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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7594908 #
Numero do processo: 15374.903174/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO INTEGRANTE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não integra o contencioso administrativo direito creditório que não consta de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cuja homologação está sendo discutida administrativamente. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo na Declaração de Imposto da Renda Pessoa Jurídica será pago independente de pedido de restituição ou de compensação, exceto nas situações em que será compensado de oficio pela Fazenda pública. DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO QUANTO À ESPÉCIE DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL. Incabível a retificação, em sede recursal, de erro quanto à espécie de crédito a compensar que tiver implicado procedimento de verificação diverso do devido.
Numero da decisão: 2402-006.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO INTEGRANTE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não integra o contencioso administrativo direito creditório que não consta de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cuja homologação está sendo discutida administrativamente. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo na Declaração de Imposto da Renda Pessoa Jurídica será pago independente de pedido de restituição ou de compensação, exceto nas situações em que será compensado de oficio pela Fazenda pública. DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO QUANTO À ESPÉCIE DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL. Incabível a retificação, em sede recursal, de erro quanto à espécie de crédito a compensar que tiver implicado procedimento de verificação diverso do devido.

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2402­006.886  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  INTEGRANTE.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Não integra o contencioso administrativo direito creditório que não consta de  Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  cuja  homologação  está  sendo  discutida  administrativamente.  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO  NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  O  saldo  negativo  na Declaração  de  Imposto  da Renda  Pessoa  Jurídica  será  pago  independente de pedido de  restituição ou de compensação,  exceto nas  situações em que será compensado de oficio pela Fazenda pública.  DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DE  ERRO  QUANTO  À  ESPÉCIE  DE  CRÉDITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL.  Incabível a retificação, em sede recursal, de erro quanto à espécie de crédito a  compensar  que  tiver  implicado  procedimento  de  verificação  diverso  do  devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 31 74 /2 00 8- 11 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 15374.903174/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.886  S2­C4T2  Fl. 341          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  12­25.673,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 130 a 132:  Versa  este processo  sobre o PER/DCOMP n° 29937.11526.071  103.13.04­8561  (fls.  2/6).  Através  do  Despacho  Decisório  n°  757794718  (fl.  8),  diante  da  inexistência  do  crédito,  não  foi  homologada a compensação declarada.  O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 10/17. Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  utilização  de  créditos  relativos a supostos pagamentos indevidos ou a maior;  ­  ao  ser  intimado  para  apresentar  darf  comprobatório  do  recolhimento efetuado de forma indevida, verificou que cometera  um erro formal ao  informar que os créditos seriam decorrentes  de  recolhimentos  indevidos,  quando  se  tratavam de  créditos  de  IRRF sobre aplicações financeiras, que deveriam ser restituídos,  por ter sido apurado saldo negativo na DIPJ/2002; `  ­  como  o  PER/DCOMP  não  permite  alteração  no  campo  “Origem  das  Receitas”,  apresentou  petição  informando  o  erro  cometido;  ­  não  pode  ser  apenado  por  mero  erro  formal,  devendo  prevalecer a verdade material.  Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 6ª Turma da DRJ no Rio de  Janeiro I/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, sob o argumento de  que a mudança pretendida no Per/Dcomp “não representa erro formal, conforme alegado”, mas  sim  representa  “direito  creditório  novo”,  que  não  integrou  a  “lide”  referente  ao  Per/Dcomp  analisado. Dessa  forma,  a  análise  desse direito  creditório  novo,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade, “suprimiria uma instância de julgamento”.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 16/4/10, segundo o Aviso  de Recebimento (AR) de fl. 202, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de  fls. 57, 58 e 87 a 91), interpôs o recurso voluntário de fls. 204 a 212, em 17/5/10, alegando, em  síntese, que:  [...]  a  partir  do  recebimento  da  indigitada  Intimação  [para  apresentar  o  DARF  do  suposto  recolhimento  indevido],  a  Recorrente  verificou  que  cometera  um  mero  erro  formal  ao  imputar  no  campo  da  PER/DCOMP  denominado  “Origem  dos  Créditos" que os créditos que seriam utilizados na compensação  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 15374.903174/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.886  S2­C4T2  Fl. 342          3 seriam  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  de  forma  indevida,  quando  na  verdade,  tratavam­se  de  IRRF  sobre  aplicações financeiras que deveriam ser restituídos uma vez que  o contribuinte apurou saldo negativo na DIPJ relativa ao ano de  2002.  Desta  forma,  considerando  que  a  PER/DCOMP  não  permite  alterações no  campo denominado “Origem das Receitas”,  bem  como  em  cumprimento  à  referida  intimação,  a  Recorrente  apresentou  petição  na  data  de  26.09.06  informando  o  erro  formal  cometido,  bem  como  demonstrando  de  forma  clara  e  precisa a existência dos créditos de IRRF que seriam utilizados  na  compensação  requerida,  conforme  pode­se  verificar  pela  própria  DIPJ  2002,  pelo  informe  de  rendimentos  financeiros  expedido  pelo  BANCO  BANESPA  ­  GRUPO  SANTANDER  BANESPA e pela planilha de atualização do crédito.  [...]  Alega  a  D.  Autoridade  julgadora,  como  premissa  para  o  desprovimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  alteração na origem do crédito "não representa mero erro forme  conforme alegado”, e sim “direto creditório novo”.  Em  seguida  assevera  a D.  Autoridade  que  “não  íntegra  a  lide  direito  creditório  que  não  consta  do  PER/DCOMP  analisado,  porquanto a análise suprimiria uma instância de julgamento”.   Pois bem. Com efeito, equivoca­se a D. Autoridade Julgadora ao  entender  que  a  alteração  da  origem  do  crédito  macularia  o  pedido  de  compensação  formulado,  e  que  tal  alteração  não  poderia  ser  apreciada  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  uma  vez  que  supriria  a  análise  preliminar  da  DERAT.  Isso  porque,  conforme  esclarecido  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  devidamente  constante  dos  autos,  a  Recorrente  cuidou  de  elucidar,  ANTES  DA  ANÁLISE  INICIAL REALIZADA PELA DERAT E ANTES DA PROLAÇÃO  DO DESPACHO DECISÓRIO que havia se equivocado quando  da  indicação  do  crédito  no  PER/DCOMP,  tendo  esclarecido  todo  o  ocorrido  por  meio  da  petição  protocolada  em  26  de  setembro de 2006.  [...]  Assim sendo, não há que se falar em supressão de instância, uma  vez que à DERAT foi conferida a oportunidade de manifestar­se  acerca das informações prestada pela Recorrente.  [...]  No caso em tela, verifica­se que dúvidas não pairam sobre o fato  da  empresa  deter  os  créditos  de  IRRF  que  serão  utilizados  na  compensação pleiteada.  [...]  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 15374.903174/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.886  S2­C4T2  Fl. 343          4 Em  casos  como  estes,  verifica­se  que  a  verdade material  deve  prevalecer,  quando  demonstrado  o  mero  erro  formal  no  documento entregue à Secretaria da Receita Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das alegações recursais  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  ao  ser  solicitada  a  apresentar o DARF com suposto recolhimento indevido, verificou que cometera um mero erro  formal  ao  informar  no  Per/Dcomp,  no  campo  denominado  “Origem  dos  Créditos"  que  os  créditos  a  serem  utilizados  na  compensação  seriam  decorrentes  de  recolhimento  indevido,  quando na verdade, tratava­se de IRRF sobre aplicações financeiras que deveria ser restituído,  uma vez que o contribuinte apurou saldo negativo na DIPJ relativa ao ano de 2002.  A  Recorrente  aduz,  ainda,  que  avisou  a  Derat  sobre  o  erro  formal  na  Per/Dcomp antes da prolação do despacho decisório.  Pois  bem,  em que  pese  a defesa,  não  há  como  se homologar  tal  pedido  de  compensação.  Segundo  se  observa  no  extrato  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A  (BANESPA) de fl. 334, a Recorrente sofreu retenção de R$ 11.034,02 (aparentemente devida)  sobre  rendimento  de  aplicação  financeira  de  R$  55.170,11,  tendo  informado  tais  valores  na  DIPJ 2002, fls.119 a 121.  Logo, se a DIRJ em questão resultou em saldo negativo (Imposto de Renda a  Pagar  =  ­  R$  34.201,57,  segundo  o  cálculo  de  fl.  197),  ou  seja,  se  resultou  em  crédito  de  imposto a restituir, é esse crédito que deve ser restituído, caso a empresa não apresente outros  débitos passiveis de serem compensados com esse crédito, segundo determinava a o art. 34 da  Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, de 26/12/05.  Não  há,  portanto,  como  substituir,  no  Per/Dcomp,  o  crédito  supostamente  informado erroneamente com parcela do saldo de  imposto a  restituir na DIPJ 2002, pois  são  coisas absolutamente diferentes.  Nesse ponto, insta trazermos à baila o seguinte esclarecimento da decisão de  primeira instância com o qual concordamos:  O IRRF contribui para a apuração de eventual saldo negativo de  IRPJ,  mas  com  ele  não  se  confunde.  O  saldo  negativo  desse  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 15374.903174/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.886  S2­C4T2  Fl. 344          5 imposto,  calculado  ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra passível de restituição e/ou compensação posterior.  Também  entendemos,  como  bem  apontado  pela  decisão  a  quo,  que  a  Recorrente  poderia  ter  retificado  o  seu  Per/DComp  (por  meio  eletrônico  ou  mediante  formulário  em  meio  papel),  no  caso  de  inexatidão  material  nos  dados  informados,  ou  ter  apresentado um novo Per/DComp, no caso de o crédito ter uma outra origem, porém, não o fez.  De qualquer modo, não se observa qualquer prejuízo à Recorrente, pois, se a  DIPJ  de  2002  resultou  em  saldo  negativo,  o  valor  recolhido  a  maior  de  imposto  no  ano  é  passível  de  restituição,  sendo  o  valor  restituído  atualizado  pela  Taxa  Selic,  quando  do  seu  pagamento ou compensação, observados os limites temporais.  Conclusão  Sendo  assim,  diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 344DF CARF MF

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7572247 #
Numero do processo: 19615.000890/2007-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária null Aplica-se multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. No caso concreto aqui analisado, restou verificada a inexistência de subsunção do fato à norma, visto que foi a própria fiscalização quem deu causa ao não atendimento à intimação enviada, em razão da imprecisão/incorreção quanto ao seu conteúdo.
Numero da decisão: 3002-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.539  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA.  Recorrente  MARIA MARLUCIA MENEZES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/08/2007  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  Aplica­se  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação  de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal.  No  caso  concreto  aqui  analisado,  restou  verificada  a  inexistência  de  subsunção  do  fato  à  norma,  visto  que  foi  a  própria  fiscalização  quem  deu  causa  ao  não  atendimento  à  intimação  enviada,  em  razão  da  imprecisão/incorreção quanto ao seu conteúdo.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 5. 00 08 90 /2 00 7- 34 Fl. 231DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 54/55 dos  autos:  Do Auto de Infração  Trata­se de auto de infração lavrado em desfavor Maria Marlucia Menezes de  Souza, já qualificada nos autos, do qual resultou a exigência fiscal de R$ 5.000,00,  relativa  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  relacionada  com  constatação  de  embaraço  ou  impedimento  à  ação  da  fiscalização,  inclusive  não  atendimento à intimação.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fl. 02 a 03),  em  27  de  fevereiro  de  2007,  foi  realizada  retenção  de  mercadoria  de  origem  estrangeira, desacompanhada de nota fiscal, para que fosse efetuada uma verificação  da  regular  importação  do  produto  retido.  Tudo  conforme  Termo  de  Abertura  /  Retenção n° CO2/07, de fl. 08.  Trata­se  de  01  (um)  Facsimile  Sharp  Modelo  Ux­P200  N°  De  Série  67151098, Made  In Tailândia,  desacompanhado de Nota  Fiscal. A mercadoria  foi  enviada pela Sra. Célia Victorino, AV. Santo Amaro, 1817/13, Moema, São Paulo­ SP, tendo como destinatária a Sra. Maria Marlucia Menezes de Souza, Rua. Dr. José  Mariano, 1163, apto 302, Petrolina­PE.  Intimada,  a  Contribuinte  respondeu,  laconicamente,  que  a  compra  foi  processada  pela  sua  filha,  com  pagamento  através  do  seu  cartão  e  a  entrega  foi  endereçada  para  sua  residência.  Reintimada,  solicitou­se  à  Interessada  maiores  detalhes acerca da aquisição da citada mercadoria. Esta intimação foi recebida e, 16  de março de 2007, conforme AR, de fl. 24, não tendo a Contribuinte se manifestado  a respeito.  O volume retido encontrava­se em trânsito, Via Correios, postados conforme  o número de registro dos Correios correspondente.  A conduta adotada pelo  sujeito passivo,  segundo o  fisco,  configura  infração  prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do DL n° 37/66, com redação dada pela  Lei  10.833/03.  Logo,  foi  imputada  a  multa  de  R$  5.000,00,  prevista  no  citado  dispositivo legal.  Da Impugnação  Devidamente cientificado, em 24/09/2007, fl. 28, comparece o sujeito passivo  ao processo para impugnar o lançamento, em 01/10/2007, as fl. 31/33, alegando, em  síntese:  1)  ter  encaminhado  toda  a  documentação  solicitada no Termo de  Intimação  inicial, acompanhada de resposta simples manuscrita, referente a documentação e ao  procedimento em questão;  2) foi reiterada a intimação, em março de 2007, sob n.° CO2/07. A partir daí,  contactou a RFB, falando com uma servidora, sendo dito que os documentos já se  encontravam  em  posse  do  órgão,  e  que  sua  situação  estava  regularizada,  fato  que  acarretaria a desconsideração da segunda intimação;  3)  Para  sua  surpresa,  recebeu,  no  mês  de  setembro,  uma  nova  intimação,  trazendo  a  obrigatoriedade  do  pagamento  de  uma multa  no  valor  de R$  5.000,00  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19615.000890/2007­34  Acórdão n.º 3002­000.539  S3­C0T2  Fl. 232            3 (cinco mil reais). Alerta para o desequilíbrio existente entre o valor do produto (R$  300,00) e o montante da multa aplicada;  4)  por  ter  agido  de  boa  fé,  ter  atendido  o  que  lhe  foi  solicitado,  não  ter  desrespeitado  a  Lei,  solicita  o  cancelamento  da multa,  que  foi  aplicada  de  forma  injusta, com a liberação do produto.  O contribuinte juntou, com sua impugnação, documento de identificação, termos  de intimação, AR e comprovantes de endereço (fls. 38/46).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão (fls. 53/57) que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/08/2007  ALEGAÇÃO. ONUS DA PROVA.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ELEMENTO SUBJETIVO.  A responsabilidade pelas infrações é objetiva, não dependendo da aferição da  existência de culpa ou dolo do agente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/08/2007  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  INCIDÊNCIA.  Aplica­se  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação  de resposta, no prazo estipulado, A. intimação em procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  10/11/2011  (vide AR  à  fl.  62  dos  autos) e, insatisfeito com o seu teor interpôs, em 28/11/11, Recurso Voluntário (fls. 192/194).   Consta nos autos termo de perempção por decurso de prazo sem apresentação de  recurso (fl. 64) e despacho para inscrição do débito em dívida ativa (fls. 65/66). No entanto, foi  emitida  solicitação de  retirada da  inscrição do valor em dívida ativa,  tendo em vista  ter  sido  detectada a interposição tempestiva de recurso anteriormente à referida inscrição (fl. 154).   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  reiterou  os  esclarecimentos  prestados  em  sua  impugnação,  acerca  do  contexto  da  compra  do  produto  em  questão,  informando  ter  sido  adquirido  por  sua  filha,  o  modo  de  pagamento  e  o  vendedor.  Afirmou  que  prestou  as  informações que entendeu devidas e que deixou de atender à segunda intimação por entender  se  tratar  da mesma  solicitação  anteriormente  enviada. Afirmou,  por  fim,  que  a  obrigação  de  emitir os documentos que devem acompanhar a mercadoria é do vendedor, não do comprador,  razão pela qual não imaginou que o produto seria enviado da forma ocorrida.  Fl. 233DF CARF MF     4 Pediu, ao fim, o cancelamento do débito fiscal e a responsabilização do devido  sujeito passivo. Juntou os documentos de fls. 195/222.  À fl. 226 consta informação de cancelamento da inscrição do débito em dívida  ativa.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  não  atendimento  à  segunda  intimação  enviada  à  Recorrente  é  fato  incontroverso  nos  autos.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  que  este  não  atendimento se deu em decorrência de orientação recebida de uma servidora da Receita Federal  no sentido de que esta segunda intimação poderia ser desconsiderada. Argumenta, ainda, que  deixou  de  atender  à  segunda  intimação  por  entender  se  tratar  da  mesma  solicitação  anteriormente enviada.  Ao tratar sobre esta segunda notificação, o auto de infração assim dispôs:  Com base nas informações até então disponíveis, foi encaminhado o Termo de  Intimação­Destinatário­TAR  n°  CO2/07  a  Sra.  Maria  Marlucia  as  fls.  (  03/70),  solicitando  que  a  mesma  apresentasse  6  Direp/SRRF04,  dentre  outros  elementos,  maiores detalhes sobre a aquisição da mercadoria retida.  Em resposta a Intimação­Destinatário TAR n° CO2/07 As fls.(»), a Sra. Maria  Marlucia respondeu, laconicamente, que a compra foi processada pela sua filha com  pagamento através do seu cartão e a entrega foi endereçada para sua residência.  Em virtude da  intimação anteriormente  enviada não  ter  sido  respondido por  escrito, conforme solicitado, foi encaminhado o Termo de Intimação 2­Destinatário­ TAR  n° CO2/07  a  Sra. Maria Marlucia  as  fls.  (1Tfl3),  solicitando  que  a mesma  apresentasse  à  Direp/SRRF04,  dentre  outros  elementos,  maiores  detalhes  sobre  a  aquisição da mercadoria retida.  Ao  analisar  o  presente  caso  concreto,  entendo  que  assiste  razão  à Recorrente,  por entender que não houve embaraço à fiscalização apto a ensejar a aplicação da penalidade  disposta  no  art.  107,  IV,  alínea  c  do  Decreto­lei  nº  37/1966.  É  o  que  será  devidamente  esclarecido em sucessivo.   A  primeira  intimação  enviada  à  Recorrente  (fls.  12/13  dos  autos),  intimava  o  contribuinte  para  apresentação,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  de  informações  relacionadas  à  mercadoria apreendida. Conforme reconhece a própria fiscalização no auto de infração lavrado,  essa  intimação  foi  atendida  pelo  contribuinte  (vide  resposta  e  documentos  às  fls.  15/24  dos  autos).  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19615.000890/2007­34  Acórdão n.º 3002­000.539  S3­C0T2  Fl. 233            5 Em seguida, fora enviada uma segunda notificação (fls. 25/26), a qual, conforme  acima narrado, não fora atendida pela Recorrente (fato incontroverso nos autos). Essa segunda  notificação assim dispôs:  No exercício das atribuições do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal ­  AFRF,  conferidas pela Lei n2 10.593, de 06 de dezembro de 2002,  em especial  a  allnea "c" do inciso I do artigo 6 2, com fundamento no artigo 8 2 do Decreto­lei n 2  399/68,  artigos  94,  95  e  97  da  Lei  nº  4.502/64,  artigo  7  2  da  Lei  n2  2.354/54,  regulamentado  pelos  artigos  9b4,  905,  911  e  927  do  _ Decreto  n2  3.000/99,  com  amparo  no Mandado de Procedimento Fiscal  n  2  04.1.51.00­2007­00014­9,  tendo  em vista que V. Sra. não respondeu por escrito a Intimação, conforme solicitado,  fica  o  contribuinte  supra  qualificado,  INTIMADO  a  apresentar  a  esta  Divisão  no  endereço  abaixo  mencionado,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  os  documentos/esclarecimentos abaixo especificados: (...) (Grifos apostos).  Em  seguida,  a  notificação  enumerou  os  mesmos  documentos/esclarecimentos  constantes da primeira notificação enviada.  Como  se  vê,  relata  a  auditora  fiscal  que  esta  segunda  intimação  estava  sendo  lavrada em razão da ausência de resposta por escrito à primeira intimação realizada. Acontece  que, da análise dos  autos,  é possível  constatar que  esta  informação não  procede, visto que  a  Recorrente havia sim apresentado resposta à primeira intimação enviada.  Por outro lado, da análise do conteúdo da segunda intimação enviada, extrai­se  que foram solicitadas as mesmas informações constantes da primeira notificação enviada, não  tendo  a  fiscalização,  nesta  segunda  intimação,  feito  qualquer  referência  acerca  da  documentação já apresentada pela Recorrente nos autos. Ou seja, ao contrário do que entendeu  a DRJ, penso que, da análise desta  segunda  intimação, não  é possível  concluir  que  esta  fora  expedida em decorrência de a fiscalização ter entendido que a primeira intimação não teria sido  atendida de forma satisfatória.   Caso  tivesse  sido  esta  a  intenção/conclusão  da  fiscalização,  deveria  ter  se  pronunciado  expressamente  nesse  sentido,  indicando,  ao  menos,  ter  conhecimento  dos  esclarecimentos/documentos já apresentados nos autos. Ao contrário, a intimação limitou­se a  dispor que a Recorrente não teria respondido por escrito à primeira intimação enviada, o que  não corresponde à realidade.  Nesse  contexto,  entendo  plausível  tanto  o  esclarecimento  apresentado  pela  Recorrente  no  sentido  de  que  acreditava  que  se  tratava  da mesma  solicitação  anteriormente  enviada, quanto a informação de que teria sido orientada por servidora da Receita Federal no  sentido  de  que  desconsiderasse  a  intimação  recebido,  visto  que  os  esclarecimentos  e  documentos apresentados pela Recorrente já se encontravam acostados aos autos.  Neste particular, entendo que não se faz necessária a comprovação por parte da  Recorrente de que a servidora, de fato, o teria orientado conforme descrito acima, pois penso  que esta conclusão decorre de uma simples leitura da segunda notificação enviada.   Ou seja, no meu entender, foi a imprecisão/incorreção da informação constante  da segunda notificação enviada que findou por  levar a contribuinte a erro no que concerne à  necessidade de responder a esta segunda intimação. Nesse contexto, foi a própria fiscalização  quem deu causa ao não atendimento da intimação, em razão do conteúdo impreciso/incorreto  ali posto.  Fl. 235DF CARF MF     6 Sendo  assim,  entendo  que  não  houve  subsunção  do  fato  à  norma,  diante  da  ausência  de  embaraço  à  ação  de  fiscalização  aduaneira.  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  os  elementos  que  entendia  necessários  ao  atendimento  da  primeira  intimação  enviada,  e  a  ausência de resposta à segunda intimação, no meu entender, decorreu da imprecisão/incorreção  constante do seu conteúdo, falha esta que não pode ser imputada à Recorrente.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto, para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973572/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003 NULIDADE ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso do que constou no despacho decisório combatido. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o seu retorno à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.379  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  Compensação Estimativas  Recorrente  DESIM Desenvolvimento Imobiliário Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2003  NULIDADE  ACÓRDÃO.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE.   É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa  o direito creditório do  contribuinte com base  em argumento diverso do que  constou no despacho decisório combatido.   COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. POSSIBILIDADE.  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau,  determinando o seu retorno à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do relatório e  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 35 72 /2 00 9- 41 Fl. 118DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade  apresentada pelo contribuinte DESIM Desenvolvimento Imobiliário Ltda., ora Recorrente, em  face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, na qual  foi  indicado  como direito  creditório  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas  do  IRPJ  referente ao período de apuração de 03/2003.   Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre  da  análise  da  possibilidade  legal  de  restituição  e  posterior  compensação  de  recolhimentos  a  maior de estimativas mensais do IRPJ, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título  de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação  de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão.  Contudo,  em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) entendeu por bem  julgar  como  improcedente  o  apelo  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do IRPJ apurado ao final daquele período  ou  compor  o  saldo  negativo,  não  podendo  ser  objeto  de  restituição/compensação,  como  pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2003  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  A  partir  de  29/10/2004,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  este  valor  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo  negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e,  por  consequência,  a  homologação da compensação apresentada.   Este é o relatório.    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.973572/2009­41  Acórdão n.º 1302­003.379  S1­C3T2  Fl. 119          3 Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em  17/02/2011  (fl.  111),  apresentando  o  Recurso Voluntário  ora  analisado  no  dia  17/03/2011  (fl.  112  e  seguintes),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  nos  termos  do  que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ. DA POSSIBILIDADE DE SE  VER  RESTITUÍDO/COMPENSADOS  OS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR  RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ.  Como  demonstrado  no  relatório  acima,  o  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  os  créditos  teriam  sido  "integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O contribuinte, por  sua vez, demonstrou que houve o  recolhimento a maior  das  estimativas  e  que,  por  isso,  estava  caracterizado  o  indébito  tributário,  passível  de  compensação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), contudo,  sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou o seu voto com o argumento de  que  o  "não  era  possível  à Recorrente  ­  à  época  da  transmissão  da DCOMP  sob  análise —  pleitear  restituição/compensação  de  IRPJ  calculado  por  estimativa  eventualmente  pago  a  maior como 'pagamento indevido ou maior que o devido'".  Com  esse  entendimento,  entendeu,  aquela  DRJ,  que  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte deveria ser julgada como improcedente.  Entretanto, é fato que aquele acórdão deixou de analisar o direito creditório  do  contribuinte,  nos  termos  invocados  pelo  Despacho  Decisório  e  que  foram  contrapostos,  inclusive via documentação, pelo Recorrente.   Assim, de ofício, reconhece­se a nulidade do acórdão proferido pela DRJ de  São  Paulo,  devendo  os  autos  retornarem  à  instância  a  quo,  para  nova  análise  do  direito  creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de  compensação apresentado.   Deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  douta  DRJ  de  São  Paulo  proferiu  voto  indeferindo o pleito do contribuinte, como mencionado, sob o argumento de que o crédito das  estimativas  pagas  a  maior  deve  ser  deduzido  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  ou  Fl. 120DF CARF MF     4 compor  o  saldo  negativo,  não  podendo  ser  objeto  de  restituição/compensação. Assim,  como  houve  pedido  de  restituição/compensação,  entendeu,  aquela Delegacia  de  Julgamento,  que  o  pleito do Recorrente deveria ser indeferido.  Contudo,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Turma  a  quo,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  diversos  julgados  em  sentido  diametralmente oposto ao que foi colocado no acórdão recorrido, sendo a discussão encerrada  com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.   Ademais,  em que pese o entendimento  já  sumulado no âmbito deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  pode  olvidar  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT  Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIOESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.O  art.  11  da  IN  RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a  formação do  indébito na apuração anual do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1ºde  janeiro  de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa.Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o pagamento  a maior  ou  indevido efetuado a este  título após o encerramento do período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro dentro do prazo de  vencimento,  seja pelo pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa  apurada, mesmo na hipótese de a restituição  ter sido solicitada  ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de  2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da  IN SRF nº460, de 2004, e  IN  SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de  decisão administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2ºe 74;  IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004;  IN SRF  nº600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN  RFB  nº900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Assim,  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  não  pode  prevalecer,  devendo  o  direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado  através da súmula acima citada.   Por  todo  exposto,  vota­se  por  DECLARAR  A  NULIDADE  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  São  Paulo  I  (SP),  determinando­se  o  retorno  dos  autos  para  que  a  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.973572/2009­41  Acórdão n.º 1302­003.379  S1­C3T2  Fl. 120          5 instância a quo profira novo  julgamento, com a análise do direito creditório do contribuinte,  com  base  no  entendimento  de  que  é  possível,  para  fins  de  restituição  e  compensação,  caracterizar  como  indébito  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pelo  contribuinte,  das  estimativas.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001938/2007-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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9303­007.610  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 38 /2 00 7- 21 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.307, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 719DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001370/2007-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.563  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS. FRETES NO TRANSPORTE DE INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 70 /2 00 7- 48 Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 4          3 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.262, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos  glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos  com o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos  com  frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial, mas de produção agropecuária.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 5          4 COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011.  POSSIBILIDADE.  1. O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições,  pode  ser  utilizado  também  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta  de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou  ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito  da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que  exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO  DO  ARTIGO  15,  INCISO  II  DA MP  Nº  2.158­ 35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.164.716/MG.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza  ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971,  não implicando tais operações em compra e venda, de acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 6          5 julgamentos  deste  Conselho,  conforme  artigo  62,  §2º  do  RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas  sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não  sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente  sobre  parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  negado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Irresignado  com  o  exame  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  expondo  as  divergências  dos  arestos  recorrido  e  indicados  como  paradigma  por  matéria, requerendo a admissibilidade de todos os pontos do Recurso Especial propostos.   Em  Despacho  do  Presidente  da  CSRF  o  agravo  foi  acolhido  para  dar  seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos”,  “possibilidade de  tomada de  créditos  de PIS/Cofins  sobre despesas  com  fretes  relativos ao  transporte de mercadorias  sujeitas à alíquota  zero  (fertilizantes e sementes)” e “correção dos créditos pela taxa Selic”.  Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 7          6 · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 09  de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplica­se o  decidido  no  Acórdão  9303­007.562,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13161.001369/2007­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.562):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante  do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação destinada a  suprir deficiência  na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria  levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2) despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas  a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  agravo  apresentado  procura  demonstrar  que  o  recurso  especial  cumpriu  todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação contrariada. Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na  íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que  a  legislação  contrastada  nos  acórdãos  seria  o  art.  3º,  incisos  II  e  IX  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  (10.637  e  10.833);  quanto  à  terceira,  seria  o  art.  13  da  mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não se aplicaria  quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve  ser enfatizado que os  recursos  foram apresentados  quando já estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que  alterou a redação do § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente. Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja indicação expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais disso, é mesmo fato, como apontado no agravo, que o recurso  especial apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É  certo que ele não está estruturado do modo exemplar que caracteriza o  despacho que o examinou. Em especial, não destaca ele tópico específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação  da  matéria  que  entende  ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação e transcrição da ementa do pretendido paradigma, passando,  ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos recursos neles previstos. Por isso, ainda que a menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida,  e  superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia processual,  vê­se desnecessário o  retorno dos autos à  Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do  requisito material  de  demonstração  da  divergência  em  relação  às  três  matérias.  Ela  é  manifesta.   Com  efeito,  a  primeira,  exatamente  na  forma  como  enfrentada  no  recorrido, o foi no primeiro paradigma arrolado. Lá, contrariamente ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes pagos para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos. O  mesmo se passa com as outras duas, bastando a leitura de suas ementas  para se ver que se trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Fl. 678DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 9          8 Vale  o  registro  de  que  a  essa  mesma  conclusão,  de  comprovação  da  divergência  com  respeito  a  essas  três  matérias,  chegou  o  mesmo  Presidente  da  Terceira  Câmara  ao  analisar  diversos  outros  dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos  especiais  traziam,  quanto  a  elas,  os  mesmos  paradigmas  e  tinham  a  mesma redação.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo e a necessidade de  reforma do despacho questionado. Por  tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao recurso especial relativamente às matérias "possibilidade de tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC."  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram  o  direito  ao  crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes.  O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de se constituir  crédito  sobre  o  custo  de  transporte,  vez  que  a  mercadoria  importada  transportada  não  teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos  mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das  seguintes  matérias:  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas com fretes relativos a transferências de mercadorias  entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas tais considerações, quanto às duas primeiras matérias trazidas  e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de  mercadorias,  recorda­se  que  essa  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 10          9 discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de  que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à  constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência desses dispositivos  considera para a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­ 006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­ 006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­ 006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­ 005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação das atividades da recorrente.  Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..  Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita  na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática  da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para  se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 12          11 restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade  para fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs  sobre a  sistemática não cumulativa do PIS, o que  foi  reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados bens e serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS,  admite­  se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou  ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado  padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo,  alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas  através de bens  e  serviços,  desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal  como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 14          13 O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez,  não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos  intermediários, o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 15          14 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante,  depreendendo­se  da  análise da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas operacionais  consideradas para  fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente  tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 16          15 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito  dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das  r.  contribuições, deve observar o  que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317,  a Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 17          16 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte,  condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 18          17 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando somente  serem considerados como essencial  à produção ou atividade da  empresa.  Nessa  linha,  aguardamos  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas tais considerações, tenho que os custos de fretes de mercadorias  entre estabelecimentos  são  essenciais  e pertinentes  à  sua  atividade. O que geraria  crédito de PIS e Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI  63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  E  que  para  constatarmos  que  tal  item  seria  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte que traduz esse teste:  “[...]   41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 19          18 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um  viés  objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do  sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.  Em  vista  do  exposto  e,  considerando  o  entendimento  que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.  Ora,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art.  3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se  clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.  Em vista do exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nessa parte.  Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se há ou não correção pela  taxa Selic sobre os créditos da Contribuição  para o PIS e Cofins, decorrentes da aplicação do  regime da não cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula CARF  125,  recém­publicada – que já definiu entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13161.001370/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.563  CSRF­T3  Fl. 20          19 Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo e dou provimento parcial ao seu recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  fretes  de  produtos  acabados  e  aos  fretes  relativos  ao  transporte  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 690DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.721091/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.
Numero da decisão: 9303-007.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.807  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Declaração de compensação  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do  acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a  todos eles.   Além  disso,  igualmente  não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  quando,  com  relação  ao  fundamento  atacado,  a  Recorrente  não  traz  acórdão  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  em  razão  da  ausência de similitude fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 10 91 /2 00 9- 21 Fl. 36135DF CARF MF Processo nº 10875.721091/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.807  CSRF­T3  Fl. 36.136          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302­002.895  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 08 de  dezembro de 2015, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  da  existência  de  um  direito  sem  os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Turma  a  quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  pois,  em  síntese,  não  teria  ela  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  bem  como  em  razão  da  impossibilidade  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  somente  na  via  recursal  e  cujo  litígio  não  foi  instaurado  desde  a  primeira instância. Além disso, no acórdão recorrido,  foi consignado  ter ocorrido a  juntada  de  documentos  pelo  Sujeito  Passivo  em  data  posterior  ao  próprio  julgamento  do  recurso  voluntário, corroborando a afirmação contida no decisum de não insurgência da Contribuinte,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo para a sua defesa.   Fl. 36136DF CARF MF Processo nº 10875.721091/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.807  CSRF­T3  Fl. 36.137          3 Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais  foram  rejeitados  conforme despacho  s/n.º,  por  inexistir  quaisquer  vícios  de  omissão,  obscuridade ou contradição no julgado.   Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à  (a) apreciação de provas  trazidas em sede recursal, nos  termos do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; e (b) aplicação da regra da preclusão, consoante art. 17 do  Decreto n.º 70.235/72, com relação à possibilidade de apreciação dos argumentos suscitados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  e  cuja  controvérsia  não  foi  instaurada  em  primeira  instância  administrativa.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos n.ºs 9303­001.842 e 9101­00.514, respectivamente.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 18 de  janeiro de 2017, proferido pelo  ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação extemporânea de documentos e à aplicação da regra da preclusão.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o  não conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigmas, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Depreende­se da análise do acórdão recorrido ter o mesmo fundamento em dois  pontos:  (a)  não  ter  a  Contribuinte  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  com  relação  ao  crédito pleiteado, bem como (b) ausência de apresentação de defesa com relação ao segundo  Termo de Constatação Fiscal no prazo legal estabelecido, o que foi corroborado pela juntada de  documentos após o julgamento do recurso voluntário, impossibilitando a sua apreciação.   Para  elucidar  a  assertiva,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido, in verbis:    Fl. 36137DF CARF MF Processo nº 10875.721091/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.807  CSRF­T3  Fl. 36.138          4 [...]  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao  fato constitutivo do seu direito. No  caso  em  exame,  a  interessada declarou  à Administração Tributária  possuir  um  montante  de  crédito,  utilizado  para  extinguir  os  débitos  compensados.  Nesses  termos,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão  de  suas  informações.  [...]  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  ∙  Seort  da  DRF/Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  536/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações nos prazos  fixados, deixando de apresentar elementos essenciais  ao exame do pleito,   Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  DRJ  contra  a  não­homologação  da  compensação  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pleito  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  não­homologação),  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  contra  o  acórdão  das  DRJ que manteve a não­ homologação da compensação (no prazo de  trinta  dias da ciência do acórdão), conforme previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada  dos documentos de fls. 273/554.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de 14/06/2010.  [...]  Ante o  exposto  constata­se  que  foram  feitas  várias  intimações,  antes  de  ser  exarado  o  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  fls.  n°  536/2009  e  ainda, após instaurado o litígio, a instância julgadora a quo, diante da novel  documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade converteu o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  Fl. 36138DF CARF MF Processo nº 10875.721091/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.807  CSRF­T3  Fl. 36.139          5 17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou prazo adicional para apresentação de documentos, sendo acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e certeza do crédito alegado, foi procedida a verificação junto ao contribuinte  do  suporte  probatório  que  lhe  competia  demonstrar,  conforme  dispõe  a  legislação de regência, quantos às operações que ensejariam referido crédito,  no entanto como já sobejamente explicitado, o contribuinte ofereceu apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar  totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente  cientificado do  segundo Termo de  Constatação  Fiscal,  declinou  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  já que não houve a contestação na Manifestação de Inconformidade  quanto ao referido termo.  Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância  a  quo  procedeu  ao  julgamento  com a  apreciação das matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  e  o  resultado  da  diligência  solicitada,  cujo  conteúdo  decisório  se  demonstra  a  seguir,  por  alguns  excertos:  [...]   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997),  assim  os  argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que  silente  em  relação à  primeira  instância,  não podem  ser acolhidos,  uma  vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa,  suscitada  pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado  o  litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo  administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  [...]  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  Fl. 36139DF CARF MF Processo nº 10875.721091/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.807  CSRF­T3  Fl. 36.140          6 apresentação de manifestação de inconformidade relativa ao segundo Termo  de  Constatação  no  prazo  legal  estabelecido  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim  os  documentos  apresentados  somente  em  15/12/2015  não  encontram  respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  [...]  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação Fiscal,  fls. 713/717, mantendo  in totum a decisão de piso, bem  como os documentos cuja solicitação de juntada foi posterior ao julgamento  do presente processo.  [...]     A Contribuinte,  ao  apresentar  o  seu  recurso  especial,  insurgiu­se  tão  somente  quanto  ao  argumento  da  análise  de  provas  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade e à preclusão, não tendo realizado a comprovação da divergência com relação  à atribuição do ônus probatório.   Assentando­se  a  decisão  em  mais  de  um  fundamento,  sendo  eles  autônomos  entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles  para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".  Além disso, com relação ao tema de insurgência ­ análise de provas juntadas aos  autos após a manifestação de inconformidade e preclusão ­ não houve a devida comprovação  da divergência jurisprudencial por meio dos paradigmas apresentados, conforme despacho de  exame  de  admissibilidade  exarado  no  processo  n.º  16098.000064/2009­55,  do  mesmo  Contribuinte, o qual tem idênticos acórdãos recorrido e paradigmas. Naqueles autos, a negativa  de  seguimento  ao  apelo  especial  deu­se  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  dissenso  interpretativo, com base nos seguintes argumentos, que passam a integrar o presente julgado:    [...]  1  –  COFINS  –  PROVA  –  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS  APRESENTADAS  EXTEMPORANEAMENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9303­001.842. Vejamos sua ementa:  [...]  Fl. 36140DF CARF MF Processo nº 10875.721091/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.807  CSRF­T3  Fl. 36.141          7 Inicialmente importa ressaltar que o recurso especial é remédio para solução  de  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Não  cabe  à  Instância Especial a reapreciação do conjunto probatório.  A recorrente parte da premissa equivocada de que o acórdão recorrido teria  rechaçado  a  possibilidade  de  apreciar  provas  apresentadas  extemporaneamente. Tal não se deu. Não há decisão, no acórdão recorrido,  que  negue  a  apreciação  das  provas  apresentadas  a  destempo,  em  tese.  A  rejeição  às  provas  juntadas  extemporaneamente,  no  presente  caso,  fundamenta­se  no  fato  material  de  terem  sido  apresentadas,  conforme  a  exposição da relatora, depois da data julgamento do acórdão recorrido.  Sustenta a  recorrente  que o  acórdão  recorrido  teria  cometido  equívoco,  ao  considerar a data da apresentação das provas em 15/12/2015, quando, alega,  foram  apresentadas  em  01/12/2015.  Alega  ainda  que  tal  circunstância  foi  objeto  de  sustentação  oral,  porém  não  acatada  pela  Turma  (folha  1.177  e  1.178).  Tais  alegações  foram  rebatidas,  em  despacho  de  admissibilidade  de  embargos, em outros processos da empresa  julgados na mesma sessão pela  Turma.  Neste  presente  processo  os  embargos  foram  rejeitados  porque  intempestivos. De qualquer modo, o que resta é que o fundamento do acórdão  recorrido,  neste  aspecto,  é  a  ausência  das  provas  quando  do  julgamento,  portanto, decorre a incomparabilidade com o paradigma apresentado. Assim,  sendo  diversos  os  fundamentos  dos  arestos  comparados,  não  há  demonstração de divergência jurisprudencial quanto a esta matéria.  2 – COFINS – MATÉRIA PRECLUSA ­ ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9101­00.514. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao  presente exame:  [...]  O paradigma expressa a tese de que, no contexto da apreciação do instituto  da preclusão, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve­se diferenciar  a  “defesa”  dos  “fundamentos  de  defesa”.  A  primeira  não  poderia  ser  inovada,  enquanto  os  segundos,  sim.  Em  outras  palavras,  a  preclusão  incidiria  sobre  as  infrações  cometidas  e não  defendidas,  isto  é,  se  todas  as  infrações  tiverem  sido  contestadas  em  recurso  inicial,  eventual  recurso  a  instância superior poderia apresentar novas teses jurídicas.  Porém,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  defesa  ­  nem  defesa,  nem  fundamentos  de  defesa  ­  perante  as  infrações apontadas no resultado da diligência fiscal, resultado da diligência  fiscal  que  restou  convalidado  pela  DRJ.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  relata que o contribuinte foi  intimado a manifestar­se acerca dos resultados  da  diligência  fiscal  que  calculou  o  crédito  ­  afinal  acatado  pela  instância  julgadora  a  quo  ­  e  não  o  tendo  feito,  não  remanesceu  qualquer  litígio.  Confira­se trecho (folha 966):  [...]  Fl. 36141DF CARF MF Processo nº 10875.721091/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.807  CSRF­T3  Fl. 36.142          8 Ressalto  que  fato  de  o  cálculo  ter  sido  feito  apenas  em  sede  de  diligência  fiscal solicitada pela DRJ foi responsabilidade do contribuinte, posto que não  apresentou,  na  fase  anterior,  os  documentos  solicitados.  Portanto,  a  responsabilidade  para  que  a  oportunidade  de  defesa  sobre  as  infrações  apontadas  tenha se dado após a manifestação de  inconformidade  também é  do contribuinte.  [...]  Portanto,  nenhuma  das  infrações  e  diferenças  de  cálculo  apontadas  na  referida  diligência  fiscal  final  foi  objeto  de  “defesa”  ou  “fundamentos  de  defesa”  por  parte  do  contribuinte,  na  primeira  instância  administrativa.  Desse modo, a distinção vazada pelo paradigma se revela inócua no presente  caso,  razão  pela  qual  conclui­se  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  quanto a esta matéria.  [...]     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 36142DF CARF MF

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7614496 #
Numero do processo: 13161.720796/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, afastando a glosa das despesas médicas dos profissionais Eduardo Mineo Yamasaki - R$3.500,00, Martha Elisa - R$2.500,00 e Adriana da Silva Alencar - R$3.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 146          1 145  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720796/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.642  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CREONICE JOANA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil,  que  lhe deram provimento parcial,  afastando a  glosa das despesas médicas dos  profissionais Eduardo Mineo Yamasaki ­ R$3.500,00, Martha Elisa ­ R$2.500,00 e Adriana da  Silva  Alencar  ­  R$3.000,00.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica  Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 07 96 /2 01 2- 61 Fl. 146DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino  Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a  presente Sessão Ordinária.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 78 a 52),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 4.349,90, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 25 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  em  25/06/12,  mediante  as  alegações  relatadas  a  seguir:    Acredita  ter  atendido  aos  ditames  legais,  que  exigem  a  comprovação  das  despesas  médicas  por  meio  de  recibos  ou  notas  fiscais,  considerando  indevida  a  cobrança  por  já  ter  apresentado os comprovantes.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 17/09/2014, no acórdão 03­63.570 às e­fls. 57 a 61, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  inventariante  da  contribuinte,  Senhora  Elza  Maria  Jorge Fernandes Rosa  apresentou Recurso Voluntário,  às  e­fls.  64  e  144,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  as  despesas  médicas  objeto  da  lide  estão  comprovadas  pelos  recibos  emitidos  pelos profissionais.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 02/02/2015, e­fls. 63, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  02/03/2015,  e­fls.  64,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13161.720796/2012­61  Acórdão n.º 2002­000.642  S2­C0T2  Fl. 147          3 A  contribuinte  foi  autuada  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Eduardo Mineo Yamasaki ­ R$3.500,00;  · Martha Elisa ­ R$2.500,00;  · Adriana da Silva Alencar ­ R$3.000,00;  · Ellen Maricia Lpoes ­ R$3.000,00;  · Emanuelle Campos de Menezes ­ R$4.900,00.    A DRJ manteve as glosas, sob fundamento que a contribuinte não comprovou  o efetivo pagamento das despesas médicas:    O  termo  de  intimação  de  fl.33  deixa  claro  que  a  fiscalização  entendeu  ser  necessária  a  apresentação  de  comprovantes  do  efetivo  pagamento,  exigindo  que  fossem  trazidos  aos  autos,  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  cartões  de  crédito,  ou  outros meios  de  provas,  entretanto,  a  contribuinte  se  limita  a  trazer recibos e declarações.    Entendo  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;    Fl. 148DF CARF MF     4   :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13161.720796/2012­61  Acórdão n.º 2002­000.642  S2­C0T2  Fl. 148          5 rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.  Fl. 150DF CARF MF     6   O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13161.720796/2012­61  Acórdão n.º 2002­000.642  S2­C0T2  Fl. 149          7 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas estas explanações, passo a análise das despesas médicas declaradas pela  contribuinte:  · Eduardo  Mineo  Yamasaki  ­  R$3.500,00  ­  há  declaração  do  profissional às e­fls. 94 e recibos às e­fls. 95 a 98;  · Martha Elisa ­ R$2.500,00 ­ há declaração da profissional às e­fls. 87,  bem como recibos às e­fls. 88 a 93;  · Adriana da Silva Alencar ­ R$3.000,00 ­ há declaração às e­fls. 84 e  recibos às e­fls. 85 e 86 recibos;  · Ellen  Maricia  Lopes  ­  R$3.000,00  ­  os  recibos  apresentados  pela  profissional  não  possuem  carimbo,  às  e­fls.  82  e  83,  requisito  legal  essencial  que  confere  credibilidade  ao  documento,  por  apontar  o  órgão regulamentador da atividade;  · Emanuelle  Campos  de  Menezes  ­  R$4.900,00.  ­  os  recibos  apresentados pela profissional não possuem carimbo, às e­fls. 75 a 80,  requisito  legal essencial  que confere ao credibilidade ao documento,  por apontar o órgão regulamentador da atividade.    Mesmo  com  os  extratos  de  movimentação  bancária  apresentada  pela  contribuinte, a falta dos requisitos legais essenciais dos recibos apresentados não os conferem  credibilidade, nos casos apontados  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe parcial provimento, afastando a glosa das despesas médicas dos profissionais  Eduardo Mineo Yamasaki ­ R$3.500,00, Martha Elisa ­ R$2.500,00 e Adriana da Silva Alencar  ­ R$3.000,00.  Fl. 152DF CARF MF     8   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 47/52) que a autoridade fiscal  procedeu à glosa das despesas declaradas para Eduardo Mineo Yamasaki, Martha Elisa Trad,  Adriana da Silva Alencar, Ellen Maricia Lopes e Emanuelle Campos de Menezes por não ter a  contribuinte comprovado o seu efetivo pagamento, conforme solicitado no Termo de Intimação  Fiscal nº 2010/348940078440657 (e­fls. 33).   A decisão recorrida manteve o lançamento, corroborando as razões apontadas  pela fiscalização (e­fls. 60):  O  termo  de  intimação  de  fl.33  deixa  claro  que  a  fiscalização  entendeu  ser  necessária  a  apresentação  de  comprovantes  do  efetivo  pagamento,  exigindo  que  fossem  trazidos  aos  autos,  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  cartões  de  crédito,  ou  outros  meios  de  provas,  entretanto,  a  contribuinte  se  limita  a  trazer recibos e declarações.  Entendo  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  interessada  apresenta  cópias  de  extratos  bancários  sem  apontar  qualquer  correspondência  de  datas  e  valores  entre  as movimentações  realizadas e os recibos de despesas médicas já apresentados, permanecendo sem comprovação  o efetivo pagamento das despesas.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem a dúvidas.  As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13161.720796/2012­61  Acórdão n.º 2002­000.642  S2­C0T2  Fl. 150          9 efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua comprovação.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  Fl. 154DF CARF MF     10 comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720891/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Glosa de Despesa. Fretes - Gerenciamento. Falta de Comprovação do Pagamento. Quando não questionada a idoneidade das notas fiscais apresentadas, e nem a efetividade da prestação dos serviços, devidamente discriminados nos documentos fiscais, não se mantêm as glosas de despesas, baseadas unicamente na falta de comprovação dos pagamentos escriturados. Glosa de Despesa. Despesas de Seguro. Rateio. Deve ser admitida a dedutibilidade das despesas com seguros dos armazéns que se configuram como (i) necessárias, normais e usuais à atividade da pessoa jurídica, (ii) comprovadas pelos contratos apresentados, que apesar de celebrados por outra empresa do grupo empresarial, os estabelecimentos da fiscalizada constam designados entre os locais de riscos abrangidos pela cobertura dos seguros, e (iii) é razoável o critério de rateio demonstrado. Glosa de Despesa. Despesas de Aluguel de Armazém. Devem ser admitidas como dedutíveis as despesas com os aluguéis pagos pelos imóveis em que funcionam a sede e as filiais da empresa, devidamente comprovadas nos contratos de locação apresentados. Entretanto, não comprovada a vinculação com a atividade da empresa do imóvel locado, mantém-se a glosa da despesa. Glosa de Despesa. Despesas de Vigilância e Pessoal Temporário. Admite-se a dedutibilidade das despesas de vigilância comprovadas nas notas fiscais de serviços apresentadas, mantendo-se a exigência em relação aos lançamentos contábeis sem suporte documental hábil. Glosa de Despesa. Rodoviário. Subcontração de Serviço de Transporte. Comprovação. As Notas de Débito são documentos desprovidos das formalidades necessárias a comprovar as operações, e configuram meros instrumentos de controle interno, com validade restrita entre as partes envolvidas, principalmente quando os conhecimentos de transporte porventura nelas abrangidos sequer foram ali mencionados, pelo que as operações ficaram completamente sem substância. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração decorrente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Nulidade. Falta de Motivação. Glosa das Despesas Contabilizadas nas Contas “Aluguel de Armazém”, “Vigilância” e “Pessoal Temporário. Na verificação da regular comprovação dos custos e/ou despesas escriturados, quando a contribuinte não traz durante o procedimento qualquer documento a respaldar a escrituração, o fundamento fático e jurídico é simplesmente a falta de comprovação dos custos e/ou despesas escriturados. Notas de Débito. Documentação Inábil. Como as notas de débito não são hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos na legislação a comprovar as operações de prestação de serviços de transporte, prescindível outra motivação para a recusa de aceitação pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a dedução das despesas no montante de R$ 28.833.596,17, no ano-calendário de 2007, conforme apurado em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.579  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  GLOSA  DE DESPESA.  FRETES  ­ GERENCIAMENTO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO.  Quando não questionada a idoneidade das notas fiscais apresentadas, e nem a  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  devidamente  discriminados  nos  documentos  fiscais,  não  se  mantêm  as  glosas  de  despesas,  baseadas  unicamente na falta de comprovação dos pagamentos escriturados.   GLOSA DE DESPESA. DESPESAS DE SEGURO. RATEIO.  Deve ser admitida a dedutibilidade das despesas com seguros dos armazéns  que  se  configuram  como  (i)  necessárias,  normais  e  usuais  à  atividade  da  pessoa jurídica, (ii) comprovadas pelos contratos apresentados, que apesar de  celebrados por outra empresa do grupo empresarial, os estabelecimentos da  fiscalizada  constam  designados  entre  os  locais  de  riscos  abrangidos  pela  cobertura dos seguros, e (iii) é razoável o critério de rateio demonstrado.  GLOSA DE DESPESA. DESPESAS DE ALUGUEL DE ARMAZÉM.  Devem  ser  admitidas  como  dedutíveis  as  despesas  com  os  aluguéis  pagos  pelos imóveis em que funcionam a sede e as filiais da empresa, devidamente  comprovadas  nos  contratos  de  locação  apresentados.  Entretanto,  não  comprovada  a  vinculação  com  a  atividade  da  empresa  do  imóvel  locado,  mantém­se a glosa da despesa.  GLOSA DE DESPESA. DESPESAS DE VIGILÂNCIA E PESSOAL TEMPORÁRIO.  Admite­se a dedutibilidade das despesas de vigilância comprovadas nas notas  fiscais  de  serviços  apresentadas,  mantendo­se  a  exigência  em  relação  aos  lançamentos contábeis sem suporte documental hábil.  GLOSA  DE  DESPESA.  RODOVIÁRIO.  SUBCONTRAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 91 /2 01 2- 94 Fl. 5748DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.749          2 As  Notas  de  Débito  são  documentos  desprovidos  das  formalidades  necessárias a comprovar as operações, e configuram meros  instrumentos de  controle  interno,  com  validade  restrita  entre  as  partes  envolvidas,  principalmente  quando  os  conhecimentos  de  transporte  porventura  nelas  abrangidos  sequer  foram  ali  mencionados,  pelo  que  as  operações  ficaram  completamente sem substância.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração decorrente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. GLOSA DAS DESPESAS CONTABILIZADAS  NAS  CONTAS  “ALUGUEL  DE  ARMAZÉM”,  “VIGILÂNCIA”  E  “PESSOAL  TEMPORÁRIO.  Na  verificação  da  regular  comprovação  dos  custos  e/ou  despesas  escriturados, quando a contribuinte não traz durante o procedimento qualquer  documento  a  respaldar  a  escrituração,  o  fundamento  fático  e  jurídico  é  simplesmente a falta de comprovação dos custos e/ou despesas escriturados.  NOTAS DE DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO INÁBIL.  Como  as  notas  de  débito  não  são  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos na legislação a comprovar as operações de prestação de serviços de  transporte,  prescindível  outra  motivação  para  a  recusa  de  aceitação  pela  autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  e  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a dedução  das  despesas  no montante  de R$ 28.833.596,17,  no  ano­calendário  de  2007, conforme apurado em diligência.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator  Fl. 5749DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.750          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Fl. 5750DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.751          4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP).  Adoto, em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de Recurso Voluntário  nº  16­46.144  ­  7ª  Turma  da  DRJ/SP1,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações processuais.    "  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL, lavrados em 23/04/2012, Delegacia de Fiscalização de São Paulo/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  33.330.824,25,  incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora devidos até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  as  irregularidades  apuradas,  no  ano­ calendário  2007,  e  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  271  e  seguintes, parte integrante da peça acusatória.  Segundo  o  autor  do  procedimento,  a  pessoa  jurídica  teria  sido  intimada  a  discriminar os valores informados na DIPJ 2008 (ano­calendário 2007), Ficha  04a  –  “Custos  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos”,  Linha  29  ­  “Serviços  Prestados por Pessoas Jurídicas”, e Linha 37 – “Outros Custos”, nos valores  de R$ 52.360.685,29 e R$ 9.480.210,26, representativo de 84% dos custos da  atividade.  Em  resposta,  foram  discriminados  os  lançamentos  contábeis  de  despesas que teriam sido informados nas linhas da DIPJ (fls. 98/99), tendo a  fiscalização  destacado  os  mais  expressivos  a  serem  regularmente  comprovados, mediante documentação hábil e idônea:    Conta Nome Valor Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas 52.360.685,29 3.01.01.00.0.00.003  Pessoal Temporário e Assess  842.822,59  3.01.01.00.0.00.040  Rodoviário  40.617.862,70  3.10.29.84.0.00.001  Frete ­ Gerenciamento  10.900.000,00  Outros Custos 9.480.210,26 3.01.01.00.0.00.003  Aluguel de Armazéns  4.445.898,78  3.01.01.00.0.00.023  Vigilância  1.334.979,45  3.01.01.00.0.00.033  Manut. Aluguel Equipamentos  831.380,40  3.01.01.00.0.00.028  Material de Limpeza  466.142,68  3.01.01.00.0.00.043  Seguro de Armazéns  440.143,13    Fl. 5751DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.752          5 Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 5, de 23/02/2012, a pessoa  jurídica  foi  instada  a  comprovar  os  lançamentos  discriminados  em  planilha  anexa, por meio de documentação idônea, coincidente em datas e valores.  Segundo  a  fiscalização,  em  20/03/2012,  a  contribuinte  teria  entregado  uma  caixa  de  documentos  com  a  comprovação  de  pagamentos  a  três  empresas  (MATRA, STYROCORTE, SPRYNT e INTEC), sem outra identificação, em  valores menores, e sem correspondência com os lançamentos contábeis, fato  acerca do qual a empresa foi notificada.  A  reintimação  teria  sido  formalizada  no  Termo  de  Intimação  nº  6,  de  27/03/2012,  e  em  02/04/2012  teria  sido  entregue  outra  caixa  com  documentos, acompanhados de uma planilha com a relação dos documentos  apresentados,  e  que  foram  objeto  da  seguinte  apreciação  pela  autoridade  fiscal:    Algumas observações devem ser feitas por esta fiscalização:    1. Conta  Rodoviário   – Os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos na Conta Rodoviário referem­se a faturas da Intec  – Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas  Ltda, CNPJ 52.134.798/0001­68 e é empresa do mesmo grupo do  contribuinte.  Não  foram  reconhecidos  alguns  lançamentos  referentes a Notas de Débito e que não constituem custo e nem  despesa para o contribuinte.    2. A comprovação apresentada referente a cinco lançamentos na  conta Fretes  e   Gerenciamento  não serão reconhecidas por  esta fiscalização. O contribuinte apresentou faturas de números  1,  5,  6,  7  e  8  de  uma  empresa  Bonagura  Consultoria  Empresarial,  CNPJ  03.017.592/0001­42,  sem  contudo  apresentar nenhuma comprovação de pagamento.    3.  Não  apresentou  nenhuma  comprovação  relativa  à  planilha  Seguro de Armazém .   Todas as outras comprovações apresentadas foram reconhecidas  pela  fiscalização  e  os  lançamentos  comprovados  foram  eliminados  das  planilhas  acima.  Os  lançamentos  não  comprovados foram ordenados por conta e reunidos na planilha  “Custos e Serviços de Terceiros Não Comprovados”.  Para  apurar  a  matéria  tributável,  os  lançamentos  não  comprovados  foram  ordenados  por  data  e  totalizados  mensalmente  na  planilha “Custos  e  Serviços  de  Terceiros Não  Comprovados Totalizados por Mês e resumidos abaixo.  Fl. 5752DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.753          6   2007 Matéria Tributável Janeiro   4.904.050,11  Fevereiro   2.276.089,74  Março   3.975.002,82  Abril   2.955.482,62  Maio   5.474.083,84  Junho   5.214.200,86  Julho   4.798.044,51  Agosto   4.674.209,25  Setembro   4.930.132,92  Outubro   4.393.677,78  Novembro   4.786.785,46  Dezembro   5.533.871,32    No mesmo procedimento fiscal, foram apuradas ainda infrações relativas ao  PIS e Cofins não cumulativos, cujos lançamentos foram autuados no processo  administrativo nº 19515.720892/2012­39.   A  pessoa  jurídica  foi  cientificada  dos  lançamentos,  por  via  postal,  em  27/04/2012(cópia de AR de fls. 298).  Em  17/05/2012,  a  Defis  São  Paulo/SP  procedeu  ao  encaminhamento  do  processo à DRF Osasco/SP (fls. 303), para aguardar prazo regulamentar para  pagamento  ou  impugnação  do  lançamento  constituído.  Em  18/05/2012,  o  processo  foi  encaminhado  à  ARF  Cotia/SP  (fls.  304),  que  procedeu  à  lavratura de Termo de Revelia (fls. 305), em 13/06/2012.  Em  14/06/2012,  foi  encaminhada  pela  CAC/DRF  Barueri  para  ARF/Cotia  (cf. Memo nº 1735/2012 –  fls.  310),  a  impugnação de  fls.  311  e  seguintes,  protocolizada  pela  pessoa  jurídica,  em  28/05/2012,  por  intermédio  de  seu  advogado e bastante procurador (cf. instrumento de mandato de fls.329), com  base nas seguintes razões de fato e de direito.  Afirma  a  tempestividade  da  impugnação,  e  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  motivar  a  glosa  das  despesas  lançadas  nas  contas  “Aluguel  de  Armazém”, “Vigilância” e “Pessoal Temporário”, apesar de tê­las incluído na  Planilha “Custos e Serviços de Terceiros Não Comprovados”.  Questiona com base em doutrina a referência feita pela fiscalização a custos,  quando todos os valores glosados se referem a despesas.  Quanto ao mérito, passa a abordar cada uma das contas contábeis.  No  caso  das  glosas  da  despesas  contabilizadas  na  Conta  “Fretes  –  Gerenciamento”,   a  autoridade  fiscal  teria  procedido  à  glosa  porque  a  contribuinte  não  comprovou  os  pagamentos  das  despesas  registradas  nessa  conta  e  relacionadas  na  planilha  “Custos  e  Serviços  de  Terceiros  Não  Comprovados”.   Fl. 5753DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.754          7 Afirma que em observância ao regime de competência, desnecessária a prova  da  quitação  para  que  a  despesa  seja  dedutível,  bastando  que  se  trate  de  despesas necessárias  e  incorridas. Observa que não  teria  sido questionada  a  necessidade destas despesas para a manutenção da atividade empresarial. Faz  referência ao art. 299 do RIR/99 e à Solução de Consulta nº 229, de 2010, de  seguinte ementa:    ASSUNTO: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  EMENTA:  DESPESAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  RETIFICAÇÃO.  As  despesas  devem  ser  registradas  na  contabilidade  no  período  em  que  incorridas,  entretanto,  a  despesa  não  lançada  no  período  de  competência  poderá  ser  objeto  de  exclusão  do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro real ou poderá ser registrada em período posterior, desde  que  isso  não  cause  redução  indevida  do  lucro  real.  Erros  na  apuração do  imposto devido devem ser corrigidos pela entrega  de declaração retificadora, o que poderá ser feito enquanto não  extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição”.  Colaciona  também  as  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  e  de  Hiromi  Higuchi, no sentido de que a comprovação do pagamento não seria condição  de dedutibilidade das despesas.    Quanto às despesas contabilizadas na conta “Seguro de Armazém”, nota  que a glosa  se  refere a dois  lançamentos mensais de  janeiro a dezembro de  2007  (um  no  valor  de  R$ 5.182,28  e  outro  no  valor  de  R$ 20.729,12),  a  totalizar R$ 310.936,80.  Conforme comprovariam as Apólices de Seguro que instruem a impugnação  (ANEXO  1  –  fls.  598/669),  a  contribuinte  mantinha  com  a  MAPFRE  SEGUROS  dois  contratos  destinados  a  cobrir  riscos  em  seus  estabelecimentos:  (a)  contra  incêndio/raio/explosão,  queda  de  aeronave,  vendaval,  danos  elétricos  e  lucros  cessantes  decorrentes  (Apólice  nº  0096/109/2001/0000069/01) e (b) responsabilidade civil – operador portuário  – roubo (Apólice nº 0033/331/2001/0000012/01).  O valor dos prêmios  contratados para os dois  seguros  (despesas  incorridas)  teria sido de R$ 1.111.510,53 e R$ 725.771,82, respectivamente, e como tais  seguros  teriam  sido  contratados  em  conjunto  com  as  demais  empresas  do  Grupo Luft, e tendo sido discriminados nas apólices cada “Local de Risco”,  sendo que cada um deles pertencia a uma determinada empresa do grupo, o  valor  do  prêmio  devido  à  seguradora  teria  sido  rateado  entre  as  empresas  titulares  dos  estabelecimentos  segurados.  No  caso  da  fiscalizada,  os  locais  segurados seriam: (a) Av. Piracema, 1605; (b) Av. Tamboré, 1180; e (c) Rod.  Presidente Castelo Branco, 11100.  Fl. 5754DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.755          8 O  valor  do  prêmio  relativo  ao  seguro  contra  incêndio  e  outros  teria  sido  rateado  para  a  contribuinte  no  valor  de  R$ 260.567,09,  pelo  critério  da  proporcionalidade  entre  o  valor  da  cobertura  total  da  Apólice,  conforme  “Cláusula 3 – Valores em Risco” e a soma dos valores das coberturas de suas  unidades, conforme demonstrado em planilha de fls. 319/320.  Já o valor do prêmio relativo ao seguro de responsabilidade civil, por conta  de a apólice estabelecer um valor máximo de cobertura, válido para todos os  estabelecimentos  segurados,  teria  sido  utilizado  como  critério  de  rateio  o  valor  médio  das  mercadorias  armazenadas  em  cada  uma  das  unidades,  cabendo  à  fiscalizada  suportar  o  valor  de  R$ 171.121,80,  conforme  demonstrado em planilha de fls. 320/321.  Defende assim a comprovação das despesas com seguros incorridas no ano­ calendário de 2007 da ordem de R$ 431.688,89.  Já  no  que  se  refere  aos  valores  contabilizados  na  conta  “Rodoviário”,  explica  que,  sendo  uma  operadora  logística,  a  atividade  da  empresa  envolveria  a  armazenagem e o gerenciamento do  transporte de mercadorias  de  seus  clientes  até  o  destino  final.  É  prática  no  mercado  que  o  operador  logístico não disponha de frota própria, mas apenas gerencie o transporte das  mercadorias, mediante  subcontratação  de  transportadoras,  pelo  que  a maior  parte de suas despesas é de subcontratação de transporte de carga.  No caso, a contribuinte  teria  subcontratado a  INTEC –  Integração Nacional  de  Transportes  de  Encomendas  e  Cargas  Ltda.,  e  por  força  do  Convênio  ICMS  nº  25,  de  1990  e  do  art.  205  do  Regulamento  do  ICMS,  o  conhecimento  de  transporte  teria  sido  emitido  exclusivamente  pela  subcontratante  (FARMA  LOGÍSTICA),  apesar  de  a  INTEC  ter  sido  subcontratada para realizar o transporte das mercadorias. Isso porque, no caso  de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, competiria  exclusivamente  ao  subcontratante  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  ICMS  devido.  Assim,  como  a  lei  não  teria  definido  um  documento  fiscal  específico para suportar o pagamento dos serviços prestados pela  INTEC, a  contribuinte  realizava  os  pagamentos  com  base  nas  Notas  de  Débito  ou  Fatura/Duplicata (ANEXO 2 – fls. 673/1474), emitidas pela subcontratada.  Assevera que na ausência de documento fiscal próprio definido em lei, tanto  as duplicatas,  como as notas de débito,  emitidas pela  INTEC, deveriam ser  consideradas documentos hábeis a suportar o registro das despesas incorridas  pela  contribuinte,  conforme  relatório  de  notas  fiscais  das  mercadorias  transportadas (CD – 01 em anexo).  Destaca  ainda  que  praticamente  todos  os  pagamentos  efetuados  à  INTEC  teriam sido  realizados mediante depósitos bancários,  conforme comprovado  pelos extratos que instruem a impugnação (ANEXO 3  – fls. 375/539).  Consigna que a autoridade fiscal não teria fundamentado a recusa em aceitar  as  Notas  de  Débito  como  documentos  hábeis  para  o  registro  das  despesas  incorridas,  o  que  tornaria  nula  essa  parte  da  autuação,  por  ausência  de  motivação, requisito indispensável a todos os atos administrativos.  Fl. 5755DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.756          9 De  outro  lado,  reafirma  que  a  subcontratação  do  transporte  é  despesa  operacional necessária para a realização das transações e operações exigidas  pela atividade da empresa, pois que seria remunerada justamente para prestar  serviços de armazenagem e transporte de mercadorias.  Anotou ainda a defesa a contradição no termo de verificação fiscal: para fins  de crédito de PIS e Cofins não cumulativos, teriam sido considerados válidos  todos  os  pagamentos  efetuados  à  INTEC,  documentados  por  Faturas/Duplicatas; todavia, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, teria sido  mantida  a  glosa  de  várias  despesas  documentadas  por  Faturas/Duplicatas  emitidas pela INTEC.   Por sua vez, com relação às despesas contabilizadas na conta “Aluguel  de  Armazém”,  os  valores  glosados  se  referem  a  pagamentos  efetuados  à  Jubran Engenharia S.A., CA Frare Adm,  e Part. Ltda., Baltimore S.A., San  Michele Emp. Comerciais Ltda. e Oscar Kuzniec, na qualidade de procurador  dos  locadores  Felipe  Wroblewski  e  Hilda  Belia  Frischmann  Wroblewski.  Apresenta juntamente com a  impugnação os contratos de  locação, em vigor  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão,  e  os  respectivos  instrumentos de quitação (ANEXO 4 – fls. 540/576 ).  Diz  que  a  própria  autoridade  fiscal,  no  termo  de  verificação  fiscal  teria  constatado a existência de DIMOB apresentada por Jubran Eng. S.A. e San  Michele Emp. Comerciais  Ltda.,  o  que  demonstra  a  efetividade  da despesa  contabilizada,  tanto que  teria considerado os valores declarados na DIMOB  para fins de crédito de PIS e Cofins não cumulativo, mas manteve a glosa das  despesas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  Anota que eventual irregularidade dos locadores de omissão na apresentação  de DIMOB não lhe pode ser imputada.  Quanto  às  despesas  contabilizadas  nas  contas  “Vigilância”  e  “Pessoal  Temporário Ass”, traz a documentação correspondente nos ANEXOS 5  (fls. 577/590) e 6 (fls. 591/597).  Requer o cancelamento dos lançamentos e protesta pela juntada posterior dos  extratos bancários do período de janeiro a março de 2007, já solicitados mas  ainda não fornecidos pela instituição financeira.  Em 04/07/2012 (fls. 1477/1478), a contribuinte intimada em Carta Cobrança  a  pagamento  do  crédito  tributário,  informou  que  teria  apresentado  a  impugnação  em  28/05/2012  na  CAC  da  DRF  Barueri/SP,  e  que  por  conseguinte o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa.  Na mesma data, protocolizou petição (fls. 1515/1516) na qual consigna que,  na  impugnação,  por motivo  de  força maior,  em  razão  do  não  fornecimento  pela  instituição  financeira,  teria  requerido  a  juntada  posterior  dos  extratos  bancários do período de janeiro a abril de 2007, ora juntados ao processo (fls.  1517/1568).  Fl. 5756DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.757          10 Em 16/07/2012  (fls.  1511)  foi  providenciada  a  juntada pela  contribuinte de  cópia  do  documento  de  identificação  do  advogado  que  teria  subscrito  a  impugnação (fls. 1513).  Em 17/07/2012 (fls. 1514), a autoridade preparadora reconheceu o equívoco  na  emissão  do  Termo  de  Revelia  e  da  Carta  de  Cobrança,  haja  vista  a  protocolização  tempestiva  de  impugnação,  e  encaminhou  o  processo  a  julgamento.  Em 13/12/2012, a contribuinte solicitou cópia do processo (fls. 1588), o que  lhe foi entregue em 17/12/2012 (fls. 1603/1604).  Conforme  informação  do  SIEF/Processos,  o  crédito  tributário  se  encontra  regularmente suspenso até a ciência da presente decisão."    Passa­se a complementar o relatório acima transcrito.     A  impugnação  da  Recorrente  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  a  seguinte ementa do Acórdão da DRJ:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Nulidade. Falta de Motivação. Glosa das Despesas Contabilizadas nas Contas  “Aluguel de Armazém”, “Vigilância” e “Pessoal Temporário.  Na  verificação  da  regular  comprovação  dos  custos  e/ou  despesas  escriturados, quando a contribuinte não traz durante o procedimento qualquer  documento  a  respaldar  a  escrituração,  o  fundamento  fático  e  jurídico  é  simplesmente a falta de comprovação dos custos e/ou despesas escriturados.  Notas de Débito. Documentação Inábil.  Como  as  notas  de  débito  não  são  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos na legislação a comprovar as operações de prestação de serviços de  transporte,  prescindível  outra  motivação  para  a  recusa  de  aceitação  pela  autoridade fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Glosa  de  Despesa.  Fretes  ­  Gerenciamento.  Falta  de  Comprovação  do  Pagamento.  Quando não questionada a idoneidade das notas fiscais apresentadas, e nem a  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  devidamente  discriminados  nos  documentos  fiscais,  não  se  mantêm  as  glosas  de  despesas,  baseadas  unicamente na falta de comprovação dos pagamentos escriturados.   Fl. 5757DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.758          11 Glosa de Despesa. Despesas de Seguro. Rateio.  Deve ser admitida a dedutibilidade das despesas com seguros dos armazéns  que  se  configuram  como  (i)  necessárias,  normais  e  usuais  à  atividade  da  pessoa jurídica, (ii) comprovadas pelos contratos apresentados, que apesar de  celebrados por outra empresa do grupo empresarial, os estabelecimentos da  fiscalizada  constam  designados  entre  os  locais  de  riscos  abrangidos  pela  cobertura dos seguros, e (iii) é razoável o critério de rateio demonstrado.  Glosa de Despesa. Despesas de Aluguel de Armazém.  Devem  ser  admitidas  como  dedutíveis  as  despesas  com  os  aluguéis  pagos  pelos imóveis em que funcionam a sede e as filiais da empresa, devidamente  comprovadas  nos  contratos  de  locação  apresentados.  Entretanto,  não  comprovada  a  vinculação  com  a  atividade  da  empresa  do  imóvel  locado,  mantém­se a glosa da despesa.  Glosa de Despesa. Despesas de Vigilância e Pessoal Temporário.  Admite­se a dedutibilidade das despesas de vigilância comprovadas nas notas  fiscais  de  serviços  apresentadas,  mantendo­se  a  exigência  em  relação  aos  lançamentos contábeis sem suporte documental hábil.  Glosa  de  Despesa.  Rodoviário.  Subcontração  de  Serviço  de  Transporte.  Comprovação.  As  Notas  de  Débito  são  documentos  desprovidos  das  formalidades  necessárias a comprovar as operações, e configuram meros  instrumentos de  controle  interno,  com  validade  restrita  entre  as  partes  envolvidas,  principalmente  quando  os  conhecimentos  de  transporte  porventura  nelas  abrangidos  sequer  foram  ali  mencionados,  pelo  que  as  operações  ficaram  completamente sem substância.  Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração decorrente."    Quanto ao crédito  tributário exonerado, cabível RECURSO DE OFÍCIO ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, de forma que a exoneração da exigência,  procedida por aquele acórdão, só será definitiva após o julgamento na segunda instância.    Fl. 5758DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.759          12 Para esclarecimentos dos valores exonerados, transcreve­se excertos do voto  condutor do Acórdão de 1ª Instância que trata da redução das exigências de IRPJ e CSLL:  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  CONTABILIZADAS  NA  CONTA  “FRETES –GERENCIAMENTO”  Nesses  termos,  frágil  é  a glosa  do  custo/despesa  baseada unicamente  na  falta de comprovação do pagamento, quando não questionada a idoneidade  da documentação hábil  apresentada e a efetividade da prestação do serviço,  devidamente  discriminado  no  documento  fiscal.  Para  que  a  imputação  se  sustente,  necessária  é  a  desconstituição  da  validade  das  faturas  e  dos  contratos apresentados.  Conclui­se  assim  pela  improcedência  da  glosa  dos  custos/despesas  escriturados na conta FRETES –GERENCIAMENTO.    DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  CONTABILIZADAS  NA  CONTA  “SEGURO DE ARMAZÉM”  No que diz  respeito  ao  rateio  de  despesas  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico,  já  houve  diversas manifestações  administrativas  em  que  foram  considerados  relevantes,  para  a  regular  dedutibilidade  dos  gastos,  a  comprovação  da  despesa,  a  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  e  a  demonstração de um critério de rateio razoável.   Diante de tais requisitos, deve ser admitida a dedutibilidade das despesas com  seguros  dos  armazéns,  comprovadas  pelos  contratos  apresentados,  nos  quais  seus  estabelecimentos  são  designados  entre  os  locais  de  riscos  abrangidos  pela  cobertura  dos  seguros;  que  se  configuram  como  necessárias,  normais  e  usuais  à  atividade  empresarial,  e  é  razoável  o  critério de rateio demonstrado.    DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  CONTABILIZADAS  NA  CONTA  “ALUGUEL DE ARMAZÉM”  Cumpre  também  reconhecer  a  contradição  no  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  de  admitir,  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, os valores declarados nas DIMOB pela  JUBRAN ENG. S.A. e  SAN MICHELE EMP. COMERCIAIS LTDA, e não admiti­los para fins de  comprovação da despesa contabilizada, na apuração do IRPJ e da CSLL.  Foram  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  (ANEXO  4  –  fls.  540/576), os contratos de locação, em vigor na data da ocorrência dos fatos  geradores em discussão, e os respectivos instrumentos de quitação, conforme  designados abaixo:   [...]  Fl. 5759DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.760          13 Tem  razão  também  a  defesa  quando  anota  que  eventual  irregularidade  dos  locadores na apresentação de DIMOB não lhe pode ser imputada, desde que a  despesa esteja regularmente comprovada, por documentação hábil.  Diante  disso, devem  ser  admitidas  como  dedutíveis  as  despesas  com  os  aluguéis  pagos  a  JUBRAN  ENGENHARIA  S.A.  (CNPJ  nº  61.575.437/0001­48),  C.A.  FRARE  ADM.  E  PART.  LTDA.  (CNPJ  nº  80.178.023/0001­20)  e  BALTIMORE  S.A.  (CNPJ  nº  80.805.450/0001­90),  assim  como  à  SAN  MICHELE  EMP.  COMERCIAIS  LTDA.  (CNPJ  nº  04.640.541/0001­35).   Entretanto,  as  despesas  contabilizadas  com  base  no  contrato  celebrado  FELIPE WROBLEWSKI  e  cônjuge,  e  pagas  a OSCAR KUZNIEC,  não  se  encontram  regularmente  comprovadas,  porque  não  comprovada  a  vinculação do imóvel objeto do contrato à atividade empresarial.    DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  CONTABILIZADAS  NA  CONTA  “VIGILÂNCIA”   Diante da documentação comprobatória hábil das operações, cumpre validar  a  dedutibilidade  das  despesas  com  vigilância  no  valor  de  R$  196.069,60,  devendo ser mantida a glosa em relação às demais rubricas contabilizadas e  não comprovadas.    DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  CONTABILIZADAS  NA  CONTA  “PESSOAL TEMPORÁRIO E ASSESSORIA EM RH”  Entretanto,  a  única  nota  fiscal  –  fatura  de  serviços  apresentada  foi  a  de  nº  1166,  emitida  em  04/12/2007,  pela  SRM  Terceirização  de  Serviços  e  Recursos  Humanos  Ltda.,  CNPJ  nº  02.798.885/0001­41,  em  favor  da  autuada, na qualidade de tomadora dos serviços, no valor total da nota fiscal  de R$ 28.647,97, valor no qual estariam incluídas as retenções de tributos e  contribuições  de R$  4.824,39,  a  redundar  numa  despesa  de  serviços  de R$  23.823,58, valor esse a ser considerado como comprovado.  Com  relação  aos  demais  documentos  não  são  hábeis  a  comprovar  a  contabilização das despesas pelos motivos abaixo:  1.  os  boletos  bancários,  apesar  de  demonstrarem  a  existência  de  uma  relação obrigacional entre a fiscalizada e a SRM, não permitem identificar a  operação que deu causa à emissão da cobrança, essencial para a apreciação da  dedutibilidade da despesa;  2.  as  correspondências  entre  as  empresas  e  os  documentos  internos,  também não são suficientes a respaldar a contabilização das operações.  Fl. 5760DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.761          14 DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  CONTABILIZADAS  NA  CONTA  “RODOVIÁRIO”  Na  fundamentação  adotada  pela  a  fiscalização,  consta  que  os  documentos  comprobatórios dos lançamentos na Conta Rodoviário referem­se a faturas da  Intec  –  Integração Nacional  de Transportes  de Encomendas  e Cargas Ltda,  CNPJ  52.134.798/0001­68,  empresa  do  mesmo  grupo  do  contribuinte. Os  lançamentos  referentes  a  Notas  de  Débito  não  foram  admitidos  como  hábeis a comprovar as despesas contabilizadas.  A  fiscalização  aceitou  todas  as  faturas,  apresentadas  no  curso  do  procedimento,  emitidas  pela  INTEC  contra  a  fiscalizada,  para  a  cobrança  dos  serviços  de  transporte  de  carga  devidamente  identificados  pelos  conhecimentos de transporte ali discriminados.   Já as Notas de Débito não foram consideradas como hábeis a comprovar  as  operações,  por  configurar  meros  documentos  de  controle  interno,  com  validade  restrita  entre  as  partes  envolvidas,  e  assim  desprovidas  das  formalidades  necessárias  aos  documentos  comprobatórios  de  operações  a  serem  contabilmente  registradas.  Oportuno  mencionar  que  sequer  houve  o  cuidado  de  mencionar  os  conhecimentos  de  transporte  abrangidos  pelas  referidas  notas  de  débito,  pelo  que  as  operações  porventura  nelas  incluídas  ficaram completamente sem substância.  Por outro lado, ainda que comprovadas as transferências de recursos entre a  INTEC  e  a  fiscalizada,  a  discussão  se  refere  à  comprovação  das  despesas  contabilizadas, fato a requerer que sejam elucidadas as operações que deram  causa  às  referidas  transferências,  de  forma  que  seja  possível  apreciar  se  tratam de despesas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa.  Por  fim,  tem  razão  a  defesa  em  relação  às  despesas  abaixo  e  que  estão  devidamente comprovadas por Faturas/Duplicatas, a serem por isso excluídas  da autuação:    Glosa Data Valor Faturas Fls. Mantida Cancelada 12/01/2007  21.048,21    21.048,21  ­  31/01/2007  612.910,00    612.910,00  ­  31/01/2007  1.544.180,50    1.544.180,50  ­  Soma 2.178.138,71   2.178.138,71 ­         21/02/2007  23.520,00  675  ­  23.520,00  28/02/2007  2.058.105,68    2.058.105,68  ­  Soma  2.081.625,68   2.058.105,68 23.520,00           29/03/2007  3.575.658,13    3.575.658,13  ­  Soma  3.575.658,13   3.575.658,13 ­         30/04/2007  2.873.387,00   2.873.387,00 ­ Fl. 5761DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.762          15 Glosa Data Valor Faturas Fls. Mantida Cancelada           31/05/2007  3.130.923,37   3.130.923,37 ­           18/06/2007  10.269,08  689  ­  10.269,08  18/06/2007  25.758,78  690  ­  25.758,78  30/06/2007  3.765.328,31    3.765.328,31  ­  Soma  3.801.356,17   3.765.328,31 36.027,86           20/07/2007  201.914,31  705/706  ­  201.914,31  31/07/2007  3.238.132,73    3.238.132,73  ­  Soma  3.440.047,04   3.238.132,73 201.914,31         14/08/2007  68.023,74    68.023,74  ­  20/08/2007  15.728,98  691  ­  15.728,98  24/08/2007  20.262,78  692  ­  20.262,78  24/08/2007  92.822,92  693  ­  92.822,92  27/08/2007  11.698,72  694  ­  11.698,72  27/08/2007  12.575,32  695  ­  12.575,32  31/08/2007  3.138.915,10    3.138.915,10  ­  Soma  3.360.027,56   3.206.938,84 153.088,72           18/09/2007  27.265,50    27.265,50  ­  19/09/2007  13.977,00    13.977,00  ­  30/09/2007  3.717.754,58    3.717.754,58  ­  Soma  3.758.997,08   3.758.997,08 ­           09/10/2007  21.545,49  697  ­  21.545,49  23/10/2007  12.858,28  698  ­  12.858,28  23/10/2007  12.880,00  701  ­  12.880,00  23/10/2007  23.005,29  702  ­  23.005,29  24/10/2007  14.142,00    14.142,00  ­  31/10/2007  3.106.619,74    3.106.619,74  ­  Soma  3.191.050,80   3.120.761,74 70.289,06           19/11/2007  16.747,50  703  ­  16.747,50  30/11/2007  3.550.941,30    3.550.941,30  ­  Soma  3.567.688,80   3.550.941,30 16.747,50           31/12/2007  4.667.900,34    4.667.900,34  ­  Soma  4.667.900,34   4.667.900,34 0,00     Glosa   Mantida Cancelada Totais 39.626.800,68   39.125.213,23 501.587,45   Fl. 5762DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.763          16 No que tange ao auto de infração à legislação da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, destaque­se que se trata de exigência reflexa que tem  por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, e  assim  sendo,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  àquele  constitui  prejulgado na decisão do lançamento dele decorrente.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação, conforme demonstrativos em anexo.    DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO APURADA NO LANÇAMENTO  Per. Apur. Rodoviário Frete Gerenc. Seguro Armazém Aluguel Armazém Vigilancia Pessoal Temp Total jan/07  2.178.138,71  2.700.000,00  25.911,40  ­  ­  ­  4.904.050,11 fev/07  2.081.625,68  ­  25.911,40  168.552,66  ­  ­  2.276.089,74 mar/07  3.575.658,13  ­  25.911,40  318.586,07  54.847,22  ­  3.975.002,82 abr/07  2.873.387,00  ­  25.911,40  56.184,22  ­  ­  2.955.482,62 mai/07  3.130.923,37  2.000.000,00  25.911,40  262.401,85  54.847,22  ­  5.474.083,84 jun/07  3.801.356,17  1.000.000,00  25.911,40  332.086,07  54.847,22  ­  5.214.200,86 jul/07  3.440.047,04  1.000.000,00  25.911,40  332.086,07  ­  ­  4.798.044,51 ago/07  3.360.027,56  900.000,00  25.911,40  388.270,29  ­  ­  4.674.209,25 set/07  3.758.997,08  900.000,00  25.911,40  125.868,44  86.375,16  32.980,84  4.930.132,92 out/07  3.191.050,80  800.000,00  25.911,40  332.086,07  ­  44.629,51  4.393.677,78 nov/07  3.567.688,80  800.000,00  25.911,40  393.185,26  ­  ­  4.786.785,46 dez/07  4.667.900,34  800.000,00  25.911,40  13.500,00  ­  26.559,58  5.533.871,32 Totais 39.626.800,68 10.900.000,00 310.936,80 2.722.807,00 250.916,82 104.169,93 53.915.631,23   DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO MANTIDA PELA DRJ    Per. Apur. Rodoviário Frete Gerenc. Seguro Armazém Aluguel Armazém Vigilancia Pessoal Temp Total jan/07  2.178.138,71  ­  ­  ­  ­  ­  2.178.138,71 fev/07  2.058.105,68  ­  ­  ­  ­  ­  2.058.105,68 mar/07  3.575.658,13  ­  ­  ­  ­  ­  3.575.658,13 abr/07  2.873.387,00  ­  ­  ­  ­  ­  2.873.387,00 mai/07  3.130.923,37  ­  ­  ­  54.847,22  ­  3.185.770,59 jun/07  3.765.328,31  ­  ­  13.500,00  ­  ­  3.778.828,31 jul/07  3.238.132,73  ­  ­  13.500,00  ­  ­  3.251.632,73 ago/07  3.206.938,84  ­  ­  13.500,00  ­  ­  3.220.438,84 set/07  3.758.997,08  ­  ­  13.500,00  ­  32.980,84  3.805.477,92 out/07  3.191.050,80  ­  ­  13.500,00  ­  44.629,51  3.249.180,31 nov/07  3.567.688,80  ­  ­  13.500,00  ­  ­  3.581.188,80 dez/07  4.667.900,34  ­  ­  13.500,00  ­  2.736,00  4.684.136,34 Totais 39.212.249,79 ­ ­ 94.500,00 54.847,22 80.346,35 39.441.943,36   Fl. 5763DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.764          17 Recurso Voluntário    Inconformada com a decisão proferida em primeira instância administrativa,  FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA apresentou Recurso Voluntário pelos  motivos de fato e de direito a seguir expostos de forma resumida.      1.) GLOSA DAS DESPESAS DA CONTA "RODOVIÁRIO"  1.1.) FATURAS/DUPLICATAS E O ERRO MATERIAL DA DECISÃO  · Verifica­se a existência de erro material na decisão recorrida, no que se  refere à quantificação do valor das despesas comprovadas pela FARMA  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação,  através  de  juntada  das  Faturas/Duplicata  emitidas pela  INTEC, e que  restaram admitidas como  válidas pela referida decisão de Primeira Instância.  · Isto porque, no quadro­resumo inserido ao final da fl. 1674 e na fl. 1675,  a decisão recorrida quantifica em apenas R$ 501.587,45 (glosa cancelada)  o  total  das  Faturas/Duplicata  emitidas  pela  INTEC  que  teriam  sido  apresentadas  pela  Contribuinte  por  ocasião  de  sua  impugnação  quando,  na verdade, este valor é bem maior.  · Conforme  se  pode  constatar  pela  análise  dos  referidos  documentos  e  tabelas,  juntamente  com  a  Impugnação  foram  juntados  aos  autos  documentos  no  valor  total  de  R$38.919.241,20,  sendo  que  deste  valor  R$29.555.202,65  se  referem  a  Faturas/Duplicatas  emitidas  pela  INTEC  contra a FARMA, e apenas R$9.364.038,55 a Notas de Débito.  · Logo,  deve  ser  corrigido  o  erro  material  apontado,  para  que  seja  cancelado o valor  total de RS29.555.202.65, correspondente ao total das  Faturas/Duplicatas  comprovadamente  emitidas  pela  INTEC  contra  a  FARMA.  que  foram  glosadas  no  Auto  de  Infração  impugnado  e.  posteriormente, tiveram a sua dedutibilidade reconhecida pela decisão de  Primeira Instância.  Fl. 5764DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.765          18 1.2.)  PAGAMENTOS  REALIZADOS  COM  BASE  EM  NOTAS  DE  DÉBITO    · No  ano  de  2007  a  Contribuinte  subcontratou  principalmente  a  empresa INTEC ­ Integração Nacional de Transportes de Encomendas  e Cargas Ltda. para prestar o serviço de transporte das mercadorias.  · Por força do disposto no Convênio  ICMS nº 25/1990 e do art. 2051  do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, o Conhecimento  de Transporte  relativo  a  estas mercadorias  transportadas  era  emitido  exclusivamente pela FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS  LTDA., apesar de a  INTEC ­  Integração Nacional de Transportes de  Encomendas  e  Cargas  Ltda.  ter  sido  subcontratada  para  realizar  o  transporte das mercadorias.  · Logo,  a  INTEC  não  emitia  Conhecimento  de  Transporte  nas  operações em que  figurava como subcontratada pela FARMA. E  foi  por  esta  razão  que  a  INTEC  emitiu  as  notas  de  débito,  a  fim  de  identificar a cobrança pelos serviços prestados.  · Ocorre  que,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  a  Autoridade Fiscal entendeu por glosar as despesas lançadas com base  em Nota de Débito sob o argumento de que "Não foram reconhecidos  alguns  lançamentos  referentes  a  Notas  de  Débito  e  que  não  constituem custo e nem despesa para o contribuinte" (sublinhamos).  · Inicialmente  cabe  referir  que,  em  sua  autuação,  a Autoridade  Fiscal  não  fundamentou  sua  recusa  em  aceitar  a  "NOTA  DE  DÉBITO"  como  documento  hábil  para  o  registro  das  despesas  incorridas  pela  Contribuinte, o que torna nula a autuação neste ponto por ausência da  devida  motivação,  requisito  indispensável  a  todos  os  atos  administrativos, dentre os quais se insere o lançamento fiscal.  · Neste sentido, a decisão de Primeira  Instância  também não remete a  qualquer prova no sentido de que tais gastos não seriam necessários à  atividade  da  empresa  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos.  Argumenta  simplesmente  que  as  Notas  de Débito  não  podem  ser  aceitas  porque  não  constituem  documentação  hábil  a  suportar a escrituração da despesa.  · Neste caso, o correto seria anular o Auto de Lançamento, por ausência  de fundamentação, permitindo que outro fosse lavrado em seu lugar,  atendendo aos requisitos legais.  · A  decisão  de  Primeira  Instância  também  reconhece  a  dispensa  de  emissão  do  referido Conhecimento  de Transporte  pela  INTEC,  com  base  na  legislação  do  ICMS. Todavia,  afirma  que  a  INTEC deveria  estar  identificada  nos  Conhecimentos  de  Transporte  emitidos  pela  Fl. 5765DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.766          19 FARMA,  sempre  que  houvesse  subcontratação,  no  campo  "Observações" daquele documento.  · Ocorre  que  mesmo  se  admitindo,  para  argumentar,  que  o  nome  da  INTEC tivesse de constar dos Conhecimentos de Transporte emitidos  pela FARMA,  e  que  eventualmente o mesmo não  tenha  constado,  a  questão central aqui é que, uma vez prestado o serviço de transporte  pela  INTEC e efetivamente pago seu preço pela FARMA, esta  seria  uma  despesa  dedutível  mesmo  que  a  documentação  não  cumprisse  com  todas  as  formalidades  legais,  não  podendo  persistir  a  glosa  realizada pela Autoridade Fiscal.  · Isto porque a própria decisão de Primeira Instância colaciona extensa  Jurisprudência  Administrativa  afirmando  que,  na  hipótese  de  ser  desconstituído  o  valor  probante  do  documento  apresentado  pelo  Contribuinte,  caberá  a  este  o  ônus  da  prova  de  que  efetivamente  pagou pelos serviços ou mercadorias adquiridos.  · No presente caso, resta comprovado que todas as despesas deduzidas  pela  FARMA,  com  base  em  Nota  de  Débito  emitida  pela  INTEC,  foram  devidamente  pagas  mediante  remessa  bancária.  Isto  está  cabalmente  demonstrado  pela  Contribuinte  nos  extratos  bancários  juntados às fls. 375/539 e 1515/1568.  · Em razão disso, resta evidente a boa­fé da Contribuinte e a ausência  de qualquer prejuízo ao Fisco, eis que tais valores, pagos via Nota de  Débito, foram integralmente tributados pela INTEC e correspondem a  despesa  operacional  necessária  para  a  realização  das  transações  ou  operações exigidas pela atividade da empresa, nos termos do art. 299  e respectivo §1 do Decreto 3.000/1999 ­ RIR.    2.) GLOSA DAS DESPESAS DA CONTA "PESSOAL TEMPORÁRIO  E ASSESSORIA EM RH":  As despesas  registradas  nesta  conta,  e que  foram objeto de  glosa  conforme  tabela  anexa  ao  Auto  de  Infração,  denominada  "Custos  e  Serviços  de  Terceiros  Não  Comprovados",  foram  efetivamente  incorridas  pela  Contribuinte,  conforme  se  verifica  claramente  pelos  documentos  de  fls.  592/596.   · A decisão de Primeira Instância, todavia, somente afastou a glosa da  nota­fiscal no valor de R$ 28.647,97 (fl. 596), deixando de admitir as  demais comprovações de despesas sob o argumento de que "não são  hábeis a comprovar a contabilização das despesas.  · Este entendimento, todavia, não pode prevalecer.  Fl. 5766DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.767          20 · Isto  porque  a  Contribuinte  comprovou  o  efetivo  pagamento  destes  valores, conforme boletos bancários acostados aos autos do Processo  Administrativo às fls. 591/597.  · Destarte,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  objeto  da  presente  impugnação também neste aspecto.    3.)  GLOSA  DAS  DESPESAS  DA  CONTA  "ALUGUEL  DE  ARMAZÉM":  · A  decisão  de  Primeira  Instância  manteve  a  glosa  realizada  pela  Autoridade Fiscal relativamente aos alugueis pagos a Oscar Kuzniec  (Procurador  dos  tocadores  Felipe  Wroblewski  e  Hilda  Belia  Frischmann  Wroblewski),  sob  o  argumento  de  que  não  foi  devidamente "comprovada a vinculação do imóvel objeto do contrato  à atividade empresarial".  · Ocorre  que  o Auto  de  Infração  em momento  algum  fundamentou  a  referida  glosa  na  ausência  de  prova  da  vinculação  do  imóvel,  resumindo­se a afirmar que "o contribuinte não apresentou nenhuma  comprovação dos lançamentos destas contas".  · Com base nisso a Contribuinte, às fls. 561/576 dos autos, apresentou  juntamente com a sua Impugnação cópias do contrato de locação, bem  como o Termo de Quitação firmado pelo locador após o encerramento  da locação.  · Com  isso  restou  provada  a  existência  da  despesa  lançada  e  o  seu  respectivo pagamento, aspectos apontados pelo Auto de Infração para  realizar a glosa.  · Não  é  possível,  pois,  que  a  decisão  de  Primeira  Instância  invoque,  para  justificar  a  manutenção  da  glosa,  questão  não  suscitada  pela  Autoridade Fiscal por ocasião da lavratura do Auto de Infração, pois  desta forma estará inovando no feito e prejudicando o direito à ampla  defesa, constitucionalmente assegurado ao contribuinte.  · Neste  sentido  é  a  posição  consolidada  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda.    Fl. 5767DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.768          21 Resolução  No  voto  condutor  da  aludida  Resolução,  da  lavra  do  ilustre  conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, que me antecedeu na relatoria deste processo,  extrai­se:  O recurso foi tempestivo e interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço.  Após a decisão de primeira instância, remanesceu na exigência uma parcela  dos valores glosados a título de "aluguel de armazém", "Vigilância", "Pessoal  Temporário  e  Assessoria  em  RH"  e  a  maior  parte  dos  valores  glosados  contabilizados na conta "Rodoviário".  Nesse  último  caso,  de  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  no  que  foi  corroborado  pela  decisão  recorrida,  não  foram  aceitos  os  valores  que  não  estivessem acobertados por Faturas/Duplicatas.  No  recurso  voluntário,  a  interessada  questiona  a  decisão  recorrida  ­  que  acolheu  uma  pequena  parcela  da  impugnação  nesse  item  ­  pois,  sustenta,  mesmo que se considere demonstrados apenas os valores albergados por nota  fiscal/ fatura, o acórdão questionado teria  incorrido em erro material ao não  considerar todas as faturas apresentadas.  Para  corroborar  os  argumentos,  traz  aos  autos  extensa  documentação  denominada laudo técnico que, sustenta, demonstraria o alegado.  Levando­se  em  consideração  que  este  colegiado  acata  a  juntada  de  documentos  antes  que  o  processo  seja  pautado,  e  tendo  em  vista  que  no  presente  caso  a  atividade  julgadora  envolve  fundamentalmente um  juízo de  valoração probante, penso ser razoável que a documentação seja verificada.  Sendo assim, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência a  fim  de  que  a  Unidade  Local  designe  Auditor  Fiscal  para  examinar  os  documentos  e,  com  base  no  critério  de  acatar  como  demonstrados  os  valores  lançados  na  conta  "Rodoviário"  sustentados  por  fatura/  nota  fiscal,  atestar  ou  não  se  alguma  fatura  não  foi  considerada,  parcial  ou  integralmente, pelo acórdão questionado.  Após,  formalizar  relatório  circunstanciado  tendo  como  ponto  de  partida  a  tabela  constante  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  relatório  este  que  deverá ser cientificado à interessada com prazo para manifestação.    Fl. 5768DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.769          22 Conclusões da Diligência  A  Auditora­Fiscal  Bruna  Camara  Lamego  Moizes  foi  encarregada  da  diligência e na conclusão dos trabalhos lavrou o relatório de fls. 5730 a 5735,  no qual apresentou as seguintes conclusões:  21.  Realizadas  as  análises  cabíveis,  verificamos  que  foram  apresentadas  faturas, as quais não foram consideradas na decisão de primeira instância, no  valor total de R$ 28.833.596,17.  22. Ressaltamos que o valor acima representa o total das faturas apresentadas  pelo contribuinte,  inclusive aquelas  sobre as quais  foram feitas observações  durante a realização desta diligência – cabendo ao órgão julgador a decisão a  respeito de sua aceitação para fins de comprovação das despesas escrituradas.  A Recorrente,  embora  regularmente  intimada,  não  apresentou manifestação  quanto às conclusões do relatório de diligência.   Fl. 5769DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.770          23 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  atendem  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que deles se toma conhecimento.    Recurso Voluntário  A decisão da Instância a quo manteve as glosas das seguintes contas: Aluguel  de Armazém, no valor de R$ 94.500, Pessoal Temporário e Assessoria em RH, no valor de R$  80.346,35, e Rodoviário, no valor de R$ 39.212.249,79.  A  glosa  da  conta  de  Aluguel  de  armazém  foi  mantida  com  base  no  entendimento  que  "as  despesas  contabilizadas  com  base  no  contrato  celebrado  com FELIPE  WROBLEWSKI  e  cônjuge,  e  pagas  a  OSCAR  KUZNIEC,  não  se  encontram  regularmente  comprovadas, porque não comprovada a vinculação do imóvel objeto do contrato à atividade  empresarial.".  A  glosa  da  conta  de Pessoal  Temporário  e Assessoria  em RH  foi mantida,  porque  não  estariam  comprovadas  essas  despesas  nos  documentos  que  acompanharam  a  impugnação  da  contribuinte,  pois  teriam  sido  apresentados  apenas  boletos  bancários,  documentos internos e correspondências entre as empresas.  A glosa da conta Rodoviário foi mantida devido à ausência de apresentação  de documentação hábil  à escrituração da despesa. A decisão  reconheceu a dedutibilidade das  despesas com base em faturas/duplicatas emitidas pela INTEC, contudo não admitiu a dedução  das despesas com base em Notas de Débito.  A  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  apresenta  argumentos  de  fato  e  de  direito, insurgindo­se contra o Acórdão da DRJ.    Fl. 5770DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.771          24 Da Glosa das despesas da conta "RODOVIÁRIO"  A  recorrente,  em  síntese,  quanto  à  glosa  das  despesas  da  conta Rodoviário  alega  erro material  na  decisão  recorrida  que  não  considerou  Faturas/Duplicatas  no  valor  de  R$29.555.202,65.  Quanto  às  despesas  com  base  em  notas  de  débito  alega  que  foram  devidamente pagas mediante remessa bancária.    Das Faturas/Duplicatas e o erro material da decisão  A recorrente alega a existência de erro material na decisão recorrida, no que  se  refere  à  quantificação  do  valor  das  despesas  comprovadas  pela  FARMA  por  ocasião  da  apresentação da impugnação, através de juntada das Faturas/Duplicata emitidas pela INTEC, e  que restaram admitidas como válidas pela referida decisão de Primeira Instância.  Alega que, conforme se pode constatar pela análise dos referidos documentos  e  tabelas,  juntamente com a Impugnação foram juntados aos autos documentos no valor  total  de R$38.919.241,20, sendo que deste valor R$29.555.202,65 se  referem a Faturas/Duplicatas  emitidas pela INTEC contra a FARMA, e apenas R$9.364.038,55 a Notas de Débito.  Conclui  que  deve  ser  corrigido  o  erro  material  apontado,  para  que  seja  cancelado o valor  total  de RS 29.555.202.65,  correspondente  ao  total  das Faturas/Duplicatas  comprovadamente  emitidas  pela  INTEC  contra  a  FARMA.  que  foram  glosadas  no Auto  de  Infração  impugnado e. posteriormente,  tiveram a sua dedutibilidade reconhecida pela decisão  de Primeira Instância.  Verifica­se que o julgamento foi convertido em diligência por esse colegiado  para que a Autoridade Fiscal examinasse os documentos e, com base no critério de acatar como  demonstrados  os  valores  lançados  na  conta  "Rodoviário"  sustentados  por  fatura/nota  fiscal,  atestasse ou não se alguma fatura não foi considerada, parcial ou integralmente, pelo acórdão  questionado.   Realizadas as análises cabíveis, conforme relatório de diligência, verificou­se  que  foram  apresentadas  faturas,  as  quais  não  foram  consideradas  na  decisão  de  primeira  instância, no valor total de R$ 28.833.596,17.  O  Auditor  Fiscal,  responsável  pela  diligência,  observou  ainda  que  em  algumas  faturas  os  campos  destinados  às  informações  sobre  os  conhecimentos  de  transporte  estão “em branco”. Essas notas fiscais totalizam o valor de R$ 46.290,80.  Nessa  questão,  mantém­se  o  critério  de  apresentação  de  nota  fiscal  para  comprovar  as despesas da conta "Rodoviário",  que foi o  adotado pela Autoridade Fiscal que  realizou os lançamentos.   Conclui­se  que  devem  ser  consideradas  como  despesas  dedutíveis  da  conta  "Rodoviário", as faturas, que não foram consideradas na decisão de primeira instância, no valor  total de R$ 28.833.596,17.    Fl. 5771DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.772          25   Dos pagamentos realizados com base em notas de débito  A recorrente alega que a INTEC não emitia Conhecimento de Transporte nas  operações  em  que  figurava  como  subcontratada  pela  FARMA.  E  foi  por  esta  razão  que  a  INTEC emitiu as notas de débito, a fim de identificar a cobrança pelos serviços prestados.  Descreve  que  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  a  Autoridade  Fiscal entendeu por glosar as despesas lançadas com base em Nota de Débito sob o argumento  de que "Não foram reconhecidos alguns lançamentos referentes a Notas de Débito e que não  constituem custo e nem despesa para o contribuinte.  Infere  que  a  Autoridade  Fiscal  não  fundamentou  sua  recusa  em  aceitar  a  "NOTA  DE  DÉBITO"  como  documento  hábil  para  o  registro  das  despesas  incorridas  pela  Contribuinte,  o  que  torna  nula  a  autuação  neste  ponto  por  ausência  da  devida  motivação,  requisito indispensável a todos os atos administrativos, dentre os quais se insere o lançamento  fiscal.  Argumenta  que  a  decisão  de  Primeira  Instância  também  não  remete  a  qualquer prova no sentido de que tais gastos não seriam necessários à atividade da empresa ou  à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Argumenta simplesmente que as Notas de  Débito  não  podem  ser  aceitas  porque  não  constituem  documentação  hábil  a  suportar  a  escrituração da despesa.  Conclui que,  nesse caso, o  correto  seria  anular o Auto de Lançamento,  por  ausência de  fundamentação, permitindo que outro fosse  lavrado em seu  lugar, atendendo aos  requisitos legais.  A  recorrente  alega  ainda que, mesmo se admitindo, para argumentar, que o  nome da INTEC tivesse de constar dos Conhecimentos de Transporte emitidos pela FARMA, e  que  eventualmente  o  mesmo  não  tenha  constado,  a  questão  central  aqui  é  que,  uma  vez  prestado o serviço de transporte pela INTEC e efetivamente pago seu preço pela FARMA, esta  seria  uma  despesa  dedutível  mesmo  que  a  documentação  não  cumprisse  com  todas  as  formalidades legais, não podendo persistir a glosa realizada pela Autoridade Fiscal.  Afirma  que,  no  presente  caso,  resta  comprovado  que  todas  as  despesas  deduzidas  pela  FARMA,  com  base  em  Nota  de  Débito  emitida  pela  INTEC,  foram  devidamente  pagas  mediante  remessa  bancária.  Isto  está  cabalmente  demonstrado  pela  Contribuinte nos extratos bancários juntados às fls. 375/539 e 1515/1568.  Deduz que, resta evidente a boa­fé da Contribuinte e a ausência de qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  eis  que  tais  valores,  pagos  via  Nota  de  Débito,  foram  integralmente  tributados pela INTEC e correspondem a despesa operacional necessária para a realização das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  nos  termos  do  art.  299  e  respectivo §1 do Decreto 3.000/1999 ­ RIR.  Constata­se  que  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar,  por  meio  de  documentação  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  os  lançamentos  referentes  a  2007  (Prestação de Serviços por PJ) nas seguintes planilhas:   Fl. 5772DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.773          26 · Lançamentos a comprovar Conta Rodoviário 2007  · [...]  Verifica­se que tendo a recorrente apresentado faturas e notas de débito, essas  não  foram  aceitas  pela  Autoridade  Fiscal  para  comprovação  das  despesas,  porque,  tais  documentos  não  são  hábeis  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  na  legislação,  a  comprovar  as  operações  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  sendo  prescindível  qualquer  outra motivação para a recusa da autoridade fiscal.  Nota­se que a decisão de 1ª Instância não remete a qualquer prova no sentido  de que tais gastos seriam ou não necessários à atividade da empresa, pois esta argumentação é  irrelevante,  posto  que  não  fez  parte  da  acusação  da  Autoridade  Fiscal.  Mostra­se  correto  a  argumentação  da Autoridade  Julgadora  no  sentido  que  "as  notas  de  débito  não podem  ser  aceitas  porque  não  constituem  documentação  hábil  a  suportar  a  escrituração  da  despesas".  Nota­se  que  não  foram  comprovadas  de  forma  individualizada  que  as  despesas deduzidas pela FARMA, com base em Notas de Débito emitida pela  INTEC, foram  devidamente pagas mediante remessa bancária.  Ainda  que  comprovadas  as  transferências  de  recursos  entre  a  INTEC  e  a  recorrente, estas deveriam ter como suporte documentos hábeis, idôneos  e  coincidentes  em  datas e valores para a efetiva comprovação das despesas.  Ressalta­se que as Notas de Débito não são documentos hábeis a comprovar  as operações, por configurar meros documentos de controle interno, com validade restrita entre  as  partes  envolvidas,  e  assim  desprovidas  das  formalidades  necessárias  aos  documentos  comprobatórios de operações a serem contabilmente registradas. Verifica­se que sequer houve  o  cuidado  de mencionar  os  conhecimentos  de  transporte  abrangidos  pelas  referidas  notas  de  débito.  Logo,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  fundamentação e o argumento de que uma despesa dedutível mesmo que a documentação não  cumprisse  com  todas  as  formalidades  legais,  não  podendo  persistir  a  glosa  realizada  pela  Autoridade Fiscal.    Fl. 5773DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.774          27 Da Glosa das despesas da conta "PESSOAL TEMPORÁRIO E ASSESSORIA EM RH"    A  recorrente  alega  que  as  despesas  registradas  nesta  conta,  e  que  foram  objeto de glosa conforme tabela anexa ao Auto de Infração, denominada "Custos e Serviços de  Terceiros Não Comprovados",  foram  efetivamente  incorridas  pela Contribuinte,  conforme  se  verifica claramente pelos documentos de fls. 592/596.  A partir da análise dos documentos apresentados, verifica­se correta a decisão  de Primeira Instância, que afastou, somente, a glosa da nota­fiscal no valor de R$ 28.647,97 (fl.  596), deixando de admitir as demais comprovações de despesas sob o argumento de que "não  são hábeis a comprovar a contabilização das despesas.  Nota­se  ainda  que  foram  apresentados  dois  boletos  nos  valores  de  R$  32.908,50  e  R$  25.010,31.  O  primeiro  encontra­se  autenticado  pela  instituição  financeira,  enquanto que o segundo boleto não há autenticação de pagamento. Portanto o segundo boleto  não se presta para demonstrar que houve algum pagamento à empresa SRM Terceirização de  Serviços e Recursos Humanos Ltda.   Ressalta­se que mesmo que houvesse  a comprovação dos pagamentos,  não  haveria  como  comprovar  a  que  título  estes  foram  efetuados,  pois  não  foram  apresentados  documentos hábeis e coincidentes em data e valor que comprovassem as despesas de pessoal  temporário e assessoria em RH.  Conclui­se  que  não  dedutíveis  os  valores  de R$  32.908,50  e  R$  25.010,31  referentes a boletos bancários apresentados pela recorrente.        Fl. 5774DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.775          28 Da Glosa das despesas da conta "ALUGUEL DE ARMAZÉM "    A  recorrente  alega  que  houve  inovação  na  decisão  de  1ª  Instância,  que  manteve  a  glosa  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  relativamente  aos  alugueis  pagos  a  Oscar  Kuzniec (Procurador dos tocadores Felipe Wroblewski e Hilda Belia Frischmann Wroblewski),  sob o argumento de que não foi devidamente "comprovada a vinculação do imóvel objeto do  contrato à atividade empresarial".  Argumenta  que  o  Auto  de  Infração  em  momento  algum  fundamentou  a  referida glosa na ausência de prova da vinculação do  imóvel,  resumindo­se a afirmar que  "o  contribuinte não apresentou nenhuma comprovação dos lançamentos destas contas".  Deduz que não é possível, pois, que a decisão de Primeira Instância invoque,  para justificar a manutenção da glosa, questão não suscitada pela Autoridade Fiscal por ocasião  da lavratura do Auto de Infração, pois desta forma estará inovando no feito e prejudicando o  direito à ampla defesa, constitucionalmente assegurado ao contribuinte.  Entende­se que não houve inovação por parte da decisão de 1ª Instância, pois  tendo sido apresentados documentos somente em sede de impugnação, é necessário verificar se  o documento é hábil e idôneo a comprovar as despesas de Aluguel de Armazém.  Verifica­se  que  não  tendo  sido  devidamente  "comprovada  a  vinculação  do  imóvel objeto do contrato à atividade empresarial" os documentos não são hábeis a comprovar  as referidas despesas.  Portanto,  não  dedutíveis  os  valores  referentes  aos  alugueis  pagos  a  Oscar  Kuzniec (Procurador dos tocadores Felipe Wroblewski e Hilda Belia Frischmann Wroblewski).            Fl. 5775DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.776          29   Recurso de Ofício  O Acórdão  de  1ª  instância  exonerou  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores referentes a despesas que entendeu comprovadas com base em documentos e critérios  utilizados  para  aceitação  da  dedutibilidade.  Elaborou­se  quadro  resumo  dos  documentos  apresentados e dos critérios de dedutibilidade.    Despesas/Contas  Documentos  Comprobatórios  Critérios  Fretes ­ Gerenciamento  Faturas  Bonagura  Consultoria Empresarial  Glosa  de  despesa  não  se  sustenta  apenas  na  falta  de  comprovação  de  pagamentos.  Dedutibilidade no valor de R$ 10.900.000,00  Seguro de Armazém  Apólices  de  Seguro  emitidos  pela  MAPFRE,  contratadas  pela  LUFT  TRANSP  LTDA.  Admitida  a  dedutibilidade,  despesas  comprovadas  pelos  contratos,  estabelecimentos  designadas  entre  os  locais  abrangidos  pela  cobertura,  razoabilidade  do  critério de rateteio. Dedutibilidade no valor de  R$ 310.936,80.    Aluguel de Armazém  Contratos  de  locação,  instrumentos  de  quitação  Contradição  do  procedimento  que  admitiu  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  e  não  admitiu  para  comprovação  de  despesas  na  apuração do IRPJ e CSLL.  Admitida  a  dedutibilidade,  quando  comprovado a vinculação do imóvel objeto do  contrato à atividade empresarial.  Vigilância  Notas  Fiscais  Eletrônicas, referidas na  escrituração comercial  dedutibilidade das despesas com vigilância no  valor de R$ 196.069,60  Pessoal  Temporário  e  Assessoria em RH  Nota  fiscal  ­  fatura  de  serviços  Não  são  documentos  hábeis  a  comprovar  a  contabilização  os  boletos  bancários,  pois  não  permitem identificar a operação.  Rodoviário  Faturas da Intec  As  Notas  de  Débito  não  foram  admitidos  como  hábeis  a  comprovar  as  despesas  contabilizadas.  Subcontratação,  conhecimento  emitido  pelo  contratante,  deve  constar  do  documento  a  anotação da subcontratação, a identificação do  Fl. 5776DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.777          30 subcontratado.  Ainda  que  comprovadas  as  transferência  de  recursos  entre  a  INTEC  e  a  fiscalizada,  a  dedutibilidade requer que sejam elucidadas as  operações  que  deram  causas  as  referidas  transferências.    Verifica­se que a exoneração dos valores da base de cálculo do  lançamento  ocorrido  devido  a  apresentação  de  documentos  na  impugnação  (faturas,  apólices  de  seguro,  contrato de locação, notas fiscais eletrônicas, notas fiscais/faturas de serviço. Com base nesses  documentos foram considerados dedutíveis valores das contas Rodoviário, Seguro Armazém,  Aluguel de Armazém, Vigilância, Pessoal Temporário.  Contata­se  que  não  foram  aceitas  a  dedutibilidade  com  base  em  notas  de  débito  (Rodoviário)  ,  ainda  que  comprovado  a  transferência  de  recursos  entre  a  INTEC  e  a  fiscalizada.  Ressalta­se que não foram mantidas as glosas (Fretes ­ Gerenciamento), que  se sustentavam apenas na falta de comprovação de pagamento.  Entende­se  que  os  documentos  aceitos  pela  Acórdão  da  DRJ  são  hábeis  a  comprovar  a dedutibilidade das  referidas despesas. Quantos  aos  critérios  adotados,  esses  são  razoáveis, com base legal e de acordo com a jurisprudência colacionados na decisão a quo.  Portanto, não merece reparos as conclusões e análises realizadas quanto aos  documentos  apresentados  com  base  nos  critérios  para  a  regular  dedutibilidade  das  despesas  contabilizadas  nas  contas  Seguro  de  Armazém,  Rodoviário,  Seguro  Armazém,  Aluguel  de  Armazém, Vigilância e Pessoal Temporário.    Fl. 5777DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.778          31 Da glosa de despesas contabilizadas na conta "FRETES­GERENCIAMENTO"    A  turma  julgadora  da  instância  a  quo  entendeu  que,  é  frágil  a  glosa  do  custo/despesa  baseada  unicamente  na  falta  de  comprovação  do  pagamento,  quando  não  questionada a  idoneidade da documentação hábil apresentada e a efetividade da prestação do  serviço,  devidamente  discriminado  no  documento  fiscal.  Para  que  a  imputação  se  sustente,  necessária é a desconstituição da validade das faturas e dos contratos apresentados. Em seguida  concluiu  pela  improcedência  da  glosa  dos  custos/despesas  escriturados  na  conta  FRETES  – GERENCIAMENTO.  Transcreve­se excertos do acórdão da instancia a quo a respeito do tema:  Em regra, não há suporte fático a amparar a glosa das despesas, se intimada a  comprovar  os  custos/despesas  contabilizados,  a  contribuinte  apresenta  as  faturas/duplicatas  ou  contratos,  emitidos  e  subscritos  por  empresas,  cuja  idoneidade não é questionada, nos quais os serviços prestados ou a causa dos  pagamentos se encontram regulamente discriminados.   Por conta da natureza dialética do ônus da prova, em face da apresentação da  documentação  hábil,  para  que  o  ônus  da  prova  dos  custos/despesas  volte  regularmente a pesar sobre a contribuinte, com a exigência de comprovação  também   dos  pagamentos  escriturados,  é  imprescindível  que  a  fiscalização  proceda  à  desconstituição  da  validade  da  prova  apresentada,  com  a  adoção  das  providências  porventura  cabíveis,  dentre  os  quais  se  pode  destacar  a  intimação dos prestadores de serviços ou das partes contratantes para atestar a  veracidade das operações,  inclusive com as devidas  repercussões fiscais em  sua própria escrituração comercial e fiscal, o que não foi feito.  Conforme  jurisprudência  administrativa  abaixo  colacionada,  o  pagamento  somente  se  torna  prova  subsidiária  da  operação,  quando  desconstituído  o  valor probante do documento hábil apresentado (fatura ou contrato). É o que  se  conclui  das  ementas  dos  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, abaixo transcritas:   [...]  Reitere­se:  em  todos  os  casos  acima,  somente  se  desconstituído  o  valor  probante  da  documentação  hábil  a  comprovar  a  operação,  é  que  se  pode  exigir, subsidiariamente, para comprovar a operação, a prova do pagamento,  sob pena de glosa dos(as) custos/despesas escriturados(as).  Na  mesma  linha,  segue  a  jurisprudência  administrativa  sobre  as  circunstâncias capazes de retirar o valor probante dos recibos, emitidos pelos  profissionais  da  saúde,  como  documentos  hábeis  e  suficientes,  para  a  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual  da Pessoa Física – DIRPF, quando se impõe a comprovação dos pagamentos:  [...]  Fl. 5778DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.779          32 Observe­se, novamente que, em todos os casos, a exigência da comprovação  dos pagamentos, para a admissão da dedutibilidade das despesas, não se fez  sem que  circunstancias  fossem devidamente  invocadas,  para  afastar o valor  probante  da documentação,  em princípio,  considerada  hábil  a  dar  suporte  à  operação.    Constata­se  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  271  a  279)  os  documentos dos lançamentos na conta "Fretes e Gerenciamento" não foram reconhecidos pela  fiscalização,  pois  apesar  do  contribuinte  apresentar  faturas  referentes  aos  lançamentos,  não  houve a apresentação da comprovação de pagamento, in verbis:  "Conta 3.10.25.05.0.00.002 Frete Gerenciamento  A comprovação apresentada referente a cinco lançamentos na conta Fretes e  Gerenciamento não serão  reconhecidas por esta  fiscalização. O contribuinte  apresentou  faturas  de  números  1,  5,  6,  7  e  8  de  uma  empresa  Bonagura  Consultoria Empresarial, CNPJ 03.017.592/0001­42, sem contudo apresentar  nenhuma comprovação de pagamento."  Verifica­se  que  no  caso  dos  autos,  não  trouxe  a  fiscalização  qualquer  elemento que pudesse colocar em dúvida a efetiva prestação dos serviços. No presente caso a  acusação fiscal limita­se a afirmar que não houve a comprovação de pagamento.  Nessa questão acompanha­se o entendimento da decisão a quo no sentido que  "é frágil a glosa do custo/despesa baseada unicamente na falta de comprovação do pagamento,  quando não  questionada  a  idoneidade  da documentação  hábil  apresentada  e  a  efetividade da  prestação do serviço, devidamente discriminado no documento fiscal". Para que a imputação se  sustente,  entende­se  necessária  a  desconstituição  da  validade  das  faturas  e  dos  contratos  apresentados e/ou dos serviços prestados.  Entende­se que não é lícito ao Fisco proceder à glosa de despesas de serviços  suficientemente descritos em notas fiscais , se a fiscalização deixa de reunir provas, ou mesmo  indícios, de que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados.  Fl. 5779DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.780          33 Da glosa de despesas contabilizadas na conta "SEGURO DE ARMAZÉM"  A glosa de despesas contabilizadas na conta "Seguro de Armazém" refere­se  a dois  lançamentos mensais,  no período de  janeiro  a dezembro de 2007, um no valor de R$  5.182,28, e outro de R$ 20.729,12, a totalizar R$ 310.936,80.  A  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos  para  comprovar  as  referidas despesas:  As  Apólices  de  Seguro  nº  0033/331/2001/0000012/01  (fls.  599/619)  e  0096/109/2001/0000069/01  (fls.  620/669),  emitidas  pela  MAPFRE  SEGUROS, e contratadas pela LUFT LOG ARM e TRANSP LTDA., CNPJ  nº  01.506.086/000191,  sediada  na  Alameda  Mamoré,  535  Barueri/SP,  vigentes  de  30/11/2006  a  30/11/2007,  nos  valores  respectivamente  de  R$  725.771,82 e R$ 1.111.510,53, a cobrir os  riscos ali designados de diversos  estabelecimentos,  entre  os  quais  do  estabelecimento  em  que  sediada  a  FARMA LOGÍSTICA, Av. Piracema, 1065, Barueri/SP.  No  voto  condutor  da  decisão  a  quo,  constam  as  seguintes  verificações  a  respeitos dos locais segurados e das apólices apresentadas:  Confirma­se  no  CNPJ  e  na  Ficha  Cadastral  da  JUCESP  (fls.  1625/1631  e  1635/1642)  que  outros  dos  locais  segurados  seriam  filiais  da  FARMA  LOGÍSTICA ­ Av. Tamboré, 1180 e Rod. Presidente Castelo Branco, 11100.  Como  tais  seguros  teriam  sido  contratados  em  conjunto  com  as  demais  empresas do Grupo Luft, e tendo sido discriminados nas apólices cada “Local  de Risco”, sendo que cada um deles pertencia a uma determinada empresa do  grupo,  o  valor  do  prêmio  devido  à  seguradora  teria  sido  rateado  entre  as  empresas  titulares  dos  estabelecimentos  segurados.  O  valor  do  prêmio  relativo  ao  seguro  contra  incêndio  e  outros  teria  sido  rateado  para  a  contribuinte  no  valor  de R$  260.567,09,  pelo  critério  da  proporcionalidade  entre o valor da cobertura total da Apólice, conforme “Cláusula 3 – Valores  em Risco” e a soma dos valores das coberturas de suas unidades, conforme  demonstrado  em  planilha  de  fls.  319/320.  Já  o  valor  do  prêmio  relativo  ao  seguro de responsabilidade civil, por conta de a apólice estabelecer um valor  máximo de cobertura, válido para todos os estabelecimentos segurados, teria  sido  utilizado  como  critério  de  rateio  o  valor  médio  das  mercadorias  armazenadas  em  cada  uma  das  unidades,  cabendo  à  fiscalizada  suportar  o  valor de R$ 171.121,80, conforme demonstrado em planilha de fls. 320/321.  No que diz  respeito  ao  rateio  de  despesas  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico,  já  houve  diversas  manifestações  administrativas  em  que  foram  considerados  relevantes, para a regular dedutibilidade dos gastos, a comprovação da despesa, a necessidade,  normalidade e usualidade, e a demonstração de um critério de rateio razoável.  Diante de  tais  requisitos,  o  entendimento  do  colegiado  do  órgão  julgador  a  quo foi que   "deve  ser  admitida  a  dedutibilidade  das  despesas  com  seguros  dos  armazéns,  comprovadas  pelos  contratos  apresentados,  nos  quais  seus  estabelecimentos  são  designados  entre  os  locais  de  riscos  abrangidos  pela  cobertura  dos  seguros;  que  se  configuram  como  Fl. 5780DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.781          34 necessárias,  normais  e  usuais  à  atividade  empresarial,  e  é  razoável  o  critério  de  rateio  demonstrado.  Verifica­se acertada a análise realizada quanto aos documentos apresentados  com  base  nos  critérios  para  a  regular  dedutibilidade  das  despesas  contabilizadas  na  conta  "Seguro de Armazém.    Da glosa de despesas contabilizadas na conta "ALUGUEL DE ARMAZÉM"  O  contribuinte  alegou  que  a  glosa  das  despesas  contabilizadas  na  conta  “Aluguel  de  Armazém”,  referem­se  a  pagamentos  efetuados  à  Jubran  Engenharia  S.A.,  CA  Frare Adm,e Part. Ltda., Baltimore S.A., San Michele Emp. Comerciais Ltda. e Oscar Kuzniec,  na  qualidade  de  procurador  dos  locadores  Felipe  Wroblewski  e  Hilda  Belia  Frischmann  Wroblewski.   Foram  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  (ANEXO  4  –  fls.  540/576),  os  contratos  de  locação,  em  vigor  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão, e os respectivos instrumentos de quitação, conforme designados abaixo:  1.  contrato  de  locação  celebrado,  em  28/09/2005,  entre  JUBRAN  ENGENHARIA S.A. (CNPJ nº 61.575.437/0001­48), C.A. FRARE  ADM.  E  PART.  LTDA.  (CNPJ  nº  80.178.023/0001­20)  e  BALTIMORE  S.A.  (CNPJ  nº  80.805.450/0001­90),  na  qualidade  de  locadoras,  e  a  autuada,  na  qualidade  de  locatária,  de  um  armazém  industrial,  localizado  na  Avenida  Piracema  nº  1605,  Barueri/SP  (sede  da  empresa  fiscalizada  entre  25/10/2002  e  13/05/2008 – cf. Ficha Cadatral da JUCESP), pelo valor mensal de  aluguel  de  R$ 163.200,00,  com  pagamento  parcelado  entre  as  locadoras;  2.  termo de quitação e entrega das chaves do referido imóvel datado  de 1º de abril de 2008;  3.  contrato  de  locação  celebrado,  em  20/05/2005,  entre  SAN  MICHELE  EMP.  COMERCIAIS  LTDA.  (CNPJ  nº  04.640.541/0001­35),  na  qualidade  de  locadora,  e  a  autuada,  na  qualidade  de  locatária,  de  um  imóvel  industrial,  localizado  na  Rodovia  Presidente  Castelo  Branco,  11370,  Barueri/SP  (filial  da  empresa  fiscalizada,  aberta  14/06/2005  –  cf.  Ficha  Cadatral  da  JUCESP), pelo valor mensal de aluguel de R$ 261.134,37;  4.  contrato  de  locação  celebrado,  em  29/04/2005,  entre  FELIPE  WROBLEWSKI e cônjuge (CPF nº 003.632.608­97), na qualidade  de locadores, e a autuada, na qualidade de locatária, de um imóvel  comercial,  localizado  na Alameda Araguaia,  3858  – Armazém  3,  Centro  Empresarial  Tamboré,  Barueri/SP  (endereço  não  mencionado  no  CNPJ  ou  Ficha  Cadastral),  pelo  valor  mensal  de  aluguel  de R$ 9.500,00,  com um abono de R$ 500,00,  durante  os  Fl. 5781DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.782          35 primeiros doze meses, pagos mediante depósito em conta corrente  em favor de OSCAR KUZNIEC;  5.  termo de quitação e entrega das chaves do referido imóvel datado  de 1º de abril de 2008.  Na decisão  a quo houve o  reconhecimento da contradição no procedimento  adotado pela autoridade fiscal, de admitir, para fins de crédito de PIS e Cofins não cumulativo,  os  valores  declarados  nas  DIMOB  pela  JUBRAN  ENG.  S.A.  e  SAN  MICHELE  EMP.  COMERCIAIS LTDA, e não admiti­los para fins de comprovação da despesa contabilizada, na  apuração do IRPJ e da CSLL.  Deu­se  razão  ao  contribuinte  quando  anota  que  eventual  irregularidade  dos  locadores na apresentação de DIMOB não lhe pode ser  imputada, desde que a despesa esteja  regularmente comprovada, por documentação hábil.  Diante disso, o Colegiado da turma julgadora a quo decidiu que "devem ser  admitidas  como  dedutíveis  as  despesas  com  os  aluguéis  pagos  a  JUBRAN ENGENHARIA  S.A.  (CNPJ  nº  61.575.437/0001­48),  C.A.  FRARE  ADM.  E  PART.  LTDA.  (CNPJ  nº  80.178.023/0001­20) e BALTIMORE S.A. (CNPJ nº 80.805.450/0001­90), assim como à SAN  MICHELE  EMP.  COMERCIAIS  LTDA.  (CNPJ  nº  04.640.541/0001­35).  Entretanto,  as  despesas contabilizadas com base no contrato celebrado FELIPE WROBLEWSKI e cônjuge, e  pagas  a  OSCAR  KUZNIEC,  não  se  encontram  regularmente  comprovadas,  porque  não  comprovada a vinculação do imóvel objeto do contrato à atividade empresarial."  Ocorrendo  a  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  as  referidas  despesas e  reconhecendo a contradição no procedimento fiscal, concorda­se com decido pelo  acórdão de 1ª Instância.              Fl. 5782DF CARF MF Processo nº 19515.720891/2012­94  Acórdão n.º 1402­003.579  S1­C4T2  Fl. 5.783          36 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  e  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  no  montante de R$ 28.833.596,17, no ano­calendário de 2007.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                            Fl. 5783DF CARF MF

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7629171 #
Numero do processo: 10850.003249/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.      RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 24 9/ 20 07 -0 2 Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10850.003249/2007­02  Resolução nº  3402­001.705  S3­C4T2  Fl. 2.146          2 O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica,  razão  pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 071/072, em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel  e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte  pretende  ter  restituído  o  valor  total  de R$  2.280,67.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar  do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir  os campos adequados.  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  seu  pedido,  o  valor  a  ser  restituído  seria  correspondente  à  compensação  a  maior  de  valor  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por meio da Declaração de Compensação  original (fls. 006/010) entregue em 14/02/2003 utilizando crédito oriundo de restituição  solicitada no processo nº 13804.000950/2001­10, que teria sido indevidamente apurado  a maior  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  parcela  da  receita  que  não  se  enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José  do Rio  Preto,  que,  em  15/04/2009,  emitiu  Despacho Decisório em papel (fls. 053/059), no qual a autoridade competente indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: não  confirmação  da  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente  previstas  nas  normas  aplicáveis,  apenas  em  face  de  inconstitucionalidade  não  ampliável à contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  30/04/2009  (fl.  060),  a  contribuinte  ingressou,  em  01/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  061/070  e  documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Preliminarmente pede a  suspensão do presente processo até o julgamento do  processo  administrativo  nº  13804.000950/2001­10,  cujo  objeto  é  a  compensação  que  daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento  proferido  em Despacho Decisório,  e  que  tal  indeferimento  foi  parcialmente  revertido  em  resultado  de  manifestação  de  inconformidade  julgada  por  DRJ  e  atualmente  encontra­se pendente de  julgamento de recurso apresentado ao CARF. Em face dessa  pendência  de  decisão  definitiva  em  relação  àquele  processo,  cuja  matéria  seria  prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente  processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil.  Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar  novo pedido de  restituição,  em  virtude  do  prazo  decadencial  para  apresentação  desse  novo  pedido,  estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  118,  que  seria  de  cinco  anos  a  partir da extinção do crédito tributário.  2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso  I, da Constituição Federal, que se  restringia somente ao  faturamento, e o art. 110, do  Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do  conteúdo e do alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 10850.003249/2007­02  Resolução nº  3402­001.705  S3­C4T2  Fl. 2.147          3 competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados,  e  à  posição  da  2ª  instância  administrativa,  trazendo  exemplos  de  decisões  dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição  do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em  suas  decisões.  Argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Em  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico do presente processo, o  débito  total  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  apurado no período de Jjaneiro de 2003, no valor de R$ 5.775,19, conforme cópia da  DCTF  do  1ºT/2003  anexada  aos  autos,  seria  indevido  o  valor  de  R$  2.280,67,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  financeiras,  conforme  comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual  deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003   PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  figura  do  sobrestamento  do  processo  administrativo.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  ESSENCIAL.  A pré­existência inequívoca de quitação  líquida e certa é pressuposto  essencial  à  restituição  do valor  eventualmente  quitado  indevidamente  ou  a  maior  e  a  ausência  ou  incerteza  dessa  quitação  torna  improcedente o pedido nela fundado.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 10850.003249/2007­02  Resolução nº  3402­001.705  S3­C4T2  Fl. 2.148          4 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão  Geral.  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel) neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.  VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A matéria aqui discutida é costumeira neste Colegiado, visto que todos aqueles  que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas que  indicam,  supostamente, a existência de  receitas  financeiras  na apuração da base de cálculo das contribuições sociais.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a  documentação  fiscal  necessária  à  identificação  da  natureza  das  receitas que  compuseram a base de cálculo das  contribuições  sociais  do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 10850.003249/2007­02  Resolução nº  3402­001.705  S3­C4T2  Fl. 2.149          5 discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF  de  origem  analisou  detalhadamente  cada  rubrica  contábil  reivindicada  pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002  – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201­00014 –  REMUNERAÇÃO  S/  CONSÓRCIO,  37201.00006  –  RECEITAS  DE  INVEST.  EM  CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam  compor  o  faturamento para  efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  que  lhes  foram  apresentados,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  onde  apurou­se  Cofins  a  pagar  do  período de apuração de  janeiro/03 no valor de R$ 3.853,56,  fls. 2013. Por  fim, concluiu que  houve compensação a maior no montante de R$ 1.921,63,  fls.2.014  e 2.015, na  comparação  entre a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a  maior, no Pedido de Restituição em análise.  No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência  fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da  COFINS devida a dedução dos custos dos veículos usados vendidos (planilha de apuração de  apuração da COFINS,  fls. 2.013), nos  termos da IN SRF nº247/2002.  Informa, ainda, que os  documentos  contábeis  comprovantes  dos  custos  de  veículos  usados  foram  juntados  anteriormente ao processo.  Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados  adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de  acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis:   Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte do pagamento do preço de  venda de  veículos novos ou usados,  segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  5º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 10850.003249/2007­02  Resolução nº  3402­001.705  S3­C4T2  Fl. 2.150          6 Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na  apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, entendo que  há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem  confirme a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP)  realize  os  seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar se é suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos.  Caso  a  referida  documentação  não  seja  suficiente,  intimar  a  empresa  a  apresentar  outros  elementos necessários a comprovação dos referidos custos.  II) Após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório  e  refazer  as  planilhas  constantes  das  fls.2013  a  2015,  levando  em  consideração  a  dedução do custo na aquisição dos veículos usados revendidos, por ventura apurados; e   III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2150DF CARF MF

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7572666 #
Numero do processo: 10580.725741/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do processo em diligência, determinando a retirada de pauta dos autos e que estes fiquem sobrestados no âmbito da própria 2ª Câmara, pelo tempo em que perdurar a determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em que o Ministro Dias Toffoli, nos autos do RE 855.091, decidiu "suspender o processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional" que versem sobre "a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral)", vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), que entendeu que a determinação de suspensão não alcança valores recebidos administrativamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 334          1 333  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725741/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.333  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de dezembro de 2018  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  THELMA LEAL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do processo em diligência, determinando a retirada de pauta dos autos e que estes  fiquem  sobrestados  no  âmbito  da  própria  2ª  Câmara,  pelo  tempo  em  que  perdurar  a  determinação  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  que  o Ministro Dias  Toffoli,  nos  autos  do  RE  855.091,  decidiu  "suspender  o  processamento  de  todos  os  procedimentos  administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no  território nacional" que versem sobre "a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros  moratórios  recebidos  por  pessoa  física  (tema  808  da  Gestão  por  Temas  da  Repercussão  Geral)", vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), que entendeu que a  determinação de suspensão não alcança valores recebidos administrativamente. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 74 1/ 20 09 -1 3 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 335          2 1­ Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 141/225) interposto pelo contribuinte em  face da decisão da DRJ/SDR questionando o  auto de  infração  sobre  IRPF ano calendário de  2004 a 2006 no valor total de R$ 70.714,60 de acordo com fls. 3/11.  2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 131/138) por sua precisão:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 70.714,60,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11  de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que  dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o  referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro  real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros  do Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar o ganho mensal,  compensando as perdas em  face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 336          3 c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da  Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o  impugnante  recebido  tais valores ao  longo dos anos de 2004, 2005 e  2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração  ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;   e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias,  portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos no art. 43 do CTN;  g) o  STF,  através  da Resolução nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de  URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da  contribuição previdenciária e do imposto de renda;  h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal,  é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas  recebidas pelos magistrados estaduais,  conforme preceitua o art. 108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório  destas  verbas  é  afrontar  o  princípio constitucional da  isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também, no que  tange a  tratamento diferenciado entre membros  do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola,  também, o  disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente;  i)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários  dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria  ser  travada entre o  fisco  federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os  dissabores e ônus da ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa  de ofício e juros moratórios.;  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 337          4 l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal  de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o  dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia  com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva  do  signatário;  m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio,  simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto, mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio da boa­fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a  exigência da multa de ofício e juros de mora;  n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em ato  normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados  a  multa  de  ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados  como omitidos, deixando de considerar os  rendimentos e deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  p)  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas  no lançamento fiscal;  q) parte  dos  valores  recebidos  a  título  de URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente, mesmo que  prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base  de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  4­  A  impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente  de  acordo  com  decisão da DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006  DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 338          5 As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  5  ­  Interposto  recurso  voluntário  da  decisão  de  primeira  instância,  na  sessão  de  08/06/2011  a  extinta  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  desse E.  Sodalício  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  com  a  seguinte  ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  Ementa:  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de URV  aos  Membros  do  Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as  diferenças  do  art.  2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a mesmo  título  aos Membros  do Ministério Público  da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso  provido.  5  – Através  do  julgamento  do Recurso Especial  a C.  2ª  Turma  da CSRF  deu  provimento ao recurso especial da PGFN em decisão assim ementada:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE  URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de  sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  06 – No dispositivo do V. Acórdão a 2ª Turma da CSRF assim decidiu:  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 339          6 Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  do  contribuinte.  07 – Redistribuído os autos a esse Relator. É o relatório do necessário.    VOTO VENCIDO    Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator     08  –  Conheço  do  recurso.  Os  autos  retornaram  a  esta  C.  Turma  após  redistribuição para análise e julgamento de outros pontos não enfrentados no Recurso Especial.  Pela análise do V. Acórdão nº 9202­003.585 houve o reconhecimento da natureza salarial, ou  seja, remuneratória da correção da URV.  9­ Existem preliminares de mérito  suscitadas pelo contribuinte em  tribuna que  serão abordadas nesse momento.  DA APLICAÇÃO DO TEMA 808 DO E. STF REPERCUSSÃO GERAL   10­ Aduz o contribuinte a aplicação do tema 808 ao referido processo e portanto  a suspensão no julgamento do presente caso com base na decisão do I. Ministro Dias Toffoli.  11  ­  Sobre  o  tema  808  segue  sua  ementa  que  será  julgado  no  RE  855091:  Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.  12  ­  O  I.  Ministro  Dias  Toffoli  ao  despachar  em  29/08/2018  petição  do  I.  Ministério  Público  de  Goiás  petição  nº  53.053/18  decidiu  o  seguinte,  ocasião  em  que  tal  decisão  pode  ser  acessada  através  do  link:file:///C:/Users/29029823801/Downloads/texto_315088414%20(1).pdf,  sem  grifos  no  original:  Decisão: Vistos.   O Ministério Público do Estado de Goiás pugna por sua admissão no  feito  na  qualidade  de  amicus  curiae  (petição  nº  53.046/18).  Requer  também o seguinte (petição nº 53.053/18):   “02.  A  suspensão,  em  caráter  liminar,  do  curso  de  qualquer  procedimento  administrativo  tributário  que  esteja  em  andamento  na  Receita Federal do Brasil, a respeito da matéria de fundo discutida no  RE 855.091/RS (incidência ou não do imposto de renda sobre os juros  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 340          7 de  mora  pelo  atraso  no  pagamento  de  verba  devida),  até  que  seja  definitivamente  julgado  o  mencionado,  nos  termos  do  §  5º,  do  art.  1.035, do Código de Processo Civil;  03.  Se  vossa  Excelência  entender  mais  pertinente,  que  a  suspensão  requerida  no  item  anterior  abranja  apenas  os  procedimentos  administrativos  tributários  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  tenham  por objeto decisões administrativas proferidas antes da publicação do  acórdão  do  STJ,  relativo  ao  REsp  1.089.720/RS,  que  se  deu  em  28.11.2012, nas quais assegurado o direito de percepção de  juros de  mora  sem  a  incidência  do  imposto  de  renda,  independentemente  da  data do efetivo pagamento, justamento porque estavam amparadas em  consolidado entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que  tais juros tinham mesmo o caráter indenizatório, o que impossibilitava  a incidência do imposto de renda.”  (...) omissis Ante o exposto:   defiro  o  ingresso  do  Ministério  Público  do  Estado  de  Goiás  na  qualidade de amicus curiae;    determino,  de  ofício,  nos  termos  do  art.  1.035,  §  5º,  do  CPC,  a  suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes,  individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem  sobre  a  incidência,  ou  não,  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas  da Repercussão Geral do Poder do STF na internet);   defiro,  com  base  no  poder  geral  de  cautela,  o  pedido  formulado  na  petição nº 53.053/18, a fim de também suspender o processamento de  todos  os  procedimentos  administrativos  tributários  da  Secretaria  Receita  Federal  do  Brasil  pendentes  que  tramitem  no  território  nacional  e  versem  sobre  a mesma matéria  indicada no  item  2)  desta  decisão, até ulterior ordem;  13  ­  Esse  acima  foi  a  decisão  que  determinou  a  suspensão  dos  processos  no  âmbito  tanto  judicial  quanto  administrativo,  contudo,  verifico  que  o  caso  não  é  aplicável  ao  presente, pois analisando os termos do próprio parecer da PGR no RE 855091 que tratou desse  assunto, o membro do Ministério Público Federal é cirúrgico ao delimitar a matéria que está  sendo  discutida  naqueles  autos,  vejamos,  tal  parecer  pode  ser  obtido  no  link  file:///C:/Users/29029823801/Downloads/texto_310552928.pdf, sem grifos no original:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  CONDENAÇÃO  TRABALHISTA.  JUROS  MORATÓRIOS.  IMPOSTO  SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO.   1 – Tema de Repercussão Geral – Tema 808: Incide imposto de renda  sobre  os  juros  moratórios  decorrentes  do  atraso  no  pagamento  das  verbas  remuneratórias  pelo  empregador,  no  âmbito  de  condenação  trabalhista, por constituírem efetivo acréscimo patrimonial.  2  –  Parecer  pelo  provimento  do  recurso  extraordinário  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela União,  cuja  repercussão  geral  foi reconhecida quanto à incidência do imposto de renda sobre valores  correspondentes  a  juros  de  mora  auferidos  por  pessoa  física  em  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 341          8 condenação  trabalhista.  Na  origem,  o  recorrido  propôs  ação  de  repetição de indébito contra a União em razão da retenção aos cofres  federais, a título de recolhimento do imposto de renda retido na fonte,  de  valores  atinentes  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  valor  da  condenação  paga  por  seu  órgão  empregador  em  reclamação  trabalhista previamente ajuizada.  14 ­ Entendo que o próprio parecer da Procuradoria Geral da República acima  indicado  nos  autos  do  RE  855091  delimita  a  matéria  objeto  de  suspensão  decidida  pelo  I  Ministro  Dias  Toffoli,  não  sendo  aplicável  ao  presente  caso  pois  estamos  diante  de  caso  diverso, por mais que a ementa do Tema 808 descrito tenha sido descrito de forma genérica o  assunto.  15 ­ No caso concreto estamos diante de lançamento que reclassificou a natureza  jurídica  de valores  recebidos  a  título  de  indenização  concedidos  diretamente  pelo Ministério  Público da Bahia, em decorrência de legislação estadual, ou seja, não estamos diante de verbas  devidas  a  título de  condenação  judicial  imposta  ao Ministério Público, mas de Lei Estadual,  cuja matéria já decidida pela CSRF reconheceu a natureza remuneratória de tais valores, pagos  via administrativa aos servidores desses órgãos com base em Lei Estadual e não condenação  judicial.    16  ­ Portanto,  em vista do  exposto  acima e da  delimitação da matéria que  foi  objeto da Repercussão Geral no STF, entendo que deve ser afasta a preliminar de suspensão do  processo  com  base  na  decisão  do E.  STF  sobre  o  tema  808  e  o  processo  julgado  quanto  as  demais matérias por essa C. Turma.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso    VOTO VENCEDOR    Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado   Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais que amparam o  entendimento do Ilustre Relator, que considera a lide administrativa instaurada nos autos apta  ao  julgamento por  este Colegiado  administrativo,  com a devida vênia,  ouso divergir  de  suas  conclusões, nos termos da fundamentação abaixo.  Nota­se que, em item específico da peça recursal, o autuado insurge­se contra a  incidência de tributação sobre valores de juros que compõem parte do montante recebido.   Embora  os  argumentos  recursais  possam  evidenciar  uma  aparente  confusão  entre institutos, é certo que seu objeto foi bem delimitado no voto condutor do Acórdão 2201­ 003.749,  de  06  de  julho  de  2017,  acatado  pela  unanimidade  dos  membros  desta  1ª  Turma  Ordinária, nos seguintes termos:   Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 342          9 “Neste  tópico,  embora  a  peça  recursal  apresente  alguma  impropriedade por misturar seus argumentos com os do tema anterior,  fica  evidente  que  a  insurgência  do  contribuinte  decorre  do  seu  entendimento de que os valores recebidos que correspondam a juros e  a atualização monetária sobre as diferenças da conversão da URV não  deveriam  sofrer  tributação,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  não constituindo acréscimo patrimonial.  Considerando  que,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada, não merece reparos a decisão recorrida, que fundamentou o  indeferimento  do  pleito  no  texto  então  vigente  do  art.  12  da  Lei  7.713/88,  o  qual  previa  expressamente  que,  no  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento,  sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.  Portanto, nego provimento ao Recurso neste tema.”  Assim, resta claro que, no presente processo, discute­se a incidência do imposto  sobre  a  renda  sobre valores  recebidos  a  título  de  juros  compensatórios  recebidos  por  pessoa  física.  No julgamento da celeuma tratada pelo citado Acórdão 2201­003.749, a decisão  deste  Colegiado  foi  pela  negativa  de  provimento,  em  razão  de  previsão  legal  expressa  com  vigência na data da ocorrência do fato gerador.   Não obstante, fato superveniente aponta para a necessidade de que, pelo menos  por  ora,  outro  caminho  seja  trilhado  por  esta Corte,  já  que,  a  partir  de  demanda  formulada,  junto ao Supremo Tribunal Federal, pelo Ministério Público do Estado de Goiás, admitido na  qualidade de amicus  curiae  nos  autos  o RE 855.091/RS,  restou  determinada,  pelo Exmo Sr.  Ministro  Dias  Toffoli,  a  suspensão  nacional  dos  processos  judiciais  e  administrativos  que  versem sobre a incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebido pela pessoa física,  nos seguintes termos:   “(...)2) determino, de ofício, nos  termos do art. 1.035, § 5º, do CPC,  suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes,  individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem  sobre  a  incidência,  ou  não,  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas  da Repercussão Geral do Poder do STF na internet);  3) defiro, com base no poder geral de cautela, o pedido formulado na  petição nº 53.053/18, a fim de também suspender o processamento de  todos  os  procedimentos  administrativos  tributários  da  Secretaria  Receita  Federal  do  Brasil  pendentes  que  tramitem  no  território  nacional  e  versem  sobre  a mesma matéria  indicada no  item  2)  desta  decisão, até ulterior ordem;  4) defiro os pedidos constantes das petições nºs 53.066/18 e 53.163/18.  Consigno  que  não  corre  a  prescrição  dos  créditos  tributários  discutidos  nos  aludidos  processos  judiciais  e  procedimentos  administrativos tributários durante o período da suspensão.   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 343          10 (...)”Ainda que, a partir do objeto do processo piloto em que se assenta  o  citado  Tema  808  da  Gestão  por  Temas  da  Repercussão  Geral  do  STF, em uma avaliação mais apressada, seja possível compreender que  a  determinação  de  suspensão  alcança  apenas  valores  trabalhistas  recebidos pela via judicial, há de se analisar a questão de forma mais  abrangente,  em  particular  em  razão  de  que  o  próprio  Código  de  Processo Civil, lei 13.105/2015, assim estabelece:  Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não  conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional  nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.  § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou  não  de  questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.  Como se vê, o  reconhecimento de  repercussão geral pressupõe a existência de  questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.   Como bem pontuou o Ministério Público de Goiás na Petição nº 53.053/18, que  resultou na Decisão do Ministro Dias Toffoli supracitada, a matéria de fundo que se discute no  RE 855.091/RS é a incidência ou não de imposto de renda sobre juros de mora pelo atraso de  pagamento de verba devida, estando absolutamente clara a definição do Tema 808 ­ Incidência  de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.  Nota­se  que  o  próprio  Ministério  Público  de  Goiás,  beneficiário  primário  da  ordem  de  suspensão  exarada  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  questiona  a  não  incidência  de  tributação sobre valores recebidos administrativamente, a título de juros de mora, relacionado a  pagamento  retroativo  de  Parcela Autônoma  de  Equivalência  (PAE),  amoldando­se  de  forma  inequívoca com a situação discutida no presente processo administrativo.  Não reconhecer que o presente processo esteja alcançado pela determinação de  suspensão do STF, simplesmente com amparo na  interpretação de que apenas os valores dos  juros  compensatórios,  incidentes  sobre  verbas  trabalhistas,  recebidos  judicialmente  deveriam  estar suspensos, s.m.j,  resultaria em uma afronta à determinação do STF, além de evidenciar  uma  impensável definição da natureza de um  rendimento a partir de  sua  fonte pagadora, em  descompasso com os  termos do próprio Código Tributário Nacional, que, no § 1º do seu art.  43,  estabelece  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma de percepção.  Por fim, há de se ressaltar que a interpretação que limita o alcance do Tema 808  apenas  aos  valores  de  juros  compensatórios  recebidos  ações  trabalhistas  não  se  mostra  razoável,  já que  esta matéria  foi  especificamente decidida pelo Superior Tribunal de  Justiça,  nos autos do Resp. nº 1.089.720/RS, que permanece vinculante, e que afastou a incidência do  imposto  sobre  a  renda  sobre  os  juros  de  mora  relacionado  às  verbas  principais  pagas  no  contexto de rescisão de contrato de trabalho em reclamatória trabalhista.  Por todo o exposto, em sede preliminar, voto pela conversão do julgamento em  diligência,  determinando  a  retirada  de  pauta  dos  autos  e  que  estes  fiquem  sobrestados  no  âmbito  da  própria  2ª  Câmara,  pelo  tempo  em  que  perdurar  a  determinação  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal, em que o Ministro Dias Toffoli, nos autos do RE 855.091, decidiu  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10580.725741/2009­13  Resolução nº  2201­000.333  S2­C2T1  Fl. 344          11 "suspender  o  processamento  de  todos  os  procedimentos  administrativos  tributários  da  Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional" que versem  sobre  "a  incidência,  ou  não,  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  recebidos  por  pessoa física(tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral)".   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Fl. 348DF CARF MF

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