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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555017 #
Numero do processo: 35220.000306/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 11/2002 A 03/2006. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.872
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 2        2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.      Relatório  Trata­se de ‘Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrado em face da  PREFEITURA  DO  MUNICÍPIO  DE  GRANITO/PE,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais  que  prestaram  serviço  a  esta  municipalidade,  no  período  correspondente  ao  lançamento  –  11/2002 a 03/2006, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 107/125.    Apresentada  impugnação  às  fls.  225/698,  foi  mantido  o  lançamento  fiscal  pela decisão ora recorrida (fls. 702/713), cuja ementa assim dispôs:    EMENTA — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  IRRELEVANCIA.  ALEGAÇÕES  DEFENSÓRIAS  GENÉRICAS  E  SEM  LASTRO  PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.  i. O cumprimento de obrigações tributárias acessórias não afasta a obrigação  de recolher as contribuições na sua integralidade.  ii.  Argumentos  de  defesa  quando  não  se  referirem  a  pontos  específicos  do  lançamento  e/ou  estiverem  desprovidos  dos  elementos  de  prova  adequados  não merecem conhecimento.    Irresignada, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 717/731) contra a  decisão acima transcrita, de modo que suas razões recursais podem ser resumidas às seguintes:    1)  As GPS  objeto  da NFLD  foram  pagas,  segundo  os  documentos  acostados nos autos da NFLD nº 35.602.642­6.  2)  O agente fiscalizador se preocupou somente em analisar as notas  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 3        3 de  empenho  e  folhas  de  pagamentos,  deixando  de  observar  as  GFIP  de  propriedade  do  município.  Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Do Mérito  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.  Do Recurso Genérico. Preclusão Processual     Em suas razões recursais, a Recorrente alega que quando da apresentação da  defesa  ao  DEBCAD  nº  35.602.644­2/2006,  estava  amparada  pela  legislação,  pois  enviou  à  previdência Social as GFIP, relativas às competências de 11/2003 a 03/2006 de forma integral,  de acordo GPS anexa à Decisão­Notificação referente ao processo NFLD nº 35.602.642­6, isto  é, em autos diversos do presente.    Afirmou  ainda  que  o  agente  fiscalizador  se  preocupou  apenas  em  analisar  notas  de  empenho  e  folhas  de  pagamento,  deixando de observar  as GFIP  de propriedade  do  Município.    A fundamentação utilizada pela ora Recorrente não é apta a afastar a decisão  fiscal recorrida, uma vez que a NFLD é o instrumento hábil a constituir o crédito oriundo da  obrigação principal, que no presente caso, decorre da falta de recolhimento ou recolhimento a  menor do tributo.     Desta  forma,  o  objeto  da  autuação  em  comento  é  o  não  recolhimento  do  tributo, que é a obrigação principal, e não a obrigação acessória, embora o Recorrente insista  em trazer argumentos relativos a esta última (apresentação de GFIP, informações contidas em  GFIP etc).    Sendo  assim,  o  fato  de  o Município  Recorrente  afirmar  que  cumpriu  suas  obrigações  acessórias  não  é  suficiente  para  afastar  a  sua  obrigação  principal,  ou  seja,  a  obrigação de recolher o tributo, objeto da NFLD recorrida.    Fl. 673DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 4        4 Em  sua  fundamentação,  o  recorrente  utiliza  diversos  dispositivos  de  forma  aleatória, isto é, sem nenhuma conexão com os argumentos alegados na decisão recorrida, bem  como sem relacioná­los com as afirmações feitas no relatório do presente recurso.     Ademais as alegações presentes no Recurso dizem respeito apenas a matérias  fáticas que não trazem consigo sua correspondente comprovação. O fato de as documentações  comprobatórias  dos  fatos  alegados  constarem  nos  autos  da  NFLD  nº  35.602.642­6  não  é  bastante  para  afastar  a  presente  NFLD,  uma  vez  que  os  processos  fiscais  são  autônomos  e  independentes,  de  modo  que  caberia  ao  interessado  trazer  aos  autos  cópia  dos  documentos  necessários a comprovar o alegado.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposta,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:    (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.      Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  consequências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da multa aplicada    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 5        5 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 6        6 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 7        7 9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 8        8 cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de junho 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 678DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 9        9                 Fl. 679DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10665.000470/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRRF. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual deve ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual do beneficiário desses rendimentos, correspondente ao período de recebimento dos mesmos. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000470/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.735  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIANGELA SALGADO MACHADO  Recorrida  DRJ­BELO HORIZONTE/MG    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRRF.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  COMPENSAÇÃO. O imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  deve  ser  compensado  com  o  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  beneficiário  desses  rendimentos,  correspondente ao período de recebimento dos mesmos.   Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN HADDAD.      Fl. 49DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     Relatório  MARIANGELA SALGADO MACHADO interpôs recurso voluntário contra  acórdão da DRJ­BELO HORIZONTE/MG que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio de notificação de lançamento, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF­suplementar, referente ao exercício de 2007, no valor de R$ 4.701,21, acrescido de multa  de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 6.632,16.  A infração que ensejou o lançamento foi a compensação indevida de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF.  Segundo  o  relatório  fiscal  a  Contribuinte  não  atendeu  intimação para prestar esclarecimentos, tendo sido glosada a compensação de IRRF no valor de  R$ 6.819,33, da fonte pagadora UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S/A.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que recebeu a  título  de  herança,  do  espólio  de Maria Geralda  Salgado Machado,  rendimentos  oriundos  do  processo trabalhista da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na proporção de um quinto do  valor total, cabendo­lhe o valor de R$ 13.730,31 de rendimentos, com IRRF de R$ 6.819,33.  A DRJ­BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com base,  em síntese, no fato de que, embora os elementos constantes dos autos comprovem que houve o  pagamento dos rendimentos ao espólio de Maria Geralda Salgado Machado e o recolhimento  do  IRRF  pela  fonte  pagadora  referente  a  tais  rendimentos,  não  constam  elementos  que  comprovem que houve o recolhimento do  IRRF em nome da Contribuinte ou do Espólio, ou  que  comprove  que  a  Contribuinte  era  herdeira  e  beneficiária  do  espólio,  uma  vez  que  o  depósito do valor correspondente foi feito em nome de Geraldo Magela S. Machado; que não  consta  documentos  referentes  ao  inventário  ou  que  indiquem  que  o  valor  em  questão  foi  incluído no inventário; que, portanto, não foi comprovado o direito à compensação do crédito  de IRRF.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/09/2011  e,  em  05/10/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário,  que  ora  se  examina,  e  no  qual  afirma que a Sra. Maria Geralda Salgado Machado era parte autora no processo trabalhista que  tramitou  perante  a  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Belo  Horizonte/MG  mas,  ante  do  trânsito  em  julgado da sentença a Sra. Maria Geralda faleceu (em 23/07/2003) e, como era solteira e sem  filhos todos os seus bens foram adjudicados por sua genitora Maria Luiza Salgado Machado,  conforme  carta  de  adjudicação  anexa;  como  à  época  do  falecimento,  a  ação  trabalhista  não  havia transitado em julgado, os direitos a ela referentes não constaram do inventário, uma vez  que havia apenas uma expectativa de direito; que, em 27/02/2005, a Sra. Maria Luiza Salgado  Machado veio  também a falecer, conforme certidão de óbito anexa, e os direitos  referentes à  ação  trabalhista  foram  transferidos  diretamente  para  os  irmãos  de  Maria  Geralda  Salgado  Machado; que não há dúvidas de que a Contribuinte é irmã da titular da ação trabalhista; que a  ação  trabalhista somente  transitou em julgado em 2006,  tendo sido os valores  levantados em  maio daquele ano e partilhados igualmente entre os irmãos; que o DARF referente ao IRRF, no  valor de R$ 34.096,67 foi devidamente recolhido aos cofres da RFB pelo Unibanco.  É o relatório.     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10665.000470/2009­50  Acórdão n.º 2201­001.735  S2­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da glosa de IRRF. Segundo  relato da própria Recorrente, o  IRRF declarado  teria  incidido originalmente sobre valor pago  em decorrência de decisão judicial em ação trabalhista da qual era beneficiária Maria Geralda  Salgado Machado, irmã da ora Recorrente, falecida em 23/07/2003 e que, sendo solteira e não  tendo filhos à época do  falecimento, seus bens e direitos  foram adjudicados para Maria Luiz  Salgado Machado, sua mãe e mãe da ora Recorrente. Porém, Maria Luiz também faleceu, em  27/02/2005, e a Recorrente e seus irmão herdaram seus bens e direitos.  A ação  judicial em questão  teve seu desfecho em 2006,  tendo sido pago ao  espólio de Maria Geralda Salgado Machado a importância de R$ 48.739,95, com IRRF de R$  34.096,67. Segundo a Contribuinte coube a cada um dos herdeiros um quinto desses valores, a  saber, R$ 12.730,31 de rendimentos e R$ 6.819,22 de IRRF.   O IRRF foi glosado porque não contava DIRF informando a ora Recorrente  como beneficiária dos rendimentos, com a retenção do IRRF.  Pois  bem,  considerando  estes  fatos  como  verdadeiros,  e  os  elementos  carreados  aos autos parecem confirmá­los, questiona­se  se a Contribuinte poderia,  como fez,  declarar o valor acima referido como IRRF na sua declaração de rendimentos.  E  a  resposta  é  negativa.  É  que,  primeiramente,  a  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  é  uma  antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos  e  esta  deveria  ser prestada, originalmente, por Maria Geralda Salgado Machado. Ocorre que,  como  relatada,  esta veio  a  falecer  antes do desfecho da ação,  e os  seus direitos  foram adjudicados  para sua mãe, Maria Luiza Salgado Machado. Assim, ainda que se considerasse esta como a  beneficiária dos rendimentos, a declaração deveria ser feita em nome do seu espólio, já que não  consta dos autos nenhuma peça ou mesmo referência ao inventário de Maria Luiza. Portanto,  os  rendimentos,  vale  repetir,  deveriam  ser  integralmente  declarados  pelo  espólio  de  Maria  Luiz, com a compensação do respectivo IRRF.  Os valores  recebidos pela contribuinte neste  caso não sofreram retenção do  imposto de renda na  fonte. O que a Contribuinte  recebeu  foi uma herança, uma parte de um  crédito  da  qual  sua  mãe  era  beneficiária.  O  certo  é  que  a  Contribuinte  não  herdou,  e  nem  poderia, o direito ao imposto de renda que fora retido. Este, como acima ressaltado, deveria ser  compensado na declaração do espólio, na qual deveria ser informado os rendimentos e o IRRF.  Assim, entendo corretos o lançamento e a decisão de primeira instância.  Conclusão  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4565533 #
Numero do processo: 19515.002684/2009-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. EXPEDIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO SEM EXAME DA CONTESTAÇÃO À NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. A contestação da notificação fiscal relativa à suspensão de imunidade tributária impõe à autoridade administrativa competente o exame das alegações e provas tempestivamente apresentadas pelo sujeito passivo. É nulo o ato declaratório suspensivo de imunidade expedido sem exame da impugnação à notificação fiscal, por cerceamento do direito de defesa. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. REDUÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A impugnação relativa à suspensão da imunidade tributária segue as demais normas reguladoras do processo administrativo tributário da União, devendo ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, sendo descabida a sua redução. RETORNO DE DILIGÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARAZÕES. O sujeito passivo tem assegurado prazo legal de 30 (trinta) dias para se manifestar a respeito do resultado de diligências ou perícias. ATO ABSOLUTAMENTE NULO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os atos administrativos dotados de ilegalidades caracterizadoras de nulidade absoluta não são passíveis de convalidação. NULIDADE. ALCANCE. ATOS SUBSEQÜENTES. O ato nulo alcança os subseqüentes dele dependentes, igualmente viciandoos e, conseqüentemente, impedindo seus efeitos.
Numero da decisão: 1103-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado DECLARAR NULOS o ADE Defis/São Paulo nº 235/2009 e os autos de infração, por maioria, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Eduardo Martins Neiva Monteiro, e a decisão de primeira instância, por unanimidade, dispensada a repetição dos referidos atos em razão da superveniente ocorrência de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário 2004.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. EXPEDIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO SEM EXAME DA CONTESTAÇÃO À NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. A contestação da notificação fiscal relativa à suspensão de imunidade tributária impõe à autoridade administrativa competente o exame das alegações e provas tempestivamente apresentadas pelo sujeito passivo. É nulo o ato declaratório suspensivo de imunidade expedido sem exame da impugnação à notificação fiscal, por cerceamento do direito de defesa. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. REDUÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A impugnação relativa à suspensão da imunidade tributária segue as demais normas reguladoras do processo administrativo tributário da União, devendo ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, sendo descabida a sua redução. RETORNO DE DILIGÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARAZÕES. O sujeito passivo tem assegurado prazo legal de 30 (trinta) dias para se manifestar a respeito do resultado de diligências ou perícias. ATO ABSOLUTAMENTE NULO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os atos administrativos dotados de ilegalidades caracterizadoras de nulidade absoluta não são passíveis de convalidação. NULIDADE. ALCANCE. ATOS SUBSEQÜENTES. O ato nulo alcança os subseqüentes dele dependentes, igualmente viciandoos e, conseqüentemente, impedindo seus efeitos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002684/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.810  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  IRPJ e reflexos ­ imunidade   Recorrente  Fundação Carlos Chagas  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  EXPEDIÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO SEM EXAME DA CONTESTAÇÃO À NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  NULIDADE.  A  contestação  da  notificação  fiscal  relativa  à  suspensão  de  imunidade  tributária  impõe  à  autoridade  administrativa  competente  o  exame  das  alegações  e  provas  tempestivamente  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  É  nulo  o  ato  declaratório  suspensivo  de  imunidade  expedido sem exame da impugnação à notificação fiscal, por cerceamento do  direito de defesa.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. REDUÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  tributária  segue  as  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  tributário  da  União,  devendo  ser  apresentada  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  sendo descabida a sua redução.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  CONTRA­RAZÕES.  O  sujeito  passivo  tem  assegurado  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar  a  respeito  do  resultado  de  diligências  ou  perícias.  ATO  ABSOLUTAMENTE  NULO.  CONVALIDAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  atos  administrativos  dotados  de  ilegalidades  caracterizadoras de nulidade absoluta não são passíveis de convalidação.  NULIDADE. ALCANCE. ATOS SUBSEQÜENTES. O ato nulo alcança os  subseqüentes dele dependentes, igualmente viciando­os e, conseqüentemente,  impedindo seus efeitos.           Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 2          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do  colegiado DECLARAR NULOS o ADE Defis/São Paulo nº 235/2009 e os autos de infração,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  e  Eduardo Martins  Neiva Monteiro, e a decisão de primeira instância, por unanimidade, dispensada a repetição dos  referidos  atos  em  razão  da  superveniente  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário 2004.        Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)        Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.                        Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 3          3       Relatório  O processo  trata  de  suspensão  de  imunidade  tributária  da  Fundação Carlos  Chagas  segundo  o  rito  prescrito  pelo  art.  32  da  Lei  9.430/1996,  mediante  o  ADE  –  Ato  Declaratório  Executivo  nº  235  (fls.  606),  expedido  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Fiscalização de São Paulo em 17 de setembro de 2009, e de exigência de crédito tributário de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), conforme autos  de  infração  de  fls.  839,  846  e  855,  respectivamente,  relativos  ao  ano­calendário  2004,  com  multa de ofício no percentual de 75% previsto no art. 44, I, do referido ato legal.  A  notificação  fiscal  (fls.  563)  expedida  segundo  o  art.  32,  §  1º  da  Lei  9.430/1996 conteve indicação de descumprimento dos requisitos fixados pelo art. 14, I a III, do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/1966),  tendo  em  vista  a  constatação  das  seguintes irregularidades:  a)  destinação  de  recursos  para  fora  do  Brasil,  inclusive  paraíso  fiscal,  estranha  aos  fins  institucionais de desenvolvimento de atividades primordialmente  técnicas  e  científicas,  abrangendo  aplicação  de  aproximadamente  93,59%  dos  recursos  do  período  no  mercado financeiro e na construção de imóvel para futura locação;  b) pagamento de passagens aéreas, faturas de cartões de créditos corporativos  e  planos  de  saúde  do  diretor­presidente  da  Fundação,  sua  esposa  e  sua  enteada,  sem  comprovação de vinculação de tais dispêndios aos fins da entidade;  c) distribuição disfarçada de lucros através de pessoa jurídica ligada na qual  figura como sócia a cônjuge do presidente da Fundação.  Constou  também  informação  de  que  a  entidade  não  possuía  o  Cebas  –  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.  A  Fundação  tomou  ciência  da  notificação  em  15/07/2009  (fls.  588)  e  apresentou contra­razões no dia 13 do mês seguinte (fls. 865), muito embora haja registro de  ausência  de manifestação  da  fiscalizada  no  parecer  que  embasou  a  expedição  do ADE  (fls.  595).  Na  impugnação  do  ADE  (fls.  1.094),  a  Fundação  requereu  o  reconhecimento da nulidade do ato de suspensão da imunidade,  tendo em vista a omissão no  exame da contestação da notificação fiscal, e o retorno dos autos à autoridade competente para  apreciação das suas alegações.  Segundo  o  termo  de  constatação  fiscal  (fls.  819),  a  entidade  dispunha  de  escrituração  contábil  regular,  sujeitando­se  à  apuração  ex  officio  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  regime de tributação do lucro real trimestral.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 4          4 A autoridade fiscal relatou a ocorrência de (a) dedução indevida de provisão  para  perdas  em  investimentos,  (b)  despesas  com  cartão  de  crédito  corporativo  sem  comprovação  do  vínculo  com  a  atividade  fim  e  (c)  distribuição  de  lucro  por  intermédio  de  pessoa ligada.  A  Fundação  impugnou  o  lançamento  tributário  suscitando  preliminar  de  nulidade  em  razão  da  alegada  irregularidade  do  ato  de  suspensão  da  imunidade  e  também o  contestou no mérito (fls. 1.100).  Por intermédio da Resolução nº 180 (fls. 1.214), de 29/04/2010, a 2ª Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização em São Paulo para exame da contestação à notificação fiscal.  A Delegada da Defis/SP ratificou a decisão original de suporte à expedição  do ato de  suspensão da  imunidade com base no  parecer de  fls.  1.219, de 08/07/2010, dando  ciência à fiscalizada no dia 16 do mesmo mês (fls. 1.229) e intimando­a para se manifestar no  prazo previsto no art. 44 da Lei 9.784/1999, de 10 dias, o que foi feito por meio da peça de fls.  1.235.  Ao  analisar  as  impugnações,  a  2ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  procedentes o ADE e os  autos de  infração, por  unanimidade, nos  termos do Acórdão nº 16­ 27.983/2010 (fls. 1.250), assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Rejeita­se essa preliminar, uma vez que a ampla defesa do  sujeito  passivo  não  foi  arranhada,  e  o  ato  declaratório  executivo de suspensão de imunidade do sujeito passivo e  tampouco  o  posterior  lançamento  padecem  de  quaisquer  vícios capazes de torná­los nulos.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE. COMPETÊNCIA.   O Delegado da Receita Federal é competente para a edição  de  Ato  Declaratório  de  suspensão  de  imunidade  por  expressa disposição da legislação tributária.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO.  Pelas  atividades  desempenhadas,  a  Fundação  Carlos  Chagas não se confunde com as entidades beneficentes de  assistência  social,  não  se  lhes  aplicando  o  benefício  constitucional a essas restrito.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE. IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  contra  o  ato  declaratório  de  suspensão  de  imunidade  tributária  não  impede  que  o  Fisco  promova,  logo após a expedição do ato contestado, o lançamento do  imposto  cuja  suspensão  da  imunidade  foi  declarada  pelo  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 5          5 respectivo  Delegado  da  Receita  Federal  titular  na  circunscrição do contribuinte.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PESSOA  LIGADA.  Considera­se pessoa ligada outra pessoa jurídica que, além  de  ser  também  representada  pelo  diretor­presidente  da  distribuidora  dos  lucros,  pertence  integralmente  a  este  e  seus parentes próximos.  Configura  distribuição  disfarçada  de  lucros  a  quantia  efetivamente  paga  ou  creditada  a  pessoa  ligada,  em  condições de favorecimento.  DECADÊNCIA  A  modalidade  de  lançamento  por  homologação  se  dá  quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se  falar  em  homologação,  regendo­se  a  decadência  pelos  ditames do art. 173 do CTN, com início do lapso temporal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  E  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.   Lavrados Autos de Infração, as  impugnações contra o ato  declaratório e contra as exigências de crédito tributário são  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL  VERSUS  ANUAL  OU  ARBITRADO.  O lucro real base de cálculo do imposto sobre a renda da  pessoa jurídica deve ser apurado trimestralmente, na forma  do  art.  220  do  RIR/1999,  a  apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos  mensais por estimativa, no termos das normas de regência.   Tem  o  fisco  a  faculdade  de  arbitrar  o  lucro  do  sujeito  passivo quando a sua escrita fiscal se mostra imprestável.  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  PROVISÕES.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.   As  perdas  na  realização  de  créditos  podem  ser  consideradas  como  despesas  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  desde  que  devidamente  comprovadas,  observadas  as  condições  previstas  na  legislação  de  regência.  À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 6          6 É vedada a dedução na apuração do lucro real de qualquer  provisão, exceto aquelas legalmente previstas.  DESPESAS  COM  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  DEDUTIBILIDADE.  Sem  a  prova  cabal,  nos  autos,  de  que  as  despesas  se  realizaram em benefício da empresa, não se validam como  dedutíveis. Tais gastos só são assim considerados quando  comprovadas  a  sua  efetividade  e  a  obediência  aos  requisitos da necessidade e da vinculação aos objetivos da  pessoa jurídica.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  quando  a  pessoa jurídica realiza com pessoa ligada qualquer negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as  que  prevaleçam no mercado ou em que  a  pessoa  jurídica  contrataria com terceiros.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no  que  couber,  às  exigências  dele  decorrentes  posto  que  fundamentados nos mesmos elementos de prova.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  ATIVIDADES  PRÓPRIAS.  ISENÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.  Estão  isentas de COFINS somente as  receitas  relativas às  atividades próprias das fundações de direito privado, assim  entendidas  as  receitas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais, nas quais não se incluem, evidentemente,  as  receitas  de  prestação  de  serviços  que  têm  caráter  contraprestacional.”  Cientificada  da  decisão  em  22/12/2010  (fls.  1.294),  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário no dia 19 do mês seguinte (fls. 1.641).  Suscitou  preliminares  de  nulidade  do  ato  de  suspensão  de  imunidade  e  do  lançamento  tributário e  indicou “vícios de construção” dos autos de  infração, além de alegar  decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.  No mérito, refutou os fundamentos apontados pela fiscalização e a incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 7          7 Na  referência  às  folhas  dos  autos  foi  considerada  a  numeração  escrita  do  processo físico (papel) até o recurso voluntário, quando a partir de então passou­se a adotar a  numeração do processo eletrônico atribuída pelo sistema "e­processo".  É o relatório.                                                  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 8          8     Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  O art.  32 da Lei 9.430/1996 estabeleceu procedimento  a  ser  cumprido pelo  Fisco nos casos de suspensão de imunidade tributária e constituição do crédito tributário dela  decorrente.  Em  síntese,  quando  constatada  inobservância  dos  requisitos  legais  pela  pessoa  jurídica  em  gozo  de  imunidade,  a  fiscalização  deverá  expedir  notificação  fiscal  contendo a descrição das infrações, a qual poderá ser contestada no prazo de 30 (trinta) dias.  O  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência  da  contestação  ou  da  sua  inexistência, passível de impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) segundo as normas reguladoras do processo administrativo tributário da União previstas  no Decreto 70.235/1972.  O  ato  declaratório  será  seguido  da  realização  do  lançamento  tributário,  quando cabível.  As  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  o  lançamento  tributário  serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.  No caso sob exame neste processo, a Fundação tomou ciência da notificação  em  15/07/2009  (fls.  588)  e  apresentou  tempestivamente  contra­razões  no  dia  13  do  mês  seguinte  (fls.  865).  Contudo,  o  ADE  nº  235/2009  (fls.  606)  foi  expedido  sem  exame  da  contestação  apresentada,  conforme  registrado  no  parecer  que  embasou  o  referido  ato  administrativo (fls. 595).  Extrai­se da parte conclusiva do parecer:  "Ademais,  a  interessada  foi  devidamente  cientificada  da  Notificação  Fiscal  em  15  de  julho  de  2009,  que  lhe  informava  do  prazo  regular  de  trinta  dias  para  apresentação das alegações e provas que entendesse necessárias, nos termos do § 2º  do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Mesmo  assim,  esgotado  o  referido  prazo,  a  interessada  não  apresentou  quaisquer  alegações  ou  provas,  o  que,  por  si  só,  enseja  a  expedição  do  ato  suspensivo  do  benefício,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  32  do  retro  citado  diploma  legal."  O  relatório  da  decisão  recorrida  descreveu  o  descompasso  ocorrido  entre  a  recepção da contestação apresentada pela Fundação e o repasse ao setor encarregado do exame,  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 9          9 o que resultou em expedição do ato suspensivo como se contestação não houvesse (fls. 1.257 e  1.266).  Na  impugnação  (fls.  1.094),  a  Fundação  requereu  o  reconhecimento  da  nulidade do ato de suspensão da imunidade, tendo em vista a omissão no exame da contestação  da notificação fiscal, e o retorno dos autos à autoridade competente para apreciação das suas  alegações.  No  seu  entendimento,  o  lançamento  seria  igualmente  nulo  em  razão  da  omissão  indicada.  As  alegações  relativas  às  preliminares  foram  renovadas  no  recurso  voluntário.  Conforme  relatado,  a  Delegada  da  Defis/SP,  após  retorno  dos  autos  determinado  pela  Resolução  nº  180/2012  (fls.  1.214),  da  2ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  enfrentou a contestação à notificação fiscal e ratificou a decisão original de suporte à expedição  do  ato  de  suspensão  da  imunidade  com  base  no  parecer  de  fls.  1.219,  de  08/07/2010.  Deu  ciência à fiscalizada no dia 16 do mesmo mês (fls. 1.229), intimando­a para se manifestar no  prazo previsto no art. 44 da Lei 9.784/1999, de 10 dias, o que foi feito por meio da peça de fls.  1.235.  Na manifestação, a Fundação alegou que o prazo de 10 dias, quando deveria  ser de 30 dias,  teria  acarretado  cerceamento de  direito de defesa,  que o  despacho  ratificador  seria nulo por incompetência do Delegado da Defis para a prática de atos relativos a suspensão  de imunidade e que o vício da inobservância do rito prescrito pelo art. 32 da Lei 9.430/1996  não poderia ser posteriormente corrigido, aproveitando­se o ato por convalidação.  Para a  turma  recorrida,  o ADE  teria  sido  convalidado com base no  art.  50,  VIII, da Lei 9.784/1999.  No enfrentamento da questão relativa à competência do Delegado da Receita  Federal  de  Fiscalização  para  a  prática  de  ato  de  suspensão  de  imunidade,  adoto  a  fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, nos seguintes termos:  "...  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  é  clara  ao  instituir  o  procedimento  de  suspensão  da  imunidade,  determinando  em  seu  art.  32  que  a  competência para o seu afastamento definitivo é do Delegado da Receita Federal, in  verbis:  Art.  32.  A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta  de  observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o  disposto neste artigo.  ...  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência  das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso  de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.   ... há ainda a Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 125, de 2009, que  em seus arts. 280 e 284, expressamente citados no Ato Declaratório (606 e 607) de  forma mais específica ainda, determina que a competência para esse ato declaratório  administrativo também o é do Delegado da Receita Federal de Fiscalização."  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 10          10 A decisão atacada deve ser prestigiada nesse particular.  A  jurisprudência  administrativa  não  recepciona  a  tese  de  possibilidade  de  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  a  etapa  investigatória,  anterior  à  instauração da fase litigiosa inaugurada pela impugnação do sujeito passivo prevista no art. 14  do Decreto 70.235/1972. Considera­se impróprio cogitar­se de defesa anterior ao lançamento,  tendo em vista que tal hipótese (defesa) decorre da possibilidade de impugnação da exigência  tributária.  Na fase de fiscalização (investigatória), reserva­se à fiscalizada não (ainda) o  direito  de  defesa,  mas  um  “dever  de  colaboração  na  instrução  do  procedimento”,  segundo  assim  define  Alberto  Xavier1,  mediante  exibição  de  livros  e  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos à autoridade fiscal.  Entretanto,  no  caso  de  suspensão  de  imunidade  tributária,  resolveu  o  legislador  facultar  contraditório  ao  contribuinte  antes  mesmo  da  realização  do  lançamento  tributário, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 9.430/1996, assim redigido:  "Art.  32.  A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta  de  observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto  neste artigo.  § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de  que  trata  a  alínea  c  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal  não  está  observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  tributária  expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do  benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.  §  2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar as alegações e provas que entender necessárias."  A opção de contestação pela fiscalizada, quando exercida, impõe à autoridade  administrativa  competente  o  exame  das  alegações  e  provas  apresentadas,  conforme  §  3º  do  artigo legal citado:  "§ 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade."  Percebe­se, assim, ser cabível cogitar­se de cerceamento de defesa ainda na  fase investigatória anterior ao lançamento tributário especificamente nos casos de suspensão de  imunidade, podendo­se considerar a existência de uma "antecipação" da fase litigiosa.  Com  efeito,  a  falha  na  organização  interna  da  repartição  resultou  na  expedição  do  ato  declaratório  sem  exame  da  contestação  tempestivamente  apresentada,  caracterizando o cerceamento do direito de defesa da fiscalizada.  A decisão dessa forma proferida é nula por expressa determinação contida no  art. 59 do Decreto 70.235/1972:                                                              1  "Do  lançamento:  teoria  geral  do  ato,  do  procedimento  e  do  processo  tributário",  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2ª  edição, 2001, pág. 149/152.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 11          11 “Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.”  Constata­se que o ADE nº 235/2009 foi expedido com cerceamento de direito  de defesa, padecendo de nulidade absoluta.  A  nulidade  é  absoluta  quando  decorrente  da  inobservância  de  requisito  voltado  à  preservação  de  interesses  de  ordem  pública  no  processo,  por  isso  deve  o  julgador  declará­la até mesmo de ofício.  Sobre  o  reconhecimento  de  nulidade  de  ato  administrativo,  observe­se  a  precisa lição de Hely Lopes Meireles2:  "A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e a  propiciar  o  bem  comum,  não  pode  agir  fora  das  normas  jurídicas  e  da  moral  administrativa,  nem  relegar  os  fins  sociais  a  que  sua  ação  se  dirige.  Se,  por  erro,  culpa,  dolo,  ou  interesses  escusos  de  seus  agentes,  a  atividade  do  Poder  Público  desgarra­se  da  lei,  divorcia­se  da moral  ou  desvia­se  do  bem  comum,  é  dever  da  Administração  invalidar,  espontaneamente ou mediante provocação, o próprio  ato,  contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou legal."  Tal entendimento foi recepcionado pelo art. 53 da Lei 9.784/1999, atribuindo  à Administração o dever de anular seus próprios atos "quando eivados de vício de legalidade".  A mencionada  Lei  9.784/1999  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Federal direta  e  indireta, visando, em especial,  à  proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração,  segundo consta expressamente do seu art. 1º. Os seus preceitos se aplicam subsidiariamente aos  processos  administrativos  específicos  (art.  69),  como  ocorre  no  presente  caso,  de  processo  administrativo regulado pelo Decreto 70.235/1972, lei quanto ao aspecto material.  O sentido de  convalidar no  âmbito do Direito Administrativo  é o de  tornar  válido  conjuntamente  ou  de  validar  por  respaldo  ato  não  válido,  que  passa  a  valer  após  ser  ratificado por agente competente para tal. Na hipótese, são válidos e eficazes ambos os atos, o  original e aquele que o ratifica.  A convalidação opera eficácia retroativa (ex tunc), corrigindo o ato viciado e  validando os seus efeitos desde a origem.  Os  estudiosos  do  Direito  Administrativo  adeptos  da  corrente  dualista,  hodiernamente  majoritária,  dividem  os  atos  defeituosos  em  nulos  ou  anuláveis,  assim  classificados  segundo  a  relevância  da  possibilidade  de  lesão  ao  ordenamento.  São  anuláveis  aqueles  dotados  de  vícios  de  legalidade  de  baixa  gravidade,  passíveis  de  saneamento  e  convalidação ao prudente critério da Administração. Ao contrário, nulos são aqueles viciados  por  ilegalidades  insanáveis,  assim  caracterizadas  em  decorrência  da  grave  lesão  ao  ordenamento.                                                              2 "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo, Malheiros Editores, 22ª edição, 1997, pág. 183.  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 12          12 Em princípio, um ato absolutamente nulo não pode ser convalidado.  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo3, discorrendo acerca da escola dualista,  confirmam a possibilidade de convalidação apenas para os atos anuláveis ou sanáveis:  "Essa  corrente,  hoje  amplamente  majoritária,  admite,  ao  lado  dos  atos  administrativos  nulos,  eivados  de  vícios  insanáveis,  a  existência  dos  atos  administrativos anuláveis, portadores de vícios sanáveis.  Os atos administrativos anuláveis são exatamente os que podem ser objeto de  convalidação  (ou  saneamento),  dependendo  das  circunstâncias  e  do  juízo  de  oportunidade e conveniência privativo da administração pública."  A convalidação com base no art. 50, VIII, da Lei 9.784/1999 seria capaz de  resgatar  a eficácia do ADE desde  a origem, 17 de  setembro de 2009,  segundo entendimento  abraçado pela turma recorrida (DRJ).  Prescreve o dispositivo legal:  "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação  de  ato  administrativo."  Observe­se que o dispositivo  legal utilizado como embasamento na decisão  (art. 50, VIII) não trata de permissão para convalidação de determinados atos administrativos  ou mesmo de definição  de hipóteses nas quais  se  aplicaria o  instituto. Prescreve unicamente  requisito de existência de motivação, princípio aplicável a todos os atos administrativos como  corolário do princípio da transparência da Administração.  Bem ao contrário da interpretação adotada na decisão recorrida é a orientação  contida  na  mesma  lei,  excepcionando  ao  permitir  convalidação  em  decisão  que  não  venha  acarretar  lesão ao  interesse público nem prejuízo a terceiros, como se vê no comando do art.  55:  "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse  público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão  ser convalidados pela própria Administração."  No caso concreto, é evidente a lesão ao interesse público, caracterizada pelo  cerceamento do direito de defesa em razão da expedição do ADE sem o exame das alegações e  provas tempestivamente apresentadas pela fiscalizada.  O ato (decisão) que aprovou o parecer de exame da contestação à notificação  fiscal  (fls.  1.229),  elaborado  após  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem determinado pela  Resolução nº 180/2012, é, na verdade, um novo ato desvinculado do anterior, sem alcançar o  ADE nulo, desprovido de força capaz de convalidá­lo, só produzindo efeitos prospectivos (ex  nunc), a partir da ciência da interessada em 17/07/2010.                                                              3 "Direito Administrativo descomplicado", São Paulo, Método, 18ª edição, 2010, pág. 485.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 13          13 O suprimento da causa da nulidade – cerceamento do direito de defesa – não  pode resgatar a partir do nascedouro os efeitos do ato original "convalidado", ressuscitando os  demais nele baseados, como "efeito dominó" às avessas, todos praticados num contexto de fato  e de direito de ausência de apresentação de contestação pela fiscalizada.  O novo ato decisório da Defis existe sozinho, desvinculado do original sem  valor em razão do vício referido.  Enfocando­se o assunto de forma ampliada, a decisão citada fez as vezes do  ato declaratório suspensivo da imunidade exigido pelo art. 32, § 3º, da Lei 9.430/1996. É bem  verdade  que  não  se  observou  a  forma  adequada,  mas  foi  cumprida  a  sua  finalidade. Muito  embora seja imperfeita na aparência, a decisão é íntegra na substância.  Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, as formas processuais  constituem  meios  para  alcance  de  determinadas  finalidades,  não  são  fins  em  si  mesmas.  Conseqüentemente,  são  válidos  os  atos  que  atingem  as  suas  finalidades  ainda  quando  exteriorizados em forma diversa da apropriada.  A  respeito  do  tema,  ensinam  Ada  Pellegrini  Grinover,  Antônio  Carlos  A.  Cintra e Cândido Dinamarco4:  "O princípio da instrumentalidade das formas, de que já se falou, quer que só  sejam  anulados  os  atos  imperfeitos  se  o  objetivo  não  tiver  sido  atingido  (o  que  interessa, afinal, é o objetivo do ato, não o ato em si mesmo)"  Conforme  já exposto, a nova decisão da Defis não  ressuscitou  (convalidou)  atos praticados sob a égide do ADE, inclusive os autos de infração, que deveriam ser refeitos  ao  amparo  daquele  que  fez  as  vezes  do  ato  declaratório  exigido  pelo  art.  32,  §  3º,  da  Lei  9.430/1996, já tratado acima.  Padecem  de  igual  vício  os  atos  praticados  na  esteira  do  original  nulo,  por  relação de causalidade. A declaração de nulidade deve alcançar os atos posteriores ao ato nulo  que  dele  dependam. É  o  que  determina  o  art.  248  do CPC  ­ Código  de  Processo Civil  (Lei  5.869/1973):  "Art. 248. Anulado o ato, reputam­se de nenhum efeito todos os subseqüentes,  que  dele  dependam;  todavia,  a  nulidade  de  uma  parte  do  ato  não  prejudicará  as  outras, que dela sejam independentes."  A  situação  enfrentada  neste  processo  guarda  estreita  semelhança  com  os  casos  nos  quais  este  Conselho  identifica  decisões  de  primeira  instância  proferidas  sem  observância do pleno direito de defesa, declara­as nulas e devolve os autos às DRJ para que  novas  decisões  sejam  elaboradas  na  forma  apropriada,  retomando­se  o  curso  do  processo  a  partir  de  então,  com  a  repetição  de  todos  os  atos  a  partir  das  novas  decisões  (acórdãos)  de  primeiro grau substitutivas das anteriores nulas.  Observe­se que não se determina a prolação de novo ato decisório que venha  a ratificar o acórdão nulo e demais atos posteriores.                                                              4 "Teoria Geral do Processo", São Paulo, Malheiros Editores, 10ª edição, 1994, pág. 342.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 14          14 Com efeito,  a DRJ deveria  ter declarado a nulidade do ADE nº 235/2009 e  determinado a devolução dos autos ao órgão de origem para exame das alegações e provas da  fiscalizada,  além  da  expedição  de  novo  ato  declaratório  e  da  repetição  de  todos  os  atos  praticados ao amparo do ADE original, inclusive o lançamento tributário.  Mas assim não foi feito, conforme detalhado acima.  Em suma, o ADE nº 235/2009 é absolutamente nulo e também o são os autos  de infração nele baseados.  O segundo ato declaratório, válido apesar da  imperfeição de  forma, não  foi  acompanhado de novos autos de infração.  Como  já mencionado,  foi  concedido  prazo  de  10  dias  para  contestação  do  segundo ato declaratório, que teria convalidado o ADE nº 235/2009, com suporte no art. 44 da  Lei 9.784/1999.  A recorrente alegou que o prazo de 10 dias, quando deveria ser de 30 dias,  teria  acarretado  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  além  de  refutar  a  aplicação  da  Lei  9.784/1999 ao caso.  A questão foi assim abordada no voto condutor do acórdão combatido:  "...  cabe  observar,  primeiramente,  que  da  leitura  da  decisão  originária  do  gabinete  da  DEFIS/SPO  de  17/09/2009,  que  deferiu  a  proposta  de  suspensão  da  imunidade,  que  a  motivação  para  o  deferimento  não  foi  somente  a  mera  suposta  revelia do contribuinte, mas sim pelo a ausência de esclarecimentos prestados pelo  interessado  ao  longo  de  todo  o  procedimento  de  fiscalização  no  tocante  aos  fatos  relatados na Notificação Fiscal, quais sejam:  (...)  Foi  aberto  corretamente  o  prazo  de  10  (dez)  dias  para  o  contribuinte  tomar  ciência do teor do relatório de diligência, nos termos do art. 9.784/1999, que regula  o  Processo Administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  que  se  aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, quando não há disposição  expressa no Decreto nº 70.235/1972, como é o caso para apreciação de resultado de  diligência.  Ademais, entendo não ter havido cerceamento ao direito de defesa em razão  do  prazo,  pois  estando  o  contribuinte  ciente  de  todos  os  elementos  de  que  necessitava  para  elaborar  suas  contra­razões  de  mérito,  fica  de  todo  afastada  a  hipótese de nulidade do procedimento fiscal."  O prazo deveria ser mesmo o de trinta dias como reclamado pela recorrente  por  se  tratar  de  impugnação  à  decisão  substitutiva  do  ato  declaratório  nulo.  É  descabida  a  aplicação da Lei 9.784/1999.  O art. 32, § 7º, da Lei 9.430/1996 determina a submissão do processamento  da impugnação de ato suspensivo de imunidade à disciplina do Decreto 70.235/1972:  "§ 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais  normas reguladoras do processo administrativo fiscal."  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 15          15 Segundo  prescreve  o  art.  15  do  Decreto  70.235/1972,  a  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação da exigência.  Tal prazo, de 30 dias, fora observado no termo de intimação relativo ao ADE  nº 235/2009 (fls. 609):  "O  contribuinte  poderá,  no  prazo  improrrogável  de  30  dias,  apresentar  impugnação ou recurso ao referido Ato Declaratório, contados a partir da data da sua  ciência,  o  qual  será  objeto  de  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, nos termos do inciso I do parágrafo 6º do artigo 32 da Lei n° 9.430/96."  O  suposto  conhecimento  dos  fatos  alegado  na  decisão  de  primeiro  grau,  acima transcrita, nunca poderia dar suporte à supressão de 2/3 do prazo para impugnação. Em  termos de direito de defesa, é inadmissível qualquer redução de prazo, por mínima que seja.  Resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente,  a nulidade do acórdão de primeira instância proferido nesse contexto.  Mesmo  que  se  considere  cabível  a  "convalidação"  defendida  pela  turma  a  quo, o cerceamento do direito de defesa estaria igualmente caracterizado em razão do indevido  prazo de 10 dias, pois ainda que se  trate o caso  como simples  retorno de diligência, o prazo  aplicável para contestação  seria  também de 30 dias,  conforme o  art.  35,  parágrafo único, do  Decreto 7.574/2011, que assim determina:  "Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de  1993, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização  de  diligências  e  perícias,  sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  na  qual  deverá  ser  concedido  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação (Lei nº  9.784, de 1999, art. 28)."  Vê­se, portanto, que estão marcados por nulidade absoluta o ADE Defis/São  Paulo nº 235/2009, os autos de infração e o acórdão de primeira instância.  A  repetição  dos  atos  nulos  referidos  deve  ser  dispensada  em  razão  da  superveniente  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  quanto  aos  fatos  geradores  do  ano  calendário  2004,  objeto  do  presente  processo,  nos  termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Esclareça­se  que  o  ato  (decisão)  que  aprovou  o  parecer  de  exame  da  tempestiva contestação à notificação fiscal (fls. 1.229), elaborado após o retorno dos autos ao  órgão  de  origem  determinado  pela  Resolução  nº  180/2012  (fls.  1.214),  permanece  válido,  conforme já demonstrado, porém inócuo, em razão da ausência de novo lançamento na época e  da impossibilidade de realização agora, considerando­se a ocorrência de decadência.    Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 16          16   Conclusão  Pelo  exposto,  devem  ser  declarados  nulos  o  ADE  Defis/São  Paulo  nº  235/2009, os autos de  infração e o acórdão de primeira instância, dispensando­se a repetição  dos  referidos atos em razão da  superveniente ocorrência de decadência do direito de o Fisco  constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário 2004 (nesta data).      Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                    Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 15375.002347/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei, conforme estabelece o art. 106, II, “c”, do.CTN. MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente.
Numero da decisão: 2301-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei, conforme estabelece o art. 106, II, “c”, do.CTN. MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 177          1 176  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.002347/2009­52  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.291  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  TIM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/08/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  EM  RELAÇÃO  AOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS .   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL ­ PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ APLICAÇÃO  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte,  aplica­se o princípio da retroatividade benigna da lei, conforme estabelece o  art. 106, II, “c”, do.CTN.  MULTA APLICADA  Os critérios estabelecidos pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, caso  sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados  definitivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A,  I, da  Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 23 47 /2 00 9- 52 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15375.002347/2009­52  Acórdão n.º 2301­003.291  S2­C3T1  Fl. 178          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  13/12/2004,  por  ter  a  empresa  acima  identificada apresentado GFIP com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6º, do art. 32, da Lei 8.212/91, combinado com o art.  225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Segundo Relatório Fiscal da Infração (fls. 14), a empresa informou em GFIP,  no período de 12/02 a 08/04, alguns dados inexatos, como código de PIS/PASEP de segurado  incorreto,  código  de  optante  do  SIMPLES  incorreto,  FPAS  e  alíquota  de  SAT  incorretos,  campo de salário família incorreto ou omisso, entre outros constantes da planilha anexa ao AI.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  da  Decisão­Notificação  n°  11.401.4/0362/2005  (fls.  75),  julgou  o  Auto  de  Infração  procedente  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  86), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  discorre  sobre  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, trazendo a legislação pertinente para tentar demonstrar que o auto de infração  deve ser declarado nulo por  falta de competência  legal para o ato, argumentando que cabe à  Unidade  Descentralizada  da  SRP  em  Belo  Horizonte  promover  e  executar  a  atividade  de  fiscalização que ora se verifica, e não a de Contagem.  Reitera  que  o  AI  é  nulo  por  inobservância  dos  requisitos  formais  para  a  constituição  do  auto  de  infração,  especificamente  o  disposto  no  art.  10,  incisos  II  e  VI,  do  Decreto 70.235/72  Reafirma  que  o  AI  não  foi  claro  quanto  à  dobra  da  pena  nele  contida,  na  medida em que a circunstância ensejadora de sua imposição não foi claramente explicitada  No mérito,  insiste  que  a  penalidade não  pode  prevalecer porque  a  empresa  corrigiu todas as informações inexatas, incompletas ou omissas, como se colhe dos documentos  acostados aos autos, e requer que seja relevada a pena, tendo em vista que recolheu a GPS e  FGTS da estagiária, apresentando as respectivas GFIP.  Requer ainda que seja revisto o valor da multa, devendo ser aplicada ao caso  aquela que estava em vigor quando da ocorrência do fato gerador, ou seja, multa de R$ 636,17,  nos termos do art. 144, do CTN.  Finaliza requerendo a reforma da decisão para determinar o cancelamento da  Infração,  ou,  caso  o  pedido  anterior  não  seja  deferido,  requer  a  reforma  da  decisão  para  decretar que a autuação seja reduzida aos patamares acima postos, uma vez que a legislação a  ser  aplicada  deve  ser  aquela  vigente  à  época  do  fato  gerador,  na  media  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei vigente à época.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15375.002347/2009­52  Acórdão n.º 2301­003.291  S2­C3T1  Fl. 179          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  nulidade  do  AI,  entendendo  ausência  de  competência legal para o ato, argumentando que cabe à Unidade Descentralizada da SRP em  Belo Horizonte promover e executar a atividade de fiscalização que ora se verifica, e não a de  Contagem.  Entretanto, não se verifica a nulidade alegada pela recorrente, uma vez que o  Auto de  Infração foi  lavrado por autoridade competente, qual seja, o então Auditor Fiscal da  Previdência Social,  devidamente  designado no MPF que  precede  a  autuação  para  executar  a  ação fiscal na empresa.  Constata­se,  ainda,  da  folha  de  rosto  do  AI,  que  o  auto  foi  emitido  pela  Unidade Descentralizada da SRP, e o fato de ter havido a alteração na estrutura do Ministério  da Previdência Social em Minas Gerais não invalida o ato praticado por autoridade competente,  e devidamente precedido de MPF.  Quanto  às  alegações  de  que  o  AI  é  nulo  por  inobservância  dos  requisitos  formais para a constituição do auto de infração, especificamente o disposto no art. 10, incisos  II e VI, do Decreto 70.235/72, cumpre observar que, ao contrário do que afirma a recorrente, a  folha de rosto traz a identificação do autuado, a hora em que o Auto foi lavrado, e contém, sim,  a assinatura da autoridade autuante, com a indicação de seu cargo e matrícula.  Assim, não houve descumprimento do disposto no Decreto 70.235/72.  Dessa forma, ao contrário do que afirma a  recorrente, o auto foi  lavrado de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade,  bem  como  demonstrado,  de  forma  discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Portanto, rejeito as preliminares de nulidade.  No mérito,  observa­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  apresentado  as  GFIPs com as incorreções apontadas pela fiscalização.  Ela  apenas  requer  a  relevação  da  multa,  ao  argumento  de  sua  correção,  e  insurge­se contra o valor da penalidade aplicada.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Todavia,  as  GFIPs  acostadas  aos  autos  pela  recorrente  não  demonstram  a  correção da falta, o que impede a relevação da penalidade, e a multa aplicada é a prevista na  legislação vigente à época.  Assim, a infração foi cometida e a penalidade imposta não pode ser relevada,  como quer a recorrente, por falta de amparo legal para tanto.  Portanto,  como  é  obrigação  de  toda  empresa  informar  corretamente,  em  GFIP, dados de interesse do Fisco, relacionados ou não com os fatos geradores da contribuição  previdenciária,  e  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação vigente à época:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.(grifei).  O argumento de que deveria prevalecer a multa de R$ 636,17, não encontra  respaldo na legislação vigente à época, uma vez que o § 2o, art. 284, do RPS, aprovado pelo  Decreto  3.049/99  estabelecia  que  o  valor  mínimo  a  que  se  refere  o  inciso  I,  do  mesmo  dispositivo  legal,  será  o  vigente  na  data  da  lavratura  do  auto­de­infração,  e  não  o  vigente  quando da ocorrência da infração.  Contudo,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida  Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 32 A­I, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo  valor  da  penalidade  aplicada  é  mais  benéfico  ao  contribuinte,  não  há  como  se  ignorar  o  disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15375.002347/2009­52  Acórdão n.º 2301­003.291  S2­C3T1  Fl. 180          7 Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte,  o artigo 32 A­ I, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4539004 #
Numero do processo: 10580.007982/2006-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO A contradição entre a base legal constante da ementa do acórdão (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996) e a situação analisada nos autos (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica), sem qualquer ressalva no voto vencedor do julgado, caracteriza omissão a ser sanada, acolhendo-se os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte. DEPÓSITO DE NUMERÁRIO NO EXTERIOR. E OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A existência de valor depositado em conta bancária no exterior não constitui automaticamente fato gerador do Imposto de Renda, tampouco caracteriza, por si só, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mormente quando não foi oportunizada ao Contribuinte a demonstração de todos os fatores modificativos de seu patrimônio (origens e aplicações de recursos) durante o respectivo ano-calendário. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO A contradição entre a base legal constante da ementa do acórdão (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996) e a situação analisada nos autos (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica), sem qualquer ressalva no voto vencedor do julgado, caracteriza omissão a ser sanada, acolhendo-se os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte. DEPÓSITO DE NUMERÁRIO NO EXTERIOR. E OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A existência de valor depositado em conta bancária no exterior não constitui automaticamente fato gerador do Imposto de Renda, tampouco caracteriza, por si só, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mormente quando não foi oportunizada ao Contribuinte a demonstração de todos os fatores modificativos de seu patrimônio (origens e aplicações de recursos) durante o respectivo ano-calendário. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 14          1 13  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.007982/2006­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­002.583  –  2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ Omissão de Rendimentos  Embargante  MARCOS LUIZ ABREU DE LIMA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO  A contradição entre a base legal constante da ementa do acórdão (art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  e  a  situação  analisada  nos  autos  (omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica),  sem  qualquer  ressalva  no  voto  vencedor  do  julgado,  caracteriza  omissão  a  ser  sanada,  acolhendo­se  os  Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte.   DEPÓSITO  DE  NUMERÁRIO  NO  EXTERIOR.  E  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA  DE CONEXÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO   A existência de valor depositado em conta bancária no exterior não constitui  automaticamente  fato  gerador  do  Imposto  de Renda,  tampouco  caracteriza,  por  si  só,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, mormente  quando  não  foi  oportunizada  ao  Contribuinte  a  demonstração  de  todos  os  fatores  modificativos  de  seu  patrimônio  (origens  e  aplicações  de  recursos)  durante o respectivo ano­calendário.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 79 82 /2 00 6- 34 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado com efeitos infringentes, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 18/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire  Relatório  Em  sessão  plenária  de  17/12/2008,  a  Segunda  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário 159.609, exarando­se o Acórdão 102­ 49.462 (fls. 219 a 227), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA  ­  Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças  acusatórias  e  no  correspondente Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte  demonstra  ter  perfeita  compreensão  dos  fatos,  tendo  exercido  seu  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  por  conta  de  suposto  cerceamento  de  direito  de  defesa.  NULIDADE. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL ­ Rejeita­ se a preliminar de falta de enquadramento legal, quando os fatos  descritos  se  subsumem a  capitulação  legal  descrita  no  auto  de  infração.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  /CONSTITUCIONALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância  o  exame  da  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.007982/2006­34  Acórdão n.º 9202­002.583  CSRF­T2  Fl. 15          3 legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva do poder judiciário.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIA  ILEGAL  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  RECORRENTE  IDENTIFICADO  COMO  "ULT  BENE  (BENEFICIÁRIO  FINAL)"  EM  DOCUMENTO  ANEXO  A  LAUDO  DE  EXAME  ECONÔMICO­FINANCEIRO.  Tratando­se  o  Recorrente  de  suposto  beneficiário  final  de  recursos remetidos no exterior, originariamente  transferidos do  Brasil,  caberia  à  fiscalização  comprovar  de  forma  inequívoca  não só a titularidade da conta do beneficiário final, mas também  a  entrega  de  numerário  a  doleiros  no Brasil,  a  titularidade  da  conta remetente no exterior e a vinculação do Recorrente com o  titular desta última conta e com os doleiros brasileiros.  Hipótese  em  que  o  auto  de  infração  não  está  amparado  na  presunção relativa de que trata o artigo 42 da Lei 9.430/96.  Recurso provido.”  Cientificada do acórdão em 06/05/2010 (fls. 227), a Fazenda Nacional interpôs,  na mesma data  (fls.  237),  o Recurso Especial  de  fls.  229 a 236,  com  fundamento no  art.  7º,  inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 25/06/2007.  Em  sessão  plenária  de  29/11/2011,  a  Segunda  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgou  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  exarando­se  o  Acórdão  9202­01.897 (fls. 264 a 267), assim ementado:  “Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  N° 9.430/96.  A não comprovação pelo sujeito passivo da origem de depósitos  bancários  transitados  em  conta  de  sua  titularidade,  autoriza  o  lançamento do imposto devido pela presunção legal de omissão  de receitas, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996”.  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os Conselheiros Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Liana  Haddad,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Susy  Gomes Hoffmann.”  Ao tomar ciência do acórdão em 03/05/2012 (fls. 291), o contribuinte opôs, em  08/05/2012,  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  270  a  280,  com  fundamento  no  art.  65  do  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. As alegações são as  seguintes, constantes do despacho de fls. 292 a 295/verso:  “Os  presentes  Embargos  Declaratórios  são  tempestivos  e  apresentam as seguintes alegações de omissões/obscuridades:  a)  o  acórdão  não  faz  qualquer menção  ao  art.112  do CTN  (in  dubio  pro  reo),  alegado  em  todas  as  peças  processuais  do  embargante;  b)  o  acórdão  contém  obscuridade,  já  que  a  matéria  nele  veiculada  não  foi  prequestionada,  tampouco  foi  objeto  de  Embargos Declatatórios da PFN, uma vez que somente restou o  recurso  administrativo  especial  por  divergência,  e  não  para  reexame de provas;  c)  o  acórdão  é  omisso  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte, já que lhe exige prova negativa, além do  que  não  há  menção  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  legalidade, verdade material, ampla defesa e contraditório, que  fundamentaram a decisão da antiga Segunda Câmara;  d)  o  acórdão  é  omisso  sobre  a  nulidade  da  autuação,  que  não  suscitou  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  somente  arguido,  intempestivamente, no acórdão embargado, além do que nenhum  dos  dispositivos  legais  que  ensejaram  o  lançamento  trata  de  omissão  de  rendimentos  de  pessoas  físicas,  o  que  por  si  só  evidencia a invalidade do lançamento, por violação ao art. 142  do CTN;   e)  o  acórdão  é  obscuro,  pois  não  revela  os  fundamentos  que  justificariam  tão  radical mudança  de  entendimento  em  relação  ao acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, além do que  não houve descrição detalhada da suposta prova que justificaria  a reforma integral daquela decisão;  f) o acórdão é obscuro, pois o Relator menciona a autuação de  outro executivo da empresa empregadora do embargante, porém  não menciona que, naquele  caso, a ação  fiscal  foi  considerada  improcedente  por  unanimidade,  sem  que  tenha  havido  recurso  por parte da Fazenda Nacional, encerrando­se em definitivo tal  procedimento (processo nº 10580.007983/2006­89);  g) o acórdão é omisso, uma vez que não aplicou o princípio da  verdade  material,  segundo  o  qual  a  autoridade  fiscal  deve  esgotar todos os meios em direito admitidos a fim de demonstrar  a imputação tributária;  h) o acórdão é omisso quanto ao argumento suscitado em todas  as peças do  embargante, no  sentido de que a autuação viola o  princípio  da  razoabilidade,  uma  vez  que,  se  tivesse  havido  intensificação  das  investigações,  teriam  vindo  à  tona  fatos  inerentes às atividades do embargante ou delas decorrentes, que  lançariam  por  terra  a  presunção  apontada,  lançando  dúvidas  sobre a autenticidade da cópia que fundamentou a autuação.  Os  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  em  parte,  com  os  seguintes  fundamentos, conforme despacho de fls. 292 a 295/verso:  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.007982/2006­34  Acórdão n.º 9202­002.583  CSRF­T2  Fl. 16          5 “Antes de analisar  cada um dos  itens acima,  importa  salientar  que  se  trata  de  Embargos  de  Declaração,  remédio  processual  que  se presta apenas ao  saneamento de omissões, contradições  ou obscuridades, porventura verificadas na decisão embargada.  Nesse passo, constata­se que, relativamente à alegação resumida  no  item  “a”  –  o  acórdão  não  teria  feito  qualquer menção  ao  art.112 do CTN (in dúbio pro reo), alegado em todas as peças  processuais do embargante – não se trata de omissão, e sim de  uma conseqüência lógica da própria fundamentação do acórdão  embargado. Ora, não haveria qualquer  sentido  em pronunciar­ se  sobre  o  “in  dubio  pro  reo”,  se  o  voto  condutor  do  aresto  embargado é claro no sentido da inexistência de dúvidas quanto  à procedência da autuação.  Relativamente ao item “b”, o contribuinte alega que o acórdão  conteria obscuridade, já que a matéria nele veiculada não teria  sido  prequestionada,  tampouco  teria  sido  objeto  de Embargos  Declaratórios da PFN, uma vez que somente restaria o recurso  administrativo especial por divergência, e não para reexame de  provas.  Em  face  de  tal  alegação,  cabe  asseverar  que  não  se  trata,  em  absoluto,  de  obscuridade,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado  esclarece  perfeitamente  acerca  do  permissivo  regimental  que  autorizou  o  manejo  do  Recurso  Especial  por  Contrariedade à Evidência de Prova, previsto no art. 7º, inciso I,  do  antigo Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais.  Confira­se  o  início  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado, às fls. 265:   “Inicialmente,  registro  que,  embora  o  recurso  interposto  não  esteja previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009, atualmente vigente, tendo em vista tratar­se  de  hipótese  de  contrariedade  à  evidência  das  provas  presentes  nos  autos,  por  se  tratar  de  acórdão  exarado  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  conforme  previsão  do  artigo  4º  do  atual RICARF,  foi  processado de  acordo  com  rito  previsto no Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria  nº 147, de 25/06/2007.   Neste sentido, afasto a preliminar de inadmissibilidade suscitada  pelo  contribuinte  em  sede  de  contra­razões,  alegando  impossibilidade de conhecimento, utilizando, para  tanto, a data  em que o acórdão  foi  formalizado, sendo certo que o art. 4º da  Portaria MF nº 256, de 2009, estabelece como data limite o dia  da sessão em que o acórdão e não sua formalização como alega  o contribuinte.”  Quanto ao item “c”, a alegação é no sentido de que o acórdão  seria  omisso  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  já  que  lhe  exigiria  prova  negativa,  além  do  que  não  haveria  menção  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  legalidade, verdade material, ampla defesa e contraditório, que  fundamentaram a decisão da antiga Segunda Câmara.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Entretanto,  não  se  verifica  a  alegada omissão. O que  ocorre  é  também  uma  conseqüência  lógica  da  conclusão  do  julgado,  já  que,  tal  como  se  verificou  relativamente  ao  item  “a”,  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  considerou­se  que,  ao  contrário do que havia  sido decidido pela Segunda Câmara do  antigo Primeiro Conselho, as provas dos autos eram suficientes  para manter  a  autuação. Confira­se  a  sua  fundamentação  (fls.  259/260):  “Em  que  pese  os  sempre  bem  elaborados  votos  do  redator  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  ouso,  no  presente  caso,  divergir de seu entendimento.  Creio,  conforme  sustenta  a  Fazenda  Nacional,  que  o  acórdão  recorrido contrariou a evidência das provas contidas nos autos,  tendo  em  vista,  ao  contrário  do  que  consta  à  fl.  225,  há  existência de provas robustas que permitem o convencimento de  que  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  omitiu  rendimentos  ao  consentir no envio de divisas de maneira ilegal para o exterior.  Ora, ao contrário do que afirma o voto vencedor, não há apenas  um “único  e  solitário documento apresentado pela  fiscalização  para  comprovar  a  titularidade  da  conta...”.  Pelo  contrário,  conforme  bem  destacado  no  recurso  manejado  pela  Fazenda  Nacional,  o  conjunto  de  elementos  capazes  de  fazer  prova  em  favor da omissão de rendimentos perpetrado pelo sujeito passivo  é amplo e deve  ser analisado no contexto da operação Beacon  Hill.  Conforme  se  colhe  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  além  do  documento  citado  à  fl.  18  que  informa  a  sub  conta  MIDLER  vinculada à conta Beacon Hill indicando como beneficiário final  o  sujeito  passivo,  temos  ainda  o  Laudo  Pericial  Federal  elaborado para cada subconta, bem como a relação transcrição  das  operações  em  que  os  contribuintes  aparecem  como  beneficiários.  Não  fossem  suficientes  estas  provas materiais,  ainda  consta  no  Termo de Verificação, fls. 9/11, o relato da autoridade fiscal que  reporta  singularidades  relacionadas  aos  fatos  que  ensejaram a  lavratura do auto de infração. Inicialmente, após ser intimado, o  contribuinte  afirmou  não  ser  titular  de  qualquer  conta  no  exterior,  além  daquelas  que  constavam  de  sua  Declaração  de  Ajuste Anual.  Em  um  segundo  momento,  o  contribuinte  informou  que  era  diretor  de  uma  empresa  e,  nesta  condição,  havia  realizado  diversas viagens à Nova Yorque no ano calendário indicado pelo  auto  de  infração,  2002.  Alegou  que,  no  entanto,  poderia  ter  ocorrido um erro na transferência dos valores de modo tal que o  beneficiário final poderia ser um homônimo, fato este rechaçado  pela autoridade fiscal, ao informar a  inexistência de homônimo  do  contribuinte  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  mantido  pela  Receita Federal.  Ademais,  ainda  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  informação  de  que  outro  executivo  da  empresa  para  qual  o  sujeito passivo  trabalhou,  também  foi beneficiário de ordem de  pagamento  na  mesma  subconta  MIDLER  da  conta  ônibus  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.007982/2006­34  Acórdão n.º 9202­002.583  CSRF­T2  Fl. 17          7 Beacon Hill,  evidenciando  um possível modus  operandi  similar  no contexto da atuação profissional.   (...)  Dessa  forma,  diante  de  tais  operações,  não  há  como  imaginar  que  o  lançamento  seja  acompanhado  de  farta  documentação  e  registros  oficiais  próprios  de  operações  regulares.  Em  tais  circunstâncias,  a  prova  é  formada  pelo  conjunto  de  elementos  que convergem no sentido de esclarecer o que antes havia sido  mantido em segredo.  Ante o exposto, considerando que a decisão recorrida contrariou  as  provas  contidas  nos  autos,  na  medida  em  que  restou  comprovado o  rendimento  omitido  pelo  contribuinte,  haja  vista  não  ter comprovado a causa da  transferência a  seu  favor, voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar  provimento, mantendo o crédito tributário lançado.”  Destarte,  não  se  trata  de  omissão,  mas  sim  da  adoção,  no  acórdão  embargado, de  posicionamento  diverso  do adotado na  decisão  da  antiga  Segunda  Câmara,  em  face  do  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  e  tendo  em  vista  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  segundo  qual  o  Julgador  tem  o  direito de formar livremente a sua convicção.  Relativamente ao  item “d”, o contribuinte alega que o acórdão  seria  omisso  sobre  a  nulidade  da  autuação,  que  não  teria  suscitado o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente arguido,  intempestivamente,  no  acórdão  embargado,  além  do  que  nenhum  dos  dispositivos  legais  que  ensejaram  o  lançamento  trataria de omissão de rendimentos de pessoas físicas, o que por  si só evidenciaria a invalidade do lançamento, por violação ao  art. 142 do CTN.  Analisando­se  o  argumento  acima,  conclui­se  que,  em  parte,  assiste razão ao embargante, mais especificamente no que tange  à  aplicação  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  por  parte  do  acórdão embargado, conforme evidencia sua ementa (fls. 256):   “Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  N° 9.430/96.  A não comprovação pelo sujeito passivo da origem de depósitos  bancários  transitados  em  conta  de  sua  titularidade,  autoriza  o  lançamento do imposto devido pela presunção legal de omissão  de receitas, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.”  Por outro lado, no acórdão da antiga Segunda Câmara, que fora  reformado  pelo  acórdão  da Câmara  Superior,  ora  embargado,  consta como um dos argumentos para o provimento do Recurso  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Voluntário do contribuinte exatamente o  fato de a Fiscalização  não ter utilizado a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  como  fundamento  para  a  autuação.  Confira­se  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  que  evidencia  esse  posicionamento (fls. 226):  “Assim,  deveria a  fiscalização  comprovar  que a  conta  referida  era  movimentada  pelo  Recorrente  no  exterior,  ou  mesmo  apresentar  documentos  que  demonstrassem,  de  forma  patente,  que a aludida conta havia sido aberta pelo Recorrente, por meio  de  cartão  de  autógrafos,  ou  qualquer  outro  documento  que  vinculasse o nome do Recorrente à conta. Não o tendo feito, não  há como querer ver aplicada ao caso a presunção constante do  art. 42 da Lei 9.430/96, por faltar­lhe um pressuposto essencial,  qual seja, a comprovação direta a cabal da titularidade da conta  situada no exterior.  Há que se ressaltar, por oportuno, que no presente caso sequer  foi utilizado como fundamento legal da autuação a presunção  contida no art.  42 da Lei 9.430/96, o que demonstra que nem  mesmo  a  fiscalização  tributária  entendeu  tratar­se  o  caso  em  tela de uma hipótese subsumível àquela norma. Ora, se nem a  fiscalização entendeu cabível a presunção da renda com base no  referido  dispositivo,  por  não  haver  prova  suficiente  acerca  do  fato indiciário, com maior razão não se pode aviltar de qualquer  comprovação  específica  de  acréscimo  patrimonial  do  Recorrente.  Por todas estas razões, em especial por entender que a ausência  completa  de  prova  no  presente  caso,  insuficiente  sequer  a  apontar para um indício de que o Recorrente teria, efetivamente,  expatriado  divisas  de maneira  ilícita  ao  exterior,  acobertando,  dessa forma, a aquisição de renda apta à tributação pelo IRPF,  entendo que não deve subsistir o presente auto de  infração, em  especial  por  violar  princípios  básicos  estabelecidos  tanto  pelo  Decreto 70.235/72, como também pela Lei Federal n. 9.784/99,  em  especial  no  que  atine  aos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório,  legalidade  e  segurança  jurídica,  elencados  pelo  art. 2°, caput, deste último diploma legal.”(grifei)  Assim,  verifica­se  que  a  discussão,  tanto  no  acórdão  proferido  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  como  no  acórdão  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o reformou, gira em  torno  do  conjunto  probatório  que  deu  suporte  à  autuação,  na  validade  das  provas  diretas  e  indiciárias,  bem  como  sobre  a  quem caberia o ônus da prova. Nesse contexto, adquire especial  relevância a sistemática utilizada na autuação, ou seja, se teria  sido  aplicada  a  tributação  específica  por  omissão  de  rendimentos,  ou  se  teria  sido  aplicada  a  tributação  por  presunção de omissão de rendimentos, representada pelo art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  desse  contexto,  constata­se  efetivamente  a  existência  de  omissão no acórdão embargado, já que:  ­ no acórdão proferido pela antiga Segunda Câmara, conforme  trecho  acima  transcrito,  fica  patente  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não foi utilizado como fundamento da autuação;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.007982/2006­34  Acórdão n.º 9202­002.583  CSRF­T2  Fl. 18          9 ­  no  acórdão  da  Câmara  Superior  que  reformou  o  julgado  acima, e que ora está sendo embargado, a ementa registra que  “a não comprovação pelo sujeito passivo da origem de depósitos  bancários  transitados  em  conta  de  sua  titularidade,  autoriza  o  lançamento do imposto devido pela presunção legal de omissão  de receitas, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996”.  Ressalte­se  que  tal  contradição,  verificada  entre  o  acórdão  reformado e a ementa do acórdão reformador, ora embargado,  não está acompanhada de qualquer fundamentação ou mesmo de  ressalva, o que constitui efetivamente uma omissão, a demandar  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para saneamento.  Quanto  ao  item “e”,  o  contribuinte alega que o  acórdão  seria  obscuro,  pois  não  revelaria  os  fundamentos  que  justificariam  tão  radical mudança  de  entendimento  em  relação  ao  acórdão  do Primeiro Conselho de Contribuintes, além do que não teria  havido descrição detalhada da suposta prova que justificaria a  reforma integral daquela decisão.  Em face de  tal  afirmação, mais uma vez  impende  registrar que  não se trata absolutamente de obscuridade, mas tão­somente da  formação de convicção, por parte do Julgador, relativamente ao  conjunto  probatório  dos  autos.  Nesse  passo,  devem  ser  reiterados os  trechos do voto condutor do acórdão embargado,  já colacionados quando da análise do item “c”, que comprovam  a  clareza  verificada  naquele  julgado,  quando  da  análise  das  provas,  fundamentando  assim  a  reforma  do  acórdão  exarado  pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  No  que  tange  ao  item “f”,  o  argumento  é  no  sentido  de  que o  acórdão  seria  obscuro,  pois  o  Relator  teria  mencionado  a  autuação  de  outro  executivo  da  empresa  empregadora  do  embargante, porém não teria mencionado que, naquele caso, a  ação  fiscal  teria  sido  considerada  improcedente  por  unanimidade,  sem  que  tivesse  havido  recurso  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  encerrando­se  em  definitivo  tal  procedimento (processo nº 10580.007983/2006­89).  Entretanto,  não  há  que  se  falar  em  obscuridade,  já  que,  no  contexto de análise do conjunto probatório constante dos autos,  foi suficiente ao Relator mencionar a existência de outro Auto de  Infração,  semelhante ao  caso dos autos,  fato  este que  inclusive  constou  dos  fundamentos  da  autuação.  Com  efeito,  não  seria  obrigação do Relator acompanhar o trâmite do citado processo,  a  ver  qual  teria  sido  o  seu  desfecho,  já  que  seu  objetivo  era  apenas  caracterizar  um  suposto  modus  operandi  da  fonte  pagadora do contribuinte.   Quanto  ao  item “g”,  o  contribuinte alega  que o acórdão  seria  omisso, uma vez que não teria aplicado o princípio da verdade  material, segundo o qual a autoridade fiscal deve esgotar todos  os meios em direito admitidos a fim de demonstrar a imputação  tributária. Mais adiante, argumenta no item “h”, que o acórdão  seria omisso quanto ao argumento suscitado em todas as suas  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 peças,  no  sentido  de  que  a  autuação  violaria  o  princípio  da  razoabilidade, uma vez que, se tivesse havido intensificação das  investigações, teriam vindo à tona fatos inerentes às atividades  do embargante ou delas decorrentes, que lançariam por terra a  presunção  apontada,  lançando  dúvidas  sobre  a  autenticidade  da cópia que fundamentou a autuação.  Em face de tais alegações, cabe esclarecer mais uma vez que, tal  como  ocorreu  relativamente  aos  itens  “a”,  “c”  e  “e”,  não  se  trata de omissão, mas  sim da  livre  convicção do Julgador,  que  considerou suficiente o conjunto probatório constante dos autos,  daí  a  desnecessidade  de  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  ou  da  razoabilidade,  ou mesmo da  intensificação das  investigações.   Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração opostos pelo contribuinte, apenas no que tange aos  argumentos  constantes  do  item  “d”,  para  que  seja  sanada  a  omissão apontada no Acórdão 9202­01.897, de 29/11/2011 (fls.  264 a 267), relativamente à utilização do art. 42 da Lei nº 9.430,  de  1996,  como  fundamento  para  a  reforma  do  Acórdão  102­ 49.462, de 17/12/2008 (fls. 219 a 227).  Assim,  os  Embargos  de  Declaração  foram  acolhidos  apenas  para  que  fosse  sanada a omissão apontada e a seguir resumida:  ­ no acórdão proferido pela antiga Segunda Câmara, ficou patente que o art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, não fora utilizado como fundamento da autuação;  ­ no acórdão da Câmara Superior que reformou o julgado acima, e que ora está  sendo embargado, a ementa registra que “a não comprovação pelo sujeito passivo da origem de  depósitos bancários transitados em conta de sua titularidade, autoriza o lançamento do imposto  devido  pela  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Os  presentes  Embargos  Declaratórios  foram  opostos  pelo  contribuinte  e  aceitos por esta Conselheira, tendo em vista a seguinte contradição:  ­ no acórdão proferido pela antiga Segunda Câmara, ficou patente que o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, não fora utilizado como fundamento da autuação;  ­ no acórdão da Câmara Superior que reformou o  julgado acima, e que ora  está  sendo  embargado,  a  ementa  registra  que  “a  não  comprovação  pelo  sujeito  passivo  da  origem de depósitos bancários transitados em conta de sua titularidade, autoriza o lançamento  do  imposto devido pela presunção  legal de omissão de  receitas, prevista no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996”.  Trata o presente processo, de autuação com base em remessa ao exterior no  valor  de US$ 150.000,00,  efetuada no  contexto  da  “CPI  do Banestado”,  assunto  por demais  conhecido neste CARF.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.007982/2006­34  Acórdão n.º 9202­002.583  CSRF­T2  Fl. 19          11 Nesses casos, identifica­se nos procedimentos fiscais duas fases bem nítidas:   ­ vinculação da remessa ao autuado;  ­  tributação da remessa como omissão de rendimentos, momento em que se  elege a modalidade da  exigência,  geralmente por meio de “depósito bancário de origem não  identificada”, ou como “acréscimo patrimonial a descoberto”.  No que tange à primeira fase – vinculação da remessa ao autuado – não há o  que discutir  no presente momento, uma vez que,  relativamente a  essa questão,  os Embargos  não foram acolhidos, portanto permanece incólume o que foi decidido no acórdão embargado.   Quanto à segunda fase, constata­se que a modalidade de autuação eleita está  condicionada ao conjunto probatório e a formalidades específicas, não cabendo a fungibilidade  destas modalidades, sob pena de tributar­se algo que não seja efetivamente renda, ou que seja  renda já tributada, ou não tributável.  Portanto,  no  caso  em  apreço,  a  contradição  apontada  nos  Embargos  Declaratórios – atribuição, na ementa do acórdão embargado, de modalidade de exigência que  não corresponde àquela que foi efetivamente utilizada – não constitui mera formalidade, mas  sim pode trazer  reflexos na própria manutenção do  lançamento,  já que para cada modalidade  corresponde um procedimento.  Compulsando os autos, verifica­se que a autuação não foi feita considerando­ se  a  remessa  para  o  exterior  como  depósito  bancário  de  origem  não  identificada  –  como  erroneamente  constou  da  ementa  do  acórdão  embargado  –  mas  sim  como  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pura e simplesmente, via adição do valor da remessa,  convertido  para  reais,  aos  rendimento  já  declarados  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2002. Confira­se o Termo de Verificação Fiscal de fls. 07 a 11:  “Diante  do  exposto,  restou  comprovado  que  os  recursos  em  moeda  estrangeira  objeto  da  ordem  de  pagamento,  por  vezes  aqui  citada,  tiveram  com  beneficiário  o  contribuinte  ora  fiscalizado.  Assim,  com  vistas  a  apurar  o  crédito  tributário  devido  em  face  da  omissão  de  rendimentos  fez­se  necessário  a  conversão do valor em dólares americanos para reais com base  na taxa de câmbio definida pelo Banco Central do Brasil no dia  da ordem de.pagamento. Desta forma, procedeu­se à conversão  (doc  18)  dos  US$150.000,00  (cento.e  cinqüenta  mil  dólares  americanos),  com  base  na  taxa  de  câmbio  do  dia  30/07/2001  (US$1,00 equivalente a R$3,2684) extraída da_página_oficial do  órgão_na Internet .o que resultou na quantia de R$ 490.260,00  (quatrocentos e noventa mil e duzentos e sessenta reais).  Aos rendimentos informados na Declaração de Rendimentos do  exercício de 2003 (doc 19) foi adicionada a omissão identificada  (R$  490.260,00  )  e  assim  apurada  a  diferença  de  imposto  de  renda a pagar conforme descrito no Demonstrativo de Apuração  do  Auto  de  Infração.  Uma  vez  apurado  o  imposto  devido,  aplicou­se a multa de oficio qualificada tipificada no inciso II do  artigo 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996 em face do evidente intuito  de fraude definido nos artigos...”  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 Diante de tal procedimento – adição pura e simples do valor da remessa aos  rendimentos  já  declarados,  caracterizando­a  como  renda  não  tributada,  sem qualquer  tipo  de  comprovação  nesse  sentido  –  trago  à  colação  o  brilhante  voto  do  Ilustre Conselheiro  Pedro  Paulo Pereira Barbosa, proferido no Acórdão 2201­00.437, de 29/10/2009, que abordou caso  semelhante,  em  que  se  formalizou  a  exigência  como  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”,  porém tributando­se apenas as remessas, sem inseri­las em um fluxo de caixa. Nesse julgado,  as  duas  fases  acima  especificadas  ficam  bem  delimitadas.  Ademais,  o  voto  ilustra  sobre  os  diferentes procedimento a serem adotados, conforme a modalidade da exigência. Confira­se:  1ª Fase  “Não estou entre os que acham que o Lançamento com base nas  informações  repassadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  respeito  dos  remetentes  e  beneficiários  de  remessas  para  o  exterior nas contas  ligadas ao Beacon Hill não são válidos por  se  tratar de  simples  indicação de nomes,  sem outros  elementos  que  corroborem  a  informação.  Penso  que  se  trata  de  situação  específica em que os remetentes e beneficiários de tais remessas  optaram por essa forma de realizar a operação exatamente para  evitar  o  conhecimento  por  parte  das  autoridades  de  tais  operações  e,  portanto,  não  se  pode esperar  que  existam outros  documentos  que  registrem  as  movimentações  financeiras,  bem  como  não  se  pode  exigir  do  Fisco  que  reúna  esses  elementos  para comprovar o fato. Portanto, penso ser legítima como prova  da remessa dos recursos para o exterior a presença do nome na  relação  fornecida  pela  instituição  financeira  estrangeira  e  repassada às autoridades brasileiras, como neste caso.”  2ª Fase  É certo, porém, que a remessa dos recursos não representa, por  si  só,  a  disponibilidade  de  renda,  não  se  confunde  com  o  fato  gerador do imposto de renda. Para identificar o fato gerador e  apurar  a  base  de  cálculo  é  preciso,  a  partir  da  informação  obtida, realizar procedimentos adicionais de apuração. No caso  de  ser  o  Contribuinte  beneficiário  de  depósito  em  conta  no  exterior, por exemplo, é possível, como sói acontecer, proceder­ se à apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada, para tanto, intimando­se  previamente o contribuinte a comprovar a origem dos  recursos  depositados, como determina o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  É  possível,  também,  constatada  a  disponibilidade  dos  recursos  no  exterior,  considerá­lo  como  aplicação  na  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto.  (...)  o  lançamento  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto é perfeitamente possível, porém o ônus de comprovar  essa  situação  é  do  Fisco.  Acréscimo  patrimonial  não  é  outra  coisa  senão  o  resultado  do  balanço  entre  bens  e  direitos  adquiridos e bens e direitos alienados num determinado período,  considerando­se  ainda  os  valores  correspondentes  às  dívidas,  pagas e contraídas no mesmo período. A apuração do acréscimo  patrimonial,  portanto,  deve,  necessariamente,  considerar  esses  eventos.  Neste  caso,  como  se  verifica  nas  planilhas  de  apuração  do  acréscimo patrimonial, entretanto, os únicos dados que entraram  na  apuração  foram  as  tais  remessas  de  recurso  ao  exterior. O  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.007982/2006­34  Acórdão n.º 9202­002.583  CSRF­T2  Fl. 20          13 Contribuinte  sequer  foi  intimado  a  indicar  os  outros  possíveis  eventos  modificativos  do  seu  patrimônio,  como  alienação  de  bens, empréstimos contraídos, etc. (...)  Ora,  além  do  ônus  de  comprovar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto ser do Fisco, como se demonstrou acima, a apuração  da ocorrência do  fato gerador e da base de cálculo do  imposto  pela  verificação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  exige,  tanto  quanto  na  apuração  da  omissão  de  renda  tributável,  a  precisa determinação da matéria tributável, conforme determina  o art. 142 do CTN, a saber:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação de  penalidade cabível.  Se  a  infração  imputada  ao  contribuinte  foi  a  de  ter  tido  acréscimo  patrimonial  não  justificado,  a  autoridade  lançadora  não  poderia  ter  se  dispensado  de  tentar  identificar  todos  os  eventos modificadores do patrimônio do Contribuinte, podendo,  para tanto, ter intimado o próprio Contribuinte a informar estes  eventos:  aquisição  de  bens  e  direitos,  alienação  de  bens  e  direitos, contratação de operações de mútuos, etc.  Mas  isto  não  foi  feito,  assumindo a  autoridade  lançadora,  sem  nenhuma  justificativa para  tanto,  que o único  fato modificativo  do patrimônio do contribuinte foi a aquisição da disponibilidade  dos recursos remetidos ao exterior.  Nessas  condições,  não  há  como  aceitar  como  tendo  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  razão  pela  qual  o  lançamento  não  merece  prosperar.”  No caso do acórdão embargado, toda a argumentação sobre o ônus da prova,  somente teria sentido no contexto de autuação com base em depósitos bancários de origem não  identificada, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, sequer foi aplicada a sistemática de  apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, intimando­se o contribuinte a trazer  aos autos todos os fatos modificativos de seu patrimônio, comprovando origens e aplicações de  recursos.  Ressalte­se  que  a  remessa  tida  como  renda  não  tributada  é  no  valor  de  US$  150.000,00, quando o contribuinte recebeu, no ano­calendário em apreço, quase um milhão de  reais, declarados no Ajuste Anual.  Entretanto,  optou­se  por  autuar  a  remessa  simplesmente  como  renda  não  tributada (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica), opção que imputa ao Fisco o  ônus de comprovar tal característica, o que também não se verificou.  A conclusão de que o valor da  remessa automaticamente  se converteria em  renda não tributada fica clara na conclusão do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 12:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 “Entretanto, como a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a.qualquer  título  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art..  3°,§4°)  não  há  relevância se os recursos são frutos do trabalho assalariado ou  não,  a  sonegação  fiscal  fica  caracterizada  tão  somente  com  a  redução  do  pagamento  do_imposto_de  renda  decorrente_da  omissão na Declaração de Rendimentos dos recursos recebidos  no exterior. Esta conduta está tipificada no inciso I do artigo 1º  da Lei 8.137 de 27/12/1990. Além disso, constitui crime contra o  Sistema Financeiro Nacional a saída de moeda ou divisa para o  exterior,  sem  autorização  legal,  ou  mesmo  a  manutenção  de  depósitos  não  declarados  à  repartição  federal  competente  (art  22 e seu parágrafo único da Lei 7.492 de 16/06/1986).”  Como se pode constatar, a autuação partiu do pressuposto de que o valor da  remessa constituiria automaticamente fato gerador do Imposto de Renda, sem a necessidade de  comprovação  de  que  se  tratava  efetivamente  de  renda ou  acréscimo patrimonial  não  coberto  por  rendimentos  já  tributados,  ou mesmo  não  tributáveis.  É  certo  que  a  tributação  da  renda  independe  da  sua  denominação,  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  porém  antes  de  tudo  é  necessário  que  se  comprove  que  o  numerário  objeto  da  autuação  constitui efetivamente fato gerador do Imposto de Renda, o que não foi feito no presente caso.   Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  Declaratórios  e  dou­lhes  efeitos  infringentes para, rerratificando o Acórdão 9202­01.897, de 29/11/2011, negar provimento ao  Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11060.000476/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS EM PROVEITO PRÓPRIO A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária que não tiveram sua origem comprovada, mediante documentação hábil e idônea.. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. Identificada a omissão de receitas em montantes superiores aos limites estabelecidos pela legislação do Simples, deve ser feita a exclusão da opção para a sistemática TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão de mérito prolatada no principal aplica-se à CSLL, à contribuição ao PIS e à COFINS pela íntima relação de causa e efeito. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA E O DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DE SAÍDA. No caso de pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, a base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, e o seu custo de aquisição, desde que esses valores sejam comprovados mediante apresentação das notas fiscais de entrada e de venda.
Numero da decisão: 1202-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Losso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000476/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.900  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITACIR PICCININ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS EM  PROVEITO PRÓPRIO   A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  que  não  tiveram sua origem comprovada, mediante documentação hábil e idônea..   EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA.   Identificada  a  omissão  de  receitas  em  montantes  superiores  aos  limites  estabelecidos pela legislação do Simples, deve ser feita a exclusão da opção  para a sistemática  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.   A decisão de mérito prolatada no principal aplica­se à CSLL, à contribuição  ao PIS e à COFINS pela íntima relação de causa e efeito.  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES.  BASE  DE  CÁLCULO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  DE  VENDA  E  O  DE  AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DE  SAÍDA.  No caso de pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores,  a  base  de  cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda é  a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, e o  seu custo de aquisição, desde que esses valores sejam comprovados mediante  apresentação das notas fiscais de entrada e de venda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 04 76 /2 01 0- 32 Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Losso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Itacir Piccinin  (CNPJ 00734.185/0001­68),  após  procedimento de  auditoria,  teve  contra  si  lavrados  autos  de  infração,  referente  aos  tributos  IRPJ,  contribuição  ao  PIS,  Cofins, CSLL e INSS.  Dos termos do relatório do procedimento fiscal (fls. 1199/1252), datado de 12  de  março  de  2010,  informa  a  autoridade  que,  após  a  contribuinte  prestar  esclarecimentos,  algumas considerações foram tecidas.  Inicialmente, foi verificada significativa divergência entre a escrita contábil e  a movimentação financeira apresentada pela contribuinte, com o qual houve a intimação desse  para comprovação dos depósitos bancários, o que não foi atendido em sua totalidade.  Assim, em relação às receitas não comprovadas, nos termos do artigo 42 da  Lei  nº  9430/96,  deu­se  a  presunção  de  que  referidos  valores  eram  receitas  omitidas  à  tributação.  Ainda, em relação às receitas provenientes da venda de veículos automotores  determina  que  estas  integram  a  receita  bruta  da  empresa.  Informa  que,  tanto  no  regime  do  Simples, em que os tributos devidos são calculados mediante aplicação de percentuais sobre a  receita bruta da empresa, quanto no do Lucro Arbitrado, cuja determinação da base de calculo  é  feita  pela  aplicação  de  percentuais  sobre  as  receitas  auferidas  na  atividade,  não  é  possível  submeter  ao  índice  de  onde  se  extrai  o  montante  para  estipular  o  valor  da  base  de  cálculo  somente  as margens  de  venda  e,  nem  tampouco  se  pode  permitir  que  sejam  descontados  os  custos de aquisição.  Com  a  fiscalização,  também  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STM n. 11 de 04 de março de 2010 (fls.1198), que determinou a exclusão da contribuinte  do Simples, devido ao excesso de receita bruta auferida no ano­calendário de 2005, lastreado  pelos dispositivos do artigo 9, I e II combinado com artigo 14, I da Lei nº 9317/96. A exclusão  foi determinada com retroatividade à data de 1º de janeiro de 2006.  Dada a exclusão do Simples, passou­se a apurar os tributos devidos com base  no Lucro Arbitrado, ante a apresentação somente dos Livros Diário e Razão. Como os livros  registram apenas parcela ínfima da transação efetuada pela empresa no período analisado, tem­ Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 11060.000476/2010­32  Acórdão n.º 1202­000.900  S1­C2T2  Fl. 3          3 se a impossibilidade de sua utilização para apuração do lucro real. Assim, diante do contexto  fático verificado pela fiscalização, aplica­se o arbitramento do lucro com base no artigo 530, II  do RIR/99.  Ainda,  estipula  a  aplicação  de multa  de  ofício,  determinada  no  patamar  de  75%, conforme o artigo 44, I, da Lei nº 9430/96.  Ato  contínuo,  lavrou­se os  autos de  infração  (fls.  1262/1308),  referente  aos  tributos, aqui indicados com os valores já acrescidos dos juros moratórios e da multa de ofício  no importe de 75%.  ­ IRPJ – Simples ­ R$ 126.745,39  ­ IRPJ – Lucro Arbitrado – R$ 593.370,26  ­ Contribuição para o PIS/Pasep – Simples­ R$ 126.745,39  ­ Contribuição ao PIS – Arbitrado ­ R$ 193.770,27  ­ CSLL – Simples ­R$ 199.955,06  ­ CSLL ­ Lucro arbitrado – R$ 319.668,16  ­  Contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  –  Simples ­R$ 399.910,03  ­ COFINS ­ Arbitrado – R$894.325;85  ­ Contribuição para Seguridade Social – INSS – Simples ­R$ 834.466,38  A  contribuinte  foi  intimada  em  25  de  março  de  2010,  apresentando  impugnação (fls. 1322/1330) em 23 de abril do mesmo ano.  Ao expor os fatos, a contribuinte invoca a previsão legal para a tributação de  venda de veículos usados, contida, segundo ele, no artigo 5º da Lei nº 9716/98, na Instrução  Normativa da SRF nº 247/02, com análise na Solução de Consulta nº 31 de 07/04/2009. Assim,  entende que deve ser considerada, como receita tributável, o valor relativo à diferença entre o  valor da venda e o custo da aquisição.  Ainda,  informa  que,  nos  casos  de  intermediação  de  negócios,  a  receita  é  o  valor da intermediação e, não, o valor da operação que transitou pela conta bancária.  Em sede de preliminar,  informa ser  importante guardar que, na maioria das  vezes, os valores depositados ou creditados em suas contas bancárias eram originários de mais  de  uma  operação.  Segundo  ele  “Não  teria  como  fazer  uma  guia  de  depósito  para  cada  operação”,  informando  ainda  que  “Houve,  ainda  casos  em  que  o  valor  recebido  de  determinadas  operações  era  divido  em  depósitos  em  bancos  diferentes”,  dificultando  a  vinculação de cada movimentação com a documentação, o que não pode gerar prejuízo a ele.  Informa que, em momento algum dos períodos de 2005, 2006 e 2007,  teria  ultrapassado  o  limite  de  enquadramento  previsto  no  Simples,  e  posteriormente  no  Simples  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     4 Nacional,  aduzindo  ser  incabível  sua  exclusão  do  Simples  com  efeitos  retroativos  a  1º  de  janeiro de 2006, bem como sua exclusão.  Relaciona  valores  para  os  quais  foram  apresentados  documentos  comprobatórios, tentando afastar a autuação.  Em relação ao mérito,  informa que os  tributos  foram calculados de maneira  indevida, eis que tomaram por base os valores que transitaram em suas contas bancárias, sem  que se considerasse o conceito legal de receita tributável, gerando débitos irreais.  Informa  que  é  empresário  individual,  e  que,  em  virtude  do  seu  ramo  de  comércio  –  compra  e  venda  de  veículos  novos  e  usados  –  circulam  valores  por  suas  contas  correntes,  mas  que  não  há  como  a  partir  da  aludida  circulação  gerar  presunção  absoluta  da  existência do fato gerador do imposto de renda.  Ainda que, como reflexo da aludida circulação, recebe valores em sua conta  corrente e, em momento posterior, repassa­os aos fornecedores, e, assim, embora tenha a posse  dos valores, não mantém a disponibilidade econômica ou jurídica dos mesmos, este sim, fato  gerador do imposto de renda.  Argumenta que não é possível utilizar­se de extratos bancários para realizar o  lançamento tributário, vez que, não evidenciado o acréscimo patrimonial, não há de se falar em  renda tributável e os aludidos extratos referem valores que transitaram pelas contas bancárias, e  não receitas.  Nesse sentido, informa que o Poder Judiciário vem decidindo que valores que  circulam pela conta corrente, embora estejam sujeitos à incidência de CPMF, não podem servir  de base de cálculo para o  IRPJ. Cita a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos,  bem como jurisprudência administrativa que entende pertinentes.  Aduz que a previsão trazida com o artigo 42 da Lei nº 9430/96 é impossível  de  ser  aplicada  no  direito  brasileiro.  Em  seu  entender,  ante  o  princípio  da  reserva  legal,  é  descabido o lançamento com base em presunção não estipulada como lei complementar.   Informa que entre depósitos bancários e a omissão de rendimentos imputada  não  há  uma  correlação  lógica  direta  e  segura,  especialmente  ante  a  natureza  das  operações  realizadas pela contribuinte. Correlaciona  jurisprudência administrativa que entende aplicável  ao caso.  Somente com o fulcro de argumentar, informa que “até poderia a SRF arbitrar  IRPF  com  base  na  presunção.  No  entanto,  a  autoridade  administrativa  deveria  esgotar  sua  investigação, o que, no caso da impugnante bastaria um simples  levantamento dos bens em nome do  mesmo,  para  se  constatar  a  não  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  desproporcional  à  renda  declarada”, motivo pelo qual entende inconsistente o lançamento tributário.  Para  a  contribuinte,  a  administração  deveria  fundamentar  as  imputações,  através de variação patrimonial desproporcional em relação à renda declarada, mas que, não há  por  sua  parte  sinais  exteriores  de  riqueza  que  evidenciem  tal  variação  e  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  só  se  verifica  quando  da  ocorrência  do  acréscimo  patrimonial.  Junta  jurisprudência administrativa que entende amparar sua decisão.  Requer  e  invoca  a  necessidade  de  realização  de  perícia  por  contabilista  idôneo e imparcial, para que se busque a real origem e destino dos valores depositados.  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 11060.000476/2010­32  Acórdão n.º 1202­000.900  S1­C2T2  Fl. 4          5 Assim,  ante  a  improcedência  e  a  insubsistência  da  ação  fiscal,  requer  o  acolhimento da impugnação cancelando o débito fiscal. Em acréscimo, impugna a exclusão do  Simples.  A  1ª  Turma  da  DRJ/POA  ao  julgar  o  feito  no  Acórdão  10­35.225  (fls.  1341/1346), houve por bem julgar improcedente a impugnação.  Ao analisar os autos, os julgadores iniciam sua manifestação pela análise do  pedido de prova pericial, informando que desconhecem do pedido, nos termos do artigo 16 do  Decreto nº 70.235/72.  Informa que não  foi  indicado o perito, nem tampouco se explicitou os  quesitos a serem respondidos.  Em  relação  à  análise  da  constitucionalidade  de  leis,  informa  que  referida  análise ultrapassa a competência dos julgadores na seara administrativa, citando a Súmula nº 2  do CARF, motivo pelo qual desconhece referidas alegações.  No que tange ao tópico da omissão de receitas de vendas de veículos, informa  assistir razão ao autuado que, em determinadas operações de vendas de veículos usados, deve  ser considerada como receita tributável, o valor relativo à diferença entre o valor da venda e o  custo de aquisição, nos termos da Lei nº 9716/98 e da IN SRF nº 247 de 2002, mas que, nos  termos do artigo 5º da aludida lei, exige­se a existência de notas fiscais, tanto de entrada como  de saída dos veículos para tanto.  Ocorre  que  esse  requisito  não  foi  atendido,  não  podendo,  então,  a  contribuinte  se  beneficiar  desta  tributação  diferenciada,  restando  corretos  os  termos  da  autuação.  Em  relação  à omissão  de  receitas  vindos  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, informa ser o enquadramento legal o previsto no artigo 42 da Lei nº 9430/96.  Ensina  que  o  dispositivo  em  comento  não  criou  nova  hipótese  de  incidência,  mas  mera  presunção de omissão de  receitas, que pode ser afastada mediante a comprovação da origem  dos depósitos.   Ocorre que a contribuinte não trouxe a devida comprovação, motivo que leva  a firmar a presunção de que os depósitos referem­se a receitas omitidas.  Ainda, em relação à adição das receitas omitidas às receitas conhecidas, ante  a  alegação  da  contribuinte  de  que  as  receitas  determinadas  com  base  nos  documentos  comprobatórios  de  vendas  estariam  incluídas  nos  depósitos  bancários,  entende  que,  ante  a  ausência de comprovação de tais fatos, a totalidade dos depósitos deve ser tomada como receita  omitida.  Por  fim,  esclarece que o ônus da prova na hipótese,  ante o disposto na  lei,  cabe ao sujeito passivo.  No que tange à exclusão do Simples,  informa que, em 2005, a receita bruta  anual do contribuinte superou os R$ 7.000.000,00, enquanto que, para o período, o limite para  o enquadramento como empresa de pequeno porte fora de R$ 1.200.000,00 (conforme Lei nº  9732/98), sendo correto o fundamento utilizado no ato declaratório da exclusão.  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     6 Cientificado em 23 de novembro de 2011, não concordando com a decisão,  apresentou Recurso Voluntário em 21 de dezembro do mesmo ano, onde reitera as alegações  trazidas com sua impugnação.  Com o recurso, vieram os autos a este Conselho, para julgamento.  É o relatório  Voto             O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  trata­se  de  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  contribuição  ao  PIS,  COFINS e contribuição ao INSS decorrente de omissão de receitas, as quais foram verificadas  mediante  o  cotejamento  das  informações  constantes  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal  e  as  informações  dos  depósitos  bancários  fornecidas  pela  recorrente  mediante  solicitação em Mandado de Procedimento Fiscal.   As  preliminares  de  pedido  de  perícia  e  inconstitucionalidade  invocadas  na  Impugnação pela recorrente não foram aqui trazidas em sede do Recurso Voluntário.  Quanto  ao  mérito,  primeiramente,  importante  esclarecer  que,  a  recorrente  autorizou a Secretaria da Receita Federal a obter  informações dos bancos que  listou (fls 50),  mas por fim entregou os extratos bancários à autoridade lançadora, como confirma protocolo às  fls  55.  Ademais,  ficou  vastamente  demonstrado  nos  autos  que  a  recorrente,  intimada  por  diversas  vezes,  não  procedeu  à  comprovação  dos  recursos  oriundos  de  sua  movimentação  financeira, resultando esse seu procedimento, assim, na causa de lançar, isto é, na ocultação de  receitas, relativos aos anos­calendários de 2005 a 2007.   Nesse  período,  de  2005  a  2007,  constatou­se  que  foram  movimentadas  importâncias  de  aproximadamente R$16,5milhões,  enquanto  que  as  informações  prestadas  à  Secretaria da Receita Federal, através das declarações enviadas,  foram no  total de R$300mil.  Logo, representam valores bem distintos e distantes entre si.   A  recorrente  alega  que  a  autoridade  lançadora  não  observou  que,  como  se  tratava  de  venda  de  automóveis,  deveria  ser  considerada  a  dedução  dos  custos  de  aquisição  desses carros. De fato, nos termos da Lei nº 9.716, de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº  247,  de  2002,  admite­se  que,  em  determinadas  circunstâncias,  nas  operações  de  venda  de  veículos usados deve ser considerada “como receita tributável dessas operações o valor relativo à  diferença  entre  o  valor  de  venda  e  o  custo  de  aquisição”.  Todavia,  a  contribuinte  não  logrou  apresentar  as  notas  fiscais  tanto  de  entrada  como  de  saída,  as  quais  são  um  dos  requisitos  exigidos no artigo 5º dessa mesma Lei, a saber:  “Art.  5º  ­ As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.   Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 11060.000476/2010­32  Acórdão n.º 1202­000.900  S1­C2T2  Fl. 5          7 Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.”  Como  não  logrou  apresentar  o  documento  exigido  em  lei,  não  há  como  observar  essa  dedução,  portanto,  não  há  o  que  reparar  no  lançamento  ou  nos  critérios  de  apuração de receita adotados no auto de infração.  A  autoridade  lançadora  intimou  a  contribuinte  a  esclarecer  em  várias  oportunidades, o que não ocorreu. A contribuinte não forneceu os esclarecimentos necessários  dos  fatos  detectados  na  ação  fiscal.  Assim  sendo,  a  autoridade  fiscal  fez  o  lançamento  com  base no artigo 42 da Lei nº 9430/1996, uma vez que ficou configurado que a contribuinte foi  regularmente  intimada e não comprovou por meio de documentação hábil  e  idônea a origem  dos recursos, que indubitavelmente foram depositados em sua conta­corrente. O disposto nesse  normativo se coaduna com os  fatos do mundo  fenomênico, portanto, verifica­se a subsunção  dessa norma aos fato.  Com o cotejo dos valores declarados para o fisco federal e a movimentação  financeira mantida à margem de qualquer registro oficial, em nome da pessoa jurídica, restou  demonstrada, inequivocamente, a omissão de receita.   Diante desse indício, a autoridade fiscalizadora suportada no normativo  retromencionado, não pode simplesmente desprezá­las, aliás, deve usá­las para suportar o seu  lançamento.  Nesse sentido,  temos o Acórdão nº 108­09238, da contribuinte “C. VIMAR  COMERCIAL DE VIDROS MARINGA LTDA­EPP”, relatado pelo conselheiro dessa turma  Sr. Orlando José Gonçalves Bueno, cuja ementa assim se apresenta:  “IRPJ  E  OUTROS  –  SIMPLES  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  APLICABILIDADE  DA  PRESUNÇÃO LEGAL A PARTIR DE 1996 ­ Como se tratam de  fatos  geradores  de  1997,  1998  e  1999,  plenamente  aplicável  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  incumbindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  contrário,  qual  seja, de que a movimentação bancária de  sua  titularidade  tem origem e justifica­se em não constituir hipótese de omissão  de  receitas.  Todavia,  nestes  autos,  o  contribuinte  não  logrou  afastar totalmente a presunção legal indigitada, por prova hábil  e  idônea,  principalmente  sobre  movimentação  bancária  à  margem  da  escrituração  contábil  e  em  valores  superiores  à  média  das  receitas  declaradas  nos  períodos  fiscalizados,  remanescendo,  assim,  valores  injustificados,  consubstanciando  válida  e  eficaz  a  imputação  legal  de  omissão  de  receitas  na  conduta sobre os mesmos. Recurso negado.”  As decisões trazidas à colação pela recorrente ocorreram sob vigência da Lei  nº 8.021/1990 e a Súmula 182 do antigo TRF, que não são mais aplicáveis aos dias atuais. A  mudança  se  fez  através  da  Lei  nº  9430/1996,  que  concedeu  aos  depósitos  bancários  força  jurídica  para  suportar  o  lançamento.  Para  afastar  essa  assertiva,  a  recorrente  é  que  deveria  apresentar,  com  propriedade,  a  verdade  e  as  provas  dos  fatos,  isto  é,  a  recorrente  deveria  explicar  que  os  créditos  não  são  recebimento  de  vendas  ou  que não  pertenciam  à  recorrente  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     8 motivo pelo qual não foram escriturados ou que foram devidamente tributados, mas nada disso  foi feito. Temos a recorrente levantando suas alegações, todavia, sem comprovações.   Outra questão  que  foi  invocada  pela  recorrente  é  a  exclusão  do SIMPLES.  Ora, uma vez caracterizada a omissão de receitas, a autoridade lançadora verificou o limite da  receita bruta aplicável ao período em questão, e, também procedeu à exclusão da interessada do  SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso II e § 1° da Lei nº 9.317/1996. À época o limite era de  R$  1.200.000,00  (hum  milhão  e  duzentos  mil  reais),  sua  receita  bruta  foi  superior  a  esse  montante,  portanto,  a  autoridade  lançadora  formalizou  sua  exclusão  se  deu  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/STM nº 11, de 4 de março de 2010, a partir de 1º de janeiro de  2006, fundamentado no artigo 15, IV, da Lei nº 9317/96.  A exclusão num único processo é possível, consoante o artigo 1º , inciso III,  da Portaria do MF nº 666, de 2008, a qual dispõe sobre a formalização de processos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, que transcrevo:   “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  .......................  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;”  Ainda, nos termos do artigo 9º, §1º, do Decreto nº 70.235/1972, temos que:  “  Quando,  na  apuração  dos  fatos,  for  verificada  a  prática  de  infrações  a  dispositivos  legais  relativos  a  um  imposto,  que  impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou  de  contribuições,  e  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova,  as  exigências  relativas  ao mesmo  sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo  todas  as notificações de lançamentos e autos de infração.”  Dessa forma, está correto o procedimento da autoridade fiscal em contemplar  num só processo a exclusão da sistemática do SIMPLES por conta do excesso de receitas, as  quais  foram  obtidas  junto  à  movimentação  financeira  da  interessada,  em  procedimento  de  fiscalização, e a exigência do IRPJ e seus reflexos por conta dessa omissão de receitas.  Quanto aos  lançamentos reflexos, por conta da vinculação existentes com o  IRPJ, as mesmas conclusões são aplicáveis. Ou seja, dada a decisão de mérito prolatada para o  IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, mantém­se o mesmo entendimento para a CSLL, as  contribuições ao INSS, a Contribuição ao PIS e a COFINS, tendo em vista que o artigo 42 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  caracterização  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como  receitas  da  pessoa  jurídica. A  interessada,  em  nenhum momento,  carreou  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  da  origem  dos  recursos  depositados  de  forma  a  permitir a identificação de que tais valores não seriam receitas da recorrente ou que, em sendo  receitas da atividade, foram regularmente oferecidas à tributação para elas prevista.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e  manter o lançamento.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 11060.000476/2010­32  Acórdão n.º 1202­000.900  S1­C2T2  Fl. 6          9 Nereida de Miranda Finamore Horta ­ relatora                                Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA

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Numero do processo: 10120.903651/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).
Numero da decisão: 3801-001.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Sthal - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903651/2008­14  Recurso nº  11   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.201  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  Contribuição para oPIS/PASEP  Recorrente  RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora  do  prazo  regulamentar,  acarreta  a  preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa.  O  decurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  consolida  o  crédito  tributário na esfera administrativa  (artigo 33, do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Sthal ­ Relator.  EDITADO EM: 31/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 36 51 /2 00 8- 14 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  10/11/2004  (fls.  13),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de maio de 2004, por meio  de  guia  DARF,  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/06/2004,  com  débitos  de  PIS/PASEP  do  mesmo  período  de  apuração  de  janeiro  de  2003,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante total de R$ 2.401,10.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF  de  Origem,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  18,  o  que  ensejou  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte  às  fls.  01,  e que  restou  julgada  improcedente  pela DRJ de  Origem,  através  do  acórdão  de  fls.  26/30,  cujo  relatório  é  suficiente  para  o  correto  entendimento da questão em debate nesses autos, cumprindo a sua transcrição integral:     “Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  nº  32943.96917.101104.1.3.048718,  transmitida  eletronicamente em 23/09/2004, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  (...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento de outro débito, conforme demonstrado no quadro a  seguir, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  (...)  Assim,  em 12/08/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl. 18),  cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  2.368,64.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  21/08/2008  (fl.  22),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/09/2008,  manifestação  de  inconformidade às fls. 1, acrescida de documentação anexa.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903651/2008­14  Acórdão n.º 3801­001.201  S3­TE01  Fl. 75          3 A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  deixado  de  retificar  os  valores  reais  do  débito  compensado  no  PER/DCOMP  e  informados  a  maior  na DCTF  original. Desse  modo,  não  teria  sido  possível  para  os  sistemas  da  RFB  confirmarem  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  que  os  valores  teriam  sido  informados  indevidamente na DCTF. A contribuinte  informa, ainda, que  já  teria  retificado  a  DCTF  que  conteria  informações  sobre  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  solicita  nova  revisão  do  Per/DCOMP objeto da lide.  Ao final, requer que seja acolhida a presente a Manifestação de  Inconformidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  constante no Despacho Decisório emitido pela RFB.”  O acórdão da DRJ cujo relatório está acima transcrito restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  ERRO  NAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  NA  DCTF.  AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que demonstrassem a existência  de  erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DCTF  original.  A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento  indevido ou a  maior.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  O contribuinte, intimado do referido acórdão em 01/06/2011 (fls 34) insurge­ se  contra  o mesmo  através  do  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  36/42  (protocolizado  em  08/07/2011),  através  do  qual  apresenta  essencialmente  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  Através  do  Memorando  nº  146/2012/SECAT/DRF­GOI/SRRF01/RFB/MF­ GO,  endereçado  a  este Conselho,  a procuradoria  informa,  ainda,  a propositura de uma Ação  Ordinária, distribuída sob o nº 2009.35.04.000430­0 perante a Justiça Federal da Subseção de  Aparecida  ­ GO, através da qual  requer a contribuinte a homologação das compensações em  discussão.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  n°  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Dai,  conclui­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar  Recurso  Voluntário,  conforme  preceitua  o  caput  do  artigo  33,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  O contribuinte, como pode ser visto, foi intimado do acórdão ao qual recorre  em 01/06/2011 (fls 34) e insurgiu­se contra o mesmo através do presente Recurso Voluntário  somente em 08/07/2011, quando o trintídio já houvera se esgotado.  Independentemente  da  existência  de  uma  possível  concomitância  com  a  noticiada ação judicial – que deve ter sido promovida pelo patrono da Recorrente apenas para  mascarar  as  impropriedades  por  ele  cometidas  nesse  processo  e  que  somente  fez  perder  o  tempo  desse  Conselho  e  do  Judiciário,  porque  se  esse  processo  fosse  instruído  com  os  documentos  comprobatório  do  crédito,  ninguém  lhe  negaria  o  direito  –  não  há  como  se  conhecer desse recurso por intempestivo.  Nesse sentido voto por não conhecer do presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903651/2008­14  Acórdão n.º 3801­001.201  S3­TE01  Fl. 76          5                 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4419064 #
Numero do processo: 12898.000061/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000061/2009­45  Recurso nº  0.01Voluntário  Resolução nº  1401­000.174  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  Astromarítima Navegação S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Antônio  Alkmim Teixeira,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem  Jureidini  Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  o  relatório  que  integra o acórdão recorrido, fls. 367:  Do lançamento O presente processo tem origem no auto de infração de  fls.  266/273,  datado  de  26/01/2009,  por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  da  interessada  acima  qualificada  o  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  no  valor  de  R$  1.975.550,94,  acrescido  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%  e  demais  encargos moratórios,  decorrente  de  adição  a menor  ao  lucro     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 00 06 1/ 20 09 -4 5 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12898.000061/2009­45  Resolução nº  1401­000.174  S1­C4T1  Fl. 3          2 líquido,  para  obtenção  do  lucro  real,  da  realização mínima  de  lucro  inflacionário  nos  exercícios  de  2004,  2005  e  2006,  anos­calendário  2003, 2004 e 2005.  A  interessada  deveria  ter  realizado  o  montante  anual  de  R$  2.749.974,58,  equivalentes  a  dez  por  cento  do  saldo  de  Lucro  Inflacionário  Acumulado  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  no  valor de R$ 27.499.745,85 conforme o Sistema de Acompanhamento do  Prejuízo  e  Lucro  Inflacionário­SAPLI  (fls.  176/181),  tendo  realizado  R$ 114.689,12 em cada um dos anos­calendário de 2003 e 2004 e R$  118.341,65  no  ano­calendário  de  2005,  resultando  nas  diferenças  anuais de R$ 2.635.285,46 nos anos­calendário de 2003 e 2004 e R$  R$ 2.631.632,93 no ano­calendário de 2005.  O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 8o da Lei n°  9.065, de 20 de junho de 1995; artigos 6o e 7o da Lei n° 9.249, de 26  de dezembro de 1995; e arts. 249, inciso I, e 449 do Regulamento para  o Imposto de Renda­RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999.  Da  Impugnação  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  20/02/2009,  a  peça  impugnatória  de  fls.  278/284,  juntando os documentos de fls. 285/299, onde argüi a  tempestividade,  descreve  a  autuação,  discorre  sobre  as  regras  de  diferimento  e  realização  do  lucro  inflacionário  e  reafirma  que  seu  saldo  de  lucro  inflacionário acumulado em 31/12/1995 montava em R$ 1.475.696,23,  conforme cópia do seu Livro de Apuração do Lucro Real­Lalur, saldo  este que deveria ser realizado no prazo de dez anos.   Alega que em 31/12/2002 já havia realizado R$ 1.127.976,34 daquele  saldo de  lucro inflacionário, restando R$ 347.719,89, que deveria ser  realizado  nos  anos  seguintes  de  2003,  2004  e  2005  pelo  montante  anual de R$ 115.906.63.   Reconhece  que  nos  anos  de  2003  e  2004  realizou  somente  R$  114.906,63,  que  ensejou  uma  diferença  de R$  1.217,51  em  cada  ano  calendário, totalizando R$ 2.435,02.   Já  no  ano  de  2005,  tendo  identificado  tal  diferença,  realizou  espontaneamente  o  montante  de  R$  118.341,65,  sanando  as  inconsistências dos anos de 2003 e 2004 e realizando integralmente o  saldo de lucro inflacionário remanescente.  Encerra  pedindo  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  cancelándo­se  a  exigência  fiscal  a  título  de  IRPJ  e  penalidades  aplicadas.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  impugnação, por meio do Acórdão nº 12­33.664, que recebeu a seguinte ementa (fls. 365):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2004,  2005,  2006  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no  mínimo, no caso de apuração anual de imposto de renda, dez por cento  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12898.000061/2009­45  Resolução nº  1401­000.174  S1­C4T1  Fl. 4          3 do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  existente  em  31  de  dezembro de 1995.  DIFERENÇA DE REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO  JUSTIFICADA  PELA  AUTUADA.  PROCEDÊNCIA  DE  SUA  EXIGÊNCIA.  Há  que  se  manter  a  autuação  quando  a  interessada  não  justifica  a  diferença  entre  o  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995  constante  dos  registros  desta  Secretaria  e  aqueles  que  alega constar de seu Lalur, cuja exigência da diferença de realização  resultou na lavratura do auto de infração.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do  referido Acórdão em 05/08/2011  (fls.  372),  a  contribuinte  apresentou  em  06/09/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  374­391,  com  base  nos  seguintes argumentos:  a)  preliminarmente,  arguiu  a  extinção  do  crédito  tributário  referente  ao  ano­ calendário de 2003, pela decadência, nos  termos do art. 156, V do CTN, considerando que o  presente lançamento somente foi constituído em 21/01/2009;  b) no mérito,  alegou  ter efetuado o recolhimento  integral  (sic) do saldo credor  complementar (diferença IPC/BTNF) por meio de realização de depósito judicial nos autos do  Mandado de Segurança nº 93.0020368­1.   c)  No  seu  entender,  a  referida  parcela  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não obstante haja  sido proferida decisão  judicial  desfavorável  à  recorrente,  pela 1ª  Turma do TRF – 2ª Região. O Recurso Extraordinário interposto pela recorrente (RE 204.515)  encontra­se pendente de julgamento no STF;  d)  segundo  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  lucro  inflacionário  não  deve  compor a base de cálculo do Imposto de Renda.  É o relatório.  Voto  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  afirmou  ter  impetrado  o  Mandado  de  Segurança nº 93.0020368­1, com o objetivo de garantir o seu alegado direito líquido e certo de  não  reconhecer  os  efeitos  da  diferença  de  correçãomonetária  complementar  de  1990  pelo  índices IPC x BTNF nos seus resultados, e tampouco a sua realização.  Alegou,  outrossim,  ter  efetuado  o  recolhimento  integral  (sic)  do  saldo  credor  complementar (diferença IPC/BTNF) por meio de realização de depósito judicial nos autos do  Mandado de Segurança nº 93.0020368­1.  Segundo a recorrente, muito embora haja sido proferida sentença desfavorável à  Recorrente, em 10/10/97, foi interposto Recurso Extraordinário, visando a reforma integral do  acórdão proferido pela 1  a Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, o qual encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  204.515),  permanecendo  integralmente depositado o valor do débito questionado, que será levantado ou convertido em  renda da União somente após o transito em julgado da ação .  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12898.000061/2009­45  Resolução nº  1401­000.174  S1­C4T1  Fl. 5          4 Dispositivo   Diante destas  alegações,  que não  foram submetidas  à  apreciação do colegiado  julgador a quo, considero necessária a realização de diligência, para que:  a) seja a contribuinte intimada a apresentar certidão atualizadada de objeto e pé  referente  ao  Mandado  de  Segurança  93.0020368­1,  cópia  autenticada  dos  comprovantes  de  depósito  judicial  efetuados  no  aludidos  autos  e  comprovante  de  que  os  aludidos  valores  permanecem depositados em juízo;  b) as autoridades diligenciantes elaborem relatório conclusivo, demonstrando se  os valores  exigidos por meio do presente processo  efetivamente  encontravam­se depositados  judicialmente, por ocasião da lavratura do auto de infração de fls 266­273. Caso necessário, as  autoridades  diligenciantes  devem  intimar  a  contribuinte  a  prestar  informações/apresentar  elementos de prova complementares.  Ao  final,  dê  ciência  a  contribuinte  concedendo­lhe  o  prazo  de  10  dias  para  manifestação, conforme art.44 da Lei n° 9.784/99.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10380.906783/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. SUPERFICIALIDADE. REEXAME DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO. Tratando-se de despacho decisório decorrente de procedimento meramente eletrônico, cuja análise da compensação pleiteada é efetuada superficialmente, deve ser reexaminado o pedido apresentado, quando logra o Recorrente pôr em dúvida os fundamentos da não homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 1803-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o órgão de origem reexamine o pleito apresentado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 71          1 70  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906783/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.579  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  B. M.CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROCEDIMENTO  ELETRÔNICO.  SUPERFICIALIDADE.  REEXAME  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADO.  Tratando­se  de  despacho  decisório  decorrente  de  procedimento  meramente  eletrônico,  cuja  análise  da  compensação  pleiteada  é  efetuada  superficialmente, deve ser reexaminado o pedido apresentado, quando logra o  Recorrente  pôr  em  dúvida  os  fundamentos  da  não  homologação  da  compensação requerida.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 67 83 /2 00 9- 18 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 72          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o órgão de origem reexamine o pleito apresentado, nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman  e  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida  Bacchmi.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 73          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 34):  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação,  fls.  01/04,  na  qual  pretende  compensar  o  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (código  de  receita  2372)  relativo  ao  período  de  apuração encerrado em 31/12/2004.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação  da compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 01/04):  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Cientificado  desse  despacho  em  05/05/2009,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  02/06/2009,  fls.  08,  alegando  que  a  inconsistência se deu devido ao preenchimento da DCTF, onde o débito  relativo a  esse  período  foi  informado  a  maior,  e  o  DARF  foi  totalmente  vinculado  a  este  débito.  Para corrigir a situação, apresenta DCTF retificadora, relativa ao 4º trimestre  de 2004, com o débito correto.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 33):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  está  condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa,  o que somente  é possível mediante  apresentação dos  elementos que  comprovem a  liquidez e certeza do direito alegado.  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato  no preenchimento da declaração original.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 74          4 Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  07/01/2011  (fls.  39),  a  tempo,  em  08/02/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 40 a 44,  instruído com os documentos de  fls. 45 a 69, nele argumentando, em síntese:  a)  que o despacho decisório, referido pela Turma julgadora como iniciador  do  procedimento  fiscal,  não  representa  um  ato  espontâneo,  e,  sim,  provocado a partir do requerimento de compensação do crédito tributário  da Recorrente;  b)  que resta claro ser ilegítimo que seja privada de seu direito à retificação  da DCTF,  em detrimento de  sua própria  iniciativa  ao  requerer  a devida  compensação tributária cabível;  c)  que,  ainda  que  não  homologada  a  compensação,  como  tolher  da  Recorrente  o  direito  de  justificar  e  sanar  o  erro  cometido  na  DCTF  originária, quando somente conhecedora desse, no momento da ciência do  dito despacho decisório? e  d)  que  é  plena  e  legalmente  admissível  a  referida  apresentação  da  DCTF  retificadora no momento em que o foi, sendo, consequentemente, cabível  o reexame da requerida e agora atestada compensação tributária.  4.  Consta,  ainda,  da  petição  recursória,  nota  do  órgão  jurisdicionante  no  seguinte sentido: “Observar a documentação anexada ao processo nº 10380.906782/2009­65 –  livros/notas fiscais”.  5.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 75          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  6.  A decisão recorrida assim concluiu, para julgar improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada (fls. 36):  Portanto,  no  presente  caso,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  mas  também  dos  elementos  de  prova (cópias de livros e documentos) capazes de demonstrar o  erro  supostamente  cometido na DCTF original, que embasou o  despacho decisório em referência.  Com  efeito,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  defesa,  revelando­se,  pois,  procedente  o  despacho  decisório  da  autoridade  local  que  originou o presente litígio.  Em seu Recurso,  anexa  a Recorrente  cópia da DCTF  retificadora  (fls.  48  a  65),  cópia  do  respectivo  recibo  de  entrega  (fls.  66),  planilha  contendo  relação  de  valores  de  notas  fiscais  relativas ao período de outubro a dezembro de 2004  (fls. 67 a 69)  e o  seguinte  demonstrativo (fls. 69):    Observa­se,  desse  demonstrativo,  que  a  quantia  de  R$  37.064,02  corresponde,  basicamente,  ao  “valor  original  do  crédito  inicial”  constante  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (fls.  2)  e  ­  ao  que  tudo  indica  ­  o  montante  de R$  59.302,44,  pago  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais (Darf), teria sido incorretamente informado na Declaração de Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  respectiva  (original),  como  “débito  apurado”  (fls.  5),  quando  deveria nela constar o valor de R$ 22.238,42, como indicado na DCTF retificadora (fls. 21):  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 76          6       Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 77          7   Assim,  tendo  em  vista  se  tratar,  no  presente  caso,  de  despacho  decisório  decorrente  de  procedimento  meramente  eletrônico  (fls.  5),  cuja  análise  da  compensação  requerida  é  efetuada  superficialmente,  entendo  deva  ser  reexaminado  o  pleito  apresentado,  fundamentando­se, o órgão de origem, para a homologação ou não do pedido de compensação,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  nos  assentamentos  contábeis  da  Recorrente,  entre  outros  documentos  que  entender  pertinentes  (“Observar a documentação anexada ao processo nº 10380.906782/2009­65”).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.906783/2009­18  Acórdão n.º 1803­001.579  S1­TE03  Fl. 78          8 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que o órgão de origem  reexamine o pleito apresentado, fundamentando­se, para a homologação ou não do pedido de  compensação,  na Declaração  de  Informações Econômico­fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  nos assentamentos contábeis da Recorrente, entre outros documentos que entender pertinentes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 16095.720187/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o contribuinte foi regularmente cientificado dos autos de infração e de seus anexos, lavrados com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal, o qual foi plenamente exercido na peça de defesa apresentada. INCORREÇÕES NA APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Questionamentos acerca da correção dos valores escriturados e tomados como base para o lançamento devem necessariamente ser acompanhados das respectivas provas. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. DSPJ. Provada, com base na escrituração de notas fiscais no Livro de Registro de Saída nº11, a omissão de receitas na Declaração Simplificada PJ Simples PJSI, deve ser efetuado o lançamento de ofício para a exigência dos tributos não constituídos e recolhidos espontaneamente pela pessoa jurídica, observada a sistemática simplificada. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. LIVROS CONTÁBEIS. PROVA DIRETA. Cabível o lançamento de ofício fundado na caracterização de receitas omitidas apuradas com base nos livros fiscais, os quais permitem a comprovação direta da base de cálculo, não havendo que se falar em autuação por presunção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% diante da constatação da prática reiterada de declarar à RFB valores de receita inferiores aos escriturados em livro de Registro de Saída nº 11, esquivando-se do pagamento dos tributos devidos e mantendo-se irregularmente na sistemática do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720187/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.205  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DO SIMPLES  Recorrente  GLOBO BORRACHAS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A  fase  litigiosa  do procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a  impugnação do sujeito  passivo ao lançamento já formalizado. Não se configura cerceamento do direito de  defesa se o contribuinte foi regularmente cientificado dos autos de infração e de seus  anexos, lavrados com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o  direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo  administrativo fiscal, o qual foi plenamente exercido na peça de defesa apresentada.  INCORREÇÕES NA APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Questionamentos  acerca da correção dos valores escriturados e tomados como base para o lançamento  devem necessariamente ser acompanhados das respectivas provas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  DSPJ.  Provada,  com base na  escrituração  de  notas  fiscais  no Livro de Registro  de Saída  nº11,  a omissão de  receitas na Declaração Simplificada PJ Simples PJSI,  deve ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  dos  tributos  não  constituídos  e  recolhidos  espontaneamente  pela  pessoa  jurídica,  observada  a  sistemática  simplificada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS. LIVROS CONTÁBEIS. PROVA DIRETA. Cabível o lançamento  de  ofício  fundado  na  caracterização  de  receitas  omitidas  apuradas  com  base  nos  livros  fiscais,  os  quais  permitem  a  comprovação  direta  da  base  de  cálculo,  não  havendo que se falar em autuação por presunção.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  diante  da  constatação  da  prática  reiterada  de  declarar  à  RFB  valores de  receita  inferiores  aos  escriturados  em  livro de Registro de Saída nº 11,  esquivando­se do pagamento dos tributos devidos e mantendo­se irregularmente na  sistemática do SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 87 /2 01 1- 51 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  GLOBO BORRACHAS ESPECIAIS LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  pelo  SEFIS  DRF/Guarulhos/SP,  amparado  pelo Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  nº  08.1.11.00/00231/10  e  que foi concluído com a lavratura de Autos de Infração na Sistemática do SIMPLES,  por  irregularidades apuradas no ano­calendário 2006, no  total de R$ 2.020.341,59,  abarcando os tributos e valores a seguir descritos, incluindo­se o principal, multa de  ofício nos percentuais de 75% (sobre os valores recolhidos a menor) e 150% (receita  omitida) e juros de mora calculados até 29/10/2010:  (...)  No Relatório Fiscal de fls. 67/71, a autoridade fiscal deixou consignado o que  segue:  "No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, no  curso  da  ação  fiscal  junto  ao  Contribuinte  acima  identificado  e  de  acordo  com  o  disposto nos artigos 904 , 905, 910, 911 e 927 do Decreto n°. 3.000, de 26 de março  de  1.999  (RIR  /  99),  verifiquei  e  constatei  os  fatos  e  irregularidades  a  seguir  descritas":  IRPJ­SIMPLES  Período  01/2006  a  12/2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  DOS FATOS:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          3 1.1 A empresa sob ação fiscal é uma sociedade por quotas de responsabilidade  limitada que  tem como objetivo principal  a  indústria e o  comércio de artefatos de  borracha.  1.2 O procedimento fiscal teve início em 08/06/2010, quando foi dada ciência  ao  contribuinte  do Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  relativo  ao  IRPJ  dos  anos­calendário de 2006 e 2007, ocasião em que foi intimado a:  apresentar Livros Diário e Razão.  apresentar Livros de Registro de Entrada e de Saída.  Apresentar Contrato Social e alterações.  1.3.  0  contribuinte  apresentou apenas os Contratos Sociais  e  alterações  e os  Livros  de Registro  de Entrada,  de  Saída  e  de Apuração  do  ICMS. A  empresa  foi  reintimada  em  30/09/2010,em  17/01/2011,  em  14/03/2011  e  em  29/06/2011  a  apresentar os Livros contábeis e intimada a apresentar o Livro Caixa, para o ano de  2006,  em  que  era  optante  pelo  SIMPLES.  A  empresa  não  apresentou  os  livros  contábeis e o Livro Caixa, ao qual estava obrigado, nos termos do art.7°. § Io. alinea  "a" da Lei 9.317/96, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores da obrigação.  1.4 A fiscalização foi motivada pela discrepância entre a Receita apurada com  base na GIA Guia de Informação e Apuração do ICMS e o montante declarado na  DIPJSIMPLES.  1.5 Verificado o Livro de Saídas n. 11, cuja cópia integral segue anexa a este  Termo, foi constatado que no ano de 2006 a empresa auferiu receita bruta no total de  R$  5.399.355,57,  tendo  portanto,  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  permitido  para permanência no sistema SIMPLES.  1.6. Em razão do estouro de receita, foi feita representação para exclusão da  empresa  do  sistema  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  01/2007.  A  empresa  foi  excluída através do ADE Ato Declaratório Executivo n°. 16 de 10/05/2011 (cópia da  publicação no Diário Oficial da União, no processo).  2DA BASE DE CÁLCULO:  2.1. Foram consideradas como base de cálculo, mês a mês do Ano­Calendário  2006,  o  valor  correspondente  às  saídas  de  mercadorias,  nos  CFOP's  5101,  5124,  5949, 6101, 6107 e 6949.  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  ESCRITURADOS  NO  LIVRO  DE  SAÍDAS Nº 11ANO 2006:  (...)  TOTAL ... 5.399.355,57   2.2. A empresa pagou DARF'S SIMPLES, em todo o ano de 2007, com base  no valor de uma receita bruta de valor bastante inferior àquele apurado no Livro de  Saidas n. 11, conforme demonstrado a seguir:  (...)  TOTAL ... 550.583,58  (...)  2.3. Para o cálculo do imposto SIMPLES devido, foi abatida a receita bruta  informada pela empresa nesse documento, mês a mês.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          4 2.4. A  empresa  foi  autuada  no  SIMPLES  por  insuficiência  de  recolhimento  em relação à receita declarada e por omissão de receita, em relação à receita apurada  e  não  declarada.  Para  cálculo  da  insuficiência  de  recolhimento,  foram  abatidos  os  valores recolhidos através de DARF's.  2.5. Uma vez que o SIMPLES se constitui de vários impostos, IRPJ, IPI, PIS,  CSLL,  COFINS  e  INSS,  ao  calcular  o  imposto  SIMPLES  devido,  o  sistema  demonstra o valor devido por tipo de imposto ou contribuição.  3DA MULTA APLICADA:  3.1. O procedimento de informar à Receita Federal, receita bruta em montante  bastante inferior ao valor real, procedimento reiterado, uma vez que foi constatado  nos dois anos fiscalizados, 2006 e 2007, configura evidente intuito de "sonegação",  conforme  diploma  legal  estampado  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  4.502/64,  a  seguir  transcritos:  (...)  3.2. Por essa razão, a multa foi aplicada com base no disposto no § Io. do art.  44 da Lei 9.430/96, resultando no percentual de 150%:  (...)  3.3.  Em  vista  da  constatação,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  previsto no inciso I dos arts. Io. e 2o. da Lei 8.137/90, será elaborada Representação  Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal.  4 DA DECADÊNCIA   4.1. Diante do exposto, e nos termos do § 4o. do art. 150 do Código Tributário  Nacional,  não  há  que  se  falar  em  decadência:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  (...)  Cientificada  dos  lançamentos,  em  15/09/2011,  e  inconformada  com  a  exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seu representante legal, apresentou,  em 14/10/2011, a impugnação de fls. 253/310, com as seguintes razões de fato e  de direito.  Em  sede  de  preliminar,  questiona  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  afirmando que não lhe teria sido dada vistas aos autos do procedimento fiscal, além  de não lhe terem sido fornecidas cópias do referido processo.  Afirma  que  seu  procurador,  seguindo  orientação  constante  dos  autos  de  infração cientificados, compareceu à DRF Guarulhos, visando ter acesso ao inteiro  teor dos presentes autos, entretanto, lhe teria sido informado que os autos estariam  em local diverso, sendolhe negada vistas ao mesmo.  E continua:  Como  necessitava  do  inteiro  teor  da  autuação,  em  data  de  28/09/2011,  retornou  então  àquela  unidade  de  atendimento  da  RFB,  com  o  impresso  "SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS" (DOC. 05). Por ocasião de  seu protocolamento junto ao CAC da DRF/Guarulhos foi informado pelo atendente  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          5 que a cópia do processo só poderia ser fornecida no prazo de 10 (dez) a 15 (quinze)  dias.  Isto  é  um  absurdo,  visto  que,  se  tivesse  que  aguardar  esse  prazo,  já  teria  transcorrido os 30 (trinta) dias para a apresentação da impugnação.  A  Autoridade  Fiscal  ao  não  conceder  vistas  do  processo,  como  também,  o  fornecimento de cópias de documentos, sujeita a Administração Pública a anular o  auto de infração, por estar eivado de vício de legalidade.  Conforme dispõe os artigos 3o e 46, da Lei n° 9.784/99, a interessada, "têm  direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográfícas dos dados  e documentos que o integram e, conforme foi visto, teve o seu direito negado pela  Repartição Tributária.  Alega  que  após  vinte  dias  da  autuação  os  autos  ainda  não  se  encontravam  disponíveis  para  consulta  pela  autuada,  o  que  contrariaria  o  art.  4º  do Decreto  nº  70.235  de  1972,  transcrevendo  excertos  de  doutrina  e  jurisprudência  que  embasariam seu entendimento.  Quanto  ao  relato da  ilustre Auditora Fiscal de que: "verificado o Livro de  Saídas n. 11, cuja cópia integral segue anexa a este Termo, foi constatado que  no  ano  de  2006  a  empresa  auferiu  receita  bruta  no  total  de R$  5.399.355,57,  tendo  portanto,  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  permitido  para  permanência no sistema SIMPLES.", deve ser  ressaltado que as cópias juntadas  aos autos se referem á folhas de papel sulfite, impressas sem o timbre da empresa,  como também a falta de identificação de quem as teria produzido.  Assim  sendo,  a  única  prova  do  suposto  cometimento  de  irregularidades  trazida aos autos pelo Fisco, qual seja, o suposto Livro de Saídas n. 11, da forma que  se encontra, tem suas folhas sem o timbre da empresa e a identificação de quem as  teria  produzido,  deve  ser  considerada  de  origem  duvidosa  e,  portanto,  desentranhadas do processo administrativo, sob pena de viciar os autos.  É certo de que esses "papéis", no estado que se encontram,  serviram como  prova para que a ilustre Auditora Fiscal considerasse "estouro de receita" ??? para  a constituição do crédito  tributário e a aplicação da multa qualificada, o que é um  absurdo.  Esclareça  se  ainda que  a  expressão "estouro de  receita" usada  pela  zelosa  Auditora Fiscal não é a usual no ordenamento jurídicotributário, uma vez que não se  estoura receita e sim, excede­se ultrapassa­se.  Alega  que  o  ônus  da  prova  da  existência material  e  fática  dos  pressupostos  exigidos  no  Código  Tributário  Nacional,  que  embasam  a  cobrança  de  qualquer  tributo, cabe única e exclusivamente ao fisco. Não se pode transferir ao contribuinte  o dever de prova.  Reproduz  o  art.  114  do  CTN,  ressaltando  que,  em  caso  de  dúvida,  a  interpretação deve ocorrer de maneira mais favorável ao acusado.  E complementa:  Desconhecendo  tais  fatos,  as  informações  prestadas  pela  exigente  Auditora  Fiscal  em  seu  "Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades",  foram  baseadas em meras informações que sabese de onde vieram, conquanto nada trazem  de concreto para elucidar os fatos, além de que, não comprovam com exatidão que  a contribuinte em questão teria, efetivamente, omitida a receita.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          6 Ainda  assim,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  de  simples  indícios sem ter provas concretas e seguras arbitrariamente, por presunção  de omissão de receita constituiu o crédito tributário.  Após  discorrer  acerca  dos  princípios  do  Direito  Administrativo  e  dos  princípios constitucionais, defende a não observância, por parte da fiscalização, dos  princípios da verdade material e da segurança jurídica.  Em análise aos valores lançados, informa a Impugnante:  Ao analisarmos os autos, verificase que a exigente Auditora Fiscal ao repetir o  mês de OUTUBRO/2006 na apuração do Valor Tributável, aumentou indevidamente  esse Valor Tributável, a saber:  (...)  A inserção de valores na Base de Cálculo do Imposto (Valor Tributável) deve  ser feita estritamente de acordo com o fato gerador. A exigente Auditora Fiscal ao  considerar  dois  valores  num  mesmo  mês  (fato  gerador)  criou  dúvidas  quanto  à  credibilidade do valor apurado, uma vez que a regra geral é que para cada mês (fato  gerador) deve ser lançada individualmente a somatória desses valores dentro de cada  mês sob análise.  Caso  tenha  sido  feito  outro  cálculo,  a  exigente  Auditora  Fiscal  deveria  ter  demonstrado  e  explicado  as  razões  para  a  sua  separação  nos  autos,  fato  esse  que  causou dúvidas quanto à veracidade e credibilidade de tais cálculos e valores.  Seguindo essa mesma linha, não ficou demonstrado nos autos de que forma a  exigente  Auditora  Fiscal  efetuou  os  cálculos  do  montante  do  tributo  devido,  causando  dúvidas  quanto  ao  lançamento  de  ofício  efetuado,  devendo  este  ser  ANULADO por total insegurança jurídica.  Questiona, então, erro no cálculo do Crédito Tributário lançado, nos seguintes  termos:  De outra forma, os cálculos do Crédito Tributário constituído por lançamento  de  ofício  não  foram  feitos  de  acordo  com  o  tratamento  diferenciado  simplificado  aplicável  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  do  sistema  SIMPLES.  A empresa GLOBO BORRACHAS ESPECIAIS LTDA, por ser optante do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  sua  tributação  deveria ser feita de acordo com o disposto nas Leis n.° 9.317, de 5 de dezembro de  1996, n.° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, n.° 9.732, de 11 de dezembro de 1998,  n.°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  n.°  10.034,  de  24  de  outubro  de  2000  e  n.°  10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e nas Medidas Provisórias n.° 2.11329, de 27 de  março de 2001, n.° 2.13243, de 27 de março de 2001.  A  Instrução  Normativa  SRF  n.°  250,  de  26  de  novembro  de  2002,  ao  regulamentar  o  tratamento  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), em seu artigo 5.°  determina o seguinte:  (...)  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          7 Neste  contexto,  por  ser  a  contribuinte  optante  do  SIMPLES,  implicaria  tãosomente  o  pagamento  mensal  unificado  dos  impostos  e  contribuições  (IMPOSTO SIMPLES CÓDIGO 6106), sendo, assim, INDEVIDA a constituição  de  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  SIMPLES,  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  Simples,  Contribuição  Social  s/  Lucro  Líquido  Simples,  Contribuição  p/Financ.  S.  Social  Simples,  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Simples e, Contribuição p/ Segur.  Social INSS­Simples.  Defende que a constituição  indevida dos  referidos  tributos  teria  infringido o  inc. IV do art. 5º do decreto nº 70.235 de 1972, cumulado com o caput do art. 142 do  CTN.  Afirma que:  Caso a empresa tivesse excedido ao limite de receita bruta acumulada prevista  nesse  dispositivo  legal,  deveria  então  ser  aplicado  o  percentual  de  10,32%  (dez  inteiros  e  trinta  e  dois  centésimos  por  cento)  correspondentes  aos  impostos  e  às  contribuições  e  NUNCA  tributados  separadamente,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  Simples,  as  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  Simples,  Contribuição  Social  s/Lucro  Liquido  Simples,  Contribuição  p/  Financ.  S.Social  Simples,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  Contribuição  p/  Segur.  Social  INSS Simples, como  feito  pelo Auditor Fiscal  nos  autos  do processo,  uma  vez  que  o  IRPJSIMPLES,  PISSIMPLES,  COFINSSIMPLES,  CSLLSIMPLES,  IPISIMPLES e Contr. p/Segur. SocialSIMPLES estão embutidos naquele percentual  (10,32%).  Nesse diapasão, os valores lançados, separadamente, devem ser excluídos do  Crédito  Tributário  lançado,  aplicandose,  se  for  o  caso,  tão  somente  à  alíquota  correspondente prevista para empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES.  Encerra  requerendo  que  sejam  cancelados  os  autos  de  infração  lavrados,  protestando por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.    A decisão recorrida está assim ementada:  CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A fase litigiosa do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo ao lançamento já formalizado. Não se configura cerceamento do direito de  defesa  se  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  dos  autos  de  infração  e  de  seus  anexos,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais,  e  se  lhe  foi  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências  nos  termos  das  normas  que  regulam o processo administrativo fiscal, o qual foi plenamente exercido na peça de  defesa apresentada.  INCORREÇÕES  NA  APURAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  Questionamentos  acerca  da  correção  dos  valores  escriturados  e  tomados  como  base  para  o  lançamento devem necessariamente ser acompanhados das respectivas provas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  DSPJ.  Provada, com base na escrituração de notas fiscais no Livro de Registro de Saída  nº11, a omissão de receitas na Declaração Simplificada PJ Simples PJSI, deve ser  efetuado o  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  dos  tributos  não  constituídos  e  recolhidos  espontaneamente  pela  pessoa  jurídica,  observada  a  sistemática  simplificada.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          8 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS.  LIVROS CONTÁBEIS. PROVA DIRETA. Cabível o lançamento de ofício fundado na  caracterização de receitas omitidas apuradas com base nos livros fiscais, os quais  permitem a comprovação direta da base de cálculo, não havendo que se  falar em  autuação por presunção.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual de 150% diante da constatação da prática reiterada de declarar à RFB  valores de receita inferiores aos escriturados em livro de Registro de Saída nº 11,  esquivando­se do pagamento dos tributos devidos e mantendo­se irregularmente na  sistemática do SIMPLES.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos:      É o relatório.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          9   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Em  litigo,  exigências  fiscais  consubstanciadas  em  autos  de  infração  do  SIMPLES,  calcados  em  omissão  de  receitas  apurada  diretamente  nos  livros  fiscais  da  contribuinte.  A  contribuinte  não  contesta  as  diferenças  apuradas,  tendo  sistematicamente  declarado  em  torno  10%  de  suas  receitas  efetivas,  conforme  enfatizado  no  Termo  de  verificação  Fiscal:  Auferiu  o  total  de  R$  5.399.355,57  e  efetuou  recolhimentos/declaração  sobre o total de 550.538,58.  No  recurso  voluntário  a  contribuinte  repisa  as  preliminares  de  nulidade  e  cerceamento do defesa que foram afastadas da decisão recorrida.  Em verdade, não há qualquer falha de cálculo ou cerceamento nos autos. A  infração é  simples e de  clareza  solar. As provas dos autos  são o próprio  livro de  registro de  saídas  do  contribuinte  e  sua  declaração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2006,  bem  como  os  comprovantes de recolhimento.  O auto de infração foi lavrado com absoluta observância dos artigos 142 do  CTN e 10 do Decreto 70.235/1972. Por  sua vez,  a condução do processo  se deu nos  termos  PAF, tendo o contribuinte todas das oportunidade de defesa.   Rejeito pois as preliminares.  Sobre  os  tributos  apurados  em  face  das  omissões  foi  aplicada  a  multa  de  150% em face da pratica reiterada, o que evidencia o intuito doloso.  Também  nessa  parte  não  merece  reparos  o  lançamento  conforme  jurisprudência pacífica deste Conselho.  Peço  vênia  para  adotar  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instância  como  razões adicionais de decidir, haja vista que não merecem reparos.  Conclusão  Diante o  exposto,  voto no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza              Fl. 444DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.720187/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.205  S1­C4T2  Fl. 0          10                 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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