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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7604939 #
Numero do processo: 15761.720006/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja sobrestado o julgamento até o retorno da diligência determinada nos autos do processo 15761.720004/2017-20. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­000.747  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de dezembro de 2018  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  sobrestado  o  julgamento  até  o  retorno  da  diligência  determinada nos autos do processo 15761.720004/2017­20.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas  de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício).  Ausentes, justificadamente, os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado em  face do Acórdão n. 04­45.572  da DRJ (fls. 51695), que julgou a impugnação improcedente, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 61 .7 20 00 6/ 20 17 -1 9 Fl. 51808DF CARF MF Processo nº 15761.720006/2017­19  Resolução nº  2301­000.747  S2­C3T1  Fl. 3            2 Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2016  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA  A  compensação  efetuada  sem  amparo  na  legislação  que  cuida  do  assunto  é  indevida. É legítima a glosa quando indevida a compensação.  MULTA ISOLADA.COMPENSAÇÃO INDEVIDA.FALSIDADE  Informação  falsa  prestada  em  GFIP  acerca  de  compensação  indevida  de  débitos previdenciários é causa para o lançamento de multa isolada prevista na  legislação tributária.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido de Perícia ou Diligência, quando desnecessário ao convencimento da  autoridade julgadora, deve ser indeferido.  Vale  ressaltar  que  a  impugnação  havia  sido  apresentada  em  face  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  lançamento  da  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  declaradas  pela  interessada  em  GFIP,  relativamente às competências 07/2012 a 13/2016.  Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  fls.  73/131,  eram,  em  síntese,  os  seguintes:  1­  É  indevida  a  glosa  parcial  das  compensações  realizadas  relativamente  às  competências 07/2012 a 13/2016 e o não reconhecimento do saldo de créditos positivo, sendo  injusta e imprópria aplicação de multa isolada de que trata o §10 do art. 89 da Lei Federal n.º  8.212/91 c/c o art. 44, I, da Lei Federal n.º 9.430/96;  2­  o  seu  saldo  de  retenções  acumuladas  até  o  ano  2012,  decorrentes  de  compensações realizadas com base em retenções de períodos anteriores  (créditos de 2005 em  diante), foi ignorado pela autoridade fiscalizadora;  3­  é  incabível multa  isolada,  sem que  a Contribuinte  tenha  realizado  qualquer  compensação indevida;  4­  os  saldos  de  retenção  utilizados  para  as  compensações  em  questão  são  decorrentes  de  competências  anteriores  que,  pela  sua  não  utilização  no  curso  do  mês  de  retenção, (bjeto de fiscalização e reconhecimento pela Receita Federal) foram convertidas em  créditos  à  disposição  da  contribuinte,  os  quais  foram  contabilmente  escriturados  em  2012,  declarados e legitimamente usados em competências posteriores;  5­  a  contribuinte  possui  créditos  de  retenção  previdenciária  de  períodos  anteriores aptos ao pagamento por compensação, comprovados por diversos documentos e  já  objeto de certificação pela Receita Federal em 2012;  6­  não  houve,  em  nenhum  momento,  a  comunicação,  por  parte  da  Receita  Federal,  sobre  a  existência  da  distribuição  do  procedimento  por  intermédio  de  Termo  de  Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, estipulado pela legislação como requisito prévio  e  necessário  à  abertura  e  execução,  por  parte  dos  auditores  fiscais,  de  todo  e  qualquer  Fl. 51809DF CARF MF Processo nº 15761.720006/2017­19  Resolução nº  2301­000.747  S2­C3T1  Fl. 4            3 procedimento  fiscalizatório,  conforme  inteligência  e  determinação  do  art.  2º  do  Decreto  Federal n.º 3.724/01, com redação dada pelo Decreto Federal n.º 8.303/14.  7­ o Dossiê/Processo de n.º 10010.020255/0417­23 e todos os termos assinados  pela Autoridade Fiscalizadora, Sr. Eduardo Cerqueira Leite, sejam os termos de intimação ou o  Despacho Decisório,  são  carentes  de  legitimidade  e  legalidade,  posto  que  não  houve  regular  distribuição do procedimento fiscal para tal autoridade, o que feriu de nulidade insanável todo  o Processo Administrativo 15761.720004/2017­20;  8­  a  assinatura  do Auto  de  Infração  deu­se  por  auditor  sem  competência  para  exercer  suas  funções  no  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  o  que  somente  seria  regular  se  devidamente  precedida  de  TDPF,  que  lhe  atribuísse  tal  legitimidade  para  execução  da  específica  fiscalização.  Ademais,  termo  esse  expedido  com  data  inexistente  (31/04/2017),  juntado ao Processo na data de 12 de  abril  de 2017, o que  trouxe  legítima e grave dúvida  à  contribuinte sobre sua real existência e confiabilidade sobre a lisura de sua origem;  9­  consta  do Despacho Decisório  assinatura  do  relatório  fiscal  por  autoridade  não designada e, ainda, afastada do exercício regular de suas funções na data da publicação da  notificação  de  lançamento,  em  razão  da  decretação  de  sua  prisão  preventiva  no  âmbito  da  “Operação Zelotes” e, por força da qual, ainda se encontra recluso;  10­  o  Despacho  Decisório  foi  concluído  na  data  de  30/08/2017,  embora,  da  assinatura do último auditor fiscal  interveniente, o Delegado da Delegacia Regional de Santo  André, Sr. Rubens Fernando Ribas, conste a data eletrônica de 38/07/2017 (?). O Sr. Eduardo  Cerqueira  Leite,  autoridade  supostamente  responsável  pela  execução  da  fiscalização  da  Contribuinte,  foi preso preventivamente em 26/07/2017, durante  fase da “Operação Zelotes”.  Conclui­se que o Despacho Decisório seria eficaz tão somente no dia 30/08/2017, ocasião na  qual  a Autoridade  responsável  pela  execução  do  procedimento  fiscal  já  se  encontrava  presa,  afastada de suas funções, havia mais de um mês. Assim, o despacho decisório foi tingido pela  nulidade, por ter sido lavrado por Auditor­Fiscal fora do exercício de suas atribuições legais;  11­  o  Despacho  Decisório  revelou­se  inócuo,  além  de  nulo,  ao  lhe  atribuir  débitos que não lhe cabem;  12­ Para fundamentar o Despacho Decisório foi utilizada norma revogada, qual  seja, a  Instrução Normativa nº 900/08. A motivação eivada de vício determina a nulidade do  Despacho Decisório, posto que, para a sua defesa, somente restaria à Contribuinte fazer uso de  legislação também revogada, o que não se admite; (“29. Por conseguinte, em respeito ao que  estabelece o art. 89, caput, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 48 da Instrução Normativa nº 900/08 e  alterações, restaria à autoridade administrativa, em face das glosas indicadas no item 11 e do  não)  13­ Na fiscalização anterior, finalizada em 11/2012, restou comprovado que os  saldos de retenção dos períodos 2010, 2011 e 2012 não foram utilizados, em sua integralidade,  na própria competência, haja vista que tais períodos tiveram pagamento por compensação com  saldo de retenções de períodos anteriores, igualmente não utilizadas no próprio período;  14­ O Fiscal, à época (09/2012 a 11/2012), examinou todos os documentos, que  solicitou,  e  certificou  a  regularidade  das  compensações  fiscalizadas,  da  existência  do  lastro  creditório e do saldo de crédito remanescente a ser usado em competências subsequentes pela  Contribuinte;  Fl. 51810DF CARF MF Processo nº 15761.720006/2017­19  Resolução nº  2301­000.747  S2­C3T1  Fl. 5            4 15­  não  se  poderia  glosar  o  crédito  alcançado  pela  homologação  e,  consequentemente,  pela  prescrição.  Ademais,  em  razão  da  homologação  de  tudo  quanto  realizado pela contribuinte até 11/2012 ou, em último caso, 09/2012, forçoso reconhecer que o  novo auditor glosou as compensações ignorando a coisa julgada administrativa que homologou  as compensações realizadas;  16­ em razão da certificação havida em 2012, o saldo de crédito de retenções foi  devidamente escriturado pela Contribuinte na Conta de Longo Prazo de nº 12100700001, no  valor de R$ 9.308.359,30, registrado como débito em 31/12/2012, correspondente a créditos de  retenções  sobre  notas  fiscais  de  acordo  com  a  Lei  n.º  9.711/98,  pertinentes  a  períodos  anteriores, registro que não podia ter sido desconsiderado pela Autoridade Fiscalizadora, pois,  inequívoca e inevitavelmente faz prova em procedimentos fiscais fiscalizatórios;  17­ houve dupla fiscalização empreendida pela Receita Federal sobre o ano de  2012  e  períodos  anteriores  já  homologados.  Quando  da  primeira  fiscalização,  restou  comprovado que os saldos de retenção dos períodos 2010, 2011 e 2012 não foram utilizados  em sua integralidade na própria competência, haja vista que tais períodos tiveram pagamento  por compensação com saldo de retenções de períodos anteriores, igualmente não utilizadas no  próprio período;  18­  A  segunda  fiscalização  adotou  critério  diferente  para  análise  das  compensações,  utilizando  cada  retenção  no  próprio  mês  de  referência,  desconsiderando  a  planilha  de  compensações  e  comprovante  de  retenções  apresentados  pela  contribuinte,  que  prova a existência de créditos decorrentes de períodos anteriores não utilizados;  19­  os  lançamentos  de  créditos  contabilizados  na  conta  de  resultado  51300800001 – Recuperação de Despesas Tributárias ­ no montante de R$ 3.384.960,48, foram  ignorados  pela  autoridade  fiscalizadora,  que  no  entanto,  em  nenhum  momento,  apontou  qualquer  irregularidade  na  contabilidade  da  contribuinte.  Portanto,  a  contabilidade  da  contribuinte se revelou absolutamente correta, não se entendendo a  razão da desconsideração  dos lançamentos dos créditos por ela registrados;  20­  a  falta  de motivação  consubstanciada  na  falta  de  observância  de  critérios  prevalecentes na legislação de regência leva à nulidade do ato;  21­ O Sistema de Declaração das Contribuições Previdenciárias – SEFIP obriga  que a contribuinte declare como crédito para pagamento da competência (ainda que parcial) o  valor  de  retenção  previdenciária do mês, mesmo que  tenha  crédito  de  retenções  de  períodos  anteriores suficientes e aptos ao pagamento da integralidade do débito daquela competência;  22­  a Autoridade Fiscal  ignorou as diferenças  recolhidas  a maior,  assim como  falhou ao justificar o intrincado valor a que se refere o crédito tributário de R$ 15.767.109,09;  23­ a autoridade fiscalizadora não comprovou a ocorrência de qualquer falsidade  de declaração ou  fraude por parte da contribuinte, que pudesse ensejar a  incidência de multa  isolada, a não ser fazer constar suposta “compensação indevida”;  24­  não  há  fraude  ou  desígnio  da  contribuinte  em  praticar  qualquer  infração,  sobretudo, por ter esta sempre se pautado em conduta transparente, clara, linear e colaborativa,  com suas práticas todas escrituradas contabilmente, como determina a legislação de regência, e  declaradas  à  Receita  Federal,  o  que  se  extrai  de  todo  o  seu  histórico  nos  processos  de  Fl. 51811DF CARF MF Processo nº 15761.720006/2017­19  Resolução nº  2301­000.747  S2­C3T1  Fl. 6            5 fiscalização  havidos.  Assim,  a  multa  isolada  aplicada  padece  de  razoabilidade  e,  principalmente, legalidade;  Nos  termos  do  Despacho  de  fls.51.638/51.639,  foram  os  autos  baixados  em  diligência, para manifestação da autoridade lançadora.  Em resposta, foi proferido o Despacho de Diligência de fls.51.653/51.664.  Ciente do teor do Despacho de Diligência proferido pela autoridade lançadora, o  contribuinte manifestou­se conforme petição de fls.51.681/51.694.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos trazidos  na  impugnação,  dentre  os  quais:  (i)  falta  de  manifestação  no  Acórdão  recorrido  sobre  as  nulidades  apontadas  na  impugnação;  (ii)  da  regularidade  das  compensações  efetuadas  pela  Recorrente;  (iii) do  indevido não  reconhecimento do duplo pagamento por meio de  retenção  em nota fiscal e recolhimento em GPS; (iv) da suposta obrigatoriedade de realização de pedido  de  restituição  do  saldo  de  crédito  remanescente;  (v)  da  desconsideração  da  fiscalização  ocorrida  no  ano  de  2012  e  da  homologação  das  compensações,  com  consequente  reconhecimento  do  saldo  de  crédito;  (vi)  da  indevida  aplicação  da  multa  isolada;  (vii)  necessidade de comprovação de dolo ou fraude; (viii) da necessidade de diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço.  Tendo  em  vista  que  o  presente  processo  trata  de multa  isolada  decorrente  do  processo  n.  15761.720004/2017­20,  no  qual  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  analisados  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  não  há  como  julgar o presente processo antes que tenha a conclusão daquele pedido de diligência.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para que o presente julgamento seja sobrestado até que haja o retorno da diligência solicitada  no processo n. 15761.720004/2017­20.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 51812DF CARF MF

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7586974 #
Numero do processo: 10166.720237/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.419  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  Nulidade  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (relator),  que  conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 37 /2 01 0- 51 Fl. 519DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto peça Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2402­01.929, proferido na Sessão de 23 de agosto de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA  FALTA DE CLAREZA.  FATO  GERADOR E BASE CÁLCULO. NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  valores,  sob  pena  de  cerceamento de defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador da obrigação principal não  for devidamente delineada  de forma clara e precisa nos autos. Processo Anulado.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  lançamento,  vencidos  os  conselheiros  Julio  Cesar  Vieira Gomes  e Ana Maria Bandeira  que  não  reconheceram  a  existência de vício, mas que se deve dar provimento parcial para  que a alíquota seja reduzida para 11%. Em seguida, por voto de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros Ronaldo  de  Lima Macedo,  Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreiro do Prado, reconheceu­ se  que  se  tratava  de  vício material. Apresentará  voto  vencedor  relativo  a  essa  segunda  parte  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  Ausência  de  nulidade  do  lançamento.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  Despacho de e­fls. 509 a 510.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1.972 deve ser  interpretado à  luz do princípio da instrumentalidade  processual,  aplicável  ao  processo  administrativo  tributário;  que  somente  importarão  em  nulidade as irregularidades ali apontadas, o que não é a hipótese dos autos; que a anulação do  lançamento é desnecessária e ilegal, bastando sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo­ se os valores indevidos.  Cientificada  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  26/06/2012  (AR,  e­fls.  512)  a  Contribuinte apresentou as Contrarrazões de e­fls. 514 a 516 na qual aduz, em síntese, que o  recurso  não  atende  ao  requisito  do  prequestionamento;  que  não  houve  o  confronto  analítico  entre o acórdão recorrido e o paradigma e, ainda, que o paradigma não atende ao requisito de  contemporaneidade,  pois  é  de  novembro  de  2000.  Quanto  ao mérito  sustenta  a  nulidade  do  lançamento, nos termos do Acórdão Recorrido.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10166.720237/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.419  CSRF­T2  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente. Quanto  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  diante  da  razões  aduzidas  pela  Contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  examino detidamente a questão.  Sobre  a  alegada  ausência  de  cotejo  analítico,  tal  não  procede.  O  Recurso  indica pontual e claramente onde se localiza a divergência. Note­se que fazer o cotejo analítico  não  significa,  necessariamente,  a  transcrição  de  excerto  dos  julgados  recorrido  e  paradigma,  bastando  para  tanto  que  o  recurso  indique  com  clareza  onde  se  situa  a  divergência  entre  os  julgados,  e  isso  foi  feito. Quanto  ao prequestionamento não  se exige da Fazenda Nacional  a  observância desse requisito da mesma forma que se exige do Contribuinte, pois quem elege as  matérias  para  o  litígio  é  o  sujeito  passivo,  mediante  impugnação,  bastando,  assim,  que  a  matéria tenha sido discutida no processo, e isso é inequívoco. E quanto à alegação de ausência  de  contemporaneidade  do  paradigma,  tal  alegação  não  encontra  respaldo  nas  normas  regimentais.  A  data  da  prolação  do  acórdão  paradigma  é  irrelevante,  salvo  se  proferido  em  contexto normativo diverso daquele do paradigma, o que não é o caso.  Por  fim,  quanto  à  divergência  de  interpretação,  entendo,  da mesma  forma,  que a peça recursal logrou demonstrá­la. Com a devida vênia dos que pensam de modo diverso,  penso  que  o  fato  de  os  acórdão  recorrido  e  paradigma  versarem  sobre  tributos  distintos  é  irrelevante. É que a divergência é em relação a norma processual e não material. O que importa  é  que,  embora  em  ambos  os  casos  se  tenha  identificado  suposto  erro  na  determinação  da  matéria  tributável, que poderiam, em  tese,  ser  sanados com a  supressão dos valores exigidos  em excesso, os julgados oferecem soluções distintas: num caso, declarou­se a nulidade, noutro,  se retirou os valores exigidos a maior.  Ante o exposto, conheço do recurso.   Vencido quanto ao conhecimento, deixo de apreciar o mérito.    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  Ilustre Conselheiro Relator,  no  que  tange  ao  conhecimento  do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 521DF CARF MF     4 No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pelo  restabelecimento  do  lançamento,  defendendo  que  equívoco  na  determinação  da  matéria  tributável  não  geraria  nulidade.  Assim, tratando­se de discussão acerca da existência de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício material, considerando­se que a Fiscalização aplicou uma alíquota equivocada e apurou a  base de cálculo sem a observância dos limites legais, o que teria acarretado o cerceamento do  direito de defesa do Contribuinte. Confira­se os respectivos trechos do acórdão recorrido:  "Preliminarmente,  em  decorrência  dos  princípios  da  autotutela  administrativa  e  da  legalidade  objetiva,  verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  deverá  ser  declarado  nulo,  eis  que  os  elementos fáticos probatórios, que o compõem, não registram de  forma clara e precisa a base de cálculo (salário de contribuição)  dos valores lançados, nem a alíquota aplicada. Ou melhor, pelos  fundamentos a seguir delineados, a alíquota aplicada e base de  cálculo  do  fato  gerador  não  estão  em  conformidade  com  a  legislação previdenciária.  Os motivos para a aplicação da alíquota e base de cálculo foram  descritos noRelatório Fiscal da Infração nos seguintes termos:  (...)  Contudo, entendo que o procedimento de auditoria fiscal, acima  descrito  (item  6  e  subitens  6.1/6.2),  não  está  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária  que  disciplina  tal  conteúdo,  pelas seguintes razões:  1.  a  alíquota  aplicada,  para  os  dois  levantamentos  (“PF1”  e  “SP”), foi de 20%, mas deveria ser aplicada a alíquota de 11%;  2. a base de cálculo do fato gerador foi estimada sem obedecer  os  limites mínimo  e máximo  do  salário  de  contribuição.  Tais  limites  estão  estabelecidos  pelo  art.  28,  §§  3o  e  5o,  da  Lei  no  8.212/1991.  (...)  Diante  desse  contexto  de  vícios  constatados,  seja  na  aplicação  de alíquota equivocada (20% quando deveria ser 11%), seja na  apuração de uma base de cálculo sem a observância dos limites  legais,  isso  ensejou  um  lançamento  fiscal  com  valores  que  englobou  o  valor  concernente  ao  fato  gerador  devido  pela  Recorrente  e  o  valor  não  devido  pela  Recorrente,  que  são:  os  valores  decorrentes  da  alíquota  de  9%  (20%  ­  11%)  e  do  excedente da base de cálculo (100% das receitas obtidas ­ base  de cálculo com observância dos limites).  Ao  proceder  dessa  maneira  para  a  apuração  dos  valores  lançados,  a  auditoria  fiscal  incorreu  em  um  vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto  jurídico  da  legislação  previdenciária.  Essa  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10166.720237/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.419  CSRF­T2  Fl. 4          5 inadequação  do  motivo  do  lançamento  fiscal,  ocasionada  pela  falsidade do pressuposto no mundo fático com a previsão legal, é  um  desvio  de  finalidade  do  estabelecido  pela  legislação  tributária que gera  a nulidade  pelo  cerceamento ao  direito  de  defesa do sujeito passivo.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de  forma  concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos da escrituração contábil ou outros elementos  fáticos,  a existência da materialidade das contribuições previdenciárias.  A auditoria fiscal não deverá se basear em raciocínio jurídico  incorreto  para  realizar  o  lançamento  fiscal,  mas  resultar  de  fatos  concretos  encontrados  durante  a  auditoria  fiscal  e  aplicação da legislação pertinente.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e  precisão, os motivos da  lavratura da exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  estabelece a exigência de motivação como condição de validade  do  ato,  bem  como  §1º  do  mesmo  artigo  que  exige  motivação  clara, explícita e congruente." (grifei)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em  que,  diante  de  situação  fática  similar  ­  aplicação  de  alíquota  equivocada (20%, quando a legislação de regência determinava 11%) e apuração de uma base  de cálculo sem a observância dos limites legais ­ a nulidade fosse afastada.  Visando demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional indica como  paradigma o Acórdão nº 103­20.451, limitando­se a colacionar a respectiva ementa, conforme  a seguir:  “IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO NA DETERMINAÇÃO DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado, por meio de diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF/ILL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL  ­ PIS  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  A  decisão  proferida  no  processo  relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos  aos processos decorrentes,  tendo em vista a estreita correlação  entre os procedimentos principal e decorrentes.   Recurso de ofício negado" (destaques da Recorrente)  De plano, a ementa acima permite concluir que o paradigma é um Recurso de  Ofício ao qual se negou provimento, tendo em vista a ocorrência de equívocos na determinação  da  matéria  tributável,  apurados  por  meio  de  diligência,  o  que  não  se  verificou  no  caso  do  acórdão recorrido.  Compulsando­se o inteiro teor do paradigma, confirma­se que a situação nele  tratada não guarda similitude com a do recorrido. Já no relatório do paradigma estão descritos  Fl. 523DF CARF MF     6 os  citados  equívocos,  que  não  passaram  de  erros  de  fato  quando  da  elaboração  do  Demonstrativo de Fluxo Financeiro, corrigidos por meio de diligência solicitada pela própria  DRJ,  abrindo­se  oportunidade  para  que  o  Contribuinte  apresentasse  impugnação  complementar. Com efeito,  não  se  tratou de  aplicação equivocada da  legislação de  regência,  acarretando majoração de alíquota e fixação de base de cálculo sem respeito aos limites legais,  como se verificou no recorrido. Confira­se o paradigma:  "A  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  diligência  requerida pela autoridade a quo  foi oportuna e esclarecedora,  retificando  equívocos  ocorridos  na  elaboração  do  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  como  se  pode  ver  no  Relatório de fls 180/185.  Deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  falta  de  indicação  do  dispositivo infringido no Auto de Infração, tendo em vista que,  às  fls.  09,  encontra­se  discriminado  os  dispositivos  legais  que  fundamentaram o lançamento.  O demonstrativo do fluxo financeiro é instrumento legítimo para  demonstrar  eventual  omissão  de  receitas  das  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro presumido,  conforme consagrado  na  jurisprudência  administrativa. A  existência  de  escrituração  contábil não impede a reconstituição do fluxo financeiro, para  verificar a movimentação de ingressos e saídas de recursos. Tal  procedimento,  bem  como,  a  indicação  dos  artigos  do  RIR/94  que embasaram o lançamento, não ensejaram qualquer óbice à  ampla  defesa  do  contribuinte,  que  em  sua  impugnação  demonstrou perfeito entendimento da infração imputada.  Examinadas  as  alegações  da  interessada  em  confronto  com  as  cópias das  folhas do Livro Razão n° 7, que  foram anexadas ao  processo na diligência fiscal e no recurso, bem como, o relatório  de diligência de lis. 180/185, verificamos que resta comprovada  a  ocorrência  de  equívocos  no  levantamento  fiscal  e  na  confecção do demonstrativo do fluxo financeiro.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  acatou  as  conclusões da diligência e, à vista das alegações apresentadas  no  aditivo  à  impugnação  de  fls.  86/87,  comprovada  pelos  lançamentos  do  Livro  Razão,  bem  como,  dos  documentos  anexados pela contribuinte, concluiu (...)  Os documentos e a escrituração anexados pelo contribuinte em  sua defesa, bem como, a diligência realizada por solicitação da  autoridade  julgadora  comprovam  a  ocorrência  de  erros  na  apuração  de  excesso  de  dispêndios  que  embasa  imputação  de  omissão  de  receitas.  Retificado  o  Demonstrativo  do  Fluxo  Financeiro  pelas  razões  e  montantes  detalhados  na  fundamentação  da  r.  decisão,  reproduzida  no  relatório  deste  acórdão  restou  demonstrado  que  não  ocorreu  excesso  de  dispêndios  nos  meses  de  fevereiro,  outubro  e  novembro  e  nos  meses  de  março,  maio,  setembro  e  dezembro  tiveram  seus  valores  reduzidos  conforme  quadros  demonstrativos  também  transcritos no relatório."  Com efeito, no caso deste paradigma, o que se verificou foi a ocorrência de  erros de  fato na elaboração de  fluxo  financeiro,  o que  foi  corrigido por  iniciativa da própria  DRJ,  que  determinou  a  realização  de  diligência,  oportunizando  a  apresentação  de  aditivo  à  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10166.720237/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.419  CSRF­T2  Fl. 5          7 impugnação,  sendo  que  em  momento  algum  se  menciona  que  teria  havido  a  aplicação  equivocada  da  legislação  de  regência,  acarretando majoração  indevida  de  alíquota  e  base de  cálculo. Destarte, ausente a similitude fática entre os julgados em confronto, não há que se falar  em divergência jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  paradigma  indicado  efetivamente  não logra caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 525DF CARF MF

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Numero do processo: 13973.000001/2005-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RELATOR. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, pela sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.
Numero da decisão: 3001-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RELATOR. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, pela sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.622  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  SASSE ALIMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RELATOR.  DILIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Rejeita­se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado  decide,  por  voto  de  qualidade,  pela  sua  imprescindibilidade,  impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e  solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de  Avila  (relator)  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Orlando  Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 00 01 /2 00 5- 11 Fl. 307DF CARF MF     2   Relatório  Pedido de Compensação   Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  créditos  (PER/DCOMP)  de  PIS —  Mercado Externo, relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2004, no valor de R$ 34.245,90  (trinta e quatro mil e duzentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), a ser utilizado para  quitar débito fiscal do código de tributo "1097", relativo ao período de apuração 30/11/2004.  Intimação  Receita  Federal  nº  1351/2007  A  fim  de  instruir  o  processo,  a  Receita Federal intimou a contribuinte a apresentar os seguintes documentos:  1.  Apresentar  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  LRE  e  LRS,  elaborados  conforme disposições da Portaria DRF/J01 n.° 35, de 18 de julho de 2005(1), referentes a todos  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  matriz  e  filiais,  relativos  ao  período  entre  o  4.°  trimestre/2002 ao 4.0 trimestre/2004 ;  2.  Apresentar  memória  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/PASEP  do  4.°  trimestre/2002;  3. Apresentar os Balancetes mensais que demonstrem as receitas e despesas  declaradas nos DACONs do período;  4.  Apresentar  demonstrativo  das  Despesas  Financeiras  de  Empréstimos  e  Financiamentos  Obtidos  Junto  a  Pessoas  Jurídicas  utilizadas  no  cálculo  dos  créditos  do  período;  5.  Apresentar  demqnstrativo  dos  Despachos  de  Exportações  Diretas  e  Indiretas desse trimestre, relacionando as respectivas notas fiscais de venda;  6.  Apresentar  Pedida  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  do  4.°  trimestre/2004 via PGD PERDCOMP;  7. Apresentar cópia do Contrato Social de Sasse Alimentos Ltda.;  8.  Apresentar  cópia  de  documento  de  identidade  do  Sr.  Errol  Sasse,  que  subscreve os pedidos.  O contribuinte apresentou os documentos dentro prazo estabelecido.  Intimação Receita Federal n° 1459/2007 e n° 47/2008   Posteriormente, o contribuinte foi intimado novamente para apresentar cópias  simples de diversas notas fiscais de saída e entrada do ano de 2003 a 2004, sob pena de ter seu  pedido de ressarcimento indeferido.  Atendendo  a  solicitação  do  fisco,  o  contribuinte  apresentou  as  notas  conforme solicitado.  Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 308          3  Em suma, o  fisco considerou que,  sob  a  rubrica empréstimos  financeiros e  financiamentos, não poderiam ser aproveitados créditos decorrentes de "atraso no pagamento  de  títulos,  em  cartório  ou  diretamente  aos  fornecedores,  as  despesas  sobre  contratos  de  câmbio  e  a  faturização  (a  cessão  de  crédito  na  modalidade  pro  soluto,  ou  seja,  sem  responsabilização  do  cedente  dos  créditos,  ou mera  "compra  e  venda"  de  créditos,  como  se  deduz  claramente  da  leitura  do  art.  15,  §  1°,  inciso  III,  alínea  'd',  da  Lei  n.  9.249/95,  que  define  serviço  de  factoring)",  na  medida  em  que  não  configurariam  "empréstimos  nem  financiamentos".  Além  disso,  entendeu  que  os  valores  pagos  "a  título  de  COSIP,  multas,  correção monetária e  juros de mora", não poderiam compor a base de cálculo do crédito  nas faturas de energia elétrica, na medida em que "estranhos ao fornecimento e consumo" do  estabelecimento.  Por  fim,  entendeu  que  "despesas  indiretas  com  pessoal  —  entre  essas:  alimentação,  transporte  para  o  local  de  trabalho,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  remédios,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  —  e  despesas  administrativas  indiretas  como projetos de produtos, assessoria empresarial, honorários advocatícios, disposição final de  resíduos da produção, serviços e telefonia fixa e móvel e vigilância de seus estabelecimentos,  evidentemente não se enquadram no conceito de insumo e não podem ser considerados para  fins de apuração dos créditos de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos".  Encerrou­se a análise do Pedido de Compensação, de R$ 34.245,90, de que  trata o processo do contribuinte. Por ela, dado todo o exposto e em decorrência das verificações  executadas, concluiu­se que é de se reconhecer ao interessado o direito creditório na monta de  R$ 26.119,53 (vinte e seis mil e cento e dezenove reais e cinquenta e três centavos).  Despacho Decisório   Desta  sorte,  o  presente  despacho  decisório,  houve  por  bem,  reconhecer  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  postulado,  para  considerar  o  valor  de R$  26.119,53  (vinte  e  seis mil  e  cento  e dezenove reais  e  cinquenta  e  três  centavos)  como o  saldo  dos  créditos de PIS, remanescente ao final do 1º trimestre de 2004, passível de ressarcimento sem a  incidência  de  juros  moratórios,  nos  termos  do  art.  52,  §5.°,  da  IN  SRF  n.°  600/2005,  homologam­se as compensações até o limite do crédito reconhecido.  Efetuadas as compensações, remanesce saldo devedor no valor original de R$  8.126,37.  Manifestação de Inconformidade   Em sede de sua manifestação de inconformidade, a recorrente traz, em suma,  os seguintes argumentos:  Créditos decorrentes de financiamento   Primeiramente,  a  manifestante  rechaça  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório, que não poderia a Impugnante deduzir créditos relativos aos juros pagos pelo atraso  de pagamento de títulos ou pela cessão de crédito.  Fl. 309DF CARF MF     4 Aduz  que,  a  norma  que  autorizou  o  crédito  se  referiu  a  empréstimos  e  financiamentos da pessoa jurídica, conceito no qual, sem dúvida alguma, incluem­se os valores  em questão, pagos a título de juros, os quais implicaram em custo das atividades operacionais  da  empresa.  Acrescenta  que,  a  lei,  em  sua  redação  original,  não  estabeleceu  a  distinção  pretendida pelo Auditor Fiscal.  Contribuição incidente sobre o custo total da energia elétrica consumida   Por seu turno, alega que, da mesma forma, os valores pagos a título energia  elétrica não poderiam ter sido restringidos à base de cálculo do ICMS, e que a lei não fez tal  distinção, permitindo ao contribuinte creditar­se da contribuição  incidente sobre o custo  total  da energia elétrica consumida.  A  manifestante  assevera  que  multas,  juros  e  parcela  COSIP  são  custos  indissociáveis  da  fatura  de  energia  elétrica,  integrando  o  preço  pago  pelo  contribuinte,  e,  portanto, custo empregado da sua produção.  Bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos  destinados à venda   Ademais, alega que as demais despesas, consideradas indiretas pelo Auditor  Fiscal,  igualmente,  consistem  em  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda"  e  que  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  restringido  àqueles  produtos  e  serviços que  irão,  efetivamente,  compor o produto  final. Trata­se,  no  caso,  como  bem destacou o Auditor Fiscal, de despesas relativas à uniformes e equipamentos de segurança,  ao custo de desenvolvimento de produtos,  assessoria empresarial,  entre outras,  as quais,  sem  dúvida  alguma,  consistem  em  custos  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  Impugnante.  Por fim, aduz que se o objetivo da concessão ao crédito da contribuição era o  de dar efetividade ao princípio da não­cumulatividade, desonerando o custo da produção, não  restam  dúvidas  de  que  a  base  de  cálculo  empregada  pela  Impugnante  não  poderia  ter  sido  desconsiderada, visto referir­se a despesas integralmente relacionadas à sua atividade­fim, por  isso, requer que seja deferido o crédito requerido.   DRJ/CTA   A manifestação de  inconformidade foi  julgada parcialmente procedente  e  recebeu a seguinte ementa:  Acórdão  06­21.070  –  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS PERMITIDOS.  Dão  direito  ao  crédito  do  PIS,  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, os insumos que, comprovadamente, forem aplicados  diretamente no produto, consumidos e/ou alterados no processo  produtivo, podendo os créditos correspondentes energia elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  serem  descontados a partir de 1" de fevereiro de 2003.  RESSARCIMENTO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  FACTORING.  ATRASO  PAGAMENTO  DE  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 309          5 TÍTULOS.  DESPESAS  E  DESÁGIOS  EM  CONTRATOS  DE  CÂMBIO.  No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos a serem  descontados  do  Pis,  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  .factoring,  de  atraso  no  pagamento  de  títulos,  em  cartório  ou  diretamente  aos  fornecedores,  e  as  despesas  e  deságios  verificados  em  contratos  de  câmbio  suportados  pelo  contribuinte,  por  não  se  caracterizarem  como  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa jurídica.  Solicitação  Deferida  em  Parte  Entendeu  a  DRJ,  quanto  às  despesas  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  que  o  atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente aos  fornecedores,  não  configura  empréstimo  (tampouco  financiamento,  como  ver­se­á  adiante),  por  isso,  as  despesas  disso decorrentes não podem ser creditadas.  Acrescenta que não há, no factoring, a rigor, empréstimo ou financiamento,  mas mera "compra e venda" dos créditos. Inexiste, então, empréstimo ou financiamento nesse  tipo  de  contrato,  sendo  descabido  a  contribuinte  creditar­se  das  despesas  financeiras  decorrentes.  Quanto aos alegados créditos de energia elétrica, contrariando o que afirma  a  autoridade  a  quo  à  fl.  100,  a  DRJ  aduz  que  os  valores  informados  no  Dacon  não  correspondem aos valores totais das faturas de energia elétrica, sendo que para os períodos de  apuração fevereiro e março de 2004 são até inferiores. Dessa forma, concuiu que a glosa feita  pela Saort/DRF/Joinville­SC é indevida.  Por  fim,  entendeu  por  manter  a  glosa  de  aquisições  em  itens  de  bens/serviços utilizados como insumos, no sentido de que os valores glosados dizem respeito  a  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  (dizem  respeito  à  aquisição  de material  de  expediente  e  a peças  de vestuário  de  trabalhadores),  não  podendo  servir  para  o  creditamento  do  PIS.  Destacou  também,  que  a  interessada  não  apresentou  argumentos  específicos  contra  essa  glosa,  fazendo  alegações  genéricas  sobre  o  conceito de insumo.  Conclusão do voto   Isso posto, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para  considerar  indevidas as glosas das bases de cálculo de créditos do PIS,  relativas às despesas  com energia elétrica no valor adicional de R$ 1.092,76 (mil e noventa e dois reais e setenta  e seis centavos).  Recurso Voluntário  Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente repisa  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos  Fl. 311DF CARF MF     6  A recorrente discorda da DRJ, no sentido que, as despesas financeiras não se  restringem  àquelas  pagas  a  instituições  financeiras  ou  relativas  a  contratos  de  mútuo,  formalmente realizados nos termos do Código Civil. Aduz que a norma que autorizou o crédito  se  referiu  a  empréstimos  e  financiamentos  da  pessoa  jurídica,  conceito  no  qual,  segundo  a  mesma, sem dúvida alguma, incluem­se os valores em questão, pagos a título de juros, os quais  implicaram em custo das atividades operacionais da empresa Bens e serviços utilizados como  insumo A recorrente  acrescenta que as demais despesas,  consideradas  indiretas pelo Auditor  Fiscal,  igualmente  consistem  em  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos destinados à venda", de modo que legítimo o crédito aproveitado pela Recorrente.  Complementa  que  o  conceito  de  insumo  não  necessariamente  compõe  o  produto  final,  mas  vale,  também,  para  despesas  com  o  pessoal  (transporte  e  alimentação,  relativas a uniformes e equipamentos de segurança, ao custo de desenvolvimento de produtos,  assessoria empresarial e entre outras), ou seja, aquelas que consistem em custos necessários ao  desenvolvimento das atividades da recorrente.  Por fim, requereu que seja recebido o presente Recurso Voluntário, dando­lhe  integral  provimento,  para  o  fim  de  que  seja  reformada  a  r.  Decisão  recorrida,  com  o  deferimento do crédito não autorizado pela Turma julgadora “a quo”.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  parcialmente procedente o Pedido de Compensação de PIS/PASEP, apurados sob o regime  da não­cumulatividade, decorrentes das operações de exportação.  Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em 16.03.2009, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, nos termos do inciso II do parágrafo 2º  do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para  apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  14.04.2009,  conforme  comprova  o  carimbo  da  DRF  ­  JOIVILLE,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 310          7 Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos:  despesas  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  e  bens  e  serviços  utilizados como insumos.  Despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos   A  questão  meritória  relativa  ao  argumento  da  utilização  das  despesas  decorrentes  como  empréstimo  e  financiamento  será  analisada  em  momento  processual  adequado, vez que, conforme a narrativa dos fatos a seguir, o encaminhamento a ser proposto  será a conversão em diligência para verificar a existência de insumos, alegados em narrativa a  parte deste argumento.  Bens e serviços utilizados como insumos   A  seguir,  tratar­se  das  justificativas  para  a  conversão  em  diligência,  cujo  objetivo será a comprovação da existência de créditos advindos da aquisição de bens e serviços  classificáveis como insumos.  DOS FATOS   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  relativo  ao  PIS,  referente  ao  período  de  apuração  1°  trimestre  de  2004,  decorrentes  das  operações  de  exportação, no qual consta a indicação de um crédito de R$ 34.245,90.  O  ilustre Auditor  Fiscal  responsável  pela  análise  dos  créditos  e  respectivas  compensações realizadas entendeu que, do valor de R$ 34.245,90, requerido pela Impugnante,  somente R$ 26.119,53 seriam legítimos.  A 3ª Turma da DRJ/CTA apreciou a contenda,  emitindo o Acórdão n.° 06­ 21.070, que deferiu em parte a solicitação do contribuinte, reconhecendo o erro de fato na glosa  efetuada na rubrica Despesas de Energia Elétrica do DACON nos períodos 02/2004 e 03/2004,  abrindo­se  crédito  complementar  da  diferença  em  favor  do  interessado  no  valor  de  R$  1.092,76, totalizando o crédito reconhecido na monta de R$ 27.212,29.  Como  demonstrado,  o  direito  creditório  foi  parcialmente  provido  pelos  órgãos “a quo”,  argumentos  tratados  no Relatório  acima. Diante disso,  a  recorrente busca o  reconhecimento de créditos na monta de R$ 7.033,61.  Da Conversão em Diligência   A recorrente está submetida a Cofins não cumulativa e alega haver, em seu  favor, créditos decorrentes de insumos, consoante prevê o artigo 3.º da Lei 10.833/03.  Fl. 313DF CARF MF     8 Por  este motivo,  ante  a  alegada  existência  de  documentos  que  comprovem  haver insumos não considerados na formação da base de cálculo,  justifica­se a conversão em  diligência.  Como expresso em votos anteriores, alterei meu entendimento pela preclusão  da juntada de documentos fora dos limites temporais da impugnação.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso, com critérios em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que  deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­005.065,  de  16  de  maio  de  2017  (fls.  654/664),  deu  provimento  ao  Recurso  Especial do contribuinte, "com o retorno dos autos ao colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar "o envio dos autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida  com  relação  à  ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em sede recursal.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 311          9 PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  Considerado equivocado o acórdão  recorrido ao  entender pelo  não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  estes  devem  retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para  o  bem  da  relação  fisco  contribuinte,  o  rigor  formal  da  primeira  leitura  do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Fl. 315DF CARF MF     10 Dos meios aptos à comprovação   Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para  o  bem  da  relação  fisco  contribuinte,  o  rigor  formal  da  primeira  leitura  do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Das Conversões em Diligência    A práxis processual administrativa considerada como apta à comprovação da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.   Precedente Análogo ao Caso    Em  evolução,  demonstrou­se  que,  além  de  polêmico,  o  tema  vem  se  alterando para a aceitação de documentos após o Recurso Voluntário, até o entendimento atual,  cuja  compreensão  se  encontra  na  Resolução  3001­000.020,  de  relatoria  do  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri,  que  converteu  o  julgamento  do  caso  em  diligência  nos  seguintes  termos:  O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da manifestação  de inconformidade. No seu entender, com a apresentação dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada no despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não apresentou qualquer elemento contábil que demonstrasse ter  havido  pagamento  a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado na DComp em questão.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 312          11 Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  afirma, com suas próprias palavras, que houve erro quando do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender, seria suficiente para a solução do litígio uma vez que  o fundamento do despacho decisório seria apenas a inexistência  de débito. Como o acórdão recorrido proferido pela 1ª Turma da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito  compensado, caso entenda­se necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados  direitos  ao  crédito  que  o  recorrente  pretende compensar.  É certo que é condição indispensável à compensação de tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art.  170A  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base  na análise da documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer  e  comprovar  os  fatos  alegados,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  concluo  que  o  presente  julgamento  deve ser convertido em diligência.  Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF  e  Dacon)  levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito de  Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo 156 do CTN..  Proposta de Conversão em Diligência    Portanto,  ante  a  tema  que,  por  um  lado,  indica  a  existência  de  crédito  por  parte  do  contribuinte,  mas  que,  por  desapego,  até  inconsciente,  no  que  tange  aos  critérios  utilizados pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por  Fl. 317DF CARF MF     12 outro  lado,  a  possibilidade  de  o  Estado  negar  crédito  regular,  faz­se  justiça  ao  pleito  em  perfazimento  à  orientação  acima  exposta,  e  por  entender  que  este  PAF  não  se  encontra  em  condições de julgamento, proponho sua conversão em diligência para: intimar a recorrente a  apresentar  planilha  explicativa  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  com  a  especificação segregada de quais bens e serviços são considerados insumos. Ainda, que traga  aos  autos  documentos  comprovantes  da  tomada  destes  serviços,  tais  quais  notas  fiscais,  contratos, etc. Em complementação, que junte também, a contabilização da tomada destes bens  e serviços, apontando os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário.  Após  a  autoridade  preparadora  deverá  preparar  relatório,  minudente  e  concludente,  acerca  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  apontando  todos  os  valores incluídos em sua base de cálculo, segregando os insumos acima discriminados.  Em seguida, abra­se vista ao  recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com a devida licença aos I. Conselheiros Relator e Francisco Martins Leite  Cavalcante, que entenderam que o caso sob exame é passível de conversão do julgamento do  recurso voluntário em diligência,  tanto que a propuseram de ofício, posto que não  tal  intento  não foi suscitado pelo recorrente, passo a seguir e resumidamente esclarecer meu entendimento  contrário.  Da desnecessidade da diligência  De  plano,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção deste Colegiado encontram­se presentes nos autos; neste sentido cabe citar o artigo  18  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972,  que  dispõe  que  a  "autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis".  Esclareço que, não obstante  referido dispositivo  faz  referência  ao colegiado  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que,  como  já  mencionei, não ocorre no presente caso.  Da fundamentação  O caso sob exame perpassa a questão que diz respeito à repartição do ônus da  prova nas questões litigiosas, cuja delimitação do respectivo ônus depende a definição da maior  parcela das responsabilidades na relação jurídico­tributária.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 313          13 Nesse  contexto,  é  fato  que  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  tratam  do  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  segundo o qual  "quem acusa e/ou  alega deve provar", obrigação, diga­se, que abarca  tanto  a  autoridade  fiscal,  relativamente à demonstração da  infração ensejadora do  ilícito  tributário,  a  teor do prescrito na parte  final  do  caput  do  artigo 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, quando  determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito”, quanto o contribuinte, cuja mesma legislação impõe o ônus de provar  o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme dispõe o inciso III  do artigo 16 do referido diploma legal, ao determinar que a impugnação conterá "os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas que  possuir".  Porém, o caso sob exame é de repetição de indébito, impondo­se, entretanto,  algumas modificações, como a veremos a seguir.  É  entendimento  comezinho  que  nos  casos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  dever  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito,  exigindo­se  deste  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao  conhecimento  do  pleito.  Ou  seja,  por  óbvio, documentos que atestem, de  forma  inequívoca, a origem e a natureza do crédito; pois  sem referida evidenciação, o pedido repetitório resta prejudicado na sua origem. Não se duvide  que as normas acima mencionadas, prevêem a realização de diligências e mesmo perícias, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  sujeitos  passivos, mas  é  preciso  deixar  evidenciado  que  referida  previsão  não  se  presta  para  suprir  o  ônus  da  prova  que  incumbe  as  partes,  posto  que  seu  escopo  é  de  ver  elucidadas  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/recorrente;  em  outros  termos,  as  diligências  servem  para  esclarecer  dúvidas  específicas,  e  não  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  competente,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  de  determinado  crédito,  venha  suprir  obrigação  que  cabia  ao  contribuinte.  Em  regra,  no  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  ao  contribuinte  cumpre  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, muitas  vezes  está  associada  a  uma  conciliação  entre registros contábeis e documentos que o respaldem. Assim, para comprovar a existência  de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar seu registro (escrituração  formal  e  legal), mas  também  indicar  a  que documentos  este  está  associado;  bem como  é  de  fundamental importância, neste contexto, que a descrição da operação constante dos registros e  documentos  seja  objetiva  e  clara  suficiente  para  possibilitar  a  perfeita  caracterização  do  negócio que pretende demonstrar como existente de fato.  Logo, me filio àqueles que entende que não é tarefa do julgador, ainda mais  de instância recursal, contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso  de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar  os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio;  pois como já explanado, quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos e prova que evidenciam o indébito.  Fl. 319DF CARF MF     14 Respaldado no entendimento  acima expresso que  convém salientar que não  deve, diante de um pleito  repetitório apresentado, a autoridade  fiscal diligenciar para  fins de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado;  pois  as  normas  regulamentares  de  regência da matéria faculta é a situação segundo a qual apresentado o pedido e constatado que  o  contribuinte,  por  exemplo,  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais, demandar por diligências para dirimir  tais  questões  duvidosas,  e  não  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo a responsabilidade pela produção probatória atribuída originariamente ao sujeito  passivo  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é,  com  a  devida  vênia,  isso  que  ocorreria nestes autos, se fosse acatada e, por consequência, promovida a diligência proposta;  pois, a meu ver, tal promoção, da forma como pretendida, serviria para suprir irregularmente a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente  admissível,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é quem deveria  ter  envidado  esforço  para  comprovar/demonstrar/evidenciar  que  seu pleito é factível.  Dito isto, convém também trazer à discussão o recorrente tema que povoa as  peças  recursais,  qual  seja,  o  da  verdade material.  É  "lugar  comum"  as  assertivas  defensivas  pautadas no chamado  "princípio da verdade material",  segundo o qual  é dever da autoridade  fiscal a busca da verdade real; nesse passo, cabe elucidar que não obstante o fato de o processo  administrativo ser  informado pelo principio da verdade material, em nada prejudica o que se  expôs alhures. É dizer,  referido princípio a busca da verdade que ultrapassa a  "verdade" dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  para  obter  êxito  em  tal  desiderato  impõe­se  que  referida  "busca" ocorra num ambiente em que, efetivamente, as partes atuem proativamente no sentido  do cumprimento do seu onus probundi. De outra forma dizendo, este princípio dirige­se mais  especificamente  ao  julgador  administrativo,  autorizando­o  a  ir  para  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  estes  elementos  induzem  à  suspeição  segundo  a  qual  determinados fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte alega, mas de uma outra  qualquer,  na  medida  em  que,  como  sabe­se,  o  julgador  não  está  vinculado  às  versões  das  partes.  Mas  isto,  à  evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar,  in  casu,  ao  sujeito  passivo  recorrente, que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de transferir para a  autoridade  fiscal  que  analisa  seu  pleito  repetitório,  a  obrigação  por  produzir  prova  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pedido desde sua formalização inicial. Ainda de outro modo dizendo, da mesma forma que não  é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em  sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é razoável  se aceitar que um pleito,  in casu,  repetitório,  seja proposto  sem a minuciosa demonstração e  comprovação da existência do indébito.  Por  fim,  cabe­me evidenciar,  relativamente quanto  aos documentos  e  feitos  que o nobre Relator visa obter com sua proposta de diligência à autoridade fiscal competente,  que a teor da legislação tributária, o que faz prova a favor do sujeito é, ex vi do artigo 923 do  RIR de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais, acompanhada dos  documentos  hábeis  que  atestem  a  ocorrência  dos  fatos  nelas  registrados;  pois,  eventual  escrituração contábil­fiscal, efetuada sem base nos documentos que lhe dão suporte, é incapaz  de atestar o que quer que seja, o que, por si  só,  torna  impossível a aferição da existência de  quaisquer créditos.  É como penso.  Da conclusão  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 314          15 Com  base  em  tais  considerações,  relativamente  ao  presente  voto  vencedor,  decidiu o Colegiado, por voto de qualidade, por rejeitar a proposta de diligência aventada, de  ofício, pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                    Fl. 321DF CARF MF

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7620170 #
Numero do processo: 19395.900908/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.? Não restando comprovado, pelo interessado, o Pagamento Indevido ou Maior, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve homologada a compensação efetuada. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.? Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.? Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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 Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  Pagamento  Indevido  ou  Maior,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto, não deve homologada a compensação efetuada.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 09 08 /2 01 4- 61 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 426          2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 361 a 372) interposto pelo Contribuinte,  em 27 de abril de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­82.783 (fls. 344 a  350),  de 22 de março de 2018, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  4  e  13)  apresentada  pelo  Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente,  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  Sistema  PER/DCOMP  sob  no  30734.27283.090910.1.3.04­7364,  data  da  transmissão  09/09/2010,  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  do  tributo  PIS/PASEP,  código  da  receita  6912,  referente  ao  período  de  apuração 31/05/2004, no valor de R$ 342.171,58, contido em pagamento efetuado  em 15/06/2004, no valor de R$ 1.118.006,32.   O  interessado  acima  qualificado  é  sucessora  por  incorporação  da  Companhia  Petrolífera Marlim S/A,  inscrita  no CNPJ  sob  no  02.854.397/0001­04  e  sucessora  por incorporação de Marlim Participações CNPJ no 03.301.811/0001­10.   O  PER/DCOMP  acima  descrito  foi  apresentado  pela  sucedida  CNPJ  no  02.854.397/0001­04.   Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, no Rio de  Janeiro  –  RJ,  datado  de  09/03/2015,  doc.  de  fls.  296,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo  disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.   O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese:   Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 427          3 1.  Que  foi  recolhida  a  quantia  de R$  1.118.006,32,  quando,  na  verdade,  o  valor  devido era de R$ 725.728,34, resultando num indébito de R$ 392.277,78, cuja  razão  pode  ser  identificada  pelo  fato  de  ajuste  na  receita  de  Prestação  de  Serviços da  sucedida  (Companhia Petrolífera Marlim  ­ CPM) para menor,  em  relação  aos  meses  dos  anos  de  2004  e  anteriores,  até  o  ano  2000,  situação  originada pela forma como foi modelado o consórcio celebrado em 1998 entre a  Petrobras e a Companhia Marlim; 
   2.  Também verificou­se o preenchimento incorreto da DACON e DCTF, entretanto  cabe mencionar o entendimento do CARF sobre a matéria; 
   3.  Segundo o contrato firmado a Petrobras tinha a obrigação de repassar à Marlim  o valor correspondente às despesas suportadas pela mesma com o pagamento de  empréstimos. Logo a receita da Marlim tinha em sua composição a recuperação  de  suas  despesas,  sendo  elas  constituídas,  inclusive,  por  despesas  financeiras  com empréstimos; 
   4.  Que  a  prestadora  de  serviços  contábeis  provisionou os  juros  sobre  o  valor  do  principal  do  empréstimo  sem  considerar  as  amortizações  havidas  no montante  principal.  Assim  dessa  redução  da  despesa  de  juros  nos  termos  do  contrato  demandou o ajustamento respectivo, para menor, da receita da Marlim para todo  o período de empréstimo, conforme se comprova pelo livro razão de 2004; 
   5.  Para corroborar ao alegado consta um demonstrativo da situação, antes e depois,  do recálculo dessas despesas de juros, através dos quais podem ser confirmados  os lançamentos no livro Razão de 2004. 
   Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  para  reformar  o  despacho  decisório  homologando  a  compensação  declarada, protesta pela ulterior juntada de prova que venha ser útil, e que todas as  intimações  pertinentes  sejam  feitas  na  pessoa  do  Dr.  Hélio  Siqueira  Junior,  procurador da requerente.   Foram juntados os seguintes documentos:   a)  Cópia  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  Retificador; 
   b)  Cópia  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  ­  Retificadora; 
   c) Cópia do Contrato de suporte firmado entre Petróleo Brasileiro SA ­ Petrobras e  Cia. Petrolífera Marlim, datado de 14/12/1998; 
   d) Cópia do Livro Razão; 
   e)  Cópia  de  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  "Situação:  ANTIGA  e  NOVA"; 
   f) Cópia da Memória de Cálculo do Ajuste ref. Juros MTN Program ­ diferença entre  a situação atual e a nova; 
   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 428          4 g)  Cópia  do  Livro  Diário  referente  aos  lançamentos  de  compensação  da  Contribuição pela contabilidade; 
   h) Cópia do Balancete demonstrando a Conta de Compensação pela contabilidade;   Diante  da  decisão  desfavorável  ao  Contribuinte,  este  apresentou  Recurso  Voluntário agora em análise.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­82.783 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/06/2004   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.
 Em regra, não se admite a juntada  posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.   INTIMAÇÃO.  REPRESENTANTE  LEGAL.  ENDEREÇAMENTO.
 Dada  à  existência de determinação  legal  expressa, as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/06/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.
 Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  Pagamento  Indevido  ou  Maior,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto,  não  deve  homologada  a  compensação  efetuada.   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.
 Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.
 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 428DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 429          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O entendimento da autoridade administrativa fiscal e da DRJ no que tange a  matéria principal foi de que sem a comprovação do pagamento indevido ou a maior não está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  não  sendo  possível  homologar  a  compensação efetuada.   Salientando que a compensação declarada foi homologada parcialmente pela  autoridade administrativa, no valor de R$ 50.106,40, e que a Manifestação de Inconformidade,  bem como agora da análise do Recurso Voluntário, trata da parte não homologada.    O  Contribuinte  requer  preliminarmente  a  reunião  do  processo  nº  19395.900201/2017­05,  referente  a  pedidos  de  restituição  (PER  30513.74231.230108.1.2.04­ 8765 e PER 15723.92668.200409.1.2.04­3856), com o presente processo referente a DCOMP  30734.27283.090910.3.04­7364, para julgamento em conjunto com o intuito de evitar decisões  contraditórias.  Atendendo a preliminar, o julgamento do presente processo e do processo nº  19395.900203/2017­96  serão  julgados  na  mesma  sessão  por  ser  pertinente  e  importante  a  solicitação.  Em  seguida  o Contribuinte  apresenta  em  seu  recurso  quadro  demonstrativo  da composição do indébito e apresenta os pontos controversos acerca da retificação da DCTF e  DACON. Cito trechos para bem ilustrar o entendimento do Contribuinte acerca da questão:  Conforme já demonstrado, a Recorrente ficara responsável por gerir as despesas de  consórcio,  com  o  qual  assumiu,  por  exemplo,  a  responsabilidade  por  pagar  os  empréstimos contratados por ele para a execução da sua atividade. Por óbvio que,  em  razão  do  rateio  das  despesas  entre  as  parceiras,  cumpria  a Recorrente  exigir  o  ressarcimento daquilo que foi obrigada a dispender para o pagamento dos referidos  empréstimos.  Aludidos valores, quando retornavam, eram oferecidos à tributação pela Recorrente.  Entretanto, em dezembro de 2004 as empresas parceiras identificaram equívocos, de  janeiro  a  agosto  de  2004,  que  determinaram  a  majoração  indevida  no  cálculo,  ocasião em que exigiram a devolução do respectivo valor.  Aludida  situação  determinou,  por  óbvio,  a  redução  das  depesas  com  juros  contabilizada pela Recorrente e, paralelamente, na  também da sua contabilidade, a  redução da parcela relativa à receita de devolução dos aludidos juros que lhe eram  reembolsados mês a mês.  (...)  Superada  a  questão,  nota­se  que  outra,  relativa  a  erro  material  cometido  pela  Contribuinte, houve por prejudicar a análise correta do indébito.  Isto porque, em que pese as  informações constantes na DACON retificadora ativa,  nota­se  que  a  linha  09  da Ficha 04  do DACON  especifica  a  base  de  cálculo  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  enquanto  a  linha  13  da  Ficha  04  do  DACON  especifica a base de cálculo de outras operações com direito a crédito, configurando  um crédito relativo à apuração do período no valor de R$ 545.703,81.  Ocorre  que  na  mesma  ficha  (linha  30),  o  valor  levado  para  fins  de  apuração  do  crédito,  se  restringiu  ao valor correspondente a  linha 13 da Ficha 04 do DACON,  deixando  de  considerar,  por  conta  do  equívoco  quando  do  preenchimento  do  DACON retificador ativo o crédito constante da linha 09 da referida Ficha, fato que  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 430          6 proporcionou  uma  redução  do  indébito  perseguido  pela  Contribuinte  que  já  havia  sido  identificado  na  primeira  retificação  do  DACON  (DOCUMENTO  COMPROBATÓRIO 01):  (...)  Ante  a  todo  exposto,  resta  configurada  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  de  R$  392.277,98 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa  e oito centavos), onde se busca o aproveitamento de R$ 50.106,40  (cinquenta mil,  cento e seis reais e quarenta centavos) a título de valor histórico de restituição e R$  342.171,58 (trezentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e  oito centavos) para fins de valor histórico de compensação.  Na  análise  do  requerido  pelo  Contribuinte  entendo  que  a  este  não  assiste  razão.  Neste  sentido,  por  bem  expressar  o  entendimento  deste  Conselheiro,  cito  trechos  da  decisão ora recorrida como razões para decidir:   Mérito.   A contestação do contribuinte se  resume em alegar que o indébito é decorrente de  ajuste  na  receita  de  prestação  de  serviços  entre  a  sucedida  (Marlim)  e  sucessora  (Petrobras), abrangendo em relação aos anos anteriores de 2000 a 2004, nos termos  do  consórcio  modelado  entre  a  Petrobrás  e  a  Marlim,  bem  como  por  erro  de  preenchimento da DCTF e DACON.   Há  que  se  consignar,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN,  que  a  compensação  tributária  é  uma modalidade  de  extinção  do  crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas:  (i) a  relação jurídica de indébito  tributário, na qual o contribuinte  tem o direito de  exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii)  a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte  o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário).   O art. 170 do CTN, por  seu  turno, dispõe que “a  lei pode, nas condições e  sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional”.   Portanto,  o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional,  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  de  tributo,  cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.   A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:
   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.   Nesse  sentido,  cabe  perquirir,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência,  se  o  pedido  de  restituição/compensação,  ora  em  exame,  encontra­se  devidamente  instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos  créditos pleiteados.   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 431          7 Relativamente  à  DCTF  verificou­se  que  a  empresa  não  apresentou  DCTF  Retificadora,  conforme  apurado  pela  pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal.   Ocorre que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito tributário, conforme  legislação de regência (art. 5o, § 1o do Decreto­lei no  2.124, de 1984, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).   Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.   §1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.   Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  valor  do  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  débito  refletindo as informações declaradas pelo contribuinte.   Reconhece­se,  portanto,  que  o  ato  administrativo  da  autoridade  jurisdicionante  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  e  em  documentos  formulados  pelo  próprio  interessado. De  fato, o débito do PIS/PASEP, no valor  total de R$ 1.067.899,92 e  com crédito vinculado por pagamento no valor de R$ 1.118.006,32 encontra­se em  conformidade  com  a  correspondente DCTF,  a  qual  tem  seus  efeitos  determinados  pelo artigo 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 1984.   De forma que, restou um saldo original disponível a favor do interessado no valor de  R$ 50.106,40, conforme apontado no despacho decisório.   Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza  do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando­se a exatidão das  informações a ele referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.   Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da  DCTF  verifica­se  que,  foi  juntado  ao  presente  cópia  de  parte  dos  Livros  Razão,  Diário  e  Balancetes  demonstrando  isoladamente  suposto  valor  que  denominou  ajustes  na  receita  de  Prestação  de  Serviços,  sem  entretanto  apresentar  livros  contábeis e fiscais que abrangem a totalidade do débito apurado.   Verificou­se que pelos documentos acostados ao presente não ficou comprovada a  razão da redução na receita,  apenas explica que houve a necessidade de ajustar os  juros  a  pagar  de  um  empréstimo  e  que  em  função  disso  houve  a  necessidade  de  reduzir a receita.   Importante  destacar  que  conforme  o  alegado  as  divergências  na  Prestação  de  Serviços vinham ocorrendo no período do ano de 2000 até 2004 e somente em 2010,  foram efetuados tais ajustes receita de prestação de serviços.   Nesse prisma para comprovar o indébito pleiteado é imprescindível a apuração total  do débito apurado.   Fl. 431DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 432          8 Destarte,  os  demonstrativos  e  cópias  de  parte  dos  livros  apresentados  são  consideradas  insuficientes para comprovação  liquida e  certa do  crédito do  suposto  crédito pleiteado.   Portanto,  o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional,  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  de  tributo,  cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.   Não  ficando  demonstrada  a  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  não  há  como  conceder  direitos  creditórios,  nem  homologar  a  compensação,  sob  pena  de  afrontar  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional, abaixo transcrito:   “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”   Nesse sentido, conclui­se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral  do  direito  creditório,  líquido  e  certo,  do  interessado  contra  a  Fazenda  Pública,  passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN.   Diante  do  exposto,  VOTO  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  como  improcedente.   Portanto,  de  acordo  com a  legislação  aplicável  e  os  autos  do  processo,voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 432DF CARF MF

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7583406 #
Numero do processo: 11128.720329/2017-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/01/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.512  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  TOP MARINE LOGISTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/01/2014  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  COLETIVA.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  afastando  a  concomitância  e  determinando  o  retorno dos  autos  à DRJ para que profira novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 03 29 /2 01 7- 27 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.720329/2017­27  Acórdão n.º 3002­000.512  S3­C0T2  Fl. 216          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16­080.609 da DRJ/SPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação de carga,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  contra  a  empresa  TOP  MARINE  LOGISTICA  EIRELI,  CNPJ  09.346.210/0001­00  ,  doravante  denominada  impugnante,  no  valor  de  R$  10.000,00  (dez mil reais), onde foi lançada a multa prevista no artigo 107,  Inciso IV – alínea “e” do Decreto 37/66 , “ por deixar de prestar  informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  .  O  prazo  que  não  foi  obedecido e gerou a aplicação da multa é o previsto no artigo  22, Inciso III da IN SRF 800/2007.  Descrição  da  Infração  Consta  do  auto  de  infração  que  a  impugnante  concluiu  a  desconsolidação  relativa  a  dois  conhecimentos  eletrônicos  a  destempo,  conforme  quadro  que  segue;  Ocorrência       MHBL  DATA  DA  ATRACAÇÃO      HBL  (AGREGADO)  DATA DE  REGISTRO  ocorrência      1  151405015628070  29/01/2014  07:34 hs  151405017636835  27/01/2014  15:50 hs  ocorrência       2  151405015627936  29/01/2014  07:34 hs  151405017650749  27/01/2014  16:06hs    Ocorrência 1­ A carga objeto da desconsolidação em comento foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  SZLU9005670 IPXU3841860, pelo Navio M/V VALUE, em sua  viagem  1049­003W,  com  atracação  registrada  em  29/01/2014  07:34. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a  chegada da embarcação para  a  carga  são: Escala 14000017825,  Manifesto Eletrônico 1514500181940, Conhecimento Eletrônico  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11128.720329/2017­27  Acórdão n.º 3002­000.512  S3­C0T2  Fl. 217          3 (CE)  MBL  151405015199608,  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE) MHBL 151405015628070 e Conhecimento(s) Eletrônico(s)  (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405017636835.  Ocorrência  2  ­ A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es)  SZLU9005670 IPXU3841860, pelo Navio M/V VALUE, em sua  viagem  1049­003W,  com  atracação  registrada  em  29/01/2014  07:34. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a  chegada da embarcação para  a  carga  são: Escala 14000017825,  Manifesto Eletrônico 1514500181940, Conhecimento Eletrônico  (CE)  MBL  151405015199608,  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE) MHBL 151405015627936 e Conhecimento(s) Eletrônico(s)  (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405017650749.  A  ciência  da  impugnante  se  deu  de  forma  tácita,  no  dia  10/03/2017, conforme consta do despacho da a fl. 126, sendo a  impugnação apresentada neste mesmo dia.  A Impugnação   Preliminares   Quanto  ao  mérito,  a  impugnante  inicialmente  informa  que  é  associada  da  ACTC  ­  ASSOCIAÇÃO  NACIONAL  DAS  EMPRESAS  TRANSITÁRIAS,  AGENTES  DE  CARGA  AÉREA,  COMISSÁRIAS  E  DESPACHOS  E  OPERADORES  INTERMODAIS, que move em nome de seus associados a Ação  n° 0005238­86.2015.4.03.6100 em trâmite na 14a Vara Federal  da  Subseção de  São Paulo,  Seção  Judiciária  de  São Paulo,  na  qual foi concedida a tutela antecipada nos seguintes termos:  “(...)  Ante  o  exposto,  defiro  parcialmente  a  antecipação  da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir  das  associadas  da  Autora  as  penalidades  em  discussão  nestes  autos,  independentemente  do  depósito  judicial,  sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as  informações  no  exercício  de  seu  legítimo  direito  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo  102  do  Decreto­lei 37/66."  Alega que devido a referida decisão liminar, o auto de infração  em comento deve ser anulado, pois sua lavratura não obedece a  referida decisão.  Prosseguindo  em  sua  defesa,  a  impugnante  dispõe  sobre  o  que  para ela tratam­se de causas para nulidade do auto de infração.  A primeira destas causas seria o descumprimento do disposto no  Artigo  9  do  Decreto  70235/1972,  que  dispõe  sobre  a  individualização  da  conduta,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Sobre  o  tema  ainda  alega  que  caberia  no  caso  a  lavratura de dois autos de infração.  A  segunda  seria  o  fato  de  que  jamais  deixou  de  prestar  as  informações no siscomex;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11128.720329/2017­27  Acórdão n.º 3002­000.512  S3­C0T2  Fl. 218          4 Questões de Direito   Nas  questões  de  direito,  inicia  observando  que  ocorreram  modificações recentes na IN RFB 800/2007, trazida pela IN RFB  1473/2014, entendimento este expresso no artigo 22 ­ Inciso III,  que somente ao armador caberia a prestação das informações de  que trata este processo, uma vez que o inciso citado refere­se à  desconsolidação do  conhecimento  genérico,  que  é  emitido  pelo  transportador­armador.  Na  sequência  fala  da  afronta/  ferimento  dos  princípios  constitucionais,  como  (i)  da  proporcionalidade  e  isonomia,  (ii)  da  não  tipificação  da  penalidade,  (iii)  da  motivação  e  (iv)  da  razoabilidade.  Sobre a proporcionalidade, alega que:  ­ a pena tem caráter confiscatório, nitidamente desproporcional,  seja em relação à infração seja em relação ao negócio que ele é  aplicada;  ­  trata  estas  infrações  de  forma  mais  grave  do  que  as  relacionadas  à  prestação  de  informação  sobre  tripulantes  e  passageiros.  Cita  que  nesses  casos,  o  Artigo  729  do  Decreto  6759/2009  estabelece  um  teto  de R$ 5.000.00  (cinco mil  reais)  por veículo.  ­  o  atraso  na  prestação  de  informações  por  parte  do  contribuinte,  não causa qualquer dano à  fiscalização, que atua  por mero formalismo (princípio da legalidade);  Sobre a não tipificação da penalidade alega que a alínea "c" do  Inciso IV do Artigo 107 do Decreto 37/66 pretende punir quem  embarace  ou  impeça  a  fiscalização,  fato  que  não  ocorreu  no  caso  em  análise.  Para  o  caso  deveria  ser  aplicada  a  multa  prevista  na  alíenea  "e"  do  referido  Inciso  IV,  qual  seja  NÃO  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES;  Sobre o princípio da MOTIVAÇÃO, alega que não cabe o motivo  adotado  pela  fiscalização uma  vez  que  a  impugnante  de  forma  alguma  deixou  de  prestar  toda  e  qualquer  informação  obrigatória  para  a  consolidação  dos  atos  de  fiscalização  e  de  controle  da  Receita  Federal,  fato  que  infringe  o  disposto  no  artigo 50 da Lei 9784/1999;  Sobre  o  princípio  da  razoabilidade,  inicialmente  alega  que  o  Instrução  Normativa  RFB  1473/2014,  ratificou  o  entendimento  de que o eventual atraso na prestação de  informações, previsto  pelo  artigo  22  seria  imputável  somente  ao  ARMADOR  TRANSPORTADOR. Cita no caso o Artigo 28 do ADE COREP  03/2008 que justificaria a não aplicação da multa em comento.  Alega que no caso ocorreu a denúncia espontânea, pois prestou  informações  no  sistema  Siscomex  Carga  anteriormente  à  qualquer procedimento da fiscalização."  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11128.720329/2017­27  Acórdão n.º 3002­000.512  S3­C0T2  Fl. 219          5   Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO)  julgou  a  Impugnação  de  modo  a  não  conhecê­la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá­la improcedente, quanto à matéria  diferenciada, por Acórdão que restou dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº  2.724/2017.  Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (156/180), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e  reforçando argumentos jurídicos já apresentados e acrescentando que não existe concomitância  entre o processo judicial e o administrativo.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente, há que se  reconhecer que a principal controvérsia posta sob  análise  cinge­se  à  existência  ou  não  de  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte  faça parte.  Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como  demonstram os recentes Acórdãos:    Acórdão 1402­001.629:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11128.720329/2017­27  Acórdão n.º 3002­000.512  S3­C0T2  Fl. 220          6 A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos  da  lei.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo, o que não se verifica na hipótese.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastadas  a  concomitância  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa,  é  de  se  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que deixou de apreciar  todos os argumentos  de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  nas  regras  de  regência  do  processo administrativo fiscal.    Acórdão 9303­005.472:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Recurso Especial do Procurador negado.    Acórdão 9303005.057  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11128.720329/2017­27  Acórdão n.º 3002­000.512  S3­C0T2  Fl. 221          7 A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte nos termos da lei.  Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os  representados da entidade, não se materializa a identidade entre  os  sujeitos  dos  processos,  ou  seja,  autor  da  medida  judicial  e  recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a  renúncia.  Assim,  a  existência  de Medida  Judicial Coletiva  interposta  por  associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia  à esfera administrativa por concomitância.    Embora  seja  certo  que  as  entidades  de  classe,  quando  propõem  ações  coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem  não  ter  manifestado  sua  concordância  com  a  propositura  daquelas  ações.  Mesmo  quando  assembléias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter  em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados.  Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que  ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas:     Súmula  STF  nº  629  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor  dos  associados  independe da autorização destes.      Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o  mandado  de  segurança  ainda  quando  a  pretensão  veiculada  interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.                     (grifos nossos)    Assim,  parece­me  não  ser  razoável  o  reconhecimento  da  concomitância  somente  pela  existência  de  uma  ação  coletiva  movida  por  entidade  de  classe,  da  qual  o  contribuinte  faça  parte,  sem  que  esteja  clara  a  vontade  deste,  pois  diferentemente  das  ações  individuais, nas quais  resta cristalina a  intenção de o contribuinte optar pela via  judicial, nas  coletivas, isto, em princípio, não ocorre.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11128.720329/2017­27  Acórdão n.º 3002­000.512  S3­C0T2  Fl. 222          8 Ademais,  quando  o  sujeito  passivo  impetra  uma  ação  individual  versando  sobre  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  administrativo,  ocorre  uma  presunção  legal  absoluta  da  desistência  tácita  ao  contencioso  administrativo.  Contudo,  em  ações  coletivas,  ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se  violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa.  Desta forma, como já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados  semelhantes, entendo não existir concomitância no presente caso.  Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à  instância  a  quo  para  que  profira  novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações  da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                  Fl. 222DF CARF MF

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7620174 #
Numero do processo: 19395.900202/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovada nos autos a inexistência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, relativamente a pagamento a maior ou indevido, pois o mesmo foi integralmente utilizado em outros PER/DCOMP. Cabível o indeferimento do Pedido de Restituição, por inexistir o crédito nele vinculado. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.? Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 216          1 215  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19395.900202/2017­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.654  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2004   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.   Comprovada nos  autos a  inexistência de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional,  relativamente  a  pagamento  a maior  ou  indevido,  pois  o  mesmo foi integralmente utilizado em outros PER/DCOMP.   Cabível o indeferimento do Pedido de Restituição, por inexistir o crédito nele  vinculado.   RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 02 02 /2 01 7- 41 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 19395.900202/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.654  S3­C3T1  Fl. 217          2 Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 90 a 102) interposto pelo Contribuinte,  em 27 de abril de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­82.787 (fls. 75 a 79),  de 22 de março de 2018, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de votos julgar  improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 5 a 15) apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente, de Pedido de Restituição transmitido pelo Sistema PER/DCOMP  sob  no  21230.73361.230108.1.2.04­0323,  data  da  transmissão  23/01/2008,  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  do  tributo  COFINS, código da receita 5856, referente ao período de apuração 29/02/2004, no  valor de R$ 971.690,50, contido em pagamento efetuado em 15/03/2004, no valor de  R$ 721.179,67.   O  interessado  acima  qualificado  é  sucessora  por  incorporação  da  Companhia  Petrolífera Marlim S/A, inscrita no CNPJ sob no 02.854.397/0001­04.   Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de Maiores Contribuintes ­ DEMAC, no Rio de Janeiro – RJ, datado de 05/04/2017,  doc. de fls. 69, indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que o crédito  associado  ao  DARF  foi  objeto  de  análise  em  PER/DCOMP  anteriores  que  referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito  remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de  restituição.   Também foi indeferido o PER/DCOMP no 33359.18764.020309.1.2.04­ 4850, pelos  mesmos motivos.   O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese:   1.  O presente processo tem por objeto o mesmo crédito discutido no PAF no  19395.900740/2013­11, o qual se encontra, atualmente, em trâmite perante a  Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do Brasil.  Assim  requer  que  ambos os processos sejam apensados para julgamento simultâneo, evitando­ se  assim,  a  possibilidade  de  se  proferirem  decisões  administrativas  conflitantes sobre o mesmo fato; 
   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19395.900202/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.654  S3­C3T1  Fl. 218          3 2.  Discorreu  sobre  as  mesmas  razões  constantes  na  manifestação  de  inconformidade  juntada  ao  PAF  no  19395.900740/2013­11,  alegando  que  seu crédito decorre da situação originada pela forma como foi modelado o  consórcio celebrado em 1998 entre a Petrobrás e a Companhia Marlim; 
   3.  Que  seu  crédito  não  foi  reconhecido  conforme  fundamentação  contida  no  processo  de  guarda  de  no  16682.720804/2011­06,  vez  que  a  fiscalização  entendeu que a razão do ajuste que causara a redução da receita não restou  esclarecida  no  processo.  Além  disso,  ressaltou  que,  há  uma  divergência  entre os valores da  receita de prestação de  serviços oferecida à  tributação,  constantes da DIPJ  e da DIRF apresentada pela  fonte pagadora declarante  desse tipo de receita (no caso, a própria Petrobras);   4.  Segundo  o  contrato  firmado  a  Petrobras  tinha  a  obrigação  de  repassar  à  Marlim o  valor  correspondente  às despesas  suportadas pela mesma com o  pagamento  de  empréstimos.  Logo  a  receita  da  Marlim  tinha  em  sua  composição  a  recuperação  de  suas  despesas,  sendo  elas  constituídas,  inclusive, por despesas financeiras com empréstimos; 
   5.  Segundo  o  contrato  firmado  em  dezembro  de  1998,  entre  a  Petrobras  e  a  Companhia  Petrolífera  Marlim,  por  meio  do  qual  a  Petrobras  tinha  a  obrigação  de  repassar  à  Marlim  o  valor  correspondente  às  despesas  suportadas pela Marlim com o pagamento de empréstimos. Assim a Marlim  contabilizava  como  despesas  os  valores  que  pagava  às  instituições  financeiras a título de empréstimo contraído em prol do Contrato Anexo 1 e  quando  do  repasse  dos  respectivos  valores  pela  Petrobras,  a  Marlim  contabilizava como receita (reproduz cláusulas do contrato); 
   6.  Entretanto,  no  período  de  fevereiro  de  2004,  houve  um  erro  na  contabilização  das  despesas  de  juros  pagos  a  título  de  empréstimo,  e  tais  juros  foram  provisionados  sobre  o  valor  principal  do  empréstimo,  sem  considerar as amortizações havidas no montante do principal, para o período  de  janeiro  a  agosto  de  2004. Assim  com  a  redução  das  despesas  de  juros  contabilizada,  houve  a  necessidade  de  se  ajustar  a  receita  da  Companhia  Marlim, conforme demonstrado no livro razão, de forma que para o período  de  janeiro  a  agosto de 2004, houve  recolhimento  a maior da  contribuição,  em função da receita supervalorizada; 
   7.  Por meio  de  planilhas  em  anexo,  demonstram­se  os  valores  de  receita  da  Companhia  Marlim  antes  e  depois  do  ajuste  nas  despesas  de  juros,  bem  como das receitas mensais apuradas antes e depois dos ajustes; 
   8.  No que tange a divergência de valores informados em DIPJ e DIRF, ressalta  que  tais  declarações  não  podem  ser  comparadas  para  efeito  validação  de  uma  pela  outra,  eis  que  tais  documentos  são  elaborados  com  base  em  critérios  diferentes  e  para  finalidades  diversas,  pois  somente  serão  compatíveis no caso de uma empresa que receba toda a sua receita à vista, e  na  qual  a  emissão  das  notas  fiscais  das  receitas  apuradas  pelo  regime  de  competência sejam emitidas dentro do mês correspondente. Nesse sentido o  CARF  já  se  manifestou  conforme  citação  de  ementas  proferidas  pelo  aludido Órgão. 
   Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  para  reformar  o  despacho decisório,  requer  ainda  a  apensação  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19395.900202/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.654  S3­C3T1  Fl. 219          4 do  presente  processo  e  a  análise  da  documentação  já  juntada  ao  PAF  no  19395.900740/2013­11, por corresponderem à prova do mesmo fato, requer por  fim a juntada posterior de documentos.   Foram juntados os seguintes documentos:   a) Cópia da tela do Comprot ­ Comunicação e Protocolo ­ Consulta de Processo no  19395.900740/2013­11 e localização atual;   Diante  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­82.787 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/03/2004   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.   Comprovada nos autos a inexistência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda  Nacional,  relativamente  a  pagamento  a  maior  ou  indevido,  pois  o  mesmo  foi  integralmente utilizado em outros PER/DCOMP.   Cabível  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição,  por  inexistir  o  crédito  nele  vinculado.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.
   Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  nas  hipóteses  expressamente previstas em lei.   RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19395.900202/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.654  S3­C3T1  Fl. 220          5 O entendimento da autoridade administrativa fiscal e da DRJ no que tange a  matéria principal  foi  de  que não há  saldo disponível,  uma vez que o  crédito pleiteado  já  foi  utilizado integralmente em outros PER/DCOMP.   O  Contribuinte  requer  preliminarmente  a  reunião  do  processo  nº  19395.900740/2013­11,  referente  a  pedidos  de  restituição  (DCOMP  26372.98223.100910.1.3.04­9802),  com  o  presente  processo  referente  a  PER  21230.73361.230108.1.2.04­0323  e  PER  33359.18764.020309.1.2.04­4850,  para  julgamento  em conjunto com o intuito de evitar decisões contraditórias.  Atendendo a preliminar o julgamento do presente processo e do processo nº  19395.900740/2013­11,  serão  julgados  na  mesma  sessão  por  ser  pertinente  e  importante  a  solicitação.  Em  seguida  o Contribuinte  apresenta  em  seu  recurso  quadro  demonstrativo  da  composição  do  indébito  e  os  pontos  controversos  acerca  da  (i)  retificação  da  DCTF  e  DACON e (ii) Divergência entre a DIRF e a DIPJ.  A questão primeira envolve, no entender do Contribuinte,  ajustes de contas  de despesas de juros e que promoveram efeitos nas contas de receitas, em que o Contribuinte  (fls. 96):  Conforme já demonstrado, a Recorrente ficara responsável por gerir as despesas de  consórcio,  com  o  qual  assumiu,  por  exemplo,  a  responsabilidade  por  pagar  os  empréstimos contratados por ele para a execução da sua atividade. Por óbvio que,  em  razão  do  rateio  das  despesas  entre  as  parceiras,  cumpria  a Recorrente  exigir  o  ressarcimento daquilo que foi obrigada a dispender para o pagamento dos referidos  empréstimos.  Aludidos valores, quando retornavam, eram oferecidos à tributação pela Recorrente.  Entretanto, em dezembro de 2004 as empresas parceiras identificaram equívocos, de  janeiro  a  agosto  de  2004,  que  determinaram  a  majoração  indevida  no  cálculo,  ocasião em que exigiram a devolução do respectivo valor.  Aludidas  situação  determinou,  por  óbvio,  a  redução  das  despesas  com  juros  contabilizada pela Recorrente e, paralelamente, na  também da sua contabilidade, a  redução da parcela relativa à receita de devolução dos aludidos juros que lhe eram  reembolsado mês a mês.  (...)  Esta  circunstância,  conforme  exposto,  levou  ao  ajuste  de  receita,  com  base  nos  instrumentos contratuais, anexados com a manifestação de inconformidade, os quais  justificaram a redução da despesa de juros contabilizada, necessitando ajustar, mês a  mês, a receita da Companhia Petrolífera Marlim nos períodos e valores respectivos  que foram oferecidos à tributação.  A contabilização de  tais  ajustes  está devidamente demonstrada no Livro Razão de  2004  (DOCUMENTO_COMPROBATORIO  003  da  Manifestação  de  Inconformidade). (...)  Já  em  relação  a  divergência  entre  a  DIRF  e  DIPJ  assim  se  pronuncia  o  Contribuinte:  Superada a questão acima, em relação a divergência apontada no relatório fiscal e no  acórdão da DRJ, verifica­se que a Fiscalização parte de equivocada premissa de que  os valores constantes na DIRF tem que corresponder ao valor constante na DIPJ.  Contudo  aludida  premissa  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  posto  que  a  receita  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19395.900202/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.654  S3­C3T1  Fl. 221          6 informada  na  DIPJ  corresponde  ao  valor  da  receita  auferida  no  ano  (pelo  princípio da competência), o que pode ser constatado na conta 3.1.01.02.0001 –  Participações em Consórcio do razão analítico e o valor informado na DIRF se  refere  ao  valor  efetivamente  recebido  no  ano  (regime  de  caixa),  conforme  se  depreende  da  conta  1.1.02.01.0001  –  Valores  a  receber  –  PETROBRAS  do  razão analítico (DOCUMENTO_COMPROBATORIO 03).  (…)  Dito isto fica demonstrada essa pseuda diferença, em que nada interfere no pedido  ora em análise, posto que aludida diferença não configura receita a ser levada à  tributação, imprestável, portanto, como fundamento para a glosa ora questionada.  Na  análise  do  requerido  pelo  Contribuinte  entendo  que  a  este  não  assiste  razão.  Neste  sentido,  por  bem  expressar  o  entendimento  deste  Conselheiro,  cito  trechos  da  decisão ora recorrida como razões para decidir:   Mérito  A contestação do contribuinte se  resume em alegar que o indébito é decorrente de  erro de contabilização das despesas de juros que após os ajustes elaborados refletiu  na  receita  de  prestação  de  serviços  entre  a  sucedida  (Marlim)  e  sucessora  (Petrobras),  abrangendo  o  período  de  janeiro  a  agosto  de  2004,  nos  termos  do  consórcio  modelado  entre  a  Petrobras  e  a  Marlim.  Também  alega  que  as  divergências dos valores da receita  informada na DIPJ em confronto com a receita  da DIRF não deve ser comparada, pois tais documentos são elaborados com base em  diversas  finalidades  e  diferentes  critérios  e  com  apuração  pelo  regime  de  competência.  Destaque­se que a declaração de compensação nº 26372.98223.100910.1.3.04­9802  vinculada  ao  processo  nº  19395.900740/2013­11,  está  sendo  julgada  na  mesma  Sessão de Julgamento do presente processo.  Nesse  prisma,  ficou  apurado  que  as  provas  juntadas  ao  19395.900740/2013­11,  foram  consideradas  insuficientes  para  comprovar  o  suposto  crédito  pleiteado  de  forma cabal,  que  a apuração dos  fatos  correspondem ao suposto  crédito pleiteado,  afrontando  a  liquidez  e  certeza  exigida  para  concessão  de  direitos  creditórios  descrita no art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Relativamente a solicitação de reunião de processos com o mesmo crédito (pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação),  não  deve  ser  acolhida,  pois  os  despachos  decisórios  da  declaração  de  compensação  e  do  pedido  de  restituição  foram  proferidos  em  momentos  processuais  diferentes,  ou  seja,  a  declaração  de  compensação em 2014 e o pedido de restituição em 2017.  Há  que  se  consignar,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN,  que  a  compensação  tributária  é  uma modalidade  de  extinção  do  crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas:  (i) a  relação jurídica de indébito  tributário, na qual o contribuinte  tem o direito de  exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii)  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19395.900202/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.654  S3­C3T1  Fl. 222          7 a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte  o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  Ficou patente que o suposto crédito pleiteado foi integralmente utilizado por meio de  outra  Declaração  de  Compensação,  não  restando  saldo  disponível  a  favor  do  interessado.  Portanto, assiste razão à Autoridade Fiscal ao indeferir o pedido de restituição, pois  todo o crédito que ora alega possuir o inconformado, de fato, já fora integralmente  utilizado conforme despacho decisório anterior.  Diante  do  exposto,  VOTO  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  como  improcedente.  Portanto, de acordo com a  legislação aplicável e os autos do processo, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 222DF CARF MF

score : 1.0
7629132 #
Numero do processo: 11080.720605/2008-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. INDÉBITOS A TÍTULO DE RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano. FORMAÇÃO DO ALEGADO INDÉBITO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. EXIGÊNCIA LEGAL. A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se falar em realização de compensação se não for apresentada a correspondente declaração prevista no § 1º do art. 74 da Lei 9.430/1996 (PER/DCOMP). Além de não haver previsão legal para a compensação direta com retenções de outro período, a contribuinte também não apresentou PER/DCOMP para deslocar esses alegados indébitos no tempo.
Numero da decisão: 9101-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. INDÉBITOS A TÍTULO DE RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano. FORMAÇÃO DO ALEGADO INDÉBITO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. EXIGÊNCIA LEGAL. A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se falar em realização de compensação se não for apresentada a correspondente declaração prevista no § 1º do art. 74 da Lei 9.430/1996 (PER/DCOMP). Além de não haver previsão legal para a compensação direta com retenções de outro período, a contribuinte também não apresentou PER/DCOMP para deslocar esses alegados indébitos no tempo.

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9101­003.992  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITOS  A  TÍTULO  DE  RETENÇÕES  NA  FONTE. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  não  autoriza  que  as  retenções  na  fonte  sejam  utilizadas  diretamente  para  a  compensação  de  outros  tributos,  e  nem  para  a  compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996,  art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o  saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR­fonte ocorridas ao longo de um  determinado ano.   FORMAÇÃO  DO  ALEGADO  INDÉBITO  POR  COMPENSAÇÃO  ANTERIOR. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. EXIGÊNCIA LEGAL.  A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações  introduzidas  pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se  falar  em  realização  de  compensação  se  não  for  apresentada  a  correspondente  declaração  prevista  no  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (PER/DCOMP).  Além de não haver previsão legal para a compensação direta com retenções  de outro período, a contribuinte  também não apresentou PER/DCOMP para  deslocar esses alegados indébitos no tempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Demetrius Nichele Macei.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 06 05 /2 00 8- 50 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto às  seguintes matérias:  1) revisão de créditos tributários de períodos alcançados pela decadência no  momento  em  que  se  efetua  a  análise  de  compensações  realizadas  pelo  contribuinte, e   2)  possibilidade  de  consideração  de  créditos  de  IRRF na  apuração  do  IRPJ  devido de período diferente daquele em que ocorreram as retenções.   No exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso para as duas  matérias acima mencionadas, conforme o despacho exarado em 12/08/2016 pelo Presidente da  2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.   Na  sequência,  a  contribuinte  apresentou  agravo  contra  o  exame  de  admissibilidade, e o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu parcialmente  esse agravo, para fins de dar seguimento ao recurso em relação à matéria indicada no item "2"  acima,  mantendo,  contudo,  a  negativa  de  seguimento  para  a  matéria  tratada  no  item  "1",  conforme despacho decisório exarado em 11/04/2017.  A contribuinte insurge­se contra o Acórdão nº 1802­002.363, de 21/10/2014,  por  meio  do  qual  a  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu,  por  unanimidade de votos, entre outras questões, que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  é passível de aproveitamento no período de apuração em que houve a retenção.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003.  INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Tendo o Fisco verificado e contestado a compensação declarada, mediante  o primeiro despacho decisório cientificado ao interessado, antes do decurso  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 4          3 do prazo de 5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação,  resta  afastada  a  homologação  tácita  alegada  pela  Recorrente.  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  APURAÇÃO DO IRPJ.  Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  as  receitas  que  integram  o  lucro  tributável  e  constitui  antecipação  do  IRPJ  é  passível  de  dedução  na  apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do  período de apuração em que houve a retenção.  MATÉRIA SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  PAGAMENTO  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO  COMPOSTO  POR  IRRF  DE  PERÍODOS ANTERIORES. DECADÊNCIA.  O  reconhecimento de direito  creditório  contra a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a exatidão das informações  a ele referentes, confrontando­as com análise da situação fática, de modo a  se conhecer qual o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  O  fato  de  o  Fisco  desconsiderar  suposto  crédito  decorrente  de  IRRF  de  2001 e 2002 para compor alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/03/2003,  sem  que  tenha  havido  a  entrega de PERDCOMP, não constitui  lançamento tributário nos termos do  artigo 142 do CTN.  Ultrapassado o prazo previsto legalmente, não cabe ao Fisco Federal lançar  eventuais diferenças encontradas em relação aos anos calendário de 2001,  2002 e 2003 mas o fato não impede o exame para apuração e constatação  da veracidade do alegado direito creditório, uma vez que a decadência do  direito de lançar não gera créditos a favor do contribuinte.  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas,  cabe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se  homologa a compensação pretendida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 5          4 No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto  à  matéria  admitida  do  recurso  (possibilidade  de  consideração  de  créditos de IRRF na apuração do IRPJ devido de período diferente daquele em que ocorreram  as retenções), a contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  DA  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  IRRF  DE  PERÍODOS ANTERIORES AO DA DEDUÇÃO REALIZADA  ­ VIOLAÇÕES AOS ART.  165, I, DO CTN, AOS ARTS. 2º, §4º, III, E 74, DA LEI N° 9.430/1996, E AOS ARTS. 145,  §1°, 153, III, 146, III, A 150, II DA CF/1988.  ­  conforme  se verifica  pela  decisão  recorrida,  adotou­se  o  entendimento  de  que os créditos de  IRRF  relativos aos anos de 2001 e 2002 não poderiam  ter  sido utilizados  pela Recorrente  no  1º  Trimestre  de  2003,  pois  a  utilização  de  tais  créditos,  na  apuração  do  imposto  devido,  deveria,  supostamente,  ser  realizada  com  a  respectiva  dedução  no  encerramento de cada período de apuração, exclusivamente, em razão do que dispõe o art. 773  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). À vista disso, faz­se necessário analisar o teor  deste dispositivo, in verbis:  Art.  773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável  ou  pago  sobre os  ganhos líquidos mensais será:   I ­ deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado;  ­ ora, com a devida vênia, diversamente do que concluiu o acórdão recorrido,  a correta interpretação do dispositivo transcrito estabelece a norma de que o contribuinte tem a  faculdade de deduzir o montante retido ao longo do ano calendário do valor devido a título de  IRPJ daquele mesmo ano;  ­ esta norma infralegal permissiva concretiza normas de hierarquia legal que  estabelecem que o contribuinte tem o direito à restituição do tributo que pagou indevidamente ­ regra  geral  do  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  e  que  essa  restituição  pode  ser  concretizada por meio da dedução do IRRF do imposto devido ­ regra específica do art. 2º, §  4º, III, da Lei n° 9.430/1996: [...];  ­  assim,  exercitando  seu  direito  à  restituição  quanto  ao  IRRF  recolhido  em  períodos em que apurou prejuízo fiscal, a Recorrente deduziu do imposto devido em março de  2003, não só o IRRF desse período de apuração (exercendo a faculdade prevista no art. 773 do  RIR/99), como também dos créditos de que detinha de períodos anteriores (exercendo o direito  previsto no art. 165, I, do CTN e no art. 2º, §4º, III, da Lei n° 9.430/1996);  ­  por  conta  disso,  verificou  que  recolheu  em  excesso  o  IRPJ  devido  para  março de 2003, e, desta feita, exerceu seu direito à restituição (art. 165, I, do CTN), por meio  da presente compensação, esta decorrente do direito estabelecido pelo art. 74 da Lei 9.430/96,  uma outra regra específica que concretiza a regra geral do direito à restituição, tal qual aquela  prevista no art. 2º, §4º, III, da Lei n° 9.430/1996;  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ com efeito, o direito à restituição, por sua vez, decorre, principalmente, de  dois  direitos  fundamentais  do  contribuinte:  o  de  somente  ser  tributado  nas  hipóteses  expressamente previstas em lei formal (art. 151, II, da CF/88) e o direito à propriedade privada  (art. 5º, XXII, da CF/88), que só cede à necessidade ou utilidade públicas ou ao interesse social  e desde que justa e previamente indenizada (art. 5º, XXIV, da CF/88);  ­ ocorre que, equivocadamente, a decisão recorrida encontrou no texto do art.  773 do RIR/99 uma regra proibitiva, a de que seria vedado ao contribuinte deduzir as retenções  de um exercício  em exercícios  seguintes,  e,  de  uma  só vez  acabou por  reduziu o  alcance de  todas  as  regras  que  outorgam o  direito  do  contribuinte  à  restituição,  decorrentes  dos  citados  dispositivos  da  Constituição  Federal  e  previstas  no  CTN,  de  forma  geral,  e  na  Lei  n°  9.430/1996, de forma específica. Evidentemente, uma tal interpretação do art. 773 do RIR/99  não será mantida por esta Colenda Turma;  ­  ademais, mesmo que  a Constituição Federal,  o CTN e Lei  n°  9.430/1996  não impedissem a pretendida limitação do direito à restituição, a própria literalidade do art. 773  do  RIR/99  não  permitiria  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido.  Isso  porque  a  conclusão de que seria vedado ao contribuinte deduzir o  IRRF de um exercício no exercício  seguinte  dependia  de  que  o  art.  773  do  RIR/99  previsse  que  a  dedução  da  retenção  no  encerramento de cada período de apuração de forma impositiva, pois somente o ato contrário a  uma norma impositiva é considerado proibido;  ­ como já adiantado, uma norma contendo tal proibição não está prevista no  RIR/99 e nem poderia estar, pois contrariaria normas de hierarquia superior, como a que prevê  o direito à restituição (art. 165, do CTN), a que prevê o direito à restituição mediante dedução e  compensação (arts. 2º, §4º, III, e 74 da Lei 9.430/96), a que prevê a legalidade tributária (art.  151, II, da CF/88) e a que prevê que a propriedade privada somente poderá ser restringida para  o bem público e mediante indenização (art. 5º, XXII, combinado com XXIV, da CF/88);  ­ em sentido contrário do decidido no acórdão recorrido, sustenta­se que não  pode  ser  considerada  proibida  uma  conduta  que  não  concretiza  uma  mera  faculdade  estabelecida em uma norma permissiva, como é o caso da norma que faculta ao contribuinte de  deduzir o  imposto  retido na apuração do  imposto devido no mesmo período de apuração, na  medida em que é ínsito a uma faculdade legal a opção pelo seu exercício ou não;  ­ não há, portanto, no art. 773 do RIR/99 uma norma impositiva, que obrigue  o contribuinte a deduzir o imposto retido na fonte do imposto devido neste mesmo período de  apuração,  e  esta  proibição  também  não  é  encontrada  em  qualquer  outro  dispositivo  da  lei  tributária, até porque lhe faltaria amparo constitucional. A vedação em questão foi criada pelo  arbítrio dos  julgadores ao  interpretarem este dispositivo, em flagrante contrariedade à Lei n°  9.430/1996, ao Código Tributário Nacional e à Constituição Federal;  ­ nesse sentido, o acórdão recorrido pretende criar condições à possibilidade  de aproveitamento de créditos de IRRF que não só não estão previstas na legislação (art. 773  do  RIR/99)  como  também  não  foram  contempladas  no  entendimento  fixado  por  meio  da  Súmula n° 80 do CARF, a qual exige somente que na apuração do IRPJ, para a pessoa jurídica  possa  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  basta  que  comprove a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto;  ­  com efeito, o asseverado no acórdão  recorrido vai no sentido de que para  que  os  créditos  de  IRRF  pudessem  ser  aproveitados  na  compensação  do  imposto  de  renda  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 7          6 apurado no final do período, deveria a Recorrente não só demonstrar que as receitas sobre as  quais  incidiram  as  retenções  integraram  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  em  cada  trimestre ­ o que estaria em conformidade com a Súmula n° 80 do CARF ­ como também que  tais  retenções  fossem  consideradas  na  apuração  do  saldo  negativo  do  respectivo  exercício,  exclusivamente ­ exigência não contemplada pela Súmula n° 80 do CARF;  ­ ora, como bem definido pelo enunciado sumular em análise, a dedução do  IRRF depende (i) do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto e (ii)  da prova da retenção e tais condições foram plenamente atendidas pela Recorrente;  ­ vejamos, nesse sentido, a página 19 de sua DIPJ 2004 (fl. 457): [...];  ­  demonstrado,  portanto,  que  as  retenções  foram  consideradas  na  base  de  cálculo do  IRPJ do ano­calendário de 2003 e, por conseguinte,  atendido o primeiro  requisito  estabelecido pela Súmula n° 80 do CARF;  ­  de  outra  banda,  nas  DIPJs  2002  e  2003  (fls.  231­238  e  331­334,  respectivamente) foram devidamente declaradas as retenções na fonte do imposto de renda, que  foram  consideradas  na  apuração  do  imposto  devido  em  março  de  2003,  cujo  pagamento  a  maior deu origem aos créditos utilizados na presente compensação;  ­  e,  não  por  acaso,  a  soma  das  retenções  sofridas  em  2001  e  2002  com  as  retenções  sofridas  no  1º  trimestre  de  2003  resulta  no  valor  declarado  a  título  de  IRRF  nos  períodos respectivos;  ­  portanto,  pretendesse  o  acórdão  recorrido  dar  cumprimento  à  legislação  tributária,  que  somente  faculta  ao  contribuinte  deduzir  as  retenções  no  próprio  período  de  apuração,  sem  impedir  que  isso  seja  realizado  em  momento  posterior,  bem  como  seguir  o  entendimento  objeto  do  enunciado  sumular  n°  80  do  CARF,  que  condiciona  a  dedução  do  IRRF  do  imposto  devido  à  comprovação  da  retenção  e  do  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto,  teria  chegado  à  conclusão  diametralmente  oposta  àquela  externada  no  seu  dispositivo,  reconhecendo,  então,  a  regularidade  da  compensação realizada e a extinção dos débito pela compensação;  ­ ademais, a aplicação do Princípio da Verdade Material conduz à conclusão  de  que  a  Administração  Pública  está  obrigada  a  verificar  a  integralidade  dos  elementos  constitutivos  dos  tributos.  Dessa  forma,  tendo  o  contribuinte  pago  determinado  tributo  em  excesso não é possível  conceber a perda do direito de restituir ou compensar o valor pago a  maior, exercido dentro do prazo  legal para  restituição. Qualquer argumento de ordem formal  deverá  ser  superado  em  razão  da  busca  pela  Verdade  Material,  qual  seja,  a  do  efetivo  recolhimento  de  imposto  que  não  era  devido,  seja  em  2001  e  2002,  quando  realizadas  as  retenções de imposto que, posteriormente se revelou indevido em razão do resultado auferido  pela empresa naqueles exercícios, seja em março 2003, quando recolhido o IRPJ sem deduzir  os valores das retenções sofridas nos anos anteriores e que não foram consideradas nos saldos  negativos respectivos;  ­  por  essa  razão,  na  ausência  de  dispositivo  de  lei  que  preveja  a  perda  do  direito de compensar ou restituir créditos de IRRF em ano calendário posterior ao da retenção,  deve  ser  adotado  o  posicionamento  que  permite  a  dedução  do  IRPJ  devido  de  retenções  sofridas no passado, pelo simples fato de que a  legislação que regula a restituição de valores  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 8          7 recolhidos indevidamente contém regra expressa autorizando a compensação de tributos pagos  a maior contra débitos do mesmo tributo ou de outros administrados pela Fazenda Nacional;  ­ assim, existindo créditos de IRRF, créditos esses devidamente comprovados  e  que não  foram  contestados  no  presente  processo,  existe  automaticamente  a  constatação  de  que o Estado está de posse de dinheiro que não lhe pertence, o que enseja invariavelmente sua  obrigação de devolver  tal valor,  através da  restituição, que pode ser  realizada na modalidade  compensação. O  fato de  a Recorrente não  ter  incluído  tal  retenção na  apuração de  ajuste do  imposto no ano calendário no qual houve a retenção é fator meramente formal, que não deve  obstar o reconhecimento do direito à compensação;  ­  além  disso,  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva  obriga  o  Estado  a  tributar de modo equânime e proporcional, dividindo os encargos tributários entre aqueles que  expressem  maior  ou  menor  riqueza  em  determinado  período.  Admitir­se  a  manutenção  da  decisão  recorrida  significa  chancelar  a  tributação  do  que  não  corresponde  à  renda  da  Recorrente,  em manifesta violação ao princípio da capacidade contributiva,  uma vez que  ela  não apresentou lucro tributável nos anos de 2001 e 2002;  ­  essa  situação,  outrossim,  é  incompatível  com  o  Princípio  da  Isonomia  Tributária na medida em que  a perda do direito de compensação de  IRRF pela Recorrente é  mais gravosa do que as penalidades previstas para os descumpridores de obrigações tributárias,  o  que  demonstra,  mais  uma  vez,  a  necessidade  de  reforma  por  esta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  ­ ademais, em linha com o que vem sendo demonstrado, a decisão recorrida  pretende  justificar  a  não  homologação  da  compensação  a  partir  do  não  atendimento  da  Recorrente ao Regime de Competência. No entanto, o Acórdão n.° 1802­002.363 esquece de  um  detalhe  essencial. Na  legislação  tributária,  a  não  observância  do  regime  de  competência  somente  implica  penalização  do  contribuinte  quando  há  a  constatação  de  efetivo  dano  ao  erário, o que não ocorre no presente caso. Esse posicionamento está em diversas disposições  legais, como o §5° do artigo 6º do Decreto­lei n° 1.598/77, o artigo 26 da Instrução Normativa  n° 51 de 1995 e o artigo 34 da Instrução Normativa n° 11 de 1996;  ­  assim,  a  legislação  tributária  assenta  de  maneira  clara  e  expressa  que  o  transporte  do  IRRF  para  períodos  subsequentes  só  pode  ser  vedado  caso  acarrete  uma  consequência ilícita, qual seja, o prejuízo ao erário pela alteração do pagamento da obrigação  principal. Quando não há dano ao erário e consequente modificação das obrigações tributárias  em  sua  substância,  não  há  razão  para  impedir  a  utilização  dos  créditos  de  IRRF  no  período  seguinte;  ­ nesse sentido, o CARF vem reconhecendo que pouco importa o regime de  competência  ao  exercício  do  direito  do  contribuinte  à  restituição  dos  valores  que  recolheu  indevidamente. A título de exemplo, citam­se ementas de acórdão que admitem a compensação  do IRRF com imposto devido tanto em período anterior quanto posterior: [...];  ­ portanto,  resta evidente que não há óbice na  legislação ao aproveitamento  de créditos de IRRF em período diverso daquele em que ocorrida a retenção, tanto que assim  decidiram  as  próprias  instâncias  administrativas  de  julgamento  em  reiteradas  oportunidades,  conforme acima exemplificado.  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 9          8 Em  05/07/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  17/07/2017,  o  referido  órgão  apresentou  tempestivamente  contrarrazões  ao  recurso,  com  os  seguintes  argumentos:    DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.   ­  a Recorrente  alega  a  possibilidade  de  utilização  de  créditos  de  IRRF  dos  períodos anteriores (2001 e 2002) ao da compensação realizada;  ­ a respeito do tema, o voto condutor do acórdão ora recorrido foi categórico  em  consignar  que  o  processo  adotado  pelo  contribuinte  ao  incluir  o  IRRF  de  períodos  anteriores  a  2003  no  montante  do  IRRF  declarado  na  DIPJ/2004  não  possui  amparo  legal.  Veja­se: [...];  ­ por estas razões, não merece reparo o acórdão recorrido;   ­  ante  todo  o  exposto,  pugna  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  negado  provimento ao Recurso Especial interposto.    É o relatório.    Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP)  em  que  a  contribuinte  utilizou  direito  creditório  decorrente  de  alegado  pagamento a maior de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2003.  O  acórdão  recorrido  reproduz  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeira  instância administrativa, que explicita bem o contexto da controvérsia que se instaurou nestes  autos:  O Despacho Decisório Eletrônico (DDE) n° 757799803 não homologou  as  compensações  declaradas  no  PER/Dcomp  11264.04308.290104.1.3.  040506, cujo crédito seria originário de suposto pagamento a maior do que o  devido de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), realizado por Darf em  30/04/03,  sob  o  código  de  arrecadação  0220,  no  valor  total  de  R$  364.847,65,  porque  o  pagamento  informado  estaria  integralmente  utilizado  na quitação de débito de IRPJ do período apuração 31/03/03.  A  interessada não apresentou manifestação de  inconformidade contra  tal  decisão,  entregou  DCTF  retificadora  com  a  pretensão  de  regularizar  a  situação  e  ingressou  com  a  ação  ordinária  n°  2008.71.00.0179970/RS,  pleiteando  certidão  de  regularidade  fiscal  cuja  emissão  foi  obstada  em  função do débito resultante da não homologação da compensação.  Em decisão exarada nos autos da ação judicial ajuizada foi suspensa a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  do  DDE  n°  757799803  para  permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor  da  demandante  até  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  pudesse  proceder  a  uma  nova  análise  do  procedimento  de  compensação  tendo  em  conta  a  retificação da DCTF.  Em atendimento à decisão judicial, o Despacho Decisório DRF/POA n°  606/2008  revisou  de  oficio  o  DDE  n°  757799803  e  concluiu  pelo  não  reconhecimento do direito creditório, com a consequente não homologação  da compensação indicada no PER/Dcomp 11264.04308.290104.1.3.040506,  em  virtude  de  ter  sido  apurado  imposto  a  pagar  de  IRPJ  no  primeiro  trimestre/2003  em  valor  maior  do  que  o  recolhido,  visto  não  terem  sido  confirmados valores retidos de IRPJ.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho Decisório DRF/POA n° 606/2008 na qual alega ter entendido que  a  retificação  da  DCTF  seria  suficiente  para  evitar  a  não  homologação  da  compensação  e  que  a  revisão  da  compensação  pela  Receita  Federal  resultou  no  reconhecimento  da  procedência  do  crédito  decorrente  do  recolhimento  a  maior  de  IRPJ,  mas  trouxe  outra  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  consubstanciada  no  não  reconhecimento  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 11          10 dos créditos de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), ocasionando o  reajuste do valor devido a título de IRPJ.  A  manifestante  se  indispõe  contra  o  não  reconhecimento  de  valores  retidos  de  IRPJ  porque  entende  que  a  revisão  dos  créditos  por  ela  declarados  já  teria  sido  atingida  pela  decadência  e  que  a  compensação  realizada já estaria homologada tacitamente, eis que transcorridos mais de  cinco anos desde a apresentação do PER/DComp até a sua  intimação da  decisão.  A empresa alega que parte das retenções de IRPJ utilizada na redução  do IRPJ devido é relativa aos anos calendário 2001 e 2002, quando apurou  prejuízos  fiscais,  e  defende  que  a  utilização  dessas  retenções  em  anos  posteriores é um direito que lhe assiste, que a vedação ao seu uso viola o  princípio da capacidade contributiva, que os dispositivos legais que regulam  o  art.  773  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR)  não  vedam  a  utilização  do  crédito  do  IRRF  nos  períodos  posteriores  e  menciona  o  Acórdão n° 107­08.073, do Primeiro Conselho de Contribuintes.  A contribuinte defende que a  impossibilidade de aproveitar os valores  retidos na fonte sobre rendimentos resultantes de aplicações financeiras nos  períodos em que apresentou prejuízo fiscal em anos posteriores à retenção  resultaria na tributação daquilo que não corresponde ao conceito de “renda”.  Por  fim,  a  empresa  torna  a  invocar  o  instituto  da  decadência  em  relação  ao  “direito  do  fisco  de  revisar  os  lançamentos  relativos  aos  anos  calendário  de  2001,  2002  e  2003”  e  torna  a  sustentar  a  ocorrência  de  homologação tácita da compensação realizada, reafirmando que, não tendo  a fiscalização se manifestado em relação à utilização dos créditos de IRRF  na  primeira  análise  da  compensação,  não  poderia  se  manifestar  posteriormente.  O  litígio  deste  processo  corresponde  à  compensação  formalizada  no  PER/Dcomp  11264.04308.290104.1.3.040506,  cujo  crédito  equivale  a  R$  207.410,55.  Tanto a decisão de primeira instância, quanto a decisão de segunda instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  mantiveram  a  negativa  em  relação  à  compensação,  conforme havia decidido a Delegacia de origem.  Nesta  fase de  recurso especial,  a contribuinte busca  reverter essas decisões,  para que a compensação seja homologada.  A divergência a  ser examinada abrange o debate  sobre a possibilidade de a  contribuinte  utilizar  retenções  na  fonte  (IRRF)  para  gerar  indébito  em  período  diferente  daquele em que as retenções ocorreram.   A  contribuinte  defende  o  entendimento  de  que  poderia  utilizar  retenções  sofridas em 2001 e 2002 para caracterizar pagamento a maior de IRPJ no primeiro trimestre de  2003, alegando que não apresentou lucro tributável nos anos de 2001 e 2002.  A  decisão  monocrática  do  Presidente  da  CSRF,  que  examinou  o  agravo  contra o despacho de admissibilidade do recurso, decidiu bem quando admitiu a caracterização  da divergência em relação à referida matéria.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 12          11 A divergência suscitada realmente extrapola o entendimento consolidado na  Súmula CARF nº 80, de modo que ela não pode mesmo ser usada como fundamento para  a  negativa de seguimento do recurso, conforme entendeu o Presidente da CSRF, em sua decisão  monocrática:   Tem razão a agravante quando firma o entendimento de que a Súmula  CARF nº 80 somente exige, para dedução das retenções, a sua prova, bem  como  do  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto.  Os  paradigmas  que  sustentam  a  Súmula  não  autorizam  a  conclusão de que ela  fixa a obrigatoriedade de que  tal  cômputo  se dê no  ano correspondente à retenção na fonte. Este aspecto não foi debatido nos  paradigmas e a Súmula, em consequência, não expõe esta restrição.  Diante da divergência admitida, então, é preciso averiguar se a contribuinte  pode  ou  não  utilizar  retenções  na  fonte  (IRRF)  para  gerar  indébito  em  período  diferente  daquele em que as retenções ocorreram.   Nesse  passo,  cabe  esclarecer  que  a  negativa  do  acórdão  recorrido  não  está  fundamentada apenas em uma violação específica ao art. 773 do RIR/99, ou na Súmula CARF  nº 80 (citada como reforço dos argumentos lá desenvolvidos), e nem no simples desrespeito ao  regime de competência.  Vale  transcrever os  fundamentos do voto que orientou o  acórdão  recorrido,  relativamente à matéria em questão:  A Recorrente diz expressamente no Recurso Voluntário que “o objeto  do presente processo são os créditos utilizados nessa compensação, mais  especificamente  a  possibilidade  de  composição  desses  créditos  com  a  utilização de IRRF decorrente de retenções feitas em 2001 e 2002”.  No  entendimento  do  novo  despacho  decisório  bem  como  da  decisão  recorrida,  o  IRRF  na  fonte  dos  anos  de  2001  e  2002  somente  pode  ser  deduzido  como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  do  respectivo  período de apuração.  Eis, a conclusão do acórdão recorrido, verbis:  ...  A  lei  permite  a  dedução  desses  valores  no  final  do  respectivo  período  de  apuração para diminuir o  imposto devido ou aumentar o saldo negativo.  Isto  posto, é o saldo negativo,  regularmente apurado pela contribuinte de acordo  com  a  legislação  vigente,  que  é  passível  de  utilização  em  períodos  posteriores.  A contribuinte confirma que a maior parte do valor declarado como retido na  fonte  é  relativa  a  anos  calendário  anteriores  e  não  questiona  o  valor  confirmado pela DRF/POA referente ao IRRF no ano calendário 2003. Não há  base legal para a utilização de fontes retidas em outros anos calendário para  compor  o  saldo  negativo  de  anos  posteriores.  A  forma  de  aproveitamento  dessas  fontes  seria  através  da  retificação  das  DIPJs  referentes  aos  anos  calendário  de  retenção,  com  a  consequente  apuração  de  saldos  negativos  naqueles períodos, no caso concreto, 2001 e 2002.  Não merece reparos à decisão recorrida.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 13          12 Indubitavelmente  o procedimento  adotado pelo  contribuinte em  incluir  no montante do IRRF declarado na DIPJ/ 2004 o IRRF de anos­calendário  anteriores a 2003 não tem amparo na legislação tributária.  As  alegações  da Recorrente  no  sentido  de  utilizar  supostos  "créditos  de IRRF decorrentes de retenções feitas em 2001 e 2002" para compensar  o débito de CSLL do período de apuração de 31/03/2003, conforme tratado  nos presentes autos, não se sustentam como será visto a seguir.  É  induvidoso que o contribuinte no ano calendário de 2003, adotou a  forma de apuração do IRPJ com base no lucro real trimestral, conforme se  verifica  na  DIPJ/2004,  fl.13  (processo  apenso).  Assim,  ao  fim  de  cada  período de apuração trimestral, a pessoa jurídica deverá determinar o lucro  líquido  mediante  a  elaboração,  com  observância,  das  leis  comerciais  e  fiscais  (art.  251  do  RIR/99),  do  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  do  Resultado  do  Período  de  Apuração,  transcritos  no  Diário  ou  no  Livro  de  Apuração do Lucro Real (LALUR). São de uso obrigatório, os livros, Diário e  Razão (arts. 258 e 259 do RIR/99).  No tocante às demonstrações financeiras o art. 274 do RIR/99, assim  dispõe:  Art.  274.  Ao  fim  de  cada  período  de  incidência  do  imposto,  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado do período de apuração e da demonstração de  lucros ou prejuízos  acumulados  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  7º,  §4º,  e  Lei  nº  7.450,  de  1985, art. 18).  E, para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do  imposto devido, o valor do  imposto de renda pago ou retido na  fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do  período de apuração, vejamos:  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com base no  lucro  real  poderá  optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ...  §3º A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na  forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação do  saldo de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;   Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 14          13 III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  ...  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;   II  ­ compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a  maior.  ...  GRIFEI   Portanto,  à  luz  da  legislação  acima,  não  pode  o  contribuinte  ao  seu  talante  deduzir  do  IRPJ  apurado  em  31/03/2003,  valores  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (IRRF) de períodos anteriores (2001 e 2002) como  pretende a Recorrente.  Ao contrário dos argumentos da Recorrente, entendo que não basta ao  interessado  comprovar  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  mas  também deve comprovar a efetiva apuração de saldo negativo de  IRPJ ao  final de cada período e, para tanto, deve demonstrar que as receitas sobre  as quais incidiram as retenções integraram à base de cálculo do imposto de  renda em cada trimestre, condição indispensável para que o IRRF possa ser  aproveitado  na  compensação  do  imposto  de  renda  apurado  no  final  do  período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ.  Em  decorrência  da  sistemática  de  tributação  adotada,  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  as  receitas  que  integram  o  lucro  tributável  e  constitui  antecipação  do  IRPJ  do  período  de  apuração  –  é  passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo  negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção.  A  matéria  encontra­se  pacificada  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo sendo inclusive objeto da seguinte súmula:  Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto.  A  DIPJ/2004,  fl.15  ­  processo  apenso,  demonstra  IRPJ  a  pagar  no  período  de  apuração  de  31/03/2003,  como  a  seguir:  IRPJ  devido  R$  2.430.840,08 (­) IRRF: R$ 2.273.402,98 = IRPJ a pagar de R$ 157.437,10.  Todavia,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida  confirmou­se  apenas  o  valor  de  R$  308.306,89  a  título  de  IRRF,  sob  o  fundamento  de  que  os  demais  valores  se  referiam  à  retenções  ocorridas  em  anos  anteriores  a  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 15          14 2003. Assim, chegou­se ao  IRPJ a pagar no valor de R$ 2.122.533,19 em  vez de R$ 157.437,10 como declarado na DIPJ/2004.  No  presente  caso,  para  o  contribuinte  extinguir  o  IRPJ  apurado  em  31/03/2003  com  supostos  créditos  decorrentes  de  2001  e  2002  somente  poderia  fazê­lo por  compensação mediante  a entrega de um PERDCOMP  no qual fizesse constar informações relativas aos supostos créditos de 2001  e/ou  2002  para  compensar  com  o  débito  do  IRPJ  a  pagar  apurado  em  31/03/2003, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Nesse  sentido,  o art.  74 da  Lei  nº  9.430/96, com nova  redação dada  pelo  artigo  49  da  Medida  Provisória  n°  66/2002  (publicada  no  D.O.U.  de  30/08/2002), com vigência a partir do dia 1° de outubro de 2002, passou a  exigir  ­  para  formalização  de  compensação  ­  a  respectiva  declaração  de  compensação, nos seguintes termos, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  §1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  ...  Pela  nova  redação  do  dispositivo  legal  citado,  restou  legalmente  autorizada  a  compensação  tributária,  sempre  mediante  declaração  de  iniciativa  do  contribuinte,  inclusive para  tributos  e  contribuições de mesma  espécie  e/ou  espécies  distintas.  Assim,  a  partir  de  outubro  de  2002,  a  empresa,  necessariamente,  ficou  obrigada  a  entregar  a  declaração  de  compensação  para  exercer  essa  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário.  Logo,  o  IRPJ  apurado  em  30/03/2003  somente  poderia  ser  compensado com os supostos saldos negativos de 2001 e/ou 2002 com a  OBRIGATÓRIA entrega de PERDCOMP para exercer essa modalidade de  extinção do crédito  tributário. No caso de haver homologação expressa ou  tácita  desse  hipotético  PERDCOMP  é  que  poderia  resultar  no  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  DARF:  R$  364.847,65,  período  de  apuração: 31/03/2003, Arrecadação: 30/04/2003 indicado no PERDCOMP.  A  Recorrente  não  alega  e  nem  se  encontra  nos  autos  qualquer  PER/DCOMP  no  sentido  de  extinguir  o  pagamento  do  IRPJ  apurado  em  31/03/2003  utilizando  o  saldo  negativo  de  2001  e/ou  2002  para  restar  o  pagamento  indevido ou a maior  indicado pelo contribuinte no PERDCOMP  n.°  11264.04308.290104.1.3.040506  (fls.  01/05  do  processo  nº  11080.901355/2008­57, apenso) a  ser compensado com débito de CSLL  ­  1º  trimestre,  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  31/03/2003  e  VENCIMENTO:  30/04/2003.  Desse  modo,  não  há  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  relação  ao  DARF:  R$  364.847,65,  período  de  apuração:  31/03/2003,  Arrecadação:  30/04/2003  indicado  no  PERDCOMP  n.°  11264.04308.  290104.1.3.040506  (fls.  01/05  do  processo  nº  11080.901355/2008­57,  apenso), tratado nos presentes autos.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 16          15 Realmente, o que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ,  e não retenções de IR­fonte ocorridas ao longo de um determinado ano.  Com efeito, as retenções são aproveitadas como “dedução” do tributo devido  no ajuste anual, servindo para reduzir o seu montante, ou para a formação de saldo negativo,  este sim passível de ser restituído ou compensado em momento posterior.  A  legislação  não  autoriza  que  as  retenções  na  fonte  sejam  utilizadas  diretamente  para  a  compensação  de  outros  tributos,  e  nem  para  a  compensação  do  mesmo  imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II).  Relativamente  ao  argumento  de  que  o  caput  do  §  4º  do  art.  2º  da  Lei  nº 9.430/1996 traz a expressão "poderá" e não "deverá"; e, em sendo uma faculdade, ela poderá  ser  exercido  em  outros  períodos;  responde­se  que:  o  inciso  III  do  mesmo  parágrafo  traz  a  expressão "do IRRF, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real"; essa  parte final é clara ao criar uma vinculação com as receitas do período.    Mas  há  ainda  outro  ponto  fundamental  apontado  pelo  acórdão  recorrido,  e  que também justifica a negativa em relação ao pleito da contribuinte.  A  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  ao  tratar  da  compensação como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, estabeleceu em seu art.  170 que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada  caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  E  é  nesse  contexto  que  se  insere  o  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (com  as  alterações promovidas pela Lei 10.637/2002), dispositivo que trata das regras para a realização  de compensação tributária.  Importante  registrar  que  a  Lei  10.637/2002  introduziu  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996 profundas modificações para os procedimentos de compensação realizados a partir  de 1º de outubro de 2002:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 17          16 (...)  §4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  (...)  Com  as  referidas  modificações  na  Lei  9.430/1996,  a  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  configurou  um  instrumento  totalmente  novo  no  Direito  Tributário, porque a ela  foi conferido o efeito de extinguir o crédito  tributário,  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação (§2º do art. 74 da Lei 9.430/1996).   A compensação deixou de ser um mero procedimento de encontro de contas a  ser  homologado  pelo  Fisco,  e  se  tornou  equivalente  à  quitação  por  moeda,  com  efeitos  semelhantes  àqueles  previstos  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (lançamento  por  homologação).   Não  há  dúvidas  de  que  até  setembro  de  2002,  os  contribuintes  podiam  realizar  alguns  tipos  de  compensação  na  sua  própria  contabilidade,  a  chamada  auto­ compensação,  independentemente de apresentação de pedido de compensação, de instauração  de processo administrativo, etc., enfim, independentemente de maiores formalidades, com base  no art. 66 da Lei 8.383/1991.  Esse, inclusive, era o contexto normativo que vigia à época da compensação  examinada pelo paradigma (indébito de 1994 compensado em 1995), o que deve ter influído na  decisão  de  permitir  o  deslocamento  das  retenções,  de  permitir  a  compensação  direta  das  retenções em período diferente daquele em que elas ocorreram (flexibilizando­se a regra de que  a  compensação  sempre  deve  ser  realizada  com  o  saldo  negativo  do  período  anterior,  e  não  diretamente com as retenções daquele período).  Contudo, como já mencionado, as regras para a compensação tributária foram  bastante alteradas a partir de 1º de outubro de 2002. Desde então,  todos os procedimentos de  compensação  junto  à Receita  Federal  devem  seguir  as  regras  introduzidas  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (acima  transcritas),  especialmente  aquela  prevista  em  seu  §1º,  segundo  a  qual,  a  compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.   A  Declaração  mencionada  no  referido  dispositivo  legal  é  justamente  o  PER/DCOMP, que, conforme registrado no acórdão recorrido, não foi apresentado para que o  IRPJ do primeiro trimestre de 2003 pudesse ser quitado com os alegados indébitos de 2001 e  2002.  Ou  seja,  além  de  não  haver  previsão  legal  para  a  compensação  direta  com  retenções de outro período, a contribuinte também não apresentou PER/DCOMP para deslocar  esses alegados indébitos no tempo.  O  atual  contexto  legal  (já  vigente  à  época  dos  fatos  em  questão)  não mais  admite a compensação sem a devida formalidade legal, ainda que existente um suposto direito  creditório.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 9101­003.992  CSRF­T1  Fl. 18          17 O  contribuinte  não  pode  informar  indébito  de  um  período  (no  caso,  do  1º  trimestre de 2003),  e, uma vez constatada a  inexistência desse  indébito, pleitear ao  longo do  processo  que  esse  indébito  seja  reconhecido  porque  equivale  em  valor  a  indébito  de  outros  períodos (anos­calendário 2001 e 2002).  A  lei  não  admite  esse  tipo  de  situação,  nem mesmo  em  nome  da  verdade  material. Indicado o indébito de um determinado período no PER/DCOMP, não cabe ao Fisco  sair  fazendo  levantamentos  em  períodos  distintos,  para  verificar  se  houve  retenções  nesses  outros  períodos,  se  as  receitas  correspondentes  foram  oferecidas  à  tributação,  se  a  base  de  cálculo  foi  apurada  corretamente,  etc.,  visando  apurar  um  eventual  saldo  negativo  que  o  próprio contribuinte não apurou na DIPJ que apresentou para os períodos anteriores.  Não é essa a forma que a lei estabeleceu para as compensações.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  Em síntese, voto por CONHECER do recurso e NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 290DF CARF MF

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7604343 #
Numero do processo: 10880.917156/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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3302­006.399  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 56 /2 01 3- 40 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917156/2013­40  Acórdão n.º 3302­006.399  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­51.448, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917156/2013­40  Acórdão n.º 3302­006.399  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917156/2013­40  Acórdão n.º 3302­006.399  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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7569929 #
Numero do processo: 10280.901625/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.

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3401­005.613  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 25 /2 01 3- 78 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.901625/2013­78  Acórdão n.º 3401­005.613  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.270.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.901625/2013­78  Acórdão n.º 3401­005.613  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.901625/2013­78  Acórdão n.º 3401­005.613  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10280.901625/2013­78  Acórdão n.º 3401­005.613  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10280.901625/2013­78  Acórdão n.º 3401­005.613  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10280.901625/2013­78  Acórdão n.º 3401­005.613  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 341DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 11060.723259/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito passivo em sede de impugnação, ainda que de forma objetiva, não tendo havido omissão. Ademais, o julgador somente está obrigado a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art. 1022, parágrafo único, inciso II. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. Admite-se como fundamento do lançamento e no julgamento administrativo a prova produzida em outro órgão administrativo ou na esfera judicial, desde que utilizada com observância das normas que regulam o processo administrativo fiscal. RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente. Nesse escopo, é cabível a reclassificação da receita e sua imputação à pessoa física quando demonstrado que não houve prestação de serviços pela pessoa jurídica e que a pessoa física, revestida da condição de contribuinte, é a efetiva beneficiária dos rendimentos recebidos através da pessoa jurídica interposta. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabível a multa de ofício qualificada quando comprovado que o contribuinte deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, utilizando de estrutura artificial criada pela interposição de escritório de advocacia, conduta que resultou na modificação das características do fato gerador da obrigação tributária, de maneira a ocultar o verdadeiro beneficiário dos rendimentos e reduzir o montante do imposto de renda devido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixa o patamar da multa de ofício sobre o tributo devido. (Súmula CARF nº 2) RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PESSOA JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Cabível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física.
Numero da decisão: 2401-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido pelas pessoas jurídicas sobre os valores que foram considerados rendimentos da pessoa física. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator), que dava provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada) e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. O colegiado deliberou pelo julgamento a portas fechadas por envolver a mesma matéria do processo nº 11060.722991/2016-62, julgado nesta sessão, o qual possuía determinação judicial para que houvesse sigilo preservado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito passivo em sede de impugnação, ainda que de forma objetiva, não tendo havido omissão. Ademais, o julgador somente está obrigado a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art. 1022, parágrafo único, inciso II. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. Admite-se como fundamento do lançamento e no julgamento administrativo a prova produzida em outro órgão administrativo ou na esfera judicial, desde que utilizada com observância das normas que regulam o processo administrativo fiscal. RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente. Nesse escopo, é cabível a reclassificação da receita e sua imputação à pessoa física quando demonstrado que não houve prestação de serviços pela pessoa jurídica e que a pessoa física, revestida da condição de contribuinte, é a efetiva beneficiária dos rendimentos recebidos através da pessoa jurídica interposta. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabível a multa de ofício qualificada quando comprovado que o contribuinte deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, utilizando de estrutura artificial criada pela interposição de escritório de advocacia, conduta que resultou na modificação das características do fato gerador da obrigação tributária, de maneira a ocultar o verdadeiro beneficiário dos rendimentos e reduzir o montante do imposto de renda devido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixa o patamar da multa de ofício sobre o tributo devido. (Súmula CARF nº 2) RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PESSOA JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Cabível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido pelas pessoas jurídicas sobre os valores que foram considerados rendimentos da pessoa física. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator), que dava provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada) e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. O colegiado deliberou pelo julgamento a portas fechadas por envolver a mesma matéria do processo nº 11060.722991/2016-62, julgado nesta sessão, o qual possuía determinação judicial para que houvesse sigilo preservado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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2401­005.827  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito  passivo  em  sede  de  impugnação,  ainda  que  de  forma  objetiva,  não  tendo  havido omissão.   Ademais,  o  julgador  somente  está  obrigado  a  enfrentar  os  argumentos  capazes de, em tese,  infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o  disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art.  1022, parágrafo único, inciso II.  PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA.  Admite­se como fundamento do lançamento e no julgamento administrativo a  prova produzida  em outro órgão administrativo ou na  esfera  judicial,  desde  que  utilizada  com  observância  das  normas  que  regulam  o  processo  administrativo fiscal.  RECEITA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RECLASSIFICAÇÃO  PARA  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DA  PESSOA  FÍSICA.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE DOS FATOS.  Sob o prisma da primazia da realidade sobre a  formalidade dos atos, cabe à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente existente. Nesse escopo, é cabível a reclassificação da receita e  sua imputação à pessoa física quando demonstrado que não houve prestação  de serviços pela pessoa jurídica e que a pessoa física, revestida da condição  de contribuinte, é a efetiva beneficiária dos rendimentos recebidos através da  pessoa jurídica interposta.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  FRAUDE.  SIMULAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 32 59 /2 01 6- 18 Fl. 5935DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 3          2 Cabível a multa de ofício qualificada quando comprovado que o contribuinte  deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica,  utilizando  de  estrutura  artificial  criada  pela  interposição  de  escritório  de  advocacia,  conduta  que  resultou  na modificação  das  características  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  de  maneira  a  ocultar  o  verdadeiro  beneficiário  dos  rendimentos  e  reduzir  o  montante  do  imposto  de  renda  devido.  MULTA DE OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade da lei  tributária que fixa o patamar  da multa de ofício sobre o tributo devido.  (Súmula CARF nº 2)  RECEITA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RECLASSIFICAÇÃO  PARA  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  RECOLHIDO  NA  PESSOA  JURÍDICA.  MESMA  NATUREZA. POSSIBILIDADE.  Cabível  a dedução no  lançamento de ofício do  imposto de  renda da pessoa  física,  antes  da  inclusão  dos  acréscimos  legais,  com  relação  aos  valores  arrecadados  de  mesma  natureza  a  título  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis  auferidos pela pessoa física.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade. No mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido pelas pessoas  jurídicas  sobre  os  valores  que  foram  considerados  rendimentos  da  pessoa  física.  Vencido  o  conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira  (relator),  que  dava  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada)  e  Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.  O  colegiado  deliberou  pelo  julgamento  a  portas  fechadas  por  envolver  a mesma matéria  do  processo  nº  11060.722991/2016­62,  julgado  nesta  sessão,  o  qual  possuía  determinação  judicial  para  que  houvesse sigilo preservado.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente  Fl. 5936DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 4          3     (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.   Relatório  LUIZ  ALBERTO  CAVA  MACEIRA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho  da  decisão  da  11a  Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16­79.861/2018, às e­fls. 5.706/5.789, que julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  em  relação  aos  ano­calendário  2011,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  5.037/5.164,  e  demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado  em 13/12/2016  (AR e­fl.  5.174),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do Auto de  Infração e do Termo de Verificação Fiscal (que acompanha e é parte integrante do AI), foram  apuradas  infrações  tributárias cometidas pelo contribuinte em razão da prática de omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Extrai­se do TVF que:  Verificou­se que naquele ano o Fiscalizado recebeu rendimentos  da  empresa  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA,  mediante interposição fraudulenta da pessoa jurídica MACEIRA  ADVOGADOS ASSOCIADOS, totalizando R$ 6.533.984,00 (seis  Fl. 5937DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 5          4 milhões  quinhentos  e  trinta  e  três  mil  novecentos  e  oitenta  e  quatro reais).  A contratação da MACEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS pela  RBS  teria  como  aparente  objeto  a  defesa  dos  interesses  da  contratante  na  discussão  administrativa  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  si  em  cerca  de  R$  258  milhões,  contidos  no  processo de exigência fiscal de nº 11080.008088/2001­71.  Ver­se­á,  todavia,  que  a  despeito  do  expressivo  benefício  financeiro  auferido  pelo  Fiscalizado,  nem  ele,  nem  sua  pessoa  jurídica  de  fachada,  nada  produziram,  situação  que  se  assemelha  a  de  outros  pretensos  escritórios  de  advocacia  e  de  consultoria investigados.  (...)  Ocorre que a OPERAÇÃO ZELOTES, deflagrada conjuntamente  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo Departamento  da  Polícia  Federal,  pelo  Ministério  Público  Federal  e  pela  Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda, em 26 de março  de  2015,  descortinou  um  ardiloso  esquema  montado  no  CARF  para manipulação de  julgamentos de processos administrativos  fiscais.  Dentre  os  casos  investigados,  destaca­se  o  da  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA  LTDA  (processo  11080.008088/2001­71,  “CASO  RBS”),  posto  que,  como  demonstraremos  ao  longo  deste  Relatório,  a  discussão  administrativa  restou  contaminada  pela  atuação  ilícita  de  toda  sorte de agentes.  O  papel  do  Fiscalizado  no  Caso  RBS,  cuja  participação  foi  sugerida a  integrante da SGR CONSULTORIA EMPRESARIAL  LTDA,  organização  tida  por  criminosa  em  circunstâncias  semelhantes,  ainda  segue  sob  investigação.  Entretanto,  percebeu­se que movimentou elevadas cifras recebidas da RBS,  de destino indeterminado, sem prestar serviço lícito algum.  Assim,  no  exercício  das  atribuições  do  cargo  de  Auditores­ Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passamos  a  relatar  os  aspectos que apresentam contrariedade ao ordenamento jurídico  e  à  legislação  tributária  vigentes,  fatos  que  ensejaram  a  lavratura de AUTO DE INFRAÇÃO do IRPF do ano­calendário  2011, dos quais o presente Relatório é parte integrante, contido  no  processo  eletrônico  de  exigência  fiscal  de  nº  11060.723259/2016­18.  (...)  4.1 – MACEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS   A  pessoa  jurídica  foi  constituída  em  julho  de  2000.  As  quotas  representativas de seu capital social eram assim distribuídas8:  De  acordo  com  a  Primeira  Alteração  de  Contrato  Social9,  PATRICIA  retirou­se  da  sociedade  em  04  de  maio  de  2004,  Fl. 5938DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 6          5 alienando  suas  quotas  a  LUIZ  ALBERTO  CAVA  MACEIRA  a  valor  nominal. Na mesma data,  ingressa  como  sócio, MILTON  CAVA CORREA, adquirindo 50 quotas pelo valor nominal de R$  50,00.  Por deliberação unânime, os sócios LUIZ ALBERTO e MILTON,  resolvem  dissolver  a  sociedade  e  dividir  o  patrimônio  apurado  no  balanço  Patrimonial  de  encerramento  levantado  em  30/11/2014. A averbação do Distrato Social  junto à Ordem dos  Advogados  do  Brasil,  bem  como  a  baixa  do  CNPJ,  se  deu  na  data de 26/01/201510.  A  ação  fiscal  que  se  encerra  pelo  lançamento  de  ofício  ora  realizado  que  teve  início  nesta  pessoa  jurídica,  quando  em  diligências coletamos elementos que, além de ratificar as provas  compartilhadas  no  bojo  da ZELOTES  trouxeram  luz  acerca  do  indevido  deslocamento  de  rendimentos  tributáveis  da  pessoa  física para a MACEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.  (...)  6.2.1  –  DO  PAGAMENTO  À  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS:  O  pagamento  efetuado,  pela  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇA  à  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  e  os  eventos  que  se  sucederam,  serão,  além  de  outros  fatos,  abordados adiante.  (...)  7.1  –  DILIGÊNCIA  FISCAL  NA  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS LTDA   RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA  declarado  em  DIRF46, o que foi posteriormente confirmado em procedimento  fiscal,  ter  efetuado  pagamentos,  em  2011  e  2012,  aos  beneficiários indicados a seguir, em razão de seus envolvimentos  no caso tramitado na esfera administrativa:  (...)  Em  diligência  fiscal,  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA  apresentou  cópia  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  beneficiários  dos  pagamentos  apontados  em  Dirf  e  os  comprovantes  de  quitação  de  honorários,  além  de  cópia  de  contratos e de propostas de honorários47.  Nenhuma  comprovação  de  serviços  efetivamente  prestados  apresentou  no  que  concerne  às  pessoas  jurídicas  SGR,  MACEIRA  e  QUEIROZ,  apesar  de  reiteradamente  intimada48.  Vamos  aos  Termos  expedidos  e  as  respectivas  respostas  da  diligenciada.  (...)  Fl. 5939DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 7          6 7.7  –  DILIGÊNCIA  FISCAL  ­  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS   Adentremos,  agora,  em  informações  e  documentos  colhidos  especificamente  junto à beneficiária de  rendimentos pagos pela  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇA,  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  de  titularidade  do  Fiscalizado,  LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, à época dos fatos.  O  escritório  de  advocacia  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  foi  contratado  pela  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA84,  em  12  de  setembro  de  2006,  para  a  prestação de serviços profissionais advocatícios consistentes na  defesa  na  esfera  administrativa  dos  direitos  da  contratante  em  relação  aos  autos  de  infração  objeto  do  processo  nº  11080.008088/2001­71  lavrados  por  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativos  às  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  pactuando­se  exclusivamente  cláusula  de  êxito  de  0,966%, livre de tributos.  Estabeleceu­se  que  os  honorários  seriam atualizados  com base  em  “índice  fixado  pela  autoridade  governamental  que  melhor  reflita a real desvalorização da moeda”.  Pactuado  tão  somente  para  o  acompanhamento  processual  e  assessoramento  quanto  ao  respectivo  processo,  a  empresa  de  LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, a MACEIRA ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  recebeu  da  RBS  o  valor  bruto  de  R$  6.533.984,00,  o  que,  de  pronto,  já  denota  uma  total  desproporção  entre  o  serviço  a  ser  prestado  e  o  benefício  auferido,  uma  vez  que  o  escritório  foi  contratado  quando  o  processo administrativo já se encontrava há mais de um ano na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  (3ª  instância  administrativa),  após  a apresentação do Recurso Especial  pela  Fazenda Nacional.  A  despeito  do  percentual  apresentado  na  proposta  de  honorários, RBS remunerou MACEIRA ADVOGADOS em 1,05%  do  crédito  tributário  exonerado  (provavelmente  em  razão  da  cláusula  “livre  de  tributos”,  atualizado  com  base  nos  índices  aplicados pela Receita Federal do Brasil  (os mesmos levados a  cálculo pela SGR)85, Taxa Referencial Selic.  Convém reprisar que Luiz Alberto Cava MACEIRA encaminhou,  a  integrantes da SGR, memória de cálculo dos valores a serem  levados a conta de honorários  (descrito no  item 6.2),que  foram  revistos por GRUGINSKI e pagos tal qual por esse elaborados.  Embora  o  escritório  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  tenha  sido  supostamente  contratado  pela  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇA  LTDA  para  efetivamente  atuar  na  defesa  administrativa  do  processo  nº  11080.008088/2001­71,  não  se  encontra  no  processo  administrativo  em questão qualquer material  técnico produzido  por  MACEIRA  ADVOGADOS,  nem  qualquer  atuação  formal  desta. Em verdade, quem apresentou todas as peças do início ao  Fl. 5940DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 8          7 fim  do  curso  processual,  para  o  mesmo  serviço  de  acompanhamento  processual  e  assessoramento  foi  a  banca  de  advogados  já  constituída  para  a  defesa  do  processo, DIAS DE  SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS.  As  receitas  auferidas  em  2011  por  MACEIRA  ADVOGADOS,  declaradas  no montante  de  R$  6.536.264,00,  estão  condizentes  com  os  pagamentos  efetuados  pela  RBS  ADM  E  COBR  (R$  6.533.984,00) e em muito se distanciam dos valores dos demais  anos.  Em relação ao ano­calendário 2010, não declarou receitas. Para  2012,  apenas  R$  22.278,00.  No  intervalo  dos  anos­calendário  2006 a  2013,  somente  em 2008  (ano  de  julgamento do  recurso  especial  da  RBS  ADM  E  COBR)  e  em  2009  teria  auferido  receitas  em  valores  significativos  (R$  968  mil  e  R$  416  mil,  respectivamente), mas mesmo assim nada que se compare ao ano  de 201186.  7.7.1  –  TERMO DE  INÍCIO DE  PROCEDIMENTO FISCAL  –  MACEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS   Assim, em 19 de abril 2016, iniciou­se procedimento fiscal com o  objetivo  de  coletar  documentos  e  esclarecimentos  acerca  dos  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  inscrita  no  Cnpj  sob  o  nº  03.930.598/0001­06,  nos  anos­calendário  2011  e  2012,  bem  como de outros fatos pertinentes com as respectivas operações, a  fim  de  verificar  a  regularidade  da  sua  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido.  (...)  9 – LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA   Em, 17 de novembro de 2016, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA  foi  notificado103  de  que  a  ação  fiscal  relativa  ao  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  ­  de  n°  10.1.01.00­2016­00138­5,  código  de  acesso  39712160  estava  sendo encerrada, com a consequente abertura de procedimento  de fiscalização, mediante a expedição do Termo de Distribuição  de Procedimento Fiscal – Fiscalização ­ de n° 10.1.01.00­2016­ 00580­1, código de acesso 10529790:  (...)  Face ao exposto e considerando que:  ­  LUIZ  ALBERTO  CAVA  MACEIRA  foi  citado  por  EIVANY,  sócio/ex­sócio da SGR e pai de José Ricardo da Silva, sócio da  SGR, em registro pessoal como sendo a pessoa recomendada e  certa a ser procurada naquele momento (junho de 2006), sendo  contratada  a  sua  “pessoa  jurídica”  em  setembro  daquele  ano,  com  aceite  da  RBS  ADMINSITRAÇÃO  E  COBRANÇAS,  representada pelo seu Diretor Jurídico AFONSO MOTTA;  Fl. 5941DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 9          8 ­ LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA encaminhou, a  integrantes  da SGR, memória de cálculo dos valores a serem levados a conta  de  honorários,  em  virtude da  participação  fracionada de  todos  os  agentes  no  deslinde  do  processo  da  RBS  (descrito  no  item  6.2),  que  foram revistos por GRUGINSKI  e pagos  tal  qual  por  esse elaborados;  ­  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  não  logrou  comprovar  a  prestação  de  serviço  lícito  algum,  à  RBS  ADMINSITRAÇÃO  E  COBRANÇAS  em  defesa  dos  interesses  dessa  no  processo  administrativo  n.º  11080.008088/2001­71,  embora  o  contrato  previsse  que  “  os  serviços  acima  referidos  compreenderão o acompanhamento processual e assessoramento  quanto  aos  respectivo  processo,  na  esfera  administrativa,  através da formulação de pareceres, elaboração de memoriais,  podendo tais serviços serem prestados em conjunto com outros  escritórios  de  advocacia  já  contratados  pelo  cliente  em  outras  situações,  bem  como  qualquer  outra medida  que,  a  critério  do  ESCRITÓRIO,  seja  necessária  à  defesa  dos  direitos  do  CLIENTE”(grifado),  tendo,  assim,  sua  atuação  se  dado  por  qualquer outro meio estranho ao processo;  ­  DIAS  DE  SOUZA,  patrono  da  causa,  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentação  comprobatória  acerca  da  colaboração  de  estranhos  ao  escritório  na  confecção  de  peças  que  constam,  ou  não,  do  processo  11080.008088/2001­71  (recursos,  embargos,  contrarrazões,  memoriais  etc),  aludiu  somente  a  OUTERELO  FERNANDEZ  ADVOGADOS  ASSOCIADOS e a AFONSO ANTUNES DA MOTTA;  ­ Diligenciada, a RBS ADMINSITRAÇÃO E COBRANÇA LTDA,  também  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  da  atuação da MACEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, na defesa  do processo administrativo nº 11080.008088/2001­71;  ­ A  quantia de R$ 2.063.000,00  (dois milhões  e  sessenta  e  três  mil  reais)  recebida  por  MACEIRA  ADVOGADOS  da  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA  simplesmente  evaporou entre novembro de 2011 e fevereiro de 2012;  ­  LUIZ  ALBERTO  CAVA  MACEIRA  sustenta  que  os  valores  (mais de R4 2 milhões)  foram  aplicados  principalmente  em  seu  ativo  imobiliário,  mas  nenhuma comprovação apresentou;  ­  A  despeito  da  não  comprovação,  em  documentação  hábil  e  idônea,  da  aplicação  e  consumo  de  R$  2.063.000,00,  forneceu  uma nota  fiscal de prestação  serviço prestado por arquiteto no  valor de outros R$ 17.432,14. Ou seja, LUIZ ALBERTO CAVA  MACEIRA  manteve  consigo  nota  de  R$  17  mil,  mas  nenhum  documento possui no que toca aos R$ 2,063 milhões; e ­ Dado o  que dispõe o artigo 845 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (RIR/99),  o  lançamento  se  efetua  com  base  nos  documentos/informações disponíveis.  Fl. 5942DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 10          9 CONCLUI­SE  que  o  valor  bruto  de  R$  6.533.984,00  (seis  milhões  quinhentos  e  trinta  e  três  mil  novecentos  e  oitenta  e  quatro reais), pago pela RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA  LTDA,  no  ano  de  2011,  à  LUIZ  ALBERTO  CAVA  MACEIRA,  através  da  interposta MACEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,  representa  rendimento  da  pessoa  física  do  Fiscalizado,  sujeitando­se à tributação na Declaração de Ajuste Anual.  Na  sequência,  o  Auditor­Fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício  e  lavrou  representação fiscal para fins penais.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu  por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  5.798/5.875,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa às alegações da  impugnação, preliminarmente pugnando pela nulidade da  decisão de piso por não ter confrontado todas as matérias trazidas pela impugnação.  Alega  ter  demonstrado  na  sua  impugnação  que  não  era  um  profissional  aventureiro  com  atuação  forjada  em  delitos  de  qualquer  espécie.  Ao  contrário,  tem  e  teve  atuação  profissional  bastante  destacada,  com  dupla  formação  de  nível  superior,  e  anos  de  experiência tanto em empresas privadas, escritórios de advocacia e Tribunal Administrativo.  Afirma ter o acórdão recorrido mantido o lançamento fundado em suposições  desprovidas de qualquer prova material, em especial no que tange a atuação do recorrente no  "Caso  RBS",  sem  sequer  ao  menos  existir  outro  procedimento  conta  ele.  Restando  o  lançamento esvaziado de materialidade.  Também  preliminarmente,  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  porquanto,  calcado em prova emprestada, desprovida do devido contraditório.  Alega que não basta permitir ao contribuinte manifestar­se sobre a prova que  foi  produzida,  sem  que  tenha  tido  oportunidade  de  poder  verificar  se  a  prova  foi  obtida  no  outro processo de forma lícita, justamente por não participar daquele outro feito.  Ainda  em  caráter  preliminar,  invoca  a  nulidade  face  a  desconsideração  da  personalidade e negócio jurídicos, pois o verdadeiro sujeito passivo tributário, a sociedade de  advogados,  ofereceu  valores  à  tributação  e  os  recolheu  em  favor  da  fazenda  Nacional,  inexistindo outra obrigação principal a ser satisfeita.  Em  relação  ao  mérito,  novamente  assinala  que  a  autuação  e  autoridade  julgadora de primeira  instância ignoraram a atividade profissional  realizada por sociedade de  advogados  legalmente  constituída  e  estabelecida  muito  antes  da  contratação  para  o  "caso  RBS".  Fl. 5943DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 11          10 Repisa que o lançamento teve como base a desconstituição da personalidade  jurídica  da  empresa;  e  que  a  autoridade  fiscal  teria  desrespeitado  o  art.  129,  da  Lei  11.196/2005.  Esclarece  que  o  escritório Maceira  Advogados  Associados  S/C  atuou  pelo  longo  período  no  qual  tramitou  o  caso,  podendo  cobrar  mais  ou  menos  do  que  outros  escritórios  cobraram  pelo  caso,  já  que  se  trata  de  tipo  d  sociedade  que  não  conforma  o  denominado  elemento  de  empresa,  sendo  a  relação  com  os  clientes  de  ordem  pessoal  e  a  sociedade uma expressão das competências intelectuais dos sócios, e não da sociedade em si.  Por  tudo,  resta  claro  que  a  Meceira  Advogados  não  se  tratava  de  suposta  pessoa  jurídica,  nem  de  interposta  sociedade,  bem  como  o  trabalho  intelectual  restou  desenvolvido pelo recorrente de forma mais do que satisfatória à RBS.  Considera  indevida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  150%,  pois  agiu  de  acordo  com  a  legislação,  não  restando  comprovado  qualquer  intuito  doloso,  fraude  ou  simulação. Além de pleitear  a  inconstitucionalidade,  uma vez  exagerado  o montante devido,  que ultrapassa o limite do razoável, e, portanto, deve ser reduzida.   Pugna  também  pela  compensação  dos  valores  pagos  na  pessoa  jurídica,  referentes aos fatos geradores reclassificados.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls  19.471/19.503) aos Recursos Voluntários, aduzindo o que segue:  a) Da inexistência de qualquer nulidade no compartilhamento de provas;  b) O lançamento foi baseado em fatos concretos e não em presunções;  c)  Inocorrência  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  não  enfrentar  as  matérias deduzidas pela defesa;  d)  Inocorrência  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  norma  que  autorize a desconsideração da personalidade jurídica de Maceira Advogados Associados;  e) Da adequada identificação do fato gerador do tributo;  f) Da necessidade de reclassificação dos rendimentos;  g)  Descabimento  da  desqualificação  da  multa  de  ofício  pela  existência  de  prova de dolo;   h) Incabível a compensação dos valores pagos pela pessoa jurídica;  Por  fim,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 5944DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 12          11 Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINARES  DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA   O contribuinte preliminarmente pugna pela nulidade da decisão de piso por  não ter confrontado todas as matérias trazidas pela impugnação.  Sem razão o recorrente!  Ao analisarmos  a decisão de piso, a autoridade  julgadora é bastante clara e  objetiva do caso concreto, senão vejamos:  [...]  O  lançamento  em  questão  baseou­se  unicamente  na  correta  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  é  empregada  quando  o  ato  praticado  pela  pessoa  jurídica  tem  aparência  de  legalidade, mas o sócio ou o administrador abusa de seu poder,  prejudicando  terceiros por desviar­se dos objetivos da empresa  ou misturando seus negócios pessoais com os da pessoa jurídica  (confusão patrimonial).  [...]  No lançamento em questão, a D. Autoridade Fiscal não aplicou  a  teoria  da  desconsideração  da  pessoa  jurídica.  Apenas  identificou  o  contribuinte  segundo  a  regra  do  art.  121,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  atribuiu­se  a  responsabilidade  pela  obrigação  principal  àquele  que  de  fato  teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato  gerador do imposto de renda.  [...]  Não houve desconsideração do negócio jurídico.  Houve  a  comprovação  de  fraude  tributária  perpetrada  por  pessoas físicas, com a finalidade de reduzir ou suprimir tributo.  [...]  Não cabe ao Auditor Fiscal impor aos fiscalizados uma vedação  ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas  compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude,  as  quais  devem  ser  devidamente  levadas  em  consideração  Fl. 5945DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 13          12 quando da aplicação da  legislação e do  lançamento do  crédito  tributário.  [...]  A  partir  do  relatório,  parcialmente  reproduzido  acima,  peça  integrante  da  presente  autuação,  foram  propostas  ações  e  diligências  pela  fiscalização  responsável  pela  autuação  a  empresas,  dentre  as  quais  encontrava­se  inserta  a  Maceira  Advogados Associados.  Com as diligências, restou cristalino que o Impugnante recebeu  valores  da  da  RBS  pela  interposta  pessoa  jurídica  (Maceira  Advogados Associados) sem a devida comprovação da prestação  de  serviços  lícitos,  em  razão  do  deslinde  do  caso  “RBS”  no  CARF, conforme quadro extraído do TVF:  [...]  Feitas  as  constatações,  a D  Autoridade  Fiscal,  acertadamente,  concluiu  pela  autuação  fiscal,  considerados  os  valores  percebidos  pela  interposta  pessoa  jurídica,  por  serviços  prestados (o que não foi minimamente afastado pelo contribuinte  no curso da fiscalização) pela pessoa física.  [...]  Uma das principais questões levantadas pelo Impugnante refere­ se à legalidade na constituição da pessoa jurídica com o fim de  prestar  serviço  intelectual,  o  que  motivaria  à  tributação  da  sociedade prestadora desse  tipo de serviço conforme legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  previsão  essa  expressa  no  art.  129 da Lei nº 11.196, de 2005:  [...]  Pois bem, há previsão e o Impugnante poderia prestar serviços  personalíssimos de advocacia utilizando­se de pessoa jurídica.  Não  obstante,  a  questão  de  fundo  e  que  nos  importa  nos  presentes autos é a relativa a efetiva prestação de serviço.  Qual  o  serviço  de  advocacia  efetivamente  prestado,  e  comprovado nos presentes autos?  O  Impugnante  não  trouxe  à  instrução  qualquer  elemento  de  prova da prestação de serviços, peças judiciais e administrativas  subscritas por ele, atas de reuniões, outorgas de poderes, dentre  outras.  Ao  contrário,  os  elementos  juntados  ao  processo  mostram­se  suficientes  para  comprovar  a  utilização  de  uma  interposta  pessoa  (a  sociedade  de  advogados)  para  a  sonegação  ou  redução tributária, de forma intencional.  [...]  Fl. 5946DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 14          13 Ao  observar  a  transcrição  acima,  não  merece  prosperar  o  argumento  do  contribuinte, pois resta claro que a autoridade julgadora de primeira instância entendeu como  não comprovado a prestação de serviços.  Depreende­se da leitura da decisão vergastada, constata­se que o Colegiado a  quo se pronunciou de forma adequada e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas  pelo  recorrente  na  Impugnação.  Portanto,  trata­se  de  decisão  adequadamente  motivada  e  fundamentada.  Além  disso,  de  acordo  com  a  peça  recursal  ora  em  análise,  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor da questionada decisão.  Dessa  forma,  a  decisão  de  primeira  instância,  além  de  analisar  a  documentação acostada aos autos pelo contribuinte, explicitou as razões pelas quais não acatou  as razões de defesa apresentadas, motivo pelo qual, não há que se falar em nulidade da decisão  de piso quando o  julgador profere decisão fundamentada explicitando as  razões pertinentes à  formação de sua livre convicção.  Destarte, a despeito da apreciação da prova, a autoridade  julgadora formará  livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto 70.235/1972, ao dispor na Seção VI  acerca do julgamento de primeira instância:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  De  qualquer  forma,  não  se  pode  olvidar  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  órgão  de  julgador  deve  analisar  todas  as  razões  de defesa  suscitados  pela  impugnante/manifestante,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater,  um  a  um,  todos  argumentos aduzidos na peça defensiva.  No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se  infere  do  enunciado  da  ementa  do  julgado,  analisado  sob  regime  de  repercussão  geral,  que  segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou  provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da  decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.  (BRASIL.  STF.  AI  791292  QORG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010  PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB  v. 18, n. 203, 2011, p. 113118).  Fl. 5947DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 15          14 Assim, com base nessas considerações, rejeito a preliminar arguida.  NULIDADE  ­  COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Também  preliminarmente,  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  porquanto,  calcado em prova emprestada, desprovida do devido contraditório.  Alega que não basta permitir ao contribuinte manifestar­se sobre a prova que  foi  produzida,  sem  que  tenha  tido  oportunidade  de  poder  verificar  se  a  prova  foi  obtida  no  outro processo de forma lícita, justamente por não participar daquele outro feito.  Sem razão o recorrente.  Primeiramente é de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa  em  que  a  fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete­ se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária  ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão­somente  procedimento, não cabe falar em direito de defesa.  Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é  levado a efeito, de ofício, pelo Fisco.  Já  sob  o  aspecto  da  legalidade,  a  possibilidade  de  utilização  da  prova  emprestada encontra­se, há muito, pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Acostam­se  os seguintes precedentes, a título ilustrativo:  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  LAUDO  PERICIAL  CONFECCIONADO  PELA  POLÍCIA  FEDERAL  ­  DOCUMENTAÇÃO  TRAZIDA  DO  EXTERIOR  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  ­  PROVA  EMPRESTADA  ­  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PELO  FISCO  ­  DOCUMENTOS  INCIDENTAIS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  ­  DESNECESSIDADE DE  TRADUÇÃO  PARA  O VERNÁCULO  ­ O fisco pode  se valer de prova emprestada,  produzida  em  outro  processo  administrativo  fiscal  ou  mesmo  processo  judicial,  inclusive  em  processo  criminal.  Não  há  necessidade de que a prova do Processo Administrativo Fiscal  seja  produzida  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal.  Peças  incidentais  em  língua  estrangeira,  as  quais  não  criaram  qualquer  dificuldade  para  a  defesa  do  recorrente,  estando,  ressalte­se,  nos  pontos  que  interessam  à  solução  da  presente  lide,  traduzidas para  vernáculo nos ofícios  e  laudos da Polícia  Federal, não inquinam de nulidade o lançamento em debate. 1º  CC.  /  6a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  106­17.029  em  07.08.2008.  Publicado no DOU: 18.11.2008.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO.  PROVA  EMPRESTADA.  FISCO  ESTADUAL.  ARTIGO  199  DO  CTN.  ART.  658  DO  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  (ART.  936  DO  RIR  VIGENTE)  1.  O  artigo  199  do  Código  Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades  da  Federação  em  matéria  de  fiscalização  de  tributos,  Fl. 5948DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 16          15 autorizando  a  permuta  de  informações,  desde  que  observada  a  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico,  por  lei  ou  convênio  2.  O  art.  658  do  Regulamento  do  Imposto  de  renda  então  vigente  (Decreto  nº  85.450/80,  atualmente  art.  936  do  Decreto nº 3.000/99) estabelecia que "são obrigados a auxiliar a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhe  forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições  deste Regulamento e permitindo aos  fiscais de  tributos  federais  colher  quaisquer  elementos  necessários  à  repartição,  todos  os  órgãos  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal,  bem  como  as  entidades  autárquicas,  paraestatais  e  de  economia  mista"  3.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada,  coligida mediante a garantia do contraditório. (RTJ 559/265) 4.  STJ  ­  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  199500631385  ­  05/08/2004  ­  SEGUNDA  TURMA  Espécie:  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  81094.  Data  da  Decisão:  05/08/2004.  Data  da  Publicação: 06/09/2004.(grifos nossos)  Assim,  com  base  no  entendimento  unânime  dos  Tribunais  Superiores,  judiciais  e  administrativos,  e  com  amparo  no  princípio  da  verdade  material,  são  válidos  os  procedimentos  com  base  em  provas  emprestadas  de  outro  processo  judicial,  ainda  mais  se  respeitado o contraditório, como no presente caso.  No mesmo sentido versa a jurisprudência administrativa, vejamos:  Acórdão n. 201­81083 de 2008 “Contribuição para o PIS/Pasep.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  REVENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS.  O  produto  da  revenda  de  cartões  telefônicos,  adquiridos  por  contrato  de  compra  e  venda  de  empresa  de  telefonia, integra a base de cálculo da contribuição como receita  de  vendas.  COFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  SECRETARIA  DE  ESTADO.  A  omissão  de  receita  apurada  com  base  em  informações  fornecidas  por  Secretaria  de  Estado,  referentes  a  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  Fisco  Estadual,  faz  PROVA  das  operações  comerciais  e  financeiras  do  contribuinte,  mormente  quando,  na  fase  impugnatória,  o  interessado  não  apresentar  provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser  mantida  a  exigência  tributária.  Não  se  pode  negar  valor  probante  à  PROVA  EMPRESTADA,  coligida  mediante  a  garantia  do  contraditório.  Precedentes.  Recursos  de  ofício  e  voluntário negados.  Cumpre frisar, ainda, que a alegação do recorrente de que seria essencial que  figurasse como parte na ação criminal para que o contraditório fosse respeitado não encontra  respaldo legal. A tese foi expressamente rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça em mais de  uma oportunidade:  HC 292.800/SC   3. Esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que  “a prova emprestada não pode se restringir a processos em que  Fl. 5949DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 17          16 figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente  sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto.  Independentemente  de  haver  identidade  de  partes,  o  contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da  prova  emprestada,  de  maneira  que,  assegurado  às  partes  o  contraditório  sobre  a  prova,  isto  é,  o  direito  de  se  insurgir  contra a prova e de refutá­la adequadamente, afigura­se válido o  empréstimo”  (EREsp  617.428/SP,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 17/6/2014).  […]  (HC  292.800/SC,  Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  02/02/2017,  DJe  10/02/2017)  Ora, no presente caso, o recorrente que teve pleno conhecimento da infração  tributária  e  pode  exercer  o  direito  ao  contraditório,  através  da  impugnação  e  Recurso  Voluntário do Auto de Infração. Aliás, sua robusta manifestação é bastante para evidenciar a  ausência de cerceamento à defesa.  Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em  conformidade  com  as  disposições  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos  requisitos do  Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto  de infração.  Logo não procede a preliminar de nulidade.  NULIDADE  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  Ainda  em  caráter  preliminar,  invoca  a  nulidade  face  a  desconsideração  da  personalidade e negócio jurídicos, pois o verdadeiro sujeito passivo tributário, a sociedade de  advogados,  ofereceu  valores  à  tributação  e  os  recolheu  em  favor  da  fazenda  Nacional,  inexistindo outra obrigação principal a ser satisfeita.  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se  formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  Os casos que acarretam a nulidade do lançamento encontram­se previstos no  art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 5950DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 18          17 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.(...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  transcritos,  depreende­se  que  ensejam  a  nulidade do  lançamento os atos e  termos  lavrados por pessoa incompetente e os despachos e  decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Analisando  o  tema  nulidades,  a  Professora  Ada  Pellegrini  Grinover  (As  Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio  do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia  geral  de  que  as  formas  processuais  representam  tão  somente  um  instrumento  para  correta  aplicação do direito”.  No  mesmo  sentido,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  M.  Lopez  (Processo  Administrativo  Federal  Comentado,  Dialética,  São  Paulo,  2002,  pp.  413,  426)  afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular­se ou decretar a nulidade de um ato,  não tendo havido prejuízo da parte”.  E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam:  “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo  prejudica  a  ampla  defesa  como  um  todo,  ou  não.  Para  Ada  Pellegrini  Grinover  (na  obra  citada),  “há  nulidade  absoluta  quando  for  afetada  a  defesa  como  um  todo;  nulidade  relativa  com  prova  de  prejuízo  (para  a  defesa)  quando  o  vício  do  ato  defensivo não tiver esta conseqüência”. Neste caso, o vício pode  ser  sanado.  Segundo  a  autora,  “o  vício  ou  inexistência  do  ato  defensivo  pode  não  levar,  como  conseqüência  necessária,  à  vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a  declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade  defensiva como um todo.”(obra citada, pp 425).  O  recorrente  bem  compreendeu  o  teor  da  autuação,  e  sua  robusta  manifestação é bastante para evidenciar a ausência de cerceamento à defesa.  Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em  conformidade  com  as  disposições  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos  requisitos do  Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto  de infração.  Fl. 5951DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 19          18 Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura dos anexos das autuações, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, o  "Discriminativo do Débito ­ DD", o Relatório Fiscal e demais  informações fiscais, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  O argumento de erro do fato gerador, na desconsideração indevida da pessoa jurídica, na  erro  na  sujeição  passiva  e  demais,  se  confundem  com  o  mérito  que  iremos  tratar  posteriormente, não ensejando em nulidade  Dito isto, afasto a preliminar suscitada.  MÉRITO  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  No curso da investigação denominada Operação Zelotes, apurou­se a atuação  ilícita de pessoas físicas e jurídicas, que trabalhavam para influir no resultado do julgamento de  processos administrativos em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do  Ministério da Fazenda.  Houve  o  compartilhamento  das  informações  e  provas  constantes  em  processos judiciais para a COGER/MF e COPEI/RFB.  A partir de então, foram apurados fatos, descritos nos relatórios acostados no  presente processo.  Fl. 5952DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 20          19 A autoridade  autuante  entendeu  ter o  contribuinte  recebido valores da RBS  pela interposta pessoa jurídica (Maceira Advogados Associados) sem a devida comprovação da  prestação de serviços lícitos, em razão do deslinde do caso “RBS” no CARF.  Feito esse breve resumo, passaremos a análise do mérito, propriamente dito.  O  contribuinte  assinala  que  a  autuação  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instância ignoraram a atividade profissional realizada por sociedade de advogados legalmente  constituída e estabelecida muito antes da contratação para o "caso RBS".  Repisa que o lançamento teve como base a desconstituição da personalidade  jurídica  da  empresa;  e  que  a  autoridade  fiscal  teria  desrespeitado  o  art.  129,  da  Lei  11.196/2005.  Esclarece  que  o  escritório Maceira  Advogados  Associados  S/C  atuou  pelo  longo  período  no  qual  tramitou  o  caso,  podendo  cobrar  mais  ou  menos  do  que  outros  escritórios  cobraram  pelo  caso,  já  que  se  trata  de  tipo  d  sociedade  que  não  conforma  o  denominado  elemento  de  empresa,  sendo  a  relação  com  os  clientes  de  ordem  pessoal  e  a  sociedade uma expressão das competências intelectuais dos sócios, e não da sociedade em si.  Por  tudo,  resta  claro  que  a  Meceira  Advogados  não  se  tratava  de  suposta  pessoa  jurídica,  nem  de  interposta  sociedade,  bem  como  o  trabalho  intelectual  restou  desenvolvido pelo recorrente de forma mais do que satisfatória à RBS.  Pois bem!  A personalidade jurídica pode ser definida como a aptidão para aquisição de  direitos e deveres na ordem civil. Noutras palavras, em regra, a pessoa jurídica é criada para  que seus sócios não respondam com seus bens pessoais, uma vez que esta possui personalidade  distinta da de seus membros.  Há, contudo, algumas hipóteses excepcionais por meio das quais o legislador  admite  uma  exceção  a  essa  regra  para  responsabilizar  os  sócios,  desde  que  comprovada  existência  de  abuso  da  personalidade,  o  qual  é  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  confusão patrimonial. Esta é a redação do art. 50 do Código Civil:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  Especificamente  na  seara  tributária,  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  é  aquele  de  quem  se  exige  o  cumprimento  da  obrigação,  geralmente  sendo  aquele  sujeito que produz o fato gerador: o contribuinte.  Ocorre,  no  entanto,  que  outra  pessoa,  que  não  aquela  que  praticou  o  fato  gerador, pode  também ser alçada à posição de sujeito passivo da obrigação  tributária. A esta  pessoa dá­se o nome de responsável tributário.   A responsabilidade pode ser  imputada ao  terceiro de três  formas diferentes:  pessoalmente, subsidiariamente ou solidariamente.   Fl. 5953DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 21          20 A responsabilidade será pessoal quando competir exclusivamente ao terceiro  adimplir  a  obrigação  desde  o  nascimento  desta. Ou  seja,  o  responsável  figurará  como  único  sujeito passivo da obrigação e o contribuinte será, por conseguinte,  afastado da obrigação de  pagar o tributo.  Com  relação  à  responsabilidade  subsidiária,  nesta  o  terceiro  será  chamado  para  o  pagamento  somente  se  restar  constatado  a  impossibilidade  de  pagamento  pelo  contribuinte,  devedor  originário/principal.  Ou  seja,  se  determinada  responsabilidade  for  subsidiária, primeiro se cobrará do contribuinte e, somente no caso deste não cumprir com a  obrigação  tributária  devida,  se  chamará  o  responsável  subsidiário  para  efetuar  o  respectivo  pagamento.  Por fim, a responsabilidade será solidária quando mais de uma pessoa integra  o  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  sendo  todos  responsáveis  ao  mesmo  tempo  pela  integralidade da dívida tributária.  O Código Tributário Nacional  trata  da  responsabilidade  tributária  por meio  dos seguintes dispositivos:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:   I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;   II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;   III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;   IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;   V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;   VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;   VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 5954DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 22          21 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Tratando­se,  portanto,  de  atos  praticados  por  pessoas  jurídicas,  a  responsabilidade  recairá  sobre  o  patrimônio  do  sócio  e/ou  administrador  apenas  quando  se  verificar a ocorrência das condições previstas no art. 50 do Código Civil ou daquelas inscritas  nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional.  No presente  caso,  embora não  tenha  apontado a ocorrência de nenhum dos  requisitos  acima  previstos,  o  Fiscal Autuante  responsabiliza  o  recorrente  pelo  pagamento  de  impostos incidente sobre receitas inegavelmente recebidas pela pessoa jurídica.  Tal fato é afirmado no próprio Termo de Verificação Fiscal:  (...)  10.2 – DA AUTUAÇÃO   Os  artigos  43  e  118  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172/1966)  estabelecem  preceitos  importantes  acerca  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  ......................................................................................................... .................  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  Logo,  salvo  as  exceções  previstas  em  lei,  o  Irpf  incide  sobre  a  universalidade  dos  rendimentos,  sendo  irrelevantes  a  sua  denominação,  sua  localização,  sua  condição  jurídica  e  outras  características, como expressamente disposto no artigo 3º da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  bastando o  benefício  do  contribuinte, por qualquer  forma e a qualquer  título Art. 3º O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide  Lei 8.023, de 12.4.90)  Fl. 5955DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 23          22 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º omissis.  § 3º omissis.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Em adição, reproduzimos o artigo 26 da Lei nº 4.506, de 1964,  cujo  teor  encontra  respaldo  no  princípio  de Direito  Tributário  pecunia  non  olet  (“o  dinheiro  não  tem  cheiro”),  espelhado  no  art. 118 do CTN:  Art.  26. Os  rendimentos  derivados  de  atividades  ou  transações  ilícitas,  ou  percebidos  com  infração  à  lei,  são  sujeitos  à  tributação, sem prejuízo das sanções que couberem.  Apesar de irrelevante, diga­se ser inaplicável ao caso concreto o  disposto no art. 129 da Lei n° 11.196/2005.  Importante  ressaltarmos,  porém,  ser  vedado  o  exercício  de  atividade  ilícita por pessoa  jurídica, nos  termos do art. 104 do  Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002).  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:  I ­ agente capaz;  II ­ objeto lícito, possível, determinado ou determinável;  III ­ forma prescrita ou não defesa em lei.  (...)  Ocorre,  contudo,  que  essa  conduta  não  encontra  amparo  na  legislação  brasileira. As únicas formas de se imputar responsabilidade aos sócios seriam em decorrência  do cumprimento dos requisitos do Código Civil ou do CTN.  Dessa forma, com a devida vênia ao ilustre fiscal autuante, não vislumbramos  em  seus  argumentos  fundamento  suficientemente  capaz  de  amparar  o  procedimento  excepcional  de  desconsideração  da personalidade  jurídica  da  empresa prestadora de  serviços  advocatícios, cujo autuado é sócio.  Como  se  sabe,  a  livre  iniciativa,  a  liberdade  negocial  e  de  contratação  são  direitos  do  contribuinte,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  rechaçá­la  tão  somente  porque  considera (entende) fora de propósito às contratações.  Fl. 5956DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 24          23 Tratando­se  de  procedimento  excepcional,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresas,  deve  ser  devidamente  fundamentado  em  fatos  e  documentos suscetíveis de comprovação. Não basta a fiscalização simplesmente inferir que não  concorda  com  as  condutas  do  contribuinte,  imputando  crimes  a  partir  de  uma  operação  da  polícia federal, e por conta disso desconsiderá­las, sem o devido fundamento legal (tributário).  Para  que  o  lançamento  tivesse  o  devido  amparo  legal  e  fático,  caberia  ao  fiscal  autuante  demonstrar  que  a  contribuinte  praticou  atos  simulados  objetivando  suprimir  e/ou diminuir a CARGA TRIBUTÁRIA, ou mesmo suprimir ou maquiar a ocorrência do fato  gerador  do  tributo.  Impõe­se  alegar  e  comprovar  qual  fora  o  benefício  atingido  pelo  contribuinte  nos  seus  atos  praticados,  bem  como  a  conduta  dolosa  em  simular  contratações,  para se esquivar da tributação. Isso não logrou o Fisco a comprovar na hipótese dos autos.  Como  se observa, mister  se  fazer  à autoridade  lançadora  a observância  dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  em  casos  de  desconsideração da personalidade jurídica de empresas, que somente poderá ser levada a efeito  quando  àquela  estiver  convencida  do  cometimento  do  crime  (dolo,  fraude  ou  simulação  TRIBUTÁRIOS),  devendo,  ainda,  relatar  todos  os  fatos  de  forma  pormenorizada,  possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem  assim, ao procurador de que o delito fora efetivamente praticado.  Em  outras  palavras,  não  basta  à  indicação  da  eventual  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulatória  (nos  autos  de  processo  crime),  a  partir  de meras  presunções  e/ou  subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré­ determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer  dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido.  Aliás, o fato de existir inquérito/processo criminal, denúncia, etc em face do  contribuinte, a partir de operação da Polícia Federal, in casu, Zelotes, não implica dizer, por si  só, que sonegou tributos.  Ora,  devemos  “separar  o  joio  do  trigo”.  Com  efeito,  uma  coisa  são  os  reflexos do eventual processo criminal conduzido em face do contribuinte, onde serão apurados  suas  eventuais  condutas  criminosas,  com  as  respectivas  penas  a  serem  aplicadas,  inclusive,  reparação ao erário, se restarem comprovadas as condutas atribuídas ao autuado. Outra coisa é  o reflexo tributário de tais condutas, apuradas a partir de aludida operação da Polícia Federal,  não bastando, basicamente, adotar o relatório da PF em relação à operação para concluir que  houve sonegação tributária.  Mesmo  porque,  se  assim  o  fosse,  estaríamos  diante  de  uma  verdadeira  concomitância  e  impedidos  de  julgar  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  os  crimes  atribuídos aos contribuinte no processo crime estariam, igualmente, sendo analisados nos autos  do  processo  administrativo  fiscal.  Daí  porque,  importante  que  a  fiscalização,  nos  autos  do  lançamento,  demonstre  qual  crime  de  SONEGAÇÃO  FISCAL  o  contribuinte  incorreu  de  maneira  a  ensejar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  seu  escritório  com  o  desclassificação de auferimento de receitas para omissão de rendimentos.  Em alguns casos, no decorrer da operação da Polícia Federal, comprova­se a  ocorrência da conduta conhecida como “Nota calçada”, Subfaturamento, Caixa 2, ocultação de  patrimônio  com  utilização  e movimentação  financeira  ou  empresarial  de  terceiros  (laranjas),  etc. Nestas hipóteses, a própria conduta do contribuinte já tem um indicativo ou comprovação  Fl. 5957DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 25          24 forte  de  sonegação  tributária,  o  que  justificaria  a  autuação  fiscal,  com multa  qualificada,  ou  mesmo responsabilização solidária de terceiros interessados no fato gerador do tributo, ou reais  sujeitos passivos da relação tributária.  Não é o que se vislumbra no caso vertente, onde a fiscalização simplesmente  considerou  que  os  valores  pagos  pela  contratante  de  serviços  se destinou  aos  sócios  pessoas  físicas das empresas prestadoras de serviços advocatícios, com a respectiva desconsideração da  personalidade  jurídica  dos  escritórios,  para  atribuir  ao  autuado  omissão  de  rendimentos,  adotando basicamente os fundamentos do relatório da Polícia Federal a respeito da Operação  Zelotes, o qual apura infrações na esfera criminal e não tributária.  Com  a  devida  vênia,  o  fato  de  o  contribuinte,  eventualmente,  não  ter  comprovado  a  prestação  de  serviços,  ter  recebido  valores  ilegalmente,  etc,  não  é  capaz  de  deslocar  a  tributação  da  pessoa  jurídica  para  a  física. Aliás,  qual  seria  a  diferença? O que  o  contribuinte estaria pretendendo esconder ou simular ao receber valores em sua pessoa jurídica  e  não  na  física?  Por  que  o  fato  gerador  nesta  hipótese  ocorreria  na  pessoa  física  e  não  na  jurídica, como entendeu o Fisco? Qual a conduta do contribuinte com o fito de sonegar tributos  ao receber tais importâncias na pessoa jurídica?  Aliás,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  a  atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, em verdade, é conduzida pelo sócio pessoa física,  havendo  uma  verdadeira  “confusão”  de  pessoas,  razão  pela  qual  dizer  que  não  houve  a  comprovação dos serviços prestados pela pessoa jurídica implica concluir que a pessoa física,  igualmente, não comprovou a sua realização, o que rechaça de pronto a própria ocorrência do  fato gerador do tributo.  Em  outras  palavras  se  não  há,  eventualmente,  a  comprovação  dos  serviços  prestados pela pessoa jurídica, igualmente, não ocorre aludida demonstração por parte do sócio  pessoa  física,  fatos  que  não  tem  o  condão  de  justificar,  motivar  e/ou  fundamentar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços  e,  conseqüentemente,  a  própria  tributação  ora  contestada.  Com  todo  respeito  ao  nobre  fiscal  autuante, não há sentido lógico nesta desconsideração.  Em  verdade,  o  que  se  percebe,  é  que  a  fiscalização  pretende  penalizar  o  contribuinte pelo fato de (em tese) ter recebido propina. No entanto, não cabe ao Fisco tributar  com  espeque  em  fatos  criminais,  mas,  sim,  em  fatos  tributários.  Não  tivesse  a  empresa  tributado  aludidos  valores,  aí  sim  poderia  ser  objeto  de  autuação,  na  PJ,  para  se  exigir  os  tributos devidos, mas nunca, em nosso entendimento, desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa prestadora de serviços, com base em fatos da seara criminal, para fins de deslocar a  sujeição passiva.  Como  se  observa,  estamos  diante  de  uma  verdadeira  ausência  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ora  lançado,  qual  seja,  omissão  de  rendimentos,  considerando  os  fatos  acima  elencados  e,  especialmente,  que  os  valores  ora  tributados  foram  recebidos na própria pessoa  jurídica prestadora de  serviços  advocatícios do  autuado.  Traçando um paralelo com as contribuições previdenciárias, nas hipóteses de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  (PJtização),  o  ônus  tributário  de  tal  procedimento  excepcional recai, via de regra, sobre a empresa contratante de serviços, a qual se beneficiou  Fl. 5958DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 26          25 com a contratação de pessoas  físicas, por meio de  jurídicas,  simplesmente para não pagar as  contribuições devidas.  No caso dos  autos,  repita­se,  não  conseguimos vislumbrar qual  teria  sido o  benefício  tributário,  causando  supressão  de  tributos  indevidamente,  com  a  conduta  do  contribuinte de receber as importâncias sob análise em sua pessoa jurídica, independentemente  da questão criminal, que está sendo analisada em autos judiciais próprios.  Em  tese,  em  nosso  entendimento,  o  ônus  de  tal  conduta  do  contribuinte,  especialmente o fato de não comprovar a prestação de serviços, na forma que o fiscal propôs e  fundamentou a presente autuação, deveria dar margem à tributação da empresa contratante sob  a roupagem de “IRF ­ Pagamento sem Causa”, com tributação,  inclusive, mais elevada que a  presente.  Ou seja, tal qual na desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das  contribuições  previdenciárias,  nos  casos  de  “PJtização”,  o  ônus  tributário  do  procedimento  engendrado pelas partes seria da empresa contratante, por existir fundamento legal próprio ao  efetuar despesas sem a comprovação da prestação de serviços, qual seja, IRF – Pagamento sem  causa.  Destarte,  a  prevalecer  a  conduta  do  Fiscal,  chegar­se­ia  ao  cenário  de  se  imputar responsabilidade às pessoas físicas sempre que a Receita Federal do Brasil  entender,  sem  respaldo  judicial  pelo  Juízo  Criminal  competente,  que  houve  ilícitos  praticados  por  pessoas jurídicas – o que não é o caso. A meu ver, incabível tal entendimento.  DAS  DEMAIS  QUESTÕES  AVENTADAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  Na  hipótese  de  restar  vencido  quanto  ao mérito, mister  adentrar  as  demais  alegações  suscitadas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  as  quais  passamos  a  contemplar.  DA MULTA QUALIFICADA  Preambularmente,  cumpre  transcrever  a  legislação  que  fundamentou  a  exigência da multa no presente lançamento de ofício:  Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Fl. 5959DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 27          26 Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva  e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz:   Art.  136  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o  §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação:   Art. 71  ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão,  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.   Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  A  sonegação  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Na  sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda  pública.  Para  ser  enquadrado  neste  conceito,  basta  o  contribuinte  agir  com  dolo  na  desobediência da lei fiscal.   A  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto  na  figura  da  fraude  a  ação  ou  omissão  visa  escamotear  o  pagamento  do  imposto  devido  ­  reduzi­lo, evitá­lo ou retardá­lo.   Depreende­se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa  qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de  fraudar ou de sonegar.  Ainda  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  Fl. 5960DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 28          27 devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  MULTA  AGRAVADA  –  Fraude  –  Não  pode  ser  presumida  ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)   MULTA  QUALIFICADA  –  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  n°  108­07.356,  Sessão  de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Não  é  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  o  fiscal  autuante  fundamentou sua pretensão (tanto a tributação como a qualificação da multa), basicamente, no  Relatório da Operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal, no intuito de investigar crimes  incorridos em julgamentos no âmbito do CARF.  E,  como  explicitado  alhures,  o  fato  de  ocorrer  apuração  de  infrações  criminais por parte dos envolvidos, um dos quais o contribuinte autuado, por si só, não tem o  condão  de  ensejar  a  tributação  na  forma  proposta  e,  igualmente,  a  aplicação  de  multa  qualificada.  Fl. 5961DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 29          28 Destarte, ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da  evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  condição  imposta  pela  lei.  A  prova  deve  ser  material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  tampouco  meros  indícios  na  esfera  criminal;  é  necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do  fato,  com  vistas  a  configurar  o  evidente  intuito  de  sonegar,  relativamente  a  cada  fato  gerador do imposto.   No  caso  em  concreto,  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  exigência  da  multa de ofício no patamar de 150% nos seguintes termos:  A  conduta  deliberada  e  reiterada  do  sujeito  passivo,  como  largamente demonstrado neste Trabalho, denota evidente intuito  de  fraude,  sendo  que,  nessa  hipótese,  a  multa  de  ofício  que  acompanha  os  tributos  constituídos  pelos  lançamentos  (Irpf)  é  qualificada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996  Como  se  observa,  a  fundamentação  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  foi  exclusivamente  ao  fato  da  "conduta  deliberada  e  reiterada",  porquanto  da  suposta prestação de serviços ilícitos apurados no âmbito da Operação Zelotes.  Observe­se, do trecho do Relatório Fiscal acima transcrito, que o nobre  fiscal autuante se utilizou de apenas três linhas para imputar o crime de sonegação fiscal  ao  autuado,  sob  o  argumento  da  existência  de  conduta  deliberada  e  reiterada.  Não  havendo por parte do auditor fiscal a devida subsunção do fato a norma, porquanto qual  seria essa conduta deliberada e reiterada?  No  entanto,  em  momento  algum  a  fiscalização  logrou  comprovar  o  alegado, repousando sua  tese no Relatório da Operação Zelotes da Polícia Federal que,  em nosso entendimento, sequer se presta a  justificar a presente tributação, como acima  explicitado, quiçá justificar a qualificação da multa.  Em que pese a validade das provas decorrentes da operação, o presente  auto  trata  do  lançamento  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  o  que  não  foi  objeto  específico da investigação.  Os  fatos  relatados  no  procedimento  junto  ao  Ministério  Público  não  repercutiram  em  sonegação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  mediante  sonegação  ou  fraude, especificamente com relação aos fatos geradores apurados no lançamento em epígrafe,  mas  sim,  uma  investigação  acerca  da  atuação  ilícita  de  pessoas  físicas  junto  ao  CARF  no  julgamento de alguns processos administrativos fiscais.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  da multa qualificada, a partir de suas especificidades conceituais, sendo defeso, igualmente, a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades.  Na  hipótese  dos  autos,  inobstante  o  esforço  da  autoridade  lançadora,  não  conseguimos vislumbrar a existência de dolo e/ou fraude. Pelo menos na forma proposta pelo  fiscal autuante.  Fl. 5962DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 30          29 Não obstante a autoridade lançadora colacionar aos autos alguns indícios da  existência de suposta fraude com base em informações e documentos decorrentes da Operação  Zelotes, não contempla com especificidade esse dolo.  Em  verdade,  no Relatório  Fiscal,  a  autoridade  autuante  simplesmente  aduz  haver fraude pelo deslocamento da tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, o que, ao  meu ver, por  si  só, não  tem o condão de demonstrar a existência de dolo capaz de ensejar a  qualificação da multa de ofício.  Mais  a  mais,  escora  sua  pretensão  em  presunção,  a  qual,  igualmente,  no  máximo, se prestaria a comprovação indiciária, mas nunca efetiva da qualificadora.  Bom  que  se  diga  que  não  estamos  aqui  afirmando  com  toda  segurança  inexistir  ato  ilícito,  até  porque  a  autoridade  responsável  por  este  juízo  de  valor  é  a  Esfera  Criminal. Sustentamos, na verdade, que o fiscal autuante não se desincumbiu do ônus de  comprovar com especificidade a existência do dolo, fraude e sonegação.  Com a devida vênia, o nobre fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, fora por  demais superficial, mais precisamente, um parágrafo para contemplar o crime imputado.  Devemos considerar que a fiscalização não logrou comprovar ter o recorrente  agido com dolo, através de atos ilícitos (tributários), já que toda a fundamentação da autuação  se  deu  apenas  e  tão  somente  com  base  no  conteúdo  do  relatório  do MP  sobre  a  Operação  Zelotes, o qual se vincular a infrações na esfera criminal e não tributário, incumbindo, portanto,  ao fiscal autuante proceder a devida subsunção dos fatos às normas que regulam os requisitos  da qualificadora da multa,  lastreado em  infração  tributária de  sonegação  fiscal, o que não se  vislumbra na hipótese dos autos.  Ademais, como já dito anteriormente, somente a Justiça poderá dispor sobre  os supostos atos ilícitos na seara criminal.  Neste diapasão, afasto a qualificação da multa.  DA  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  PELA  PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERADA  Na  hipótese  de  restar  vencido  no mérito,  igualmente,  há  que  se  suscitar  a  necessidade de compensar os eventuais tributos pagos pelas pessoas jurídicas desconsideradas  EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS objeto da presente autuação, sob pena de bis in idem.   Em  relação  a  matéria,  a  jurisprudência  deste  Tribunal  é  no  sentindo  da  obrigatoriedade da compensação, conforme Acórdãos abaixo ementados:  (...)  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA  JURÍDICA.Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento de oficio.(...)  ­  (Acórdão n° 2201­003.302, Rel Ana  Cecília Lustosa da Cruz, 17/08/2016)  Fl. 5963DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 31          30 (...)  TRIBUTOS  FEDERAIS  RECOLHIDOS  NA  PESSOA  JURÍDICA,  APROVEITAMENTO.Em  face  da  declaração  de  ineficácia dos atos ou negócios  celebrados  em nome da pessoa  jurídica, os valores de tributos federais por ela recolhidos devem  ser compensados com o imposto apurado na pessoa física, antes  da  inclusão  dos  acréscimos  legais.(...)  ­  (Acórdão  n°  2801­ 002.733, Rel. Marcelo Vasconcelos de Almeida, 17/10/2002)  Isto  porque,  se  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  aludidas  empresas prosperar, o reflexo deste procedimento deve atingir tanto o bônus quanto o ônus, de  maneira  que  deslocando­se  a  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária  ao  sócio,  ora  autuado,  impõe­se, da mesma forma,  retirar da base de cálculo do  tributo ora  lançado o  imposto pago  por ocasião da entrada de tais importâncias, relativas as NF’s das contratantes encimadas.  Por  todo  o  exposto,  por  esse  motivo  resta  evidente  a  improcedência  do  lançamento,  especialmente  porque  não  cumpridos  os  requisitos  legais  para  imputação  de  responsabilidade a terceiros.   Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  as  preliminares  pleiteadas  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar do seu voto no que tange ao mérito do  recurso voluntário.  Trata­se,  como  visto,  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  lavrado  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  relativamente ao ano­calendário de 2011.   Depreende­se  da  acusação  fiscal  que  o  lançamento  está  pautado  na  reclassificação de rendimentos e imputação deles à pessoa física, visto que não houve prestação  de serviços pelas pessoas jurídicas e o efetivo beneficiário dos rendimentos recebidos através  de  interposição de  escritório de  advocacia  foi  a  pessoa  física de Luiz Alberto Cava Maceira  (fls. 5.044/5.165).  Inicialmente, é  importante assinalar que o arcabouço probatório  tem origem  nas  investigações  realizadas  por  intermédio  da  Operação  Zelotes,  em  que  se  descobriu  condutas ilícitas na manipulação de julgamentos no âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  mediante  influência  e/ou  cooptação  de  conselheiros  e  ex­ conselheiros.   Fl. 5964DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 32          31 A  atividade  de  fiscalização  tributária,  contudo,  não  ficou  restrita  ao  procedimento  de  natureza  criminal,  pois  foram  realizadas  pesquisas  e  inúmeras  diligências  fiscais para fins de elucidação dos fatos e reunião de elementos de convicção sobre a matéria  tributária.  Mesmo  que  tenha  havido  compartilhamento  do  material  coletado  na  Operação Zelotes com a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  após autorização da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  não  haverá,  necessariamente,  dependência  do  resultado  do  procedimento fiscal ao que decidido na esfera penal.   Evidentemente,  a  apuração  de  prática  criminosa  compete  à  esfera  penal,  porém a esfera tributária, que tem por incumbência a identificação do fato gerador e do sujeito  passivo  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  apenas  utilizou­se  de  prova  emprestada  para  instruir  o  lançamento  fiscal,  não  havendo  que  se  falar  em  ilegalidade  ou  limitação ao seu valor probante.  Segundo  as  fls.  dos  autos,  apurou­se  que  empresas  que  já  contavam  com  profissionais contratados para defesa técnica em processos de auto de infração em tramitação  no  CARF  também  celebravam  acordos,  em  algum  momento  posterior,  com  determinados  escritórios de advocacia e/ou consultorias, cujos pagamentos representavam valores elevados,  devidos  tão  somente  na  hipótese  de  sucesso  no  contencioso  administrativo,  através  do  provimento parcial ou total do recurso.  Contudo,  no  que  tange  aos  escritórios  e  consultorias  contratados  adicionalmente,  o  conjunto  fático­probatório  revela  a  falta  de  comprovação  material  da  prestação  de  serviços  lícitos,  cujas  pessoas  jurídicas  eram  empregadas,  nessas  operações,  apenas  como  subterfúgio  para  o  recebimento  pelas  pessoas  físicas  do  pagamento  convencionado com as empresas autuadas.  Ao contrário do  afirmado no  recurso voluntário,  a  autoridade  tributária  não  conduz  o  lançamento  fiscal  com  base  em  presunções,  mas  em  farto  material  probatório  colacionado aos autos, que se constituem elementos indiciários sérios e convergentes que, ao  final, são dotados de força probante para justificar o auto de infração em nome de Luiz Alberto  Cava Maceira.  A  fiscalização  juntou  aos  autos  um  universo  de  documentos,  tais  como  mensagens  eletrônicas, memórias  de  cálculo,  anotações  sobre  reuniões  e  divisão  de  valores,  comprovantes  de  pagamento  e  transferências  bancárias,  além  do  material  coletado  nas  diligências fiscais, de maneira a fundamentar a colocação da pessoa física no polo passivo da  relação tributária.  Por  outro  lado,  o  apelo  recursal,  via  de  regra,  contém  alegações  de  caráter  genérico,  além  de  não  produzir  prova  para  desconstituir  os  fatos  trazidos  pela  equipe  de  fiscalização (fls. 5.797/5.875).  A  atuação  ilícita  da  pessoa  física  para  obtenção  de  vantagem  financeira,  conforme descrição pela fiscalização, deu­se com respeito a RBS Administração e Cobranças  Ltda,  pessoa  jurídica  com  pendências  de  julgamento  em  relação  a  auto  de  infração  em  tramitação no âmbito do CARF.   Fl. 5965DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 33          32 Observa­se com base no Termo de Verificação Fiscal que, ao longo dos anos,  para  fins  de  defesa  da  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda,  foram  contratados  diversos  escritórios  para  atuar  no  processo  administrativo  sob  o  nº  11080.008088/2001­71(fls.  5.047/5.056).   Todavia,  a  fiscalização  conseguiu  confirmar apenas  a prestação de  serviços  pelo escritório de advocacia Dias e Souza, contratado inicialmente e que subscreveu as peças  apresentadas no âmbito do CARF, recebendo um total de R$ 8,8 milhões pela elaboração da  defesa administrativa em todas as fases processuais.   Por  sua  vez,  evidenciando  a  desproporcionalidade  de  pagamentos,  o  escritório  Maceira  Advogados  Associados,  que  tinha  como  sócio  administrador  o  ora  recorrente,  também  foi  contratado  pela  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda,  quando  o  processo administrativo  já se encontrava na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  recebendo  um  total  de  R$  6,5  milhões,  após  a  decisão  final,  porém  sem  nenhuma  comprovação  da  efetividade de qualquer serviço lícito executado.   Tendo  em  conta  a  ausência  de  comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Maceira  Advogados  Associados,  a  fiscalização  promoveu  diligência  junto  ao  sócio  Luiz  Alberto  Cava Maceira,  já  que  a  sociedade  havia  sido  extinta  no  início  do  ano  de  2015. Na  oportunidade, a pessoa física declarou que a prestação de serviços tinha ocorrido ao longo de  cinco anos, mediante assessoramento  jurídico,  realização de  reuniões,  avaliação processual  e  apresentação  de  sugestões  para  o  desfecho  favorável  do  processo  administrativo  à  RBS  Administração e Cobranças Ltda (fls. 5.141/5.149).  Acontece que, inexplicavelmente, nenhuma prova material da efetividade da  prestação  de  serviços  foi  apresentada  à  autoridade  tributária  ou  juntada  posteriormente  ao  contencioso  administrativo,  nem  mesmo  uma  mensagem  eletrônica  ou  cópia  de  petição,  memorial ou parecer correlacionados à específica atuação no referido processo administrativo  fiscal,  que  tivesse o  condão de  justificar,  ao  final,  o  elevado montante pago ao  escritório de  advocacia.  Na  sequência,  a  pessoa  física  foi  intimada  a  comprovar  a  aplicação  das  expressivas saídas de recursos financeiros em contas de titularidade da extinta pessoa jurídica,  da  qual  era  sócia.  Todavia,  não  conseguiu  mostrar  a  existência  de  lastro  documental  com  respeito  a  mais  de  R$  2  milhões  em  saques  efetuados  das  contas  do  escritório  Maceira  Advogados Associados, a título de distribuição de lucros.  Os indícios de que tais valores  foram recebidos no contexto da participação  na  manipulação  do  julgamento  no  CARF,  mediante  pagamento  de  vantagens  indevidas  a  terceiros,  é  reforçado  pela  narrativa  fiscal  na  qual  transparece  a  relação  próxima  entre  o  autuado, Luiz Alberto Cava Maceira,  e Edison Pereira Rodrigues,  sócio da SGR Consultoria  Empresarial Ltda, detentor de papel central no esquema criminoso.   Segundo a documentação acostada aos autos, Edison Pereira Rodrigues tinha  participação ativa no concluo de manipulação de votos, que  incluía a cooperação de diversas  pessoas,  mantendo  parceria  comercial  com  o  autuado  em  alguns  contratos  de  valores  expressivos (fls. 5.149/5.155).  Fl. 5966DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 34          33 Em  contraponto  ao  I.  Relator,  entendo  que  não  se  trata  de  hipótese  de  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  sócios,  nem  o  procedimento  fiscal  significou  a  desconsideração da personalidade jurídica da sociedade interposta.  Sob  a  ótica  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material,  cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente  existente, segundo sua natureza jurídica.  No  procedimento  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências  estabelecidas  em  lei,  não  está  a  fiscalização  refém  da  forma  jurídica  adotada  pelo  particular,  nem  daquilo  que  consta  em  documentos, acordos e instrumentos de controle.  Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade  e  indisponibilidade  do  interesse  público,  investigar  e  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário segundo sucede­se no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento  da  formalidade  dos  atos,  cabendo  à  autoridade  lançadora  demonstrar  em  qualquer  caso,  apoiado  na  linguagem  de  provas,  a  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  que  servem  de  suporte  à  exigência fiscal.  Por sua vez, segundo o ordenamento jurídico, é  inadmissível  implementar a  prática  criminosa  mediante  a  utilização  de  pessoa  jurídica  para  influenciar  decisões  administrativas  e,  como  tal,  os  rendimentos  percebidos,  nessas  hipóteses,  pertencem  efetivamente às pessoas físicas que realizam as condutas ilícitas.   O  fato  gerador  da  obrigação  tributária  independe  da  validade  dos  atos  jurídicos praticados,  porém o objeto da  sociedade deve ser  lícito,  sob pena de  invalidade do  negócio, não produzindo efeitos perante a autoridade fiscal.  A pessoa  física Luiz Alberto Cava Maceira  é  a  verdadeira  beneficiária  dos  rendimentos,  na  proporção  dos  valores  recebidos,  mantendo  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  caracterizado  pelo  acréscimo  patrimonial resultado do auferimento de renda mediante a simulação de prestação de serviços  por pessoa jurídica.  O art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,  estabelece que a  prestação  de  serviços  intelectuais  estará  submetida  tão  somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas jurídicas quando realizada pela sociedade prestadora de serviços, não tendo finalidade  de encobrir práticas simulatórias. Por tal motivo, o caso em apreço não se amolda à previsão  em lei, uma vez que os serviços contratados são ilícitos, cujo trabalho restou executado pelas  pessoas físicas participantes do arranjo delituoso, e não pelas pessoas jurídicas.  Não se  cuida  também,  como sugere o  I. Relator, de hipótese de pagamento  sem causa, que possa atrair a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Com efeito, a  tributação do imposto de renda à alíquota de 35% é excepcional e pressupõe a  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  pela  entrega  de  recursos  financeiros  que  lhe  pertençam,  quando  não  comprovada  a  natureza  da  operação  realizada  ou  a  causa  do  pagamento  ou  desembolso.  Diferentemente,  a  quantia  reservada  à  pessoa  física,  desde  o  nascedouro,  decorrente de  retribuição  pelo  negócio  de  índole  criminosa,  independentemente  da  forma de  Fl. 5967DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 35          34 percepção, deve sofrer a tributação do imposto de renda na pessoa física, segundo a legislação  específica (art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988).  Em vista do que foi exteriorizado, não há dúvidas da existência de conduta  intencional  e  consciente  do  recorrente,  através  de  fraude,  no  sentido  de  modificar  as  características  do  fato  gerador  da  tributária  principal,  de  maneira  a  reduzir  o  montante  do  imposto de renda devido.   O contribuinte deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a  pessoa  jurídica,  utilizando­se  de  estrutura  artificial  criada  com  a  interposição  do  escritório  Maceira  Advogados  Associados,  para  esconder  o  negócio  ilícito  ajustado  em  conluio  com  outras pessoas físicas.  Em tais circunstâncias, em que comprovada a utilização de interposta pessoa,  é bastante para evidenciar o intuito doloso e justificar a manutenção da qualificação da multa  de ofício no importe de 150%.  Conforme  assentado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  graduação  da  penalidade  é matéria  alheia à vontade do  julgador administrativo, não havendo margem para  redução, porque determinado o percentual em lei.   Tampouco prospera alegações sobre um caráter manifestamente confiscatório  da multa de ofício lançada. A eventual ausência de compatibilidade do dispositivo de lei que  estabelece  a  penalidade  com  a  Constituição  da  República  de  1988  é  questão  inoponível  na  esfera administrativa.   Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que toca à compensação de valores pagos na pessoa jurídica, é cabível a  dedução  do  lançamento  fiscal  tão  somente  em  relação  aos  valores  arrecadados  a  título  de  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  considerada  rendimentos auferidos pela pessoa física.  De  fato,  é  razoável  a  dedução  dos  eventuais  recolhimentos  de  mesma  natureza  efetuados  a  título  de  imposto  sobre  a  renda  pelo  escritório  Maceira  Advogados  Associados, do qual o autuado era sócio, tendo em conta, nesse raciocínio, o tributo exigido da  pessoa  física  no  presente  auto  de  infração,  reconhecendo­se  que  parte  dele  foi  efetivamente  pago, ainda que por outrem.   O aproveitamento do imposto de renda comprovadamente recolhido no ajuste  da  pessoa  jurídica  ou  retido  pela  fonte  pagadora,  previamente  ao  início  do  procedimento  de  fiscalização,  é  apto  a operar  efeitos  na  base  de  cálculo  da multa  de  ofício,  ou  seja,  antes  da  inclusão dos acréscimos legais.   Fl. 5968DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 36          35 No  presente  caso,  cabe  deixar  consignado  que  a  fiscalização  já  deduziu  as  retenções do  imposto de  renda sofridas na  fonte,  calculadas  a 1,5% do  rendimento bruto,  tal  como destacadas nas notas fiscais (fls. 5.158).  Quanto  aos  demais  tributos  pagos,  distintos  do  imposto  de  renda,  o  aproveitamento  entre pessoas  distintas,  em qualquer hipótese,  dependeria de  previsão  em  lei  específica  autorizadora  de  sua  realização.  Como  regra,  a  compensação  no  âmbito  tributário  implica  a  existência  de  duas  pessoas,  simultaneamente  credoras  e  devedoras  uma  da  outra  desde a origem, havendo obrigações recíprocas entre as partes (art. 170 do CTN).  À  vista  disso,  não  se  deve  transmudar  o  processo  fiscal  de  controle  do  lançamento  em  procedimento  de  compensação.  A  via  adequada  é,  portanto,  o  pedido  de  restituição, sem prejuízo da observância do prazo para repetição do indébito e do cumprimento  dos demais requisitos estipulados na legislação.  Conclusão  Ante o exposto,  rejeitadas as preliminares de nulidade, conforme voto do  I.  Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que sejam deduzidos do  lançamento o  imposto de renda  recolhido pelas pessoas  jurídicas  sobre os valores que foram  considerados rendimentos da pessoa física.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                        Fl. 5969DF CARF MF

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