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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4518769 #
Numero do processo: 10380.019960/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Presidente Adriana Sato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Paulo Roberto Lara Dos Santos
Nome do relator: ADRIANA SATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2       Liege Lacroix Thomasi – Presidente        Adriana Sato ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior,  Juliana Campos De Carvalho Cruz, Paulo Roberto Lara Dos Santos  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.019960/2008­35  Acórdão n.º 2302­002.186  S2­C3T2  Fl. 256          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°37.206.774­3  emitido  em  31/12/2008  no  valor  total  de  R$18.698,59,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  apuradas  através  de  folhas  de  pagamento  entregues pelo Recorrente e não declaradas em Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social  ­ GFIP,  cujos  recolhimentos  não  foram comprovados pela empresa, bem como não constam do banco de dados do Sistema de  Informação de Arrecadação e Débito ­ DATAPREV, abrangendo competências entre 10/2004 a  11/2006.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  40/46  dos  autos,  refere­se  à  contribuição  patronal,  incidente  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  às destinadas ao  financiamento da complementação das prestações por acidentes  do  trabalhador /  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).  O  ITS ­  Instituto Terra Social é uma associação qualificada pelo Ministério  da Justiça como OSCIP ­ Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, figura jurídica  introduzida  pela  Lei  n°  9.790/99  (Resultado  de  pesquisa  junto  ao Ministério  da  Justiça  em  anexo).  As  OSCIPs  devem  estar  voltadas  para  o  alcance  de  objetivos  sociais  que  tenham pelo menos uma das finalidades arroladas no art. 3 o da Lei n° 9.790/99.  À luz da legislação previdenciária, as OSCIPs não gozam de nenhum tipo de  renúncia  ou  benefício  fiscal.  A  qualificação  como  OSCIP,  conforme  Lei  n°  9.790/99,  não  substitui a Declaração de Utilidade Pública Federal,  fornecida pelo Ministério da Justiça, e o  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social/CNAS.  A  empresa  em  questão  não  possui  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  sujeitando­se normalmente às obrigações principais e acessórias previstas na Lei n° 8.212/91 e  que. para a execução dos objetivos previstos em lei e em seu Estatuto, contrata trabalhadores,  tanto  segurados  empregados  como  contribuintes  individuais,  conforme  declarado  em GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e demais documentos analisados.  Foi  entregue  a  fiscalização,  exceto  pelo  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho,  apenas  cópias  dos  documentos,  abaixo  relacionados  e  uma  declaração,  onde  estão  citados  documentos que não seriam entregues por não serem pertinentes às atividades da empresa.  RAIS  2004  ­  negativa;  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho  (original);  GFIP  incompleta  para  o  período  fiscalizado  em  meio  papel;  Guias  de  Previdência  Social  ­  GPS;  Registros  de  Empregados  (01,  02,  03,  31  e  34);  Folhas  de  Pagamento  em  meio  papel  das  competências 01 a 12/2005, I a parcela do 13° Sal/2005 e 01 a 12/2006, I a e 2 a parcelas 13°  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 sal/2006  (referente  apenas  à  administração  e  às  instituições  tomadoras  de  serviço  SECON  ­  Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará e DNOCS).  Ao  questionar  sobre  os  Livros  contábeis  de  2004  a  2006,  folhas  de  pagamento de 2004 e os demais documentos solicitados, a auditoria  fiscal  foi  informada que  não existia mais nada relacionado à empresa.   Até a data da emissão do presente auto, apesar das intimações, nada mais foi  entregue.  Por  não  ter  a  empresa  apresentado  todos  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização, no intuito de verificar a correção dos dados declarados em GFIP, utilizou além das  cópias  de  documentos  acima  relacionados,  as  informações  sobre  a  empresa  nas  seguintes  fontes:  DIRF  existente  no  sistema  da RFB  (ano­calendário  2005  e  2006);  Estatuto  Social  e  alterações (6o Ofício de Notas — Cartório Melo Júnior); Relatórios do Sistema de Informações  Municipais — SIM, enviados pelo Tribunal de Contas dos Municípios — TCM por solicitação  desta fiscalização; GFIP e GPS existentes no sistema da RFB e Relatórios gerados pelo sistema  DATAPREV.  Da  análise  desses  documentos  constatou­se  fatos  geradores  não  declarados^em GFIP, abaixo descritos  ­ Contribuição de segurados não declarados em GFIP:  Foi  constatada  a  existência  de  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  declarados em GFIP sem que as contribuições dos segurados estivessem declaradas.  Devido à empresa não  ter apresentado a documentação solicitada e prevista  na legislação, a fiscalização entendeu que a obrigação de realizar os descontos dos segurados  era  devida  e,  de  acordo  com  a  legislação,  presume­se  que  tenha  sido  realizada  oportuna  e  regularmente pela empresa; a obrigação de declarar tais descontos em GFIP não foi cumprida  pela  empresa;  o  recolhimento  dos  valores  relativos  aos  descontos  é  obrigação  da  empresa  fiscalizada.  Assim, foram calculados os valores das contribuições dos segurados devidas  e  não  declaradas  em GFIP,  sendo  lançados  em  levantamento,  denominado DNG  ­ Desconto  das contribuições dos segurados contribuintes individuais não declaradas em GFIP.  ­ Valores pagos a segurados empregados (folha de pagamento):  Constatou­se  que  as  folhas  de  pagamento  entregues  não  abrangem  todo  o  período fiscalizado, nem todas as competências em que auferiu receita por serviços prestados e  existência de segurados empregados que não constam em GFIP.  Devido a empresa não ter apresentado a documentação prevista na legislação  referente ao benefício do pagamento do salário  família,  foi considerado  tal  rubrica salário de  contribuição dos segurados.  Os  valores  do  salário  família  declarados  em  GFIP  e  utilizados  para  a  compensação das contribuições previdenciárias devidas pela empresa foram glosados.  Os  fatos  geradores  foram  lançados  nos  levantamentos  denominado  DPT  ­  Diferença da remuneração em folha de pagamento não declarada em GFIP e RSF – Diferença  da remuneração paga a título de salário família não declarada em GFIP.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.019960/2008­35  Acórdão n.º 2302­002.186  S2­C3T2  Fl. 257          5 Esclarece  que  através  de  pesquisa  no  sistema  DATAPREV,  não  ficou  comprovado o benefício de salário maternidade que a empresa declara em GFIP ter sido pago a  segurada  empregada  com  NIT  que  identifica.  Assim,  os  valores  declarados  em GFIP  como  deduções pelo pagamento de salário maternidade foram glosados.  Elabora demonstrativos anexo I e II.  Observa que para o correto cálculo do débito,  foi  realizada apropriação dos  valores  recolhidos  pela  empresa  em  GPS  frente  aos  valores  declarados  em  GFIP.  O  saldo  restante foi apropriado frente aos levantamentos DNG, DRP e RSF.  Toda  a  fundamentação  legal  referente  ao  crédito  apurado  encontra­se  no  relatório "Fundamentos Legais do Débito ­ FLD".  Sobre o crédito apurado incidiram juros e multa nos valores demonstrados no  anexo '"Discriminativo Sintético de Débito — DSD, que encontram amparo legal detalhado no  relatório "Fundamentos Legais do Débito ­ FLD.  A  relação  de  representantes  legais  foram  apresentados  no  "Relatório  de  Representantes Legais — REPLEG.  Relaciona  os  diversos  relatórios  deste  auto  de  infração  e  os  diversos  documentos lavrados durante a ação fiscal.  O  recorrente  interpôs  impugnação e a 5ª Turma da DRFBJ de Juiz de Fora  julgou  procedente  o  lançamento,  e,  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  sintese:  ­ que o Auto de Infração n° 37.206.774­3 é insubsistente, por absoluta falta  de fundamentação, de vez que inexistiu o detalhamento devido e necessário no relatório fiscal,  com prejuízo ao oferecimento da defesa;  ­  acaso  não  se  acolha  a  pretensão  anterior,  reconheça­se,  a  absoluta  impossibilidade de  incidência de contribuição previdenciárias  sobre os contratos de parcerias  com as empresas e órgãos públicos, excluindo­os do lançamento entelado;  ­  excluir a  taxa SELIC da composição da dívida,  fazendo­se  substituir pelo  INPC mais j u r o s de 1 % ;  ­  que  sejam  compensados  os  valores  recolhidos,  incidentes  sobre  as  remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio doença;  ­ que sejam excluídas as deduções legais das bases de cálculo aferidas;  ­  requer,  por  f  i m  ,  a produção  no  decorrer  processual  de  todas  as  demais  provas  possíveis  e  permitidas  em  direito,  inclusive  juntadas  de  documentos  novos  e,  principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  O Recorrente não trouxe argumentos suficientes para a nulidade ou alteração  da autuação como requer, como também não apresentou documentos que comprovassem o que  alega.  Quanto  ao  procedimento  realizado  pela  fiscalização  de  formalização  do  lançamento não observo qualquer vício que venha causar  lesão ao contribuinte, uma vez que  foram cumpridos  todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária.  A notificação das partes interessadas foi devidamente realizada, de modo que  não se verifica quaisquer vícios.  A fiscalização especificou no Relatório Fiscal (fls. 40/46) com elaboração de  anexos,  de  forma  clara,  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal,  a  técnica  utilizada  na  apuração da base de cálculo, os fundamentos legais da exação exigida, bem como documentos  comprobatórios da ocorrência do fato gerador, juntamente com os anexos que fazem parte do  Auto  de  Infração,  que,  de  acordo  com as  orientações  normativas  vigentes,  são  necessários  e  suficientes  para  apresentar  ao  sujeito  passivo  as  informações  pertinentes  aos  procedimentos  realizados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  bem  como  sobre  a  origem  das  contribuições  previdenciárias lançadas e fundamentação legal..  Assim  vê­se  nestes  relatórios  e  discriminativos  anexos,  informações  dos  dispositivos  legais que  fundamentam o  lançamento  efetuado  (FLD  ­ Fundamentos Legais do  Débito);  demonstrações  como  os  recolhimentos  foram  apropriados  em  procedimento  fiscal  (RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados);  relação das parcelas que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  os  valores  das  GPS  ­ Guias  de  Previdência  Social  pagas  (RDA  ­  Relatório  de Documentos Apresentados);  relação dos lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos  pelo  sujeito  passivo,  permitindo  ao  contribuinte  compreender  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  vislumbrando  os  fatos  geradores  discriminados  (RL  —  Relatório  de  Lançamentos);  competências,  levantamentos,  as  bases de  cálculo,  as  rubricas,  os valores das  contribuições  apuradas  (DAD  ­ Discriminativo Analítico  de Débito);  discriminação  sintética  das  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização monetária,  multa  e  juros  devidos  (DSD  ­  Discriminativo Sintético de Débito); e, a relação de representantes legais (REPLEG ­ Relatório  de Representantes Legais).  Nesse  sentido,  verifica­se que  a  auditoria  fiscal  executou  os  procedimentos  fiscais  de maneira  a  assegurar  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.019960/2008­35  Acórdão n.º 2302­002.186  S2­C3T2  Fl. 258          7 Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza salarial ou não.   Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com  o montante de salários informado pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Quanto  às  alegações  da  contribuição  incidente  sobre  valor  relativo  ao  pagamento  dos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  de  seus  empregados,  por  doença  ou  acidente,  mesmo  não  constando  dos  autos  elementos/documentos  que  comprovem  a  sua  ocorrência,  cabe  destacar  que,  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  da Lei  n°  8.213/91,  o  direito  ao  auxílio  doença surge quando da incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, sendo devido a  partir  do  16°  dia.  Até  então,  tem  a  empresa  a  obrigação  de  prosseguir  pagamento  ao  salário  do  empregado.  Note­se,  de  fato,  que  o  montante  pago  pela  empresa  não  o  é  a  título  de  benefício  previdenciário, mas  de  salário,  ainda  que  o  empregado  não  tenha  trabalhado  efetivamente. Aliás,  na  relação empregatícia, há, de fato, a garantia ao pagamento do salário em várias situações específicas de  repouso  e  de  licenças  sem  que  reste  descaracterizada  tal  verba.  Basta,  aliás,  atentar  para  as  férias  remuneradas e para o décimo terceiro salário. Neste sentido, podem ser observados vários precedentes.  Art. 60. O uxílio­doença será devido ao segurado empregado a  contar  do décimo  sexto  dia  do  afastamento  da  atividade,  e,  no  caso  dos  demais  segurados,  a  contar  da  data  do  inicio  da  incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.  (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99)  §  3a  Durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença,  incumbirá  à  empresa  pagar  ao  segurado  empregado  o  seu  salário  integral.  (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99)  Assim,  considerando  que  nos  primeiros  quinze  dias  da  incapacidade  o  empregador  é  obrigado  a  manter  o  pagamento  do  salário  e  que  não  tem  ele  a  natureza  previdenciária própria do benefício de auxílio doença concedido posteriormente pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, não vislumbro a procedência da pretensão do Recorrente de  compensação do valor relativo ao pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento de seus  empregados por doença ou acidente.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.019960/2008­35  Acórdão n.º 2302­002.186  S2­C3T2  Fl. 259          9 §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.        Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 18471.003156/2008-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não compete à esfera administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei vigente, conforme dispõe a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória, portanto, passível de incidência de multa, a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não há o que se falar em realização de diligência para se averiguar parcelas integrantes do lançamento, exigidas com base em legislação supostamente inconstitucional, por ser o CARF incompetente para apreciar a matéria, nos termos da Súmula nº. 2, expedida pelo referido órgão. Ainda, não se vislumbra a necessidade de diligência quando os autos trazem dados suficientes para a convicção do julgador, podendo este indeferir quando entendê-la desnecessária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa e ao contraditório quando a autoridade fiscal realiza o lançamento com observância ao art. 142 do CTN, demonstrando os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso aplica-se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do não cumprimento de obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE AO MOMENTO DA INFRAÇÃO. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não compete à esfera administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei vigente, conforme dispõe a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória, portanto, passível de incidência de multa, a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não há o que se falar em realização de diligência para se averiguar parcelas integrantes do lançamento, exigidas com base em legislação supostamente inconstitucional, por ser o CARF incompetente para apreciar a matéria, nos termos da Súmula nº. 2, expedida pelo referido órgão. Ainda, não se vislumbra a necessidade de diligência quando os autos trazem dados suficientes para a convicção do julgador, podendo este indeferir quando entendê-la desnecessária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa e ao contraditório quando a autoridade fiscal realiza o lançamento com observância ao art. 142 do CTN, demonstrando os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso aplica-se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do não cumprimento de obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE AO MOMENTO DA INFRAÇÃO. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 198          2 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a  decadência das contribuições previdenciárias deve­se operar em cinco anos,  de acordo com as regras do Código Tributário Nacional ­ CTN.  No presente caso aplica­se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias  exigíveis  pela  legislação  previdenciária.   ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  SUPERVENIENTE  AO  MOMENTO  DA  INFRAÇÃO.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 199          3   Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa LUAU DA PRAIA  BIQUINIS LTDA., por ter deixado esta de cumprir obrigação acessória prevista no art. 33, §§  2º  e  3º,  da  Lei  n°  8.212/1991,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/1999, que consiste  em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições  para  a Seguridade Social,  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda  as  formalidades  legais exigidas, ou que contenha informação diversa da realidade ou que omita a  informação  verdadeira, para as competências 01/2003 a 12/2004 (DEBCAD nº. 37.176.833­0).  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa,  embora  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  a  autoridade  fiscal  Livro  Diário,  Livro  Razão,  folha de pagamento, Guia de Recolhimento de FGTS e declaração a Previdência Social ­ GFIP  (fls. 8/13).  3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 13) informa que, além de ter  ficado  configurada  a  circunstância  agravante  de  reincidência,  prevista  no  art.  290,  V,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei nº. 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso I, alínea  "b" e art. 373, prevista no artigo 283, inciso I, alínea "g", do RPS, no valor de R$12.548,77 e  atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº. 77, de 12 de março de 2008.  4. A autuada tomou ciência do lançamento fiscal, em 06/11/2008, conforme  consignado  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  e  correspondência  postal com Aviso de Recebimento ­ AR SX620872604­BR (fl. 16/17).  5.  Após  devidamente  intimada,  a  contribuinte,  apresentou  impugnação  tempestiva as fls. 19/37, e ao julgar a peça impugnatória apresentada, o Colegiado de primeira  instância  considerou  a  impugnação  improcedente,  e,  por  conseqüência,  manteve  o  crédito  tributário em sua totalidade.  6. A decisão a quo restou ementada nos termos que hora transcrevo:  “INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS  RELACIONADOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas na lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA  QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.  Sendo  o  auto  de  infração  um  lançamento  de  ofício  por  verificação  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  contagem do período decadencial de cinco anos declarado pelo  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 200          4 STF  deverá  ser  iniciada  nos  termos  do  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  inocorrendo  a  decadência  se  a  exigência  consubstanciada no auto de infração está dentro dos cinco anos  previsto na legislação.  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  EMISSÃO  REVOGADA. TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL (TIAF).  CIÊNCIA E INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO DO  PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO.  O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de  suas funções, tem por finalidades cientificar o sujeito passivo de  que ele  se encontra sob ação  fiscal e  intimá­lo a apresentar os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das obrigações previdenciárias principais e acessórias.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  nulidade  pela  alegação  de  cerceamento  de  defesa  quando o  crédito  tributário apurado  foi  devidamente motivado,  apresentando­se o documento lavrado dentro das determinações  legais vigentes.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei.  Cabe  a  mesma  a  aplicação da legislação vigente em função do previsto no artigo  142 do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”. (fls.118/125).  7.  Cientificada  em  15/07/2011  (fl.129)  da  decisão  proferida  em  primeira  instância  e demonstrando  seu  inconformismo com o  julgamento  a  contribuinte,  basicamente,  com  os  mesmos  argumentos  constantes  na  impugnação,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  155/174), no qual, em síntese, aduz que:  a)  é  inconstitucional  a  Lei  nº.  8.212/1991,  no  que  tange  ao  conceito  de  salário, ao ampliar a base de cálculo da contribuição afronta o previsto no  inciso  I,  art.  195,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e,  que  também  a  cobrança relativa aos riscos ambientais do trabalho é ilegal, bem como é  inconstitucional a cobrança da contribuição para o SEBRAE;  b)  há  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  ­ cerceamento  de  defesa  ­  haja  vista  ausência  de  descrição minuciosa  dos  valores integrantes da base de cálculo das contribuições;  c)  os  pretensos  créditos  relativos  ao  exercício  de  2003  foram  atingidos  pela decadência porque a eles se aplicam a regra inserta no art. 150, § 4º  do CTN;   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 201          5 d) pugna pela realização de diligências, com a finalidade de identificar os  percentuais  não  sujeitos  à  incidência,  uma  vez  que  se  trata  de  inconstitucional a legislação em que se fundamenta tal exigência;  e) deve ser aplicada a lei mais benéfica, como preconiza o art. 106, II, “c”,  do CTN;  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 202          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS  2. Em relação à alegação de que é ilegal ou inconstitucional a legislação que  deu suporte à cobrança relativa aos riscos ambientais do trabalho e a cobrança da contribuição  para o SEBRAE, ou mesmo a que tenha definido determinadas verbas como fatos geradores da  contribuição previdenciária, estou de acordo com a posição do julgador de primeira instância,  no  sentido  de  que,  no  presente  caso,  por  se  tratar  o  lançamento  de  atividade  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, coube a  autoridade administrativa apenas observar o que determina a lei, sem adentrar ao mérito quanto  a sua validade.   3.  De  igual  modo,  o  Dec.  nº.  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, em seu art. 26­A, determina que:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  4. Assim, os eventuais aspectos relativos à ilegalidade ou inconstitucional da  legislação que tenha instituído as cobranças referentes aos riscos ambientais, contribuição para  o  SEBRAE  ou  definido  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  não  tem  competência este Colegiado para apreciar tal matéria, nos termos da Súmula n° 2 do CARF, a  seguir transcrita:  “Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  5. Narra o Relatório Fiscal da Infração (fl. 9) que, de acordo com o Termo de  Início de Ação Fiscal, datado de 12/09/2008, a empresa foi notificada por duas ocasiões, para  apresentar documentação, prestar esclarecimentos e  informações a Receita Federal do Brasil,  não  tendo,  contudo,  a  contribuinte  exibido  os  documentos  solicitados  ­  Livro  Diário,  Livro  Razão, folha de pagamento, GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e declaração a Previdência  Social), tendo motivado a presente autuação.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 203          7 6. A  recorrente  em sede  recursal,  basicamente,  traz os mesmos argumentos  apresentados  na  impugnação,  onde  reitera  que  os  créditos  lançados,  correspondentes  ao  exercício  de  2003,  estão  extintos  pela  decadência  e  que  devem  ser  excluídos  da  dívida  previdenciária  os  valores  calculados  sobre  o  montante  que  não  integra  a  noção  de  salário,  inclusive, a contribuição relativa aos riscos ambientais de trabalho, por serem inconstitucionais.  7.  Saliente­se  que  as  alegações  acima  são  irrelevantes  e  sem  pertinência,  portanto,  com  o  presente  lançamento,  até  porque  a  autoridade  fiscal,  no  caso,  apenas  fez  cumprir  a  legislação  de  regência,  impondo  a  penalidade  cabível  a  Recorrente  por  esta  ter  incorrido no descumprimento de obrigação tributária acessórias, nos termos do art. 33, §§ 2º e  3º, da Lei n° 8.212/1991, in verbis:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009).   (...).  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (g.n.)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei n° 11.941, de 2009)” .  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, dispõe no mesmo sentido, conforme transcrito a seguir:  “Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 204          8 Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n).”  8. Assim, de acordo com os dispositivos acima  transcritos,  fica evidente de  que a contribuinte, ao não apresentar ao Fisco os documentos solicitados ­ Livro Diário, Livro  Razão, folha de pagamento, GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e declaração a Previdência  Social), incorreu na infração disposta no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº. 8.212/1991, c/c os arts.  232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  9.  Tem­se,  portanto,  como  correta  a  autuação  fiscal,  visto  que  houve  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  estabelece  os  dispositivos  acima  transcritos, resultando, assim, na imposição de multa pela fiscalização por descumprimento de  obrigação  acessória  da  exibição  de  documentos  e  livros,  relacionados  com  as  contribuições  sociais previdenciárias, obrigação acessórias esta que independe da existência ou cumprimento  da obrigação principal.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  10. A contribuinte requer que se determine diligência, objetivando a eventual  exclusão de valores que serviram de base para o lançamento tributário, por entender que parte  dos valores lançados tem por fundamento legislação inconstitucional, notadamente no que diz  respeito à contribuição destinada ao SEBRAE.   11. No entanto, na fase de impugnação, nos termos do art. 16, IV, do Dec. nº.  70.235/72, deve o impugnante expor os motivos que justifiquem o pedido de diligência, o que  foi  feito  pela  contribuinte  no  recurso  sob  análise,  tendo  o  pleito  como  fundamento  a  inconstitucionalidade de leis, e, por esta razão, peremptoriamente, rechaço essa pretensão, haja  vista incompetência deste Colegiado para o exame da matéria, conforme já exposto, e, por ter  firme  o  entendimento  de  ser  desnecessária  essa  diligência  para  a  convicção  acerca  da  regularidade do lançamento.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  12. Neste ponto nenhuma razão tem a contribuinte, inclusive ela mesma alega  que  “não  obstante  ter  sido  apresentado  discriminativo  analítico  e  sintético  de  débito,  não  restou  detalhado  o  valor  do  débito  previdenciário, motivo  pelo  qual  nulo  é  o  lançamento  efetuado na Notificação Fiscal objeto do presente recurso”, haja vista a  impossibilidade do  seu exercício do direito a ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados.  13.  Ocorre  que  a  própria  contribuinte  é  taxativa  quando  menciona  existir  “discriminativo  analítico  e  sintético  de  débito”  no  auto  de  infração,  para  em  seguida,  indevidamente, apontar que “não restou detalhado o valor do débito previdenciário” (fl. 158).   14. Nesse ponto nenhuma razão tem a recorrente, primeiro porque ela mesma  afirma  quanto  à  existência  de  discriminativo  analítico  do  débito,  segundo  por  se  referir  o  presente  lançamento  à  imputação  de  pena  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  independente  de  ocorrência  do  fato  gerador  de  obrigação  principal,  qual  seja multa  por  não  exibição  de  documentos  e  livros  relacionados  com  a  contribuição  social  previdenciária,  nos  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 205          9 termos já delineados, de modo que a infração se caracteriza, no caso, apenas pela não entrega  do solicitado pelo Fisco.   15.  Esclareça­se  que  a  autuada,  ao  longo  de  seu  recurso,  em  nenhum  momento faz menção ou justifica o não fornecimento dos documentos e livros solicitados pela  fiscalização, como não fez na impugnação, considerado assim como ponto incontroverso, o que  justifica plenamente a autuação lavrada pela autoridade fiscal.  16. Portanto, verifica­se que o lançamento foi realizado com observância da  legislação, bem como foi a  infração capitulada e descrita com precisão pela fiscalização, não  procedendo, assim, as alegações da autuada de que foi cerceada no seu direito a ampla defesa e  ao contraditório, pois, permitiu­se a ela averiguar as motivações e os fundamentos da presente  autuação, de sorte que não se detecta qualquer transgressão a norma legal em vigor e por essa  razão não há o que se falar em nulidade do lançamento.  DA DECADÊNCIA  17.  Considerados  os  argumentos  trazidos  aos  autos,  primeiramente  é  importante que seja feita a análise da decadência, conforme requerido pela contribuinte, tendo  em vista que parte do crédito tributário constituído já se encontraria decaída, segundo o prazo  qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional, para só a partir dessas reflexões verificar  se o referido instituto repercute no lançamento sob análise.   18. Sobre essa questão, cumpre ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da  Lei nº. 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 206          10 “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  19.  A  instituição  da  denominada  Súmula  Vinculante  e  seus  efeitos  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição  Federal,  regulamentados  pela  Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  20.  Ainda  sobre  o  assunto,  a  Lei  n°  11.417,  de  19  de  dezembro  de  2006,  dispõe o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  21.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   22.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 207          11 do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)   “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 208          12 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).   23. No caso dos autos em questão, no entanto, devido à natureza jurídica da  constituição desse tipo de crédito (Inc.IV, do art. 225, combinados com o Inc. II, do art. 284 e  art.  373,  do Dec.  nº.  3.048/99)  – Multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  regra  geral, a definição do termo inicial do prazo de decadência há de ser o artigo 173, inciso I, do  CTN.  24. A NOTA de no PGFN/CAT nº. 856, de 2008, editada para explicitação do  Parecer PGFNC/CAT nº. 1617 de 2008, em seu item 10, concluiu nos seguintes termos:  “Ipso facto, nada obstante tenha­se determinação legal para que  a documentação seja disponibilizada ao longo de uma década, a  decisão  da  Suprema  Corte  fora  clara,  no  sentido  de  que  os  prazos  de prescrição e  decadência  se  esgotam ao  longo de um  lustro.  Por  isso,  às  obrigações  acessórias  exigíveis  pela  legislação previdenciária aplica­se a  regra do  inciso  I,  do art.  173, do CTN, para fins de sua constituição. Em outras palavras,  o  fato  de  que  lei  ainda  constitucional  (ainda,  porque  até  o  presente  não  explicitamente  fulminada)  determine  que  documentos sejam mantidos por 10 anos não é substancialmente  necessário e suficiente para que não se aplique a determinação  do Supremo Tribunal Federal, quanto aos prazos de prescrição e  decadência.  A  Corte  determina  a  aplicação  do  CTN.  Na  hipótese,  e  objetivamente,  reporta­se  ao  inciso  I,  do  art.  173,  com  o  objetivo  de  fixação  de  dies  a  quo  do  prazo  de  decadência”.  25. Isso posto, o dispositivo legal a ser aplicado no presente caso, no tocante  à decadência, não é o que estabelece o art. 150, § 4º, como sustentado pela contribuinte, e sim o  previsto no artigo 173, inciso I, ambos do CTN. Neste ponto assiste razão ao julgador a quo ao  concluir  que:  “Os  fatos  geradores  relativos  à  infração  capitulada  nesta  autuação  são  verificados  por  competência.  No  caso  concreto,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  03/11/2008,  data  da  lavratura  da  autuação,  com  ciência  do  contribuinte  em  08/11/2008,  relativo aos  fatos geradores do período de 01/2003 a 12/2004. Portanto, considerando­se o  prazo  previsto no  art.  173,  I  do CTN,  para  o  presente  crédito não  se  aplica  o  instituto  da  decadência.” Assim,  não  há  como prosperar  as  alegações  (fls.  174  e  ss.)  da  contribuinte  no  sentido de que parte do lançamento teria sido atingido pela decadência qüinqüenal.  DA RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A MULTA  26.  A  retroatividade  da  Lei,  quando  benigna,  se  constitui  em  direito  da  recorrente,  assegurado  pelo  inciso  II,  do  art.  106,  do  CTN,  em  relação  a  ato  não  definitivamente  julgado,  de  sorte  que  deve  ser  aplicada  a  lei  mais  favorável  ao  agente  no  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 209          13 tocante  à  definição  da  infração  tributária,  bem  como  à  cominação  da  respectiva  penalidade  pecuniária, nos expressos termos do mencionado dispositivo, pois, a retroatividade é a regra.  27.  Assim,  no  que  tange  à  multa  aplicada  na  presente  autuação  fiscal,  considerando  a  legislação  superveniente  à  época  dos  fatos,  em  regra,  deve  ser  observada  a  retroatividade benigna, nos termos do art. 106,  inciso II, do CTN, o qual determina que a lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  e  quando  imputada ao  infrator penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo da sua  prática, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  28. No entanto, a penalidade imposta no presente caso, trata­se de valor fixo  que independe da quantidade irregularidade praticada, e por essa razão não há o que se falar em  aplicação de legislação mais benigna, não se aplicando o previsto no art. 106, inciso II do CTN.  CONCLUSÃO  29.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  inalterado  o  valor  da  multa  em  razão  desta  não  variar em função do número de irregularidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator                              Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 210          14   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13687.000536/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a Secretaria da 3ª Câmara da 2ª. Seção de Julgamento solicite à Secretaria 3ª Câmara da 1ª Primeira Seção de Julgamento o fornecimento de cópia (digital) do Acórdão n. 1302-000.581 com declaração de andamento do respectivo processo.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a Secretaria da 3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento solicite à Secretaria 3ª Câmara da 1ª Primeira Seção de Julgamento o fornecimento de cópia (digital) do Acórdão n. 1302-000.581 com declaração de andamento do respectivo processo. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato , André Luis Marisco Lombardi, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF PR OC ES SO 13 68 7.0 00 53 6/2 00 8- 61 RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF PR OC ES SO 13 68 7.0 00 53 6/2 00 8- 61 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 13.687.000536200861Voluntário 13.687.000536200861Voluntário 3ª Turma Especial3ª Turma Especial 21 de novembro de 2012 21 de novembro de 2012 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA TERMO ELETRO LTDA EPP. TERMO ELETRO LTDA EPP. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a Secretaria da 3a. julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a Secretaria da 3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento solicite à Secretaria 3ª Câmara da 1ª Primeira Seção de Câmara da 2a. Seção de Julgamento solicite à Secretaria 3ª Câmara da 1ª Primeira Seção de Julgamento o fornecimento de cópia (digital) do Acórdão n. 1302-000.581 com declaração de Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13687.000536/2008-61 Resolução nº 2803-000.147 S2-TE03 Fl. 308 2 Relatório Trata Recurso Voluntário que busca reforma da decisão da DRJ que manteve a negativa ao pedido do Requerimento de Reembolso (RR) de salário-família pagos entre 08/2004 e 11/2007, nas competências identificadas em epígrafe, protocolado em 03/09/2008. A negativa deu-se em razão da alteração do Regime de Apuração da recorrente, que teria sido excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES FEDERAL), a partir 01/01/2004, e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), a partir de 01/07/2007, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n° 002/2009, de 28 de janeiro de 2009 e Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n° 004, de 02 de fevereiro de 2009, respectivamente, em virtude de ter desempenhado atividades vedadas pelo inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e pelo inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Logo, o pedido de reembolso deveria enquadrar-se no regime de apuração e tributação ao qual a requerente deveria estar enquadrada. E mesmo que ela estivesse impugnando ou recorrendo das decisões de exclusão, estas não teriam efeito suspensivo, tendo sido mantidas em julgamento da mesma DRJ (Processo nº 10970.000610/2008-55, Acórdão n° 09-26-064 de 09/09/2009 da 2 a. Turma de Julgamento). Inconformada com a manutenção da negativa, apresentou Recurso Voluntário, reforçando o dever de suspensão dos efeitos das decisões de exclusão em razão da Recorrente ainda estar questionando administrativamente as mesmas, bem como outros argumentos. Os autos vieram para apreciação desta Turma Especial do CARF. É o relatório. Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13687.000536/2008-61 Resolução nº 2803-000.147 S2-TE03 Fl. 309 3 Voto O recurso voluntário da Recorrente é tempestivo, devendo ser conhecido. Em que pese a orientação da presente turma especial de que as decisões de exclusão do SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, quando objetos de impugnação ou recurso administrativos, não suspendem os seus efeitos, o presente contém um elemento de diverso. As indicadas decisões de exclusões que haviam sido mantidas na primeira instância do contencioso administrativo foram objeto de Recurso Voluntário da contribuinte, que recebera provimento da Segunda Turma, da Terceira Câmara, Primeira Seção de Julgamento do CARF, em 25.05.2012, Acórdão n. 1302-000.581, conforme extrato do andamento processual consultado pelo sitio do CARF/MF, no dia 20.11.2012, anexo a este voto. Contudo, o sitio não forneceu acesso ao inteiro teor da decisão. Considerando as competências das respectivas Turmas e Sessões de Julgamento do CARF, conforme o art. do RICARF, a decisão tomada naquela turma sobre a não exclusão da Recorrente do Simples afetará diretamente o resultado da presente decisão, pois definirá novo pressuposto de análise. Assim, em nome da celeridade e economia processual, faz-se necessário o conhecimento daquela decisão da 1ª Seção de Julgamento do CARF/MF. Isso posto, voto por converter o presente julgamento em solicitação de diligência à Secretaria da 3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento solicite à Secretaria 3ª Câmara da 1ª Primeira Seção de Julgamento o fornecimento de cópia (digital) do Acórdão n. 1302-000.581 com declaração de andamento do respectivo processo. Sala de Sessões, 21 de novembro de 2012. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10530.723914/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À VENDAS EFETUADAS COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da Cofins obtido com base em créditos relacionados às operações vinculadas às vendas tributadas, regra geral, só pode ser aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723914/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.170  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS  Recorrente  POSTO KALILÂNDIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À  VENDAS  EFETUADAS  COM  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  saldo  credor  da  Cofins  obtido  com  base  em  créditos  relacionados  às  operações  vinculadas  às  vendas  tributadas,  regra  geral,  só  pode  ser  aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 14 /2 00 9- 54 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento transmitido eletronicamente  em  31/07/2007,  a  interessada,  que  atua  no  ramo  de  venda,  no  varejo,  de  combustíveis  e  lubrificantes,  postulou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  apurado  ao  final  do  2º  trimestre de 2007 após a dedução, da soma dos créditos, do valor devido da contribuição em  cada um dos períodos de apuração que compõem o referido trimestre.  A DRF em Feira de Santana­BA indeferiu o pedido de ressarcimento sob o  argumento de que os créditos em questão não se encaixam na norma prevista pelo artigo 16 da  Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, podendo ensejar apenas sua utilização na diminuição do  valor da contribuição devida.   Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada defendeu  a  utilização  do  crédito em compensação (sic), citando como base legal o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; os incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005; o art. 34 da IN SRF  nº 900, de 2008; e o art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004. Reproduziu ementa de decisão do STJ  sobre compensação de débitos, entendendo lhe socorrer, e, ao final, pediu o reconhecimento do  crédito e a “extinção da dívida” (sic).  A  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador­BA manteve o indeferimento, na linha do entendimento da DRF.  No  Recurso Voluntário  a  interessada  repetiu  as  mesmas  argumentações  de  sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723914/2009­54  Acórdão n.º 3401­002.170  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Despacho da DRF  em Feira de Santana­BA dá  conta da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  que,  preenchendo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido.  Inicialmente,  de  afastar  da  análise  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  e  infralegais,  bem  como  decisão  do  STJ  colacionada,  equivocadamente  invocados  pela  Recorrente em seu auxílio, porquanto não relacionados à matéria em julgamento.  Refiro­me aqui ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao  art. 34 da IN SRF nº 900, de 2008; e ao art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004, visto que tratam  eles de compensação de débitos, enquanto que o que está em julgamento é o ressarcimento de  créditos da Cofins apurados sob o regime da não­cumulatividade.  Créditos esses que, de acordo com as fichas do Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais  (Dacon) anexadas ao processo,  tiveram como origem as aquisições  no mercado interno e vinculadas à receita tributada no mercado interno, mais especificamente,  sobre as rubricas Bens Adquiridos para Revenda, Despesas com Energia Elétrica, Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento Mercantil, e Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado.  Ou seja, os créditos em discussão não têm origem em operações que possuam  vinculação com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da  Cofins.  Mas,  a  Recorrente  entende  que  seu  direito  está  lastreado  nos  seguintes  dispositivos:   à No art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.   à Combinando­o com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Parágrafo  único. Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado  a  partir  da  promulgação desta Lei.  Ora,  da  leitura  desses  dois  artigos,  depreende­se  que  o  pedido  de  ressarcimento a que alude o inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, é para aquele saldo  credor  que  cumpre  duas  condições  cumulativas,  quais  sejam,  a  primeira,  que  tenha  sido  apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de  2004,  e,  a  segunda,  que  esse  saldo  credor  tenha  se  acumulado  em  virtude  da  existência  de  créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da Cofins.  E, como dito acima, a segunda das condições não foi atendida neste caso, já  que  os  créditos  que  ensejaram  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  estão  vinculados apenas às operações de vendas tributadas.   Ou,  dito  de  outra  forma,  a  interessada,  acertadamente,  não  postula  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  vinculadas  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, pelo simples fato de que, referindo­se elas a gasolina,  óleo diesel e álcool, há vedação expressa nesse  sentido, a  teor do contido no  inciso  I,  alínea  “a”, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de  30 de abril de 2004.   Vejamos de que tratam tais dispositivos:  [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do  art. 1o desta Lei;  e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   [...]  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  [...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723914/2009­54  Acórdão n.º 3401­002.170  S3­C4T1  Fl. 4          5 de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica da contribuição;   [...]  Vê­se,  pois,  que  o  saldo  credor  em  discussão  submete­se  à  regra  geral  de  aproveitamento dos créditos do regime da não­cumulatividade, qual seja, o da diminuição da  contribuição  devida,  consoante,  aliás,  preceitua  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13748.000314/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 3301-001.500
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 89          1 88  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000314/2003­71  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.500  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  VALE ITAIPAVA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/08/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às  formalidades prescritas em lei.  Processo anulado ab initio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino  de Morais.    Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andréa Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de recurso em face de acórdão da DRJ do Rio de janeiro (II), que  julgou procedente em parte o auto de infração nº 0003203, com data de ciência em 23/07/1998,  relativamente à Cofins do período de apuração de 01/02/98 a 31/08/98, decorrente de auditoria  nas DCTF´s  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  1998,  tendo  em  vista  que  a medida  judicial  –  ação  ordinária  nº  93.0005759­6,  com  vistas  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da majoração da alíquota superior a 0,5%, do FINSOCIAL, com trânsito  em  julgado  em  19/10/1995,  visto  que  o  decisum  era  tão­somente  para  a  repetição  dos  pagamentos  efetuados  a  maior,  logo,  não  estava  autorizada  a  promover  as  compensações  pleiteadas.  O  recurso  foi  parcialmente  favorável  à  Recorrente,  apenas  para  excluir  a  multa de ofício de 75% , indeferindo as compensações, conforme infere­se da ementa a seguir  reproduzida:    Cientificada em 11/07/2011 (fl. 57, do processo digitalizado), foi interposto o  recurso  voluntário  de  fls.  58/85,  em  01/08/2011,  aduzindo  em  síntese,  que  o  direito  à  compensação  de  indébito  tributário  encontra­se  devidamente  pacificado,  inclusive  junto  ao  Superior Tribunal de Justiça, conforme infere­se da Súmula nº 461 (DJ de 08/09/2010), com o  seguinte enunciado:    No  âmbito  administrativo  a  própria  União  Federal  reconheceu  essa  possibilidade através da IN SRF nº 21, de 1997 (DOU 11.03.97), independentemente de prévia  autorização, nos termos do art. 14 da referida IN abaixo transcrito:   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13748.000314/2003­71  Acórdão n.º 3301­01.500  S3­C3T1  Fl. 90          3   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  necessárias à sua admissibilidade, por isso dele conheço.  No  presente  recurso  se  refere  às  compensações  levadas  a  efeito  pela  Recorrente,  utilizando  o  indébito  de  Finsocial,  recolhido  à  alíquota  superior  a  0,5%,  reconhecido por sentença, nos autos da Ação Ordinária nº 93.0005759­6, com o devido trânsito  em  julgado  em  19/10/1995,  compensando­se  débito  de  Cofins,  via  DCTF  nº  000100199800396183 (retificadora), do primeiro trimestre de 1998 (entregue em 01/06/1998),  nº  00001001998000033404,  do  segundo  trimestre  de  1998  (entregue  em  04/08/1998),  e  000100199800548696, do terceiro trimestre de 1998 (entregue em 04/11/1998).  Logo, a decisão recorrida julgou improcedente a impugnação sustentando que  o  crédito  tributário  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa,  visto  que  não  houve  a  comprovação do processo (“proc jud não comprova”), todavia, o processo não só existe como  está  devidamente  comprovado  nos  autos,  a  saber  o  processo  nº  93.0005759­6,  que  tramitou  pela 16ª Vara Federal do Distrito Federal, conforme certidão de fls. 02.  Encontrado o processo, porque juntado aos autos pela Recorrente, a decisão  recorrida sustenta que o decisum era tão­somente para a repetição dos pagamentos efetuados a  maior, logo, não estava autorizada a promover as compensações pleiteadas.  Portanto, a contribuinte apresentou impugnação com argumentos generalistas  juntando documentos comprobatórios da existência de ação judicial.  Em  nenhum  momento  anterior  ao  auto  de  infração  houve  notificação  à  contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas, conforme exige o art. 142 do Código  Tributário Nacional, que assim estabelece:  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o  procedimento administrativo  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível”, acrescentando o seu parágrafo único que  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.   A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  vício  formal,  caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a  correta configuração desse ato jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam­se incompatíveis com os  estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto  de corrigir o vício detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado  não  seria  apenas  de  forma,  mas,  sim,  de  estrutura  ou  da  essência do ato praticado.   A  realização  de  diligências  após  o  lançamento,  em  primeiro  lugar  deveria  estar  consubstanciada  em  determinação  da  autoridade  superior,  o  que  não  se  encontra  nos  autos. Outrossim, uma vez pronto e impugnado o auto de infração, a autoridade lançadora não  tem mais competência para alterá­lo, como tentou fazer, ainda que em decorrência das razões  trazidas pela impugnante que, para se defender daquilo que não tinha conhecimento, obrigou­se  a  apresentar  argumentos  genéricos  e  não  correspondentes  à  fundamentação  legal  e  descrição  contidas no auto de infração.  Contudo, há que se lembrar que é vedado por lei a alteração do lançamento  anterior,  a  título  de  “revisão”,  só  para  mudar  o  critério  jurídico  adotado  no  lançamento  primitivo. O que vejo na decisão proferida pela DRJ é que ao invés de anular o auto de infração  a  partir  do  momento  que  ficou  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  indicada  pela  contribuinte em sua DCTF, para, então, proceder ao  lançamento pelos  fundamentos  jurídicos  corretos,  na  tentativa  de  “validar”  o  auto  de  infração,  simplesmente modificou­se  o  critério  jurídico.  Relativamente  à  mudança  de  critério  jurídico,  peço  vênia  para  introduzir  parte  do  voto  proferido  pelo  I. Conselheiro Neicyr de Almeida,  (Ac.  103­20.441)  que  assim  dispõe:  “Ainda sobre a temática, importa trazer à lume as lições sempre  atuais  do  ínclito  tributarista  Rubens  Gomes  de  Souza,  na  percepção aguda do ilustrado mestre Souto Maior Borges, in Lei  Complementar Tributária, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribs., 1975,  acerca da melhor exegese do artigo 146 do C.T.N.:  Antecipando­se  à  vigência  do  CTN,  Rubens  Gomes  de  Souza  ensinou  que  se  o  fisco,  mesmo  sem  erro,  tiver  adotado  uma  conceituação  jurídica  e  depois  pretender  substituí­la  por  outra,  não  mais  poderá  fazê­lo.  E  não  o  poderá  porque,  se  fosse  admissível  que  o  fisco  pudesse  variar  de  critério  em  seu  favor,  para  cobrar  diferença  de  tributo,  ou  seja,  se  à  Fazenda  Pública  fosse  lícito  variar  de  critério  jurídico  na  valorização  do  “fato  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13748.000314/2003­71  Acórdão n.º 3301­01.500  S3­C3T1  Fl. 91          5 gerador”,  por  simples  oportunidade,  estar­se­ia  convertendo  a  atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada.”  Outrossim, somente para complementar o raciocínio, ao modificar o critério  jurídico estaria a DRJ a constituir um novo auto de infração com outra motivação.  Em face do exposto, e diante da manifesta omissão quanto  às  formalidades  legais ou pela mudança de critério jurídico, voto no sentido de declarar a NULIDADE do auto  de infração ab initio.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4556313 #
Numero do processo: 10865.903805/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903805/2009­37  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.005  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 38 05 /2 00 9- 37 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903805/2009­37  Acórdão n.º 3803­004.005  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10640.004377/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. O princípio da isonomia tributária tem como finalidade assegurar a igualdade entre os sujeitos passivos da obrigação tributária que se encontrem em situações equivalentes, vedando distinção de qualquer natureza. Não há que se exigir a sua aplicação para empresas que se encontram em situação distinta. PRINCÍPIO DO NÃOCONFISCO. ATIVIDADE DO LEGISLADOR. IMPERTINÊNCIA. É impertinente a invocação do princípio do não confisco, que incide sobre a exigência de tributos, e não guarda relação com a opção ao regime simplificado. ATIVIDADE DA EMPRESA. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. A base de cálculo para fins de apuração dos tributos pelo SIMPLES é a receita bruta auferida nas operações de venda de cartões telefônicos aos consumidores finais, não admitida qualquer dedução além daquelas previstas na norma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  FELIZ CARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de processo de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário no  valor  de  R$  312.079,24  (fls.  01/02),  com  acréscimos  legais  calculados  até  30/11/2009,  relativamente  ao  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  de  2006,  documentado  em  Autos  de  Infração  (AI)  de  tributo  e  contribuições  pagos  sob  a  sistemática do Simples, relacionados a seguir:  a)  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – SIMPLES ― R$ 21.654,47  (fls.  03/11);  b) Contribuição para o PIS/Pasep ­ (PIS) ― SIMPLES ­ R$ 16.240,86 (fls. 12/17);  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – SIMPLES – R$ 21.654,47  (fls. 18/23);  d) Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) ― SIMPLES  ­  R$ 65.281,89 (fls. 24/29);  e) Contribuição para a Seguridade Social (INSS) ―SIMPLES ­ R$ 187.247,56 (fls.  30/35).  A autuação foi motivada por:  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          3 a) Diferença de base de cálculo, com fundamento no art. 2º, §2º, 3º, §1º, alínea “a”,  5º  e  7º,  §1º,  da  Lei  nº  9.317/96;  art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98;  arts.  186  e  188,  do  RIR/99;  b) Insuficiência de recolhimento, com fundamento no art. 1º da Lei nº 7.689/88; art.  5º da Lei nº 9.317/96; art. 3º da Lei nº 9.732/98.  O fiscal autuante esclarece no Relatório Fiscal de fl. 36/46 que a  receita omitida é  decorrente da divergência entre a base de cálculo do mês de janeiro/2006, apurada  pela  fiscalização  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  aquela  informada  pela  contribuinte na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – SIMPLES do exercício  de 2007. A  insuficiência de  recolhimento,  por  sua vez,  é proveniente da diferença  entre  o  percentual  utilizado  pela  fiscalização  (9,80%)  e  aquele  aplicado  pela  contribuinte  (8,10%)  para  apurar  o  total  do  simples  devido  do mês  de  janeiro  de  2006.   Ciente  do  feito  em  21/01/2010  (AR  de  fls.  287),  a  autuada,  por  meio  de  seu  procurador,  devidamente  constituído  pelo  instrumento  de  fls.  302,  apresentou  impugnação em 19/02/2010 (fls. 288/300), alegando, “verbis”:  1­DOS FATOS:  I ­ Em 25 de maio de 2009, a Contribuinte tomou ciência do início da Ação  Fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  06.1.04.00­ 2009­00294. Segundo consta no Auto de  Infração, a elevada movimentação  bancária  da  Empresa  não  seria  compatível  com  a  receita  oriunda  da  sua  atividade.  II­ Transcorridos mais de 6 meses, em 18 de dezembro de 2009,  foi lavrado  Auto  de  Infração.  Nas  suas  razões,  extrai­se  que  a  sua  principal  fundamentação foi a alegação de que a receita bruta da Contribuinte seria o  valor total das saídas dos cartões telefônicos supostamente comercializados,  e  não  sua  margem  de  participação  neles —descontos  obtidos  sobre  o  seu  valor  de  face.  Assim,  encontrou­se  uma  divergência  total  entre  as  receitas  declaradas  e  o  valor  de  saída  dos  cartões  telefônicos,  que  totalizam  o  montante  de  R$  13.155.012,48  (receita  submetida  à  apuração  pelo  lucro  presumido)  e  de  R$  1.371.873,30  (receita  submetida  à  apuração  pelo  SIMPLES).  III­  No  entanto,  conforme  se  comprovará  adiante,  a  base  tributável  da  Contribuinte deve ser a prevista nas hipóteses de exceção à regra geral, tais  quais as factoring’s e revenda de automóveis usados.   2­ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA:  (...)  VI.  Sustentado  em  robustos  alicerces  principiológicos,  constata­se  que  a  tributação da Contribuinte nos termos preconizados no auto de infração ora  contestado  ofende  o  princípio  da  igualdade  tributária,  uma  vez  que  em  atividades  de  natureza  análoga,  a  base  legal  para  incidência  dos  tributos  federais  é  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e  o  custo  para  aquisição  da  mercadoria a ser vendida e/ou direito creditório adquirido:  (...)  3­ DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          4 X.  Em  virtude  da  violação  ao  princípio  da  igualdade  tributária,  o  princípio da capacidade contributiva restou também vilipendiado. De fato, a  carga  tributária  imposta  pela  atividade  fiscalizadora  desta  respeitável  Receita  Federal  do  Brasil  é  absolutamente  incompatível  com  a  atividade  desenvolvida  pela  Contribuinte,  e  ofende,  portanto,  o  art.  145,  §1.°  da  Constituição Federal:  (...)  XIV.  Ademais, a situação para o mês de janeiro de 2006, cuja tributação se  dava  pelo  SIMPLES,  era  ainda  mais  grave,  pois  a  Receita  Real  da  Contribuinte foi de R$73.534,00 e o imposto supostamente devido era de R$  142.900,00, ou seja, quase o dobro do montante efetivamente percebido.  XV.  De  posse  desses  dados,  conclui­se,  com  clareza  meridional,  que  a  tributação  aplicável  nos  termos  do  auto  de  infração  é  inviável  para  as  atividades desempenhadas pela Contribuinte, e possui nítido e hialino caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado  expressamente  pelo  Sistema  Constitucional  Tributário vigente.  4­  DA  GARANTIA  FUNDAMENTAL  CONTRA  OS  TRIBUTOS  DE  CARÁTER CONFISCATÓRIO:  XVI  Quando  o  Estado  não  observa  os  limites  da  capacidade  contributiva  dos  seus contribuintes,  via de  regra, acaba por afrontar o princípio do não  confisco  tributário.  Em  verdade,  cumpre mencionar  que  a  garantia  ao  não  confisco,  embora  intimamente  ligada  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  é  um  desdobramento  direto  do  direito  fundamental  à  propriedade,  que,  sob  a  ótica  tributária,  impõe  limites  ao  legislador  para  definir normas e alíquotas.  (...)  XVIII. Ora,  não  há  como  contestar  que  tributos  superiores  a  70%  sobre  a  Receita  Real  de  qualquer  contribuinte  apresentam  flagrante  caráter  confiscatório.   XIX.  Aliás,  ressalte  que  este  problema  já  fora  identificado  pelo  limo.  Sr.  Deputado  Federal  Júlio  Lopes,  que  apresentou  o  Requerimento  n.°  190D348547  de  2006  (íntegra  em  anexo)  para  que  o  lImo  Sr.  Deputado  Presidente  da  Câmara  do  Deputados  o  encaminhasse  para  o  lImo  Sr.  Ministro  das  Comunicações.  As  principais  razões  deste  Requerimento  a  Contribuinte toma a liberdade de transcrever:  (...)  Por  estas  razões,  Senhor  Ministro,  estamos  sugerindo  que,  por  meio  de  proposta  legislativa que altere as Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02, ou por  gestões  Junto  ao  Ministério  da  Fazenda,  (1)  seja  definida  como  receita  auferida pela comercialização de cartões sob qualquer de suas formas, para  fins dos tributos federais, a diferença verificada entre os respectivos valores  de aquisição e revenda; (2) se passe a considerar como única ocorrência de  fato gerador da COFINS e do PIS a primeira operação de comercialização,  cabendo às prestadoras de serviços de telecomunicações calcular e recolher  tais tributos sobre os valores de face ou de tabela dos cartões, tudo conforme  já ocorre com o ICMS (Convênios ICMS 126/98 e 55/05, do Confaz).  (...)  5­DO PEDIDO:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          5 XXI.  Pelo  exposto,  requer  a  nulidade  do  presente  Auto  de  infração,  em  função de ausência de validade jurídica das normas impositivas dos tributos  denominados  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Programa  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido  (CSLL)  e  Contribuição  p/Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  e  seus  consectários  moratórios  (juros  e  multa),  ante  à  inconstitucionalidade  das  suas bases de cálculo. Pela eventualidade, apenas, seja declarada a nulidade  dos  encargos  moratórios,  haja  vista  a  total  inexistência  de  má­fé  da  Contribuinte na falta de recolhimento dos tributos mencionados.    A decisão recorrida está assim ementada:  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  APLICABILIDADE.  O  princípio  da  isonomia  tributária tem como finalidade assegurar a igualdade entre os sujeitos passivos da  obrigação tributária que se encontrem em situações equivalentes, vedando distinção  de qualquer natureza. Não há que se exigir a sua aplicação para empresas que se  encontram em situação distinta.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  ATIVIDADE  DO  LEGISLADOR.  IMPERTINÊNCIA. É  impertinente  a  invocação do  princípio  do  não  confisco,  que  incide sobre a exigência de tributos, e não guarda relação com a opção ao regime  simplificado.  ATIVIDADE DA EMPRESA. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. A base de  cálculo para fins de apuração dos tributos pelo SIMPLES é a receita bruta auferida  nas  operações  de  venda  de  cartões  telefônicos  aos  consumidores  finais,  não  admitida qualquer dedução além daquelas previstas na norma.  Impugnação Improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos (verbis):    É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  à  autoridade  administrativa  no  desempenho  da  atividade  lançadora,  que  é  vinculada  e  obrigatória,  cabe  exigir  o  crédito  tributário  com  observância  da  legislação  vigente  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  segundo  o  artigo  144,  caput,  do Código  Tributário Nacional,  sem  imiscuir­se  no  aspecto da validade da lei sob o ponto de vista de qualquer princípio constitucional, mormente  os  da  capacidade  contributiva,  igualdade  tributária  e  do  não  confisco  tributário,  porquanto  a  norma  legal presume­se válida  e de  acordo  com os princípios da Constituição da República,  assegurado  o  direito  de  quem,  porventura,  julgar­se  prejudicado  argüir  a  pretensa  inconstitucionalidade na órbita competente, que é o Poder Judiciário.  Aliás,  acerca  do  argumento  de  possível  ofensa  a  princípios  constitucionais,  não  cabe  efetivamente  a  esta  autoridade  julgadora  manifestar­se  a  respeito,  por  lhe  faltar  competência  para  fazê­lo,  repise­se,  conforme  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.491/2009 (DOU de 28 de maio de  2009).  Portanto, não obstante o que a defesa  traz em sua  impugnação, por  falta de  competência  não  será  feito  aqui  o  exame da  constitucionalidade  de  leis  ou  da  legalidade  de  normas  tributárias  que  fundamentaram  o  presente  lançamento,  estando  este  julgador  administrativo adstrito aos estreitos limites da apreciação da matéria tributável.  Reitera  a  recorrente  que  a  carga  tributária  imposta  pela  atividade  fiscalizadora  da  RFB  é  absolutamente  incompatível  com  a  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte, e ofende, portanto, o art. 145, §1º da Constituição Federal.  Nesse quesito, registre­se que o lançamento tributário é rigidamente regrado  pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada” . O  que  é determinante para  a  efetivação do  lançamento  é  a ocorrência do  fato  gerador,  e não  a  repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido  o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de  acordo  com  a  lei  vigente  à  época  do  fato,  sendo  irrelevante  sua  repercussão  na  situação  econômico­financeira do sujeito passivo.  Afirma a requerente que a tributação da contribuinte nos termos preconizados  no auto de infração ofende o princípio da igualdade tributária, uma vez que em atividades de  natureza  análoga,  a  base  legal  para  incidência  dos  tributos  federais  é  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e  o  custo  para  aquisição  da  mercadoria  a  ser  vendida  e/ou  direito  creditório  adquirido.   Acrescenta  que  a  base  tributável  da  contribuinte  deve  ser  a  prevista  nas  hipóteses de exceção á regra geral, tais quais as factoring’s e revenda de automóveis usados.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          7 Esclareça­se, no que compete ao princípio da isonomia tributária previsto no  art.  150,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  que  o  dispositivo  constitucional  tem  como  finalidade  assegurar  a  igualdade  entre  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  que  se  encontrem em situações equivalentes, vedando distinção de qualquer natureza. Não há que se  exigir a sua aplicação para empresas que se encontram em situação distinta.  No que  se  relaciona  à  afirmação  de  que o  art.  150,  inciso  IV,  da CF/1988,  veda a tributação com efeito de confisco, assinale­se que a questão relaciona­se à instituição de  tributos, e dirige­se à atividade do legislador, sendo, portanto, impertinente à presente causa.   No mérito, cabe ressaltar que a recorrente volta a contestar a base de cálculo  dos tributos das empresas que se dedicam à comercialização de cartões telefônicos.   Sustenta  que os cartões de telefonia móvel são comprados e vendidos pelos mesmos valores e que sua  receita  bruta  seria  tão  somente  os  descontos  obtidos  nas  notas  fiscais  de  entrada  onde  a  empresa  obtém  a  sua  receita  que  é  a  base  para  a  tributação.  Assim,  segundo  a  defesa,  não  haveria diferenças a serem tributadas.  Reitere­se  que  a  questão  relacionada  ao  tratamento  tributário  a  ser  dado  às  receitas  decorrentes  da  revenda  de  cartões  telefônicos  foi  objeto  de  análise  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal,  na  Decisão  SRRF/7a  RF/Disit nº 35, de 09/02/2000 e também pela Superintendência Regional da Receita Federal da  2ª  Região  Fiscal,  na  Solução  de  Consulta  SRRF/2a  RF/Disit  nº  36,  de  05/04/2004,  cujos  fundamentos novamente transcreve­se:  “RELATÓRIO  A consulente acima qualificada afirma pretender constituir pessoa jurídica que irá  atuar na revenda de cartões telefônicos, os quais são adquiridos de companhias de  telecomunicações  já  com desconto percentual  sobre o  valor dos cartões,  desconto  esse que representará o ganho da futura empresa, tendo em vista o preço de venda  dos produtos ser prefixado. Informa que com relação ao imposto estadual não terá  problemas, “pois na Nota de compra já vem tributado até o consumidor final, assim  não preciso emitir Notas de vendas”.  (...)  FUNDAMENTOS LEGAIS  4. Todo o problema se resume em verificar se os valores que serão recebidos pela  consulente,  a  título de  venda dos cartões,  significam ou não receita  sua,  já que a  interessada entende que sua remuneração se restringe ao valor do desconto obtido  na compra dos cartões.  5. Em primeiro lugar, deve­se ter em mente que, tanto do aspecto econômico como  do  aspecto  jurídico,  receita  e  lucro  são  realidades  distintas.  A  primeira  significa  valores  obtidos  por  alguém  na  consecução  de  certa  atividade.  Já  o  segundo,  significa  o  resultado  líquido,  positivo,  conseqüente  desta  mesma  operação;  é  o  resultado algébrico do confronto entre receitas e custos (e despesas também).  6. Se determinada pessoa adquire um bem e, por contingências quaisquer, o revende  por valor inferior, não obterá lucro ; mas, ainda sim, terá receita .  7. Em raríssimas hipóteses, o valor da receita corresponde exatamente ao lucro da  atividade. Isto é, dificilmente haverá uma atividade isenta de custos e despesas. No  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          8 comércio de mercadorias, por exemplo, o custo da mercadoria vendida representa  imensa  proporção  do  preço  cobrado  do  consumidor;  na  prestação  de  serviços,  o  custo  deste  (mão­de­obra,  materiais  usados,  royalties  pelo  uso  da  marca  ou  tecnologia,  etc.)  corresponde,  da mesma  forma,  a  parcela  considerável  do  preço  cobrado  do  tomador.  É  lógico  que  certas  atividades  possuem  margens  de  lucratividade maior  ou menor  que  outras;  no  entanto,  custos  e  despesas  existirão  para  a  consecução do  empreendimento,  o  que  faz  com que  lucro  e  receita  sejam,  repise­se, elementos distintos.  8. No  caso  ora  oferecido, muito  embora  a margem de  lucro  operacional  seja  um  percentual preestabelecido, a receita da consulente é composta pela totalidade dos  valores recebidos dos consumidores. A consulente, quanto à circulação dos cartões  –  fonte  das  receitas  em  estudo  –,  não  é  uma  consignatária  ou  procuradora  da  concessionária. A interessada os adquire, tornando­os seus, e os revende por conta  própria. Entre a consulente e a concessionária existe  típico contrato de compra e  venda dos cartões, o mesmo acontecendo entre a consulente e seus clientes.(g.n.)  9. Ao receber os valores de seus clientes, a consulente não o  faz em nome ou por  conta de outrem, mas sim em nome e por conta próprios. A receita é, na integridade,  sua,  muito  embora  o  lucro  da  operação  signifique  apenas  uma  fração  do  valor  recebido,  o  que,  aliás,  acontece  com  praticamente  todas  as  atividades,  sejam  comerciais, sejam civis.  10. É obvio que, na situação apresentada, a prestadora dos serviços de telefonia é a  concessionária, e não a consulente. No entanto, a esta cabe a comercialização dos  títulos (cartões) que darão direito à referida prestação.  11.  As  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento  (PIS/Pasep  e  Cofins)  incidem  sobre  os  valores  totais  percebidos  pela  consulente,  sem  prejuízo  da  incidência  também  sobre  as  receitas  da  concessionária,  conforme  se  pode  inferir  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998:  “ Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.  (...)” (grifou­se)   12.  Já o  imposto sobre a  renda e a  contribuição social  sobre o  lucro  (CSLL) são  tributos incidentes sobre o lucro das empresas, havendo, em regra, a possibilidade  de os custos e as despesas serem abatidos na apuração de seus montantes devidos.  Tal observação é válida, obviamente, na apuração feita com base no lucro real. Em  se tratando de lucro presumido, tal sistemática, por natureza, não leva em conta os  efetivos  custos  e  despesas  da  empresa,  mas  apenas  os  presume,  através  de  coeficientes elencados na lei, que, por sua vez, são aplicados sobre a receita bruta.   13. De qualquer forma, a totalidade dos valores recebidos pela consulente de seus  clientes significa receita, para que haja a apuração do lucro, seja pela sistemática  real, seja pela sistemática presumida. Vale dizer, tratando­se de operação por conta  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.004377/2009­01  Acórdão n.º 1402­00.949  S1­C4T2  Fl. 0          9 própria, a receita envolve todo o montante recebido. É o que regula o art. 279 do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), de aplicação subsidiária em relação à CSLL:  “Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia (Lei n º 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  (...)” (grifou­se)   CONCLUSÃO  Posto isso e no uso da competência estabelecida no art. 48, § 1º, inciso II, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, soluciona­se a presente consulta, em instância  única,  esclarecendo  que  na  revenda  de  cartões  telefônicos  constitui  receita  da  revendedora a totalidade dos valores recebidos de seus clientes, e, por conseguinte,  tal  receita  sofre  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento  –  PIS/Pasep  e  Cofins  –,  bem  como  entra  no  cômputo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro.”  O  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  ao  Simples,  posto  que  adota  o  mesmo  conceito de receita bruta acima transcrito.   Portanto, é de se concluir que, na sistemática do Simples, a atividade exercida  a  revenda  de  cartões  telefônicos  deve  considerar  como  receita  a  totalidade  dos  valores  recebidos de seus clientes.  Por  fim,  frise­se que  tanto  a  adesão  ao Simples,  quanto  a adoção do Lucro  Presumido são prerrogativas do contribuinte que poderia  ter adotado a  tributação pelo Lucro  Real que é a  sistemática primária para qualquer  empresa  apurar o  lucro  tributável no  IRPJ e  CSLL.  Ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  está  sujeita  a  regra  geral,  qual  seja  aplicar  o  percentual  de  presunção  do  lucro  sobre o  valor  das  receitas  operacionais  e  apurar  a  base  de  cálculo tributável.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 351DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10880.692177/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram a presente resolução Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes, (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 126          1 125  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.692177/2009­61  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.446  –  1ª Turma Especial  Data  19 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMARGO CORREIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram a presente resolução   Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes,  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso  Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 92 17 7/ 20 09 -6 1 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.692177/2009­61  Resolução nº  3801­000.446  S3­TE01  Fl. 127          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP n° 26918.65334.180809.1.3.04.6748, transmitido pela  CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A., em 18/08/2009 através  da qual declarou compensação no montante de R$180.803,36,  relativa a pagamento  indevido  ou a maior de contribuição de COFINS (Código de Receita 5856), recolhida em 15/09/2006.  A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de  dados da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório  (N°  de Rastreamento)  849856965  (fl.  01),  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte.  De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma  vez que o pagamento  indicado no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Cientificada  do Despacho Decisório  a  contribuinte  apresentou  em  07/12/2009  Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos.  A DRJ de São Paulo negou o pedido da contribuinte consubstanciada a decisão  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Data do fato gerador: 15/09/2006   CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A mera alegação da existencia do  crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para  afastar  a  exigência  do  ddbito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao sujeito passivo,  precisa  ser  comprovada mediante documentos contábeis e  fiscais que  justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado ônus da prova a respeito  de suposto crédito perante a Fazenda Pública.  São os livros fiscais e contábeis mantidos pela contribuinte elementos  capazes  de  fomecer  à  Fazenda Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.692177/2009­61  Resolução nº  3801­000.446  S3­TE01  Fl. 128          3 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação das compensações pleiteadas.  DA  OFENSA  À  VERDADE  MATERIAL,  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  EFICIÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  atribuição  do  julgador,  antes  de  proferir  decisão  em  processo  administrativo  fiscal,  buscar  a  verdade  material  não  se  contentando  apenas  com os  dados  trazidos  aos  autos  pelos  sujeitos  envolvidos  na  lide.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e eficiência quando o ato administrativo encontra­ se revestido das formalidades legais, tendo sido emitido de acordo com  os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada apresentou o presente recurso voluntário que se vale das seguintes  alegações:  Que  o  presente  requerimento  administrativo  foi  apresentado  pela  Requerente  com o objetivo de ter compensado "valor pago a maior" a título de COFINS no mês 08/2006.  Que, mesmo  tendo  a Requerente  retificado  a DCTF  antes  da  apresentação  do  pedido de compensação eis que a DCTF retificadora foi apresentada em 28/07/2009 (doc. 02) e  o PER/DCOMP em 18/08/2009, esta não teve homologado seu crédito.  Que houve uma evidente distorção  frente  à  situação contábil  da Requerente,  a  qual está scndo compelida, por meio da presente decisão, a efetuar o recolhimento de tributo  que,  em  verdade,  foi  regularmente  compensado  em  créditos  existentes  em  seu  favor,  tendo  havido  sua  competente extinção, nos  termos do  artigo 156,  II,  do CTN,  fato  este que  impõe  ofensa ao Princípio da Verdade Material.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.692177/2009­61  Resolução nº  3801­000.446  S3­TE01  Fl. 129          4 Que a manutenção da decisão  recorrida não  leva  em  conta  a verdade material  dos fatos, eis que se apega às formalidades para desconsiderar os dados reais da contabilidade  da Requerente, culminando numa cobrança desconexa à sua realidade fática e contábil.  Que o seu crédito está comprovado no Termo de Verificação Fiscal que anexa  aos autos.  À final, requer seja homologada a compensação.  É o que importa relatar.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.692177/2009­61  Resolução nº  3801­000.446  S3­TE01  Fl. 130          5 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Como  se  pode  abstrair  do  relatório  a  Recorrente  pretende  compensar  crédito  decorrente de  recolhimento  a maior ou  indevido de COFINS  (Código de Receita 5856),  que  teria ocorrido  em 15/09/2006, para quitação de  débito próprio de  IRRF  (Códigos de Receita  0561)  e  para  isso  apresentou,  como  prova  de  seu  direito  dois  documentos:  o  um  DCTF  retificadora de fls. 28 e um termo de verificação fiscal  juntado com o Recurso Voluntário às  fls. 94/107.  Ambos os documentos estão juntados parcialmente, entretanto demonstram que  existe diferença paga a maior.  O que é certo é que, do mesmo modo que não existe meia grávida, não existe  meia prova, ou se prova, ou não se prova. Não há no presente processo prova adequada quanto  ao crédito da contribuinte , nem prova quanto à negativa da fazenda.  A verificação fiscal é indício da existência do direito, entretanto em que pese o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata  se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  o  valor  correto  da  contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  faça  o  levantamento  dos  valores  dos  créditos  da  contribuinte,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  cientificando­se  a  Recorrente  do  resultado da diligência para, desejando, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto,   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11634.720114/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. RECEITA BRUTA ESCRITURADA NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL. Constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de receita bruta escriturada no Livro Registro de Apuração do ICMS, mas não declarada em DCTF à Receita Federal, sendo insuficiente a declaração em DIPJ, que não constitui instrumento de confissão de dívida. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MULTAS POR LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGOS 44 E 61 DA LEI 9.430/1996. Verificadas infrações à legislação tributária, correto a exigência dos tributos devidos mediante auto de infração, aplicando-se a pertinente multa de ofício, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. RECEITA BRUTA ESCRITURADA NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL. Constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de receita bruta escriturada no Livro Registro de Apuração do ICMS, mas não declarada em DCTF à Receita Federal, sendo insuficiente a declaração em DIPJ, que não constitui instrumento de confissão de dívida. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MULTAS POR LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGOS 44 E 61 DA LEI 9.430/1996. Verificadas infrações à legislação tributária, correto a exigência dos tributos devidos mediante auto de infração, aplicando-se a pertinente multa de ofício, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 659          1 658  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720114/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.324  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / CSLL  Recorrente  VEGA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  DIRETA.  RECEITA  BRUTA  ESCRITURADA  NO  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS.  INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO À  RECEITA  FEDERAL.  Constitui  prova  direta  de  omissão  de  receitas  a  constatação  de  receita  bruta  escriturada  no  Livro  Registro  de Apuração  do  ICMS, mas  não  declarada  em DCTF  à Receita  Federal,  sendo insuficiente a declaração em DIPJ, que não constitui instrumento de confissão  de dívida.  AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MULTAS POR LANÇAMENTO DE  OFICIO  E  JUROS  DE  MORA  À  TAXA  SELIC.  ARTIGOS  44  E  61  DA  LEI  9.430/1996.  Verificadas  infrações  à  legislação  tributária,  correto  a  exigência  dos  tributos  devidos  mediante  auto  de  infração,  aplicando­se  a  pertinente  multa  de  ofício, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 14 /2 01 1- 09 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  VEGA QUIMICA  INDUSTRIAL  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  09.1.02.00­2010­01911­2,  foram  lavrados,  em  26/04/2011,  autos  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.  Auto de Infração de IRPJ  O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 233­242)  exige o recolhimento de R$ 117.679,68 a título de imposto e R$ 88.259,73 a título  de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007, além dos acréscimos legais.  O  lançamento  fiscal,  com base no lucro presumido, decorre da  insuficiência  de  declaração  à Receita  Federal  da  receita  bruta  escriturada  no Livro Registro  de  Apuração do ICMS, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de  Ação Fiscal (fls. 224­231), com infração ao disposto no art. 528 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999):  . ano­calendário de 2007 – 3º trimestre  R$  899.534,18  . ano­calendário de 2007 – 4º trimestre  R$  1.300.568,27  . ano­calendário de 2008 – 1º trimestre  R$  1.320.955,55  . ano­calendário de 2008 – 2º trimestre  R$  1.418.999,93  . ano­calendário de 2008 – 3º trimestre  R$  1.237.097,21  . ano­calendário de 2008 – 4º trimestre  R$  1.506.833,30  Auto de Infração de CSLL  O  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL  (fls. 243­252) exige o recolhimento de R$ 82.987,02 a  título de contribuição e R$  62.240,25 a título de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no inciso I do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488,  de 2007, além dos acréscimos legais.  O  lançamento  refere­se  à  mesma  matéria  tributável  que  deu  causa  ao  lançamento de IRPJ, com infração ao disposto no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15  de dezembro de 1988, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da  Lei nº 9.430, de 1996, e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com as  alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          3 Impugnação  Regularmente  intimada  por  via  postal  em  29/04/2011  (AR  à  fl.  257),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  278)  apresentou, em 27/05/2011, a tempestiva impugnação de fls. 260­277, instruída com  os documentos de fls. 281­604, cujo teor é sintetizado a seguir.  ­  argúi  que  o  presente  processo  é  decorrente  única  e  exclusivamente  da  movimentação bancária da  empresa; que  a autuação padece de vício  insanável em  face  de  o  sigilo  bancário  ter  sido  quebrado  sem  a  devida  autorização  judicial,  conforme entendimento adotado pelo STF;  ­  que  é  descabida  a  acusação  de  a  conduta  da  contribuinte  configurar  “em  tese”  crime,  uma  vez  que  houve  erro  escusável  praticado  pelo  seu  contador  na  retificação das DCTFs, pois os valores foram corretamente informados na DIPJ; que  este auto deverá ser declarado nulo ab initio;   ­  denota  haver  uma questão  de  cunho particular  por parte  da  auditora­fiscal  autuante  que,  se  sentido  ofendida  pela  espontaneidade  adquirida  pela  empresa,  perseguiu  pretensas  falhas,  incriminando  “em  tese”  até  o  coitado  do  contador  por  não identificar quem mandou entregar a declaração retificadora;  ­  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  de  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  retificação  dos  valores  não  lançados  em  DCTF,  porquanto  a  fiscalização  deixou  de  intimá­la,  conforme  previsto  no  art.  149,  III,  do  CTN,  a  apresentar esclarecimentos acerca da entrega das DCTFs sem  inclusão dos valores  constantes da DIPJ;  ­  requer, com fundamento no art. 32 do PAF, a  retificação do procedimento  fiscal,  pois  as  inexatidões materiais  devidas  a  lapsos  manifestos  são  corrigíveis  a  qualquer  tempo,  destacando que  nem  toda  revisão  de  ofício  implica  imposição  de  penalidade  ao  sujeito  passivo,  principalmente  quando  da  leitura  do  inciso VIII  do  art. 149 do CTN;  ­ aduz que não houve falsidade, pois procedeu corretamente ao preenchimento  da  DIPJ,  reproduzindo  os  exatos  valores  apurados  pela  fiscalização,  e  que  erro  formal de preenchimento da declaração não pode levar a recorrente a ter seu direito  prejudicado; que junta aos autos o Livro Diário e as declarações de DIPJ para que  fique  evidenciado  que  estavam  corretos  os  livros  contábeis,  devidamente  autenticados  nas  datas  próprias;  que  o  art.  112  do  CTN  traz  o  ensinamento  da  interpretação benigna da legislação tributária;  ­  argumenta  que  a  multa  que  excede  a  75%  do  suposto  e  fictício  imposto  apurado tem caráter confiscatório por ser extremamente elevada e desarrazoada;   ­ argúi que é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic porquanto não  foi criada para fins tributários, os critérios para aferição da correção monetária e dos  juros devem ser definidos com clareza pela lei, essa taxa tem natureza remuneratória  de aplicações financeiras, cria a anômala figura de tributo rentável, provoca enorme  discrepância  com  o  que  se  obteria  se  fossem  aplicados  os  índices  de  correção  monetária e juros legais de 12% ao ano, há aumento de tributo sem lei específica a  respeito,  o  art.  161 do CTN apenas  autoriza  a  lei  ordinária a  fixar  juros  iguais ou  inferiores a 1% ao mês, há imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios  para exteriorização dessa taxa, o § 3º do art. 193 da Constituição Federal dita que a  taxa de  juros  reais não pode  ser  superior  a 12%, há  incidência bis  in  idem  com o  índice de correção monetária, contém embutida fator de neutralização da inflação, há  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          4 inconstitucional  delegação  de  competência  tributária  para  o  Bacen  fixar  o  seu  percentual,  é  fixada  depois  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  por  ato  unilateral  do  Executivo.  ­ quanto ao sócio solidário, assevera que o sr. Germano não aceita o fato de  lhe ser atribuído pela fiscalização o título de sócio solidário, pois não é e não foi no  período fiscalizado o responsável perante a RFB;  ­  ao  final  requer  seja  recebida  a  presente  impugnação,  bem  como  seja  a  mesma  acatada  in  totum,  para  o  fim  de  se  cancelar  o  lançamento  fiscal;  que  seja  cancelada  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  uma  vez  que  o  lançamento  está  eivado de vícios e falhas que o tornam insubsistente; que seja considerada a boa fé, o  erro  escusável  e  o  erro  de  preenchimento,  tudo  pelo  fatos  e  fundamentos  já  relatados; protesta alegar os fatos por todos os meios de prova admitidos em direito  e a juntada de mais elementos probantes em momento oportuno.  A Representação Fiscal Para Fins Penais encontra­se formalizada nos autos do  processo nº 11634.720116/2011­90.    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  se  tratar  de  caso  de  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo  legal.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental  deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  DIRETA.  RECEITA  BRUTA  ESCRITURADA  NO  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS.  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL.  Constitui  prova  direta  de  omissão  de  receitas  a  constatação  de  receita  bruta  escriturada no Livro Registro de Apuração do ICMS, mas não declarada em DCTF  à  Receita  Federal,  sendo  insuficiente  a  declaração  em  DIPJ,  que  não  constitui  instrumento de confissão de dívida.  MULTA DE OFÍCIO DE  75%.  Legítima  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto  em  conformidade com a legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até  o  seu  vencimento  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros  de  mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais.  DECORRÊNCIA.  CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada  à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM COM A  SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          5 São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos:  (...)    (...)  É o relatório.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto               Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.    O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  insuficiência de declaração à Receita Federal da receita bruta escriturada no Livro Registro de  Apuração do  ICMS no 2º  semestre/2007 e no  ano­calendário de 2008,  conforme descrito no  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 224­231).   A  recorrente  reitera  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  ao  argumento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  de  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  retificação dos valores não lançados em DCTF, porquanto a fiscalização deixou de intimá­la a  apresentar esclarecimentos acerca da entrega das DCTFs sem inclusão dos valores constantes  da DIPJ, conforme previsto no art. 149, III, do CTN.  Tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida,  os  pressupostos  legais  para  a  validade do auto de infração são determinados pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  cujo art. 10 dispõe:  “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de 30 (trinta) dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula.”  O art.  142  do CTN  fornece  a  definição  legal  de  lançamento,  estabelecendo  como requisitos indispensáveis a sua constituição a verificação da ocorrência do fato gerador, a  identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante  do crédito a favor da Fazenda Pública, nos seguintes termos:  “Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  Tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          7 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” (Grifou­se).  O reproduzido parágrafo único dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade  do lançamento. Aquela consiste na cerrada observância dos ditames legais quando da   Reafirmo que, no presente caso, os autos de infração de  IRPJ e  lançamento  reflexo  em  exame  foram  lavrados  por  auditor­fiscal  em  pleno  exercício  de  suas  funções  e  contêm todos os requisitos indispensáveis a sua validade, não havendo que se cogitar, assim, na  sua nulidade. Na  fase  litigiosa do procedimento  foram observadas  as normas  e os princípios  processuais do contraditório e da ampla defesa, sendo que o enfrentamento das questões pela  impugnante denota perfeita compreensão da infração apurada de ofício.   Quanto  à  alegação  de  não  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  da  entrega  das  DCTFs  sem  inclusão  dos  valores  constantes  da  DIPJ,  corretos  os  fundamentos da decisão recorrida a seguir reproduzidos (verbis):  “(...) além de o citado inciso III do artigo 149 do CTN não exigir tal procedimento, a  autoridade fiscal  tem liberdade de  interpretar os elementos disponíveis para apurar  eventual descumprimento das obrigações tributárias.  2. Acrescente­se que os artigos 904 e 911 do RIR de 1999 conferem competência ao  auditor­fiscal para verificar o cumprimento das obrigações fiscais, mediante exame  de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, realização de diligências  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos  apresentados  e  das  informações  prestadas,  tendo  o  artigo  926  determinado  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração  sempre  que  for  apurada  infração às disposições desse regulamento.   3.  Portanto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade apresentada.  Receita bruta escriturada nos livros comerciais e fiscais, mas não declarada à  Receita Federal  4. A  contribuinte  estava  enquadrada  no  Simples  Federal  (Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996)  até  30/06/2007  –  tendo  apresentado  declaração  PJSI  2008­ Simples para o 1º semestre/2007 em 30/05/2008, que foi retificada em 09/06/2009 e  08/12/2010 – e não optou pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006) a partir de 01/07/2007.  5. Apresentou  as  DIPJs  2008  (às  fls.  104­113,  entregue  em  27/06/2008)  e  2009  originais (às fls. 114­116, entregue em 24/11/2009), com base no lucro presumido,  nelas  informando  receita  bruta  de  R$  220.010,25  no  2º  semestre/2007  e  R$  627.250,55 no ano­calendário de 2008, correspondentes a cerca de 11% da  receita  então escriturada no Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 62­103 e 130­148).  6. Em 08/12/2010 – após tomar conhecimento das improfícuas tentativas de ciência  pessoal do Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 002), em 02 e 06/12/2010, e antes da  ciência por via postal, em 20/12/2010 (fls. 03­04) – apresentou DIPJ 2008 (fls. 151­ 160)  e  2009  retificadoras  (fls.  161­174  e  190)  para  informar  a  receita  bruta  escriturada no Livro Registro de Apuração do ICMS (na verdade, 99% do seu valor).  7. O valor  tributável em análise corresponde à receita bruta escriturada nesse livro  fiscal  porquanto  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  informados  nas  DIPJs  2008  e  2009  originais  e  retificadoras  não  foram  confessados  nas  DCTF  originais  do  2º  semestre/2007 (fls. 175­186 e 187­189 e 221) e 1º e 2º semestres/2008 (fls. 191­220  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          8 e 222­223), apresentadas em 08/12/2010, e nem incluídos no parcelamento previsto  na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 52­54):  RECEITA BRUTA ESCRITURADA/DECLARADA (R$)  PERÍODO  Reg.Apuração  ICMS  DIPJ   Original  DIPJ  Retificadora  Lançamento  Fiscal         2007 – 3º trimestre  899.534,18  89.953,42  894.971,98  899.534,18  4º trimestre  1.300.568,27  130.056,83  1.249.477,11  1.300.568,27  2008 – 1º trimestre  1.320.955,55  134.222,20  1.312.693,55  1.320.955,55  2º trimestre  1.418.999,93  155.180,55  1.404.599,93  1.418.999,93  3º trimestre  1.237.097,21  170.897,50  1.214.914,71  1.237.097,21  4º trimestre  1.506.833,30  166.950,30  1.506.833,30  1.506.833,30  Total  7.683.988,44  847.260,80  7.583.490,58  7.683.988,44  8. A autoridade fiscal assim descreveu o início do procedimento fiscal realizado:  “Em  02/12/2010,  comparecemos  no  endereço  cadastral  da  empresa,  Rodovia  BR  369, s/n ­ Km 04, Parque Industrial Zona Norte, na cidade de Apucarana­Pr, com o  objetivo  de  cientificá­la  do  início  do  procedimento  de  fiscalização.  Entretanto,  a  empresa  não  foi  localizada  no  referido  endereço.  Comparecemos  também  no  endereço  da  empresa  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS,  na Av.  Zilda  Seixas  Amaral,  nª  610  – Parque  Industrial  Zona Norte,  na  cidade  de Apucarana­Pr. No  local,  fomos  atendidas  pelo  Sr. Marcel  Eduardo  Viccioli Medina,  funcionário  da  empresa  Jundiá  Sorvetes,  que  nos  informou  que  a  empresa  Judiá  está  ali  estabelecida  desde  maio/2010.  Diante  disso,  entramos  em  contato  telefônico  (43­ 3422­6441)  com  o  contador  da  empresa,   Sr. Cezar Antonio dos Santos Farinácio – CPF 580.550.459­68, que nos informou o  endereço correta da empresa – Rodovia BR 369, s/n ­ Km 205,9, Parque Industrial  Zona Norte, na cidade de Apucarana­Pr.  Em  06/12/2010,  comparecemos  por  volta  das  15:00  hs  no  endereço  da  empresa,  Rodovia  BR  369,  s/n  Km  205,9,  Parque  Industrial  Zona  Norte,  na  cidade  de  Apucarana­Pr,  com  o  objetivo  de  cientificá­la  do  início  do  procedimento  de  fiscalização. No local  fomos  informadas de que os responsáveis pela empresa não  se encontravam e que chegariam às 16:00 hs. Nesse horário, retornamos à empresa  e  fomos  informadas  de  que  os  responsáveis  não  voltariam  mais  naquele  dia.  A  empresa foi cientificada do procedimento de fiscalização, via postal, em 20/12/2010,  intimada a apresentar: cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores (últimos  cinco  anos);  livros  caixa  e/ou  livros diário  e  razão dos  anos­calendário  de 2007,  2008 e 2009; livro registro de apuração do ICMS/ISS dos anos­calendário de 2007,  2008 e 2009; livros registros de entradas e registro de saídas dos anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009  e;  talões  de  notas  fiscais  emitidas  nos  anos­calendário  de  2007, 2008 e 2009, fls. 02 e 03.  Em 10/01/2011, a empresa apresentou os documentos de fls. 05 a 30.  Em 28/01/2011, a empresa foi intimada a manifestar­se sobre as diferenças entre os  montantes  de  receitas  declaradas  ao  Fisco  Estadual  (conforme  GIA/ICMS)  e  ao  Fisco  Federal  (conforme  declarações  PJSI/2008  e  DIPJ  2008,  2009  e  2010),  apresentando os devidos esclarecimentos/justificativas e, se  fosse o caso, juntar os  elementos comprobatórios que justificassem o fato, fls. 31 e 32.  A empresa não atendeu à intimação.  Ocorre que, em 08/12/2010, de acordo com os nossos sistemas, a empresa retificou  as  seguintes  declarações,  incluindo  os  valores  anteriormente  não  informados  ao  Fisco Federal:  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          9 ­ Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica  – Simples  (janeiro  a  julho do  ano­ calendário de 2007) e;  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (julho  a  dezembro do ano­calendário de 2007 e ano­calendário de 2008).  Em 08  e  09/12/2010,  de  acordo  com os  nossos  sistemas,  apresentou  as  seguintes  declarações, incluindo os valores anteriormente não informados ao Fisco Federal:   ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (2º  semestre  do  ano­ calendário de 2007, 1º e 2º semestres do ano­calendário de 2008 e, 1º e 2º semestres  do ano­calendário de 2009).” (Grifou­se)  9.  Portanto, correto está o procedimento  fiscal em análise, pois desde a  instituição  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  pela  IN  SRF  nº  126, de 30 de outubro de 1998 (cujos termos básicos foram mantidos pelas diversas  instruções  normativas  que  a  sucederam),  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica – que passou a denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica­DIPJ (instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de  outubro de 1998) – não constitui mais instrumento de confissão de dívida, passando  a  ser  apenas  uma  obrigação  acessória,  razão  pela  qual  os  valores  do  IRPJ  e  contribuições  nela  informados  não mais  podem  ser  enviados  para  a  inscrição  em  Dívida Ativa da União.  10.  Como a DCTF é desde então o instrumento hábil para inscrição de débitos em  dívida  ativa  e  cobrança  judicial,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  fatos geradores ocorridos no 2º semestre/2007 e no ano­calendário de 2008 deveriam  obrigatoriamente ter sido assim confessados, mas não o foram.  11.  Dessa  forma,  constitui  prova  direta  de  omissão  de  receitas  a  constatação  de  receita  bruta  escriturada  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  mas  não  declarada em DCTF à Receita Federal, razão pela qual voto por manter a exigência  em litígio.  (..)  Logo, a exigência fiscal não merece mesmo reparos.  Reitere­se também que a exigência da multa de oficio e juros de mora a taxa  Selic estão de acordo com a legislação.  A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência dos  tributos mediante  lavratura do  auto de  infração e,  por  conseguinte,  aplicar  a  multa de ofício de 75%, 112,5%, 150% ou 225%, nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei  nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.720114/2011­09  Acórdão n.º 1402­001.324  S1­C4T2  Fl. 0          10 "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 668DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4565630 #
Numero do processo: 11020.001836/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/04/2004 Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Demonstrado que o voto condutor deixa dúvida acerca dos fundamentos da decisão, forçoso é ajustá-lo. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.394
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em retificar o voto-condutor e ratificar o acórdão 3102-00.520.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001836/2004­41  Recurso nº  337.567   Embargos  Acórdão nº  3102­001.394   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ÚNICA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 29/04/2004  Ementa: Embargos de Declaração. Omissão  Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade,  contradição  ou for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se o Colegiado.  Demonstrado que o voto condutor deixa dúvida acerca dos  fundamentos da  decisão, forçoso é ajustá­lo.  Embargos Acolhidos em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em retificar o  voto­condutor e ratificar o acórdão 3102­00.520.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Mara Sifuentes, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro..  Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração,  manejados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  em  desfavor  do Acórdão  3102­00.520,  de  12  de  outubro  de  2009,  assim  ementado:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS      Fl. 511DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001836/2004­41  Acórdão n.º 3102­001.394   S3­C1T2  Fl. 2          2 Data do fato gerador: 18/03/2003   Classificação Fiscal. O produto denominado "depurador"  de ar, de uso doméstico, com dimensão horizontal máxima  não  superior  a  120  cm,  classifica­se  no  código  NCM  8414.60.00.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  partir  de  2001,  nos  casos  de  classificação  tarifária  incorreta,  mesmo  que  a  mercadoria  se  encontre  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação  da  contribuinte, é cabível a aplicação de multa de oficio sobre  o valor dos tributos exigidos (MP n° 2.15835/2001). .  MULTA  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA NA NCM.  Aplica­se  a  multa  de  1  %  (um  por  cento)  sobre  o  Valor  Aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aponta  a embargante que o  acórdão  encontrar­se­ia vazado de  contradição,  na medida  em  que  a  ementa  faria  alusão  à manutenção  das multas  de  75%,  por  declaração  inexata, e de 1%, por erro na classificação, enquanto que a parte dispositiva do voto condutor  descreveria  exclusivamente  a  manutenção  da  multa  por  classificação  errônea,  destacando  exclusivamente  a  sua  inaplicabilidade  a  fatos  geradores  anteriores  ao  início  da  vigência  da  legislação que a instituiu.  Em  face  da  determinação  no  sentido  de  que  a  Conselheira  Nanci  Gama,  relatora original,  não mais  se dedicasse  à  relatoria dos processos deste Colegiado promovi  a  auto­distribuição dos embargos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Como é cediço, a avaliação da admissibilidade dos embargos de declaração,  até  certo  ponto,  confunde­se  com  o  seu  mérito.  Veja­se  o  que  diz  o  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001836/2004­41  Acórdão n.º 3102­001.394   S3­C1T2  Fl. 3          3 Na  busca  da  delimitação  das  hipóteses  regimentais,  sirvo­me  da  lição  de  Candido Rangel Dinamarco1, que com precisão conceitua:  Contradição  é  a  colisão  de  dois  pensamentos  que  se  repelem  (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a acessória,  que dela depende; julgar improcedente a reintegração de posse e  procedente o pedido de  indenização etc.). Omissão é a  falta de  exame  de  algum  fundamento  da  demanda  ou  da  defesa,  ou  de  alguma prova, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda  principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar  o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.).  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando as  razões de  embargo,  juntamente com o acórdão embargado, forçoso é concluir que o acórdão merece reparos, posto  que o voto condutor, penso, encontra­se maculado de obscuridade..  Com efeito, o litígio envolve três matérias distintas(classificação fiscal, multa  de ofício de 75% e multa regulamentar de 1%, por erro de classificação) e o voto condutor do  acórdão embargado, quando da exposição de seus fundamentos, adotou voto que caminhou no  sentido de manter, ao menos parcialmente, essas três frações. Confira­se:  Importante  frisar  que  a  aplicação do mencionado ADN COSIT  n° 10/97 se encontra prejudicada desde o advento do art. 84 da  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­35,  de  24.08.2001,  devido  à  previsão  de  multa  específica  para  os  casos  de  classificação  tarifária  incorreta,  mesmo  que  a  mercadoria  esteja  perfeitamente  descrita  na  declaração  do  contribuinte.  Nos  termos do referido dispositivo, quando esses erros acarretarem a  falta ou a insuficiência de pagamento dos tributos devidos, além  da multa  especifica,  cabe  a  aplicação  da multa  de  que  trata  o  art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre o valor dos tributos exigidos.  Conseqüentemente,  em  relação  ao  ato  administrativo  citado,  após  a  edição  da  MP  n°  2.158­35/01,  subsistiu  apenas  a  orientação de que não constitui infração punível com a multa de   que  trata  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque  "Ex",  não mais havendo previsão para a não­aplicabilidade da  multa  de  oficio  no  caso  de  classificação  tarifária  incorreta,  quando o produto esteja adequadamente descrito.  (...)  Cabe salientar que o ADI SRF n° 13/02, revogou o ADN COSIT  n°  10/1997.  Analisando  o  teor  do  aludido ADI,  verifica­se  que  ele  praticamente  repetiu  todos  os  casos  previstos  no  ato  revogado para a não imposição da multa de oficio, desde que o  produto  esteja  corretamente  descrito,  excluindo  apenas  a                                                              1 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001836/2004­41  Acórdão n.º 3102­001.394   S3­C1T2  Fl. 4          4 hipótese de classificação tarifária errônea, em consonância com  o raciocínio anteriormente expendido.  Destarte, no caso vertente, independentemente da descrição dos  equipamentos consignada nas DI's, comprovada a incorreção do  enquadramento tarifário adotado pela importadora declarante e  a  conseqüente  falta de  recolhimento dos  tributos devidos,  resta  configurada infração punível com multa de oficio, não cabendo  qualquer reparo ao feito fiscal também quanto a este aspecto.  Por fim, cumpre observar que a Medida Provisória ns 2.158­35,  com vigência a partir de 27.08.2001, em seu artigo 84, inciso 1,  prevê a exigência de multa por classificação incorreta:  Ou seja, partindo da premissa de que o Ato Declaratório Normativo Cosit nº  10, de 1997 teria sido tacitamente revogado pelo art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, que  entrou em vigor em 27/08/2001 e que a descrição dos produtos consignada nas declarações de  importação  seria  suficiente  para  que  se  promovesse  a  sua  classificação  fiscal,  decidiu  este  Colegiado por afastar a incidência dessa penalidade a fatos geradores anteriores a 27/08/2001.  De se destacar que o fundamento para aplicação da multa de ofício de 75% é  a declaração inexata da classificação fiscal.  Ocorre,  entretanto,  que  a  parte  dispositiva  do  voto  condutor  não  foi  suficientemente clara, pois não fixou que a única multa afastada parcialmente seria a de 75%,  por aplicação do ADN Cosit nº 10, tacitamente revogado em 27/08/2001.  Notar que não haveria margem para  interpretação diferente, uma vez que o  Fisco não aplicou a multa de 1% a fatos geradores anteriores a 27/08/2001, pelo simples fato  de que, até esta data, a penalidade ainda não havia sido criada.  .Nessa linha, impõe­se ajustar o voto condutor, a fim de que reste claro que o  Colegiado  afastou  exclusivamente  a  multa  de  75%  e  ainda  assim,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos até 26/08/2001.  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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