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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5644134 #
Numero do processo: 19515.000642/2003-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros (Súmula CARF nº 96).
Numero da decisão: 9101-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araujo, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.000642/2003­98  Acórdão n.º 9101­001.991  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Em sessão plenária de 30 de setembro de 2009, a 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara,  mediante  Acórdão  1102­00067,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte  Comina Comércio  e  Representação  de  Alimentos  Ltda.,  afastando  o  agravamento  da multa,  conforme explicita o verbete específico da ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Não  configurado,  na  prática,  o  não  atendimento  para  prestar  esclarecimentos  no  prazo  consignado,  não  cabe  o  agravamento  da  multa.  O  não  atendimento  a  intimação  para  apresentação  de  livros  e/ou  documentos dá causa a arbitramento do lucro.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial alegando que a  interpretação dada pelo Colegiado diverge da adotada por outros Colegiados, indicando como  paradigmas os Acórdãos 203­10.896 e 105­14872, que, em suas ementas, ostentam a seguinte  interpretação:  Ac. 203­10.186  MULTA AGRAVADA. Estando devidamente  comprovado o  não  atendimento das intimações para apresentação de documentação  indispensável  para  o  andamento  da  fiscalização,  nos  prazos  marcados,  justifica­se  plenamente  o  agravamento  da  multa  de  oficio.  N° 105­14872  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FORA  DO  ESTABELECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA  ­  ARBITRAMENTO  ­ MULTA DE  OFICIO QUALIFICADA – AGRAVAMENTO  (...)  A  falta  de  atendimento  às  intimações  do  Fisco  cabalmente  comprovada dá azo ao agravamento da multa de oficio  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Perfeitamente caracterizado o dissídio jurisprudencial, conheço do recurso.  Conforme se depreende dos autos, o agravamento da multa, no caso, deu­se  porque  o  contribuinte,  intimado  e  reintimado  a  apresentar  os  seus  livros  e  documentos  que  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.000642/2003­98  Acórdão n.º 9101­001.991  CSRF­T1  Fl. 4          3 embasaram  a  escrituração,  não  respondeu  as  intimações.  A  fiscalização  arbitrou  o  lucro  e  impôs a multa agravada, pelo não atendimento, no prazo marcado, às intimações entregues.  A Turma  recorrida afastou o agravamento, nos  termos do voto da Relatora,  que está assim fundamentado:  “Resta apreciar o agravamento, previsto no § 2° do art. 44 da  Lei 9.430/96, que dispõe:  §2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I e  II do  caput passarão a  ser de cento e doze  inteiros e  cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento,  respectivamente..  A autoridade fiscal justificou o agravamento registrando que:  "O contribuinte não atendeu, nos prazos marcados, as intimações  que  lhe  foram  entregues,  conforme  descrito  em  detalhe  na  ação  principal  (processo  n°  19515.001752/2002­96)  e  no  início  do  presente Termo; em consequência, as multas de oficio dos Autos  que ora lavramos serão agravadas (.)  No caso, não se configurou a hipótese que prevê o agravamento  da penalidade. De acordo com o que consta dos presentes autos,  em  momento  algum  o  contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  tendo  sido  intimado,  por  duas  vezes,  a  apresentar  livros  e  documentos,  solicitando  prazo  na  primeira  intimação e  não  respondendo a  segunda. O não atendimento  a  essas  intimações  para  apresentação  de  livros  e  documentos  constitui  hipótese  legal  de  arbitramento  dos  lucros,  o  que  efetivamente aconteceu.  ...”.  Entendo  não  merecer  reparos  a  decisão  recorrida,  cuja  interpretação,  inclusive, está de acordo com a Súmula nº 96 deste CARF, vejamos:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Isto posto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 21 agosto de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.000642/2003­98  Acórdão n.º 9101­001.991  CSRF­T1  Fl. 5          4                 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
5733597 #
Numero do processo: 10909.002162/2007-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Realidade em que a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo foi glosada unicamente por suposta insubsistência de créditos do IPI em vista de aduzida não comprovação das transações comerciais realizadas com outra pessoa jurídica. Confirmadas as transações comerciais mediante procedimento de fiscalização específico, e, assim, corroborado o crédito reclamado pela recorrente, deverá ser homologada a compensação vislumbrada pela mesma. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Samuel Schoenherr, OAB/SC 33.181. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Realidade em que a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo foi glosada unicamente por suposta insubsistência de créditos do IPI em vista de aduzida não comprovação das transações comerciais realizadas com outra pessoa jurídica. Confirmadas as transações comerciais mediante procedimento de fiscalização específico, e, assim, corroborado o crédito reclamado pela recorrente, deverá ser homologada a compensação vislumbrada pela mesma. Recurso ao qual se dá provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Samuel Schoenherr, OAB/SC 33.181. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 504          1 503  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002162/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.686  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Declaração de compensação ­ DCOMP ­ Assuntos tributários diversos  Recorrente  Arteplas Artefatos de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI CUMULADO COM PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA  Realidade  em  que  a  compensação  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo  foi  glosada unicamente por suposta insubsistência de créditos do IPI em vista de  aduzida  não  comprovação  das  transações  comerciais  realizadas  com  outra  pessoa jurídica.   Confirmadas as transações comerciais mediante procedimento de fiscalização  específico, e, assim, corroborado o crédito reclamado pela recorrente, deverá  ser homologada a compensação vislumbrada pela mesma.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  Dr.  Samuel  Schoenherr,  OAB/SC  33.181.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 21 62 /2 00 7- 97 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  333/339),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada contra o indeferimento de pedido  de ressarcimento do IPI, no valor de 124.240,38, correspondente ao primeiro trimestre de 2006.  O pleito se alicerçou no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  Segundo  relatório  que  subsidiou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte,  em  15/05/2006,  apresentou  o  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação  PER/DCOMP  n  17385.75904.150506.1.3.01­6511,  no  valor  de  R$  52.458,65,  relativo ao mesmo período de apuração.  As compensações efetuadas encontram­se discriminadas às fls. 236/237.  Em  exame  do  pedido,  a  DRF  Itajaí  glosou  totalmente  o  crédito  do  IPI  correspondente  às  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda., CNPJ 65.727.711/0001­08, correspondente ao montante de R$ 172.890,12. A  glosa foi motivada em decorrência das seguintes constatações relatadas pela autoridade fiscal  (ver Parecer SARAC de fls. 219/225):  a)  a  interessada  não  comprovou  os  pagamentos  em  favor  da  empresa  Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda.;  b)  também  não  apresentou  os  conhecimentos  de  transporte  das  compras  efetuadas  à  Petropolímeros  (apenas  informou  que  o  fornecedor  seria  o  responsável pelo transporte);  c)  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropolímeros  não  foi  identificado  o  transportador (embora na maioria das notas tenham sido registradas as placas  dos  veículos,  estas,  contudo,  mediante  consulta  ao  RENAVAM,  correspondiam  a  placas  inexistentes  ou  a  veículos  que  “não  poderiam  ter  transportado as cargas”); e,  d)  ausência de carimbo da fiscalização estadual na transposição da fronteira.  Inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade onde alegou o seguinte:  a)  que a maioria das transações que ocorrem no mercado atual são extintas  por meio de pagamento em espécie e que tal constitui uso e costume;  b)  que  a  empresa  dispunha  de  caixa  excedente  e  que  por  muito  tempo  trabalhou  adequando  seu  capital  para  que  ficasse  o  mesmo  consigo,  não  inserindo  boa  parte  de  seus  recursos  no  sistema  bancário  objetivando  economia com a contribuição provisória sobre movimentações financeiras;  c)  que em 2006 passou a efetuar seus pagamentos por boletos bancários e/ou  TED´s, anexando notas fiscais de 2006;  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10909.002162/2007­97  Acórdão n.º 3802­003.686  S3­TE02  Fl. 505          3 d)  que o despacho decisório se assenta em presunção;  e)  que o transporte das mercadorias e o preenchimento das notas fiscais não  são de sua responsabilidade;  f)  que  a  movimentação  de  seu  estoque  demonstra  que  adquiriu  o  produto  PET virgem, código 678; e,  g)  que a legislação lhe dá direito à compensação tributária.  A  primeira  instância,  todavia,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidas  pela  reclamante em vista das “provas indiretas de inexistência das operações da Manifestante com  a empresa PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA.”.   A  ciência  da  decisão  que  manteve  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente ocorreu  em 04/06/2012  (fls.  343 do processo  eletrônico).  Inconformada,  a mesma  apresentou,  em  04/07/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  344/367,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, ressaltando ainda:  a)  que  o  transporte  foi  feito  mediante  modalidade  CIF,  de  forma  que  ao  emitente incorrem as responsabilidade do transporte, bem como inerentes ao  preenchimento das notas fiscais, na forma do Regulamento do ICMS;  b)  que a empresa não tem por hábito a recusa da entrega de mercadorias pela  incompatibilidade de placas entre a nota fiscal e o veículo;  c)  quanto  à  falta  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  ressalta  que  em  nenhuma das notas fiscais emitidas pela Petropolímeros existe  identificação  do  transportador  e  que  o  trajeto  feito  pelo  veículo  não  é  de  sua  responsabilidade; e,  d)  que,  após  o  início  deste  processo  administrativo,  a  empresa  fora  fiscalizada  (processo  no  10909.004957/2009­00),  não  tendo  correspondente  ação  fiscal  detectado  nenhuma  irregularidade  nas  transações  entre  a  recorrente  e  a  empresa Petropolímeros  nos  anos  de  2004  a  2007;  sobre  a  questão,  apresenta  documentação  que,  pede,  seja  aceita  como  prova  suficiente para desconstituir o lançamento.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  correspondente homologação da compensação pleiteada.  Em sessão realizada em 19 de março de 2013 esta Segunda Turma Especial  converteu o julgamento do feito em diligência, a fim de que fossem juntados aos autos a cópia  do relatório de fiscalização objeto do processo no 10909.004957/2009­00 e eventuais pareceres  e  despachos  decisórios  proferidos  pela  SARAC  da  DRF  Itajaí  nos  autos  dos  processos  nos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87  e  10909.720238/2009­21.  Os  documentos  em  tela  foram  acostados,  respectivamente,  às  fls.  402/405,  463/465, 467/469, 472/474 e 476/478.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 Cientificada do resultado da diligência, a interessada, mediante expediente de  fls. 481/483, assevera que os documentos acostados aos autos comprovariam a inexistência de  irregularidades nas  transações  realizadas com a pessoa  jurídica Petropolímeros Distribuidora  de Plásticos Ltda., não havendo, portanto, razão para se negar a homologação da compensação  objeto dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A diligência que propusemos foi baseada nos seguintes termos:  O relatório da SARAC da DRF Itajaí, bem como o voto que direcionou  a decisão de primeira instância apontam para a inexistência das transações  comerciais  que  a  recorrente  diz  ter  celebrado  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.  Em  contrapartida,  a  recorrente  afirma  que,  após  o  início  deste  processo  administrativo,  foi  fiscalizada  pela Receita Federal,  ocasião  em que  não  teria  sido  detectado  nenhum problema nas transações realizadas entre a recorrente e a empresa  Petropolímeros nos anos de 2004 a 2007.  A  reclamante  acosta  aos  autos  cópia  do  relatório  de  fiscalização  inerente  à  ação  fiscal/MPFF  no  0920600/2009/00020­3  (fls.  383/386  do  processo  eletrônico),  objeto  do  processo  administrativo  no  10909.004957/2009­00.   [...]  Segundo  cópia  do  relatório  fiscal  acostada  aos  autos,  consta  que  a  recorrente,  nos  anos  de  2004  a  2007,  efetuou  pagamentos  através  de  cheques  (sacados/compensados)  nas  contas  de  depósito  mantidas  em  seu  nome  nos  bancos  do  Brasil,  Sudameris  e  Safra.  A  contabilização  de  tais  pagamentos no livro Razão se deu a débito da conta Caixa e a crédito das  respectivas contas bancárias, o que redundou em elevados saldos devedores  diários  na  conta  Caixa.  Todavia,  a  inexistência  de  saídas  diárias  desses  recursos demonstrou que a empresa “não necessitava de suprimentos diários  para a realização de pagamentos no dia”.  Não  obstante,  o  item  3  do  relatório  fiscal  em  comento  trata  da  “APURAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS  PELA FISCALIZADA NOS ANOS DE 2004, 2005, 2006 E 2007 COM A  EMPRESA  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA.  –  CNPJ  no  65.727.711/0001­08”.  Consta  do  relatório  fiscal  referenciado  que  a  motivação  para  o  exame  em  questão  decorreu  dos  despachos decisórios proferidos pela SARAC da DRF Itajaí em resposta aos  pedidos de ressarcimento do IPI conjugados com pedidos de compensação  formalizados  pela  interessada.  Na  lista  dos  processos  objeto  do  exame  consta o presente processo.  Segundo o relatório fiscal em evidência,   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10909.002162/2007­97  Acórdão n.º 3802­003.686  S3­TE02  Fl. 506          5 Os procedimentos fiscais realizados e a análise fiscal estão descritos  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  seus  Anexos,  não  tendo  sido  verificadas  irregularidades  nas  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  CNPJ  no  65.727.711/0001­08,  nos  anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, salvo os percentuais das alíquotas do  IPI,  constantes  das  notas  fiscais  abaixo  relacionadas  [...]  (grifos  do  original)  [...]  Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  análise  fiscal  dos  fatos  verificados  nos  PERDCOMP’s  abaixo  relacionados,  além  de  estarem  descritas detalhadamente no Relatório Interno de Fiscalização, também  estão descritos detalhadamente na  Informação Fiscal prestada à Seção  de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal em Itajaí –  SARAC,  para  fins  de  apoio  aos  despachos  decisórios  que  posteriormente proferirá e dará a devida ciência à FISCALIZADA.  [segue quadro demonstrativo que discrimina quatro PERDCOMP, com  os respectivos processos (10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­ 32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21),  todos,  como  se  vê,  formalizados  em  2009,  e,  conforme  mesma  planilha,  correspondentes ao ano­base de 2007]  Consta do relatório fiscal em tela que a contribuinte foi cientificada do  mesmo  em  21/12/2009.  Por  sua  vez,  o  processo  que  ora  se  examina  foi  formalizado em 2007 e corresponde ao período de apuração de 01/01/2006  a  31/03/2006.  Portanto,  quando  do  exame  do  presente  processo,  a  correspondente  ação  fiscal  reportada  pela  recorrente  não  tinha  como  ter  sido considerada nos exames feitos pela SARAC da DRF Itajaí.   Assim como ocorreu em relação ao processo no 10909.004957/2009­ 00  (referenciado  no  relatório  de  fiscalização  acima  citado),  também  não  localizei no e­processo nenhum dos processos administrativos discriminados  no  relatório  fiscal  em  evidência  (pesquisa  realizada  em  06/03/2012,  às  11:00  hs).  Logo,  não  se  conseguiu  ter  acesso  ao  “Relatório  Interno  de  Fiscalização”,  muito  menos  à  “Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí  –  SARAC”, os quais, conforme trecho acima reproduzido, devem ter instruído  os processos de compensação formalizados em 2009.   Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a  cópia  do  relatório  fiscal  juntado pela reclamante procura comprovar a regularidade das transações  comerciais  realizadas entre esta e a empresa Petropolímeros Distribuidora  de  Plásticos Ltda.,  e  ainda,  diante  da  indisponibilidade  no  e­processo dos  processos de compensação referenciados no sobredito relatório fiscal – que,  possivelmente,  poderiam  trazer  mais  subsídios  para  o  julgamento  da  presente  lide  –  voto  para  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência a fim de que sejam juntados aos autos:   a) cópia  do  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  no  10909.004957/2009­00 e seus correspondentes anexos;  b) eventuais pareceres e despachos decisórios proferidos pela SARAC  da  DRF  Itajaí  nos  autos  dos  processos  nos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­ 21; e,  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   6 c) demais  informações  que  a  unidade  preparadora  considerar  como  relevantes para o julgamento do presente feito.  [...]  Conforme  disposto  acima,  o motivo  da  glosa  da  compensação  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo  foi  a  aduzida  não  comprovação  das  transações  realizadas  com  a  pessoa  jurídica Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda. O período de apuração objeto da lide  é relativo ao primeiro trimestre de 2006.   Não  obstante,  segundo  o  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  no  10909.004957/2009­00 (fls. 402/405), à exceção de algumas discrepâncias de percentuais nas  alíquotas  do  IPI,  não  foi  identificada  nenhuma  irregularidade  nas  transações  comerciais  realizadas entre a  recorrente e a empresa Petropolímeros, conforme  trecho que reproduzimos  abaixo, novamente:     Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  seus  Anexos,  não  tendo sido verificadas irregularidades nas operações comerciais realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda., CNPJ no 65.727.711/0001­08, nos anos de 2004, 2005, 2006  e  2007,  salvo  os  percentuais  das  alíquotas  do  IPI,  constantes  das  notas  fiscais abaixo relacionadas [...] (grifos do original)  Em  função  disso  foram  homologadas  as  compensações  correspondentes  ao  ano­base  de  2007,  objeto  dos  processos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21,  cujos  despachos  decisórios  foram  acostados,  respectivamente, às fls. 463/465, 467/469, 472/474 e 476/478 dos autos do presente processo.  Assim, considerando que a fiscalização referenciada,  também no período de  que trata a presente contenda, examinou e afastou qualquer problema relacionado às transações  perpetradas  com  a  pessoa  jurídica  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  único  motivo alegado para a glosa dos créditos do IPI e, por conseguinte, da compensação objeto dos  autos,  entendo  que  deverá  ser  dado  provimento  ao  recurso  e  reconhecido  o  direito  à  compensação tributária guerreada pelo sujeito passivo.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  formalizado pela interessada.  Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10909.002162/2007­97  Acórdão n.º 3802­003.686  S3­TE02  Fl. 507          7     Fl. 510DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.725157/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.
Numero da decisão: 2201-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, bem como excluir da exigência a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam  ter  sido pagos  ao Contribuinte,  bem como excluir  da  exigência  a multa de  ofício.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725157/2009­68  Acórdão n.º 2201­002.522  S2­C2T1  Fl. 3          3 Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  140.266,64,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  e  não  ao  autuado,  o  dever  de  retenção  do  referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título  de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último  classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento;  h)  é  pacífico  que  a União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção  ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é  dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­ se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer  tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória,  e  que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Jose  Carlos  Rodrigues  do  Nascimento  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 20 de novembro de 2013 e os membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  2201­000.173,  decidiram sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725157/2009­68  Acórdão n.º 2201­002.522  S2­C2T1  Fl. 4          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  presentes  autos  de  lançamento  originário  de  verbas  recebidas  a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  a  preliminar suscitada pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Em  que  pese  o  produto  da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, conforme prevê o inciso I do art. 157 da  CF,  tal fato não tem o condão de alterar a competência da União relativa ao Imposto sobre a  Renda,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  6º  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Com efeito, o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da  tributação  do  imposto.  A  lei,  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  expressamente  determina  a  inclusão  na base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte (arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado da Bahia.  Dessarte, estéril o argumento suscitado pela defesa para anular a exigência.  No  que  tange  à  alegação  de  constituição  inadequada  da  exigência,  como  a  matéria se confunde com o mérito, será examinada mais adiante.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano Real.  Logo,  tais  valores  se  referem  a  salários  (vencimentos)  não  recebidos  ao  longo  dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 judicial e/ou da Lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  antes  deixou  de  ser  pago  é  salário.  Assim,  o  que  veio  a  ser  posteriormente pago é salário. Nessa ordem de  idéias, penso que a verba  trazida à discussão  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita  à  incidência  do  IR,  consoante  dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que a Resolução do Supremo Tribunal Federal  (STF) nº 245/2002, conferiu natureza jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002).   Embora  alegue  a  defesa  que  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  é  exatamente  igual  àquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  em mesma  situação,  penso  que  não  há  como  estender  o  entendimento  a  outros  contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código  Tributário veda o emprego da analogia ou de  interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos em situação semelhantes. Pensar diferente implicaria na concessão de isenção sem lei  federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  respeitando a interpretação do STF.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a autoridade lançadora aplicou sobre o total do crédito, a tabela do imposto de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725157/2009­68  Acórdão n.º 2201­002.522  S2­C2T1  Fl. 5          7 recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos, ou seja, parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Assim, deve­se aplicar sobre os  rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido adimplidos.  No  que  toca  à  imposição  da multa  de  ofício,  penso  que deve  ser  excluída,  pois  o  sujeito  passivo  foi  de  fato  induzido  ao  erro  pela  fonte  pagadora.  É  cediço  que  o  comprovante de  rendimento elaborado pela  fonte pagadora classificou a  referida verba como  rendimentos isentos e não tributável, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste o sujeito passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando  estar  agindo  de  forma  correta. Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos auferidos, esse erro  não foi provocado pelo sujeito passivo. Desse modo, o erro é escusável e, consequentemente,  inaplicável a multa de ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  da  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C D O CPC.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que "os juros de mora pagos em virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".   2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de  mora. Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECUR SO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.   1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.   2. Agravo regimental não provido.”    (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012) (grifei)  Depreende­se da análise do julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS,  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  as  decisões  administrativas  ou  judiciais,  sem  caráter  vinculante,  não  obrigam  os  julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  como  os  pareceres  emitidos  por  ilustres  doutrinadores,  a  exemplo  do  Dr.  Roque  Antônio  Carrazza e do Dr. Paulo Modesto.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos,  bem  como  excluir  a  aplicação da multa de ofício.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725157/2009­68  Acórdão n.º 2201­002.522  S2­C2T1  Fl. 6          9 Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5709393 #
Numero do processo: 13855.722151/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 25 DA LEI nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas na legislação tributária, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. ART. 30, III, DA Lei nº 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, foi expressamente atribuída ao adquirente, ao consignatário, ou à cooperativa, pelo inciso III do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, o qual não foi alvejado tampouco atingido pelos petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE nº 363.852/MG, permanecendo tal obrigação tributária ainda vigente e eficaz, produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub-rogada nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU NECESSÁRIO. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física, devida por sub-rogação, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 e a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 25 DA LEI nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas na legislação tributária, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. ART. 30, III, DA Lei nº 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, foi expressamente atribuída ao adquirente, ao consignatário, ou à cooperativa, pelo inciso III do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, o qual não foi alvejado tampouco atingido pelos petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE nº 363.852/MG, permanecendo tal obrigação tributária ainda vigente e eficaz, produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub-rogada nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU NECESSÁRIO. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.094          1 1.093  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.722151/2013­36  Recurso nº  003.457   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.457  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S.  COMÉRCIO E INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  ART.  25  DA  LEI  nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA LEI Nº 10.256/2001.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91,  no prazo e na forma previstas na legislação tributária, independentemente de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  PELO  RECOLHIMENTO.  ART. 30, III, DA Lei nº 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 21 51 /2 01 3- 36 Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições de que trata o art. 25  da  Lei  nº  8.212/91,  foi  expressamente  atribuída  ao  adquirente,  ao  consignatário, ou à cooperativa, pelo inciso III do art. 30 da Lei de Custeio da  Seguridade Social, o qual não foi alvejado tampouco atingido pelos petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  produzindo  todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.  É devida  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII  do  art.  12  da  Lei  no  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  à  alíquota  de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural.  As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa,  a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub­rogada  nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  CONCESSIVA  DE  SEGURANÇA. DUPLO GRAU NECESSÁRIO.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois  de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o  Distrito  Federal,  o  Município,  e  as  respectivas  autarquias  e  fundações  de  direito público.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo  a  contribuição  incidente sobre a comercialização da produção  rural adquirida de produtor  rural  pessoa física, devida por sub­rogação, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n° 8.212/1991,  na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 e a contribuição do empregador rural pessoa física e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  à  alíquota  de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção rural.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.095          3 André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011.  Data da lavratura dos Auto de Infração: 28/08/2013.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 29/08/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.048.690­8  e  51.048.691­6,  consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos (SENAR), incidentes sobre a comercialização de produção rural adquirida  de pessoa física, não declaradas em GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 18/20 e  anexos.  Do confronto das respostas do contribuinte às intimações aviadas nos Termos  de Intimação Fiscal com as informações por ele declaradas nas GFIP, e com os recolhimentos  constantes nas GPS, constantes dos sistemas informatizado da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  a  Fiscalização  constatou  que  o  Autuado  efetuou  aquisição  de  produtos  rurais  de  produtores  rurais pessoas físicas e deixou de reter e  recolher, na qualidade de sub­rogado, as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  ao  SENAR,  previstas  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  nº  10.256/2001  e  no  art.  6°  da Lei  n°  9.528/97,  redação  dada pela Lei n° 10.256/2001.  A  constatação  desses  fatos  se  deu  a  partir  da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  especial  a  resposta  ao  item  2  do  Termo  de  Intimação  e  Início  de  Fiscalização,  no  qual  foi  apresentado  espelho  do  Livro  Registro  de  Entradas  do  estabelecimento matriz, CNPJ nº 53.309.845/0001­20, contendo as compras de produtos rurais  no  período  de  01/01/2010  a  31/12/2011,  que  em  sua  grande  maioria  se  refere  a  produtos  adquiridos de produtores rurais pessoas físicas.  Para  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social  e  ao  SENAR  foi  utilizado  pela  fiscalização  o  demonstrativo  mensal  apresentado pelo contribuinte em atendimento ao item 1 do Termo de Intimação Fiscal n° 02  (RELAÇÃO  DE  COMPRAS  DE  PRODUOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA),  que  possui  as  seguintes  informações  relativas  às  compras  de  Produtor  Rural  Pessoa  Física  no  período  de  01/2010 a 12/2011: Data, NF, Série, CPF, Nome, UF, e Valor. Também foi considerado pela  fiscalização  as  correções  ao  demonstrativo,  apresentadas  pelo  contribuinte  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  03  e  04.  A  partir  desse  documento  foi  elaborada  pela  fiscalização  a  planilha  denominada  “Anexo  I  ­  COMPRAS  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA”,  segregada  por  estabelecimento,  cujos  valores  consolidados  por  competência  constam  na  planilha  denominada  “Anexo  II  ­  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇOES SOCIAIS”, exposta a fl. 139.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.096          5 Com  base  nos  dados  acima  relatados  foram  lavrados  os Autos  de  Infração  relativos  às  Contribuições  Sociais  devidas  à  Seguridade  Social  e  à  Contribuição  devida  ao  SENAR, conforme demonstrativo apresentado ao pé da fl. 135.  Todos  os  valores  recolhidos  em  GPS  (códigos  2607  e  2615)  referente  as  competências  01/2010  a  12/2011  foram  concedidos  como  créditos  e  aproveitados,  em  cada  competência, conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 796/818.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­48.210 ­ 10ª Turma da  DRJ/RPO, a fls. 1038/1047, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/02/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1050.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  1053/1080,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade do lançamento em razão de ausência de norma legal prevendo a  responsabilidade  tributária  da  recorrente  para  a  retenção  e  repasse  da  contribuição rural e SAT/RAT devida pelos produtores rurais;   · Necessária  exclusão  e  cancelamento  da  exigência  fiscal  correlata  ao  período de 03/2010 a 08/2011, em razão de decisão judicial proferida em  sede  de  mandado  de  segurança,  cuja  responsabilidade  voltou  a  ser  do  produtor rural durante a vigência da sentença concessiva de ordem;   · Nulidade  dos  Autos  de  Infração  pela  ausência  de  diligência  perante  os  produtores rurais no intuito de se verificar o recolhimento da contribuição  relativa aos fatos geradores exigidos;     Ao fim, requer a declaração de improcedência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  20/02/2014. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  17  de março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE  Alega o Recorrente a nulidade do lançamento em razão de ausência de norma  legal  prevendo  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente  para  a  retenção  e  repasse  da  contribuição rural e SAT/RAT devida pelos produtores rurais.  Alega  ainda  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  pela  ausência  de  diligência  perante os produtores rurais no intuito de se verificar o recolhimento da contribuição relativa  aos fatos geradores exigidos.  Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder  Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.097          7   2.1.1.  DO ORDENAMENTO JURÍDICO  Entende­se por Ordenamento Jurídico Positivo o conjunto de regras e normas  de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade, oriundas das diversas estirpes  de diplomas normativos adotados pelo Estado, visando a regular a vida em sociedade.  O Ordenamento Jurídico, portanto, é formado por um complexo de normas de  conduta, as quais  lhe são introduzidas por  intermédio de um leque de diplomas normativos –  Constituição,  Leis,  Decretos,  Instruções  Normativas,  etc.  ­,  produzidos  pelos  Poderes  competentes, consoante a opção política de cada Nação.  Todavia, a norma jurídica não se confunde com o instrumento normativo que  lhe  introduziu  no  Ordenamento.  Tratam­se  de  institutos  jurídicos  totalmente  distintos.  Para  ilustrar tal raciocínio, tomemos exemplificativamente a lei ordinária. No caso brasileiro, ao ser  promulgada e  sancionada,  ao  cabo do processo  legislativo desenhado nos  artigos 59  a 69 da  CF/88, a lei cumpre e  realiza sua primazia que é a de introduzir no Ordenamento Jurídico as  normas  em  si  encartadas,  as  quais  se  desprendem,  então,  do  texto  legal  passando  a  ter  existência própria ­ um ser etéreo e imaterial ­, figurando o texto legal apenas como uma fonte  de interpretação e de referência da norma nele carreada.  Uma  vez  inserida  no  ordenamento  jurídico,  a  norma  passa  a  impor  ao  seu  público alvo um dever ser, uma conduta devida a ser observada pelo grupo de pessoas sob sua  égide,  até  que  uma  outra  norma  de  mesmo  calibre  a  retire  do  Sistema  Jurídico  mediante  revogação expressa, ou de maneira tácita, por dispor de forma distinta sobre a mesma matéria.    2.1.2.   DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  A  norma  jurídica  encartada  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  originária,  estatuiu  a  contribuição  previdenciária,  à  alíquota  de  3%  incidente  sobre  a  receita  bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, do segurado especial referido no  inciso VII do art. 12 desse mesmo Diploma legal, assim compreendidos o produtor rural, o  parceiro rural, o meeiro rural e o arrendatário rural, o pescador artesanal e o assemelhado, que  exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que  com  auxílio  eventual  de  terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.  Ao  mesmo  tempo,  os  incisos  III  e  IV  da  suso  citada  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  instituíram  como  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente  ou  consignatária  da  produção  rural  do  segurado  especial  ou  a  cooperativa  a  reter,  mediante  desconto, em razão de sub­rogação, e a recolher aos cofres públicos a contribuição referida no  aludido art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  garimpeiro,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado, que exerçam essas atividades  individualmente ou  em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual  de  terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente,  com  o  grupo familiar respectivo.   §1º  Entende­se  como  regime  de  economia  familiar  a  atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  própria  subsistência  e  é  exercido  em  condições  de  mútua  dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.     Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado  especial referido no inciso VII do art. 12.    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   III  –  O  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  são  obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o  5º  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  ou  no  dia  imediatamente  anterior  caso  não  haja  expediente  bancário  naquele  dia,  na  forma  estabelecida em regulamento;  IV – O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogadas nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico pela Lei nº 8.212/91  instituiu  a  contribuição previdenciária do produtor  rural  pessoa  física, que laborasse individualmente ou em regime de economia familiar sem empregados, à  alíquota de 3% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção  rural, e  transferiu para o adquirente, consignatário ou à cooperativa, mediante sub­rogação, a  responsabilidade pelo recolhimento de tal contribuição.  Ainda  sob  a  égide  da CF/88,  em  sua  redação  originária,  a  Lei  nº  8.540/92  revogou tacitamente as normas jurídicas representadas pelos artigos 12, V, ‘a’ , 25 e 30, IV da  Lei nº 8.212/91, dentre outras, fazendo excluir do conceito de segurado equiparado a autônomo  a pessoa física que explorasse a extração mineral. Criou  também a contribuição destinada ao  custeio  da  Seguridade  Social  a  cargo  da  pessoa  física  produtora  rural  que  se  utilizasse  de  empregados,  incidente  sob  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural  à  alíquota  de  2%,  além  de  reduzir  de  3%  para  2%  a  contribuição  social  do  segurado  especial, aqui incluído o produtor rural pessoa física que não se utilizasse de empregados.  A citada lei nº 8.540/92 fez inserir no ordenamento pátrio norma jurídica que  criou a contribuição, a cargo do empregador rural pessoa física e do segurado especial, à ordem  de  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  das  suas  produções,  para  financiamento das prestações por acidente do trabalho, além de elastecer a responsabilidade e a  sub­rogação  do  adquirente,  consignatário  e  da  cooperativa  previstas,  respectivamente,  nos  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.098          9 incisos  III  e  IV  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  fazendo­a  alcançar  as  operações  de  mesma  natureza  realizadas  com  as  pessoas  físicas  produtoras  rurais  que  se  utilizassem de empregados.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V  ­  como  equiparado a  trabalhador  autônomo, além dos  casos  previstos em legislação específica:   a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma  não  contínua;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.540,  de  22.12.92);    Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação dada pela Lei nº 8.540/92)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 8.540/92)  II  –  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (inciso  acrescentado  pela  Lei nº 8.540/92)    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV ­ O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  (Redação dada pela Lei nº 8.540/92)    Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 A  lei  nº  9.528/97,  fruto  da  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.523­9,  de  27/06/97, e de reedições subsequentes, sem lhe modificar o conteúdo e a essência do revisitado  art. 25 da Lei nº 8.212/91, alterou­lhe a redação anterior, nos seguintes termos:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o  art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97)    Mas  não  parou  por  aí  a  lei  nº  9.528/97.  Fez  mais.  Na  mesma  tacada  legiferante,  o  legislador  ordinário,  por  intermédio  do  art.  6º  do  documento  legal  em  realce,  instituiu  a  contribuição  social  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei  nº 8.212/91, destinada  ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  ­ SENAR,  à  alíquota de  0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural,  in  verbis.  Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.  Art.  6º  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  criado  pela  Lei  n°  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  é  de  0,1%  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de sua produção rural.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.099          11   2.1.3.  DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Ocorre que, em 03/02/2010, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  deu  provimento  ao  Recurso  Extraordinário nº 363.852 / MG para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  Receita  Bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV da Lei nº 8.212/91,  com a redação atualizada pela Lei nº 9.5287/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98 viesse a instituir a contribuição em foco.  Em seu voto condutor, salientou o ministro nas palavras que se vos seguem:   “A regra, dada a previsão da alínea ‘’b’’ do inciso I do referido  artigo  195,  é  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  para  financiar  a  seguridade  social  instituída  pela  Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a obrigar  não  só  as  pessoas  jurídicas,  como  também  aquelas  a  ela  equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda ­ artigo 1º  da citada lei complementar. Já aqui surge duplicidade contrária  à Carta da Republica, no que, conforme o artigo 25, incisos I e  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  o  produtor  rural  passou  a  estar  compelido  a  duplo  recolhimento,  com  a mesma  destinação,  ou  seja,  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  recolhe, a partir do disposto no artigo 195, inciso I, alínea ‘’b’’,  a COFINS e a contribuição prevista no referido artigo 25. Vale  frisar que, no artigo 195, tem­se contemplada situação única em  que  o  produtor  rural  contribui  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  alíquota  sobre  o  resultado  de  comercialização da produção, ante o disposto no §8º do citado  artigo 195 ­ a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,  meeiro  e  arrendatários  rurais  e  pescador  artesanal  bem  como  dos  respectivos  cônjuges  que  exerçam atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  dá­se  a  contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  A  razão do preceito é única: não se ter, quanto aos nele referidos,  a base para a contribuição estabelecida na alínea ‘’a’’ do inciso  I  do  artigo  195  da  Carta,  isto  é,  a  folha  de  salários.  Daí  a  cláusula  contida  no  §8º  em  análise  ‘...  sem  empregados  permanentes...’.  Forçoso  é  concluir  que,  no  caso  de  produtor  rural,  embora  pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa  ao  recolhimento  sobre  o  valor  da  folha  de  salários.  É  de  ressaltar  que  a  Lei  nº  8.212/91  define  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos,  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional ­ inciso I do artigo 15. Então, o produtor  rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de  outro,  a COFINS,  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 não  havendo  lugar  para  ter­se  novo  ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir  de  valor  alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a  regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195,  §8º, do Diploma Maior,  se  o  produtor  não  possui  empregados,  fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição  ­ a folha de salários ­ a recolher percentual sobre o resultado da  comercialização  da  produção.  Se,  ao  contrário,  conta  com  empregados,  estará  obrigado  não  só  ao  recolhimento  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  prevista  ­  tomada  a  mesma  base de incidência, o valor comercializado ­ no artigo 25 da Lei  n.  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente  a  duplicidade,  considerado  o  faturamento,  tem­se,  ainda,  a  quebra  da  isonomia.   O tema ora em discussão por pouco não foi objeto de julgamento  quando  apreciada  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.103­1/DF.  O  Tribunal  deixou  de  adentrar  a  questão  ante  a  falta  de  pertinência  temática,  porque  ajuizada  a  ação  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria.  Todavia,  foi  adiante  quanto  ao  §  2º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870/94,  que  tinha  a  seguinte redação:  (...)   Pois  bem,  concluiu­se  pelo  surgimento  de  uma  nova  base  de  cálculo, ficando assim redigida a ementa:  (...)  Assentou o Plenário que o §2º do artigo 25 da Lei nº 8.870/94  fulminado ensejara  fonte de custeio sem observância do §4º do  artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, sem a vinda à balha  de lei complementar.  O  enfoque  serve,  sob  o  ângulo  da  exigência  desta  última,  no  tocante  à  disposição  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91.  É  que,  mediante  lei  ordinária,  versou­se  a  incidência  da  contribuição  sobre a proveniente da comercialização pelo empregador rural,  pessoa natural. Ora, como salientado no artigo de Hugo de Brito  Machado  e  Hugo  de  Brito  Machado  Segundo,  houvesse  confusão, houvesse sinonímia entre o faturamento e o resultado  da  comercialização  da  produção,  não  haveria  razão  para  a  norma do §8º do artigo 195 da Constituição Federal relativa ao  produtor que não conta com empregados e exerça atividades em  regime  de  economia  familiar.  Já  estava  ele  alcançado  pela  previsão  imediatamente  anterior  do  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição. Também sob esse prisma, procede a irresignação,  entendendo­se que comercialização da produção é algo diverso  de faturamento e este não se confunde com receita,  tanto assim  que  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  inseriu,  ao  lado  do  vocábulo  "faturamento",  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  vocábulo  "receita".  Então,  não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte deveria estar estabelecida em lei complementar. O mesmo  enfoque serve a rechaçar a óptica daqueles que vislumbram, no  artigo  25,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  majoração  da  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.100          13 alíquota  alusiva  à  citada contribuição  que  está prevista  na Lei  Complementar nº 70/91.  Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.    Dessai  do  voto  condutor  do  Min.  Marco  Aurélio  que  os  vícios  de  constitucionalidade  presentes  na  legislação  guerreada  consistiram  na  quebra  da  isonomia  entre o produtor rural pessoa física que utilizasse mão de obra assalariada e aquele que não se  utilizasse de empregados, e na duplicidade de recolhimento sobre o faturamento a que estaria  sujeito o empregador rural pessoa física, já que a Norma Constitucional insculpida no art. 195,  I  da  CF/88,  em  sua  regulamentação  inata,  apenas  previa  a  criação  de  contribuições  previdenciárias a incidir sobre a folha de salário, sobre o faturamento e sobre o lucro.  Ponderou  o  Ministro  Relator  que  o  empregador  rural  pessoa  física  estaria  sujeito a triplo recolhimento, a saber, a contribuição sobre a folha de salários (art. 22 da Lei nº  8.212/91), sobre o faturamento (COFINS – Lei Complementar nº 70/91) e sobre a receita bruta  da comercialização da produção rural (art. 25 da Lei nº 8.212/91) enquanto que o produtor rural  pessoa física estaria sujeito, apenas, às duas últimas.  O  voto  condutor  em  destaque  fundamentou­se  na  concepção  adotada  pelo  Eminente  Relator,  um  pouco  hesitante,  é  certo,  de  que  o  conceito  de  faturamento  não  se  confundiria com o de receita bruta da comercialização,  tampouco um se encontraria inserido  no  outro.  Concluiu  então  o  Ministro  que  “comercialização  da  produção  é  algo  diverso  de  faturamento e este não se confunde com receita, tanto assim que a Emenda Constitucional nº  20/98  inseriu,  ao  lado  do  vocábulo  "faturamento",  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  vocábulo  "receita". Então, não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida  em lei complementar”.  Demonstrou dubiedade o Relator.  Inicialmente, assevera que, em relação ao  produtor  rural  pessoa  física,  haveria  duplicidade  de  exação  sobre  o  faturamento  consubstanciada  na  COFINS  e  na  contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural, dando a entender que ambos os tributos ostentavam a mesma natureza jurídica.  Logo  em  seguida,  porém,  adota  o  entendimento  de  que  receita  bruta  e  faturamento  seriam  conceitos  distintos,  e que,  por  não  haver  previsão  constitucional  prévia  para  a  instituição  de  contribuição  social  sobre  a  receita,  essa  deveria  ter  sido  criada  mediante  lei  complementar,  seguindo o trâmite da competência residual, e não por lei ordinária, razão pela qual houve­se  por declarada a inconstitucionalidade da tributação em debate.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Nesse  contexto,  a Suprema Corte  conheceu  e  proveu  o  “recurso  interposto  para desobrigar os  recorrentes da  retenção e do  recolhimento da  contribuição  social ou do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção rural de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate”. Para  tanto, houve­se por declarada a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, 12, incisos V e VII1, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”.  Não escapa do conhecimento daqueles que militam no Ramo do Direito que  em  15  de  dezembro  de  1998  foi  promulgada  pelo  Congresso  Nacional  a  Emenda  Constitucional  nº  20  que,  dentre  outras  providências,  fez  introduzir  no  Sistema  Jurídico  Brasileiro  novo  regramento  constitucional  relativo  ao  Sistema  de  Previdência  Social,  promovendo  profundas  modificações  nas  normas  antes  referenciadas  ao  art.  195  da  CF/88,  passando  a  prever,  expressamente,  a  instituição  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a receita ou o faturamento da empresa, a teor da alínea ‘b’ do inciso I do citado art. 195  da CF/88, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)    Em  razão  das  modificações  estruturais  promovidas  pela  EC  n°  20/98,  o  legislador  ordinário  costurou  novo  modelito  legal  consubstanciado  na  Lei  nº  10.256/2001,  ajustando  a  legislação  previdenciária  ao  novel  manequim  constitucional,  fazendo  inserir  no  ordenamento  pátrio  normas  de  caráter  cogente  disciplinando  a  contribuição  previdenciária  a  cargo do segurado especial assim como a do empregador rural pessoa física.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,                                                              1 Em realidade, a Lei nº 8.540/92 não promoveu qualquer modificação no inciso VII do art. 12  da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, no inciso V desse mesmo dispositivo legal.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.101          15 destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).    Em  suma,  honrou  a  norma  legal  acima  referida  instituir  as  contribuições  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  e  a  cargo  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do  inciso V  e  no  inciso VII  do  art.  12  desse mesmo diploma  legal,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho, respectivamente.  Mostra­se alvissareiro salientar, de molde a afugentar qualquer  resquício de  dúvida,  que  a  inserção  no  ordenamento  jurídico  da  norma  legal  referida  nos  parágrafos  precedentes poderia ter sido realizada de dois modos distintos: (a) Pela regulamentação integral  no próprio corpo da Lei nº 10.256/2001; (b) Pela alteração do texto legal atualizado da lei de  regência da matéria, diga­se, art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Insuflado pelos ventos da consolidação que dimanam do art. 13, caput e §1º  da Lei Complementar nº  95/98,  a qual  dispõe  sobre  a  elaboração,  a  redação,  a  alteração  e  a  consolidação  das  leis,  conforme  determina  o  parágrafo  único  do  art.  59  da  Constituição  Federal, pautou­se o legislador infraconstitucional pela integração de todas as normas atinentes  à  matéria  em  debate  num  único  diploma  legal,  optando  assim  pela  introdução  da  norma  tributária no ordenamento mediante  a  alteração parcial  do  texto vigente do  art.  25 da Lei nº  8.212/91,  à  época  com  as  modificações  decorrentes  da  Lei  nº  9.528/97,  conforme  expressamente previsto no art. 12, III, da suso comentada LC nº 95/98.  Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998  Art. 12. A alteração da lei será feita:  I ­ mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar  de alteração considerável;  II  –  mediante  revogação  parcial;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 107, de 26.4.2001)  III  ­  nos  demais  casos,  por  meio  de  substituição,  no  próprio  texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo,  observadas as seguintes regras:  (...)    Art.  13.  As  leis  federais  serão  reunidas  em  codificações  e  consolidações,  integradas  por  volumes  contendo  matérias  conexas  ou  afins,  constituindo  em  seu  todo  a Consolidação  da  Legislação  Federal.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  107, de 26.4.2001)  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 §1o  A  consolidação  consistirá  na  integração  de  todas  as  leis  pertinentes  a  determinada  matéria  num  único  diploma  legal,  revogando­se formalmente as leis  incorporadas à consolidação,  sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa  dos  dispositivos  consolidados.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  Complementar nº 107, de 26.4.2001)    Nesse cenário, ao promover a Lei nº 10.256/2001 as alterações necessárias ao  texto  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  e  mantendo  inalterado  o  texto  dos  dispositivos  da  lei  anterior que seriam repetidos pela norma posterior, in casu, os incisos I e II do mesmo art. 25  em  tela,  fez  o  Congresso  Nacional,  com  a  anuência  do  Presidente  da  República,  inserir  no  Sistema  Jurídico  Nacional  norma  de  estirpe  legal  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  revogou  tacitamente, por dispor de forma diversa, a exação tributária introduzida pela Lei nº 9.528/97,  instituiu  as  contribuições  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a  cargo  do  segurado  especial,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  respectivamente,  norma  essa  que  se  mantém  vigente  e  eficaz até a data presente, não tendo ela sofrido qualquer sequela decorrente de declaração de  inconstitucionalidade promovida em sede controle concentrado, exclusivo do STF.  Teve  a  virtude  a  norma  ora  em  comento  de  sanear  todos  os  vícios  de  inconstitucionalidade apontados pelo Pretório Excelso no RE 363.852/MG.  1­  A isonomia houve­se por restabelecida eis que a norma aviada no art. 25  da  Lei  nº  8.212/91  instituiu  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, em substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II  do art. 22 do pergaminho legal em trato. Assim, tanto o empregador rural  pessoa  física  quanto  o  segurado  especial  não  se  encontram  sujeitos  à  contribuição previdenciária sobre a folha de salários.  2­  A alínea ‘b’ do inciso I do art. 195 da CF/88, com a redação dada pela EC  n°  20/98  passa  a  prever  a  contribuição  social  do  empregador  incidente  sobre a receita ou o faturamento.  3­  Estando a fonte de custeio compreendida na hipótese genérica e abstrata  encartada no  inciso  I do art. 195 da CF/88, na  redação dada pela EC nº  20/88,  as  contribuições  para  a  seguridade  social  podem  ser  instituídas  mediante  lei  ordinária,  in  casu,  a Lei nº 10.256/2001, não  se  aplicando,  aqui o disposto no art. 154, I, da Constituição da República. Tal questão  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema Corte  Constitucional  que  pacificou  o  entendimento  em  torno  da  matéria  em  debate,  conforme  dessai  dos  seguintes julgados assim ementados:  “CONFORME  JÁ  ASSENTOU  O  STF  (RREE  146733  E  138284),  AS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PODEM  SER  INSTITUÍDAS  POR  LEI  ORDINÁRIA,  QUANDO  COMPREENDIDAS  NAS  HIPÓTESES DO ART. 195,  I, CF, SÓ SE EXIGINDO LEI  COMPLEMENTAR,  QUANDO  SE  CUIDAR  DE  CRIAR  NOVAS  FONTES  DE  FINANCIAMENTO  DO  SISTEMA  (CF,  ART.  195,  PAR.  4º)”  (RE  150.755,  Redator  para  o  acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ  20.8.1993).  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.102          17   “AS  CONTRIBUIÇÕES  DO  ART.  195,  I,  II,  III,  DA  CONSTITUIÇÃO,  NÃO  EXIGEM,  PARA  A  SUA  INSTITUIÇÃO,  LEI  COMPLEMENTAR.  APENAS  A  CONTRIBUIÇÃO  DO  §4º  DO  MESMO  ART.  195  É  QUE  EXIGE,  PARA  A  SUA  INSTITUIÇÃO,  LEI  COMPLEMENTAR,  DADO  QUE  ESSA  INSTITUIÇÃO  DEVERÁ  OBSERVAR  A  TÉCNICA  DA  COMPETÊNCIA  RESIDUAL DA UNIÃO  (C.F.,  ART.  195,  §.  4º; C.F.,  ART.  154,  I)”  (RE  138.284,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  Tribunal  Pleno, DJ 28.8.1992)    Assim,  a  contar da vigência da Lei nº 10.256/2001,  editada  já  sob o manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  No  caso  presente,  o  período  de  apuração  situa­se  de  01/01/2010  a  31/12/2011, ou  seja,  em período  integralmente  coberto pela  regência da Lei nº 10.256/2001,  não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação, pois esta decorre diretamente da  norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal suso referido, concebido e gerido  sob a luz da EC n° 20/98, e não pelas regras consignadas nas leis nº 8.540/92 e 9.528/97, estas,  sim, declaradas inconstitucionais pelo STF.     2.1.4.  DA SUB­ROGAÇÃO  Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica à sub­rogação do adquirente, do consignatário ou da cooperativa pelo cumprimento das  obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial assentadas no art. 25 da  Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação em momento algum foi discutida no julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade a macular a sub­ rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3/93)    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  mas,  tão  somente,  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, o qual, dentre outras  tantas providências,  incluiu na regra de sub­rogação as contribuições previdenciárias a cargo do empregador rural  pessoa física.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;    Art. 22. .......................................................................  § 5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.    Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.103          19 §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”    Ocorre que, ao declarar  a  inconstitucionalidade do aludido art. 1º da Lei nº  8.540/92,  o  STF,  de  um  só  golpe,  derriscou  ab  ovo  a  eficácia  de  todas  as  normas  jurídicas  modificadoras  da  legislação  previdenciária  encartadas  no  dispositivo  inquinado, mesmo  que  algumas dessas normas não estivessem infectadas por qualquer vício de inconstitucionalidade,  como se revelaram os normativos encapsulados no inciso V do art. 12 e nos incisos IV e X do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Contudo, mesmo  partindo­se  de  uma  interpretação  literal  do  dispositivo  do  voto do Ministro Relator, haveríamos de concluir que a sub­rogação em relação ao segurado  especial  ainda permaneceria de observância obrigatória pelo  adquirente,  pelo  consignatário  e  pela cooperativa, eis que tal obrigação houve­se por estatuída diretamente pela Lei nº 8.212/91,  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 em sua redação de origem, não tendo sido atingida pela declaração de inconstitucionalidade em  realce.  Por  outro  viés,  a  obrigação  da  empresa  e  da  cooperativa  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  a  cargo  do  Produtor  rural  pessoa  física  configura­se  como  obrigação  tributária  acessória,  nos  termos  do  §2º  do  art.  113  do  CTN.  Tal  condição  não  escapou dos olhos argutos do Mestre Fabio Zambitte Ibrahim, citado pelo Min. Carlos Veloso  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  RE  393.946/MG  –  Informativo  STF  nº  368,  de  outubro de 2004, a obrigação de retenção e recolhimento de tributo “é um facere, isto é, uma  prestação  positiva  imposta  a  determinada  pessoa,  no  interesse  da  arrecadação  de  exações  devidas”.   Nesse sentido salientou o Relator, no julgamento ora em cartaz:  “A  Constituição  autoriza  coisa  maior:  a  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se  realize o fato gerador presumido. C.F., art. 150, §7º. E o Código  Tributário Nacional,  art.  128,  prescreve  que,  "Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo  (Capítulo  V  ­  Responsabilidade  Tributária),  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação."    Ora,  tratando­se de obrigação  tributária  acessória,  assim  entendidas  aquelas  que  têm  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos, estas podem ser validamente instituídas mediante  qualquer documento normativo que integre o conjunto denominado Legislação Tributária, do  qual são espécies as  leis, os  tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes,  estando  enquadrada  nesse  rol  as  Instruções  Normativas  expedidas  pelos  órgãos  competentes, a teor dos artigos 96 e 100 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.104          21 IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Imerso nessa Ordem Constitucional e Legal, em 14 de julho de 2005, a então  Secretaria da Receita Previdenciária editou a Instrução Normativa SRP nº 3/2005, cujos artigos  92,  V,  e  259  instituíram  a  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente,  inclusive  se  agroindustrial,  consumidora,  consignatária  ou  da  cooperativa,  na  condição  de  sub­rogada,  a  arrecadar, mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta oriunda da comercialização da produção devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo  segurado especial.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 92. A empresa é responsável:  (...)  V ­ pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial incidente sobre a comercialização da produção, quando  adquirir  ou  comercializar  o  produto  rural  recebido  em  consignação,  independentemente  dessas  operações  terem  sido  realizadas diretamente com o produtor ou  com o  intermediário  pessoa física, conforme disposto no art. 259;     Art.  259.  As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo  produtor rural, sendo a responsabilidade pelo recolhimento:   I  ­  do  produtor  rural,  pessoa  física,  e  do  segurado  especial,  quando  comercializarem  a  produção  diretamente  com  adquirente domiciliado no exterior, observado o disposto no art.  245, com outro produtor rural pessoa física, com outro segurado  especial ou com consumidor pessoa física, no varejo;  II  ­  do  produtor  rural  pessoa  jurídica,  quando  comercializar  a  própria produção rural;  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 III  ­  da  agroindústria,  exceto  a  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura e a de avicultura, quando comercializar a produção  própria  e  a  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não,  a  partir de 1º de novembro de 2001;  IV  ­  da  empresa  adquirente,  inclusive  se  agroindustrial,  consumidora,  consignatária ou da  cooperativa,  na  condição de  sub­rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e do  segurado especial;   V ­ dos órgãos públicos da administração direta, das autarquias  e  das  fundações  de  direito  público  que  ficam  sub­rogados  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  quando adquirirem a  produção  rural,  ainda  que  para  consumo,  ou  comercializarem  a  recebida  em  consignação,  diretamente dessas pessoas ou por intermediário pessoa física;   VI  ­  da  pessoa  física  adquirente  não­produtora  rural,  na  condição  de  sub­rogada  no  cumprimento  das  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  quando  adquirir  produção  para  venda  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física.  (...)  § 3º A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  deverá  exigir  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  a  comprovação de sua inscrição no CNPJ.  §  4º  A  falta  de  comprovação  da  inscrição  de  que  trata  o  §3º  deste artigo acarreta a presunção de que a empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  a  cooperativa  tenha  comercializado a produção com produtor rural pessoa física ou  com  segurado  especial,  ficando  a  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  cooperativa  sub­rogadas  na  respectiva  obrigação, conforme previsto no inciso IV do caput, cabendo­lhe  o ônus da prova em contrário.  §5º A responsabilidade da empresa adquirente, consumidora ou  consignatária  ou  da  cooperativa  prevalece  quando  a  comercialização envolver produção rural de pessoa física ou de  segurado  especial,  qualquer  que  seja  a  quantidade,  independentemente  de  ter  sido  realizada  diretamente  com  o  produtor ou com o  intermediário,  pessoa  física,  exceto no  caso  previsto no inciso I do caput.   §6º A entidade beneficente de assistência social, ainda que isenta  das  contribuições  patronais,  na  condição  de  adquirente,  consumidora  ou  de  consignatária,  sub­roga­se  nas  obrigações  do produtor rural pessoa física e do segurado especial.  §7º O desconto da contribuição legalmente autorizado sempre se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou pela cooperativa,  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ela  diretamente  responsável  pela  importância  que  eventualmente  deixar  de  descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas  vigentes.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005.  Atente­se  que  os  Incisos  II,  IV  e  VI,  ‘a’  do  art.  84  da  Constituição  da  República  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.105          23 afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de Estado a competência para expedir  instruções expedir  instruções para a execução das leis,  decretos e regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Art. 3o As atribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.    Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Depreende­se  do  exposto  que  as  Instruções  Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  decorrem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República e dos Ministros de Estado, estes últimos, para complementar e concretizar a vocação  presidencialista,  constitucionalmente  afigurada.  Por  via  de  consequência,  as  Instruções  Normativas dos órgãos da administração direta fulguram como emanações de agentes políticos  de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de Estado – ocupantes do arquétipo  fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­se para formar a vontade superior  do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos  anteriores,  e no uso das  atribuições conferidas pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.098, de 13 de  janeiro de 2005 e pelo inciso IV do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 5.469, de 15 de junho de  2005,  a  Secretária  da  Receita  Previdenciária  editou  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005  dispondo sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência  Social e das destinadas a outras entidades ou fundos.  Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005.  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  consequentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.    Art. 3o As atribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.    Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005  ANEXO I  Art. 18. À Secretaria da Receita Previdenciária compete:  (...)  IV  ­  propor,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Previdência  Social, o aperfeiçoamento da legislação tributária relacionada à  previdência social e expedir os atos normativos e as  instruções  necessárias à sua execução;    Assentado  que  a  Instrução  Normativa  suso  citada  encontra­se  dotada  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério  da Previdência Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  a  cooperativa  encontram­se  agrilhoadas à obrigação instrumental de promover o desconto e recolhimento das contribuições  sociais  incidentes sobre a  receita bruta oriunda da comercialização da produção devidas pelo  empregador rural pessoa física e pelo segurado especial, não lhes sendo lícito alegar qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  elas  diretamente  responsáveis  pela  importância  que  eventualmente  deixaram  de  descontar  ou  que  houveram  descontado  em  desacordo com as normas vigentes.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.106          25   Atente­se, todavia, que apesar de a responsabilidade tributária do adquirente  já  estar  subentendida  na  sub­rogação  genérica  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91, a responsabilidade a empresa adquirente de produção rural de produtor rural pessoa  física é  tão  importante e específica que o Legislador Ordinário optou por  regulamentá­la em  um  dispositivo  legal  específico,  de  molde  que  não  pairassem  quaisquer  dúvidas  sobre  tal  obrigação compulsória.  No caso, a obrigação da empresa adquirente de recolher as contribuições de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  encontra­se  plasmada, expressamente, no  inciso  III  do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, o  qual, por se tratar de norma específica, tem prevalência sobre a regra genérica inscrita no inciso  IV do mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico lex specialis derogat generali,  aplicável na solução de conflito aparente de normas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)    Como  visto,  a  responsabilidade  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições  em  foco,  foram  a  estes  determinada  pelo  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  não  foi  alvejado  tampouco  atingido  pelos  petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE nº 363.852/MG, permanecendo  tal obrigação tributária ainda vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa  física, produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Não  se  deslembre  que  o  parágrafo  quinto  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estabeleceu presunção absoluta de desconto, pelo adquirente, das contribuições sociais devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  não  sendo  lícito  ao  Obrigado  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em desacordo  com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas a  tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 449/2008)  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta Lei.     Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  ausência de norma legal prevendo a responsabilidade tributária da recorrente para a retenção e  repasse da contribuição rural e SAT/RAT devida pelos produtores rurais.  O fundamento jurídico de tal obrigação encontra assento legal nos artigos 25,  30, III, e 35, §5º, todos da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  Também  não  procede  a  alegação  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração  pela  ausência de diligência perante os produtores rurais no intuito de se verificar o recolhimento da  contribuição relativa aos fatos geradores exigidos.  Nos termos da lei, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 é direta do adquirente, não do produtor rural pessoa física.    2.1.5.  DA REPERCUSSÃO GERAL  Adentrando  o  epílogo  desta  narrativa,  mostra­se  oportuno  descortinar  a  questão atinente à repercussão geral pertinente à matéria.  O  art.  62­A  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  é  dirigente  no  sentido  de  que,  nos  julgamentos  dos  recursos  no  âmbito  desse Conselho, os membros do Colegiado devem reproduzir as decisões definitivas de mérito  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no art. 543­B do Código de  Processo Civil, o qual trata da análise da repercussão geral.  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de  22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.107          27 §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   §2º O sobrestamento de que trata o §1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418/2006).  §1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418/2006).  §2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418/2006).  §3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418/2006).  §4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418/2006).  §5o O Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418/2006).    Realmente, no caso presente, a Suprema Corte Constitucional, no julgamento  da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 596.177 RG/RS, reconheceu a existência  de Repercussão Geral relativa à contribuição social previdenciária a cargo do empregador rural  pessoa física, incidente sobre a comercialização da sua produção, nos termos do art. 25 da Lei  nº 8.212/91, na redação dada a partir da lei nº 8.540/92, cuja ementa se vos segue.  RE 596.177 RG/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 17/09/2009   Publicação DJe­191 PUBLIC 09­10­2009     Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/91,  NA  REDAÇÃO DADA  A  PARTIR  DA  LEI  8.540/92.  RE  363.852/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, QUE  TRATA  DA  MESMA  MATÉRIA  E  CUJO  JULGAMENTO  JÁ  FOI  INICIADO  PELO  PLENÁRIO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.    Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os Ministros  Cármen Lúcia, Cezar  Peluso,  Joaquim Barbosa  e  Menezes Direito.     Avulta de forma hialina do julgamento aludido no parágrafo precedente que a  matéria  objeto  da  repercussão  geral  refere­se,  única  e  exclusivamente,  à  contribuição  social  previdenciária a cargo do empregador rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da  sua  produção,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  a  partir  da  lei  nº  8.540/92, não portando o julgado acima transcrito qualquer referibilidade, a mínima que seja, à  matéria atávica à sub­rogação abordada neste tópico.  Considerando que os efeitos do julgamento do RE 363.852/MG, referido no  RE  596.177  RG/RS,  proferido  sob  o  rito  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  circunscrevem­se às partes vinculadas à demanda judicial, e que os dispositivos contaminados  permanecem vigentes e eficazes no ordenamento jurídico.   Considerando  que  os  Conselheiros  desta  Turma,  por  força  do  Regimento  Interno do CARF, devem reproduzir a decisão do STF proferida na sistemática da repercussão  geral.   Considerando que a questão impregnada de repercussão geral não ultrapassou  os limites da análise da constitucionalidade da exação previdenciária em foco, não abarcando a  questão da sub­rogação, exsurge não poderem os membros desta Corte Administrativa afastar a  aplicação ou deixar de observar  as disposições do  art.  30,  IV da Lei nº 8.212/91, mesmo na  redação  lhe  foi  outorgada  pela  Lei  nº  9.528/97,  uma  vez  que  o  dogma  da  sub­rogação  foi  mantido em apartado da questão levada à repercussão geral, não vinculando, por conseguinte, o  julgamento deste Colegiado.  Regimento Interno do CARF   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.108          29 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.    Nessas  circunstâncias,  cai  por  terra  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade ainda renitente, porventura.    2.1.6.  DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  Vencidas  tais  digressões,  revela­se  auspicioso  expender  algumas  ressalvas  necessárias  acerca  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  /  MG  acima  comentado:  a)  Equivocou­se  o  Min.  Marco  Aurélio,  no  que  foi  acompanhado  por  unanimidade,  ao  assentar no voto  condutor,  em  aposto,  que o  art.  1º  da  Lei nº 8.540/92 ­ declarado inconstitucional ­ teria dado nova redação ao  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  trata  do  segurado  especial. Em realidade, tanto a Lei nº 8.540/92 quanto a Lei nº 9.528/97  não promoveram qualquer modificação na disciplina  jurídica relativa ao  segurado  especial,  cujo  regramento  permanece,  sem  solução  de  continuidade, regido pela regra jurídica inserida pelo art. 12, VII da Lei nº  8.212/91, o qual não sofreu qualquer sequela de inconstitucionalidade.  Repise­se que, a inconstitucionalidade declarada ateve­se ao art. 1º da Lei  nº 8.540/92, e não ao art. 12, VII, da Lei nº 8.212/91.  b)  Os vilões da novela ora em exibição foram protagonizados pela quebra da  isonomia entre o produtor rural pessoa física que utilizasse mão de obra  assalariada  e  aquele  que  não  se  utilizasse  de  empregados,  e  pela  duplicidade de  recolhimento sobre o  faturamento a que estaria  sujeito o  empregador  rural  pessoa  física.  A  norma  relativa  à  sub­rogação  em  momento  algum  foi  abordada  no  julgamento,  desempenhando  papel  de  figurante  na  trama  em  tela,  havendo  sido  declarada  a  sua  inconstitucionalidade por  arraste,  eis que  incluída no  texto do  art.  1º  da  Lei nº 8.540/92, este sim, declarado inconstitucional pelo STF.  Todavia,  tratando­se  de  obrigação  tributária  acessória,  o  dever  instrumental  de  reter  e  recolher  as  contribuições  devidas  pelos  empregadores rurais pessoas físicas pode ser instituído mediante qualquer  espécie normativa  encartada no  conceito de  legislação  tributária,  o que  de  fato veio a  se  suceder com a edição da  IN SRP nº 3/2005, mediante  seus artigos 92 e 259.   Por outro  lado, a matéria objeto da repercussão geral  referiu­se, única e  exclusivamente,  à  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  do  empregador rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da sua  produção,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  a  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 partir da  lei nº 8.540/92, não portando qualquer  referibilidade à questão  pertinente à sub­rogação. Assim, havendo sido a inconstitucionalidade em  apreço  declarada  na  sistemática  do  controle  difuso,  os  dispositivos  inquinados permanecem vigentes e eficazes no ordenamento jurídico não  podendo este Colegiado negar­lhe vigência.  c)  A  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  da  cooperativa  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  não  foi  atacada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente e eficaz, produzindo todos os efeitos que lhe são típicos.  d)  A  inconstitucionalidade  declarada  pela  Suprema  Corte  atingiu,  tão  somente, as normas infraconstitucionais assentadas no inciso V do art. 12,  incisos  I  e  II  do  art.  25  e  inciso  IV  do  art.  30,  todos  Lei  nº  8.212/91,  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  assim bem como  as  normas  legais  aviadas  na Lei  nº  9.528/97  as  quais,  revogando  tacitamente  os  dispositivos  insculpidos  nos  incisos  I  e  II  do  art. 25 e inciso IV do art. 30, todos Lei nº 8.212/91, lhe conferiram nova  postura legislativa.  Assim,  considerando  que  a  declaração  não  modulada  de  inconstitucionalidade varre do ordenamento jurídico, operando ex tunc, os  efeitos  produzidos  pela  norma  declarada  inconstitucional,  ter­se­á  que  reconhecer que os dispositivos da lei nº 8.212/91  tacitamente  revogados  pelas  duas  leis  supervenientes  acima  atacadas  jamais  perderam  seu  assento  na  plateia  normativa  pátria,  eis  que  a  suposta  revogação  ora  aludida não se houve por confirmada.   Registre­se,  por  relevante,  que  em  relação  aos  dispositivos  em  apreço,  tanto  a  Lei  nº  8.540/92,  como  a  Lei  nº  9.528/97,  apenas  revogam  as  disposições em sentido contrário. Assim, não mais existindo disposições  contrárias,  permanecem  vigentes  e  eficazes  as  normas  introduzidas  no  ordenamento jurídico pelos aludidos dispositivos da Lei nº 8.212/91.  e)  A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições de que trata o art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  foi  expressamente  atribuída  ao  adquirente,  ao  consignatário,  ou  à  cooperativa,  pelo  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio da Seguridade Social, o qual não foi alvejado tampouco atingido  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz, produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  f)  A  regra  tributária  carreada pela Lei nº 10.256/2001  saneou os vícios de  inconstitucionalidade apontados pelo STF no RE 363.852/MG. Ademais,  tal  norma  não  se  houve  por  alcançada  pela  inconstitucionalidade  declarada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  produzindo todos os efeitos de estilo, de molde que, a contar da data de  sua  vigência,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo do empregador rural pessoa física, nos termos assentados no art. 25  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.    Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.109          31 Assim, temos que:   1)  No  horizonte  temporal  compreendido  entre  23/12/92  ­  data  da  publicação da Lei nº 8.540/92 ­ até 29/11/99 – data da publicação da  Lei nº 9.876/99 – o produtor rural pessoa física, proprietário ou não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título,  ainda  que  de  forma  não  contínua,  manteve­se  regulamentado  pela  norma  inscrita no art. 12, V,  ‘a’ da Lei nº 8.212/91, em sua redação  originária, na qualidade de equiparado a trabalhador autônomo.  2)  O segurado especial, aqui incluído o produtor rural pessoa física que  opera sem empregados, permanece regido ab initio pelo inciso VII do  art. 12 da Lei nº 8.212/91.  3)  No período compreendido entre 23/12/92 ­ data da publicação da Lei  nº 8.540/92 ­ até 01/11/2001 ­ data da vigência da Lei nº 10.256/2001,  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial  manteve­se  regulamentada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  de  berço, à alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre a receita bruta  proveniente da comercialização da sua produção.  4)  No período compreendido entre 23/12/92 ­ data da publicação da Lei  nº 8.540/92 ­ até 01/11/2001 ­ data da vigência da Lei nº 10.256/2001,  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial  manteve­se  regulamentada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  de  berço, à alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre a receita bruta  proveniente da comercialização da sua produção.  5)  A contar de 01/11/2001  ­ data da vigência da Lei nº 10.256/2001,  a  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e a do  segurado especial passaram a ser devidas às alíquotas de 2% e 0,1%  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  respectivamente,  nos  termos  assinalados  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  que  lhe  foi  conferida pela Lei nº 10.256/2001;  6)  A sub­rogação e a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das  contribuições previdenciárias devidas pela pessoa física de que trata a  alínea "a" do inciso V do art. 12 e pelo segurado especial permanecem  de  observância  obrigatória  pela  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária ou da cooperativa.    Revela­se  improcedente,  portanto,  alegação  do  Recorrente  de  que  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento  não  seriam  devidas.  Os  fatos  geradores que constituem o presente lançamento houveram­se por ocorridos já sob a égide da  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 Lei nº 10.256/2001, a qual não foi sequer arranhada pela declaração de  inconstitucionalidade  veiculada no RE 363.852/MG, conforme exaustivamente demonstrado.    Não  se  deve  olvidar,  igualmente,  que  a  Contribuição  social  destinada  ao  SENAR houve­se por  instituída pelo art. 3º da Lei nº 8.315/91. A lei 9.528/97, mediante seu  art. 6º, modificou o regramento legal da contribuição em apreço, passando a instituir, a contar  de  sua  vigência,  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR,  à  alíquota  de  0,1%  incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.  Posteriormente,  em  julho  de  2001,  foi  promulgada  a  Lei  nº  10.256/2001  a  qual,  por  dispor  de  forma  diversa,  revogou  tacitamente  a  norma  explicitada  no  parágrafo  anterior, fazendo criar, a contar da data de sua publicação, a contribuição do empregador rural  pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no  inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –  SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de  sua produção rural.  Chamamos a atenção do Leitor para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço  não  teve,  ainda,  a  sua  constitucionalidade  abatida  pelos  órgãos judiciários competentes, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são de  estilo.  Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.110          33 §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade,  atividade essa que somente poderia aflorar no Poder Judiciário.    Diante  de  tal  panorama,  sendo  devidas,  nos  termos  das  leis  de  regência,  vigentes  e  eficazes,  as  contribuições  sociais  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  bem  como  a  contribuição  para  o  SENAR,  estas  deveriam  ter  sido,  NECESSARIAMENTE,  declaradas  nas  GFIP  correspondentes.  Mas  não  foram.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  às  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS EFEITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA  Advoga  o  Recorrente  a  necessária  exclusão  e  cancelamento  da  exigência  fiscal  correlata  ao período de 03/2010 a 08/2011,  em  razão de decisão  judicial  proferida  em  sede de mandado de segurança, cuja responsabilidade voltou a ser do produtor rural durante a  vigência da sentença concessiva de ordem;  Não merece reparo, contudo, a decisão guerreada, que enfrentou de maneira  exemplar, a questão trazida aos autos pelo Recorrente.  Com  efeito,  no  caso  em  debate  o  Contribuinte  ajuizou  na Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  da  Cidade  de  Franca/SP  o  Mandado  de  Segurança  nº  0001674­ 36.2010.4.03.6113, no qual deduz pedido para que a Autoridade coatora se abstivesse de cobrar  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.111          35 da Impetrante a retenção e o repasse da contribuição previdenciária objeto de questionamento,  aviando ao fim pedido de Liminar ‘inaudita altera pars’, a qual se houve por indeferida.  Todavia,  Sentença  da  3ª Vara  Federal  em Franca/SP  concedeu  a  segurança  pleiteada, a qual previa efeitos somente a partir do ajuizamento da ação, ao mesmo tempo em  que  submeteu  tal  decisório  ao  reexame  necessário,  já  que  no  polo  passivo  figurava  a União  (Fazenda Nacional).   Ora,  de  acordo  com  o  art.  475  do  CPC,  está  sujeito  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  não  produzindo  efeitos  jurídicos  senão  depois  de  confirmada  pelo  Tribunal,  a  sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas  autarquias e fundações de direito público.  Código de Processo Civil   Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo  efeito  senão  depois  de  confirmada  pelo  tribunal,  a  sentença:  (Redação dada pela Lei nº 10.352/2001)  I  ­  proferida  contra  a  União,  o  Estado,  o  Distrito  Federal,  o  Município,  e  as  respectivas  autarquias  e  fundações  de  direito  público; (Redação dada pela Lei nº 10.352/2001)     Em outras palavras: Muito embora a sentença de 1ª Instância tenha concedido  a  segurança  pleiteada,  esta  teve  seus  efeitos  totalmente  tolhidos  pela  norma  legal  aviada  no  inciso I do art. 475 do CPC, em razão de a Impetrada ser a União.  Nessa  esteira,  a União  Federal  apelou  da  sentença  em  tela,  tendo  o  Exmo.  Desembargador Federal relator na 2ª Turma do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região Federal  proferido  decisão  monocrática  favorável  à  União,  a  fls.  1081/1088,  dando  provimento  à  apelação da União para julgar improcedente o pedido inicial e denegar a segurança.  Tal  Decisão  foi  disponibilizada  no Diário  Eletrônico  de  26/08/2011  e  teve  como  resposta  o  agravamento  por  parte  da  apelada,  Produtos  Alimentícios  Orlândia  S/A,  debalde  posto  que  negado  seu  provimento  à  unanimidade  por  aquela  Segunda  Turma,  em  14/02/2012, conforme Acórdão a fls. 1089/1090.  A Apelada, entretanto, àquela decisão opôs embargos de declaração, em 28  de fevereiro de 2012, os quais se houveram por rejeitados, por unanimidade, pelos Membros da  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  consoante  ementa  a  seguir:   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO Nº 0001674­36.2010.4.03.6113/SP  2010.61.13.001674­9/SP  RELATOR: Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO  LIVRE  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra  acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade.  2. O que se percebe, in casu, é que a embargante apenas manifesta  seu  inconformismo com o  fato da decisão não  ter abraçado a tese  por ela defendida, olvidando, assim, que os embargos de declaração  não se prestam a este fim.  3. Embargos de Declaração rejeitados.    Consulta processual ao site do TRF da 3ª Região, na internet, revelou estarem  pendentes de julgamento os recursos especial e extraordinário, ambos interpostos pelo Autuado  em 29/10/2013.   Dessarte, do que se coligiu até o momento, resta claro que o Recorrente não  possui em seu favor qualquer medida judicial que dê amparo à sua pretensão de ver excluída a  responsabilidade  tributária  pelo  recolhimento  das  contribuições  sociais  objeto  do  presente  lançamento.  Adite­se  que  a  única  decisão  que  se  mostrou  favorável  ao  Recorrente  foi  provisória, não chegando, sequer, a produzir efeitos jurídicos em razão do preceito inscrito no  art. 475, I, do CPC.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “no  período  de  29  de março  de  2010  [distribuição  da  ação]  até  26  de  agosto  de  2011  [publicação  do  acórdão  a  favor  da  União], a Recorrente estava desobrigada de proceder a RETENÇÃO e o RECOLHIMENTO, a  contribuição para o FUNRURAL”. (sic)  Também não se aplica ao caso as orientações aviadas na Solução de Consulta  COSIT nº 1, de 15/01/2013.  A  uma,  porque  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  1/2013  trata  de  procedimentos internos a serem observados pela Fiscalização, ostentando natureza meramente  procedimental interna, não irradiando efeitos extra muros, eis que não cria direitos, tampouco  impõe obrigações, não vinculando, de maneira alguma, os contribuintes.  A  duas,  porque  a  solução  de  Consulta  somente  vincula  a  Administração  Tributária e o Consulente, in casu, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil.  O Recorrente é parte totalmente estranha à Consulta em debate.  A  três,  porque  tal  vinculação  restringe­se  ao  caso  concreto  específico  hipótese nela tratado, não se havendo que se falar em aplicação analógica ou em aplicação em  tese, a teor do art. do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  46.  O  sujeito  passivo  poderá  formular  consulta  sobre  dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.  (grifos nossos)   Parágrafo  único.  Os  órgãos  da  administração  pública  e  as  entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais  também poderão formular consulta.  Art. 47. A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio  tributário do consulente, ao órgão  local da entidade incumbida de  administrar o tributo sobre que versa.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.722151/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.457  S2­C3T2  Fl. 1.112          37   No  caso  tratado  na  Solução  de  Consulta  em  ribalta,  o  Impetrante  da  ação  judicial não é o produtor rural pessoa física, mas o próprio adquirente/substituto tributário, que  se  vê  impedido  de  proceder  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente sobre a produção rural adquirida.  Ademais,  o  caso  trata  de  impedimento  resultante  de  medida  liminar  com  eficácia na produção de seus efeitos. No caso presente, o pedido de medida liminar pleiteada  pelo  Recorrente  houve­se  por  indeferido,  e  a  segurança  concedida  em  sentença  teve  seus  efeitos  sobrestados expressamente, por  força do preceito  estatuído no  inciso  I do art. 475 do  CPC, de maneira que o Recorrente nunca  teve  ao  seu  amparo qualquer medida  judicial  com  eficácia de lhe excluir a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições sociais  objeto do presente lançamento.  A quatro, porque mesmo que se pudesse fazer uma extensão, por analogia, do  provimento aviado em medida liminar para o provimento concedido em Sentença (o que não é  viável, repise­se), a Solução de Consulta em apreço é clara no sentido de que deve­se fazer o  lançamento para prevenir a decadência e cassada a medida liminar, e sendo favorável ao Fisco  a decisão, deverá ser feita a cobrança do crédito tributário lançado.  No  caso,  o  provimento  aviado  na  sentença  houve­se  por  reformado  pelo  Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Resta  claro,  portanto,  qua  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  1/2013  não  socorre o Recorrente naquilo que ele pleiteia.    De  todo  o  exposto,  resta  clara  a  procedência  do  lançamento,  não  havendo  arestas a serem aparadas na decisão recorrida.    4   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38               Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10983.901982/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INTIMAÇÃO FISCAL. A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maoria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INTIMAÇÃO FISCAL. A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório    Trata­se de retorno de pedido de diligência.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  que  se  discute  a  existência  de  crédito  ou  não  de COFINS,  pleiteado  em  PER/DCOMP  de  14  de maio  de  2004.  Sobreveio  despacho decisório denegatório afirmando que que o DARF discriminado na PER/DCOMPO  não havia sido localizado nos sistemas da Receita Federal.  A DRJ manteve o  indeferimento. Apesar  de  não  questionar  a  afirmação  de  que  teria  havido  a  retenção  na  fonte,  o  Colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  a  contribuinte  não  pode  aproveitar  os  valores  retidos  sem  antes  recompor  formalmente  os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  Tendo em vista a existência de controvérsia em outros processos envolvendo  a  Recorrente,  o  Conselheiro  Relator  do  processo  votou  por  converter  o  julgamento  em  diligência para que o órgão de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio  do sistema SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ,  CSLL,COFINS  e  PIS,  e  segundo,  emita  parecer  conclusivo  sobre  a  compensação,  respondendo:  a)  se  restaram  comprovadas  tais  retenções,  discriminando  os  seus  valores  em  caso  positivo,  e  b)  se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo com os valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  A  DRF  de  Florianópolis,  cumprindo  a  diligência,  afirma  que  haveria  em  benefício da Recorrente a quantia de R$ 31.860,83 (código 6147), que foi realizado pela fonte  pagadora Universidade Federal de Santa Catarina, consoante o documento de fls. 121, que foi  obtido por meio de diligência realizada junto à Universidade.  A  DRF,  no  entanto,  afirma  que  em  sua  visão  o  crédito  indicado  pela  Recorrente  não  representaria  a  natureza  jurídica  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  extrapolando claramente o conteúdo da Diligência, de forma inapropriada.  A DRF  prossegue  em  seu  procedimento  infeliz,  aduzindo  que  no  curso  de  outros  processos  idênticos  teria  sido  fixado  pelo  CARF  a  premissa  que  inexistiria,  em  princípio,  crédito  em  favor da Recorrente apenas nas hipóteses de que a RFB procedesse  ao  tratamento  manual  consistente  na  análise  da  recomposição  das  bases  de  cálculo  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  e  retificações  nas  declarações  correspondentes.  Afirma  ainda  que  a  Recorrente  não  teria  demonstrado  haver  promovido  a  retificação  formal  nos  registros  e  declarações  dos  períodos  de  apuração  correlatos  aos  supostos  créditos,  pelo  que  seria impossível reconhecer a liquidez e certeza dos créditos invocados em suas DCOMP.  E, por fim, a DRF devolve o processo,  informando a inexistência de direito  creditório,  para  fins  de  compensação  tributária,  com  base  em  sua  fundamentação  acima,  entendendo inexistir suporte fático e jurídico para a homologação da compensação versada na  DCOMP nº 24221.21535.140504.1.3.04­3859.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.901982/2008­51  Acórdão n.º 3403­003.211  S3­C4T3  Fl. 6.143          3   Intimada  a  Recorrente  da  diligência,  ela  afirma  que  nos  processos  administrativos  nº  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72  já  foram  proferidas  decisões  favoráveis  às  pretensões  da  Recorrente,  em  que  se  entendeu  que  tais  créditos  caracterizam­se sim como pagamento indevido ou a maior. Dessa forma, a Recorrente reitera o  pedido formulado.  É o relatório.      Voto             O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A única prova existente nos autos é a de que houve retenção na fonte código  de  arrecadação  6147,  assim  mesmo,  com  base  em  um  extrato  do  sistema  SIAFI,  que  nem  mesmo  é  administrado  pela  RFB.  Nem  mesmo  o  DARF  indicado  no  PER  de  fato  existe,  quedando patente que foi forjado pelo contribuinte com o objetivo de contornar as restrições –  deliberada e criteriosamente – criadas nos sistemas PERDCOMP e SCC.  E não se diga que o montante  retido na fonte pela Universidade Federal  de  Santa Catarina é indevido e, portanto, passível de restituição. Enquanto antecipação do devido,  conforme expressamente afirma o § 3° do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, os valores retidos  são apenas o produto da multiplicação da alíquota de  incidência pelo valor do pagamento. A  retenção, assim procedida, jamais será passível de restituição. E é essa, justamente, a razão pela  qual o SCC “trava” restituições de recolhimentos com o código 6147.  A  regra  geral  é  a de que se deduzam os valores  retidos do valor devido ao  final  apurado  –  excepcionada  nos  casos  de  tributação  definitiva  na  fonte  ­,  não  se  podendo  dizer,  por  conta  disto,  que  os  valores  retidos  sejam  "pagamentos  indevidos  ou  a maior";  só  depois  de  sua  confrontação  com  os  valores  devidos,  e  da  constatação  de  que  ainda  restam  créditos  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  é  que  se  pode  dizer,  tecnicamente,  que  existem  tais  "pagamentos  indevidos  ou  a maior". Antes  disso  não. Reitero:  os  valores  retidos  na  fonte  a  título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no art. 64 da Lei nº 9.430, de  19961,  não  se  tratam  de  créditos  apurados  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento.  Eles                                                              1 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas  jurídicas, pelo  fornecimento  de bens ou prestação de  serviços, estão sujeitos à  incidência, na  fonte, do  imposto  sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ­ COFINS e da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  § 2° O valor  retido, correspondente a cada  tributo ou contribuição, será  levado a crédito da respectiva conta de  receita da União.  § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido  pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.  §  4°  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada  contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição.  § 5° O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre  o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 ensejam tão­somente sua dedução de débitos da mesma contribuição, conforme o disposto nos  §§ 3° e 4° do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. Antes de qualquer pleito repetitório, a recorrente  deveria ter levado os valores retidos na fonte à confrontação com os valores devidos relativos  ao mesmo período de apuração, para  só depois,  em restando crédito  favorável, veiculá­lo no  PER.  A  recorrente  descuidou­se  e  deixou  de  incluir  as  retenções  efetuadas  pela  UFSC na apuração da Contribuição. Que providência tomou?  Escriturou em sua contabilidade as retenções na fonte, refazendo seus livros?  Não há prova alguma disso. Aliás, se alega que somente percebeu a existência da retenção em  2004, é provável que o valor nem tenha sido registrado na contabilidade em 2002. Recuperou  junto à fonte pagadora os comprovantes da retenção? Nada consta nesse sentido, pois como já  dito,  a  única  prova  existente  nos  autos  é  um  extrato  do  sistema  SIAFI.  Procedeu  à  nova  apuração da contribuição, desta  feita aproveitando a retenção na fonte para dedução do valor  devido? Desafio o nobre relator a encontrar nos autos uma mísera linha de cálculos. Retificou a  DIPJ e a DCTF respectivas? É verdade: a recorrente apresentou quatro DCTFs retificadoras em  (em  23/11/2004,  07/10/2005,  23/04/2007,  09/05/2007)  e  uma  DIPJ  retificadora  (em  29/03/2007),  ainda  após  a  transmissão  da DComp  (em 14/05/2004). Mas  pasmem:  em  todas  elas, o débito da Cofins teve sempre o mesmo valor: R$ 7.717.262,01.  O contribuinte, até 13/12/2013, data de sua última manifestação no processo,  não refez livros, ou efetuou qualquer correção nas DCTF ou DIPJ, tão somente transmitiu, no  mesmo dia (14/05/2004), um amontoado de DComp2, visando a resolver, de uma tacada, o que  foi feito incorretamente durante quatro anos, provavelmente contando com a histórica leniência  do CARF, que na maior parte desses processos,  acabou  transferindo para  a Administração –  liberalidade injustificada – o ônus de proceder à apuração do direito creditório que já deveria  ser líquido e certo no momento da transmissão da DComp, como se fosse dever do Fisco atuar  como assessoria contábil­fiscal de contribuintes desatentos.  De  acordo  com  a  DCTF  vigente,  o  valor  do  débito  da  Contribuição  de  novembro de 2002 é de R$ 7.717.262,01. Constam do sistema Sinal recolhimentos relativos a  esse  período  de  apuração  nos  valores  de  R$  7.219.619,58  e  R$  497.642,43,  perfazendo  exatamente o valor apurado.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.                                                                                                                                                                                             § 6° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da  alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.  §  7°  O  valor  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.  § 8° O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota  respectiva sobre o montante a ser pago.  2  Em  pesquisa  rápida  no  sistema  E­Processo,  para  o  CNPJ  83.878.892/0001­55,  constatei  a  existência  de  77  (setenta e sete) processos tratando de pedidos de restituição.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.901982/2008­51  Acórdão n.º 3403­003.211  S3­C4T3  Fl. 6.144          5 É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10320.004005/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA DRJ.DECISÃO MANTIDA. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida.Decisão de primeiro grau que se mantém pelos próprios fundamentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA DRJ.DECISÃO MANTIDA. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida.Decisão de primeiro grau que se mantém pelos próprios fundamentos. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.004005/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.703  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ARGAMASSAS  DO  MARANHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  DEFESA  INTEMPESTIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PELA  DRJ.DECISÃO MANTIDA.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  A  peça  impugnatória  apresentada após o prazo  legal não deve ser conhecida.Decisão de primeiro  grau que se mantém pelos próprios fundamentos.   Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 40 05 /2 00 9- 99 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10320.004005/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.703  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10320.004005/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.703  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que não conheceu da defesa apresentada  em razão da sua intempestividade.  .  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A decisão  que  não  conheceu  a  defesa  não  deve  prevalecer  devido  à  evidente  falta  de  fundamentação  legal  e  constitucional  na  exigência  do crédito.   ·  Discorre sobre sua exclusão do SIMPLES  ·  Requer que o lançamento seja julgado improcedente.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10320.004005/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.703  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA INTEMPESTIVIDADE   A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art. 267, IV. O prazo para a impugnação é peremptório, vencido este, não há mais que se  falar em demanda existente.   A r. decisão não conheceu da impugnação em razão da sua intempestividade,  é o que se tem a decidir.  Às fls 16, temos o AR comunicando da ciência do auto de infração lavrado,  com  data  de  17.12.2009.  Às  fls  22  temos  o  respectivo  Termo  de  Revelia,  lavrado  em  18/02/2010,  sem que nenhuma defesa  tenha  sido  apresentada. Apenas  em 17.03.2010 houve  protocolo de petição, recepcionado como defesa.  Fica assim demonstrada  a  intempestividade da defesa  apresentada, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72, não havendo reparo a  ser feito na r. decisão.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10320.004005/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.703  S2­TE03  Fl. 6          5                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5709375 #
Numero do processo: 11444.000349/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2005 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. EXIGÊNCIA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A Lei nº 11.051/04 previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei nº 11.196/05, de 22/11/2005. Nesse contexto, tendo sido aplicado o Art. 18, da Lei n° 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e não tendo sido provado nos autos o evidente intuito de fraude, deve-se cancelar a multa isolada.
Numero da decisão: 1401-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2005 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. EXIGÊNCIA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A Lei nº 11.051/04 previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei nº 11.196/05, de 22/11/2005. Nesse contexto, tendo sido aplicado o Art. 18, da Lei n° 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e não tendo sido provado nos autos o evidente intuito de fraude, deve-se cancelar a multa isolada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11444.000349/2008­12  Acórdão n.º 1401­001.133  S1­C4T1  Fl. 218          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11444.000349/2008­12  Acórdão n.º 1401­001.133  S1­C4T1  Fl. 219          3 Relatório  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi  lavrado auto de infração de fls. 2/11  em virtude de  ter sido considerada não declarada a compensação  intentada pelo PER/DCOMP de fls.  20/88,  cujo  crédito  seria proveniente de obrigações da Eletrobrás,  exigindo­se­lhe  a multa  isolada no  valor de R$18.279,71.    O enquadramento legal encontra­se à fl. 8.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  180/181,  alegando  ter  procurado  a  Agência  da  Receita  Federal  para  parcelar  seus  débitos,  tão  logo  foi  notificada  do  indeferimento da compensação, demonstrando sua intenção no sentido de pagar seus tributos.  Argumentou  não  ter  havido  fraude,  mesmo  porque  o  tempo  entre  a  entrega  do  PER/DCOMP e seu indeferimento foi muito curto, questão de dias, o que não permitiria "a tomada de  nenhuma atitude no intuito de fraudar o fisco."  Reiterou  ter  parcelado  seus  débitos  junto  à  PGFN,  ficando  clara  a  intenção  de  manter  em  dia  os  pagamentos  de  seus  tributos,  e  que  é  evidente  e  notório  que  a  requerente  "foi  ludibriada  pela  promessa  de  pessoas  inescrupulosas",  sendo  que  a  manutenção  do  auto  de  infração  "trará prejuízos incalculáveis e insuportáveis a sua empresa, obrigando­o a encerrar suas atividades".      A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/03/2005  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Enseja o  lançamento de multa  isolada a compensação considerada  não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no  9.430, de 1996.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e  extensão dos efeitos do ato.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, alegando em síntese que:      Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11444.000349/2008­12  Acórdão n.º 1401­001.133  S1­C4T1  Fl. 220          4 ­ Em que pese o teor da presente notificação de lançamento a sanção imposta  não  deve  prevalecer,  ao  menos  no  patamar  fixado,  uma  vez  que  tanto  o  supremo  tribunal  federal,  como a Medida Provisória 351 de 2007  convertida na Lei 11488 de  junho de 2007,  impedi o fisco de aplicara sanção disposta do artigo 44 inciso I da Lei 9.43096, como foi o caso  do presente auto de infração.  ­  Tem­se  ainda  em  desfavor  da  presente  sanção  a  subtração  do  direito  de  pagamento  até  o  20°  dia  como determina o  artigo  909  do  regulamento  do  imposto  de  renda  aprovado pelo decreto 3.000/99 em pleno vigor que determina:  ­ Ademais, o fato da recorrente já ter recolhido aos cofres públicos os tributos  que  poderiam  ser  compensados  e  objetos  do  presente  auto,  a  multa  aplicada  perde  por  conseguinte seu objeto, devendo o referido auto de infração ser cancelado.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11444.000349/2008­12  Acórdão n.º 1401­001.133  S1­C4T1  Fl. 221          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade.  Na fase impugnatória toda a carga de defesa voltou­se para alegar a falta do  evidente  intuito  de  fraude  para o  lançamento  da multa  isolada no  patamar  de 150%,  porém,  conforme  bem  colocado  pela  decisão  de  piso,  o  autuante  justamente  por  não  vislumbrar  na  espécie o intuito de fraude da contribuinte, lançou a multa isolada no patamar de 75%.  O  lançamento  da  multa  isolada  de  75%,  veio  na  esteira  do  fato  de  sua  compensação  ter  sido  considerada  não  declarada,  nos  termos  das  Leis  n°  9.430/1996  e  10.833/2003 com as alterações posteriores:    LEI 9.430/96:  Art. 74 ­...  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação  dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II­ em  que o crédito:(Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)  a)  seja de terceiros;(Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1odo  Decreto­Lei  no491, de 5 de março de 1969;(Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  c)  refira­se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou(Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  LEI 10.833  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.(Redação dada pela Lei n° 11.051,  de 2004)  § 4o A multa prevista no caput deste artigo  também será aplicada quando a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11444.000349/2008­12  Acórdão n.º 1401­001.133  S1­C4T1  Fl. 222          6 74 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Incluído  pela Lei  n°  11.051,  de  2004)      Embora  a Recorrente não conteste o mérito propriamente dito da  autuação, ou  seja  a  subsunção  dos  fatos  à  norma  em  questão,  mas  tão  somente  questões  ligadas  a  suposta  inconstitucionalidade  de Lei  e  espontaneidade,  como por  exemplo,  a  suposta  subtração  do  direito  de  pagamento até o 20° dia como determinaria o artigo 909 do regulamento do imposto de renda aprovado  pelo  decreto  3.000/99.  (art.  47  da  Lei  nº  9.430/96),  esta  Turma  tem  cancelado  os  autos  de  infração  nascidos em contextos específicos como este. É o que passaremos a demonstrar.  Multa Isolada  Não admitidas as compensações por expressa disposição legal, a aplicação da  multa isolada, em tese, encontrava respaldo no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003.  Porém, para o melhor deslinde da questão, convém trazer a lume a legislação  então vigente correlacionada à exigência da multa isolada fruto de compensação indevida:    MP Nº 2.158, DE 24/08/2001:  Art. 90. Serão objeto de  lançamento de ofício as diferenças apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.    LEI  Nº  10.833,  DE  29/12/2003,  CONVERSÃO  DA  MP  Nº  135, DE 30/10/2003:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes  de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.   §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e  II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  conforme o caso.   §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um  único processo para serem decididas simultaneamente.    ART.  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003,  COM  AS  MODIFICAÇÕES  INTRODUZIDAS  INICIALMENTE  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11444.000349/2008­12  Acórdão n.º 1401­001.133  S1­C4T1  Fl. 223          7 PELO  ART.  25  DA  LEI  Nº  11.051,  DE  30/12/2004,  E  EM  SEGUIDA  PELO  ART.  117  DA  LEI  Nº  11.196,  DE  21/11/2005.  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 2o A multa  isolada a que  se  refere o caput  é a prevista nos  incisos  I  e  II  ou no  §  2o do  art. 44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.   § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)   § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 21/11/2005, publicada em 22/11/2005)   I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­ no  inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11444.000349/2008­12  Acórdão n.º 1401­001.133  S1­C4T1  Fl. 224          8  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)      Conforme consta dos autos foi o fato de a compensação envolver crédito com  natureza não tributária e n desencadeou a presente infração.  Todavia, é mister que se analise a matéria à vista das inovações legislativas  no instituto da compensação trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004.  Atentemos então para o  fato de que a hipótese de o crédito ou o débito não  ser  passível  de  compensação  por  não  possuir  natureza  tributária,  que  contemplaria  indiretamente  a  hipótese  de  o  crédito  não  ser  administrado  pela  SRFB,  foi  retirada  do  dispositivo  legal  que  fundamenta  o  Auto  de  Infração,  embora  não  tenha  sido  essa  hipótese  alijada do tratamento infracional. Ocorre, porém, que ela foi situada em outro contexto: o das  compensações consideradas não­declaradas, com multa de 150 %, a teor do § 4o do art. 18 da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que,  até  o  advento  da  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  prescrevia:  [...]  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  O art.  74,  § 12, da Lei n° 9.430, de 1996,  com a  redação dada pela Lei n°  11.051, de 2004, dispõe:  Art. 74. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses  I ­ previstas no § 3o deste artigo; II­ em que o crédito:  a)  seja de terceiros:  b)  refira­se  a  "crédito­prémio"  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c)  refira­se a título público;  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou  e)  não se refira a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal — SRF  [...](destaquei)  Dessa  forma,  não  obstante  ter  sido  mantida  essa  hipótese  no  tratamento  infracional, não se poderia em decorrência de alterações introduzidas no ordenamento jurídico  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11444.000349/2008­12  Acórdão n.º 1401­001.133  S1­C4T1  Fl. 225          9 após a apreciação da DCOMP pela autoridade competente, transformar o status da Dcomp de  declaração  não­homologada,  com  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  inclusive  o  de  extinguir  o  crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação da Dcomp, conforme art.  74, § 2o, da Lei n° 9.430, de 1996, para compensação não declarada.  De  fato  também  não  houve  uma  exclusão  de  ilicitude  das  infrações  originalmente previstas no.caput do art. 18 da Lei nº10.833 de2003, mas elas estão situadas em  um contexto completamente diferente, e nesse caso para ser coerente teria que ter sido aplicado  a multa de 150% e provado o evidente intuito de fraude, o que não foi o caso.  A esse respeito trago novamente o §4° da Lei 11.051/2004.   § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (destaquei)  Ora, a “multa prevista no caput” é a multa de 150%.  A  multa  de  75%  somente  reaparece  com  a  edição  da  Lei  11.1196,  de  22/11/2005, após o fato de a Dcomp já ter sido transmitida (22/03/2005):   § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 21/11/2005, publicada em 22/11/2005)   I  ­ no  inciso  I do  caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­ no  inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005) (destaquei)  Ora,  em  todo  os  lançamentos  relativos  à  multa  isolada  em  questão,  foi  aplicado o percentual de 75%. Assim, o dolo nem ao menos  foi  aventado. Por  isto,  como se  demonstrará  adiante,  devem  ser  cancelados,  já  que  naqueles  anos  somente  era  cabível  a  penalidade de 150%, própria das infrações dolosas.  A esse respeito, os argumentos da DRJ passam ao largo da explicação de que  a multa de 75% foi alijada do novo tratamento dado pela Lei 11.051, de 2004. E aí é que está o  ponto relevante da questão. Sendo assim como poderia ter sido feito o lançamento com multa  isolada de 75% ?  É fato que a Lei nº 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações  sem  dolo, mantendo  somente  a multa  qualificada  para  as  hipóteses  de  sonegação,  fraude  ou  conluio. Deixou­se  de  definir  como  infração,  punível  com  a multa  de  75%,  a  compensação  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11444.000349/2008­12  Acórdão n.º 1401­001.133  S1­C4T1  Fl. 226          10 indevida  sem  dolo.  Assim  permaneceu  até  22/11/2005,  data  de  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005,  cujo  art.  117  alterou  novamente  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  restabelecendo  infrações não dolosas.  Consequentemente, é indevida a exigência da referida multa para fatos geradores  ocorridos  anteriormente  à  Lei  nº  11.1196,  de  22/11/2005,  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna (art. 106, II do CTN).  Neste sentido, existem inúmeros precedentes no âmbito desta Corte:  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  Nº  11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação  da  Lei  nº  11.196,  de  2005.  (Acórdão  nº  201­79.389,  DOU  15/02/2007)  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI  Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE  OU CONLUIO.  A Le  inº  11.051;  de 2004,  previa  a  aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente  intuito  defraude.  (Acórdão  nº  201­79.666,  DOU  18/2/2007)  Portanto, DOU provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 16024.000268/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não havendo omissão ou obscuridade no voto condutor do aresto embargado, não é cabível a oposição de embargos para tão somente reabrir a discussão travada no julgamento do acórdão embargado.
Numero da decisão: 2102-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2       Relatório  Em face do Acórdão n° 2102­01.910, proferido por esta Turma Julgadora em  16  de  Abril  de  2012,  foram  opostos  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  477/479  pelo  representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Referidos embargos não qualificam exatamente qual o vício contido no aresto  embargado (se omissão, contradição ou obscuridade). No entanto, a alegação da Embargante é  a de que:    Da  leitura  do  trecho  acima  transcrito,  é  de  se  concluir  que  teria  havido  contradição no  julgado embargado. A fim de sanar o vício apontado nos referidos embargos,  devem os mesmos ser submetidos à Turma para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Os  embargos  preenchem  os  requisitos  da  lei  e  por  isso  deles  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  embargos  opostos  sob  a  alegação  de  que  o  julgado embargado teria sido contraditório por ter desqualificado a multa de ofício aplicada ao  lançamento, quando estaria comprovada nos autos uma atitude dolosa da contribuinte autuada  no sentido de retardar o conhecimento, pelas autoridades fiscais, da ocorrência do fato gerador  do IRPF em discussão.  Com efeito, os embargos não merecem acolhida.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16024.000268/2009­50  Acórdão n.º 2102­002.878  S2­C1T2  Fl. 467          3 É  que  os  embargos  declaratórios  têm  um  alcance  muito  reduzido,  e  se  prestam a corrigir eventuais omissões e contradições, ou ainda a aclarar pontos obscuros, e até  mesmo a sanar erros materiais. São hipóteses bem específicas para seu cabimento.   Afora  tais  hipóteses,  devidamente  elencadas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho, os embargos não são o meio hábil a alterar uma determinada decisão proferida pelo  Colegiado, sendo certo que existem outros recursos para tanto.  No caso que ora  se examina, alega  a Embargante que a decisão embargada  teria  sido  contraditória,  ao  desqualificar  a  multa  de  ofício,  mas  reconhecer  que  o  laudo  grafotécnico  trazido aos autos não seria apto a comprovar que a contribuinte não seria a real  titular de conta mantida no exterior.  Em  resumo,  o  lançamento  foi  fundado  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (no  exterior).  A  contribuinte – então Recorrente – negou ser a titular da referida conta e, para comprovar suas  alegações, trouxe um parecer grafotécnico que serviria para demonstrar que a letra com que foi  preenchida a ficha de abertura da conta não seria sua.  Ocorre que o fato de ter negado a titularidade da conta e ter negado a própria  existência da conta não implicam na necessária qualificação da multa aplicada ao lançamento.   Vale  destacar  ainda  que  o  acórdão  recorrido  assim  se manifestou  quanto  a  esta questão:  No caso em tela, a fiscalização logrou trazer aos autos diversos  documentos (inclusive e principalmente a ficha de assinatura de  abertura  da  conta  no  exterior),  os  quais  demonstram  que  a  Recorrente detinha sim a  titularidade da referida conta. Assim,  não  há  que  se  falar  em  prova  negativa,  pois,  diversamente,  há  nos  autos  provas  concretas,  positivas,  do  quanto  foi  afirmado  pela autoridade fiscal, ensejando o lançamento em exame.  Outrossim,  ainda  no  que  diz  respeito  às  provas  constantes  dos  autos,  a  Recorrente  afirma  que  desconhece  quem  tenha  preenchido  a  ficha  de  cadastro  no  banco  suíço,  já  que  a  letra  utilizada não coincide com a sua ou de seus parentes, e afirma  que a ficha de assinaturas não “faz parte” da ficha de cadastro.  Anexou  então  ao  seu  Recurso  o  Parecer  Grafoscópico  de  fls.  426/461, que atesta não serem seus ou de seu pai e de seu irmão  os  manuscritos  constantes  dos  cartões  de  abertura  das  contas  que  ensejaram  o  presente  lançamento.  Com  base  neste  documento,  pretende  ela  comprovar  que  a  movimentação  bancária  em  questão  não  era  sua.  Eis  a  conclusão  que  dele  consta (fls. 428):  CONCLUSÃO  PERICIAL  Não  são  de  autoria  dos  consulentes:  Wladimir Gazzola, Wladimir Gazzola Junior e Luciana Gazzola, os  manuscritos objetos desta perícia, em face aos exames comparativos  realizados com lançamentos paradigmas dessas pessoas.  Releva destacar, porém, que o documento analisado no parecer  grafoscópico  não  era  o  cartão  de  assinatura  da  conta  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 propriamente dito, mas sim o formulário de abertura da mesma  (do qual constam dados pessoais e observações detalhadas sobre  os seus titulares) e pode ter sido preenchido por qualquer pessoa  (não  necessariamente  a  Recorrente,  seu  pai  ou  seu  irmão).  O  fato  de  não  terem  preenchido  de  próprio  punho  o  referido  formulário  não  significa  que  não  sejam  a  Recorrente  ou  seus  familiares  os  reais  titulares  daquela  movimentação  financeira,  mormente considerando que suas assinaturas constam do cartão  de  assinaturas  e  sua  veracidade  não  foi  contestada. A  ficha  de  assinatura,  que  está  às  fls.  76  dos  autos,  não  foi  objeto  de  análise pelo parecer.  Por isso, o parecer grafoscópico trazido aos autos não se presta  aos fins pretendidos pela Recorrente.   Por  outro  lado,  assim  foi  decidido  no  que  diz  respeito  à  qualificação  da  multa:  É  que  a  “conduta”  motivadora  do  lançamento  em  exame  não  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  deve  ser  entendida  como  simples  omissão  de  rendimento.  Há  que  se  ressaltar,  aqui,  que  a  omissão  em  questão,  por  si  só,  já  é  penalizada  com  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%, multa  esta que já serve como penalidade pela omissão do contribuinte.  A multa qualificada a que alude o art. 44, II da Lei nº 9.430/96  foi  criada  com  o  objetivo  de  penalizar  o  contribuinte  que  vai  além da omissão, o contribuinte que usa de subterfúgios (muitas  vezes ilícitos) para escapar à obrigação tributária.  A simples omissão do contribuinte – ainda que consciente – não  pode ser equiparada a uma conduta fraudulenta ou simulada. Ao  contrário, a vontade de omitir rendimentos do Fisco, e por isso  não pagar o imposto devido, não é, por si só, um crime.  Assim,  resta  claro  que  a  motivação  para  a  desqualificação  da  multa  não  guarda qualquer contradição com a não aceitação do parecer grafotécnico em tela.  Na realidade, a pretensão da Embargante é a de revisão deste julgado, o que  não é admissível – como dito – pela estreita via dos embargos declaratórios.  Feitos  estes  esclarecimentos,  e  por  não  se  tratar  da  hipótese  de  verdadeira  omissão  ou  contradição  por  parte  da  decisão  embargada,  entendo  que  os  embargos  não  merecem ser providos neste ponto, por absoluta falta de previsão legal para tanto.  Por isso, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti               Fl. 508DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16024.000268/2009­50  Acórdão n.º 2102­002.878  S2­C1T2  Fl. 468          5                 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5738921 #
Numero do processo: 10209.000730/2005-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.142
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. A Conselheira Nanei Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Numero do processo: 10970.000764/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 240          1 239  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000764/2009­28  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.479  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.  EDITADO EM: 29/10/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR.      Conforme  Relatório  Fiscal  a  Universidade  Federal  de  Uberlândia  (UFU),  de  acordo  com  seu  Estatuto  e  Regimento,  é  uma  fundação  pública  de  educação  superior,  integrante da Administração Federal Indireta, criada através do Decreto­Lei n° 762, de 1969, e  federalizada  pela  Lei  n°  6.532,  de  24/05/1978.  Esta  Lei.  em  seu  artigo  6°,  contemplou  a  entidade com a isenção das contribuições previdenciárias:  Art. 6º A Universidade gozará da imunidade prevista no art. 19, inciso  III,  alínea  "e"  da  Constituição  Federal,  ficando  isenta,  também,  de  contribuições  parafiscais  (inclusive  as  da  previdência  social,  parte  empregador).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .0 00 76 4/ 20 09 -2 8 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10970.000764/2009­28  Resolução nº  2301­000.479  S2­C3T1  Fl. 241          2 Conforme o mesmo relatório, a UFU  informou em Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GF1P) o código  FPAS 639, o qual devia ser utilizado apenas pelas entidades beneficentes de assistência social  em gozo  regular de  isenção,  concedida na  forma do art.  55 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  hoje revogado pela Lei n° 12.101, de 2009.  Ainda de acordo com o relatório fiscal, com o advento da Constituição Federal  de  1988,  a  situação  da UFU  foi  afetada  tanto  no  aspecto  de  sua  personalidade  jurídica,  que  passou a ser de direito público, quanto na extinção do direito à isenção tributária, pelos motivos  abaixo relacionados, conforme se verifica abaixo [fls. 193 e ss]:  [...]  Fazendo  referência  ao  34,  §  1  0,  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  à  doutrina,  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  à  pesquisa  na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, no que se refere A isenção da contribuição  previdenciária, segundo a qual todas as instituições federais de ensino  pesquisadas.  classificadas  como  fundação  pública  federal  ou  autarquia  federal,  apresentaram  a  GF1P  com  informações  ao  código  FPAS  582  —  ÓRGA0  DO  PODER  PUBLICO,  sem  isenção  da  contribuição  previdenciária,  conclui  que  o  pretenso  direito  A  referida  isenção  contraria  o  principio  da  isonomia,  previsto  no  inciso  II,  art.  150,  da  CF/88,  o  qual  veda  a  instituição  de  tratamento  desigual  entre  contribuintes que estejam em situação equivalente.  Destaca  doutrina  e  dispositivos  legais  que  tratam  da  necessidade  de  ato legal especifico para concessão de isenções: art. 150, § 6° da CF,  de 1988, arts. 176 e 179 do CTN, art. 14 da Lei Complementar n° 101,  de 04/05/2000.  Relata  que,  pelas  normas  vigentes  no  período  fiscalizado,  não  havia  previsão  de  isenção  em  caráter  geral.  Cada  entidade,  A  vista  de  requerimento  próprio  apresentado  ao  órgão  competente  (INSS,  Secretaria da Receita Previdenciária ou Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  conforme  a  época),  fazia  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  legais  previstos  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  passando  a  gozar da isenção somente após o deferimento do pleito.  Afirma que, no caso da UFU, a Lei n° 6.532, de 1978, que concedeu a  isenção,  tratou de diversos assuntos,  e conclui, por esta razão, que o  dispositivo legal que concedia isenção da contribuição previdenciária  à UFU também contraria frontalmente o estabelecido pelo § 6° do art.  150 CF/88.  Conclui  que,  não  mais  tendo  o  direito  à  isenção  da  contribuição  previdenciária, por não atender aos requisitos constitucionais e legais  disciplinadores  da  isenção,  torna­se  a  UFU  sujeito  passivo  da  contribuição para o RGPS, nos mesmos moldes das empresas privadas,  conforme art.  15,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  quanto  aos  segurados  obrigatórios desse regime que lhe prestam serviços.  Aduz. ainda, não ser cabível argüição de direito adquirido à  isenção,  por não ter sido tal beneficio confirmado por nova lei, nem no prazo de  dois  anos  da  promulgação  da  CF/88.  nem  após,  não  atendendo,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10970.000764/2009­28  Resolução nº  2301­000.479  S2­C3T1  Fl. 242          3 portanto,  ao  contido  no  art.  41  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitarias  ­  ADCT  e,  em  não  tendo  sido  previstas  condições ou prazo certo para o gozo da isenção, não se aplica ao caso  o disposto no § 2° do referido artigo. Cita decisões do STF.  Destaca  que  a  possibilidade  de  revogação  de  isenção  também  está  prevista  no  CTN,  em  seu  artigo  178  e  que  a  tese  da  inexistência  de  direito adquirido A  isenção, quando não concedida em caráter geral,  que é a situação da contribuição previdenciária enquanto vigiu o art.  55 da Lei n° 8.212/91, encontra guarida no art. 179 c em seu § 2° do  mesmo diploma legal.  Em seguida, discorre sobre a UFU enquanto entidade pública e afirma  que  as  entidades  públicas,  fundações  criadas  e  mantidas  pelo  Poder  Público, não têm o direito isenção de contribuições previdenciárias, eis  que  a  imunidade prevista na Constituição  não  se  destina  a  elas, mas  sim  às  entidades  de  direito  privado,  no  intuito  de  que  auxiliem  o  Estado,  seja  promovendo  "filantropia"  (antes  da  CF/88),  seja  promovendo  benemerência  na  área  especifica  de  assistência  social  (após  a CF/88),  desde  que  comprovem  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos no art. 55, da Lei n° 8.212/91.  Afirma que a UFU não é uma entidade de fins filantrópicos, tampouco  urna  entidade  beneficente  de  assistência  social,  mas  sim  urna  instituição de educação na forma de fundação pública federal, criada e  mantida pelo Poder Público.  Aduz que, de acordo com a CF/88, em seu art. 150,  inciso VI, alínea  "a", e § 2°, as fundações públicas somente podem usufruir a imunidade  fiscal relativa aos impostos sobre o patrimônio, a renda e aos serviços,  não  lhes alcançando a  imunidade constitucional assegurada pelo art.  195, §7°, da 0­7/88.  Ressalta,  ainda,  o  contido  no  Parecer  MPAS/CJ  N°  563,  de  17/05/1996,  que  analisou  a  situação  dos  entes  públicos  quanto  ao  reconhecimento de utilidade pública, um dos requisitos então vigentes  para a concessão da  isenção da contribuição previdenciária, previsto  no art. 55 da Lei n°8.212/91: [...]Conclui, diante do exposto, não haver  que  se  falar  em  isenção  da  contribuição  previdenciária  por  parte  da  Universidade Federal de Uberlândia, estando ela, portanto, em débito  para com a seguridade social quanto a contribuição previdenciária —  parte patronal.  O Relatório Fiscal informa que, para o cálculo da contribuição devida,  foram  considerados  como  salário  de  contribuição  os  valores  informados  pela  entidade  em  GFIP,  obtidos  na  base  de  dados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  conforme ANEXOS  I a  IV e  que, apurados os valores relativos às multas de mora e de oficio. bem  como  as  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  procedeu­se  à  comparação  entre  as mesmas.  de modo a  identificar  o  procedimento  mais  benéfico  ao  contribuinte,  conforme  demonstrado  nos ANEXOS V a X.  Em  29/01/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  de  fls.  162/187,  alegando, em síntese, o que segue:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10970.000764/2009­28  Resolução nº  2301­000.479  S2­C3T1  Fl. 243          4 [...] Nos aspectos fáticos da impugnação, entende que resta ausente o  elemento  central  tipificador  da  infração  ,  vez  que  a  impugnante  está  isenta, por lei, da contribuição previdenciária patronal. cujos valores,  por  esta  razão,  não  integram  a GFIP,  o  que  foi  alvo  de  autuação  e  multa.  Nos  aspectos  jurídico­legais,  diz  estar  isenta  da  contribuição  previdenciária patronal, incluídas as parcelas de acidente do trabalho,  conforme disposto no art. 6° da Lei n° 6.532, de 1978.  Diz que o referido dispositivo  foi recepcionado pela CF de 1988, art.  150, VI, § 2°, e art. 195, "caput", I.  Afirma que a isenção prevista no mencionado art. 6° da Lei no 6.532,  de 1978, já foi objeto de demandas judiciais, processos 90.0300106­5.  90.0300479­0,  91.0300389­2,  referentes  a  embargos  de  execução  interpostos  pela  impugnante,  todos  julgados  procedentes,  com  sentenças  confirmadas no Tribunal Regional Federal da 1 a. Região,  tendo já transitado em julgado. Transcreve decisões judiciais.  Diz  que  a  isenção  refere­se  também  às  contribuições  destinadas  ao  custeio do seguro por acidente do trabalho, previstas no art. 22, II, da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  uma  vez  que  são  de  responsabilidade  do  empregador.  Reitera que a Lei n° 6.532, de 1978, foi recepcionada pela CF de 1988,  sendo  lei  especial,  que  tratou  exclusivamente  da  federalização  da  Universidade, sendo por isto necessário, para sua revogação, a edição  de  outra  lei  especial  ou  de  caráter  geral  ,  com  remissão  expressa  à  revogação da citada Lei n° 6.532.  Alega que a Lei n° 8.212, por seu turno, é de caráter geral e não possui  dispositivo especifico que revogue a Lei n°6.532, de 1978.  Argui que é infundada a interpretação de que todas as leis anteriores a  Carta Política de 1988, que concederam isenções, estariam revogadas,  uma  vez  que  a  própria  CF,  no  art.  5°,  XXXVI,  ressalvou  o  direito  adquirido.  Entende que, de forma integrada e harmônica, estão os arts. 5°, XXXVI  e 195, todos da CF, de 1988, que dizem respeito ao direito adquirido e  à universalidade do custeio da Previdência Social.  Afirma  que,  conquanto  somente  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normais  gerais  atinentes  a  contribuições  sociais  (art.  149,  caput,  c/c  art. 146, II, da CF, de 1988) e sendo que a Lei n° 8.212, de 1991, não  se  equipara a  lei  complementar,  esta não  revogou a Lei n° 6.532, de  1978. [...]Diz que não haveria sentido a impugnante contribuir para a  previdência social, parte do empregador, com recursos da União para  integrar receita da própria União, o que redundaria em confusão. Cita  o art. 381 do Código Civil e discorre acerca de orçamento.  Transcreve  jurisprudência  sobre  direito  adquirido  à  isenção  após  o  advento  da  CF  de  1988  e  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  e  discorre,  finalmente, sobre a CF de 1967/69 e a atual.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10970.000764/2009­28  Resolução nº  2301­000.479  S2­C3T1  Fl. 244          5 Pede  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  com  a  finalidade  de  tornar insubsistente a infração aplicada, por falta de amparo legal.  Em  14  de  abril  de  2010,  a  5  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  prolatou  acórdão que julgou improcedente e impugnação apresentada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2007  ISENÇÃO.  DISPOSITIVO  REVOGADO.  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  isenção  de  contribuições  previdenciárias  quando  o  dispositivo  que  a  concedeu  foi  revogado  por  normas  supervenientes.  Não há direito adquirido a regime jurídico tributário.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Intimado  do  decisum,  em  05/05/2010  [fl.  197],  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso Voluntário [fls. 200 e ss] que, em síntese, reitera os mesmos argumentos dispostos na  peça impugnatória,     Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário interposto.  Conforme  Relatório  Fiscal  a  Universidade  Federal  de  Uberlândia  (UFU),  de  acordo  com  seu  Estatuto  e  Regimento,  é  uma  fundação  pública  de  educação  superior,  integrante da Administração Federal Indireta, criada através do Decreto­Lei n° 762, de 1969, e  federalizada pela Lei n° 6.532, de 24/05/1978.  Conforme o mesmo relatório, a UFU  informou em Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GF1P) o código  FPAS 639, o qual devia ser utilizado apenas pelas entidades beneficentes de assistência social  em gozo  regular de  isenção,  concedida na  forma do art.  55 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  hoje revogado pela Lei n° 12.101, de 2009.  Ainda de acordo com o relatório fiscal, com o advento da Constituição Federal  de  1988,  a  situação  da UFU  foi  afetada  tanto  no  aspecto  de  sua  personalidade  jurídica,  que  passou a ser de direito público, quanto na extinção do direito à isenção tributária.  Já  a  Entidade  alega  que  possui  direito  adquirido,  reconhecidos  por  meio  dos  processos  judiciais  90.0300106­5.  90.0300479­0,  91.0300389­2,  referentes  a  embargos  de  execução interpostos pela Recorrente, todos julgados procedentes, com sentenças confirmadas  no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Disto  isso  e  para  melhor  análise,  resolvo  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência para que a Recorrente faça juntar aos autos, no prazo de 30 [trinta] dias, certidão de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10970.000764/2009­28  Resolução nº  2301­000.479  S2­C3T1  Fl. 245          6 inteiro teor dos processos judiciais acima numerados, com a informação relativa: aos pedidos  da petição inicial; decisões judiciais prolatadas; e o status das referidas demandas.  É como voto.   Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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