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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584038 #
Numero do processo: 10783.916368/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.163  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 63 68 /2 00 9- 21 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10783.916368/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.163  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­32.420, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10783.916368/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.163  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 43DF CARF MF

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7582828 #
Numero do processo: 10880.918492/2006-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Volutário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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7569745 #
Numero do processo: 16561.720117/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECEBIDA PELOS SÓCIOS APÓS OPERAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO. Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato e de direito realizada pelas pessoas físicas (ausência de simulação), bem como que a redução de capital com entrega de participação aos sócios produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de operação (negócio dotado de "causa"), não há base para que o fisco desconsidere os efeitos tributários a pretexto de tributar os atos segundo o seu entendimento apenas para majorar a tributação.
Numero da decisão: 1401-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as arguições de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Luiz Augusto de Souza Gonçalvez - Presidente. Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as arguições de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Luiz Augusto de Souza Gonçalvez - Presidente. Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-27T17:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-12-27T17:37:06Z; dcterms:modified: 2018-12-27T17:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-12-27T17:37:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-27T17:37:06Z; meta:save-date: 2018-12-27T17:37:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-27T17:37:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 77; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.156          1 3.155  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720117/2015­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.012  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  NF MOTTA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECEBIDA PELOS SÓCIOS  APÓS  OPERAÇÃO  DE  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO.  Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato  e  de  direito  realizada  pelas  pessoas  físicas  (ausência  de  simulação),  bem  como  que  a  redução  de  capital  com  entrega  de  participação  aos  sócios  produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de  operação  (negócio  dotado  de  "causa"),  não  há  base  para  que  o  fisco  desconsidere os efeitos tributários a pretexto de tributar os atos segundo o seu  entendimento apenas para majorar a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  superar  as  arguições de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário,  vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.  Luiz Augusto de Souza Gonçalvez ­ Presidente.     Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  De  Carli  Germano,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 17 /2 01 5- 82 Fl. 3156DF CARF MF     2 (Suplente Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues  Costa  Braga Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, abrangendo  o  ano calendário de 2010,  a Autoridade  identificou a  fuga da  tributação quanto  ao ganho de  capital, que incidiria com a alíquota de 34% sobre a pessoa jurídica (autuada), fazendo­a incidir  em 15% no ganho de capital obtido nas operações pelas pessoas físicas (sócios) de acordo com  o Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 1054 e ss.).  O fator determinante para a abertura desse procedimento fiscal foi a aquisição  de  100%  da  participação  acionária  na  Rodovias  Integradas  do  Oeste  S/A  (Rodovias),  pela  Companhia  de  Participações  em  Concessões  S/A  (CPC),  ocorrida  em  2010.  Do  total  dessa  participação,  22,16% pertenciam  à Holding G4 Participações S.P.E.  Ltda.  (Holding G4),  da  qual a N.F. MOTTA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA detinha 25% das quotas.  A Autoridade Fiscal afirma que a negociação  foi concluída em 03/08/2010,  conforme contrato de compra e venda (DOC 39 e 40, fls. 562 e ss.), quando a CPC, adquiriu a  participação  acionária  da  empresa  HOLDING  G4,  que  detinha  20,16%  de  participação  acionária na empresa RODOVIA INTEGRADAS DO OESTE S/A – Rodovias (SPVIAS).  Transcrevo abaixo trecho do Termo de Verificação Fiscal que trata do valor  da alienação, custo contábil e da apuração do ganho de capital (fls 1068 e ss., grifo nosso):  [...]  61. Como o registro das participações não foi individualizado, utilizou­se para  identificar o valor do investimento da NF Motta na Holding G4 o balancete de  verificação analítico de 31/07/2010,  levantado pela Holding G4 em 13/08/2010 e  apresentado pela CPC em procedimento de diligência. O valor do patrimônio líquido  da Holding G4 foi avaliado em R$ 17.737.636,00, conta contábil 2.3.01 (DOC 20).  Sendo a NF Motta detentora de 25% das quotas da Holding G4, seu investimento  correspondia a R$ 4.434.409,00.  62. De acordo com a cláusula 3.1.1 do Contrato de Compra e Venda (DOC 39  E  40)  assinado  em  03/08/2010,  o  preço  de  venda  foi  avaliado  de  R$  1.289.548.372,0, em 18/03/2010, o qual deveria ser corrigido por 100% do CDI até a  efetivação do negócio. Corrigindo­se o valor até a data do fato gerador para fins de  cálculo do ganho de capital, apura­se o resultado abaixo:    Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.157          3 63. A Holding G4 detinha 22,16% das ações da Rodovias, em decorrência, o  valor do preço de venda que  lhe coube foi R$ 295.706.384,07. Como detentora de  25% das quotas da Holding G4, coube à NF Motta o valor de R$ 73.926.596,02.  64. O ajuste previsto nas cláusulas 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 do Contrato de Compra  e Venda de 03/08/2010, refere­se a pagamentos diversos efetuados pela Rodovias no  período de 01/01/2010 a 31/05/2010, sendo calculado em R$ 28.863.819,85 (DOC  34). Este ajuste deve ser dividido proporcionalmente à participação dos vendedores  constantes no referido contrato e que possui como objeto a compra de 73,45% das  ações  da  Rodovias.  Desta  forma,  30,17%  (22,16 X  100  /  73,45)  deste  ajuste,  no  valor de R$ 8.708.267,50 coube à Holding G4. Como detentora de 25% das quotas  da Holding G4, coube à NF Motta o valor de R$ 2.177.066,87.  65.  A  quantia  de  R$  13.750.074,68  referente  a  comissão  devida  pelos  vendedores ao Itaú BBA, foi paga diretamente pela CPC ao Itaú BBA, por conta e  ordem  dos  Vendedores  engloba  o  preço  de  venda.  Desta  forma,  acrescentamos  o  valor de R$ 761.754,14 que caberia à NF Motta.  66. Desta forma, apurou­se o seguinte ganho de capital:    67.  Os  valores  efetivamente  pagos  pela  CPC  em  22/10/2010  (DOC  32)  de  acordo com os comprovantes apresentados foram:    68. Desta forma, a parcela de R$ 62.826.592,20 referente ao ganho de capital  foi  reconhecida  em  22/10/2010  e  o  restante,  no  valor  de R$  5.250.282,09,  no  dia  31/12/2010, conforme dispõe a  IN 343/03. A apuração do ganho de capital  em 02  momentos distintos decorreu da opção do contribuinte pelo regime de caixa e por ter  ultrapassado o limite da receita que lhe permitiria optar pelo lucro presumido no AC  2011.  69. A diferença entre o preço de venda informado pela CPC no total de  R$ 1.364.711.014,20 (22/10/2010) e o preço calculado na data da assinatura do  contrato no total de R$ 1.334.415.090,58 será tributada como receita financeira  em  22/10/2010.  Da  diferença  total  de  R$  30.295.923,  coube  à  NF Motta,  R$  1.678.394,17.  Concluiu a Autoridade Fiscal que a transferência da participação societária da  NF Motta na Holding G4 para seus sócios, Nelson Floduardo da Motta e Ivan Lopes da Silva,  faz parte de um planejamento tributário abusivo que almejava, como único objetivo, reduzir a  tributação sobre o ganho de capital, significando uma economia tributária indevida.  Esta economia tributária se dá pela aplicação da alíquota de 15%, pelo qual é  tributado o ganho de capital auferido por pessoa física (IRPF), em detrimento das alíquotas de  IRPJ e da CSLL a que estão sujeitas as pessoas jurídicas e que totalizam 34%.  Fl. 3158DF CARF MF     4 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1054  e  ss.)  a  autoridade  lançadora  descreve minuciosamente os fatos que levaram à autuação.  Tempestivamente  a  autuada  apresentou  a  peça  impugnatória,  conforme  transcrito abaixo:  II ­ O DIREITO  II.  a)  A  precariedade  do  trabalho  fiscal  ­  Ofensa  ao  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN  Antes de tudo, é preciso dizer que os lançamentos de ofício ofendem ao art.  142 do CTN, já que o AFRFB, mesmo ao desqualificar arbitrariamente atos legais,  perfeitos  e  acabados,  não  logrou  comprovar  que  (i)  a  alienação  da  participação  societária da Rodovias teria sido feita na pessoa jurídica da Requerente e (ii) muito  menos  que  o  fruto  da  venda  feita  pelas  pessoas  físicas  teria  voltado,  de  forma  integral, ao seu próprio caixa.  Deveras, desde a  fiscalização o AFRFB insistiu, com ameaças de  imposição  de multa por embaraço à Fiscalização, na obtenção de documentos que sustentariam  a sua presunção de que a alienação da participação indireta da Rodovias feita pelas  pessoas físicas  teria sido feita, na  realidade, pela Requerente como pessoa  jurídica  (fls. 44/55 e 145/146).  Ainda na fase inquisitória o AFRFB fez assertivas de que a Requerente teria  participado formalmente de negociações com a CPC, mas nos termos de intimações  deixou  de  apresentar  os  referidos  documentos,  em  menoscabo  ao  direito  de  manifestação da Requerente (fls. 46/50).  Finalizada  a  fiscalização  e  perpetrados  os  lançamentos  de  ofício,  o AFRFB  não  trouxe  aos  autos  1  (um)  documento  sequer  que  comprove  sua  tese  de  que  o  negócio entre as pessoas físicas (sócias) e a CPC teria sido realizado, na realidade,  pela Requerente.  A  tese  fiscal  é  pautada  em  documentos  apresentados  pela  CPC  (propostas,  laudos  e  contratação  de  banco  intermediário)  que,  simplesmente,  retratam  o  interesse  dela  na  compra  da  Rodovias  ao  longo  dos  anos,  sem  qualquer  formalização ou ato praticado pela Requerente.  Na realidade, os documentos acostados aos autos demonstram que as pessoas  físicas realizaram o negócio de venda e compra (562/899) e os ajustes da operação,  como  se  nota  do  apontamento  de  recolhimento  de  IRPF  feitos  pela  própria  fiscalização (fls. 1071).  Da mesma forma, o AFRFB não logrou demonstrar e comprovar que o preço  (da  venda  feita  pelas  pessoas  físicas,  sócias  da  Requerente)  teria  voltado,  na  integralidade, para a Requerente (a suposta vendedora na concepção fiscal).  Para  afirmar  tal  fato,  o  AFRFB  apresentou  apenas  cópia  dos  aportes  realizados na Requerente por seus sócios (fls. 131/151), deduzindo, sem apresentar  qualquer outro elemento probatório adicional, que tais comprovantes demonstrariam  o  retorno  do  preço  praticado  pelas  pessoas  físicas  em  razão  da  alienação  de  sua  participação na Holding G4.  Nesse  peculiar  aspecto,  a  própria  fiscalização  revela  que  os  sócios  da  Requerente fizeram aporte de valor correspondente à apenas uma parte do preço. Se,  é parte,  e pequena, diga­se de passagem, não se pode dizer que houve "retorno de  investimento”, como sugeriu o AFRFB.  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.158          5 Aliás, como será esmiuçado adiante, não se tem como atrelar uma redução de  capital iniciada em 12/2008 a uma venda de participação fechada apenas 11/2010 e  os  posteriores  pequenos  aportes  feitos  pelos  sócios  da Requerente,  como  se  fosse  uma  ação  prevista.  Ora,  não  é  crível  que  os  sócios  da  Requerente,  já  em  2008,  pensassem numa venda e depois num reduzido aporte em 2010.  E  não  se  trata  só  de  uma  questão  temporal. A  fiscalização  fechou  os  olhos  para  as  condições  suspensivas  para  a  redução  de  capital  e  não  notou  aquelas  previstas para efetivação do negócio pelas pessoas físicas (fls. 562/599 e doc. 10).  Mais  do  que  isso.  o  AFRFB  fez  um  trabalho  superficial,  pois  deixou  de  verificar,  como se notará à  frente, que os  sócios da Requerente  tinham patrimônio  para  realização  de  aporte  em  2010  e  que  esse  tipo  de  ação  era  costumeiro,  sendo  feito em anos anteriores (2008 e 2009).  O AFRFB, apesar de dizer que os aportes  foram parciais, deixou de apontar  que eles, em dados numéricos, representaram valor ínfimo frente ao valor do preço  da operação de alienação realizada pelas pessoas físicas.  O fato é que ponto relevante da construção dos lançamentos de ofício deixou  de  ser  comprovado  nos  autos.  O  fundamento  do  lançamento,  neste  particular,  é  a  suposição do AFRFB, nada mais!  Por  tais  razões,  os  2  (dois)  pontos  tidos  como  relevantes  pelo AFRFB para  desqualificar  a  operação  de  venda  e  compra  entre  as  pessoas  físicas  (sócias  da  Requerente)  e  a  CPC,  sob  o  manto  da  suposta  ocorrência  de  “planejamento  tributário abusivo" ou “simulação objetiva”, não foram comprovados nos autos.  Quer dizer, a verificação do fato jurídico tributário que suporta a exigência do  IRPJ  e  reflexos  na  situação  em  tela  deixou  de  ser,  efetivamente,  evidenciada,  maculando o  lançamento de ofício  e,  consequentemente,  prejudicando a defesa da  Requerente.  Rememore­se, neste pormenor, que o art. 142, do CTN, determina que o fato  jurídico  tributário  deve  ser  constatado  e  comprovado  de  maneira  clara  pela  fiscalização, sem o qual o lançamento de ofício não se aperfeiçoa: [...]  Igualmente, o art. 10, do Decreto 70.235/72 dispõe que o  fato  jurídico deve  ser  efetivamente  descrito  e  comprovado,  sem o  qual  torna  o  lançamento  de ofício  nulo:  [...]  Isso  significa  que  o  fato  jurídico  tributário  deve  ser  efetivamente  VERIFICADO,  para  que  se  possa  ser  exigido  o  IRPJ  e  reflexos;  ou  seja,  a  fiscalização não poderia agir de forma superficial, sem fazer a prova cabal de suas  presunções.   Para que o resultado da atividade e da Administração Pública seja equivalente  a  um  ato  de  lançamento, mister  que  se  verifique  uma  “sucessão  de  formalidades’  (atos jurídicos, prazos, mera execução material de tarefas burocráticas) que objetiva  constituir o crédito tributário, isto é, investigar todas as circunstâncias que envolvem  a  identificação  do  dever  jurídico  de  pagar  um  tributo:  desde  a  verificação  da  ocorrência do  fato  tributável, até o quanto a pagar, passando pela  individuação do  sujeito obrigado. ”  (Edvaldo Brito,  in Revista de Direito Tributário  ­  vol. 42. pág.  187, “Lançamento”, grifou­se).  Fl. 3160DF CARF MF     6 Nesse particular, são precisas as palavras de Paulo Celso B. Bonilha, de cuja  leitura  torna­se  clara  a  importância  da  produção  da  prova  da  ocorrência  do  fato  jurídico tributário:  “Bem de ver, neste particular, que a prova da existência dos pressupostos que  legitimam a pretensão do Fisco já foi produzida (ou deveria ter sido) ao ensejo do  procedimento  de  lançamento.  O  ato  administrativo  pressupõe  a  comprovação  da  ocorrência do fato jurídico tributário. Trata­se, como ensina Francesco Tesauro, da  ‘instrução  primária’  do  processo,  pois  a  instrução  probatória,  efetuada  na  fase  processual,  não  se  destina  a  substituí­la,  mas,  em  verdade,  servir  de  ponto  de  referência para a sua confirmação ou rejeição."  O procedimento tendente a constatar a ocorrência do fato jurídico tributário de  IRPJ é muito distante do que ocorreu no caso concreto.  Isso  porque  não  houve  prova  de  que  o  negócio  teria  sido  feito  pela  pessoa  jurídica e nem de que o fruto da alienação da participação dos sócios da Requerente  teria voltado à Requerente em sua totalidade.  A  situação  se  torna  ainda  mais  grave  na  situação  em  apreço  porque  essas  suposições redundaram na desqualificação de atos jurídicos perfeitos e acabados, ou  seja, a prova deveria ser muito mais do que robusta.  A  esse  respeito,  é  clara  a  jurisprudência  da  egrégia Câmara  Superior  do  CARF e das Câmaras Ordinárias  também, que não permite  a  falta de descrição  dos contornos do fato jurídico tributário e caracterização geral de relações jurídicas,  como foi feito pelo AFRFB:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  (...)  No  presente  caso  a  nulidade  do  primeiro  lançamento  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em  virtude  da  não  caracterização  da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação  ao art. 142 do CTN. (...) Com efeito, sob o pretexto de corrigir o  vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc. tendentes a apurar a matéria tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado  não  seria  apenas  de  forma,  mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado.  (...)  Recurso  especial  provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF ­ ACÓRDÃO: 9202­002.727 ­ Data de decisão:  11/06/2013; Data de publicação: 24/07/2013 — grifou­se)  “A determinação exata da matéria tributável, em relação a valor  e a data de sua ocorrência é dever da autoridade administrativa.  A  dúvida  quanto  a  quaisquer  dos  requisitos  contidos  no  artigo  142  do CTN  vicia  o  lançamento  tornando­o  imprestável. Salvo  os casos especificados na lei, o ônus da prova cabe à autoridade  Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.159          7 administrativa que realizar o lançamento. (Ac. n° 107­06773, I  Conselho  de  Contribuintes,  Ac.  107­06773,  j.  17.09.2002  ­  grifou­se).  Destarte,  por  ter  deixado  de  comprovar  as  presunções  que  levaram  à  desqualificação de atos jurídicos perfeitos e acabados feitos pela Requerente e seus  sócios  e,  por  conseguinte,  a  composição  do  fato  jurídico  tributário,  os  autos  de  infração devem ser integralmente cancelados.  II. b) Erro na determinação do período de apuração ­ Ofensa aos art. 31  do Decreto­lei n° 1.598/77 (art. 421, do RIR/99) e 142 do CTN  • O Regime de Competência Adotado pelo AFRFB ­ Erro  Além da precariedade do trabalho fiscal, os lançamentos de ofício devem ser  cancelados,  dado  que,  em  razão  do  pagamento  do  preço  ter  sido  feita  de  forma  parcelada por pendência de  cumprimento de  cláusulas  suspensivas,  os períodos de  apuração do IRPJ e da CSLL deveriam ter sido segregados pelo regime de caixa do  lucro presumido (2010 e 2012) e diferimento do lucro real em 2011 (caixa).  Depreende­se do TVF que o AFRFB alocou os seguintes valores tidos como  decorrentes  de  omissão  de  receita  na  apuração  do  lucro  presumido  do  IRPJ  (fls.1.029/ 1.032 ­ doc. 2) e da CSLL:    O AFRFB para o valor de R$ 62.826.592.20 usou o regime de caixa do lucro  presumido,  com  base  nos  recebimentos  das  pessoas  físicas  (fls.  1.067).  Embora  tenha usado o regime de caixa, incluiu, indistintamente, o valor de R$ 1.678.394,176  7,  que  não  foi  recebido  pelos  sócios  da  Requerente,  em  acréscimo  ao  montante  inicial, e nem comprovado pela fiscalização.  Já  para  o  valor  de  R$  5.250.282,09,  correspondentes  aos  recebimentos  de  2011  (R$  2.33.04.63  —  fls.  494/496/501502)  e  2012  (R$  2.541.034,63  ­  fls.  493/497/500/503), o AFRFB alocou tudo no último período base de 2010, com base  no disposto no art. 1º da IN 345/2003: estouro de lucro presumido e reconhecimento  de “receitas auferidas e não recebidas” (lucro real).  Tem­se  duas  situações:  (i)  os  recebimentos  percebidos  em  2010  foram  apurados e lançados pelo lucro presumido e (ii) os pagamentos realizados em 2011 e  2012 ensejaram lançamento fiscal efetivado também com base no lucro presumido,  mas com fundamento na  regra do  lucro real  (competência) pelo estouro de receita  havido em 2010 (IN 345/2003) — fls. 1068.  Foi tudo errado e confuso (fls. 1068); tudo somado como lucro presumido do  período  de  4o  trimestre  de  2010,  ora  por  caixa,  ora  por  competência,  conforme  o  demonstrativo de apuração do IRPJ e da CSLL (doc. 2).  Fl. 3162DF CARF MF     8 Na verdade, em 2010, o valor de R$ 62.826.592,20 deveria  ser  reconhecido  pelo regime de caixa do lucro presumido, sem inclusão do R$ 1.678.394,17, que está  nele inserido. Em 2011 somente o valor de R$ 2.333.04,63 deveria ser reconhecido  pelo  regime  de  caixa  do  lucro  real.  E,  em  2012,  apenas  o  valor  R$  2.541.034,63  deveria ser reconhecido pelo regime de caixa do lucro presumido.  Tudo  isso  porque  as  parcelas  recebidas  pelos  sócios  da  Requerente  decorreram  do  cumprimento  de  cláusulas  suspensivas.  Por  tal  razão,  em  2011  deveria ser preservado o regime de caixa, nos termos do art. 421 do RIR, e em 2012  o  regime  do  lucro  presumido  escolhido  pela  Requerente  e  não  excedido,  pelo  necessário regime de caixa, nos moldes do Decreto­Lei 1.598/77 e a IN 84/79.  Apesar  de  ter  estipulado  a  data  da  celebração  do  contrato  inicial  (08/2010)  como  o  momento  segundo  o  qual  a  Requerente  teria  auferido  receita,  mas  não  recebido  (IN  345/2003),  para  justificar  a  delimitação  do  período  de  2011  e  2012  como  sendo  o  4o  trimestre  de  2010  (31/12),  não  se  atentou  o  AFRFB  de  que  o  pagamento do preço determinado no contrato foi efetivado em 3 parcelas advindas  de cumprimento de cláusulas suspensivas.  Deveras,  o  contrato  de  venda  e  compra  foi  assinado  em  03/08/2010, mas  o  negócio  jurídico  só  se  efetivou  em  22/10/2010,  depois  do  cumprimento  das  condições  suspensivas  determinadas  no  acordo. Veja­se,  por  oportuno,  o  seguinte  trecho do contrato (fls. 602/603 e doc. 171):  “5.1.  Condições  Precedentes  às  Obrigações  do  Comprador.  O  Comprador  somente  estará  obrigado  a  consumar  o  Fechamento  se  forem  implementadas  ou  verificadas,  conforme  o  caso,  antes  ou  no  Fechamento,  as  seguintes  condições  precedentes  (sem  prejuízo  do  direito  do  Comprador  de  renunciar  a  qualquer  das  referidas  condições,  exceto  no  tocante  à  Aprovação  da  ARTESP  e  à  condição  estabelecida na alínea “b” desta Cláusula 5.1V  (a) a obtenção da Aprovação da ARTESP até o 90° (nonagésimo) dia contado  da data de assinatura deste Contrato;  (b)  a  efetiva  e  concomitante  aquisição,  direta  ou  indireta,  na  Data  de  Fechamento, das ações de emissão da Companhia não detidas por G4 Participações,  Latinoamericana, Vialco e Planova, representativas de cerca de 26,55% (vinte e seis  inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) do capital social total e votante da  Companhia, de forma que, com a consumação do Fechamento, o Comprador passe a  deter, direta e indiretamente, 100% (cem por cento) das Ações Rodovias; e  (c)  o  cumprimento,  pelos  Vendedores,  até  ou  na  Data  de  Fechamento,  das  obrigações previstas nas Cláusulas 6.3 (a), 6.3 (b), 6.3 (c), 6.3 (g), 6.3 (h), 6.3 (i), 6.3  (1), 6.3 (m)."  "‘5.2. Condições Precedentes às Obrigações dos Vendedores. Os Vendedores  somente  estarão  obrigados  a  consumar  o  Fechamento  se  forem  implementadas  ou  verificadas,  conforme  o  caso,  antes  ou  no  Fechamento,  as  seguintes  condições  precedentes  (sem  prejuízo  do  direito  dos Vendedores  de  renunciar  a  qualquer  das  referidas  condições,  exceto  no  tocante  à  Aprovação  da  ARTESP  e  à  condição  estabelecida na alínea *‘b” desta Cláusula 5.2):  (a) a obtenção da Aprovação da ARTESP até o 90° (nonagésimo) dia contado  da data de assinatura deste Contrato;  (b)  a  efetiva  e  concomitante  aquisição,  direta  ou  indireta,  na  Data  de  Fechamento, das ações de emissão da Companhia não detidas por G4 Participações,  Latinoamericana, Vialco e Planova, representativas de cerca de 26,55% (vinte e seis  inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) do capital social total e votante da  Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.160          9 Companhia, de forma que, com a consumação do Fechamento, o Comprador passe a  deter, direta e indiretamente, 100% (cem por cento) das Ações Rodovias; e  (c)  o  cumprimento,  pelos  Vendedores,  até  ou  na  Data  de  Fechamento,  das  obrigações previstas nas Cláusulas 6.2 (a), 6.2 (b), 6.2 (e). ”  Como  se  nota,  tanto  para  o  comprador  (CPC),  como  para  os  vendedores  (sócios da Requerente e outros), o negócio só se consumaria com (i) a provação da  ARTESP no tocante à substituição do direito à concessão decorrente da alienação E  (ii) com a aquisição da participação de grupo formado por outros acionistas (26,55%  do capital), para efeito de aquisição de 100% da participação da Rodovias.  Nesse  aspecto,  aliás,  vale  trazer  à  colação  às  cláusulas  que  deixam  patente  que, se não tivessem sido cumpridas as condições suspensivas acima, o negócio não  seria  consumado  e  as  partes  não  teriam  o  dever  de  indenizar,  já  que  eram  fatos  alheios à vontade dos contratantes:  “11.3. Não Consumação  do Fechamento  por Razões Alheias  à Vontade  das  Partes.  O  presente  Contrato  será  rescindido  de  `pleno  direito,  por  meio  de  notificação  com  efeitos  rescisórios  imediatos  entregue  pelo  Comprador  aos  Vendedores ou por um Vendedor ao Comprador e demais Vendedores, na forma da  Seção  12,  conforme  for  o  caso,  sem que  seja  devida  por/para qualquer  das Partes  quaisquer  penalidades  ou  indenizações,  a  qualquer  tempo  e  a  qualquer  título,  na  hipótese  de  não  obtenção  da  Aprovação  na  ARTESP  até  o  término  do  prazo  estabelecido na Cláusula 5.1 (a) e 5.2(a), desde que a não obtenção da Aprovação da  ARTESP não tenha decorrido de culpa ou dolo de qualquer uma das Partes (caso em  que  se  aplicará  o  disposto  na Cláusula  11.2). Na  hipótese  de  que  trata  a  presente  Cláusula 11.3,  a data da  rescisão, para  todos os  fins  e  efeitos deste Contrato,  será  estabelecida em conformidade com o disposto na Cláusula 11.2.1.”  (fls. 637e doc.  17 ­ grifou­se).  “6.4.  Inadimplemento  da  Obrigação  de  Consumar  o  Fechamento.  Sem  prejuízo da irrevogabilidade e da irretratabilidade prevista na Cláusula 13.3, caso o  Fechamento deixe de ocorrer, por ato ou omissão de qualquer das Partes, que tenha  resultado  no  descumprimento  de  obrigações  específicas  para  a  realização  do  Fechamento  ou  para  a  verificação  de  condições  precedentes  que  esteiam  sob  sua  responsabilidade, o presente Contrato poderá ser rescindido nos termos da Seção 1 1  deste Contrato, (fls. 608 e doc. 17 — grifou­se)  E  somente  quando  consumadas  as  condições  suspensivas  é  que  ocorreria  a  venda, para todos os fins e efeitos de direito, ou seja, o acordo inicial de 03/08/2010  não era definitivo, como pensou o AFRFB:  6.5. Execução Específica da Obrigação de Consumar o Fechamento.  (...)  de  forma que o Fechamento, quando consumado, resulte na venda para o Comprador da  TOTALIDADE das Participações  e,  direta  ou  indiretamente,  das Ações Rodovias,  (fls. 608 ­ grifou­se).  Tanto  essas  condições  suspensivas  eram  necessárias  para  conclusão  do  negócio  que  só  em  22/10/2010,  depois  de  elas  terem  sido  cumpridas,  é  que  nos  termos da cláusula 6.5 acima mencionada foi celebrado o fechamento e autorizado o  pagamento  do  preço  da  1ª  Parcela,  como  se  nota  do  anexo  termo  de  fechamento  (doc. 8).  Não  foi  só  a  primeira  parcela  que  foi  paga  em  função  do  cumprimento  de  cláusulas suspensivas, mas as 2a e 3a parcelas também.  Fl. 3164DF CARF MF     10 Para  demonstrar  às  cláusulas  suspensivas  para  pagamento  da  diferença  do  preço,  a  Requerente  colaciona  abaixo  o  texto  da  condição  do  1º  ano  (2011  ­  fls.  631/632), similar à do 2o ano (2012 ­ fls. 632/633), de molde a ficar claro que esses  montantes  poderiam,  se  não  cumpridas  as  condições,  não  ser  pagos  aos  sócios da  Requerente:  “10.8.2 . (...) (c) Lançamentos de Encerramento do Primeiro Ano: se no dia do  encerramento do Primeiro Ano, (x) o valor dos créditos realizados na Conta Gráfica  menos  o  valor  dos  débitos menos  os  valores Vinculados,  conforme  item  (b) desta  Cláusula 10.8.2, atualizados conforme o disposto na Cláusula 10,8.1(a), e observado  o disposto na 10.8.5 abaixo ("Saldo da Conta Gráfica no Primeiro Ano"), for maior  do  que  (y)  R$  141.600.000,00  (cento  e  quarenta  e  um  milhões  e  seiscentos  mil  Reais), atualizado pro rala die por 100% (cem por cento) do CDI, a partir de 18 de  março  de  2010  até  o  último  dia  do  Primeiro  Ano, multiplicado  pela  Participação  Individual  Indireta  do  Vendedor,  então  o  valor  da  diferença  entre  (x)  e  (y),  atualizado  até  o  dia  de  seu  efetivo  pagamento,  será  pago  pelo  Comprador  ao  Vendedor  em  questão,  conforme  Cláusula  4.3  ("Pagamento  ao  Vendedor  no  Primeiro Ano". Se, ao contrário, no dia do encerramento do Primeiro Ano, (x) não  for  maior  do  que  (y),  não  será  efetuado  qualquer  pagamento  pelo  Comprador  ao  Vendedor em questão. Se houver, por parte de qualquer Vendedor, uma Notificação  de Oposição à Notificação Anual apresentada pelo Comprador na forma da Cláusula  10.8.9,  o  Comprador  realizará  o  Pagamento  ao  Vendedor  no  Primeiro  Ano  da  parcela incontroversa, conforme a Cláusula 4.3, e o valor controverso será pago, se  devido,  mediante  a  celebração  de  acordo  entre  tal  Vendedor  e  o  Comprador  ou  conforme a Decisão Final, na forma da Cláusula 10.8.9. (grifou­se).  Bem  se  vê  que  os  pagamentos  das  1a,  2a  e  3a  parcelas  aos  sócios  da  Requerente, pessoas físicas, pela CPC, foram feitos segregadamente de acordo com  o  cumprimento  de  cláusulas  suspensivas,  sendo,  pois,  equivocada  e  ilegal  a  aplicação da IN 345/2003, pois as receitas ainda não tinham sido auferidas.  Como  as  receitas  não  tinham  sido  auferidas,  o  total  do  lançamento  não  poderia ser indicado no 4o trimestre de 2010. O AFRFB deveria ter diferenciado os  valores,  os  períodos  de  apuração  em  trimestres  e  anos  distintos  e,  ainda,  usar  o  regime necessário de caixa em todos os anos.  É  bom  salientar,  nesse  pormenor,  que  o AFRFB  tinha  ciência  das  cláusulas  suspensivas (fls. 1.061 e fls. 562/899) e também do recebimento efetivo das parcelas  pelas pessoas físicas, sócias da Requerente (fls. 1.070).  Para o ano de 2011 (2a parcela) deveria ser aplicado o art. 31 do Decreto­Lei  1.598/77,  uma  vez  que,  na  hipótese  de  a  alienação  de  ativo  não  circulante  em  parcelas  (caso  dos  autos),  há  ordem dizendo que  o  lucro  deve  ser  reconhecido  na  data de recebimento de cada parcela:  ‘'Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento  do  preço,  no  todo  ou  em  parte,  após  o  término  do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período  de  apuração  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 31, § 2° ).’’  Já para o ano de 2012, deveria ser aplicado o art. 27, do Decreto­Lei 1.598/77,  dada  a  existência  de  previsão  de  que  o  recebimento  de  parcela  com  cláusula  suspensiva deve ser apurada pelo regime de caixa do lucro presumido:  “Art. 27 (...)  Fl. 3165DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.161          11 §  1º  ­ O  lucro  bruto  na  venda  de  cada  unidade  será  apurado  e  reconhecido  quando,  contratada  a  venda,  ainda  que  mediante  instrumento  de  promessa,  ou  quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda.  Decorrência  basilar  dessa  ilação  é  que  o  AFRFB  errou  os  períodos  de  apuração do IRPJ e da CSLL: lançou tudo no 4o trimestre de 2010, sem distinguir os  períodos corretos (inicial e demais parcelas) e os regimes de apuração apropriados.  A jurisprudência do CARF, em situação idêntica à tratada aqui, retrata que, na  hipótese  de  condição  suspensiva,  só  depois  do  cumprimento  dela  terá  havido  o  ganho de capital e, por conseguinte, a correta adequação do período de apuração do  IRPJ e da CSLL no regime de competência:  [...]  Logo, pelo erro contundente na imputação do período de apuração do IRPJ e  da CSLL, sob o prisma da competência em ganho de capital e pelo regime do lucro  presumido, os lançamentos de ofício devem ser integralmente cancelados.  O Regime de Caixa ­ Erro do AFRFB  Como adiantado acima, não só houve o erro nos períodos de apuração, como  também o AFRFB deixou de lançar os valores, com base nos regimes de caixa, do  lucro real em 2011 do  lucro presumido em 2012, em relação às datas dos efetivos  recebimentos das parcelas pelas pessoas físicas (caixa).  De  fato,  como  assentado  linhas  atrás,  o  preço  foi  recebido,  até  então,  em 3  (três) parcelas que só foram pagas depois de ter havido cumprimento das condições  suspensivas, como se nota do contrato de venda e compra (fls. 562/599); do termo  de fechamento (doc. 8); e da verificação fiscal sobre os recebimentos efetivos pelas  pessoas físicas, sócias da Requerente (fls. 493/503)  Veja­se, a título exemplificativo, as datas de efetivo recebimento das parcelas  (2010,  2011  e  2012)  pelo  sócio  Nelson  (fls.  493/503),  que  foram  as  mesmas  daquelas percebidas pelo sócio Ivan:    Como se nota, os sócios da Requerente receberam uma parcela de fechamento  em 2010 e mais duas parcelas a título de diferença do preço de fechamento nos anos  subsequentes, 2011 e 2012.  As cláusulas suspensivas destacadas da 1º parcela (5.1, 6.4, 6.5 e 11.3 — fls.  602, 608, 639 e doc. 17), da 2ª parcela (10.8.2 ­ fls. 632) e da 3ª parcela (10.8.3 ­ fls.  633), além do  termo de  fechamento  (doc. 8) e a verificação fiscal do  recebimento  líquidos  delas  pelas  pessoas  físicas,  não  dão margem  à  dúvida  quanto  ao  erro  do  AFRFB na eleição dos regimes de apuração.  A  evidência,  todos  os  valores  recebidos  pelos  sócios  da  Requerente  decorreram de cumprimento de condições suspensivas: (i) o negócio e o pagamento  Fl. 3166DF CARF MF     12 do  preço  de  fechamento  foi  subordinado,  dentre  outros  aspectos,  a  aprovação  da  ARTESP  e  a  venda  da  participação  de  outros  acionistas  da  Rodovias;  e  (ii)  as  parcelas  da  diferença  em  2011  e  2012,  dependentes  do  cumprimento  de  metas  referentes à utilização da conta de garantia.  Como não havia certeza do negócio e do pagamento do preço de fechamento e  também das parcelas de diferença, era dever de o AFRFB efetuar o lançamento  com base nos regimes de caixa, pelo lucro real em 2011 e pelo lucro presumido em  2012, nos termos do art. 117, do CTN.  Diante dos detalhes de acerto do negócio e do pagamento do preço, torna­se  incabível  a  apropriação  dos  valores  no  regime  de  competência  previsto  na  IN  343/2003  (estouro  do  regime  do  lucro  presumido),  dado  que  não  só  a  venda  e  compra,  como  o  adimplemento  de  todas  às  parcelas  pela  CPC  aos  sócios  da  Requerente, dependiam de eventos futuros e incertos.  Trazendo o  trabalho  fiscal  à  própria  realidade  criada  pelo AFRFB,  se  fosse  verídica a posição fiscal de que a alienação da participação societária teria sido feita  pela Requerente e não pelos sócios, o que se admite só para argumentar, ela não teria  como reconhecer os valores recebidos de 2011 e de 2012 como se já tivessem sido  auferidos (IN 343/2003).  É, pois, de rigor, que, pela falta de disponibilidades jurídica e econômica, os  lançamentos dessas parcelas  seguissem o  regime de  caixa em cada ano. Em 2011,  em função do estouro de  receita em 2010, pelo  lucro  real com reconhecimento na  data do  recebimento. E em 2012, em função da escolha da Requerente, pelo  lucro  presumido e, da mesma forma, na data de recebimento.  Tal como já acima  indicado, o Decreto­lei 1.598/77, o RIR/99 (art. 421) e a  IN 104/98 (art. 1º), determinam que deveriam ser aplicados o regime do lucro real e  do  lucro  presumido,  respectivamente,  com  reconhecimento  da  receita  da  data  do  recebimento efetivo.  A jurisprudência do CARF, aliás, corrobora o entendimento da Requerente de  que o lançamento de ofício, nessa situação de pagamento parcelado com condições  suspensivas, deve ser feito pelo regime de caixa, com comprovação dos pagamentos  para inclusão no ganho de capital:  “GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA. AUSÊNCIA.  Considerados  os  elementos  reunidos  ao  processo,  restando  evidenciada a  ausência  de  disponibilidade  econômica,  eis  que  os  recursos  financeiros  efetivamente  não  foram  transferidos  para  a  contribuinte,  e,  ausente  também  a  disponibilidade  jurídica  em  face  da  existência  de  cláusula  contratual  de  garantia, descabe computar na apuração do ganho de capital a  quantia retida pelo comprador para fins de eventual indenização  futura.”  (Acórdão  n°  1301001.802,  Processo  n°  10580.728929/201138,  Recurso  n°  De  Ofício  e  Voluntário,  ­  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Secção  ­  Sessão  de  05  de  março  de  2015  ­  grifou­se).  Na  situação em  apreço não  havia  disponibilidade  jurídica  e  nem econômica  porque  sem  o  cumprimento  das  condições  não  haveria  o  negócio  e  nem  o  recebimento do preço, inclusive das parcelas que eram atreladas à movimentação da  Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.162          13 conta de garantia. A única medida viável, pois, seria a adoção do  regime de caixa  pela fiscalização.  Assim, pelo erro na indicação do regime de apuração para efeito do computo  do IRPJ e da CSLL ­ lucro real por caixa em 2001 e presumido por caixa em 2012,  com tudo totalizado em 2010 pelo presumido: misturando caixa e competência — os  lançamentos de ofício devem ser integralmente cancelados.  II. c) O erro na delimitação da base de cálculo ­ Ofensa ao art. 142 do CTN e  art. 25, II, da Lei 9.430/96  Decorrência da precariedade do lançamento é o equívoco da quantificação da  base  de  cálculo,  o  que,  da  mesma  maneira,  gera  a  nulidade  dos  lançamentos  de  ofício,  porque  (i)  foi  feito  com  base  em  informação  que  não  consta  dos  autos  e  incluído  o montante  de R$  1.678.394,17  que  já  fazia  parte  da  1ª  parcela  recebida  pelas  pessoas  físicas;  (ii)  não  foram  abatidas  as  despesas  e  custos  da  alienação,  sendo  que  o  AFRFB  tinha  em  mãos  os  valores  líquidos  recebidos  pelas  pessoas  físicas;  (iii)  em  2011  não  houve  apuração  do  lucro  real;  e  (iv)  em  2012  não  foi  apurado o lucro presumido com base no efetivo recebimento.  Indispensável realçar, primeiramente, que a determinação da base de cálculo  pelo AFRFB se baseia em informações alheias aos autos, apesar de a fiscalização ter  ciência quanto ao real valor recebido pelas pessoas físicas. Veja­se no TVF como tal  vício fica claro (fl. 1.070):  69. A diferença entre o preço de venda  informado nela CPC no  total de RS  1.364.711.014.20 (22/10/2010) e o preço calculado na data da assinatura do contrato  no  total  de  RS  1.334.415.090,58  será  tributada  como  receita  financeira  em  22/10/2010.  Da  diferença  total  de  RS  30.295.923,  coube  à  NF  Motta.  RS  1.678.394,17.  60. Diante de  todo o exposto, lavra­se os Autos de Infração anexos, do qual  esse  Termo  é  parte  integrante  e  inseparável,  cujos  montantes  incluem  os  juros  e  multa, conforme demonstrado a seguir:" (grifou­se).  O AFRFB expressamente admite que determinou a base de cálculo nesse caso  pela aferição de diferença baseada em suposto documento obtido com a CPC, o qual,  até agora, é desconhecido pela Requerente, pois não se encontra nos autos.  Esse valor de R $ 1.678.394,17 na verdade, está englobado no recebimento do  preço de fechamento.  Isso reflete a precariedade do trabalho fiscal e o menoscabo ao disposto no art.  142,  do  CTN,  citado  linhas  atrás,  que  prevê  ser  o  lançamento  ato  específico  a  registrar  o  fato,  a  base  de  cálculo  e  a  multa,  o  que  implica  no  cancelamento  do  lançamento fiscal.  Além da precariedade que, por si só, já gera o cancelamento dos lançamentos,  é  curial  consignar  que  se  torna  impossível  aceitar  como  válida  a  base  de  cálculo  determinada,  não  só  para  o  IRPJ  e  para  a  CSLL,  mas  também  para  o  PIS  e  a  COFINS, pelo AFRFB.  Em relação ao PIS e COFINS, a base de cálculo foi eleita, arbitrariamente, no  valor  de  R$  1.678.394,17,  como  sendo  receita  financeira.  Não  há  prova  disso,  como dito. A correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL retratam que, na verdade,  todas as bases imponíveis estão equivocadas.  Fl. 3168DF CARF MF     14 Para melhor  elucidar  o  raciocínio  desenvolvido  pelo AFRFB,  a  Requerente  passa a transcrever trecho do TVF, in verbis (fls.1.036/1.070):  ”62.  De  acordo  com  a  cláusula  3.1.1  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  (DOC 39 E 40)  assinado em 03/08/2010,  o  preço de  venda  foi  avaliado de RS  1.289.548.372,0, em 18/03/2010, o qual deveria ser corrigido por 100% do CD1 até  a efetivação do negócio. Corrigindo­se o valor até a data do fato gerador para  fins de cálculo do ganho de capital, apura­se o resultado seguinte:    63. A Holding G4 detinha 22,16% das ações da Rodovias, em decorrência, o  valor do preço de venda que  lhe coube foi R$ 295.706.384.07. Como detentora de  25% das quotas da Holding G4, coube à NF Motta o valor de R$ 73.926.596,02.  64. O ajuste previsto nas cláusulas 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 do Contrato de Compra  e Venda de 03/08/2010, refere­se a pagamentos diversos efetuados pela Rodovias no  período de 01/01/2010 a 31/05/2010, sendo calculado em R$ 28.863.819.85 (DOC  34). Este ajuste deve ser dividido proporcionalmente à participação dos vendedores  constantes no referido contrato e que possui como objeto a compra de 73,45% das  ações  da  Rodovias.  Desta  forma,  30,17%  (22,16 X  100  /  73,45)  deste  ajuste,  no  valor de R$ 8.708.267,50 coube à Holding G4. Como detentora de 25% das quotas  da Holding G4, coube à NF Motta o valor de R$ 2.177.066.87.  65.  A  quantia  de  R$  13.750.074,68  referente  a  comissão  devida  pelos  vendedores ao Itaú BBA, foi paga diretamente pela CPC ao Itaú BBA, por conta e  ordem dos vendedores  engloba o preço de venda. Desta  forma, acrescentamos o  valor de RS 761.754,14 que caberia à NF Motta. 66. Por conseguinte, apurou­se o  ganho de capital abaixo discriminado:    " (grifou­se)  Depreende­se  dos  trechos  acima  citados  que  foi  levando  em  conta  o  valor  atribuído  à  participação  da Rodovias  e  informado  no  contrato  de  compra  e  venda  (fls. 562/899) que o AFRFB determinou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Ora, o regime era de caixa e não havia motivo para presumir valor com base  no  contrato,  ainda  mais  porque  ele  não  era  definitivo.  O  preço  do  termo  de  fechamento era o correto e, com base nele, as pessoas físicas receberam os valores  líquidos.  Ao determinar a base de cálculo dessa forma, não se atentou o AFRFB que os  pagamentos  efetuados  em  razão  da  alienação  da  participação  da  Rodovias  foram  feitos de forma parcelada, impondo, portanto, a adoção, para todos os períodos, do  regime  de  caixa  com  base  nos  recebimentos  realizados,  conforme  os  recibos  das  pessoas físicas acostados aos autos (fls. 493/503).  Como  já dito  acima, houve a  assinatura do  contrato de  compra  e venda  e o  pagamento  do  preço  foi  vinculado  ao  cumprimento  de  condições  suspensivas:  (i)  termo de  fechamento;  (ii) parcela do  primeiro  ano  e  (iii) parcela  do  segundo  ano,  Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.163          15 como se vê dos recibos anexos (fls.493/503). Veja­se o recebimento de cada parcela  vinculada ao cumprimento das condições acima indicadas:      Nota­se que o ganho de capital, diversamente do que consigna o AFRFB, não  foi recebido integralmente em 2010. Pelo contrário, ele foi recebido em parcelas em  2010  (cumprimento  das  condições  de  fechamento),  2011  e  2012  (ambas  pelo  cumprimento de metas e recebimento da conta de garantia).  É bom frisar que a quantia de R$ 1.678.394,17, diferença entre o contrato e o  valor recebido é inexistente. Não se trata de regime de competência, como pensou o  AFRFB.  Ora,  as  pessoas  físicas  receberam  a  1ª  parcela  com  base  já  no  preço  de  fechamento de 22/10/2010 e, por isso, naquele valor líquido verificado pelo AFRFB  e recebido na mesma data, essa quantia já estava embutida.  Tanto  é  assim  que  o  pagamento  pelos  sócios,  pessoas  físicas,  do  IRPF  foi  realizado  de  acordo  com  o  momento  do  cumprimento  das  condições  e,  por  conseguinte,  do  recebimento  de  tais parcelas,  ou  seja,  em 2010,  2011 e  2012  (fls.  493/503).  As bases  de  cálculo  adotadas  pelo AFRFB  encontram­se  incorretas. Ao  contrário da segregação aleatória e a exigência do preço, deveria refletir a realidade  e  assim  expressar  os  valores  das  parcelas  de  acordo com o  seu  recebimento,  pelo  regime de caixa e em função do cumprimento das condições suspensivas. Nada disso  foi observado.   Fl. 3170DF CARF MF     16 Veja­se  que,  em  situações  semelhantes,  envolvendo  ganho  de  capital  em  parcelas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina a necessidade de  a  base  de  cálculo  refletir  tal  realidade,  sob  pena  de  cancelamento,  como  se  vê  da  ementa abaixo transcrita a título exemplificativo:  “(...) LUCRO PRESUMIDO ­ GANHO DE CAPITAL ­ CESSÃO  DE DIREITOS PATRIMONIAIS — DIFERIMENTO ­ a base de  cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido deve ser acrescida do  valor  correspondente  à  diferença  positiva  entre  a  valor  de  alienação  e  o  do  respectivo  custo.  Como  a  contratação  da  alienação  do  direito  previu  o  seu  pagamento  em  parcelas,  o  imposto sobre o ganho de capital deverá ser lançado nos meses  em que foram contratados os pagamentos de tais parcelas, em  vista de só nestas datas ter ocorrido a disponibilidade da renda.  Recurso voluntário provido.  (Acórdão  101­94765,  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de 10/11/2004)  Reluzente,  assim,  que  as  bases  de  cálculo  elegidas  pela  fiscalização  (preço  total segregado em parte por receita financeira) estão erradas, dado que, em função  das  condições  suspensivas,  o  preço  foi  '‘parcelado”  por  decorrência  de  eventos  futuros e incertos, cujo montante, efetivamente recebido pelas pessoas físicas era de  conhecimento do AFRFB, sendo completamente nulos os autos de infração.  E  não  é  só  por  isso  que  as  bases  de  cálculo  estão  incorretas. Além  de  não  refletirem  o  recebimento  do  ganho  de  capital  em  parcelas  por  decorrência  de  cumprimento de condições suspensivas, o valor considerado pelo AFRFB não reflete  o montante de acréscimo patrimonial efetivamente recebido pelas pessoas físicas.  O AFRFB desprezou a realidade, por completo, ao se basear tão somente no  contrato  de  compra  e  venda  para  determinar  como  ganho  de  capital  o  valor  da  avaliação  da  Rodovias,  desprezando,  mesmo  ciente,  que  tal  valor  não  foi  o  efetivamente o recebido pelas pessoas físicas.  O  AFRFB  elegeu  como  ganho  de  capital  o  preço  estipulado  em  contrato  desprezando, aí, todos os custos havidos com a negociação, não apurando, com isso,  o  ganho  de  capital  efetivo  auferido  pelas  pessoas  físicas,  que  deveria,  ao menos,  refletir na Requerente, em vistas da ilegal desconsideração da real operação.  Neste cerne, é  importante destacar que, apesar de não excluir os valores das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  AFRFB  reconheceu  expressamente  a  existência dos custos com o Banco Itaú, como se depreende do TVF (fl. 1.070):  65.  A  quantia  de  R$  13.750.074,68  referente  a  comissão  devida  pelos  vendedores ao Itaú BBA, foi paga diretamente pela CPC ao Itaú BBA, por conta e  ordem dos Vendedores engloba o preço de venda. Desta forma, acrescentamos o  valor de R$ 761.754,14 que caberia à NF Motta.  66. Desta forma, apurou­se o ganho de capital abaixo discriminado:    Da mesma forma, os demais custos havidos na operação  também não foram  deduzidos  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL.  Isso  porque  o AFRFB apurou,  Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.164          17 exatamente, os valores líquidos recebidos pelas pessoas físicas, sócias da Requerente  (fls. 493/503).  Se o AFRFB tinha em seu poder os valores líquidos recebidos pelos sócios e o  regime era de caixa, o montante das bases de cálculo deveria  refletir  apenas essas  quantias.  Ao revés disso, as despesas na operação foram simplesmente ignoradas pelo  AFRFB sem motivação alguma, em menoscabo ao real sentido do termo “ganho de  capital’', que corresponde ao acréscimo da renda líquida — verificada em números  exatos pela fiscalização (fls. 493/503).  Constata­se,  por  isso,  que  a  base  de  cálculo  determinada  pelo  AFRFB  é  equivocada,  vez  que  é  fictícia  e  não  leva  em  conta  o  efetivo  recebimento  pelas  pessoas físicas, sendo, pois o lançamento completamente imprestável.  Mas  não  para  por  aqui.  Como  o  valor  recebido  em  2011  deveria  ser  computado  pelo  lucro  real  e  a  quantia  percebida  em  2012  pelo  lucro  presumido,  ambos  com base  na  efetiva  entrada  de  numerário  aos  sócios,  observa­se,  também,  que as bases de cálculo estão todas erradas.  Para  apuração  do  lucro  real  em  2011,  o  AFRFB  deveria  apurar  o  lucro  líquido,ajustado  pelas  adições  ou  compensações,  além  de  reconhecer  despesas  e  custos, nos termos da legislação de regência.  Apesar da determinação  legal, o AFRFB somou um valor de competência e  reconheceu no 4o trimestre de 2010 em menoscabo aos mais basilares elementos de  apuração do IRPJ e da CSLL.  Da mesma  forma,  o  valor  recebido  pelos  sócios  em 2012 deveria,  pela  tese  fiscal, ser computada na base de cálculo do lucro presumido pelo regime de caixa,  nos termos da legislação que o próprio AFRFB citou (doc. 2).  Mesmo ciente disso e ignorando as cláusulas suspensivas, o AFRFB também  alocou  esse  montante  do  preço  recebido  pelas  pessoas  físicas  no  4°  trimestre  de  2010, sem realizar a apuração apartada.  Assim, esses vícios em relação aos anos de 2011 e 2012 contaminam todas as  bases de cálculo formadas no 4°  trimestre de 2010, que é superficial e não reflete,  ainda que baseada na tese fiscal, o ganho líquido percebido pelas pessoas físicas em  períodos distintos, depois do cumprimento de cada condição suspensiva prevista em  contrato.  A  jurisprudência  do  CARF  é  clara  ao  delimitar  que  equivocado  a  base  de  cálculo, o lançamento de ofício deve ruir. E o caso dos autos:  “NULIDADE ­ VÍCIO MATERIAL ­ ERRO NA CONSTRUÇÃO  DO LANÇAMENTO  Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  resta  nulo  o  Auto  de  Infração".  (Acórdão  n°  192­  00.015,  1º  Conselho  de  Contribuintes, j. 08.09.2008)  “ERRO  NA  VERIFICAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Fl. 3172DF CARF MF     18 É  nulo  o  lançamento  que  apura  crédito  tributário  utilizando  como parâmetro aspecto temporal e base de cálculo diferente da  estabelecida  pela  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Não  pode prosperar o  lançamento que contém erro na apuração do  crédito  tributário  por  não  respeitar  a  forma  semanal  de  apuração  prevista  na  regra­matriz  de  exigência  do  crédito  tributário. Tendo o fisco apurado que as infrações ocorreram em  diversas  datas,  mas  considerado  o  fato  gerador  ocorrido  no  último dia de  cada mês,  resta  cancelar a  exigência em  face do  erro  material  em  sua  constituição".  (Acórdão  102­48.935,1°  Conselho de Contribuintes, j. 05.03.08).  Logo, por  todos os equívocos acima retratados, consistentes na  falta  de  prova  para  conformação  das  bases  de  cálculo;  na  imputação  de  valor  total,  segregado  em  inicial  e  receita  financeira  inexistente,  com  desconsideração  das  parcelas  advindas  do  cumprimento  das  cláusulas  suspensivas;  na  falta  utilização de determinação do real ganho de capital; e o erro de  regime de apuração das parcelas de 2011 e 2012, é inegável que  os  lançamentos  de  ofício  devem  ser,  integralmente,  cancelados  por equívoco na mensuração da base imponível.  II.  d)  A  ilegalidade  do  lançamento  por  suposto  “planejamento  tributário abusivo” ­ Ofensa ao art. 37 e 150 da CF/88, art. 97 e  197 do CTN e art. 2° da Lei 9.784/99  Como se disse acima, o ponto fulcral dos lançamentos de ofício  foi  a  indicação  de  suposto  "‘planejamento  tributário  abusivo”  (fls. 1.062) e, por tal razão, o ato do AFRFB é ilegal, dado que  inexiste  no  sistema  jurídico  pátrio  norma  que  permita  o  desfazimento  de  atos  perfeitos  e  acabados  para  substituição de  outros presumidos ao bel prazer da fiscalização por tais motivos.  Com  efeito,  pela  linha  de  raciocínio  da  acusação,  o  “  planejamento tributário abusivo” foi promovido pela Requerente  com  o  propósito  de  diminuir  a  arrecadação  do  erário  federal  (fls. 1.062).  Partindo dessa perspectiva, o AFRFB desqualificou a venda da  participação societária da Rodovias pelas pessoas físicas à CPC  e  realocou  o  valor  recebido  a  título  de  preço  como  sendo  omissão  de  receita  da  ora  Requerente,  que,  no  seu  entender,  teria sido a real beneficiária da transação.  Essencial  destacar,  desde  já,  que,  mesmo  alicerçando  os  lançamentos  de  ofício  em  hipotético  “planejamento  tributário  abusivo”,  todos  os  atos  societários  praticados  pela Requerente  foram legais, sem que houvesse registro de nenhuma ilicitude ou  vício de vontade pela fiscalização.  Apesar  de  sustentar  todo  o  lançamento  nesse  único  e  peculiar  aspecto,  é  certo  dizer  que  inexiste  no  ordenamento  jurídico  pátrio  dispositivo  legal  que  (i)  caracterize  qualquer  traço  da  hipótese  de  “planejamento  tributário  abusivo”  e  (ii)  indique  quais  são  os  elementos  que,  com  a  desconstituição  dos  atos,  darão as diretrizes da nova realidade.  Quer  dizer,  o  lançamento  de  ofício  é  totalmente  ilegal  e  —  portanto — nulo, vez que não há no sistema legal pátrio texto de  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.165          19 lei que preveja a hipótese de “planejamento tributário abusivo”  para  efeito  tributário  e  muito  menos  que  descreva  a  consequência de sua efetiva ocorrência no contexto social.  Tanto é assim que no bojo do lançamento fiscal o AFRFB deixa  de  indicar  qual  seria  o  fundamento  legal  do  “planejamento  tributário abusivo”, que foi o motivo primordial da autuação.  E  não  registra,  o  AFRFB,  o  fundamento  legal  por  um  simples  motivo:  a  norma  que  revelaria  a  hipótese  e  a  consequência  decorrente  do  aventado  “planejamento  tributário  abusivo"  não  existe no Brasil!  É  sabido  que,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988  ­  CF/88,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  da  Lei,  a  Administração  Pública  está  sujeita  ao  primado  da  legalidade  estrita, sobretudo em se tratando de matéria tributária.   Por  outras  palavras,  a  Administração  Pública,  aí  incluído  o  AFRFB  que  autuou  a  Requerente,  deve  respeitar  os  estritos  termos legais, sem qualquer margem para discricionariedade ou  invenção, sob pena de enveredar na produção de ato nulo, como,  de fato, se verifica na situação em apreço.  Se  inexiste  previsão  legal  do  que  seria  o  '‘planejamento  tributário  abusivo”  e  a  consequência  de  sua  ocorrência  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  evidentemente  que  o  AFRFB,  ao  efetuar  o  lançamento  baseado  nessa  única  presunção  interpretativa, praticou ato à margem da Lei.  Vale  lembrar,  nesse  pormenor,  a  consagrada  lição  de  Hely  Lopes Meirelles acerca do primado da  legalidade e o modo de  autuação da Administração Pública:  "(...) no direito público, o que há de menos relevante é a vontade  da administração. Seus desejos, suas ambições, seus programas,  seus  atos,  não  têm  eficácia  administrativa,  nem  validade  jurídica, se não estiverem alicerçados no direito e na lei. Não é a  chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e  obrigatório.  É  a  legalidade  a  pedra  de  toque  de  todo  ato  administrativo."  Especificamente  em  relação  à  desqualificação  de  atos  por  “planejamento  tributário  abusivo”,  utilizado  pelo  AFRFB  de  forma  discricionária  para  sustentar  o  lançamento  fiscal,  a  doutrina  pátria  também  é  unânime  acerca  de  sua  inexistência  legal  no  plano  do  sistema  normativo  pátrio,  corroborando  a  ilegalidade do ato de lançamento aqui guerreado:  "Com o objetivo de coibir supostos abusos de formas jurídicas, o  legislador  pode  utilizar  a  técnica  de  estabelecer  presunções  legais, criando novas hipóteses de incidência, inclusive, podendo  reputar  atos  e  negócios  fraudulentos  e  inoponíveis ao Fisco. A  realidade  das  infrações  e  crimes  tributários  é  construída  do  próprio  direito.  "Portanto,  para  que  as  pactuacões  dos  particulares  sejam  caracterizadas  como  abusivas,  no  tocante  à  Fl. 3174DF CARF MF     20 forma  jurídica,  é  imprescindível  que  elas  sejam  capturadas  e  incluídas como tal em expressa previsão legal’’  “Se o legislador quiser tributar a forma alternativa, basta fazê­ lo  de  modo  expresso,  sem  deixar  para  o  intérprete  a  tarefa  (ilegal) de estender o tributo para situações não previstas.  (...)  na  ausência  de  disciplina  legal  especifica,  não  cabe  ao  intérprete ou ao aplicador da lei ignorar a forma ou a estrutura  jurídica e substituí­la por outra, fiscalmente mais onerosa (...)"  “A teoria do abuso de formas jurídicas não foi recepcionada no  sistema  brasileiro,  em  virtude  da  proibição  do  emprego  da  analogia gravosa em matéria tributária”.  Nota­se  que,  tanto  na  interpretação  geral  do  primado  da  legalidade,  como  de  maneira  específica  sobre  a  inexistente  previsão  do  que  seria  “planejamento  tributário  abusivo”,  é  proibida a desconstituição de atos jurídicos lícitos, como ocorre  nessa  situação  concreta,  sem  Lei  que  estabeleça  as  diretrizes  para tanto.  Há muito, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, revela que  o  lançamento  fundado  em  “planejamento  tributário  abusivo”,  sem fundamento legal, fere a legalidade e é completamente nulo,  como se infere do trecho do seguinte voto em caso que tratava de  operações de compra e venda de ORTN, citado na obra de Luis  Eduardo Schoueri:  “  (...)Nessas  condições,  no  nosso  sistema  jurídico  o  problema  resolver­se­á segundo o princípio da  legalidade, das  teorias do  fato gerador e da tipicidade legal.  Se o fato gerador, no sentido da hipótese de incidência, for mera  situação  de  fato,  só  quando  concretamente  ocorrer  a  situação  prevista em lei, com todos os seus elementos, haverá incidência  do tributo."  “Se  a  hipótese  de  incidência  for  uma  situação  jurídica,  estabelecer­se­á a relação jurídica’" (Acórdão 61.269, Segundo  Conselho de Contribuintes, ­ Res. ABDF n° 5/2.5.2 — grifou­se)  Recentemente, inclusive, a jurisprudência do CARF reafirmou o  fato  de  que  no  ordenamento  jurídico  pátrio  não  há  dispositivo  legal que autorize a desqualificação de atos por “planejamento  tributário  abusivo”,  “abuso  de  forma”,  “abuso  de  direito”  ou  qualquer  outro  termo  usado  pelo  fisco  para  formatar  a  desconsideração de atos por presunção:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  AFASTAMENTO DA NÃO  INCIDÊNCIA PELA AUTORIDADE  FISCAL. LANÇAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  base  no  sistema  jurídico  brasileiro  para  a  autoridade  fiscal afastar a não incidência legal, sob a alegação de entender  estar havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é  louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios.  Não  existe  previsão  legal  para  autoridade  fiscal  utilizar  tal  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.166          21 conceito  para  efetuar  lançamentos  de  oficio.  O  lançamento  é  vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas de abuso de direito.  (Acórdão  n°  2202002.187,  Processo  n°  10680.726772/201188,  2a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  Rel.  Conselheiro  Newton  Cardoso,  Sessão  de  20/02/2013 ­ grifou­se).  “IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  PRATICADOS  SOBRE O FUNDAMENTO DE  INEXISTÊNCIA  DE PROPÓSITO NEGOCIAL OU ABUSO DE FORMAS.  (...)  “A aplicação da teoria do abuso de formas ao direito tributário,  em razão da ausência de positivação, viola a segurança jurídica  e a estrita legalidade.”  (Acórdão  n°  1  103­001.123,  Processo  n°  16327.720576/201  1­ 13,  Iª  Câmara,  da  3ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Relator  Breno  Ferreira  Martins  de  Vasconcelos  ­  Sessão de 21 de outubro de 2014 ­ grifou­se).  Essa ilegalidade, como frisado, abala toda a segurança jurídica e a certeza do  direito, pois retira da Requerente a possibilidade de agir preventivamente diante dos  desígnios  legais  e.  o  pior,  deixa­a  a mercê  da  discricionária  nova  reconstrução  de  fato e de direito realizada pelo AFRFB.  Ao tratar do que chama de "sobre princípio” da segurança jurídica, Paulo de  Barros  Carvalho  é  enfático  quanto  à  necessidade  de  haver  previsão  positiva  no  sistema  legal,  antes  de  qualquer  especificação  de  fato  jurídico  pela  Autoridade  Administrativa e da consequência dela advinda:  “O  princípio  da  certeza  do  direito  traduz  as  pretensões  do  primado  da  segurança  jurídica  no  momento  em  que,  de  um  lado,  (i)  exige  do  enunciado  normativo a especificação do fato e da conduta regrada, bem como, de outro, (ii)  requer previsibilidade do conteúdo da coatividade da norma.  Ambos  apontam  para  a  certeza  da  mensagem  jurídica,  permitindo  a  compreensão do conteúdo, nos planos concretos e abstratos."  Cintilante, desse modo, que, por falta de previsão legal, não há como sustentar  o  lançamento  baseado  na  única  acusação  de  “planejamento  tributário  abusivo”,  sendo, pois, de rigor o cancelamento dos autos de infração.  II. e) A inexistência de previsão legal de “omissão de receita” em relação  ao  caso  concreto  ­  Ofensa  aos  arts.  281  a  288  do  RIR/99  (Decreto­Lei  n°  1.598/77 e Lei n° 9430/96)  Não  é  só.  É  de  suma  relevância  dizer  que,  em  nenhum  momento,  foi  registrado pelo AFRFB que houve escrituração à margem da contabilidade e, por tal  razão,  a  fundamentação  legal  sobre  a  suposta  omissão  de  receita  é  incabível  e  os  lançamento de ofício são ilegais.  Na realidade, o AFRF baseia a omissão de receita num único pressuposto: na  suposta ocorrência do por ela denominado “planejamento tributário abusivo”.  Fl. 3176DF CARF MF     22 Nada mais. Sem desconsiderar os atos legais praticados pela Requerente não  se chega a nenhuma possibilidade de lançamento de ofício.  Como  dito  anteriormente,  inexiste  texto  legal  que  regule  a  ocorrência  de  “planejamento  tributário  abusivo”  e,  do  mesmo  modo,  não  há  hipótese  legal  que  preveja a ocorrência de omissão de receita por desqualificação de ato jurídico lícito.  Partindo da desconstituição da alienação feita pelas pessoas físicas, sócias da  Requerente,  pelo  aventado  “planejamento  tributário  abusivo”,  o AFRFB  entendeu  ter havido omissão da receita.  Afora  a motivação  legal  geral  sobre  base  de  cálculo  e  alíquota,  para  os  (i)  valores  de R$  62.826.592,20  (22/10/2010)  e R$  5.250.282,09  (31/12/2010)  foram  utilizado como parâmetro da determinação do fato jurídico tributário do IRPJ e da  CSLL os arts. 521, 522 e 528 do RIR/99, enquanto que para o montante de (ii) R$  1.678.394,17 (22/10/2010) os art. 521 e 528, do RIR/99 (fls. 1.032)  Entretanto,  observa­se  que,  também  sob  o  prisma  da  omissão  de  receita,  as  hipóteses  legais  registradas  pelo  AFRFB  não  se  coadunam  com  esse  referido  e  suposto “fato” que ensejou o lançamento de ofício, em menoscabo aos princípios da  legalidade e da tipificação tributária.  Com efeito, os arts. 521 e 522, do RIR/99,  tratam da apuração do ganho de  capital, inclusive no que tange ao custo de aquisição.  Já o art. 528, do RIR/99 estabelece de forma geral que, observada a omissão  de receita, o montante deverá ser computado na apuração do IRPJ e da CSLL pelo  lucro presumido.  Diante desses dispositivos tem­se que para (i) os valores de R$ 62.826.592,20  e  5.250.282.90  foram  indicadas  uma  hipótese  geral  de  omissão  de  receita,  sem  qualificação  da  hipótese  e  para  (ii)  a  quantia  de R$  1.678.394,17  nem  sequer  foi  registrada tal situação, já que o fundamento legal trata apenas da apuração do ganho  de capital.  Quer dizer, até mesmo para enquadramento da suposta omissão de capital, o  AFRFB  agiu  na  ilegalidade,  pois  nenhum  dos  dispositivos  legais  por  ele  citados  assemelha­se aos fatos verificados no lançamento de ofício.  Lembre­se, nesse pormenor, que o art. 288, do RIR/99 determina o tratamento  tributário a  ser seguido na hipótese de constatação de omissão de receita,  isto é, o  regime (lucro real, presumido ou arbitrado) que deverá ser imposto e obedecido pelo  contribuinte.  É  essencial  salientar,  nesse  ponto,  que  o  mencionado  comando  normativo  revela  a consequência decorrente da omissão de  receita  e não cuida das hipóteses  nas quais ela se verifica, que, repise­se, não foram fundamentadas nem qualificadas  pelo AFRFB.  Essas  hipóteses  de  omissão  de  receita,  que  tratam  da  conduta  do  contribuinte,  são  previstas  nos  textos  legais  antecedentes  (arts.  281  a  287  do  RIR/99),  que,  de  forma  exaustiva,  preveem  as  situações  que  ensejam  a  sua  ocorrência.  Há  omissão  de  receita  quando  a  fiscalização  verifica  a  existência  de  saldo  credor de caixa, de falta de escrituração de pagamento, de suprimento de caixa, de  falta de emissão de nota fiscal etc, ou presume a existência de depósitos bancários.  Nem  de  longe,  essas  hipóteses  se  subsumem  ao  suposto  fato  indicado  no  lançamento fiscal: omissão por “planejamento tributário abusivo".  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.167          23 Verifica­se  que  os  dispositivos  legais  que  sustentam  a  acusação  da  suposta  omissão  de  receita  não  se  coadunam  com  os  fatos  apurados  pelo  AFRFB  no  lançamento fiscal.  Ora, é notório que, em se tratando de omissão de receita, é preciso que haja  previsão  legal expressa e específica em relação ao fato de possível ocorrência que  leve a essa constatação, como, por exemplo, na hipótese de manutenção de passivo  de obrigações já pagas (art. 282, III, do RIR/99).  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  padece  de  outra  nulidade  por  ofensa  à  legalidade e pela inexistência de tipificação tributária, uma vez que as hipóteses de  omissão  de  receita  são  exaustivas,  fechadas  em  numerus  clausus,  e  elas  não  se  subsumem ao fato apontado no lançamento de ofício.  Maria Rita Ferragut realça que, em matéria tributária, a tipificação é fechada,  o que significa dizer que, para haver incidência e obrigação de pagamento de valor a  título de tributo, a hipótese legal deve corresponder exatamente com o fato apurado;  caso contrário não haverá tipificação:  “O  tipo  tributário  é,  segundo nosso  entendimento,  fechado. A  limitação  é  precisa,  e  corresponde  a  um  tipo  específico,  veiculado  por  enunciado  jurídico  que  descreva  de  forma  completa  todos  os  critérios  necessários  à  identificação  do  fato  relevante, o que, em outras palavras, significa que apenas deverão ser considerados  para  fins  de  tributação  aqueles  fatos  resultantes  da  relação  de  identidade  entre  os  enunciados denotativo e conotativo. ”  Rememore­se, nessa esteira, que o primado da legalidade é o pilar máximo  vislumbrado  pela  Constituição  Federal  de  1988  para  consolidar  o  Estado  Democrático  de  Direito,  não  podendo  ser  vilipendiado,  como  efetivamente  está  sendo pelo AFRFB.  À evidência, inexiste correspondência do fato às normas de omissão de receita  assentadas pela AFRFB. Mister apontar, nesse sentido, a acertada lição de Paulo de  Barros Carvalho, que pontifica:  "Em  matéria  tributária,  terreno  sobremodo  delicado,  por  tocar  em  direitos  fundamentais  dos  administrados,  quais  sejam  o  direito  de  propriedade  e  o  de  liberdade,  as normas que disciplinam a  atividade  administrativa  são  especialmente  rígidas, com seus momentos capitais regulados por expedientes que devem guardar  cabal aderência aos mandamentos que o direito positivo institui. Nenhum ato pode  ser  praticado  sem  autorização  expressa  da  lei  e  o  funcionário  não  dispõe  de  liberdade de ação para inovar o quadro das providências legalmente possíveis."  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  é  pacífica quanto à impossibilidade de caracterização de omissão de receita sem que  haja hipótese específica na legislação de regência para tanto:  “IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Somente  a  partir  da  vigência  do  art.  40  da  Lei  9.430/96  a  presunção  de  tributação  baseada  na  figura  do  chamado  "passivo  não  comprovado"  adquire  foros  e  legitimidade  assim  invertendo  o  ônus  da  contraprova do ilícito relativo a uma suposta omissão de receita  para o sujeito passivo.  Fl. 3178DF CARF MF     24 Recurso  especial  denegado.  ”  (Processo  n°:  10880.007717/00­ 88,  Recurso  n°:  RD/107­123.123,  Sessão  de:  11/08/2003,  Acórdão n°: CSRF/01­04.590)  Do julgado em destaque percebe­se que, antes da Lei n° 9.430/96, a presunção  de omissão de receita, advinda de passivo não comprovado, era inaplicável por falta  de previsão legal.  Se  até  a  edição  da  referida  norma  não  existia  regra  de  lançamento  para  passivo  não  comprovado,  da  mesma  maneira  não  se  pode  permitir  a  omissão  de  receita por desconstituição de atos lícitos, já que inexiste hipótese legal para tanto.  A situação aqui é a mesma do citado julgado: inexiste norma legal que revele  a  hipótese  de  omissão  de  receita  por  desconstituição  de  ato  jurídico  lícito,  especialmente de operação legal de redução de capital seguida por venda e compra  de  participação  societária.  A  jurisprudência  do  CARF  é  farta  e  corrobora  os  fundamentos jurídicos da Requerente, de que, sem previsão específica de omissão de  receita, há clara ilegalidade no lançamento por falta de tipificação legal:  “OMISSÃO DE RECEITA  ­  SUPRIMENTO DE CAIXA  ­  ART.  229  DO  RIR/94  ­  SUPRIDOR  ESTRANHO  AO  QUADRO  SOCIETÁRIO­ INAPLICABILIDADE   ­ A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 229 do  RIR/94  somente  é  possível  quando  o  suprimento  do  caixa  é  realizado  "por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia".  Sendo  o  supridor  estranho  ao  quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, é inviável  a aplicação do dispositivo. (...)”  (Número  do  Recurso:140107.  Câmara:  QUINTA  CÂMARA,  Número  do  Processo:  13839.004260/00­07,  Tipo  do  Recurso:  VOLUNTÁRIO. Data da Sessão: 10/11/2004, Relator: Eduardo  da Rocha Schmidt, Decisão: Acórdão 105­ 14800 ­ grifou­se)  “OMISSÃO DE RECEITAS ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  Conforme  o  disposto  no  art.  229  do  RIR/94,  para  a  caracterização  da  infração  de  omissão  de  receitas  por  suprimento  de  numerário  não  comprovado  é  necessário  que  a  contribuinte  tenha  sido  formalmente  intimada  para  fazer  a  comprovação  e  que  o  suprimento  tenha  sido  realizado  pelas  pessoas indicadas no referido artigo. (...)"  (Número  do  Recurso:  149750.  Câmara:  SÉTIMA  CÂMARA,  Número  do  Processo:  15374.000554/00­55,  Tipo  do  Recurso:  VOLUNTÁRIO. Data da Sessão:18/10/2006  ­Relator: Albertina  Silva Santos de Lima, Decisão: Acórdão 107­08787 – grifou­se)  A jurisprudência nesse ponto é tão pacífica, que o CARF sumulou a matéria  em relação ao “passivo não comprovado”, retratando que, somente depois da edição  de Lei específica, é que se tornou válido o lançamento por omissão de receita nessa  referida hipótese:  Súmula CARF n° 54:  “A  constatação  de  existência  de  "passivo  não  com  provado"  autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão  de receitas somente a partir do ano­calendário de 1997.”  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.168          25 Da  mesma  forma  dos  casos  acima,  tem­se  que,  como  não  há  hipótese  específica de omissão de receita por desconstituição de ato lícito, a jurisprudência do  CARF ratifica o fundamento de ilegalidade ora suscitado pela Requerente.  Logo, pela falta de amparo normativo, a omissão de receita e o consequente  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos  são  ilegais  (R$  62.826.592,20  e  5.250.282,09),  sobretudo quanto ao valor de R$ 1.678.394,17 que nem sequer foi enquadrado como  tal, os autos de infração, também por esses motivos, devem ser cancelados.  II. f) O descabimento da desconsideração da alienação feita pelas pessoas  físicas  (motivação,  substância  e  realidade)  —  Ofensa  à  Legalidade  e  à  Tipicidade  Nada obstante os erros incorrigíveis dos lançamentos de ofício, não há como  manter  a  desqualificação  fiscal  dos  atos  praticados  pela Requerente  e  seus  sócios,  baseado  na  ideia  de  que  houve  “planejamento  tributário  abusivo”,  dado  que  foi  seguida  à  Lei  e  não  houve  qualquer  tipo  de  manipulação  da  real  intenção  na  operação. Demonstra­se.  •  Os  atos  jurídicos,  perfeitos  e  acabados  da  Requerente,  pautados  em  fatos reais e motivados  Antes de tudo, é bom grifar que, desde 2008, havia o interesse dos sócios da  Requerente  de  realizar  a  redução  de  capital,  com  o  objetivo  de  isolar  sua  participação  da  Rodovias,  para  diminuir  os  possíveis  riscos  incidentes  sobre  tal  investimento  considerando  a  sua  própria  operação,  além  de  formar  bloco  de  acionistas minoritários na referida concessionária pública.  Lembre­se,  nesse  aspecto,  que  a  Requerente  é  empresa  de  forte  natureza  operacional, como se nota de seu contrato social (doc. 6) e sua DIPJ acostadas aos  autos (fls. 2/43), que revela a receita apurada por essa natureza de atividade.  Rememore­se,  da  mesma  forma,  que  a  Requerente  possuía  diversas  participações  em  empresa  operacionais,  o  que  também  eleva  o  risco  de  suas  atividades, que era e ainda é diversificada.  A Requerente trás à colação, a propósito disso, os anexos atos societários de  07 (sete) empresas distintas, tais como, Capuan Agrícola S/A, Bioenergética Vale do  Paracatu  S/A,  Sagres  S/A,  entre  outras  (doc.  3),  que  demonstram  ser  ela  mantenedora de participação em outras empresas operacionais.  De outro lado, a manutenção simultânea de diversos investimentos societários  paralelos,  além  de  representar  boas  expectativas  de  ganho,  também multiplica  os  riscos a que a Requerente estava sujeita, no exercício de suas atividades.  Por estar envolvida em outras operações  societárias, das quais a Requerente  constitui  elo  comum,  havia  efetivo  interesse  por  parte  de  seus  sócios  de  isolar  os  investimentos na Rodovias, em razão de sua solidez e credibilidade.  Com essa intenção em mente, os sócios da Requerente, em 12/11/2008 (quase  2 anos antes da venda do  investimento pelas pessoas físicas), diante do excesso  de capital, decidiram por realizar publicação de ata visando a redução do seu capital,  tudo para isolá­la do restante de sua operação (doc. 4).  Tal  ato  observou  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  1082,  do  Código  Civil,  o  que  reforça a licitude do ato, que, em momento algum, foi contestado pela fiscalização  (docs. 2 e 4).  Fl. 3180DF CARF MF     26 Para  fazer  essa  transição  plenamente,  a  Requerente  não  podia  efetivá­la  de  imediato, haja vista que, segundo as regras da ARTESP (doc. 9), pessoas físicas não  poderiam deter participação na Rodovias, e, havia, ainda, a projeção da formação do  bloco na referida concessionária.  Diante  disso  e  também  para  formar  bloco  político  de  minoritários  na  Rodovias,  a  Requerente,  juntamente  com  outras  empresas  parceiras,  formaram  a  Holding G4 em 20/12/2008  (doc. 5),  cujo objetivo era  justamente a administração  conjunta da referida participação na concessionária pública.  Nesse  ponto,  vale  realçar  que,  por  terem  conhecimento  das  constantes  atividades negociais praticadas pela Requerente, as demais componentes do quadro  societário da Holding G4 exigiram que a  inclusão da Requerente deveria ser  feita  com o isolamento da participação da Rodovias das demais operações.   O motivo dessa exigência é claro e simples: a inclusão das pessoas físicas na  Holding G4, com a titularidade da participação da Rodovias,  iria mitigar eventuais  riscos decorrentes da inclusão da operação da Requerente.  Esse pleito era feito pelas demais empresas da Holding G4 e, paralelamente,  pela própria Requerente em relação a elas.  Isto é, os demais membros da Holding  G4 não almejam correr os riscos da operação da Requerente, do mesmo modo que  ela  não  queria  ter  a  sua  participação  contaminada  pelos  referidos  terceiros.  O  objetivo  era  formar  bloco  político  e  melhor  administrar,  mas  minimizando  ao  máximo qualquer prejuízo com a contaminação de negócios entre as partes.  Quer  dizer,  desde  2008  a  Requerente  praticou  atos  visando  a  redução  de  capital para isolar a participação da Rodovias de sua operação e depois das demais  empresas  do  grupo  formado  pela  Holding  G4,  como  condição  de  existência  de  criação  do  bloco  político  e  administração  conjugada  das  ações  da  referida  concessionária pública.  Apesar  de  o  AFRFB  tratar  todos  os  atos  como  advindos,  de  um  grande  e  maquiavélico plano contra o fisco, a Requerente, desde 2008 (2 anos antes da venda  da  participação  à  CPC  pelos  sócios),  já  tinha  definido  e  formalizado  a  sua  vontade de entregar a participação da Rodovias às pessoas físicas.  Vale  ressaltar,  nesse  aspecto,  que  a  participação  da Rodovias,  de  um modo  geral,sempre  foi  alvo  de  propostas  e  especulações  sobre  vendas  de  participação,  como se nota do anexo prospecto de 2008, no qual consta, dentre a CPC, citada pela  fiscalização, mais 28 empresas interessadas (doc. 10).  Aliás, nada obstante o AFRFB dizer que "as negociações foram iniciadas em  2006 e interrompidas em 2008” (fls. 1058 com a CPC, o fato é que a Rodovias (e  não  a  Requerente)  não  recebeu  propostas  apenas  da  referida  empresa,  mas  de  outras também (doc. 10), sem que houvesse nenhuma relação efetiva e conjugada.  Já em 05/01/2009, ainda sem nenhuma proposta efetiva de venda e compra,  muito  menos  da  CPC,  a  Requerente  integralizou  a  participação  que  detinha  na  Rodovias  na  Holding  G4,  para  realizar  a  ideia  de  formar  grupo  político  de  minoritários (doc. 5).  É bom salientar que  a  efetivação da participação  se deu mediante  cláusula  suspensiva, pois, como dito acima, era necessária a aprovação da ARTESP, da CEF  e do BNDES (docs. 5 e 12).  Nesse  passo,  é  curial  desde  já  destacar  que  as  condições  tiram  a  presunção  fiscal de que tudo foi feito visando a venda pelas pessoas físicas em 2010, vez que  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.169          27 esse  ato  poderia  não  se  confirmar  e  vedar  a  existência  da  própria Holding G4  na  Rodovias, tendo sido realizado muito tempo antes da efetivação do negócio.  Da mesma maneira, fica fora da realidade acreditar que, com o ato de 2008 e  as condições suspensivas para efetivação da participação na Holding G4, os sócios,  pessoas  físicas,  pudessem  vislumbrar  vender  a  participação  indireta  para  a  CPC  e  usar parte do preço para fazer aporte na Requerente. Evidentemente que esse não era  o intuito e nem poderia ser previsto.  Como  se  constata,  outrossim,  os  sócios  e  a  Requerente  estavam  buscando  concretizar, diante do excesso de capital, seu ideal de 2008: conseguiram formar o  bloco político, mas ainda não podiam executar seu desejo de separar as operações,  dado  que,  por  questões  condicionais  e  formais,  eram  necessárias  as  citadas  aprovações.  Em 15/07/2009, a Rodovias, a pedido da Requerente e do grupo formado pela  Holding  G4,  enviou  carta  à  ARTESP  pleiteando  a  substituição  formal  dela  e  das  demais empresas na participação da referida concessionária (doc. 12). A autorização  formal da ARTESP veio em 29/10/2009 (doc. 12).  Aqui  vale  uma  ressalva.  O  AFRFB  diz  ser  relevante  a  ata  de  Assembléia  Geral Extraordinária ­ AGE da Rodovias (fls. 350/351), realizada em 31/08/2009. na  qual  são  acertados  (i)  o  fornecimento  de  fiança  e  garantias  pelo Banco  Itaú BBA  S/A, doravante “Itaú”, e (ii) a reserva de assessoria em futura estruturação, de forma  marginal.  Como foi esclarecido na fase inquisitória, o acerto entre a Rodovias e o Itaú  foi  feito  pela diretoria da  referida  concessionária,  como  consta,  inclusive  da  ata,  sem qualquer participação da Requerente e confirmado pela fiscalização (fls. 1058 ­  item 10), que descartou a apresentação de tal documento. E, ainda, bem antes e sem  qualquer vinculação com o negócio que seria  feito em 2010 por meio das pessoas  físicas com a CPC, tenho como objeto a participação da Holding G4.  Conforme a AGE (fls. 350/351), tal assessoria financeira teria como principal  objetivo  a  obtenção  de  financiamento  e  de  fiança  bancária.  A  contratação  para  eventual  e  futura  estruturação  societária  foi  ribeirinha;  uma  clara moeda  de  troca  para que a Rodovias pudesse, na realidade, obter as garantias que necessitava, o que  é comum e evidente em negociações com instituições financeiras.  Não se trata, à evidência, de afirmativa improcedente, como indica o AFRFB  (fls.  1058).  É  notório  que  as  instituições  financeiras  se  aproveitam  do  poder  de  barganha,  dar  crédito,  no  caso,  para  obter  alguma  vantagem  futura  em  termos  de  prestação  de  serviço. Além  disso,  esse  acerto  da  diretoria  da Rodovias  (e  não  da  Requerente) era geral, sem qualquer vinculação específica com a venda e compra  realizada pelas pessoas físicas, sócias da Requerente, em 2010.  Na  sequência de atendimento das  condições e de posse da  autorização mais  emblemática  da ARTESP,  a Rodovias,  uma  vez mais  a  pedido  do  referido  grupo,  enviou  cartas  às  seguintes  instituições  financeiras  pedindo  a  substituição  da  Requerente e das aludidas empresas pela Holding G4, na condição de devedora dos  empréstimos  e  das  fianças  até  então  por  elas  avalizadas  como  acionistas:  (i)  29/10/2009 para o BNDES e (ii) 23/11/2009 para a CEF (doc. 12).   Essencial dizer que, tal como no passado, a Rodovias era alvo de especulação  de  venda  e  compra, mas,  sem  nada  que  formalizasse  e  vinculasse  à Requerente  e  Fl. 3182DF CARF MF     28 nem ela a qualquer negócio, que seguiu atendendo e caminhando em direção ao seu  objetivo.  Com  a  autorização  da  ARTESP  e  com  a  ciência  de  que  as  instituições  financeiras  não  se  oporiam  ao  pedido  de  substituição  da  Rodovias,  já  que  procederam  às  autorizações  posteriormente  (doc.  12),  a  Requerente  pode,  desde  logo, dar andamento no seu objetivo de isolamento da participação na mencionada  concessionária.  Essa medida, como dito linhas atrás, visou separar a participação da Rodovias  em face das demais operações da Requerente, como forma de isolar risco e segregar  resultados, como, repise­se, pensado e iniciado em 2008.  Curial frisar, nesse pormenor, que tudo isso se deu antes da presunção fiscal  de  que  havia  "negociação  em  2009"  com  a  Requerente,  que,  repita­se,  não  foi  comprovada. Ou  seja,  tudo  o  que  foi  projetado  pela Requerente  até  aqui  só  teve  repercussão  formal  em  2010.  Por  isso,  é  despiciendo  o  pensamento,  com  todo  respeito, criativo do AFRFB, de que tudo se deu com a finalidade de uma venda e  compra  (com  suposta  concretude  em  03/08/2010),  mas  finalizada,  de  fato,  em  22/10/2010 pelas pessoas físicas.  Para  formalizar  tudo  isso,  as  aprovações  da  ARTESP,  CEF  e  BNDES,  em  22/04/2010, a Holding G4, por meio de alteração de contrato social, (i) confirmou a  integralização  de  capital  em  05/01/2009  e  (ii)  a  entrega  a  transferência  da  participação da Rodovias aos sócios da Requerente (doc. 5).  Em seguida, por meio de alteração de contrato social e expressa alusão à ata  publicada em 12/11/2008, a Requerente, depois de cumpridas todas as condições e  formalidades acima,  ratificou a redução de capital  em 03/05/2010, com entrega da  participação da Rodovias para uma participação das pessoas físicas na Holding G4.  Um dia depois desse ato, em 04/05/2010, que, repise­se, só não foi concluído  em  2008  por  questões  condicionais  adstritas  a  aprovações  de  terceiros  (ARTESP,  BNDES  e  CEF),  foi  formalizada  a  transferência  da  participação  da  Rodovias  na  Holding G4 para os sócios pessoas físicas.  Vê­se,  assim,  que  toda  projeção  e  anseio  da  Requerente  em  2008  só  teve  repercussão formal em 05/2010,  sendo, pois, despiciendo o pensamento, com todo  respeito,  criativo  do  AFRFB,  de  que  teria  havido  (i)  negociação  em  nome  da  Requerente  em  12/2009  e  (ii)  todos  os  atos  tiveram  a  finalidade  de  uma  venda  e  compra  simulada  pelas  pessoas  físicas,  inclusive  com  volta  de  capital  na  pessoa  jurídica.  Do  histórico  acima,  na  realidade,  se  vê  o  contrário.  A  Requerente  e  seus  sócios  não  poderiam,  como  pretendiam,  realizar  todos  os  atos  em  2008.  Havia  condições de terceiros e formalidades que impediam tal situação, de sorte que levar  a efeito a presunção fiscal é ignorar esses fatos, pois o AFRFB trata como se tudo  tivesse  sido  calculado  para  efetivar  a  venda  à  CPC  em  22/10/2010  (data  do  fechamento ­ doc. 8). Evidentemente, não foi.  Sob esse enfoque, é essencial dizer que assertiva fiscal de que seria coerente a  formação de bloco na Holding G4, mas incoerente a transferência da participação da  Rodovias às pessoas físicas não se sustenta, vez que embasada apenas na ideia fixa  de desconstituição dos atos perfeitos e acabados em vista de arrecadar por meio de  uma tese imaginária.  Com o cumprimento das condições e dessas formalidades, a Requerente e as  demais empresas da Holding G4 conseguiram mitigar os riscos decorrentes de outros  negócios e, concomitantemente, segregar os resultados de cada uma delas.  Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.170          29 Rememore­se,  nesse  aspecto,  que  esse  era  o  anseio  da  Requerente  desde  2008: separar os negócios, sobretudo o referente a Rodovias. Primeiro em relação  à própria operação e depois em defesa das operações das demais empresas que  formavam a Holding G4.  Além desses objetivos peculiares da Requerente, desde o início e pela própria  natureza de uma empresa holding, o objetivo principal da Holding G4 era  reunir e  administrar,  da  melhor  forma  possível,  a  participação  de  todos  do  grupo  na  Rodovias, como bem frisou o AFRFB (fls. 1.059).  Desnecessário  dizer  que  administrar  um  ativo,  à  evidência,  significa  minimizar riscos e prejuízos, ampliar o investimento, se possível, e resguardá­lo de  qualquer situação que pode deteriorá­lo, notadamente na constância de diversidade  de sócios com interesse comum.  Com a criação da Holding G4 a medida de segregação de negócios se tornou  uma necessidade, pois, com as conjunções de participação na Rodovias, o risco de  contaminação de passivo com as demais empresas operacionais foi multiplicado por  4 (quatro), dado serem pessoas jurídicas distintas.  Tal fato fica ainda mais evidente diante da constatação de que a Requerente é  empresa fortemente operacional e participa de diversos outros negócios envolvendo  empresas terceiras, assim como as demais empresas da Holding G4.  Não se tratou, assim, de nenhuma incoerência, como pensou o AFRFB. Com  essas  ações  a  Requerente  e  o  grupo  preservaram  o  bloco  político  na  Rodovias  e  eliminaram  a  possibilidade  de  sofrer  prejuízos  com  isolamento  das  participações,  sem  influências  negativas  de  outras  operações  das  empresas,  que  poderiam  inviabilizar e rachar o grupo.  Igualmente  não  houve  qualquer  tipo  de  alteração  da  verdade  dos  fatos.  A  projeção  pensada  pela  Requerente  teve  substância  e  finalidade.  A  Alienação  da  participação  da Holding G4 pelas  pessoas  físicas  foi  legal  e  legítima,  baseada  em  dados reais que resultaram em pagamento de IRPF à União Federal. E a construção,  por  períodos  e  obrigações,  demonstra  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  a  redução  de  capital  (iniciada  em  2008)  estar  vinculada  a  uma  ideia  de  venda  e  aportes de 2010.  Enfim, de 11/2008 a 05/2010, ANTES do início da alienação pelas pessoas  físicas, a Requerente atuou de forma ordenada, com atendimento à legalidade e com  substância,  objetivando  a  organização  de  sua  participação  societária  na Rodovias,  com redução de riscos e buscando uma participação de minoritários, em grupo.  Veja­se, a propósito, a linha do tempo, resumida, de ações da Requerente e da  Holding G 4,  que,  por  condições  de  terceiros,  de  atendimento  fiel  a  legislação de  regência e a burocracia, foram, por isso, somente concretizadas em 2010 e não em  2008, como era o plano inicial:  Fl. 3184DF CARF MF     30   Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.171          31   Bem se vê que todos os atos jurídicos, perfeitos, acabados e motivados foram  praticados  ANTES  da  venda  (contrato  de  03/08/2010  e  fechamento  efetivo  em  22/10/2010) efetuada pelas pessoas físicas, sócias da Requerente (fls. 562/899 e doc.  16),  à  CPC,  de  sorte  que  a  presunção  fiscal  não  encontra  qualquer  guarida  no  contexto da realidade.  De  fato,  se  vê  do  contrato  de  venda  de  03/08/2010  (fls.  562/899)  ­­com  cláusulas suspensivas­­, do termo de fechamento de 22/10/2010 (fls. 560/561 e doc.  8)  ­­  momento  pelo  qual  se  deu  efetivamente  a  alienação­­,  e  nos  demais  documentos  sobre  o  negócio,  que,  refletindo  a  realidade  legal  e  material,  quem  praticou os atos foram as pessoas físicas, sócias da Requerente (fls. 562/899 e doc.  13).  Como,  de  fato,  foram  as  pessoas  físicas  que  praticaram  a  alienação  da  participação indireta da Rodovias, foi corretamente recolhido o IRPF sobre o ganho  de capital de cada um mais uma vez em obediência à  legislação de regência  (doc.  13).  Diante de  toda essa explanação, que dão motivação e substância aos atos da  Requerente, não há como subsistir a ampla presunção fiscal, que vincula todos esses  acontecimentos à venda da participação da Holding G4 à CPC pelas pessoas físicas,  como se a Requerente tivesse, com todo respeito, poderes para prever o futuro.  Cita vasta jurisprudência:  Fl. 3186DF CARF MF     32 Portanto,  todos  os  atos  praticados  pela  Requerente  foram  legais  (como  atestado pela fiscalização), além de terem substância, motivação e finalidade, como  comprovado acima, motivo pelo qual os autos de infração devem ser cancelados.  • O  equívoco  da  presunção  fiscal  ­ Venda  efetiva  pelas  Pessoas Físicas,  sócias da Requerente — Inexistência de retorno de investimento  Além de todos os atos acima demonstrados serem motivados e representarem  a realidade vivenciada no mundo real, a presunção fiscal de que teria havido venda  disfarçada  pelas  pessoas  físicas  em  razão  da  suposta  volta  do  preço  para  a  Requerente não deve prevalecer.  Como dito e redito acima, apesar do esforço do AFRFB na fiscalização, não  há nenhuma prova de que a Rodovias e a Requerente  tivessem celebrado qualquer  acordo  formal  de  venda  e  compra  antes  da  redução  de  capital  e  da  entrega  da  participação às pessoas físicas.  O AFRFB se apoia em propostas para a Rodovias e não para a Requerente,  que não possuem relevância jurídica alguma para comprovar a existência de negócio  formalizado  com  a  CPC  quando  ela  ainda  detinha  a  participação  societária  na  referida concessionária, inclusive por meio da Holding G4.  Como atestado acima, aliás, sempre foram muitas as propostas endereçadas à  Rodovias com intenção de compra de participação. Em 24/03/2010, como se nota da  carta  anexa,  ainda  havia  discussão  da  cúpula  da Rodovias  sobre  possível  venda  à  companhia Atostrade Per I ' Itália (doc. 11).  Quer  dizer,  a  CPC  não  era  a  única  interessada  na  compra  da  Rodovias,  inclusive  em  2010,  sendo,  pois,  corriqueiras  as  inúmeras  propostas  havidas  no  período e irrelevantes as suposições do AFRFB de que teria existido algum negócio  formal  com  a  CPC  antes  da  transferência  da  participação  da  Requerente  para  as  pessoas físicas.  É notório que uma empresa do porte da Rodovias, como qualquer outra, trata  de propostas de venda e compra entre os principais acionistas. Se esses consentirem  com  algo,  somente  depois  serão  envolvidos  os  minoritários.  O  AFRFB  trata  da  questão,  com  todo  acatamento,  num  mundo  desconexo  da  realidade,  no  qual  minoritário tem o mesmo poder de majoritário. O alvo dos compradores sempre foi a  Rodovias e não a Requerente de maneira isolada, ainda mais se levada em conta sua  participação inexpressiva frente ao todo.  Deveras,  como  ressaltado  desde  a  fase  inquisitória,  a  Requerente  era  minoritária, ainda que considerado o grupo formado pela Holding G4 e, ao contrário  do  que  pensa  o  AFRFB,  não  participava  de  tomada  de  decisões,  não  recebia  propostas e muito menos efetivava negociações com eventuais compradores.  Nesse ponto, ainda, vale dizer que o AFRFB, ao citar o sócio da Requerente,  Ivan,  como  '‘Conselheiro  de  Administração”  da  Rodovias  em  2009  (fls.  1.059),  nada  altera  o  fato  de  ela  ser  minoritária  e  não  participar  de  decisões  importantes, como é uma alienação.  Ora,  Ivan  era  conselheiro  e  não  está  entre  as  competências  de  titular  ou  suplente  de  conselho  de  administração  deliberação  sobre  alienação  das  ações  da  companhia. E mais, ele não era diretor e, desse modo, não assinava nada em nome  da Rodovias, inclusive sobre matéria de alienação. Tanto é assim que o AFRFB faz  essa assertiva, com todo respeito, leviana, mas não traz à baila nenhum documento  que  ele  tenha  assinado  em  nome  da  Rodovias.  E  não  traz  porque  não  existe,  especialmente no tocante à CPC.  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.172          33 Por outro lado, os documentos fornecidos (contrato com banco intermediário,  propostas  e  laudos  de  auditoria)  pela  CPC  traduzem  o  seu  interesse,  mas,  de  nenhuma forma, revelam pré ou acordo formal para venda e compra de participação  da  Rodovias  e.  muito  menos  da  pequena  parcela  que  se  pretende  atinente  à  Requerente.  Ora,  qual  vínculo  teria  a  Requerente  com  a  contratação  de  instituição  financeira  (Banco  BTG  Pactual  S/A)  para  atender  aos  interesses  da  compradora,  CPC,  num  negócio  futuro?  Nenhum!  Qual  seria  a  relação  da  Requerente  e  o  levantamento em auditoria,  feito pela compradora, CPC, para formar estimativa de  valor de uma empresa que ela tinha interesse em comprar? Nenhum.  O AFRFB, com o devido respeito, colaciona informações desconexas no TVF  e argumenta que todo e qualquer ato  teve o objetivo de realizar um “planejamento  tributário abusivo", sem fazer o exercício normal de análise do passado, do contexto  incerto, duvidoso e não definitivo.  Na  realidade,  não  houve  qualquer  acerto  formal  com  a  pessoa  jurídica  da  Requerente.  Se  houvesse  qualquer  pré­acordo  antes  da  realização  do  negócio  (assinado  em  03/08/2010  e  fechado  em  22/10/2010),  a  própria  compradora  incorreria em grave ofensa às normas de livre negociação e seria duramente punida  pelo Conselho  de Administração  de Defesa Econômica  ­ CADE e  a Comissão  de  Valores Mobiliários ­ CVM.  Como  o  “Grupo  CCR”  era  e  ainda  é  controlador  da  CPC,  além  das  disposições da Lei 6.404/76, ela estava obrigada a observar as normas regulatórias  da CVM (doc. 14).  Em virtude disso e nos termos do art. 157, §4° da Lei 6.404/76, era dever da  CPC informar à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer fato relevante  que  pudesse  influir,  de  modo  considerável,  nas  decisões  dos  investidores  da  companhia, como foi o caso da compra da participação da Rodovias.  Da mesma  forma, a CVM por meio da  Instrução CVM n° 358/2002, dispõe  sobre  a  divulgação  e  uso  de  informações  sobre  ato  ou  fato  relevante  relativo  às  companhias de capital aberto.  A  informação sobre qualquer ato  formal e negociai,  fechado entre as partes,  sobre a compra da Rodovias pela CPC, consistente no ato para lá de relevante, não  era mera prerrogativa da CPC, mas,  sim, dever,  em respeito ao  livre comércio e à  legalidade.  Com o CADE a situação não é diferente. De acordo com o disposto nos art.  88 e seguintes da Lei n° 12.529/2011, a CPC deveria comunicar o referido órgão, se  houvesse qualquer formalização de compra da Rodovias, para submissão do ato de  concentração, com previsão de duras penas na hipótese de omissão.  Nada  foi  informado  a  esses  entes  públicos  antes  da  assinatura  do  contrato  entre a CPC e as pessoas físicas  ­ contrato este, como adiante se mostrará, era um  misto de pré­contrato, pois possuía importantes cláusulas suspensivas ­­, o que leva  a ilação de que inexistiu qualquer negociação formal entre a Rodovias (e muito  menos com a Requerente) com a CPC antes da formalização da alienação.  As publicações feitas pela CPC, inclusive, confirmam que inexistiu qualquer  negócio  antes  de  03/08/2010,  como  se  verifica  das  seguintes  publicações  para  atendimento da CVM e do CADE (doc. 14):  Fl. 3188DF CARF MF     34 “Comunicado ao mercado  São  Paulo,  22  de  outubro  de  2010.  A  COMPANHIA  DE  CONCESSÕES  RODOVIÁRIAS  (CCR)  (Bovespa:  CCR03;  Bloomberg: CCR03BZ; Reuters: CCR03.SA) comunica aos seus  acionistas e ao mercado em geral que nesta data, sua controlada  Companhia  de  Participações  em  Concessões,  concluiu  as  negociações anunciadas nos Fatos Relevantes divulgados em 03  e  25  de  agosto  de  2010,  passando  a  deter,  a  partir  de  então,  direta  e  indiretamente,  100,00%  (cem  por  cento)  das  ações  representativas  do  capital  social  da  Rodovias  Integradas  do  Oeste S.A ("RODOVIAS"), da seguinte forma: (...)” (doc. 27­A ­  grifou­se)  “Comunicado à imprensa  Grupo  CCR  conclui  aquisição  de  100%  do  capital  social  da  concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A  O Grupo CCR, um dos maiores grupos privados de concessões  de infra­estrutura da América Latina, anunciou hoje ao mercado  que  finalizou  as  etapas  previstas  nos  contratos  de  compra  e  venda assinados em agosto, adquirindo, direta e indiretamente, a  totalidade do capital social da concessionária Rodovias  Integradas  do  Oeste  S.A.  O  investimento  da  companhia  no  negócio será de R$1.335.847.194,35 (valores atualizados). (...)  São Paulo, 22 de outubro de 2010.  Assessoria de imprensa ­ Grupo CCR: (...)” (doc. 27­B ­ grifou­ se)  “Comunicado Relações com Investidores   Grupo CCR conclui a aquisição direta  e  indireta da Rodovias  Integradas do Oeste S.A   O Grupo CCR,  o maior  grupo privado de  concessões  de  infra­ estrutura do País e um dos cinco mais representativos do mundo,  comunica que finalizou em 22 de outubro de 2010 as etapas que  foram  previstas  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Quotas  celebrado  em  3  de  agosto  de  2010,  (...)  ­  doc.  27­C  ­  grifou­se.  A própria fiscalização atestou que o CADE foi comunicado apenas depois da  assinatura  do  contrato,  nos  termos  do  processo  administrativo  n°  08012.009031/2010­89,  iniciado  em  24/08/2010  e  finalizado  em  03/10/2010,  com  aprovação pelo CADE, sem quaisquer restrições.  De um lado estão os fatos, com os documentos dos sócios da Requerente, da  CPC (terceira) e de órgãos públicos  reguladores que demonstram a  inexistência de  pré­acordo  ou  negócio  antes  de  03/08/20210  e,  de  outro,  está  a  presunção  fiscal  pautada, com o devido respeito, numa tese imaginária do AFRFB.  Por outras palavras,  a presunção  fiscal  de que  teria havido qualquer  tipo de  negociação formal com a Requerente antes da venda participação societária indireta  na  Rodovias,  de  propriedade  das  pessoas  físicas,  realizada  com  CPC,  é  completamente inverídica e desprovida de qualquer prova material.  Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.173          35 E  não  é  só.  A  fiscalização  ficou  tão  preocupada  em  buscar  uma  “carta  de  intenção",  sem  lograr êxito, diga­se de passagem, que não percebeu que o próprio  contrato  de  venda  em  compra,  assinado  em  03/08/2010  (fls.  562/899)  era  uma  mistura de carta de intenção e contrato, vez que submetido a inúmeras cláusulas  suspensivas definidoras do negócio.  Tanto  errou  na  análise  do  contrato,  que,  como  demonstrado  acima,  fez  o  lançamento com equívocos do período de apuração, do regime de tributação do IRPJ  e da CSLL e da base de cálculo dos aludidos tributos.  De fato, como adiantado linhas atrás com reprodução das cláusulas, o contrato  de venda e compra assinado pelas pessoas físicas da Requerente tinham condições  que, se não fossem cumpridas, não efetivariam a venda de participação na Rodovias  pelas pessoas físicas (fls. 562/899 e docs. 17 e 8).  O  contrato  de  03/08/2010  não  era  efetivo  (fls.  562/899  e  doc.  17),  como  pensou o AFRFB, que repete a todo tempo e equivocadamente o suposto curto prazo  para  "fechamento  da  alienação”,  que  não  se  deu  naquela  data.  Prazo  esse,  aliás,  desprezível, se considerado que em 12/2008 (quase dois antes) começaram os atos,  que  foram  efetivados  em  05/2010  (três  meses  antes  do  primeiro  acordo  e  cinco  meses do fechamento).  Dentre outras condições, a venda e compra só se realizaria se (i) houvesse a  autorização  da  ARTESP  e  se  (ii)  outros  acionistas  da  Rodovias  resolvessem,  também, vender as suas partes (fls. 637, fls. 560/561 e doc. 8)  Note­se, a propósito, que, apesar de não fazer menção, a própria fiscalização  acostou aos autos cópia de carta enviada, em 09/08/2010, pela diretoria da Rodovias  à ARTESP  informando  sobre  a  “possível  alienação  de  participação"  e  registrando  ser necessário para efetivação, além da autorização da referida estatal, a compra por  terceiros e o acerto de garantias (fls. 560/561):  “Essa  operação  está  sujeita  à  observância  de  condições  precedentes,  dentre outras, (i) aprovação dessa Agência Reguladora: (ii) obtenção prévia de  autorização  para  liberação  das  garantias  prestadas,  direta  ou  indiretamente  pelos Vendedores e/ou seus afiliados, em favor da RODOVIAS; e (iii) aquisição,  pela  CPC,  das  ações  representativas  do  percentual  de  26,55%  (vinte  e  seis  e  cinquenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  do  capital  social  da  RODOVIAS,  em  condições a serem acordadas oportunamente.  Considerando que a condição precedente relativa à aquisição da parcela  restante do capital social da RODOVIAS (26.55% do capital social) ainda não se  concretizou, não é oportuno requerer­se a análise da  transferência parcial do  controle societário da RODOVIAS ou dar­se ciência da transferência do controle  das acionistas da concessionária, (...)  Não  está  sendo  apresentado  qualquer  documento,  nesta  oportunidade,  uma  vez que ainda pende condição precedente."  Bem se constata que a fiscalização, mesmo ciente e diante de documentos que  contam a verdade dos fatos, insistiu em descrever, com todo o respeito, uma história  fantasiosa  sobre  uma  pré­negociação  com  a  Requerente  somente  para  dar  azo  à  desqualificação de atos jurídicos perfeitos é aumentar a arrecadação federal.  Essa incerteza, em contrariedade à posição do AFRFB, torna ainda mais claro  que não houve nenhuma articulação para que a venda da participação da Rodovias  Fl. 3190DF CARF MF     36 fosse  nas  pessoas  físicas  de  maneira  irreal.  Ora,  o  negócio  poderia  ou  não  sair,  dependendo do interesse de terceiros não vinculados à Requerente, motivo pelo  qual os atos praticados pela Requerente não podem ser descaracterizados.  Olhando para trás, o que se tem, ao revés do que faz parecer a fiscalização, é  uma  formalização  negocial  de  intenção  de  venda  em  03/08/2010,  sem  qualquer  perspectiva definitiva do real acontecimento do negócio.  Essa falta de certeza, por si só, abala toda a presunção fiscal de que tudo foi  maquiavelicamente feito para “disfarçar uma venda pelas pessoas  físicas”. E se as  condições suspensivas não fossem cumpridas? Não existiria venda. E o que seria? A  participação da Holding G4 permaneceria nas pessoas físicas, mas isoladas, longe de  riscos operacionais de empresas, com manutenção do planejamento de isolamento de  riscos dos sócios, como explicado detalhadamente acima.  Na  verdade,  a  venda  e  compra  só  foi  concretizada  em  22/10/2010,  com  o  cumprimento  geral  das  condições  suspensivas  e,  consequentemente,  com  a  assinatura do termo de fechamento de alienação da participação da Rodovias pelas  pessoas físicas, proprietárias desse bem, sócias da Requerente (doc. 8).  Depreende­se  do  contrato  de  fechamento  que,  dentre  outras  condições  cumpridas  no  acordo  inicial,  a  ARTESP  aprovou  a  substituição  de  todos  os  acionistas diretos e indiretos da Rodovias (doc. 8) pela CPC, e os sócios da Holding  G4 venderam seu investimento:  “ 1. Fechamento  1.1  Condições  Precedentes.  Nos  termos  e  para  os  fins  do  Contrato,  as  Partes,  o  Garantidor,  a  Companhia.  G4  Participações,  Latino­americana  e  Vialco  reconhecem  e  declaram que as condições precedentes previstas na Seção 5 do  Contrato foram devidamente cumpridas pelas Partes, conforme  abaixo especificado, quitando­se ampla irrevogável, irretratável  e reciprocamente em relação às obrigações a elas relacionadas,  para  nada  mais  reclamarem  a  este  título,  a  qualquer  tempo,  consignando ainda, para todos os  fins do Contrato, que a Data  de  Fechamento  foi  de  comum  acordo  estabelecida  como  a  presente data:  a) A Aprovação da ARTESP foi obtida, conforme publicado no  Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  em  16  de  setembro  de  2010, no caderno Executivo I, Seção I, página 34;  b) A  efetiva  e concomitante aquisição, direta ou  indireta,  nesta  data,  das  ações de emissão  da Companhia  não  detidas  por G4  Participações,  Latinoamericana,  Vialco  e  Planova,  representativas  de  cerca  de  26,55%  (vinte  e  seis  inteiros  e  cinquenta e cinco centésimos por cento) do capital social total e  votante  da  Companhia,  de  forma  que,  com  a  consumação  do  Fechamento,  o  Comprador  passa  a  deter,  direta  e  indiretamente. 100% (cem por cento) das Ações Rodovias.  c)  O  cumprimento,  pelos  Vendedores,  nesta  data,  das  obrigações previstas nas Cláusulas 6.3(a), 6.3(b), 6.3(c), 6.3(g),  6.3(h), 6.3(i), 6.3(1) e 6.3(m) do Contrato; e  d) O cumprimento, pelo Comprador, nesta data, das obrigações  previstas nas Cláusulas 6.2(a), 6.2(b) e 6.2(e) do Contrato.”  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.174          37 Vê­se que, bem distante do que fez parecer o AFRFB, a venda e compra só se  realizou  em  22/10/2010,  com  a  assinatura  feita  pelos  vendedores,  pessoas  físicas,  sócias da Requerente, proprietárias do bem, e os demais acionistas da Rodovias,  e  pela compradora, a CPC, do ‘termo de fechamento ' (doc. 8 e fls. 560/561).  Afastadas  as  presunções  fiscais  de  que  os  atos  da  Requerente  não  teriam  substância  e  ela  teria  participado  previamente  do  negócio  no  lugar  das  pessoas  físicas, é mister deixar claro que o produto da venda feito pelas pessoas físicas  não  retornou  para  a  Requerente,  como,  com  todo  respeito,  maliciosamente  indicou o AFRFB (fls. 1.066/1.062).  Veja­se,  nesse  ponto,  a  conclusão  fiscal  contida  no  TVF  quanto  à  suposta  “volta”  do  preço  recebido  pelas  pessoas  físicas  à  Requerente,  sem  que  houvesse  juntada de documentos, como citado acima, para comprovar essa “presunção”:  “­Este  aumento  de  capital  revela  o  verdadeiro  alienante,  vez  que  parte  do  produto  da  alienação  retorna  a  sua  origem. NF Motta,  que  era  a  real  detentora  da  participação na Rodovias, de forma direta ou indireta, desde o AC 2000.”(fls. 1.065  ­ grifou­se).  A  assertiva  fiscal  é,  com  todo  acatamento,  inverídica  e maliciosa,  uma  vez  que, como será visto adiante, (i) não há como vincular atos iniciados em 2008 com  os  aportes parciais  feitos  pelas  pessoas  físicas  em 2010;  (ii) era  comum os  sócios  fazerem investimento na Requerente, que foram realizados em 2008 e 2009,também;  (iii)  independentemente  do  produto  da  venda  da  participação  à  CPC,  as  pessoas  físicas  tinham  patrimônio  e  capital  para  aportar;  e,  de  qualquer  forma,  (iv)  o  montante do AFAC é irrisório frente ao valor da alienação efetivada pelos sócios.  Como  pisado  e  repisado  acima,  os  atos  praticados  pela  Requerente  e  seus  sócios,  especialmente  em  relação  à  redução  de  capital  foram  iniciados  em 2008  e  concluídos em 2010.  Diante  desses  fatos,  não  há  como  vincular  o  recebimento  do  preço  pelas  pessoas  físicas  e  o  ulterior  aporte  parcial  (reduzido,  diga­se,  de  passagem)  na  Requerente, como um ato previsto, articulado e conexo, sugerido pelo AFRFB.  Deveras, os atos da Requerente e do negócio feito pelas pessoas físicas eram  todos  dependentes  de  condições  suspensivas,  de modo  que  não  poderiam  ter  sido  perpetrados de imediato, motivo pelo qual inexiste ligação entre eles e os ulteriores  aportes, sendo equivocada a presunção fiscal nesse sentido.  Não  é  só.  A  presunção  fiscal  não  deve  prevalecer  também,  porque,  desde  2008 e muito antes de receber qualquer valor pela venda da participação societária  indireta  da  Rodovias,  os  sócios  da  Requerente  estavam  realizando  aportes  na  empresa, que é operacional (fls. 04/44).  Como se verifica dos documentos contábeis anexos, os sócios da Requerente  fizeram aportes em 2008 e 2009 e. por isso, não se pode dar margem à posição fiscal  de que aqueles realizados em 2010 só ocorreram em razão da venda perpetrada pelas  pessoas físicas (doc. 15).  Os sócios, Nelson e Ivan desde 2008 realizaram aportes na Requerente, isto é,  a ação de investimento à referida empresa operacional era costumeira e, distante do  que faz crer a fiscalização, não foi motivada pela venda da participação da Rodovias  pelas pessoas físicas em 2010.  Fl. 3192DF CARF MF     38 Sendo,  pois,  comum  e  corriqueiro  os  aportes  em  anos  anteriores  ficam  despicienda  a  presunção  do  AFRFB  de  que  só  houve  investimento  ­  ainda  que  parcial ­ pelos sócios na Requerente por causa da alienação perpetrada com a CPC.  Da mesma  forma,  essa  presunção  fiscal  é  elidida  pelo  fato  de  os  sócios  da  Requerente terem patrimônio e caixa para realizar os aportes de 2010, sem que fosse  necessário  o  valor  do  preço  recebido  pela  alienação  feita  pelas  pessoas  físicas  à  CPC.  Depreende­se  da  DIRPF  do  ano­base  de  2009  de  Nelson  e  Ivan  tinham,  respectivamente, o patrimônio de R$ 11.503.893,21 e R$ 9.987.842,92,  isto é, eles  poderiam  aportar  na  Requerente  sem  a  necessidade  do  produto  da  venda  da  participação indireta na Rodovias para a CPC (doc. 16).  Mais  do  que  isso,  em  termos  de  distribuição  de  lucro  em  2009,  os  sócios  Nelson e Ivan, receberam, em ordem seguida, os valores de R$ 831.360,00 e de R$  802.800,00 (doc. 16).  Logo,  as  pessoas  físicas  detinham  recursos  patrimoniais  suficientes  para  investir na Requerente antes da alienação da participação indireta da Rodovias via  Holding G4, sem precisar realizar qualquer movimento de volta de investimento da  participação indireta na Rodovias por eles alienadas.  E, por fim, como o próprio AFRFB disse, os aportes em 2010 se referem, em  quantidade,  em  valores parciais  do  preço  recebido  pelas  pessoas  físicas,  que,  em  percentual, são irrisórios.  Além de os sócios da Requerente possuírem patrimônio, a verdade é que, de  qualquer  forma,  em  termos  numéricos,  não  se  pode  dizer  que  houve  retorno  do  capital, como se a alienação das pessoas físicas fosse disfarçada.  Denota­se  do  demonstrativo  abaixo  que,  comparando  o  preço  total  da  alienação  indicada  pelo  AFRFB  e  os  totais  dos  aportes  constantes  no  TVF,  o  percentual é, aproximadamente, de 12,86%:    Observa­se, que os aportes de 2010, em comparação com o preço da alienação  indicada  pelo AFRFB,  representam por  volta  de 12,86% do  total  do montante  da  venda e compra feita entre as pessoas físicas e a CPC, o que, por si só, abala toda a  presunção fiscal de que teria havido “retorno de capital” para a Requerente.  Como  bem  frisou  o  AFRFB,  os  aportes  representavam  valores  parciais,  se  comparados  com  o  preço  total  da  alienação  pelas  pessoas  físicas.  Apesar  disso,  deixou  a  acusação,  tão  cuidadosa  com  os  números  e  gráficos  dos  lançamentos  de  ofício, de registrar que esse montante é ínfimo: 12,86%.  É  bom  frisar,  outrossim,  que  tal  percentual  é  feito  sem  a  dedução  do  patrimônio e dos valores que os sócios detinham em caixa, o que, ainda mais, realça  o despropósito de falar­se em retorno de investimento.  Se houvesse retorno, o total deveria representar 100% ou quase isso. Com um  percentual tão baixo, está presente a normalidade e afastadas a presunção fiscal.  Aliás,  dentro  do  histórico  de  aportes  antes  de  2010,  a  atitude  dos  sócios,  pessoas  físicas,  com  o  investimento  criticado  pelo  AFRFB,  se  mostra  razoável  e  Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.175          39 proporcional, sem qualquer vinculação com a alienação da participação indireta na  Rodovias.  E  bom  dizer,  igualmente,  que  o  fato  de  a  Requerente  não  ter  alterado  seu  contrato  social,  como  dito  pelo  AFRFB  (fls.  1061),  em  nada  abala  a  lisura  do  procedimento. Ora, a Requerente sempre  foi  operacional e os  aportes  foram  feitos  em anos anteriores, sendo, irrelevante tal presunção.  Em  resposta  a posição  fiscal,  ainda,  é válido grafar que,  como dito  e  redito  acima,  a  redução  de  capital  decorreu  de  excesso  de  capital,  isolamento  da  participação da Rodovias e  formação de bloco político. Não  foi,  a  toda evidência,  um ato isolado visando uma menor arrecadação, como pensou o AFRFB. E, ainda,  assim,  a  economia  fiscal,  como  salientado  acima,  não  torna  nem  um  ato  jurídico  perfeito e acabado inexistente ou nulo.  Constata­se, desse modo, que a presunção fiscal sobre o “retorno de capital”  do valor do preço  recebido pela CPC, com o devido respeito,  é  fraca,  inverídica e  fantasiosa,  sem  qualquer  margem  para  suportar  sua  ilação  ilegítima  de  que  teria  havido  uma  alienação  disfarçada  para  efeito  de  economia  fiscal.  Frente  aos  fatos,  isso é inconcebível!  A consequência basilar disso é que não houve uso indevido do direito e das  formas  para  simular  uma  determinada  situação.  A  venda  e  compra  foi,  de  fato,  realizada, regular e legalmente, pelas pessoas físicas; o valor do preço foi recebido  por  elas  da  CPC;  e  essa  quantia  não  “retornou”  (foi  um  montante  ínfimo),  de  maneira alguma, para a Requerente, em forma de aportes.  A  realidade  dos  documentos  demonstra  a  verdade  dos  fatos,  sem  qualquer  espaço  para  sustentar  o  suposto  “planejamento  tributário  abusivo”  indicado  pelo  AFRFB,  já  que:  a  redução  de  capital  existiu,  a  venda  efetiva  foi  feita  na  data  de  fechamento pelas pessoas físicas, tudo antes da ocorrência do fato jurídico tributário  do IRPJ e da CSLL, sem que houvesse volta do valor total à Requerente.  Comprovada,  portanto,  a  (i)  legalidade  dos  atos  da  Requerente  e  de  seus  sócios;(ii) a motivação, substância e finalidade de todos eles; (iii) a inexistência de  negócio firmado pela pessoa jurídica antes do fechamento da venda e compra com a  CPC;  e  (iv)  a  inverídica  assertiva  de  que  o  valor  do  preço  teria  “retornado”  à  Requerente,  todas  as  presunções  fiscais  foram  afastadas,  razão  pela  qual  os  lançamentos de ofício devem ser cancelados.  II.  g) A  licitude  dos  atos  ­ O  livre  exercício  de  atividade  ­ A  economia  fiscal  Não  para  por  aqui.  Além  de  todos  os  atos  da  Requerente  e  de  seus  sócios  observarem  a  Lei  e  terem  motivação  e  substância,  sem  objetivo  único  de  pagar  menos  imposto  a  qualquer  custo,  é mister  afastar  a  posição  do AFRFB  de  que  a  “economia  fiscal”  seria,  por  si  só,  um  indicativo  de  “planejamento  tributário  abusivo”.  Como se demonstrou à saciedade, a finalidade dos atos societários foi, desde  2008,  realizar,  em  linhas  gerais,  (i)  a  sucessão  da  Requerente;  (ii)  formar  grupo  político  na  Rodovias;  (iii)  isolar  a  participação  de  outras  operações,  sobretudo  depois do advento da Holding G4, para manter a segregação de ativo e passivo; (v)  administrar  o  ativo,  sem  interferência  exterior; mantendo­se,  assim,  a  participação  nas pessoas físicas.  Fl. 3194DF CARF MF     40 Por  outro  lado,  embora  o  AFRFB  ignore  e  deixe  de  lado  a  tributação  das  pessoas  físicas,  é  certo  que  elas  apuraram  ganho  de  capital  e  pagaram  generosa  quantia a título de IRPF ao fisco federal (doc. 13).  Sendo,  assim, não há que se  falar que o  intento principal da Requerente  foi  obter “economia fiscal”, pois todos os atos foram lícitos, tiveram uma razão de ser  no contexto social e, ainda, houve recolhimento do IRPF ao erário federal.  Não obstante isso, nenhum contribuinte está obrigado, por nenhuma norma  legal,  a  se  esforçar  para  uma  maior  arrecadação  e  uma  tributação  excessiva,  ao  contrário do que faz parecer o AFRFB.  Nesse  aspecto,  a Requerente  consigna que  efetuou a  redução de  capital,  em  função de seu excesso e pelos motivos acima alinhavados, nos termos do art. 1082  do  Código  Civil,  e  do  art.  173  da  Lei  n°  6.404/76,  este  último  aplicado  subsidiariamente, atendendo aos requisitos legais.  Mais do que isso, a redução de capital com a transferência da participação aos  sócios  pelo  valor  de  custo  encontra  guarida  no  art.  22  da  Lei  n°  9.249/95,  cuja  hipótese foi devidamente obedecida pela Requerente.  Nesse  diapasão,  não  é  exagero  repetir  que  o  próprio  AFRFB  atestou  que  a  Requerente  se  atentou,  para  todos  os  seus  atos,  aos  dispositivos  legais  cabíveis,  notadamente para a  redução de capital e a  transferência de participação às pessoas  físicas:  “18. Em 03/05/2010, conforme Sexta Alteração e Consolidação  do Contrato Social (DOC 1 1), a NF Motta reduziu seu Capital  Social  em  R$  4.434.409,00.  As  cotas  canceladas  foram  pagas  aos  sócios  Nelson  Floduardo  da Motta  e  Ivan  Lopes  da  Silva  com conferência de quotas de emissão da Holding.”(fl. 1.060).  Se  a  Requerente  respeitou  a  Lei,  como  de  fato  respeitou,  não  há  como  desconsiderar  atos,  sem  base  legal,  por  causa  do  aventado  motivo  de  economia  fiscal.  Desde  que  respeitado  o  primado  da  legalidade,  o  dever  do  contribuinte  é  adimplir  aquilo  que  a  Lei,  em  sentido  estrito,  impõe  como  sendo  obrigação  de  pagamento de montante a título de tributo. Observe­se o que diz a doutrina:  “Se assim não fosse, logicamente se teria de concluir pelo absurdo de que  o  contribuinte  seria  sempre  obrigado  a  escolher  o  caminho  de  maior  onerosidade fiscal. ”  “Em  nenhum  momento  o  nosso  ordenamento  exige  do  contribuinte  a  busca da via negocial mais custosa em termos tributários."  (...)  “A  liberdade de ação das pessoas,  reconhecida e  tutelada pela  Constituição Federal, legitima o direito à economia de tributos,  pela  garantia  de  liberdade  para  desenvolver  atividades  econômicas, inclusive a liberdade contratual. ”  “Ora,  ninguém  é  obrigado  a  adotar  o  procedimento  mais  oneroso de ponto de vista fiscal. Essa não­obrigação à referida  conduta  implica,  obviamente,  a  permissão  de  omiti­la,  que  é  a  liberdade à qual  já nos  referimos;  e,  dentro dessa  liberdade, a  pessoa  que  almeja  redução  de  impacto  fiscal  deve  promover  o  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.176          41 comportamento em que a obrigação correspondente seja a mais  interessante. ’'  “O contribuinte tem plena liberdade de escolha dos meios legais  formais para estruturar  seus negócios,  suas operações  isoladas  ou complexas, se a lei não exigir uma forma específica.”  A  ilação  fiscal  consistente  na  sugerida  busca  pela  economia  fiscal  não  é  fundamento  válido  para  manter  a  acusação  de  “planejamento  tributário  abusivo”,  especial  e  ironicamente  porque,  como  demonstrado  acima,  ao  agir  assim,  quem  ofende ao princípio da legalidade é a fiscalização.  A  Constituição  Federal  de  1988  sobreleva  a  um  patamar  de  destaque  os  primados  da  legalidade  e  do  livre  exercício  de  atividade  econômica,  como  bens  fundamentais  ao  desenvolvimento do país.  Diferente  da  ordem  emanada  pelo  princípio  da  legalidade  à  Administração  Pública,  que  só  pode  agir  rigorosamente  de  acordo  com  a  Lei,  salvo  raras  exceções  de  prática  discricionária,  a  Magna  Carta  retrata  que  há  liberdade  nas  ações privadas, desde que observados os limites legais.  Corolário  do  primado  da  livre  iniciativa  é  o  direito  de  desenvolver  qualquer  atividade  e  também  de  contratar,  aí  incluída a redução de capital, como se nota das palavras de José  Afonso da Silva:  “(•••) a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e  comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato."  A posição fiscal demonstra que a Requerente, ao reduzir o capital, agiu com  respeito aos limites legais, afinal deixou claro o cumprimento a todos os requisitos  normativos na operação como um todo.  É  essa,  inclusive,  a orientação do CARF, que  confirmou o  entendimento da  Requerente acerca da insubsistência do fundamento, como se vê do seguinte trecho  do voto do ilustre Conselheiro Relator Paulo Jacinto do Nascimento:  “O  argumento  de  que  o  desmembramento  das  atividades  operacionais  teve  por  único  escopo  obter  economia  tributária  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  a  desconsideração dos  atos  e  negócios jurídicos realizados com amparo legal."  “Diante  disso,  tenho  por  ilegítima  a  reunião  das  receitas  das  duas  empresas  para  serem  tributadas  em  conjunto  como  se  auferidas  pela  recorrente,  e,  de  consequência,  por  erro  na  quantificação  da  base  de  cálculo  e  na  identificação  do  sujeito  passivo, dou pela nulidade do lançamento, provendo o recurso.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes/3a.  Câmara/ACÓRDÃO  103­ 23.357  em  23.01.2008  ­  1RPJ  E  OUTROS  ­  Ex(s):  2002,  Publicado no DOU em: 25.03.2008 — grifou­se).  Assim,  a  indicação  fiscal  de  que  o  Estado  teria  arrecadado  menos  do  que  poderia,  em  função  da  escolha  legal  e  lícita  da  Requerente  na  realização  de  sua  Fl. 3196DF CARF MF     42 atividade  e  administração de  seus  negócios,  é  subsídio  precário,  ilegal  e  ilegítimo  para manter os lançamentos de ofício, que devem ser cancelados.  II.  h)  A  necessidade  de  abatimento  do  IRPF  recolhido  pelas  pessoas  físicas  Caso  não  sejam  cancelados  os  lançamentos  de  ofício  pelas  razões  acima  destacadas,  o  que  somente  se  admite  por  amor  à  argumentação  é  preciso  que,  ao  menos, os valores, recolhidos pelas pessoas físicas, a título de Imposto de Renda de  Pessoa Física ­ IRPF, sejam abatidos da exigência fiscal ora impugnada.  Como  se  depreende  do  TVF  (fls.  1.071),  o  AFRFB  reconheceu  expressamente  a  existência  de  quantia,  a  título  de  IRPF,  no  importe  de  R$  8.941.562,87,  comprovadamente  recolhida  por Nelson  e  Ivan  (doc.  13), deixando,  todavia, de abatê­la da exigência fiscal por entender impossível tal procedimento:  “71. Cumpre­nos consignar que os sócios da NF Motta, Nelson Floduardo da  Motta  e  Ivan  Lopes  da  Silva  recolheram  a  quantia  total  de  R$  8.941.562,87  a  título de IRPF sobre o ganho relativo à alienação das participações na Holding  G4. Em  razão  da natureza  jurídica  diversa  do  tributo  recolhido  e  daqueles  que  deveriam  ter  sido  apurados,  bem  como  da  distinção  também  existente  entre  os  seus regimes jurídicos, o montante pago de IRPF pelos senhores Nelson Floduardo  da  Motta  e  Ivan  Lopes  da  Silva  não  puderam  ser  empregados  por  esta  fiscalização para reduzir o crédito tributário a ser  lançado a título de IRPJ e  CSLL. ” (fls. 1.071 — o destaque não é do original).  Ocorre que, diversamente do que acredita o AFRFB, o abatimento dos valores  recolhidos a título de IRPF é. além de possível, a única medida que se coaduna com  o procedimento adotado por ele, sem afetar à moralidade administrativa, ocasionar à  duplicidade de exigência e o enriquecimento ilícito do Estado.  Demonstra­se.  O abatimento do IRPF quitado pelas pessoas físicas aludidas acima é medida  que  se  impõe  por  respeito  à  própria  legislação  tributária, mais  especificamente,  a  Portaria  n°  2284/2010  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  in  verbis:  “Art.  1º Os  processos  de determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nas  hipóteses  em  que  houver  pluralidade de sujeitos passivos, serão disciplinados conforme o  disposto nesta Portaria. (...)  Art.  4­  O  pagamento  efetuado  por  um  dos  autuados  aproveita  aos demais."  Constata­se  que,  ao  regular  os  procedimentos  a  serem  adotados  quando  da  existência  de  mais  de  um  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  a  Receita  Federal do Brasil exigiu, de forma expressa e irrestrita, que o pagamento realizado  por um desses sujeitos fosse aproveitado pelos demais.  É exatamente esse aproveitamento que foi vedado nesse caso, pois, embora o  AFRFB  tenha  atribuído  responsabilidade  tributária  solidária  às  pessoas  físicas  elencadas  acima,  impossibilita  que  a  Requerente  aproprie  o  pagamento  por  elas  realizado em face da exigência tributária em discussão.  Logo, em respeito à Portaria nº 2284/2010, norma regulamentar e  interna da  própria Receita Federal, é evidente que o pagamento realizado pelas pessoas físicas,  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.177          43 independente da rubrica utilizada, deve ser considerado e abatido da exigência fiscal  ora impugnada, já que foi imputada responsabilidade tributária a elas.  Não é só. É preciso dizer que a atitude de deixar de abater o valor a título de  IRPF  recolhido  pelas  pessoas  físicas  caracterizadas  como  responsáveis  é  desarrazoado  e  desproporcional  frente  ao  procedimento  realizado  pelo AFRFB no  caso.  Como  dito  acima,  à margem  da  lei,  o AFRFB  desconstituiu  diversos  atos  jurídicos  lícitos  realizados  pela  Requerente  e  seus  sócios.  O  esperado,  diante  da  desconstituição realizada, seria a recomposição do status a quo ante e o abatimento  dos pagamentos efetuados a título de IRPF.  Se o AFRFB, de um lado, constrói uma nova realidade para exigir o  IRPJ e  reflexos da Requerente, de outro, ele deveria, em respeito à igualdade, abater o IRPF  recolhido  na  operação.  E,  com  a  devida  vênia,  maligno  exigir  o  tributo  nessa  situação e, ao mesmo tempo, se negar a abater o que já havia sido recolhido pelas  pessoas físicas.  O AFRFB  anula,  sem  previsão  legal,  diversos  atos  jurídicos  e,  ao  seu  bel  prazer,  com  o  único  escopo  de  engordar  os  cofres  públicos,  deixa  de  recompor  a  situação  inicial  em  pé  de  igualdade.  É  desproporcional  e  irrazoável,  anular  atos,  repaginar a realidade, mas só exigir, sem abater o que já foi pago.  Como  o  AFRFB  entendeu  que  a  venda  teria  sido  feita  pela  Requerente,  mesmo não sendo, ele também deveria qualificar que o IRPF foi, na verdade, pago  pela pessoa jurídica, para se ter o mínimo de justiça tributária.  A atitude da fiscalização, à evidência, só confirma a arguição da Requerente  de  que  o  lançamento  é  ilegal.  O  AFRFB  desconsidera  atos  sem  base  legal  e  no  instante  de  reconstruir  a  realidade  se  utiliza  da  Lei  como  forma  de  se  escusar  ao  abatimento do IRPF. E uma contradição que confirma a ilegalidade do lançamento  do AFRFB, que age ao seu talante para fazer uma exigência superior ao razoável.  Assim, o ato de não abater o  IRPF do montante exigido nos lançamentos de  ofício, fere à simetria, a razoabilidade, a proporcionalidade e o sentido mais raso de  justiça tributária.  E mais,  a  vedação  ao  abatimento  dos  valores  quitados  pelas  pessoas  físicas  nesse  caso  deve  ser  afastada,  pois,  além  das  máculas  acima,  impõe  dupla  carga  tributária  sobre  o  mesmo  fato  jurídico  tributário,  o  que  também  não  pode  ser  admitido.  O  fato  jurídico  tributário  que  deu  origem  à  exigência  fiscal  impugnada  é  a  percepção  de  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  da  participação  societária  indireta da Rodovias à CPC.  Independentemente de quem tenha praticado o aludido fato jurídico tributário  ­  foram  as  pessoas  físicas, mas  o AFRFB entende  que  foi  a Requerente  ­ o valor  recolhido  por  conta  da  ocorrência  dele,  nesse  caso,  como  expressamente  admitido  pelo AFRFB, no importe de R$ 8.941.562,87 é único e deve ser considerado nesse  caso, sob pena de duplicidade de exigência.  Dessarte,  o  tributo  foi  recolhido  sobre  o  ganho  de  capital,  prevalecendo  ou  não  a  posição  do  AFRFB  quanto  a  quem  realizou  o  fato,  não  se  pode  deixar  de  abater o tributo devido, haja vista que incidiu e foi recolhido relativamente à mesma  alienação de participação societária.  Fl. 3198DF CARF MF     44 Por outro giro verbal, é  indispensável realçar que o Imposto de Renda é um  tributo  sem  destinação  específica  e,  assim,  o  produto  arrecadado  é  remetido,  independentemente de ser esse recolhido por pessoa física ou jurídica, ao Tesouro  Nacional.  Tal fato  inegável enaltece a duplicidade da exigência existente nesse caso e,  por outro  lado,  afasta  a  alegação do AFRFB de  impossibilidade de  abatimento do  valor.  O valor do tributo, independentemente de ter sido recolhido sob a rubrica de  IRPF ou  IRPJ  está  igualmente  à  disposição  da União  Federal  e,  assim,  pode  ser,  sim, por ela utilizada para abatimento da exigência fiscal ora impugnada.  Tanto é possível tal utilização pela União Federal que a própria Lei 9.430/96,  quando trata da compensação  tributária, possibilita que  tal  encontro de contas  seja  realizado  com  quaisquer  tributos,  desde  que  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.  Destarte,  pela  natureza  única  do  Imposto  de  Renda,  a  inexistência  de  destinação  específica  e,  ainda,  pela  gama  enorme  para  compensação  de  tributos  federais, não há como manter, na pior das hipóteses, o abatimento do IRPF recolhido  pelas pessoas físicas da exigência em comento.  Não bastassem todos esses aspectos, a falta abatimento do IRPF, a toda vista,  implica no enriquecimento  ilícito do Estado e macula a moralidade administrativa,  que devem reinar no âmbito da Administração Pública Federal.  Um dos argumentos contidos no TVF é a “economia” de 19% sobre o ganho  de  capital,  que  corresponde  à  diferença  entre  a  carga  tributária  de  IRPJ  que  a  Requerente estaria sujeita (34%) se a venda tivesse sido realizada por ela e a que os  sócios  pessoas  físicas  se  submeteram  de  IRPF  (15%).  Se  o  argumento  do  “planejamento tributário abusivo” é a tal economia, e se o AFRFB tivesse razão, o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  então  somente  poderia  ser  exigida  exatamente o valor a menor que adentrou aos cofres públicos.  A pretensão de se exigir 34%, sem abater os 15% recolhidos, corresponde a  uma carga tributária total de 49%.  Ao remanescer o lançamento fiscal ora impugnado, estar­se­ia possibilitando  que o Estado receba duas vezes, já que decorrente do mesmo fato jurídico tributário,  o que representa verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado.  Por  outro  lado,  estar­se­ia  também  maltratando  o  primado  da  moralidade  administrativa ao validar, como quer o AFRFB, a desconsideração dos valores pagos  pelas pessoas físicas, eis que não se mostra moral exigir­se novamente quantia que  já se encontra nos Cofres Públicos.  Veja­se,  a  propósito,  como  a  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  posiciona  acerca  da  necessidade  de  se  abater  os  valores  que  decorram  do  mesmo  fato  jurídico  tributário,  mesmo  que  se  trate  de  IRPF  a  ser  deduzido de exigência de IRPJ:   Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.178          45 Cita várias jurisprudências.  É de se salientar, que nos casos acima citados a discussão girava em torno da  mesma  situação  fática  ora  verificada:  suscitação  de  que  houve  "planejamento  tributário abusivo" pela alienação de bens ter se dado pela pessoa física dos sócios e  não pela pessoa jurídica, supostamente para economizar tributo.  Quer dizer, havendo pagamento de IRPF pelos sócios, essa quantia deve ser,  necessária e obrigatoriamente, abatida do IRPJ eventualmente devido.  Em  situação  diametralmente  oposta,  ou  seja,  o  valor  exigido  é  relativo  ao  IRPF  e  o  que  será  aproveitado  é  o  IRPJ,  o  CARF  também  entende  válido  o  abatimento, tal como sustentado pela Requerente:  Cita  jurisprudência de DRJ´s  e desse Conselho,  tanto das  turmas ordinárias  quanto da Câmara Superior.  Cintilante,  assim,  que  deve  o  valor  quitado  a  título  de  IRPF  pelas  pessoas  físicas,  acima  descritas,  ser  abatido  da  exigência  fiscal  ora  impugnada  a  título  de  IRPJ e reflexos.  II.  i) A Inexigibilidade do PIS e COFINS ­ Receita decorrente da venda  do ativo não circulante ­ Ofensa ao art. 3°, §1° e §2°, IV da Lei 9.718/98  Ainda  que  o  lançamento  principal  de  IRPJ  seja  mantido,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  é  mister  expor  que,  como  a  receita  tributada  decorre  de  venda  das  ações  da Holding G4  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS,  devendo  o  lançamento relativo a essas contribuições ser, de qualquer forma, cancelado.  Como é cediço, o art. 3º, §2°, da Lei 9.718/98 vigente à época do fato jurídico  tributário  (2010  e  fundamento  legal  dos  lançamentos  das  contribuições)  veda  a  inclusão  de  certas  receitas  na  base  de  cálculos  do  PIS  e  da COFINS Cumulativa,  dentre  elas  se  encontrando  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente:  “Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  aividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2 ° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2o, excluem ­se da receita bruta: (...)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente."  O que se vê, assim, é que por determinação legal, as receitas que decorrem da  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  atual,  não  circulante,  dentre  os  quais  se  encontram, como visto acima, as ações da Rodovias, não podem ser inclusas na base  de cálculo das aludidas contribuições.  Pois bem. Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal e dos autos de  infração  (fls.  1029/1074). o AFRFB considera que o valor de R$ 68.076.874,29 é  receita decorrente da venda das ações da Rodovias pela Requerente:  Fl. 3200DF CARF MF     46 “65  A  quantia  de  R$  13.750.074,68  referente  a  comissão  devida  pelos  vendedores ao Itaú BBA, foi paga diretamente pela CPC ao Itaú BBA, por conta e  ordem  dos  vendedores  engloba  o  preço  de  venda.  Desta  forma,  acrescentamos  o  valor de R$ 761.754,14 que caberia à NF Motta.  66. Desta forma, apurou­se o ganho de capital abaixo discriminado:"    Por  conta  disso,  deixa,  por  bem,  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS o valor acima mencionado, respeitando, assim, o disposto no art. 3º, §2°,  da Lei 9.718/98 vigente à época do fato jurídico tributário (2010).  Por outro lado, o AFRFB, de forma totalmente discricionária e sem respaldo  algum,  como  já  dito  acima,  caracterizou  o  valor  de R$  1.678.394,17  como  tendo  natureza de receita financeira:  “69. A diferença entre o preço de venda informado pela CPC no total de R$  1.364.711.014,20 (22/10/2010) e o preço calculado na data da assinatura do contrato  no  total  de  R$  1.334.415.090,58  será  tributada  como  receita  financeira  em  22/10/2010.  Da  diferença  total  de  R$  30.295.923,  coube  à  NF  Motta,  R$  1.678.394,17.  70. Diante de  todo o exposto, lavra­se os Autos de Infração anexos, do qual  esse  Termo  é  parte  integrante  e  inseparável,  cujos  montantes  incluem  os  juros  e  multa, conforme demonstrado a seguir:" (fls. 1.070­ grifou­se).  Por conta dessa conclusão, incluiu, o AFRFB, na base de cálculo do PIS e da  COFINS, o valor acima citado, como se receita financeira fosse, mas tal quantia, à  evidência, não pode assim ser classificada.  Isso,  pois,  pelo  prisma  fiscal,  o  valor  de  R$  1.678.394,17  decorre  da  verificação da diferença entre os valores de avaliação da companhia informados no:  (i) contrato de compra e venda de R$ 1.334.415.090,58 (fls. 562/899) e (ii) Termo  de Fechamento de R$ 1.364.711.014,20, ora juntado (doc. 10).  Se  isso  for  verdade,  pois,  como  dito  acima,  o  AFRFB  não  explicou  como  apurou  a  quantia  em  questão  e  nem  sequer  provou  a  natureza  desse  valor,  a  presunção absoluta de receita financeira é totalmente despropositada.  Como dito acima, embora o contrato de compra e venda (fls. 562/899) tenha  sido  assinado  em meados  de  08/2010,  a  negociação  dependida  do  implemento  da  condição  suspensiva,  sendo  certo  que  a  concretização  da  alienação  só  se  deu  em  10/2010 com o termo de fechamento (doc. 10).  O valor, então, de avaliação da Rodovias informado no contrato de compra e  venda  (fls.  562/899)  era  meramente  estimado,  até  porque  ainda  era  necessário  o  implemento das condições suspensivas para que a negociação se efetivasse.  Somente  no  momento  do  fechamento  efetivo  da  contratação,  em  10/2010,  com  o  cumprimento  das  condições  suspensivas,  é  que  o  negócio  foi  realmente  firmado e, nada mais esperado, que, pelo transcurso do tempo, fosse informado novo  valor da Holding G4.  Veja­se  que  tanto  no  contrato  de  compra  e  venda  (fls.  562/899),  como  no  termo de fechamento  (doc. 10)  já havia previsão expressa de correção do valor da  companhia:  Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.179          47 Contrato de Compra e Venda (fls. 592):  “3.1.1. O Valor da Companhia será corrigido pela variação pro  rata  die  de  100%  (cem  por  cento)  do  CDI,  a  partir  de  18  de  março de 2010, inclusive, e até a data de seu efetivo pagamento.  ”  Termo de encerramento:  “2.1  Variação  do  CDI.  Para  fins  de  cálculo  do  Valor  da  Companhia,  do  Preço  de  Compra  Alocado,  devido  a  cada  um  dos  Vendedores,  e  da  Parte  Contingente  do  Preço,  as  Partes  acordam  que,  não  obstante  o  disposto  na  Cláusula  3.1.1  do  Contrato,  foi  adotada,  de  mútuo  e  comum  acordo,  a  correção  pela variação pro rata die de 100% (cem por cento) do CDI, a  partir de 18 de março de 2010,  inclusive, até 21 de outubro de  2010, inclusive, acrescido da variação de 100% (cem por cento)  do CDI de 21 de outubro de 2010. (...)  2.2.1.  Em  razão  do  disposto  na Cláusula  2.1  acima,  as  Partes  concordam que:   (a)  o  Valor  da  Companhia  corresponde,  nesta  data,  a  R$  1.364.711.014,20  (um  bilhão,  trezentos  e  sessenta  e  quatro  milhões, setecentos e onze mil, catorze reais e vinte centavos);  (b)  o  Valor  do  Ajuste  (...)  corresponde,  nesta  data,  a  R$  28.863.819,85 (vinte e oito milhões, oitocentos e sessenta e três  mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos); ”  A diferença  apurada  pelo AFRFB na  verdade  decorre  somente  de  diferença  entre o valor estimado e o valor de fechamento, realizado, inicialmente, em 03/2010,  até a data do cumprimento das condições suspensivas, ou seja, 10/2010.  Dessarte, como se trata de uma diferença de preço e não de receita financeira,  essa parte do preço de fechamento é insuscetível de ser inclusa na base de cálculo do  PIS e da COFINS por expressa vedação legal (art. 3º, §2°, da Lei 9.718/98), devendo  o lançamento relativo a tais contribuições ser cancelado.  Além disso, e como demonstrado acima, o lançamento se deu pelo regime de  caixa  em  2010.  Naquele  montante  recebido  pelos  sócios  da  Requerente  em  22/10/2010, essa suposta diferença financeira já estava inclusa na 1ª parcela recebida  por eles, que era de preço, motivo pelo qual, de qualquer  forma, ela não pode ser  exigida.  E  mesmo  que  se  considere  como  receita  financeira  o  valor  de  R$  1.678.394,17,  o  que  somente  se  admite  por  força  de  argumentação,  o  lançamento  relativo à contribuição ao PIS e à COFINS continua tendo de ser cancelado, vez que  tal dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Deveras,  há  muito,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei 9.718/98, não havendo, por isso, como  subsistir o lançamento em comento:  •PIS E COFINS  ­  LEI N°  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NA REDAÇÃO PRIMITIVA.  Fl. 3202DF CARF MF     48 Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina mediante  lei  complementar.  RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  n°  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz  à  exclusão  de  aportes  financeiros  estranhos à atividade desenvolvida ­ Recurso Extraordinário n°  357.950­9/RS, Pleno, de minha relatoria. ”  (RE  527602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009, DJe­213 DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009  EMENT VOL­02382­05 PP­ 00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009,  p. 209­226).  Ademais,  a  Corte  Suprema  já  declarou  também  a  repercussão  geral  da  questão, momento em que reafirmou o posicionamento firmado no RE 346.084/PR  e outros que declaravam inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS:  “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS.  Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  n°  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º/9/2006;  REs  n°s  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  n°  9.718/98.”(RE  585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT VOL­02343­ 10 PP­02009 RTJ VOL­ 00208­ 02 PP­00871 ).  Ancorado  no  posicionamento  acima  e  em  respeito  ao  art.  62,  de  seu  Regimento Interno, o CARF é pacífico ao cancelar as autuações relativas ao PIS e à  COFINS sobre receita financeira:  “PIS  e  COFINS.  Base  de  Cálculo.  Receitas  Financeiras.  Inconstitucionalidade  Reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal. Declarada a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  em  acórdão  transitado  em  julgado  e  exarado  em  sessão  plenária  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  inclusive,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão,  impõe­se,  em  observância  ao  art.  26­A,  parágrafo  6°,  inciso  I,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  afastar  a  exigência  de  Pis  e  Cofins  sobre  receitas  que  a  própria  fiscalização  identifica  como  financeiras  e  distintas  daquelas  decorrentes da prestação de serviços.”  (Acórdão 1401­001.111 ­ de 04/12/2013, 1ª Turma Ordinária, da  4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF)  “IRPJ.  PIS  E  COFINS.  FATURAMENTO  X  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.180          49 Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1ºdo  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/91,  pelo  pleno  do  STF,  cancelam­se  as  exigências  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  apuradas. ”  (Acórdão 1103­000.286, de 30/08/2010, 3ª Turma Ordinária, da  1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF)  E,  por  fim,  o  dispositivo  legal  ­  §1°,  do  art.  3°,  da  Lei  9.718/98  ­  que  possibilitava  a  tributação  da  receita  financeira  pelo  PIS  e  pela  COFINS  já  foi  extirpado do ordenamento jurídico pela Lei 11.941/2009:  Lei 11.941/2009:  “Art.79.Ficam revogados: (...)  XII ­ o § 1° do art. 3° da Lei nº 9.718. de 27 de novembro de  1998;”  Com a revogação do dispositivo acima citado, somente é passível de se exigir  PIS e COFINS Cumulativo, a partir de 2009, sobre o faturamento, assim entendido a  receita bruta das vendas de mercadorias ou de serviços vinculados à atividade social  da  Requerente.  Evidentemente,  o  produto  de  venda  de  capital  de  ativo  não  circulante não se enquadra no conceito.  Assim, por qualquer ângulo que se verifique, a questão só há uma conclusão  viável:  o  cancelamento,  de  qualquer  forma,  do  lançamento  de  ofício  de  PIS  e  COFINS.  II.  j) O descabimento da imposição da multa qualificada • A Inexistência de  Fraude, Dolo e Simulação  Neste  estádio  da  impugnação,  é  fácil  concluir  que  a  Requerente  agiu  nos  estritos  limites da  legalidade e com substância,  inexistindo qualquer  irregularidade  em seu procedimento,  sendo, pois,  inconsistente a presunção de  legal,  indicada no  TVF, de que teria havido, dolo, simulação declaração falsa, motivo pelo qual a multa  agravada de 150%, aplicada com fundamento no art. 44,  inciso I e § 1º, da Lei n°  9.430/96,  art.  72,  da  Lei  4.502/64  e  art.  2º,  I,  da  Lei  8.137/90,  deve  ser,  quando  menos, cancelada.  Além disso, a multa qualificada, irregularmente prevista no TVF, deve ser  cancelada  porque  o  AFRFB  (i)  não  provou  a  suposta  “fraude”  (art.  72)  e  nem  qualquer  tipo  de  “declaração  falsa”  (art.  2º),  com  ação  dolosa;  (ii)  não  individualizou  a  pena  (Requerente  e  os  solidários);  e,  por  fim,  (iii)  agiu  em  contrariedade  à  legalidade,  à  tipicidade  e  à  tipificação,  já  que  os  fatos  não  se  subsumem às hipóteses legais, que nem sequer foram elegidas especificamente pela  fiscalização.  Com  efeito,  os  arts.  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64  definem  o  conceito  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  conceitos  estes  que  sustentam  a  aplicação  de  multa  qualificada em caso de lançamento de ofício. O fundamento, aliás, do AFRFB foi de  suposto "planejamento tributário abusivo”, mas ressalvada a observância a Lei.  Em  decorrência  da  interpretação  dos  comandos  legais  supracitados,  a  aplicação da multa em análise apenas seria possível nos casos de evidente intuito de  fraude pelo contribuinte, com comprovação. Isso não ocorreu, já que o lançamento  é, com todo respeito, superficial, padrão e genérico.  Fl. 3204DF CARF MF     50 Estes conceitos  estão postos nos dispositivos  acima mencionados,  onde  está  dito que a (i) sonegação é toda ação destinada a impedir ou retardar o conhecimento  do  fato  gerador  pela  autoridade  administrativa,  a  (ii)  fraude  é  a  ação  destinada  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  o  (iii)  conluio uma associação em vistas a enganar terceiros.  E  o  elemento  específico  que  caracteriza  tais  figuras  é  comprovação  da  presença do dolo, que é a vontade consciente do sujeito de alcançar um fim ilícito,  que, no caso seria a fraude, a sonegação ou conluio, com a utilização, para tanto, de  subterfúgios e artifícios.  Para a caracterização do dolo é necessário a verificação e comprovação dos  seguintes requisitos, a saber: (i) âmbito de prejudicar ou fraudar; (ii) que a manobra  ou  artifício  tenha  sido  a  causa  da  feitura  do  ato  ou  do  consentimento  da  parte  prejudicada; (iii) a existência de nexo causal entre o artifício usado e o benefício por  ele conseguido e, por fim; (iv) a participação intencional de uma das partes no dolo.  Sem  que  exista  a  efetiva  verificação  dos  quesitos  acima  indicados,  com  a  comprovação do evidente  intuído de  fraudar, não será possível aplicação da multa  qualificada.  Pois  bem.  Feitos  tais  esclarecimentos,  cabe  relembrar  que  a  autuação  fiscal  em  tela  está  fundamentada  em  lançamento  fiscal  precário  e que não obedeceu aos  ditames estabelecidos no art. 142, do CTN.  Isso porque, a infração que foi imputada à Requerente está fundamentada na  suposta  ocorrência  em  "planejamento  tributário  abusivo”,  sem  que  houvesse,  no  entanto,  a efetiva  comprovação da prática dolosa de  tais  atos,  afinal não existe  lei  que preveja tal situação.  O AFRB apenas supôs que a redução do capital da Requerente foi feita com o  único objetivo de se obter economia tributária. Não foi o que ocorreu, mas, mesmo,  assim,  fica  evidente  que  inexistiu  qualquer  ato  doloso  com  vício  de  vontade  por  parte da Requerente e seus sócios.  Ao discorrer sobre os fatos que, em tese, dariam suporte à presente autuação  fiscal,  o  AFRB  não  trouxe  os  necessários  elementos  probatórios  capazes  de  comprovar a efetiva ocorrência dessa suposta “simulação subjetiva”.  Apesar de concluir de forma diversa, o AFRB não comprovou que a alienação  da participação societária indireta da Rodovias teria sido pela Requerente, em ato de  fraude.  Ao  revés,  todas  as  alegações  fiscais  foram  consubstanciadas  apenas  nos  documentos  relacionados  à  operação  de  venda  e  compra  da  Holding  G4  apresentados pela CPC que demonstram, justamente, que este negócio foi realizado  pelas pessoas físicas e não pela Requerente.  Tampouco existe a comprovação efetiva que o valor recebido pelos sócios, em  razão da venda de sua participação na Rodovias, teria sido restituído à Recorrente,  capaz de fundamentar a suposta ocorrência de "planejamento fiscal abusivo".  A verdade é que as suposições veiculadas pelo AFRFB no lançamento fiscal  não se sustentam, pois, em nenhum momento há a comprovação da prática de atos  capazes de ensejar a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e §  1º, da Lei n° 9.430/96.  De outro  lado,  é de  se observar que  a  redução de  capital  da Requerente  foi  realizada de  forma absolutamente  regular,  fato este que  jamais  foi contestado pelo  AFRFB.  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.181          51 A legalidade do procedimento do Requerente, por si só, estanca a presunção  da  ''simulação”  ou  "planejamento  tributário  abusivo”  apontada  pelo  AFRFB, mas  vale  também  consignar  que  a  Requerente  apresentou  toda  a  documentação  à  fiscalização.  Ainda no TVF, existe menção expressa ao fato que a Requerente respondeu a  todas  das  intimações  fiscais  que  lhe  foram  enviadas,  com  a  apresentação  dos  documentos tidos por necessários pelo AFRFB.  O  fato  de  a  Requerente  não  ter  fornecido  documentos  que  comprovariam  ocorrência de "planejamento tributário abusivo” — e se não o fez, é por não existir  documentação emitida nesses termos — não significa que esta se omitiu a prestar os  esclarecimentos  solicitados  pelo  AFRB  ou,  ainda,  que  tenha  cometido  atos  fraudulentos capazes de fundamentar a aplicação da multa ora atacada.  Ao revés, a  farta documentação e  informações apresentada pela Requerente,  durante  todo  o  período  da  fiscalização,  é  que  possibilitaram  a  lavratura  do  lançamento fiscal, o que reforça, mais uma vez, a regularidade de sua conduta antes  e durante o início do termo de fiscalização que culminou na presente autuação.  Tais fatos demonstram, novamente, que a Requerente não incorreu na prática  de  qualquer  uma  das  condutas  tipificadas  no  art.  44,  inciso  I  e  §  I°,  da  Lei  n°  9.460/96, capazes de validar a aplicação da multa qualificada no caso presente.  Para  tanto,  não  basta,  apenas,  alegar,  de  forma  genérica  e  abstrata,  a  ocorrência  de  ato  fraudulento. O AFRB deverá  especificar  no  lançamento  fiscal  a  exata  conduta  subjetiva  que  ensejou  a  qualificação  da  multa,  dentre  aquelas  previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64.  A  simples  leitura  dos  autos  de  infração  releva  que  não  houve  a  devida  indicação pelo AFRB da suposta conduta fraudulenta praticada pela Requerente.  E a ausência desta indicação se justifica por um simples motivo: não houve a  comprovação da ‘‘simulação" imputada à Requerente, motivo pelo qual as condutas  de sonegação, fraude e conluio previstas na Lei n° 4.502/64 não se aplicam ao caso  presente.  A  jurisprudência  reforça  a  efetiva  necessidade  de  que,  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  a  fraude,  o  dolo  ou  a  simulação  devem  ser  minuciosamente  comprovadas e mensurados no lançamento fiscal:  “Sobre o tema, esse Eg. Conselho de Contribuintes já assentou  o  entendimento  de  que  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  para  fins  de  agravamento  da  multa  de  ofício  a  não­ apresentação  ou  apresentação  de  declaração  de  rendimentos  que  informe  com  incorreção  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  (declaração  inexata),  especialmente  quando  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  pode  ser  facilmente  constatada  pelo  Fisco  mediante  exame  dos  livros  fiscais e demais documentos contábeis do contribuinte, tal como  ocorre no caso dos autos” . (Acórdão 103­23028, j. 23.05.07, 3ª  C. do 1º CC)  “COFINS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. Não  basta,  para  configurar  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio,  a  Fl. 3206DF CARF MF     52 insustentável  presunção  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude.  Para  a  imposição  da  penalidade  sob  tal  rubrica  é  inafastável existir a evidência, na forma da devida e inequívoca  prova de sua ocorrência."  “As  simples  diferenças  constatadas  pela  autoridade  autuante  entre  os  valores  recolhidos  e  os  potencialmente  devidos  apurados  no  trabalho  fiscal,  bem  como  a  inexistência  de  DCTF, não constituem prova em desfavor do contribuinte para  amparar a mencionada exigência. (...)  (201­77608,  Rel.  Rogério  Gustavo  Dreyer,  de  11/05/2004,  1ª  Câmara do 2° CC)  “IRPF  ­  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  ­  CORREÇÃO  DA  BASE DE CALCULO. Corrigida  a  base  de  cálculo  do  imposto  em  diligência  fiscal,  deve  ser  reduzido  o  valor  do  imposto  lançado.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO DA MULTA  ­ Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.  Além disso,  para  que  a multa  de  150%  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que  transitaram  a  crédito  em  conta  corrente  bancária  pertencente  ao  contribuinte,  caracteriza  falta  simples  de  omissão  de  rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude,  nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  (104­18640,  Rel.  Nelsom  Mallmann, 19/03/2002, 2ª Câmara 2a Seção de Julgamento).  “A  Recorrente  não  arquitetou  procedimento  no  intuito  de  fraudar,  sonegar  ou  até  mesmo  simular  a  não  existência  de  receitas,  não  há  comprovação  de  dolo  nos  autos,  o  que  há  é  mero  inadimplemento”.  (Acórdão  I 10 1­00.041,  j. 12.05.09,  Iª  Câmara da Ia Turma Ordinária da Ia Seção de Julgamento)  Cita jurisprudência.  Destarte, tendo em vista (i) que a redução de capital praticada pela Requerente  foi realizada de forma regular e dentro dos estritos ditames legais, (ii) que houve a  apresentação de todos os documentos e informações solicitados pelo ARFB  durante  o  procedimento  fiscalizatório  e,  por  fim,  (iii)  a  inexistência  da  comprovação  da  prática  fraudulenta  que  está  sendo  atribuída  à  Requerente,  a  aplicação  da  multa  qualificada  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I  e  §1º,  da  Lei  n°  9.460/96 deverá ser afastada.  II. 1) A não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Cita doutrina e jurisprudência sobre a matéria.  III ­ O PEDIDO  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.182          53 Diante de todo exposto, requer­se, seja recebida e julgada a impugnação, para  o fim de que:  (i)  Sejam  cancelados  integralmente  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, além de  todas as condenações dele advindas, em razão das razões acima  expostas, ou, quando menos,  (ii)  Seja  abatido  da  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  os  valores  de  IRPF  recolhidos  pelas  pessoas  físicas,  devidamente  corrigidos  pela  SELIC,  na  operação  desconstituída  ilegalmente pela  fiscalização e.por  conseguinte,cancelados  em parte  os lançamentos de ofício; e/ou  (iii) Sejam cancelados os  lançamentos de PIS e COFINS e  seus  respectivos  consectários legais, dada à inexistência de receita financeira e, de qualquer forma, a  inconstitucionalidade  da  exigência  das  referidas  contribuições  sobre  valores  dessa  natureza reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo CARF; e/ou  (iv) Seja cancelada a aplicação da multa qualificada de 150% e determinado  que a Taxa Selic não seja aplicada sobre a multa de ofício.  Os  responsáveis  solidários  Jose  Pinheiro  Baracho,  Ivan  Lopes  Da  Silva  e  Nelson Floduardo da Motta apresentaram impugnação, cujas alegações transcrevo abaixo (fls.  1909 e ss.):  [...]  II ­ O DIREITO  Antes  de  tudo,  o  Requerente  passa  primeira  e  especificamente  a  afastar  a  imposição  da  responsabilidade  solidária  a  ele  imputada  com  base  nos  arts.  121  e  135.  III.  do  CTN  para,  posteriormente,  (ii)  ratificar  e  resumir  os  argumentos  apresentados pela NF MOTTA também no dia de hoje, que deixam de ser replicados  por  economia  processual  e  para  não  tumultuar  o  processo,  mas  que  justificam  a  impropriedade dos lançamentos fiscais na sua pessoa.  II. 1) A inexistência de fiscalização em relação ao Requerente ­ Lançamento  Precário ­ Cerceamento de Defesa  A  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  Requerente  deve  ser  cancelada,  antes de tudo, pela inexistência de fiscalização contra ele, a precariedade do trabalho  fiscal nesse aspecto e o cerceamento do seu direito de defesa.  Depreende­se  do TVF  que  o mote  principal  da  fiscalização  para  realizar  os  lançamentos foi o tal do "planejamento tributário abusivo", com desconsideração de  atos lícitos e uma ilegal suposição de omissão de receitas pela N F Motta.  Como base nisso,  foi desconstituída  (i) a  redução de capital;  (ii)  a venda da  Holding G4  (participação  indireta  da Rodovias)  pelos  sócios  e  não  o Requerente;  (iii) o recebimento do preço pelas pessoas físicas com participação; e (iv) a apuração  e o pagamento do IRPF.  Afora  a  redução  de  capital,  todos  os  demais  atos  desqualificados  por  presunção do AFRFB dizem respeito às pessoas físicas na figura dos sócios e não ao  Requerente (gerente, apenas), que alienaram a participação da Holding G4.  Fl. 3208DF CARF MF     54 Mesmo  havendo  essa  absurda  imposição  de  responsabilidade  solidária  ao  Requerente,  que,  repita­se,  não  é  sócio,  era obrigatório que  ele  fosse  fiscalizado e  participasse da fase inquisitória.  Ora, o AFRFB anulou atos praticados pelos solidários e não pela NF MOTTA  e  incluiu  o  Requerente  indistintamente  como  responsável  solidário.  Sem  que  ela  tenha  participado  de  nada  (não  era  sócio),  não  teve  a  possibilidade  de  apresentar  esclarecimentos e documentos de forma preventiva.  Evidente, nesse aspecto, que a falta de fiscalização do Requerente reduziu o  seu  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  a  responsabilidade  solidária  imposta  pelo  AFRFB, à revelia da ampla defesa e do contraditório, deve ser afastada de plano.  Não é só. Os lançamentos de ofício foram fundamentados em suposta omissão  de  receita  que,  embora  ilegais  e  desconexos  da  realidade,  como  amplamente  demonstrado na Impugnação da N F Motta, revelam que o Requerente não deveria  ser  incluído  como  responsável  solidário, mas  como  foi,  deveria,  necessariamente,  participar da fase inquisitória.  E  certo  que  a  famigerada  omissão  de  receita,  presumida  pelo  AFRFB,  não  decorre  de  averiguação  de  conta  bancária  fora  da  contabilidade  e  nem  de  receita  escriturada  à  margem  dela.  De  qualquer  forma,  é  obrigatório,  como  nas  mesmas  hipóteses  citadas,  que  o  Requerente  fosse  intimado  na  fase  de  fiscalização  e  participasse do procedimento inquisitório, já que nem sócio ele é e era.  Com efeito, é sabido e ressabido que, em caso de omissão de receita por conta  bancária  fora  da  escrituração,  é  indispensável  que,  se  a  conta  for  conjunta,  os  titulares devem ser intimados na fase inquisitória, caso contrário haverá nulidade.  A ideia dessa jurisprudência, consolidada em súmula pelo CARF, é a de que  as  pessoas  que  conjugam  do mesmo  interesse  e  podem dar,  em  esclarecimentos  e  provas,  azo  a  desqualificação  da  omissão  de  receita  sejam  ouvidas  antes  do  lançamento de ofício.  Embora  o  caso  aqui,  repita­se,  não  seja  de  escrituração  à  margem  da  contabilidade, ao motivar os lançamentos em suposta omissão de receita e atribuir a  responsabilidade  solidária  ao  Requerente  apenas  como  gerente  (sem  participação)  pautada,  também,  em  atos  desqualificados  das  pessoas  físicas  dos  sócios,  era  indispensável que o AFRFB o intimasse a participar do processo inquisitório.  Como esse direito foi tolhido, como o próprio o AFRFB atestou, a imputação  de responsabilidade solidária é descabida e deve ser cancelada, em homenagem aos  primados da ampla defesa e do contraditório.  Na  verdade,  essa  falta  do  AFRFB  não  só  gerou  as  incorreções  nos  lançamentos, como  também, sob o prisma da defesa do Requerente,  reduziu o seu  campo  de  atuação  e  tornou  o  trabalho  fiscal,  em  relação  à  sua  suposta  responsabilidade solidária de gerente não sócio, imprestável.  Para  se  ter  uma  idéia  da  precariedade  do  trabalho  fiscal  e  da  supressão  do  direito  de  defesa  em  relação  ao Requerente,  traz­se  à  baila  o  seguinte  julgado  do  CARF que, por muito menos, cancelou o lançamento:  “IRPJ ­ ARBITRAMENTO DE LUCROS ­ APRESENTAÇÃO DE  LIVROS E DOCUMENTOS ­ CONCESSÃO DE PRAZO  ­  Incabível  o  arbitramento  do  lucro  tributável  motivado  pela  falta  de  apresentação  de  livros,  documentos  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais,  base  para  a  tributação  pelo  lucro  real,  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.183          55 quando o Fisco não concede prazo razoável para o atendimento  à intimação que exigia tais elementos. "  (Número  do  recurso:  155938  ­  Câmara:  Oitava  Câmara  ­  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Relator:  Nelson  Lósso  Filho:  Publicado  no  DOU  em  07/11/2008,  Acórdão  n°  108.09.574 ­ grifou­se).  É  óbvio  que  qualquer  lançamento  contra  o  Requerente  só  poderia  ser  feito  mediante  regular  procedimento  administrativo  contra  ela  instaurado  (CF,  art.  5°,  L1V  e  LV),  especialmente  porque,  repita­se,  ele  não  era  sócio,  mas  tão  somente  gerente.  Neste pormenor, é curial assentar que, nos termos do art. 142. do CTN, o fato  jurídico  tributário  deve  ser  efetivamente  verificado,  para  que  se  exija  o  valor  correspondente a título de tributo.  Deve,  dessa maneira,  ser  acatada  essa  arguição  de  precariedade  do  trabalho  fiscal e cerceamento de defesa, para que se proceda ao cancelamento da imputação  de responsabilidade tributária ao Requerente.  II. 2 ­ O Descabimento da Aplicação do art. 121, do CTN ­ Os equívocos da  presunção fiscal.  Além do cerceamento de defesa, o lançamento em relação ao Requerente por  responsabilidade  solidária,  com  base  no  art.  121,  do  CTN.  deve  ser  afastada  completamente, vez que não houve prova da ocorrência das  situações previstas no  referido  dispositivo,  nem  escolha  de  uma  delas,  em  menoscabo  a  tipificação  e.  mesmo que houvesse, as hipóteses previstas na referida norma não são aplicáveis ao  caso.  Com  efeito,  sobre  a  responsabilidade  tributária  que  está  sendo  atribuída  ao  Requerente (gerente não sócio) e aos demais sócios da N F Motta. é de se verificar  que o AFRFB se fundamentou, primeiramente, nas disposições contidas no art. 121.  incisos I e II. do CTN. de forma genérica, cujo texto é o seguinte:  ““Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador:  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.'"'  O comando normativo em destaque prevê que o sujeito passivo da obrigação  tributária  principal  poderá  ser  (i)  o  próprio  contribuinte,  quanto  este  mantiver  relação direta com o respectivo fato gerador ou, ainda, (ii) o responsável, nos casos  em que sua obrigação decorra de lei.  Ainda que exista uma clara distinção sobre os possíveis sujeitos passivos da  obrigação tributária principal ­ contribuinte ou responsável — o AFRFB não indicou  qual das duas situações legais se enquadraria ao caso em tela.  Fl. 3210DF CARF MF     56 Ao  revés,  o AFRFB  transcreveu  a  íntegra do  art.  121.  do CTN (fls.  1.073),  sem indicar, contudo, se a obrigação tributária imposta ao Requerente decorreria do  inciso 1 (contribuinte) ou II (responsável). Veja­se: O Requerente era só gerente!  E,  sem  que  tenha  ocorrido  a  descrição  exata  da  norma  que  enseja  a  responsabilidade  que  está  sendo  imposta  ao  Requerente,  é  de  se  concluir  pela  precariedade do lançamento fiscal ora atacado, por ser superficial e genérico.  Como é cediço, o lançamento fiscal deverá conter todos os elementos capazes  de  identificar  a  conduta  supostamente  praticada  pelo  sujeito  passivo,  assim  como  preconizado no art. 142, do CTN.  Ao fundamentar a responsabilidade que está sendo atribuída ao Requerente, o  AFRFB indicou, de forma superficial e genérica, as disposições contidas no art. 121,  do  CTN,  sem  indicar,  ao menos,  qual  seria  a  hipótese  supostamente  aplicável  ao  caso concreto ­ inciso I ou II.  A inexistência da indicação expressa do inciso I ou II, do art. 121, do CTN.  para motivar a responsabilidade tributária ora atacada, macula a validade do próprio  lançamento fiscal, nos termos do art. 142, do CTN. além de implicar em verdadeiro  cerceamento do direito de defesa do Requerente.  Há,  pois,  superficialidade  no  lançamento,  falta  de  prova  e.  o  pior,  ofensa  à  legalidade,  à  tipicidade  e  à  tipicidade  tributária,  o  que  macula  essa  extensão  da  exigência ao Requerente.  Esse  erro  fica  ainda mais grave,  diante da  constatação de que o Requerente  não  pode  ser  enquadrado  em  qualquer  uma  das  situações  descrita  no  art.  121,  do  CTN, seja aquela indicada no inciso I, seja aquela do inciso II.  Ao analisar  a  situação  sob a ótica  inciso  I,  do  art.  121. do CTN, verifica­se  que, ao desconsiderar a alienação da participação societária da Holding G4 efetivada  pelos sócios da N F Motta, o AFRFB jamais poderia ter enquadrado aquelas pessoas  físicas supostamente envolvidas nessa operação como contribuintes e muito menos o  Requerente, que era só gerente.  E  tal  ocorre,  pois,  considerando  os  fatos  construídos  pela AFRFB,  a  venda  desta participação societária  teria  sido  feita e arquitetada pela N F Motta,  tida por  ele,  como a  supostamente a  real  beneficiária dessa operação de alienação de ativo  não circulante.  A obrigação tributária estabelecida pelo AFRFB, se prevalecesse a presunção  fiscal, o que se admite só para argumentar, seria única: a obrigação da NF MOTTA  efetuar o recolhimento do IRPJ e reflexos sobre o ganho de capital por ela auferido  ao  Fisco,  como  o  sujeito  passivo,  sem  qualquer  espaço  para  indicação  de  outra  pessoa.  Não  existem  terceiros  envolvidos,  dado  que  os  sócios  e  o  Requerente  na  condição de gerente sem participação, nessa situação presumida pelo o AFRFB, não  estariam  relacionados  pessoal  e  diretamente  com  o  fato  jurídico  tributário:auferimento  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária.  Ora,  o  Requerente  nem  alienou  participação,  simplesmente  porque  não  tinha  nenhuma.  Portanto, seguindo essa  linha de  raciocínio, o Requerente  jamais poderia  ter  sido enquadrado como contribuinte responsável da obrigação tributária, nos termos  do inciso I. do art. 121, do CTN e sob a presunção construída pelo AFRFB, uma vez  que, nessa situação, o contribuinte seria tão somente a N F Motta.  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.184          57 De  outro  lado,  ao  se  considerar  a  realidade  dos  fatos  ­  por meio  da  qual  a  alienação da participação societária da Holding G 4 foi realizada pelos sócios da NF  MOTTA ­­ a obrigação tributária constituída entre as pessoas físicas e o fisco federal  foi  integralmente  cumprida  em  razão  dos  recolhimentos  realizados  aos  cofres  públicos a título de IRPF.  Nessa  segunda hipótese, ainda  referente  ao  inciso  I,  do  art.  121, do CTN.  a  relação tributária estabelecida entre as pessoas físicas (sócias) e o fisco é direta, mas  foi  completamente  cumprida  com  o  pagamento  do  IRPF. O Requerente  nem  aí  pode  ser  enquadrado, dado que não  tinha participação alguma!  Isto  é,  não há  margem para aplicação do referido dispositivo legal.  Assim,  a  imposição  da  responsabilidade  solidária  com  base  na  hipótese  do  inciso I, do art. 121, do CTN não poderia jamais se enquadrar aos fatos vivenciados  nos  autos,  ainda  que  fosse  tida  como  correta,  o  que  se  admite  só  para  arguir,  a  presunção fiscal de que a venda teria sido feita pela N F Motta.  Igualmente, não se faz possível a aplicação da disposição contida no inciso II,  do art. 121, do CTN. De sua  leitura, é possível extrair que será considerado como  responsável pela obrigação tributária principal aquele cuja obrigação decorra de lei.  Mesmo  sendo  a  indicação  genérica,  não  se  pode  imputar  essa  responsabilidade,  haja  vista  que  ela  se  preza  a  terceiro  não  envolvido  com  o  fato  jurídico tributário, mas indicado expressamente pela Lei para participar de obrigação  determinada por Lei.  O  artigo  121,  inciso  II,  trata,  claramente,  de  situações  de  responsabilidade  solidária,  que  são  atribuídas  a  pessoas  que  não  guardam  correlação  com  o  fato  gerador da obrigação principal, em decorrência de lei editada nesse sentido.   É  o  caso,  por  exemplo,  da  obrigação  legal  imposta  às  pessoas  jurídicas  tomadoras de serviços prestados por pessoas jurídicas de direito privado e que estão  sujeitas ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 1.5%  (art. 647, do RIR/99).  Evidentemente não é o caso. Na situação em apreço o IRPF era devido pelos  sócios c por eles foi recolhido. O Requerente nem participou disso. Na presunção  legal, a relação seria entre a NF MOTTA e a União Federal, sem qualquer Lei que  atribua obrigação desconexa ao fato jurídico tributário a terceira pessoa.  Logo,  a  hipótese  do  inciso  II,  do  art.  121,  do  CTN.  mesmo  diante  da  generalidade  da  imposição  fiscal  nesse  aspecto,  também  não  aplicável  ao  caso,  devendo, assim, ser afastado.  E. nem se diga, por outro lado, que a disposição do art. 121, do CTN pode ser  vinculada  com  o  disposto  no  art.  135,  do  CTN,  com  faz  parecer  furtivamente  o  AFRFB. sem. mais uma vez, fazer a subsunção do fato à norma.  Com  o  intuito  de  embasar  o  cabimento  legal  da  regra  contida  no  art.  121,  inciso  II,  do  CTN,  de  forma  superficial,  repita­se,  o  AFRFB  indicou  que  a  responsabilidade  do  Requerente  e  demais  sócio  da  NF  MOTTA  decorreria  das  disposições trazidas no art. 135, inciso II, do CTN (fls. 1.073):  "87. Sendo assim, c de acordo com a previsão legal contida no inc. III, no art.  135,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  constata­se  a  SUJEIÇÃO  PASSIVA  POR  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  dos  sócios  com  poderes  de  administração  Nelson Floduardo  da Motta  e  Ivan  Lopes  da  Silva  e  do Diretor Gerente.  José  Fl. 3212DF CARF MF     58 Pinheiro  Baracho,  pelos  valores  lançados  em  nome  da  empresa  NF  MOTTA,  relativos ao período fiscalizado de 01/01/2010 a 31/12/2010."  Tal como será doravante demonstrado, o art. 135, inciso III, do CTN não se  aplica ao caso presente: ele trata de responsabilidade por ato de administração e não  uma obrigação de terceiro como previsto no art. 121, do CTN. cm relação ao sujeito  passivo.  Inexiste,  portanto,  qualquer  previsão  legal  que  valide  a  responsabilização  atribuída ao Requerente pela obrigação tributária descrita pela AFRFB no TVF.  E ainda que assim não fosse ­ o que se admite apenas por amor ao debate  ­  não seria possível a aplicação conjunta das disposições contidas no art. 121, inciso  II, do CTN. com as hipóteses de responsabilidade previstas no art. 135, do CTN.  Isso  porque  a  responsabilidade  descrita  no  art.  135,  do  CTN  é  classificada  como  responsabilidade  de  terceiros  e  não  se  confunde  com  aquela  inicialmente  prevista no art. 121, inciso II, do CTN: é pessoal, direta e depende da atuação com o  fato jurídico tributário ou da participação de terceiro indicado por Lei para assumir a  obrigação.  Trata  de  sujeição  passiva  e  dever  de  recolher  tributo,  mas  não  de  responsabilidade solidária.  Para  a  configuração  da  responsabilidade  prevista  no  art.  135,  inciso  III,  do  CTN.  é  necessária  a  confirmação  de  que  os  administradores/gerentes  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  tenham  agido  em  nome  desta,  visando  obter  benefício  econômico, por meio da prática de atos com excesso de poderes,  infração a  lei ou  atos  societários.  O  Requerente,  como  gerente  não  sócio,  não  se  encaixa  nisso  de  nenhuma forma.  Trata­se de uma forma de responsabilização pessoal e diversa daquela prevista  no  art.  121,  do  CTN.  As  hipóteses  não  se  confundem  e  nem  sequer  podem  ser  aplicadas conjuntamente ao caso concreto.  A  norma  do  art.  121  do CTN  trata  de  incidência  direta,  da  regra matriz  de  incidência  do  tributo  e  os  fatos  a  ela  correspondentes.  Já  a  norma  do  art.  135  do  CTN cuida de responsabilidade pessoal, por ato ilícito do administrador. São normas  completamente distintas e não podem ser aplicadas cm conjunto.  Por esse motivo, a aplicação agregada do art. 121, inciso II e art. 135, inciso  III,  ambos  do CTN,  está  equivocada,  por  tratar  de  conceitos  diferentes  e  que  não  podem se confundir e ser vinculados, como fez o AFRFB.  A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  por diversas vezes, já asseverou (cita várias julgados)  Aliás, essa confusão, com o devido respeito, feita pelo AFRFB, só atesta que  a  responsabilidade  solidária  foi  imputada  de  forma  genérica  e  superficial,  com  indicação  de  dispositivos  legais  que  não  se  complementam  e  tratam  de  situações  extremamente diferentes.  Assim, sob qualquer ângulo que se analise o precário trabalho fiscal, é de se  concluir  que  os  atos  em  apreço  não  alcançam  as  situações  previstas  no  art.  121,  incisos I e 11 do CTN e. por isso, a responsabilidade tributária deve ser afastada pela  generalidade  da  imputação,  falta  de  tipificação  e.  de  qualquer  forma,  pela  inexistência de aderência entre o fato e à norma.  II.  3  ­ A  inexistência de responsabilidade  solidária  ­  Inaplicação do art.  135 do Código Tributário Nacional – CTN  Não é só a indicação do art. 121, do CTN que é errônea, arbitrária e ofende os  primados  da  legalidade  e  seus  corolários. A  pretendida  responsabilidade  tributária  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.185          59 prevista  no  art.  135,  do CTN  é  descabida  e  ilegal,  visto  que  (i)  o Requerente  era  gerente  não  sócio  e  não  poderia,  de  forma,  alguma  ter  cometido  qualquer  ato  infracional:  (ii) o AFRFB não provou a existência de excesso de poderes,  infração  de  lei  ou  de  contrato  social  e  de  ato  doloso,  realizando  lançamento  superficial:  e.  ainda, (iii) ele feriu à legalidade, à tipicidade e à tipificação, já que os fatos não se  subsumem à hipótese legal, que não foi elegida especificamente. Demonstra­se.  •  A  inexistência  de  responsabilidade  tributária  ­  inexistência  de  nexo  causal entre o ato infrator e os poderes de gerência conferidos ao Requerente­  Art. 135 do CTN.  Antes de  tudo,  é  preciso dizer  que  o Requerente,  na  figura de  gerente,  sem  participação  societária,  no  caso  concreto  ora  em  debate,  não  pode  sofrer  a  responsabilidade tributária atribuída pelo AFRFB, vez que não cometeu nenhum ato  previsto no art. 135. III, do CTN.  Lembre­se  que  a  suposta  infração  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  principal e. por via reflexa, a imputação de responsabilidade solidária ao Requerente  (gerente  não  sócio),  decorreu  da  redução  de  capital  praticada  pela  N  F  Motta,mediante a entrega da participação societária da Holding G 4 para seus sócios,  com  o  suposto  objetivo  de  se  obter  indevida  economia  tributária  a  título  de  IRPJ  incidente sobre o ganho de capital (fls, 1.064).  "Após  a  análise  dos  elementos  colhidos  durante  o  procedimento  fiscal  instaurado e devidamente explicitada anteriormente, chega­se à conclusão de que a  transferência  da  participação  societária  da  NF  Motta  na  Holding  G4  para  seus  sócios.  Nelson  Floduardo  da  Motta  e  Ivan  Lopes  da  Silva,  faz  parte  de  um  planejamento  tributário  abusivo  que  almejava,  como  único  objetivo,  reduzir  a  tributação sobre o ganho de capital, significando uma economia tributária indevida  na ordem de 19%. Esta economia tributária se dá pela aplicação da alíquota de 15%,  pelo  qual  é  tributado  o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  física  (IRPF),  em  detrimento das alíquotas de IRPJ e da CSLL a que estão sujeitas as pessoas jurídicas  e que totalizam 34%. ”  O  cerne  da  infração  principal  decorre  da  cogitada  prática  de  "planejamento  tributário abusivo", resultante redução de capital da NF MOTTA efetivada em favor  de  seus  sócios  que,  nessas  condições,  puderam  alienar,  na  pessoa  física,  a  participação societária da empresa Holding G4.  O AFFRB não indicou atos específicos sobre a responsabilidade tributária.   Nessa parte, o TVF é extremamente genérico, pois não individualiza nem as  hipóteses e nem as ações pessoais dos indivíduos envolvidos.  Apesar  desse  grave  defeito,  que,  por  si,  já  abala  o  lançamento  fiscal,  se  a  presunção  fiscal  recai  sobre  a  redução  de  capital,  não  há  como  se  imputar  responsabilidade solidária ao Requerente, que, apesar de ser  titulado como gerente  administrativo, não teve nenhuma participação decisiva nesse ato.  Ora, o Requerente, na figura de gerente, sem participação de cotas, nem que  quisesse, poderia decidir pela redução ou não do capital da N F Motta. Essa é uma  decisão  particular  dos  sócios,  sendo  completamente  descabida  a  imputação  de  responsabilidade tributária.  Aliás,  o AFRFB cita  o Requerente  no TVF, mas  deixa  de  ressalvar  que  ele  não possuía participação societária na N F Motta. A fiscalização, incorretamente, o  Fl. 3214DF CARF MF     60 coloca como sendo parte comum na redução de capital, mas evidentemente, não foi.  Veja­se o que diz a fiscalização:  "83.  Conforme  art.  8º  do  Contrato  Social  consolidado  em  01/05/2008.  Nelson  Floduardo  da  Motta  é  identificado  como  Diretor Administrativo da NF Motta e como Diretores Gerente.  Ivan Lopes da Silva e José Pinheiro Baracho. Até a data em que  foi  encerrada  a  presente  ação  fiscal,  os  três  nomes  citados  compuseram  a  Diretoria  e  assinaram  os  atos  que  visaram  a  redução da incidência tributária." (grifou­se).  Considerando que, segundo a presunção fiscal, os atos societários praticados  para  a  redução  de  capital  da  NF  MOTTA  teriam  por  objetivo  ocultar  a  real  beneficiária do ganho de capital apurado na alienação da Holding G4, não há como  imputar  qualquer  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  135.  III.  do  CTN  ao  Requerente.  Com efeito, o art. 135, III, do CTN elenca como pessoalmente responsáveis,  em caso de prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social  ou estatuto, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas.  Nota­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  vincula  a  responsabilidade  tributária  à  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  e  atos  societários.   Nenhum  desses  atos  foi  praticado  pelo  Requerente  na  condição  de  gerente  administrativo não sócio, repise­se. sem participação societária na N F Motta.  Para melhor elucidar essa questão. Maria Rita Ferragut esclarece que "(...) a  infração  não  diz  respeito  ao  fato  jurídico  tributário,  que  é  sempre  lícito,  mas  à  decisão  de  sua  prática,  contrária  aos  objetivos  sociais  contemplados  no  contrato  social ou no estatuto, à competência pessoal para a tomada de decisões e, ainda,  aos limites fixados em lei. ”  Verifica­se  que  o  importante  para  qualificação,  ainda  que  rasa  da  responsabilidade do art. 135. II. do CTN. seria a decisão sobre a prática da redução  de capital. É óbvio,  sob esse enfoque, que o Requerente em nada participou dessa  decisão.  Nesse  passo,  convém  reafirmar  que,  nos  termos  do  contrato  de  redução  de  capital  (doc. 6 da  impugnação da PJ) da N F Motta, que o Requerente foi eleito  como  diretor  gerente  não  sócio  da  empresa,  responsável  por  sua  administração,  somente com aprovação de algum sócio.  Isso significa, à evidência, que o Requerente não detinha nenhum poder para  realizar a redução de capital, alvo da crítica fiscal. Ele, como diretor gerente, apenas  administrava o cotidiano da empresa, sem, contudo, participar desse tipo de decisão,  que, evidentemente, é afeita aos sócios.  E  bom  grafar,  outrossim,  que  administração  feita  por  terceiro  não  sócio  é  prevista no art. 1.061, do Código Civil, sendo, pois, legal essa previsão, mas, a toda  vista, diferente da posição e envergadura de um sócio administrador:  "Art. 1.061. Se o contrato permitir administradores não sócios, a  designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos  sócios,  enquanto  o  capital  não  estiver  integralizado,  e  de  dois  terços, no mínimo, após a integralização."  Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.186          61 Vê­se  que  a  administração  exercida  pelo  Requerente  estava  vinculada  aos  estritos  poderes  que  lhe  foram  conferidos  no  contrato  social,  sem  exercer,  no  entanto, qualquer atividade inerente ao sócio da empresa  E, por sua vez, a  redução de capital da N F Motta, que foi justamente o ato  que  deu  fundamentou  à  lavratura  das  autuações  fiscais  em  tela,  apenas  pode  ser  praticada  por  ato  de  vontade  de  seus  sócios,  o  que  excluiu,  por  completo,  qualquer atribuição de responsabilidade ao Requerente sob esta motivação.  Tal  ocorre,  pois,  a  deliberação  para  aumento  ou  redução  de  capital  de  sociedade  limitada  está  vinculada  à  aprovação  dos  sócios da  empresa,  que  são  os  detentores dos valores investidos na empresa.  Os poderes de gerência atribuídos ao administrador não sócio estão adstritos,  repita­se,  a  questões  gerenciais  e  administrativas,  que  nada  se  confundem  com  as  tomadas de decisão relacionadas à modificação do capital social da empresa, que são  atos exclusivos e personalíssimos de seus sócios.  E mais,  a  redução  do  capital  social  de  empresa  limitada,  praticada  por  seu  sócio,  deve  seguir  uma  série  de  regramentos  e  normas  que  não  vinculam  o mero  administrador, em razão de sua função meramente gerencial.  Como  se  vê,  diante  da  constatação  de  que  o  Requerente  ocupava  cargo  de  diretor  gerente  não  sócio,  este  ficava  alheio  a  qualquer  decisão  relacionada  à  modificação do capital social da N F Motta.  E  sem  a  demonstração  do  nexo  causal  entre  a  infração  descrita,  de  forma  genérica  e  superficial,  pelo  AFRFB  ­  redução  de  capital  da  NF  Motta  visando  indevida economia tributária — e os atos praticados pelo Requerente, não é possível  vislumbrar  a  ocorrência  de  qualquer  uma  das  hipóteses  de  responsabilidade  solidária.  A  jurisprudência  do  CARF  destaca  a  importância  da  demonstração  do  elo  existente entre a infração descrita no lançamento fiscal e o ato efetivamente praticado por seu  administrador:  "(...)  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIRO  POR  ATO  ILÍCITO.  PRESSUPOSTOS,  LIMITES  E  REQUISITOS.  A  responsabilidade tributária de terceiro pela prática de ato ilícito  não decorre do simples inadimplemento do tributo, mas sim de  conduta  ilícita  que  deve  ser  devidamente  descrita,  com  identificação de  seu  agente  e  do nexo  causai  entre a  conduta  ilícita  e  o  não  pagamento  do  tributo  pelo  contribuinte  direto.  Não subsiste a responsabilidade  tributária  imputada a  terceiro,  por  ato  ilícito,  sem  que  seja  descrita  a  infração  praticada,  identificado  o  seu  agente  e  o  nexo  da  conduta  com  o  não  adimplemento dos tributos.  (Acórdão n° 1402­001.430 – 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. 07/08/2013 ­ grifou­se).  Denota­se que a responsabilidade prevista no art. 135, do CTN está vinculada  à  efetiva  prática  e  competência  para  a  tomada  de  decisões,  em  nome  da  pessoa  jurídica, que constituam infrações tributárias.  Fl. 3216DF CARF MF     62 No caso presente, repita­se. o Requerente, na qualidade de gerente não sócio,  não possuía capacidade decisória ou gerencial para determinar a redução de capital  da  NF  MOTTA  e.  assim,  incorrer  na  "infração",  superficial,  genérica  e  não  individualizada descrita pelo AFRFB.  O fato de o Requerente, em conjunto com os demais sócios administradores,  ter participado da reunião em que se deliberou a redução de capital da N F Motta, tal  como mencionado pelo AFRFB (fl. 1.073) não lhe atribui competência para a prática  desse  ato.  Ora,  ele  só  assinou  porque  o  contrato  foi  consolidado  e  ele  nomeado  gerente administrador. Nada mais.  A assinatura do Requerente nos atos societários que resultaram na redução do  capital da NF MOTTA não constitui prova de que este, verdadeiramente, decidiu,  deliberou e efetivou tal ato. Ele, querendo ou não, por óbvio, não poderia interferir  no ato de redução de capital, que depende da vontade do sócio.  Ao revés, os poderes que lhe foram atribuídos na condição de diretor gerente  não  abarcavam  deliberações  sobre  a modificação  do  capital  da NF MOTTA  que,  como é de notório conhecimento, são exclusivos de seus sócios.  Tanto  é  assim  que,  no  decorrer  de  todo  o  procedimento  administrativo  em  tela, há pouquíssimas citações do Requerente pelo AFRFB.  Com exceção à indicação de que ele teria assinado ata de reunião de sócios na  qual  houve  a  deliberação  da  redução  de  capital  da NF MOTTA  (fls.  1.073),  não  existem alegações adicionais de que o Requerente teria arquitetado o "planejamento  tributário  abusivo"  mencionado  pelo  AFRFB,  recebido  qualquer  vantagem  econômica em razão da alienação das quotas da Holding G4 ou efetuado posteriores  aportes na N F Motta. Não há prova de nada.  E nem poderia ser, pois, os poderes de gerência atribuídos ao Requerente, não  sócio,  não  lhe  autorizam  a  tomar  decisões/providências  dessa  natureza.  Enfim,  inexistiu  qualquer  ato  do  Requerente  que  justificasse  a  atribuição  de  responsabilidade solidário pelos atos desconsiderados pelo AFRFB, que resultaram  no lançamento tributário.  Desse modo, a responsabilidade tributária atribuída ao Requerente nos moldes  do art. 135, do CTN. além de ser geral e superficial, como será demonstrado abaixo,  não  se  sustenta,  diante  da  constatação  de  que  ele  não  possuía  poderes  para  determinar  a  redução  de  capital  da  N  F  Motta,  tida  como  estopim  da  infração  tributária descrita pelo AFRFB.  • Falta de prova de infração de lei ou contrato social, excesso de poderes e  de atitude dolosa ­ Art. 135, III, e art. 142 do CTN  Os  lançamentos de ofício por  responsabilidade  tributária  também devem ser  cancelados  porque  o  AFRF  não  indicou  e  muito  menos  comprovou  que  o  Requerente teria praticado ato doloso com (i) excesso de poderes ou (ii) infração de  lei, (iii) contrato social ou estatutos, como determina o art. 135, III, do CTN.  Extrai­se  do  TVF,  na  parte  referente  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  (fls.  1.072/1.703),  que  os  lançamentos  fiscais  nesse  aspecto  são  extremamente superficiais e genéricos, o que agride o disposto no art. 135. III, do  CPC.  A situação de generalidade nesse caso é, com  todo  respeito,  tamanha, que o  art.  135.  III,  do  CTN  indica  3  (três)  possibilidades  possíveis  de  responsabilidade  tributária e o AFRFB nem sequer especificou e provou cm qual delas o Requerente  se encaixaria.   Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.187          63 De fato, o AFRFB não  indicou e nem provou qual  teria sido o "excesso de  poderes" praticado  pelos  sócios  e muito menos  ao Requerente  (fls.  1.072/1.073),  que, repise­se, era apenas gerente não sócio.  É ler o TVF para notar que a atribuição da responsabilidade solidária foi feita  de forma geral, sem especificação, justificação e prova algumas de qualquer tipo de  ato com "excesso de poderes" do Requerente.  Do mesmo modo,  inexistiu  registro  e  lastro probatório de que o Requerente  teria praticado "ato com infração de lei". Tanto é assim que, afora o art. 135. III.  do CTN. o AFRFB não cita nenhuma norma de conduta, exteriorizada por Lei, que  caracterizasse e justificasse a imposição da responsabilidade solidária.  Nenhuma!  Consoante prevê o CTN, aliás, a regra de infração de lei se refere à norma de  caráter  societário,  haja  vista  cuidar  dos  detalhes  e  atos  de  administração.  Não  se  trata, a toda evidência, de qualquer norma jurídica.  E  nesse  diapasão,  como  o  AFRFB  não  contestou  os  atos  praticados  pelas  pessoas  físicas,  sócias  da  NF  MOTTA  que  culminaram  na  redução  de  capital  e  transferência de participação das pessoas físicas que, ao revés, obedeceram todas as  normas  e  regramentos  sobre  o  assunto,  não  existe  infração de  lei. Se  inexiste aos  sócios, muito menos  ao Requerente,  que não  possuía  qualquer participação  e  interesse no ato societário.  Nesse aspecto, o Requerente consigna que a redução de capital  foi efetuada,  em função do excesso de capital da N F Motta, e preservação de ativos, nos termos  do art. 1082 do Código Civil, e do art. 173 da Lei n° 6.404/76, este último aplicado  subsidiariamente, atendendo aos requisitos legais.  Mais do que isso, a redução de capital com a transferência da participação aos  sócios  pelo  valor  de  custo,  encontra  guarida  no  art.  22  da  Lei  n°  9.249/95,  cuja  hipótese  foi  devidamente  obedecida  pelas  pessoas  físicas.  Tudo  isso,  apesar  de  legal, não teve a participação decisiva do Requerente, mas somente formal pela  assinatura do contrato social.  Não só houve omissão e falta de prova com relação à hipótese de "excesso de  poderes"  e  "infração  de  lei". O AFRB  também não  consignou  e  nem  comprovou  qual  ”ato  contra  o  contrato  social"  da  NF  MOTTA  teria  sido  praticado  pelo  Requerente (fls.1.072/ 1.073).  Depreende­se  do  TVF  que  a  fiscalização  apenas  indica  cláusula  de  administração  do  contrato  social  para,  ainda  indicar  os  administradores  da  N  F  Motta,  inclusive  o  Requerente  como  gerente  não  sócio. Não  fez mais  nada,  além  disso.  Para que haja a mínima chance de imputar a responsabilidade tributária nessa  referida  hipótese  ao  administrador,  é  mister,  evidentemente,  indicar  a  cláusula  ultrajada c comprovar a execução do ato ilícito.  O  AFRFB,  repita­se.  de  maneira  genérica  e  evasiva,  em  momento  algum  registrou  ou  fez  prova  de que  o Requerente,  de  fato,  teria  agido  em desrespeito  a  qualquer cláusula do contrato social da N F Motta, o que, uma vez mais, denota à  impropriedade da imputação da responsabilidade solidária.  Fl. 3218DF CARF MF     64 E  sob  essa  perspectiva  é  preciso  dizer  que,  não  só  definição  da  hipótese,  a  indicação  da  prática  e  sua  comprovação  são  necessárias  à  imposição  da  responsabilidade  solidária  do  art.  135,  do  CTN.  é  indispensável  a  demonstração  inconteste do dolo, da vontade de executar o excesso de poderes, a infração de lei ou  do contrato social. Essa é a posição da doutrina:  '"A  existência  de  uma  infração  é  condição  necessária  ao  desencadeamento  da  responsabilidade  do  administrador,  mas  não  suficiente.  Para  que  identifiquemos  o  fato  típico  e  antijurídico previsto no art. 135, a conduta do agente deve ser  necessariamente dolosa. (...)  É a partir desse prisma que a responsabilidade prevista no artigo 135 deve ser  interpretada. Caso  contrário,  a  intervenção no patrimônio particular  e na  liberdade  do  administrador  será  injurídica e  totalmente  incompatível com as garantias que  a  Constituição defere a todos, a título de direitos fundamentais.  Assim,  para  que  reconheçamos  a  recepção  do  artigo  135  pela  ordem  constitucional  de  1988,  é  indispensável  a  aplicação  de  seu  preceito  em  fiel  harmonia  com  a  necessidade  da  presença  da  conduta  dolosa,  de  modo  que  a  responsabilidade  pessoal  não  atinja  senão  aqueles  que  cometeram  dolosamente  o  ilícito típico."  Se o AFRFB nem sequer indicou qual das hipóteses do art. 135. III. do CTN a  situação do Requerente se enquadra, então fica óbvio e desnecessário tecer maiores  delongas  quanto  à  falta  de  prova  em  relação  ao  dolo,  que  ficou  longe  de  ser  construída pela acusação.  De  qualquer  maneira,  em  relação  ao  Requerente,  que  só  era  gerente  sem  participação,  fica mais  nítida,  ainda,  a  inexistência  de  conduta  dolosa,  já  que,  de  forma alguma, ele participou de ato decisivo no tocante à redução de capital.  Toda  essa  omissão,  superficialidade,  falta  de  qualquer  prova  quanto  a  ocorrência, dolosa e efetiva, de ato praticado ato com (i) excesso de poderes, (ii)  infração  de  lei,  ou  (iii)  contrato  social,  fere  de morte  o  art.  142  e  também  o  próprio art. 135, ambos do CTN, pela fatal de demonstração cabal das hipóteses de  responsabilidade tributária.  Cita jurisprudência do CARF.  Logo, pela generalidade da  imposição da  responsabilidade  solidária prevista  no art. 135. III. do CTN. e a inexistência de qualquer prova e demonstração de dolo  excesso de poderes, infração de lei, ou contrato social, essa imputação ilegal deve  ser cancelada totalmente.  • Ofensa à  legalidade e à tipicidade ­ Tipificação:  falta de subsunção do  fato à norma do art. 135, III, e art. 142 do CTN  Decorrência  basilar  da  superficialidade  da  imputação  de  responsabilidade  solidária e da falta de prova de ato doloso do Requerente (i) excesso de poderes, (ii)  infração  de  lei,  ou  (iii)  contrato  social,  nos  termos  do  art.  135.  III.  do  CTN.  é  a  mácula  ao  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade,  que  impedem  à  imposição  de  obrigação tributária sem a correspondência perfeita do fato à norma.  Tal como pisado e repisado linhas atrás, o AFRFB, em resumo, não  indicou  qual.  especificamente, das hipóteses legais do art. 135,  III, do CTN (norma) seria  aplicável  ao  Requerente  e  concomitantemente,  deixou  de  provar  a  ocorrência,  efetiva e dolosa, dos atos supostamente praticados por ela (fato) em correspondência  à previsão da conduta legal (subsunção).  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.188          65 A AFRFB infringiu, sob esse ângulo, a legalidade e a tipicidade tributária,  uma vez que não  indicou objetivamente a norma de aplicação cabível e, por outro  lado, a tipificação, haja vista que não comprovou o fato que se adequaria à hipótese  legal  e  nem  fez  essa  correspondência  necessária.  Inexistiu,  pois,  a  imperiosa  subsunção do fato à norma.  Lembre­se, nesse pormenor, que a norma tributária, como qualquer outra, tem  sua  incidência condicionada ao acontecimento de um fato  (fato  jurídico  tributário)  previsto  na  hipótese  legal  (hipótese  de  incidência);  fato  este  que,  comprovado  no  contexto social, acarreta a incidência do mandamento.  Incidência, portanto, é o fenômeno, especificamente jurídico, da subsunção de  um  fato  a  uma  hipótese  legal  que,  quando  se  dá,  por meio  de  linguagem  jurídica  competente  (prova),  imputa  a  este  fato  as  consequências  jurídicas  previstas  na  norma ao qual ele se subsumiu.  Para  que  houvesse,  no  caso  concreto,  a  responsabilidade  tributária,  indispensável era (i) a indicação de uma das hipóteses do art. 135, III, do CTN e. ao  mesmo  tempo,  a  comprovação  da  realização  dolosa  pelo  Requerente  de  ato  com  excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Nada disso aconteceu no  TVF!  Por falta de indicação específica da hipótese legal houve ofensa à legalidade  e à tipicidade, pois, sem saber qual é a hipótese normativa específica a ser aplicada,  se torna impossível, consequentemente, a tipificação, com a adequação perfeita de  qualquer conduta no mundo fenomênico ao desenho legal.  Deveras, não houve tipificação, dado que inexistiu a aderência, a incidência,  a adequação do suposto fato às hipóteses legais do art. 135. III. do CTN.  Assim  como  no Direito  Penal,  que  também  é  um  ramo  do Direito  Público,  fato  típico,  para  o  Direito  Tributário,  é  aquele  que  se  contém  perfeitamente  na  descrição legal, que se subsume inteiramente ao desenho normativo, sem faltar nem  sobrar,  nem  fato  nem  norma.  Ou  seja,  é  sempre  preciso  que  haja  uma  "perfeita  adequação do fato concreto ao tipo" descrito na norma.  Por  mais  essa  falha  do  AFRFB,  não  há  como  sustentar  a  manutenção  da  imposição  da  responsabilidade  ao  Requerente  por  falha  na  aplicação  da  Lei  ao  suposto fato e também porque essa omissão nem dá espaço para uma defesa ampla e  específica. A jurisprudência do CARF confirma o entendimento da Requerente:  Cita jurisprudência desse Conselho e também do STJ.  II.4  ­  Argui  sobre  a  necessidade  de  abatimento  do  IRPF  já  pago  com  o  suposto IRPJ devido.  II. 5) A multa qualificada ­ Pena com teor personalíssimo ­ impossibilidade de  responsabilidade  solidária  (acréscimo  de  argumento  em  relação  à  defesa  da  NF  Motta)  II. 6) A  impugnação apresentada pela NF MOTTA ­ Serviços Gerais Ltda  ­  Ratificação ­ Economia Processual  Quando do julgamento na DRJ/RPO, a decisão restou assim ementada:  Fl. 3220DF CARF MF     66 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PRECARIEDADE DO TRABALHO FISCAL. OFENSA AO ART.  142.  Não há ofensa ao art. 142 do CTN, quando a Autoridade Fiscal,  em face de atos simulados, aponta todos os elementos previstos  no citado artigo, quando da realização do lançamento de oficio  com fulcro no art. 149.  ERRO NA DETERMINAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO.  Quando optante pelo Lucro Presumido,  sob o  regime de  caixa,  há de se computar as receitas auferidas no período de apuração  em  que  houver  o  efetivo  recebimento.  Caso,  durante  o  ano­ calendário,  passar  a  ser  obrigada  à  apuração  do  lucro  real,  deverá  oferecer  à  tributação  as  receitas  auferidas  e  ainda  não  recebidas  no  período  de  apuração  anterior  àquele  em  que  ocorrer a mudança do regime de tributação.  ERRO NA DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  O contrato de compra e venda torna­se perfeito e válido quando  as  partes  acordam  acerca  da  coisa  e  do  preço.  Sendo  possível  determinar o preço na data da assinatura, é este valor que deve  ser  considerado  pela  fiscalização  como  o  preço  de  venda,  independentemente do efetivo pagamento.  Caso as partes acordem em aplicar um índice financeiro sobre o  preço  de  venda,  incidindo  entre  a  celebração  do  contrato  e  o  efetivo  pagamento,  a  diferença  dos  valores  configura  receita  financeira.  Quando optante pelo Lucro Presumido,  sob o  regime de  caixa,  os  valores  referentes  ao  ganho  de  capital  e  receita  financeira  devem  ser  acrescidos  à  base  do  cálculo,  quando  do  efetivo  pagamento,  para  consequente  aplicação  da  alíquota  dos  tributos.  A  ILEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  SUPOSTO  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO.  Para  produzir  efeitos  tributários,  é  necessário  que  os  eventos  sejam apresentados de acordo com a substância dos atos e não  meramente com forma lícita. Não se deve aceitar como lícito um  planejamento  tributário  que  envolva  contratos  “vazios”,  desprovidos  de  causa  geradora,  porquanto  visam  retratar  negociação que existe apenas para economizar tributos que são  devidos.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Nos  termos  do  art.  521  do RIR  que  “Os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  art.  519,  serão  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.189          67 acrescidos  à  base  de  cálculo”  para  efeito  de  incidência  do  imposto.  Haverá  o  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  oferecer  à  tributação  as  receitas  provenientes  de  ganhos  de  capital e de ganhos financeiros.  DESCABIMENTO  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  JURÍDICOS PERFEITOS E ACABADOS.  O  Princípio  da  Boa­Fé  e  o  da  Função  Social  devem  ser  considerados  não  apenas  entre  as  partes  do  negócio  jurídico,  mas também perante a sociedade, visto que há interesse público  em obter receitas tributárias para consecução do bem comum.  Inarredável,  portanto,  a  observância  desses  princípios  norteadores,  que  limitam  o  excesso  do  exercício  da  autonomia  privada em face de interesses maiores, como o interesse público  em  auferir  receita  tributária  quando  ocorre  o  fato  gerador  previsto  na  lei.  Não  pode  simplesmente  as  partes  inovar  no  exercício da autonomia privada quando há prejuízo à sociedade.  LICITUDE  DOS  ATOS.  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE.  ECONOMIA FISCAL.  Sob a égide da livre iniciativa, não pode o interessado praticar  atos  unicamente  para  eximir­se  das  obrigações  tributárias,  devendo a Autoridade Fazendária, em face dessa circunstância,  obrigatoriamente,  identificar  o  real  fato  gerador  e  efetuar  o  lançamento dos tributos devidos.  ABATIMENTO  DO  VALOR  DO  IRPF  RECOLHIDO  PELAS  PESSOAS FÍSICAS.  Para que haja a compensação, os débitos devem ser próprios, ou  seja,  pertencer  ao mesmo  sujeito  passivo  que  apurou  o  crédito  que se deseja compensar.  A  INEXIGIBILIDADE  DO  PIS  E  COFINS  SOBRE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  É incabível a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  sobre  receita  financeira,  quando  não  decorrente  do  objeto social da pessoa  jurídica optante pelo Lucro Presumido,  sujeita ao regime de apuração cumulativa.  DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA.  Não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  planejamento  tributário  abusivo  e  fraudulento  e  a  consequente  aplicação  da  multa  qualificada  se  comprovadas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  demonstram  a  ocorrência  de  negócios  jurídicos  simulados,  os  quais  foram  celebrados  com  o  único  objetivo  de  esquivar­se  da  tributação  que,  de  qualquer  outra  forma escolhida, seria incidente.  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Fl. 3222DF CARF MF     68 O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, § 1º, estabelece  que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo  ou penalidade pecuniária (multa) e extingue­se juntamente com  o crédito dela decorrente.  O  art.  161,  por  sua  vez,  prescreve  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Destarte, o  conceito  de  crédito  utilizado  pelo  CTN  alcança  não  apenas  o  tributo, mas também a penalidade pecuniária.  INEXISTÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  A  ampla  defesa,  que  assegura  aos  responsáveis  solidários  o  direito  de  contestar  a  exigência  contra  eles  formulada,  é  exercida por meio das impugnações apresentadas.  DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 121 DO CTN.  Nos termos do art. 121 do CTN, a responsabilidade tributária só  pode decorrer de Lei. O Código Tributário Nacional  (art.  135)  determina  imputar  a  responsabilidade  àquele  que  praticar  ato  ilícito.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Os  atos  da  pessoa  jurídica  são  manifestados  por  meio  dos  representantes  legais.  Simular  negócio  jurídico  para  eximir­se  de  pagamento  de  tributo,  configura  ato  ilícito,  justificando  a  responsabilização  dos  que  concorreram  para  a  prática  de  tais  atos.  MULTA  QUALIFICADA  ­  PENA  COM  TEOR  PERSONALÍSSIMO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Praticar  atos  ilícitos,  na  qualidade  de  administrador,  decorrentes  de  planejamento  tributário  ilícito,  abusivo,  inevitavelmente  haverá  a  responsabilização  tributária  (art.  135  do CTN).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificados  da  decisão,  e  inconformados  com  o  resultado  do  julgamentos,  apresentaram os responsáveis os respectivos recursos:  01)NF Motta:  1­a) A Inovação da DRJ/RPO – Ilegalidade do Lançamento de Ofício  Citação da DRJ ao art. 149 do CTN conforme abaixo:  Veja­se, neste peculiar aspecto, a conclusão da DRJ/RPO de que a motivação  para o lançamento fiscal seria a aplicação do art. 149, do CTN em clara inovação à  fundamentação jurídica contida no TVF:  Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.190          69 “Essa  desconsideração  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte  foi  feita  com  fulcro no art. 149, VII, do CTN, o qual determina que o lançamento deve ser efetuado  de ofício quando houver dolo, fraude ou simulação.” (fls. 2.422).  Apesar  da  assertiva  fiscal,  observa­se  do  TVF  (fls.  1.054.1.074)  que  o  AFRFB  em  nenhum  momento  motivou  o  lançamento  de  ofício  em  tal  dispositivo legal e nem sequer o citou.  1­b)  A  precariedade  do  trabalho  fiscal  –  Ofensa  ao  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN ­ repetição das mesmas razões da impugnação e acrescenta:  No caso em apreço, o AFRFB não apresentou nenhum documento probatório  de que a venda teria sido feita pela Recorrente e também que inexistiria substância  na  operação.  São  palavras  e  mais  palavras  fundamentadas  numa  montanha  de  conjecturas. Sem qualquer prova.  A DRJ/RPO, por sua vez, deixou de analisar todo o histórico da operação e os  documentos  trazidos  na  impugnação,  que  claramente  comprovam  a  motivação  de  todo o negócio, com influência de terceiros e de órgãos estatais, como a ARTESP,  CVM  e  o  CADE.  E,  com  todo  o  acatamento,  o  Colegiado  a  quo  fez  apenas  só  negações, sem resposta efetiva sobre os fatos e as arguições da Requerente. (...)  1­c) O Erro na determinação do período de apuração ­  ­ Ofensa aos art. 13,  §2º Da Lei 9.718 (art.516 do RIR/99) e 142 do CTN • O Regime de Competência Adotado  pelo AFRFB ­ Erro  1­d) O erro na delimitação da base de cálculo – Ofensa ao art. 142 do CTN e  art. 2º, da Lei 9.430/96  1­e)  A  ilegalidade  do  lançamento  por  suposto  “planejamento  tributário  abusivo” – Ofensa ao art. 37 e 150 da CF/88, art. 97 e 197 do CTN e art. 2º da Lei 9.784/99  1­f) A inexistência de previsão legal de “falta de contabilização de ganho de  capital” e “apuração incorreta resultado”  1­g)  O  descabimento  da  desconsideração  da  alienação  feita  pelas  pessoas  físicas (motivação, substância e realidade) – Ofensa à Legalidade e à Tipicidade  1­h) O equívoco da presunção  fiscal  ­ Venda  efetiva pelas Pessoas Físicas,  sócias da Requerente — Inexistência de retorno de investimento  1­i) A licitude dos atos ­ O livre exercício de atividade ­ A economia fiscal  1­j) A necessidade de abatimento do  IRPF recolhido pelas pessoas físicas e  do IRRF   1­k) O descabimento da imposição da multa qualificada  1­l) A não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Os responsáveis, por sua vez, argumentaram o seguinte:  2­a)  A  inexistência  de  fiscalização  em  relação  à  Recorrente  –  Lançamento  Precário – Cerceamento de Defesa  Fl. 3224DF CARF MF     70 2­b) inexistência de responsabilidade solidária – Inaplicação do art. 124, I e  135 do Código Tributário Nacional ­ CTN  2­c)  necessidade  de  abatimento  do  IRPF  já  recolhido  (acréscimo  de  argumento em relação à defesa da CCI Concessão)  2­d) A multa qualificada – Pena com teor personalíssimo ­ impossibilidade de  responsabilidade solidária  2­e) A impugnação apresentada pela NF MOTTA – Ratificação  – Economia Processual  Este é o relatório do essencial    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  I ­ Recursos Voluntários  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.  A  acusação  da  autoridade  autuante  é  de  que  a  Recorrente  não  teria  contabilizado o ganho de capital apurado na venda do investimento na NF Motta Comércio e  Construções  Ltda.  Que  houve  uma  sequência  de  operação  simuladas  e  que  na  verdade  a  transferência  das  ações  para  a  holding  G4  não  teria  ocorrido  e,  tampouco  a  devolução  de  capital da holding para as pessoas físicas também não teria acontecido.  Nesse sentido, considerou­se que a operação foi efetivamente realizada pela  recorrente,  NF  Motta  Construções,  empresa  acionista  de  Rodovias  desde  2000  e  que  há  responsabilidade pessoal tanto dos acionistas da NF Motta, qual seja os Srs. Nelson Floduardo  da Motta  e  Ivan  Lopes  da  Silva  e  os  administradores:  Ivan  Lopes  da  Silva  e  José  Pinheiro  Baracho  Com relação à parte exonerada pela DRF, qual seja, o PIS e a COFINS sobre  as  receitas  financeiras,  verifica­se  que  o  valor  não  atinge  o  mínimo  para  a  interposição  de  recurso de ofício.  II ­ Da nulidade da decisão da DRJ  Não  se  pode  qualificar  a  conclusão  da  DRJ  como  modificação  no  critério  jurídico adotado pelos autuantes no exercício do lançamento.  E a nulidade de uma decisão como o caso da DRJ, só se justifica se ocorrer a  preterição do direito de defesa, conforme estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.  A  preterição  do  direito  de  defesa  não  ocorreu,  pois  a  impugnação  que  apresentou  foi  apreciada  e  o  recurso  voluntário  ao  CARF  foi  apresentado  e  acolhido  para  julgamento.  Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.191          71 Ou  seja,  identificou  a  ausência  de  propósito  negocial,  pois  tratava­se  de  operação  simulada,  arquitetada  apenas  para  economia  de  tributos,  visto  que  não  existiria  de  outro  modo,  senão para eximir­se de pagamento dos tributos que são devidos.  Essa  desconsideração dos atos  praticados  pelo  contribuinte  foi  feita  com  fulcro  no  art.  149,  VII,  o  qual  determina  que  o  lançamento  deve  ser  efetuado  de  ofício  quando  houver  dolo,  fraude ou simulação. Trata­se de “norma geral”, a qual deve ser  atendida em harmonia com os requisitos traçados pelo art. 142,  quando  da  realização  do  lançamento.  E  a  autoridade  lançou  corretamente,  demonstrando  tanto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 1066 e ss.) quanto nos Autos de Infração o respectivo  enquadramento  legal  que  ampara  a  constituição  do  crédito  tributário, conforme dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/72.  Nesse  sentido,  tais  razões  apenas  complementam  as  razões  da  autuação,  não  havendo qualquer nova fundamentação capaz de macular o direito de defesa da recorrente.  III ­ ­ No mérito  Das Razões extratributárias  Como  já  defendido  em  inúmeras  decisões  deste  Conselho,  na  análise  de  reorganizações societárias complexas compostas por etapas diversas deve ser afastada a análise  isolada  de  cada  uma  das  etapas  como  se  fossem  fotos  estáticas  sem  relação  entre  sim,  pelo  contrário,  a  análise  deve  ser  conjunta  e  levar  em  conta o  encadeamento  das  etapas  como  se  fossem cenas contínuas de um filme.  Pois  bem,  o  histórico  da  operação,  pode  ser  assim  resumido,  conforme  descrito no TVF:  Fl. 3226DF CARF MF     72   Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.192          73     Fl. 3228DF CARF MF     74 Não  vejo  como  extrair  dos  fatos  acima  citados  que  a  operação  tenha  sido  simulada.  Muito  embora  a  autoridade  autuante  tenha  realizado  um  minucioso  trabalho  de  investigação,  não  há  nos  autos  sequer  início  de  prova  de  que,  na  prática,  a  venda  da  participação societária da Rodovias tenha sido realizada ou mesmo negociada pela Recorrente.   Até porque a participação da recorrente era minoritária e a citada participação  de um de seus acionista no Conselho de Administração da rodovias não conferia a esse o poder  de decisão sobre venda ou não de qualquer participação societária.  A fiscalização prefere ignorar que as reduções de capital e transferências de  participações  societárias  na  Holding  G4  foram  negociadas  e  instrumentalizadas  em  12  de  novembro de 2008, e que apenas a efetivação de tal operação é que ocorreu em 2010, após a  autorização dos credores e da agência reguladora.   Assim, é verdade que, perante terceiros (isto é, conforme os registros na Junta  Comercial) a Recorrente  foi proprietária da participação na Holding G4 até 2010. Todavia, a  transferência de  tal  participação  já  tinha ocorrido desde novembro de 2008,  apenas  a  efetiva  entrega e registro dos respectivos atos societários é que aguardava o cumprimento de condições  suspensivas, quais sejam, as autorizações dos credores e da agência reguladora, fatos estes que  dependiam  exclusivamente  de  terceiros  e  que  portanto  ocorreriam  independentemente  de  manifestação da Recorrente ou dos adquirentes.  Explicado  isso,  fica  fácil  compreender o porque de a participação societária  na Holding G4  ter  sido  negociada  por  quem  ainda  não  era,  perante  os  registros  societários,  detentor de tais cotas.   Lado outro, justifica a fiscalização que restou demonstrado que houve retorno  do  capital  social  para  a  recorrente,  tendo  em  vista  que  os  acionistas  aportaram  capital  na  empresa no ano seguinte.   Não se pode entender, portanto, que há sequer início de prova de que tenha  havido simulação na operação em questão.  Por  economia processual  e por  se  tratar de  fatos quase  idênticos  ao  tratado  nesses autos,  reproduzo voto da brilhante conselheira  integrante dessa Turma, Lívia De Carli  Germano que em 10 de abril do corrente ano, relatou o recurso voluntário da CCI em que essa  turma, por unanimidade, julgou procedente o recurso voluntário da recorrente:  Considerando  todo  o  contexto  acima  não  vejo  como  se  possa  considerar  a  Recorrente como a real alienante da participação societária.  No máximo, o que houve foi planejamento, no sentido de que foram estudadas  alternativas  para  a  alienação  da  participação  na  Holding  G4  e  houve  atuação  preventiva  de  forma  a minimizar  os  impactos  tributários. Mas  isso  é,  inclusive,  o  dever  de  um bom administrador,  já  que  os  tributos  são,  em última  análise,  custos  como  quaisquer  outros,  os  quais  devem  ser,  na  medida  do  possível  e  desde  que  licitamente,  reduzidos  em  prol  da  saúde  financeira  de  qualquer  pessoa,  física  ou  jurídica.  Assim, não se pode tratar o planejamento de forma pejorativa, como se todo  empresário  que  planejasse  praticasse  um  ilícito. Repita­se:  qualquer  administrador  probo  deve  planejar,  ou  seja,  buscar  antecipar  os  efeitos  dos  negócios  a  serem  praticados e estudar alternativas que tragam menor custo ou maior benefício.   Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.193          75 Tal planejamento será lícito desde que cada ato analisado  individualmente e  também  no  conjunto  com  outros  atos  tenha  uma  função,  ou  seja,  produza  as  consequências  jurídicas  que  se  espera  daquele  ato.  É  o  que  muitos  chamam  de  "causa" do negócio.  Assim, não se pode pretender  tributar uma operação  tal  como a  fiscalização  entendia  que  ela  devesse  ter  sido  feita.  O  fato  de  uma  operação  não  ter  tido  o  "desfecho  previsível"  que  a  fiscalização  esperava  não  significa  que  ela  não  tenha  tido "propósito negocial".  De fato, já observei em outros votos que temos presenciado com preocupante  frequência a utilização, pelas autoridades fiscais, de uma versão extrema e literal da  suposta  "teoria do propósito negocial" por meio do qual  se defende que a  simples  ausência  ­  sob  a  ótica  do  fisco  ­  de  outros  "motivos"  para  a  operação  que  não  o  alcance do benefício fiscal  já seria elemento suficiente para invalidar as operações  ou, ao menos, as vantagens fiscais daí resultantes.  Tal  racional,  além  de  carecer  de  suporte  jurídico,  guarda  certa  contradição  com diversas regras e estruturas criadas há muito tempo pelo legislador pátrio, por  meio  das  quais  são  oferecidas  vantagens  fiscais  a  contribuintes  que  cumpram  determinados requisitos expressos na legislação.  Daí  é  que  o  que  se  vê,  frequentemente,  é  a  criação  de  requisitos  adicionais  àqueles  previstos  na  legislação,  sem  qualquer  amparo  jurídico,  e  fundado  exclusivamente  em  uma  premissa  ­­  falsa,  e  quase  preconceituosa  ­­  de  que  uma  operação que vise a atingir vantagem fiscal legalmente prevista "não vale para fins  fiscais".   Dizemos que não é preciso ir tão longe já que a questão é bem mais simples:  em uma redução de capital motivada por excesso de capital social, o que se espera é  que tal ato efetivamente gere a descapitalização da empresa e devolução de recursos  aos  sócios.  Se,  mantidas  as  mesmas  circunstâncias,  houver  uma  subsequente  recapitalização  desta  mesma  pessoa  jurídica,  seja  mediante  aumento  de  capital,  AFAC ou mesmo empréstimo dos sócios, pode­se dizer que a redução de capital foi  simulada, eis que o instituto ­­ redução de capital ­­ não produziu os efeitos que lhe  são  próprios  e  necessários  (significa  dizer,  em  termos  jurídicos,  que  não  teve  "causa").   Vamos a um exemplo um pouco mais extremo, apenas no intuito de ilustrar o  que  se  diz  acima:  nossa  legislação  garante  determinadas  reduções  de  tributos  a  contribuintes que se estabeleçam na Zona Franca de Manaus. Pois bem. Quando as  autoridades fiscais investigam os contribuintes que se beneficiam de tais incentivos,  não  questionam  qual  foi  o  motivo  extra­tributário  que  levou  à  decisão  de  se  estabelecer em tal área. Pelo contrário, muitas vezes tais contribuintes realmente não  têm outra justificativa, eis que se distanciam de seu mercado consumidor e não raro  não  encontram  lá  uma  melhor  infraestrutura  ou  maior  oferta  de  mão  de  obra  qualificada. O objetivo é, portanto, o gozo do incentivo fiscal, e isso é garantido às  empresas  que  cumpram  todos  os  requisitos  da  legislação  independentemente  do  "propósito negocial" da decisão de se estabelecer na Zona Franca de Manaus.  Mas  o  que  se  espera  de  tais  pessoas  jurídicas?  Que  elas  realmente  se  estabeleçam  na  região  da  Zona  Franca  de Manaus  e  lá  produzam  seus  produtos.  Assim,  uma  pessoa  jurídica  que  o  faça  apenas  formalmente,  "no  papel",  não  terá  direito  ao  gozo  dos  benefícios  ­­  não  porque  a  operação  não  tenha  "propósito  Fl. 3230DF CARF MF     76 negocial", mas  simplesmente porque a pessoa  jurídica não existe como "sociedade  empresária", ou seja, por não haver "empresa"1 naquele local.  O mesmo  se  pode  dizer  da  redução  de  capital.  A  legislação  traz  condições  para que o capital social de uma pessoa jurídica possa ser reduzido e, uma vez que  estas  são  preenchidas  e  efetivamente  se  atinge  o  resultado  pretendido,  a  consequência da operação (que no caso foi a entrega da participação na Holding G4  aos  sócios)  deve  ser  considerada  legítima  independentemente  dos  "motivos  não  fiscais" que levaram à decisão por tal forma de transferir a participação.  Daí  porque  alguns  ­  talvez  de  maneira  não  técnica  ­  qualificam  alguns  negócios  como  "abusivos".  Tal  "abuso"  é  a  qualificação  dada  à  utilização  de  um  instituto jurídico (no caso, o da redução de capital) sem se atingir seu fim próprio ­­  ou sua "causa" (e que, no caso, é a descapitalização da empresa e entrega de recursos  aos sócios/acionistas).   Em  resumo,  por  entender  que,  de  um  lado,  não  houve  simulação  já  que  a  negociação da participação societária não foi nem de  fato nem de direito realizada  pela Recorrente, e, de outro, que o planejamento não pode ser considerado ilegítimo  eis que a redução de capital e entrega da participação na Holding G4 a seus sócios  foi  um ato dotado de "causa"  (entendida como  função econômico­social  ou, como  alguns preferem, "propósito negocial"), não vejo como manter a autuação.  Não  pode  ser  mantida  a  autuação  no  caso  em  que  não  há  indícios  convergentes  de  prática  de  simulação  ou  de  "abuso"  (este  último  entendido  como  resultado  ilégítimo dos atos praticados, a despeito de  todos  serem individualmente  lícitos, conforme detalhado acima).   Pelo acima exposto, tendo em vista as razões brilhantemente expostas, não há  como olvidar que foi  feita a operação da forma como descrita pela  recorrente sendo que não  logrou êxito a fiscalização em demonstrar a suposta simulação da operação.  Conclusão:   Ante  o  exposto,  oriento meu voto  para  negar  provimento  às  nulidade  e dar  provimento ao recurso voluntário da Recorrente, ficando prejudicados os recursos voluntários  dos responsáveis.  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora                                                              1 O conceito de empresa pode ser extraído da definição de empresário constante do Código Civil, interpretando­se  empresário como aquele que exerce empresa:  "Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços."                              Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.194          77     Fl. 3232DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.906271/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. A mera apresentação de DIPJ e DCTF Retificadoras, desacompanhadas dos documentos contábeis e fiscais de suporte, não constituem provas hábeis do indébito.
Numero da decisão: 1201-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.709  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  CSLL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. A  mera  apresentação  de  DIPJ  e  DCTF  Retificadoras,  desacompanhadas  dos  documentos contábeis e  fiscais de suporte, não constituem provas hábeis do  indébito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, por unanimidade de votos.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque  ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Sérgio  Abelson  (Suplente  convocado),  Rafael  Gasparello  Lima,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (Suplente  convocado)  e  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 62 71 /2 00 9- 71 Fl. 932DF CARF MF     2 A  Recorrente  transmitiu  DCOMP  (fls.  1/5),  por  meio  do  qual  busca  compensar parte do alegado crédito de Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de  2004 com débito próprio.  O Despacho Decisório (fls. 6/7) não homologou o pleito do contribuinte, sob  a alegação de insuficiência de crédito, uma vez que o pagamento tido por maior  já  teria sido  utilizado para liquidar outros débitos do contribuinte.  A empresa,  então,  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  12/16).  Sustenta,  em  resumo,  que o  crédito  tributário  é  oriundo de  pagamento  a maior  de CSLL no  ano­calendário  de  2004,  no  montante  de  R$  2.612.217,12,  tributo  este  que,  consoante  legislação atinente ao assunto, é administrado pela Secretaria da Receita Federal e é passível de  restituição  ou  compensação,  com  atualização  pela  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte, nos termos da lei.  Em  Sessão  de  31  de  maio  de  2012,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  por meio  do  Acórdão nº 01­25.095 (fls. 64/67), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:    DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA  PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  quando não reste comprovada a existência do crédito apontado  como  compensável.  Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA.  A DIPJ, na condição de documento confeccionado pelo próprio  interessado, não exprime nem materializa, por  si só, o  indébito  fiscal.    Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/06/2012  (fl.  70),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  72/91),  por meio  do  qual  repisa  as  alegações  de  defesa e reitera a legitimidade do Saldo Negativo informado em DIPJ Retificadora.  Encaminhados os autos ao E. CARF, o julgamento do recurso voluntário foi  convertido em diligência por meio da Resolução nº 1201­000.152 (fls. 204/207), nos seguintes  termos:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  demonstrou  em  sua  DIPJ  um  saldo  negativo  de CSLL,  visto  que  no  ano  de  2004,  foi  pago o  total de estimativa de R$ 37.690.247,12, contudo, o valor devido  era de R$ 35.078.029.99, gerando desta forma o saldo negativo  de R$ 2.612.217,13.  Ocorre  que  no  momento  da  formalização  do  referido  crédito  através  da  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  selecionou  a  opção  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10280.906271/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.709  S1­C2T1  Fl. 3          3 contudo, para essa situação o correto seria “ saldo negativo de  CSLL”.  Por  se  tratar  desta  modalidade  de  compensação,  o  primeiro  procedimento  realizado  foi  a  checagem  na  DCTF  do  período,  porém  tal  valor  não  foi  identificado  em  DCTF  como  pago  a  maior, por se tratar de saldo negativo da CSLL.  O contribuinte deveria ter assinalado a opção de saldo negativo  no  momento  inicial  da  confecção  da  declaração  de  compensação.  Pela  utilização  indevida  do  instrumento  de  restituição/compensação,  o  crédito  ficou  disposto  apenas  na  DIPJ do ano­calendário de 2004.  No  entanto,  essa  obrigação  acessória  não  é  suficiente  para  formalizar a utilização do referido crédito.  Em  documento  de  fls.  121,  encontra­se  um  demonstrativo  da  existência  do  crédito  tributário,  contudo,  o  mesmo  não  é  suficiente  para  efetivar  o  crédito  em  questão.  Por  este motivo,  entendo  ser  necessária  a  diligência  para  confirmação  e  autenticação  do  possível  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano  calendário de 2004.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem verifique junto ao  Contribuinte a existência e respectivo valor do saldo negativo de  CSLL  no  ano­calendário  de  2004,  bem  como,  confirme  se  tal  crédito já foi objeto de outras compensações.    Após  a  emissão  de  intimação  e  resposta  do  contribuinte,  a  autoridade  responsável  pela  diligência  elaborou  o  Relatório  de  fls.  888/895,  do  qual  o  contribuinte  se  manifestou às fls. 905/919.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá­lo.  De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não  existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar  outro  débito,  não  havendo,  com  isso,  pagamento a maior ou indevido passível de compensação.  Fl. 934DF CARF MF     4 Ocorre,  porém,  que  o  contribuinte  alega  erro  e  demonstra  que  o  Saldo  Negativo foi declarado em DIPJ Retificadora, o que levou a realização de diligência tendente a  analisar a origem da apuração.  Para tanto, foi emitido Termo de Intimação (fl. 219), por meio do qual foram  solicitados  as  apurações  mensais  e  respectivos  balancetes  contábeis  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro de 2004.  Após  dois  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  (fls.  226  e  252),  a  Recorrente  atendeu  parcialmente  o  termo,  apresentando,  além  da  DIPJ  Retificadora  e  DCTF,  os  documentos  contábeis  (fls.  262/784)  apenas  do  período  de  janeiro  a  novembro, mas  não  de  dezembro de 2004.  Em  face  da  omissão  da  apresentação  da  escrituração  e  movimentos  de  dezembro/2004  ­  documentos  essenciais  para  verificar  a  procedência  ou  não  do  direito  creditório postulado ­, assim concluiu a diligência:    14.  Do  exame  das  declarações  apresentadas  pela  empresa,  verificou­se que as parcelas de antecipação da CSLL, referentes  aos meses de janeiro a novembro do ano­calendário 2004, foram  quitadas  por  meio  de  pagamento  (DARF)  ou  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação,  conforme  se  demonstra no Quadro 2, a seguir.  15.  Constatou­se,  ainda,  que  o  total  dos  valores  pagos/compensados a título de CSLL, sob o código 6773, (ajuste  anual) coincide com a CSLL apurada por estimativa para o mês  de dezembro/2004 informada na DIPJ original (nº 0735726), no  montante  de  R$5.983.063,30.  Essa  equivalência  de  valores,  associada ao fato de que, na DIPJ, o ajuste anual não resultou  em CSLL a pagar, permitiria, a princípio, considerar plausível a  alegação da contribuinte de que teria se equivocado ao utilizar o  código  6773,  quando  o  correto  seria  2484  (CSLL  –  estimativa  mensal),  e que  tal  equívoco  teria  se  repetido no preenchimento  da  DCTF,  do  DARF  e  das  duas  declarações  de  compensação  utilizadas para quitar as parcelas desse débito.  [...]  16.  Ocorre  que  a  DIPJ  foi  posteriormente  retificada,  tendo  o  valor  da  estimativa  mensal  da  CSLL  referente  ao  mês  de  dezembro/2004  sido  alterada  de  R$ 5.983.063,30  para  R$ 3.370.846,18.  Mantidas  as  demais  antecipações  da  CSLL  inalteradas,  tal ajuste gerou um saldo negativo no montante de  R$ 2.612.217,12, conforme se demonstra a seguir:    Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10280.906271/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.709  S1­C2T1  Fl. 4          5   17.  Somente  o  exame  direto  dos  registros  contábeis  e  fiscais  permitiria  atestar  o  exato  montante  da  CSLL  apurada  por  estimativa para o mês de dezembro/2005 (R$5.983.063,30 ou R$  3.370.846,18)  e,  na  sequência,  esclarecer  se  o  ajuste  anual  resultou  ou  não  na  apuração  de  saldo  negativo  e  em  que  montante.  Contudo,  conforme  mencionado  anteriormente,  a  documentação apresentada pela contribuinte é insuficiente para  que  se  comprove,  de  forma  inequívoca,  qualquer  um  desses  pontos.  CONCLUSÃO  18. Com base nos fatos acima descritos, pode­se concluir que:  i.  O  fato  de  que  o  ajuste  anual  da  CSLL  referente  ao  ano­ calendário  2004 não  resultou  em  saldo  a  pagar,  nem  na DIPJ  original,  nem  na  DIPJ  retificadora,  permite  inferir  que  a  contribuinte pode, de fato, ter­se equivocado, utilizando o código  6773 no lugar de 2484 ao informar a CSLL estimada para o mês  de dezembro/2004 na DCTF e, também, ao preencher o DARF e  as  declarações  de  compensação  com  o  intuito  de  quitar  esse  débito,  cujo  valor  inicialmente  declarado  totalizava  R$5.983.063,30.  [...]  iii.  O  conhecimento  do  montante  exato  da  CSLL  apurada  por  estimativa  para  o  mês  de  dezembro/2004  é  determinante  para  que  se  faça  a  correta  valoração do  resultado  apurado no  ano­ calendário 2004. Caso a estimativa da CSLL de dezembro/2004  tenha  alcançado  o  valor  de  R$5.983.063,30,  o  ajuste  anual  produziria  resultado  igual  a  zero.  Se,  de  outra  forma,  a  CSLL  apurada  em  dezembro/2004  tiver  totalizado  R$3.370.846,18,  o  ajuste  resultaria  em  saldo  negativo  de  R$  ­2.612.217,12,  conforme procurou­se demonstrar no Quadro 3, acima.  Considerando­se que na compensação tributária a contribuinte é  autora do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Nacional,  tem­se  que  à  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  Fl. 936DF CARF MF     6 administrativo tributário federal, compete à contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito de crédito alegado,  mediante apresentação de elementos de prova hábeis e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional.  Tem­se,  ainda,  que  o  crédito  é  certo  quando  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência  e  é  líquido  quando  é  conhecido  seu  exato valor, ou seja, certeza diz respeito à existência do crédito e  liquidez  diz  respeito  ao  seu  montante.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa  básica  à  compensação),  procede­se  ao  encontro das contas devedora e credora.  Nesse contexto, o crédito de saldo negativo de CSLL referente ao  ano­calendário  2004  informado  nas  declarações  de  compensação  nºs  31026.57854.090206.1.3.04­6782,  26635.46220.130306.1.3.04­7411,  38785.45868.100406.1.3.04­ 3128,  33506.95295.130406.1.3.04­2193,  21802.02124.120506.1.3.04­7107,  34137.15569.140606.1.7.04­ 9950,  31975.75722.130706.1.3.04­6619  e  32667.62949.150708.1.3.04­7806 não atendem aos requisitos de  certeza  e  de  liquidez,  visto  que  a  documentação  juntada  ao  processo  pela  contribuinte  não  é  suficiente  para  comprovar  os  fatos por  ela  informados na DIPJ e na DCTF,  tanto no que  se  refere ao valor das estimativas mensais quanto ao resultado do  ajuste anual da CSLL do ano­calendário 2004.   [...]  Observa­se,  assim,  que  após minucioso  trabalho  investigativo,  a  autoridade  fiscal demonstrou que o alegado direito creditório não é líquido e certo, uma vez que o valor  exato da estimativa de dezembro não restou demonstrado e não pôde ser aferido tendo em vista  que a documentação relativa a competência de dezembro nunca foi apresentada.  Já  a  contribuinte,  embora  tenha  apresentado  os  documentos  referentes  ao  período de janeiro a novembro/2004, e já ciente da referida omissão, novamente não apresenta  a documentação pertinente para aferir o valor exato da estimativa de dezembro.  Mais  precisamente,  o  contribuinte  parece  ignorar  a  razão  da  negativa  da  autoridade diligenciante, justificando o alegado direito ao crédito exatamente na mesma linha  do que já havia dito em sua Manifestação e recurso voluntário, qual seja:      Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10280.906271/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.709  S1­C2T1  Fl. 5          7 Isso significa dizer que, muito embora o fisco tenha noticiado a Recorrente de  que seu crédito estaria condicionado a comprovação do valor da estimativa de dezembro, ela  nunca sanou esse vício quanto a instrução probatória, optanto apenas por reiterar as razões já  expostas e não aceitas.  De qualquer forma, o fato é que, para fazer jus ao Saldo Negativo que diz ter  direito,  realmente  deveria  o  contribuinte  ter  comprovado  que  a  referida  estimativa  monta  R$ 3.370.846,18  (e  não  R$5.983.063,30),  o  que  se  faria  por  meio  da  apresentação  de  documentação hábil e idônea, e não somente com a DIPJ retificada e DCTF, declarações estas  cuja  validade  e  confiabilidade  das  informações  dependem  justamente  dos  documentos  contábeis e fiscais de suporte.  Como bem observou a autoridade fiscal, ainda que a ocorrência do equívoco  seja admissível, a simples consulta às DIPJ original e retificadora não permite quantificar de  forma  definitiva  o  exato  montante  da  CSLL  apurada  no  mês  de  dezembro/2004  –  se  R$ 5.983.063,30 ou R$ 3.370.846,18.  O que se tem no caso, contudo, é uma compensação cujo crédito não restou  efetivamente comprovado, prejudicando o direito correlato.  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:    “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.    Vale  assinalar,  nesse  contexto,  que  a  jurisprudência  do  CARF,  conforme  atestam as ementas dos  julgados abaixo, admite a possibilidade de compensação de  indébito,  mas desde que haja comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que  não ocorreu.    “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).    “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  Fl. 938DF CARF MF     8 declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”. (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).    À falta, então, da demonstração cabal e comprovação de que a estimativa de  dezembro/2004 apurada e devida seria de R$ 3.370.846,18, e não de R$5.983.063,30, o direito  do indébito pleiteado milita contra a Recorrente.  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 939DF CARF MF

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7580994 #
Numero do processo: 13846.000796/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA. A falta de entrega da DCTF sujeita o contribuinte à multa estabelecida pela legislação tributária. LITISPENDÊNCIA. A litispendência entre processos, na forma preconizada pelo CPC, é verificada a partir da igualdade das partes, do pedido e da causa de pedir.
Numero da decisão: 1001-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­001.012  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  GRUPO EDUCACIONAL ADAMANTINENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA.  A  falta  de  entrega  da  DCTF  sujeita  o  contribuinte  à  multa  estabelecida  pela  legislação tributária.  LITISPENDÊNCIA.  A  litispendência  entre  processos,  na  forma  preconizada  pelo  CPC,  é  verificada  a  partir da igualdade das partes, do pedido e da causa de pedir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 00 07 96 /2 00 8- 66 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13846.000796/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.012  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 60 a 69) interposto contra o Acórdão nº  14­25­098, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto/SP (fls. 51 a 53), que, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendario: 2004  DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA.  A  falta  de  entrega  da  DCTF  sujeita  o  contribuinte  à  multa  estabelecida  pela  legislação tributária.  LITISPENDÊNCIA.  A  litispendência  entre  processos,  na  forma  preconizada  pelo  CPC,  é  verificada  a  partir  da  igualdade  das  partes,  do  pedido  e  da  causa  de  pedir.  Lançamento  Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 12), mediante o qual é  exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por falta  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa ao 4º trimestre do ano­calendário de 2004, no valor de R$ 500,00.  Ciente do  lançamento, a contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls. 1/1 1)  na qual alegou que, por ter sido excluída do Simples, em 01/03/ 1999, por atividade  econômica  não  permitida,  ingressou  com  ação  declaratória  de  reconhecimento  de  enquadramento em regime tributário especial e conseqüente declaração de nulidade  de  ato  cancelatorio  de  inscrição,  com  pedido  de  tutela  antecipada  (processo  n°  2004.61.22.000515­7).  Informou que,  em  razão  da  improcedência da  apelação,  apresentou  recursos  especial  ao  STJ  (processo  n°  2008.03.00.012910­8)  e  extraordinário  ao  STF  (processo n° 2008.03.00.0012911­0), tendo o TRF da 3” Região negado seguimento  a  tais  recursos,  estando  pendentes  de  julgamento  os  agravos  de  instrumento  impetrados (2008.065.009­AGRESP/DRAD e 2008.0650l0­AGREX/DRAD).  Concluiu  que  ocorreu  litispendência,  pois  se  a  ação  declaratória  for  julgada  procedente, a consequência será a extinção da presente execução. Assim, o presente  lançamento  deve  ser  cancelado  ou,  no mínimo,  sobrestado até  que  a  decisão  final  daquela ação seja transitada em julgado.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13846.000796/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.012  S1­C0T1  Fl. 4          3 Alegou  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  a  multa  exigida  nos  autos  de  infração  n°  80373770­1,  80373771­5,  80373772­9  e  80373773­2.  Solicitou,  se  não  for  decretada  a  extinção  do  lançamento,  que  seja  determinada a suspensão da exigência dos períodos em que não ocorreu decadência,  tendo  em vista  a  existência  de  litispendência,  porque  demonstrada  a  existência  de  ação tramitando na Justiça Federal.”.     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Impugnação,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  recurso  sob  análise  com  base  nos  mesmos  elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)    Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  à  multa  por  falta  de  entrega  da  DCTF relativa ao 4° trimestre do ano­calendário de 2004, no valor de R$ 500,00.  Inicialmente,  cabe  registrar  que  a  contribuinte  não  alega  a  decadência  do  presente lançamento, consubstanciado no auto de infração de n° 80373778­5 (fl.12).  Alega  que  ocorreu  litispendência,  pois  ingressou  com  ação  declaratória  de  reconhecimento  de  enquadramento  em  regime  tributário  especial  (processo  n°  2004.61.22.000515­7),  devendo,  o  presente  lançamento  ser  cancelado  ou,  no  mínimo, sobrestado até que a decisão final daquela ação seja transitada em julgado.  Cabe  esclarecer  que  a  litispendência  busca  evitar  pronunciamentos  diversos  sobre  a  mesma  matéria,  proferidos  por  juízos  distintos.  A  verificação  de  litispendência impede a instauração válida de um segundo processo idêntico a outro  já  em  curso, mas  o  impedimento  só  se  aplica  quando  ambos  os  processos  correm  perante  o  Poder  Judiciário;  sendo  um  judicial  e  o  outro  administrativo,  isso  não  ocorre.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13846.000796/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.012  S1­C0T1  Fl. 5          4 Ademais, no presente caso não se configura a  identidade entre este processo  administrativo  e  a  ação  judicial  mencionada,  pois  enquanto  aqui  se  discute  a  cobrança  de multa  por  falta  de  entrega  da DCTF,  na  Justiça  o  litígio  se  refere  ao  enquadramento no Simples.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento  ou  Sobrestamento  do  presente  processo, tendo em vista a ocorrência de litispendência.  Verifica­se  que  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  em  01/03/1999  e  ingressou  na  justiça  solicitando  o  cancelamento  dessa  exclusão.  Entretanto,  não  obteve nenhum provimento judicial que lhe beneficiasse.  Dessa  forma,  permanece  excluída  do  referido  regime,  estando  obrigada  a  entregar a DCTF. Não tendo cumprido essa obrigação estabelecida pela legislação,  mantém­se o lançamento.    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF

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7604487 #
Numero do processo: 10950.902990/2009-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.596  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  UNIMED REGIONAL DE CAMPO MOURAO ­ COOPER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  é  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 90 /2 00 9- 83 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 35          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do  contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 27/28) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  19/22),  proferida  em  sessão de 08 de dezembro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 06­34.838, da 2.ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por  unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  (e­fl. 11) que  pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 20/04/2009 (e­fl. 7), emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  27442.18879.240806.1.3.04­7470,  transmitido  em  24/08/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. VIGÊNCIA DA IN/SRF N.º  600/2005. IMPOSSIBILIDADE.  Na vigência da  IN/SRF n.º  600/2005, o pagamento  indevido de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL  somente  poderá  ser  utilizado  ao  final  do  período,  para  ser  deduzido  na  apuração  do  tributo  devido, sendo irrelevante a revogação da limitação pela IN RFB  n.º 900/2008, a qual não retroage, por força da regra de direito  intertemporal do tempus regit actus.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 36          3   Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  27442.18879.240806.1.3.047470,  às  fls.  02/06, em que foram declarados crédito de pagamento indevido  de estimativa de  IRPJ  (código 2362) do período 01/2006, pago  em 24/02/2006, no valor originário de R$ 7.247,47, e débitos de  estimativa  de  IRPJ  (código  2362)  dos  períodos  03/2006  e  04/2006, e de Cofins, do período 07/2006.    Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Maringá,  em  20/04/2009,  à  fl.  07,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação. Cientificado da decisão em 30/04/2009, conforme  informação  de  fl.  10,  tempestivamente,  em  26/05/2009,  o  contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 11,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  12  e  seguintes,  que  se  resume a seguir:    a. Alega que, no balancete de suspensão para pagamento do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  janeiro  de  2006  e  conforme  DCTF,  do  primeiro  trimestre  de  2006,  não  houve  imposto  recolher;    b.  Afirma  que  o  valor  pago  em  Darf  foi  recolhido  indevidamente  ou  a  maior,  sendo  objeto  de  compensação  conforme IN 625/2006;    c. Solicita o cancelamento do processo.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 1.985,93, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL  do  período,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  extinto,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/01/2006  2362  R$ 7.247,47  24/02/2006  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2009  Principal: R$ 1.776,33  Multa: R$ 355,26  Juros: R$ 608,41  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  27442.18879.240806.1.3.047470,  às  fls.  02/06, em que foram declarados crédito de pagamento indevido  de estimativa de  IRPJ  (código 2362) do período 01/2006, pago  em 24/02/2006, no valor originário de R$ 7.247,47, e débitos de  estimativa  de  IRPJ  (código  2362)  dos  períodos  03/2006  e  04/2006, e de Cofins, do período 07/2006.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 37          4   Pelo  despacho  proferido  pela  DRF/Maringá,  à  fl.  07,  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  a  justificativa  de  que  pagamento  de  estimativa mensal  somente pode  ser utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.    O  exame  da matéria  indica  que  o  despacho  decisório  não  deve ser reformado.    Na peça de defesa, a impugnante esforça­se em demonstrar  que  pagou  indevidamente,  a  maior,  estimativas  de  IRPJ.  O  contribuinte  enviou  três DCTFs do primeiro  trimestre de 2006.  Nas três, transmitidas em 04/10/2006, 14/07/2010 e 15/09/2010,  o  contribuinte  declarou  o  mesmo  valor  de  R$  6.769,24  de  estimativas de IRPJ de janeiro, conforme fl. 17. Quanto à DIPJ,  consta  somente  uma  declaração,  com  informação  de  débito  de  idêntico valor para a estimativa de janeiro de 2006.    Dessa forma, não há como acatar a alegação de pagamento  indevido da estimativa de  IRPJ do período 01/2006,  já que,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  foi  apurado  valor  para  essa estimativa. Além disso, considero correta a decisão contida  no  despacho  decisório,  já  que  tal  pagamento  somente  poderia  ser utilizado para compor o saldo negativo do IRPJ de 2006, a  teor  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n.º  600,  de  28  de  outubro de 2005, vigente à época da transmissão da declaração  (24/08/2006). Verificou­se ainda que o contribuinte apresentou a  Per/Dcomp n.º 01965.07721.310507.1.3.020052, com crédito de  saldo negativo do ano calendário 2006, de forma que o suposto  pagamento indevido deverá ser analisado naquela compensação.  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução  do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que  houve a  retenção ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Não  se  desconhece  que  a  mencionada  vedação  acabou  sendo superada, com o advento da Instrução Normativa RFB n.º  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  revogou  a  IN  SRF  n.º  600/2005. Na nova redação,  foi suprimida a expressão relativa  aos  pagamentos  de  estimativas,  de  forma  que  a  via  única  de  utilização  ao  final  do mesmo período  de  apuração  restringe­se  às retenções.  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá  utilizar  o  valor  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Há  que  se  considerar,  contudo,  que  um  instrumento  legislativo  revogador  não  retroage  para  alcançar  fatos  anteriores à sua publicação, já que, em se tratando de regra de  direito material, de natureza civil, vale a regra do tempus regit  actus.  Além  disso,  caso  a  vontade  da  Administração  fosse  no  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 38          5 sentido  de  fazer  valer  a  possibilidade  de  utilização  de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL  como  crédito  passível  de  compensação,  para  declarações  enviadas  anteriormente  a  30/12/2008,  não  teria  ela  inserido,  nos  programas  de  processamento  de  Per/Dcomps,  critério  inibidor  da  referida  compensação.  Em  outras  palavras,  o  próprio  procedimento  adotado  pela  RFB,  ao  manter  a  vedação  daquele  tipo  de  compensação,  confirma  que  deve  prevalecer  o  entendimento  segundo o qual a  IN RFB n.º 900/2008 somente  se aplica para  fatos posteriores à sua publicação, o que está de acordo com as  regras de direito intertemporal acima comentada.    Nem  se  haveria  de  cogitar  eventual  incompatibilidade  da  revogada  Instrução  Normativa  com  o  regime  da  compensação  previsto em lei (art. 170 do CTN; art. 74 da Lei n.º 9.430/96), eis  que – nunca é demais lembrar – é dever do julgador observar os  atos normativos da RFB, conforme prescrevem o art. 116 da Lei  n.º 8.112/1990 e art. 7.º da Portaria MF n.º 58 de 17 de março  de 2006, abaixo transcritas:  Art. 116. São deveres do servidor:  III ­ observar as normas legais e regulamentares;  __________  Art. 7.º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da  SRF expresso em atos normativos.    À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  despacho  decisório da DRF/Maringá.  No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real, reitera os termos da impugnação. Diz que não foi homologada a compensação,  sob  a  justificativa  de  que  pagamento  de  estimativa mensal  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou CSLL devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Sustenta  que  não  podia  retificar  a  DCTF,  pois  o  processo  já  estava  em  curso.  Advoga  que  resta  comprovado  o  pagamento  indevido,  apresentando quadro sintético. Ao final, requer o acolhimento do recurso.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 39          6 de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 1.985,93.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 04/05/2012, e­fls. 24/25, e protocolo recursal em 11/05/2012,  e­fl.  27),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito, observo nulidade parcial parcial no acórdão recorrido,  inclusive seguindo as  razões de decidir dos Acórdãos ns.º 1302­002.855 e 1302­002.866,  ambos  de  13/06/2018,  bem  como  o  Precedente  deste  Colegiado  da  2.ª  Turma  Extraordinária,  da  sessão  de  09  de  agosto  de  2018,  Acórdão  n.º  1002­000.359,  os  Precedentes  desta  2.ª  Turma Extraordinária,  da  sessão  de  12  e  13  de  setembro  de  2018,  Acórdãos ns.º 1002­000.393, 1002­000.394, 002­000.395, 1002­000.396, 1002­000.397, 1002­ 000.398,  1002­000.404,  1002­000.406,  1002­000.408,  1002­000.409  e,  por  fim,  os  Precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  da  sessão  de  06  de  novembro  de  2018,  Acórdãos  ns.º  1002­000.462,  1002­000.465,  1002­000.466,  1002­000.467  e  1002­000.468.  Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 40          7 O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  de toda sorte as partes têm o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa  e  efetiva,  de  mais  a  mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade  material  na  tutela  do  processo administrativo fiscal.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  das  obrigações  por  força  do  instituto  da  compensação. No  entanto,  o  despacho decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  as  estimativas  pagas  a  maior  só  poderiam ser utilizadas na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade,  com  tal  conclusão,  o  direito  creditório  não  chegou  a  ser  efetivamente  analisado  e,  neste  sentido, a decisão da DRJ, de igual modo, também não se aprofundou acerca do crédito, o  que, no meu entender e seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade  da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas:  Acórdão n.º 1302­002.866  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1302­002.855  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 41          8 COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1002­000.359  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­Calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84  DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo  lucro real, pode ser objeto de compensação,  não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  já  constante de  verbete  sumular,  é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal  já  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  "É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa." (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU  de 11/09/2018).  A  súmula  acima  transcrita  foi  confeccionada  a  partir  dos  seguintes  acórdãos precedentes: Acórdão n.º 1201­00.404, de 23/2/2011, Acórdão n.º 1202­00.458,  de  24/1/2011,  Acórdão  n.º  1101­00.330,  de  09/7/2010,  Acórdão  n.º  9101­00.406,  de  02/10/2009, Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Ressalte­se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da  IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal  nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 42          9 revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real.  Ademais,  há  sim  efeito  retroativo  da  Instrução  Normativa SRF n.º 900, de 2008, posto que mais benéfica.  Deveras,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  aprovou  a Solução  de Consulta COSIT n.º  19,  de  05  de dezembro  de  2011, apreciando indagação interna relacionada ao mesmo objeto ora em discussão, tendo  concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  A nova  interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e  IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Além  disto,  como  consta  daqueles  precedentes  citados  no  início  deste  voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da  9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região  Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio da Solução de Consulta n.º 285  ­ SRRF/9.ª RF/Disit, de 17 de  julho de 2009, eis a  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 43          10 SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  arts.  2.º  e  6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação  da  compensação  do  débito  de  estimativa  mensal,  declarada  em  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento de que o  crédito utilizado  refere­se,  de  igual modo,  a pagamento  a  título de  estimativa mensal  de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  entendo por bem destacar  que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX  do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que não poderão ser objeto de  compensação  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL, não é aplicável na  regulamentação das Declarações de Compensação  transmitidas  antes da publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de  30 de maio de 2018.  Destaque­se  que  o  entendimento  deflagrado  no  Despacho  Decisório,  o  qual  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  foi,  posteriormente,  ratificado  pela  decisão  recorrida,  de  modo  que,  efetivamente,  não  houve  uma  efetiva  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado  no  PER/DCOMP,  pelo  que  se  dá  provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se compensar pagamento  indevido ou a maior de estimativas mensais, reformando­se o acórdão neste ponto, devendo  a DRJ proceder a análise do direito creditório.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando o até aqui esposado e  reconhecendo a possibilidade de se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para que esta análise o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive,  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 44          11 determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.015931/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990 ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa de seus preceitos, tratando-se de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, Imposto Sobre o Lucro Líquido ILL, formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte pleiteado devolução do ILL, em 18/07/2002, de valores referentes a fatos geradores ocorridos em 31/12/1989 e 31/12/1990, estava transcorrido o prazo legal para pleitear essa devolução. SÚMULA CARF N° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão da decadência, vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild que votou por afastar a ocorrência da decadência, manifestando ainda interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.660  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ILL  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990  ILL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DECENAL.  JURISPRUDÊNCIA STJ E STF.  Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  propósito  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005, que prevê a aplicação  retroativa de seus preceitos,  tratando­se de  pedido de restituição de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, no  caso,  Imposto  Sobre  o  Lucro  Líquido  ILL,  formulado  anteriormente  à  vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez)  anos contados da data da ocorrência do fato gerador.  Tendo a contribuinte pleiteado devolução do ILL, em 18/07/2002, de valores  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/1989  e  31/12/1990,  estava  transcorrido o prazo legal para pleitear essa devolução.  SÚMULA CARF N° 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  decadência,  vencida  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild  que  votou  por  afastar  a  ocorrência  da  decadência,  manifestando  ainda  interesse em apresentar declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 59 31 /2 00 2- 11 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 89          2     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).   Relatório  ARNO  S/A,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SP1  (e­fls.  69  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (fls.  01)  de  valores  recolhidos  em  30  de  novembro de 1989, 30 de abril de 1990 e 30 de abril de 1991, a titulo de Imposto de  Renda  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido  (ILL),  conforme  Documentos  de  Arrecadação de Receitas Federais (DARFS), cujas cópias se encontram de fls. 16 e  17 e demonstrativo de fls. 02, cumulado com Declaração de Compensação (fi. 43),  com  fulcro na declaração parcial de  inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°  7.713 de 22 de dezembro de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme  acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 172.058­1  e publicado em 13 de  outubro de 1995, na Resolução do Senado n° 82/1996 e na Instrução Normativa do  Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n° 63, de 24 de julho de 1997 (fls. 03 a 07).    Despacho Decisório da DRF, fls. 19/20    2. A autoridade administrativa, às fls. 19 e 20, indeferiu o pedido, protocolizado em  18 de julho de 2002, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a  restituição  do  indébito  estaria  decaído,  conforme  o  disposto  no  Ato Declaratório  SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999.  Da Manifestação de Inconformidade  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 90          3 Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade, (fls. 22 e ss) que aduziu os seguintes argumentos:  3. Cientificada em 14/10/2005 (fls. 21 verso) do despacho decisório de fls. 19 e 20,  a  contribuinte,  irresignada,  apresentou,  representada  por  procuradores  (fls.  33  a  42) a manifestação de inconformidade de fls. 22 a 33, instruída com os documentos  de fls. 34 a 54, na qual alega em síntese que:  3.1. o Tenno Inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a  restituição de ILL é, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, 25 de  julho de 1997, data de publicação da IN/SRF n° 63/1997, cujo caput do artigo 1° ao  vedar  a  constituição  do  ILL  para  as  sociedades  anônimas  foi  a  primeira  norma  administrativa  a  reconhecer  o  descabimento  deste  imposto  para  estas  pessoas  jurídicas; e  3.2.  o  entendimento  disposto  no  subitem  anterior  é  esposado  pelo  Parecer  do  Coordenador da Coordenação do Sistema de Tributação  (Cosit) n° 58/1998 e por  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.    Em julgamento realizado em 13 de agosto de 2007, a 1ª Turma da DRJ/SP1,  considerou  improcedente  a manifestação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  16­14.370,  assim  ementado:   Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo e acessórios pagos  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito  tributário.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às e­fls. 76 e ss, onde reforça os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  atendo­se  aos  seguintes pontos:   ­ do direito de compensação foi pleiteado dentro do prazo legal  Recebi os autos por sorteio em 20/11/2018.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 91          4 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/SP1 e intimada ao  recolhimento  do  débito  em  14/09/2007  (sexta­feira),  (AR  à  e­fl.  77),  e  apresentou  em  16/10/2007, recurso voluntário, juntados às e­fls. 76 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  ILL,  protocolados  em  18/07/2002,  pagos  indevidamente  relativos  aos  anos­bases  de  1989  e  1990,  com  DARFs  pagos  em  30/11/1989, 30/04/1990 e 30/04/1991, cumulados com pedido de compensação.  Segundo o Despacho Decisório, de e­fls. 23, não se tomou conhecimento do  pedido  de  restituição  do  contribuinte  em  razão  da  decadência  do  direito  à  restituição  do  indébito, que se findou após 5 anos do pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 165,  I e 168, I do CTN.   O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 14/10/2005 AR de fl.  26.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  no  caso  operou­se  a  decadência do direito à restituição, já que ultrapassados os 5 anos da extinção do crédito.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alega  que  a  contagem  do  prazo  para  pedir  restituição do ILL deveria ter como termo inicial a data do pronunciamento oficial da RFB, que  se  deu  por  meio  da  IN  63,  de  25/07/1997,  que  considerou  extinto  os  créditos  tributários  relativos ao ILL que já tinham sido constituídos em favor da Fazenda Nacional, dessa forma, a  decadência somente ocorreria após 5 anos dessa data, o que se daria em 25/07/2002, já que o  protocolo se deu em 18/07/2002, o direito não estaria decaído.  Passemos aos fatos.  Tratamos aqui de pedido de restituição de ILL, apresentado em 18/07/2002,  referente a período de 1989 e 1990, ou seja, antes da vigência da LC 118/2005, nesse ponto de  se aplicar o decidido pelo RE 566.621, do STF, sob a sistemática do art. 543­B, §3º do CPC.  bem como aplicar a Súmula CARF 91, aplicando­se assim, o prazo decenal:   “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118 /05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 92          5 compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168,  I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como  qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável,  bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da  publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma  regra de transição, implicam ofensa  ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastandose  as  aplicações  inconstitucionais e resguardandose, no mais, a eficácia da norma, permitese a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte, da LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo  de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do  CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.”      “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­ se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato  gerador.”   Dessa  forma,  com  a  aplicação  do  prazo  decenal  contados  a  partir  do  fato  gerador,  que  ocorreu  em  30/12/1989  e  31/12/1990,  temos  que  se  encontram  decaídos  os  pedidos realizados em 18/07/2002, desde finais de 1999 e 2000.  CONCLUSÃO    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário do  contribuinte, e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, em razão da decadência.        (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 93          6             Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 94          7 Declaração de Voto  Conselheira Bianca Felicia Rothschild,   Preliminar ­ Decadência  Em relação à preliminar de decadência, a ilustre relatora assim se posicionou  em seu voto:  Tratamos aqui de pedido de  restituição de  ILL, apresentado em 18/07/2002,  referente  a  período  de  1989  e  1990,  ou  seja,  antes  da  vigência  da  LC  118/2005,  nesse ponto de se aplicar o decidido pelo RE 566.621, do STF, sob a sistemática do  art. 543­B, §3º do CPC. bem como aplicar a Súmula CARF 91, aplicando­se assim,  o prazo decenal:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastandose as aplicações  inconstitucionais  e  resguardandose,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permitese  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerandose válida a  aplicação do novo prazo de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.  543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.”     Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 95          8  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicase  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador.”   Dessa  forma,  com  a  aplicação  do  prazo  decenal  contados  a  partir  do  fato  gerador, que ocorreu em 30/12/1989 e 31/12/1990, temos que se encontram decaídos  os pedidos realizados em 18/07/2002, desde finais de 1999 e 2000.    Divergência  A posição adotada pela ilustre relatora é posição majoritária e uniforme nesta  Turma, tendo meus votos, inclusive, endossado este posicionamento em outras oportunidades.  No  entanto,  amadurecendo  a  questão,  ouso,  com  data  maxima  venia,  em  oferecer algumas reflexões sobre o assunto que me fizeram alterar minhas conclusões sobre o  tema para casos específicos, como o ora em julgamento.  A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou  não do direito de  requerer a  restituição/compensação do  Imposto de Renda na Fonte  sobre o  Lucro Líquido  (IRRF/ILL),  cujos pagamentos  se deram  em 30 de novembro de 1989, 30 de  abril de 1990 e 30 de abril de 1991, considerando que tal pedido foi efetuado em 18 de Julho de  2002.  Entendo que a decadência não atingiu o direito da recorrente, merecendo ser  reformado o acórdão recorrido.  O IRRF/ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao  regime do  lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do  fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o  tributo  devido,  independentemente  de  qualquer  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  que  apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A  regra  geral  relativa  ao  prazo  decadência  para  pedido  de  restituição  de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4",  165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...) §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.''  "Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do art. 162, nos seguintes casos:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 96          9 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;''  "Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito  tributário.  Da conjugação desses dispositivos legais conclui­se que, como regra, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida.  Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive  advinda  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tem  admitido  um  novo  início  de  prazo  decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária.  Dentre  as  exceções  consignadas  pela  jurisprudência,  relevante  destacar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da  Carta  Fundamental  ou,  ainda,  o  reconhecimento,  por  parte  do  poder  tributante,  de  que  uma  exigência tributária é indevida.  Pelo entendimento que sigo, a data em que ocorrer alguma dessas situações é  o  dies  a  quo  do  prazo  para  que  o  contribuinte  peça  a  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido.  A  título  ilustrativo,  cumpre  destacar  o  acórdão  CSRF/01­04.950,  proferido  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual está assim ementado:  DECADÊNCIA  ­  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  Em  caso  de  conflito  quanto  à  legalidade  da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial  do direito de pleitear a  restituição de  tributo pago  indevidamente inicia­se:  a)  da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em  ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo;  c)  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido de exação tributária.  Recurso conhecido e improvido.''  (Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  Primeira Turma, Acórdão CSRF/01­ 04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 13/04/04)  A  restituição  pretendida  no  caso  concreto  está  relacionada  ao  IRRF/ILL,  previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos:  "Art. 35. O sócio­quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará  sujeito ao  imposto de  renda na fonte,  à alíquota de 8% (oito por cento),  calculada  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 97          10 com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento  do período base.'  No  julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058­1/SC, o Egrégio STF  reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se  refere à expressão "o acionista".  Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução  artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal  fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996.  Assim, restou reconhecida a  inconstitucionalidade da exigência do ILL para  as sociedades por ações.  Para  as  demais  empresas,  que  não  as  sociedades  por  ações,  a  Secretaria  da  Receita Federal  editou a  Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1 °  está  expresso que:  "Art.  1o.  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art.  35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais  sociedades nos  casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista,  do  lucro líquido apurado.''  Portanto,  a  Instrução Normativa n° 63/97  reconheceu o  caráter  indevido  da  exigência  do  ILL  para  as  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  entre  outras,  desde que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previsse  a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.  Perfilhando  o  posicionamento  já  defendido  diversas  vezes  no  âmbito  deste  Colegiado e diante do  fato de que o pleito da recorrente está  relacionado com recolhimentos  efetuados por sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 ­  data de  publicação  da  IN SRF n°  63  ­ marca  o  início  do  prazo  decadencial  para  a  busca  da  devolução  dos  valores  recolhidos  a  título  de  IRRF/ILL  pois  é  nesse  momento  que  a  Administração Tributária reconhece o caráter indevido do tributo para as demais empresas, que  não as sociedades por ações.      Princípio da confiança na lei fiscal  O professor Alberto Xavier traça preciosas lições de direito acerca da questão  relativa  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  aplicável  aos  casos  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de imposições fiscais, no seu Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do  Procedimento  e  do Processo Tributário,  Forense,  1998,  página 97. Confira­se  o  teor de  seus  ensinamentos, totalmente aplicáveis à hipótese dos autos:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 98          11 "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião  favorável  à  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  com  fundamento  em  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  partir  da  data  dessa  declaração.  A  declaração  de  inconstitucionalidade,  na  verdade,  um  fato  inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por in validade  uma norma que até então nela vigorava com força de lei.   Precisamente porque gozava de presunção de  validade  e  tinha,  portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua  vigência  foram  pagamentos  `devidos'.  O  caráter  'indevido'  dos  pagamentos efetuados só foi revelado 'a posteriori', com efeitos  retroativos,  de  tal  modo  que  só  a  partir  de  então  puderam  os  cidadãos  ter  reconhecimento  do  fato  novo  que  revelou  o  seu  direito  restituição.  A  contagem  do  prazo  a  partir  da  data  a  declaração  de  inconstitucionalidade  é  não  só  corolário  do  principio  da  confiança  na  lei  fiscal,  fundamento  do Estado­de­ Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura  da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição  de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da  publicação  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  tal  ação,  com  eficácia  'erga  omnes'  não  existia.  A  legitimidade  do  novo  prazo  não  pode  ser  posta  em  causa,  pois  a  sua  fonte  não  é  a  interpretação  extensiva  ou  analógica  de  norma  infra  constitucional, mas  da  própria Constituição,  posto  se  tratar  de  conseqüência  lógica  da  própria  figura  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade."  Dessa  forma,  tendo  em  conta  que  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  IRRF/ILL  das  sociedades  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  somente  foi  expressamente  reconhecida,  pela  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  na  data  de  publicação  da  Instrução  Normativa n° 63/88, ou seja, dia 25/07/1997, dúvidas não devem restar que, naquele momento,  começou  a  correr  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  os  contribuintes  pleitearem  a  devolução  dos  valores  indevidamente  pagos  por  força  do  disposto  no  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88.  Em analisa ao caso concreto, a recorrente protocolizou pedido de restituição  em 18/07/2002,  relativamente a  recolhimentos efetuados no decorrer dos anos de 1989, 1990,  1991, portanto , ao meu ver, não há aferição de decadência.   Reconheço, no entanto,  inclusive por vinculação obrigatória ao artigo 45 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF Nº 34 de 09 de junho de 2015) que, a  partir  da  alteração  de  posicionamento  do  STJ  relativo  a  esta  matéria  e,  posterior,  posicionamento do STF no RE 566.621, do STF, sob a sistemática do art. 543­B, §3º do CPC,  houve alteração da jurisprudência deste colegiado, inclusive do CSRF que gerou, uma vez que  pacificada a matéria, edição de Sumula CARF 91:    SÚMULA CARF N° 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 99          12   Entendo,  no  entanto,  que  no  caso  concreto,  não  seria  caso  de  aplicação  da  Sumula 91 pelas especificidades que passo a detalhar abaixo.    Princípio da Segurança Jurídica­ Jurisprudência recente do STF  Recentemente, em junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal, considerou a  tesa acima em ação protocolada antes da alteração de entendimento do STJ em 2004, por força  do  princípio  da  Segurança  Jurídica,  em  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  no  ARE  951533.  Vejamos:  No  agravo  regimental,  defende­se,  em  síntese,  que:  1)  “o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  de  indébito  de  tributo  declarado  inconstitucional deve  ser  a  data da  decisão  desse Eg.  STF”;  2)  “a modificação na  jurisprudência do STJ e dos TRF´s em matéria de prescrição não pode retroagir para  considerar prescrita pretensão que não o era à época do ajuizamento da demanda”;  3) “o Poder Judiciário não pode se recusar a apreciar e aplicar lei superveniente ao  julgamento nas instâncias ordinárias, reconhecedora do direito do contribuinte”.  (...)  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  tese  de  número  2  acima  identificada  merece  ser  acolhida,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica.  Vejamos. Conforme consta dos  autos,  até o  julgamento do EREsp nº 435.835/SC,  acórdão  publicado  em 4/6/07,  o STJ  entendia  que  o prazo  prescricional  relativo  à  pretensão de restituição de tributo declarado inconstitucional tinha início a partir da  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ou da resolução do Senado Federal. Com o julgamento daqueles embargos  de  divergência,  a Corte  Superior mudou  sua  jurisprudência,  passando  a  consignar  que, independentemente de declaração de inconstitucionalidade, deveria prevalecer,  para  efeito  de  fixação  do  prazo  prescricional,  a  tese  conhecida  como  “cinco mais  cinco”,  isto  é,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  homologação,  cinco  anos  contados  a  partir do fato gerador mais cinco anos contados da data da homologação tácita.  Em face disso, interpôs­se o recurso extraordinário sob a alegação de afronta  ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a mudança jurisprudencial não teria  sido  acompanhada  de  qualquer  espécie  de  regra  de  adaptação,  passando  a  ser  aplicada,  de  imediato,  não  só  às  ações  movidas  após  o  referido  julgamento, mas  também àquelas que já haviam sido ajuizadas, respeitando­se o prazo prescricional  anteriormente  consolidado.  Desse  modo,  por  força  unicamente  daquela  guinada  jurisprudencial,  diversos  contribuintes  que  já  haviam  ingressado  em  juízo  e  contavam com decisões favoráveis nas instâncias ordinárias – observando­se o prazo  prescricional  anterior  –  teriam  visto  suas  pretensões  ser  automaticamente  fulminadas, apesar de nunca terem ficado inertes. A parte ora recorrente é um desses  contribuintes.  Resta  saber  se  seria  possível  a  Corte,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  conceder,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica  (confiança  no  tráfego jurídico e acesso à Justiça), espécie de provimento que, ao cabo, resulte em  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  proferida pelo STJ  no  julgamento  dos  embargos de divergência.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 100          13 É  importante  ter  em  mente  que  não  se  pleiteia,  por  meio  da  tese  ora  em  discussão,  a  manutenção  ad  eternum  do  entendimento  prevalecente  na  Corte  Superior  anteriormente  ao  julgamento  daquele  caso  paradigmático  (EREsp  nº  435.835/SC).  O  que  se  requer  é  que,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica,  a  mudança  brusca  da  jurisprudência  acerca  do  prazo  prescricional  não  alcance  a  presente  ação,  a  qual  estava  em  curso  na  data  do  julgamento ou da publicação do acórdão (4/6/07), questão constitucional passível de  análise em sede de recurso extraordinário.  (...)  Merece  ser  destacado  que,  de  acordo  com  aquela  orientação  anteriormente  prevalecente no STJ, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito em que  se  discutia  inconstitucionalidade  de  exação  se  iniciava  com  a  declaração  da  inconstitucionalidade do tributo pelo Tribunal Pleno desta Corte, não só em sede de  controle abstrato, mas também em sede de controle difuso.  (...)  Como bem salientou o Ministro Relator Gilmar Mendes, os marcos jurígenos  para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no  Código Tributário Nacional. Todavia, acertadamente ou não, o Superior Tribunal de  Justiça,  na  interpretação  dessas  normas,  criou  um  marco  inicial  de  prazo  prescricional  diverso,  qual  seja,  a  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  pelo  STF  em  controle  concentrado  ou  difuso.  Nesse  cenário,  a  aplicação  imediata da nova jurisprudência do STJ fixando novos marcos prescricionais a partir  de  2004  significou  aplicar­se  retroativamente  a  nova  regra  de  contagem  do  prazo  prescricional às pretensões já ajuizadas em curso, com ofensa, em meu entender, ao  primado da segurança jurídica.  Por todo o acima, entendo que não há decadência no caso concreto.    Enfim,  o  contribuinte  não  tem  culpa  na  demora  do  julgamento.  Se  tivesse  sido  julgado até 2004, data em que a  jurisprudência  foi  radicalmente alterada pelos  tribunais  superiores, não haveria Sumula CARF 91 e o presente julgamento seguiria a jurisprudência da  época.  Ressalto que este entendimento deve ser aplicado somente para processos em  que a empresa constituída sob a forma de sociedade limitada possua contrato social em que não  se  preveja  imediata  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  dos  lucros  e  cujo  protocolo  do  pedido de restituição/compensação do ILL retido tenha se dado no prazo de cinco anos a contar  da publicação da IN 63 de dia 25/07/1997, ou seja, pedidos protocolados até 25/07/2002.  Em resumo:  1. Para  as  sociedades  por  ações:  5  anos  a  contar  de  19/11/1996  (data  de  publicação da Resolução do Senado Federal n° 82)  2. Para as sociedades limitadas cujo contrato social não prevê imediata da  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  dos  lucros:  5  anos  a  contar  de  25/07/1997  (data  de  publicação da IN SRF 63)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 101          14 Desta forma, entendo que a tese a ser aplicada tem que ser a mais favorável  ao contribuinte.  Reforço, que o que se pretende, não seria a manutenção do entendimento do  STJ anterior ao julgamento do EREsp nº 435.835/SC, mas apenas, que, em nome do principio  da segurança jurídica e da confiança na lei fiscal, que a alteração brusca da jurisprudência não  alcance processos que já estavam em curso na data do  julgamento do processo que alterou o  entendimento já anteriormente pacificado.      (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720111/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ultrapassar as preliminares suscitadas e converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que, no mérito, davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ultrapassar as preliminares suscitadas e converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que, no mérito, davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 28.847          1 28.846  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720111/2017­77  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1302­000.702  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  Tributação Internacional  Recorrentes  AMBEV S/A              Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ultrapassar  as  preliminares  suscitadas  e  converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias  (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que, no mérito,  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Auto de Infração no qual foram constituídos créditos tributários de  IRPJ e CSLL, em desfavor da ora Recorrente, Ambev S/A.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 11 1/ 20 17 -7 7 Fl. 28847DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.848          2 Como  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  8.911  a  9.092),  devidamente autorizado por MPF, a  fiscalização constatou supostas  infrações cometidas pelo  Recorrente, em especial no que tange à tributação dos lucros das suas controladas no exterior.  De  pronto,  como  muito  bem  esclarecido  no  TVF,  deve­se  pontuar  que  as  infrações  que  serão  objeto  da  presente  análise  "são  concernentes  à  sociedade  incorporada  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS  –  AMBEV, CNPJ:  02.808.708/0001­07",  que  foi  incorporada  pela  Recorrente,  AMBEV  S/A  (CNPJ  sob  o  nº  07.526.557/0001­00)  em  Janeiro de 2014.   Pelo  TVF,  pode­se  observar  que  autuação  se  baseou  em  04  (quatro),  das  06  (seis) empresas controladas diretas no exterior da sucedida da Recorrente ­ COMPANHIA DE  BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, CNPJ: 02.808.708/0001­07 ­ no ano de 2012, sendo  que as acusações fiscais podem ser assim resumidas:  1) Lambic AS ­ Empresa com sede na Argentina, sendo a Recorrente detentora  87,10%  do  capital  social.  A  fiscalização  conclui  que  a  empresa,  em  que  pese  ter  declarado  lucro auferido no período, não os ofereceu à tributação, tendo em vista o Tratado para evitar a  dupla tributação firmado entre Brasil e Argentina, Contudo, o entendimento do agente autuante  é de que o "acordo para evitar a dupla tributação celebrado entre o Brasil e a Argentina não  afastava  a  necessidade  de  a  Ambev  disponibilizar,  para  fim  de  determinação  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos pela Lambic Holding, em obediência ao que  prescreve o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001".  Assim,  após  demonstrar  o  câmbio  do  peso  argentino  no  dia  31/12/2012  e  a  participação da AMBEV naquele  sociedade, concluiu que "tendo em vista que a Ambev não  disponibilizou quaisquer valores a título de lucros do exterior apurados em 2012 pela Lambic  Holding  S.A.,  serão  constituídos  de  ofício  créditos  tributários  do  IRPJ  e  da  CSLL,  correspondentes  a  uma  base  tributável  de  R$  35.248.455,15,  em  decorrência  dos  lucros  auferidos por essa sociedade argentina".  2) Hohneck Sociedade Anônima  ­ Empresa com sede na Argentina,  sendo a  Recorrente  detentora  50,69%  do  capital  social.  A  fiscalização,  com  base  nas  demonstrações  financeiras  e  contábeis  fornecidas  pela  Recorrente  e  após  concluir  pela  "inexistência  de  prejuízo  anterior  a  ser  compensado  com  o  lucro  do  ano  de  2012  da  sociedade  argentina",  afirma  que  "os  lucros  apurados  pela  Hohneck  S.A.  antes  do  imposto  de  renda  no  ano­ calendário de 2012 alcançaram $ 635.481.774 (valor em pesos argentinos)".   Conclui,  assim,  que  haveria  necessidade  de  se  oferecer  os  lucros  auferidos  à  tributação,  na  proporção  da  participação  do  capital  social  da  Recorrente  naquela  sociedade,  uma vez que "o acordo para evitar a dupla tributação celebrado entre o Brasil e a Argentina  não afastava a necessidade de a Ambev disponibilizar, para fim de determinação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos pela Hohneck S.A., nos termos do artigo 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001".  Portanto,  após  demonstrar  o  percentual  da  participação  da Recorrente naquela  sociedade e a taxa de câmbio vigente em 31/12/2012, a fiscalização conclui que a "Ambev não  disponibilizou  quaisquer  valores  a  título  de  lucros  do  exterior  apurados  em  2012  pela  Hohneck S.A." e, por isso, afirma que "serão constituídos de ofício créditos tributários do IRPJ  e da CSLL, correspondentes a uma base tributável de R$ 134.004.295,87, em decorrência dos  lucros auferidos por essa sociedade argentina".  Fl. 28848DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.849          3 3) Maltaria  Pampa  ­  Empresa  sediada  na  Argentina,  com  participação  da  Recorrente em 60% do capital  social. Do mesmo modo que procedeu com as duas empresas  listadas  acima,  a  fiscalização  demonstra,  no TVF,  que,  no  ano  de 2012,  "a Malteria Pampa  S.A. auferiu nesse exercício um  lucro antes do  imposto de  renda no valor de $ 762.170.117  (valor em pesos argentinos)", que não foram levados à tributação.  Assim, a fiscalização afirma, no TVF, "que serão constituídos de ofício créditos  tributários do  IRPJ e da CSLL, correspondentes a uma base  tributável de R$197.874.605,77,  em decorrência dos lucros auferidos por essa sociedade argentina."  4)  AMBEV  Luxemburgo  ­  empresa  sediada  em  Luxemburgo,  sendo  a  Recorrente detentora de 89,83% da participação societária.   Como  se  depreende  do  TVF,  mesmo  existindo  um  Tratado  firmado  com  Luxemburgo para evitar a dupla tributação, a Recorrente "disponibilizou, para fim de apuração  das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  lucros  apurados por esta controlada estrangeira no  valor  de R$  2.461.457.251,11". A  acusação  fiscal  ainda  demonstrou  a  estrutura  da  empresa  Labatt AS  (com sede anterior na Dinamarca), para concluir que "a Labatt AS não foi apenas  'posteriormente  denominada  Ambev  Luxemburgo'.  Em  verdade,  tratava­se  de  sociedade  domiciliada  na  Dinamarca  que,  em  17/12/2012,  transferiu  suas  participações  societárias  na  Labatt Brewing Company Limited (sociedade canadense), na Quilmes International Bermudas  Ltd  (sociedade  bermudense)  e  na  Ampar  BBVA  (sociedade  belga)  para  a  então  recém­ constituída sociedade luxemburguesa. Ainda em conformidade com a resposta acima transcrita,  três dias após essa transferência de ativos, a Labatt AS teria sido liquidada."  Assim, após demonstrar todas as operações societárias realizadas pelas empresas  coligadas  e  controladas  àquela  sociedade,  em  especial  a  contabilização  de  ágios  relativos  às  empresas  Labatt  Brewing  Company  Limited  e  Quilmes  International  Bermudas  Ltd.,  a  fiscalização, considerando a amortização destes ágios como indevidos, concluiu que:  121.  Para  fim  de  determinação  dos  lucros  do  exterior  a  serem  disponibilizados em 2012 pela Companhia de Bebidas das Américas –  Ambev,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  Tributação  em  Bases  Universais  no  Brasil,  as  amortizações  dos  ágios  relativos  à  Labatt  Brewing  Company  Limited  e  à  Quilmes  International  Bermudas  Ltd  não  poderiam  reduzir  os  resultados  de  suas  controladas  estrangeiras  Labatt  Holding  A/S  e  Ambev  Luxemburgo.  Haja  vista  que  tais  amortizações  reduziram  reflexamente  os  lucros  do  exterior  disponibilizados  pela  Ambev,  impõe­se  a  reconstituição  de  seu  resultado  fiscal  e  o  lançamento  dos  correspondentes  créditos  tributários de IRPJ e de CSLL.   Logo  após  a  esta  conclusão,  a  fiscalização  tece  longo  arrozoado  no  TVF,  na  tentativa de demonstrar que a contabilização e amortização dos mencionados ágios nos lucros  da entidade teriam sido feitos de forma incorreta e ao arrepeio da "legislação brasileira" sobre o  tema.   Neste sentido, no que tange à empresa afirma Labatt Brewing Company Limited  que "mesmo que adotada qualquer uma das duas acepções da 'legislação brasileira' (comercial  ou tributária), as amortizações do ágio relativo à cervejaria canadense não podem ser deduzidas  na apuração dos lucros das controladas estrangeiras a serem disponibilizados pela controladora  no Brasil, justificando as glosas aqui formalizadas.  Fl. 28849DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.850          4 Em  que  pese  as  peculiariadades  da  outra  operação,  a  acusação  fiscal,  no  que  tange ao ágio da  empresa Quilmes  International Bermudas Ltd., parte da mesma premissa: a  amortização  do  ágio  pela  empresa  sediada  em  Luxemburgo  se  deu  ao  arrepio  da  legislação  brasileira.   Por  outro  lado,  como  se  depreende  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  houve  o  indeferimento de compensação dos tributos pagos no exterior, uma que a fiscalização concluiu  "pela  inexistência  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior  passível  de  compensação  com  os  créditos  de  IRPJ  e  de  CSLL  ora  constituídos,  decorrentes  da  disponibilização  de  lucros  auferidos por controladas no exterior em 2012."  Como  de  não  bastasse,  em  tópico  específico  daquele  TVF,  a  fiscalização  entendeu pela qualificação da multa "sobre os créditos tributários decorrentes das glosas das  amortizações do ágio referente à Quinsa."  Por  fim,  a  fiscalização  demonstrou  a  "responsabilidade  da  Ambev  S.A.  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida Companhia  de Bebidas  das Américas  – Ambev,  bem como  a  licitude  da  cominação  de  multas  fiscais  que  lhe  são  impostas  em  decorrência  de  infrações  cometidas pela sociedade incorporada".  Devidamente  intimada  do  teor  dos  Autos  de  Infração  que  foram  lavrados,  a  Recorrente apresentou extensa Impugnação Administrativa, sendo resumidos desta forma pelo  acórdão recorrido (não irá se transcrever o conteúdo de cada um deles, uma vez que foram bem  detalhados no acórdão ora recorrido que foi proferido pela DRJ de Brasília):  c) quanto ao art. 74 da MP 2.158­35/2001:  d) quanto à preliminar de nulidade:  e)  quanto  aos  argumentos  acerca  dos  lucros  das  controladas  argentinas (Lambic, Hohneck e Malteria Pampa):  e.1) quanto aos ADT firmados pelo Brasil:  f)  quanto  aos  argumentos  comuns  às  controladas  argentinas  e  à  AMBEV  Luxemburgo:  e.2)  quanto  a  especificidade  do  ADT  Brasil/Argentina:  g) quanto ao direito de  compensação dos  impostos pagos no exterior  pelas controladas argentinas:  h) quanto aos argumentos acerca dos lucros da AMBEV Luxembugo:   h.1) quanto à nulidade pela confusão indevida dos lucros da LABTT e  Ambev Luxemburgo:  h.2) quanto ao ADT Brasil/Dinamarca:  h.3) quanto ao ADT Brasil/Luxemburgo:  h.4)  quanto  à  impossibilidade  de  questionar  os  lucros  apurados  pela  LABATT e a AMBEV Luxemburgo:  i)  quanto  ao  direito  de  compensação  dos  impostos  pagos  no  exterior  pela LABATT e AMBEV Luxemburgo:  Fl. 28850DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.851          5 j) quanto à multa qualificada:  k) quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício   Em  análise  aos  argumentos  e  fundamentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por bem  deferir parcialmente o pleito do contribuinte, recebendo o acórdão proferido a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2012   CONVENÇÃO  BRASIL­ARGENTINA  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO DE  CONTROLADAS.  INTERPRET  AÇÃO  DA  ISENÇÃO  SOBRE  PAGAMENTO DE DIVIDENDOS.   Por força do disposto no art. 7º da Portaria MF 341/11 c/c o art. 9º da  IN RFB 1.396/13, este Colegiado está vinculado às decisões da COSIT  exaradas em Soluções de Consulta.   A Solução de Consulta nº 400 ­ Cosit, de 2017, firmou o entendimento  que  a  isenção  prevista  no  artigo  XXIII,  parágrafo  2,  do  ADT  Brasil/Argentina não se aplica ao IRPJ devido em razão do art. 74 da  MP  2.158­35/2001,  por  controladora  no  Brasil  sobre  a  receita  de  participação nos lucros de controlada na Argentina.   TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  CONTROLADA  EM  LUXEMBURGO.  DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS.  INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA.   As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  serão  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02).   A  tributação em base universais  (TBU)  introduzida pela Lei 9.249/95  significa  apenas  que  as  receitas  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  auferidas  em  qualquer  parte  do  mundo  serão  tributadas  no  Brasil,  mas  não  dá  competência  ao  Fisco  brasileiro  para  auditar  as  contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo­ o à luz da sua interpretação da lei brasileira.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Não  concordando  com  o  que  restou  decidido  naquele  julgado  da  DRJ  de  Brasília,  notadamente  na  parte  em  que  foi  mantido  o  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este colegiado, no qual  repisa os  argumentos apresentados em sua Impugnação Administrativa.   Como houve exoneração de parte do crédito tributário pela DRJ de Brasília, foi  apresentado Recurso de Ofício a esta colegiado, devolvendo­se a discussão a esta instância de  julgamento na parte em que o Recorrente teve êxito em seu apelo.   Fl. 28851DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.852          6 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 28.798 a 28.844, apresentou  contrarrazões, na qual, após rebater os argumentos do Recorrente,  faz  requerimento para que  "seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte".  Este é o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como se denota dos autos, o Recorrente ­ AMBEV S/A ­ foi  intimado do teor  do  acórdão  recorrido,  via  intimação  eletrônica,  em  07/03/2018  (fl.  27.269),  apresentando  o  Recurso Voluntário ora analisado no dia 06/04/2018 (comprovante de fl. 27.631 e 27.632), ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  nos  termos  do  que  determina  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72.   Portanto,  sem maiores delongas,  uma vez que  cumpre os demais  requisitos de  admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser analisado por este colegiado.  DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO  Pelo o que restou acima demonstrado, para fins didáticos, as matérias de mérito,  das quais se tratará a seguir podem ser divididas da seguinte forma:  i)  Suposto  erro  cometido  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  questionamento  do  lucro  apurado  pela  investida  no  exterior (AMBEV Luxemburgo) ­ Recurso de Ofício.   ii)  Aplicação  do  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  assinado  pelo  Brasil com a Argentina (Decreto nº 87.976, de 22 de Dezembro de 1982), em  detrimento  do  que  preconiza  o  artigo  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001. Empresas Lambic AS; Hohneck Sociedade Anônima e Maltaria  Pampa.   iii) exclusão da reserva legal do lucro tributável;  iv) compensação dos impostos pagos no exterior;   v) incidência dos juros sobre as multas aplicadas.   Antes,  contudo,  de  se  analisar  estes  temas,  se  faz  necessário  analisar  as  duas  preliminares,  que  são  prejudiciais  à  discussão  de  mérito,  apresentadas  pelo  Recorrente  no  Recurso Voluntário.  DAS PRELIMINARES  DA  ILEGITIMIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO FICTA DO ART.  74 DA MP  2158­ 35/2001 – VIOLAÇÃO AO CTN E CF/88.   Fl. 28852DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.853          7 Em sede preliminar, a Recorrente afirma que "o julgamento do RE 541.090/SC  não representa em absoluto o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal a respeito da  validade da regra do art. 74 da MP 2.158­35/2001 quanto às controladas situadas em países  não  sujeitos  a  regime de  tributação privilegiada,  como  é o  caso,  pendendo  essa  questão  de  decisão perante o Supremo Tribunal Federal".  Com  esta  afirmação,  alega,  em  síntese,  que  não  poderia  prevalecer  a  constituição de crédito tributário de lucro auferido por controlada não domiciliada em paraíso  fiscal com base no disposto no artigo 74 daquela MP.  Contudo, a mesma Recorrente aduz que não desconhece o fato de não poder "o  julgador administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade a  não ser após sua declaração pelo Supremo Tribunal Federal".  No presente caso, como será demonstrado ao longo deste voto, em que pese não  ter sido alcançada, no plenário do Supremo Tribunal Federal, a maioria de votos no julgamento  da ADI 2.588/DF (cujo entendimento foi posteriormente ratificado pelo RE nº 541.090/SC), no  ponto  em que  se discutia  a possibilidade de  se  tributar o  lucro  auferido  por  controladas  não  domiciliadas  em  paraísos  fiscais,  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo por parte da Suprema Corte.  Assim,  na  restrita  análise  que  compete  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, não se pode desprezar o comando legal, sob pena, inclusive, de se ferir o que  preceitua  a Súmula CARF nº 02,  in  verbis:  "O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  E  a própria Recorrente  afirma  isso  como demonstrado,  aduzindo,  ainda,  que a  preliminar foi  invocada, para "que não reste preclusa a questão caso o E. Supremo Tribunal  Federal venha futuramente a declarar a inconstitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  hipótese  em  que  deverá  o  julgador  administrativo  observar  tal  decisão  (§  6º  inciso I do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72)".  Como não houve, até o momento, qualquer declaração de inconstitucionalidade,  com efeito erga omnes, do dispositivo da MP 2.158­35, no ponto de controvérsia dos presentes  autos, REJEITA­SE a preliminar de nulidade invocada no Recurso Voluntário.   DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  REALIZADO  EM  DESACORDO  COM  O  CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO EM AUTUAÇÃO ANTERIOR (ART. 146 DO CTN) E  COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.   Em  outra  preliminar  lançada  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  houve  "a ocorrência no  caso concreto de modificação  introduzida de ofício pela autoridade  fiscal no critério jurídico adotado no lançamento anterior", tendo em vista que " na qualidade  de sucessora por  incorporação da empresa Eagle Distribuidora de Bebidas S.A.  (doc. 02 da  defesa),  já  sofreu  no  passado  outra  fiscalização  tendo  por  objeto  a  tributação  de  lucros  auferidos por suas controladas no exterior, sendo que no processo nº 16327.000530/2005­28  foi  adotado pelo  ilustre  fiscal  autuante,  conforme decisão  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais, critério de lançamento totalmente diverso daquele introduzido nos presentes autos, a  ensejar a nulidade do lançamento por violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional."  Fl. 28853DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.854          8 O argumento da Recorrente, em síntese, é de que o entendimento que prevaleceu  na  autuação  dos  autos  do  processo  de  nº  16327.000530/2005­28  ­  confirmado  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF­ seria pelo acerto do lançamento que "teria tributado  individualizadamente os lucros de cada controlada  indireta, e que seria este o procedimento  correto de acordo com a legislação aplicável."  Assim, a Recorrente defende, com base no disposto do artigo 146 do CTN, que,  no  presente  caso,  haveria  nulidade  na  autuação,  uma  vez  que  a  fiscalização,  ao  constituir  o  crédito tributário em seu desfavor, "não realizou o lançamento apurando individualizadamente  o lucro de cada controlada indireta, mas sim procedeu exatamente de acordo com a segunda  metodologia  que o  v.  acórdão da CSRF  consignou  expressamente  não  ser  aquela  pela  qual  optou o legislador: apurou o lançamento apenas do lucro auferido por cada controlada direta,  que consolida os resultados de suas investidas por equivalência patrimonial".  De  fato,  o  artigo  146  do  CTN  preceitua  que  a  mudança  do  critério  jurídico,  introduzida de ofício ou em consequência de decisão de autoridade administrativa ou judicial,  só pode ser realizada para fatos geradores ocorridos após a alteração do entendimento. Veja­se  a redação do dispositivo:  Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução  Contudo,  com  toda  venia,  entende­se  como  mais  restritiva  a  aplicação  do  mencionado dispositivo, não tendo o alcance pretendido pelo Recorrente.   É  que,  se  o  agente  fiscal,  em  face  de  uma  decisão  judicial  ou  administrativa,  alterasse os critérios jurídicos de um lançamento considerado, por exemplo, nulo e efetivasse  novo lançamento, sobre os mesmo fatos geradores, mas com critérios distintos, estar­se­ia em  flagrante  ofensa  ao  que  preceitua  o  artigo  146  do  CTN  citado  acima.  Os  ensinamentos  de  Alberto Xavier são neste norte:  O Artigo 146 nada mais é, pois, que simples corolário do princípio da  não retroatividade, extensível às normas complementares, limitandose  a  esclarecer  que  os  lançamentos  já  praticados  à  sombra  de  'velha  interpretação'  não  podem  ser  revistos  com  fundamento  em  'nova  interpretação'.  Reparese  que  o  artigo  146  pressupõe  que,  antes  da  modificação  operada  nos  critérios  jurídicos,  tenha  sido  previamente  praticado um ato individualizado de lançamento, caso contrário não se  justificaria a referência a 'um mesmo sujeito passivo' . O que o artigo  146 pretende é precisamente que os atos administrativos concretos  já  praticados em relação a um sujeito passivo não possam ser alterados  em virtude de uma alteração dos critérios genéricos da  interpretação  da  lei  já  aplicada.  Assim,  como  corolário  da  garantia  genérica  em  favor de todos os sujeitos passivos de não aplicação retroativa da lei e  de  interpretação superveniente,  constante do artigo 144, o artigo 146  explicita  a  garantia  subjetiva  em  favor  de  cada  sujeito  passivo  individualmente considerado de que a interpretação superveniente não  pode  conduzir  à  modificação  do  lançamento  que  o  tenha  como  destinatário.  Esta  é  também  a  solução  consagrada  pela  LPAF  (Lei  9.784/98), que dispõe no seu art. 2º, inciso XIII, ser 'vedada aplicação  Fl. 28854DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.855          9 retroativa de nova  interpretação (Xavier, Alberto. Do Lançamento no  Direito Tributário Brasileiro, p. 277)  Neste sentido, não se pode perder de vista que a imutabilidade do lançamento é  decorrente do princípio da segurança jurídica, que, para alguns autores, dentre eles o professor  Paulo de Barros Carvalho, é um sobreprincípio que deve nortear todo o ordenamento jurídico.  Contudo, no presente caso, se houve mudança no critério jurídico, esta foi feita  para  valorar  fatos  geradores  posteriores  aos  que  anteriormente  haviam  sido  analisados  pela  fiscalização.  Não  houve  aplicação  pretérita,  tampouco  aplicação  de  entendimentos  distintos  para os mesmo fatos geradores.  Por  outro  lado,  em  que  pese  a  Recorrente  afirmar  que,  no  presente  caso,  a  fiscalização aplicou entendimento contrário do que havia sido proferido pela Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (entendimento,  inclusive,  oposto  ao  que  defendia  a  Recorrente),  como  muito bem assentado no acórdão da DRJ, as decisões daquele órgão julgador não vinculam a  administração  pública,  tampouco  as  instância  de  julgamento  administrativo  a  quo  (DRJ's  e  Turmas Ordinárias do CARF).   Assim, a irresignação da Recorrente não merece acolhida, uma vez que não há  qualquer  nulidade  na  autuação,  que  se  baseia  em  outros  argumentos  para  fundamentar  a  constituição  do  crédito  tributário,  mesmo  que  estes  argumentos  sejam  diferentes  de  outro  lançamento em face do contribuinte, mas de períodos pretéritos.  Portanto,  também  REJEITA­SE  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  suposta alteração dos critérios jurídico, como aduzido no Recurso Voluntário.   DO MÉRITO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  ITEM  "i"  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUESTIONAMENTO DO LUCRO APURADO PELA INVESTIDA NO EXTERIOR.  Como  se  depreende  do  acórdão  recorrido,  a  decisão  final  que  prevaleceu  no  colegiado da DRJ de Brasília foi de exonerar parte do crédito tributário, uma vez que entendeu­ se  que  "ao  Fisco  brasileiro,  cabe  apenas  verificar  qual  o  lucro  apurado  pela  investida  no  exterior, conforme a legislação do país de domicílio (...)". Assim, aquela DRJ concluiu que:  Como se vê,  todo o enorme trabalho  fiscal neste ponto partiu de uma  premissa  totalmente  equivocada,  ao  entender  que  demonstrações  financeiras de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior poderiam ser  auditadas  pelo  Fisco  brasileiro  e  à  luz  da  sua  interpretação  da  lei  brasileira,  razão  pela  qual  voto  por  dar  provimento  à  impugnação  neste ponto, para excluir das bases tributáveis os valores de:   a)  R$  726.694.307,81,  decorrente  da  glosa  das  despesas  de  amortização do ágio relativo à Labatt Brewing Company Limited nas  demonstrações  financeiras  das  Labatt  Holding  e  Ambev  Luxemburgo  (vide tabela a fls. 9027);   b) R$ 30.322.233,27, decorrente da glosa das despesas de amortização  do  ágio  relativo  à  Quilmes  International  Bermudas  Ltd  nas  demonstrações  financeiras  das  Labatt  Holding  e  Ambev  Luxemburgo  (vide tabela a fls. 9027).   Fl. 28855DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.856          10 Como  a  multa  qualificada  incidiu  apenas  sobre  a  CSLL  e  o  IRPJ  incidentes  sobre  essas  bases  que  ora  voto  por  excluir  das  bases  tributáveis,  consequentemente,  o  meu  voto  importa  em  cancelamento  das multas qualificadas.  Como  o  crédito  tributário  exonerado  supera  o  valor  de  alçada  de  R$2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017, o Recurso de Ofício interposto deve  ser conhecido e analisado por este colegiado.  Como  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  entendeu  que, supostamente, estariam equivocadas as demonstrações contábeis da empresa com sede em  Luxemburgo,  sob  o  argumento  de  que,  em  síntese,  seriam  indevidas  as  despesas  de  ágio  registradas  pela  Labatt  Holding  A/S  e  pela  Ambev  Luxemburgo.  Por  isso,  o  lucro  desta  entidade seria maior do que aquele registrado no balanço. Balanço este devidamente auditado  por empresa independente.  Assim,  no Auto  de  Infração  foram  constituídos  créditos  tributários,  de  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização  de  como  deveria  ter  sido  apurado  o  lucro  da  empresa  sediada  em  um  primeiro  momento  na  Dinamarca  e  posteriormente  em  Luxemburgo,  mais  especificamente:  entendeu  o  douto  fiscal  que  se  aplicaria,  na  apuração  daquele  lucro,  o  que  dispõe a legislação brasileira.  Em sua Impugnação (fls. 9.103 e seguintes), a Recorrente defendeu, em síntese,  que "segundo as normas legais e infralegais que disciplinam o regime de Tributação em Bases  Universais o lucro das controladas no exterior, a ser tido como disponibilizado à controladora  brasileira,  é  aquele  apurado  com  base  nas  normas  da  legislação  comercial  do  país  de  domicílio das controladas, sendo  incabível qualquer ajuste com base nas normas comerciais  ou tributárias brasileiras."  E, neste ponto, assiste razão à Recorrente.   Como  será  demonstrado  ao  longo  deste  voto,  o  Fisco  brasileiro,  com  a  promulgação da Lei nº 9.249/95, mais especificamente com a redação dada ao artigo 25 deste  diploma legal, abandona de vez o critério da territorialidade da tributação da renda, adotando o  princípio da  "tributação  em bases universais"  (TBU). Assim,  independentemente de  todas  as  discussões  que  se  iniciaram  a  partir  daí,  não  se  pode  desprezar  a mudança  do  contexto  e  a  possibilidade de a Fazenda Nacional fazer incidir tributos sobre a renda auferida por entidades  com domicílio no exterior, mas ligadas às empresas brasileiras (fazendo­se a ressalva quanto às  limitações quando existem Tratado para evitar Dupla Tributação, como explorado acima).  Contudo, mesmo com a abertura dessa possibilidade de tributação universal, não  houve autorização para uma "fiscalização universal", ou seja, não foi estendida a competência  dos auditores da Receita Federal do Brasil, ao ponto de estes poderem interpretar a legislação  estrangeira  e  aplicá­la  de  acordo  com  o  seu  entendimento  e  com  fundamento  na  legislação  brasileira.  Com  toda  venia,  mesmo  que  fosse  dada  esta  autorização  (o  que  é  ilógico),  não  teriam estes auditores capacidade técnica de analisar e interpretar as legislações existentes nos  mais de 190 países do mundo.  Para cumprir o primado da tributação com bases universais, ao Fisco Federal é  franqueada apenas a possibilidade de verificar qual o lucro auferido pela empresa estrangeira,  nos  termos  da  legislação  onde  tem  domicílio  a  entidade  no  exterior,  mas  nunca,  reitere­se,  Fl. 28856DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.857          11 contestar aquele lucro com base na legislação brasileira. Este é, inclusive, o comando do artigo  6º da Instrução Normativa nº 213/02. Veja­se a redação do dispositivo:  Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  serão  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação comercial do país de seu domicílio.  §  1º  Nos  casos  de  inexistência  de  normas  expressas  que  regulem  a  elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  estas  deverão  ser  elaboradas  com  observância  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  segundo  as  normas da legislação brasileira.  O  que  se  depreende  da  leitura  do  artigo  transcrito,  mais  especificamente  do  parágrafo primeiro,  é que só  seria possível  analisar  e  contestar  as demonstrações  financeiras  das entidades domiciliadas no exterior, caso não existissem normas locais (do país estrangeiro)  que regulassem como estas demonstrações deveriam ser elaboradas. Não é o caso, entretanto,  de Luxemburgo, onde tem sede a empresa Ambev Luxemburgo.   Por  outro  lado,  não  se  sustenta  a  argumentação  tecida no TVF,  no  sentido  de  que, da leitura do art. 25, da Lei nº. 9.249/95, "depreende­se do inciso I do dispositivo antes  transcrito que os  lucros auferidos por  sociedade controlada devem ser apurados segundo as  normas  da  legislação  brasileira. De  acordo  com  o  inciso  II  desse mesmo  dispositivo,  esses  lucros  –  apurados  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira  –  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  da  controladora,  na  proporção  de  sua  participação,  para  a  apuração  do  seu  resultado fiscal".  Esta  conclusão,  como  se  verifica  ao  longo  daquele  Termo,  advém  de  uma  interpretação literal o art. 25, §2º, I, da Lei nº. 9.249/95, que tem a seguinte redação:  Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas  jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de  cada ano.  (...)  §  2º  Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados  na apuração do lucro real com observância do seguinte:  I  ­ as  filiais,  sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo as normas da legislação brasileira;  Contudo, entende­se, com  toda venia, que demonstração não se confunde com  apuração. E este entendimento é, inclusive, corroborado com a leitura do caput do artigo 6º da  IN/SRF nº 213/02 em conjunto com o § 2º do mesmo artigo (destaca­se que a IN 38/96 tinha  esta mesma redação). Confira­se o que dispõe o § 2º:   § 2º  As  contas  e  subcontas  constantes  das demonstrações  financeiras  elaboradas  pela  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores  em Reais, deverão ser classificadas  segundo as normas da  legislação  Fl. 28857DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.858          12 comercial  brasileira,  nas  demonstrações  financeiras  elaboradas  para  serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL.  Veja­se  que  os  dispositivos  tratam  de  coisas  e  momentos  diversos,  não  se  podendo admitir e encampar a interpretação dada pela fiscalização.  Em síntese, o 'caput' do dispositivo determina a adoção das normas da legislação  comercial  do  país  de  domicílio  quando  da  realização  das  demonstrações  financeiras  das  controladas.  E  o  §  2º  acima  transcrito  estatui  que  as  contas  e  sub­contas  daquelas  demonstrações financeiras sejam classificadas nos termos da legislação comercial brasileira.   E não poderia ser outra a interpretação do dispositivo que apenas regulamenta o  que dispõe a legislação, em especial aquela que trata da Tributação em Bases Universais, uma  vez  que  a Lei  de  Introdução  às Normas  do Direito Brasileiro.  (antiga  "Lei  de  Introdução  ao  Código Civil"), positivada através do Decreto­Lei nº 4.657/42, preceitua em seus artigos 9º e  11 o seguinte.  Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar­se­á a lei do país  em que se constituírem.  (...)  Art. 11. As organizações destinadas a  fins de interesse coletivo, como  as  sociedades  e  as  fundações,  obedecem  à  lei  do  Estado  em  que  se  constituírem.  Não há dúvidas na leitura destes dispositivos: obrigações são regidas pelas leis  vigentes do país onde esta mesma obrigação  for  constituída,  sendo obrigatório às  sociedades  obedecerem "à lei do Estado em que se constituirem."   Assim,  é  ilógico pensar,  como mencionado acima, que o Fisco brasileiro  teria  como questionar a apuração do lucro auferido por entidade com domicílio no exterior e o que é  pior: aplicar a legislação brasileira para afirmar que houve erro na apuração do lucro auferido  pela empresa estrangeira.   A esta mesma conclusão chegou o acórdão proferido pela DRJ de Brasília, que,  após citar as ilações da fiscalização constantes no TVF, assim se pronunciou:   O equívoco da Fiscalização está estampado nesses últimos parágrafos  acima transcritos, pois a AMBEV Luxemburgo e a Labatt Holding não  são contribuintes brasileiras nem se subordinam à legislação nacional,  logo,  não  poderia  o  autuante  auditar  as  suas  demonstrações  financeiras  à  luz  da  legislação  brasileira.  Trata­se  de  um  rotundo  equívoco, pois a tributação em base universais (TBU) introduzida pela  Lei  9.249/95  significa  apenas  que  as  receitas  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  auferidas  em  qualquer  parte  do  mundo  serão  tributadas no Brasil, mas  tal  lei  não poderia  jamais dar  competência  ao  Fisco  brasileiro  para  auditar  as  contas  de  uma  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior e, pior, fazendo­o à luz da interpretação que o  Fisco brasileiro tenha da lei brasileira.   Fl. 28858DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.859          13 Ao Fisco brasileiro,  cabe apenas  verificar qual o  lucro apurado pela  investida no exterior, conforme a legislação do país de domicílio, o que  está explícito nas Instruções Normativas 213/02: (...)  Portanto, por ausência completa de competência do Fisco brasileiro de aplicar a  legislação  brasileira  na  apuração  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  controlada  com  sede  em  Luxemburgo,  não  se  sustenta  a  autuação  que  constituiu  créditos  tributários  em  face  da  Recorrente, devendo ser mantido o acórdão proferido pela DRJ de Brasília (DF).  Neste ponto, NEGA­SE PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.   ITEM  "ii"  ­  DA  APLICAÇÃO  DOS  TRATADOS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  EM DETRIMENTO  DO  QUE  PRECONIZA  O  ARTIGO  74  DA MP  2158­35/2001.   DOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS  E  DAS  PREMISSAS  PARA  ANÁLISE  DA  DEMANDA.  Primeiramente,  antes de  se  analisar os  argumentos da Recorrente  lançados  em  seu Recurso Voluntário, para se verificar se há ou não razão no lançamento combatido, cumpre  verificar os pressupostos da legislação e fixar algumas premissas.   Neste ponto, inclusive, de partida, são de grande valia as colocações do Ministro  do Superior Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia Filho, no voto proferido nos autos do  Resp nº 1.325.709/RJ, que assim argumenta:  Em síntese, o que é possível concluir é que o propósito de evitar evasão  fiscal não legitima a infração aos ditames das garantias subjetivas do  contribuinte,  bem  como  aos  conceitos  básicos  do  sistema  tributário,  inclusive a preservação dos Tratados Internacionais, que trazem, como  se  sabe,  as  normas  que  devem  reger  a  sua  própria  interpretação;  assim,  certos  conceitos,  essenciais  à  compreensão  de  sua  inteireza  positiva  (essa  expressão  é  do  Professor  PINTO  FERREIRA)  são  ministrados  no  seu  próprio  texto,  neste  caso,  o  conceito  de  renda  tributável.   Pois bem. Com base neste entendimento, é que se analisará os pressupostos do  ordenamento  jurídico,  em  especial  da  legislação  nacional  e  dos  Tratados  firmados  pela  República  Federativa  do  Brasil,  que  dispõem  sobre  a  possibilidade  (ou  impossibilidade)  de  tributação dos  lucros auferidos pelas controladas  e coligadas de empresas brasileiras que são  domiciliadas no exterior, bem como o entendimento dos Tribunais.  Historicamente,  o  Estado  brasileiro,  desde  o  início  da  cobrança  do  Imposto  sobre a renda, que se deu em 1924, através do Decreto nº 16.581/24, sempre tributou a renda  auferida no território nacional (critério da territorialidade), ou seja, o Imposto sobre a renda não  alcançava  os  rendimento  e  ganhos  obtidos  no  exterior,  independente  do  grau  de  vínculo  (sucursal, filial, empresas coligas ou controladas) da entidade localizada em outro país com a  entidade brasileira.   Após algumas  tentativas de se alterar a  forma de  tributação, em especial pelas  modificações legislativas ocorridas nos anos de 1987 e 1988 (vide decretos 2.397/87, 2.413/88,  2.413/88 e 2.429/88),  só com a  redação dada ao artigo 25, da Lei 9.259/95, é que o  sistema  Fl. 28859DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.860          14 tributário  brasileiro  abandona  de  vez  o  critério  da  territorialidade,  adotando  o  princípio  da  "renda mundial" ou da "tributação em bases universais".   Neste sentido, como ensina Marciano Seabra de Godoi, "pelo critério da renda  mundial,  os Estados  soberanos  tributam  tanto as  rendas produzidas  por  seus  residentes nos  limites de seu território, quanto a renda produzida por seus residentes fora dos limites do seu  território"  (GODOI,  Marciano  de  Godoi.  A  Nova  Legislação  sobre  Tributação  de  Lucros  Auferidos no Exterior (Lei 12.973/2014) como resultado do Diálogo Institucional Estabelecido  entre o STF e os Poderes Executivos  e Legislativo da União.  In Grandes questões  atuais do  direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 278.)  A mudança na forma de tributação e o alcance que a norma pretendia dar foram  motivos de críticas de grande parte da doutrina,  o que  forçou,  s.m.j,  o  ente  competente para  instituir e cobrar o Imposto sobre a renda ­ União Federal ­ a alterar a legislação anteriormente  posta, dispondo, a Lei nº 9.532/97, que o  imposto  só  teria  incidência,  em  síntese, quando da  disponibilização às sociedades residentes no Brasil dos lucros auferidos.   Entretanto,  sobreveio,  em  2001,  a  edição  da  Lei  Complementar  104,  acrescentando dois parágrafos no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que passou a ter a  seguinte redação:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou  do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da  fonte, da origem e da forma de percepção.  § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo. (destacou­se)  Com essa modificação legislativa, em especial com a redação dada ao parágrafo  2º  transcrito  acima,  houve  o  entendimento,  por  parte  da União  Federal,  de  que  a  adoção  do  critério  da  universalidade  da  renda,  para  fins  de  incidência  do  IR,  estaria  definitivamente  autorizada pelo ordenamento jurídico pátrio, podendo, de fato, o legislador ordinário trazer as  hipóteses em que se dariam a tributação das empresas localizadas no exterior, em especial, as  controladas e coligadas.  Assim, foi editada a MP 2.158/2001, que em seu artigo 74 determinava que "os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma de  regulamento". Neste  ponto,  se  vale, mais  uma vez,  dos  ensinamentos  de Marciano  Seabra de Godoi, que, após discorrer sobre a edição daquela MP, assim se posiciona sobre a  mudança legislativa então ocorrida:  Fl. 28860DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.861          15 "Portanto, a primeira data­base definida para a imputação dos lucros  foi 31 de dezembro de 2002. Menos de três meses antes dessa data, a  Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 213. No  art. 7º dessa Instrução Normativa, determinou­se que a tributação dos  lucros  auferidos  no  exterior  se  realizasse  por  intermédio  dos  ajustes  dos  valores  dos  investimentos  conforme  o  método  da  equivalência  patrimonial.  Nos  termos  do  parágrafo  1º  do  art.  7º,  'os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributados no transcorrer do ano­calendário, deverão ser considerados  no balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário para fins  de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL'. Segundo  o  art.  8º  da  mesma  Instrução  Normativa,  os  lucros  decorrentes  dos  investimentos  que  a  legislação  comercial  (lei  das  Sociedades  por  ações)  não mandar  avaliar  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  continuariam  a  ser  tributados  pelo  imposto  brasileiro  somente  na  proporção  em  que  ocorresse  sua  disponibilização  (crédito  ou  pagamento do lucro) para a empresa investidora". (GODOI, Marciano  de Godoi. A Nova Legislação sobre Tributação de Lucros Auferidos no  Exterior  (Lei  12.973/2014)  como  resultado  do  Diálogo  Institucional  Estabelecido  entre  o  STF  e  os  Poderes  Executivos  e  Legislativo  da  União.  In Grandes  questões  atuais  do  direito  tributário.  18º  Volume.  São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 282 e 283).   Feita  essa  breve  contextualização  histórica  quanto  à  tributação  com  bases  universais pela sistema tributário brasileiro, sem, contudo, ter a pretensão de se esgotar o tema,  em  especial,  acerca  das  mudanças  imposta  pela  Lei  12.973/2014  no  ordenamento  jurídico  pátrio, cumpre registrar que a  redação do artigo 74 da MP 2.158/2001 foi objeto de diversas  críticas da doutrina e de questionamentos dos contribuinte junto ao Poder Judiciário.  A  discussão  judicial  desaguou,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  no  Supremo  Tribunal Federal, que, através da ADIN 2.588, julgou a (in)constitucionalidade do malfadado  artigo 74. No julgamento, que durou mais de 10 anos, com intenso debate entre os Ministros e  a confecção de longos acórdãos, não se chegou a uma maioria de votos em diversos pontos da  discussão. A ementa do julgado recebeu a seguinte redação:  Ementa: TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO DE RENDA E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO  EM  QUE  TIVEREM  SIDO  APURADOS  (“31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  APURADA  EM  2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­35/2001,  ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar  a  constitucionalidade  do  art.  43,  §  2º  do  CTN  e  do  art.  74  da  MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  dividiu  em  quatro  resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de  dezembro  de  cada  ano  está  dissociado  de  qualquer  ato  jurídico  ou  econômico  necessário  ao pagamento  de  participação nos  lucros;  1.2.  Fl. 28861DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.862          16 Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao  Método  de  de  Equivalência  Patrimonial  –  MEP,  previsto  na  Lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada  a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  do  texto  impugnado  para  as  empresas  controladas  ou  coligadas  sediadas  em países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição  do  resultado  reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade  do  art.  74  da MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74  par.  ún.,  da MP 2.158­35/2001, de modo que o  texto  impugnado não  pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro  de  2001.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente procedente, para dar  interpretação conforme ao art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74,  par.  ún.,  da  MP  2.158/2001.(ADI  2588,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal  Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe­027 DIVULG 07­02­2014 PUBLIC  10­02­2014 EMENT VOL­02719­01 PP­00001)  Pelo  o  que  se  observa  da  ementa  e,  em  especial,  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros,  pode­se  sintetizar  as  conclusões  a  que  chegou  o  Supremo  Tribunal  Federal  da  seguinte forma:  Investida  Localização  Validade do artigo  74 da MP 2.158/01  Eficácia "erga  omnes" e efeito  vinculante  Jurisdição normal  Inconstitucional  Sim  Coligadas  Paraíso Fiscal  Constitucional (não  alcançou a maioria)  Não  Jurisdição normal  Constitucional (não  alcançou a maioria)  Não  Controladas  Paraíso Fiscal  Constitucional  Sim  Ainda,  da  análise  das  decisões  e  do  quadro  acima,  cumpre  registrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  chegou  a  três  importantes  conclusões  no  julgamento  da  ADIN  2.588, quais sejam:  Fl. 28862DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.863          17 1) Há que se diferenciar a tributação das investidoras com investidas com sede  em paraísos fiscais, daquelas com sede em países com tributação normal.  2) Controladas e coligadas devem ter tratamento distinto; e   3) O princípio da irretroatividade, no caso da renda obtida no exterior, deve ser  respeitado.   No que  importa  para o  caso  em  análise,  como  se  verifica do  quadro  acima,  o  Supremo Tribunal Federal não chegou a uma maioria vinculativa no que  tange aos  lucros de  controladas  não  domiciliadas  em  “paraíso  fiscal”,  nem  para  com  lucros  de  coligadas  domiciliadas em “paraíso fiscal”.  Está­se  diante  de  lucros  de  controladas  não  domiciliadas  em  “paraíso  fiscal”.  Como se sabe, contudo, mesmo não havendo um efeito vinculante, neste ponto, na decisão do  STF, a este órgão é defeso se manifestar sobre constitucionalidade de norma legal, conforme  Súmula CARF nº 2.   Assim,  a  princípio,  estava  vigente  e  válido,  à  época  dos  fatos  imponíveis,  o  disposto no artigo 74, da MP 2.158/01, que diz que o momento da tributação das controladas  domiciliadas  em  países  sem  tributação  favorecida  seria  aquele  em  que  os  lucros  fossem  disponibilizados nos balanços das entidades.   Contudo,  não  foi  objeto  de  análise,  por  parte  daquela  Corte,  a  implicação  ou  aplicação do disposto na MP no caso de a entidade controlada ser domiciliada em países que  firmaram  Tratados  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda  com  a  República  Federativa  do  Brasil.  Esta  ausência  de  análise  por  parte  do  STF  é  clara  quando  se  verifica  o  excerto  da  decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 541.090, em que também se discutia  a (in)constitucionalidade do artigo 74 da MP 2.158/01. Veja­se:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por  maioria,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  considerar  ilegítima  a  tributação retroativa, nos termos do parágrafo único do art. 74 da MP  nº  2.158­35/2001,  vencidos  os Ministros  Joaquim  Barbosa  (Relator),  Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Determinado  o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  se  pronuncie  sobre  a  questão  atinente  à  vedação  da  bitributação  baseada  em  tratados internacionais, vencido o Ministro Dias Toffoli, não havendo  se  manifestado,  no  ponto,  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro  Teori Zavascki, que reajustou seu voto. Impedido o Ministro Luiz Fux.  Plenário, 10.04.2013. (destacou­se)  No que se refere aos tratados, as suas implicações e a sua hierarquia dentro do  ordenamento  jurídico  brasileiro,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  inúmeros  julgados  que  exploram o tema, como também Supremo Tribunal Federal.   Não  se  entrará  aqui,  até  mesmo  para  não  se  perder  o  foco  da  autuação,  na  discussão  que  se  dá  entre  os  aderentes  do  sistema monistas  ou  dualistas  dos  ordenamentos  jurídicos  e,  principalmente,  na  discussão  doutrinária  acerca  do  status  dos  Tratados  firmados  pelo  Brasil,  ou  seja,  se  os  Tratados  se  equiparariam  às  leis  ordinárias  ou  às  leis  complementares.   Fl. 28863DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.864          18 No  presente  voto,  aceita­se  como  premissa  que  os  tratados  integram  a  ordenamento  jurídico  e  eventual  conflito  com  normas  internas  deverão  ser  solucionadas  de  acordo com os critérios  cronológicos e da especialidade, como se observa do  julgado abaixo  proferido pelo Supremo Tribunal Federal:  E M E N T A: EXTRADIÇÃO ­ CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E  DE CONCUSSÃO  ­ DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PROBATÓRIA  ­  INADMISSIBILIDADE  ­  DERROGAÇÃO,  NESTE  PONTO,  DO  CÓDIGO BUSTAMANTE  (ART.365,  1,  IN FINE),  PELO ESTATUTO  DO  ESTRANGEIRO  ­  PARIDADE  NORMATIVA  ENTRE  LEIS  ORDINÁRIAS BRASILEIRAS E CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS  ­  PROCESSO  EXTRADICIONAL  REGULARMENTE  INSTRUÍDO  ­  JURISDIÇÃO  PENAL  DO  ESTADO  REQUERENTE  SOBRE  OS  ILÍCITOS  ATRIBUÍDOS  AOS  EXTRADITANDOS  ­  JULGAMENTO  DA CAUSA PENAL,  NO ESTADO REQUERENTE,  POR  TRIBUNAL  REGULAR  E  INDEPENDENTE  ­  RECONHECIMENTO  DA  PRESCRIÇÃO  PENAL  EXTRAORDINÁRIA  CONCERNENTE  AO  DELITO  DE  CORRUPÇÃO  PASSIVA  ­  ACOLHIMENTO  PARCIAL  DA  POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL UNICAMENTE QUANTO AO  CRIME  DE  CONCUSSÃO  ­  PEDIDO  DEFERIDO  EM  PARTE.  CÓDIGO BUSTAMANTE ­ ESTATUTO DO ESTRANGEIRO ­ (...)  A  normatividade  emergente  dos  tratados  internacionais,  dentro  do  sistema  jurídico  brasileiro,  permite  situar  esses  atos  de  direito  internacional  público,  no  que  concerne  à  hierarquia  das  fontes,  no  mesmo plano e no mesmo grau de eficácia em que se posicionam as leis  internas  do  Brasil.  A  eventual  precedência  dos  atos  internacionais  sobre  as  normas  infraconstitucionais  de  direito  interno  brasileiro  somente  ocorrerá  ­  presente  o  contexto  de  eventual  situação  de  antinomia  com  o  ordenamento  doméstico  ­,  não  em  virtude  de  uma  inexistente  primazia  hierárquica, mas,  sempre,  em  face  da  aplicação  do  critério  cronológico  (lex  posterior  derogat  priori)  ou,  quando  cabível, do critério da especialidade. Precedentes.   (...)  .(Ext  662,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/11/1996,  DJ  30­05­1997  PP­23176  EMENT  VOL­ 01871­01 PP­00015)  E o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que partindo de outra premissa da que  partiu  o  julgado  acima  (uma  vez  que  coloca  os  Tratados  no  mesmo  patamar  das  Leis  Complementares),  no  julgado  consubstanciado  no REsp  nº  1.161.467,  coloca  uma  pá  de  cal  sobre  a  discussão,  quando  afirma que  os Tratados  que  tem  como matéria de  regulação  a  bi­ tributação  da  renda  terão  prevalência  sobre  o  direito  brasileiro,  quando  nitidamente  se  confrontarem (antinomia) com leis  internas. O critério da especialidade é invocado pelo STJ.  Confira­se trecho da ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS  CONTRA  A  BITRIBUTAÇÃO.  BRASIL­ALEMANHA  E  BRASIL­CANADÁ.  ARTS.  VII  E  XXI.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  À  EMPRESA  BRASILEIRA.  PRETENSÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DE  TRIBUTAR,  NA  FONTE,  A  REMESSA  DE  RENDIMENTOS.  Fl. 28864DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.865          19 CONCEITO DE  "LUCRO DA  EMPRESA  ESTRANGEIRA"  NO  ART.  VII  DAS  DUAS  CONVENÇÕES.  EQUIVALÊNCIA  A  "LUCRO  OPERACIONAL".  PREVALÊNCIA  DAS  CONVENÇÕES  SOBRE  O  ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98  DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO.  (...)  7. A antinomia supostamente existente entre a norma da convenção e o  direito tributário interno resolve­se pela regra da especialidade, ainda  que a normatização interna seja posterior à internacional.  8.  O  art.  98  do  CTN  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  lex  specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou  derrogação  da  norma  interna  pelo  regramento  internacional,  mas  apenas  suspensão  de  eficácia  que  atinge,  tão  só,  as  situações  envolvendo  os  sujeitos  e  os  elementos  de  estraneidade  descritos  na  norma da convenção.  9. A norma interna perde a sua aplicabilidade naquele caso especifico,  mas  não  perde  a  sua  existência  ou  validade  em  relação  ao  sistema  normativo  interno.  Ocorre  uma  "revogação  funcional",  na  expressão  cunhada  por  HELENO  TORRES,  o  que  torna  as  normas  internas  relativamente  inaplicáveis  àquelas  situações  previstas  no  tratado  internacional,  envolvendo determinadas  pessoas,  situações  e  relações  jurídicas específicas, mas não acarreta a revogação, stricto sensu, da  norma  para  as  demais  situações  jurídicas  a  envolver  elementos  não  relacionadas aos Estados contratantes.  (...)  11.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1161467/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/05/2012, DJe 01/06/2012) (destacou­se)  Ao comentarem o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que entende  o critério da especialidade como uma das formas de se solucionar o conflito entre os Tratados e  eventual norma de direito interno, Marcus Lívio Gomes e Renata S. Cunha Pinheiro assim se  posicionam:  "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento acerca desse ponto  no sentido de que o disposto no art. 98 do CTN confere aos  tratados  caráter  especial  em  face  da  legislação  interna  e,  em  razão  dessa  especialidade,  afasta  a  incidência  da  norma  nas  situações  sobre  as  quais  se  refira.  Ressaltou  a  Corte  que  a  antinomia  supostamente  existente  entre  a  norma  da  convenção  e  o  direito  tributário  interno  resolve­se  pela  regra  da  especialidade,  ainda  que  a  normatização  interna seja posterior à internacional. Assentou que o art. 98 deve ser  interpretado  à  luz  do  princípio  lex  specialis  der  rogat  generalis,  não  havendo,  propriamente,  revogação  ou  derrogação  da  norma  interna  pelo regramento internacional, mas apenas suspensão de eficácia que  atinge,  tão  só,  as  situações  envolvendo  os  sujeitos  e  os  elementos  de  estraneidade  descritos  na  norma  da  convenção.  (GOMES,  Marcus  Lívio e Pinheiro Renata S. Cunha. A Lei nº 12.973/2014 e os tratados  para evitar a dupla  tributação da renda.  In Estudos Tributários do II  Seminário  CARF  /  Confederação  Nacional  da  Indústria;  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF;  Francisco  Marconi  de  Fl. 28865DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.866          20 Oliveira,  Marcus  Lívio  Gomes,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Coordenadores. Brasília: CNI, 2017. Págs. 101 e 102).   Não se pode olvidar, neste ponto, como mencionado na ementa do  julgado do  STJ  acima  transcrita,  que  o Código Tributário Nacional,  em  seu  artigo  98,  preceitua  que  os  "tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". Exatamente por isso deve­se aplicar o  critério da especialidade para a solução de eventual conflito entre normas de direito interno e  os Tratados Internacionais.   No que se refere ao critério da especialidade, o jurista italiano Norberto Bobbio,  que  teve grande  influência na  formação do pensamento  jurídico brasileiro,  já pontificava em  seu  clássico  “Teoria  do  Ordenamento  Jurídico”,  que  esse  critério  deve  ser  utilizado  para  solução de antinomias dentro de um ordenamento jurídico. Em suas palavras:   O terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual,  de  duas  normas  incompatíveis,  uma  geral  e  uma  especial  (ou  excepcional),  prevalece  a  segunda:  lex  specialis  derogat  generali.  Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela  que anula uma mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da  sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diferente  (contrária  ou  contraditória).  A  passagem  de  uma  regra mais  extensa  (que  abrange  um  certo  genus)  para  uma  regra  derrogatória  menos  extensa  (que  abrange  uma  species  do  genus)  corresponde  a  uma  exigência fundamental de justiça, compreendida como tratamento igual  das pessoas que pertencem à mesma categoria. A passagem da regra  geral  à  regra  especial  corresponde  a  um  processo  natural  de  diferenciação das categorias, e a uma descoberta gradual, por parte do  legislador,  dessa  diferenciação.  (...) Entende­se,  portanto,  por  que  a  lei especial deva prevalecer sobre a geral: ele representa um momento  ineliminável do desenvolvimento de um ordenamento. Bloquear a lei  especial  frente  à  geral  significa  paralisar  esse  desenvolvimento.  (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora  Universidade de Brasília, 10ª edição, 1999. pág. 95 e 96) (destacou­se)  Por  fim,  no  que  tange  aos  tratados  e  a  necessidade  de  sua  aplicação  pelos  Estados  contratantes,  imperioso  transcrever  passagem de  trabalho  de  autoria  de Paulo Ayres  Barreto  e  Caio  Augusto  Takano,  no  qual,  de  forma  cirúrgica,  apontam  a  importância  e  a  motivação  dos  Tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  em  especial  aqueles  que  seguem  o  modelo da OCDE, como no caso do Tratado Brasil/Argentina:  (...) Nesse cenário, os  tratados em matéria  tributária  são meios pelos  quais Estados soberanos se esforçam, usualmente em bases bilaterais,  para  harmonizar  as  regras  de  suas  leis  tributárias  internas,  estabelecendo limites a partir dos quais leis nacionais não se aplicam.  Por  meio  dos  tratados  internacionais  que  visam  evitar  a  dupla  tributação  da  renda,  o  Brasil  obrigou­se  espontaneamente  perante  outros Estados de Direito a não exigir, no todo ou em parte, tributos a  eles reservados. É esse o caso dos lucros. Conforme art. 7º, parágrafo  1º da Convenção Modelo da OCDE, 'os lucros de uma empresa de um  Estado  Contratante  só  podem  ser  tributados  nesse  Estado  (...)".  Exceção  são  os  lucros  apurados  por  estabelecimentos  permanentes  Fl. 28866DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.867          21 situados  em  outro  Estado Contratante,  os  quais  serão  tributados,  na  parte em que oriundos do estabelecimento.  Como relata Philip Baker, esse dispositivo possui um longo histórico e  reflete  o  consenso  internacional  de  que,  em  regra,  até  que  uma  empresa  de  um  dos  Estados  contratantes  possua  um  estabelecimento  permanente em outro Estado (art. 5º da Convenção Modelo da OCDE),  ele  não  deverá  ser  considerado  como  um  participante  na  vida  econômica desse Estado, não sendo, portanto, a ele conferido o direito  de tributar os seus lucros. (BARRETO, Paulo Ayres e TAKANO, Caio  Augusto.  Tributação  do  Resultado  de  Coligadas  e  Controladas  no  Exterior, em face da Lei nº 12.973/2014. In Grandes questões atuais do  direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 368 e  369)  Assim, por  tudo até aqui exposto, pode­se afirmar que (i) o Supremo Tribunal  Federal  declarou  como  constitucional  a  tributação  de  controladas  no  exterior,  nos  termos  preconizados  pelo  artigo  74  da  MP  2.158/2001;  (ii)  os  tratados  integram  o  ordenamento  jurídico  pátrio;  e,  (iii)  no  caso  de  conflito  entre  o  disposto  em  norma  interna  e  um Tratado  Internacional,  tendo  em  vista  o  critério  da  especialidade,  deverá  prevalecer  o  disposto  no  Tratado.   Fixadas  essas  premissas,  se  analisará  a  seguir  a  motivação  da  autuação  e  se  assiste razão à Recorrente quando alega que, no presente caso, deve prevalecer o que dispõem  o Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a Argentina (Decreto nº 87.976, de  22 de Dezembro de 1982), em detrimento do que preceitua a  legislação  interna que  regula a  tributação dos lucros de controladas e coligadas domiciliadas no exterior.  DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS CONTROLADAS NO EXTERIOR QUANDO  DA  EXISTÊNCIA  DE  TRATADOS  QUE  VISAM  EVITAR  A  TRIBUTAÇÃO  DOS  DOMICILIADOS NOS ESTADOS CONSIGNATÁRIOS.   De pronto, deve­se ressaltar que não há nos autos controvérsias acerca do fato  de  que  as  empresas  sediadas  na  Argentina  (Maltaria  Pampa,  Lambic  e  Hohneck)  são  controladas  diretas  da Recorrente,  nos  exatos  termos  definidos  pelo  artigo  243,  §  2º  da  Lei  6.404/76, que tem a seguinte redação:  Art.  243.  O  relatório  anual  da  administração  deve  relacionar  os  investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e  mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.   (...)   §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente ou através de outras  controladas,  é  titular de direitos de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores.  O  termo de  verificação  fiscal,  com  base  na documentação  carreada  nos  autos,  afirma que, "conforme se denota das Fichas 34 e 35 de sua DIPJ do ano­calendário de 2012  (fls.  5019/5419),  a  Ambev  detinha  seis  controladas  diretas  no  exterior.  Quatro  dessas  Fl. 28867DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.868          22 controladas  serão  objeto  de  detido  exame,  porquanto  seus  lucros  não  foram  (total  ou  parcialmente, conforme se verá adiante) disponibilizados pela controladora brasileira.".   E  esta  informação  é  confirmada  pela  própria  Recorrente,  desde  a  peça  de  ingresso  (Impugnação),  quando  aduz  que  "a  autuação  tem  por  base  exclusivamente  a  disponibilização  ficta  dos  lucros  auferidos  por  controladas  da  Impugnante  no  exterior".  Assim, no Auto de  Infração, no  item ora  em análise,  não  se  tem dúvida  de que  a obrigação  tributária  em  discussão  tem  nascimento  nos  lucros  auferidos  por  controladas  (investidas)  domiciliadas na Argentina de empresa domiciliada em território nacional (investidora).   Por outro lado, nos termos da IN RFB nº 1.037/2010 (inclusive suas alterações  posteriores), a Argentina não é considerada como paraíso fiscal pela Receita Federal do Brasil.   E a pergunta que precisa ser respondida para a solução do presente caso é: tendo  em vista o tratado para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e Argentina (Decreto nº  87.976,  de  22  de  Dezembro  de  1982),  teria  o  Estado  brasileiro  competência  para  tributar  riqueza (lucro) produzida no outro Estado signatário daqueles Tratados?  Para  responder  ao  questionamento  feito,  não  se  pode  olvidar  que,  como  se  depreende  do  TVF,  a  fiscalização  motivou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  após  afastar  a  aplicação dos Tratados ao presente caso, pelo fato de que, no seu entendimento, o disposto no  artigo 74 da Medida Provisória 2.158­35/2001 autoriza a  tributação, uma vez que "a Receita  Federal  do Brasil,  por meio  de manifestação  da Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  externou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  do  artigo  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001 não viola os  tratados  internacionais para evitar a dupla  tributação celebrados pelo  Brasil".  Assim, a princípio, aos olhos da fiscalização, o art. 74 da MP 2.158/01 autoriza  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  (variação  patrimonial),  em  detrimento  do  que  restou firmado nos Tratados assinados pela República Federativa do Brasil para evitar a dupla  tributação.  Contudo,  pela  leitura  do  artigo  7º  do  Tratado  firmado  entre  a  República  Federativa do Brasil com a Argentina, não há dúvidas de que o Brasil está impedido (norma de  bloqueio),  pelo  princípio  da  residência,  de  tributar  lucros  auferidos  em  sociedades  independentes (mesmo que seja controlada direta), domiciliadas naqueles países.   Veja­se a redação do tratado firmado com a Argentina (Decreto nº 87.976, de 22  de Dezembro de 1982):  ARTIGO VII Lucros  das  empresas Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado,  a  não  ser  que  a  empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de  um estabelecimento permanente aí  situado. Se a empresa exercer  sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  são  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente  à  medida  em  que  sejam  atribuíveis  a  esse  estabelecimento permanente.  2. Com ressalva das disposições do parágrafo 3, quando uma empresa  de  um  Estado  Contratante  exercer  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento  Fl. 28868DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.869          23 permanente, os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta  e separada, exercendo atividades  idênticas ou similares em condições  idênticas  ou  similares,  e  transacionando  com absoluta  independência  com a empresa de que é um estabelecimento permanente.  3.  No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais  de  administração  assim  realizados.  4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo  simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa.  5.  Quando  os  lucros  compreenderem  elementos  de  rendimentos  tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as  disposições desses artigos não  serão afetadas  pelas disposições deste  Artigo.  Mais uma vez, se vale dos ensinamento de Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto  Takano, que assim interpretam o artigo 7º do modelo OCDE:  Parece­nos correto asserverar, com apoio em Klaus Vogel, que há no  art.  7º,  parágrafo  1º  duas  normas  jurídicas:  (i)  se  uma  empresa  residente em um dos Estados contratantes exerça uma atividade e dela  auferir  lucros, então apenas o Estado de  residência daquela empresa  poderá  tributá­los  (regra  geral);  e  (ii)  se  uma  empresa  exercer  suas  atividades  no  outro  Estado  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  então  esse  Estado  (e  não  o  Estado  de  residência) poderá tributar lucros, mas unicamente na medida em que  forem  imputáveis  ao  estabelecimento  permanente  (regra  de  exceção).  (...)  Destarte,  não  se  tratando  de  estabelecimentos  permanentes,  mas  de  empresas  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria,  sejam  elas  coligadas  ou  controladas,  deve­se  aplicar  a  regra geral,  que  contém,  na feliz expressão de Alberto Xavier, uma 'norma de reconhecimento de  competência  exclusiva'  do  país  em  que  se  encontra  domiciliada  a  sociedade  controlada.  (BARRETO,  Paulo  Ayres  e  TAKANO,  Caio  Augusto.  Tributação  do  Resultado  de  Coligadas  e  Controladas  no  Exterior, em face da Lei nº 12.973/2014. In Grandes questões atuais do  direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 368 e  369)  O  citado  artigo  7º  do  Tratado  firmado  pelo  Brasil  é muito  claro  no  que  visa  proteger: os lucros auferidos pela empresa no exterior, devendo estes serem tributados somente  no país onde a empresa  independente  tenha domicílio. Não há dúvidas, data venia, quanto a  interpretação do dispositivo.  Não há que se argumentar que, neste caso, a tributação estaria autorizada por ser  uma  exceção  ao  cumprimento  do  Tratado,  como  tentou  direcionar  o  agente  fiscal  na  sua  fundamentação.   Em julgamento realizado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  o  então  relator,  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata,  após  discorrer  sobre  o  CFC  e  as  Fl. 28869DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.870          24 peculiaridades  da  tributação  em  bases  universais  pretendida  pelo  fisco  brasileiro,  traz  argumentos intocáveis para afastar a alegação de não aplicação de um tratado internacional que  tem as mesmas bases do tratado ora analisado (modelo OCDE). Veja­se as lúcidas ponderações  lançadas no voto proferido nos autos do processo administrativo de nº 12897.000193/2010­11  (acórdão nº 1103­001.122):   A redação do art. 74 da MP 2.158/01 pode dar a impressão de que se  tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos.  Mas, podem ser tributados dividendos fictos?  Antes  de  falar  sobre  dividendos  fictamente  distribuídos,  trato  do  argumento de que o suporte fático eleito pela norma legal não são os  dividendos, pois o que se tributa são os lucros antes de descontado o  tributo  pago  no  país  de  origem.  E,  por  óbvio,  só  se  cogita  de  dividendos  após  todas  as  despesas  incorridas,  nas  quais  se  inclui  o  tributo  pago  sobre  os  lucros  no  país  de  origem.  O  que  a  sociedade  delibera distribuir aos sócios ou acionistas, como dividendos, só pode  ser o resultado líquido do tributo pago sobre o lucro.  Essa dimensão do pressuposto fático de incidência tributária é prevista  textualmente no art. 1º, § 7º, da Instrução Normativa SRF 213/02:  §  7º. Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  trata  este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de  cálculo  de  CSLL,  serão  considerados  pelos  seus  valores  antes  de  descontado o tributo pago no país de origem.  O argumento  não me  impressiona,  se  interpretado  o  art.  1º,  §  7º,  da  Instrução Normativa SRF 213/02 em seus devidos termos.  Dividendos são distribuição de lucros apurados pela sociedade a seus  sócios ou acionistas. E só há  lucros distribuíveis após a despesa com  pagamento de tributo sobre o lucro.  Entretanto, o mesmo argumento caberia para  tributação de  lucros da  sociedade controlada ou coligada no exterior. Lucros da sociedade são  o  resultado  líquido  de  um  período,  após  a  despesa  incorrida  com  tributo: só se pode falar de lucros, ainda mais lucros distribuíveis, após  a despesa incorrida com tributo pago sobre o lucro; afinal o objeto da  tributação,  se  não  forem  dividendos,  é  o  lucro  líquido  auferido  pela  controlada ou coligada no exterior.  A meu  ver,  o  que  o  art.  1º,  §  7º,  da  IN  213/02  fez,  ao  interpretar  o  comando legal, foi o seguinte.  A norma legal confere o tax credit correspondente ao tributo pago no  exterior,  com  a  instituição  da  tributação  em  bases  universais  para  a  pessoa jurídica. Ao se ver sistematicamente o objeto da tributação, em  bases  universais,  o  valor  do  tributo  pago  no  exterior não  é  despesa,  mas  ativo  da  controladora  ou  da  coligada  participante  no  Brasil  – afinal, referido valor é compensável no País – ou melhor, desde que e  no limite do que seja compensável no País.  Logo, como a lei confere o tax credit relativo ao tributo pago no país  de origem, o legislador infralegal, ao falar que os lucros do exterior da  Fl. 28870DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.871          25 controlada  ou  coligada  serão  considerados  antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  país  de  origem,  simplesmente  utilizou  a  expressão  como técnica tributária de se reconhecer que tal valor não deve reduzir  a base tributável, por ser um ativo.  E  a  leitura  que  faço  do  art.  1º,  §  7º,  da  IN  SRF  213/02  é  a  de  considerar  os  lucros  antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  país  de  origem, no limite do compensável no País.  Nesse  passo,  e  nos  termos  acima  expostos,  cuida­se  de  técnica  tributária que não desborda o limite legal.  I.e.,  versa­se  técnica  de  aplicação  e,  assim,  de  interpretação  das  normas  legais,  desde  que  (o  antes  de  descontado)  nos  limites  do  imposto que seja compensável no País.  Não  se  está,  com  isso,  a  tributar  algo  por  ficção  ou  mesmo  por  presunção,  ou  precisamente: não  se  está definindo materialidade ou  seu  aspecto  temporal  por  ficção,  ou  mesmo  por  presunção.  É  como  entendo.  Daí ter dito que o argumento não impressiona, interpretado o preceito  em comentário em seus devidos termos.  Como  disse,  a  redação  do  art.  74  da  MP  2.158/01  pode  dar  a  impressão  de  que  se  tributam  dividendos  fictos  ou  dividendos  fictamente distribuídos.  Retomo,  pois,  a  questão  que  considero  fundamental:  podem  ser  tributados dividendos  fictos? A  tributação do art. 74 da MP 2.158/01  recai sobre dividendos fictos?  É  sabido  que  não  se  pode  empregar  ficção  legal  para  alcançar  materialidade  ou  se  antecipar  seu  aspecto  temporal  quando  a  Constituição  Federal  usa  essa  materialidade  na  definição  de  competência tributária dos entes políticos.  Nesse  sentido,  o  art.  110  do  CTN  seria  inclusive  despiciendo,  assumindo feição didática.  Também,  por  óbvio  que  o  CTN  não  pode  dar  “carta  branca”  ao  legislador  ordinário,  para,  dessa  forma,  voltear  a  materialidade,  inclusive  em  seu  aspecto  temporal,  empregada  pela  Constituição  Federal para outorga de competência tributária.  Não é a isso que se presta o § 2º do art. 43 do CTN. E também não é  diferente o que se passa em relação ao § 1º do art. 43 do CTN. Não é a  lei ordinária que, a bel prazer, e a seu exclusivo talante, irá determinar  como  e  quando  se  dá  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda, da receita ou do rendimento.  Além  disso,  é  regra  hermenêutica  elementar  que  o  parágrafo  de  um  artigo se subordina à cabeça (caput) dele.  Sublinhe­se,  ainda  que  seja  evidente:  o  pressuposto  adotado  é  a  constitucionalidade do § 2º do art. 43 do CTN.  Fl. 28871DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.872          26 Mais.  Veja­se o que dispõe o art. 10 do Tratado Brasil­Holanda, incorporado  ao direito doméstico pelo Decreto 331/92, que, na essência, é igual ao  art. 10 do Tratado Brasil­Argentina (há uma variação no § 5º do art.  10, a qual não afeta a questão em dissídio):  ARTIGO  10  Dividendos  1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  em um Estado Contratante  a  um  residente  no  outro Estado  Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  2. Todavia, esses dividendos podem também ser  tributados no Estado  Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos termos da lei  desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo  dos  dividendos,  o  imposto  assim  incidente  não  poderá  exceder  15%  (quinze por cento) do montante bruto dos dividendos. O disposto neste  parágrafo não prejudica a tributação da sociedade, no que diz respeito  aos lucros dos quais se originaram os dividendos pagos.  3.  O  termo  "dividendos",  empregado  no  presente  artigo,  designa  os  rendimentos  provenientes  de  ações  ou  direitos  de  fruição;  ações  de  empresas  mineradoras;  partes  de  fundador  ou  outros  direitos  de  participação  em  lucros,  com  exceção  de  créditos,  bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital  assemelhados  aos  rendimentos  de  ações  pela  legislação  tributária  do  Estado  em  que  reside a sociedade que realiza a distribuição.  4. Não se aplica o disposto nos parágrafos 1 e 2 se o beneficiário dos  dividendos,  residente  em um Estado Contratante,  realiza  negócios  no  outro  Estado  Contratante  em  que  reside  a  sociedade  que  paga  os  dividendos, por intermédio de estabelecimento permanente ali situado,  e  se  a  participação,  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  se  relaciona  efetivamente  ao  estabelecimento  permanente.  Nesse  caso  aplicase o disposto no Artigo 7.  5.  Quando  um  residente  em  um  Estado  Contratante  tiver  um  estabelecimento  permanente  no  outro  Estado  Contratante,  este  estabelecimento permanente pode estar, ali, sujeito a imposto retido na  fonte, nos termos da legislação daquele Estado.  Todavia, tal imposto não excederá 15% (quinze por cento) do montante  bruto  dos  lucros  do  estabelecimento  permanente,  apurado  após  o  pagamento do imposto de renda de sociedades, incidente sobre aqueles  lucros.  6. Quando uma sociedade residente em um Estado Contratante recebe  lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado  Contratante não poderá cobrar qualquer imposto sobre os dividendos  pagos  pela  sociedade,  exceto  se  tais  dividendos  forem  pagos  a  residente desse outro Estado, ou se a participação em virtude da qual  os  dividendos  são  pagos,  relacionarse  efetivamente  a  um  estabelecimento  permanente  situado nesse  outro Estado; nem poderá  sujeitar  os  lucros  não  distribuídos  da  sociedade  a  imposto  sobre  lucros não distribuídos,  ainda  que  os dividendos  pagos  ou os  lucros  não  distribuídos  consistam,  no  total  ou  parcialmente,  de  lucros  ou  rendimentos provenientes desse outro Estado.  Fl. 28872DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.873          27 7. As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos 2 e 5  não  se  aplicam  aos  dividendos  ou  lucros  pagos  antes  do  final  do  primeiro  ano  calendário  seguinte  ao  ano  de  assinatura  desta  Convenção.  É  muito  claro  que  o  dispositivo  convencional  trata  dos  dividendos  pagos,  ao  versar  sobre  a  competência  tributária  cumulativa  dos  Estados contratantes sobre a materialidade em questão.  O problema da qualificação de dividendos é resolvido pelo próprio art.  10  do  Tratado  Brasil­Holanda  (e  do  art.  10  do  Tratado  Brasil­ Argentina), em seu § 3º.  Ainda,  o  referido  §  3º  do  art.  10  do  tratado  não  permite  que  se  considerem como dividendos os distribuídos fictamente.  E  também remete ao Estado­fonte,  i.e., ao Estado contratante em que  reside  a  sociedade  distribuidora  dos  dividendos,  a  qualificação  residual  de  dividendos,  mas  coloca  como  um  dos  limites:  a  distribuição efetiva. É expressa nesse sentido a parte final do § 3º do  art. 10 do tratado em questão.  Interdita­se,  pois,  inserir  na  moldura  de  dividendos  os  fictos  ou  os  distribuídos fictamente.  Ainda, registre­se que o § 6º do art. 10 do tratado prevê – tal como no  Modelo OCDE – cláusula de salvaguarda.  Impede­se que um Estado contratante pretenda tributar  indiretamente  como dividendos ou até mesmo como lucros não distribuídos (o que é  diferente  de  dividendos)  certos  valores  correspondentes  a  lucros  ou  rendimentos. Os  lucros  e  rendimentos de uma  sociedade  residente no  Estado contratante “X” são realizados no Estado contratante “Y”. Se  aquela  sociedade  residente  no  Estado  “X”  pagar  dividendos  a  quem  não  seja  residente  no  Estado  “Y”,  mesmo  que  os  dividendos  pagos  sejam originários de lucros ou rendimentos realizados no Estado “Y”,  tais dividendos não poderão ser tributados nesse Estado “Y”. O mesmo  vale  para  lucros  não  distribuídos.  Vedase  uma  tributação  extraterritorial em tais moldes.  Ao  fazer  esse  registro,  quero  dizer  que  o  tratado  não  dá  margem  a  permitir que o art. 10 seja aplicado a dividendos fictos ou distribuídos  fictamente.  Todo o art. 10 do tratado em comentário cuida de dividendos pagos, ao  delinear  a  competência  tributária  cumulativa  do Estado  contratante  em que reside o sócio ou o acionista, com a do Estado contratante em  que reside a sociedade que distribui (paga) os dividendos.  Como  o  pressuposto  é  a  constitucionalidade  do  art.  74  da  MP  2.158/01,  só  posso  concluir  que  o  regime  de  transparência  fiscal  adotado não tem como materialidade os dividendos, pois, como se viu,  não há como se tributarem dividendos fictos ou dividendos distribuídos  fictamente.  Adiante  esclareço  a  materialidade  do  art.  74  da  MP  2.158/014.  Fl. 28873DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.874          28 A  técnica  de  tributação  não  pode  ser manejada  ou manipulada  para  alcançar materialidade ou seu aspecto temporal por ficção legal, nos  termos deduzidos alhures.  Por  outro  lado,  seja  como  corolário  do  que  se  deduziu,  seja  pela  interpretação e aplicação direta do art. 10 dos tratados em jogo, fica  evidenciado  claramente  o  seguinte:  o  art.  10  do  Tratado  Brasil­ Holanda e o art. 10 do Tratado Brasil­Argentina são inaplicáveis sobre  o suporte fático em dissídio.  Não vejo como se possa dar interpretação diversa.  Essas  são  as  duas  primeiras  exegeses  extraíveis.  Tais  exegeses  funcionam como fundamentos para a conclusão da inaplicabilidade do  art. 10 dos tratados em debate sobre a materialidade em dissídio.  Reitero­as.  Pelo  art.  74  da  MP  2.158/01  não  se  tributam  dividendos  fictos  ou  dividendos fictamente distribuídos.  O  art.  10  dos  tratados  em  discussão,  ao  estabelecer  a  competência  cumulativa dos Estados contratantes, não alcança os lucros auferidos e  não  distribuídos  por  controlada  e  coligada  domiciliadas  num  dos  Estados  contratantes:  ele  delimita  a  competência  cumulativa  dos  Estados  contratantes,  para  a  tributação  dos  dividendos  efetivamente  distribuídos  Criticando  a  posição  adotada  na  Solução  de  Consulta  Interna COSIT nº 18/2013 (que foi utilizada pela fiscalização), Marcus  Lívio  Gomes  e  Renata  S.  Cunha  Pinheiro  são  taxativos  quando  afirmam  pela  impossibilidade  de  tributação  dos  lucros  das  empresas  controladas,  que  estejam  sediadas  em  países  que  firmaram  Tratado  para  evitar  a  dupla­tributação  com o Brasil,  como  no  presente  caso.  Veja­se o entendimento exarado por aqueles autores:  Sustentou­se na Solução de Consulta que o art. 74 da MP 2.158/2001  previa a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua  participação  em  empresas  domiciliadas  no  exterior,  de  forma  que  a  norma  interna  estaria  incidindo  em  contribuinte  brasileiro,  não  gerando qualquer  conflito com os dispositivos do  tratado que versam  sobre a tributação de lucros.  SCHOUERI (2013, p. 74) criticou o posicionamento, explicitando que  o raciocínio desenvolvido peca ao não perceber que não é verdade que  o  art.  7º  se  limita  a  proteger  do  imposto  brasileiro  as  empresas  sediadas no exterior, aduzindo que o escopo do art. 7º não é subjetivo  (as empresas), mas objetivo (os lucros das empresas).   Com  efeito,  é  falso  o  dilema  que  examina  quem  assume  o  ônus  do  imposto,  posto  que  a  limitação  do  art.  7º  alcança  os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante,  pouco  interessando,  in  casu,  indagar  quem  suporta  o  encargo,  seja  a  empresa  estrangeira,  seja  a  nacional,  importando  que  nem  uma  nem  outra  estão  sujeitas  ao  imposto  brasileiro  calculado  sobre  o  lucro  da  empresa  localizada  no  exterior.  Destarte,  a  opção  feita  pela  tributação  da  pessoa  jurídica  brasileira  como  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  é  equivocada,  pois  o  Brasil  não  teria  como  exercer  sua  pretensão  Fl. 28874DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.875          29 arrecadatória  diretamente  em  face  do  lucro  da  pessoa  jurídica  estrangeira.   (...)  Ao prever a  inclusão do  lucro real da  'parcela do ajuste do  valor do  investimento' [previsto na Lei nº 12.973/14], tributa­se, na verdade, o  lucro tranvestido de outro nome para justificar o argumento de que os  lucros tributados seriam, de fato, pertencentes à controladora no Brasil  e  não  da  controlada  no  exterior,  de  modo  a  afastar­se  a  incompatibilidade  com  o  art.  7º  dos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação.  Valeu­se o legislador, em deliberada intenção de evitar o conflito entre  a  tributação  prevista  para  as  controladas  diretas  e  indiretas  no  exterior,  e  para  as  coligadas  equiparadas  às  controladas,  de  nova  denominação ­ parcela do ajuste do valor do  investimento ­, mas que  em nada altera  a  sistemática  anterior  que  se  resume à  tributação do  lucro.  (GOMES, Marcus  Lívio  e Pinheiro Renata  S. Cunha.  A  Lei  nº  12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In  Estudos Tributários do II Seminário CARF / Confederação Nacional da  Indústria;  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF;  Francisco Marconi de Oliveira, Marcus Lívio Gomes, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Coordenadores.  Brasília:  CNI,  2017.  Págs.  109  e  110).  Este argumento também foi enfrentando pelo Superior Tribunal de Justiça, nos  autos  do  Resp  nº  1.325.709,  quando  o  Ministro  Relator,  Napoleão  Nunes  Maia,  assim  se  manifestou em seu voto, para afastar a tese da Fazenda Nacional de que se estaria, em verdade,  tributando os dividendos fictamente distribuídos:  63  ­  Repita­se  que  a  sistemática  adotada  pela  Fazenda  Pública,  de  adicionar  o  lucro  obtido  pela  empresa  controlada  no  Exterior  para  cômputo do lucro real da empresa controladora importa na tributação  daquele  mesmo  lucro,  em  contraste  com  o  disposto  nas  referidas  Convenções Internacionais.  Inclusive,  não  se pode deixar de mencionar que,  no  citado Resp,  julgado pelo  STJ, discutia­se caso semelhante ao presente e a Corte de Justiça, cuja uma das funções é de  pacificar  o  entendimento  dos  demais  tribunais  brasileiros,  proferiu  decisão  privilegiando  o  disposto  nos  Tratados  firmados  pela  República  Federativa  do  Brasil,  em  detrimento  da  legislação  que  determina  a  tributação  dos  lucros,  mesmo  que  eles  não  tenham  sido  disponibilizados  (ou  o  tenham  sido  "por  ficção",  nas  palavras  do  agente  fiscal).  Veja­se  a  ementa do acórdão proferido:  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO  NA  ORIGEM.  APELAÇÃO.  EFEITO  APENAS  DEVOLUTIVO.  PRECEDENTE.  NULIDADE  DOS  ACÓRDÃOS  RECORRIDOS  POR  IRREGULARIDADE  NA  CONVOCAÇÃO  DE  JUIZ  FEDERAL.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.  IRPJ E CSLL.  LUCROS OBTIDOS POR  EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS  SEDIADAS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO  REGULADA.  PREVALÊNCIA  DOS  TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO  Fl. 28875DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.876          30 ASSINADOS  PELO  BRASIL  COM  A  BÉLGICA  (DECRETO  72.542/73),  A  DINAMARCA  (DECRETO  75.106/74)  E  O  PRINCIPADO  DE  LUXEMBURGO  (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NAS  BERMUDAS.  ART.  74,  CAPUT DA MP 2.157­35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS  PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO  QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA  CONTRAPARTIDA  DO  AJUSTE  DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  PARA  CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE.  1.  Afasta­se  a  alegação  de  nulidade  dos  acórdãos  regionais  ora  recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal  que  funcionou  naqueles  julgamentos,  ou  na  composição  da  Turma  Julgadora;  inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência  de  prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF.  Precedentes  desta  Corte.  2.  Salvo  em  casos  excepcionais  de  flagrante  ilegalidade  ou  abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso  de  Apelação  contra  sentença  denegatória  de Mandado  de  Segurança  possui  apenas  o  efeito  devolutivo.  Precedente:  AgRg  no  AREsp.  113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012.  3. A  interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e  nem  se  condiciona  pela  expressão  econômica  dos  fatos,  por  mais  avultada  que  seja,  do  valor  atribuído  à  demanda,  ou  por  outro  elemento  extrajurídico;  a  especificidade  exegética  do  Direito  Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria  jurídica  por  ele  regulada,  mas  sobretudo  da  singularidade  dos  seus  princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se  confundiria com as atividades administrativas fiscais.  4.  O  poder  estatal  de  arrecadar  tributos  tem  por  fonte  exclusiva  o  sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada  pelo  órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos  normativos  do  ordenamento,  inclusive  os  ideológicos,  os  sociais,  os  históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua  efetividade dependerá de harmonizar­se com as demais concepções do  sistema:  a  compatibilidade  com  a  hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais  e  constitucionais,  as  ilustrações  doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.  5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos  Tratados  Internacionais  Tributários  prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98  do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467­RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJe 01.06.2012).  6.  O  art.  VII  do  Modelo  de  Acordo  Tributário  sobre  a  Renda  e  o  Capital  da  OCDE  utilizado  pela  maioria  dos  Países  ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto  75.106/74)  e  o  Principado  de  Luxemburgo  (Decreto  85.051/80),  disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só  Fl. 28876DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.877          31 são  tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado  (art.  27),  em  reverência  ao  princípio  basilar da boa­fé.  7. No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados  Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim  tributados  somente  no  País  do  seu  domicílio;  a  sistemática  adotada  pela  legislação  fiscal  nacional  de  adicioná­los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários e  infringir o princípio da boa­fé na relações exteriores, a  que o Direito Internacional não confere abono.  8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  adere­se  a  esse  entendimento,  para  considerar  que  os  lucros  auferidos  pela  controlada  sediada  nas  Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo  internacional  nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a  controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados.  9. O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos  pela própria Lei Federal  (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158­ 35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando­se a legislação  complementar ao art. 74 da MP 2.158­35/01, constata­se que o regime  fiscal  vigorante  é  o  do  art.  23  do  DL  1.598/77,  que  em  nada  foi  alterado  quanto  à  não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  resultantes  de  avaliação  dos  investimentos  no Exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  isto  é,  das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras  controladas.  10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento,  concedendo  em  parte  a  ordem  de  segurança  postulada,  para  afirmar  que  os  lucros  auferidos  nos  Países  em  que  instaladas  as  empresas  controladas  sediadas  na  Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo,  sejam  tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e  aos  Tratados  Internacionais  em  causa;  os  lucros  apurados  por  Brasamerican  Limited,  domiciliada  nas  Bermudas,  estão  sujeitos  ao  art.  74,  caput  da  MP  2.158­35/2001,  deles  não  fazendo  parte  o  resultado  da  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  pelo  método da equivalência patrimonial. (REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,  julgado em  24/04/2014, DJe 20/05/2014) (destacou­se)  Em que pese o citado precedente do STJ não  ter  sido proferido na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  e,  por  isso,  não  ser  de  aplicação  vinculada  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e dos demais órgãos da administração pública, não se pode,  data venia, desprezar a  interpretação dada pelo Poder Judiciário em caso  idêntico ao  travado  nos  autos  e,  diga­se,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  que  restou  decidido  no  acórdão  recorrido,  sob  pena  de  tornar  completamente  inseguras  as  relações  entre  fisco  e  os  contribuintes.   Fl. 28877DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.878          32 Neste  ponto,  vale  o  alerta  feito  por Marcus  Lívio  Gomes  e  Renata  S.  Cunha  Pinheiro,  que,  após  demonstrarem  que  a  Lei  nº  12.973/14  em  nada  alterou  a  materialidade  tributável  estabelecida  pela  MP  2.158­35/2001,  que  é  o  lucro  auferido  pela  controlada  no  exterior, afirmam o seguinte:  A nosso ver, esse ponto é de suma importância dado o cenário que se  apresenta, em que o Brasil tem buscado ampliar sua participação nas  políticas  de  combate  ao  planejamento  tributário  agressivo  capitaneadas pela OCDE já que, se mantido o entendimento de que é  possível  tributar de forma automática os lucros auferidos pela pessoa  jurídica  no  exterior  antes  da  sua  disponibilização  à  pessoa  jurídica  brasileira,  quando  auferido  em  país  com  o  qual  exista  tratado  para  evitar a dupla tributação da renda, será tornar letra morta o disposto  no art. 7º de todas as convenções firmadas pelo Brasil, o que torna sua  posição  no  contexto  mundial  bastante  contraditória  e  controvertida.  (GOMES,  Marcus  Lívio  e  Pinheiro  Renata  S.  Cunha.  A  Lei  nº  12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In  Estudos Tributários do II Seminário CARF / Confederação Nacional da  Indústria;  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF;  Francisco Marconi de Oliveira, Marcus Lívio Gomes, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Coordenadores.  Brasília:  CNI,  2017.  Pág.  108).  (destacou­se)  E o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, já é acompanhado  pelos Tribunais pátrios, como se observa da ementa dos julgados abaixo citadas:  TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  ART.  74,  CAPUT,  DA  MP  Nº  2.158­ 35/2001.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  PREVALÊNCIA  DA  NORMA VEICULADA NOS TRATADOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA  DOS LUCROS NO PAÍS DE DOMICÍLIO. REAVALIAÇÃO POSITIVA  DOS  INVESTIMENTOS  EM  CONTROLADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  NEUTRALIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  PARA  FINS  FISCAIS.  ART.  23,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO DL Nº 1.598/1977. 1. Em matéria tributária, dispõe o art.  98 do CTN que os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que  lhes  sobrevenha.  A  doutrina  adverte  quanto  à  imprecisão  técnica  do  dispositivo, porquanto não se trata, a rigor, de revogação da legislação  interna, mas  de  suspensão  da  eficácia  da  norma  tributária  nacional,  que  readquirirá  a  sua  aptidão  para  produzir  efeitos  se  e  quando  o  tratado  for  denunciado  (Ricardo  Lobo  Torres).  2.  A  despeito  da  controvérsia  no  STF  sobre  a  hierarquia  normativa  entre  tratados  em  matéria  tributária  e  lei  interna,  a  questão  se  resolve  no  plano  infraconstitucional.  As  disposições  veiculadas  nos  tratados  e  convenções  internacionais em matéria  tributária, após se submeterem  ao procedimento previsto no art. 49, inciso I, da CF, passam a integrar  o ordenamento  jurídico nacional. Eventual antinomia, assim,  resolve­ se  pelo  princípio  da  especialidade,  prevalecendo  o  regramento  internacional naquilo que conflitar com a norma interna de tributação.  A norma interna deixa de ser aplicada na hipótese específica regulada  pelo tratado, mas continua válida e aplicável a todas as situações que  Fl. 28878DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.879          33 não envolvem os sujeitos e os elementos de estraneidade definidos no  tratado.  Ocorre,  dessa  forma,  a  suspensão  da  eficácia  da  norma  interna e não propriamente revogação ou modificação. 3. Entender que  a  superveniência  de  norma  interna  conflitante  com  o  tratado  internacional  modificaria  o  regramento  a  ser  aplicado  implica  denúncia  implícita  do  acordo,  sem  a  adoção  dos  procedimentos  constitucionais  e  legais  para  tanto,  desprezando,  ademais,  os  princípios da boa­fé,  da  segurança e da  cooperação que norteiam as  relações  internacionais.  Em  favor  da  prevalência  dos  tratados,  cabe  invocar não somente o art. 98 do CTN, mas também o art. 5º, § 2º, da  Constituição  Federal  e  o  art.  27  do  Decreto  nº  7.030/2009,  que  promulga  a Convenção  de  Viena  sobre  o Direito  dos  Tratados.  4. O  Brasil firmou acordos visando a evitar a dupla tributação e a prevenir  a evasão fiscal, em matéria de imposto de renda, com a China (Decreto  nº  762/1993)  e  a  Itália  (Decreto  nº  85.985/1981).  Ambos  oferecem  tratamento  uniforme  à  matéria,  seguindo  o  Modelo  de  Acordo  Tributário  sobre  Renda  e  Capital  da OCDE.  O  art.  7º  dos  Tratados  adota o princípio da residência no tocante à tributação dos lucros das  empresas, estabelecendo a competência exclusiva do país de domicílio  da  empresa  para  a  tributação  de  seus  lucros.  5.  O  ponto  nodal  da  controvérsia  decorre  do  disposto  no  art.  74  da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, que considera disponibilizados os lucros auferidos por  controlada ou coligada no exterior para a controladora ou coligada no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independente  de  sua  efetiva  distribuição.  6.  Equivoca­se  a  Fazenda  Nacional  ao  sustentar que a tributação incide sobre os lucros obtidos por empresa  sediada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior, na medida  em  que  refletem  positivamente  no  patrimônio  da  controladora,  valorizando suas ações e demais ativos, pois a reavaliação positiva dos  investimentos realizados em empresas controladas situadas no exterior  não constitui renda tributável, conforme o disposto no parágrafo único  do  art.  23  do  DL  nº  1.598/1977  (na  redação  vigente  até  a  Lei  nº  12.973/2014).  A  norma  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001 em nada alterou o regime fiscal vigorante desde o art. 23 do  DL  nº  1.598/1977,  que  estabelece  a  neutralidade  do  método  da  equivalência  patrimonial  para  efeitos  fiscais,  porque  seu  resultado  positivo, relevante para a contabilidade, não é tributado. 7. Diante do  evidente  conflito  do  disposto  no  art.  74  da  MP  nº  2.158­35,  que  determina  a  adição  dos  lucros  obtidos  pela  empresa  controlada  no  exterior, para o cômputo do  lucro real da empresa controladora, na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados,  deve  prevalecer  a  norma do art. 7º dos Decretos nº 762/1993 e nº 85.985/1981, a fim de  evitar  a  tributação  dos  lucros  das  empresas  controladas  pela  impetrante  na  China  e  na  Itália.  (TRF4,  APELREEX  2003.72.01.000014­4,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JOEL  ILAN  PACIORNIK, D.E. 23/09/2015) (destacou­se)  IRPJ.  CSLL.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  Considerando  que  as  disposições  dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas  de  Direito  Interno  (conforme  disposto  no  art.  98  do  CTN  e  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema ­ REspº  1.325.709/RJ e REsp 1161467/RS), é descabida a cobrança de IRPJ e  de CSLL sobre os lucros auferidos por empresa controlada situada no  Fl. 28879DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.880          34 exterior.  (TRF4,  AC  2008.71.08.006698­0,  SEGUNDA  TURMA,  Relator RÔMULO PIZZOLATTI, D.E. 21/03/2016) (destacou­se)  Ademais, em diversas oportunidades, este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  enfrentou o  tema  sobre a  tributação de  lucro de controladas  e  coligadas de empresas  brasileira que tenham domicílio no exterior. Veja­se, neste sentido, ementa do julgado que se  transcreveu  parte  do  voto  alhures  (Processo  administrativo  de  nº  12897.000193/2010­11  ­  Acórdão nº 1103­001.122):  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005,  2006  IRPJ  ­  LUCROS  DE  CONTROLADAS  NA  HOLANDA  ­ DIVIDENDOS FICTOS  ­  LUCROS  ­ TRATADO  ­ ART.  10 OU ART. 7º 1 ­ A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 não recai  sobre  dividendos  fictos.  Não  se  pode  empregar  ficção  legal  para  alcançar materialidade ou se antecipar seu aspecto temporal quando a  Constituição  Federal  usa  essa  materialidade  na  definição  de  competência  tributária  dos  entes  políticos.  Ademais,  o  art.  10  do  Tratado  Brasil­Holanda  trata  dos  dividendos  pagos,  não  permitindo  que  se  considerem  como  dividendos  os  distribuídos  fictamente.  O  problema  da  qualificação de  dividendos  é  resolvido pelo  próprio  art.  10 do Tratado Brasil­Holanda. Inaplicabilidade do art. 10 do tratado.  2  ­ O regime de CFC do Brasil do art. 74 da MP 2.158/01 considera  transparente  as  controladas  no  exterior  (entidade  transparente  ou  pass­through  entity):  considera  como  auferidos  pela  investidora  no  País os lucros da investida no exterior; são os lucros em dissídio. Isso  é considerar auferidos os  lucros no exterior pela investidora no País,  por  intermédio  de  suas  controladas  no  exterior.  Não  é  o mesmo  que  ficção  legal:  é  parecença  com  a  consideração  do  lucro  de  grupo  societário  (tax group  regime). O art. 7º  do Tratado Brasil­Holanda é  norma de bloqueio: define competência exclusiva para tributação dos  lucros  da  sociedade  residente  num Estado  contratante  a  este  Estado.  Regra específica em face de regra geral. A não aplicação da norma de  bloqueio  do  art.  7º  aos  lucros  em  dissídio  seria  simplesmente  desconsiderar,  no  âmbito  de  tratado,  a  personalidade  jurídica  da  sociedade  residente  na Holanda. No mesmo  sentido, bastaria  um dos  Estados contratantes proceder a uma qualificação a seu talante do que  (não) sejam lucros de controlada residente noutro Estado contratante,  para  frustrar  norma  de  tratado  que  as  partes  honraram  respeitar.  Intributabilidade com o IRPJ dos lucros em discussão, pela aplicação  do art. 7º do Tratado Brasil­Holanda.  IRPJ, CSLL ­ LUCROS DE COLIGADA NA ARGENTINA ­ ADI 2.588­ DF  No  julgamento  da  ADI  2.588­DF,  com  trânsito  em  julgado  em  17/2/14,  reconheceu­se  a  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  MP  2.158/01 em relação a  lucros  de  coligadas não  situadas  em “paraíso  fiscal”.  Efeitos  do  julgamento  da  ADI  2.588­DF  sobre  os  lucros  da  coligada  residente  na  Argentina.  Intributabilidade,  no  País,  desses  lucros.  CSLL  ­  LUCROS  DE  CONTROLADAS  NA  HOLANDA  ­  TRATADO  Sofrem incidência da CSLL os lucros das pessoas jurídicas controladas  sediadas na Holanda.  Fl. 28880DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.881          35 MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA ­ MULTA PROPORCIONAL  Apenado  o  continente,  incabível  apenar  o  conteúdo.  Penalizar  pelo  todo e ao mesmo tempo pela parte do  todo seria uma contradição de  termos  lógicos  e  axiológicos.  Princípio  da  consunção  em  matéria  apenatória.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  CSLL  exigida exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre CSLL por  estimativa  dos  mesmos  anos­calendário.  (Acórdão  nº  1103­001.122,  sessão de 21/10/2014)  Há de se ressaltar, inclusive, no que tange ao Tratado firmado com a Argentina,  esta mesma Turma de Julgamento,  em composição diversa da atual, diga­se,  já privilegiou a  aplicação das disposições do Tratado em detrimento do que preconiza o malfadado artigo 74 da  MP nº 2.158­35/2001. Veja­se a ementa do acórdão:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2003,  2005,  2006  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO.  A  impugnação  deve  trazer  todos  os  argumentos  e  provas  necessários  à  defesa do contribuinte,  ressalvadas, apenas, as hipóteses descritas no  art. 16 do Decreto 70.235, sob pena de preclusão.  LUCROS APURADOS POR COLIGADA NO EXTERIOR. ADI 2.588 E  A  INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  DA  MP  2.158­35.  Tratando­se de lucros apurados por coligada estabelecida no exterior,  em  pais  que  não  preveja  tributação  favorecida,  há  que  prevalecer  o  entendimento  do  Supremo  quando  do  julgamento  da  ADI  2.588,  inclusive em respeito ao art. 62 do RICARF.  MP 2.158­35, ART. 74. AFASTAMENTO. TRATADO FIRMADO PELO  BRASIL E PELA ARGENTINA. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. Os  lucros apurados por  controlada sediada na Argentina não podem ser  objeto de  tributação pelo Brasil,  em  relação a  sua controladora aqui  sediada,  a  luz  do  que  reza  o  art.  7º  do  Tratado  Brasil­Argentina.  (Processo  nº  16561.000111/2008­66  ­  Acórdão  nº  1302­002.347  ­  Sessão de 16/08/2017)  Por fim, deve­se mencionar que deve ser aplicado à CSLL o aqui desenvolvido  com relação ao IRPJ. É que o tratado firmado pelo Brasil (modelo OCDE) fala no item 3, do  artigo  2  que  a  "convenção  aplica­se  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem  estabelecidos  após  a  data  de  sua  assinatura,  adicionalmente  ou  em  substituição  aos  impostos  mencionados  no  parágrafo  2.",  sendo  os  impostos que incidem sobre a renda, como é o caso também da CSLL.  Sabe­se  que,  tecnicamente,  a  CSLL,  por  ter  o  fruto  de  sua  arrecadação  uma  destinação  específica,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  imposto  e  sim  como  uma  contribuição. Contudo, ele é substancialmente igual ao Imposto sobre a renda, em todos os seus  aspectos de apuração.  Ademais, não se pode olvidar que, à época da celebração do Tratado não havia  entrado em vigor a Constituição Federal de 1988, que, na  interpretação dada pelo STF  (vide  ADI nº 447), previu a existência de cinco espécies tributárias passíveis de serem instituídas. A  cobrança da CSLL nos moldes hoje exigidos pela União Federal não era possível quando da  celebração do tratado.  Fl. 28881DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.882          36 Colocando uma pá de cal acerca dessa discussão, com o objetivo de interpretar a  legislação, o artigo 11, da Lei nº 13.202/2015, estipulou, expressamente, que os tratados para  evitar dupla tributação englobam também a CSLL. Veja­se:  Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem  a  CSLL.  (destacou­se)  Neste  sentido,  por  se  tratar  de  uma  lei  interpretativa,  os  seus  efeitos  podem  retroagir a fatos pretéritos, mesmo que ocorridos antes da entrada em vigor da legislação, nos  exatos termos do comando do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que diz que a lei será  aplicada  a  atos  e  fatos  pretéritos,  "em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados".   Por todo exposto, neste ponto, DÁ­SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para se cancelar os créditos tributários constituídos em decorrência dos lucros auferidos pelas  empresas com sede na Argentina, quais sejam: Lambic AS; Hohneck Sociedade Anônima e  Maltaria Pampa.  Como  no  presente  caso,  se  está  dando,  no  mérito,  provimento  integral  ao  Recurso Voluntário  e  negando­se  provimento  ao Recurso  de Ofício,  não  há  que  se  falar  em  análise aos argumentos subsidiários apresentados pela Recorrente, notadamente no que tange à  exclusão da reserva legal do lucro tributável; a compensação dos impostos pagos no exterior e  a incidência dos juros sobre as multas aplicadas.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias    VOTO VENCEDOR  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Acompanho o Relator quanto à improcedência das preliminares de ilegitimidade  da  distribuição  ficta  tratada  pelo  Art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  e  de  nulidade do lançamento.  No mérito do Recurso Voluntário, porém, por possuir posição  já conhecida no  sentido da inexistência de antinomia entre o citado art. 74 e as regras trazidas pelas convenções  firmadas pelo Brasil, nos moldes da Convenção­Modelo da Organização para a Cooperação e  Desenvolvimento  Econômico  ­  OCDE  (posição,  inclusive,  majoritária  neste  Colegiado),  considero necessários alguns esclarecimentos previamente ao julgamento.   É que um dos pedidos da Recorrente é a compensação dos  impostos pagos no  exterior pelas controladas argentinas e pela Labatt e Ambev Luxemburgo. Neste sentido, caso  seja negado provimento ao Recurso Voluntário, quanto à matéria de fundo, somente é possível  a  deliberação  quanto  ao  pedido  subsidiário,  mediante  a  certeza  acerca  dos  pagamentos  invocados pela Recorrente.  Fl. 28882DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.883          37 A  Recorrente  apresentou,  junto  com  a  Impugnação,  farta  documentação  destinada à comprovação dos tributos pagos no exterior (fls. 9.323 a 11.215).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  porém,  ao  analisar  o  pleito  de  compensação, assim se manifestou sobre as provas reunidas aos autos:  "Ora,  ao  compulsar  o  anexo  à  impugnacã̧o  intitulado  “doc.  06”,  só  constatei  três  únicos  documentos  relativos  ao  imposto  de  renda  argentino  (impuesto  a  las ganancias),  quais  sejam,  os  documentos:  a  fls. 9516, um comprovante de arrecadação no valor de 53,8 milhões de  pesos;  a  fls.  9517,  um  comprovante  de  pagamento  no  valor  de  172.289,97 pesos; e, a fls. 9518/9519, uma declaração que informa um  saldo de imposto a favor do Fisco Argentino no valor de 59.097.515,83  pesos.  Primeiro,  os  documentos  de  arrecadação  apresentados  (a  fls.  9516 e 9517) não informam o nome/denominação do contribuinte que  estaria recolhendo o tributo, razão pela qual sequer podemos garantir  que  seja  de  uma  das  controladas  argentinas  em  tela.  Segundo,  o  somatório  dos  valores  supostamente  pagos  conforme  referidos  comprovantes não corresponde ao valor supostamente devido ao Fisco  argentino (AFIP) na declaração a fls. 9517. Terceiro, é verdade que o  documento de arrecadação argentino, por força do Acordo, por troca  de  notas,  sobre  Simplificação  de  Legalizações  em  Documentos  Públicos,  de  16  de  outubro  de  2003,  publicado  no Diário Oficial  da  União (DOU) em 23 de abril de 2004 (Seção 1, páginas 82 e 83), está  dispensado  de  reconhecimento  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira, mas, para ser aqui aceito, deveria ter sido reconhecido pelo  órgão arrecadador argentino, conforme disposto no § 2º do art. 26 Lei  9.249/95.  Com o Recurso Voluntário, o sujeito passivo reitera o pedido de compensação,  formulando as seguintes considerações sobre a análise realizada pela instância julgadora:  "Primeiramente, não considerou a r. decisão recorrida que nos termos  da  legislação  aplicável  (art.  14,  parágrafo  6º  da  IN  213/2002),  a  Impugnante  apresentou  comprovantes  de  impostos  pagos  no  exterior  relativos  a  4  (quatro)  empresas  nas  quais  possui  participação  societária  (de  forma  direta  ou  indireta),  conforme  "Quadro  de  Estrutura Societária de 2012" de fls. 11.426: NCAQ S/A, Dunvegan S/A  e Malteria Uruguay S/A, domiciliadas no Uruguai, e Malteria Pampa,  com domicílio na Argentina.  Em relação aos comprovantes dos impostos pagos no exterior relativos  à  empresa  uruguaia  Malteria  Uruguay  S/A,  por  exemplo,  não  considerou  a  r.  decisão  recorrida  que  os  formulários  2176  apresentados referem­se às antecipações mensais (a exemplo da nossa  legislação)  relativas  porém  a  diversos  tributos  dentre  os  quais  o  equivalente  ao  nosso  imposto  de  renda  (IRAE),  havendo  no  referido  formulário,  como  por  exemplo  se  verifica  do  formulário  de  fls.  11.469/11.474 a identificação do contribuinte ("RUBRO 1"), o período  a  que  se  refere  a  declaração,  constando  no  "RUBRO 4",  linha  34,  o  valor  do  imposto  a  ser  antecipado  "IRAE  anticipo  a  pagar",  no  "RUBRO 7" um quadro resumo dos tributos a pagar (total dos créditos,  total  dos  débitos  e  saldo  devedor),  sendo  o  "saldo  devedor"  apurado  pago  de  2  formas:  uma  diretamente  em  instituição  bancária  e  outra  Fl. 28883DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.884          38 mediante  o  denominado  "pagos  a  cuenta"  (dedução  de  valores  já  anteriormente  pagos,  de  forma  antecipada),  o  que  explica  a  suposta  "divergência"  apontada  pela  r.  decisão  recorrida  entre  o  valor  do  imposto  apurado  como  devido  e  o  comprovante  do  imposto  pago  perante a instituição bancária ("Boletos de Pago").  A r. decisão recorrida não considerou também que os formulários 2149  referem­se  às  apurações  anuais  de  tributos  no  país  uruguaio,  equivalentes  à  DIPJ,  que  indicam  o  valor  do  IRAE  apurado  como  devido  no  ano e  que  deve ser  considerado como  crédito  em  favor  da  Recorrente,  o  mesmo  ocorrendo  em  relação  aos  formulários  713  do  país  argentino,  sendo  que  tanto  no  Uruguai  como  na  Argentina  o  exercício social  tem início em outubro de um determinado ano civil e  encerramento em setembro do ano seguinte.  Outrossim, não considerou ainda a r. decisão recorrida que em relação  às empresas NCAQ S/A e Dunvegan S/A, a Recorrente juntou todos os  comprovantes de recolhimento de IRRF (DARFs) do período relativos  a  juros  de  empréstimos  contraídos  pela Recorrente  junto  a  empresas  ligadas no exterior, conforme contratos de câmbio apresentados, cujos  valores compuseram os lucros das referidas empresas no exterior.  Portanto,  além dos  documentos  de  arrecadação de  fls.  9516/9517 há  diversos outros documentos juntados às fls. 11.439 a 12.504 dos autos  que  comprovam  os  impostos  pagos  no  exterior  e  que  não  foram  considerados pela fiscalização.  Por  fim,  diante  da  alegação  da  r.  decisão  recorrida  de  que  só  encontrou  3  únicos  documentos  relativos  ao  imposto  de  renda,  a  Recorrente  vem  apresentar  os  documentos  anexos  (doc.  j.),  que  correspondem em parte aos documentos já apresentados com a defesa  no  doc.  06,  e  em  parte  a  alguns  documentos  adicionais,  os  quais  todavia  foram  organizados  de  forma  mais  sistemática  para  melhor  compreensão  desses  documentos,  que  comprovam  o  pagamento  do  imposto no exterior."  Isto  posto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  este  processo retorne à Unidade de origem, de modo a que a autoridade administrativa se manifeste  sobre se os documentos juntados pelo Recorrente (fls. 27.633 a 28.786) comprovam os tributos  pagos no exterior e atendem as exigências previstas na legislação, para o seu aproveitamento  no Brasil.  Para  a  realização  da  Diligência,  a  autoridade  administrativa  poderá  intimar  o  sujeito passivo a apresentar esclarecimentos, justificativas e documentos complementares, que  entender necessários  à  análise demandada,  incluindo, dentre outros  pontos  (caso  inexistentes  nos autos):  a)  o  esclarecimento,  de  forma  clara  e  objetiva,  do  vínculo  societário  e  do  percentual de participação  relativo  a  cada  empresa  cujo pagamento no  exterior  estiver  sendo  objeto de pedido de compensação;  b) a apresentação, de forma objetiva, do demonstrativo de que o  lucro relativo  aos valores a serem compensados foi oferecido à tributação, no país de origem, de forma deixar  Fl. 28884DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.885          39 clara  a  composição  dos  totais  constantes  das  declarações,  bem  como  os  correspondentes  documentos contábeis;  c)  a  apresentação  do  demonstrativo  de  cálculo  do  limite  de  compensação,  nos  termos do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior;  d)  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação  consularizados,  ou,  a  comprovação  de  que  eles  são  legítimos,  o  que  pode  ser  feito  com  a  juntada  da  lei  que  estabelece sua utilização com tradução juramentada;  e)  a  apresentação  do  demonstrativo  de  conversão  para  o  Real  dos  impostos  pagos no exterior;  Após  o  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, abrindo prazo de 30 dias para o exercício do contraditório.  Após,  reencaminhe­se  o  processo  à  este  Colegiado  para  continuação  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo    Fl. 28885DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.002303/2005-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.
Numero da decisão: 9303-007.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.814  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Declaração de compensação  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do  acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a  todos eles.   Além  disso,  igualmente  não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  quando,  com  relação  ao  fundamento  atacado,  a  Recorrente  não  traz  acórdão  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  em  razão  da  ausência de similitude fática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 23 03 /2 00 5- 44 Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.216          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302­002.894  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 08 de  dezembro de 2015, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  da  existência  de  um  direito  sem  os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Turma  a  quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  pois,  em  síntese,  não  teria  ela  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  bem  como  em  razão  da  impossibilidade  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  somente  na  via  recursal  e  cujo  litígio  não  foi  instaurado  desde  a  primeira instância. Além disso, no acórdão recorrido,  foi consignado  ter ocorrido a  juntada  de  documentos  pelo  Sujeito  Passivo  em  data  posterior  ao  próprio  julgamento  do  recurso  voluntário, corroborando a afirmação contida no decisum de não insurgência da Contribuinte,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo para a sua defesa.   Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.217          3 Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais  foram  rejeitados  conforme despacho  s/n.º,  por  inexistir  quaisquer  vícios  de  omissão,  obscuridade ou contradição no julgado.   Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à  (a) apreciação de provas  trazidas em sede recursal, nos  termos do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; e (b) aplicação da regra da preclusão, consoante art. 17 do  Decreto n.º 70.235/72, com relação à possibilidade de apreciação dos argumentos suscitados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  e  cuja  controvérsia  não  foi  instaurada  em  primeira  instância  administrativa.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos n.ºs 9303­001.842 e 9101­00.514, respectivamente.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 18 de  janeiro de 2017, proferido pelo  ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação extemporânea de documentos e à aplicação da regra da preclusão.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o  não conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigmas, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Depreende­se da análise do acórdão recorrido ter o mesmo fundamento em dois  pontos:  (a)  não  ter  a  Contribuinte  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  com  relação  ao  crédito pleiteado, bem como (b) ausência de apresentação de defesa com relação ao segundo  Termo de Constatação Fiscal no prazo legal estabelecido, o que foi corroborado pela juntada de  documentos após o julgamento do recurso voluntário, impossibilitando a sua apreciação.   Para  elucidar  a  assertiva,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido, in verbis:    Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.218          4 [...]  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao  fato constitutivo do seu direito. No  caso  em  exame,  a  interessada declarou  à Administração Tributária  possuir  um  montante  de  crédito,  utilizado  para  extinguir  os  débitos  compensados.  Nesses  termos,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão  de  suas  informações.  [...]  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  ∙  Seort  da  DRF/Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  536/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações nos prazos  fixados, deixando de apresentar elementos essenciais  ao exame do pleito,   Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  DRJ  contra  a  não­homologação  da  compensação  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pleito  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  não­homologação),  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  contra  o  acórdão  das  DRJ que manteve a não­ homologação da compensação (no prazo de  trinta  dias da ciência do acórdão), conforme previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada  dos documentos de fls. 273/554.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de 14/06/2010.  [...]  Ante o  exposto  constata­se  que  foram  feitas  várias  intimações,  antes  de  ser  exarado  o  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  fls.  n°  536/2009  e  ainda, após instaurado o litígio, a instância julgadora a quo, diante da novel  documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade converteu o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.219          5 17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou prazo adicional para apresentação de documentos, sendo acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e certeza do crédito alegado, foi procedida a verificação junto ao contribuinte  do  suporte  probatório  que  lhe  competia  demonstrar,  conforme  dispõe  a  legislação de regência, quantos às operações que ensejariam referido crédito,  no entanto como já sobejamente explicitado, o contribuinte ofereceu apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar  totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente  cientificado do  segundo Termo de  Constatação  Fiscal,  declinou  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  já que não houve a contestação na Manifestação de Inconformidade  quanto ao referido termo.  Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância  a  quo  procedeu  ao  julgamento  com a  apreciação das matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  e  o  resultado  da  diligência  solicitada,  cujo  conteúdo  decisório  se  demonstra  a  seguir,  por  alguns  excertos:  [...]   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997),  assim  os  argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que  silente  em  relação à  primeira  instância,  não podem  ser acolhidos,  uma  vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa,  suscitada  pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado  o  litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo  administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  [...]  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.220          6 apresentação de manifestação de inconformidade relativa ao segundo Termo  de  Constatação  no  prazo  legal  estabelecido  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim  os  documentos  apresentados  somente  em  15/12/2015  não  encontram  respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  [...]  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação Fiscal,  fls. 713/717, mantendo  in totum a decisão de piso, bem  como os documentos cuja solicitação de juntada foi posterior ao julgamento  do presente processo.  [...]     A Contribuinte,  ao  apresentar  o  seu  recurso  especial,  insurgiu­se  tão  somente  quanto  ao  argumento  da  análise  de  provas  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade e à preclusão, não tendo realizado a comprovação da divergência com relação  à atribuição do ônus probatório.   Assentando­se  a  decisão  em  mais  de  um  fundamento,  sendo  eles  autônomos  entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles  para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".  Além disso, com relação ao tema de insurgência ­ análise de provas juntadas aos  autos após a manifestação de inconformidade e preclusão ­ não houve a devida comprovação  da divergência jurisprudencial por meio dos paradigmas apresentados, conforme despacho de  exame  de  admissibilidade  exarado  no  processo  n.º  16098.000064/2009­55,  do  mesmo  Contribuinte, o qual tem idênticos acórdãos recorrido e paradigmas. Naqueles autos, a negativa  de  seguimento  ao  apelo  especial  deu­se  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  dissenso  interpretativo, com base nos seguintes argumentos, que passam a integrar o presente julgado:    [...]  1  –  COFINS  –  PROVA  –  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS  APRESENTADAS  EXTEMPORANEAMENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9303­001.842. Vejamos sua ementa:  [...]  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.221          7 Inicialmente importa ressaltar que o recurso especial é remédio para solução  de  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Não  cabe  à  Instância Especial a reapreciação do conjunto probatório.  A recorrente parte da premissa equivocada de que o acórdão recorrido teria  rechaçado  a  possibilidade  de  apreciar  provas  apresentadas  extemporaneamente. Tal não se deu. Não há decisão, no acórdão recorrido,  que  negue  a  apreciação  das  provas  apresentadas  a  destempo,  em  tese.  A  rejeição  às  provas  juntadas  extemporaneamente,  no  presente  caso,  fundamenta­se  no  fato  material  de  terem  sido  apresentadas,  conforme  a  exposição da relatora, depois da data julgamento do acórdão recorrido.  Sustenta a  recorrente  que o  acórdão  recorrido  teria  cometido  equívoco,  ao  considerar a data da apresentação das provas em 15/12/2015, quando, alega,  foram  apresentadas  em  01/12/2015.  Alega  ainda  que  tal  circunstância  foi  objeto  de  sustentação  oral,  porém  não  acatada  pela  Turma  (folha  1.177  e  1.178).  Tais  alegações  foram  rebatidas,  em  despacho  de  admissibilidade  de  embargos, em outros processos da empresa  julgados na mesma sessão pela  Turma.  Neste  presente  processo  os  embargos  foram  rejeitados  porque  intempestivos. De qualquer modo, o que resta é que o fundamento do acórdão  recorrido,  neste  aspecto,  é  a  ausência  das  provas  quando  do  julgamento,  portanto, decorre a incomparabilidade com o paradigma apresentado. Assim,  sendo  diversos  os  fundamentos  dos  arestos  comparados,  não  há  demonstração de divergência jurisprudencial quanto a esta matéria.  2 – COFINS – MATÉRIA PRECLUSA ­ ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9101­00.514. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao  presente exame:  [...]  O paradigma expressa a tese de que, no contexto da apreciação do instituto  da preclusão, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve­se diferenciar  a  “defesa”  dos  “fundamentos  de  defesa”.  A  primeira  não  poderia  ser  inovada,  enquanto  os  segundos,  sim.  Em  outras  palavras,  a  preclusão  incidiria  sobre  as  infrações  cometidas  e não  defendidas,  isto  é,  se  todas  as  infrações  tiverem  sido  contestadas  em  recurso  inicial,  eventual  recurso  a  instância superior poderia apresentar novas teses jurídicas.  Porém,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  defesa  ­  nem  defesa,  nem  fundamentos  de  defesa  ­  perante  as  infrações apontadas no resultado da diligência fiscal, resultado da diligência  fiscal  que  restou  convalidado  pela  DRJ.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  relata que o contribuinte foi  intimado a manifestar­se acerca dos resultados  da  diligência  fiscal  que  calculou  o  crédito  ­  afinal  acatado  pela  instância  julgadora  a  quo  ­  e  não  o  tendo  feito,  não  remanesceu  qualquer  litígio.  Confira­se trecho (folha 966):  [...]  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.222          8 Ressalto  que  fato  de  o  cálculo  ter  sido  feito  apenas  em  sede  de  diligência  fiscal solicitada pela DRJ foi responsabilidade do contribuinte, posto que não  apresentou,  na  fase  anterior,  os  documentos  solicitados.  Portanto,  a  responsabilidade  para  que  a  oportunidade  de  defesa  sobre  as  infrações  apontadas  tenha se dado após a manifestação de  inconformidade  também é  do contribuinte.  [...]  Portanto,  nenhuma  das  infrações  e  diferenças  de  cálculo  apontadas  na  referida  diligência  fiscal  final  foi  objeto  de  “defesa”  ou  “fundamentos  de  defesa”  por  parte  do  contribuinte,  na  primeira  instância  administrativa.  Desse modo, a distinção vazada pelo paradigma se revela inócua no presente  caso,  razão  pela  qual  conclui­se  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  quanto a esta matéria.  [...]     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 1222DF CARF MF

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7614831 #
Numero do processo: 15954.000026/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-006.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  HOMERO CARLOS VENTURELLI JUNIOR ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2010  MULTA ATRASO ENTREGA DACON.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO DE  DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela  impugnante,  precluindo o direito de defesa  trazido  somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Impugnação Administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 00 26 /2 01 0- 36 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 15954.000026/2010­36  Acórdão n.º 3402­006.124  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  problemas com o provedor da internet, julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº  09­042.642.  Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  alegando,  em  síntese,  que  a  impugnação  apresentada  configurou  forma  de  denúncia  espontânea,  sendo  o  tributo  auto­declarado  pela  empresa  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.109,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000562/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.109):  "Não  obstante  o  Recurso  Voluntário  seja  tempestivo,  observe­se que os argumentos de mérito nele desenvolvidos não  foram  levados  à  análise  da  Delegacia  de  Julgamento,  não  merecendo ser conhecido.  Com  efeito,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  a  Recorrente,  exclusivamente,  a  ocorrência  de  suposta  denúncia  espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN. Por sua vez, em sua  impugnação,  a  empresa  se  ateve  a  afirmar  o  descabimento  da  multa  em  razão  dos  problemas  incorridos  no  provedor  da  internet.  Observa­se, portanto, que a Recorrente pretende que seja  aqui analisada matéria que não foi objeto de Impugnação e que  não foi analisada pela DRJ (denúncia espontânea). Assim, como  a  discussão  travada  no  Recurso  Voluntário  se  restringe  à  matérias  que  não  foram  trazidas  em  sede  de  Impugnação,  sua  análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 15954.000026/2010­36  Acórdão n.º 3402­006.124  S3­C4T2  Fl. 4          3 do art. 17 do Decreto n.º 70.235/721. Com isso, não se tratando  de  matérias  passíveis  de  serem  conhecidas  de  ofício  por  este  colegiado, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão  de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o  entendimento deste E. CARF:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário. O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."                            Fl. 38DF CARF MF

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