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas  de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital  (Presidente em Exercício)  Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.    Relatório  Tratam­se  de  lançamentos  de  contribuição  previdenciária  patronal  (Debcad  nº  37.342.938­0) e contribuições devidas a terceiros (Debcad nº 37.342.939­8) incidentes sobre os  fatos  geradores  ocorridos  em  2007  e  2008,  e  multa  por  omissão  em  Gfip  (Debcad  nº  37.342.937­1).  Os levantamentos que compuseram os lançamentos foram:  Levantamento  Descrição  Período  E1  Aluguel Diretores Contr Individual  01/2007 a 12/2008  F4  Aluguel Diretor Empregado  01/2007 a 10/2007     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 69 9/ 20 11 -9 8 Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2301­000.746  S2­C3T1  Fl. 1.293          2 G1  PLR Diretores  02/2007 a 04/2008  N1  PLR Empregados 01  01/2007 a 08/2008  N2  PLR Empregados 02  01/2007 a 12/2008  M2  PLR Empregados  01/2007 a 12/2008  M9  PLR Empregados  01/2008 a 07/2008  SB/SC  Ajuda de Custo  03/2007 a 04/2008  SE  Convênio FNDE  01/2007 a 05/2007  L7  Nâo Declarado 0135  08/2008  O contribuinte apresentou impugnação sob as seguintes alegações:  a)a participação nos lucros é desvinculada da remuneração, não está contida na  regra matriz de incidência da contribuição previdenciária, não é verba recebida em retribuição  ao trabalho e não há distinção, na lei, para efeito de incidência da contribuição previdenciária,  entre trabalhadores empregados ou contribuintes individuais;  b)o sindicato não compareceu às negociações sobre PLR, embora devidamente  convidado;  c)os acordos são idênticos aos de anos anteriores, no que se refere à unidade de  Porto  Alegre  e  demais  unidades,  sendo  que  nas  outras  unidades  houve  a  participação  de  representante sindical;  d)os  acordos  atendem  aos  requisitos  da  lei  quanto  a  metas  específicas,  periodicidade etc.;  e)o Sindifértil ratificou os termos dos acordos;  f)a participação sindical na negociação para pagamento de PLR tem a finalidade  de tutelar os interesses dos trabalhadores, mas n ão é um requisito legal para a caracterização  jurídica da verba;  g)a  participação  dos  diretores  nos  lucros  obedeceu  ao  disposto  na  legislação  societária, não cabendo sua classificação como pro labore;  h)a norma constitucional que estabelece a não vinculação da PLR à remuneração  tem eficácia plena;  i) quanto aos aluguéis, trata­se de verba indenizatória e, portanto, não integra o  salário de contribuição;  j)quanto às ajudas de custo, os diretores estatutários possuem o mesmo direito  dos empregados quanto à percepção da vantagem e, ademais, possuem caráter indenizatório.  A impugnação foi julgada improcedente e o lançamento foi mantido.  No recurso voluntário, a recorrente manteve as alegações do primeiro apelo.  Apreciado pelo Carf, resolveu o colegiado baixar os autos em diligência (e­fls.  1038 a 1057) para que fossem esclarecias as seguintes questões:  (i) se os pagamentos efetuados a título de a participação nos resultados  dos  diretores  empregados  estão  atendendo  aos  preceitos  da  Lei  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2301­000.746  S2­C3T1  Fl. 1.294          3 6.404/1976;  (ii)  se  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos resultados dos diretores empregados estão atendendo ao disposto  no Estatuto da Recorrente; (iii) em relação aos pagamentos efetuados  a título de participação nos resultados dos diretores empregados, se o  Estatuto  da  empresa  está  congruente  com  os  preceitos  da  Lei  6.404/1976;  A  unidade  preparadora  retornou  o  processo  com  informação fiscal (e­fls. 1067 a 1069) em que, em síntese, afirmou que,  em relação à distribuição de lucros, 1) os preceitos da Lei nº 6.404, de  1976, não foram atendidos; 2) que os pagamentos efetuados estão em  desacordo com o estatuto da empresa, e 3) que não foram cumpridas as  condições  legais  e  estatutárias  quanto  aos  créditos  a  diretores  não  empregados.  A recorrente, intimada, manifestou­se (e­fls. 1077 a 1146) acerca da informação  fiscal, alegando que a distribuição de lucros aos diretores ocorreu dentro do que dispõe a Lei nº  6.404, de 1976,  e o  estatuto  empresarial. Reafirmou,  ainda, que  a verba não possui natureza  salarial  e  é  desvinculada  da  remuneração.  Reforçou  o  argumento  de  que  a  constituição  não  distingue  trabalhadores  empregados  de  não  empregados  e  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  se  aplica a todos os trabalhadores.  A recorrente apresentou desistência parcial do recurso, nos termos abaixo (e­fl.  1203):  Todavia,  agora  vem  informar  a  desistência  parcial  do  recurso  com  relação  as  (sic)  demais  rubricas  objeto  das  autuações,  para  fins  de  adesão ao PERT, COM EXCEÇÃO dos valores relativos ao PLR dos  seus empregados (falta de assinatura do representante do sindicato) ­  levantamentos  N1,  N2,  M1  e  M9,  que  pretende  seguir  com  a  discussão  na  esfera  administrativa  perante  esta  Colenda  Corte.  (Grifos do original.)  Em petição de 28/08/2018  (e­fls. 1263 e 1264), cuja solicitação de  juntada  foi  aceita  em  20/11/2018  juntada  aos  autos  em  20/11/2018  (e­fl.  1262),  a  recorrente  solicitou  o  envio dos autos à unidade preparadora para  incluir, no parcelamento  regulado pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.711,  de  16  de  junho  de  2017  (Pert),  o  débito  constituído  no  auto  de  infração Debcad nº 37.342.937­1.   É o relatório.  Voto  Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O  recurso  é  tempestivo.  Não  é  possível,  entretanto,  dele  conhecer  quanto  às  matérias expressamente renunciadas (e­fl. 1203).   Em  face  da  petição  (e­fls.  1263  e  1264)  para  encaminhamento  dos  autos  à  unidade  preparadora  a  fim  de  incluir,  no  parcelamento,  o  Debcad  nº  37.342.937­1,  correspondente à multa por omissão em Gfip, entendo que houve desistência do litígio também  quanto à matéria, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto. Se vencido quanto ao  conhecimento  desta matéria,  voto  por  negar­lhe  provimento  porque  ela  decorre das  razões  e  conclusões  acerca  das  verbas  principais,  às  quais  também  nego  provimento  como  adiante  exposto.  Registre­se  que  o  processo  já  havia  sido  sorteado  e  distribuído  para  julgamento  e,  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2301­000.746  S2­C3T1  Fl. 1.295          4 inclusive, já havia sido indicado para a pauta quando foi apreciada a solicitação de juntada da  petição, não há razão para a apartação.  Apesar de haver citado o  levantamento M1, esse  levantamento não consta dos  autos e, do que se depreende do relatório fiscal (e­fls. 50 e 51), o levantamento correto é o M2.  Portanto, a desistência do recorrente não se aplica aos levantamentos N1, N2, M2 e M9, que  são os relacionados ao pagamento de PLR a empregados.  Os levantamentos N1 e N2 referem­se à ausência de assinatura do representante  sindical no termo de acordo de participação em lucros e resultados. Os levantamentos M2 e M9  tratam dos pagamentos em periodicidade maior do que duas vezes anuais.  Quanto  à  participação  sindical  (levantamentos  N1  e  N2),  o  recorrente  alegou  que  o  sindicato  da  base  territorial  da  unidade  de  Porto  Alegre,  Sindiquímica,  teria  sido  chamada  a  participar  das  negociações,  mas  não  teria  comparecido.  Também  alegou  que  os  acordos  eram  idênticos  aos  de  anos  anteriores  e  a  de  outras  unidades  da  empresa,  nas  quais  teria  havido  participação  sindical  na  celebração  do  instrumento.  Informou,  ainda,  que,  em  2011, novo sindicato assumiu a base territorial e teria aquiescido os acordos relativos a 2007 e  2008.  Sustentou  que  a  finalidade  da  participação  sindical  seria  tutelar  os  interesses  dos  trabalhadores,  mas  a  ausência  de  participação  não  seria  suficiente  para  descaracterizar  juridicamente a verba paga que, por ser desvinculada da remuneração, estaria fora do campo de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Alegou,  finalmente,  que  os  acordos  continham  metas, índices e critérios estabelecidos, consoante as disposições legais.  Não assiste razão à recorrente.  A matéria é movediça no âmbito do Carf e, admito, eu próprio já me manifestei  de  distintas  maneiras,  a  depender  do  caso  concreto,  até  me  render  ao  entendimento  preponderante  segundo  o  qual  a  PLR,  enquanto  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho, deve atender aos seguintes requisitos, dentre outros, derivados da Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000:  a)  o acordo deve ocorrer antes do período aquisitivo a que se refere1;  b)  o acordo deve resultar de negociação no âmbito de 1) convenção ou acordo  coletivo  ou  2)  comissão  paritária  entre  empresa  e  empregados,  contando  com  a  obrigatória  participação  de  um  representante  do  sindicato  da  categoria;  c)  o acordo deverá conter regras claras e objetivas que determinem o direito à  percepção da PLR, bem como as condições a serem satisfeitas;  d)  deverão  ser  convencionados  mecanismos  de  aferição,  periodicidade  do  pagamento, período de vigência e prazos para revisão do acordo;  e)  o  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  ser  pactuados  previamente;                                                              1 Precedentes do Carf: Ac. 9202­004­347, Ac. 2301­004.361, Ac. 2401­004.411, Ac. 2301­005.2102. Precedente  do STJ: Resp 1216838/RS.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2301­000.746  S2­C3T1  Fl. 1.296          5 f)  não  pode  ocorrer  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  ao  semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;  g)  o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;  Quanto  à  participação  sindical,  quis,  o  legislador,  que  o  representante  do  sindicato acompanhasse a negociação que resultaria no acordo para pagamento da PLR. Essa é  a inteligência do art. 2º e seus incisos. Significa dizer que essa participação só pode ser prévia à  celebração  do  acordo.  Portanto,  entendo  que  a  anuência  e  concordância  do  novo  sindicato,  ocorrida  após  a  implantação  do  acordo,  não  é  suficiente  para  suprir  o  requisito  legal  que  determina  a  participação  na  fase  preliminar,  quando  o  acordo  ainda  está  sob  negociação.  O  mesmo raciocínio se aplica aos argumentos, trazidos pela recorrente, de que acordos de outros  estabelecimentos  ou  de  outros  períodos,  para  os  quais  teria  havido  a  participação  sindical,  supririam  a  deficiência  apontada  pela  Autoridade  Lançadora,  isso  porque  ainda  assim  permaneceria a questão central, que é a ausência do representante sindical durante a negociação  específica daquele estabelecimento e naquele período.  Concordo com a recorrente que a ausência desse requisito não desfigura a verba,  que  terá  sido  resultante  da participação nos  lucros. Porém,  retira­lhe o  caráter de  isenção do  rendimento  prevista  na  alínea  j do §  9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  porquanto o dispositivo exclui do salário de contribuição somente a PLR paga de acordo com a  lei  específica,  que  é  a  Lei  nº  10.101,  de  2000.  No  caso,  entendo  que  o  pagamento  está  em  desacordo com a lei por ferir o disposto em seu art. 2º, inc. I e, portanto, não se enquadra na  regra excludente.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  em periodicidade maior  do  que  seis meses,  trata­se de requisito legal explícitado no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000:  §2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil.  Ora,  claramente  se  nota,  nos  levantamentos  M2  e  M9  (e­fl.  60),  que  os  empregados  Flávio, Karina  e Mauro  receberam  três  parcelas  de  PLR  ao  longo  de  2008,  em  evidente inobservância ao requisito objetivo da lei.  Porém, dado que os pagamentos excedentes a um por semestre civil ocorreram  apenas  em relação a  três empregados, é  importante verificar  se, de  fato,  se  trataram de nova  parcela de PLR ou se corresponderam ao pagamento de verba rescisória ou acerto por erro de  cálculo. Nesses casos, não se  tratariam de um terceiro pagamento, mas apenas um ajuste aos  valores devidos originalmente.  Devem,  pois,  os  autos  ser  baixados  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  o  sujeito  passivo  a  justificar  cada  um  dos  pagamentos  constantes  dos  levantamentos M2 e M9 (e­fl. 60).  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator    Fl. 1303DF CARF MF

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