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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7604485 #
Numero do processo: 10945.900428/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Matéria que não tenha sido indicada ao debate via impugnação ou manifestação de inconformidade, excetuada a de ordem pública, representa inovação recursal e considera-se preclusa, não se admitindo apreciação em grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica-se a preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias do processo administrativo fiscal, evitando-se a supressão de alguma destas. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE. É vedada a compensação tributária de débitos com direito creditório objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1002-000.584
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.584  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO  MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIAS  NÃO  CONSTANTES  NA  IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Matéria  que  não  tenha  sido  indicada  ao  debate  via  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  excetuada  a  de  ordem  pública,  representa  inovação  recursal  e  considera­se  preclusa,  não  se  admitindo  apreciação  em  grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica­se a  preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias  do processo administrativo fiscal, evitando­se a supressão de alguma destas.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE.  É vedada a compensação tributária de débitos com direito creditório objeto de  discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial por falta  de liquidez e certeza.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 04 28 /2 00 8- 11 Fl. 63DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 55 à 61)  interposto contra o Acórdão  n°  06­25.597,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (e­fls. 44 à 47), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Por meio da Declaração de Compensação ­ Dcomp de fl. 1 e ss.,  o  interessado  compensou  crédito  próprio  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  apurado  no  exercício  2006,  ano­calendário  de  2005,  com  débito  também  próprio administrado por esta Secretaria da Receita Federal do  Brasil ­ RFB.  Em Despacho Decisório  proferido  em  24  de  abril  de  2008  (fl.  10), do qual o contribuinte foi cientificado em 5 de maio daquele  mesmo ano (fl. 36), a Delegacia da Receita Federal do Brasil ­  DRF  em  Foz  do  Iguaçu/PR  não  homologou  a  compensação  objeto  da  Dcomp  em  tela,  sob  o  argumento  de  que  o  saldo  negativo de IRPJ informado não correspondia ao registrado na  respectiva DIPJ.  Por sua vez, o interessado apresentou, em 16 de maio de 2008, a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  14.  Nesse  documento,  sustenta  que  o  crédito  se  refere  a  saldo  negativo  de  IRPJ  originado  de  retenções  sobre  rendimentos  de  aplicações  em  fundos de renda fixa, o que, uma vez que tais valores não foram  utilizados  dentro  do  período­base,  lhe  dá  o  direito  a  compensação,  conforme  prevê  a  legislação  que  cita.  Dessa  forma, requer cancelamento da exigência.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10945.900428/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.584  S1­C0T2  Fl. 64          3 Em  virtude  do  poder  de  síntese  manifestado  em  Recurso  Voluntário,  transcrevo suas razões de mérito:  Conforme  se  depreende  do  Ato  Declaratório  SRF  n°.  003,  de  07/01/2000, os saldos negativos do Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devido a partir de janeiro do ano­calendário subseqüente ao ato  encerrado do período de apuração.  (...)  No caso sob análise, a ora recorrente vem realizando o depósito  judicial do valor que a receita entende devido a título de Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica.  Por  essa  razão  necessária  se  mostra a análise da legislação sobre o tema. Vejamos:  (...)  Uma vez ausente caso análogo, bem como, não se aplicando ao  caso  sob  análise  nenhum  principio  geral  de  direito  tributário,  utiliza­se para a solução da controvérsia os princípios gerais de  Direito Público,  especialmente os princípios da  finalidade  e da  razoabilidade.Uma vez ausente caso análogo, bem como, não se  aplicando ao caso sob análise nenhum principio geral de direito  tributário,  utiliza~se  para  a  solução  da  controvérsia  os  princípios gerais de Direito Público, especialmente os princípios  da finalidade e da razoabilidade.  (...)  Assim,  facilmente  pode­se  concluir  que  e  possível  o  aproveitamento  dos  valores  depositados  em  juízo  a  maior,  referente  a  um  período,  para  suspender  a  exigibilidade  de  créditos  tributários de períodos subseqüentes, ou até mesmo de  períodos anteriores, conforme determina a legislação vigente.  (...)  Portanto, pode­se concluir que havendo depósito excessivo, este  poderá  ser utilizado para a  suspensão de outro  crédito até  seu  valor, desde que corresponda ao mesmo contribuinte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ Fl. 65DF CARF MF   4 B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Da impugnação ao crédito  No  entanto,  quanto  à  compensação  pretendida,  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Alega o Contribuinte possuir crédito contra a Administração Tributária, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até  onde se compensarem (CC, art. 368).   O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste diapasão, inicialmente, o instituto da compensação tributária foi regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua non,  isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do crédito  alegado  pelo  Contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  No  entanto,  o  Recorrente não adimpliu tal mister documental. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o  qual  analisou  com  louvável  detalhamento  o  pleito  do  Recorrente,  pelo  que  transcrevo  suas  passagens  relevantes,  utilizando  destas  como  fundamento  para  a  presente  decisão,  em  homenagem  ao  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999,  e  no  §  3°  do  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF:  No  caso  aqui  tratado,  o  contribuinte  informou,  por  meio  da  Dcomp antes citada, a utilização de crédito em seu nome relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário de 2005.    Inicialmente, deve­se lembrar que a apuração de saldo negativo  de  IRPJ  pode  ocorrer  na  hipótese  do  contribuinte  ser  optante  pelo  lucro  real.  Para  sua  formação,  no  caso  de  optantes  pelo  lucro  real  anual,  situação  do  contribuinte  em  questão,  o  valor  desse imposto calculado sobre o lucro obtido no ano­calendário  sofre diversas deduções, entre elas a das retenções de imposto de  renda efetuadas pelas suas  fontes pagadoras c a do  imposto de  renda extinto por estimativa, operação que resulta em apuração  de saldo negativo ou saldo de imposto a pagar.    Adentrando­se ao  caso  tratado nestes autos,  no cotejo  entre as  DIPJ  apresentadas  pelo  contribuinte,  ambas  processadas  e  liberadas sem retenção em malha fiscal, verifica­se que, em sua  DIPJ  2005  retificadora,  o  interessado  informou  o  mesmo  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10945.900428/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.584  S1­C0T2  Fl. 65          5 resultado  registrado  em  sua  declaração  original,  utilizando,  dessa  última  vez,  as  Linhas  I3  e  l7  da  Ficha  l2A,  as  quais  deixaram de ser preenchidas na DIPJ original e ocasionaram a  inexistência de apuração de saldo negativo (fls. 23 a 25). Porem,  ainda que a  tal  retificação  tenha  sido  realizada após a  ciência  do  Despacho  Decisório  em  questão,  Dcomp  e  DIPJ  permaneceram incongruentes no que se refere ao saldo negativo  de IRPJ apurado no período.    Na Dcomp apresentada somente foram indicadas as retenções de  IR na fonte que perfazem o valor registrado na DIPJ, qual seja,  R$255.454,84,  deixando de  ser  informados  os  valores  relativos  às  estimativas  formadoras  do  saldo  negativo.  Já  na  DIPJ,  o  saldo negativo apurado foi demonstrado da seguinte forma:        Dessa  forma,  facilmente  se  verifica  que  a  Dcomp  em  questão  demonstrou  apenas  parcialmente  a  apuração  registrada  da  DIPJ,  porém,  em nada a  contrariando. Dessa  forma,  adotando  procedimento  que,  com  base  em  documentos  por  ele  mesmo  fornecidos  ao  Fisco,  apenas  complementa  as  informações  fornecidas  pelo  litigante  em  sua  Dcomp,  tomamos  por  base  a  DIPJ  retificadora  apresentada  pelo  interessado.  Assim,  no  intuito  único  de  verificar  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação,  passamos  a  aferir  a  veracidade  dos  dados  utilizados  pelo  contribuinte  na  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ relativo ao exercício 2006.    Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte z IRRF declarado  pelo  contribuinte,  a  consulta  às Dirf  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  confirmou  totalmente  as  informações  fornecidas,  conforme  relatórios  acostadas  aos  autos  ã  fl.  26. Desse modo,  reputase como corretas as  informações prestadas pelo  litigante  com relação a esses contribuintes.    Todavia,  com  relação  às  estimativas  há  que  se  ressaltar  que  o  total  informado  pelo  interessado  em  DIPJ,  ainda  que  mensalmente  os  valores  não  coincidam,  foi  objeto  de  depósito  judicial  vinculado  aos  autos  de  n.  2005.70.0  2.002575­0.  Por  meio das consultas de fls. 29 a 34, verifica­se que, até a presente  data,  tal  ação  judicial  não  transitou  em  julgado,  motivo  pelo  qual  os  depósitos  judiciais  não  foram  transformados  em  pagamento  definitivo  e,  por  conseqüência,  não  extinguiram  os  respectivos débitos.  Cabe aqui, em aparte, lembrar que os depósitos judiciais, a teor  do  que  prevê  o  art.  151,  inciso  Il,  do  CTN,  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário. Por sua vez, o art. 170 desse  mesmo  CTN,  ao  inserir  a  figura  da  compensação  no  ordenamento jurídico brasileiro, definiu que somente podem ser  Fl. 67DF CARF MF   6 utilizados em compensação créditos  líquidos e certos perante a  Fazenda Nacional. Vale aqui destacar que o CTN traz a previsão  de mais alta hierarquia do ordenamento jurídico pátrio, não se  podendo  alegar  em  seu  desfavor  qualquer  disposição  hierarquieamente inferior.  No  caso  em  comento,  uma  vez  que  a  ação  judicial  antes  mencionada não  teve seu  trânsito em julgado, nenhuma certeza  ou  liquidez  paira  sobre  os  valores  depositados  em  conta  vinculada  a  esse  processo,  até  mesmo  porque,  caso  seja  a  Fazenda derrotada nessa disputa, esses valores serão levantados  em favor do interessado. Também por esse motivo, não poderiam  ser esses depósitos judiciais reconhecidos como crédito perante  a  Fazenda  Nacional  e,  assim,  restituídos  ao  litigante  ou  utilizados  em  compensações,  como  no  caso  do  presente  processo; em resumo, pode­se afirmar que valores não extintos  não  perfazem  crédito  do  interessado  perante  a  Fazenda  Nacional, não podendo, desse modo, ser objeto de restituição ou  compensação.  Pelo  exposto,  há  que  se  considerar  totalmente  plausível a previsão estampada em nosso Código Tributário.  Assim,  uma  vez  que  não  há  valores  de  estimativa  que  possam  compor crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício  2006,  fica a apuração, para  fins de compensação, reduzida aos  seguintes termos:    Ante  todo  o  exposto,  demonstrado  não  haver  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  exercício  2006  passível  de  reconhecimento,  VOTO  por  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório  contestado.  No que cinge à compensação dos créditos decorrentes de depósitos judiciais,  o Recorrente aduz que:  13. Neste sentido, tanto os valores de depósito efetuados a maior  relativos  às  estimativas  mensais  podem  ser  utilizados  para  suspensão  de  estimativas  posteriores  quando  os  saldos  de  depósito de ano anterior podem ser aproveitados para suspender  a exigibilidade de estimativas dos meses seguintes, desde que o  depósito corresponda ao montante integral do credito tributário.  14. Entendimento diverso seria criar desproposital embaraço ao  depósito  judicial,  que  foi  instituído  para  garantir  tanto  o  contribuinte, que elide a exigência do crédito tributário, quanto  a  Fazenda,  que  ao  restar  vencedora,  tem  quitado  os  valores  discutidos.  15. Portanto, pode­se concluir que havendo depósito excessivo,  este poderá ser utilizado para a suspensão de outro crédito até  seu valor, desde que corresponda ao mesmo contribuinte.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10945.900428/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.584  S1­C0T2  Fl. 66          7 16.  Desta  forma,  deve  ser  revista  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  desconsiderou  os  princípios  gerais  de  direito  público  e  autuou a Cooperativa ora recorrente.  No  entanto,  este  c.  CARF  tem  entendimento  consolidado  no  sentido  da  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  de  depósitos  judiciais,  decorrentes  de  ações  sem  trânsito em julgado favorável ao Contribuinte  (vide Acórdãos 1301­002.840, 3001­000.023 e  3301­003.452).  Assevero  que,  neste  mister,  não  restou  comprovado  o  deslinde  final  do  processo judicial aduzido no Recurso Voluntário, de modo que, por consectário lógico, ficam  afastadas a  liquidez e certeza dos créditos pleiteados, nos termos demandados pelo art. 74 da  Lei n° 9.430/96 e art. 170 do CTN. Aliás, em rápida consulta ao sítio eletrônico do TRF da 4ª  Região foi possível constatar que os pagamentos quedaram convertidos em renda em favor da  União, o que evidencia o insucesso da ação manejada pelo Recorrente.  Por fim, esta Turma Extraordinária  já firmou entendimento que não cumpre  ao  Julgador  proceder  com  uma  análise  contábil  ou  de  auditoria  nos  pleitos  efetuados  pelo  Recorrente,  de modo que  este deve  apresentar  seu direito de  forma  clara,  objetiva  e precisa.  Para  tanto,  cito  o  precedente  o  i.  Conselheiro  Leonam  Rocha  de Medeiros,  no  Acórdão  n°  1002­000.405, de 13/09/2018:  O  primeiro  passo  do  PER/DCOMP  é  exatamente  a  análise  do  pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se  efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica  para  ser  objeto  da  quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não  reconhecer o crédito.  Para  a  análise  que  foi  efetivada  não  se  comprovou  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito  passivo.  Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação de  inexistência  do  crédito  vindicado  com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP  e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar  saldo residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da  retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de  demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  Fl. 69DF CARF MF   8 elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal  de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventuais  provas  documentais  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação,  a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao  crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a  prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova  atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado,  na  condição  de  instância  recursal,  suprir  o  ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição  ao  seu  ônus,  comprovar  a  certeza  de  liquidez  do  crédito  perseguido  no  seu  exclusivo  interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator:  Orlando  Rutigliani  Berri  –  Sessão:  11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente­ se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos  ou  colocar  dúvida  quanto  à  acusação  fiscal  de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória.  É  dever  primário  do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10945.900428/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.584  S1­C0T2  Fl. 67          9 manutenção do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer  reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 71DF CARF MF

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7607479 #
Numero do processo: 10945.015078/2003-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 COFINS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado e prévia declaração do débito, não se aplica a regra de contagem do art. 150, § 4º do CTN (cinco anos do fato gerador), mas sim a do art. 173, I (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).
Numero da decisão: 9303-007.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.820  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  Cofins ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AEI ENSINO SUPERIOR DE IGUAÇU S/S LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998  COFINS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO  E  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DO  DÉBITO.  CINCO  ANOS,  CONTADOS  DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O  LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.  Conforme  jurisprudência vinculante do STJ  (REsp nº 993.164/MG,  julgado  na  sistemática  do  art  543­C  do  antigo  CPC  ­  Recursos  Repetitivos),  para  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento  antecipado e prévia declaração do débito, não se aplica a regra de contagem  do art. 150, § 4º do CTN (cinco anos do fato gerador), mas sim a do art. 173,  I  (cinco  anos,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 01 50 78 /2 00 3- 73 Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10945.015078/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.820  CSRF­T3  Fl. 745          2 Trata­se de Recursos Especiais de Divergência, interpostos pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  (fls.  514 a 529)  e pelo  contribuinte  (fls.  564  a 590),  contra o Acórdão  103­23.641, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 501 a  509), sob a seguinte ementa, no que interessa à discussão:  COFINS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Independentemente  de  haver  ou  não  pagamento,  excetuando­se  os casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais  enquadrados na modalidade de lançamento por homologação.  No  seu  Recurso  Especial  –  ao  qual,  após  alguns  trâmites,  foi  dado  seguimento  (fls.  534  a  537)  –,  a  PGFN  contesta  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  períodos de apuração de janeiro a novembro de 1998 (a ciência do Auto de Infração deu­se em  30/12/2003  –  AR  às  fls.  289),  pois,  não  tendo  havido  pagamento  antecipado,  não  seria  aplicável,  para os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação,  a  regra de  contagem do  prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos do  fato gerador), mas  sim a do art.  173, I (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado).  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 543 a 550).  Ao  seu Recurso  Especial,  não  foi  dado  seguimento,  em Exame  (fls.  706  a  710) e Reexame (fls. 711) de Admissibilidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do recurso Especial da Fazenda Nacional.  No mérito,  a  discussão  cinge­se  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, a teor do art. 62, § 2º, do  RICARF, pois há decisão vinculante do STJ, em Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do  antigo CPC  (Recursos Repetitivos),  no  julgamento  do REsp nº  973.733/SC,  cuja Ementa  transcrevo parcialmente a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10945.015078/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.820  CSRF­T3  Fl. 746          3 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção ...)  (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009)    Existe inclusive Súmula do mesmo STJ a respeito:  Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.    Para  a  solução  do  litígio,  resta  então  unicamente  saber  o  que  efetivamente  ocorreu  no  caso  concreto,  no  que  se  refere  (i)  ao  pagamento  antecipado  e  (ii)  à  prévia  declaração do débito.  Não  houve  o  pagamento  antecipado  e  nem  declaração  com  efeitos  de  confissão  de  dívida  (o  que  dispensaria  o  lançamento),  pois  o  contribuinte  entendia  que  era  imune à contribuição no período de interesse (conforme se vê na DIPJ/1999, às fls. 154 a 181),  e esta imunidade foi suspensa pelos Atos Declaratórios Executivos da DRF/Foz do Iguaçu nos  65 e 66/2003 (fls. 031 e 034), com efeitos de 01/01/1997 a 31/12/2002.  Como a ciência do Auto de Infração deu­se, como já dito, por via postal, em  30 de dezembro de 2003 (AR às fls. 289), dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I,  do CTN, não estão albergados pela decadência os períodos de apuração de janeiro a novembro  de 1998.   À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10945.015078/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.820  CSRF­T3  Fl. 747          4               Fl. 747DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914882/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, por meio do documentação hábil e idônea, de seu direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 2402-006.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (autor da proposta) e Gregório Rechmann Junior, e, também por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gregório Rechmann Junior que deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, por meio do documentação hábil e idônea, de seu direito creditório reclamado.

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2402­006.924  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Cabe ao sujeito passivo a comprovação, por meio do documentação hábil e  idônea, de seu direito creditório reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Luís  Henrique Dias Lima (autor da proposta) e Gregório Rechmann Junior, e, também por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Gregório  Rechmann Junior que deu provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 48 82 /2 00 9- 24 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.914882/2009­24  Acórdão n.º 2402­006.924  S2­C4T2  Fl. 201          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo  sujeito passivo,  contra o Despacho Decisório Eletrônico nº  849871755 proferido pela DERAT/SP, que não reconheceu o direito creditório do recorrente e,  por conseguinte, não homologou as compensações promovidas e controladas nestes autos.  O  contribuinte  transmitiu,  em  24.3.09,  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) com as seguintes características:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO        CRÉDITO  nº  data  valor  CÓD REC  pa   vencimento  dt recolhimento  04444.68173.240309.1.3.04­3439  24.03.2009  833.793,54  0473  30.04.2004  30.04.2004  30.04.2004  Em  3.12.09,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade sustentando, em suma (11/13), que seu crédito derivaria de um recolhimento a  maior de IRRF (IRRF ­ Renda e Proventos de Qualquer Natureza ­ Residentes no Exterior).  Como já dito, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 69/71).  Em seu Recurso Voluntário de fls 74/91, a recorrente aduz:  Que  a  natureza  de  "Confissão  de  Dívida"  atribuída  à  DCTF  deve  ser  relativizada em prestígio à verdade material, notadamente quando se verifica  erro em seu preenchimento.  Que teria havido erro de fato no preenchimento de sua DCTF.  Subsidiariamente, que deve haver a  relevação da multa, com base no artigo  4º, incisos I e II do DL 1.042/69.  É, em síntese, o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  20.1.11,  consoante  se  denota de fls. 76 e apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 21.2.11 (fls. 77).  Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer.  A fundamentação para a não homologação do crédito foi no sentido de que a  integralidade do DARF no valor de R$ 833.793,54 havia sido utilizada no respectivo débito.  Já  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  sujeito  passivo  procurou  esclarecer o intento em utilizar desse mesmo crédito em compensação anterior, sem, todavia,  ter sido objetivo quanto à efetiva existência desse crédito.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.914882/2009­24  Acórdão n.º 2402­006.924  S2­C4T2  Fl. 202          3 Explico:  começou  explicando  que  havia  compensado  débito  de  CIDE  de  03/2005  com  referido  crédito  e que,  após  revisão  interna  de  sua  contabilidade,  chegou­se  à  conclusão  que  tal  compensação  seria  desnecessária  e,  assim  sendo,  esse  crédito  estaria  disponível para a compensação em questão. Ato contínuo, informou que teria apresentado um  Pedido  de  Restituição  relacionado  a  esse  mesmo  crédito,  sendo  que  sua  não  análise  pela  Administração Tributária fizera com que apresentasse referida DCOMP.  Em  função  dessas  razões  de  defesa,  a DRJ  centrou  sua  análise na  questão  atinente à natureza de  instrumento de Confissão de Dívida da DCTF, bem como no  fato de  não ter sido comprovado o porque teria havido pagamento a maior do IRRF. Confira­se:     O  cerne  da  questão  reside  na  demonstração  da  real  existência  do  direito  creditório consubstanciado em parte do DARF no valor de R$ 833.793,54. É dizer, sustenta a  recorrente  que  apenas  R$  500.276,12  deveria  ter  sido  apropriado  ao  respectivo  débito,  restando­lhe,  a  seu  turno, R$ 333.517,42  como  crédito,  consoante  procurou  demonstrar  por  meio de sua DCTF de fls. 43.  A DCTF acostada às  fls 43/44, por meio da qual se pretende demonstrar a  sobra  do  valor  de  R$  333.517,42  na  apropriação  do  DARF,  teria  sido,  supostamente,  apresentada em 13.1.09, consoante quis fazer crer a recorrente às fls. 46. Logo, anteriormente  ao Despacho Decisório emitido em 23.10.09.  Ocorre  que  a  julgar  pelo  espelho  dos  débitos  na  folha  de  seu  recibo,  sou  levado  a  concluir  que  referido  protocolo  não  se  refere  ao  débito  de  IRRF  da monta  de R$  12.381.986,67,  no  qual  teria  sido  alocado  apenas  parte  daquele  DARF  de  R$  833.793,54.  Veja­se:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.914882/2009­24  Acórdão n.º 2402­006.924  S2­C4T2  Fl. 203          4    Nesse  contexto,  penso  que  à  época da  emissão  do Despacho Decisório,  o  débito apurado de IRRF ­ 0473 apresentava valor significativamente superior ao que constou  naquela DCTF de fls. 42/43, o que se coaduna com os excertos a seguir, extraídos do Recurso  voluntário, no sentido de que teria havido uma redução no valor declarado após uma revisão  interna.    Pois bem.  O que pretende a recorrente é que seja promovida a retificação e aceitação  de  sua  DCTF  retificadora,  com  vistas  a  evidenciar  a  sobra  que  pretende  utilizar  nesta  compensação.   Não há  impedimento na  legislação para que a DCTF seja  retificada depois  de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF original,  ainda que  a  retificação  se dê depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 482/2004. 1   Todavia, há de ser demonstrado o erro que dera azo à pretendida retificação.                                                              1 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.914882/2009­24  Acórdão n.º 2402­006.924  S2­C4T2  Fl. 204          5 No caso em  tela,  a  recorrente não é objetiva a demonstrar  tal  erro de  fato,  mas tão somente uma memória de cálculo que me faz crer que ­ sobre algumas remessas aos  exterior ­ teria recolhido IRRF sob a alíquota de 25%, quando, em verdade, segundo noticia, o  correto seria IRRF à alíquota de 15% e CIDE de 10%.     Vale  destacar  que  não  houve  a  apresentação  de  sua  escrita  fiscal/contábil  com  a  apuração  levada  a  efeito  à  época  dos  fatos  geradores,  tão  pouco  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  que  teriam  dado  azo  às  remessas  ao  exterior,  bem  como  o  regular  recolhimento da correspondente CIDE.   Cumpre  destacar  que  o  artigo  8  da  IN  900/2008,  vigente  à  época  da  transmissão da DCOMP, assim dispunha acerca das condições para se pleitear a restituição de  retenções indevidas:   Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou a maior,  poderá  pleitear  sua  restituição na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  ­  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;  III ­ da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.    Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.914882/2009­24  Acórdão n.º 2402­006.924  S2­C4T2  Fl. 205          6 § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos administrados pela RFB na forma do art. 34.  Perceba­se  que  além  de  outras  exigências,  há  de  se  demonstrar  que  o  contribuinte,  que  retivera  valor  a  maior,  devolvera  esse  excedente  ao  beneficiário  dos  rendimentos,  caracterizando  ter  arcado,  assim  sendo,  com  o  ônus  dessa  retenção  a maior  a  legitimá­lo ao pleito de restituição, o que não foi demonstrado nestes autos.   Para  que  se  comprove  a  existência  do  crédito  líquido  e  certo  não  basta,  necessariamente, que se evidencie ­ matematicamente ­ valor recolhido maior do que aquele  declarado em DCTF, máxime nos casos em que tal circunstância passa a se mostrar aparente  somente após a retificação da DCTF na qual houvera a redução e/ou o cancelamento do débito  anteriormente declarado/confessado.   Como  já  dito,  trata  o  caso  de  compensação  promovida  pelo  recorrente  valendo­se de direito creditório que alega possuir.  Por sua vez, o artigo 170 do CTN é textual ao prescreve que "a lei pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública."   Em outras palavras, o crédito oferecido em compensação precisa ostentar ­  indubitavelmente ­ os pré­requisitos de liquidez e certeza, cabendo ao titular desse direito, o  ônus de sua comprovação, 2 o que, diga­se, não foi feito.  No que  toca  à  temática da multa  aplicada no Despacho Decisório,  cumpre  destacar  que  a mesma  decorreu  de  expressa  disposição  legal  (art.  61  da  lei  9.430/96  3),  de  observância obrigatória pelos Conselheiros deste Colegiado. Ademais, a relevação requerida,  ao  suposto  amparo  do  artigo  4º  do  DL  1.042/69,  foge  ao  âmbito  da  competência  deste  Colegiado, consoante se observa da literalidade do dispositivo invocado. Verbis.   Art  4º  O  Ministro  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado,  poderá  relevar  penalidades  relativas  a  infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência  no recolhimento de tributos federais atendendo:   I  ­ A êrro ou  ignorância escusável do  infrator,  quanto a  matéria de fato;  Il ­ A eqüidade, em relação às características pessoais ou  materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.                                                              2 Art 333 do CPC/73  Art 373 do NCPC  3 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.               Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.914882/2009­24  Acórdão n.º 2402­006.924  S2­C4T2  Fl. 206          7 § 1º A  relevação da penalidade pode ser  condicionada à  correção  prévia  das  irregularidades  que  tenham  dado  origem ao processo fiscal.  § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência  que êste artigo lhe atribui.  Quanto  ao  pleito  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  vistas  a  realização  de  fiscalização  específica  para  análise  do  presente  caso  concreto,  em  prol  da  observância  do  princípio  da  verdade  material,  tenho­o  por  inoportuno,  na  medida  em  que  caberia ao recorrente a apresentação, ainda em sua impugnação, de toda a documentação que  tendesse  a  demonstrar  indevido  o  recolhimento  de  R$  R$  333.517,42,  por  supostamente  relacionar­se a pagamento fundado em erro de fato no preenchimento de sua DCTF. Indefiro­ o, pois.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso apresentado,  INDEFERIR o pleito de diligência e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.003389/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1996 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso, na parte que traz discussões estranhas ao objeto da lide. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Não deve ser admitida a compensação, uma vez que não foram reconhecidos os créditos correspondentes, em sede de processo administrativo específico, já transitado em julgado.
Numero da decisão: 3301-005.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1996 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso, na parte que traz discussões estranhas ao objeto da lide. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Não deve ser admitida a compensação, uma vez que não foram reconhecidos os créditos correspondentes, em sede de processo administrativo específico, já transitado em julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.569  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  SIGMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1996  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO  Não deve ser conhecido o recurso, na parte que traz discussões estranhas ao  objeto da lide.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  Não deve ser admitida a compensação, uma vez que não foram reconhecidos  os créditos correspondentes,  em sede de processo administrativo específico,  já transitado em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 33 89 /2 00 2- 12 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13839.003389/2002­12  Acórdão n.º 3301­005.569  S3­C3T1  Fl. 195          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instãncia:  "Trata­se  de  Declaração  de  Compensação,  fl.01,  datada  de  18/10/2002  e  atrelada a Pedido de Restituição formalizado no Processo Administrativo Fiscal n°  13839.001036/2002­ 70. Outras declarações, vinculadas ao mesmo processo, foram  apresentadas e encontram­se juntadas às fls. 04, 06, 40, 42, 44, 46, 48.  Examinado  o  pedido,  a  autoridade  jurisdicionante  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  63/65,  em  cujo  relatório  a  autoridade  administrativa  narra  a  transferência de débitos compensados em outros processos cujos créditos têm como  origem o mesmo Pedido de Restituição. Prossegue o relatório:  À  fl.  50  foi  anexada  tela  do  sistema Decisões­W,  com  registro  do  Acórdão  DRJ/CPS n° 05­4003 de 2003, que ratificou o Despacho Decisório da DRF Jundiaí,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  processo  administrativo  13839.001036/2002­70,  que  encontra­se  atualmente  na  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, conf tela anexada àfl. 61.   Por conta do não­reconhecimento do direito creditório pleiteado, a autoridade  jurisdicionante  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Cientificada  em  31/07/2007,  a  interessada  apresentou  em  22/08/2007,  Manifestação  de  Inconformidade, fls. 69/90, alegando, em síntese, que:   a)  a  autoridade  fiscal  não  homologou  tais  compensações,  alegando  que  o  crédito utilizado decorreria de pedido de restituição já indeferido pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil,  estando  o  processo  ainda  pendente  de  decisão  na  Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em que pese o respeitado  entendimento  do  Órgão  Fiscal,  não  merece  o  mesmo  prosperar,  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  não  foi  julgado  em  última  instância  administrativa,  estando  pendente de análise de recurso perante a Delegacia de Julgamento.   b) Data máxima vênia, a decisão emanada da Seção de Orientação e Análise  Tributária —  SAORT  encontra­se  em  perfeita  contramão  legal,  pois  não  cabia  a  este  órgão  decidir  em  primeira  instância,  cujo  órgão  competente  para  decidir  é  desta  delegacia  especializada  em  julgamento,  conforme  prescreve  a  legislação  vigente.  Outra  estranheza  refere­se  ao  artigo  126,  da  Portaria  n°  259,  de  24.08.2001  —  Regime  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  qual  jamais  concebeu  competência  à  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  de  julgar  qualquer  processo  administrativo  tributário,  muito  pelo  contrário,  o  inciso  III  apenas  lhe  confere—o  dever  de  manifesta­se  em  processos  administrativos  referentes  à  restituição,  à  compensação,  ao  ressarcimento,  à  imunidade,  à  suspensão, à  ­  isenção e à redução de  tributos e contribuições administrados pela  SRF, executar os procedimentos e controlar os valores a eles relativos;   c)  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  a  profissão legalmente regulamentada foram isentadas da COFINS pelo art. 6° da Lei  Complementar  n°  70,  de  1991.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  pretendeu  revogar  tal  isenção, pretensão que não pode prosperar por ofensa ao princípio da hierarquia  das leis;   d) também o regime de tributação adotado pela sociedade é indiferente para  o gozo da isenção, nos termos da Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça;   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13839.003389/2002­12  Acórdão n.º 3301­005.569  S3­C3T1  Fl. 196          3 e)  o  prazo  para  repetição  de  indébito  nos  casos  dos  tributos  lançados  por  homologação, como é o caso da COFINS, é de dez anos. A aplicação retroativa do  disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de ter natureza  de norma interpretativa, é ilegal e inconstitucional.   f)  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  suspende  a  exigibilidade dos débitos compensados.   Ao fim, a interessada requer o deferimento da restituição e a homologação das  compensações  efetuadas  com  fundamento  no  Pedido  de  Restituição  n°13839.001036/2002­70."  Em  08/10/07,  a  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 05­19.629 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA­O­FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1996  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar 70/1991, deixou de vigorar com a publicação da  Lei  9.430/1996.  A  norma  revogada  ­  embora  inserida  em  lei  formalmente complementar ­ concedia isenção de tributo federal  e,  portanto,  submetia­se  à  disposição  de  lei  federal  ordinária,  que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar,  como efetivamente revogou.  COMPENSAÇÃO.CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Constatado  que  os  créditos  que  servem  de  suporte  para  as  compensações  declaradas  não  foram  reconhecidos  administrativamente,  não  se  homologam  as  compensações  pela  ausência de crédito líquido e certo.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  DCOMP  VINCULADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não se homologam as compensações formalizadas em DCOMPs  vinculadas a direito creditório já indeferido pela administração  tributária, ainda que pendente de decisão definitiva.  Compensação não Homologada"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  contendo  as  seguintes alegações:  i)  Está  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  liquidados  por  meio  das  compensações em discussão, nos termos do art. 17 da Lei n° 9.430/96 c/c 151 do CTN.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13839.003389/2002­12  Acórdão n.º 3301­005.569  S3­C3T1  Fl. 197          4 ii) O Conselho de Contribuintes entende que as sociedades civis são isentas  da  COFINS.  Cita  o  Acórdão  n°  203­08206,  203­07281,  203­73849,  201­75051,  202­13928,  demonstrando  que  o  órgão  administrativo  não  deve  furtar­se  de  julgar  questões  relativas  à  constitucionalidade e legalidade.  iii) O STJ editou a Súmula 276, dispondo que as sociedades civis são isentas  da COFINS, o que confirmou o entendimento de que o art. 56 da Lei n° 9.430/96 não podia  revogar a isenção prevista no inciso II do art. 6° da LC n° 70/91 (princípio da hierarquia das  leis).  iv) A opção pela tributação pelo IRPJ com base no lucro presumido não faz  com que a  sociedade  civil  perca o direito de  gozar da  isenção da COFINS. Cita o AgRg no  REsp n° 253.984/RS.  v)  Menciona  decisões  judiciais  que  corroboram  com  os  posicionamentos  descritos nos itens "ii" ao "iv".  vi) O prazo para pleitear restituição de tributos pagos a maior é de dez anos,  conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ.  vii)  Tem  o  direito  de  compensar  os  indébitos  com  outros  tributos  e  contribuições federais, nos termos dos artigos 165 do CTN, 66 da Lei n° 8.383/91e 49 da Lei  n° 10.637/02.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (fls.  68  a  70)  que  não  homologou  compensações  de  supostos  créditos  de  COFINS  com  débitos  tributários  federais,  porque  os  créditos  não  foram  acatados,  em  sede do  processo  administrativo  n°  13839.001036/2002­70.  Este processo administrativo já foi concluído e de forma desfavorável ao contribuinte.  No  recurso  voluntário,  há  argumentos  cujos  objetivos  são  os  de  sustentar  estarem  suspensas  as  exigibilidades  dos  débitos  liquidados  por  meio  das  compensações  em  discussão  e  a  legitimidade  e  o  direito  à  compensação  dos  supostos  pagamentos  a  maior  de  COFINS.  A única alegação pertinente à presente lide é a que diz respeito ao direito à  compensação.  Contudo,  tornou­se  inócua,  em  razão  da  conclusão  desfavorável  do  citado  processo administrativo.  Sendo  assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  em  relação  à  parte  conhecida, nego provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13839.003389/2002­12  Acórdão n.º 3301­005.569  S3­C3T1  Fl. 198          5 Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002359/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-007.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.641  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA EM  LIQUIDAÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  do  PIS  que  aufira  receitas  submetidas  a  diversas  fontes  (vinculadas  a  operações  de  mercado  interno;  mercado  interno  não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência ­ e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados  a  todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada  espécie  de  receita  pelo  método  de  apropriação  direta  ou  de  rateio  proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita bruta de cada espécie de receita e a  receita bruta  total,  auferidas em  cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 59 /2 00 9- 51 Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.641  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS  oriundos  da  incidência  não  cumulativa  em operações  do mercado  interno  não  tributada  (isenção  alíquota  zero e não incidência).  Despacho Decisório do SEORT/DRF/CPS reconheceu parcialmente o direito  creditório pleiteado.  Intimada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos:  · o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  créditos  está  legalmente previsto, enquanto a metodologia híbrida adotada  agente  fiscal neste processo  foi  realizada sem embasamento  legal.  · não  tendo  resultado  base  de  cálculo  tributável,  o  crédito  apurado  não  pode  ser  rateado  com  a  receita  do  mercado  interno tributada, devendo, portanto, ser mantido o rateio dos  créditos  de  acordo  com  a  proporcionalidade  apurada  pela  cooperativa.  · o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  possibilitou,  a  partir  de  1º/08/2004, que as vendas de produtos relacionados no art. 8º  daquela  Lei  fossem  realizadas  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  acumulados;   · a  cooperativa  tem  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo, em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  art.  7º  da  IN  SRF  660;  bem  como  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial;   · o estoque de abertura é formado pelo custo de aquisição nos  bens relacionados no art. 3º daquelas Leis, cuja possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  apurado  é  reconhecida  pela  própria RFB, conforme disciplinado nos arts. 27 e 29 da IN  SRF  nº  900/2008,  razão  pela  qual  a  cooperativa  requer  o  ressarcimento integral do crédito presumido sobre o estoque  de  abertura  na  proporção  das  receitas  de  exportação,  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  · devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados  aos  associados,  às  vendas  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.641  CSRF­T3  Fl. 4          3 efetuadas  a  associados,  à  receita  da  industrialização  da  produção  do  associado  e  ao  custo  agregado  ao  produto  agropecuário do associado;   · a autoridade fiscal violou o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, não  observando os princípios que devem nortear a administração  pública;   · os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do  fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de  cada período de apuração, ou seja, a partir do momento que  o crédito poderia ter sido aproveitado.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo mais uma parcela do direito creditório.  Intimada do acórdão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde  retomou  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  outros,  sob  os  seguintes tópicos:  1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no  mercado  interno tributadas e não tributadas;  2) Das vendas com suspensão do PIS e Cofins Ilegítima restrição ao  aproveitamento de créditos;   3)  Crédito  presumido  Atividade  agroindustrial  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM;   4)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas; e   5) Previsão legal para incidência da Selic  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 29/03/2017, resultando no acórdão nº 3402­003.983, que, na  parte de interesse ao presente julgamento, tem a seguinte ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.  Intimada  para  ciência  do  acórdão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  O  acórdão  paradigma  nº 3302­01.184  afirma  que  somente  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns  às  receitas  de  exportação  e  às  receitas  do  mercado interno podem compor o método do rateio proporcional utilizado para o cálculo dos  créditos previstos no art. 6º, § 3, da Lei nº 10.833/2003. O acórdão a quo, por sua vez, autoriza  que custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao mercado interno componham o  cálculo dos créditos previstos no art. 6º, § 3º da mesma lei.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.641  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  deste  recurso,  a  contribuinte não apresentou contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.631, de  20/11/2018, proferido no julgamento do processo 11070.002343/2009­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.631):  "O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo, cumpre os requisitos  regimentais e por isso dele conheço.  Restou o litígio apenas em relação ao critério de rateio para apropriação dos créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  do mercado  interno  tributadas  e  receitas do mercado interno não tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência).  Interessante  salientar que  tanto o  acórdão  recorrido, quanto  a decisão da DRJ que  manteve  o  critério  de  rateio  utilizado  pela  fiscalização  se  estribaram na mesma  legislação e  instruções da RFB para a chegar a conclusões opostas.  O acórdão a quo afirma que  se deveria  adotar  exclusivamente o método de  rateio  proporcional,  independentemente de haverem custos  identificáveis  como vinculados  tanto  às  receitas  de  exportação  (por  não  incidir  a  Cofins  sobre  elas)  como  às  do  mercado  interno.  Entendeu que haveria uma distinção pela fiscalização que a lei não autorizaria.  A  situação  discutida  no  recorrido  se  vincula  às  receitas  do  mercado  interno  não  tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência), que geravam direito a crédito, tendo estas  o rateio pelo mesmo tratamento das receitas de exportação.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  é  expresso  em  restringir  o  rateio  aos  custos  comuns, não havendo falar em rateio de custos específicos.  Esse  tema  foi  recentemente  enfrentado pela Solução de Consulta Cosit  n° 293, de  2017, que é expressa em seu item 2.1, restringindo o rateio aos custos comuns, nos seguintes  termos:  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.641  CSRF­T3  Fl. 6          5 21.  Como  já  mencionado,  a  interessada  opta  pelo  método  de  rateio  proporcional  para  calcular  seus  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação.   21.1. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  aplicado  naquelas  hipóteses  em  que  existam  custos,  despesas  e  encargos  que  sejam  vinculados  de  forma  comum  a  receitas  brutas  sujeitas  a  incidência  cumulativa e não cumulativa dessas contribuições.   21.2. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a  pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade das  contribuições  em  epígrafe,  deve  aplicar  o  seguinte  percentual  para  obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles  dispêndios:  Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade     Receita Bruta Total  (grifos na transcrição)  Para exemplificar numericamente a linha de raciocínio aqui traçada, peço vênia para  apresentar didaticamente uma situação muito simples, de:  ­  receitas de exportação, no mercado  internas  tributadas e no mercado  interno não  tributadas, cada uma delas no valor de R$ 1.000,00 e   ­ custos totais de R$ 1.400,00, distribuídos conforme tabela abaixo:    Custos  Valor  Vinculados à Exportação  200,00  Vinculados a operações no mercado interno tributadas  800,00  Vinculados a operações no mercado interno não tributadas  200,00  Comuns  200,00  Total  1.400,00 A memória de Cálculo a seguir ilustra a diferença entre o rateio dos custos comuns e  do total de custos.      Receitas  Custos    Valor  %  Valor  Rateio ‐ Total  Rateio ‐ Custos Comuns  Exportação  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Internas tributadas  1.000,00  0,33  800,00  466,67  866,67  Internas não tributadas  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Custos comuns  n/a  n/a  200,00  n/a  n/a  Total  3.000,00  1.400,00     Repare que, em se considerando o  rateio do  total de custos, os custos atribuídos à  exportação passariam a ser de R$ 466,00, ou seja, superiores ao somatório dos custos próprios  e dos custos comuns (R$ 200,00 + R$ 200,00), que somente alcançariam o valor de R$ 400,00.  Em outras palavras, créditos inequivocamente relativos a operações internas tributadas seriam  tratados como vinculados à exportação.  Penso que esse seja o ponto que remanesce sob questão no aresto ora contestado e  entendo que a lógica da apuração da decisão de primeira instância esteja escorreita.   Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.641  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dessarte,  deve  ser  provido  o  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 621DF CARF MF

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7604830 #
Numero do processo: 13116.902365/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. O ônus probatório no pedido de indébito compete ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.598  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  A M C C ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação  quando  o  crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  O  ônus  probatório  no  pedido  de  indébito  compete  ao  contribuinte.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 23 65 /2 00 9- 61 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 54          2 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 37/38) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo,  apenso  ao  Processo n.º  13116.002668­2009­82 ―, protocolado pela  recorrente,  indicada no preâmbulo,  devidamente qualificada nos  fólios processuais,  relativo ao  inconformismo com a decisão de  primeira instância (e­fls. 29/32), proferida em sessão de 09 de junho de 2016, consubstanciada  no Acórdão  n.º  ,  da 4.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE (DRJ/REC), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  (e­fl.  03)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  23/10/2009  (e­fl.  05),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  18548.14499.270409.1.3.04­7080 (e­fls. 23/27), transmitido em 27/04/2009, e não homologou  a compensação declarada, por não  reconhecer o direito creditório,  cujo acórdão  restou assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2008  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  tendo  sido  trazida  na  manifestação  de  inconformidade  nenhuma prova documental que dê suporte à alegada ocorrência  de  pagamento  a  maior,  não  há  reparos  a  fazer  no  despacho  decisório recorrido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Consoante  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  02,  emitido  eletronicamente  em  23/10/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  n.º  18548.14499.270409.1.3.04­7080,  transmitido  em  27/04/2009,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  no  valor original de R$ 23.805,63, atribuído a pagamento a maior  relativo ao período de apuração de 30/06/2008, efetuado através  de DARF no importe de R$ 49.562,27, recolhido em 15/08/2008,  sob  o  código  de  receita  2089  (IRPJ  Lucro  Presumido),  cujo  valor foi utilizado para extinguir débito confessado em DCTF.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 55          3   Cientificada  do  despacho  denegatório  por  via  postal  em  10/11/2009  (fl.  19),  a  interessada  apresentou  em  04/12/2009  a  manifestação de inconformidade acostada à fl. 01, alegando, em  síntese,  que  efetuou  o  recolhimento  a  maior  identificado  no  PER/DCOMP, em razão de ter tomado como base de cálculo de  IRPJ/CSLL o valor do faturamento, e não a receita recebida, que  é a forma de tributação adotada pela empresa.    Como prova de sua afirmação anexa planilha de cálculo, e  informa que apresentou DCTF retificadora.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 23.805,63, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/06/2008  2089  R$ 49.562,27  15/08/2008  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  4929709841  R$ 49.562,27  DB: Cód. 2089 PA 30/06/2008  R$ 49.562,27  Valor Total  R$ 49.562,27  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009  Principal: R$ 25.781,50  Multa: R$ 5.156,30  Juros: R$ 1.211,73  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendo­se a decisão quanto a  parte  não  reconhecida  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação  até  referido montante,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância,  as  razões  de  decidir do meritum causae:  Quanto à possibilidade de retificação da DCTF, quando cabível,  tal  procedimento  deveria  ter  sido  adotado,  por  iniciativa  da  interessada,  antes  de  ser  cientificado o  despacho decisório. No  caso  concreto,  o  despacho  decisório  foi  cientificado  em  10/11/2009  (fl.  19)  e  a  DCTF  retificadora  transmitida  posteriormente, em 01/12/2009.    Após  a  ciência,  discordando  o  sujeito  passivo  da  decisão  proferida, não é ocioso lembrar que, de acordo com o art. 74 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  os  parágrafos  que  regulam  o  contraditório  ao  despacho  decisório  que  não  homologar  a  compensação,  incluídos  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  determinam que:  Art. 74.  (...)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 56          4 § 9.º É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7.º  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho de Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9.º e 10 obedecerão ao rito processual  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da  compensação.    Em  outras  palavras,  à  manifestação  de  inconformidade  interposta à DRJ,  são aplicáveis, mutadis mutandis, as mesmas  condicionantes  legais  estabelecidas  pelo  precitado  Dec.  n.º  70.235, de 1972, em relação à  impugnação  interposta contra a  formalização de exigência de crédito tributário, disciplinadas no  art. 16 do mencionado diploma, a saber:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748,  de 1993)  §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.    No  caso  sob  enfoque,  na  hipótese  de  ter  ocorrido  erro  no  valor  do  débito  confessado  na  DCTF  primitiva,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  ao  julgador  pela  interessada,  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu  em  concreto, pois a simples planilha de cálculo apresentada às fls.  07/08, de lavra da interessada, não é suficiente para dar suporte  à afirmação.    A  partir  da  redação  da  peça  da  reclamante,  depreende­se  que  esta  alega  que  apurou  e  recolheu  o  valor  do  débito  pelo  regime  de  competência,  quando  deveria  tê­lo  feito  adotando  o  regime de caixa, o que, em princípio, é admitido na sistemática  de  tributação pelo  lucro presumido, desde que observados pelo  contribuinte  os  procedimentos  determinados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.º  247,  de  2002,  cujo  art.  85  tem  a  seguinte  dicção:  Art.  85.  A  pessoa  jurídica,  optante  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido,  que  tenha  adotado  o  regime  de  caixa  na  forma do disposto no art. 14, deverá:  I  ­  emitir documento  fiscal  idôneo, quando da entrega  do bem ou direito ou da conclusão do serviço; e  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individualizado,  o  documento  fiscal  a  que  corresponder  cada  recebimento.  §  1.º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver escrituração contábil, na forma da legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 57          5 lançamento,  será  indicado  o  documento  fiscal  a  que  corresponder o recebimento. .  § 2.º Os valores recebidos antecipadamente, por conta  de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços, serão computados como receita do mês em  que  se  der  o  faturamento,  a  entrega  do  bem  ou  do  direito  ou  a  conclusão  dos  serviços,  o  que  primeiro  ocorrer.  § 3.º Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a  qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte  deste,  até  0  seu  limite.    Neste  caso,  para  comprovar  a  exatidão  dos  elementos  contidos  na  planilha  de  cálculo  anexada  à  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  deveria  carrear  para  os  autos  a  sua  escrituração  contábil,  ou,  pelo  menos,  o  livro  Caixa,  contendo os registros efetuados em consonância com os ditames  da  precitada  Instrução  Normativa,  com  a  respectiva  documentação fiscal de suporte.    Apenas  para  esclarecer,  do  mesmo  modo  que  na  constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio,  o  ônus  da  prova  é  da  administração  tributária,  a  contrario  sensu, no pedido de restituição de indébito, o ônus da prova do  crédito pleiteado é do administrado.    Ex  positis,  VOTO  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade interposta pela interessada.  No  recurso  voluntário,  em  outras  palavras,  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  junta  documentos  (e­fls.  39/40) relativos as receitas de serviços, sendo o objetivo demonstrar as receitas do período de  abril a junho de 2008. Sustenta o contribuinte:    O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  referente  ao  período  de  ABR/MAI/JUN  de  2008  objetivando  compensar  pagamento  efetivado  em  valor  superior  ao  devido  referente  ao  IRPJ  e  CSLL,  vez  que,  por  engano,  se  valeu  dos  valores  do  faturamento do período e não do recebimento para o cálculo dos  tributos  devidos,  insta  salientar  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime de caixa para a incidência dos tributos devidos.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este Egrégio Conselho,  sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando o juízo de  admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 58          6 haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 23.805,63.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 28/03/2012, e­fls. 34/35, protocolo recursal em 27/04/2012, e­ fl. 37), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235,  de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  mérito  não  assiste  razão  ao  recorrente.  Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  o  contribuinte  que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 59          7 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele.  No  caso  em  comento,  entendendo  possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  confessando  débito  próprio,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação.  No  entanto,  o  despacho  decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  que  corroboraria  o  indébito  estava  completamente  alocado,  não  restando  saldo  a  ser  aproveitado.  O  débito  cujo  DARF  teria  dado  baixa,  estando  extinto, estaria lastreado e confessado em DCTF.  Pois  bem.  Para  impugnar  a  decisão  de  piso  e  em  última  análise  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação  do  PER/DCOMP  o  contribuinte  afirma  que retificou as DACON de abril, de maio e de junho de 2008 (e­fls. 06/08) e a DCTF do  primeiro  semestre  de  2008  (e­fl.  09),  reduzindo  o  débito,  de modo  a  gerar,  inclusive,  o  crédito. Entretanto, a decisão vergastada é correra ao fundamentar falta de comprovação do  motivo da retificação e falta de provas da efetiva demonstração do direito creditório.  Deveras,  é  fato  concreto  que  não  consta  dos  autos  elementos  probantes  capazes de atestarem o direito creditório vindicado de forma líquida e certa, especialmente  por  falta  de  instrução  diligente  do  contribuinte,  a  quem  compete  o  ônus  probatório  do  pedido  de  indébito.  Destaco,  por  exemplo,  que  a  íntegra  das  referidas  declarações  (DACON e DCTF) e os documentos de suporte da escrita contábil e mesmo da fiscal que  dariam base a retificação não constam dos autos. O que consta dos autos é apenas o recibo  de protocolo das retificadoras. Também, não consta nos autos a DIPJ, tampouco a cópia do  livro  razão  e  do  livro  diário,  inclusive  com  autenticações  da  Junta  Comercial,  para  conferência das alegações.   No recurso o contribuinte reafirma a sua tese inicial de defesa e junta a  conta analítica do razão que traz as receitas registradas para o segundo trimestre, isto é, de  abril, de maio e de junho de 2008 (e­fls. 39/40). Nele vê­se um valor total de receitas para o  trimestre referido na ordem de R$ 7.316.838,15 (valor próximo ao apontado na planilha do  e­fl.  10,  cujo  somatório  indicado  é  de  R$  7.316.841,15),  mas  não  consta  dos  autos  os  efetivos  recebimentos  destas  receitas  reconhecidas  na  escrita  contábil­fiscal,  não  consta  uma prova contábil, por exemplo, do que efetivamente entrou no disponível, no caixa da  empresa,  lembrando­se  que  a  tese  de  defesa  é  ponderar  que  não  teria  que  recolher  a  tributação pelo faturamento, mas sim pelo regime de caixa. Não consta dos autos sequer a  comprovação de que efetivamente estivesse enquadrada no regime de caixa. Desta forma,  não  há  como  comprovar  de  modo  incontroverso,  de  forma  líquida  e  certa,  o  direito  creditório vindicado.  Aliás,  as  planilhas  que  foram  elaboradas  unilateralmente  (e­fls.  10/11)  estão  sem  suporte  em  documentação  contábil  e  fiscal  que  lhe  respaldem,  inclusive  há  divergência nos números,  ainda que aproximados. Por  todo este  contexto,  não vislumbro  sequer verossimilhança nas alegações.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13116.902365/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.598  S1­C0T2  Fl. 60          8 Logo, não há crédito líquido e certo comprovado, então assiste razão ao  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconhece  o  direito  creditório,  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  Não  existe  error  in  procedendo ou erro in iudicando no julgamento de primeira instância, de modo que não se  pode falar em reforma do julgado.   Importante frisar que o  julgamento destes autos se limita ao controle de  legalidade  do  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação  por  não  reconhecimento  nestes  autos  com  as  provas  que  nele  se  contém  do  vindicado  direito  creditório.  Por  conseguinte,  como  não  ocorreu  erro  de  julgamento,  tampouco  erro  de  procedimento, inexiste reforma a ser efetivada no acórdão vergastado.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  não  homologou  a  compensação  por  não  reconhecer  o  crédito  nestes  autos,  principalmente  por  ser  atribuição  deste  Colegiado  o  controle  da  legalidade,  e  não  o  saneamento  de  supostos  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente quando de pedidos de compensação eletrônicos e não comprovado o crédito.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar  no procedimento adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 60DF CARF MF

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7585628 #
Numero do processo: 13851.902633/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.908  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/09/2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 33 /2 01 6- 51 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13851.902633/2016­51  Acórdão n.º 3402­005.908  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.377.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13851.902633/2016­51  Acórdão n.º 3402­005.908  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13851.902633/2016­51  Acórdão n.º 3402­005.908  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 219DF CARF MF

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7584397 #
Numero do processo: 16098.000064/2009-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.
Numero da decisão: 9303-007.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­007.810  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Declaração de compensação  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do  acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a  todos eles.   Além  disso,  igualmente  não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  quando,  com  relação  ao  fundamento  atacado,  a  Recorrente  não  traz  acórdão  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  em  razão  da  ausência de similitude fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 00 64 /2 00 9- 55 Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 16098.000064/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.810  CSRF­T3  Fl. 1.490          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302­002.897  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 08 de  dezembro de 2015, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  da  existência  de  um  direito  sem  os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Turma  a  quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  pois,  em  síntese,  não  teria  ela  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  bem  como  em  razão  da  impossibilidade  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  somente  na  via  recursal  e  cujo  litígio  não  foi  instaurado  desde  a  primeira instância. Além disso, no acórdão recorrido,  foi consignado  ter ocorrido a  juntada  de  documentos  pelo  Sujeito  Passivo  em  data  posterior  ao  próprio  julgamento  do  recurso  voluntário, corroborando a afirmação contida no decisum de não insurgência da Contribuinte,  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 16098.000064/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.810  CSRF­T3  Fl. 1.491          3 por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo para a sua defesa.   Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais  foram  rejeitados  conforme despacho  s/n.º,  por  inexistir  quaisquer  vícios  de  omissão,  obscuridade ou contradição no julgado.   Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à  (a) apreciação de provas  trazidas em sede recursal, nos  termos do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; e (b) aplicação da regra da preclusão, consoante art. 17 do  Decreto n.º 70.235/72, com relação à possibilidade de apreciação dos argumentos suscitados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  e  cuja  controvérsia  não  foi  instaurada  em  primeira  instância  administrativa.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos n.ºs 9303­001.842 e 9101­00.514, respectivamente.   Inicialmente,  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial,  por  se  entender  como não comprovada a divergência jurisprudencial. O despacho foi reformado em sede de  exame  de  agravo  interposto  pela  Contribuinte,  que  entendeu  por  dar  seguimento  ao  apelo  especial com relação aos dois pontos atacados (e­fls. 1456 a 1460).   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o  não conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigmas, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Depreende­se da análise do acórdão recorrido ter o mesmo fundamento em dois  pontos:  (a)  não  ter  a  Contribuinte  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  com  relação  ao  crédito pleiteado, bem como (b) ausência de apresentação de defesa com relação ao segundo  Termo de Constatação Fiscal no prazo legal estabelecido, o que foi corroborado pela juntada de  documentos após o julgamento do recurso voluntário, impossibilitando a sua apreciação.   Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 16098.000064/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.810  CSRF­T3  Fl. 1.492          4 Para  elucidar  a  assertiva,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido, in verbis:    [...]  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao  fato constitutivo do seu direito. No  caso  em  exame,  a  interessada declarou  à Administração Tributária  possuir  um  montante  de  crédito,  utilizado  para  extinguir  os  débitos  compensados.  Nesses  termos,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão  de  suas  informações.  [...]  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  ∙  Seort  da  DRF/Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  536/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações nos prazos  fixados, deixando de apresentar elementos essenciais  ao exame do pleito,   Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  DRJ  contra  a  não­homologação  da  compensação  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pleito  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  não­homologação),  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  contra  o  acórdão  das  DRJ que manteve a não­ homologação da compensação (no prazo de  trinta  dias da ciência do acórdão), conforme previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada  dos documentos de fls. 273/554.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de 14/06/2010.  [...]  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 16098.000064/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.810  CSRF­T3  Fl. 1.493          5 Ante o  exposto  constata­se  que  foram  feitas  várias  intimações,  antes  de  ser  exarado  o  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  fls.  n°  536/2009  e  ainda, após instaurado o litígio, a instância julgadora a quo, diante da novel  documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade converteu o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou prazo adicional para apresentação de documentos, sendo acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e certeza do crédito alegado, foi procedida a verificação junto ao contribuinte  do  suporte  probatório  que  lhe  competia  demonstrar,  conforme  dispõe  a  legislação de regência, quantos às operações que ensejariam referido crédito,  no entanto como já sobejamente explicitado, o contribuinte ofereceu apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar  totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente  cientificado do  segundo Termo de  Constatação  Fiscal,  declinou  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  já que não houve a contestação na Manifestação de Inconformidade  quanto ao referido termo.  Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância  a  quo  procedeu  ao  julgamento  com a  apreciação das matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  e  o  resultado  da  diligência  solicitada,  cujo  conteúdo  decisório  se  demonstra  a  seguir,  por  alguns  excertos:  [...]   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997),  assim  os  argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que  silente  em  relação à  primeira  instância,  não podem  ser acolhidos,  uma  vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa,  suscitada  pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado  o  litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo  administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 16098.000064/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.810  CSRF­T3  Fl. 1.494          6 [...]  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  apresentação de manifestação de inconformidade relativa ao segundo Termo  de  Constatação  no  prazo  legal  estabelecido  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim  os  documentos  apresentados  somente  em  15/12/2015  não  encontram  respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  [...]  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação Fiscal,  fls. 713/717, mantendo  in totum a decisão de piso, bem  como os documentos cuja solicitação de juntada foi posterior ao julgamento  do presente processo.  [...]     A Contribuinte,  ao  apresentar  o  seu  recurso  especial,  insurgiu­se  tão  somente  quanto  ao  argumento  da  análise  de  provas  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade e à preclusão, não tendo realizado a comprovação da divergência com relação  à atribuição do ônus probatório.   Assentando­se  a  decisão  em  mais  de  um  fundamento,  sendo  eles  autônomos  entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles  para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".  Além disso, com relação ao tema de insurgência ­ análise de provas juntadas aos  autos após a manifestação de inconformidade e preclusão ­ não houve a devida comprovação  da divergência jurisprudencial por meio dos paradigmas apresentados, conforme despacho de  exame de admissibilidade originalmente exarado neste processo pelo Presidente da 3ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  reformado  em  sede  de  agravo,  tendo  se  dado  a  negativa  de  seguimento ao apelo especial em razão da ausência de comprovação do dissenso interpretativo,  com base nos seguintes argumentos, que passam a integrar o presente julgado:    [...]  1  –  COFINS  –  PROVA  –  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS  APRESENTADAS  EXTEMPORANEAMENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 16098.000064/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.810  CSRF­T3  Fl. 1.495          7 Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9303­001.842. Vejamos sua ementa:  [...]  Inicialmente importa ressaltar que o recurso especial é remédio para solução  de  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Não  cabe  à  Instância Especial a reapreciação do conjunto probatório.  A recorrente parte da premissa equivocada de que o acórdão recorrido teria  rechaçado  a  possibilidade  de  apreciar  provas  apresentadas  extemporaneamente. Tal não se deu. Não há decisão, no acórdão recorrido,  que  negue  a  apreciação  das  provas  apresentadas  a  destempo,  em  tese.  A  rejeição  às  provas  juntadas  extemporaneamente,  no  presente  caso,  fundamenta­se  no  fato  material  de  terem  sido  apresentadas,  conforme  a  exposição da relatora, depois da data julgamento do acórdão recorrido.  Sustenta a  recorrente  que o  acórdão  recorrido  teria  cometido  equívoco,  ao  considerar a data da apresentação das provas em 15/12/2015, quando, alega,  foram  apresentadas  em  01/12/2015.  Alega  ainda  que  tal  circunstância  foi  objeto  de  sustentação  oral,  porém  não  acatada  pela  Turma  (folha  1.177  e  1.178).  Tais  alegações  foram  rebatidas,  em  despacho  de  admissibilidade  de  embargos, em outros processos da empresa  julgados na mesma sessão pela  Turma.  Neste  presente  processo  os  embargos  foram  rejeitados  porque  intempestivos. De qualquer modo, o que resta é que o fundamento do acórdão  recorrido,  neste  aspecto,  é  a  ausência  das  provas  quando  do  julgamento,  portanto, decorre a incomparabilidade com o paradigma apresentado. Assim,  sendo  diversos  os  fundamentos  dos  arestos  comparados,  não  há  demonstração de divergência jurisprudencial quanto a esta matéria.  2 – COFINS – MATÉRIA PRECLUSA ­ ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9101­00.514. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao  presente exame:  [...]  O paradigma expressa a tese de que, no contexto da apreciação do instituto  da preclusão, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve­se diferenciar  a  “defesa”  dos  “fundamentos  de  defesa”.  A  primeira  não  poderia  ser  inovada,  enquanto  os  segundos,  sim.  Em  outras  palavras,  a  preclusão  incidiria  sobre  as  infrações  cometidas  e não  defendidas,  isto  é,  se  todas  as  infrações  tiverem  sido  contestadas  em  recurso  inicial,  eventual  recurso  a  instância superior poderia apresentar novas teses jurídicas.  Porém,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  defesa  ­  nem  defesa,  nem  fundamentos  de  defesa  ­  perante  as  infrações apontadas no resultado da diligência fiscal, resultado da diligência  fiscal  que  restou  convalidado  pela  DRJ.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  relata que o contribuinte foi  intimado a manifestar­se acerca dos resultados  da  diligência  fiscal  que  calculou  o  crédito  ­  afinal  acatado  pela  instância  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 16098.000064/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.810  CSRF­T3  Fl. 1.496          8 julgadora  a  quo  ­  e  não  o  tendo  feito,  não  remanesceu  qualquer  litígio.  Confira­se trecho (folha 966):  [...]  Ressalto  que  fato  de  o  cálculo  ter  sido  feito  apenas  em  sede  de  diligência  fiscal solicitada pela DRJ foi responsabilidade do contribuinte, posto que não  apresentou,  na  fase  anterior,  os  documentos  solicitados.  Portanto,  a  responsabilidade  para  que  a  oportunidade  de  defesa  sobre  as  infrações  apontadas  tenha se dado após a manifestação de  inconformidade  também é  do contribuinte.  [...]  Portanto,  nenhuma  das  infrações  e  diferenças  de  cálculo  apontadas  na  referida  diligência  fiscal  final  foi  objeto  de  “defesa”  ou  “fundamentos  de  defesa”  por  parte  do  contribuinte,  na  primeira  instância  administrativa.  Desse modo, a distinção vazada pelo paradigma se revela inócua no presente  caso,  razão  pela  qual  conclui­se  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  quanto a esta matéria.  [...]     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 1496DF CARF MF

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7570747 #
Numero do processo: 13971.721307/2013-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-007.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.361  –  2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  Multa Isolada ­ compensação indevida.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MALHARIA DIANA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação  na  conduta do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 13 07 /2 01 3- 35 Fl. 1228DF CARF MF     2 Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2201­003.570, proferido na sessão de 05/04/2017, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012  NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Não procedem as argüições de nulidade do lançamento, quando  a Autoridade Lançadora procedeu a Auditoria Fiscal, consoante  o procedimento previsto na legislação tributária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Havendo  fundamentos  judiciais  e  pagamentos  indevidos,  as  compensações  são  devidas  nas  GFIP’s  Guias  de  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social,  mas  a  origem  dos  pagamentos  indevidos  devem  ser  comprovados por documentos hábeis.  MULTA ISOLADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Ausência  de  comprovação  da  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a  aplicação  da  multa  isolada;  e  excluir  da  responsabilidade  pessoal de Romilda Blaese e Marcelo Mauro Blaese.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: multa isolada por compensação  indevida.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara, da  Segunda Seção do CARF, deu seguimento ao apelo da Fazenda Nacional, nos termos do Despacho  de e­fls. 1.212 a 1.219.  Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a aplicação  da penalidade em questão tem amparo no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44,  I da Lei nº.  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 13971.721307/2013­35  Acórdão n.º 9202­007.361  CSRF­T2  Fl. 3          3 9.430/96;  que,  da  análise  desses  dispositivos,  nos  casos  de  compensação  indevida,  impõe­se  a  aplicação da multa isolada de 150%; que, no caso, o contribuinte compensou créditos que, dada sua  natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza; que a compensação  em  apreço  fundamentou­se  em  declaração  falsa;  que,  uma  vez  configurada  a  falsidade,  tem­se  configurada a hipótese do § 10 do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991; que tal incidência não exige a  comprovação de fraude.  A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recuso Voluntário, do Recurso  Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 28/07/2017 (e­fls. 1224) e  não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Quanto  ao  mérito,  como  se  depreende  do  próprio  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  fez compensações de valores alegadamente  indevidos de verbas  indenizatórias  e  de  direitos  creditórios  de  retenção  de  Fundo  de  Participação  dos  Municípios.  O  acórdão  recorrido  considerou  indevidas  as  compensações  e  manteve  as  glosas  dos  valores  compensados.  Quanto à multa  isolada,  todavia, o  acórdão  recorrido considerou  indevida a  exação sob o fundamento de que o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 prevê duas possibilidades  de  penalidades,  a  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  ausência  de  dolo,  e  a  multa  isolada, no percentual de 150%, no caso de declaração  falsa,  caracterizado o dolo, e que, no  caso, não se identificou elementos caracterizadores do dolo, conforme o seguinte fragmento do  voto condutor do julgado:  Verifica­se que o citado art. 89 carreia dois tratamentos diversos  para  os  casos  de  compensação  indevida,  (a)  quando  não  se  comprove  falsidade  na  declaração,  a  incidência  de  multa  de  mora, o qual é limitado ao percentual de 20% pelo art. 61 da Lei  9.430, de 1996, por expressa remissão do art. 35 da Lei 8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009,  e  (b)  quando  se  comprove  falsidade  na  declaração,  a  incidência  de  multa isolada, no percentual de 150%, face ao disposto no inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, aplicado em dobro.  Uma vez que ambos os casos tratam de compensação indevida e,  não  havendo  previsão  para  a  aplicação  conjunta  das  duas  multas, é evidente que deve existir um critério diferenciador para  a  aplicação  das  aludidas  multas;  a  meu  juízo,  tal  critério  é  a  existência, ou não, do dolo de praticar uma declaração falsa.  [...]  Fl. 1230DF CARF MF     4 No caso concreto, face à análise do conjunto probatório, não me  convenci  da  existência  do  dolo;  as  justificativas  apresentadas  pela  recorrente  foram  por  mim  rechaçadas,  manteve  as  glosa  das  compensações mas  penso  que  a  compensação  indevida  em  análise  mais  provavelmente  se  deve  à  falta  de  assessoramento  capacitado do que ao dolo de apresentar declaração falsa.  Cumpre,  portanto, mediante  a  interpretação  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  a  seguir  reproduzido,  decidir  sobre  a(s) multa(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  redução  do  pagamento de contribuições em GFIP mediante compensação indevida.  Reza o art. 89, da lei nº 8.212, de 1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  [...]  § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  [...]  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972.  §  12.  O  disposto  no  §  10  deste  artigo  não  se  aplica  à  compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Como  se  vê,  o  art.  89,  caput,  da  Lei  n°  8.212/1991,  prevê  que  as  contribuições somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil.  Já  o  §  9º  prevê  que  sobre  o  valor  da  compensação  indevida deve incidir os acréscimos moratórios previstos no art. 35 da mesma lei, e que tem a  seguinte redação:  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 13971.721307/2013­35  Acórdão n.º 9202­007.361  CSRF­T2  Fl. 4          5 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de  pagamento.   Já o § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991 prevê a incidência da multa  prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, aplicada em dobro, no caso de declaração falsa.  Confira­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Pois bem, antes de examinar o caso concreto, convém analisar a possibilidade  jurídica da incidência cumulativa das multas previstas no § 9º, do art. 89, da Lei nº 8.212, de  1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 e no § 10 da Lei nº 8.212, de 1991 c/c o art. 44, I, da  Lei nº 9.320, de 1.996.  Da  leitura dos §§ 9º  e 10, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991,  constata­se  facilmente que o primeiro cuida de acréscimos  legais pela mora  em relação às contribuições  que  deixaram  de  ser  pagas  tempestivamente  em  decorrência  da  compensação  indevida.  Tais  acréscimos seriam os mesmos devidos em qualquer circunstância em que houvesse pagamento  de  tributo  com  atraso.  Já  o  §  10º  refere­se  a  uma  multa  punitiva  em  razão  da  prática  de  apresentar declaração falsa. São duas penalidades distintas para duas infrações distintas: multa  Fl. 1232DF CARF MF     6 de  mora  pelo  pagamento  do  tributo  a  destempo  e  multa  punitiva  pela  apresentação  de  declaração falsa.  Note­se que essa situação não se compara à da aplicação da multa moratória  em  razão  do  pagamento  espontâneo  fora  do  prazo  versus  a  multa  de  ofício  no  caso  de  lançamento de ofício. Trata­se aqui de lançamento de ofício, mas não do tributo que deixou de  ser pago, posto que este já fora declarado, mas das penalidades.  Fique  claro  também  que  não  se  trata  no  caso  de  aplicação  da  penalidade  prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. O § 10, do art. 89, da Lei 8.212, de  1991 refere­se a esse dispositivo apenas para determinar o percentual da multa aplicável, vale  dizer,  apenas  diz  que  a  multa  deverá  ser  aplicada  no  percentual  ali  mencionado.  Poderia,  inclusive, apenas ter se referido ao percentual de 75%, sem referir­se à Lei nº 9.430, de 1996.  Portanto, diferentemente do que concluiu o acórdão  recorrido, não é o caso  de aplicação de uma ou de outra penalidade, da multa de mora ou da multa  isolada, mas de,  verificado­se  que,  além  da  falta  de  pagamento  da  contribuição  no  prazo  em  razão  de  compensação indevida ­ situação que enseja a incidência da multa e dos juros de mora – houve  a prática de apresentação de declaração falsa, exigir, em razão desta conduta, também da multa  isolada.  Superada  essa  questão  cumpre,  então,  verificar  o  cabimento,  no  caso,  da  multa prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991.  O relatório Fiscal (fls. 18 a 22) assim justifica as glosas das compensações:  3.  Da  análise  da  documentação  solicitada,  verificou­se  que  o  contribuinte  apresenta  divergências  entre  os  valores  das  remunerações  declaradas  em GFIP e  os  constantes das Folhas  de Pagamento (competências 10/2010, 12/2010 e 13/2010).  4.  Verificou­se  também  que  o  contribuinte  efetuou  INDEVIDAMENTE  compensação  de  contribuições  previdenciárias, informando em GFIP valores os quais o mesmo  não  tem o direito previsto em lei,  tampouco obteve autorização  judicial  para  tal,  uma  vez  que  não  houve  propositura  de  ação  judicial com este objetivo.  5.  Intimado a  prestar  esclarecimentos  quanto  às  compensações  efetuadas,  o  contribuinte  apresentou  o  Ofício  nº  2127/2010,  o  qual  é  o  mesmo  documento  apresentado  em  25/11/2010  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06/2010  (ambos  em anexo), no qual esclarece que o fez com base, simplesmente,  em  decisões  judiciais  que  favorecem  terceiros  interessados,  as  quais definiam a não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  os  pagamentos  a  título  de  1/3  constitucional  de  férias  e  sobre horas extras.  6. Verifica­se que as decisões referentes ao 1/3 de férias não são  para o Regime Geral de Previdência Social.  7.  Registre­se  que  não  consta  nas  Folhas  de  Pagamento  da  Prefeitura pagamento na rubrica Horas Extras.  8.  Observe­se  que  a  legislação  em  vigor  reza  que  incide  contribuição  previdenciária  tanto  sobre  1/3  de  férias  quanto  sobre as horas extras.  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 13971.721307/2013­35  Acórdão n.º 9202­007.361  CSRF­T2  Fl. 5          7 9.  Portanto,  por  falta  total  de  respaldo  legal  e/ou  judicial,  a  compensação efetivada é,  incontestavelmente, indevida, sendo a  mesma GLOSADA integralmente.  10.  Tais  fatos  acima  descritos  caracterizam  a  falsidade  nas  declarações apresentadas por meio das GFIPs.  Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008,  vigente à época dos fatos, trazia as seguintes orientações sobre a compensação:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de  Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  I ­ o crédito que:  a) seja de terceiros;  b) se refira a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969;  c) se refira a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ou  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  nem  tenha  tido  sua  execução suspensa pelo Senado Federal;  [...]  XI  ­  o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento;  Fl. 1234DF CARF MF     8 Como se vê, a Instrução Normativa vedava expressamente a compensação de  créditos que não  fossem passíveis de  restituição ou de  ressarcimento,  e,  no  caso, os  créditos  pleiteados não eram passíveis de restituição ou ressarcimento.  Isso não significa que o contribuinte não poderia pleitear a restituição desses  créditos. O que não poderia era, sem ter pleiteado a restituição e sem ter o direito reconhecido,  lançar mão dos valores para reduzir o valor das contribuições a pagar.  Assim,  ao  pleitear  a  compensação  desses  créditos,  que,  repita­se,  a  Contribuinte sabia indevidas, incorreu sim em prestação de declaração falsa.  Declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade.  É  diferente  do  erro,  do mero  engano,  em que o  agente  insere  informação  inverídica,  porém,  pensando estar inserindo informação verdadeira. Informar em declaração entregue ao Fisco que  detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de  que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração.  E  não  cabe,  em  sede  de  simples  pedido  de  compensação,  analisar  o mérito  quanto a eventuais questionamentos sobre a  incidência dos  tributos anteriormente pagos com  os  quais  se  pretende  subtrair  valores  a  pagar.  No  pedido  de  compensação  devem  ser  informados créditos restituíveis, portanto, com direito creditório reconhecido. Se o contribuinte  entendia  indevidos  certos  pagamentos,  poderia  pleitear  a  restituição  mediante  procedimento  próprio.  Nesse  ponto  é  importante  distinguir  a  condição  de prestar declaração  falsa,  prevista no § 10 , do art. 89, da lei nº 8.212, de 1991 da exigência de demonstração do evidente  intuito  de  fraude,  prevista  no  §  1º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996. Conforme  referido  acima, a Lei nº 8.212, de 1991 reporta­se ao inciso I, do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996 apenas  para  indicar  o  percentual  da multa,  logo,  também  não  atrai  a  aplicação  do  §  1º  do  mesmo  artigo.  Aliás,  quisesse  o  legislador  que  a  multa  fosse  devida  apenas  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, teria dito isso, ou apenas invocado o § 1º do artigo 44, como vez em relação  ao inciso I do mesmo artigo.  Portanto, não se cogita aqui de demonstração de evidente  intuito de fraude,  mas apenas de falsidade de declaração, conforme referido linhas acima.     Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento,  para  restabelecer a multa isolada.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                              Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 13971.721307/2013­35  Acórdão n.º 9202­007.361  CSRF­T2  Fl. 6          9     Fl. 1236DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.720025/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. A ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, de Impugnação apresentada pelo responsável solidário configura cerceamento do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre as matérias não apreciadas.
Numero da decisão: 1302-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira decisão complementar sobre a Impugnação apresentada pelo responsável solidário Eustáquio Soares Maia, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.383  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  NULIDADE ­ AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO  Recorrentes  DHF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL.   A ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, de  Impugnação  apresentada  pelo  responsável  solidário  configura  cerceamento  do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida.   Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  para que profira decisão complementar sobre as matérias não apreciadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à  DRJ  para  que  se  profira  decisão  complementar  sobre  a  Impugnação  apresentada  pelo  responsável solidário Eustáquio Soares Maia, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 25 /2 01 4- 63 Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.492          2 Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntário e de Ofício em relação ao Acórdão nº 03­ 69.586, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF  (fls.  3.213  a  3.242),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010   OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.   Os  cheques  liquidados  por  compensação  bancária,  por  não  constituírem  ingresso  efetivo  de  recursos,  somente  podem  ser  registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data  ou  em dia próximo,  registrar as  saídas a que  se destinaram os  cheques emitidos.   A  emissão  de  cheques  lançados  a  débito  da  conta  caixa,  ainda  que destinados a pagamento de encargos da empresa, mas não  lançados  a  crédito  desta,  configura  a  hipótese  de  omissão  de  receitas, precisamente porque tais pagamentos foram feitos com  recursos ficticiamente acrescidos ao caixa.   Não  comprovadas  as  saídas,  o  caixa  deve  ser  reconstituído  e  ajustado,  tributando­se,  como  omissão  de  receita,  os  eventuais  saldos credores.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  DE SÓCIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.   A não comprovação da origem e da efetividade dos recursos de  caixa  fornecidos  à  empresa  pelo  sócio,  caracteriza­se  como  omissão de receita, não bastando para ilidir a presunção fiscal a  capacidade financeira do supridor.   Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa devem  ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes  em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência  dos  numerários  das  contas  dos  sócios  para  as  contas  das  empresas.  À  falta  destes  documentos  é  lícito  ao  fisco  tributar  referidos ingressos como receitas omitidas.   PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO  ÔNUS DA PROVA.   A manutenção no passivo de obrigações já pagas caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  presumindo­se  que  o  pagamento  foi  feito  com  recursos  à  margem  da  escrituração  contábil,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  a  improcedência  do  mecanismo  presuntivo,  mediante  apresentação  de  documentação idônea e hábil.  Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.493          3 OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE APURAÇÃO.   Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  O  arbitramento  somente  será  cabível  se  a  escrituração  da  interessada  apresentar  vícios  e  deficiências  que  impliquem  na  imprestabilidade da escrituração para as necessárias apurações   QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DOLO.   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício.   Para a qualificação da multa é necessário que o procedimento  do  contribuinte  ultrapasse  a  conduta  objetiva  descrita  no  tipo  tributário e caracterize o dolo, situação demonstrada em relação  à omissão de  receita capitulada como suprimento de caixa. No  caso dos autos, a “negociata” perpetrada entre a Impugnante e  a SCP (constituída artificialmente) criou instrumentos utilizados  para encobrir o negócio efetivamente realizado.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA Aplica­se ao lançamento da contribuição social sobre o  lucro líquido o decidido em relação ao IRPJ lançado a partir da  mesma matéria fática.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÕES. CIÊNCIA.   Nos  termos  do  ato  administrativo  que  rege  a  matéria,  a  notificação do MPF e  suas alterações considera­se  feita  com a  disponibilização  desses  instrumentos  na  internet,  na  página  da  RFB.   ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA.   Em  função  das  infrações  apuradas,  a  autoridade  fiscal,  considerando  a  opção  do  contribuinte  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  deve  proceder  à  recomposição  dos  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  elaborados  pela  empresa  fiscalizada,  para  fins  de  apuração  dos  valores  que  seriam  devidos  a  título  de  diferenças  de  estimativas mensais  de  IRPJ,  que resultarão nas bases de cálculo das multas isoladas, devidas  com fundamento no art. 44, inciso II, letra “b”, da Lei nº 9.430,  de 1996.   Fl. 3493DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.494          4 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA VINCULADA.   No que se refere ao Auto de Infração não cabe avaliação quanto  à  conveniência  e  à  oportunidade  da  prática  do  ato,  pois,  identificado o  ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir  os  estritos  limites  das  normas  que  disciplinam  as  etapas  do  procedimento fiscal."  A decisão recorrida, assim, resumiu os autos:  "Trata­se  de  autos  de  infração  (fls.  03/68)  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  DHF  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  referentes  ao  ano  de  2010,  para  a  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins,  contribuição para o PIS e multa  isolada, no valor  total  de  R$  19.374.406,58  (dezenove  milhões  trezentos  e  setenta  e  quatro mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos),  em razão de a Fiscalização ter apurado omissão de receitas.   Nos  referidos  lançamentos,  a  autoridade  fiscal  imputou  à  contribuinte  a  prática  de  omissão  de  receitas,  por  presunção  legal, em razão de a sua escrituração ter evidenciado: (1) saldo  credor  de  caixa;  (2)  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação  já  paga  e/ou  não  comprovada  (passivo  fictício);  e  pela  não  comprovação  da  origem  e  da  efetividade  da  entrega  do  numerário (suprimento de caixa).   A  auditoria  fiscal  resultou  também  no  lançamento  de  multa  isolada pela falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de  cálculo estimada.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  70/134  e  anexos) foram efetuados 4 infrações, a saber:   1. Suprimento  de Numerário: Ausência  de  comprovação,  quer  da  origem  dos  recursos  utilizados  na  transferência  de  valores  financeiros do sócio quotista, Sr. Eustáquio Soares Maia, para o  Caixa  da  empresa  fiscalizada,  quer  da  efetividade  da  entrega  desses valores à empresa;   2. Saldo Credor de Caixa: Da análise da conta caixa constatou­ se  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa,  para  o  qual,  mesmo  intimada,  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  justificar  o  porque  de tais saldos;   3.  Passivo  Fictício:  Identificou­se  omissão  de  receita  ao  confrontar­se  as  informações  prestadas  pela  fiscalizada  (razão  conta  fornecedor  Cossisa,  livro  registro  de  entrada  fls.  06/07)  com  as  informações  prestadas  pelo  fornecedor  Cossisa  (NF,  comprovante  de  pagamento  e  etc).  Algumas  Notas  Fiscais  permaneciam  em  aberto  em  31/12/2010,  mesmo  tendo  sido  liquidadas  anteriormente  conforme  informação  prestada  pelo  fornecedor; e;   Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.495          5 4. Multa Isolada – Falta de Recolhimento da Estimativa: Tendo  em vista a existência de receitas omitidas verificou­se a ausência  de recolhimentos de estimativas nos meses 01, 03 e 09.   Informa  a  fiscalização  que  foram  deduzidos  os  valores  já  declarados  pela  fiscalizada  em DCTF  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS e Cofins.   No  caso  do  PIS  e  da  Cofins  foi  aproveitado  o  crédito  remanescente  de  dezembro  de  2009,  bem  como  os  valores  de  crédito apurados pelo contribuinte no decorrer do ano de 2010 e  após  aproveitamento  dos  aludidos  créditos  não  restou  valor  de  PIS e Cofins a ser lançado.   DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA   Para a  fiscalização os  fatos descritos no Termo de Verificação  Fiscal  evidenciam  a  prática,  por  parte  do  mandatário  da  empresa fiscalizada, de crime contra a ordem tributária, previsto  nos artigos 1º, incisos I, II e III e 2º, inciso I da Lei no 8.137 de  27 de dezembro de 1990, pela prestação de informações falsas à  autoridade  fazendária  e  por  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  e  omitindo  operações  em  documento e livro exigido pela lei fiscal, saldo credor de caixa,  passivo  fictício,  criação  fictícia  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação, suprimento de numerário pelo sócio, manipulação  de  valores  e  datas  dos  registros  contábeis  revelando  a  total  desorganização  bem  como  a  falta  de  credibilidade  da  contabilidade apresentada, tais fatos que caracterizam, também,  a sonegação e a fraude, previstos nos artigos 71 e 72 da Lei no.  4.502 de 30 de novembro de 1964, razão porque se qualificou a  multa de ofício lançada (150%), conforme artigo 44, da Lei nº.  9.430/96 e artigo 957 do RIR/99.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   A  fiscalização imputou a responsabilidade ao Eustáquio Soares  Maia, CPF 134.376.746­68,CI M­624.955, sócio administrador e  quotista  majoritário,  conforme  prevista  no  art.  124  do  CTN,  inciso  I,  bem  como  pela  aplicação  do  art.  135,  III,  do  mesmo  CTN.   Reitera  o  entendimento  de  que  houve  a  prática  de  fraude,  configurando­se,  inclusive,  a  ativa  participação  do  sócio  nos  fatos que deram origem ao surgimento dos fatos geradores que  redundaram  na  constituição  do  crédito  tributário.  Sendo  o  objetivo maior das operações relatadas a sonegação de tributos.   DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA   Cientificado  das  exigências,  conforme  assinatura  oposta  às  fl.  241,  em  28/11/2014,  a  empresa  autuada  apresentou,  em  30/12/2014, a petição  impugnativa,  acostada às  fls. 3120/3205,  contrapondo­se  ao  procedimento  fiscal  com  os  seguintes  argumentos.   Fl. 3495DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.496          6 DAS PRELIMINARES DAS NULIDADES   a)  Falta  de  confecção  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  A  empresa alega que não identificou a presença do MPF ao longo  de todo o PTA; e, sendo o mesmo requisito indispensável para o  inicio da fiscalização, sua ausência leva à nulidade absoluta do  feito fiscal.   b)  Prazo  para  conclusão  dos  trabalhos  –  dilação  Neste  ponto  aduz a empresa que os prazos precisam ser observados, assim, a  fiscalização deve ser finalizada no prazo de 60 dias, que poderá  ser  renovado  por  igual  período,  desde  que  haja  ato  administrativo justificante, isto é, vinculado e motivado, de modo  a  trazer  as  razões  que  amparam  a  necessidade  de  sua  prorrogação, que, no caso em tela, inexiste.   Assim,  a  fiscalização  teria  perdurado  injustificadamente  por  período  superior  ao  previsto  em  lei,  sem  que  houvesse  plausibilidade para tanto.   Não houve apresentação de nenhum ato formal, de acordo com  os  documentos  digitais  disponibilizados  pela  fiscalização,  salientando a necessidade de dilação de prazo  e, muito menos,  justificativa motivada para tanto.   c)  Falta  de  motivação  Aduz  a  empresa  que  a  fiscalização  entendeu  por  bem  concluir  que  houve  omissão  de  receita,  nos  termos dos arts. 281 e ss. do RIR/99, e, por conseguinte, efetuou  o lançamento tributário sob a sistemática do lucro real, contudo  a fiscalização equivocou­se ao concluir o lançamento tributário  que neste caso deveria ser o lançamento por arbitramento.   Ou  seja,  se  a  fiscalização  sustenta  que  a  contabilidade  é  (i)  desorganizada,  (ii)  falta­lhe  credibilidade  contábil,  (iii)  há  divergências de  informações etc, o art. 47 da Lei nº 8.981/95 é  imperativo  asseverando  que  “o  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado”.  Logo,  em  sendo  assim,  considerando  que  a  fiscalização não  fez  a  correta  adequação da  situação  fática  ao  dispositivo normativo compatível, não se pode olvidar que existe  vício de motivação do ato administrativo, razão pela qual o Auto  de Infração deverá ser anulado.   Outro ponto defendido pela empresa reside no fato de que caso o  fiscal  entenda  que  houve  omissão  de  receita,  deverá,  por  mandamento legal expresso, proceder ao arbitramento na forma  e modo consubstanciado no art. 284 do RIR.   Assim,  entende  a  Impugnante  que,  no  caso  de  estar  presente  o  instituto da omissão de receita no lucro real, conforme arts. 281  e ss. do RIR/99, o cálculo/base de cálculo a ser aferida será de  duas, uma: (i) nos  termos do art. 284 do RIR ou (ii) de acordo  com art. 532 do RIR.   Segundo a Impugnante ausente a caracterização e comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  demonstradas  pela  autoridade  administrativa, seria nulo o lançamento tributário.   Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.497          7 No caso em tela, o Fisco não teria observado a estrita legalidade  para formatação do ato administrativo e/ou composição da base  de  cálculo  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  tendo  em  vista  que  o  lançamento  não  se  deu  por  arbitramento  e/ou  o  critério  para  aferir  suposta  omissão  de  receita  não  possui  correspondente  sustentáculo legal.   Portanto, restaria evidente a violação ao art. 142 do CTN, posto  que,  no  processo  tributario­administrativo,  o  ônus  da  prova  é  exclusivamente do Fisco quando do exercício da fiscalização.   Ademais, segundo a empresa, o entendimento adotado pelo fiscal  é  totalmente  contrário  à  “Teoria  dos Motivos  Determinantes”.  Assim,  o  lançamento  tributário  ora  combatido  está  vinculado,  tão  somente,  a  ilações  e  presunções,  sem  qualquer  outra  comprovação e em contradição com  todas as provas carreadas  nos  autos  que  demonstram  a  inocorrência  do  suposto  fato  gerador  tributário,  sendo  certo  a  fiscalização  tem  o  dever  de  proceder  a  uma  efetiva  investigação  fiscal  e  observar  a  legalidade  estrita,  para  a  apuração  e  comprovação  dos  fatos  tributáveis a ensejar a sua intervenção.   Ao  final,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  AI  indevidamente  lavrado  pelo  Fisco,  em  razão  de  seu  patente  vício/falta de motivação.   d)  Falta  de  fundamentação  legal  para  o  lançamento  da  multa  isolada Segundo a defendente, nos termos do relatório fiscal, os  pontos  que  fundaram  a  autuação  tiveram  indicação  dos  correspondentes  dispositivos  legais,  com  exceção  da  multa  isolada  (falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL),  violando o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  denominada  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  ensejando a sua nulidade.   DO MÉRITO   a) Da Existência de fato e de direito da Sociedade de Conta de  Participação  O  primeiro  argumento  da  fiscalização  cai  por  terra,  pois,  inexiste  impedimento  legal  para  que  a  SCP  seja  formada entre a DHF e Eustáquio Maia, ainda que a primeira  tenha como sócios o próprio Eustáquio Maia e a empresa RPL  (que tem Eustáquio Maia como sócio também).   Tendo  em  vista  que  a  DHF  estava  em  situação  financeira  complicada  no  ano  de  2010  e  precisava  de  recursos,  os  quais  teriam sido supridos via SCP.   A Impugnante imagina que seja de prévio conhecimento da RFB  de que o Sr. Eustáquio tinha patrimônio suficiente para fazer o  referido  investimento.  Para  tanto,  basta  fazer  simples  análise  comparativa da DIRPF 09/10 (doc. 05) para DIRPF 10/11 (doc.  06), que inclusive já sofreu homologação, ainda que tácita.   Considerando  a  variação  patrimonial  entre  2008  a  2010,  é  inconteste  que,  de  acordo  com  as  operações  praticadas  no  Fl. 3497DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.498          8 período,  resta evidenciado que Eustáquio Maia  teve disponível,  até  31/12/2010,  a  importância  de  R$  4.518.712.43  ­  gado,  valores  em  espécie,  retornos  de  SCPs,  Empréstimo.  Isso  sem  levar  em  conta  a  riqueza  nova  (rendimentos  tributáveis)  nos  anos  de  2009  e  2010,  respectivamente,  R$  114.747.04  e  R$  1.062.678.17.   Houve aplicação de  recursos em bens e direitos no  total de R$  3.845.228,10, sendo certo que R$ 3.200.000,00 foram destinados  à SCP ­ DHF.   Assim, não pode a  fiscalização alegar a  falta de demonstração  patrimonial  do  sócio  oculto  da  SCP  a  partir  tão  somente  das  operações de compra e venda de gado em 2009.   É importante visualizar a questão narrada num contexto macro,  isto  é,  além  dos  documentos  inerentes  às  operações  de  gado  apresentados  durante  o  procedimento,  verificar  as  demais  informações  inerentes  à  formação  de  patrimônio  entre  2008  e  2010,  sendo  certo  que  tal  informação  já  era  e  sempre  foi  de  conhecimento do fisco.   Ademais,  é  totalmente  desarrazoado alegar  que  os  documentos  de 2009 não  servem de  indício ou prova de parte da operação  sob o fundamento de que a SCP foi formatada em 2010.   Isso  porque,  em  nenhum  momento,  a  Impugnante  ou  o  sócio  Eustáquio Maia  assinalou  que  vendeu  gado  para  inserir  numa  SCP a ser criada. O propósito não era vender gado para investir  na  DHF;  o  propósito  era  investir  na  DHF,  tendo  em  vista  a  necessidade evidenciada.   Enfim, a venda de gado um ano antes é demonstrativo de parte  da  riqueza  PREexistente  que  subsidiou  a  concretização  de  tal  possibilidade.   A  tese  sustentada  pela  abre  margem  para  alto  grau  de  subjetivismo, que não tem espaço na legalidade tributária.   É  claro  e  evidente  que  o  objeto  societário  pretendido  era  de  investir  recursos  na DHF. Como  toda  e  qualquer  operação  da  espécie,  a  vantagem  deve  ser  para  os  dois  lados.  Em  sendo  assim,  a  DHF,  com  a  percepção  de  recursos,  poderia  dar  continuidade  às  suas  atividades;  a  SCP,  por  outro  lado,  receberia  os  valores  investidos/repassados  com  juros  de  1%,  o  que evidentemente É um ótimo negócio, considerando a situação  atual de mercado financeiro.   Com  ênfase,  registre­se  que  a  legislação  societária  restou  totalmente  omissa  quanto  ao  objeto  que  deve  ter  uma  SCP,  o  que,  por  conseguinte,  abre  espaço  para  que  toda  e  qualquer  finalidade seja adotada, desde que legal.   Houve o ingresso de recursos não tributáveis no ano de 2010 na  DHF  a  partir  da  SPC,  que  foi  devidamente  registrado  Fl. 3498DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.499          9 contabilmente. Além disso,  o  lastro do  recurso  foi  devidamente  provado acima.   As  duas  parcelas  de  recurso  foram  aplicadas  em  26/09/2010  e  27/12/2010,  sendo  certo  que,  até  mesmo  por  estar  próximo  ao  término  do  ano  fiscal,  o  retorno  de  recursos  com  os  juros  previstos  não  ocorreu  no  período  fiscalizado  (2010),  mas  tão  somente nos anos subsequentes (2012 e 2013).   Logo,  não  há  que  se  falar  em  cálculo  e  demonstrativo  segregados da SCP e DHF, pelo simples fato de não se ter nada  a ser contabilizado e aferição de resultado.   Em  adição,  nos  termos  visualizados  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  o  retorno  parcial  da  quantia  aplicada  via  SCP  somente  ocorreu  nos  anos  posteriores,  tendo  em  vista  a  grande dificuldade financeira vivenciada pela Autuada.   b)  Do  fechamento  de  contas  na  conta  caixa  e  inexistência  de  passivo  fictício Neste  ponto  a  empresa  entende  perfeitamente  o  que a fiscalização desejaria que fosse escriturado.   Contudo,  tal  procedimento  aumentaria  sobremaneira  a  complexidade da operacionalização contábil, sendo certo que a  mera  inserção  de  informações  na  conta  caixa  seria  suficiente  para dar lastro completo às operações praticadas.   Ou seja, em vez de abrir contas e subcontas contábeis, torna­se  suficiente,  para  alcançar  a  verdade  material,  ter  ampla  visualização da conta caixa.   Assim,  uma  vez  tendo  saída  de  recursos  na  conta  banco  (C/Conta  Banco),  a  sua  contrapartida  é  vista  na  conta  caixa  (D/Conta Caixa). E,  passo  seguinte  existe um novo  lançamento  quando  do  pagamento  de  despesas  gerais  e  fornecedores  (C/Conta Caixa).   Eventual  devolução  de  cheques  era  registrada  como  débito  na  conta caixa em vez de ser lançado como débito na conta banco,  demonstrando  o  real  interesse  de  os  lançamentos  contábeis  serem  efetivados  quase  que  exclusivamente  na  conta  caixa,  o  que,  diga­se  de  passagem,  também  demonstra  a  realidade  e  verdade, inexistindo qualquer prejuízo ao fisco.   Por  seu  turno,  os  cheques  emitidos  não  estão  vinculados  necessariamente  ao  pagamento  de  despesas  individualizadas.  Pelo contrário, em muitas das vezes, um cheque emitido pode ser  utilizado para honrar várias obrigações do período.   Propõe­se que, em vez de análise individualizada, fosse adotada  análise em grupos de períodos.   Por  essa  razão,  o  ideal  seria  uma  visualização  restritiva  da  conta caixa, posto que a partir dela poderá se  identificar:  (i) a  entrada  de  recursos  oriundos  da  conta  banco,  (ii)  pagamentos  efetuados  ­  saídas  e  (iii)  outras  entradas,  como  estorno,  devoluções  etc.  E,  caso  tal  situação  fosse  visualizada,  restaria  Fl. 3499DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.500          10 plenamente  factível  que  os  recursos  da  conta  caixa  (D)  foram  utilizados  para  honrar  obrigações  (C),  sendo  certo  que,  em  determinadas situações seria possível identificar um só débito na  conta caixa que seria suficiente para honrar alguns créditos na  conta caixa.   Ressalta ser no mínimo precipitada a conclusão da fiscalização  de que a Autuada teria passivo fictício.   Tendo  em  vista  milhares  de  notas  fiscais  emitidas  durante  o  exercício  de  2010,  identificar  eventual  equívoco  ­  o  que  não  existe  ­  em menos  de  10  (dez)  operações/notas  fiscais,  é  quase  insignificante  e,  portanto,  não  pode  servir  de  parâmetro  para  arrematar a existência de passivo fictício.   É  impossível  sustentar  a  presença  de  passivo  fictício  por mera  amostragem que não chega a 1% do movimento.   Mais uma vez, reporta­se à sistemática adotada no que se refere  à  movimentação  financeira,  ocasião  em  que  se  observando  restritivamente  Contas  Banco  e  Caixa,  o  fluxo  financeiro  e  a  operação contábil a conclusão é de que estão corretas.   DA MULTA QUALIFICADA   A  multa  de  150%  foi  aplicada  sob  o  fundamento  de  que  teria  ocorrido  sonegação,  fraude  ou  conluio,  ocorre  que,  conforme  relatório  da  fiscalização,  a  autuação  teve  fundamento  no  art.  281 e ss. do RIR/99, ou seja, a partir do instituto da presunção  de omissão de receita.   Nesta  seara,  os  institutos  da  sonegação,  fraude,  e  conluio  precisam  ser  necessariamente  provados,  e  jamais  serão  presumidos. É indispensável a presença de dolo específico.   Ora, o indispensável passo para dar sustentáculo à aplicação da  multa qualificada seria a fiscalização ser firme e contundente ao  afirmar que houve fraude. Não foi o que ocorreu.   A fiscalização, legalmente, se valeu do instituto da presunção da  omissão de receita, o que gera, como consequência, o dever de  pagar tributo, com juros, correção e multa de ofício.   A  multa  qualificada  somente  terá  vez  quando  a  fiscalização  afirmar  ­  e  não  presumir  ­  que  houve  fraude  e  provar  individualmente  ­  e  não  de  forma genérica  ­,  os motivos  que  a  levaram  a  chegar  a  tal  conclusão,  acompanhada  da  indispensável prova.   Cita sumulas do CARF.   A  rigor,  é  assente,  na  doutrina  e  na  jurisprudência  deste  eg.  Conselho,  que  se  afigura  indispensável  a  demonstração  exaustiva  de  que  o  autuado  agiu  com  fraude  de  sorte  a  lhe  imputar a qualificação da multa.   DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO   Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.501          11 A  empresa  na  sua  impugnação  expressamente  manifeste  que  a  defesa  do  Responsável  Solidário,  Sr.  Eustáquio  Maia,  seria  apresentada  em  peça  apartada  (fl.  3129),  tal  petição  não  foi  trazida aos autos."  Os  julgadores  a  quo  rejeitaram  as  preliminares  de  nulidade  relativas  à  ausência  de  ciência  do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  e do  excesso  de prazo  para  conclusão do procedimento fiscal, a partir da própria regulamentação do MPF.  Refutaram, ainda, a alegação de que o lançamento deveria ter sido realizado  por arbitramento, já que, apesar de equívoco e imperfeições na escrituração da pessoa jurídica,  esta  não  se  encontra  eivada  de  irregularidades  materiais  insanáveis  que  impliquem  sua  imprestabilidade.  Por fim, rejeitaram as alegações de vício na imputação da multa isolada pelo  não­recolhimento das estimativas.  No mérito, a decisão referendou a constatação de que a sociedade em conta  de participação (SCP) foi artificialmente constituída, para justificar transferências de recursos  do Sr. Eustáquio Maia para a Impugnante; e entendeu integralmente correto o lançamento com  base no art. 282 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).  Manteve, ainda, o lançamento sobre o saldo credor da conta Caixa e passivo  fictício apurados pela Fiscalização e de passivo, mas reduziu a multa de ofício para o patamar  de 75%, por ausência de comprovação de dolo específico.  A decisão declarou, por  fim, definitivamente o crédito tributário em relação  ao responsável Eustáquio Soares Maia, por ausência de apresentação de Impugnação.  Após a ciência, o sujeito passivo principal apresentou o Recurso Voluntário  de  fls.  3.260  a  3.328,  por  meio  do  qual  repetiu,  basicamente,  o  teor  da  Impugnação  apresentada,  acrescentando a alegação de que  a multa de ofício  relativa  à  infrações de  saldo  credor da conta Caixa e passivo fictício deveria ser anulada, e não reduzida. Requereu, ainda, a  juntada de Parecer Técnico Contábil.  Mesmo sem comprovação, nos autos, de intimação, o responsável Eustáquio  Soares Maia apresentou Recurso Voluntário (fls. 3.385 a 3.470), no qual sustentou que, apesar  de  haver  apresentado  Impugnação  ao  lançamento,  o  referido  documento  não  foi  juntado  ao  processo  e  as  suas  alegações  não  foram  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Juntou  cópia  da  peça  impugnatória  e  requereu  a  devolução  do  processo,  para  apreciação,  pelos  julgadores  a  quo,  ou,  subsidiariamente,  a  apreciação  pelo  CARF,  com  o  afastamento  da  responsabilidade  solidária,  em  relação  a  todo  o  lançamento,  ou,  subsidiariamente, às multas impostas.  Por  meio  do  Despacho  de  fls.  3.474/3.475,  o  processo  foi  remetido  à  autoridade  preparadora,  para  fins  de  pronunciamento  acerca  da  autenticidade  do  carimbo  e  assinatura apostos na Impugnação apresentada pelo responsável solidário, bem como para que  informasse  as  razões  pelas  quais  o  referido  documento  (caso  autêntico)  não  foi  juntado  aos  autos.  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.502          12 A resposta da autoridade preparadora foi juntada à fl. 3.484, concluindo pela  autenticidade  do  carimbo  e  assinatura  em  questão,  e  imputando  a  ausência  de  juntada  a  equívoco no procedimento de recepção/digitalização da Unidade.  O sujeito passivo principal  foi cientificado da citada manifestação, mas não  se pronunciou (fls. 3.485/3.486).  O processo retornou para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  I.1. Do conhecimento dos Recursos  O sujeito passivo principal foi cientificado da decisão de primeira instância,  por  via  postal,  em  26  de  junho  de  2017  (fl.  3.257),  tendo  apresentado  o  seu  Recurso  em  21/07/2017,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  O  responsável  Eustáquio  Soares  Maia,  por  sua  vez,  apresentou  Recurso  Voluntário, em 25/07/2017.   Apesar  de não  constar  do  processo  qualquer  comprovação  de  intimação  do  referido  responsável  tributário,  o  próprio  se  considera  cientificado  por  meio  do  documento  enviado à pessoa jurídica, razão pela qual se conclui pela tempestividade do Recurso.  Ambos  recursos  são  assinados  por  Procuradores,  devidamente  constituídos  nos autos.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.   À  primeira  vista,  o  Recurso  apresentado  pelo  responsável  solidário  não  mereceria ser conhecido, uma vez que ele não teria apresentado Impugnação, de modo que o  lançamento teria se tornado definitivo em relação a ele, como, inclusive, chegou a declarar o  julgador de primeira instância.  Conforme  relatado,  porém,  ficou  esclarecido  que  o  responsável  havia,  sim,  apresentado Impugnação, mas que esta não havia sido juntada ao processo.  Isto posto, os Recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto,  deles tomo conhecimento.  I.2. Da nulidade da decisão de primeira instância   Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.503          13 Antes  de  iniciar  a  apreciação  do  Recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo  principal,  cabe  acatar  a  preliminar  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  suscitada  pelo  responsável solidário, uma vez que a falha processual cometida pela autoridade preparadora ao  não apensar ao processo a Impugnação apresentada pelo Sr. Eustáquio Soares Maia (fls. 3.423  a 3.464), resultou na ausência de apreciação pelo julgador de primeira instância das alegações  contidas na referida peça impugnatória.  Tal fato, obviamente, configura a hipótese de nulidade de que trata o art. 59,  inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)"  (Destacou­se)  Observa­se, contudo, que a referida nulidade não alcança toda a decisão, uma  vez que, em primeiro lugar, parte da Impugnação apresentada pelo responsável tributário já foi  objeto de deliberação pela instância a quo, quando da apreciação da Impugnação referente ao  sujeito passivo principal.  Todo  o  item  4.1  das  Impugnações  repete  as mesmas  alegações  referente  a  nulidades do processo administrativo tributário.  Tendo a matéria já sido apreciada pela decisão recorrida, não há sentido em  obrigar os julgadores a reapreciarem as alegações.  No mesmo  sentido,  todas  as  demais  alegações  da  Impugnação  apresentada  pelo  responsável  tributário  se  restringem  à  questão  da  responsabilidade  a  ele  atribuída;  enquanto as demais matérias  trazidas na Impugnação da pessoa jurídica se referem ao mérito  da autuação e multa de ofício qualificada.  Não  há  vício,  portanto,  na  decisão  de  primeira  instância  em  relação  ao  julgamento  proferido  quanto  a  tais  matérias  trazidas  exclusivamente  pelo  sujeito  passivo  principal.  Deste  modo,  constata­se  que  a  nulidade  da  decisão  proferida  se  limita  à  ausência  de  apreciação  das  questões  relacionadas  à  responsabilidade  do  Sr.  Eustáquio Maia  (item 4.2 da Impugnação).  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.504          14 Diante  do  princípio  utile  per  inutile  non  vitiatur,  esta  turma  tem  recorrentemente  decidido,  em  casos  semelhantes,  e  com  base  em  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pela  anulação  parcial  do  Acórdão,  devolvendo  à  autoridade  julgadora  de  primeira instância apenas a apreciação da matéria sobre a qual não se pronunciou.  É o que  se observa nos  seguintes  julgados: Acórdão nº 1302­002.041  (Rel.  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, sessão de 15 de fevereiro de 2017), Acórdão  nº  1302­001.948  (Rel.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  sessão  de  09  de  agosto  de  2016), Acórdão nº 1302­002.562 (de relatoria deste Conselheiro, sessão de  julgamento de 21  de  fevereiro  de  2018)  e  Acórdão  nº  1302­002.267  (também  de  relatoria  deste  Conselheiro,  sessão de 13 de março de 2018).   Transcrevo trecho do voto do Relator Alberto Pinto no citado Acórdão de sua  relatoria:  "Em  situações  processuais  parecidas  com  a  ora  posta  em  julgamento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  decidido  pela  nulidade  parcial  da  sentença,  se  não  vejamos  o  seguinte  Acórdão:  “Processo: HC 94888 SP   Relator(a): Min. ELLEN GRACIE   Órgão Julgador: Segunda Turma   PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  NULIDADE  PARCIAL  DA  SENTENÇA.  PRECEDENTES  STF. ORDEM DENEGADA.  1.  A  presente  impetração  visa  ao  reconhecimento  de  nulidade  da  sentença  condenatória  prolatada  em  desfavor  do  paciente,  sob  o  fundamento  de  ausência  de  fundamentação na dosimetria da pena aplicada.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendimento  de  que  nulidade  quanto  à  dosimetria  da  pena  "não  vicia  inteiramente  a  sentença  e  o  acórdão  das  instâncias  inferiores,  mas  diz  respeito,  apenas  ao  critério  adotado  para  a  fixação  da  pena.  Tudo  o  mais  neles  decidido  é  válido,  em  face do princípio utile per  inutile non vitiatur."  (HC 59.950/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01.11.1982).  3. Habeas corpus denegado.”.  Mutatis mutandi,  por  mais  que me  cause  espécie  a  declaração  parcial de nulidade de sentença, sustento que seja essa a melhor  solução processual para o presente caso.  Destarte, há que se obstar o julgamento deste litígio e devolvê­lo  para  a  complementação  da  sentença  a  quo  com  a  devida  apreciação da matéria suscitada pela impugnante."  Isto  posto,  voto  por  declarar  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  determinando,  então,  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/Brasília,  para  que  aprecie  a  Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 10976.720025/2014­63  Acórdão n.º 1302­003.383  S1­C3T2  Fl. 3.505          15 Impugnação  apresentada  pelo  responsável  Eustáquio  Soares  Maia,  em  relação  às  alegações  concernentes à responsabilidade tributária.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 3505DF CARF MF

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