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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556729 #
Numero do processo: 13603.901695/2008-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO A QUE CORRESPONDE, NA TIPI, A NOTAÇÃO “NT”. DERIVADO DE PETRÓLEO. PRODUTO IMUNE. CABIMENTO. O chamado “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis nos 9.363/96 e 10.276/01, alcança a exportação de produto submetido a processo industrial que, em razão da imunidade prevista pela CF/88, artigo 155, § 3o, corresponder à notação “NT” na TIPI.
Numero da decisão: 3403-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Marcos Tranchesi Ortiz - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 9 a 2261, buscando compensar saldo  credor  de  IPI  (R$  450.189,77)  apurado  no  4o  trimestre  de  2003.  Na  composição  do  saldo  credor, há créditos básicos e crédito presumido de IPI (fls. 39 e 162).  Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 303 a 311, conclui­se que:  (a)  a  empresa  adquire  lacres  para  manter  invioláveis  os  tambores  que  acondicionam  seus  produtos, que não podem ser considerados como material de embalagem, glosando­se o crédito  correspondente  (R$ 145,00); e  (b) no que se  refere ao crédito presumido, parte dos produtos  exportados (óleos lubrificantes) eram NT (não­tributados), devendo ser excluídos do cômputo,  ocasionando glosa de R$ 61.445,69. A autoridade local da RFB acata o Termo de Verificação  Fiscal  e  indefere  parcialmente  o  pleito  (fls.  282),  reconhecendo  direito  creditório  de  R$  388.599,08.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  269  a  281),  a  empresa  não  questiona a glosa referente aos lacres, informando que efetuaria o correspondente pagamento,  mas solicita reconhecimento total do crédito presumido, pois o art. 1o da Lei no 9.363/1996 não  exige que as mercadorias sejam tributadas pelo IPI.  Em 18/3/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 372 a 377), analisa­ se exclusivamente a questão do crédito presumido (tendo a empresa pago o imposto relativo à  matéria não contestada, referente à aquisição de lacres), acordando­se: (a) pela falta de amparo  legal para o reconhecimento do crédito de IPI para produtos exportados classificados na TIPI  como  “NT”;  e  (b)  pelo  reconhecimento  de  crédito  presumido  no  valor  de  R$  13.014,54,  referente a créditos acumulados no segundo e no  terceiro  trimestres de 2003,  segundo dados  apurados pela fiscalização (demonstrativo de fl. 359), reduzindo­se a glosa a R$ 48.431,15.  Cientificada  da  decisão  em 2/5/2011  (fl.  382),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário em 30/5/2011 (fls. 383 a 393), no qual argumenta que: (a) o objetivo do benefício  estabelecido  pela  Lei  no  9.363/1996,  que  tem  origem  na Medida  Provisória  no  948/1995,  é  desonerar as exportações, aumentando a competitividade dos produtos brasileiros, não exigindo  a  lei  que  as  mercadorias  sejam  tributadas  pelo  IPI,  mas  apenas  que  sejam  mercadorias  nacionais destinadas a exportação;  (b) o  ressarcimento é de “PIS” e COFINS e o mecanismo  para  tal  ressarcimento  é  o  crédito  presumido  de  IPI,  sendo  irrelevante  o  fato  de  o  produto  exportado ser classificado como “NT” na TIPI; e (c) a inclusão na base de cálculo do crédito  presumido  do  IPI  das  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como “NT” é tema pacificado no âmbito do CARF.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 420          3   Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário restringe­se à oposição  à glosa do crédito presumido pela autoridade fiscal, em virtude da exclusão das exportações de  produtos “NT” da apuração do benefício.  O crédito presumido em comento é estabelecido na Lei no 9.363/19962, que  dispõe, nos arts. 1o, 2o, 3o e 6o que:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Art.3o (...)  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)  Art.6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais                                                              2 A Lei no 10.276/2001 estabelece forma alternativa de creditamento, reconhecendo a aplicação subsidiária da Lei  9.363/96 em seu art. 1o, parágrafo 5o.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.” (grifo nosso)  Não há dúvidas de que o benefício criado pela Lei no 9.363/1996 objetivava  desonerar  as  exportações,  aumentando  a  competitividade  dos  produtos  brasileiros,  como  afirmado no Recurso Voluntário. Mas a simples leitura dos comandos legais já mostra que tal  benefício não é amplo a ponto de abarcar quaisquer produtos nacionais exportados. Veja­se que  o  caput  do  art.  1o  fala  em  ressarcimento  à  empresa  “produtora  e  exportadora”  relativo  a  aquisições no mercado interno de bens para “utilização no processo produtivo”.  Como se destaca na informação fiscal e no julgamento de piso, extraindo­se  conceito da Lei do IPI (Lei no 4.502/64), com autorização expressa do parágrafo único do art.  3o da Lei no 9.363/1996, estabelecimento produtor é aquele que industrializa produtos sujeitos  ao imposto. Não é, assim, irrelevante o fato de o produto exportado ser não industrializado ou  classificado como “NT” na TIPI.  A Portaria MF no 64, de 24/3/20033, com autorização expressa da lei (art. 6o  da Lei no 9.363/1996) estabeleceu, no inciso II do § 12 de seu art. 3o:  “§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;” (grifos nossos)  É de se destacar, aqui, que o pedido que dá ensejo a este processo (DCOMP  transmitida em 14/1/2004, e referente ao 4o  trimestre de 2003) ocorre sob a égide da referida  Portaria  MF,  na  qual  o  Ministro  da  Fazenda  usa  regularmente  da  competência  legalmente  atribuída.  Assim,  não  se  pode  admitir  a  inclusão  dos  produtos  “NT”  e  não  industrializados  no  cômputo  da  receita  bruta  de  exportação.  E  perceba­se  que  não  se  está  a  violar  o  art.  111  do  CTN,  seja  porque  tal  comando  trata  especificamente  de  isenções,  ou  simplesmente  porque  a  interpretação  apontada  como  restritiva  ao  benefício  é  expressamente  autorizada pelo legislador ordinário.  Aliás, esse é o entendimento explicitado pelo STJ, em julgados recentes:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NOS  RECURSOS  ESPECIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  FORMA DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  SELIC.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164/MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313/2003  e  419/2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de                                                              3 Disciplinada pelas IN SRF 313/2003 (Lei 9.363/96) e 315/2003 (alternativa­Lei 10.276/2001).  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 421          5 cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363/96  admitiu  a  possibilidade  de  ampliação  ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020/PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14/02/2011  e  AgRg  no  REsp  1236305/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011.  2.  Tendo  em  vista  que,  além  do  reconhecimento  do  direito  da  contribuinte  a  computar,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, os valores referentes aos  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  houve  o  deferimento  da  pretensão de correção monetária de tais valores, conclui­se que  houve o decaimento da Fazenda em maior proporção.”  4  (grifo  nosso)  O  STJ  notoriamente  comunga  do  entendimento  pela  regularidade  da  definição infralegal de “receita de exportação”:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º,  DA LEI N. 9.363/96. (...). ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  313/2003.  CORREÇÃO MONETÁRIA. (...).  (...)  2.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010.  3. O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da  Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei,  que  admitiu  que  o  conceito  de  "receita  de  exportação"  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões de política fiscal.  4. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.                                                              4 AgRg no REsp 1239952/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado  em 08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 5. A compensação  tributária submete­se ao regime em vigor na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Tema  que  já  foi  objeto  de  julgamento  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.137.738 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  9.12.2009.” 5 (grifo nosso)  Improcedente,  então,  o  pleito  de  inclusão  dos  produtos  NT  e  não  industrializados no cômputo da receita bruta de exportação.  Por  fim,  em  relação  à  afirmação  de  que  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do  IPI das  receitas decorrentes de exportação de produtos classificados na  TIPI como “NT” é tema pacificado no âmbito do CARF, inclusive na CSRF, incumbe ressaltar  que os  julgados apresentados se  referem a apreciações feitas pelo  tribunal na década passada  (de 2002 a 2008), em grande parte sob a influência de normas como a Portaria MF no 38, de  27/2/1997  (revogada  pela  retrocitada Portaria MF no  64,  de  24/3/2003),  que  contemplava de  forma alargada o benefício.  Em  julgados mais  recentes  (e  que  se  referem  a  períodos  em que  a Portaria  MF no  64,  de  24/3/2003  já  estava  vigente),  verifica­se  que  a  jurisprudência majoritária  é  no  sentido  oposto  ao  apontado  pela  recorrente  (seja  no  que  se  refere  a  produtos  “NT”  ou  a  produtos não industrializados). Em que pese o fato de tais julgamentos (assim como os trazidos  no Recurso Voluntário) não vincularem a presente decisão, é de se transcrever abaixo excertos  de acórdãos recentes (inclusive desta Turma), que demonstram o exposto:  “Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente  à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído  no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação  quanto no da receita operacional bruta. (...)” 6  “Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/12/2003.  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  DEFINIÇÃO  DE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita  de  exportação”  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra  expresso amparo no art. 6o da Lei n o 9.363/1996. (...)”7  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃOTRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GOZO  DO  INCENTIVO. O caput do art. 1º da Lei 9.363/96, ao dispor que  “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  [...]”  revela,  de  antemão,  que  o  direito  a  aludido  crédito  se  restringe  a  pessoa  jurídica  que,                                                              5 REsp 982.020/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, unânime,  julgado  em 03/02/2011, DJe 14/02/2011.  6 Acórdão 3803­003.586, CARF, 3a Turma Especial, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Alexandre Kern,  unânime, Sessão de 23.out.2012.  7 Acórdãos 3403­001.735, 736, 737 e 738, CARF, Terceira Turma Ordinária, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, Sessão de 26.set.2012.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 422          7 cumulativamente,  satisfaça  às  seguintes  condições:  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  O  alcance  conceitual  do  termo  “empresa  produtora”,  por  expressa  disposição legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei  n°  9.363/96,  deverá  ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção,  matériaprima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”.  Nesse  âmbito,  o  artigo  6o  da  Lei  no  10.451/02  exclui  do  campo  de  incidência  do  IPI  os  produtos  relacionados  na  TIPI  com  a  notação  “NT”  (nãotributado).  Ainda,  o  artigo  3o  da  Lei  no  4.502/64  considera  “estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto”. Como os produtos  gravados na TIPI como “NT” estão fora do campo de incidência  do  IPI,  tais  produtos,  portanto,  para  fins  do  referido  imposto,  não podem ser considerados como advindos de um processo de  industrialização, não sendo, pois, abrangidos, pelo incentivo de  que trata o crédito presumido do IPI.” 8  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  NÃO  SUBMETIDAS  A  PROCESSO  INDUSTRIAL.  DESCABIMENTO.  O  chamado  “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis  nºs  9.363/96  e  10.276/01,  beneficia  tão­somente  o  produtor  exportador,  assim  compreendida  a  pessoa  jurídica  que  realiza  operação  de  industrialização  segundo  os  conceitos  definidos  pela legislação do IPI.” 9  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  nãotributados (NT).” 10                                                              8 Acórdão 3802­000.739, CARF, 2a Turma Especial, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Francisco José  Barroso Rios, unânime, Sessão de 21.nov.2011.  9 Acórdão 3403­001.295, CARF, Terceira Turma Ordinária, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, Sessão de 9.nov.2011.  10 Acórdão 9303­001.450, CSRF, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, qualidade, Sessão de 30.mai.2011.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   8 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 423          9 Voto Vencedor  Segundo depreendo do voto do ilustre relator, Conselheiro Rosaldo Trevisan,  o crédito presumido do IPI a que se referem as Leis nos 9.363/96 e 10.276/01 não alcançaria a  exportação de produtos  ­ quaisquer produtos,  enfatize­se  ­  aos quais  corresponda, na TIPI,  a  notação “NT”.  De minha parte, tenho orientado meus posicionamentos a respeito em sentido  distinto. Parcialmente distinto, para ser mais exato. É o que procurarei expor a seguir.  Realmente,  as  Leis  nos  9.363/96  e  10.276/01,  nas  quais  o  incentivo  foi  instituído e disciplinado, impõem ao beneficiário o desempenho de “produção”. Confira­se:  “Art.  1o. A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos. 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”  “Art. 1o. Alternativamente ao disposto na Lei no. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.”  A  mesma  Lei  no  9.363/96  circunscreve  o  que  se  há  de  compreender  por  “produção”, para fins de determinação dos beneficiários do direito por ela outorgado. É o que  se  lê do  seu  artigo 3o,  parágrafo único,  segundo o qual o  sentido do vocábulo  coincide  com  aquele definido pela “legislação” do IPI. Veja­se:  “Art. 3o.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.”  Sendo  este  o  contexto  normativo  em que  se  insere  a  pretensão,  peço  vênia  para  reproduzir aqui as considerações externadas pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  lançadas  ao  ensejo  do  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  no  13909.000124/2002­83, sob o qual se instalou controvérsia análoga à presente. Vejamos:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   10 “Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto  criado  em  1996  tem  de  ser  um  estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação  do imposto. (...)  Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a  Lei no. 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para  efeitos do IPI em seu artigo 3o:  ‘Art. 3o. Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:  I – o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;  II  –  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;  III  –  o  preparo  de  medicamentos  oficiais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente a  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica;  IV  –  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes,  controladora,  controlada  ou  coligadas.’ Mas  nesse  contexto  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  ‘alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto’. Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do  IPI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei  ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização.  No período das  exportações promovidas pela  recorrente,  o que  vigia  era  ainda  o RIPI  baixado pelo  decreto  de  no. 87.981,  de  1982.  Seu  artigo  4o.  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição repetida em todos os  regulamentos  posteriores):  ‘Art.  4o  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  no.  4.502,  de  1964,  art.  3o,  parágrafo  único,  e  Lei  no.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  –  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 424          11 III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  qual  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  –  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados.’  Como  se  observa,  a  regulamentação, embora aprofundasse o alcance das expressões  originais, ainda deixava aberto o campo de interpretação quanto  aos  limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  ‘produtor’  sobre  o  produto  para  que  se  configure  uma  industrialização.  Por  este  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como  ‘produtor’,  ainda  que  o  seu  produto  esteja  indicado  na  TIPI  como NT. Dentre as modalidades ali definidas ­ ressalve­se que  de  modo  exemplificativo  ­  duas  parecem  cogitáveis  ao  caso  concreto: o beneficiamento e o acondicionamento.  (...)  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não concordo com o simples argumento de que basta o produto  ser NT na TIPI para que o beneficio se torne incogitável.  Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência  da  República,  vem  exatamente  para  impedir  interpretações  divergentes,  no  âmbito  administrativo,  acerca  do  que  seja  industrialização  para  efeito  do IPI.  (...)  vê­se  que  o  que  seja  industrialização,  mesmo  com  a  definição  que  lhe  deram  tanto  a  Lei  quanto  o  Decreto,  pode  ainda,  em  muitos  casos,  ser  objeto  de  interpretações  diversas.  Para efeito de IPI, porém, toda discussão cessa diante da TIPI,  pois  é  exatamente  para  dirimir  qualquer  dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois,  ao  agente  administrativo  considerar  que  o  produto  que  ali  esteja  definido  como  não  industrializado seja industrializado, ou vice­versa.  Trocando  em  miúdos,  sempre  que  uma  dada  operação  aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito  das  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   12 obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos,  o  correto  na  visão  do Poder Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de  sua estrutura administrativa.  E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado  pelos  contribuintes,  mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.  Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como disse,  esse  posicionamento  tampouco autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar o direito do postulante ao crédito presumido de  que trata a Lei no. 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal  expressão o fazem por serem produtos não industrializados. De  fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  alguns  produtos.  Para  eles  também a  TIPI  reserva  a  expressão NT,  desde  que  aquela não incidência não dependa de qualquer condição.  No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença o motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de  incidência  daquele  imposto  e  quem  o  produz  nenhuma  obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei  no. 9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso  a  recorrente  tem  inteira  razão,  que  os  produtos  exportados  estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles  tenham  sido  submetidos  a  uma  operação  de  industrialização. E, como espero ter deixado claro, uma coisa é  uma coisa e outra coisa é outra coisa.”.    A notação  “NT” da TIPI  é,  portanto,  polissêmica. Designa  prioritariamente  mercadorias que, ao menos sob a perspectiva do Executivo Federal, não resultem de processo  industrial.  Mas  designa  residualmente  também  produtos  que,  conquanto  industrializados,  tenham sido postos à margem da competência impositiva em matéria de IPI por obra de regra  imunizante.  Digo,  aliás,  que  a  norma  de  imunidade,  nestes  casos,  tem  razão  de  ser  justamente  porque  são  industrializados  os  produtos  nela  mencionados.  Fossem  produtos  in  natura ou  obtidos  de  processos  não  industriais,  não  teria  cabimento  imunizá­los,  já  que  por  obra de pura e simples não­incidência ficaram a salvo da imposição tributária.  Pois é disso que se trata nestes autos. Os produtos a que a ora recorrente dá  saída para exportação são óleos lubrificantes, derivados de petróleo que, embora originados de  processo industrial, recebem a notação “NT” na TIPI justamente porque o artigo 155, § 3o da  CF/88 lhes confere imunidade frente ao IPI.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 425          13 Com  estas  considerações,  peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  divergir  neste  particular,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  vindicado  pela  ora  recorrente e de dar provimento a seu recurso voluntário.  É como voto.  Marcos Tranchesi Ortiz                  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 12259.001103/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.195
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 502          1 501  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001103/2009­91  Recurso nº  920.369            Resolução nº  2301­000.195  –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  8 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ­ CBF            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  Designado(a).  Vencidos  os  Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram em  dar provimento ao recurso. Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério.     Marcelo Oliveira ­ Presidente    Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Adriano Gonzales Silvério – Redator Designado    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 522DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  CONFEDERAÇÃO  BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF), em face de decisão prolatada pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ01),  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  2. Segundo o relatório fiscal, o lançamento de débito refere­se às contribuições  sociais,  equivalentes  à  retenção  para  a  seguridade  social,  no  percentual  de  11%  (onze  por  cento) sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas emitidas por diversas empresas prestadoras  de serviço, com cessão de mão­de­obra, no período de 01/2002 a 01/2003 – 04/2003 a 01/2004  – 03/2004 a 06/2005 e 09/2005, cujos serviços encontram­se elencados no artigo 219, § 2º (I,  II,  XII  e  XXII),  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99 (ff. 48 a 53).  3. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que se transcreve:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  OU  EMPREITADA.  RESPONSABILIDADE  PRINCIPAL  DA  EMPRESA  CONTRATANTE  PELA  RETENÇÃO DE  11% E RESPECTIVO RECOLHIMENTO.  É  devida  a  contribuição  à  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  renumeração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  contratadas (art. 20 e art. 22, I, II, III da Lei 8.212/91).  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra responde pela retenção de 11% sobre os valores pagos às  empresas  contratadas  e pelo  repasse à Seguridade Social,  a  título de  antecipação  de  recolhimento  das  contribuições  das  empresas  contratadas. (Artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, com redação dada  pela Lei nº 9.711/98).   Lançamento Procedente”  4. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese  o seguinte:  a)  que  somente  a  Fazenda  Previdenciária  possui  legitimidade  para  exigir  da  recorrente às contribuições devidas pelas empresas prestadoras de serviços, caso haja a anterior  verificação  do  não  recolhimento  por  parte  dessas  empresas,  sob  pena  de  cobrança  em  duplicidade, e, consequentemente, enriquecimento ilícito do Fisco;  b)  que  o  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  não  se  coaduna  com  a  retenção  dos  11%,  estabelecida  em  norma  geral  aplicável  a  todos  os  contribuintes.  Dessa  forma,  seria  inexigível  a  referida  retenção  em  relação  às  empresas  optantes por essa sistemática de recolhimento de tributos;  c)  indevida  exigência  da  retenção  dos  11%,  a  título  de  contribuição  previdenciária,  sobre  os  serviços  que  não  foram  prestados  de  forma  contínua,  não  caracterizando cessão de mão­de­obra.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12259.001103/2009­91  Resolução n.º 2301­000.195  S2­C4T2  Fl. 503          3 5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DO LANÇAMENTO  2.  A  controvérsia  central  dos  autos  envolve  a  incidência  de  contribuição  previdenciária no percentual de 11% sobre o valor bruto dos serviços prestado mediante cessão  de mão­de­obra, contidos em Nota Fiscal, Fatura ou Contrato, não retida e não recolhida pela  contratante, no período 01/01/2002 a 30/09/2005.  3. Como é cediço, a prestação de serviços, com a cessão de mão­de­obra, ocorre  quando  a  empresa  prestadora  de  serviços  (cedente)  cede  sua  a  mão­de­obra  de  seus  trabalhadores à empresa contratante (tomador).   4. A propósito, sobre essa matéria tanto o Decreto 3.048/99, em seu artigo 219,  parágrafo 1º, quanto a Lei de Custeio, em seu artigo 31, §2º, conceituam a cessão de mão de  obra da seguinte forma:  Art. 219  (...)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se como  cessão  de mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de  3 de janeiro de 1974, entre outros.”  Art. 31  (...)  § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende­se como cessão de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).   5.  Do  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra,  destaca­se  a  necessidade  do  preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) os prestadores devem ficar à disposição  do tomador, submetidos a seu poder de comando, o qual gerencia a realização do serviço; b) a  execução das atividades ocorrerá no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de  terceiros.  6.  Além  do  mais,  destaco  ainda  a  ‘continuidade  dos  serviços’  como  outro  requisito  previsto  em  lei,  ou  seja,  o  serviço  em  si  deve  ser  contínuo,  independentemente  da  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12259.001103/2009­91  Resolução n.º 2301­000.195  S2­C4T2  Fl. 504          5 rotatividade de prestadores de serviços que a empresa tomadora contrate. É dizer: não importa  se o prestador ou o trabalhador será o mesmo, e sim que o serviço seja contínuo.  7. E considerando que no caso em questão, o lançamento foi fundamentado no  artigo  31,  da Lei  no  8.212,  de  1991,  exige­se,  assim,  a  caracterização  dos  serviços mediante  cessão de mão de obra no bojo do relato fiscal.  8.  No  entanto,  o  relatório  fiscal  não  mencionou  em  nenhum  momento  se  os  prestadores estavam submetidos ao poder de comando da empresa recorrente (tomadora), se a  natureza  do  serviço  era  contínuo,  se  o  serviço  realmente  envolvia  mão  de  obra.  Enfim,  constata­se que não houve, por parte do fisco, qualquer embasamento fático e  jurídico para a  constituição  do  lançamento,  vez  que  ausente  a  motivação  necessária  para  fundamentar  a  lavratura da notificação.  9.  É  importante  esclarecer  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  vários  documentos listados no termo de intimação para apresentação de documentos (TIAD) (ff. 41 e  42). De acordo  com o  termo de  encerramento da  ação  fiscal  (TEAF),  constata­se que  foram  analisadas as folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  comprovantes  de  recolhimento  e  outros  elementos. (f. 43)  10.  Desta  forma,  descabe  o  argumento  fazendário  de  que  o  fisco  poderia  caracterizar  a  cessão  de  mão  de  obra  em  face  da  não  apresentação  de  documentação  pela  empresa, pois  foi constatado no TEAF que o  fisco examinou diversos documentos entregues  pela empresa recorrente.  11.  Além  disso,  da  leitura  do  relatório  fiscal  depreende­se  que  os  serviços  apontados pelo fisco mediante cessão de mão de obra não foram devidamente caracterizados,  apenas  foi  feita  uma  referência  indeterminada,  como  por  exemplo:  “Manutenção  Granja  Comari”, “Credenciamento” e “Treinamento” (f. 49). Outrossim, a fiscalização apenas juntou  aos autos um dos contratos com as prestadoras de serviço (ff. 62 a 65).  12.  Dessa  forma,  verifica­se  que  não  há  qualquer  menção,  nos  contratos  juntados  ao  processo,  sobre  a  cessão  de  mão  de  obra.  Assim,  as  prestações  de  serviço  contratadas  pela  recorrente  tiveram  a  referências  genéricas  dos  seus  objetos  no  lançamento  fiscal.  13.  Considerando  que  cumpre  à  administração  tributária  apontar  todos  os  elementos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador,  não  há  como  deixar  de  considerar  o  lançamento insubsistente por não comprovar a materialidade da regra matriz de incidência da  contribuição.  4 Até mesmo os critérios utilizados pelo fisco para chegar aos valores do débito  não foram devidamente esclarecidos pela autoridade lançadora.   15. A doutrina sustenta o seguinte:  “O  lançamento  é  ato  singular  que  se  faz  proceder  de  procedimentos  preparatórios  e  que  se  faz  suceder  de  procedimentos  revisionais,  podendo ser declarado, ao cabo, subsistente ou  insubsistente, no  todo  ou  em  parte,  em  decorrência  do  controle  do  ato  administrativo  pela  própria administração”  (Sacha Calmon Navarro Coelho. Liminares e  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 Depósitos  Antes  do  lançamento  por  Homologação  –  Decadência  e  Prescrição. 2 ed. Dialética. p. 68)  16.  Com  efeito,  cumpre  destacar  que  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  sustenta  a  necessidade de os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses,  serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.   17. A propósito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  trata  em  seu  art.  2º  que  a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  18. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação da  ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  19. Nesse sentido, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização  deverá  lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores:  “constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos  períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” [g.n.]  20. Acrescento  ainda que o  relatório  fiscal  é  a peça  essencial  para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito.  21.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que  não  se  pode  vincular  a  recorrente  a  uma  determinada obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que  ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  22. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário nos termos  acima delineados.  CONCLUSÃO  23  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, tendo em vista a ausência de caracterização de cessão de mão de  obra ou empreitada.    Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 527DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12259.001103/2009­91  Resolução n.º 2301­000.195  S2­C4T2  Fl. 505          7   Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado  Pedi  vista  desses  autos  para  melhor  examinar  a  alegação  do  recorrente  no  sentido de que algumas empresas prestadoras de serviços estavam enquadradas no SIMPLES e,  por isso, os serviços por estas efetuados não poderiam estar sujeitos à retenção de 11%.  A argumentação  tecida  no  recurso voluntário  toma  importância na medida  em  que  o Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o Recurso Especial  nº  1.112.467,  em  regime  de  recurso  repetitivo,  decidiu  que  dado  o  enquadramento  em  regime  especial  de  tributação, não deveria haver a proclamada retenção previdenciária.   Ressalto,  outrossim,  que  o  acórdão  proferido  nos  autos  do  recurso  especial  transitou em julgado em 28/09/2009, como aponta o sítio daquele Egrégio Tribunal Superior,  razão  pela  qual  esse Colegiado Administrativo,  por  força do  previsto  no  artigo  62­A do  seu  Regimento Interno deve aplicar o entendimento sufragado pelo Poder Judiciário.  Analisando a documentação carreada aos autos, bem como em consulta ao sitio  do Simples Nacional, em especial na Consulta de Optantes verifiquei o seguinte:  i)  há  indícios  de  que  a  empresa  Vigma  era  optante  do  Simples  no  período  lançado, haja vista constar exclusões entre os períodos 01/07/2007 a 31/12/2008 e 01/01/2009 a  31/12/2010;  ii)  a  empresa  Casa  Service  Teresópolis  declara  às  fls.  72  dos  autos  de  que  é  optante do Simples. Porém na consulta ao sitio do Simples Nacional não há registros de opção  em períodos anteriores; e  iii) em relação à empresa Condo Service Teresópolis, a fiscalização aponta, às  fsl.18, que a empresa é optante do Simples, porém na consulta ao sitio do Simples Nacional  não há registros de opção em períodos anteriores.  Diante das divergências constatadas e no intuito de bem cumprir o quanto fixado  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  bem  como  garantir  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  prestigiado  pela  Carta  Magna  no  artigo  5º,  inciso  LV,  voto  no  sentido  de  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o Fisco aponte, mediante  prova documental, quais das empresas arroladas pela fiscalização como prestadoras de serviços  estavam enquadradas no Simples no período da autuação e, em caso de exclusão, comprove os  efeitos  dos  atos  emanados  pela  autoridade  competente,  dando  ciência  da  diligência  ao  contribuinte.      Adriano Gonzales Silvério  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13609.900580/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: PAGAMENTO A MAIOR. SALDO NEGATIVO. TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade deve-se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento e que tenha ficado bem configurada a divergência entre o que foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado pelo próprio contexto em que foi feita a declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O sujeito passivo que apurar crédito tributário líquido, certo e passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização.
Numero da decisão: 1401-000.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: PAGAMENTO A MAIOR. SALDO NEGATIVO. TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade deve-se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento e que tenha ficado bem configurada a divergência entre o que foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado pelo próprio contexto em que foi feita a declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O sujeito passivo que apurar crédito tributário líquido, certo e passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 118          1 117  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900580/2008­03  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.735   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  Dcomp  Recorrente  VOTORANTIM METAIS ZINCO S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento  e  que  tenha  ficado  bem  configurada    a  divergência  entre  o   que  foi  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado,  revelado  pelo  próprio  contexto em que foi feita a declaração.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  tributário  líquido,  certo  e  passível  de  restituição ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para  a sua utilização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente       Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 119          2  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  João Carlos de Figueiredo Neto e Jorge Celso Freire da Silva.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­23.053, da 2ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte­MG.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante na decisão de primeira instância:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n°  rastreamento  757724371  emitido  eletronicamente  em  24/04/2008 (fl. 08), referente ao PER/DCOMP n° 10999.91612.300304.1.3.04­8977  (fls. 01/05).   DO DESPACHO DECISÓRIO  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  Sete  Lagoas  não  homologou  a  compensação declarada, nos seguintes termos:  '  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$246.025,55.  A  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO a compensação declarada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.   A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em  30/03/2004  com  o  objetivo  de  compensar  o  débito  código  receita:  2484­1 CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal, do  mês de fevereiro de 2004/ vencimento em 31/03/2004, no valor de R$200.000,00 (fl.  05), com crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, data de arrecadação  30/01/2004 (fl. 02).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 120          3 Cientificado  do  Despacho  Decisório,  em  06  de  maio  de  2008  (fl.  09),  protocolou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  13/21,  documentação  de  fls.  22/42 e 55/104, com as argumentações a seguir sintetizadas:   ­  apurou  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou ressarcimento. Solicitou à SRF a  compensaçaão de tais valores por meio de PER/DCOMP, no valor de R$200.000,00,  nos termos da Instrução Normativa nº 376, de 23 dezembro de 2004.  Das razões para a Reforma do Despacho Decisório  ­  equivocou­se  a  autoridade,  uma  vez  que  verificando  os  documentos  anexados  (DARFs,  PER/DCOMP  e  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), percebe­se que a empresa faz jus à homologação  do  crédito,  não  por  se  tratar  de  pagamento  indevido,  mas  por  tratar  de  se  saldo  negativo de CSLL.  ­ ressalta que cometeu erro no preenchimento do PER/DCOMP, ao informar  como  crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  e  o  correto  era  crédito  de  saldo  negativo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  ­ não pode ser prejudicada na compensação de saldo negativo de tributos por  causa de simples erro material no preenchimento do PER/DCOMP.  ­  diz  que,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  demonstra  indubitavelmente  que  simples  erro  ao  preencher  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  não  pode  acarretar  no  ‘perdimento  do  direito’,  transcrevendo  ementas  neste sentido.  ­  erro  material  não  afeta  em  nada  o  direito  em  ter  o  crédito  declarado  devidamente  homologado,  uma  vez  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – art. 170­, autoriza o contribuinte a  compensar créditos tributários.  ­ ressalta que a legislação aplicável ao caso deve ser aquela que era utilizada  na época da realização da Declaração de Compensação.  ­ tanto na lei ordinária (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) quanto na Instrução  Normativa  nº  210,  de  2002,  que  à  época  disciplinava  sobre  a  restituição  e  a  compensação  de  tributos  federais,  não  havia  regra  quanto  a  não  homologação  do  crédito tributário por simples hipótese de erro material.  ­ o PER/DCOMP utilizado foi aprovado pela Instrução Normativa nº 376, de  2003, sendo que a referida instrução pode tão­somente fazer com que seja aplicada  corretamente a lei em seu sentido estrito.  ­ ilustra o entendimento com texto do professor Antônio Carlos Rodrigues do  Amaral,  que  diz  que  as  instruções  normativas  são  vinculantes  para  os  agentes  públicos, mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  prevista na lei ou no decreto dela decorrente.  ­  aos  processo  tributários  administrativos  são  aplicados  inúmeros  princípios  constitucionais  e  legais  que  condicionam  toda  a  atividade  estatal,  coibindo  os  procedimentos  fiscais  que  porventura,  ao  exigir  tributos  e  penalidades,  não  são  desenvolvidos dentro dos limites legais e de acordo com os princípios inerentes do  ordenamento jurídico.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 121          4 ­ a Lei nº 9.784, de 1999 que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal,  em  seu  art.  2º,  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  ampla  defesa,  contraditório, dentre outros.  ­  um  dos  princípios  primordiais  para  melhor  decisão  da  presente  lide  é  o  princípio  da  verdade  material.  Ressalta  que  a  autoridade  julgadora  é  obrigada  a  decidir com base nos fatos que representam a realidade vivenciada pelo contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Reforça,  citando entendimento do Conselho de Contribuintes.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  recebimento  e  provimento  in  totum  da  Manifestação de Inconformidade, para que seja reformado o Despacho Decisório, no  sentido de reconhecer integralmente os créditos declarados pelo contribuinte.   É o Relatório.   A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Exercício: 2004.   Retificação da Declaração de Compensação.  A retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração  de  Compensação  de  débitos  não  homologados  o  que  não  é  permitido  pela  legislação.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  manifestação de inconformidade.  Esta  Quarta  Câmara  baixou  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  liquidez e certeza do Crédito.  Às  fls.  112/113,  consta  pronunciamento  da  Fiscalização  em  sentido  quase  totalmente favorável à Recorrente.  A Recorrente  foi cientificada do Relatório Final de Diligência concordando  parcialmente  com o   mesmo  (fls.  111/115),  insurgindo­se  apenas quanto  a  falta de  execução  imediata do encontro de contas entre crédito e débitos.  É o relatório.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 122          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  alega  que  cometera  erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  uma  vez  que  indicou  equivocadamente  Crédito  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de CSLL ao invés de saldo negativo de CSLL, do Exercício de 2004, ano­ calendário­2003.  Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo trecho do voto da DRJ:  Ao  indicar  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  CSLL,  no  processamento do PER/DCOMP n° 10999.91612.300304.1.3.04­8977 de fls. 01/05,  objeto  do  presente  processo,  fez­se  eletronicamente,  o  batimento  do  DARF  (indicado  no  PER/DCOMP  ­fl.  03)  com  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  (fls.  55/56).  Nesta  análise  automática  de  créditos  informados  em  PER/DCOMP,  considera­se:  pagamento  a  maior,  a  diferença  entre  o  pagamento  efetuado  em  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  e  o  valor  alocado,  nos  sistemas de cobrança, ao respectivo débito confessado pelo sujeito passivo (DCTF).  Na DCTF do 4o trimestre de 2003 (fl. 56) foi declarado, um débito de CSLL,  para o mês de dezembro, no valor de R$4.597.374,37. Daí, a conclusão do Despacho  Decisório n° rastreamento 757724371 emitido eletronicamente em 24/04/2008, que  não existia crédito, não homologando a compensação declarada (valor do DARF é  exatamente  igual  ao  valor  declarado  em DCTF  como  débito  de CSLL  do mês  de  dezembro de 2003 ­ fl. 56). .  No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o processamento eletrônico  da  declaração  de  compensação,  a  partir  do  período'de  apuração  do  saldo  negativo  informado pelo contribuinte no PER/DCOMP, consulta a DIPJ correspondente para  confirmação da forma de tributação e de apuração no período,bem como a exatidão  do saldo negativo apurado, para sua validação :  A  validação  do  saldo  negativo  informado  pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ  e   pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada pela  análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP.  As antecipações referentes a retenções na fonte, pagamentos por estimativa ou  renda  variável  e  estimativas  compensadas  são  validadas  mediante  confronto  com  informações constantes nos sistemas da RFB.  Percebe­se, que a estimativa do mês de fevereiro de 2003, parte foi efetivada  por DARF (no valor de R$1.166,05 ­  fl. 62) e parte por meio de PER/DCOMP n°  09444.54877.040603.1.3.04­9736 (processo n° 10620.900186/2006­59), no valor de  R$ 120.000,00, não homologada (fl. 63).  Uma vez que, não foi indicado corretamente a origem do crédito tributário, no  caso  saldo  negativo  de  CSLL  do  Exercício  de  2004,  não  houve  a  validação  e  a  verificação  da  exatidão  do  referido  saldo  e  consequentemente  não  houve  o  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 123          6 reconhecimento do direito creditório, competência do Delegado da Receita Federal  do Brasil de origem do contribuinte.  A DRJ, por seu turno, colocando ênfase no aspecto formal  inadequado pelo  qual a recorrente produziu o seu pedido, negou a solicitação nos seguintes termos:  Assim,  a  alegação  de  erro  de  preenchimento  da  DCOMP  não  pode  ser  admitida, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma  Declaração  de  Compensação  de  débitos  não  homologados  o  que  não  é  permitido  pela legislação (artigo 56 da IN SRF nº 460 de 18/10/2004, 57 da IN SRF nº 600 de  28/12/2005  e  77  da  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  admitem  a  retificação  da  DCOMP  apenas  quando  a  mesma  ainda  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa).  De  fato,  restou  configurado  que  não  existe  pagamento  a  maior  das  estimativas  pagas  da CSLL  (Cod.  2484),  podendo  existir  porém  em  tese,  saldo  negativo  da  CSLL,  situação esta que  envolve  inúmeras outras variáveis que devem ser  levadas  em conta  para que se dê ou não a restituição/compensação.   A  recorrente  se  por  um  lado  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário  de  2003.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade,  deve­se  permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento, o que  ficou configurado no caso concreto em que há divergência facilmente perceptível entre o que  foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a  declaração.  É  que  o  campo  “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”  no  contexto  da  Ficha  de  Pagamento  Indevido,  no  valor  de R$  246.025,55  (fl.  02)  coincidente  com  o  valor  do  Saldo  Negativo  da CSLL  também neste mesmo  valor  revela  (fl.61)  essa  intenção  e  o  conseqüente  erro material.  Nesse  contexto,  inclinei­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que se transmutasse a situação de pagamento indevido para compensação de saldo negativo da  CSLL para o ano­calendário de 2003, levando a PER/Dcomp a tratamento manual e validasse o  saldo  negativo  informado  pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ  através  da  análise  das  parcelas  que  compõem o crédito informadas no PER/DCOMP.  Às fls. 103 e 104 do presente processo consta retorno de diligência favorável à  Recorrente, nos seguintes termos:  Assim,  s.m.j.,  iremos  atender  em  parte  aos  diversos  quesitos  uma  vez  que  entendemos não ser possível pelo menos no presente momento, o atendimento em  sua totalidade. Desta forma realizamos o nosso trabalho de modo a validar o saldo  negativo  informado pelo  sujeito passivo na DIPJ por meio da  análise das parcelas  que compõem o crédito informado no PER/DCOMP e verificar a certeza e liquidez  do crédito tributário.  Por conseguinte, os débitos remanescentes por ventura existentes bem como a  transmutação  da  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo  da  CSLL  será  feita  em  momento  próprio  após  a  decisão  administrativo  exarada por esse CARF.  A validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo em DIPJ deve  ser  feita  pela  análise  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  informadas  no  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 124          7 PER/DCOMP em confronto com a totalidade das deduções informadas à ficha 17 da  DIPJ,  que  se  constituem  entre  outras,  das  antecipações  referentes  a CSLL mensal  paga por estimativa e retenções na fonte.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  informou  na  PER/DCOMP  n.°  10999.91612.300304.1.3.04­8977  apenas  uma  parcela  de  pagamento  da  CSLL  mensal por estimativa como formadora do saldo negativo da CSLL no valor de R$  4.597.374,37 (folha 03), correspondente ao mês de dezembro de 2003. Em que pese  tal procedimento, o contribuinte  informou na DIPJ como única dedução a ser  feita  da CSLL devida, a parcela de CSLL mensal paga por estimativa no valor total de R$  7.258.400,09 (folha 61), obtendo com isto como valor de CSLL a pagar, um saldo  negativo de R$ 246.025,55.  Um  detalhe  deve  ser  explanado.  Na  composição  do  valor  total  de  R$  7.258.400,09  o  contribuinte  declarou  como  débitos  dos  meses  de  janeiro  (243.100,71),  fevereiro  (121.166,05),  março  (863.150,41),  abril  (1.433.608,55)  e  dezembro  (4.597.374,37),  conforme  extrato  da DCTF  às  folhas  94/95,  os mesmos  valores informados em DIPJ às folhas 57/60. No que se refere aos pagamentos, os  mesmos foram confirmados nos sistemas da RFB conforme folha 62 acostados aos  autos.  Quanto ao total que compõe o mês de fevereiro, a parte declarada em DCTF  (folha  63)  como  compensação  por  meio  da  DCOMP  n.°  09444.54877.040603.1.3.04­9736 no  valor  de R$ 120.000,00,  está  sendo  discutida  administrativamente (processo de crédito n.° 10620.900186/2006­59 ­ folha 96/97),  sendo que R$ 18.679,67 já foram extintos por pagamento no processo de cobrança  n.°  13609.720066/2008­88  (folhas  99/101),  restando  ainda  um  débito  de  R$  101.320,33, que está sendo controlado noSIEF por meio do processo de cobrança n.°  13609.720175/2007­14  (folhas  98/99).  Assim,  podemos  considerar  como  pago  o  valor  total  de  R$  7.258.400,09,  ainda  que,  em  tese,  falte  o  pagamento  de  R$  101.320,33, que se não foi ainda pago será cobrado, caso haja débito, após a solução  da lide no processo n.° 10620.900186/2006­59.  Do  acima  exposto,  consideramos  como  correto  o  valor  do  saldo  negativo  informado  pelo  contribuinte  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  246.025,55.  Em relação ao pedido de diligência de que nossa análise seja feita em  conjunto com o processo n.° 13609.900282/2008­07, podemos dizer unicamente que  o crédito de saldo negativo d eR$ 246.025,55 na verdade se trata do mesmo crédito.  Este  é  inclusive  o  valor  original  do  crédito  inicial  em  ambas  as  declarações  de  compensação dos respectivos processos (folhas 02 e 102). Após a decisão exarada  por  esse*  CARF  e  na  eventual  possibilidade  de  utilização  de  tal  crédito  para  compensação do débito declarado na DCOMP deste processo, a compensação será  feita e o saldo restante, por ventura existente, poderá ser utilizado na compensação  do débito daquele processo ou vice­versa. Este mesmo parágrafo consta do processo  n.° 13609.900282/2008­07 com as alterações pertinentes.  Como se vê a diligência apenas evidenciou o patente erro de fato cometido  pela  recorrente  ao  indicar  a  situação  de  pagamento  a  maior  quando  na  verdade  desejava  aproveitar  o  saldo  negativo,  no  caso  da  CSLL.  A  insurgência  da  Recorrente  quanto  ao  procedimento  da  DRF  não  tem  também  razão  de  ser,  pois  em  primeiro  lugar  o  que  ficou  faltando é um procedimento apenas de execução por parte da DRF que será feita em momento  oportuno  após  este  julgamento  e,  por  último,    o  presente  voto  já  indicou  desde  o  início  a  necessidade de se fazer essa “transmutação” e o subseqüente compensação dos débitos.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900580/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.735   S1­C4T1  Fl. 125          8 Por todo o exposto, dou provimento   ao recurso para considerar o  resultado  de diligência que deu como líquido e certo o saldo negativo de CSLL de R$ 246.025,55, bem  assim homologar as compensações nos limites dos créditos concedidos.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10735.902257/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA/IRPJ Ano calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. DIPJ RETIFICADORAS. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não se consideram espontâneas as DIPJ retificadoras apresentadas após ciência do Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1301-000.845
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.902257/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.845  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  N R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Ano calendário: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  Incumbe ao  interessado a demonstração, com documentação comprobatória,  da  existência do  crédito,  liquido e  certo,  que  alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).  Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na  DIPJ,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  não  devem ser homologadas as compensações efetuadas.  DIPJ RETIFICADORAS. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  Não  se  consideram  espontâneas  as  DIPJ  retificadoras  apresentadas  após  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações  pleiteadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.      (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10735.902257/2008­22  Acórdão n.º 1301­000.845  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  0 presente processo refere­se a Despacho Decisório emitido pela DRF/Nova  Iguaçu,  em  que  não  é  homologada  a  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP,  mediante a seguinte fundamentação:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constata­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  consta  imposta  a  pagar.  Valor  original  do  saldo  negativo  informada  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo do credito: R$ 73.780,94.  Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 28.902,34.  O  indeferimento  à  compensação  pleiteada  foi  mantida  pela  autoridade  julgadora de primeira instancia sustentada com os seguintes argumentos:   1)  A contribuinte deveria ter retificado a DIPJ ou a Dcomp  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  tendo  sido,  inclusive, intimada para tal fim em 09/03/2007 (doc. fls.  105/106).  2)  Os recolhimentos antecipados do IRPJ (estimativas) e as  retenções  na  fonte  constituem  antecipações.  Somente  após  encerrado  o  período  de  apuração  e  na  hipótese de  vir  a  ser  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  é  que  pode  restar  caracterizado  direito  liquido  e  certo  possível  de  utilização  para  fins  de  restituição  ou  compensação  com  outros débitos.  Em  sede  de  recurso  a  interessada  alega,  em  síntese:  “não  há  qualquer  fundamento legal que mande apresentar a retificadora antes dos despachos decisórios, e sim  que apresente no prazo de cinco anos.  Aduz, mais, “Se a página 14  (ficha 12­A) da DIPJ original  for  verificada,  observará  valor  a  ser  pago  a  titulo  de  IRPJ  (como  o  sistema  da  Receita  Federal  acusou),  porem, caso a Declaração fosse analisada por uma pessoa e não uma máquina (fato este que  ocorreu no julgamento da Manifestação de Inconformidade), verificaria que nas páginas  07 e  10 (Ficha 11) constam pagamentos por estimativas, assim, como a empresa efetuou pagamento  a maior do que deveria, tendo a mesma o saldo negativo para o exercício seguinte.”  Afirma ainda, no recurso apresentado (fl. 122):  “As argumentações da Receita Federal de que a empresa não apurou o saldo  negativo,  em  conferencia  com  a  DIPJ/2003  são  inválidas,  pois  houve  uma  retificação  na  Declaração  antes  mesma  da  empresa  ser  notificada  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação, como segue em anexo.”  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 É o relatório.   Passo ao voto.                                                    Voto             Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10735.902257/2008­22  Acórdão n.º 1301­000.845  S1­C3T1  Fl. 3          5 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Inicialmente  ressalto  que  encontro  nos  autos  (fl.01)o Despacho Decisório  e  documento que comprova a ciência do mesmo em 25/08/2008. A DIPJ retificadora encontra­se  anexada  às  fls.  26/97  com  registro  de  entrega  em  12/09/2008,  portanto,  ao  contrário  do  afirmado pela recorrente, após a notificação da decisão da não homologação da compensação  pretendida.  Tal  procedimento  deixa  de  ser  admissível,  pois  após  a  decisão  denegatória  da  compensação  equivaleria  a  alterar  um  lançamento.  Mesmo  admitindo  tratar­se  de  erro  substancial, sua retificação significaria algo como alterar o "critério jurídico da compensação",  ou seja, alterar sua própria essência.  Como  bem  assentado  no  voto  combatido,  a  teor  do  art.  170  do  CTN  (Lei  5.172, de 1966), na compensação de tributos o direito creditório alegado deve preencher dois  requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que  diz respeito à prova incontestável do direito alegado. O ato de verificação da certeza e liquidez  do indébito tributário, relativo ao saldo negativo, em sede de analise, pela DRF de origem, da  declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das  antecipações recolhidas no curso do ano calendário, podendo atingir, também, a verificação da  regularidade da determinação da base de calculo apurada pela contribuinte. Com efeito, o que a  legislação tributária permite é a utilização, para compensação ou restituição, do valor do saldo  negativo apurado no encerramento do ano calendário, de ocorrência do fato gerador do imposto  devido, o qual pode ser influenciado pela incidência do IR­Fonte, estimativas pagas, etc., mas,  substancialmente, é saldo credor ou negativo de IRPJ e CSLL.  Enfim,  conforme  inicialmente  disposto,  a  interessada,  cientificada  em  25/08/2008,  (doc.  de  fl.  01),  deixou  de  atender  intimação  com  a  finalidade  de  sanear  as  inconsistências apontadas pela DRF de origem, na época oportuna, ou seja, antes do Despacho  Decisório. Por pertinente transcrevo o texto do Termo de Intimação:  “Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PERDCOMP  retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for  o  caso,  corrigindo o  detalhamento  do  credito  utilizado  na  sua  composição. Outras  divergências entre as informações do PERDCOMP, da DIPJ e da DCTF do período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecido nesta intimação.”  Na  realidade,  a  recorrente  pretende  retificar  o  valor  do  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ informado na DIPJ após ciência do ato administrativo. Nesse caso, à luz do  art. 7°, I, do Decreto n° 70.235/72, a espontaneidade fiscal do contribuinte restou afastada pela  ciência do primeiro ato de ofício.  Desta maneira, torna­se irrelevante se o contribuinte possuía ou não créditos  passíveis de ser compensados, é que a forma de utilização desses créditos, se existentes, deve  obedecer  aos  procedimentos  legais,  ou  seja,  apresentação  de  DIPJ  e  PER/DCOMP  tempestivamente e dentro das hipóteses legalmente admitidas para sua retificação, e não, como  aqui  se  pretendeu,  após  a  decisão  denegatória  da  compensação  pleiteada,  apresentar  DIPJ  retificadora. Sem entrar no mérito de estar ou não comprovado o erro, no caso concreto, nos  termos do art. 147 do CTN a retificação de declaração somente é admitida antes de notificado o  lançamento.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Feitas  essas  considerações,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  conclui­se  que  a  decisão  da  autoridade  administrativa  proferida  no  despacho  decisório  questionado,  bem  como,  o  julgado  em  primeira  instancia,  atendeu  as  disposições  administrativas  que  tratam  do  tema,  estando  correta  em  sua  plenitude,  nada  devendo  ser  acrescentado  ou  alterado  o  que  ali  foi  disposto,  porquanto  corretamente  analisada  a  questão,  tendo sido abordados pontos que mereceriam verificação, considerando­se a plausibilidade ou  não da restituição/compensação pleiteada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.003085/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003085/2003­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.252  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  Edson Maffezzolli  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       Fl. 34DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Abaixo  se  transcreve  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  espelha  a  motivação da autuação e as razões deduzidas na impugnação, verbis:  Por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  4,  exige­se  do  interessado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  IRPF  Suplementar de R$20.413,93, em razão de a autoridade revisora  haver efetuado a glosa da dedução pleiteada a título de pensão  alimentícia  judicial  (R$80.000,00),  na  declaração  de  ajuste  apresentada para o exercício de 2001, ano­calendário 2000.  Os dispositivos legais que embasaram o lançamento constam do  referido auto de Infração e no Demonstrativo das Infrações, à fl.  5,  consta:  "Dedução  indevida  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial. Devidamente intimado não apresentou a documentação  solicitada".  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação de fl. 1, nos seguintes termos:  Venho  por meio  desta,  solicitar  o  cancelamento  imediato  da  cobrança  do  auto  de  infração  IRPF,  recebido  em  01/10/2003, no valor de R$44.937,17, pela simples razão de  que  foram  realizados  depósitos  no  valor  de  R$80.000,00,  conforme  acordo  judicial  entre  as  partes.  Segue  anexo  cópia,  dos  comprovantes  bancários  autenticados  e  do  acordo judicial firmado pelo juiz Jaber Farh Filho.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  o  contribuinte  juntou  cópias  dos  pagamentos em favor de Márcia Otília Moritz (fl. 6) e petição de acordo nos autos de execução  provisória  de  alimentos  nº  3895002475­2,  em  seu  nome  e  de  Ana  Carolina  Maffezzolli  e  Camila Maffezzolli, ajustando pagar parcelas que montavam R$ 80.000,00 no ano­calendário  2000 (fls. 7 a 9). Concluindo, vê­se que o contribuinte declarou o montante de R$ 95.250,41 a  título de rendimentos tributáveis (fl. 3).  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 07­10.311,  de 27 de  julho de 2007,  com a seguinte fundamentação (fl. 14), verbis:  (...)  Assim,  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  somente  são  dedutíveis  do  rendimento  bruto  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente. É o que determina a lei.  O documento anexado às fls. 7 a 9 trata­se de petição efetuada  pelo impugnante, Ana Carolina Maffezzolli e Camila Maffezzolli,  na qual expõem o que foi por eles deliberado para o deslinde de  litígio  em  "ações  de  alimentos,  execuções  de  alimentos,  embargos do devedor e  recursos pendentes ajuizados", dirigida  ao Juízo de Direito da Vara de Família e Órfãos de Joinville, e  não  documento  expedido  pelo  Juiz,  como  argüido  na  peça  impugnatória.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.003085/2003­19  Acórdão n.º 2102­002.252  S2­C1T2  Fl. 2          3 Não  há  nos  autos  sentença/decisão  homologada  pelo  Juiz  determinando pensão alimentícia a ser paga.  Assim, os depósitos bancários anexados pelo impugnante à fl. 6,  em nome de Márcia Otília Moritz, não podem ser aceitos como  dedução,  sem  que  estejam  estabelecidos  em  acordo  ou  decisão  homologada judicialmente.  Manifesto­me, assim, pela procedência do lançamento.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  13/09/2007.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 28/09/2007.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, pagou judicialmente a pensão  alimentícia glosada, a partir de acordo celebrado em juízo, nos Autos de Execução Provisória  de Alimentos nº 03895002475­2. Juntou cópia do termo de homologação da transação judicial  (fl.  20),  decreto  de  extinção  de  dívida  na  execução  citada  (fl.  24)  e  novamente  a  petição  contendo o acordo homologado judicialmente (fls. 21 a 23).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  13/09/2007,  quinta­feira  (fl.  17),  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/09/2007  (fl.  18),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  15/10/2007,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Apesar da precariedade da instrução processual, na qual sequer a autoridade  preparadora juntou cópia da DIRPF do exercício auditado, a documentação juntada aos autos  comprova  claramente  que  o  recorrente  assumiu  um  compromisso  a  título  de  pensão  alimentícia,  no  ano­calendário  2000,  no  importe  de  R$  80.000,00,  em  prol  de  suas  filhas,  encerrando  litígio  que  envolveria  diversas  ações  de  alimentos,  execuções  de  alimentos,  embargos do devedor e  recursos pendentes, como se vê na sentença homologatória de fl. 20,  tudo secundado por cópia do acordo homologado (fls. 7 e seguintes).  Considerando que a pensão alimentícia paga em decorrência das normas do  direito de  família  são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda da pessoa física do  alimentante  (art.  78  do Decreto  nº  3.000/99. Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das  normas do Direito de Família,  quando em  cumprimento de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II)), entendo que se deve deferir a dedução do importe de  R$ 80.000,00 da base de cálculo do IRPF.    Fl. 36DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 37DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19515.001791/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Anocalendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ. MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, com o advento da DCTF, a partir do anocalendário de 1998, o valor dos tributos informado na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica passou a não mais representar confissão de dívida passível de inscrição em Dívida Ativa, sendo correta a imputação da multa de oficio sobre diferença de tributos não informada em DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO Conforme Súmula 360 do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 1301-001.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001791/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.018  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Comercial e Distribuidora 5 de Agosto Ltda.  Recorrida  4ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo    ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ    e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO  ­  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  uniformizou  a  jurisprudência no sentido de que, com o advento da DCTF, a partir do ano­ calendário  de  1998,  o  valor  dos  tributos  informado  na  Declaração  de  Rendimentos da Pessoa Jurídica passou a não mais representar confissão de  dívida passível de inscrição em Dívida Ativa, sendo correta a  imputação da  multa de oficio sobre diferença de tributos não informada em DCTF.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO ­ Conforme Súmula 360  do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.  .   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao  recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JÚNIOR  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                      Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001791/2007­06  Acórdão n.º 1301­001.018  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Contra a pessoa jurídica Comercial e Distribuidora 5 de Agosto Ltda. foram  lavrados autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL dos anos calendário de 2002 a 2006, em  razão  de  os  tributos  informados  nas  respectivas  DIPJs  não  haverem  sido  recolhidos  nem  declarados em DCTFs.  Conforme  noticia  a  autoridade  autuante,  em  20/06/2007,  no  curso  da  ação  fiscal  (que  se  iniciara  em  18/12/2006))  a  empresa  encaminhou,  via  internet,  Declarações  de  Débitos  e  Créditos.  Não  mais  estando  ao  abrigo  da  espontaneidade,  a  autoridade  fiscal  encaminhou  representação  fiscal  para  o  setor  competente  para  as  providências  cabíveis,  no  sentido de evitar que os valores declarados nas DCTFs acima referidas alimente os sistemas de  cobrança da SRF, evitando a cobrança em duplicidade, pois os valores constantes da mesma já  estavam sendo  constituídos por lançamento de ofício.  Em impugnação tempestiva a contribuinte se insurge contra a multa lançada  de ofício, alegando­a  abusiva, confiscatória e caracterizadora de enriquecimento sem causa.  Invoca, também, a denúncia espontânea.  A  autoridade  preparadora  apartou  deste  processo  a  parte  não  impugnada  (principal  e  juros), mediante  formalização  de novo processo  n°  16151.000476/2008­12,  para  possibilitar a sua cobrança em separado, prosseguindo o litígio apenas quanto à multa.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo  julgou procedente a ação  fiscal. Sobre a alegação de denúnica espontânea, assenta o voto condutor:  Todavia,  a  Impugnante  em  nenhum  momento  comprova  a  confissão  dos  valores  lançados,  que,  conforme provas  e Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1071/1077,  foram  informados  em  DIPJ, mas não constam das DCTFs correspondentes.  Como a DIPJ não é meio  legal de confissão de dívida, e  sim a  DCTF,  deve­se  afastar  de  pronto  as  alegações  da  Impugnante,  no  que  tange  a  aplicação,  in  casu,  art.  138  do  CTN.  É  de  se  acrescentar,  a  guisa  de  esclarecimento,  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevê,  ainda,  o  recolhimento  do  tributo  e  contribuição  devidos  com  os  acréscimos  legais,  o  que,  em  se  tratando de autuação por falta de recolhimento, obviamente, não  ocorreu.  Caso a empresa tivesse declarado em DCTF, antes do início do  procedimento  fiscal  e  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  respectivo,  os  valores  devidos,  e  se  estes  não  fossem  quitados,  iriam  ser  encaminhados  para  cobrança,  juntamente  com  os  acréscimos legais.  Ciente  da  decisão  em  02  de  outubro  de  2009,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 23 do mesmo mês.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   4 Refuta o  entedimento  de  que  os  valores  lançados  na DIPJ  não  autorizam  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  porque  aquela  declaração  não  caracteriza  meio  legal  de  confissão de dívida,  mas apenas a DCTF.  Diz haver entendimento diverso a respeito desta matéria.  Expõe  que  a  DIPJ,  até  1998,  ano­calendário  1999,  era  considerada  como  instrumento de declaração de dívida, modificada pelo art. 6º da IN SRF 127, de 30/10/998, e  com a criação da DCTF (art. 1° da IN SRF n° 126 de 30/10/98). Aduz que a DIPJ continua a  manter em seu bojo, todas as informações necessárias para se constatar a existência de dívida,  propiciando ao Fisco a medida judicial executória.  Menciona o Acórdão n° 101­96.464, cuja ementa reproduz:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  DIPJ  ­  CONFISSÃO  DE  DIVIDA  –  A  DIPJ,  comunicando  a  existência  do  crédito  tributário  não  informado na DCTF, constitui confissão de dívida e instrumento  hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, devendo,  assim,  ser  afastada  a  multa  de  ofício  aplicada  pela  falta  de  declaração, na DCTF, dos mesmos valores, se já confessados na  DIPJ, anteriormente ao lançamento.  Pondera que o programa gerador da DIPJ, aprovado pela Instrução Normativa  nº 642 de 31 de Março de 2.006, é destinado a informações econômicas e fiscais relativas ao  IRPJ  e  a CSLL,  além  de  inovações  relativas  à  distribuição  de  lucro  e  à  exclusão  das  fichas  referentes  às  informações  do  PIS  e  da COFINS.  E  que,  além  disso,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  possui  sistema  de  fiscalização  à  distância,  pelos  mais  atuais  como  o  SINTEGRA, SPED, RTT e FComp, que permite o cruzamento de dados informados na DIPJ,  apontando as eventuais divergências no auto de infração ou solicitação de esclarecimentos por  parte da SRF.   Por  isso,  afirma  que    “a  nomenclatura”  de  que  somente  a DCTF  possui  o  condão  de  dívida  confessada  não  espelha  a  realidade  fática,  pois  a  DIPJ  contém  por  si,  a  mesma declaração de dívida que constaria na DCTF, o que permite a apropriação pela SRF de  apurar  o  quantum  devido,  tanto  assim  que  o  auto  de  infração  em  comento  cuidou  do  valor  devido informado na DIPJ.  Requer  seja  anulado  o  auto  de  infração,  afastando­se  a  multa  de  ofício  aplicada pela  falta de declaração na DCTF, dos mesmos valores,  se  já  confessados na DIPJ,  anteriormente ao lançamento, aplicando­se o disposto no art. 138 do CTN.  É o relatório.              Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001791/2007­06  Acórdão n.º 1301­001.018  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   Os argumentos invocados pela Recorrente para cancelar a exigência da multa  de ofício são, em síntese, que há divergência   de entendimento quanto ao fato de a DIPJ não  representar confissão de dívida e que, estando o débito informado na DIPJ deve ser aplicado o  instituto da denúncia espontânea.  A questão de a DIPJ constituir ou não confissão de dívida, foi muito discutida  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  não  sendo  uniforme  a  jurisprudência.  Predominava  o  entendimento  de  que:  (i)  a  partir  do  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  a  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não mais se constitui  em meio próprio para confissão de dívida;  (ii)  a partir do período de apuração de  janeiro de  1999, somente por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) é  que os débitos tributários são confessados; (iii) os valores não informados como saldos a pagar  em DCTF devem ser lançados de ofício, mesmo que constem de DIPJ.  Essa  não  era  a  interpretação  abraçada  pela  antiga  Primeira  Câmara  (a  exemplo  do  acórdão  mencionado  pela  Recorrente).  Os  argumentos  que  respaldavam  a  interpretação divergente eram, em resumo, que:  (i) Os §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto­lei nº  2.124/84  dispõem  que  o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória  informando o crédito constitui confissão de dívida, e o crédito tributário confessado poderá ser  inscrito na dívida ativa da União; (ii). Como a entrega da DIPJ é uma obrigação acessória que  informa  o  crédito  apurado,  não  resta  dúvida  de  que  a  DIPJ  é  instrumento  de  confissão  de  dívida, e os saldos a pagar dela constantes podem ser inscritos na dívida ativa.  Esse  dissídio  jurisprudencial  foi  uniformizado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais por meio do Acórdão nº 9101­00.503, Sessão de 25 de janeiro de 2010, que  dispôs:  Acórdão n° 9101­00.503 — Primeira Turma CSRF  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2003, 2004  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ.  MULTA  DE  OFICIO.  CABIMENTO.  Com  o  advento  da  DCTF,  a  partir  do  ano­ calendário  de  1998  o  valor  dos  tributos  informado  na  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica passou não mais  representa  confissão de dívida  passível  de  inscrição em Dívida  Ativa. Sob esse prisma, correta a imputação da multa de oficio  sobre diferença de tributos não informada em DCTF.  A  Recorrente  invoca  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  alegando  que  os  débitos já estavam declarados em DIPJ. Contudo, a dispensa de penalidade prevista no art. 138  do  CTN  só  se  consuma  se  a  denúncia  for  acompanhada  pelo  pagamento.  Há  muito  a  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   6 jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo"  (Súmula 360/STJ). Referido entendimento  foi  reiterado  no  julgamento  do  REsp  962.379/ES,  relatoria  do Min.  Teori  Albino  Zavascki,  submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543­C do Código de Processo Civil).  Pelas razões expostas, NEGO provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2012de agosto de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11060.720506/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 118          1 117  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.720506/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.890  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO PASTORIL BARTHOLOMEU CECCIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir  do  exercício  de  2001,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  por  expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente,  é  indispensável  que  se  comprove  que  houve  a  comunicação,  tempestivamente,  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel. Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar  o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o Valor  da  Terra Nua  ­ VTN  declarado. Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Claudio  Farina  Ventrilho  e  Sandro  Machado  dos  Reis.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negava provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 05 06 /2 00 8- 14 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 119          2     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (f.01/05),  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural —  ITR,  Exercício  2005,  no  valor  total  de  R$  31.868,00, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n°  1.031.028­2, localizado no município de São Gabriel ­ RS.  Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  de  glosa  da  área  declarada como de preservação permanente.  Houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da  base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.28/35.  Preliminarmente, levanta preliminar de nulidade do lançamento.  Argumenta que as áreas de preservação permanente existem, de  fato,  no  imóvel,  conforme  comprovado  em Laudo.  Alega  que  a  legislação não obriga que o contribuinte comprove previamente  o que foi declarado como área isenta. Aduz que a maior parte do  imóvel  não  pode  ser  explorada  economicamente.  Alega  que  apresentou  o  ADA  junto  ao  IBAMA.  Anexa  cópia  de  ADA  protocolado  em  29  de  outubro  de  2007.  Questiona  o  valor  da  terra nua atribuído no lançamento, que afirma não corresponder  As características do imóvel e a realidade de mercado da região.  Afirma  que  deve  ser  aceito  o  valor  veiculado  por  Laudo  de  Avaliação que apresentou. Solicita a realização de perícia.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  71/79,  que restou assim ementado:  ÁREAS  ISENTAS.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA  LEGAL. REQUISITOS.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 120          3 Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente.   VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  oficio  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  02/03/2010  (AR  fl.  82),  a  interessada,  representada  por  seus  advogados  (fl.  36),  interpôs  o  recurso  de  fls.  83/93,  em  31/03/2010.  Em  sua  defesa,  pretende  seja  considerada  a  área  de  preservação  permanente  declarada na DITR sob exame,  tendo em vista o Cadastro Técnico Federal,  o Certificado de  Regularidade e o Recibo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, relativo ao período de 2001 a  2007, que foi protocolado em 29 de outubro de 2007, bem como o Laudo Técnico contendo as  coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas ao Sistema  Geodésico Brasileiro e o Memorial Descrito da área em questão. Também aduz, que o Laudo  Técnico apresentado, apesar de não ter sido realizado de acordo com a NBR 14.653­3, e sim de  acordo  com  a  NBR  8.799­85,  exibe  uma  tabela  com  mais  de  cinco  valores  de  mercado,  coletados na data da base de cálculo do  ITR, onde  resta demonstrado vários valores de  terra  nua (hectares) de propriedades localizadas na mesma região do imóvel rural em questão.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.129  (fls.  97/99),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à Repartição de Origem para que a autoridade competente anexasse  aos autos as informações do SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do  imóvel que embasaram o procedimento fiscal em apreço.  Atendida a referida resolução, conforme documentos de fls. 113/114, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento cuida de glosa da Área de Preservação Permanente e alteração  do Valor da Terra Nua (VTN) declarado.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 121          4 De plano,  no  que  se  refere  à necessidade de Ato Declaratório Ambiental  –  ADA, para a exclusão da Área de Preservação Permanente da área tributável do imóvel, vale  fazer uma recapitulação de parte da legislação referente ao ADA.  Sua  exigência,  inicialmente,  foi  estabelecida  no  §4º,  art.  10,  da  Instrução  Normativa SRF nº 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de  setembro de 1997:  “Art.  10. Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67/97, de 01/09/1997)  (...)  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  67/97, de 01/09/1997)  (...)” (Grifos acrescidos).  O  Ibama,  por  sua vez,  por meio  da Portaria  nº  162,  de 18  de  dezembro de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários.  Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação  do §1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de  utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 122          5 imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da Medida  Provisória nº 2.166­67,  de 24 de  agosto de 2001, por  sua vez,  apenas  estabelece que não  se  exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às  áreas de preservação permanente e de utilização limitada:  “§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos)  Observe­se  que  o modelo  do ADA  não  sofreu  alteração  desde  a  edição  da  Portaria Ibama nº 162, de 1997, até o advento da IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005,  que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  obrigados  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  DITR,  que  tenham  informado:  I  ­  a  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada, objetivando a isenção do lTR; e   II ­ a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas  e  a  área  extrativa  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR, conforme Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996;  (...)  Art  7º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  em  uma  das  modalidades que segue:  I ­ pela apresentação por meio eletrônico ­ ADA­Web;  II ­ pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I.  (...)  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 123          6 Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.” (Grifos acrescidos)  Finalmente, a IN  Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  ­  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA ­,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  ­  formulário ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços on­line").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  (...)  Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de  campo,  conforme  Anexo  desta  Instrução  Normativa,  permitida a  inclusão, no ADAWeb, das  informações obtidas em  campo, quando couber.” (Grifos acrescidos)  Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do  exercício em exame, verifica­se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do  ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 124          7 áreas,  sempre  previstas  na  legislação,  se  incluem  as  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico),  de  Preservação  Permanente  ou,  mais  recentemente,  as  de  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem  da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta  por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  (Lei  no.  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006)  ou  as Alagadas  para  Fins  de Constituição  de  Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de  junho de 2008). Infere­se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar  distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade  material do imóvel.  Importante  destacar  que  a  protocolização  do ADA marca  a  data  em  que  o  interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental  em  seu  imóvel  rural  e,  em  última  análise,  solicita  que  tais  áreas  sejam  reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”. (grifos acrescidos)  Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art.  9º, § 3º, incs. I e II, sendo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 125          8 Não obstante as considerações acima, não se pode esquecer que o formulário  ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado – até que haja uma vistoria  pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas – restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico.  Assim, no exame do caso concreto, se o principal fundamento do lançamento  foi a protocolização intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar  se  o  contribuinte,  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  já  havia  informado  a  órgão  ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.  Na  espécie,  ao  contrário  do  afirma  a  peticionaria,  o  ADA  com  registro  da  Área  de  Preservação  Permanente  somente  foi  apresentado  em  29/10/2007  (fl.  53). Ademais,  nada há nos autos que comprove a comunicação a órgão de  fiscalização ambiental acerca da  existência da Área de Preservação Permanente informada na DITR em tela.  Ressalte­se  que  o  Cadastro  Técnico  Federal  (fl.  52),  o  Certificado  de  Regularidade (fl. 54) e o Relatório de Atividades referentes aos períodos de 2001 a 2006 (fls.  55/60),  além de  terem sido  emitidos/apresentados  em 2007, não  fazem qualquer  referência  à  Área de Preservação Permanente reclamada.   Portanto, os argumentos apresentados não são hábeis a afastarem o acerto do  lançamento e da decisão recorrida, mormente considerando que o que se busca nos autos é a  comprovação do reconhecimento da referida área como de interesse ambiental, por intermédio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou,  pelo  menos, da comprovação do cumprimento,  tempestivo, da solicitação deste  requerimento, nos  termos da legislação de regência.  Quanto à alteração procedida pela  fiscalização do VTN,  importante  trazer à  colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, na época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 126          9 “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  “  (grifos acrescidos)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629, passou  a ser a seguinte:  “Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 127          10  §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre  que,  no  caso,  conforme  ficou  constatado  em  procedimento  de  diligência, as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de  localização  do  imóvel,  não  decorrem  de  levantamentos  efetuados  pelas  Secretarias  de  Agriculturas. Limitam­se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas,  haja vista a consulta reproduzida no extrato de fl. 113.  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes  ao  município  de  localização  do  imóvel,  não  permitem  a  generalização no  tocante  ao  critério da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  neste  tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado.  Na mesma  linha  dos  fundamentos  expostos,  como  razões  de  decidir,  cito  a  ementa correspondente ao seguinte precedente:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  (Ac.  nº  2801­00.571,  julgado  em  17.06.2010,  Rel.  Cons.  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720506/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.890  S2­TE01  Fl. 128          11   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10880.000348/98-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 LITÍGIO DECIDIDO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. NOVAS DECISÕES. São nulas novas decisões prolatadas sobre matérias já decididas de forma definitiva, em última instância administrativa, cabendo à autoridade administrativa competente cumprir a decisão já proferida. Processo Anulado
Numero da decisão: 3301-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir do segundo Despacho Decisório às fls. 1.566/1.570 (fls. 651/653), datado de 30/6/2008, em diante, inclusive a decisão recorrida, para que seja cumprido o Acórdão CSRF/02-02.181, às fls. 1.528/1.532 (fls. 614/618), datado de 23 de janeiro de 2006, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15.787. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 LITÍGIO DECIDIDO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. NOVAS DECISÕES. São nulas novas decisões prolatadas sobre matérias já decididas de forma definitiva, em última instância administrativa, cabendo à autoridade administrativa competente cumprir a decisão já proferida. Processo Anulado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir do segundo Despacho Decisório às fls. 1.566/1.570 (fls. 651/653), datado de 30/6/2008, em diante, inclusive a decisão recorrida, para que seja cumprido o Acórdão CSRF/02-02.181, às fls. 1.528/1.532 (fls. 614/618), datado de 23 de janeiro de 2006, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15.787. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.357          1 4.356  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.000348/98­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.759  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  LITÍGIO DECIDIDO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. NOVAS DECISÕES.  São  nulas  novas  decisões  prolatadas  sobre  matérias  já  decididas  de  forma  definitiva,  em  última  instância  administrativa,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente cumprir a decisão já proferida.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  processo  a  partir  do  segundo  Despacho  Decisório  às  fls.  1.566/1.570  (fls.  651/653),  datado  de  30/6/2008,  em  diante,  inclusive  a  decisão recorrida, para que seja cumprido o Acórdão CSRF/02­02.181, às fls. 1.528/1.532 (fls.  614/618), datado de 23 de janeiro de 2006, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral  pela recorrente a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15.787.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 03 48 /9 8- 89 Fl. 4357DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, apurado para o 3º  trimestre de 1997,  e não homologou as  compensações dos débitos  tributários declarados nos  pedidos de compensação, juntados a este processo.  Por meio do Despacho Decisório às fls. 1.566/1.570 (fls. 651/653), datado de  30/6/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  (Derat) em  São Paulo indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações dos débitos  fiscais  declarados,  sob  o  argumento  de  que,  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  para  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI utilizado nas compensações.  Inconformada com o indeferimento do seu pedido e a não homologação das  compensações  dos  débitos  declarados,  a  recorrente  interpôs manifestação  de  inconformidade  (fls. 1.585/1.606), alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a)  o  fato  da  contribuinte  ter  apresentado,  equivocadamente  o  Livro  de  Apuração  do  IPI  em  vez  do  Livro  Registro  de  Saídas  não  é  motivo  para  indeferimento do pedido de ressarcimento de fls. 01, vez que a receita de exportação  (informada  no  Demonstrativo  da  Receitas  de  Exportação)  foi  apurada  pela  conversão, em reais, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio  fixada pelo Banco Central  do Brasil,  para  compra,  em vigor na data de embarque  dos produtos para o exterior, conforme disposto na Portaria MF n° 356/88, e não por  ocasião  da  emissão  da  nota  fiscal  de  exportação;  b) para  que não  se  alegue que  a  recorrente não apresentou os documentos solicitados, junta cópia do Livro Registro  de  Saídas  relativo  ao  2º  trimestre  de  1997;  c)  ocorreu  homologação  tácita  das  compensações  pleiteadas  às  fls.  42  e  137,  uma  vez  que,  quando  da  ciência  do  despacho, já havia transcorrido o prazo de 5 anos da protocolização dos pedidos.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  14­32.764,  datado  de  2  de  março  de  2011,  às  fls.  4.242/4.247 (fls. 1.975/1.980), sob as seguintes ementas:  “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Somente é permitida a compensação de débitos tributários, com  créditos líquidos e certos. Constatado que a empresa não possui  crédito  suficiente  para  cobrir  seus  débitos  na  compensação  declarada, esta não pode ser homologada.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO EM DCOMP.  Somente  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo.  PRECLUSÃO.  Sujeitando­se  os  atos  processuais  ao  princípio  da  preclusão,  inexiste  possibilidade  jurídica  de  manejar  o  processo  administrativo  fiscal  para  recorrer  de  atos  praticados  pela  Fl. 4358DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.000348/98­89  Acórdão n.º 3301­001.759  S3­C3T1  Fl. 4.358          3 autoridade  administrativa  na  fase  de  execução  de  acórdão  do  Conselho de Contribuintes.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário às fls. 4.256/4.286, requerendo, em preliminar, as nulidades do Despacho Decisório  às  fls.  1.566/1.570  (fls.  651/653)  e  da  decisão  recorrida,  e,  caso  assim  não  se  entenda,  no  mérito, seja dado provimento ao  recurso voluntário a  fim de que se  reconheça seu direito ao  ressarcimento dos créditos presumidos de IPI.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos; II – Da R. Decisão Recorrida; III – Da Impossibilidade de Nova Análise do Crédito em  Sede de Execução de Julgado – Nulidade do Despacho Decisório de fls. 651­653, Objeto do  Manifesto  de  Inconformidade;  IV  –  Da  Impossibilidade  de  Indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Não  Homologação  das  Compensações  por  Conta  de  Falta  de  Documentação Constante nos Autos – Nulidade do Despacho Decisório de fls. 651­653, Objeto  do Manifesto  de  Inconformidade; V  – Do Cabimento  da Manifestação  de  Inconformidade –  Nulidade do R. Acórdão Recorrido; VI – Da Improcedência do R. Acórdão Recorrido; e VII –  Da Verdade Material – Necessidade de Análise dos Documentos e da Realização de Cálculo do  Crédito Presumido de IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Questão  preliminar  de  nulidade  do Despacho Decisório  às  fls.  1.566/1.570  (fls. 651/653), datado de 30/6/2008, e da decisão recorrida, Acórdão DRJ/RPO nº 14­32.764, às  fls.  4.242/4.247  (fls.  1.975/1.980),  datado  de  2/3/2011,  prejudica  a  análise  e  julgamento  do  presente recurso voluntário, quanto às matérias de mérito.  Do  exame  dos  autos,  verificamos  que  o  litígio  instaurado  neste  processo  administrativo possui decisão  administrativa definitiva,  favorável  à  recorrente,  proferida pela  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do antigo Segundo Conselho  de Contribuintes, Acórdão CSRF/02­02.181, às fls. 1.528/1.532 (fls. 614/618), datado de 23 de  janeiro de 2006.  Assim  sendo,  as  matérias  litigiosas,  objeto  do  presente  processo  administrativo, não comportam novo julgamento, em nenhum das instâncias administrativas, o  que  implica  nulidades  do  segundo  Despacho  Decisório  às  fls.  1.566/1.570  (fls.  651/653),  datado  de  30/6/2008,  proferido  pela  Derat  em  São  Paulo  e  da  decisão  recorrida,  Acórdão  DRJ/RPO nº  14­32.764,  às  fls.  4.242/4.247  (fls.  1.975/1.980),  datado  de  2/3/2011,  proferido  pela DRJ Ribeirão Preto.  Fl. 4359DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  processo a partir do segundo Despacho Decisório às fls. 1.566/1.570 (fls. 651/653), datado de  30/6/2008,  proferido  pela  Derat  em  São  Paulo,  inclusive  a  decisão  recorrida,  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­32.764,  datado  de  2/3/2011,  proferido  pela DRJ Ribeirão  Preto,  para  que  a  autoridade administrativa competente, Delegado da Derat em São Paulo, cumpra a decisão da  CSRF  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  CSRF/02­02.181,  às  fls.  1.528/1.532 (fls. 614/618), datado de 23 de janeiro de 2006.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 4360DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4550687 #
Numero do processo: 10976.000654/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Relator Editado em 30/11/2012 Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Relator Editado em 30/11/2012 Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 546          1 545  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000654/2008­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.261  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento do Julgamento do Recurso  Recorrente  FUNDILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Relator  Editado em 30/11/2012  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre  Gomes e Fábia Regina Freitas.  RELATÓRIO  Em  decorrência  de  diversos  pedidos  de  ressarcimentos  de  IPI  formulados  eletronicamente pela contribuinte, os quais foram baixados para análise manual, foi expedido  Mandado de Procedimento Fiscal — ­ Fiscalização ­MPF nº 06.1.10.00.2008.00532­9, para dar  início  a  procedimento  de  auditoria  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 76 .0 00 65 4/ 20 08 -2 5 Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 547            2 período  de  abril  de  2003  a  setembro  de  2004,  conforme  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  lavrado em 30/09/2008 (fl.81).  O presente processo refere­se à lançamento de ofício do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), no período de abril de 2003 a setembro de 2004, haja vista a apuração  decorrente do referido procedimento de auditoria.  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcreve­se  a  seguir  o  relatório  proferido  no  Acórdão 09­29.695 – 3ª Turma da DRJ/JFA, ora recorrido, ressalvando, porém, que em face de  o  processo  ter  sido  formalizado  inicialmente  em  papel  e,  posteriormente,  digitalizado  para  inserção no sistema e­processo, as referências feitas pela relatora daquele acórdão às folhas do  processo  são  relativas  à  numeração  feita  no  processo  físico  e,  portanto,  podem  diferir  da  numeração eletrônica:   “Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  no  montante de R$ 1.889.934,43,  a  titulo de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados —  IPI,  multa  de  oficio  (75%,  passível  de  redução)  e  juros  de  mora  (calculados  até  28/11/2008).  De  se  esclarecer  que  em  razão  da  mudança  dos  períodos  de  apuração  do  IPI  (decendial  até  dezembro/2003  e  quinzenal  de  janeiro  a  setembro/2004)  e  visando  possibilitar  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  foram  lavrados  2  (dois)  autos  de  infração  para  constituição  do  crédito  tributário. Assim,  os  valores  acima  se  encontram discriminados em dois autos de infração, da seguinte forma:  AUT0 DE  INFRAÇÃO  FLS.  PERÍODO DE  APURAÇÃO  IPI  JUROS DE  MORA (ATÉ  28/11/2008)  MULTA  PROPORCIONAL  TOTAL  02 a 16  04/2003  a  12/2003  165.445,10  130.195,61  124.083,79  419.724,50  18 a 30  01/2004  a  05/2004  612.153,01  398.942,19  459.114,73  1.470.209,93  TOTAL    777.598,11  529.137,80  583.198,52  1.889.934,43    Decorreu  a  autuação,  segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  constante dos respectivos autos de infração, da glosa de créditos básicos indevidos.  A exigência  fiscal  foi  fundamentada nos  arts.  34­inciso  II,  122, 127, 130, 164­ inciso I, 199, 200­inciso IV e 202­inciso III, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002). A  multa de oficio no inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/64 (com a redação dada pelo art.  45 da Lei n°9.430/96) e os juros de mora no art. 61, § 3° da Lei n°9.430/96.  Os fatos que culminaram na presente autuação encontram­se descritos no Termo  de Verificação Fiscal de fls. 31/39, do qual se extrai, em síntese:  =>  o  objetivo  da  empresa  é  ‘explorar  os  ramos  de  atividades  de  produção,  comercialização,  importação e a exploração de ligas de alumínio, peças em alumínio,  industrialização  de  ligas  de  metais  para  terceiros  com  entrega  em  estado  liquido  ou  sólido, metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias, comércio atacadista de  artigos usados e sucatas de metais ferrosos e não ferrosos, importação e exportação de  matérias primas, auxiliares e bens de capital’;  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 548            3 =>  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  em  atendimento  ao  Termo de Inicio da Ação Fiscal constatou­se as seguintes infrações da legislação do IPI:  • Crédito Indevido do IPI, relativo à aquisição de sucatas:  1°)  os  créditos  utilizados  no  período  são  oriundos  da  aquisição  de  sucata  (matéria­prima)  junto  a  fornecedores  que  não  destacaram  o  referido  tributo  em  suas  notas fiscais de saída;  2°)  tais  créditos  foram  calculados  pela  fiscalizada  a  partir  da  aplicação  da  alíquota  de  5%  sobre  uma  base  de  cálculo  equivalente  a  50%  ou  100%  do  valor  de  aquisição da sucata;  3°) a Nota n° 8­a da Seção XV da TIPI aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de  dezembro  de  2002,  enquadra  a  sucata  como  "os  desperdícios  e  resíduos metálicos  provenientes  da  fabricação  ou  do  trabalho  mecânico  de  metais,  bem  como  as  obras  metálicas definitivamente inservíveis como tais  (sucata), em conseqüência de quebra,  corte, desgaste ou outro motivo";  4°)  os  desperdícios  e  resíduos  de  alumínio  (sucata  de  alumínio)  apresentam  classificação fiscal 7602.00.00 e notação NT na TIPI/2002;  5°)  sendo  a  sucata  um  produto  não  tributado  pelo  IPI  não  poderiam  os  fornecedores dessa matéria­prima terem destacado o IPI na saída, como não o fizeram,  e  nem  caberia  à  Fundiligas  se  creditar  do  IPI  calculado  sobre  o  valor  da  sucata  adquirida, não se aplicando, no caso, o art. 165 do RIPI12002, em razão de a sucata não  estar sujeita a qualquer alíquota de IPI, por ser NT.  •  Crédito  Indevido  do  IPI,  relativo  à  aquisição  de  empresas  optantes  pelo  Simples: a  inscrição no Simples veda  a apropriação ou a  transferência de créditos do  IPI,  conforme disposto no §5° do art. 5° da Lei n° 9.317/96 (regulamentado pelo art.  166 do RIPI/2002);  • Crédito Indevido, relativo a gastos com energia elétrica, transporte e refratários:  não  se  admite  o  crédito  de  energia  elétrica  quando  utilizada  como  fonte  de  energia  motriz, eletromagnética, térmica ou combustível e nem transporte de mercadorias, pois  não se enquadram no conceito de MP ou ME dado pelo PN 65/79 e 181/74;  => o demonstrativo das glosas efetuadas, por período de apuração, com indicação  das notas fiscais de aquisição e do motivo da glosa encontra­se As fls. 50/73 dos autos;  => foram glosados, ainda, os créditos do IPI relativos As aquisições da empresa  Plantão Comércio  de Equipamentos Eletrônicos, CNPJ 04.812.044/0001­77,  por  falta  de apresentação das notas fiscais;  =>  em decorrência  das  glosas  (fls.  50/73) necessária  se  fez  a  reconstituição  da  escrita fiscal (fls. 40/49), procedendo­se, ainda, aos ajustes necessários na escrita fiscal,  em  decorrência  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  PER/DCOMPs  apresentados  pela  Fiscalizada relativos aos períodos sob ação fiscal;  =>  os  saldos  devedores  apurados  após  a  reconstituição  estão  sendo  exigidos  mediante lavratura de 2(dois) autos de infração, um relativo ao ano de 2003 (apuração  decendial) e outro do ano de 2004 (apuração quinzenal);  =>  a  empresa  apresentou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI  a  seguir  discriminados;  todavia,  em  função  da  reconstituição da  escrita  os  saldos  apurados  ao  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 549            4 final dos  trimestres  foram alterados,  tendo o contribuinte o direito de  se  ressarcir dos  seguintes valores:  PER  PERÍODO  VALOR  SOLICITADO  SALDO  RECONSTITUÍDO  (D/C)  VALOR A  RESSARCIR  33607.88465.071103.1.1.01­0740  2° TRIM/2003  634.515,38  8.162,71 D   ­  35796.24012.031006.1.5.01­3231  3° TRIM/2003  915.949,71  342.584,02 C  342.584,02  11717.03570.170104.1.1.01­2070  4° TRIM/2003  586.711,08  69.511,50 C  69.511,50  09793.21475.161205.1.5.01­0853  1° TRIM/2004  654.853,26  30.353,92 D  ­  24914.38299.271205.1.1.01­7233  2° TRIM/2004  93.299,36  10.712,65 C  10.712,65  15985.88922.271205.1.5.01­0268  3° TRIM/2004  30.000,00  103.392,49 C  30.000,00    Cientificada  dos  autos  de  infração  em  19/12/2008  (fls.  03  e  19),  apresentou  a  autuada,  em  14/01/2009  (data  da  postagem,  fl.  1029,  Vol. VI)  a  impugnação  de  fls.  1030/1046), na qual, em síntese:  1­  argumenta  que  a matéria­prima  utilizada  na  consecução  de  sua  atividade,  a  sucata  de  alumínio,  advém  de  produto  industrializado,  onerado  pelo  IPI  (dai  a  razão  pela qual a Impugnante distingue a origem e a classificação fiscal de toda a sucata que  adquire, de modo que possa verificar a aliquota do IPI incidente sobre cada um desses  produtos), ou seja,  já vem acrescida do IPI que incidiu quando da industrialização do  produto a ser utilizado como sucata e  transformado pela  requerente para venda como  lingote de alumínio, produto tributado na sua saída;  2­  acrescenta  que  o  seu  direito  de  crédito  advém  do  principio  da  não  cumulatividade  do  IPI  (CF,  art.  153,  §3°,  inciso  II)  que  assegura  ao  contribuinte  o  direito  subjetivo  de  proceder,  em  cada  operação  que  realizar,  A  compensação  do  imposto  sobre  ela  incidente  (débitos)  com  o  valor  do  imposto  devido  nas  operações  anteriores;  3­ alega que os seus fornecedores são comerciantes atacadistas, cumprindo, pois,  o  requisito do art.  165 do RIPI/2002, que  reconhece o direito de  aproveitar o  crédito  correspondente a 50% do valor do IPI que  incidiria sobre o material adquirido se não  fosse sucata (não tributada) e se o fornecedor fosse contribuinte;  4­ pondera que, apesar de a sucata não estar sujeita A. incidência do IPI (não há  destaque de IPI na nota fiscal de entrada), em seu preço, na verdade, está embutida toda  a carga tributária incidente sobre o produto industrializado do qual origina a sucata, de  modo  que,  o  não  reconhecimento  ao  direito  de  crédito  implica  franca  ofensa  ao  principio da não­cumulatividade que rege o IPI;  5­  menciona  o  caráter  extrafiscal,  social  e  ambiental,  das  atividades  da  impugnante, salientando os benefícios proporcionados à sociedade pela  reciclagem de  produtos não biodegradáveis e danosos aos meio ambiente, e, acrescenta que, em razão  disso,  deveria  ser  reconhecido  não  apenas  50%  mas  100  %  do  crédito  sobre  as  aquisições de sucatas;  6­  afirma  a  possibilidade de  ressarcimento  decorrente  da  aquisição  de  insumos  aplicados na industrialização de produtos registrados na TIPI com a notação NT, sob o  amparo  do  art.  11  da Lei  n°  9.779/99,  que,  ao  possibilitar  o  creditamento  relativo  as  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 550            5 aquisições de insumos aplicados na industrialização e destacar, "inclusive de produtos  isentos ou tributados aliquota zero", assim o fez com a proposta de incluir os produtos  inseridos  nestas  condições  e  não  com  o  intuito  de  excluir  os  demais  produtos  (os  imunes e os não tributados);  7­ desenvolve longo arrazoado acerca da sua tese de impossibilidade jurídica da  aplicação da taxa selic como juros moratórios sobre tributos;  8­  argumenta  que  a  multa  estampada  na  peça  fiscal  além  de  ter  efeito  confiscatório  atropela  a  garantia  ao  direito  de  propriedade,  insculpidos  nos  arts.  5°­ XXII e 170­  II da Constituição e acrescenta que o Código de Defesa do Consumidor  repele a multa superior a 10% (dez por cento) do valor da obrigação;  9­ requer, na eventualidade de não ser desconstituída a multa em tela, em face de  seu caráter confiscatório, seja a mesma reduzida em 50% (cinqüenta por cento);  10­ requer, ao final, seja acolhida a  impugnação, declarando­se nula a autuação  fiscal.”  A DRJ em Juiz de Fora/MG, em 28/05/2010, por meio do Acórdão 09­29.695 –  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julga  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2003  a  15/05/2004  CRÉDITO  DO  IMPOSTO.  AQUISIÇÕES DESONERADAS. SUCATAS.  Nos  termos  da  própria  Constituição  Federal  de  1988,  a  não­cumulatividade  é  exercida  pelo  aproveitamento  do montante  cobrado  na  operação  anterior,  ou  seja,  do  imposto  incidente  e  pago  sobre  insumos  adquiridos,  o  que  não  ocorre  quando  tais  insumos  são  desonerados  do  tributo.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de supostos créditos do imposto  alusivos  a  insumos  desonerados  (isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.  CRÉDITO  DO  IMPOSTO.  AQUISIÇÕES  DE  COMERCIANTE  ATACADISTA.  0 direito de crédito conferido pelo art. 165 do RIPI/2002 (art. 6° do DL n° 400,  de  1968)  é  calculado mediante  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto  sobre 50% de seu valor, sendo cabível, portanto, somente quando o produto adquirido  apresentar alíquota positiva na TIPI, ou seja, não conste da Tabela do  IPI como ‘não  tributado’, isento ou alíquota zero.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  O  voto  da  relatora,  que  serviu  de  base  para  o  Acórdão  proferido  e  que  foi  seguido por unanimidade pelos os seus pares foi redigido nos seguintes termos:  “II­ Considerações Iniciais e Jurisprudência Apresentada Mencione­se, de inicio,  que a análise de processos fiscais no âmbito administrativo obedece de forma irrestrita  aos  atos  legais  que  comandam  as  disciplinas  em  discussão,  assim  como  o  manifesto  entendimento da Secretaria da Receita Federal, tal qual estipula o artigo 7° da Portaria  MF n° 58, de 17/03/2006, in verbis: "Art. 70 0 julgador deve observar o disposto no  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 551            6 art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em  atos normativos".  E  sob  a  ótica  das  normas  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  presumidamente  legais  e  constitucionais  enquanto  sua  validade  não  é  afastada  pelas  instâncias  competentes,  independentemente  de  posições  doutrinárias  e  de  decisões  judiciais que não atendam aos  requisitos do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, que  se  procederá ao exame da presente lide.  Sobre os julgados dos Tribunais favoráveis as suas teses, lembre­se aqui que os  limites  subjetivos  dos  seus  efeitos  jurídicos  atem­se  às  partes  envoltas  na  contenda,  consoante  o  disposto  no  artigo  472  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  fonte  subsidiária do Direito Tributário, a seguir transcrito:  'Art.  472. A  sentença  faz  coisa  julgada  as  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando, nem prejudicando terceiros" (Código de Processo Civil).  E mesmo que se tratem de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, elas  somente  alcançariam  terceiros,  não  participantes  da  lide,  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, ou, no art. 26­A, § 6°, inciso I, do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  o que não se configurou na espécie.  Sobre  a  jurisprudência  administrativa  trazida  à  colação  pela  requerente  para  fundamentar  seu  entendimento,  deve­se  contrapor  que  são  decisões  cujos  efeitos  não  são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100  do CTN), podendo cada instância decidir  livremente, de acordo com suas convicções.  Alerte­se, mais  uma  vez,  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto da lei no desempenho de suas atribuições, sob pena de responsabilidade funcional,  nos  termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, motivo pelo qual  tais decisões  não podem ser aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Acrescente­se,  por  fim,  que  as  glosas  atinentes  a  gastos  com  energia  elétrica,  transporte  e  refratários  e  a  notas  fiscais  não  apresentadas,  não  foram  objeto  de  contestação, tornando­se as mesmas, portanto, definitivas na esfera administrativa.  III  ­  Não­Cumulatividade  e  Créditos  Relativos  a  Insumos  Desonerados  (Não  Tributados)  Inicialmente há de se consignar que o insumo sobre o qual se refere a maior parte  das  glosas  é  a  sucata  de  alumínio,  classificação  fiscal  7602.00.00  e  notação  NT  na  TIPI/2002  adquirida,  segundo  a  defendente,  de  comerciantes  atacadistas,  sem  o  destaque do IPI na nota fiscal de entrada.   A  impugnante  calculou  os  supostos  créditos  de  IPI  segundo  critério  particular  que  adotou  (aplicação,  sobre  o  valor  da  aquisição  desonerada,  da  aliquotas  de  5%,  segundo a Fiscalização), considerando legitimo apurá­los sobre a aquisição de insumos  (sucatas de alumínio) que não sofreram a incidência do imposto — por serem NT —,  calculando­os a razão de 50% ou 100% sobre o valor de aquisição constante das notas  fiscais  sem  destaque  do  imposto,  sob  o  argumento  de  amparo  no  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  e  no  art.  165  do  RIPI/2002.  Não  obstante  a  extensa  argumentação  expendida  é  incabível  reconhecer­lhe  o  direito  de  crédito  no  âmbito  administrativo.  Decerto,  a  legislação  tributária  brasileira  não  permite  a  apropriação de crédito de IPI na aquisição de matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  não  tributados  ou  isentos  ou  tributados  à  aliquota  zero  aplicados na industrialização, em conformidade com o exposto a seguir.   Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 552            7 É  sabido  que  o  IPI  rege­se  pelo  principio  da  não­cumulatividade,  previsto  constitucionalmente no  art.  153, § 3 0,  II,  da Carta Magna de 1988, normatizado por  disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  e  exercido  por  meio  de  uma  sistemática  de  apuração  denominada  ‘sistema  de  créditos’,  disciplinada  pelo  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI).   Nos termos do art. 21, § 3 0, da Constituição Federal anterior 6. vigente, havia a  seguinte disposição:   ‘Art. 21 (.)§3º 0 imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função  da  essencialidade  dos  produtos,  e  não  cumulativo  abatendo­se,  em  cada  operação,  o  montante  cobrado  nas  anteriores.’  Pelo  exposto,  verifica­se  que  o  dispositivo  constitucional  anterior  não  estabelecia  a  maneira  pela  qual  deveria  ser  apurada  a  diferença a mais a ser recolhida em um determinado período, cabendo então esta tarefa  ao  legislador  ordinário,  conforme  estabelecido  no  art.  49  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que preceitua:   ‘Art.  49  0  imposto  é  não  cumulativo,  dispondo a  lei  de  forma que  o montante  devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados’.(negritos acrescidos)  Dessa  forma,  o  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  teve  sua  sistemática  regulada  por  lei  ordinária,  qual  seja,  o  art.  25  da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:   ‘Art.  25  A  importância  a  recolher  semi  o  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do  imposto  relativo aos  produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que  o regulamento estabelecer.   § 1° 0 direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída  do estabelecimento.’ (negritos acrescidos)   Do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  aprovado  pelo  Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 — RIPI/1982, artigo 81 (correspondente  ao art. 146 do RIPI/98 e art. 163 RIPI12002),  se extrai o  seguinte preceito acerca do  mencionado principio:   ‘Art.  81 A  não­cumulatividade  do  imposto  é  exercida  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo período, conforme estabelecido neste capitulo.’ (negrito acrescido)   A  CF/88  manteve  o  principio  da  não­cumulatividade  nos  mesmos  moldes  da  Constituição anterior, porém com pequena diferença na redação:   ‘Art. 153(..)  §3º 0 imposto previsto no inciso IV (IP1):  (.)  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 553            8 II será não cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o montante cobrado nas anteriores.’ (em negrito, inserção ao texto original)  A nova ordem constitucional, em vigor desde 1988, recepcionou a legislação que  trata da espécie tributária em debate, em especial sobre o sistema de créditos e débitos.  E  o  caso  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, matriz  legal  dos  sucessivos  regulamentos do IPI, vigendo atualmente aquele aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26  de dezembro de 2002 (RIPI12002).   Ainda acerca da não­cumulatividade, assim se pronuncia o eminente tributarista  Hugo  de  Brito  Machado,  em  seu  livro  "Curso  de  Direito  Tributário",  12  Edição,  Malheiros Editores:   ‘Por força de dispositivo constitucional  (CF, art. 153, sS' 3°,  inc.  II), o  IPI será  não cumulativo,  compensado­se o que  for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores'. Nos termos do CTN, 'o imposto é não cumulativo; dispondo a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente a produtos nele entrados' (art. 49).  Explicita, outrossim, o Código que 'o saldo verificado, em determinado período,  em favor do contribuinte, transfere­se para o período ou períodos seguintes' (CTN, art.  49,  parágrafo  único). Em uma  empresa  industrial,  por  exemplo,  isto  significa dizer  o  seguinte:  a)  faz­se  o  registro,  como  crédito,  do  valor  do  IPI  relativo  as  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de  embalagem,  e  outros  insumos,  que  tenham  sofrido  a  incidência  do  imposto  ao  saírem  do  estabelecimento  de  onde  vieram; b) faz ­se o registro, como débito, do valor do IPI calculado sobre os produtos  que  sairem. No  fim do mês  é  feita  a  apuração. Se o débito  é maior,  o  saldo devedor  corresponde ao valor a ser recolhido. Se o crédito é maior, o saldo é transferido para o  mês seguinte’. (negritos acrescidos)  Do exposto, deduz­se o seguinte: se nada foi pago de imposto pelo industrial na  aquisição, não haverá o que diminuir, deduzir ou abater do imposto a ser pago na saída  do produto final.   Mesmo  em  se  tratando de matéria­prima,  produto  intermediário ou material  de  embalagem ensejadores, via de regra, de creditamento, não se tem como pretendê­lo no  caso de a sua entrada não ser onerada pelo IPI seja por isenção, por alíquota zero, por  imunidade ou por simples não­incidência. Implicando a não­cumulatividade, por força  do disposto no art. 153, §3°, inciso II da CF, a compensação do que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores, mostra­se imprescindível a incidência  do imposto gerando ônus tributário. Do contrário, não há se falar em cumulatividade e,  portanto, em direito a crédito para evitá­la.   Se,  para  argumentar,  fosse  admitido  o  crédito  referente  a  esses  insumos,  qual  seria a aliquota admitida: a do produto final resultante da industrialização ou qualquer  outra  aliquota  à  escolha  do  contribuinte?  Admitindo­se  a  hipótese  que  alguns  tributaristas  defendem de  calcular  o  crédito  nessas  aquisições  atrelado  à  aliquota  dos  produtos  industrializados,  chegar­se­ia  ao  cúmulo  de  termos  um mesmo  insumo, NT  (ou tributado A. aliquota zero, ou isento), gerando créditos proporcionalmente distintos  para  distintos  contribuintes  que  industrializassem  com  a  mesma  matéria­prima  diferentes  produtos  sujeitos  a  diferentes  aliquotas  de  IPI.  E  mais,  essa  sistemática  implicaria  tratamento  desigual  em  relação  àqueles  que  adquirem  insumos  tributados  cuja aliquota seja inferior A. do produto final. E sabido que nas operações tributadas o  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 554            9 crédito do  IPI atinente  aos  insumos  limita­se  ao  valor  (percentual,  aliquota) pago  na  operação de aquisição, ainda que o débito pela saída se dê em aliquota superior.   Se  possível  fosse  a  apropriação  de  créditos  do  IPI  incidentes  sobre  insumos  adquiridos sob regime de isenção, não­tributação ou redução à aliquota zero, ter­se­ia,  por  parte  do  contribuinte,  um  duplo  beneficio:  uma  vez,  quando  da  aquisição  desses  insumos  desonerados  do  IPI;  outra  vez,  no  recolhimento,  ao  deduzir  do  valor  do  imposto  a  recolher  uma  parcela,  a  titulo  de  crédito,  como  se  tivesse  sido  paga  pela  indústria ao adquirir os insumos desonerados, quando, na verdade, tal _parcela não foi  'pap',  não  foi  suportada,  nem  pelo  fornecedor  dos  insumos,  muito  menos  pelo  adquirente.   A propósito, e apenas a titulo ilustrativo, mencione­se que o CARF/Conselho de  Contribuintes,  em muitos  julgamentos  negou  o  direito  ao  crédito  do  IN  em  casos  da  espécie,  todos  com  base  no  mesmo  entendimento  sustentado  neste  voto:  não  gera  crédito de IPI a utilização de insumo cuja aquisição se fez sem pagamento do imposto,  como se vê pelo teor dos Acórdãos cujas ementas a seguir se transcreve, em parte:  Acórdãos  CARF/Conselhos  N°203­13038  de  2008  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPICRÉDITOS  RELATIVOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALiQUOTA  ZERO.  0  principio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte com o crédito  relativo ao  imposto que  fora cobrado na operação anterior  referente  entrada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles  isentos, imunes, não tributados ou tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser  creditado. (..) .   Recurso Voluntário Negado.  Acórdãos  CARF/Conselhos  N°203­13217  de  2008  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — (.).IPI PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS RECEBIDOS  COM  SUSPENSÃO DO  IMPOSTO.INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO  CRÉDITO.  Não geram direito a créditos do IPI os insumos recebidos com suspensão do imposto,  bem como insumos sujeitos finais tributados.   Recurso negado.  Registre­se,  ainda, por oportuno, que parte das aquisições de  sucata ocorreu de  empresas optantes pelo Simples, conforme se verifica do Demonstrativo das Glosas de  Crédito  (fls.  50/73), motivo  por  que,  não  se  prolongará,  no presente  voto,  acerca  das  aquisições  de  optantes  pelo  Simples,  haja  vista  que,  o  fato  de  se  tratar  de  aquisição  desonerada  (a  sucata  de  alumínio  é  produto NT,  frise­se)  constitui motivo  suficiente  para o não reconhecimento do direito de crédito, como visto.   E ainda que alguma aquisição não se trate de sucata, a inscrição no Simples veda  a apropriação ou a transferência de créditos do IPI, conforme disposto no §5° do art. 5°  da  Lei  n°  9.317/96  (regulamentado  pelo  art.  166  do  RIPI/2002),  razão  por  que  tais  glosas devem ser mantidas.   IV­ Do Direito de Crédito Relativo  a Aquisições de Comerciantes Atacadistas  Sobre  a  argumentação  da  defendente  no  sentido  de  que,  por  se  tratarem  seus  fornecedores  de  comerciantes  atacadistas  estaria  cumprido  o  requisito  do  art.  165  do  RIPI/2002 para aproveitamento do crédito correspondente a 50% do valor do  IPI que  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 555            10 incidiria sobre o material adquirido caso não se tratasse de sucata (não tributada) e de  fornecedor não contribuinte, também não merece acato.   Assim dispõe o citado dispositivo regulamentar:   Artigo  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão,  ainda,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  de  comerciante atacadista não­contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação  da  aliquota  a  gue  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  cinqüenta  por  centodo  seu  valor,  constante da respectiva nota fiscal (Decreto­Lei n° 400, de 1968,Artigo 6°). (negrito e  grifos acrescidos)  Veja­se  que  a  norma  legal  confere  o  direito  de  crédito  sobre  50% do valor  do  produto, calculado mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto. Tal  produto,  por  obvio  é  o  adquirido,  o  insumo.  E  se  o  insumo  adquirido  (sucata  de  alumínio)  encontra­se  definido  na TIPI  com  a  notação NT — Não Tributado,  qual  a  aliquota a ser aplicada para apuração do crédito a ser conferido na hipótese? A resposta,  por obvio, é nenhuma, pois, os produtos constantes da TIPI com a sigla NT não estão  alcançados pela incidência do IPI. E assim sendo, não há de se falar em aplicação do  art. 165 do RIPI/2002 ao caso concreto em análise.   Nesse mesmo  sentido merecem  destaque  os  itens  3  e  4  do  Parecer Normativo  CST n° 125/71 cujo entendimento, como visto, há que ser adotado por essa julgadora,  na forma no artigo 7° da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006. Vejamos o Parecer:   3. Reitere­se o que foi dito no item 9 do Parecer Normativo n°534, citado, sobre  o  direito  de  crédito  dos  estabelecimentos  industriais,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  de  não  contribuintes.  Esse  crédito  será  de  50% do  imposto,  conforme  autoriza o  artigo 6° do Decreto­lei  n°400,  de 30.12.68. Embora esse  imposto não  conste  da  nota  relativa  à  aquisição,  o  seu  cálculo  é  feito  mediante  aplicação  da  aliquota a que estiver sujeito o imposto, sobre 50% do seu valor.  4. Conseqüentemente esse direito só é cabível quando se tratar de produtos que  tenham sido tributados na origem. Em outras palavras, se o produto adquirido constar  da Tabela do IPI (Decreto n°61.514/67) como "não tributado", ou esteja acobertado por  isenção, não há direito ao crédito a que nos referimos no item precedente. Assim são os  casos de sucatas, aparas e resíduos. Muitos deles, conforme sua natureza, figuram como  "não tributados", outros esteio sujeitos ao tributo. No primeiro caso, incabível o crédito.  Vale  este  item  como  orientação  complementar  o  item  16  do  já  referido  Parecer  Normativo n° 296/70. (grifos acrescidos)V­ Consideracões Finais Acerca das Glosas de  Créditos De  se  acrescentar,  ainda — quanto  à  argumentação  da defesa no  sentido  de  que a sucata de alumínio advinda de produto industrializado onerado pelo  IPI  já vem  acrescida do IPI que incidiu quando da industrialização do produto do qual resultou a  sucata  adquirida  —,  que  o  fato  gerador  do  IPI  definido  no  inciso  II  do  art.  34  do  RIPI/2002 (cuja matriz legal é o art. 2° da Lei no 4.502, de 1964), é a saída de produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  e  não  a  industrialização  do  produto (tributado na TIPI) que gerou a sucata, como afirmado pela defesa. Assim, se o  produto  industrializado  apresenta  classificação  especifica  e  aliquota  positiva  na  TIPI  haverá incidência do IPI na saída, gerando para o adquirente industrial ou equiparado,  daquele produto, o direito de crédito. Por outro lado, se o produto saído é possuidor de  posição especifica à qual corresponde a notação NT na TIPI, como é o caso da sucata  de alumínio, não haverá incidência do IPI. Se o produto é nãotributado ele está fora do  campo de  incidência do  imposto,  não havendo  se  cogitar  em atuação do principio da  não­cumulatividade  e,  conseqüentemente,  não  há  de  se  falar  em direito  de  crédito na  escrita fiscal.   Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 556            11 Sobre os benefícios proporcionados à sociedade pela reciclagem de produtos não  biodegradáveis e danosos ao meio ambiente no desempenho da atividade industrial da  defendente, há de se mencionar que em nada favorecem a demanda, cuja análise deverá  observar de forma irrestrita os atos legais e normativos que comandam as matérias em  discussão.   Esclareça­se, por fim, que a argumentação da defesa no sentido de possibilidade  de ressarcimento decorrente da aquisição de  insumos aplicados na  industrialização de  produtos  registrados  na  TIPI  com  a  notação  NT,  não  será  objeto  de  majores  considerações no presente voto,  haja vista  tratar­se de matéria dissociada da presente  ação  fiscal.  Frise­se  que  não  se  está  aqui  a  tratar  de  glosa  de  créditos  de  insumos  onerados aplicados na industrialização de produtos não tributados (como alegado pela  contribuinte) mas, de glosa de créditos de  insumos desonerados  (no caso, a sucata de  alumínio,  posição  7602.00.00  e  notação  NT  —  Não  Tributado  na  TIPI/2002,  e,  portanto, adquirida sem o destaque do IN na nota fiscal do fornecedor) utilizados, pela  contribuinte, na industrialização de seus produtos (onerados na saída).   E  ainda  que  fosse  o  caso,  é  de  se  informar  à  impugnante  que  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARP editou a Súmula CARF Nº 20, acerca da  matéria, nos seguintes termos: ‘Não há direito aos créditos de IPI em relação ás  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados na  TIPI como NT’.  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT".  VI­  Do  Efeito  Confiscatório  da Multa  de Oficio Toda  a  argumentação  posta  pela Recorrente  contra  a  aplicação da multa de oficio de 75% versou única e  exclusivamente  sobre a  suposta inconstitucionalidade do referido percentual, por ferir, no seu entendimento, o  principio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  e  atropelar  a  garantia  ao  direito  de  propriedade.   A  respeito  do  caráter  confiscatório  da  multa  lançada,  o  que  a  tornaria  inconstitucional,  deve­se  ter  presente,  antes  de  qualquer  coisa,  que  a  penalidade  em  questão possui o devido embasamento  legal, consignado no demonstrativo de multa e  juros  de  mora  anexo  aos  autos  de  infração,  e  que  o  processo  fiscal  não  se  presta  à  discussão  acerca de alegada  inconstitucionalidade, porque  a  autoridade  administrativa  não tem competência para tanto, motivo suficiente para que não se tome conhecimento  dessa alegação. Estando a lei que instituiu a penalidade em vigor, como é o caso o art.  80, I, da Lei n2 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 2 9.430, de  1996, a autoridade administrativa deve cumpri­la e fazer com que seja cumprida.   Ressalte­se  que  os  princípios  constitucionais  destinam­se  ao  legislador.  Ao  aplicador e intérprete cumpre tão­somente aplicar a lei no mundo jurídico vigente. Essa  discussão  passaria,  necessariamente,  por  um  juizo  de  constitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  matéria  essa  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário.   Ademais é de se registrar que, a partir da edição da Súmula n° 2, aprovada nas  sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizadas em 8.12.2009, e divulgada por meio  da publicação da Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, no DOU de 22/12/2009, pág.  00070,  o  assunto  restou  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  conforme  se  vê  em  seu  enunciado,  transcrito abaixo: Súmula CARF N 22 O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Quanto ao pleito de redução de 50% do valor da multa, em caso de pagamento,  cabe informar à impugnante o seu não cabimento nesta fase processual, sendo possível,  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 557            12 tão­somente, a redução de 30 ou 20%, caso se proceda ao pagamento ou parcelamento,  respectivamente,  do  débito  lançado,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  presente  decisão.Vejamos os dispositivos legais acerca da matéria:   Lei 9.430/96 "Art. 46. 5S 2° Aplicam­se Oa multas de que trata o art. 80 da Lei  n°4.502, de 30de novembro de 1964, o disposto nos §§ 3° e 40 do art. 44.  Art. 44 § 3°Aplicam­se as multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art. 6° da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de  dezembro de 1991".   Lei 8.218/91 "Art. 6° ­ Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa  de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito  no prazo legal de impugnação.  Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por  cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão  de primeira instância".(grifos acrescidos)Lei 8.383/91 "Art. 60. Sera concedida redução  de quarenta por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado,  requerer  o  parcelamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  §"  I°  Havendo  impugnação  tempestiva,  a  redução  sera  de  vinte  por  cento,  se  o  parcelamento  for  requerido  dentro  de  trinta  dias  da  ciência  da  d  ecisão  da  primeira  instância".  (grifos  acrescidos)  VII­ Dos Juros Selic Sobre a Selic  incidente a  titulo de  juros de mora sobre os  débitos  lançados,  no  entendimento  da  impugnante,  abusiva  e  inconstitucional,  esclareça­se que sua aplicação encontra­se em consonância com a legislação que rege a  matéria.  Registre­se,  por  oportuno,  que,  no  caso  de  dividas  tributárias  não  pagas  no  vencimento  legal,  o  fato  jurídico  é  a  mora,  que  decorre  de  disposição  literal  da  lei  tributária.  Ou  seja,  nascida  a  obrigação  tributária  principal  com  a  concretização  da  hipótese  de  incidência,  a  lei  fixa  um  termo  para  o  cumprimento  da  obrigação.  A  conjugação do advento do vencimento com a não­efetivação do pagamento dá ensejo ao  surgimento  da mora,  condição  sine  qua  non  para  a  incidência  dos  encargos. Caso  o  imposto  tivesse  sido  pago  no  vencimento  legal,  não  existiria  nem  a  mora  nem  os  acréscimos dela decorrentes. nesse sentido que a lei estabelece a incidência dos juros de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic,  sobre  os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação especifica. E como os dispositivos legais relativos aos acréscimos moratórios  objeto  da  presente  lide  não  foram  julgados  inconstitucionais,  tampouco  tiveram  sua  execução suspensa pelo STF, não se pode negar­lhes vigência.   Portanto,  a  exigência  de  juros  de  mora  equivalentes  h  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e Custódia — SELIC  tem  amparo  legal  no  art.  13  da Lei  n°  9.065, de 20 de junho de 1995, que determinou sua cobrança a partir de 1° de abril de  1995.  E  de  se  concluir,  por  conseqüência,  que  a  impugnante,  ao  insurgir­se  contra  a  cobrança  dos  juros  pela  taxa  SELIC,  pretende  que  a  administração  tributária  negue  validade  à  norma  que  a  estatuiu,  sob  a  argüição  de  inconstitucionalidade  e  de  inaplicabilidade  as  relações  tributárias,  o  que  não  se  faz  possível,  em  face  da  estrita  subordinação  ao  principio  da  legalidade  a  que  se  submetem  as  autoridades  administrativas,  dentre  elas  esta  julgadora  e,  ainda,  tendo  em  vista  que,  por  força  do  próprio  texto  constitucional,  o  Poder  Judiciário  é  o  foro  exclusivamente  competente  para análise desse tipo de matéria.   Ademais é de se registrar que, a partir da edição da Súmula n° 4, aprovada nas  sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizadas em 8.12.2009, e divulgada por meio  da publicação da Portaria CARF no 106, de 21/12/2009, no DOU de 22/12/2009, pág.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 558            13 00070,  o  assunto  restou  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  conforme  se  vê  em  seu  enunciado, transcrito a seguir:   Súmula  CARF  Nº  4  A  partir  de  12  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre dibitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  todo o exposto, voto por  se considerar PROCEDENTE 0 LANÇAMENTO  consubstanciado nos autos de infração de fls. 02/16 e 18/30, para:   I­  Exigir  o  IPI  no  montante  de  R$  165.445,10  acrescido  da  multa  de  R$  124.083,79  correspondente  a  75%  desse  imposto  e  dos  juros  de  mora  devidos  pertinentes;   II­  Exigir  o  IPI  no  montante  de  R$  612.153,01  acrescido  da  multa  de  R$  459.114,73 equivalente  a 75% do valor  do  imposto  e  dos  juros  de mora  devidos  por  ocasião do recolhimento.”  Devidamente  cientificado do Acórdão 09­29.695 – 3ª Turma da DRJ/JFA, por  meio da Intimação nº 014/2010 (fl.1.498), em 06/07/2010, conforme Aviso de Recebimento –  AR de fl. 1.499, a contribuinte, irresignada, encaminha em 04/08/2010, por SEDEX (fl. 1.500)  o seu Recurso Voluntário, anexado às fls.1.502 a 1.517, por meio do qual contesta o referido  Acórdão,  que,  segundo  o  seu  entendimento, merece  ser  integralmente  reformado,  posto  que  colide com a legislação pátria aplicável ao caso.   Para demonstrar o fundamento de seu entendimento, apresenta as suas razões de  recurso,  segundo  os  títulos  e  sub­títulos  postos  a  seguir,  nos  quais  utiliza­se  dos  mesmos  argumentos já apresentados na peça impugnatória, alegando, em síntese, ofensa ao princípio da  não cumulatividade, à  regra do art. 6°, do Decreto­Lei 400, de 1968,  repetido no art. 165 do  Decreto  4.544/2002  (RIPI/2002),  à  regra  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  bem  como  a  inconstitucionalidade da multa confiscatória e a impossibilidade de se cobrar juros com base na  taxa SELIC:  I ­ BREVE RELATO;  II  ­ DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  II.1  —  DA  ONERAÇÃO  DA  SUCATA  COM  0  IPI  INCIDENTE  QUANDO  DA  INDUSTRALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO — NÃO CUMULATIVIDADE;   II.2  —  DO  CARÁTER  EXTRAFISCAL  (SOCIAL  E  AMBIENTAL)  DAS  ATIVIDADES DA RECORRENTE;   II.3  ­  DA  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUM.OS  APLICADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  REGISTRADOS  .NA  "TIPI"  COM  A  ANOTAÇÃO  "NT"  II.4—  DO  EFEITO  CONFISCATORIO  DA  MULTA  DE  OFICIO;   II.5  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DA  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC RELATIVAMENTE A JUROS MORATÒRIOS SOBRE TRIBUTOS.  Para finalizar, a recorrente apresenta o seu pedido:  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 559            14 “III ­ DO PEDIDO   70. Diante .de todo o exposto, entende a Recorrente que merece ser reformada a  decisão de primeira instância administrativa.  71. Sendo assim, requer, verificando a improcedência dos argumentos suscitados  na decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento de  Juiz de Fora/MG, seja esta reformada em sua integralidade,­ de modo que seja 'acolhido  o presente recurso, declarando­se nula a autuação,fiscal.”    É o relatório.    VOTO  Conselheiro Maria da Conceição Arnaldo Jacó   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele se  conhece.  Conforme se verifica do relatório, entre as infrações que levaram ao lançamento  do Crédito Tributário consta a  relativa ao  “Crédito  Indevido do  IPI,  referente à aquisição de  sucatas  de  alumínio,  que  apresentam  classificação  fiscal  7602.00.00  e  notação  NT  na  TIPI/2002”.  Faz­se necessário efetuar análise preliminar de sobrestamento.  INCIDENTE DE SOBRESTAMENTO  Preliminarmente, esclareça­se que, durante as sessões de julgamento do mês de  setembro de 2012, a Turma tomou conhecimento dos Recursos Extraordinários (RE) 596.614,  593.615,  587.502,  585.663,  que  se  referiram  ao  caso  de  repercussão  geral  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 592.891.  A ementa da decisão de sobrestamento nos processos acima mencionados dizia  o seguinte:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SOBRESTAMENTO.  1.  A  União,  no  extraordinário  de  folha  414  a  420  articula  com  a  impossibilidade  de  creditamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados,  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  quando  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus.  2.  O  Tribunal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  tese  do  direito  de  creditamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  entrada  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus.  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO Processo nº 10976.000654/2008­25  Resolução nº  3302­000.261  S3­C3T2  Fl. 560            15 3. Ante  o  quadro,  considerado o  fato  de  o  recurso  veicular  a mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento deste processo.  4. À Assessoria, para o acompanhamento devido.  5. Publiquem.  Brasília, 9 de novembro de 2010.  Ministro MARCO AURÉLIO  Relator (RE 596.614)  Portanto,  o  julgamento  do  RE  foi  sobrestado,  demonstrando­se  a  condição  prevista na Portaria Carf n. 1, de 2012, art. 2º, § 2:  § 2°. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  1  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  II  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  A  mencionada  Portaria  determina  que,  demonstrado  o  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  no  âmbito  do  STF,  à  vista  de  declaração  de  repercussão  geral,  os  processos que tratem da mesma matéria no âmbito do CARF deverão ser sobrestados também.  No  caso  dos  autos,  os RE citados  demonstram que  o STF  suspende os RE que  se  refiram  a  direito de crédito de IPI no caso de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus.  O  caso  dos  autos  trata  da mesma matéria,  uma  vez  que  a Recorrente  alega  o  direito  de  crédito,  à  vista  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  de  insumos  referente à sucatas de alumínio, que apresentam classificação fiscal 7602.00.00 e notação NT  na TIPI/2002.  Superadas  as  questões  anteriores  e  sendo  determinante  para  o  julgamento  a  decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de crédito relativo a insumos adquiridos  da ZFM, voto por sobrestar o julgamento do presente recurso.    (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARN ALDO JACO

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Numero do processo: 19647.000850/2004-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1993 a 28/02/1999 RECEITAS OPERACIONAIS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS No julgamento do RESP 929.521, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da exigência da Cofins sobre receitas de locação de bens móveis; assim, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aplica-se ao presente julgamento, aquela decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 187          1 186  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.000850/2004­72  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.441  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  COFINS/RESTITUIÇÃO  Recorrente  TRANSBEBE ­ TRANSPORTADORA BEBERIBE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1993 a 28/02/1999  RECEITAS OPERACIONAIS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS  No julgamento do RESP 929.521, sob o regime do art. 543­C da Lei nº 8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade da exigência da Cofins sobre receitas de locação de bens móveis;  assim, em face do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Ricarf),  aplica­se  ao  presente  julgamento, aquela decisão.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.      Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão da DRJ Recife que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que indeferiu o pedido de restituição de indébitos de Cofins correspondente aos fatos geradores  ocorridos  nos  períodos  mensais  de  competência  de  dezembro  de  1993  a  fevereiro  de  1999,  recolhidos entre as datas de 07 de janeiro de 1994 e 10 de fevereiro de 1999, conforme planilha  de apuração às fls. 35/36.  A DRF  em Recife  indeferiu  a  restituição  sob  o  fundamento  que os  valores  pagos  a  título  de  Cofins  eram  devidos,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  e  não  constituem indébitos passíveis de restituição, conforme Despacho Decisório às fls. 111/122.  Inconformada  com  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  125/144),  insistindo  no  deferimento  do  seu  pedido  de  restituição, alegando razões assim resumidas por aquela DRF:  “1. a  Impugnante é pessoa  jurídica de direito privado que atua no ramo de  locação de bens móveis e como tal efetuou o recolhimento da Cofins sob a alíquota  de 2% (dois por cento) incidente sobre o faturamento;  2.  posteriormente  percebeu  que  não  devia  ter  recolhido  a  Cofins  incidente  sobre os valores auferidos em face da locação de bens móveis próprios,  tendo em  vista  que,  conforme  jurisprudência  do  STJ  e  STF,  as  ‘locações  de  bens  móveis  próprios’  não  configuram  venda  de  mercadorias,  nem  tampouco  prestação  de  serviços, únicos fatos geradores da contribuição em questão, conforme prescreve a  Lei  Complementar  nº  70/91,  por  tal  motivo,  a  Impugnante  entende  que  todos  os  valores recolhidos a titulo de Cofins incidentes sobre os valores auferidos em face  das locações de bens móveis próprios, até a entrada em vigor da Lei no 9.718/98,  sejam passíveis de restituição;  3.  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife,  em  08/10/2004,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  razão  pela  qual  vem  requerer  a  reforma  da  proferida decisão por esta respeitável Delegacia de Julgamento, pelos fundamentos  que passa a expor:  4. da previsão constitucional da Cofins, art. 195 da CF e a instituição pela  Lei Complementar nº 70/91, da contribuição social  incidente sobre o faturamento.  Entendendo a Impugnante que está tipificado em uma situação sui generis e desta  forma não seria contribuinte da Cofins pelos motivos que passa a demonstrar;  5.  pela  natureza  jurídica  da  atividade  de  locação  de  bens móveis,  uma  vez  que, o item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei nº. 406 de 31.12.68, com a  redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº.  56  de  15.12.87,  que  determinou  expressamente  que  a  atividade  de  locação  de  bens  móveis  para  fins  fiscais  é  enquadrada como prestação de serviços e, como tal, sujeita à tributação de Imposto  sobre Serviços – ISS;  6. nos termos do Código Civil Brasileiro, vê­se que a atividade de locação de  bens é uma atividade distinta da atividade de prestação de serviços, porque locação  nos termos do CCB é uma obrigação de dar, enquanto a atividade de prestação de  serviços é uma obrigação de fazer;  7. a atividade de locação de bens móveis não se enquadra como fato gerador  da Cofins, nos termos da Lei Complementar nº 70/91, visto que, tal atividade não se  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19647.000850/2004­72  Acórdão n.º 3301­01.441  S3­C3T1  Fl. 188          3 confunde com a atividade de venda de mercadorias, segundo o art. 1.122 do antigo  Código Civil. Nos  termos  também do art.  481 do novo Código Civil,  não haveria  razão  jurídica  de  dizer­se  que  a  atividade  jurídica  exercida  pela  Impugnante  se  confunde  com  a  atividade  de  venda  de  mercadorias  e  como  tal,  não  estaria  enquadrada como fato gerador da Cofins;  8.  acontece  que,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  item  nº.  79  da  Lista  de  Serviços  do  ISSQN,  ou  seja,  atividade  de  ‘locação  de  bens  móveis’  nos  termos  do  RE  nº  116.121  –  3/SP,  publicado no D. J. de 25.05.01, dando a devida interpretação de que a atividade de  locação de bens móveis não se enquadra no conceito de prestação de serviços, por  isso, não poderia ser considerado fato gerador da Cofins;  9.  a  Impugnante  quer  deixar  evidenciado  que  não  está  discutindo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  mesmo  porque  esta  já  foi  devidamente declarada constitucional pelo STF. O que está intentando comprovar é  que sua atividade não serviu de hipótese de incidência da Cofins;  10.  além  de  diversas  afrontas  à  Carta  Política,  a  Impugnante  encontra  respaldo do seu pedido de restituição, em perfeita consonância com o Código  Tributário Nacional, art. 97. A cobrança efetuada da Cofins sobre a atividade de  locação de  bens móveis  feriu  o Principio  da Legalidade,  previsto  no  art.  9º,  I  do  CTN, desrespeitando não só a CF/88, mas também o CTN. Posição reiterada pela  jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que os valores recebidos  pela pessoa jurídica em decorrência dos contratos de locação de bens imóveis não  sofriam incidência da Cofins, até o advento da Lei no 9.718/98, conforme julgados  transcritos;  10. do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente. No presente  caso, o tributo, que se pleiteia a restituição, está sujeito à homologação da entidade  tributante, ou seja, a extinção do crédito tributário não ocorre com o pagamento,  assim  sendo,  os  artigos  utilizados  pela  DRF  para  indeferir  o  pleito,  deveria  ser  combinado com o art. 150, § 4º do CTN, que trata do lançamento por homologação;  11. a DRF desconsiderou que o lançamento do tributo em questão é feito por  homologação,  ou  seja,  o  contribuinte  apura  o  montante  devido  e  efetua  o  pagamento (retenção), devendo o sujeito ativo da obrigação tributária homologar o  lançamento. Só após a homologação é que há a extinção do crédito tributário, que,  conforme  o CTN,  art.  150,  §  4º,  pode  ser  expressa,  ou  tácita,  quando  decorridos  cinco  (5)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  haja  qualquer reivindicação em torno do montante recolhido;  12. com a homologação é que efetivamente extingue­se o crédito tributário e  a partir dai, contar­se­á o prazo prescricional de cinco (5) anos para se pleitear a  restituição, por esse motivo, teria a Impugnante o prazo de dez (10) anos, contados  a  partir  do  pagamento  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  para  propor  o  pedido  de  restituição, consoante decisões transcritas dos tribunais superiores;  13. assim é evidente que a Receita Federal não poderia alegar a prescrição  no  presente  caso,  Ficando  claro  o  direito  da  Impugnante  de  ter  assegurado  a  restituição  dos  valores,  pagos  indevidamente  a  titulo  de Cofins  sobre  locação  de  bens móveis;  14.  no  que  se  refere  à  correção monetária  pelas  variações  da UFIR,  instituída pela Lei nº 8.383, DOU de 31/12/91, é sabido que tal índice é utilizado  na correção monetária dos tributos e contribuições federais a partir do exercício de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 1992,  não  restando  dúvidas  de  que  os  valores  pagos  indevidamente  até  31.12.95  deverão ser atualizados pelas variações da UFIR;  15.  a  partir  de  01.01.96,  o  crédito  da  impugnante  sofrerá  a  incidência  dos  juros calculados com base na  taxa Selic, como previsto no art. 39, § 4º da Lei no  9.250 de 26.12.95 e art. 73 da Lei nº 9.532.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo o  indeferimento do pedido de  restituição,  conforme Acórdão nº 11­ 19.415, datado de 28/06/2007, às fls. 146/156, sob as seguintes ementas:  “COFINS ­ LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ­ INCIDÊNCIA – As  receitas decorrentes da locação de bens móveis estão sujeitas ao  recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade  social, incidente sobre a receita bruta decorrente da locação.  BASE  DE  CALCULO.  RECEITA  COM  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS.  Os  valores  recebidos  a  titulo  de  locação  de  bens  de  móveis,  próprios  e  de  terceiros,  integram  a  receita  bruta  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social,  não  caracterizando  pagamento indevido.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas no processo.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (166/171),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  à  repetição dos valores reclamados e defira seu pedido de restituição, alegando, em síntese, que  sua atividade,  locação de bens móveis, não é prestação de  serviços e, portanto, não constitui  fato  gerador  da  Cofins  nos  termos  da  LC  nº  70,  de  30/12/1991;  como  recolheu  essa  contribuição sobre as receitas de locação de bens móveis, tem direito à restituição dos valores  pagos indevidamente. Contestou, ainda, a prescrição qüinqüenal do seu direito à restituição dos  valores reclamados, nos termos do art. 173, do CTN, defendendo a tese dos “cinco mais cinco”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Recorrente  pleiteia  a  restituição  de  valores  apurados  e  pagos  a  título  de  Cofins  sobre  receitas  de  locação  de  bens  móveis,  recolhidas  entre  as  data  de  07/01/1994  e  10/02/1999, conforme planilha às fls. 35/36.  Ressalte­se que as receitas decorrentes de locação de bens móveis constituem  receitas  habituais  da  recorrente,  auferidas  mensalmente  no  período  de  janeiro  de  1994  a  fevereiro de 1999, conforme consta do seu pedido e, portanto, constituem receitas operacionais.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19647.000850/2004­72  Acórdão n.º 3301­01.441  S3­C3T1  Fl. 189          5 Também,  seu  recurso  voluntário  (fls.  167),  informou  que  atua  no  ramo  de  locação  de  bens  móveis de sua propriedade.  As  suscitadas  razões,  em  relação  à  decadência/prescrição  do  seu  direito  à  repetição  dos  valores  reclamados  ficaram  prejudicadas,  tendo  em  vista  que  os  valores  reclamados por ela,  ao  contrário do seu  entendimento, não constituem  indébitos  tributários e  sim contribuição devida nos termos da legislação vigente.  No julgamento do RESP 929.521, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as receitas de  locação de móveis estão sujeitas à Cofins, nos seguintes termos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de  locação de bens móveis, uma vez que ‘o conceito de receita bruta  sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da  venda de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  a  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais’  (Precedente  do  STF  que  versou  sobre  receitas  decorrentes  da  locação  de  bens  imóveis:  RE  371.258  AgR,  Relator  (a):  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006,  DJ  27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ  acerca de receitas decorrentes da locação de bens móveis: AgRg  no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2009,  DJe  27.08.2009;  AgRg  no  Ag  1.067.748/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  julgado  em  19.05.2009,  DJe  01.06.2009;  REsp  1.010.388/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e AgRg no Ag  846.958/MG,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007. 2. Deveras,  "a base de  incidência  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  conjunto  de  receitas  decorrentes  da  execução  da  atividade  empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão  compreendidos  até mesmo  os  bens  imóveis,  com mais  razão  se  há  de  reconhecer  a  sujeição  das  receitas  auferidas  com  as  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição"  (REsp  1.010.388/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  DJe  11.02.2009;  e  EDcl  no  REsp  534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  19.08.2004,  DJ  06.09.2004).  3.  Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  engloba  as  receitas  advindas  das  operações de locação de bens móveis, que constituem resultado  mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa. 4. O  artigo  535,  do  CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. A  ofensa a princípios  e preceitos da Carta Magna não é passível  de  apreciação  em  sede  de  recurso  especial.  6.  A  ausência  de  similitude  fática  entre  os  arestos  confrontados  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial  pela  alínea  c,  do  permissivo  constitucional.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Ricarf), art. 62­A, determina a adoção, em seus  julgados, das decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  dispondo:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  Assim, em relação à incidência da Cofins sobre as receitas de locação de bens  móveis,  aplica­se  a  este  caso,  a  decisão  do  STJ  no  RESP  929.521,  que  reconheceu  a  sua  incidência naquelas receitas.  Portanto,  reconhecida  a  incidência  da  Cofins  sobre  aquelas  receitas,  os  valores  apurados  e  pagos  sobre  elas,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  não  constituem indébitos tributários passíveis de repetição, mas contribuições devidas.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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