Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7604278 #
Numero do processo: 10880.917123/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.917123/2013-08

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960934

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.366

nome_arquivo_s : Decisao_10880917123201308.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880917123201308_5960934.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7604278

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417882656768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917123/2013­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.366  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 23 /2 01 3- 08 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917123/2013­08  Acórdão n.º 3302­006.366  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­51.415, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917123/2013­08  Acórdão n.º 3302­006.366  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917123/2013­08  Acórdão n.º 3302­006.366  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7604456 #
Numero do processo: 10120.911681/2009-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária:
Numero da decisão: 3002-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões suscitou proposta de diligência, rejeitada pelos demais conselheiros. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária:

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.911681/2009-77

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960993

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.561

nome_arquivo_s : Decisao_10120911681200977.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALAN TAVORA NEM

nome_arquivo_pdf_s : 10120911681200977_5960993.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões suscitou proposta de diligência, rejeitada pelos demais conselheiros. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7604456

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417884753920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911681/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.561  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada.  No  mérito,  acordam,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  que  lhe  deu  provimento  parcial  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório,  condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  suscitou  proposta  de  diligência,  rejeitada  pelos  demais  conselheiros.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 16 81 /2 00 9- 77 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10120.911681/2009­77  Acórdão n.º 3002­000.561  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 42/46  dos autos:  "Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº 15765.50486.200807.1.3.049792, transmitida eletronicamente  em  20/8/2007,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 22), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  16.232,82.  Cientificado  dessa  decisão  em  20/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  16/11/2009, manifestação  de  inconformidade à  fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  esclarece  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  teriam considerado as informações constantes na DCTF original  e  que,  teria  sido  transmitida  uma  DCTF  retificadora,  que  já  constava nos sistemas “na data da auditoria”. Argumenta que o  Dspacho  Decisório  deveria  ser  cancelado,  uma  vez  que  nos  próprios  sistemas  da  RFB  a  DCTF  original  já  teria  sido  substituída pela DCTF retificadora.  Apresenta, em síntese, os seguintes pontos de discordância:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/9/2006  5856  39.678,14  13/10/2006  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10120.911681/2009­77  Acórdão n.º 3002­000.561  S3­C0T2  Fl. 4          3 a)  não  foi  levado  em  consideração  a  análise  da  DCTF  retificadora que permanecia como atual na data da análise;   b)  não  foi  observado  que  a  DCTF  original  já  se  encontrava  cancelada no sistema da Receita Federal;   c)  o  processamento  da  auditoria  foi  feito  somente  por  meio  eletrônico, não  sendo analisado o  caso  fisicamente através dos  documentos.  Ao  final,  entendendo  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  pleito,  requer  que  seja  acolhida a presente Manifestação de Inconformidade".  Resumindo,  o  contribuinte  em  20/08/2007  protocolou  pedido  de  compensação  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  de  COFINS  (15765.50486.200807.1.3.04­9792) ­ (fls. 30/34) no valor de R$ 40.139,15. O contribuinte teve  negado  sua  homologação  em  razão  "das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." (fls.  22 ­ Despacho Decisório).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/03)  requerendo  em  preliminar  que  "diante  do  fato  exposto,  solicitamos  o  cancelamento  do  despacho  decisório  nº  848534160,  referente  ao  pedido  de  compensação  através  da  PER/DCOMP supracitada, uma vez que com nova apreciação da auditoria fiscal, levando cm  consideração  os  dados  constantes  na  DCTF  RETIFICADORA.  demonstra  claramente  a  existência do crédito compensado" e no mérito "de acordo com a os Arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 4 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  torna  objeto  de  compensação  por  parte  do  contribuinte, uma vez demonstrado claramente, através dos demonstrativos (DCTF), respalda  o direito do crédito".  A DRJ/BSB proferiu o Acórdão nº 03­49.263 (fls. 42/46) por meio do qual  decidiu  pela  improcedência  em  relação  às  alegações  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo Contribuinte,  no mérito,  não  conheceu do direito  creditório postulado, bem  como deixou de homologar a compensação do pedido apresentado.  O acórdão foi assim ementado:  "APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10120.911681/2009­77  Acórdão n.º 3002­000.561  S3­C0T2  Fl. 5          4 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente."  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  ingressou  com  Recurso Voluntário  (fls.  55/62)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  a  nulidade  da  decisão, concluindo que "não é lícito à autoridade fiscal desconsiderar o crédito fiscal que tem  como origem apuração de pagamentos indevidos devidamente escriturados/fundamentados ao  singelo argumento de falta de idônea comprovação".  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  discussão  em  análise  consiste  em  saber  se  o  contribuinte  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  tinha  ou  não  crédito  para  realizar  compensação com tributo da mesma espécie.  Preliminar ­ Nulidade  Importante  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que não  prevê a hipótese em comento, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10120.911681/2009­77  Acórdão n.º 3002­000.561  S3­C0T2  Fl. 6          5 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  1993.).  Sendo assim, ao meu ver, não assiste razão o contribuinte em sua alegação de  nulidade alegando que  a "decisão  imotivada é decisão nula, viciada em  sua  forma, nulidade  que  consiste  "na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  ou  seriedade  do  ato"  (Art.  2°,  parágrafo  único,  „b"  da  Lei  no  4.717/65, que regula a Ação Popular)".  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as considerações preliminares, passo à analise do tema em si.  O Acórdão da DRJ aduz que "para comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração". Sendo assim, o  contribuinte deixou de apresentar nos autos a prova dos fatos alegados.   Importante esclarecer que, o ônus da prova quanto à existência do crédito no  caso de pedido de compensação é do contribuinte. Dispõe o art. 373 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  o  ônus  da  prova  incumbe ao  autor  (no  caso  em  tela ao  contribuinte que  iniciou o processo de compensação),  quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito  tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se  infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon  etc),  razões  pelas  quais,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cuja fundamentação se baseia na inexistência do suposto crédito exatamente pela ausência da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10120.911681/2009­77  Acórdão n.º 3002­000.561  S3­C0T2  Fl. 7          6 Princípio da Razoabilidade   Quanto ao afastamento da legislação aplicada por ferimento ao Princípio da  Razoabilidade, deixo de apreciar, em razão da Súmula nº 2, do CARF, que assim dispõe: “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7610524 #
Numero do processo: 18490.720142/2015-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18490.720142/2015-72

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961972

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.368

nome_arquivo_s : Decisao_18490720142201572.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 18490720142201572_5961972.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7610524

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417885802496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18490.720142/2015­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.368  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 42 /2 01 5- 72 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 18490.720142/2015­72  Acórdão n.º 1003­000.368  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.792, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  inicial  nº  32222.20418.170510.1.3.04­9827,  PER/DCOMP  nºs  15675.55279.170610.1.3.04­0141  e  14635.57308.210610.1.3.04­0003,  em  razão  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  oriundo  da  CSLL  paga  por  estimativa,  código  2484.  O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  5.227,84,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  relativo ao DARF de valor R$ 5.964,59, recolhido em 23/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 225, de 02/04/2015, às fls. 19  e  20,  a  Autoridade  Competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  fundamentando  o  seguinte:   O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) nº 32222.20418.170510.1.3.04­9827  (fls. 02/06),  que  solicita crédito proveniente de Pagamento Indevido ou a Maior,  efetuado  sob  o  código  de  receita  2484,  período  de  apuração  08/08/1980,  discriminado  à  fl.  04;  e  das  DCOMPs  nos  15675.55279.170610.1.3.04­0141 e 14635.57308.210610.1.3.04­ 0003(fls.  07/14),  vinculadas  à  DCOMP  nº  32222.20418.170510.1.3.04­9827.  À  fl.  15,  constata­se  que  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  DCOMP  nº  32222.20418.170510.1.3.04­9827,  foi  localizado  o  pagamento,  mas  integralmente  utilizado  para  amortização  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  nas  DCOMPs, (...):  Diante  do  exposto,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes deste processo e no uso da competência estabelecida  pelo art. 302,  inciso VI, da Portaria MF nº 203/2012, DOU de  17/5/2012,  c/c  a  delegação  prevista  no  art.  3°,  III  da Portaria  DRF/BEL nº 107/2012, DOU de 22/8/2012 resolvo:  a) NÃO RECONHECER o direito creditório solicitado mediante  a DCOMP nº 32222.20418.170510.1.3.04­9827, correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  código  de  receita  2484,  período  de  apuração  08/08/1980,  no  valor  original  de  R$  5.227,84, por inexistência de crédito;  b)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  pretendidas  nas  DCOMPs  nos  32222.20418.170510.1.3.04­9827,  15675.55279.170610.1.3.04­0141 e 14635.57308.210610.1.3.04­ 0003;  c)  DETERMINAR  A  COBRANÇA  dos  débitos  confessados  nas  DCOMPs acima mencionadas, uma vez que a DCOMP constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 18490.720142/2015­72  Acórdão n.º 1003­000.368  S1­C0T3  Fl. 4          3 cobrança dos débitos nela declarados, nos  termos do art. 74, §  6º da Lei nº 9.430/1996.  A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade  e defendeu o seguinte: (i) que a empresa apurou CSL­Estimativa (2484), referente ao mês de  Agosto/2004, no valor original de R$ 5.227,84. Informa que, devido ao parcelamento PEPAR  (processo 10280­901295­53) e posteriormente sendo quitado pela Lei nº 11.941/2009, no dia  22/10/2009, via DARF, no valor de R$ 5.964,59, sendo esse pagamento indevido compensado  através  do  PER/DCOMP  nº  32222.20418.170510.1.3.04­9827;  15675.55279.170610.1.3.04­ 0141  e  14635.57308.210610.1.3.04­0003;  (ii)  pelo  exposto,  requereu  a  improcedência  da  cobrança e a homologação da compensação pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise  foi  gerado  em  razão  de  pagamento  indevido,  visto  que  a  empresa  apurou  CSLL­ Estimativa,  referente  ao mês  de  agosto/2004,  no  valor  de R$ 5.227,84. Contudo,  afirma que  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 18490.720142/2015­72  Acórdão n.º 1003­000.368  S1­C0T3  Fl. 5          4 devido ao parcelamento PEPAR (processo 10280­901295­53) e posteriormente sendo quitado  pela Lei nº 11.941/2009, no dia 22/10/2009, a Recorrente teria pago indevidamente, via DARF,  o valor de R$ 5.964,59, sendo esse pagamento indevido compensado através do PER/DCOMP  nº  32222.20418.170510.1.3.04­9827;  15675.55279.170610.1.3.04­0141  e  14635.57308.210610.1.3.04­0003.  As  PER/DCOMPs  apresentadas  pela  Recorrente  de  nº  32222.20418.170510.1.3.04­9827  (original);  15675.55279.170610.1.3.04­0141  e  14635.57308.210610.1.3.04­0003  (fls.  2  a  14),  informam  ser  o  crédito  originado  a  partir  do  DARF,  CSLL,  código  de  receita  2484,  com  vencimento  em  30/10/2009,  no  valor  de  R$  5.964,59.  A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  19),  que  o  DARF  informado  nos  PER/DCOMPs como pagamento  indevido foi  integralmente utilizado para quitação de débito  do processo nº 10280.901.295/2008­53, não restando crédito disponível para compensação do  débito informado nas DCOMPs.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  08/04/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2005  –, relativa ao ano­calendário de 2004, onde consta, no período  de  Agosto/2004,  na  FICHA  16  ­  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL POR ESTIMATIVA  , CSLL a pagar no valor apurado  de R$ 8.342,99:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  02/09/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa  a  Agosto/2004,  onde  consta  no  período  ­  CSLL  cód.  2484 no valor apurado de R$ 8.342,99, com saldo a pagar de R$  5.227,85:  Por  essa  razão,  a  contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  10280.901295/2008­53  com  pedido  de  parcelamento,  por  meio  do  qual  quitou  o  débito  de  CSLL,  cód.  2484,  do  período  de  apuração  agosto/2004,  no  valor  originário  de  R$  5.227,84  (mesmo valor informado na DCTF), conforme telas abaixo.  Verifica­se que  tanto a Impugnante quanto a Autoridade Fiscal  somente  se  referiram  ao  Processo  nº  10280.901295/2008­53,  sendo  justamente  nesse  processo  onde  se  encontra  vinculado  o  DARF  no  valor  de  5.964,59,  recolhido  em  23/10/2009.  A  Impugnante  reconheceu  a  existência  desse  processo  e  não  apresentou  outros  dados  que  supostamente  caracterizassem  pagamento  em  duplicidade  de CSLL,  cód.  2484,  no  período  de  apuração agosto/2004.  Constata­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  corretamente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 18490.720142/2015­72  Acórdão n.º 1003­000.368  S1­C0T3  Fl. 6          5 Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.901295/2008­53 e o parcelamento informado foi realizado para quitar o débito de CSLL  do período.   Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
7567067 #
Numero do processo: 10280.902042/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BENS PARA REVENDA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA A tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada à sua utilização na produção de bens destinados à venda. É do contribuinte o ônus de comprovar o atendimento de tal requisito.
Numero da decisão: 3201-004.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo). Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BENS PARA REVENDA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA A tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada à sua utilização na produção de bens destinados à venda. É do contribuinte o ônus de comprovar o atendimento de tal requisito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.902042/2014-45

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946616

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.481

nome_arquivo_s : Decisao_10280902042201445.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 10280902042201445_5946616.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo). Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7567067

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417899433984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 174          1 173  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.902042/2014­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.481  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP. CREDITAMENTO  Recorrente  NORDISK TIMBER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  BENS  PARA  REVENDA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CREDITAMENTO.   A  aquisição  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero  não  dá  direito  a  crédito  das  Contribuições não cumulativas sob qualquer título.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  para  os  quais  o  contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao  processo produtivo.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  A  tomada de  créditos  calculados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  está  condicionada  à  sua  utilização  na  produção de bens destinados à venda. É do contribuinte o ônus de comprovar  o atendimento de tal requisito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 42 /2 01 4- 45 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 175          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos  seguintes termos:  "Trata o presente processo de Manifestação de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  (fl.  20)  relativo  ao  Pedido  de  Ressarcimento­PER  nº  09065.01040.201210.1.1.08­8065.  Referido  Despacho  informa  que  com  base  nas  informações  relacionadas  no  pedido  de  ressarcimento  não  há  direito  ao  crédito pleiteado e que em razão disto não  foram homologadas  as  compensações  apresentadas  nas  DCOMP  nºs  21027.04952.110411.1.3.08­0109  14441.70055.150411.1.3.08­ 6607 42019.41603.200411.1.3.08­2106.  A Delegacia da Receita Federal em Belém, em 16/09/2014 emitiu  o Parecer SEORT nº 807 (fls. 55 a 63) onde analisou pedido de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte  através  do  PER/DCOMP nº 09065.01040.201210.1.1.08­8065, no montante  de R$ 151.279,86.  Após várias intimações e análise da documentação apresentada,  efetuou a glosa de notas fiscais, informando que:  • A aquisição de madeira para fins específico de exportação não  gera direito ao crédito pretendido, conforme estabelecido pelos  artigos da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003;  •  Não  há  incidência  da  contribuição  quando  da  aquisição  de  produtos com o fim específico de exportação, conforme o art. 5º,  III, da Lei nº 10.637/2002, sendo vedada a apuração de créditos  referentes  às  operações  de  exportação  desses  produtos,  nos  termos do art. 15, III da Lei nº 10.833/2003;  •  Para  ser  considerado  insumo  o  bem  ou  serviço  deve  atuar  diretamente sobre o produto em fabricação;  •  “Assim,  foram  glosados  os  bens/serviços  que  atuam  indiretamente sobre o produto, bem como os bens e materiais de  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 176          3 embalagem  utilizados  apenas  para  o  transporte  do  bem  produzido;”  • Várias  notas  fiscais,  relativas  a  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  foram  glosadas  por  estarem  em  desacordo  com  a  definição  prevista  no  art.  3º  da  lei  10.637/2002;  • Após a reconstrução do DACON apresentado pelo contribuinte  restou saldo a pagar de contribuição para o trimestre analisado,  ao invés de direito creditório a ser ressarcido.  Ciente  do  indeferimento  seu  pedido  de  ressarcimento,  em  16/10/2014  (fl.  84),  o  contribuinte,  em  14/11/2014,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  85  a  94)  alegando  em  síntese, que:  • Preliminarmente, deve ser nulo o Despacho Decisório por ter  deixado  de  observar  o  disposto  no  Decreto  nº  70.235/72  e  as  demais disposições da legislação;  • O Despacho Decisório, emitido após a fiscalização, indeferiu o  pedido  de  ressarcimento  bem  como  glosou  o  valor  de  R$  151.279,86.  Isso vem a  ferir os preceitos  legais do contribuinte  uma vez que este cumpriu rigorosamente todos os procedimentos  da legislação em vigente.  DA GLOSA DO CRÉDITO BENS PARA REVENDA  • a Lei 11.033 de 21 de Dezembro de 2004 em seu art 17, diz que  “As vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota O (zero)  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor  dos  créditos vinculados a essas operações”.  •  “Então  é  razoável  a  afirmar  que  a  diligencia  fiscal  que  deu  origem a glosa fiscal e suas justificativas não têm fundamentos,  isto porque quando esta afirma que compra com  fim especifico  de  exportação não gera  credito por não haver a  incidência da  contribuição o dispositivo acima a luz da legislação diz que sim,  no caso para o vendedor ou seja quem compra”.  •  Para  as  notas  fiscais  e  seus  devidos  conhecimentos  de  frete  com  fim específico de  exportação não se  justifica a glosa, uma  vez que a empresa beneficiava a madeira serrada comprada e a  vendia  no mercado  externo  na  forma  de  deck,  piso  e madeiras  aplanadas, tendo inclusive no seu pátio industrial maquinas para  este  tipo  de  serviço.  Quando  se  fala  em  compra  com  fim  especifico de exportação este não pode sofrer qualquer alteração  ou modificação sendo inclusive colocado em local aduaneiro, o  que não é o caso.  • Ora,  o  fato  de  tal  aquisição  estar  submetida  à  alíquota  zero,  não obsta que os contribuintes mantenham os créditos de todas  as aquisições por eles efetuadas, como expressamente assegura  o art. 17 da Lei 11.033/04.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 177          4 DA GLOSA DO CRÉDITO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  •  a  Lei  n°  10.637/2002  em  seus  Art.  2º  e  3º  diz  que  do  valor  apurado a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados  em  relação  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”.  Por  sua  vez  o  §  4º  do  art.  8º  da  Instrução  Normativa  404/2004,  entende  como  insumos  os  bens  utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda, ou seja:  “a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  Imobilizado”.  •  nosso  entender  é  um  pouco mais  amplo,  pois  para  se  definir  "insumos"  um  bem  ou  serviço  tem  que  levar  em  consideração,  todos  os  gastos  que  contribuíram  para  a  consecução  dos  objetivos  comercias  deste,  assim  sendo  é  razoável  afirmar  que  devemos  afastar  a  idéia  de  que  insumos  é  somente  o  que  é  aplicável  diretamente  e  imediatamente,  na  utilização  de  um  processo produtivo de um bem a ser comercializado.  •  o  conceito  que  mais  se  aproxima  para  fins  tributário  da  questão  do  "insumos"  é  o disposto  no Art.  290 e  299  do RIR  (  Decreto  3.000/1999).  Um  bem  ou  serviço  tem  que  levar  em  consideração,  todos  os  gastos  que  contribuíram  para  a  consecução  dos  objetivos  comercias  deste,  assim  sendo  é  razoável afirmar que devemos afastar a idéia de que insumos é  somente  o  que  é  aplicável  diretamente  e  imediatamente,  na  utilização  de  um  processo  produtivo  de  um  bem  a  ser  comercializado.  DA  GLOSA  DO  CRÉDITO  DE  ENCARGOS  COM  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO  • Discorda da fiscalização porque a Autoridade Fiscal é taxativa  na sua  interpretação  legal, seguindo em tudo o disposto na Lei  10.637/2002 Art.2° e Art. 3o, parágrafo l°e inciso III, bem como  a IN 404/2004 em seus Art.7° e Art. 8o Inciso III, letras a e b, que  no entender da Fazenda Nacional deve estar ligada diretamente,  a produção de um bem ou serviço.  •  a  glosa  fiscal  do  combatido  despacho  decisório  foi  sobre  Equipamentos de  informática, Moveis e Utensílios e Pallets, no  entanto para fins de credito e dentro da celeridade jurídica, este  bens  fazem  parte  do  processo  produtivo,  no  caso  em  questão  "madeira Serrada".  • Com relação a equipamento de  informática as Estufas e Silos  eram  controlados  de  uma  sala  próxima  a  estes  maquinários  e  equipamentos  via  computadores,  pois  as  estufas  eram  todas  informatizadas,  onde  se  controlava  a  temperaturas  destas  e  o  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 178          5 tempo de secagem da madeira ou seja totalmente programada, e  a  "depreciação"  em  questão,  fazia  parte  do  processo  de  produção da madeira.  • Também há de se abraçar que os moveis e utensílios bem como  as Palletts eram parte deste processo produtivo, uma vez que os  moveis e utensílios faziam parte da sala de controle das estufas e  silo, caso contrario o funcionário ficaria em pé uma vez que as  estufas  e  silos  rodavam  24  horas,  com  relação  aos  pallets  podemos  afirmar  que  este  serviam  de  base  para  a  madeira  serrada  ,  piso  e  deck  sendo  estes  dois  últimos  ,  considerado  produtos acabado.  • Portanto concluímos que a glosa por parte do fisco não levou  em consideração a forma de utilização destes bens na produção  de um processo de um bem, neste caso madeira.  QUANTO AO MÉRITO  •  o  Despacho  Decisório  (eletrônico)  fere  o  direito  de  ressarcimento  e  compensação,  do  contribuinte.  Não  há  como  sustentar­se  a  pretensão  do  Despacho  Decisório  combatido  diante  do  montante  originalmente  requerido  e  do  montante  reconhecido no Despacho Decisório ora impugnado.  •  A  estes  argumentos  junta­se  o  fato  de  que  o  não  reconhecimento do crédito a que faz jus o contribuinte, pela não  manutenção  do Despacho Decisório  combatido,  nos moldes  em  que se apresenta, caracteriza inegável cerceamento do direito de  credito do contribuinte.  •  Isso  porque  sem  que  se  possa  vislumbrar  entre  os  motivos  consignados no Despacho Decisório qualquer elemento (legal ou  fático)  que  ampare  a  divergência  que  ocorre  em  detrimento  do  contribuinte.  •  não  pode  o  Despacho  Decisório,  baseado  em  interpretações  equivocada  por  parte  da  diligencia  fiscal,  alterar  o  montante  apurado,  especialmente  em  detrimento  do  contribuinte  sem  que  seja  ferido de morte o devido processo  legal. Eis que em assim  sendo incorreu aquele Despacho em afronta ao devido processo.  •  Ora,  ao  deixar  de  apontar  e  comprovar  os  dispositivos  e  motivos  que  levaram  ao  não  reconhecimento  de  crédito  diferente  daquele  apurado  pelo  contribuinte  em  sua  ação  o  Despacho  Decisório  afrontou  o  devido  processo  legal  colocando  o  contribuinte,  ora  Impugnante,  em  ilegal  e  inadmissível  condição  de  ignorância  quanto  aos  fatos  que  levaram  ao  indeferimento  de  parcela  de  sua  direito  liquido  e  certo.  •  Ao  final  requer  que  seja,  já  em  sede  de  preliminar,  considerado  homologado  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  20/12/2010 de Pis não Cumulativo Exportação,  referente ao 2°  trimestre  de  2007  com  homologação  do  credito  glosado,  nos  termos  da  legislação  vigente  no  valor  de  R$  151.279,86.  Em  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 179          6 sede  de  mérito  seja  considerado  homologado  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis  não  Cumulativo  Exportação  de  20/12/2010, do 2o Trimestre de 2007 no valor de 151.279,86."  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  aplicados ou consumidos diretamente no seu processo produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente  se relacionem com a atividade­fim da empresa.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  REQUISITOS.  A  tomada  de  créditos  calculados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  está  condicionada à sua utilização na produção de bens destinados à  venda.  BENS  PARA  REVENDA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO.  A  aquisição  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero  não  dá  direito  a  crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  o  crédito  glosado  é  um  direito  do  sujeito  passivo  que  apurou  crédito  passível de restituição ou de ressarcimento, o qual pode ser utilizado em compensação;  (ii) o Fisco possui 5 (cinco) anos da data da protocolização do pedido para a  análise do direito  creditório  e posterior  compensação  com os débitos declarados pelo  sujeito  passivo, bem como o ressarcimento em espécie de eventual saldo apurado após a compensação;  (iii)  é  empresa  industrial  que adquire madeira  a  industrializa  e destina  seus  produtos para exportação, fazendo jus aos créditos pelas aquisições;  (iv) o fato de as aquisições estarem submetidas à alíquota zero, não obsta que  os  contribuintes  mantenham  os  créditos  de  todas  as  aquisições  por  eles  efetuadas,  como  expressamente assegura o art 17 da Lei 11.033/2004;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 180          7 (v) que possui direito ao creditamento de bens utilizados como insumos em  seu processo produtivo;  (vi) o conceito de  insumos para  fins  tributários é o previsto nos arts. 290 e  299 do RIR (Decreto 3000/99);  (vii) cita jurisprudência favorável a sua tese;  (viii) que a glosa se refere a material de embalagem e despesas de frete;  (ix) possui direito ao crédito com depreciação do ativo imobilizado;  (x) possui direito ao creditamento em relação a equipamentos de informática,  pois  as  estufas  e  silos  eram  controlados  por  tais  equipamentos  (temperatura  e  tempo  de  secagem da madeira) e a "depreciação" fazia parte do processo de produção;  (xi) os móveis, utensílios e pallets faziam parte do processo de produção;  (xii)  a quantificação do montante do  crédito que  ampara o  contribuinte nos  termos  em  que  postos  pelo  Despacho  Decisório  guerreado  está  equivocada  e  não  encontra  fundamento fático para sustentá­la;  (xiii) o despacho decisório incorreu em flagrante ilegalidade; e  (xiv) foi ferido o devido processo legal.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Para  melhor  compreensão  das  matérias  em  debate,  passa­se  a  análise  de  acordo com os tópicos postos na peça recursal.  ­ Do crédito bens para revenda e do direito creditório não reconhecido  O fundamento legal para a glosa efetuada pela fiscalização se encontra no art.  3º da Lei nº 10.637/2002:   "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 181          8 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  Correta a decisão recorrida quando aduz que:  "A planilha com as notas fiscais glosadas se referem a bens para  revenda,  (conforme  arquivos  digitais  fls.  47  a  52).  A  leitura  combinada dos arts. 3º e 5º, aplicados à questão específica dos  autos, deixa claro que se não houve a incidência de PIS/PASEP  quando  da  aquisição  de  madeira  para  fim  específico  de  exportação e, se a sua saída também é isenta desta contribuição,  não  há  direito  ao  crédito  informado  pelo  contribuinte  em  seu  DACON.  Em  síntese,  se  não  houve  o  pagamento  da  contribuição  na  aquisição e a saída (exportação) do produto também era isenta,  não há porque o contribuinte se creditar de um encargo que não  sofreu. O  creditamento  pretendido  pelo  contribuinte  equivale  a  um benefício fiscal que somente pode ser aplicado mediante Lei  específica que o autorize."  Este tem sido o entendimento do CARF:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO. IMPOSSIBILIDADE.   Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição."  (Processo  nº  13016.000092/2007­85;  Acórdão  nº  3803­003.152;  Relator  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 28/06/2012)  Do voto condutor transcrevo:  "Há a  previsão de  apuração  de  créditos  somente  em  relação a  bens e serviços sujeitos ao pagamento da contribuição.  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 a que o Recorrente faz menção  não  se  refere  à  apropriação  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  isentos,  submetidos  à  alíquota  zero,  vendidos  com  suspensão  ou  não  tributados,  mas  à  manutenção  de  créditos  decorrentes da  incidência da contribuição na etapa anterior do  processo produtivo, do qual resulte produto não tributado."  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  (...)  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GERAR  CRÉDITOS  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 182          9 A  aquisição  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  direito  a  crédito  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003."  (Processo  nº  10909.720242/2009­ 90;  Acórdão  nº  3302­002.471;  Relator  Conselheiro  Gileno  Gurjão Barreto; sessão de 26/02/2014)  Do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tem­se o seguinte precedente:  "TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.INSUMOS e bens adquiridos para venda à  alíquota zero. impossibilidade.  Por  expressa  disposição  legal,  não  há  direito  a  crédito  pelo  regime não cumulativo de PIS e COFINS, disciplinado nas Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (artigo  3º,  parágrafo  2º,  inciso  II),  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  e  bens  para  revenda  à  alíquota zero. Circunstância em que é inaplicável o artigo 17 da  Lei  11.033/2004,por  serrestrito  ao  REPORTO."  (TRF4,  AC  5001298­70.2013.4.04.7005,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  AMAURY  CHAVES  DE  ATHAYDE,  juntado  aos  autos  em  29/07/2016)   Do voto, ressalto:  "Diante  disso,  a  expressão  'não  sujeitos  ao  pagamento  dessas  contribuições',  abrange,  obviamente,  os  produtos  adquiridos  tributados à alíquota zero, pois, nessa hipótese, também não há  pagamento das referidas contribuições. (...)  Todavia, se a mercadoria adquirida pela parte autora não sofreu  a incidência do tributo, não há como admitir que tenha direito à  apropriação  de  crédito  algum.  Se  assim  fosse,  haveria  duplo  benefício não previsto em lei.  Pelo regime da não­cumulatividade apenas é cabível o desconto  do tributo efetivamente incidente nas operações anteriores. Ora,  a  isenção, a alíquota  zero, a não­incidência ou a  suspensão da  incidência  não  diferem  na  natureza,  mas  apenas  na  técnica  legislativa. Estão todas no campo da não­incidência em sentido  lato, de modo que nenhuma delas gera crédito de PIS/COFINS,  pelo  simples  fato  de  que  nenhum  tributo  foi  pago,  cobrado,  devido  ou  incidente.  Logo,  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido acarretaria o enriquecimento ilícito da parte autora,  na  medida  em  que  importaria  em  permissão  para  o  aproveitamento de crédito inexistente. Sob o enfoque tributário,  haveria benefício fiscal não previsto.  E  não  há  falar  em  incidência  de  contribuição  com  efeito  'cascata',  pois,  se  não  houve  recolhimento  da  contribuição  em  operações anteriores, inexiste valor a ser creditado na operação  seguinte.  Inexiste  superposição  de  incidência.  Para  existir  direito  a  creditamento,  é  imprescindível  que  tenha  havido  cobrança e pagamento anteriores.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 183          10 Em  conclusão,  inexiste  previsão  legal  ou  constitucional  que  ampare o pedido da autora, não havendo qualquer afronta aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da legalidade  tributária,  da  segurança  jurídica,  da  razoabilidade  e  da  isonomia."  Não é diferente o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  "TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS.  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LEIS  N.ºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 10.865/2004.  1. Cuida­se a espécie de mandado de segurança  impetrado por  Industria  de  Alimentos  Bomgosto  Ltda  que  atua  na  industrialização  de  produtos  alimentícios,  cujo  desiderato  precípuo é obter o reconhecimento do direito de creditar­se das  contribuições  ao PIS  e  da COFINS  em  relação  a  aquisição  de  insumo  adquirido  a  alíquota  zero,  utilizado  na  fabricação  de  produto tributado na saída. Para tanto, embasa sua pretensão no  art.  15  da  Lei  n.º  10.865/2004  e  no  princípio  da  não  cumulatividade.  2.  O  direito  ao  creditamento  não  é  decorrência  necessária  do  regime não cumulativo de um  tributo. A não cumulatividade se  expressa basicamente pela impossibilidade de o tributo incidente  na etapa anterior de produção permanecer na base de cálculo da  contribuição  que  será  devida  pelo  próximo  agente  da  cadeia  produtiva,  a  fim  de  não  permitir  a  oneração  demasiada  do  produto  final.  De  outra  parte,  o  creditamento  é  um  dos  mecanismos  contábeis utilizados para  reverter o possível  efeito  de  incidência  em  cascata  quando  as  diversas  operações  são  sujeitas  a  recolhimento  efetivo  dos  tributos.  Não  é,  porém,  o  único  meio  adotado  pelo  legislador  para  corrigir  eventuais  distorções.  3.  Prova  disso  é  precisamente  a  incidência  monofásica  da  COFINS e da contribuição para o PIS. Com efeito, a partir do  momento em que a tributação é concentrada em uma das etapas  do mercado (produtor) e desoneradas as demais pela adoção de  alíquota zero (distribuidores e revendedores), é evidente que as  contribuições  não  decorreram  de  imposição  cumulativa.  Portanto,  o  preceito constitucional  estaria  atendido  já  por  este  raciocínio.  4. Ainda sob essa perspectiva, consolidou­se o entendimento de  que, nas hipóteses de desoneração (alíquota zero), o contribuinte  somente pode escriturar o crédito de COFINS e de contribuição  para  o  PIS  não  cumulativos  quando  a  lei  expressamente  assegurar esse direito, dada a feição de benefício fiscal.  (...)  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 184          11 6. Assim, se a empresa comprou um insumo tributado na origem  com alíquota zero, seu crédito de PIS e COFINS será zero, pois  o  fabricante  do  insumo  não  pagou  nenhum  imposto,  não  havendo, portanto, valores a serem compensados.  Apelação  desprovida."  (PROCESSO:  00069904020124058300,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  MARCOS  MAIRTON  DA  SILVA,  Primeira  Turma,  JULGAMENTO:  23/01/2014,  PUBLICAÇÃO: DJE ­ Data::30/01/2014 ­ Página::77)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  em  referida  matéria.  ­  Do  crédito  bens  utilizados  como  insumos  e  do  direito  creditório  não  reconhecido  No tópico em questão, em relação aos insumos que pretende o creditamento,  limita­se a Recorrente a afirmar o que segue:  "Portanto,  tanto  material  de  embalagem  como  produto  intermediário  são  considerados  insumos,  mas  este  julgador  através  de  se  acórdão,  resolveu  glosar  as Notas Fiscais  e  seus  devidos  conhecimento  de  frete  apresentados  por  este  contribuinte,  tem­se  portanto,  situação  que  deve  seguir  princípios  basilares,  como  o  devido  processo  legal,  da  legalidade,  que  é  o  princípio  que  norteiam  o  direito  do  contribuinte  em  fazer  os  devidos  créditos,  este  princípio  foi  ignorado, como o devido respeito, no procedimento adotado por  este julgador."  A Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento probatório a confirmar  que os gastos incorridos com insumos que pretende se creditar estão atrelados ao seu processo  de produção, ou seja, se são necessários.  Não trouxe, também, elementos para se confirmar que efetivamente se tratam  de material de embalagem e fretes.  Ademais,  em  nenhuma  manifestação  da  Recorrente  constam  razões  específicas  pelas  quais  teria  defendido  de modo  justificado  que  o material  de  embalagem  e  frete  constituiriam  insumos  em  sua  atividade,  havendo  apenas  a  argumentação  antes  reproduzida, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais itens como insumos.   Assim, ante a ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em  tal matéria.  Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos  ou  os  serviços  são  aplicados  em  etapas  essenciais  no  processo  produtivo,  esta  Turma,  por  unanimidade de votos, recentemente assim decidiu:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 185          12 (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  O  alcance  do  conceito  de  insumo,  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  e  sua  (ii)  aferição,  por  meio  do  cotejo  entre os elementos  (bens e serviços) e a atividade desenvolvida  pela empresa.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  para  os  quais  o  contribuinte  não  comprova  ou  demonstra  a  aplicação  em  etapas  essenciais  ao  processo  produtivo."  (Processo  nº  10783.914097/2011­94;  Acórdão  nº  3201­004.245;  Relator  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira; sessão de 26/09/2018)  Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco:  "Dessa  forma,  não  comprovado  pelo  contribuinte  a  essencialidade  dos  serviços  glosados  em  atividades  produtivas  da  fabricação dos  produtos destinados à  venda,  e  tampouco  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  previsto  nos  dispositivos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.8333/2003,  não  há  permissivo  para  o  creditamento."  Ainda do CARF:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E  NECESSIDADE.   legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  estabelecem  critérios  próprios  para  a  conceituação de “insumos” para  fins  de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do  IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS  não­cumulativos  é  todo  o  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  segmento  econômico.  (...)"  (destaque  nosso)  (Processo  nº  19311.720352/2014­11;  Acórdão  nº  3401­005.291;  Relator  Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018)    Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 186          13 "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  PROVA.  DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE.  Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência  do  direito  ao  crédito  pleiteado  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração,  deve  a  Fiscalização efetuar as glosas e  lançar de ofício  com os dados  que  se  encontram  ao  seu  alcance.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da  autuação,  no  caso,  a  legitimidade  do  crédito  alegado  em  contraposição  ao  lançamento."  (Processo  nº  11080.015203/2007­59;  Acórdão  nº  3301­004.982;  Relatora  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018)  Assim,  ante  os  argumentos  genéricos  produzidos  pela  Recorrente,  sem  qualquer fundamentação específica e elemento probatório que justifique a tomada dos créditos,  não há como se dar provimento ao Recurso em tal matéria.  ­  Do  crédito  de  encargos  com  depreciação  do  ativo  imobilizado  e  do  direito creditório não reconhecido  Consigna a Recorrente em seu recurso:  "Se não vejamos, a glosa fiscal do combatido despacho decisório  foi  sobre  Equipamentos  de  informática,  Móveis  e  Utensílios  e  Pallets,  no  entanto  para  fins  de  crédito  e  dentro  da  celeridade  jurídica, estes bens fazem parte do processo produtivo, no caso  em questão "madeira serrada"  Com  relação  a  equipamento  de  informática  as  Estufas  e  Silos  eram  controlados  de  uma  sala  próxima  a  estes  maquinários  e  equipamentos  via  computadores,  pois  as  estufas  eram  todas  informatizadas,  onde  se  controlava  a  temperatura  destas  e  o  tempo de secagem da madeira ou seja totalmente programada, e  a  "depreciação"  em  questão,  fazia  parte  do  processo  de  produção da madeira.  Também há de se abarcar que os móveis e utensílios bem como  as Pallets eram parte deste processo produtivo, uma vez que os  móveis e utensílios faziam parte da sala de controle das estufas e  silo, que visava proporcionar um ambiente de  trabalho digno e  seguro a seus operadores uma vez que as estufas e silos rodavam  24  horas,  com  relação  aos  pallets  podemos  afirmar  que  estes  serviam da base para a madeira serrada, piso e deck sendo estes  dois últimos, considerados produtos acabados."  Da decisão recorrida tem­se que:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 187          14 "Caso  os  equipamentos  de  informática  tenham  sido  utilizados  para  manter  as  condições  da  estufa  para  beneficiamento  da  madeira  a  ser  exportada,  há  a  necessidade  de  fazer  distinção  entre  equipamentos  de  informática  utilizados  nas  unidades  administrativas e os equipamentos utilizados na produção. Não  houve  tal  distinção  nem  trouxe  o  contribuinte  elementos  que  permitam  concluir  que  tais  equipamentos  foram  utilizados  especificamente na produção de bens destinados à venda."  Nos  termos do  inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, somente geram  direito ao crédito os bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. Vejamos:  "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou  na prestação de serviços;"  Novamente,  entendo  que  a  pretensão  da Recorrente  esbarra  na  ausência  de  prova do seu direito.  Como  visto,  os  argumentos  tecidos,  aliado  à  ausência  de  prova  não  são  suficientes para prover o seu recurso, pois não atestado que os bens indicados foram utilizados  na fabricação dos produtos destinados à venda.  O CARF entende que  somente geram  crédito  as máquinas  e  equipamentos,  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda  sendo do contribuinte o ônus de comprovar o atendimento de tal requisito.  Neste sentido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  (...)  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  PROVAS  DA  UTILIZAÇÃO  DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO E DA AQUISIÇÃO NO  PAÍS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Somente  geram  crédito  as  máquinas  e  equipamentos,  incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação dos  produtos destinados à venda e, se e somente se, forem adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País.  É  do  contribuinte  o  ônus de comprovar o atendimento de tais requisitos." (Processo  nº  13502.000431/2005­80;  Acórdão  nº  3002­000.374;  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves;  sessão  de  14/08/2018)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10280.902042/2014­45  Acórdão n.º 3201­004.481  S3­C2T1  Fl. 188          15 Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 188DF CARF MF

score : 1.0
7572283 #
Numero do processo: 13707.001953/2003-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO A MENOR DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR O RECHAÇO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. Para que se rechace o Auto de Infração, lavrado em função de elementos probatórios não apresentados pelo Contribuinte, torna-se mister a apresentação de elementos suficientes a apontar o equívoco da Autoridade Fiscal. Alegações genéricas de quitação desacompanhadas de seus respectivos comprovantes não são suficientes para mitigar a autuação. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. Havendo transcurso do lustro quinquenal, torna-se inafastável o reconhecimento da decadência e mister o reconhecimento da homologação tácita do crédito tributário RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Advindo lei posterior na qual se exonera a punibilidade do Contribuinte, faz-se mister seu reconhecimento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 1002-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até agosto de 1998 e exonerar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO A MENOR DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR O RECHAÇO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. Para que se rechace o Auto de Infração, lavrado em função de elementos probatórios não apresentados pelo Contribuinte, torna-se mister a apresentação de elementos suficientes a apontar o equívoco da Autoridade Fiscal. Alegações genéricas de quitação desacompanhadas de seus respectivos comprovantes não são suficientes para mitigar a autuação. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. Havendo transcurso do lustro quinquenal, torna-se inafastável o reconhecimento da decadência e mister o reconhecimento da homologação tácita do crédito tributário RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Advindo lei posterior na qual se exonera a punibilidade do Contribuinte, faz-se mister seu reconhecimento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13707.001953/2003-31

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948862

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.519

nome_arquivo_s : Decisao_13707001953200331.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13707001953200331_5948862.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até agosto de 1998 e exonerar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7572283

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417903628288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 183          1 182  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.001953/2003­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.519  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL ­ PAGAMENTO INSUFICIENTE  Recorrente  VENUS TURISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO  A  MENOR  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  A  CORROBORAR  O  RECHAÇO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO.  Para  que  se  rechace  o  Auto  de  Infração,  lavrado  em  função  de  elementos  probatórios  não  apresentados  pelo  Contribuinte,  torna­se  mister  a  apresentação  de  elementos  suficientes  a  apontar  o  equívoco  da  Autoridade  Fiscal.  Alegações  genéricas  de  quitação  desacompanhadas  de  seus  respectivos comprovantes não são suficientes para mitigar a autuação.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO.   Havendo  transcurso  do  lustro  quinquenal,  torna­se  inafastável  o  reconhecimento  da  decadência  e mister  o  reconhecimento  da  homologação  tácita do crédito tributário  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART.  106.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  Advindo lei posterior na qual se exonera a punibilidade do Contribuinte, faz­ se mister seu reconhecimento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 19 53 /2 00 3- 31 Fl. 183DF CARF MF     2 reconhecer  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  agosto  de  1998  e  exonerar  a  multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 134 e 175) interposto contra o Acórdão  n°  12­84.022,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (e­fls.  127  à  229),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  em  parte  a  Impugnação,  tocante  à  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL, convalidando parcialmente as alocações efetuadas pela DRF de origem  quanto  aos  débitos  dos  3  primeiros  trimestres  de  1998,  mantendo,  ainda,  a  multa,  remanescendo o crédito tributário referente ao pagamento não encontrado de R$ 5.550,55, com  os respectivos acréscimos da multa de ofício e juros de mora lançados.  Na  exordial  defensiva,  o  Contribuinte  alega  essencialmente  o  que  segue,  verbis:  · Em 18/11/1998  retificou as DCTF(s) do 1º,  2º  e 3º  trimestres  de 1998, modificando o regime de apuração da CSLL do Lucro  Presumido para o regime do Lucro Real (procedimento admitido  para  o  ano­calendário  de  1998),  conforme  o  processo  nº  13707.002470/98­71,  cópia  em  anexo,  convertendo,  assim,  os  códigos 2372 para 6012;  · Em 28/08/1999 encontrou divergências, em favor do fisco, nas  DCTF(s) retificadoras, cujas informações sobre a CSLL ficaram  omissas;  · Em consulta ao CAC – Madureira foi informada para juntar as  novas DCTF(s)  retificadoras  ao  processo  supradito,  para  sem  processadas  de  forma correta;  · Assim, foram feitas as re­retificações das DCTF(s) dos 2º e 3º  trimestres  de  1998,  incluindo­  se,  na  mesma  remessa,  a  retificação  da  DCTF  do  4º  trimestre,  conforme  demonstrativo,  que se reproduz abaixo:  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13707.001953/2003­31  Acórdão n.º 1002­000.519  S1­C0T2  Fl. 184          3     · O processo de retificação, de acordo com os sistemas da SRF,  encontra­se  sob  análise,  cópia  anexa,  motivo  das  divergências  das DCTF(s) originais informadas e a sua real situação;  · Destarte,  face  as  informações  prestadas  solicitamos  a  deferência da impugnação  Em sequência, a DRFB – RJ II, em análise do pedido da interessada em sua  impugnação apresentou o RECÁLCULO de e­fls.124 e 125 , do auto de infração nº 0031063,  emitindo o seguinte parecer:  O  Lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou  não provado por ocasião do lançamento anterior (art. 149, VIII,  CTN).  1.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  nº  0031063  (fls.04  a  17),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  “inexatidão  /  falta  de  recolhimento”  de  valores declarados por meio de DCTF, conforme descrição dos  fatos e enquadramento legal.  2.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01  e  02, apresentando pagamentos.  3.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  verifica­se  a  existência  de  pagamentos,  referentes  aos  débitos  constantes  do  Anexo  III,  que  foram  utilizados  (alocados),  resultando  na  quitação  PARCIAL  dos  créditos  tributários  referentes  aos  Períodos  de  Apuração  01/97,  02/97,  03/97,  04/97,  conforme  Demonstrativo do Recálculo (fls. 118 a 121).  4.  Quanto  ao  saldo  remanescente,  havendo  pendência  de  julgamento para a impugnação de fls. 01 a 04, que não pode ser  apreciada  em  sede  de  revisão  de  lançamento,  deverá  ser  apreciado pela DRJ.  5.  Diante  do  exposto  nos  termos  dos  artigos  145,  inciso  III,  e  149,  inciso VIII,  ambos  da  lei  5.172/66  (CTN), PROPONHO o  cancelamento dos créditos  tributários  improcedentes constantes  dos  demonstrativos  de  fls.  118  a  121  e  posterior  encaminhamento à DRJ.  (...)  Fl. 185DF CARF MF     4 6. De acordo. Diante do acima exposto, nos  termos dos artigos  145, inciso III, e 149, inciso VIII, ambos da lei 5.172/66 (CTN),  REVEJO  o  lançamento  e  determino  o  CANCELAMENTO  dos  créditos  tributários  considerados  improcedentes.  Encaminhe­se  à DRJ, para apreciação.  Tais aspectos pela DRFB – RJ II foram devidamente considerados no teor do  Acórdão da DRJ, conforme se lê à e­fl. 129:  (...)  DO MÉRITO   DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS   Trata­se de auto de infração com origem em auditoria interna de  DCTF,  onde  foram  detectadas  inconsistências  nos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  quanto  aos  valores  declarados e recolhidos.  A  interessada, em sua peça de defesa de  fls.03/04, assevera  ter  retificado  as  DCTF(s)  do  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  1998,  modificando  o  regime  de  apuração  da  CSLL  do  Lucro  Presumido  para  o  regime  do  Lucro  Real,  adianta  que  tal  procedimento  era  admitido  à  época,  conforme  o  processo  nº  13707.002470/98­71, cópia em anexo.  A  posteriori,  tendo  encontrado  divergências  nas  DCTF(s),  procedeu à  reretificação dos 2º  e 3º  trimestres,  aproveitando o  ensejo  para  retificar,  também,  o  4º  trimestre  de  1998.  Alega,  outrossim, que o processo, em questão, encontra­se sob análise,  daí originando a divergência das DCTF(s).  O trabalho de revisão fiscal levado a efeito pela DRFB – RJ II,  em  recálculo  do  crédito  tributário,  se  manifestou,  informando  que  os  pagamentos  por  meio  de  DARF,  do  1º,  2º  3º  e  4º  trimestres  foram  alocados,  quitando,  de  forma  parcial,  os  débitos  do  período  (fls.30/32).  Quanto  às  compensações  com  Darf  (fls.60/115),  igualmente,  não  lograram  elidir  a  totalidade  dos  créditos  tributários  imputados  no  auto  de  infração,  em  apreço,  resultando,  em  ambas  situações,  em  um  saldo  remanescente  que  se  encontra  resumido  em  recálculos  de  fls.118/121.  DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS   Do exposto, entendo que o parecer exarado pela DRFB – RJ II  deva ser ratificado, no intuito de ser expurgado do cômputo total  do auto de infração nº 0031063, de fl.06/17, cujo valor Principal  da Contribuição  é  de R$ 6.780,28,  os  valores  comprovados  de  R$  456,19  +  R$  770,54  =  R$  1.229,73,  resultando  no  saldo  remanescente de R$ 5.550,55 (fl.121).  DA CONCLUSÃO Dessa forma, DECIDO pela MANUTENÇÃO  do  débito  remanescente  de  R$  5.550,55,  uma  vez  que  a  interessada não logrou elidi­lo, sobre os quais deverão incidir a  multa de ofício de 75% e os juros moratórios cabíveis.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13707.001953/2003­31  Acórdão n.º 1002­000.519  S1­C0T2  Fl. 185          5 Já  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  acrescenta  novos  argumentos em longa peça, pelo que cumpre transcrevê­los em parte:  Preliminares   Conforme  já  pronunciado anteriormente  por  esse  contribuinte,  não houve ausência ou insuficiência de quaisquer pagamentos à  RFB, nem no  tocante à CSLL nem ao  IRPJ, ou qualquer outro  tributo declarado em DCTF.  Na  verdade,  DOUTO  JULGADOR,  é  incompreensível  a  manutenção,  pela  RFB  desta  cobrança  POR  UM  SIMPLES  MOTIVO:  AS  DCTF´S  RETIFICADORAS  NÃO  FORAM  USADAS PARA A AUDITORIA, ELAS SEQUER TINHAM SIDO  PROCESSADAS!!!!.  A  auditoria  feita  pela  RFB  se  baseou  nas  DCTF´s ORIGINAIS, EXATAMENTE AS QUE SE PRETENDIA  RETIFICAR!!!  Temos  certeza  dessa  afirmação pois  a  própria RFB elucidou  a  questão num ofício enviado a pedido do juízo da 23ª vara federal  da seção  judiciária do rio de  janeiro,  (vide  folhas 8 a 14 deste  recurso).  (...)  Na mesma folha nº 13A constam valores menores de CSLL do 3º  e  4º  trimestres  de  1998,  com  o  código  correto  6012.  Mas  novamente  valores  são  indevidos,  SEQUER  CONSEGUIMOS  DESCOBRIR  COMO  A  RFB  APUROU  OS  RESPECTIVOS,  POIS, NÃO COINCIDEM COM NADA DE DECLARADO.  (...)  Com  efeito,  tratou­se,  na  verdade,  de  uma  questão  de  ordem  técnica  em  que  a  própria  RFB  DEIXOU  DE  ANALISAR  AS  RETIFICAÇÕES DAS DCTF´s  que  por  tratar­se  de  retificação  para mudança de regime de tributação, deveriam ser analisadas  manualmente,  até que a  resolução 255/2002 veio  em  socorro  e  determinou,  retroativamente,  vários  procedimentos  para  a  regularização dessas retificações .  DOS FATOS   1)  DO  NÃO  PROCESSAMENTO  PELA  RFB  DAS  DCTF´S  ORIGINALMENTE  ACOSTADAS  AO  PROCESSO  13707.002470/98­71   INDEPENDENTEMENTE do fato de não haver débito algum, o  que provaremos documentalmente mais adiante, é CEDIÇO que  a própria RFB, no processo de cobrança em tela, não observou  as  contingências  prejudiciais  por  ela  mesma  causadas,  que  de  plano, invalida a presente cobrança.  Em processo judicial nº 2007.51.01.019199­2, que ao nosso ver  tem total pertinência e conexão com este, a pedido daquele juízo  a RFB foi instada a se manifestar a cerca da situação fiscal deste  Fl. 187DF CARF MF     6 contribuinte,  no  tocante  às  retificações  das DCTF´s  do  ano  de  1998,  que  geraram  créditos  tributários  passíveis  de  compensação, compensações essas que não foram consideradas  pela RFB por ERRO DESTA.  Veja Sr Julgador que nas páginas anteriores o Sr. José Lima dos  Santos,  diligentemente  foi  mais  longe  e  analisou  os  anos  seguintes de 1999, 2000 e 2001, ainda relatando que apesar de  não  serem  objeto  deste  processo  foram  descritos,  analisados  e  comprovou­se também que as compensações estavam corretas e  que,  POR  ERRO  A  RFB  INSCREVEU  O  PRESENTE  CONTRIBUINTE EM DAU – DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.  2)  DAS  DECLARAÇÕES  EFETIVAMENTE  ENTREGUES,  DCTF´s  E  DIPJ,  DOCUMENTAÇÃO  LEGAL,  PROBATÓRIA  DA CONDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE   Com  efeito,  apesar  do  detalhado  e  perfeccionista  relatório  advindo da mesma RFB no processo judicial já citado, persistem  em face desse contribuinte a exação indevida.  Sendo  assim,  demonstraremos  adiante,  que  apesar  da  grande  ajuda  probatória  dos  documentos ACIMA ACOSTADOS,  temos  ainda  as  declarações  entregues  pela  empresa,  tais  como  as  referidas  DCTF´s  entregues  eletronicamente,  a  própria  DIPJ,  onde  se  poderá  verificar  que  os  valores  declarados  daquelas  coincidem  com  esta,  não  deixando  dúvidas  sobre  a  veracidade  do alegado por nós.  Numa  visão  mais  ampla,  podemos  considerar  que  a  entrega  eletrônica  das  DCTF´s  retificadoras  FINALIZOU  toda  a  sistemática  processual  em curso. Mesmo  considerando que  nas  etapas  anteriores  ocorreram  erros  materiais,  por  parte  do  contribuinte, que solicitou a retificação em processo, depois re­ retificou dentro do mesmo processo, e mesmo considerando que  essa  re­retificação  ainda  continha  erros,  a  entrega  eletrônica,  autorizada  por  IN  e  ACEITA  PELA  RFB  substituiu  as  demais  DCTF`s  contidas  no  processo  e  deveria  ter  sido  considerada  para a analise do processo administrativo em tela.  É  impossível  considerar­se  que  o  processo  existe  por  si  só  quando  na  verdade  ele  não  espelha  mais  a  situação  fática  da  vida  fiscal  do  contribuinte  que  foi  autorizado  a  regularizar  eletronicamente sua situação.  (...)  3) DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS RETIFICAÇÕES (SALDO  CREDOR  DE  DARF´S)  E  SUA  RESPECTIVA  ADMINISTRAÇÃO   Inobstante à documentação apresentada, trazemos à luz ainda a  questão  relevantíssima  dos  saldos  credores  dos  pagamentos  efetuados, que foram efetivamente compensados com os valores  devidos.  Primeiramente,  vale  destacar  que  apesar  de  autorizado  pela  legislação  a  atualização  dos  valores  a  compensar  pela  SELIC,  §4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, não havia no ano de 1998, o  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13707.001953/2003­31  Acórdão n.º 1002­000.519  S1­C0T2  Fl. 186          7 hábil instrumento que hoje chama­se PERDCOMP para realizar  o feito.  Sendo  assim,  naquela  época,  muitos  contribuintes,  sem  saber  como proceder, acabavam por desprezar o direito à atualização  e compensava somente o valor nominal do DARF.  (...)  4) DO JULGAMENTO DA DRJ/RJ1   O Acórdão ora desafiado, que manteve a cobrança dos valores  obtidos  através  de  auditoria  interna  nas DCTF´s  não  observou  os procedimentos contidos na IN SRF 255/2002 e as  instruções  da nota CORAT/TEDAT/DIPEJ.  Ademais,  tratando­se  de  impostos  declarados  em  DCTF,  lançados  por  homologação  e CONSIDERANDO TAMBÉM que  as  DCTF´s  foram  entregues  eletronicamente,  e  aceitas  nos  sistemas da RFB e até serviram para autoria/levantamento pela  própria  RFB  no  processo  judicial  já  citado,  a  manutenção  da  cobrança é totalmente ilegal.  É necessário atentar­se para a existência de inúmeros princípios  que  devem  nortear  a  atuação  da  administração  pública  no  tocante  ao  processo  tributário,  sobretudo  o  Princípio  da  Economia Processual e o da Verdade Material.  (...)  Essa cobrança CADUCOU no momento em que foi autorizada e  recepcionada a entrega eletrônica das DCTF´s do 1º, 2º, 3º e 4º  Trimestres  do  ano  de  1998  para  atendimento  à  resolução  255/2002  .  Sem  prejuízo  da  análise  da  DIPJ  entregue  em  conformidade com as mesmas DCTF´s citadas!!!  Em que pese o fato de ter havido NO MEIO DO CAMINHO idas  e vindas, retificações e re­retificações e mais tarde uma terceira  retificação, dessa vez entregue por meio eletrônico, mudanças na  legislação  e  etc,  a  verdade  é  que  OS  FATOS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  NÃO  MUDARAM.  QUAIS  SEJAM:  NÃO  HÁ  PENDÊNCIA DE PAGAMENTO!!!  (...)  DO  PEDIDO  Com  base  nos  argumentos,  provas  e  legislação  apresentados, REQUER:  A  PROCEDÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PARA  ANULAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS COBRADOS, oriundos do  processo  administrativo  13707.001953/2003­31  considerando  que:  a) Todos  os  pagamentos  foram  efetuados  e  as  retificações  objeto  do  processo  13707.002470/98­71  foram  entregues  eletronicamente e aceitas pela RFB   Fl. 189DF CARF MF     8 b) Todas as provas de situação regular e quitação total dos  débitos do período cobrado estão  fartamente comprovadas  tanto  por  documentos  e  declarações  produzidas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF´s,  DIPJ,  LALUR,  DARF´s  e  etc)  quanto  produzidas  pela  própria  RFB  em  auditoria  requisitada  em  processo  judicial  para  tratar  de  assunto  conexo à essa malsinada cobrança   c) Houve inobservância procedimental da própria RFB que  encaminhou  cobrança  baseada  em  informações  desatualizadas  do  próprio  contribuinte,  que  já  sanou,  há  tempos  todas  as  pendências  das  obrigações  acessórias  e  principais;  d)  Que  a  RFB  se  baseou  nas  informações  das  DCTF´s  originais,  que  se  pretendia  retificar,  para  levantar  os  valores  a  serem  cobrados,  tornando  assim  completamente  insubsistente a presente cobrança  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece ser conhecido.  Preliminar  O Recorrente alega, em preliminar, que suas DCTFs Retificadoras não foram  consideradas pela Fiscalização, quando da análise de  seus valores. Contudo,  tais  argumentos  não encontram amparo no que se observou no deslinde do presente PAF. Este seguiu a estreita  lisura em sua fluidez, de modo que tanto o parecer da DRFB – RJ II, quanto o Acórdão da DRJ  foram categóricos em afirmar que consideraram em sua análise as retificações perpetradas pelo  Contribuinte. Portanto, o panorama fático está em absoluta consonância com as providências  que foram perpetradas ao longo do processo.  Logo, rejeito a preliminar.  Mérito  Da decadência  No que cinge ao crédito cobrado até parte do segundo trimestre de 1998, há  de  se  reconhecer  de  ofício  sua  decadência.  Isso  porque  que  restou  incontroverso  que  houve  pagamento  naquela  oportunidade  (e­fls.  30  à  43),  ainda  que  o  Fisco  tenha  compreendido  a  quitação  como  parcial. De  tal  sorte,  a  contar  dessa  data  inaugura­se  o  lustro  quinquenal,  na  forma do art. 150, §4°, do CTN. Noutro giro, o Auto de Infração foi recebido pelo Recorrente  em 18 de agosto de 2003  (e­fl. 123); portanto, até esta data quedou­se exaurido o prazo  decadencial.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13707.001953/2003­31  Acórdão n.º 1002­000.519  S1­C0T2  Fl. 187          9  Aliás,  essa  percepção  é  consentânea  com  a  jurisprudência  do  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  2201­003.496,  de  lavra  do  i.  Cons.  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, na sessão de 15 de março de 2017:  Para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN  é  preciso  verificar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150,  §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ  julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com  acórdão submetido ao regime do art. 543­C do antigo CPC e da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos  em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004,  DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004, págs. 163/210).  Fl. 191DF CARF MF     10 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  Portanto,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  se  encerra  depois  de  transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do  art.  150,  §  4º, CTN. Na ausência  de  pagamento  antecipado ou  nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos termos do art. 173, I, CTN.  Por  ter  sido  sob  a  sistemática  do  art.  543C  do  antigo CPC,  a  decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do  art.  61,  §2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13707.001953/2003­31  Acórdão n.º 1002­000.519  S1­C0T2  Fl. 188          11 Portanto,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  de  forçoso  reconhecimento  nesta  instância  recursal,  reconheço  a  decadência  dos  valores  cobrados  no  indigitado auto de infração, referentes ao primeiro trimestre de 1998.  Da quantia residual  Quanto à quantia residual, de parte do segundo e terceiro semestre de 1998,  não tem razão o Recorrente, haja vista a ausência de provas aptas a chancelar seu pedido. Em  que pese a juntada da DCTF e livros contábeis, esses não são suficientes para embasar o pleito,  pois  não  comprovam  o  efetivo  recolhimento  do  tributo.  Impende  ressaltar  que  aqueles  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pelo  Contribuinte,  razão  pela  qual  este  CARF  não  entende como hábeis a apontar a quitação dos valores. Noutro giro, naquelas circunstâncias em  que  o  Recorrente  apresentou  seu  DARF,  os  montantes  foram  devidamente  expurgados  pela  Autoridade Fiscal de piso.  Aliás,  tais  aspectos  foram  detalhadamente  expostos  em  sede  de Acórdão  a  quo, os quais utilizo como parte integrante do presente decisum, em homenagem ao §1º do art.  50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  A  interessada, em sua peça de defesa de  fls.03/04, assevera  ter  retificado  as  DCTF(s)  do  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  1998,  modificando  o  regime  de  apuração  da  CSLL  do  Lucro  Presumido  para  o  regime  do  Lucro  Real,  adianta  que  tal  procedimento  era  admitido  à  época,  conforme  o  processo  nº  13707.002470/98­71, cópia em anexo.  A  posteriori,  tendo  encontrado  divergências  nas  DCTF(s),  procedeu à  reretificação dos 2º  e 3º  trimestres,  aproveitando o  ensejo  para  retificar,  também,  o  4º  trimestre  de  1998.  Alega,  outrossim, que o processo, em questão, encontra­se sob análise,  daí originando a divergência das DCTF(s).  O trabalho de revisão fiscal levado a efeito pela DRFB – RJ II,  em  recálculo  do  crédito  tributário,  se  manifestou,  informando  que  os  pagamentos  por  meio  de  DARF,  do  1º,  2º  3º  e  4º  trimestres  foram  alocados,  quitando,  de  forma  parcial,  os  débitos  do  período  (fls.30/32).  Quanto  às  compensações  com  Darf  (fls.60/115),  igualmente,  não  lograram  elidir  a  totalidade  dos  créditos  tributários  imputados  no  auto  de  infração,  em  apreço,  resultando,  em  ambas  situações,  em  um  saldo  remanescente  que  se  encontra  resumido  em  recálculos  de  fls.118/121.    Portanto,  em  respeito  à  verdade  material  e  à  escorreita  instrução  carreada  neste Processo Administrativo Fiscal,  torna­se mister desacatar o pleito do Contribuinte, pois  não  há  qualquer  comprovação  de  erro  de  fato,  e  tampouco  elementos  probatórios  aptos  a  lastrear a improcedência do Auto de Infração.  Da multa de ofício  Fl. 193DF CARF MF     12 Outrossim, há de se reconhecer o afastamento da multa de ofício, com fulcro  no princípio da retroatividade benigna, consignado no art. 106 do CTN. Conforme se examina  na análise intertemporal, a legislação vigente à época do lançamento era a Medida Provisória  n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, cujo teor do art. 90 continha a seguinte redação:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Contudo, tal panorama legislativo foi alterado pela Lei n° 10.833/2003 (com  redação dada pela Lei n° 11.051/04), retirando a exigibilidade da multa para as circunstâncias  diversas daquelas insculpidas em seu art. 18, leia­se:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão da não­homologação de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  § 4oA multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (GN)  Logo,  torna­se  imperativo  reconhecer  o  beneplácito  decorrente  da  modificação legal, exonerando o Contribuinte da multa de ofício que lhe foi aplicada.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  declarar  a  decadência  ocorrida  até  agosto de 1998 e exonerar a multa de ofício.  É como Voto.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 194DF CARF MF

score : 1.0
7596139 #
Numero do processo: 10935.903883/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.630
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10935.903883/2013-47

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959032

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.630

nome_arquivo_s : Decisao_10935903883201347.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator Diego Diniz Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 10935903883201347_5959032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7596139

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417955008512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903883/2013­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.630  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 83 /2 01 3- 47 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.560.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903883/2013­47  Acórdão n.º 3402­005.630  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7572424 #
Numero do processo: 10380.732369/2012-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - NÃO COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - NÃO COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.732369/2012-53

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948904

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.641

nome_arquivo_s : Decisao_10380732369201253.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10380732369201253_5948904.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7572424

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418006388736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 57          1 56  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.732369/2012­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.641  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE WALTER ARAUJO FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO INDEVIDA ­ DESPESA MÉDICA ­ NÃO COMPROVAÇÃO   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino  Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a  presente Sessão Ordinária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 23 69 /2 01 2- 53 Fl. 57DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 13 a 18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$6.086,56, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 12 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  em  04/12/12,  mediante  as  alegações  relatadas  a  seguir:    Esclarece  o  grau  de  parentesco  que  tem  com  cada  um  dos  beneficiários  cujas  despesas  com  plano  de  saúde  foram  glosadas.      A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 12/11/2014, no acórdão 03­64.643, às e­fls. 33 a 35, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  40 a 53 alegando, que Francisco Capistrano de Freitas, Rita de Cássia Araújo Freitas e Teresa  Júlia  Araújo  são  seus  dependentes  há mais  de  20  anos.  Suscita  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material, da razoabilidade e proporcionalidade.   Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 31/12/2014, e­fls. 38, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  20/01/2015,  e­fls.  40,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A autuação consiste na glosa de despesas médicas com diversos dependentes,  conforme consta o relatório.    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10380.732369/2012­53  Acórdão n.º 2002­000.641  S2­C0T2  Fl. 58          3 A  DRJ  manteve  a  autuação  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  declarou quaisquer dependentes em sua DAA:        Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  despesas médicas do próprio contribuinte  e as  realizadas  com  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual.  O  impugnante  não  informou  dependentes,  de  modo  que  não  há  como deduzir despesas médicas realizadas por terceiros, ainda  que sejam parentes do contribuinte e que este tenha arcado com  as despesas.    Há  que  se  esclarecer  que,  caso  o  interessado  informe  a  existência  de  dependentes,  os  rendimentos  deles  devem  ser  adicionados aos rendimentos do sujeito passivo na apuração do  imposto de renda.    Desse  modo,  ainda  que  o  contribuinte  esclareça  que  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  são  seus  parentes  e  alguns  deles  poderiam  ser  considerados  dependentes,  estes  não  constam  da  declaração  de  ajuste  do  contribuinte  nem  tiveram  seus rendimentos adicionados aos do impugnante.  .    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  Fl. 59DF CARF MF     4 exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode, o  contribuinte, valer­se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no  estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10380.732369/2012­53  Acórdão n.º 2002­000.641  S2­C0T2  Fl. 59          5 comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo  legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  Fl. 61DF CARF MF     6 prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10380.732369/2012­53  Acórdão n.º 2002­000.641  S2­C0T2  Fl. 60          7   DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Conforme  DAA  do  contribuinte  às  e­fls.  21,  de  fato  não  constam  nenhum  dependente  elencado,  motivo  pelo  qual  mantenho  a  decisão  de  piso  por  seus  próprios  fundamenteos,   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
7582825 #
Numero do processo: 19679.002115/2003-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS O STF, em repercussão geral, decidiu que a Lei n° 9.430/96 podia revogar a isenção prevista no inciso II do art. 6° da LC n° 70/91.
Numero da decisão: 3301-005.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS O STF, em repercussão geral, decidiu que a Lei n° 9.430/96 podia revogar a isenção prevista no inciso II do art. 6° da LC n° 70/91.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19679.002115/2003-45

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953676

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.571

nome_arquivo_s : Decisao_19679002115200345.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19679002115200345_5953676.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7582825

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418008485888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 244          1 243  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.002115/2003­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.571  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ESCOLA PANAMERICANA DE ARTES S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL  Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim  sendo,  aplica­se  o  instituto  da  homologação  tácita  tão  somente  a  compensações.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS  O STF, em repercussão geral, decidiu que a Lei n° 9.430/96 podia revogar a  isenção prevista no inciso II do art. 6° da LC n° 70/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 21 15 /2 00 3- 45 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19679.002115/2003­45  Acórdão n.º 3301­005.571  S3­C3T1  Fl. 245          2 Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  R$1.387.105,62,  protocolizado  em  25/8/2003,  consoante  consta  A  fl.  1,  acompanhado  dos  documentos  as  fls.  2  a  85.  Consta  as  fls.  20  a  41  cópias  de  Documentos  de  Arrecadação de Receitas Federais (DARF) relativamente a eventuais pagamentos de  contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), código Receita  2172,  realizados  no  período  de  10/7/98  a  15/7/2003.  Ademais,  a  interessada  informou a ocorrência de pagamento, fundamentado no disposto no inciso II do art.  6° da Lei Complementar (LC) n.° 70/91 (fl. 52), para fins de motivar seu pedido de  restituição (fls. 1 e 89).  2. Consta no Despacho Decisório às fls. 88 a 100 da Divisão de Orientação e  Análise  Tributária  (Diort)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  em  São  Paulo,  que  Autoridades  Tributárias  Federais, no exercício de competência legal, pois conferida pelo disposto na alínea  "b" do inciso I do art. 6° da Lei n.° 10.593/2002, com nova redação dada pela Lei n.°  11.457/2007, decidiram à fl. 99 pelo [...] indeferimento do pedido de restituição de  COFINS  e  pela  não  homologa  Declarações  de  Compensação  [apresentadas  pela  interessada a partir de 14/10/2 relacionadas no relatório [...] [do] despacho decisório  [às fls. 89 a 92] [negrejou­se]. Eis a fundamentação legal desse documento oficial:  2.1. Invocando o disposto nos art. 165, 168 e 170 da Lei n.° 5.172/66, é dizer,  o Código Tributário Nacional (CTN), o Ato Declaratório SRF n.° 96/99, bem como  o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99, foi proferido o que segue (fls. 95 e 96):  [...]  [quanto] ao pedido de restituição, como se demonstrará, parte não pode  prosperar, uma vez que na data da formalização do pedido em 25/08/2003, o direito  de  solicitar  eventual  restituição  de  parte  do  suposto  indébito  já  tinha  sido  extinto,  pois  alcançado  pela  decadência,  que  se  operou  corn  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  e  xtinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento.  Prejudicada,  em  conseqüência,  parte  da  compensação  com  débitos  tributários.  [negrejou­se]  Evidentemente, esses pagamentos, antecipados pelo contribuinte, relativos aos  períodos de apuração de 06/98 a 07/98, efetuados até 10/08/98, conforme cópias de  Darfs  juntados ao processo, nos  termos da  legislação de regência, extinguiram sob  condição resolutória os créditos tributário desde as respectivas datas em que foram  efetuados,  e  a  partir  das  quais  começou  a  fluir  o  prazo  de  decadência  para  o  contribuinte pleitear a restituição (arts. 150, 0'1° e 40, 156, VII e 168, I do CT7V).  Vale dizer, o ato jurídico sob condição resolutória vigora e produz todos os efeitos  imediatamente, enquanto a condição não se realizar (vide art. 127 combinado como  o art. 185 do CC, Lei 10.406 de 10/01/02).  2.2.  Considerando  o  disposto  no  Decreto­Lei  n°  2.397/87,  A  vista  do  que  dispunha  o  inciso  II  do  art.  6°  da  LC  n.°  70/91;  valendo­se  do  que  prescreve  o  Parecer Normativo da Coordenção­Geral do Sistema de Tributação (Cosit) n.° 3/94,  foi registrado o seguinte: (fl. 98):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 19679.002115/2003­45  Acórdão n.º 3301­005.571  S3­C3T1  Fl. 246          3 [...]  conclui­se  que  a  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou real implica abdicação do regime de tributação do Imposto de Renda  na pessoa fisica dos sócios, próprio da sociedade civil de profissão regulamentada,  razão pela qual incide a Cofins.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  fez  opção  pelo  Lucro  Real  nos  anos­ calendário de 1998 a 2003, conforme consulta ao sistema IBM de fl. 87. Logo, não  faz jus 6 isenção concedida pelo art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991.  2.3. Invocando o art. 56 da Lei n.° 9.430/96, eis o que foi proferido (fls. 98 e  99):  [...]  verifica­se  que  corn  a  revogação  dos  arts.  1°  e  2°  do  Decreto­Lei  no  2.397,  de  1987,  pelo  art.  88  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  regime  de  tributação  pelo  imposto  de  renda  diferenciado,  aplicável  as  sociedades  civis  enquadradas  no  Decreto­Lei n° 2.397, de 1987, que lhes permitiam tributar o lucro integralmente nas  pessoas fisicas dos sócios, deixou de existir, passando estas sociedades, em relação  aos  resultados auferidos a partir de 1° de  janeiro de 1997, a  serem  tributadas pelo  imposto  de  renda  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  as  demais  pessoas  jurídicas.  Por  conseguinte,  a  isenção  prevista  no  inciso  II  do  art.  6°  da  Lei­ Complementar n° 70, de 1991, também deixou de existir, uma vez que era concedida  ás sociedades amparadas por aquele regime.  3. li­resignada com a decisão a que se refere o item 2 deste Relatório, de que  teve ciência em 25/9/2008 (fls. 101 e 102), a interessada apresentou, em 23/10/2008  (fl. 106), manifestação de inconformidade que consta as fls. 106 a 122, por meio da  qual se ateve aos seguintes assuntos:   3.1.  Opõe­se  a  interessada  contra  o  fato  de  que,  segundo  alega  à  fl.  108,  estaria  o  [...]  despacho  decisório  [...]  eivado  de  vicio  insanável,  que  consiste  na  prescrição do direito da Fazenda de, APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS  [desde a protocolização do pedido de restituição a fl. 1], PRETENDER INDEFERIR  0  PEDIDO  DA  REQUERENTE.  HA  alegação  à  fl.  109  de  que  o  prazo  para  a  Fazenda Nacional pronunciar­se sobre restituição findaria em agosto de 2008, bem  como  que  exerceu  a  interessada  o  direito  de  pleitear  a  restituição  no  prazo  estabelecido no art. 168 do CTN. Reconhece a interessada a fl. 111 que, ainda que  não  houvesse  prazo  legal  para  que  administração  pública  se  manifestasse  em  processos de pedido de restituição, tal prazo deveria ser o mesmo contido no caput  do art. 174 do CTN, por aplicação da analogia a que se refere o inciso I do art. 108  do mesmo Código. Demanda à fl. 113 a aplicação ao caso do principio da igualdade,  [...]  segundo  o  qual  as  partes  em  litígio  devem  receber  tratamento  igualitário,  destacando que, [...] se ao sujeito passivo é imposto prazo para praticar todos os seus  atos, esta regra também há de ser aplicada administração pública, e afirma à fl. 115  que  [...]  a omissão  e a  inércia da  autoridade  julgadora,  sem  justificativa,  tal  como  ocorreu  no  presente  caso,  é  condição  suficiente  para  que  sejam  reconhecidos  e  aplicados  os  efeitos  da  prescrição,  como  forma  de  responsabilização  por  sua  paralisação. Afirma, ainda, a fl. 116 que, no que toca ao prazo para apreciação deste  processo, não teria sido observado o disposto no art. 49 da Lei n.° 9.784/99.  3.2.  Afirma  à  fl.  117  que  o  [...]  objeto  do  pedido  de  restituição  [...]  é  o  pagamento  indevido  de  Cofins,  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, nos termos do disposto no artigo 150 do CTN. Alega, ainda, que [...]  todos  os  atos  a  serem  praticados  pela  administração  pública  estão  submetidos  a  determinado  prazo,  cuja  regra  geral  é  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  declaração/  solicitação  enviada. Logo,  segundo  a  interessada,  não  [...]  se  pronunciando dentro  deste  prazo,  restando  inerte  diante  da  declaração/  solicitação  do  sujeito  passivo,  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19679.002115/2003­45  Acórdão n.º 3301­005.571  S3­C3T1  Fl. 247          4 deverá suportar [a administração pública] os efeitos decorrentes, que é a decadência  do direito de não concordar com o postulado pelo contribuinte. Por fim, pretende a  interessada  que,  com  fundamento  em  seu  arrazoado,  sejam  homologadas  e  convalidadas as compensações (fl. 118).  3.3. Destaca a fl. 121 que, diante da negativa das Autoridades Tributárias em  reconhecer  a  validade  do  disposto  no  inciso  II  do  art.  6°  da  LC  n.°  70/91,  face  a  vigência do art. 56 da Lei n.° 9.430/96, invoca o parágrafo 2° da Lei de Introdução  do Código afirmar que [...] a Lei n.° 9.430/96 L.] que trata de matéria geral [...] não  tem  o  conda  revogar  as  disposições  de  lei  especifica  n.°  70/91,  como  pretende  a  administração.   3.4. Por fim, requer as fls. 121 e 122 a interessada que o Despacho Decisório  seja  reformado,  [...]  reconhecendo­se  a  prescrição  do  direito  da  autoridade  administrativa  em  não  concordar  com  o  crédito  postulado,  por  ter  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  que  dispunha  para  fazê­lo,  acrescido  do  fato  de  que  o  direito  da  Requerente  encontrava­se  revestido  de  legalidade,  pois  amparado  na  súmula  n.°  276  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  bem  como  [...]  seja  declarada  a  decadência  do  direito  da  Fazenda,  homologando  o  crédito  da  Requerente  em  sua  integralidade, assim como convalidando todas as compensações realizadas com este  crédito. Ademais, requer [...] a produção de todos os meios de prova admitidos em  direito, principalmente, documental e pericial, bem como, a apresentação de novos  documentos e que sejam abertos novos prazos para que a Impugnante se manifeste  sobre documentos juntados pela Impugnada.  4.  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  por  conta  do  disposto no despacho A. fl. 129.  5. É o relatório."  Em 07/07/10, a DRJ em São Paulo (SP) julgou improcedente a manifestação  de inconformidade e o Acórdão n° 16­25.962 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Reserva­se  a  perícia  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando,  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  mera  juntada  de  documentos.  E  prescindível a perícia quando presentes, nos autos, os elementos  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  para proferir sua decisão.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  0  instituto  da  prescrição,  assim como tratado pelo art. 174 do CTN, é dirigida à Fazenda  Nacional,  para  estabelecer  prazo  para  interposição  de  ação  judicial  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  definitivamente  constituído.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Havendo  observado  as  Autoridades  competentes  o  prazo  legal  de  cinco  anos  para  apreciar  as  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 19679.002115/2003­45  Acórdão n.º 3301­005.571  S3­C3T1  Fl. 248          5 declarações  de  compensação  encaminhadas  pelo  contribuinte,  não há que se falar em ocorrência de nenhuma irregularidade no  caso em tela em relação ao previsto no parágrafo 5° do art. 74  da Lei n.° 9.430/96 e alterações posteriores.   SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  NO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  COFINS.  PERÍODO  POSTERIOR A ABRIL DE 1997.  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  No  que  toca  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  não  cabe  mais  falar  em  isenção da COFINS para os  fatos geradores ocorridos a partir  do mês de abril de 1997, em observância ao disposto no art. 56  da Lei n.° 9.430/96.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que contesta o  Despacho  Decisório,  quando  consignou  que  teria  decaído  ou  estaria  prescrito  o  direito  de  pleitear a restituição dos pagamentos da COFINS efetuados antes de 25/08/98, e protesta pela  declaração  da  preclusão  administrativa  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  revisar  o  pedido  de  restituição, haja vista terem transcorrido mais de cinco anos entre a data do pleito (25/08/03) e  a ciência do Despacho Decisório (25/09/08).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Em  25/08/03,  a  recorrente  protocolizou  pedido  de  restituição  da  COFINS  paga  no  período  de  10/08/98  a  15/07/03,  pois  se  dizia  isenta  desta  exigência,  com  base  no  inciso II do art. 6° da LC n° 70/91. De 14/10/03 a 29/08/08, transmitiu diversas declarações de  compensação vinculadas ao crédito.  Na data de 25/09/08, o contribuinte teve ciência do Despacho Decisório (fls.  91 a 103) que indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações, por duas  razões:  a)  já  havia  decaído  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  pagamentos  a  maior referente aos períodos de apuração de junho e julho de 1998; e b) a isenção da COFINS  prevista no inciso II do art. 6° da LC n° 70/91 foi revogada pelo inciso XIV do art. 88 da Lei n°  9.430/96, que produziu efeitos a partir de março de 1997,  isto é,  abrangendo a  totalidade do  período ao longo do qual foram efetuados os pagamentos.  Passemos aos argumentos de defesa.  "Da  preclusão/prescrição  administrativa  nos  autos  do  pedido  de  repetição de indébito"  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19679.002115/2003­45  Acórdão n.º 3301­005.571  S3­C3T1  Fl. 249          6 Relembra  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  25/08/03  e  a  ciência do despacho decisório em 25/09/08. Passados mais de cinco anos entre os eventos, teria  sido então tacitamente deferida a restituição.  Alega que  ocorreu  a  preclusão  administrativa,  dada  a  inércia  da  autoridade  administrativa,  invocando o  inciso LXVIII  e o art. 37 da CF, que dispõem,  respectivamente,  sobre a duração razoável do processo administrativo e o princípio da eficiência no exercício da  atividade pública.  Uma  vez  instruído  o  processo,  a  RFB  teria  trinta  dias  para  concluí­lo,  nos  termos do art. 49 da Lei n° 9.784/99.  Protesta  contra  eventual  argumento  de  que  não  haveria  prazo  legal  para  exame de pedido de restituição. Deve ser adotada a analogia (inciso I do art. 108 do CTN) e  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  indicado  no  §5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  válido  determinação da homologação tácita de compensação.  Cita  doutrina  no  sentido  de  que,  na  ausência  de  prazo,  a  prescrição  administrativa dar­se­á em cinco anos.  Traz o art 1° da Lei n° 9.873/99, que estabelece em cinco anos, contados da  data da infração, o prazo de prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal.   Por  fim, menciona  o  art.  54  da  Lei  n°  9.784/99,  que  dispõe  que  decai  em  cinco anos o direito de a Administração anular os  atos administrativos que produzam efeitos  favoráveis a terceiros.  Com o fito de robustecer seu argumento acerca da preclusão administrativa, a  recorrente  levanta  a  questão  acerca  da  isenção  da  COFINS  para  sociedades  civis,  outrora  concedida pelo inciso II do art. 6° da LC n° 70/91.   Menciona que agiu de acordo com o citado dispositivo legal e com a Súmula  STJ 276, que confirmou a  isenção. Destaca que  tem conhecimento de que, posteriormente, o  STF  decidiu  que  era  possível  a  revogação  da  isenção  pela  Lei  n°  9.430/96.  Contudo,  após  terem se passado cinco anos do pedido de restituição.  Não assiste razão à recorrente.  De fato, não se me parece em linha com o princípio da segurança jurídica não  estabelecer  prazo  para  a  revisão  fiscal  de  pedidos  de  restituição  e  ressarcimento.  Contudo,  realmente, não há dispositivo legal que imponha limite temporal.   E,  tal  qual  pretendeu  a  recorrente,  não  se  pode  adotar  para  restituições  e  ressarcimentos, "por analogia (inciso I do art. 108 do CTN)", o prazo de cinco anos do § 5° do  art. 74 da Lei n° 9430/96 ­ "§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação." ­, porque dispositivo desta natureza deve ser interpretado literalmente.   Também não ocorreu  a homologação  tácita das  compensações  (§ 5° do  art.  74 da Lei n° 9430/96), uma vez que a ciência do despacho decisório se deu em 25/09/08 e as  declarações foram transmitidas a partir de 14/10/03.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19679.002115/2003­45  Acórdão n.º 3301­005.571  S3­C3T1  Fl. 250          7 Por fim, cumpre mencionar que a isenção da COFINS, concedida pelo inciso  II do art. 6° da LC n° 70/91, foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, que entrou em vigor  a partir de abril de 1997, o que abrange todos os supostos pagamentos a maior.   E o STF,  em sede do RE n° 377.457­3/PR,  com  repercussão  geral,  decidiu  que era possível a revogação da citada isenção, concedida por lei complementar, pela Lei n°  9.430/96.   Em suma: a alegada preclusão administrativa não tem fundamento legal, não  cabendo  aplicar,  por  analogia,  o  instituto  da  homologação  tácita  (§  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9430/96) a pedidos de restituição; não se deu a homologação tácita das compensações (§ 5° do  art. 74 da Lei n° 9430/96); e não havia direito ao crédito, propriamente dito, pois o mesmo se  fundava  na  isenção  prevista  no  inciso  II  do  art.  6°  da LC n°  70/91,  o  qual  já  se  encontrava  revogada, quando da efetivação dos pagamentos.  Nego provimento aos argumentos.  "Da não ocorrência da prescrição do direito do direito de  repetição do  indébito"  Defende  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a maior  de  06/98  e  07/98,  negado pela DRF, cujo pleito foi registrado em 25/08/03.   Sob  o  ponto  de  vista  conceitual,  está  correto  o  contribuinte  ­  por meio  da  Súmula CARF n° 91, restou decidido que o prazo para pleitear a restituição é de dez anos, nos  casos  em  que  o  pedido  foi  protocolizado  até  09/06/05­.  Contudo,  nego  provimento  aos  argumentos, posto que, no tópico anterior, concluí que não havia créditos a restituir/compensar.   Conclusão  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 176DF CARF MF

score : 1.0
7567030 #
Numero do processo: 10983.908238/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.908242/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10983.908238/2009-69

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946601

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-000.646

nome_arquivo_s : Decisao_10983908238200969.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10983908238200969_5946601.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.908242/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7567030

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418035748864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908238/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.646  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2018  Assunto  DIR CREDITO PAG A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO ­ CASAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10983.908242/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente);  ausente,  justificadamente,  o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.                 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 23 8/ 20 09 -6 9 Fl. 152DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Trata  o  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  ­  PER/DComp  transmitidas,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal, para compensação de débitos.   O Despacho Decisório ­ DD não homologou a compensação declarada porque:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  E exige o total de débitos não compensados, com juros e multa de mora.  O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em relação à qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  ­  DRJ/FNS  emitiu  o  Acórdão, considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2005  RECOLHIMENTO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA.  UTILIZAÇÃO  COMO  CRÉDITO  EM  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual,  a título de estimativa mensal de IR ou de CSLL, não pode ser utilizado  como crédito em compensação, pois esse valor só pode ser deduzido do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  a  que  se  referir a estimativa, para fins de determinação do saldo a pagar ou do  valor  de  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  mesmo  período.   Cientificado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário resumido  a seguir.  Reclama  que  a  negativa  deu­se  com  fundamento  a  restrição  imposta  por  uma  Instrução  Normativa,  norma  secundária,  que  traz  limitações  indevidas  ao  direito  do  contribuinte, caracterizando injustiça fiscal e ferindo o Princípio da Razoabilidade.  Relata  que,  na  opção  de  tributação  no  regime  do  lucro  real  anual  com  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal.  O  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  suas  posteriores  alterações,  confere  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  e  no  rol  do  §  3º  do  art.  74  não  consta  a  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10983.908238/2009­69  Resolução nº  1201­000.646  S1­C2T1  Fl. 4          3 limitação específica ao direito de compensar sustentada pela autoridade, portanto, não há óbice  legal à compensação realizada.  Assim, uma vez comprovado o recolhimento a maior, o direito à compensação é  garantido pelo art. 74 mencionado.  Anexa cópias das DIPJ's 2006/2005 e 2007/2006, que comprovam que no ano­ calendário 2005, ao final do período de apuração, com todas as compensações realizadas, ainda  assim  apresentava  saldo  negativo  de  (­) R$  924.660,86  e  de CSLL  de  (­) R$  494.344,45;  o  mesmo ocorrendo em boa parte do ano­calendário 2006.  É o relatório.  Voto     Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.642, de 20/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10983.908242/2009­27,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.642):  "2.1 Paradigma de lote.  12. Este processo nº 10983.908242/2009­27 foi distribuído à Relatora,  visando que sua análise e conclusões sirvam como paradigma para os  Acórdãos  a  serem proferidos  aos  demais processos  do  lote;  são  eles,  conforme pesquisa no sistema e­processo:  nº processo  nº PER/Dcomp  Data   transmissão  Crédito de Pagamento  Indevido ou a Maior  Per  Apur  Data da  arrecadaçã o  10983.903703/2009­75  37869.76998  28/10/2005  2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.903848/2009­76  14576.04096  28/10/2005  (*)      10983.903847/2009­21  34936.56232  29/05/2006  (**)      10983.908238/2009­69  12079.09231  29/05/2006  2484  31/05/2005  30/06/2005  10983.908245/2009­61  23031.44220  29/05/2006  2362  28/02/2006 31/03/2006  10983.908399/2009­52  25266.25812  29/05/2006  (***) 2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.908240/2009­38  05270.28894  29/05/2006  2484  31/01/2006  24/02/2006  10983.908242/2009­27  30111.93607  29/05/2006  2362  31/05/2005 30/06/2005  10983.908241/2009­82  23984.18321  29/05/2006  2484  28/02/2006  31/03/2006  10983.908239/2009­11  01348.47168  29/05/2006  2484  30/06/2005  29/07/2005  (*)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  15069.24782,  de  28/09/2005   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10983.908238/2009­69  Resolução nº  1201­000.646  S1­C2T1  Fl. 5          4 (**)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  38158.77039,  de  31/08/2005   (***)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  37869.76998,  de  28/10/2005 13. Verificou­se que os DD destes processos que compõem  o  lote  são  de  teor  idêntico;  e  o  motivo  para  os  Acórdãos  DRJ  considerarem as manifestações de inconformidade foi o mesmo.  2.2 Restituição/compensação. Estimativa mensal. Valor indevido ou a  maior.  14.  As  IN  SRF  nº  460,  de  2004  e  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005, determinavam que:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período. (Grifou­se.)  15. A IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, revogou  a IN SRF nº 600, de 2005:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  trimestre  de  apuração;  e  III  ­  na  hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão,  incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração.   (...)  Art.  11.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá  utilizar  o  valor  retido  na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  (...)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10983.908238/2009­69  Resolução nº  1201­000.646  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, a  Instrução Normativa  SRF  nº  728,  de  20  de  março  de  2007,  a  Instrução  Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008, e os arts.  192 a 239­B da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14  de julho de 2005.   16. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de  dezembro de 2011, explicitou que:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais  que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa. Caracteriza­se como indébito de  estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este  título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460,  de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art.  11 da  IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se  inclusive aos PER/DCOMP  retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460,  de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  17. Foi  editada a Súmula CARF nº 84  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018)  Acórdãos  Precedentes:  Acórdão  nº  1201­000.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­ 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão  nº 105­15.943, de 17/8/2006.:  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na data  do  recolhimento  de  estimativa.  18.  Reproduz­se  a  seguir  excertos  do  Acórdão  nº  9101­ 00.406, de 02/10/2009, um dos que foram paradigma para a Súmula:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam  os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10983.908238/2009­69  Resolução nº  1201­000.646  S1­C2T1  Fl. 7          6 contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar que  sejam examinadas as  demais  questões  de  mérito  inerente  ao  pedido  de  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que se refere a correção das retificações de declaração e  ao eventual aproveitamento do citado credito ao  final do  ano  calendário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (...)  No caso, entendo não ser possível homologar, desde já, a  compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a  única questão submetida ao contraditório nos autos foi a  da  restituibilidade  (ou  não)  da  estimativa  recolhida  a  maior .  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em  um  primeiro  momento  calculou  em  R$  4.668.087,16  o  valor  de  sua  obrigação de antecipar a CSLL, no mês de junho de 2002  e, depois,  informou que, por novo cálculo, referido valor  seria de R$ 2.559.397,53, entendo que os referidos valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após,  haver  a  homologação  do  pleito  do  Contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos a maior daqueles estabelecidos por lei a titulo  de  antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam examinadas as  demais questões de  mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado pelo  Contribuinte, no que se refere à correção das retificações  de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento  do  citado  credito no ajuste do ano­calendário. (Grifou­se.)  19. À vista do exposto, evidencia­se pacificada a questão  quanto à possibilidade de restituição/compensação de valor recolhido  indevidamente ou a maior de estimativas mensal.  2.3 Direito creditório.  20.  O  valor  requerido  se  refere  a  estimativa  mensal  recolhida,  mas  que  não  foi  objeto  de  verificação/confirmação  pela  Autoridade  Administrativa;  como  a  discussão  se  ateve  ao  direito  ou  não  ao  valor  do  crédito  referente  a  estimativa  recolhida  a maior  ou  indevidamente,  tampouco houve a análise visando confirmar o direito  creditório requerido.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10983.908238/2009­69  Resolução nº  1201­000.646  S1­C2T1  Fl. 8          7 21. O contribuinte apresentou cópias das DIPJ referentes  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  págs.  77/149,  originais,  entregues  em 27/06/2006 e 25/06/2007, respectivamente.  22. Consta das DIPJ na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de  Renda mensal por Estimativa, que a forma de determinação da base de  cálculo foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução; eis que  neste  caso,  na  apuração  da  estimativa  de  cada  mês,  se  deduzem  os  valores de IRPJ /CSLL, respectivamente, devidos nos meses anteriores  do mesmo ano, assim como os valores de IRPJ/CSLL, respectivamente,  retidos na fonte.  23.  Verifica­se  no  sistema  e­processo  que  constam  para  relatar  10  (dez)  processos  do  contribuinte  distribuídos  para  esta  Turma, que requerem créditos de estimativas de recolhimento indevido  ou  a  maior  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL,  dos  anos­calendário  2005 e 2006.  24.  É  necessário  que  sejam  analisados  todos  os  PER/Dcomp  destes  processos  (sendo  que  pode  haver  ainda  outros  processos de  teor análogo distribuídos a outras Turmas do CARF ou  ainda  nas DRJ's;  assim como  algumas  das PER/Dcomp  se  referem  a  crédito  objeto  de  PER/Dcomps  referentes  a  ainda  outros  processos),  que  tratem  dos mesmos  créditos  ou  não, mas  que  sejam  referentes  a  estes anos­calendário.  25. Há necessidade de:  a) analisar os valores confessados e pagos e/ou objetos de  compensação das estimativas tidas como recolhidas indevidamente ou  a  maior,  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF;   b)  confirmar  os  recolhimentos  das  estimativas  que  o  contribuinte considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que  parte  delas  pode  ter  sido  objeto  de  compensações  que  devem  ser  verificadas, se foram homologadas ou não;  c) refazer as apurações das estimativas mensais dos anos­ calendário em pauta, para verificar se as estimativas a maior quitadas  foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na  apuração anual;  d) consta da DIPJ que a determinação da base de cálculo  foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, cabe portanto  verificar, ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente  se  baseiam  em  Balanços/Balancetes  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte;  e)  verificar  se  os  saldos  negativos  anuais  resultantes  já  não  foram  requeridos  como  direitos  creditórios  por  meio  de  Per/Dcomps;  f)  emitir  Parecer  acerca  do  pedido  constante  dos  PER/Dcomp em epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  efetivamente  recolhida  ou  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10983.908238/2009­69  Resolução nº  1201­000.646  S1­C2T1  Fl. 9          8 compensada caracteriza crédito de recolhimento indevido ou a maior,  passível  de  ser  reconhecido  para  compensação,  em  que  a  data  do  direito  creditório  deva  ser  computada  a  partir  da  respectiva  data  do  recolhimento.  g)  cientificar  o  contribuinte,  facultando­lhe  a  apresentação de contestação.  h) Devolver o processo ao CARF, em seguida.  3 Conclusão.  Voto pela realização da diligência descrita no voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7629388 #
Numero do processo: 13888.001125/2008-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.001125/2008-26

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5967872

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.498

nome_arquivo_s : Decisao_13888001125200826.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13888001125200826_5967872.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7629388

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418039943168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.001125/2008­26  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.498  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HARPEX ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (Relator), Ana Cecília  Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente  em Exercício). Ausente  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  substituída  pela  conselheira  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 11 25 /2 00 8- 26 Fl. 215DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad nº  37.142.084­9) relativa a contribuições sociais, correspondente à parte dos empregados e parte  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  RAT, além das destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE),  incidente sobre bolsas de estudo e cestas básicas distribuídas aos segurados empregados.  Em  sessão  plenária  de  19/04/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­01.517 (fls. 131 a 137), assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 02/2004 a 12/2004  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  SEM  ADESÃO AO PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo Sr Ministro da Fazenda.  BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE  O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação  enquadra­se na exceção  legal prevista na alínea “t”do § 9° do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não  se  constituindo  em  salário  de  contribuição.  Recurso Voluntário Provido  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/05/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  139)  e,  em  28/05/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  140/154 (Despacho de Encaminhamento de fl. 191), com fundamento no art. 67, do Anexo II,  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir a  matéria “fornecimento de alimentação in natura, sem adesão ao PAT”.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 610/2013, datado de 18/09/2013 (fls. 193 a 195).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ o presente apelo objetiva esclarecer que os valores  fornecidos em pecúnia  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­ contribuição, já que pagos em desacordo com o Programa de Alimentação do  Trabalhador (PAT);  ­  de  acordo  com o  previsto  no  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  para o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.001125/2008­26  Acórdão n.º 9202­007.498  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­  a  recompensa  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de  contribuições  sociais. Porém,  existem parcelas que,  apesar  de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991;  ­ conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos  da Lei nº 6.321/1976;  ­ para fins de beneficiar­se da não incidência da contribuição previdenciária,  deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação  de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição  no PAT, o que não foi cumprido pelo contribuinte;  ­  inexistindo  comprovação  de  participação  do  contribuinte  no  PAT,  é  inequívoco que a verba paga a título de auxílio­alimentação não está incluída  na hipótese  legal de  isenção, prevista na alínea  “c”,  § 9º,  art.  28,  da Lei  nº  8.212/1991;  ­  ainda  que  o  contribuinte  estivesse  regularmente  inscrito  no  PAT,  outro  requisito  que  deve  ser  observado:  que  o  auxílio­alimentação  seja  pago  “in  natura”,  de  acordo  com  a  expressa  disposição  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/1991 e 3º, da Lei nº 6.321/76;  ­  o  PAT  não  admite  o  fornecimento  do  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  consoante se depreende do art. 4º, do Decreto nº 5/1991 que regulamenta o  programa;  ­  a  alimentação  em  pecúnia  não  constitui  qualquer  das  modalidades  de  fornecimento estabelecida no PAT;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I;  ­  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que  regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º,  e seus incisos, da Lei nº 8.212/1991, o que vai de encontro com a legislação  tributária;  ­ onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de se violar os princípios da reserva legal e  da isonomia;  ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  paga  em  pecúnia  referente  ao  auxílio­alimentação  teria  feito menção  expressa na  legislação  previdenciária, mas,  ao  contrário,  fez menção expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não integra o  salário­de­contribuição;  ­  a  Lei  n  °  10.243/01  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica;  Fl. 217DF CARF MF     4 ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­ contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes;  ­ as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º  da Lei n ° 8.212/91;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria  Constituição Federal;  ­  conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei;  ­  pela  singela  leitura  do  texto  constitucional  é  possível  afirmar  que  para  efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário;  ­ não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o  lançamento;  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  18/03/2015  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  215),  o  Contribuinte, em 23/03/2015 ofereceu as Contrarrazões de fls. 200 a 210, alegando, em síntese,  o que segue:  ­ o número do processo referido no Recurso Especial da Fazenda Nacional é  diferente daquele atribuído aos presentes auto;  ­  o  recurso  é  interposto  contra  a Companhia  de  Saneamento Ambiental  do  Distrito Federal e, no presente feito, a requerida é a empresa Harpex Artfatos  de Madeira LTDA;  ­ a recorrente sustenta que não se conforma com o acórdão que foi prolatado  as  fls.  295/300  dos  presentes  autos.  Ocorre  que  este  processo  não  tem  as  folhas apontadas, sendo que o acórdão foi prolatado as fls. 131/137;  ­ o  recurso é parcialmente equivocado no que se  refere a duas  informações  que são passadas para os julgadores:  · sustenta a  recorrente que somente a  entrega de produtos  in natura  é  que  autoriza  a  isenção  pretendida  (junta  inclusive  decisões  do  Superior Tribunal de Justiça neste sentido);  · sustenta ainda que a requerida não era inscrita no PAT;  ­ salienta­se que a empresa autuada, entrega aos empregados exatamente os  alimentos in natura, no caso cestas básicas, então a informação passada pela  recorrente está totalmente equivocada e divorciada das provas dos autos;  ­ a empresa autuada era sim anteriormente inscrita no PAT, mas por falha dos  departamentos daquela quando da fiscalização tinham esquecido de renovar a  inscrição, que foi obrigatório até o ano de 2000, quando a inscrição passou a  ser feita uma única vez;  ­  no  recurso  da  fazenda  Nacional  argumenta­se  que,  conforme  decisões  reiteradas  e  pacificas  do  STJ,  somente  no  caso  de  entrega  de  alimento  in  natura é que seria passível de isenção a empresa autuada e junta uma série de  decisões do STJ;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.001125/2008­26  Acórdão n.º 9202­007.498  CSRF­T2  Fl. 4          5 ­ o posicionamento da  recorrente converge exatamente para  a  realidade dos  fatos, pois como dito anteriormente a empresa autuada entregava exatamente  alimentos in natura aos empregados;  ­ a tese apresentada pela recorrente ó favorável à empresa autuada, afastando  o interesse da fazenda em recorrer em face dos argumentos apresentados;  ­ A lei n° 6.321/1976 instituiu o PAT, sendo que tal norma foi regulamentada  pelo Decreto n° 05 de 14/01/1991;  ­  pela  ausência  de  cadastro  junto  ao  PAT  por  um  determinado  período,  entendeu  a  agente  fiscalizadora  que  a  cestas  básicas  entregues  sempre  in  natura  aos  trabalhadores,  passariam  a  ter  natureza  tributável,  circunstância  não autorizada pela lei;  ­ a norma acima determina que poderá ocorrer a perda do incentivo fiscal e a  aplicação  das  penalidades  cabíveis,  assim  as  multas  já  foram  aplicadas  na  DEBCAD 37.142.085­7, e a perda do incentivo fiscal, se refere ao direito de  dedução  no  imposto  de  renda,  não  quanto  a  eventual  alteração  da  natureza  jurídica e tributária dos alimentos in natura fornecidos ao empregado;  ­  A  grande  diferença  é  que  existem  empresas  que  nunca  forma  filiadas  ao  PAT  e  outras  que  eram  filiadas  e  por  falha  administrativa  não  efetuaram  a  renovação anualmente;  ­  esta  segunda  condição  é  a  que  se  enquadra  a  empresa  autuada,  ou  seja,  estava  devidamente  inscrita  no  PAT  já  há  muitos  anos  e  por  uma  falha  administrativa  de  seus  empregados  esqueceu  de  renovar  a  inscrição,  o  que  para a justiça é uma falha administrativa passível de reparo, que não importa  na isenção do benefício;  ­ neste sentido os tribunais têm decidido que o pagamento de cesta básica in  natura  ao  empregado,  não  importa  em  aplicação  de  contribuição  previdenciária sobre tais parcelas;  ­  somente poderíamos debater  a possibilidade de  integração de  tal verba na  contribuição  previdenciária,  se  ocorresse  a  ausência  de  filiação/cadastro  ao  PAT e o pagamento de  tal  verba  fosse  efetuada em dinheiro o que não é o  caso. Reproduz jurisprudência;  ­  conforme  pode  ser  verificado  na  normalização  vigente  desde  1999  a  exigência de renovação anual acabou por força da Portaria Interministerial n°  5,  de  30  de novembro  de 1999,  alterada  pela portaria ministerial  n°.  70  de  22/07/2008;  ­  a  própria  norma  administrativa  entendeu  que  a  renovação  anual  era  uma  exigência  despropositada,  revendo  seu  posicionamento  anterior,  a  recorrida  foi  beneficiada  pela  norma  revista  que  isentava  a  empresa  de  renovar  a  inscrição no PAT novamente;  Requer, por fim, a manutenção da decisão a quo.  Fl. 219DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  tem­se  NFLD  relativa  a  exigência  de  contribuições  sociais,  correspondente  à  parte  dos  empregados  e  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  além  das  destinadas  aos  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE),  incidente  sobre  bolsas  de  estudo e cestas básicas distribuídas aos segurados empregados.  Contudo, a matéria trazida à apreciação deste Colegiado cinge­se à incidência  de  referidas  contribuições,  quando  descumprido  o  requisito  legal  de  inscrição  do  sujeito  passivo no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Primeiramente,  importa  salientar que erros meramente formais  identificados  no apelo (número do processo, nome da empresa, número das folhas do acórdão recorrido ou  outros  do  gênero)  por  não  importar  em  prejuízo  ao  contribuinte  ou  mesmo  ao  exame  das  alegações recursais, a meu ver, não constituem óbice a seu conhecimento.  De  outra  parte,  no  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário ao argumento de que o valor  referente ao  fornecimento de alimentação  in natura  aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  não  integra o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda.  A Fazenda Nacional, por sua vez, requer seja conhecido e provido o presente  Recurso Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restaurar  o  inteiro  teor da  decisão  de  primeira instância administrativa, visto que os valores fornecidos em pecúnia aos empregados,  a título de auxílio­alimentação, integram o salário­de­contribuição, já que pagos em desacordo  com o PAT.  Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  a  contribuinte  recorre a jurisprudência STJ que entende não incidir contribuições previdenciárias em relação  ao auxílio alimentação pago in natura.  Antes  de proceder  à  análise  dos  paradigmas,  importa  salientar  que  estamos  diante de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  do  mesmo  arcabouço  jurídico­normativo.  Feitas  essa  breves  considerações,  afigura­se  necessário  esclarecer  que,  no  caso do  acórdão  recorrido, o  recurso voluntário  foi  provido  tendo em vista que, mesmo  sem  adesão ao PAT, a empresa forneceu aos segurados empregados alimentação in natura, ou seja,  cestas básicas. Esse fato é corroborado pelo Relatório Fiscal (fls. 33/35) o qual esclarece:  5.2.  Contribuições  devidas  sobre  o  salário  in  natura,  cestas  básicas,  fornecidas  aos  empregados  no  período  09/2004  a  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.001125/2008­26  Acórdão n.º 9202­007.498  CSRF­T2  Fl. 5          7 12/2004,  sem  que  a  empresa  estivesse  devidamente  inscrita  no  PAT  —  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  conforme  Notas Fiscais  lançadas na  conta "3500200134 — PROGRAMA  DE ALIM. TRABALHO", Levantamento CB.  5.2.1.  O  valor  das  cestas  básicas,  sem  a  devida  inscrição  da  empresa no PAT , integra o salário­de­contribuição, para todos  os  fins e efeitos, conforme artigo 28, § 9%  letra "c", da Lei n°  8.212/91,  c/c  art.  214,  §  9%  inciso  III,  e  §  10  do  RPS  —  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99. (Grifou­se)  Veja­se que, a despeito do que afirma a Fazenda Nacional, não há nos autos  qualquer evidência de que o pagamento tenha sido feito em dinheiro. O Relatório Fiscal e claro  no sentido de que a empresa forneceu cestas básicas a seus empregados.  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em  que,  diante  de  situação  fática  similar  –  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (cestas  básicas  ou  mesmo  refeições  preparadas)  ­  se  entendesse  pela  incidência das contribuições devidas à Seguridade Social em vista da não inscrição da empresa  no PAT.  Entretanto,  analisando  o  inteiro  teor  do  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  206­01.313 ­ verifica­se que a decisão ali adotada foi motivada pelo fato de a parcela intitulada  “ajuda alimentação” ter sido paga em pecúnia. Confira­se:  No  que  tange  aos  auxílios  alimentação  e  transporte,  os  dispositivos que tratam dos mesmos são as alíneas "c" e "f' do §  9°  do  art.  28  da  Lei  n°8.212/1991,  respectivamente,  abaixo  transcritos:  [...]  A  alimentação  em  pecúnia  não  constitui  qualquer  das  modalidades  de  fornecimento  estabelecida  no  PAT,  as  quais  podem se dar pelas seguintes modalidades:  [...]  Portanto, o fornecimento de alimentação em pecúnia paga junto  com  a  folha  de  salários  integra  o  salário  de  contribuição.  (Grifou­se)  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados,  permite  concluir  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma não  decorreram  de divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto  fático  específico  de  cada  processo.  No  recorrido,  verificou­se  que  a  empresa  fornecia  cestas  básicas  aos  trabalhadores,  contudo  sem  a  devida  inscrição  no  PAT.  Diferentemente  disso,  no  paradigma  o  que motivou  o  lançamento  foi  o  pagamento  de  ajuda  alimentação em pecúnia que, segundo consta, não se constitui em qualquer das modalidades de  fornecimento  estabelecida  no  Programa  de  Alimentação  administrado  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática,  não  se  verificou caracterizada a divergência.  Fl. 221DF CARF MF     8 Quanto ao segundo paradigma ­ Acórdão 206­01.462 ­ percebe­se mais uma  vez que as  circunstâncias  descritas  em  referida decisão não  guardam a necessária  identidade  com  aquela  retratada  no  decisum  atacado.  É  que  no  aresto  paradigmático,  conquanto  a  contribuinte não esteja regularmente inscrita no PAT, a concessão do benefício é feita por meio  de  vale  alimentação/refeição  e  não  com  o  fornecimento  de  cestas  básicas,  como,  repise­se,  verifica­se no caso em questão. Senão vejamos trechos do Acórdão 206­01.462:  Afora as demais discussões a respeito da matéria, o certo é que  nos termos do artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, não integram o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação  de  referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras  verbas,  senão aquela  (s) constante  (s)  da norma disciplinadora  do  "beneficio"  em  comento,  a  pretexto  de  meras  ilações  desprovidas  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  sobretudo  quando  os  pagamentos  foram  efetuados  aos  funcionários  da  empresa sem qualquer observância às normas legais.  Nessa  toada,  tendo a contribuinte  concedido a  seus  segurados  empregados  Vale  Alimentação/Refeição  e  Indenização  do  labor  em  intervalo  para  descanso  e/ou  alimentação  (intervalo intrajomada), sem levar em consideração os preceitos  legais  que  disciplinam  o  tema,  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito. (Grifou­se)  Forçoso  concluir mais  uma  vez  pela  inexistência  de  dissídio  interpretativo,  tendo em vista que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma  não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim das especificidades fáticas de cada um  dos casos.  Em  razão  da  dessemelhança  entre  situação  retratada  nos  autos  e  os  casos  trazidos  a  cotejo,  não  há  como  se  afirmar  que  os  colegiados  prolatores  de  tais  decisões  chegariam a conclusão análoga, caso estivessem diante do cenário aqui refletido.  Em  razão  do  exposto,  tendo  em  vista  que  os  paradigmas  indicados  não  lograram caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 222DF CARF MF

score : 1.0