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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7579266 #
Numero do processo: 16682.722324/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.534  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  IRB BRASIL RESSEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de  impugnação  a  lançamentos  de  créditos  tributários  abrangendo períodos de janeiro a dezembro de 2013, formalizados por  meio  de  Autos  de  Infração  referentes  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS  ­  fls.  445)  e  a  Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS ­  fls. 438),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 22 32 4/ 20 17 -6 7 Fl. 917DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 3          2 nos valores, respectivamente, de R$ 36.032.871,37 e R$ 5.855.341,48,  totalizando  R$  R$  41.888.212,85  (fls.  452),  aí  incluídos  os  valores  principais,  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora  calculados até janeiro de 2018.  A Fiscalização descreve  ter  constatado  insuficiência de  recolhimento  das contribuições (PIS E COFINS), com incidência cumulativa padrão,  em razão dos  fatos consubstanciados no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 420/434.  No  referido  Termo  inicia  a Fiscalização  identificando a  contribuinte  como:  ­ uma sociedade anônima de capital aberto, regida pelo Estatuto Social  de fls. 08 a 42 e pela legislação vigente que lhe for aplicável.  ­ que tem por objetivo efetuar operações de resseguro e retrocessão no  País  e  no  exterior,  não  podendo  explorar  qualquer  outro  ramo  de  atividade empresarial, nem subscrever seguros diretos, e ­ participa do  Sistema  Nacional  de  Seguros  Privados  e  exerce  suas  atribuições  de  acordo  com  as  diretrizes  gerais  emanadas  do Conselho Nacional  de  Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados  (SUSEP).  Informa que o procedimento  fiscal  tem por  finalidade verificar a não  inclusão  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  rendimentos  auferidos  no  período  compreendido  entre  janeiro  a  dezembro  de  2013,  oriundos  dos  bens  garantidores  das  provisões  técnicas.  Reporta­se à legislação aplicável, esclarecendo que :  ­  O  IRB­BRASIL  RESSEGUROS  S/A.  inclui­se  entre  as  entidades  relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as  quais apuram as Contribuições para o Programa de Integração Social  (PIS)  e  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  segundo  legislação específica.  ­ O PIS/PASEP e a COFINS  incidem sobre o  faturamento, entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente da sua classificação contábil ou da atividade social  exercida.  A  legislação  prevê  diversas  exclusões/deduções  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação da  base  de  cálculo,  sendo algumas  gerais, e outras específicas para cada tipo de atividade.  ­  No  período  objeto  da  presente  fiscalização,  a  base  de  cálculo  das  seguradoras  é  definida  pela  Lei  9.701/98,  art.  1º,  e  Lei  9.718/98,  artigos  2º  e  3º,  com  redações  alteradas  pelas  Medidas  Provisórias  1.991­14/2000,  2.037­25/2000,  2.158­35/2001  e  suas  reedições,  transcrevendo trechos pertinentes.  Descreve o procedimento fiscal, reportando­se:  ­ ao Termo de Início cientificado em 09/03/2017 com intimação para  apresentar,  entre  outros  documentos:  estatuto  social  e  eventuais  alterações  posteriores;  demonstrativo  detalhado  de  apuração mensal  de PIS e COFINS, na forma de planilha impressa e em meio magnético,  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 4          3 referente ao período compreendido entre janeiro a dezembro de 2013,  especificando  as  contas  contábeis  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  referidas  contribuições;  plano  de  contas  e  balancetes  mensais  analíticos, em meio magnético, referentes ao mesmo período.  ­  Ressalta  a  Autoridade  Fiscal  que  a  resposta  foi  encaminhada  com  apresentação de: 1­ Atos Societários  (fls. 08 a 42); 2­ Demonstrativo  detalhado de apuração mensal de PIS e COFINS, referentes aos meses  de  janeiro a dezembro de 2013  (fls. 43 a 48); 3­ Plano de contas da  Instituição (fls. 49 a 111); 4­ Balancetes mensais analíticos, referentes  aos meses de janeiro a dezembro de 2013 (fls. 112 a 293).  E expõe que:  ­ A partir da análise efetuada em seus demonstrativos de apuração de  PIS  e  COFINS,  com  auxílio  dos  balancetes  mensais  apresentados,  verifica­se que o contribuinte deixou de incluir na apuração da base de  cálculo  das  contribuições  os  rendimentos  financeiros  oriundos  dos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  entendimento  desta  Fiscalização,  baseado no PARECER  SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº 32/09, de 23 de  julho de 2009,  (fls.  326  a  328),  as  receitas  financeiras  oriundas  de  investimentos  compulsórios  (relativas  aos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas), no caso das sociedades que operam com seguros, integram o  seu  faturamento, sendo, com isso, o resultado direto de sua atividade  principal.  Portanto,  são  receitas  operacionais,  pois  advém  de  sua  atividade­fim, devendo, desta forma, compor a base de cálculo do PIS e  da COFINS.  ­  Todavia,  não  se  trata  de  ampliação  do  conceito  de  faturamento ou  tributação de receitas que não correspondam à receita bruta. Trata­se  aqui de receita advinda de investimentos que são operações inerentes  às atividades das sociedades seguradoras, partes constituintes de seu  objeto  social,  conforme  fica  claro  na  Solução  de  Consulta  nº  91  –  SRRF08/Disit,  de  02  de  abril  de  2012,  de  onde  foi  extraído o  trecho  abaixo:  ...  ­ Na mesma linha de entendimento estão as Soluções de Consulta Cosit  nº 84, de 08 de junho de 2016, e nº 83, de 24 de janeiro de 2017.  ­ Desta  forma, dando prosseguimento à Fiscalização, em 04/05/2017,  intimamos o contribuinte (fls. 295 e 296) a apresentar, em relação às  planilhas  de  apuração  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  encaminhadas  a  esta  Fiscalização  em  27/03/2017,  os  seguintes  documentos e  informações, referentes ao período compreendido entre  janeiro a dezembro de 2013:  1 – Composição mensal detalhada dos bens garantidores das provisões  técnicas;  2  –  Composição  mensal  detalhada  dos  rendimentos  financeiros  auferidos sobre os bens garantidores das provisões técnicas;  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 5          4 3  –  Comprovação  através  de  folhas  do  livro  razão  dos  lançamentos  contábeis  relativos  aos  rendimentos  financeiros  auferidos  sobre  os  bens garantidores das provisões técnicas noperíodo em questão; e 4 –  Demonstrações Financeiras Auditadas.  ­  Em  resposta  encaminhada  em  18/05/2017  (fls.  297  e  298)  o  contribuinte apresentou os seguintes documentos:  1.  Composição mensal  dos  bens  garantidores  das  provisões  técnicas  (fls. 303 a 314;  2. Composição mensal dos rendimentos financeiros auferidos sobre os  bens garantidores das provisões técnicas (fls.315 e 316);  ­  Em  relação  ao  item  3  do  Termo  de  Intimação,  onde  solicitamos  a  apresentação  das  folhas  do  livro  razão  que  demonstrassem  os  lançamentos contábeis relativos aos rendimentos financeiros auferidos  sobre  os  bens  garantidores  das  provisões  técnicas,  o  contribuinte  ao  invés de fornecer o razão contábil conforme solicitado, apresentou uma  planilha  onde  detalha  os  valores  dos  rendimentos  financeiros  auferidos,  especificando  as  contas  de  receita  e  despesa  registradas  contabilmente no período de janeiro a dezembro de 2013.  ­ Entretanto, de acordo com o razão extraído da escrituração contábil  da fiscalizada, obtida junto ao Sistema Público de Escrituração Digital  ­  SPED,  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  7º  e  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  1.420/2013,  verifica­se  que,  diferente  das  informações  contidas  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  a  contabilização  dos  rendimentos  financeiros  auferidos  sobre  os  bens  garantidores das provisões técnicas, referentes aos meses de janeiro a  outubro  de  2013,  foram  registradas  contabilmente  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2013,  juntamente  com  os  lançamentos  próprios  de  competência  desses  meses,  conforme  detalhado  em  planilha de fls. 405 a 408.  ­  Além das  inconsistências  citadas  anteriormente,  foram  também por  nós  constatado,  através  de  análise  realizada  no  Demonstrativo  de  Apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS do período em tela,  que,  embora  não  tenha  incluído  na  apuração  as  receitas  relativas  à  emissão de prêmios de resseguro no exterior, amparado pelo § 1º e o  inciso  III  do  art.  14  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  o  contribuinte  se  beneficiou  indevidamente  das  deduções/exclusões  atreladas  a  tais  receitas.  ­ De acordo com o § 1º e o inciso III do art. 14 da MP nº 2.158­35, de  2001,  são  isentas  de  PIS  e  COFINS  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, conforme fica  claro na Solução de Consulta nº 62 – Cosit, de 20 de janeiro de 2017,  ....:  ...  ­  Desta  forma,  dando  prosseguimento  à  ação  fiscal,  em  25/08/2017,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  justificativas  por  ter  considerado  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  as  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 6          5 deduções/exclusões  relativas  a  resseguro  no  exterior,  especificadas  abaixo, sem, contudo,  ter  incluído na apuração as receitas correlatas  de prêmios de resseguro auferidos no exterior.   ­ Em resposta encaminhada em 15/09/2017, o contribuinte alega que,  “considerando  a  especificidade  da  sistemática  cumulativa  do  PIS/COFINS  a  qual  se  submete  a  Peticionária,  a mesma  se  submete  exclusivamente  às  exclusões  e  deduções  previstas  nas  normas  legais,  sendo  certo,  inclusive,  que  algumas  das  despesas  apontadas  pela  Fiscalização se referem a despesas acessórias vinculadas ao exercício  de  sua  atividade,  sendo,  portanto,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS”.  ­  Entretanto,  esta  Fiscalização  entende  que  as  deduções  e  exclusões  previstas  em  lei  foram  opções  criadas  pelo  legislador  no  intuito  de  atender  alguns  setores  específicos  da  economia  através  de  várias  alterações do texto original das Leis nº 9.701/98 e 9.718/98, por meio  das  Medidas  Provisórias  nº  1.991­14/2000,  2.037­25/2000,  2.158­ 35/2001 e suas reedições (no caso das Seguradoras e Resseguradoras  a legislação está citada no item 3 deste Termo). Desta forma, conclui­ se  que  a  dedução  de  custos  e  despesas  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  só  será  permitida  quando  tiver  correlação  direta  com  as  receitas oferecidas à tributação.  ­  No  caso  em  tela,  as  receitas  relativas  a  prêmio  de  resseguro  no  exterior, com base no § 1º e o inciso III do art. 14 da MP nº 2.158­35,  de 2001, não foram oferecidas pelo contribuinte à tributação, portanto,  por questão de coerência, as despesas correlacionadas a essas receitas  não deverão ser consideradas na apuração da base de cálculo de PIS e  COFINS a título de dedução/exclusão.  Esclarece,  então,  a  Fiscalização  quanto  à  Apuração  do  Crédito  Tributário, que foi realizada a partir dos Demonstrativos de Apuração  do  PIS  e  da  COFINS  preparados  pelo  contribuinte,  (fls.  43  a  48),  baseada em sua escrituração contábil, referentes ao período de janeiro  a  dezembro  de  2013,  cujas  respectivas  bases  de  cálculo  foram  ajustadas pelos seguintes assuntos:  I)  De  acordo  com  o  princípio  da  competência  do  exercício,  foram  incluídas  na  apuração  os  valores  mensais  informados  pelo  contribuinte, relativos aos rendimentos financeiros auferidos sobre os  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  sendo  considerados  por  esta  fiscalização  somente  aqueles  registrados  em  contas  de  receita  (Planilha de fls. 405 a 408);  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 7          6 II) Glosa de despesa deduzida indevidamente no período sem a devida  previsão legal: Conta nº 3242811100 – Outras Despesas Operacionais  de Resseguro no País; e  III) Glosa de deduções/exclusões relativas a  resseguro  no  exterior  (fls.  418):Contas  nº  3212171110,  3212171120,  3212171151,  3212171160,  3221171110,  3221171120,  3221311300  e  3223111300.  ­  Diante  do  exposto,  foram  utilizadas  no  lançamento  do  crédito  tributário  as  bases  de  cálculo do PIS  e da COFINS preparadas pela  fiscalizada,  cujos  valores  foram  conferidos  com  os  razões  contábeis,  gerados através das  informações disponibilizadas no Sistema Público  de  Escrituração  Digital  –  Escrituração  Contábil  (SPED  Contábil),  ajustados  pelos  eventos  descritos  no  parágrafo  anterior,  conforme  apuração  resumida  para  os  meses  que  apresentaram  diferenças  positivas refletidas na planilha intitulada “Demonstrativo de Apuração  do  PIS  e  da  COFINS  –  Diferenças  a  Lançar”,  de  fls.  419,  por  nós  preparada, que é parte integrante do presente Auto de Infração.  Na  sequência,  a  Fiscalização  também  fundamenta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  (no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430,  de  1996)  e  a  incidência de juros de mora (citando o art. 953 do RIR/99, com base  legal na Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei nº 9.065, de  1995, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º.  Dada  ciência  da  autuação  em  11/01/2018  (fls.  453/455),  foi  apresentada  em  09/02/2018,  impugnação  de  fls.  484/513,  acompanhada de documentos de fls. 461/483 e 515/607, com as razões  de defesa a seguir sintetizadas.  A  Interessada  registra a  tempestividade de  sua defesa e, ao expor os  fatos, afirma serem insubsistentes as conclusões fiscais.  No mérito, a título de esclarecimentos iniciais, expõe que a Impugnante  tem por objeto efetuar operações de resseguro e retrocessão no País e  no  exterior,  não podendo explorar qualquer outro  ramo de atividade  empresarial, nem subscrever seguros diretos, conforme artigo 2º do seu  Estatuto Social, estando suas atividades sob controle e fiscalização da  Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) .  Reporta­se  à  obrigatoriedade  de  constituição  pelas  sociedades  seguradoras  de  reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões  técnicas,  com  o  objetivo  de  garantir  todas  as  suas  operações,  de  acordo com o art. 84 do Decreto­Lei nº 73/1966. Cita Resoluções da  CMN  acerca  do  disciplinamento  da  aplicação  dos  recursos  das  reservas,  provisões  e  fundos,  alegando  rigidez  dos  critérios  de  aplicação de tais recursos.  Na  sequência,  defende a não  incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  sobre  as  receitas  não  operacionais  auferidas  pela  Impugnante,  argumentando que  está  sujeita ao  regime cumulativo de  apuração  de  PIS  e  COFINS  previsto  na  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  regulamentado  na  IN  RFB  nº  1.285,  de  2012.  Invoca  o  Recurso  Extraordinário nº 585.235, expondo ter o STF, em repercussão geral,  decidido pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  promovido pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 8          7 Assevera  que,  a  esse  respeito,  inclusive,  a  Impugnante  obteve  provimento  jurisdicional  favorável  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2006.51.01.010496­3,  oportunidade  em  que  foi  assegurado  à  Impugnante o direito de recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre  seu  faturamento  (entendido  como  a  receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais),  sendo  indevida  a  exigência de  tais  contribuições  sobre  receitas não operacionais. Cita  emenda e excerto de voto.  Reporta­se à Lei nº 12.973, de 2014 (que alterou o artigo 3º da Lei nº  9.718  e  o  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977)  e  à  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  que  a  antecedeu  (MP  nº  627)  para  alegar que a alteração  teria  como objetivo apenas  incluir os valores  decorrentes do ajuste a valor presente decorrente da adoção das novas  regras  contábeis  (IRFS)  e,  ainda,  que  não  seria  aplicável  a  fatos  geradores ocorridos no ano de 2013 discutidos na impugnação.  Defende  a  natureza  não  operacional  das  receitas  financeiras  (rendimentos financeiros) decorrentes de seus investimentos legalmente  obrigatórios  em  ativos  garantidores  e  a  impossibilidade  de  serem  tributadas por PIS e COFINS, reprisando a menção aos arts. 73 e 84  do Decreto­lei 73/1966, e alegando que:  ­  a  Impugnante  é  obrigada  a  registrar  os  denominados  ativos  garantidores  perante  a  SUSEP  e,  não  pode  deles  dispor  livremente,  salvo se previamente autorizada;  ­  as  receitas  financeiras  (rendimentos  financeiros)  ora  questionadas  pela fiscalização, não são decorrentes da execução do objeto social da  Impugnante, mas sim relacionados à natureza e aos riscos envolvidos  na atividade por ela desenvolvida;  ­  não  está  incluída  no  objeto  social  da  Impugnante  a  atividade  de  intermediação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  desenvolvida (estritamente) por instituições financeiras;  ­ sendo o investimento em ativos garantidores decorrente de imposição  legal,  as  receitas  financeiras  auferidas  não  podem  ser  consideradas  como receita operacional.  Menciona a Súmula Vinculante nº 32 do STF acerca da não incidência  de ICMS na alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras para  alegar  que  se  em caso de mera disposição contratual – na qual  está  presente  a  autonomia  da  vontade  ­,  o  STF  já  se  manifestou  pela  restrição  da  atividade  operacional  à  atividade  de  seguro,  não  faz  qualquer  sentido  que,  transações  compulsórias  decorrentes  de  imposição  legal  (que  em  nada  se  identifique  com  a  atividade  de  resseguro  desempenhada  pela  Impugnante),  a  administração  Tributária interprete de forma diversa.  Reporta­se  a  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto,  alegando  que,  em  julgamento de caso análogo do mesmo contribuinte, entendeu­se, por  unanimidade, pela não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas  financeiras  de  investimentos  legalmente  obrigatórios,  transcrevendo  ementa e trechos do voto.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 9          8 Menciona também julgados do CARF (um de interesse de outra pessoa  jurídica que identifica como Caso Azul Seguros Gerais e outro em que  figura como Interessada a própria contribuinte ora Impugnante), Nota  Técnica COSIT nº 21/2006, Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007, Parecer  SUSEP/DITEC/GEACO/COASO/DIREF/nº  64/2013,  outro  julgado do  CARF  em  processo  de  interesse  de  Companhia  de  Seguros  Minas­ Brasil e, ainda, sentença judicial da 14ª Vara Federal de São Paulo em  Mandado de Segurança.  Acrescenta  que  o  resseguro  representa  a  assunção,  pela  resseguradora,  mediante  o  pagamento  do  prêmio,  de  um  interesse  legítimo  do  ressegurado,  relativo  a  pessoa  ou  coisa,  contra  riscos  predeterminados, como elucida o artigo 757 do Código Civil.  Também  defende  a  possibilidade  de  deduções/exclusões  de  despesas  operacionais de resseguro no país e no exterior, opondo­se às glosas  procedidas pela Fiscalização, mediante as alegações seguintes:  Assevera  que  não  oferece  à  tributação  os  valores  relativos  aos  resseguros efetuados no exterior em razão de expressa previsão legal.  Invoca o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 9701, de 1998, e artigo 3º, § 5º, da  Lei nº 9718, de 1998, bem como o art. 27 do Decreto 4.524, de 2002 e  art.  28  da  IN  SRF  247,  de  2002,  e  expõe  que:  De  igual  forma,  e  considerando  a  especificidade  da  sistemática  cumulativa  do  PIS/COFINS  a  qual  se  submete  a  Peticionária,  a mesma  se  submete  exclusivamente  às  exclusões  e  deduções  previstas  nas  normas  legais,  sendo  certo,  inclusive,  que  algumas  das  despesas  apontadas  pela  Fiscalização se referem a despesas acessórias vinculadas ao exercício  de  sua  atividade,  sendo,  portanto,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS.  Cita ementa de Acórdão do CARF e requer que devem ser afastadas as  glosas das despesas operacionais de resseguro no País, bem como as  despesas com resseguros no exterior.  Finaliza formulando pedido de cancelamento dos autos de infração e,  caso  mantida  qualquer  parcela  dos  lançamentos,  requer  que  seja  reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do CTN, e  conforme  decisão  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  do  Recurso  Especial  interposto  nos  autos  do  processo administrativo nº 10680.002472/2007­23, de 09.11.2010.  Relaciona como anexos à Impugnação os seguintes documentos:  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 10          9  A  11ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  por  meio  do  Acórdão  14­ 85.879,  de  10/05/2018,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo integralmente o lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a  31/12/2013  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÃO  JUDICIAL.  A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ensejou  a  posterior  extirpação  desse  parágrafo  por  efeito  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alterou,  em  particular, o critério definidor da base de incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, que continua a ser o faturamento. Pelo  contrário, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita  que pode ser considerada  faturamento para  fins de  incidência dessas  contribuições  sociais,  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil típica da empresa, afastando a incidência sobre receitas não  operacionais.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ATIVIDADE  EMPRESARIAL. SEGURADORAS.  As  receitas  financeiras  oriundas  das  atividades  empresariais  (econômicas)  da  pessoa  jurídica,  obtidas  a  partir  de  investimentos  necessários  para  o  exercício  da  atividade  fim,  integram  o  seu  faturamento e, portanto, compõem a base de cálculo.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  As  exclusões da base de  cálculo da  contribuição  são apenas aquelas  legalmente previstas.  A  previsão  legal  de  dedução/exclusão  pressupõe  que  a  receita  correlata tenha sido oferecida à tributação.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 11          10 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  LEGISLAÇÃO  CORRELATA.  APLICAÇÃO.  Dada  a  correlação  entre  as  normas  que  regem  as  contribuições,  aplicam­se na íntegra as mesmas ementas e conclusões da COFINS à  contribuição ao PIS.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  os  argumentos  da  Impugnação.  Reitera seu entendimento:  ­  as  receitas  financeiras não  são decorrentes da execução do seu objeto  social,  mas sim relacionados à natureza e aos riscos envolvidos na atividade desenvolvida;   ­ressalta  que  atividades  financeiras  não  estão  incluídas  em  seu  objeto  social.  Colaciona precedente do STF para dizer que o “o objeto das operações das seguradoras é o  seguro. A alienação de  salvados não os  torna mercadorias”;  ­colaciona precedentes do Carf  (ac.3401­002.708,  3302­002.841,  3302­002.071)  e  jurisprudência  (Processo  0003315­ 88.2016.4.03.6100, 4ª Vara da Justiça Federal/SP);   ­  reafirma  a  interpretação  da Nota Técnica Cosit  21/2006  em  conjunto  com o  Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, no sentido de que as receitas das seguradoras são advindas  do recebimento dos prêmios;   ­ sustenta que a Susep teria dado alcance restritivo à expressão “receita bruta”,  por não estarem diretamente relacionadas ao seu objeto social;  ­ reitera a possilidade legal de dedução/exclusão relativa a despesas operacionais  de resseguro no país, bem como com as despesas com resseguros no exterior.  É o relatório.  Voto  Conforme  relatado,  a  recorrente  impetrou ação  judicial  para discutir  a base de  cálculo do Pis e da Cofins, em vista da ampliação do conceito de faturamento contida no §1º do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  No  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  noticia  que  a  Ação  Ordinária  2006.51.01.010496­3, teve a seguinte ementa, no TRF 2ª Região:  “PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. ART. 3º, §1º, DA LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PESSOA  JURÍDICA  ENQUADRADA  NO  REGIME  DE  NÃO  ­CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.   1.  Quanto  à  aplicação  do  prazo  prescricional  previsto  na  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  se  manifestou:  “Assim,  na  hipótese  em  exame,  com  o  advento  da  LC  118/05,  a  prescrição,  do  ponto de  vista prático,  deve  ser  contada da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  ação  de  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 12          11 de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  nova”  (AI  nos  EREsp  644736/PE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  CORTE  ESPECIAL, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 170).   2. O § 1º do art. 3º da lei nº 9718/98, que alterou a base de cálculo da  COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.   3. A empresa autora deve recolher o PIS e a Cofins  incidentes sobre  seu  faturamento,  este  entendido  como  a  receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas  a  eventual  incidência dessas contribuições sobre receitas não­operacionais é que  será  indevida,  ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente tenham sido recolhidos a esse título.   4. A correção do  indébito observará a disposição da Lei nº 9.250/95,  que  criou  a  Taxa  SELIC,  excluindo­se  qualquer  índice  de  correção  monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).   5.  Remessa  necessária  e  apelação  da  parte  autora  parcialmente  providas. Apelação da União Federal improvida.”  Todavia, não encontrei nos autos cópias das peças judiciais ou certidão de objeto  e pé.   Portanto,  é  preciso  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora providencie, por si ou por intimação à recorrente, as cópias das peças judiciais e  certidão de objeto e pé da Ação Ordinária 2006.51.01.010496­3.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 927DF CARF MF

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7595022 #
Numero do processo: 19515.001658/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RESULTADO DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-006.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 389          1 388  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001658/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.905  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  ARBITRAMENTO. GFIP  Recorrente  SANTAMÁLIA SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  RESULTADO  DOS  JULGAMENTOS  DOS  PROCESSOS  RELATIVOS  ÀS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF.  1.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que  os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.   2.  Devem  ser  replicados  ao  julgamento  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao  descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em  questão antecedente ao dever instrumental.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 58 /2 00 9- 11 Fl. 389DF CARF MF Processo nº 19515.001658/2009­11  Acórdão n.º 2402­006.905  S2­C4T2  Fl. 390          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  ter  a  empresa  deixado de  informar,  em  GFIP, os  fatos  geradores de  contribuições previdenciárias,  incidentes  sobre  remunerações de  empregados. Segue acórdão e ementa da decisão:  Acórdão:  Acordam  os  membros  da  14”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ementa:  [...]  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004   OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  INFRAÇÃO.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 19515.001658/2009­11  Acórdão n.º 2402­006.905  S2­C4T2  Fl. 391          3 Relatou a acusação fiscal que a empresa teria lançado em sua contabilidade,  como despesa de serviços médicos, valores que declarou em DIPJ como sendo de remuneração  de empregado, contudo sem considerá­los como base de cálculo das contribuições.  O sujeito passivo foi  intimado da decisão em 08/02/2011 e  interpôs recurso  voluntário em 01/03/2011, no qual basicamente reiterou os mesmos termos de sua impugnação,  mais especificamente a alegação de que não haveria necessidade de apresentação da GFIP, pois  os  valores  que  supostamente  deveriam  ser declarados  seriam  relativos  a outro  tributo,  o  que  seria  comprovado  nas  impugnações  relativas  aos  autos  de  infração  lavrados  por  descumprimento das obrigações principais.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  No mérito  Este  lançamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada ao descumprimento de obrigação tributária principal (o pagamento de remuneração  declarada  em  DIPJ,  conforme  processos  administrativos  fiscais  19515.001660/2009­82,  19515.001659/2009­58 e 19515.001661/2009­27),  inclusive o valor  lançado corresponde, em  parte, ao valor das contribuições devidas à seguridade social.   Expressando­se de outra  forma, caso  fossem  insubsistentes as contribuições  lançadas, seria igualmente insubsistente a multa aplicada neste Auto de Infração, tanto porque  não haveria fatos geradores a serem informados em GFIP, quanto porque não haveria base de  cálculo  para  a  aplicação  da  sanção  pecuniária,  a  qual  incide  sobre  o  valor  relativo  à  contribuição.  Pois  bem. A  fim de  evitar  decisões  conflitantes  e de  propiciar  a  celeridade  dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão,  decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem­se os lançamentos de contribuições  previdenciárias  realizados em um mesmo procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias de  diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço.   Dentro  desse  espírito  condutor,  deve  ser  replicado  ao  presente  julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  PAF  principal,  no  qual  houve  o  lançamento  das  contribuições.  Deve  ser  assinalado,  aliás,  que  o  recurso  voluntário  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 19515.001658/2009­11  Acórdão n.º 2402­006.905  S2­C4T2  Fl. 392          4 interposto neste processo não tem matéria distinta daquela constante do recurso interposto no  PAF principal.   No  PAF  principal,  este  colegiado  votou  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Desta forma, este mesmo resultado deve ser replicado para o presente julgamento.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 392DF CARF MF

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7561959 #
Numero do processo: 10380.732877/2012-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9101-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa se manifeste sobre a questão relacionada à suspensão da imunidade tributária. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­000.079  –  1ª Turma  Data  06 de novembro de 2018  Assunto  SOLICITA ESCLARECIMENTO  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa se manifeste sobre a  questão relacionada à suspensão da imunidade tributária.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader  Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis  Flávio Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  que  se  decidiu  sobre  a  necessidade  de  arbitramento  dos  lucros  para  fins  de  apuração  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 32 87 7/ 20 12 -3 1 Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 3            2 IRPJ/CSLL, e sobre a possibilidade de exigência das contribuições PIS/COFINS com base no  faturamento.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1401­001.712, de 13/09/2016, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  entre outras questões, manter o lançamento de IRPJ/CSLL com base no lucro real (entendendo  que não era caso de arbitramento),  e  também manter a  incidência de PIS e COFINS sobre o  faturamento.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento da parte, a realização de perícias desde que entendida como  necessária  ao  deslinde  da  situação  posta  em  consideração,  indeferindo  motivadamente a que for considerada prescindível ou impraticável.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DOS  FATOS  QUE  MOTIVARAM  A  AUTUAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  A  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA PRECLUSA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando a questão relacionada à suspensão da imunidade, que implicou no  lançamento de ofício, foi devidamente apreciada e deliberada em processo  administrativo  fiscal  específico,  tratando­se  de matéria  preclusa,  pelo  que  não cabe nova apreciação.  IRPJ.  APURAÇÃO  COM  BASE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  AUSÊNCIA  DO  LALUR.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  POSSIBILIDADE.  Reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que o arbitramento do lucro, em razão das consequências tributáveis a que  conduz,  é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  simples  falta  de  escrituração  do  LALUR,  sem  demonstrar  a  ocorrência  do  efetivo  prejuízo  para  o  Fisco,  não  é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Tratando­se de exigência  reflexa, que  tem por base os mesmos  fatos que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  decorrentes,  mormente  quando  as  bases de cálculo são corretamente explicitadas. A alegada obediência aos  preceitos das Leis n° 8.212, de 1991, e n° 12.101, de 2009, não ampara a  pretensão da litigante, tendo em vista o artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991,  haver  sido  expressamente  revogado  pela  Lei  n°  12.101,  de  2009,  que  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 4            3 estabelece a necessidade de a entidade dita  imune obter uma certificação,  documento que não foi apresentado pela Recorrente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP.  Tratando­se de exigência  reflexa, que  tem por base os mesmos  fatos que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  decorrentes,  mormente  quando  as  bases de cálculo são corretamente explicitadas. Estando a Recorrente com  a  imunidade  suspensa  para  os  anos­calendário  em  questão,  incabível  a  apuração do PIS/PASEP tomando por base a folha de pagamento, devendo  a tributação se pautar nos preceitos determinados para as demais pessoas  jurídicas em geral.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS.  Tratando­se de exigência  reflexa, que  tem por base os mesmos  fatos que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  decorrentes,  mormente  quando  as  bases de cálculo são corretamente explicitadas. Estando a Recorrente com  a  imunidade  suspensa  para  os  anos­calendário  em  questão,  deve  a  tributação da COFINS se pautar nos preceitos determinados para as demais  pessoas jurídicas em geral.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER  de matéria ligada aos juros por ser considerada matéria preclusa, Vencidas  as  Conselheiras  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Lívia  De  Carli  Germano  e,  no mérito,  em NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  mantendo  integralmente os  lançamentos do  IRPJ/CSLL; e  II) Pelo voto de qualidade,  NEGARAM  provimento  em  relação  PIS  e  COFINS.  Vencidos  os  Conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  e  Lívia  De  Carli  Germano  que  davam  provimento  parcial  para  considerar  o  recolhimento  pelo  Pis  pela  folha  de  salário e a isenção da Cofins sobre receitas próprias para a Fundação.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Em  relação  às  divergências  jurisprudenciais  suscitadas,  a  contribuinte  desenvolve os seguintes argumentos:  ­  trata­se de  recurso especial  interposto  face  ao Acórdão que não conheceu de  matéria de ordem pública por equivocadamente considerar matéria preclusa e, no mérito, negou  provimento ao recurso voluntário ao argumento de que:  (a)  Em  razão  de  supostas  particularidades  da  demanda,  o  IRPJ  seria  apurado  pelo  “lucro  real”  mesmo  inexistindo  LALUR,  não  cabendo  arbitramento;  possibilidade  de  apuração do o PIS/Pasep e COFINS – supostamente reflexos – sob o “regime não­cumulativo;  e   Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 5            4 (b) Possibilidade de tributação reflexiva de PIS/Pasep e COFINS, com base no  IRPJ.  ­  em  relação  ao  tópico  (a),  embora  o  Acórdão  recorrido  não  mencione  expressamente  a  violação  ao  inciso  III,  do  art.  14,  do  CTN  (sobretudo  por  tal  matéria  equivocadamente  constar  no  outro  PAF,  autos  nº  10380.729113/2012­69,  conforme  mencionado),  percebe­se  claramente,  tanto  na  ementa  quanto  nas  razões  de  decidir,  os  fundamentos da decisão pela ‘validade da apuração por “lucro real”, inobstante não tenha sido  apresentado  LALUR  ou  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  auferir  receitas  e  despesas  contabilizadas’,  em  enfrentamento  ao  argumento  suscitado  pela  obrigatoriedade  de  apuração via “lucro arbitrado”;  ­  não  obstante  a  notória  incoerência,  com  o  devido  acatamento,  a  conclusão  adotada  pelo  Acórdão  ora  desafiado  pelo  presente  Recurso  Especial  findou  por  inequivocamente  divergir  de  julgados  desse  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, especificamente quanto ao fato de que é absolutamente ilegítima e ilegal a fixação do  regime de apuração do lucro, em desfavor desta recorrente, a par da modalidade “lucro real”,  posto aplicável/impositivo ao caso dos autos a modalidade “lucro arbitrado”;  ­ a propósito, eis os trechos seccionados das ementas dos acórdãos que apontam  e  corroboram  a  divergência  ora  suscitada  para  fins  de  admissibilidade  do  presente  Recurso  Especial (acórdãos na íntegra seguem anexos):  “PRIMEIRO PARADIGMA”  Acórdão nº 1202­001.201  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   IRPJ. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE.  Caracterizado  o  descumprimento  de  requisito  previsto  no  CTN,  art.  14,  inciso III, suspende­se a imunidade ao IRPJ, prevista no art. 150, VI, “c”, da  Constituição Federal.  [...]  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REQUISITOS. ESCRITURAÇÃO DO LALUR.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  Lalur,  descabe  a  apuração  de  resultados com base no lucro real.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LUCRO REAL. REGIME NÃO­ CUMULATIVO. INAPLICABILIDADE.   A  aplicabilidade  do  regime  não­cumulativo  é  condicionada  à  apuração  do  IRPJ com base no lucro real.    “SEGUNDO PARADIGMA”  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 6            5 Acórdão nº 1201­001­010  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   LUCRO ARBITRADO.  A  falta  de  apresentação  do  livro  registro  de  inventário  e  do  LALUR  à  fiscalização,  quando  regularmente  intimado  o  sujeito  passivo,  dá  ensejo  à  apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social segundo  as regras do lucro arbitrado.  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2006   IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.  A  distribuição,  a  qualquer  título,  de  parte  do  patrimônio  ou  da  renda  da  pessoa jurídica imune dá ensejo à suspensão do benefício.  ­ em relação ao  tópico (b), é  flagrantemente nulo, por absoluta  inexistência de  verificação dos motivos determinantes e respectiva motivação, o lançamento pertinente ao PIS  e  COFINS  a  título  de  “efeito  reflexo”  da  suspensão  da  imunidade  tributária,  perpetrada  em  relação ao IRPJ;  ­ eis os Acórdãos paradigmáticos:  “TERCEIRO PARADIGMA  Acórdão nº 3401­001.945  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 30/11/2003 a 31/05/2008   INSTITUIÇÃO  RECREATIVA  E  CULTURAL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  AUTUAÇÃO  FUNDAMENTADA  NA  LEGISLAÇÃO  DO  IRPJ  E  CSLL.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  É  nulo,  por  ausência  de  motivação,  o  auto  de  infração  da  Cofins  que  desconsiderou alegada isenção de entidade sem fins lucrativos com base na  legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, por aplicar àquela normas jurídicas próprias destes  dois tributos, quando ambas são inconfundíveis.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2005   INSTITUIÇÕES  DE  CARÁTER  RECREATIVO  E  CULTURAL,  SEM  FINALIDADE  LUCRATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A isenção preconizada pelo artigo 15 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, para as  instituições  de  caráter  recreativo  e  cultural,  sem  fins  lucrativos,  aplica­se,  consoante  expressamente  determinado  no  seu  §  1º,  exclusivamente  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 7            6 o  lucro  líquido.  Em  relação  ao PIS/Pasep,  referidas  instituições  não  estão  isentas  e  devem  submeter­se  à  regra  do  inciso  IV,  do  art.  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  isto  é,  recolher  a  contribuição  mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a  sua  folha de salários. No  caso, de se cancelar a autuação para a exigência da contribuição com base  no faturamento sob a alegação de que a “isenção” fora suspensa.    “QUARTO PARADIGMA”  Acórdão nº 3102­01.333  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2007 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO.  São isentas da Cofins apenas as receitas relativas às atividades próprias das  instituições de educação, sem fins lucrativos, que prestem os serviços para os  quais houverem sido instituídas e os coloque à disposição da população em  geral, em caráter complementar às atividades do Estado.  ATIVIDADES PRÓPRIAS. DEFINIÇÃO. ESTATUTO.  Consideram­se  atividades  próprias  da  entidade  aquelas  para  as  quais  as  mesmas  foram  criadas  e  que  tenham  sido  previstas  em  seu  Estatuto,  independentemente da sua fonte de financiamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007   INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  BASE DE CÁLCULO.   A contribuição para o PIS/PASEP das entidades educacionais é determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento.  ­  neste  panorama  e  a  par  das  considerações  que  se  seguem,  resta  plenamente  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  formais  para  a  interposição  do  presente Recurso  Especial, haja vista que a decisão da 1ª Turma Ordinária dessa 4ª Câmara, ora recorrida, deu à  lei  tributária  interpretação  divergente  das  que  foram  dadas  por  outras  Turmas  desse  CARF,  conforme trechos de acórdãos supradescritos (na íntegra em arquivos anexos), razão pela qual  resta evidente o cumprimento do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais;    DAS RAZÕES DE REFORMA DO JULGADO A QUO.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR “LUCRO REAL”.  ­ no presente caso, um dos motivos que deram ensejo à suspensão da imunidade  da  recorrente  foi  a violação ao  inciso  III,  do  art.  14,  do CTN, que expressamente dispõe:  “a  falta de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades  capazes de assegurar sua exatidão”;  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 8            7 ­  isto é, para a Fiscalização, a contabilidade  apresentada pela Fundação Edson  Queiroz foi imprestável a auferir as receitas e despesas contabilizadas;  ­ em ululante contradição, a apuração dos tributos se deu pela modalidade “lucro  real” utilizando­se a própria contabilidade apresentada (tida como imprestável), preterindo­se a  impositiva apuração na modalidade “lucro arbitrado”;  ­ é absolutamente  ilegítima e  ilegal a  fixação do regime de apuração do  lucro,  em desfavor desta recorrente, pela modalidade “lucro real”, posto aplicável/impositivo ao caso  dos  autos  a  modalidade  “lucro  arbitrado”,  uma  vez  que  os  seus  livros  contábeis  foram  declaradamente tidos como imprestáveis aos fins de aferição de receita e despesa, o que enseja  inexoravelmente a apuração via lucro arbitrado;  ­ ora, por decorrência lógica, se os livros contábeis são imprestáveis ao seu fim  (ao ensejo do afastamento da imunidade – inc. III, art. 14, CTN), aqueles livros não podem, em  hipótese  alguma,  servir  de  base  para  apuração  de  tributos,  a  se  impor  apuração  via  “lucro  arbitrado”, conforme constam nos acórdãos apontados;  ­ portanto, o lançamento de origem é nulo/improcedente de pleno direito;  ­  importa  consignar  que  a  aplicabilidade  do  regime  não­cumulativo  é  condicionado à apuração do IRPJ com base no lucro real, devendo assim consequentemente ser  anulada;  DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA DE PIS/PASEP E  COFINS,  COM  BASE  NA APURAÇÃO DO  IRPJ  DECORRENTE  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  ­ o Ato Declaratório Executivo nº 80, de 26 de outubro de 2012, que suspendeu  a  imunidade  tributária  da  recorrente,  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  tratou  de  afastar  a  imunidade acerca do IRPJ e CSLL;  ­ o PIS/Pasep e a Cofins não podem ser tributados reflexamente. A suspensão da  imunidade feita por conta de supostas irregularidades e desvios de finalidade não podem afetar  a situação da Fundação em relação às suas obrigações com o PIS/Pasep e com a Cofins;  ­ o art. 13, da Medida Provisória 2158­35, de 2001, é claro neste sentido:  Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  ­  não  consta  na  norma  que  define  a  forma  de  pagamento  do  PIS/Pasep  pelas  fundações que elas devem atender ou deixar de atender outros requisitos, por exemplo aqueles  da  Lei  9.532/97,  conforme  insinuado  pelo  Acórdão  recorrido.  Quem  deve  obedecer  aquelas  disposição são instituições isentas de IRPJ e CSLL;  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 9            8 ­ portanto, a tributação com base na suspensão da imunidade para fins de IRPJ  não pode ser invocado para modificar a forma de sujeição de uma Fundação ao recolhimento  do PIS/Pasep;  ­  a  Fundação  não  estava  imune  ao  recolhimento  de  PIS/Pasep,  mas  estava  submetida a uma  forma de recolhimento que a diferenciava. Ou seja,  em vez de  recolher  tal  contribuição sobre o faturamento, o faz com base na folha de salários;  ­ igualmente se dá em relação a Cofins;  ­ os fundamentos tratados no Acórdão recorrido cuidam da imunidade específica  dos impostos prevista no art. 150, V, “c”, da CF/88, que não se confunde com a imunidade para  contribuições vide a Cofins;  ­  descartada  a  imunidade  de  impostos,  conforme  aduzido  no  Acórdão,  com  efeitos  para  IRPJ,  caberia  averiguar  as  circunstâncias  acerca  da  isenção  própria  das  contribuições para seguridade social. A imunidade própria das contribuições para a seguridade  social está no §7º, do art. 195, da CF/88;  ­ na situação dos autos, o Acórdão ratifica a fiscalização, que em vez de se guiar  pela legislação própria da Cofins, buscou amparo na legislação do IRPJ e da CSLL, como se  fosse possível aplicar as normas atinentes a estes dois tributos;  ­ portanto, deve ser cancelada a  exigência de PIS em relação aos  lançamentos  efetuados com base no faturamento da recorrente, bem como cancelado o lançamento acerca da  COFINS  ante  a  isenção  sobre  receitas  próprias  da  Fundação,  conforme  dispõe  a  legislação  aplicável à espécie;  ­  desta  forma,  imperiosa  se  faz  a  conclusão  de  que  o  lançamento  originário  mostra­se  flagrantemente  nulo,  porquanto  levado  a  efeito  em  contrariedade  às  normas  aplicáveis.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  19/04/2017,  deu  seguimento  ao  recurso  para  as  divergências  suscitadas,  nos  seguintes  termos:  a) Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que não tendo o sujeito passivo apresentado Lalur, descabe a  apuração  de  resultados  com  base  no  lucro  real.  Ademais,  a  falta  de  apresentação do livro registro de inventário e do LALUR à fiscalização, quando  regularmente intimado o sujeito passivo, dá ensejo à apuração do lucro real e  da base de cálculo da contribuição social segundo as regras do lucro arbitrado.  [...]  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  arbitramento do lucro, em razão das consequências tributáveis a que conduz, é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  a  Fiscalização comprova que as  falhas apontadas se constituem em  fatos que,  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 10            9 camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  simples  falta  de  escrituração  do  LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  consequente arbitramento dos lucros.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  demonstrando  qual  a  legislação  tributária que está sendo interpretada de forma divergente, qual seja, art. 530  do  RIR,  de  1999,  referente  aos  critérios  do  regime  de  tributação  do  lucro  arbitrado.  b) Bases de Cálculo do Pis e da Cofins ­ Folha de Pagamento  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que a isenção preconizada pelo artigo 15 da Lei nº 9.532, de  10.12.1997,  para  as  instituições  de  caráter  recreativo  e  cultural,  sem  fins  lucrativos,  aplica­se,  consoante  expressamente  determinado  no  seu  §  1º,  exclusivamente  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  à  contribuição social  sobre  o  lucro  líquido. Em  relação ao PIS/Pasep,  referidas  instituições não estão isentas e devem submeter­se à regra do inciso IV, do art.  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24.08.2001,  isto  é,  recolher  a  contribuição  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  sobre  a  sua  folha  de  salários. No caso, de se cancelar a autuação para a exigência da contribuição  com base no faturamento sob a alegação de que a “isenção” fora suspensa. De  se  manter  o  lançamento  realizado  para  constituir  valores  do  PIS/Pasep  na  modalidade  “folha  de  salários”,  recolhidos  a menor.  Ademais,  são  isentas  da  Cofins  apenas as  receitas  relativas  às atividades próprias das  instituições de  educação,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem sido  instituídas e  os  coloque à disposição da população em geral,  em caráter complementar às atividades do Estado. Consideram­se atividades  próprias da entidade aquelas para  as quais as mesmas  foram criadas e que  tenham sido  previstas  em  seu  Estatuto,  independentemente  da  sua  fonte  de  financiamento. A contribuição para o PIS/PASEP das entidades educacionais é  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento.  [...]  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  tratando­se  de  exigência  reflexa,  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  IRPJ,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases de cálculo  são  corretamente  explicitadas.  Estando  a  Recorrente  com  a  imunidade  suspensa  para  os  anos­calendário  em  questão,  incabível  a  apuração  do  PIS/PASEP e da COFINS tomando por base a folha de pagamento, devendo a  tributação  se  pautar  nos  preceitos  determinados  para  as  demais  pessoas  jurídicas em geral.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  demonstrando  qual  a  legislação  tributária que está sendo interpretada de forma divergente, quais sejam, a Leis  n° 8.212, de 1991, e a Lei n° 12.101, de 2009, que tratam da base de cálculo  do PIS e da Cofins sobre a folha de pagamento.  Vale  registrar  que  a  contribuinte,  no  contexto  do  recurso  especial,  trouxe  também questionamentos sobre a fixação do termo inicial para incidência dos juros de mora,  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 11            10 defendendo a ideia de que esta matéria deveria ser examinada, ainda que inexistente expresso  pré­questionamento, por se tratar de questão de ordem pública.  Todavia,  tanto  a  questão  sobre  a  obrigatoriedade  de  apreciação  de matéria  de  ordem  pública  quanto  a  questão  relativa  ao  seu  próprio  conteúdo  (forma  de  incidência  dos  juros) não foram admitidas em razão da absoluta falta de indicação de acórdão paradigma. Na  verdade,  não  houve  alegação  de  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  essas matérias  no  âmbito do CARF,  e a negativa de  seguimento no despacho de  exame de  admissibilidade  foi  proferida em caráter definitivo.  A contribuinte ainda apresentou agravo contra o exame de admissibilidade, mas  esse recurso não foi conhecido pelo Presidente da CSRF, porque "nos termos do art. 69, §3º do  Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de  junho  de  2015,  é  definitivo  o  despacho  que  negar  seguimento  ao  recurso  especial  por  absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes  ou pelo CARF".  No  mesmo  despacho,  o  Presidente  da  CSRF  também  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte para que o agravo fosse ao menos recepcionado e acolhido com amparo legal no  seu constitucional direito de petição, com supedâneo legal no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal de 1988. De acordo com o Presidente da CSRF, "inexiste qualquer  erro no despacho questionado, ou mesmo inexatidão material devida a lapso manifesto ou erros  de escrita ou de cálculo existentes no despacho, cujo saneamento se imporia em razão do art.  60 do Decreto nº 70.235/72".  Desse modo, o seguimento do recurso abrangeu apenas as matérias para as quais  houve alegação e comprovação de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF.   Em 08/05/2017, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  relativamente  às  divergências  suscitadas, e em 17/05/2017, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao  recurso, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO.  ­  como  visto,  o  acórdão  recorrido  entendeu  como  correta  a  apuração  de  resultados com base no lucro real, mesmo quando o contribuinte não apresenta o Lalur;   ­  sobre  a  inaplicabilidade  do  arbitramento  do  lucro  apenas  por  falta  de  apresentação  do  Lalur,  vale  destacar  o  didático  voto  do  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez,  aprovado  por  unanimidade  pela  antiga  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, e consolidado na Ementa do Acórdão n° 101­96.469,  de Sessão em 05/12/2007:   "O sistema contábil de uma empresa deve ser constituído de uma estrutura  que  atenda  a  todos  os  requisitos  inseridos  nas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade, de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade,  cujo resultado deve ser a correta demonstração do patrimônio da entidade,  com o registro de todas as suas transformações e apuração das causas que  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 12            11 resultem em modificações no resultado do período e que possibilite o exame  de  todos  os  registros  nele  inseridos,  bem  como  a  aferição  do  resultado  tributável.   (...)  Como  é  cediço,  a  desclassificação  de  escrita  com  o  consequente  arbitramento  de  lucros  é  uma  salvaguarda  do  crédito  tributário  cujo  exercício somente se justifica em caso extremo quando a contaminação seja  de tal monta que inviabilize a apuração do lucro real da pessoa jurídica.   (...)  A jurisprudência administrativa e a judicial é pacífica no sentido de somente  aceitar a desclassificação da escrita quando as deficiências apresentadas na  escrituração  sejam  de  tal  monta  que  as  tornam  insanáveis,  apesar  dos  esforços  envidados  pela  fiscalização  para  o  seu  aproveitamento.  Aos  acórdãos  citados  e  transcritos  pela  defesa  inúmeros  outros  podem  ser  acrescentados, sempre nessa direção.   O  arbitramento  somente  pode  ser  acolhido  quando  as  falhas  e  vícios  encontrados  e  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização,  levam  à  imprestabilidade  do  conjunto  da  escrituração  é  que  podem  determinar  desclassificação da escrita.   (. ..)   Destarte, resta claro e cristalino que a escrituração contábil da interessada  está  revestida  de  todas  as  formalidades  legais,  a  qual  comprova  a  real  margem de lucro da empresa, deverá prevalecer como prova, mesmo que no  momento da fiscalização tenha ocorrido a falta de apresentação do LALUR,  posto que, por se tratar de um livro cujo preenchimento depende dos dados  inseridos na escrituração regular, nada  impede que a qualquer momento o  mesmo seja regularizado e apurado o lucro real com os elementos extraídos  da própria escrituração."  ­ no caso presente, a falta de apresentação do Lalur, assim como as inexatidões  contábeis  detectadas  pela  fiscalização,  consideradas  pontuais  e  perfeitamente  sanáveis,  não  justificaram o arbitramento do lucro, bem como foi informado que o arbitramento do lucro da  entidade no período abrangido pela suspensão da imunidade tributária seria cabível apenas nos  casos da contabilidade conter deficiências que pudessem caracterizá­la como imprestável para  a apuração do lucro real;  ­  neste  sentido,  o  CARF  tem  reiteradamente  decidido  que  a  modalidade  de  arbitramento  é  excepcional  e  deve  ser  aplicada  apenas  quando  esgotadas,  de  fato,  as  possibilidades de apuração do lucro real da pessoa jurídica, como mostram as ementas abaixo:  [...];  ­  o  fato  do  recorrente  manter  escrituração  regular,  com  a  observância  dos  Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFCs), onde seu resultado, tido inicialmente como  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 13            12 SUPERAVIT,  passa  a  ser  considerado  LUCRO  LÍQUIDO  DO  PERÍODO,  impôs  a  necessidade dessa fiscalização apurar o IRPJ e a CSLL com base lucro real;  ­ salientamos que o Item 10.19.1.3 da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC)  no. T 10.19, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n2. 877, de  18/04/2000, dispõe que as entidades sem finalidade de lucros são aquelas em que o resultado  positivo  não  é  destinado  aos  detentores  do  patrimônio  líquido,  e  o  LUCRO  ou  prejuízo  é  denominado, respectivamente, de superávit ou déficit;   ­ além disso, os Itens 10.19.1.6 e 10.19.3.1 dispõem que aplicam­se às entidades  sem  finalidade  de  lucros  os Princípios  Fundamentais  de Contabilidade  válidos  para  todas  as  pessoas  jurídicas, e que a metodologia de apuração das demonstrações contábeis consiste em  utilizar a norma contábil geral  divulgada pela NBC T 3, a qual  foi  aprovada pela Resolução  CFC  n9­  686,  de  14/12/1990,  e  que  vigorou  até  a  edição  da  Resolução  CFC  IV  1.283,  de  28/5/2010, com a adoção de pequenas alterações de denominação para adaptá­la â  finalidade  não­lucrativa,  tais  como  "Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados"  para  "Superávits  ou  Déficits  Acumulados", "Demonstração do Resultado" para "Demonstração do Superávit ou Déficit", e  "Resultado" para "Superávit ou Déficit";  ­ assim, é cabível a apuração de ofício do IRPJ com base no lucro real, quando a  entidade que teve a  imunidade suspensa mantém escrituração regular, com a observância dos  Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs)  e  suas  Interpretações Técnicas  e Comunicados  Técnicos,  editados  pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade (CFC), onde o resultado da mesma, tido inicialmente como superávit, passa a ser  considerado lucro líquido do período e apto a servir de elemento para a composição do lucro  real;  ­ ademais, suspensa a imunidade da entidade e não ocorrendo uma das situações  autorizadoras do arbitramento, a forma de tributação a ser aplicada e o lucro real, uma vez que  não foi feita a opção pelo lucro presumido;  ­ o entendimento utilizado pela  fiscalização, de que a  falta de apresentação do  Lalur  não  impede  que  o  lucro  real  seja  apurado  a  partir  de  elementos  extraídos  da  própria  escrituração contábil, uma vez que o Lalur e  livro fiscal que depende dos dados  inseridos na  escrituração  regular,  a  qual  deve  ser  revestida  de  todas  as  formalidades  legais,  foi  compartilhado  por  procedimentos  de  fiscalização  que  resultaram  em  diversos  Acórdãos  do  CARF, cujas Ementas foram colacionadas alhures;  ­ por todas essas razões, conclui­se que a simples não apresentação do Lalur não  é suficiente para se utilizar o arbitramento do lucro, que, de acordo com a legislação tributária,  só deve ser aplicado em casos extremos de imprestabilidade da contabilidade da empresa;  BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ­ FOLHA DE PAGAMENTO.  ­  também no  que  concerne  a  este  tópico,  o  acórdão  ora  recorrido  não merece  quaisquer reparos;   ­  o  contribuinte  sustenta  que  não  pode  ser  tributado  pelo PIS  e  a COFINS de  forma reflexa pois a suspensão da sua imunidade se deu unicamente com base nos artigos 9°, §  1° e 14, incisos I a III do CTN, que seriam aplicáveis apenas ao IRPJ e à CSLL. Entende que a  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 14            13 imunidade própria das contribuições para a seguridade social está no §7º, do art. 195, da CF/88  e que cumpriu os requisitos estabelecidos nas Leis n° 8.212, de 1991, e Lei n° 12.101, de 2009;   ­  o  processo  de  n°  10380.729113/2012­69,  que  tratou  da  suspensão  da  imunidade da autuada, onde a  fiscalização descreveu uma  série de  irregularidades praticadas  pela interessada a implicar na subsunção dos fatos às hipóteses estabelecidas pelos artigos 9°, §  1°  e  14,  incisos  I  a  III  do CTN,  e  que  teve  por  consequência  a  suspensão  da  imunidade  do  sujeito passivo concretizada através da edição do Ato Declaratório Executivo n° 80, de 26 de  outubro de 2012, foi julgado recentemente pelo CARF, tendo o colegiado mantido a suspensão  da imunidade para o IRPJ e seus reflexos. É a ementa do julgado:  Acórdão nº 1401­001.713   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  FISCALIZAÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO.   Representa desatendimento aos requisitos necessários ao gozo da imunidade  destinada às  instituições de educação e de assistência  social a constatação  de que a beneficiária adotou as condutas a seguir elencadas: o oferecimento  de  publicidade  em  equipe  esportiva  da  entidade  para  empresa  do  mesmo  grupo econômico, sem a devida cobrança pelo serviço prestado; a concessão  pela entidade de bolsas de estudo a empregados das empresas que compõem  o grupo econômico em que se encontra inserida, sem qualquer contrapartida  por  parte  das  empregadoras;  o  pagamento  de  anúncios  publicitários  em  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico  de  seus  dirigentes  em  valores  superiores  aos  preços  praticados  para  os  demais  anunciantes;  e  a  participação da interessada em grupo econômico com fins lucrativos.  ­ importante consignar que o argumento de que a suspensão da imunidade seria  válida  apenas  em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL  não  foi  suscitado  no  processo  que  julgava  a  referida suspensão;  ­  assim,  o  acórdão  proferido  naqueles  autos  julgou  procedente  a  suspensão  da  imunidade  em  relação  ao  IRPJ  e  também  em  relação  aos  seus  reflexos,  que  no  caso  são  a  CSLL, o PIS e a COFINS;   ­  a  despeito  de  tais  argumentos  terem  sido  trazidos  somente  no  processo  que  versa sobre os autos de infração, tratemos deles mesmo assim;  ­  como  muito  bem  salientado  pela  decisão  proferida  em  primeira  instância  e  reiterado pelo colegiado a quo, o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 estabelecia os requisitos para o  gozo da  isenção das  contribuições de que  tratam os artigos 22  e 23 da mesma norma para a  entidade de assistência social que atendesse os requisitos ali estipulados;  ­  acontece  que,  no  processo  n°  10380.729113/2012­69,  reconhece­se  expressamente  que  houve  frontal  infringência  do  inc.  V  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determina  que  a  entidade  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  positivo  obtido na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 15            14 ­  também  naqueles  autos,  ficou  claro  que  a  contribuinte  não  é  detentora  do  CEBAS ­ Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social e que a mesma aplica  em  bolsas  de  estudos  valores muito  aquém  daquele  determinado  pela  norma  e  do  que  seria  esperado  para  uma  instituição  sem  fins  lucrativos  (aplica  2,55%  quando  a  lei  exige  20%).  Portanto,  como  restou  consignado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10380.729113/2012­69, a autuada não cumpre os requisitos estabelecidos nas Leis n° 8.212/91  e Lei n° 12.101/2009;   ­  a  sua  insurgência  tem  como  pretensão  rediscutir  a  suspensão  da  imunidade  tributária já julgada nos autos do processo n° 10380.729113/2012­69;  ­  alega,  ainda,  a  autuada  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  estaria  incorreta, haja vista que, para a  referida apuração, deve ser aplicado o art. 13,  III, da MP n°  2.158­35/2001, aplicável às instituições de educação e de assistência social, ou seja, com base  na folha de salários à alíquota de 1% e não sobre o faturamento;  ­ a autoridade fiscal entendeu, com total propriedade, que o inciso III do artigo  13 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, não se aplica à Fundação em decorrência do  desvio de  finalidade da entidade que  restou evidenciado no processo n° 10380.729113/2012­ 69;   ­ como muito bem salientado pelo colegiado a quo, estando “a Recorrente com a  imunidade suspensa para os anos­calendário em questão, incabível a apuração do PIS/PASEP  tomando  por  base  a  folha  de  pagamento,  devendo  a  tributação  se  pautar  nos  preceitos  determinados para as demais pessoas jurídicas em geral”. Constatado desvio de finalidade, que  imponha  a  apuração  de  lucro  tributável  pelo  imposto  de  renda,  em  determinado  período,  incidirá o PIS sobre o faturamento;   ­ portanto, não merece quaisquer reparos a decisão ora recorrida;  DO PEDIDO.  ­  ante  todo  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  seja  negado  provimento ao recurso especial interposto, mantendo­se o acórdão proferido pela eg. Turma a  quo por seus próprios fundamentos.  Finalmente, cabe registrar que a contribuinte desistiu do  litígio em relação aos  débitos  de  IRPJ,  e  que  esses  débitos  foram  transferidos  para  o  processo  nº  10380­ 727.472/2017­96.    É o relatório.  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 16            15 Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo  tem por objeto  lançamento  para  a  constituição  de  crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e COFINS)  sobre  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário 2008, 2009 e 2010.  A autuação fiscal é decorrente da edição do Ato Declaratório Executivo n° 80,  de 26 de outubro de 2012,  fl. 607, que suspendeu a  imunidade  tributária da Fundação Edson  Queiroz nos anos­calendário 2008, 2009 e 2010, com repercussão no Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ e nas contribuições sociais reflexas (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins).  As  questões  referentes  à  suspensão  da  imunidade  tributária  foram  objeto  do  processo  nº  10380.729113/2012­69,  enquanto  que  as  questões  sobre  a  forma de  constituição  dos créditos tributários são objeto do presente processo.   As  exigências  fiscais  foram  mantidas  no  julgamento  de  primeira  instância  administrativa.  O  lançamento  também  foi  mantido  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa (acórdão ora recorrido).  E  nesta  fase  de  recurso  especial,  a  contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  em  relação à manutenção do  lançamento de CSLL com base no  lucro  real,  e  também à manutenção da incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento.  Conforme  já  esclarecido  no  relatório,  a  contribuinte  desistiu  do  litígio  em  relação  aos  débitos  de  IRPJ,  e  esses  débitos  foram  transferidos  para  o  processo  nº  10380­ 727.472/2017­96.  É importante mencionar que a contribuinte também interpôs recurso especial no  processo  nº  10380.729113/2012­69  (que  trata  das  questões  referentes  à  suspensão  da  imunidade tributária), e que esse recurso especial não foi admitido.  Considerando  que  teria  sido  confirmada  a  suspensão  da  imunidade  naquele  outro  processo  (questão  da  qual  o  presente  processo  é  dependente),  caberia,  via  de  regra,  apenas prosseguir no julgamento do recuso especial sob exame, dirimindo as divergências que  tratam  de  questões  sobre  o  lançamento  em  si,  sem  espaço  para  novos  questionamentos  ou  considerações a respeito do ato de suspensão da imunidade.  Entretanto, em razão da petição apresentada pela contribuinte,  juntada às e­fls.  2068/2086  dos  presentes  autos,  surgiram  dúvidas  durante  a  sessão  de  julgamento,  sobre  a  definitividade ou não da decisão proferida no processo de suspensão de imunidade.    O colegiado entendeu, então, que este processo deveria ser enviado à Delegacia  de  origem,  para  que  ela:  se  pronuncie  sobre  a  existência  ou  não  de  Agravo  no  processo  principal  (processo  nº  10380.729113/2012­69);  explique  a  razão  pela  qual  a  e­fl.  1025  não  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 17            16 aparece no e­processo do processo principal; e forneça ou se pronuncie sobre a tela do E­cac  mencionada na fl. 3 da referida petição da contribuinte, que está ilegível.   Desse modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  sejam prestadas as informações acima solicitas.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo    Fl. 2102DF CARF MF

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7572786 #
Numero do processo: 10580.005812/2001-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO O prazo legal para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias. O Recurso apresentado após o prazo não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005812/2001­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.661  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  FINSOCIAL COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLANTA CONSTRUTORA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  NÃO CONHECIDO  O  prazo  legal  para  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  de  30  dias.  O  Recurso  apresentado  após  o  prazo  não  pode  ser  conhecido,  nos  termos  dos  artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 58 12 /2 00 1- 19 Fl. 287DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  Finsocial  (fl.  5),  em  pedido  de  13/08/2001,  em  razão  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  dos  aumentos  de  alíquota acima de 0,5%.   No  Mandado  de  Segurança  93.12004­2,  a  recorrente  buscou  o  direito  de  compensar os  indébitos de Finsocial  com outros  tributos administrados pela Receita Federal.  Depois  de o pedido  ser negado em sentença  e  em segunda  instância,  o Superior Tribunal de  Justiça reconheceu o direito da recorrente em efetuar compensação de indébitos.  O Despacho Decisório não homologou o pedido, porque os débitos juntados  ao pedido de restituição  já haviam sido pagos. Considerando que a decisão  judicial permitira  apenas a compensação dos indébitos, o Fisco não aceitou a restituição.  A  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo/SP,  por  meio  do  Acórdão  16­78.883,  de  27/07/2017,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992   FINSOCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.   Não  prospera  a  pretensão  restituitória  em  âmbito  administrativo  cuja  razão  de  pedir  esteja  fundada  em  ação  judicial que visava a declaração do direito de compensar.   No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  defesa,  no  sentido  de  que  a  restituição é permitida pela decisão judicial.     Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O Acórdão recorrido (fls. 252 e seguintes) foi cientificado ao contribuinte em  14/08/2017 (fl. 267), uma segunda­feira. O prazo para interposição de Recurso Voluntário, de  30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou­se em 13/09/2017, uma quarta­feira (art. 5º do  Decreto 70.235/72).   O Recurso Voluntário somente foi apresentado em 14/09/2017, quinta­feira,  conforme atesta o  termo de juntada,  fl. 268. Não houve questionamento de tempestividade, e  não  consta  a  existência  de  feriado  nacional,  estadual  ou  municipal,  ou  ausência  de  funcionamento normal das repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas.  Trata­se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art.  42, I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a  que este órgão administrativo não pode se furtar.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.005812/2001­19  Acórdão n.º 3201­004.661  S3­C2T1  Fl. 3          3 Desse modo,  voto  por não  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário,  em  vista de sua intempestividade.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 289DF CARF MF

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7584036 #
Numero do processo: 10783.916367/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.162  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 63 67 /2 00 9- 87 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10783.916367/2009­87  Acórdão n.º 3302­006.162  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­31.920, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10783.916367/2009­87  Acórdão n.º 3302­006.162  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 16403.000375/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. ASSUNÇÃO DE ÔNUS. Na vigência da IN SRF nº 210/02, na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios.
Numero da decisão: 1402-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­003.710  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  HERBERT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE.  PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA  PREVISTO  NA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­, o que afasta a aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas e recursos administrativos do contribuinte.   REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.  ASSUNÇÃO DE ÔNUS.   Na vigência da  IN SRF nº 210/02, na hipótese de  título  judicial em fase de  execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se  o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o  Poder  Judiciário  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive os honorários advocatícios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 03 75 /2 00 8- 32 Fl. 125DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves  da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo  conselheiro Ailton Neves da Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  47/)  contra o Despacho Decisório (fls. 47/48 ) que não homologou a compensação formalizada por  meio  dos  PER/DCOMP´s  nº  40937.88179.051004.1.54­3483  e  41936.94901.121103.1.3.54­ 5186 com base nos seguintes fundamentos:  a) A ação  judicial  que originou o direito  a crédito  transitou  em  julgado em  27/11/1991, já tendo caducado o direito à restituição na data da entrega das DCOMPs.   b) O contribuinte promoveu a execução do julgado e, concomitantemente ao  deslinde do processo, transmitiu as DCOMPs em 12/11/2003 e 05/10/2004, por meio das quais,  utilizou­se do crédito reconhecido na ação judicial. Conforme legislação vigente à época (art.  37, §2º, da  IN SRF nº 210/02) caberia ao contribuinte desistir da execução na esfera judicial  antes  de  lançar  mão  dos  procedimentos  administrativos  necessários  a  sua  pretensão  de  compensação.  Cientificado  em  16/05/2008  (AR  fls.  49),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls.50/52 na qual alegou o seguinte  a) A afirmação de que sentença teria transitado em julgado em 27/11/1991 é  incorreta  porque  refere­se  apenas  à  primeira  sentença  prolatada  no  processo  original  nº  00.01.05473­2 (PR). Ocorre que esse processo tem vários desdobramentos, a saber: Apelação  Cível nos Autos 89.04.01009­8; Apelação Cível Autos 93.04.41553­5; Embargos à Execução  Autos 97.0016531­1 e Precatória Autos 2003.04.02.008435­4, nos quais foram prolatados váris  despachos,  sentenças  e  acórdãos.  Após  o  ganho  de  causa  da  compensação,  interpôs  ação  declaratória  incidental  da  diferença  de  correção  monetária/IPC  que  também  teve  ganho  de  causa, sendo que sentença embasadora dos valores compensados foi prolatada em 15 de janeiro  de 2001;  Em  22  de  junho  de  2011,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR) negou provimento à Manifestação de Inconformidade com base  nos seguintes fundamentos:  a) Decadência do direito à compensação uma vez que o transito em julgado  da ação relativa ao crédito e as DECOMP´s foram transmitidas em 12/11/2003 e 05/10/2004;  b) Descumprimento na norma do art. 37, §2º, da IN SRF nº 210/02, vigente à  época em que foram apresentadas as DCOMP´s  Cientificado  do  teor  da  referida  decisão  (AR  fls.  199),  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 112/122, no qual alega o seguinte:  a)  Quanto  à  decadência,  repete  ipisis  litteris  as  alegações  constantes  da  manifestação de inconformidade;  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16403.000375/2008­32  Acórdão n.º 1402­003.710  S1­C4T2  Fl. 126          3 b)  Nulidade  do  processo  administrativo,  uma  vez  que  não  teria  sido  observado  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  previsto  no  artigo  49  da  Lei  nº  9.784/99  para  a  prolação do Acórdão recorrido.   c)  em  relação  a  exigência  prevista no  artigo  37,  §2º,  da  IN SRF nº  210/02  alegou que "Como os créditos compensáveis advieram de créditos de expurgos inflacionários  não admitidos "ex officio" pela RFB e decorrentes de sentença judicial transitada em julgado,  a  renúncia  ao  Processo  equivaleria  a  renúncia  ao  Direito,  destarte  esta  condição  foi  e  é  impossível de ser atendida.   É o relatório.     Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   1)  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  POR  EXTRAPOLAÇÃO LEGAL DO PRAZO PARA DECISÃO.   Preliminarmente, alega o Recorrente que o presente processo é nulo, uma vez  que  "como  o  interstício  entre  o  protocolo  da  Impugnação,  que  deu­se  em  03/06/2008  e  a  prolação do Acórdão em 22/06/2011,  transcorreu (sic) mais de 720 dias, qual seja, NÃO foi  observado o prazo de 60 (sessenta) dias expressamente previsto no art. 49 da Lei nº 9.784, de  29/01/1999."  O processo administrativo fiscal é disciplinado por lei específica ­ Decreto nº  70.325/72, o qual prevê em seu art. 59 as seguintes hipóteses de nulidade:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não há,  portanto,  que se  falar  em nulidade na hipótese dos  autos,  uma vez  que  todos  atos  foram proferidos pelas  autoridades  competentes  e  sem qualquer preterição de  direito de defesa. O máximo que a Recorrente poderia alegar é a mora da administração pública  em decidir e, assim, peticionar  (em sede administrativa ou  judicial)  requerendo a decisão em  tempo hábil.   De  todo  modo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  quanto  à  inaplicabilidade  do  prazo  previsto  no  artigo  49  da  Lei  nº  9.784/99  aos  processos  administrativos  fiscais.  Tal  decisão  foi  proferida  no  julgamento  do  RESP  nº  1.138.206/RS  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil de 1973:  Fl. 127DF CARF MF   4 TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  (...)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento  legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e  decisão das petições, defesas e recursos administrativos do  contribuinte.  Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.   2) MÉRITO  2.1) DA DECADÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO   Quanto  à  alegação  de  decadência  constante  do  despacho  decisório,  o  contribuinte reproduz as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade e  rejeitadas pela DRJ de origem com base nos seguintes fundamentos:  14.  As  apelações  cíveis  nº  89.04.01.009­8  e  93.04.415553­5  referem­se, respectivamente:  15.  Apelação  Cível  nº  89.04.01009­8:  à  apelação  contra  a  decisão de primeira instância, versando sobre a exigibilidade de  correção  monetária  do  IR/PIS,  conforme  fls.  24,  à  qual  foi  negado  provimento  por  unanimidade.  Após,  foi  inadmitido  recurso  especial  interposto  pela União,  fls.  26,  vindo,  então,  a  transitar em julgado a decisão em 27/11/1991, conforme fls. 27  16.  Apelação  Cível  nº  93.04.041553­5:  apelação  contra  a  decisão  de  primeiro  grau  em  sede  de  liquidação  de  sentença,  promovida pela União Federal, em que esta resultou vencedora,  após a subida do Recurso Especial ao STJ (nº 85.715), logrando  reduzir  o  percentual  da  correção  monetária  de  70,28%,  originalmente  fixado,  para  42,72%. O acórdão do  STJ  data de  23/05/1996, conforme fls. 44.  17.  Já  com  relação  ao  que  o  contribuinte  designou  de  "Ação  Declaratória  Incidental",  conforme  pesquisa  feita  no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  ação  foi  recebida  como  Ação  Ordinária,  o  que  se  pode  subentender  que  tenha  acontecido  em  razão  de  a  ação  declaratória  incidental  ser  procedimento  necessariamente  incidental  a  outra  ação,  principal,  com  o  objetivo  de  conferir  a  qualidade  de  coisa  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16403.000375/2008­32  Acórdão n.º 1402­003.710  S1­C4T2  Fl. 127          5 julgada  à  questão  meramente  prejudicial  ao  mérito  da  ação  principal  e  que,  não  fosse  a  ação  declaratória  incidental,  manter­se­ia  forma  do  dispositivo  da  sentença,  compondo  apenas sua fundamentação.   18. Finalmente, o contribuinte alega que o termo a quo do prazo  decadencial  seria  15/01/01,  data  da  prolação  da  sentença  que  junta  às  fls.  775/85.  Trata­se  de  sentença  proferida  em  outro  procedimento  de  conhecimento  ­  Embargos  à  Execução  de  sentença ­ ação essa que foi promovida pela União Federal para  questionar a execução. Nesta ação, a autora obteve provimento  parcial do seu pedido, reduzindo o valor objeto da execução.   19.  Ora,  o  prazo  para  que  o  contribuinte  exerça  administrativamente  o  direito  de  compensar,  de  cinco  anos,  conta­se  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  de  conhecimento  que  reconheceu  o  direito  creditório.  Quando  muito,  poder­se­ia  cogitar  da  hipótese  de  deslocar  o  momento  inicial da contagem do quinquídio para o trânsito em julgado da  fase  de  liquidação  de  sentença,  que,  no  caso  da  espécie,  aconteceu em 1996. O prazo não pode ser  contado a partir da  data da decisão em sede de Embargos à Execução, que é ação de  conhecimento  interposta  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  reduzir  o  valor  que  já  está  sendo  objeto  de  uma  Ação  de  Execução em curso, proposta pelo contribuinte. E, além de tudo,  resta claríssimo que o contribuinte não satisfez os requisitos do  art. 37, §2º, IN SRF nº 210/02. Além do mais, conforme sentença  prolatada em 24/08/2006, fls. 45, houve a extinção da execução  promovida pelo contribuinte, tendo a União efetuado o depósito  dos valores em favor dos credores.   Em  face  do  exposto,  decaído  o  direito  à  compensação  tendo  em  vista  o  disposto no artigo 57, § 3º do RICARF.  2.2) DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, §2º,  IN SRF  Nº 210/02   Por fim, alega o contribuinte que a condição estabelecida no artigo 37, §2º da  IN  SRF  nº  210/02  era  impossível  de  ser  atendida,  uma  vez  que  os  créditos  compensáveis  decorreram de  expurgos  inflacionários  não  admitidos  "ex  officio"  pela RFB. Dessa  forma,  a  renúncia ao processo equivaleria renúncia ao seu direito.   Conforme  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  a  compensação, em matéria  tributária, não é um direito do contribuinte. Está sujeita a expressa  previsão legal e aos condicionantes estabelecidos pelas autoridades administrativas:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifamos)  Na época  em que  foi  realizado  o  presente  pedido  de  compensação  esta  era  disciplinada pela IN 210/02, a qual estabeleceu, em seu artigo 37, §2º as seguintes condições:  Fl. 129DF CARF MF   6 Art. 37 (...)  §2º  Na  hipóteses  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição ou o  ressarcimento somente  será  efetuado pela SRF  se  o  requerente  comprovar  a  desistência  da  execução do  título  judicial  perante  o  Poder  Judiciário  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  honorários  advocatícios.   Não  faz  sentido  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  estaria  renunciando  o  seu  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  este  foi  reconhecido  em  ação  de  conhecimento. Uma vez definido o direito, o contribuinte tem o direito de requerer a restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  via  judicial  ou  administrativa.  Todavia,  ao  optar  pela compensação deve se submeter as condicionantes impostas pela administração pública.  3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 130DF CARF MF

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7590628 #
Numero do processo: 10580.901201/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Restando infrutífera a diligência para que o contribuinte comprovasse a ocorrência do fato gerador da restituição do tributo pleiteado, e a consequente validade da compensação empreendida, cumpre indeferir o pleito de restituição da recorrente, bem como a homologação das compensações declaradas
Numero da decisão: 3302-006.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­006.352  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  TELEDATA SOLUÇÕES INTEGRADAS DE COMUNICAÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS.   Restando  infrutífera  a  diligência  para  que  o  contribuinte  comprovasse a ocorrência do fato gerador da restituição do  tributo pleiteado, e a consequente validade da compensação  empreendida,  cumpre  indeferir  o  pleito  de  restituição  da  recorrente,  bem  como  a  homologação  das  compensações  declaradas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araújo,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira  Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 12 01 /2 00 8- 61 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10580.901201/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.352  S3­C3T2  Fl. 367          2 Relatório  Por bem descrever os fatos do contencioso, adoto e transcrevo o relatório da  Resolução nº 3302­000.179, de 25/01/2012:  No  dia  10/08/2004  a  empresa  TELEDATA  SOLUÇÕES  INTEGRADAS  DE  COMUNICAÇÃO  LTDA.  apresentou  PER/DCOMP pleiteando a  restituição  de Cofins  pago  a maior  no dia 14/11/2003 (PA 10/2003) por erro de apuração.  A  RFB  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  e  não  homologou  as  compensações declaradas,  sob a alegação de que o pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo credor  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  PER/DCOMP,  conforme  Despacho  Decisório  emitido  no  dia  24/04/2008 (fl. 68).  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que errou no cálculo  da Cofins, conforme DIPJ/2004 e livro Razão.  A  DRJ  em  Salvador  BA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade sob a alegação de que a DIPJ não  tem caráter  de confissão de dívida, não modificando os efeitos advindos da  DCTF, nos termos do Acórdão nº 15­25.249, de 28/10/2010 fls.  83/84.  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no  dia  15/02/2011  e,  não  se  conformando,  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  16/03/2011  (fls.  86/87),  no  qual  reitera  as  razões da manifestação de inconformidade, demonstra a base de  cálculo da Cofins de 10/03 e a necessidade de retificar a DCTF  para sanar a razão do indeferimento do seu pleito.  No dia 15/06/2011, a empresa recorrente solicita a “juntada do  pedido  da  DCTF  período  2003  juntamente  com  o  pedido  de  retificação de ofício em virtude da impossibilidade de envio pelo  programa  disponibilizado  pela Receita  da DCTF  do  período  de  2003”.    A Resolução  nº  3302­000.179,  de  25/01/2012  foi  para  que  a  d.  autoridade  administradora  executora da  decisão  intimasse  a  contribuinte,  concedendo­lhe o  prazo  de 30  dias.  para  que  apresentasse  as  provas  necessárias  para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário pleiteado. Nesse sentido, o dispositivo contou com mais detalhes:  (...) Neste aspecto, apenas o  livro razão não é suficiente, sendo  necessário  que  se  comprove  a  diferença  da  base  de  cálculo  do  tributo que transformou o valor recolhido em indébito.  A  título  de  exemplificação  deverão  ser  apresentados  os  elementos  que  compuseram  o  faturamento,  os  contratos  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.901201/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.352  S3­C3T2  Fl. 368          3 referentes  às  operações  canceladas  (se  o  caso);  os  estornos  financeiros  respectivos;  planilha  demonstrativa  e  relatório  circunstanciado das diferenças, etc, etc.  A  autoridade  administrativa  deverá  analisar  as  informações  apresentadas  e  elaborar  parecer  conclusivo  sobre  a  existência  (ou  não)  do  crédito  tributário,  indicando  valores  e  esclarecimentos.  Deste  parecer,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para apresentar manifestação em 30 dias.  Após,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  a  este  E.  Conselho  para julgamento.    A i. relatora assim fundamentou a necessidade de diligência:  (...)  Conforme  relatado,  trata­se  de  restituição  de  pagamento  indevido de valores que não constam como crédito na DCTF. Em  virtude  deste  fato  não  são  reconhecidos  como  crédito  pela  Receita Federal e, consequentemente, não podem ser restituídos.  O  contribuinte  esclareceu  que  tentou  fazer  a  retificação  da  DCTF, mas não teve sucesso em virtude de já haver transcorrido  o prazo decadencial de 5 anos. Para comprovar seu direito traz  documento  contábil  com  claro  indício  de  existência  do  crédito  pleiteado.  Conforme tenho me manifestado em outros julgamentos, entendo  que  mais  relevante  do  que  o  acerto  do  instrumento  acessório  (DCTF) é a substância do ato praticado, a realidade dos  fatos.  Neste sentido, se o contribuinte comprovar a ocorrência do fato  gerador  da  restituição  do  tributo  pleiteado,  o  valor  restituível  não pode lhe ser negado.  Registro que com isso não estou validando o comportamento de  não apresentar DCTF (ou DCTF Retificadora), esta obrigação é  do  Contribuinte  e  deve  ser  cumprida  com  o  costumeiro  zelo.  Todavia,  excepcionalmente,  entendo  que  a  análise  deve  ser  realizada  in  casu,  principalmente  em  situações  nas  quais  o  contribuinte  é  impedido  de  apresentar  a  retificação  do  instrumento.    Após  intimação  e  reintimação  da  recorrente,  veio  aos  autos  a  Informação  fiscal em atendimento à Resolução nº 3302­000.179, de 25/01/2012, com o seguinte conteúdo,  em síntese:  (...) Objetivando acatar ao referido Despacho, e com fundamento  no  artigo  23  do  Decreto  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal)  c/c  o  artigo  835,  §  3º  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda), foram emitidos documentos  de  intimação  e  reintimação,  a  fim  de  que  fosse  apresentada  comprovação da existência do crédito pleiteado, ressaltando não  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10580.901201/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.352  S3­C3T2  Fl. 369          4 ser  suficiente  somente  o  Livro  Razão,  sendo  necessária  a  elucidação da diferença da base de cálculo do tributo que teria  transformado  o  valor  recolhido  em  indébito.  Os  avisos  de  Recepção  ­  AR  encontram­se  anexos  aos  autos,  com  datas  de  ciência  em  13/07/2017  e  26/10/2017,  respectivamente  –  fls.348/355.  O Contribuinte, contudo, não atendeu às intimações. (...)  Em razão do não atendimento, inviabilizam­se as condições para  elaboração  de  relatório  circunstanciado  acerca  do  assunto,  motivo  pelo  qual  determinamos  pela  ciência  da  presente  Informação ao Interessado, com posterior retorno dos Autos ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ Terceira  Seção de Julgamento.    Cientificada da informação acima, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta)  dias, a recorrente deixou fluir o prazo in albis, e retornou o processo.  Após,  o  expediente  retornou  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em não havendo preliminares, passa­se de plano à questão de fundo da lide.  Como  se  viu,  o  contribuinte  teve  mais  uma  chance  para  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  restituição  do  tributo  pleiteado,  e  a  consequente  validade  da  compensação empreendida, todavia, o que se observou foi o silêncio às intimações para tanto.  Corolário disso, é possível pronunciar­se,  conclusiva e  fundamentadamente,  pelo indeferimento do pleito de restituição da recorrente, e bem assim pela não homologação  das compensações declaradas.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10580.901201/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.352  S3­C3T2  Fl. 370          5                               Fl. 371DF CARF MF

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7589343 #
Numero do processo: 10680.901865/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-004.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.

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3201­004.595  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO.  Embargante  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril  e  "aferido  à  luz dos  critérios  da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."  (RESP  nº  1.221.170/PR)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS  Os  gastos  com  combustíveis,  óleo  diesel,  lubrificantes  e  graxas  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração  ­  planilhas  da  Fiscalização). Vencida  a  conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 65 /2 01 2- 89 Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Samarco  Mineração S/A, em face do Acórdão nº 3201­003.321, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  proferido em sessão de 31/01/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   PRELIMINARES.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de  diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório,  devido  processo  legal  foram  respeitados  durante  o  transcurso  processual.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa na atividade  exercida  pela  recorrente  os  gastos  incorridos  com  (i)  serviços  prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e  transporte de  rejeitos;  (v)  serviços de  topografia,  operações de  efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil e (viii) combustíveis.  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 4          3 Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no  mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003."  Alega a Embargante a ocorrência de omissão parcial pela não apreciação, em  sua íntegra, quanto ao item da glosa "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ NÃO AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO",  aduzindo  ser  necessária  a  análise  dos  demais  produtos  atingidos além dos combustíveis.  A  Embargante  anexa  aos  autos  as  planilhas  da  fiscalização  relativa  a  este  tópico da glosa (doc. 04) onde está assinalada a listagem completa de produtos envolvidos na  glosa  fiscal,  o  que  comprova  que:  a)  além  dos  combustíveis,  muitos  outros  produtos  foram  atingidos  neste  tópico  e;  b)  o  critério  adotado  pela  fiscalização  é,  em  todos  os  casos,  exatamente o mesmo: produto sem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo,  deve ter seu crédito inadmitido.  Defende a Embargante que tais produtos são absolutamente essenciais ao seu  processo  produtivo  e  todo  o  item  deve  ser  excluído.  Um  dos  itens  mais  evidentes  são  os  lubrificantes, pois seguem os mesmos fundamentos e, portanto, deve seguir o mesmo caminho  dos  combustíveis.  Prossegue,  afirmando  que  tal  fato  é  admitido  pela  própria  Fiscalização  (relatório fiscal), mas de forma contraditória, negou o direito ao crédito dos lubrificantes que  não entram em contato direto com o produto.   Entende a Embargante que merece ser reestabelecido o crédito sobre todos os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência da decisão embargada.  Continua  a  Embargante,  asseverando  que  a  fiscalização  glosou  óleos  combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” na Unidade de Germano. De  novo, no âmbito do ICMS já se reconhece tais créditos há muito, inclusive é o entendimento da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado por meio das Soluções de Consulta 85/12 e 91/12,  emitida pela SRRF da 10ª Região, devendo a decisão embargada reconhecer expressamente o  direito ao creditamento.  Traz  a Embargante,  alguns  exemplos  da  planilha  anexa,  para  clamar  que  a  decisão recorrida abarque todos os produtos encartados em referido documento.  Que  devidamente  abordou  e  comprovou  a  existência  de  diversos  outros  produtos  glosados  sob  o  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”,  os  quais  infelizmente não podem ser destrinchados  item­a­item no recurso, pois  tratam­se de milhares  de produtos glosados.  A premissa da fiscalização para o tópico indicado é uma só em quaisquer dos  casos a serem analisados: glosar todos os produtos em que não verificado contato direto com o  minério sob produção.  Requer a Embargante o provimento dos Embargos de Declaração, para sanar  a omissão apontada, atribuindo o efeito modificativo necessário, para esclarecer que o mesmo  tratamento  conferido  aos  Combustíveis  e  aos  Serviços  analisados  no  acórdão  recorrido  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 5          4 (afastamento do critério restritivo de IPI e adoção da essencialidade), deverá ser empregado aos  demais  bens  glosados  no  tópico  “BENS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  NÃO  AÇÃO  DIRETA SOBRE O PRODUTO”.  Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.   Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.590, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.590):  Assiste razão ao pleito da Embargante. Realmente, a decisão embargada deixou de  apreciar  a  íntegra  dos  produtos  constantes  no  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS – NÃO AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO”, tendo sido induzido ao lapso em  razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância.  No  caso,  deve  ser  adotado,  como  defendido  pela  Embargante,  o  mesmo  critério  adotado na decisão embargada para os combustíveis.  O anexo  juntado pela Embargante,  realmente, contém uma infinidade de produtos,  sendo praticamente impossível sua análise individualizada.  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ao  caso  chamo  atenção  aos  produtos  especificamente  mencionados  pela  Embargante, quais sejam, (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel  tipo  B) utilizados nos “fora de estrada”.  Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve  apresentar­se comprovada no processo.  (...)  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem  utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11516.724153/2013­85;  Acórdão  nº  3301­005.016;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira; sessão de 28/08/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação ou  à prestação de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  nº  10768.004787/2010­41; Acórdão  nº  3302­ 005.927;  Relator  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  25/09/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofin  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 7          6 desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA.  PRODUÇÃO  DA  CANA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito a aquisição de graxas,  lubrificantes e óleo diesel  utilizados em maquinários  e veículos  empregados na  fase agrícola da  produção  do  açúcar  e  álcool."  (Processo  nº  10880.953116/2013­61;  Acórdão  nº  3201­004.161;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; sessão de 28/08/2018)  Com  relação  aos  demais  produtos  elencados  no  Anexo  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração)  juntado  pela  Embargante,  entendo  que  lhe  assiste  razão,  devendo  a  glosa  ser  revertida.  A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais  itens  não  possuem  contato  direto,  ainda  que  essencial  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  um  conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado.  Imperioso  esclarecer  que  por  ocasião  do  recente  julgamento  do  RESP  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  Corte  Superior  assim  se  posicionou  sobre  a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  22/02/2018, DJe 24/04/2018)  No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram,  de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto.  Aqui  importante  trazer  as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza no Acórdão nº 3201­004.279, in verbis:  "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as  tais  "ferramentas  operacionais",  a  razão  para  o  indeferimento,  juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de  que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém,  sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que  acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização,  entendemos  que  as  ferramentas  operacionais  e  os  materiais  de  manutenção  utilizados na mecanização  industrial,  no  tratamento do  caldo, na balança de canadeaçúcar e na destilaria de álcool devem ser  considerados  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins."  (nosso destaque)  Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem­ se  inúmeros  itens  que,  ao meu  sentir,  são  insumos  necessários  e  indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  se  adequam  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (essencialidade  ou  relevância).  A título ilustrativo transcrevo:          Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 9          8   Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela  Embargante:    Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 10          9         Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 11          10 Denota­se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva  desenvolvida pela Embargante.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  e  voto  por  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes  e  graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante  (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu e acolheu os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 2501DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675378/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.251  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 53 78 /2 00 9- 01 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.675378/2009­01  Acórdão n.º 3302­006.251  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.453, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.675378/2009­01  Acórdão n.º 3302­006.251  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.675378/2009­01  Acórdão n.º 3302­006.251  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002300/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DA PROCURADORIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há contradição no julgado por conta de ser citado um Recurso Extraordinário sem julgamento de mérito, ao passo que outros o foram.
Numero da decisão: 3401-005.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.422  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS­COOPERATIVAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS  DO VALE DO SOTURNO ­ SICREDI VALE DO SOTURNO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PIS.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  EXCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS  COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS.  LANÇAMENTO  PELA  SUA  INCLUSÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  EMBARGOS  DA  PROCURADORIA.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  contradição  no  julgado  por  conta  de  ser  citado  um  Recurso  Extraordinário sem julgamento de mérito, ao passo que outros o foram.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 00 /2 00 6- 39 Fl. 536DF CARF MF     2   Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial  do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, entendendo que houve contradição no julgado, o qual afastou a incidência  de PIS/COFINS sobre o ato cooperativo, sem decisão definitiva de mérito sobre a questão pelo  STF em sede de repercussão geral no RE 672.215/CE e por tal razão merecendo que o referido  julgamento  seja  integrado  nos  embargos  que  opôs,  pugnando,  ao  final,  sejam  recebidos  e  providos seus declaratórios para sanar o vício apontado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve o mandato  extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do  CARF,  onde  foi  disponibilizado  pelo  relator  original aos demais conselheiros.    “O  julgado  colacionou  os RE  598.085/RJ  e  599.362/RJ,  ambos  com  votação  unânime,  afetados à repercussão geral (temas 177 e 323, respectivamente), e como ficou consignado no acórdão ora  embargado:  .... entenderam de maneira pacificada que os atos praticados por cooperativa  com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos, revelando­se  uma  atividade  empresarial  típica  (escusas  pela  repetição  desta  expressão,  também usada para ato  cooperativo,  porém, de  toda proposital,  convencido  que são atividades típicas, contudo, diversas, cada qual para seus respectivos  segmentos),  cuja  receita  auferida  está  no  campo  de  incidência  do PIS  e  da  COFINS. Logo,  por  exclusão,  não  há  incidência  das  contribuições  nos  atos  cooperativos.    Ambos  precedentes  também  foram  colacionados,  como  se  disse  acima,  inclusive  por  força  do  artigo  62,  §  2°  do RICARF,  diante  de  decisões  de  definitivas  de mérito  em  repercussão  geral  proferidas pelo STF.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­005.422  S3­C4T1  Fl. 537          3 O mesmo  procedimento  adotado  aos  aludidos RE,  também  foram  feitos  nos  casos  dos  REsp. 1.141.667/RS e 1.164.716/MG, ambos unânimes  e  afetados  ao  rito de  recursos  representativos de  controvérsia (recursos repetitivos).  Fixou­se que a prestação de serviços da cooperativa para terceiros não associados não é  ato  cooperativo,  é  uma  atividade  empresarial,  portanto,  receita  tributável  para  fins  das  citadas  contribuições.  Por  outra  viseira,  ato  cooperativo  é  aquele  prestado  pela  cooperativa  em  prol  de  seus  associados, por conseguinte, não mercancia, logo, não­incidência de PIS e da COFINS.  Pelo  Estatuto  Social,  Balencete  e  DIPJ  apresentados,  ficou  claro  se  tratar  de  atos  praticados  em  prol  de  seus  associados,  típico  ato  cooperativo,  logo,  em  consonância  com  os  julgados  citados.  Não há contradição no julgado pelo fato de não ter sido citado o RE 672.215/CE, vez que  todos os demais o foram.  Ademais,  a  CSRF,  corrobora  o  entendimento  fixado  no  acórdão  embargado  (9303­ 005.043, v. u. em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional).    Com essas considerações, rejeito os embargos apresentados.”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)                                       Fl. 538DF CARF MF

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