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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584271 #
Numero do processo: 13161.001793/2008-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.600  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 93 /2 00 8- 49 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.297, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 719DF CARF MF

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7583982 #
Numero do processo: 10980.721948/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No caso concreto, porém, percebe-se que não se trata de uma situação isolada de omissão de receitas, de valor de pequena monta, não reincidente, que se poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo da inadimplência; trata-se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na definição de sonegação e fraude fiscais, pois demonstram o desígnio deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato gerador, assim como de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de ofício. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as argüições de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários da Contribuinte e dos apontados como responsáveis tributários. Votou pelas conclusões a Conselheira Lívia De Carli Germano. Acordam ainda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.056  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  ASSOC BRASILEIRA DE PROMOTORES DE VENDA DE COSMETICOS               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO.  As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal  MPF,  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado.  LUCRO ARBITRADO.  Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os  requisitos  formais,  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que  a  contabilidade  não  merece  credibilidade,  pois  os  valores  das  transações  omitidas superam ao montante das operações registradas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  ou  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No  caso concreto, porém, percebe­se que não se trata de uma situação isolada de  omissão  de  receitas,  de  valor  de  pequena  monta,  não  reincidente,  que  se  poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo  da inadimplência; trata­se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na  definição  de  sonegação  e  fraude  fiscais,  pois  demonstram  o  desígnio  deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato  gerador,  assim  como  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de  ofício.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 19 48 /2 01 5- 54 Fl. 28607DF CARF MF     2 À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  argüições de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários  da  Contribuinte  e  dos  apontados  como  responsáveis  tributários.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira Lívia De Carli Germano. Acordam ainda, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Livia  de  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 28608DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.608          3 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de IRRF (fls. 27.802/27.844),  relativo  ao  período  de  01/2010  a  12/2011,  sob  a  acusação  de  pagamento  sem  causa  ou  beneficiário  não  identificado  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada,  com  responsabilização  dos  solidários  BAYONNE  COSMETICOS  LTDA (art. 124, I, CTN), LANGON COSMETICOS LTDA (art. 124, I, CTN), JOSE PAULO FRANZ  (art.  135,  III,  CTN),  ALCIMAR  LUIZ  DE  BORTOLI  (art.  135,  III,  CTN),  TATHYA CAROLINE  RAUEN GAFFKE FREITAS (art. 135,  III, CTN), ETYANE GISELE RAUEN (art. 135, III, CTN) e  GISELA PISSETTI RAUEN (art. 135, III, CTN).  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  parcial  da  ação  fiscal  (fls.  27.680/27.792) apurou que:  ­  O  estatuto  social  da  APROVE  a  define  como  uma  associação  civil  que  congrega promotores de venda de cosméticos, pessoas físicas ou jurídicas, visando a  uma atuação conjunta em benefício comum da atividade comercial dos associados,  nas áreas de treinamento, planejamento integrado de vendas, publicidade, assistência  técnica,  desenvolvimento  de  serviços  comuns,  dentre  outras,  além  de  objetivar,  igualmente, finalidades recreativas;  ­  Intimada  a  comprovar  alguns  valores  recebidos  escriturados  como  recebimento de mensalidades a interessada esclareceu que se tratava a reembolso de  associados  referentes  a  despesas  de  hospedagem  e  alimentação  em  evento,  sem  contudo, apresentar qualquer comprovação dos valores relacionados;  ­ Quanto aos valores que afirma serem relativos a mensalidades, a interessada  não identifica os novos associados, nem comprova a que meses se referem;  ­  Intimada  a  comprovar  alguns  valores  relativos  a  cheques  emitidos  registrados na contabilidade como BÔNUS/PREMIAÇÕES, a interessada esclareceu  tratar­se de reembolsos de despesas com eventos e treinamentos e apresentou cópia  dos cheques e de recibos emitidos por ela e não de terceiros para que pudesse haver  ressarcimento  de  valores  gastos.  As  notas  fiscais  apresentadas  não  possuem  a  identificação  do  cliente  e  algumas  foram  emitidas  posteriormente  à  data  de  escrituração, portanto, não são considerados hábeis e idôneos para comprovação das  despesas. Os demais documentos apresentados referem­se a pessoa que não consta  como associado, portanto, também não podem ser aceitos;  ­Fazendo  a  auditoria  por  amostragem  dos  valores  lançados  no  mês  de  fevereiro de 2010 no Razão da conta 3303110001 – BONUS/PREMIAÇÕES com  os  valores  lançados  no  Livro  Auxiliar  da  conta  3303110001  –  BONUS/PREMIAÇÕES, constatamos que não estão lançados neste livro os valores  escriturados  no  Razão  acima  de R$  5.000,00  e  que  nele  constam  lançamentos  do  Banco  Itaú  (código  341),  que  não  estão  lançados  no  Razão.  Portanto,  os  Livros  Auxiliares da conta 3303110001 – BONUS/PREMIAÇÕES dos anos­calendário de  2010  e  2011  não  estão  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectivaexatidão,  não  atendendo  os  requisitos  para  gozo  da  isenção  conforme  disposto no inciso III, do § 3º do artigo 170 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de  1999;  Fl. 28609DF CARF MF     4 ­ A interessada foi  intimada a comprovar os beneficiários de alguns cheques  emitidos,  sendo  que  há  casos  em  que  os  associados  informados  pela  interessada  como beneficiário do cheque não são os que constam na fita de caixa (fl. 27.695),  outros  que  alega  pagamento  a  fornecedores,  contudo  registra  o  débito  em  bônus/premiação;  ­ Em  algumas  contas  bancárias  consta  o  endereço  da BAYONNE  e  não  da  APROVE;  ­  Para  comprovação  do  recebimento  das  mensalidades  apresentou  apenas  planilha das mensalidades, sem apresentar qualquer documento que comprovasse o  pagamento das mesmas;  ­  Intimadas  a  esclarecer  os  serviços  prestados  à  APROVE,  as  pessoas  que  acessavam  a  conta  bancária  da Associação  afirmaram  que  não  são  contratadas  da  APROVE e sim da LANGON e que receberam autorização da gerente Mariza para  acessar as contas bancárias da APROVE;  ­ Na circularização de associados, o associado Adael Barreto de Barros Neto  declarou que os cheques que recebeu da APROVE referem­ se a bonificação pelas  vendas  e  que  nunca  teve  reembolso  de  despesas,  acrescentou  que  a  APROVE  controla, gerencia e processa o movimento e gera as comissões;  ­ Os demais circularizados afirmaram que os valores recebidos da APROVE  referem­se  a  reembolso  de  despesas  com  eventos  e  bonificação  pelo  ingresso  de  novos  associados. Quanto  aos  comprovantes  das  despesas  efetuadas,  bem  como  a  relação das pessoas que ingressaram na APROVE, responderam que foram enviados  para a interessada para o processamento do reembolso;  ­  Intimada  a  comprovar  os  valores  pagos  às  pessoas  físicas  selecionadas,  esclarecendo  a  forma de  cálculo  do Bônus  e  apresentar  os  relatórios  de  vendas,  a  interessada  apresentou a Resposta,  sem assinatura;  juntando os  seus  comprovantes  para a realização dos pagamentos; que não apresentam condições de comprovar os  valores pagos às pessoas físicas relacionadas, pois estão eivados de vícios como falta  de  identificação  do  recebedor  do  serviço/produtos  e  datas  de  emissão  das  Notas  Fiscais, e esclarecendo em relação ao item 2 que o bônus era pago de acordo com a  quantidade  de  participantes  nos  eventos,  também  não  apresentou  a  relação  das  pessoas que compareceram nos eventos;  ­ A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  que  deram  origem  aos reembolsos de despesas e a relação das pessoas que compareceram aos eventos  em  relação  a  5  associados  selecionados  com  base  nos  documentos  do  arquivo  apresentado por Adael Barreto;  ­  A  interessada  apresentou  recibos  e  notas  fiscais  que  não  identificam  o  beneficiário dos mesmos, não tendo valor legal. Não foram apresentadas as relações  das  pessoas  que  compareceram  aos  eventos  que  dariam direito  ao  recebimento  de  “Bônus”;  ­  Alguns  associados  foram  intimados  a  esclarecer  o  serviço  prestado,  a  justificar  a  premiação  e  em  resposta  declararam  que  o  valor  do  cheque  nominal  refere­se aganho de sistema pela compra de produtos Racco realizados pelas pessoas  que fazem parte da sua equipe;  ­  Duas  das  intimadas  afirmaram  que  o  cheque  refere­se  a  pagamento  de  despesas com eventos;  ­ Na fl. 17.365 dos documentos Pagamento a Fornecedores está a descrição da  transferência via TED da  interessada para  a pessoa  física LUIZ FELIPE RAUEN,  Fl. 28610DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.609          5 CPF  186.846.619­15,  sócio  da  pessoa  jurídica  F  & G  PARTICIPACOES  LTDA,  CNPJ  07.449.131/0001­08,  que  era  sócia  da  pessoa  jurídica  BAYONNE  COSMETICOS LTDA CNPJ 85.040.103/0001­38, até julho de 2011, e que é sócia  da pessoa jurídica LANGON COSMETICOS LTDA, CNPJ 01.515.050/0001­74;  ­  Intimada  a  justificar  os  cheques  emitidos  para  a  BAYONNE  alega  que  adquiriu  produtos  para  as Convenções Regionais,  contudo,  não  apresenta  as  notas  fiscais;  ­ Intimada a justificar cheques emitidos alega que se trata de pagamentos pela  prestação  de  serviços  de  treinamentos  e  eventos  sem  apresentar  qualquer  comprovação;  ­ As procuradoras da APROVE: Maria Terezinha Bastos e Marjori de Oliveira  Fernandes são funcionárias da LANGON e afirmaram que prestavam serviços para a  APROVE. A Sra. Maria alegou que não se recorda de quem a solicitou para ser a  procuradora, enquanto que a Sra. Marjori alegou que foi o chefe Luiz Felipe Rauen;  ­Intimada a comprovar 18 cheques apresentou cópia de depósito de apenas 3 e  alegou que os demais podem  ter  sido repassados a  terceiros ou  recebeu crédito de  produtos, afirmou também que não possui relação das pessoas que participaram dos  eventos e que teriam lhe rendido direito ao bônus;  ­  Os  bancos  foram  intimados  a  apresentar  relatório  de  composição  de  depósitos em cheque e dinheiro,  sendo possível observar que o valor depositado é  composto por vários cheques;  ­ No  relatório  do Banco  do Brasil  foi  possível  constatar  que  a maioria  das  operações são realizadas por pessoas jurídicas,  ­  A  interessada  foi  intimada  a  comprovar  a  necessidade  dos  serviços  de  gráfica para  impressão da REVISTA RACCO MANIA. Em resposta  alegou de as  revistas são impressas para alavancar os negócios dos associados e eram ressarcidos  os seus custos pelos mesmos;      ­  A  BAYONNE  Cosméticos  Ltda  fabrica  os  produtos  para  limpeza,  conservação  e  maquilagem  da  pele,  mas  a  interessada  arca  com  todo  o  custo  de  propaganda e divulgação dos mesmos e ainda paga bônus e despesas pelo ingresso  de novos associados;  ­  A  presente  Auditoria  Fiscal  foi  programada  com  base  na  “Denúncia  Anônima”  (fls.  26.263 a 26.344),  endereçada  ao Departamento da Polícia Federal,  protocolada  em  01  de  fevereiro  de  2010  sob  o  nº  08200.004303/2010­37,  encaminhada ao Superintendente Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal,  via Ofício nº 0951/2011 – SR/DPF/PR, datado de 09 de fevereiro de 2011;  ­ O/A denunciante  anônimo(a)  relata  (fls.  26.269/74),  que  nas  notas  fiscais,  emitidas  pela  BAYONNE  Cosméticos  Ltda,  é  discriminado  1/3  do  valor  dos  produtos  vendidos;  que  o  valor  sonegado  é  depositado  nas  contas  bancárias  da  APROVE; que junto com a Nota Fiscal e o boleto para pagamento da mesma vem  um “lembrete de pagamento” com o valor que está sendo sonegado para depósito em  conta bancária da APROVE;  Fl. 28611DF CARF MF     6 ­  A  operação  de  venda  de  produtos  pela  BAYONNE  conforme  descrita  na  “Denúncia”  foi  realizada  em  julho/2009,  portanto  fora  do  período  de  fiscalização,  para o qual foi programada, isto é 2010 e 2011; mas vários elementos da “Denúncia”  não  devem  ser  desconsiderados,  já  que  demonstram  a  prática  da  sonegação  fiscal  realizada pela BAYONNE Cosméticos Ltda e pela APROVE;  ­  O  processo  nº  0002306­30.2014.8.16.0001  tem  como  promoventes  as  pessoas  jurídicas  Angela  Rafaela  dos  Santos  –  ME,  CNPJ  07.642.829/0001­37  e  Cleodenira  Angeli  Cosméticos,  CNPJ:  27.802.685/0001­46,  e  como  promovida  a  pessoa  jurídica  BAYONNE  Cosméticos  Ltda,  CNPJ:  85.040.103/0001­38,  requerendo  a  Prestação  de  Contas  pela  promovida  por  terem  as  promoventes  realizado pagamentos por fora no período de outubro de 2005 a outubro de 2012 por  produtos  adquiridos  da  promovida,  discriminados  nas  Notas  Fiscais  de  venda  emitidas por ela, mas por valores inferiores aos realmente praticados;  ­ Intimada a comprovar a origem dos créditos, referente aos cheques nominais  à  ela,  juntados  ao  processo  nº  0002306­30.2014.8.16.0001  a  interessada  apenas  esclareceu  que  se  referem  a  depósitos  de  taxa  de manutenção  dos  associados,  ou  valores cobrados de novos associados, ou reembolso com despesas em eventos, sem  contudo, comprová­los ou apresentar a escrituração dos valores;  ­  Quanto  aos  depósitos  em  sua  conta  corrente  afirmou  que  os  créditos  em  conta corrente se referem a depósitos para participação em convenções regionais e  pelo  ingresso  de  novos  associados,  não  tendo  juntado  nenhum  documento  coincidente  em  data  e  valor,  que  comprove  os  respectivos  depósitos;  bem  como  apresenta  esclarecimentos  a  respeito  de  alguns  valores  que  não  são  depósitos  de  terceiros,  mas  operações  bancárias  de  transferência  de  numerários  da  mesma  titularidade e resgates de aplicações financeiras;  ­Com base na auditoria feita nos ANEXOS AO TERMO DE INTIMAÇÃO,  foram  preenchidos  os  DEMONSTRATIVOS  DA  RECEITA  OMITIDA  COM  BASE NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS anos­calendário  de  2010  e  2011,  anexos,  conforme  disposto  nos  artigos  287  e  288  do Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999;  ­Em  virtude  da  publicação  do  AD  de  suspensão  das  isenções  tributárias,  a  interessada foi intimada a apresentar os livros comerciais e fiscais;  ­ Apresentou o Livro LALUR, no entanto, não apresentou os demais  livros,  diante disso, a escrituração da interessada não atende ao disposto nos artigos 251 e  Parágrafo Único, 258, 259 e 264 para que a tributação do imposto de renda seja feita  pelo LUCRO REAL;  ­ A interessada fica sujeita ao LUCRO ARBITRADO, tendo sido aplicado o  percentual  de  9,6%  sobre  a  receita  conhecida  por  estar  demonstrado  que  a  interessada pratica a atividade de comércio de cosméticos;  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  fiscais  e  a  necessidade  dos  serviços  que  geraram  as  transferências,  e  os  pagamentos  a  fornecedores. Em resposta  (assinada por pessoa não  identificada e  sem procuração  juntada aos autos) apresenta algumas notas fiscais e alguns boletos;  ­  esclarece que  todas  as despesas  foram  realizadas para  locação de  espaços,  treinamentos, geração de vídeos, veiculação de matérias em revistas e comunicação,  palestras  feitas  até  pelo  Presidente  da Racco  (Luiz  Felipe Rauen)  e  impressão  de  catálogos  de  produtos  (Revista  RACCO  impressa  pela Gráfica  e  Editora  Posigraf  Ltda).  Fazendo  sempre  a  observação  que  faz  parte  do  Estatuto  da  interessada  a  realização  destes  gastos  para  promoção  da  marca  e  que  todos  os  gastos  eram  Fl. 28612DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.610          7 ressarcidos pelos “supostos associados”;      ­  Segundo  afirma  a  interessada  a  responsabilidade  pela  promoção  e  divulgação  dos  produtos  da  marca  “RACCO”,  produzidos  pela  pessoa  jurídica  BAYONNE  Cosméticos  Ltda,  era  da  sua  responsabilidade  e  dos  “supostos  associados”, sendo que a interessada não apresentou contrato com a fabricante dos  cosméticos  e  produtos  de  higiene  pessoal,  para  realização  dessas  despesas,  suportadas  pelos  “supostos  associados”;  não  apresentou  o  Livro  Auxiliar  –  Mensalidade  de Associados,  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento das mensalidades nem os créditos em contas corrente das  instituições  financeiras;  ­ Apesar da interessada não ter atendido o item que solicitava a apresentação  dos  documentos  fiscais  e  comprovação  da  necessidade  do  serviço  prestado  pelas  pessoas  que  gerou  os  depósitos,  mas  apresentado  planilha  descrevendo  o  BENEFICIÁRIO e a FINALIDADE dos cheques emitidos, ficando evidente que os  cheques  emitidos  foram  depositados  nas  contas  bancárias  das  pessoas  jurídicas  BAYONNE Cosméticos Ltda e LANGON Cosméticos Ltda, tendo como finalidade  liberação de produtos a “supostos associados em eventos” e a várias pessoas físicas,  tendo como finalidade treinamento em eventos e contratação em eventos; foi lavrada  intimação  para  que  a  interessada  apresentasse  os  documentos  que  pudessem  comprovar a necessidade dos serviços prestados por estas pessoas jurídicas/ físicas,  não tendo sido apresentado nenhum documento até a presente data;  ­A  interessada  efetuou  pagamentos  aos  supostos  associados,  que  foram  lançados na conta 3303110001 – BÔNUS PREMIAÇÕES (fls 2.683 a 5.194) , sem a  comprovação das despesas efetuadas pelos supostos associados e sem a apresentação  da relação dos supostos associados que participaram das reuniões, conforme relatado  anteriormente; parte como reembolso de despesas e parte como bônus por ingresso  de novos associados.  ­  Também não  comprovou  a  necessidade  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  referentes  aos  pagamentos  aos  fornecedores  e  às  transferências  bancárias,  relacionadas  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  lavrados  em  04  de  março  (fls  26.959/26.963)  e  em  16  de março  de  2015  (fls.  27.135/27.143),  respectivamente.  Infringindo o disposto no artigo 674, § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de  1999,  ficando  sujeito  ao  imposto  de  renda  exclusivo  na  fonte  à  alíquota  de  35%,  reajustada conforme disposto no § 3º do mesmo artigo;  ­ Pelos fatos relatados acima ficou demonstrado a conduta dolosa de sonegar e  fraudar  tributos  e  contribuições  conforme  disposto  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, ficando sujeita a  interessada à multa de ofício  prevista no artigo 957, inciso II, do RIR/1999;  ­ Em consequência da omissão de receitas nos anos calendário de 2010 e 2011  foram lavrados os autos de infrações reflexos de Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido  (CSL),  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  por  infração  aos  dispositivos  legais, citada nos respectivos Autos de Infração;  ­ Com  a  ciência  do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº  32,  de  26  de  março  de  2015  (fls.  22.422),  realizada  pela  procuradora  MARIZA  TEREZINHA  BASTOS  em  28/04/2015  (fls.  22.428)  ,  ficou  suspensa  a  imunidade  prevista  no  Fl. 28613DF CARF MF     8 artigo  150,  VI,  alínea  “c”  da  Constituição  Federal,  e  das  isenções  tributárias  condicionadas  relativas  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, previstas no artigo 15 da Lei nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  da  interessada  no  período  de  01/01/2010  a  31/12/2011;  ­Fazendo uso  das  suas  competências  o  Presidente  da  interessada  José Paulo  Franz,  CPF  nº  385.112.319­00,  juntamente  com  o  Tesoureiro  Alcimar  Luiz  de  Bortoli,  CPF  nº  473.140.019­87,  compareceram  no  1º  Tabelionato  Giovanetti,  localizado na Rua Barão do Serro Azul nº 384, Curitiba/PR, tendo sido lavrada em  17 de agosto de 2007 INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICO, nomeando  e  constituindo  suas  bastantes  procuradoras  as  pessoas  físicas Marjori  de  Oliveira  Fernandes,  CPF  nº  617.348.299­15,  e  Mariza  Terezinha  Bastos,  CPF  nº  382.338.279­91, conferindo­lhes poderes amplos,gerais e ilimitados para sempre em  conjunto,  representá­los  junto  a  quaisquer  estabelecimentos  bancários,  praticando  todos os atos quanto a movimentação bancária, tendo sido alertado pelo escrevente  sobre a responsabilidade civil e criminal pelos elementos declaratórios constantes do  referido instrumento de procuração (fls 17.259/17.260);  ­  Pelos  fatos  relatados  anteriormente,  efetuados  pelas  suas  bastantes  procuradoras,  e  por  terem  permitido,  por  suas  inteiras  responsabilidades,  os  atos  praticados  nas  contas  bancárias  da  interessada,  agiram  com  excesso  de  poderes  e  dolo específico conforme disposto no inciso III, do artigo 135, e alínea c, inciso III,  do  artigo  137,  da Lei  nº  5172,  de  25  de  outubro  de 1966,  respectivamente,  sendo  considerados RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pelo crédito tributário:  JOSÉ PAULO FRANZ CPF 385.112.319­00  ALCIMAR LUIZ DE BORTOLLI CPF 473.140.019­87  ­Considerando  que  as  pessoas  físicas  Greici  Kelli  Florêncio  Maiole  Bartolomeu  CPF  035.747.979­31,  Graziani  Borges  Silveira,  CPF  042.377.259­79,  Andressa Maria Dierka, CPF 066.647.809­09 e Gisele Ferreira, CPF 052.227.609­ 10,  eram  empregadas  das  pessoas  jurídicas  BAYONNE  COSMETICOS  LTDA  (BAYONNE),  CNPJ  85.040.103/0001­38,  e  LANGON  COSMETICOS  LTDA  (LANGON), CNPJ 01.515.050/0001­74;  ­  Considerando  que  a  gerente  Mariza  Terezinha  Bastos  trabalha  no  grupo  Racco  desde  1998,  que  é  empregada  da  LANGON  desde  2010,  que  autorizou  o  acesso  das  funcionárias  acima  citadas  à  conta  da  APROVE,  é  procuradora  da  interessada juntamente com Marjori de Oliveira Fernandes;  ­ Considerando que o endereço da LANGON era o mesmo da interessada;  Considerando  que  no  processo  nº  0002306­30.2014.8.16.0001  está  demonstrado  que  havia  subfaturamento  na  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  da  BAYONNE;  ­  Considerando  que  a  interessada  não  comprovou  a  origem  dos  cheques  depositados;  ­  Considerando  que  o  detalhamento  das  fitas  de  caixa mostram  que  grande  parte  dos  destinatários  dos  cheques  emitidos  pela  interessada  é  a BAYONNE  e  a  LANGON;  ­ Diante de todo o exposto, fica comprovado que a BAYONNE e a LANGON  tinham  conhecimento  e  se  beneficiaram  dos  valores  que  circularam  pelas  contas  bancárias da interessada, sendo também consideradas responsáveis solidárias:  BAYONNE COSMETICOS LTDA CNPJ 85.040.103/0001­38  Fl. 28614DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.611          9 LANGON COSMETICOS LTDA CNPJ 01.515.050/0001­74  ­  As  pessoas  físicas  TATHYA  CAROLINE  RAUEN  GAFFKE  FREITAS,  CPF 007.223.809­76, ETYANE GISELE RAUEN, CPF 034.522.929­08 e GISELA  PISSETI  RAUEN,  CPF  464.317.309­25  são  administradoras  da  LANGON  e  da  BAYONNE;  ­  Em  virtude  de  todas  as  considerações  acima,  fica  demonstrado  que  os  administradores  das  pessoas  jurídicas,  também  agiram  com  excesso  de  poderes  e  dolo  específico,  permitindo  que  as  suas  empregadas  movimentassem  as  contas  bancárias  da  INTERESSADA  e  realizassem  depósitos  nas  contas  bancárias  das  empresas sob as suas administrações. Portanto, conforme disposto no inciso III, do  artigo 135, e alínea c, inciso III, do artigo 137, da Lei nº 5172, de 25 de outubro de  1966,  são  consideradas RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pelo  crédito  tributário as  pessoas físicas:  TATHYA CAROLINE RAUEN G. FREITAS CPF 007.223.809­76  ETYANE GISELE RAUEN CPF 034.522.929­08  GISELA PISSETI RAUEN CPF 464.317.309­25  Cientificados do lançamento, os contribuintes responsabilizados apresentaram  suas impugnações requerendo o cancelamento da autuação com base nos seguintes  agumentos:  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR GISELA PISSETTI RAUEN  A  responsável  solidária  Gisela  Pisseti  Rauen  foi  cientificada  do  auto  de  infração (fl. 27.891) em 12/06/2015 e apresentou a impugnação (fls. 27.911/27.920)  em 06/07/2015, alegando em síntese:  ­  não  figura  como  empregada,  diretora  ou mesmo  participante/associada  da  entidade em questão;  ­é administradora da LANGON, no período em questão, pessoa jurídica esta  que, no entender do Auditor Fiscal, tinha suposto interesse econômico comum com  as atividades da Associação;  ­no entender da fiscalização haveria responsabilidade pessoal da impugnante  por ser administradora da LANGON que empregava as procuradoras da APROVE;  ­ a fiscalização tenta responsabilizar a impugnante, por atos de terceiros, sem  sequer  demonstrar  que  a  impugnante  tinha  conhecimento  de  tais  atos;  ­  não  foi  a  impugnante quem outorgou poderes para os procuradores e prepostos da APROVE;  ­  em  nenhum  momento  demonstrou  como  estaria  configurado  o  dolo  específico  na  conduta  da  impugnante,  tampouco  que  teria  permitido  ou  instruído  seus  funcionários para atuarem como  supostamente atuaram na pratica de  atos  em  nome da APROVE;  ­  o  relato  das  funcionárias  da BAYONNE e  da LANGON não demonstram  qualquer  irregularidade  que  configure  excesso  de  poder  e/ou  dolo  específico  da  impugnante;  ­  o  que  a  autoridade pretende  é  a Teoria  do  domínio  do  fato,  sem qualquer  permissão  legal  para  fazê­lo,  imputando  culpabilidade  à  impugnante  pelo  simples  Fl. 28615DF CARF MF     10 fato  de  que  supostamente  teriam  controle  sobre  os  atos  dos  empregados  das  empresas que administram;  ­  em  nenhum momento,  verifica­se  ter  havido  qualquer  ordem  por  parte  da  impugnante determinando que  fossem praticadas condutas em nome da APROVE,  com a finalidade de beneficiar a LANGON;  ­  sequer  se  demonstra  que  a  impugnante  teria  conhecimento  de  que  as  funcionárias em questão seriam procuradoras da APROVE;  ­ não há  apontamento de  condutas praticadas pelas pessoas  jurídicas ou por  suas  administradoras,  determinantes  para  utilizar­se  da  responsabilização  prevista  nos artigos 135, III e 137, III, c do CTN;  ­ a responsabilização pessoal é incompatível com a responsabilidade solidária  pretendida;  ­  houve  uma  responsabilização  em  cadeia  sem  que,  em  nenhum momento,  sequer  seja  demonstrado  a  irregularidade  praticada  capaz  de  autorizar  esta  responsabilização às impugnantes;  ­ é evidente que a impugnante não pode responder pessoalmente pela suposta  exacerbação  da  finalidade  de  um  mandato  por  terceiras,  que  simplesmente  eram  empregadas de suas empresas à época da fiscalização;  ­  não  se  comprova  qualquer  responsabilidade  subjetiva,  cabendo  ao  fisco  o  ônus da prova da ocorrência das hipóteses de responsabilização previstas no artigo  135;  ­ ficam também impugnados, por negativa geral, todos os fatos geradores e os  créditos tributários lançados pela fiscalização nos autos de infração;  ­  se  a  autoridade  não  se  convencer  da  ausência  de  responsabilidade  da  impugnante, que, pelo menos, não responda pelas sanções moratórias e apenatórias  dos débitos;  ­  a  responsabilidade  tributaria  descrita  no  artigo  137  é  pessoal  e  exclusiva,  incidindo sobre a pessoa que praticou o ato infracional doloso, sem incidir sobre o  sujeito passivo tributário que não tenha cometido a infração;  ­ é desarrazoado imputar multa qualificada a quem não praticou os atos;  Encerra  requerendo que seja apreciado o mérito para afastar integralmente a  responsabilidade  tributária,  já  que  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo, exonerando a  impugnante de qualquer  responsabilidade solidária  sobre os  créditos e sanções tributárias lançados nos autos, inclusive multas e demais sanções  tributárias;  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  ETYANE  GISELE  RAUEN  E  TATHYA CAROLINE RAUEN GAFFKE FREITAS  A contribuinte Tathya  foi cientificada  em 12/06/2015  (fl.  27.890),  enquanto  que a contribuinte Etyane foi cientificada, por edital, em 09/09/2015 ( fl. 27.892) e  apresentaram impugnação em conjunto, em 09/07/2015 (fls. 27.927/27.936), com as  mesmas alegações da impugnação da apresentada por Gisele Pisseti Rauen.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR BAYONNE COSMÉTICOS LTDA  A  interessada  foi  cientificada  em  12/06/2015  (fls.  27.885)  e  apresentou  impugnação em 10/07/2015 (fls. 27.944/27.965), alegando em síntese que:  Fl. 28616DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.612          11 ­  é  empresa  que  tem  como  objeto  social  a  fabricação  e  o  comércio  de  cosméticos, produtos de perfumaria, artigo de toucador e suplementos alimentares;  ­  a  responsabilização  solidária  imputada  à  impugnante,  está  sustentada  em  função de atos que não revelam a participação efetiva da impugnante em nenhuma  das condutas que levaram à edição do ADE contra a APROVE (falta de manutenção  regular  de  escrita)  e  tampouco  na  realização  dos  fatos  geradores  objeto  dos  lançamentos (obtenção de lucro, pagamentos não justificados sujeitos ao IRRF);  ­  em  nenhum momento  é  argüido  ou  demonstrado  que  a  BAYONNE  teria  participado na  elaboração dos  livros  fiscais  e  contábeis da APROVE e  limita­se  a  alegar que a BAYONNE teria subfaturado a venda de produtos a terceiros (que não  a APROVE) e recebido pagamentos da APROVE, o que tampouco tem o condão de  tornar a impugnante responsável com relação aos tributos devidos pela APROVE;  ­se  eventualmente  a  BAYONNE  promoveu  o  alegado  subfaturamento  da  venda  de  produtos  (o  que  desde  já  se  impugna)  isso  deve  ser  apurado  em  procedimento administrativo fiscalizatório próprio, a ser instalado e conduzido, com  a observância do devido processo legal, contra a própria BAYONNE, e não justifica  sua  inclusão  como  responsável  por  débitos  de  terceiro,  situação  absolutamente  excepcional no direito tributário brasileiro;  ­ o  fato de  ter  recebido pagamentos por parte da APROVE  tampouco  tem o  condão de lhe tornar responsável pelos tributos devidos pela instituição;  ­ a BAYONNE promoveu a venda de produtos, adquiridos pela associação e  que  seriam  distribuídos  a  seus  associados,  nos  diversos  eventos  realizados  pela  entidade;  ­ pela leitura do Termo de Verificação o que se depreende é que tais eventos  efetivamente  ocorreram  (como  se  comprova  pela  leitura  do  Termo,  e  pelos  documentos  agremiados  relacionados  ao  Resort  Costão  do  Santinho),  e  que  efetivamente os associados recebiam produtos como bonificação (ver depoimentos e  diligências em associados itens 48 a 64 do Termo);  ­ o mero recebimento de valores, como contraprestação pelo fornecimento de  produtos  não  pode  servir  como  justificativa  para  aplicação  da  responsabilização  tributária pretendida;  ­ a APROVE é uma instituição com milhares de associados, pessoas físicas e  jurídicas,  que  conta  com  corpo  diretivo  próprio,  e  a  BAYONNE  como  terceiro,  ainda  que  possua  relacionamento  mercantil  com  os  associados  da  entidade,  não  possui o poder de conduzir as atividades da associação;  ­ Todos os fundamentos elencados pelo Auditor, além de representarem meras  alegações  e  especulações,  não  tem  qualquer  relação,  e  tampouco  foram  elencados  como motivação da edição do ADE, gênese dos lançamentos formalizados contra a  APROVE;  ­  o  STJ  tem  entendimento  de  que  é  imprescindível  que  todas  as  pessoas  imputadas como responsáveis tributárias tenham realizado conjuntamente a situação  configuradora do fato gerador Resp 83404/RS;  ­  o  procedimento  fiscal  contra  a  BAYONNE  conclui  pela  ocorrência  de  supostas irregularidades apenas para o período de janeiro a março de 2010;  Fl. 28617DF CARF MF     12 ­as  conclusões  do  procedimento  contra  a  BAYONNE  são  discrepantes  e  contraditórias com as conclusões deste procedimento, concluem pela sonegação, por  subfaturamento,  ou  seja,  emissão  de  documento  fiscal  com  preço  abaixo  do  efetivamente cobrado;  ­ a fiscalização alega que os fatos informados na denúncia anônima estariam  provados em juízo;  ­  não  há  comprovação  dos  fatos  em  juízo,  e  a  ação  nº  0002306­ 30.2014.8.16.0001 é um processo de prestação de contas, que não tem como objeto a  análise de ocorrência ou não de sonegação e o processo foi extinto sem julgamento  de mérito porque as autoras não lograram comprovar que dispunham de condições  para  prosseguimento  da  ação,  que  basicamente  tinha  por  objeto  a  resolução  de  pendências comerciais entre as partes;  ­ A Sra. Cleodomira Angeli possui uma ação trabalhista conta a BAYONNE e  perdeu a ação;  ­ os documentos apresentados a  título de “orçamento detalhado” ou “pedido  de orçamento”, entretanto, são APÓCRIFOS, não contém nenhuma assinatura e não  foram obtidos pela autoridade fiscal  junto ao estabelecimento da Impugnante, mas  constam da “denúncia anônima” sendo que à exceção de um, todos os depoimentos  colhidos negam a prática. Não  servem como prova da materialidade da prática de  sonegação imputada;  ­ se a  tese espelhada  fosse verdadeira, considerando o volume de vendas da  impugnante  no  período,  os  repasses  da  APROVE  deveriam  ocorrer  em  maior  volume e freqüência, e não limitados a poucas e específicas operações (vinculadas a  venda efetiva de produtos);  ­ a prática de conduta delituosa, jamais poderá se dar baseada em presunção e  em meros indícios;  ­  o  lançamento  se  manifesta  na  constatação  de  maneira  inequívoca,  formalmente  declarada,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  tal  como  expressamente  previsto em lei, o que não se verifica no presente caso;  ­ não está comprovado que a BAYONNE cometeu sonegação, tampouco que  haveria de responder solidariamente,  ­ ainda que prevaleça a responsabilidade, a impugnante não poderá responder,  pelas  sanções  moratórias  e  apenatórias  dos  débitos,  já  que  a  responsabilidade  é  subjetiva;  ­  a  responsabilidade  descrita  no  artigo  137  é  pessoal  e  exclusiva,  incidindo  apenas  sobre  a  pessoa  que  praticou  o  ato  infracional  doloso,  sem  incidir  sobre  o  sujeito passivo tributário que não tenha cometido a infração;  ­ Impugna por negativa geral todos os fatos geradores e os créditos tributários  lançados pela fiscalização nos autos;  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR JOSÉ PAULO FRAZ e ALCIMAR  LUIZ DE BORTOLI  O  Sr.  Alcimar  foi  cientificado  em  19/06/2015  e  o  Sr.  José  Paulo  foi  cientificado  em  04/08/2015,  por  edital,  e  apresentaram  impugnação  conjunta  em  14/07/2015 (fls. 28.219/28.232), com as seguintes alegações:  ­  segundo  entendimento  do  STJ,  compete  exclusivamente  à  PFN  a  análise  quanto à imputação ou não da responsabilidade tributária a terceiros;  Fl. 28618DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.613          13 ­  no  mesmo  sentido  cita  Acórdão  nº  101­96.739  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes;  ­requer pela nulidade do Termo de Sujeição Passiva, por ter sido lavrado por  pessoa incompetente;  ­ a responsabilização solidária é indevida porque não está configurado o dolo  específico, limitando­se a argüir sua ocorrência, sem qualquer tipo de apontamento  quanto ao suposto “resultado” ou “vantagem pessoal” que os impugnantes estariam  perseguindo, o que por si só descaracterizaria a ocorrência do dolo específico;  ­ no art. 137 a responsabilidade é pessoal do agente que praticou o ato e não  solidária;  ­  a  prática  de  ato  de  violação  do  estatuto  da  APROVE  cometida  pelos  impugnantes  estaria  consubstanciada  pela  outorga  de  procuração  a  terceiros  que  teriam  cometido  atos  elisivos,  que  sequer  constam  como  imputados  no  presente  procedimento;  a  outorga  de  procuração  era  prerrogativa  dos  impugnantes  expressamente  prevista  nos  estatutos  da  entidade,  portanto,  não  configura  qualquer  violação  ao  estatuto;  ­  a  procuração  foi  outorgada  em  17  de  agosto  e  os  atos  que  ensejaram  a  fiscalização ocorreram nos exercícios de 2010 e 2011;  ­  cita  decisões  judiciais  e  administrativas  no  sentido  da  obrigatoriedade  da  comprovação da atuação dolosa para configuração da sujeição passiva;  ­ impugna por negativa geral todos os fatos geradores e os créditos tributários  lançados pela fiscalização nos autos;  ­ ainda que prevaleça a responsabilidade, a impugnante não poderá responder,  pelas  sanções  moratórias  e  apenatórias  dos  débitos,  já  que  a  responsabilidade  é  subjetiva;  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR LANGON COSMETICOS LTDA  A  interessada  foi  cientificada  em  16/06/2015  (fls.  27.886)  e  apresentou  impugnação em 14/07/2015 (fls. 28.244/28.253), alegando em síntese que:  ­  A  autoridade  fiscal  não  comprovou  qual  seria  a  efetiva  participação  e  atuação da LANGON com relação aos fatos argüidos, limitando­se a presumir que a  LANGON  tinha  conhecimento  e  se  beneficiou  dos  valores  que  circularam  pelas  contas bancárias da interessada;  ­ Não foi imputado à LANGON qualquer ato ou prática de subfaturamento ou  mesmo gestão ou ingerência da LANGON na APROVE;  ­ O mero recebimento de valores, como contraprestação pelo fornecimento de  produtos não serve como justificativa para aplicação da responsabilização tributária  pretendida;  ­  Diversas  foram  as  pessoas,  físicas  e  jurídicas,  que  receberam  vultosas  quantias  pagas  pela  APROVE  na  consecução  de  suas  atividades  associativas,  de  modo que a escolha da LANGON como responsável solidária é aleatória e arbitrária;  Fl. 28619DF CARF MF     14 ­ O STJ já firmou entendimento de que é imprescindível que todas as pessoas  imputadas como responsáveis tributárias tenham realizado conjuntamente a situação  configuradora do fato gerador;  ­ ainda que prevaleça a responsabilidade, a impugnante não poderá responder,  pelas  sanções  moratórias  e  apenatórias  dos  débitos,  já  que  a  responsabilidade  é  subjetiva;  ­  a  decadência,  fulmina  todos  os  lançamentos  relacionados  ao  exercício  de  2010, haja vista a lavratura dos autos apenas no segundo trimestre de 2015.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA APROVE CONTRA O AUTO DE  INFRAÇÃO  A interessada foi cientificada em 10/06/2015 (fls. 27.656/27.657) e apresentou  impugnação em 08/07/2015 (fls. 27.982/28.003), alegando em síntese:  ­ a  impugnante  foi autuada sob o fundamento de  ter promovido pagamentos  sem causa ou a beneficiários não identificados porque, segundo a fiscalização, não  teria comprovado a “necessidade e efetiva prestação de serviços”;  ­  protesta  desde  logo  pelo  julgamento  em  conjunto  do  lançamento  e  da  suspensão da imunidade e isenção tributária;  ­ reitera o pedido de revogação do ADE e anulação do auto de infração;  ­  a  auditoria  foi  realizada  com  base  em  denúncia  anônima  e  a  operação  de  venda de produtos pela BAYONNE conforme descrita na denúncia foi realizada fora  do período de fiscalização para o qual foi programada, isto é, 2010 e 2011;  ­ no procedimento fiscal nº 10980.720417/2015­44 a fiscalização conclui pela  ocorrência das supostas irregularidades apenas para o período de janeiro a março de  2010  e  apresentou  conclusões  absolutamente  discrepantes  e  contraditórias  com  as  conclusões apresentadas neste procedimento;  ­  as  diligências  foram  realizadas  com  evidente  dirigismo,  buscando  o  resultado  que  corroborasse  suas  percepções,  absolutamente  contaminadas  pelo  conteúdo de denúncia anônima;  ­  Nas  diligências  em  associados,  dos  cinco  ouvidos,  quatro  ratificaram  as  justificativas apresentadas pela impugnante com relação aos valores que lhes foram  pagos (reembolso de despesas e bonificações por ingresso de novos associados);  ­  Em  nenhuma  das  diligências  ou  solicitações  requisitou  esclarecimentos  sobre  a  suposta  sonegação  optando  deliberadamente  por  construir  o  seu  convencimento a partir exclusivamente dos fatos narrados na denúncia, que, no seu  entender seriam corroborados pelos demais indícios coletados;  ­  Ao  valorar  de  forma  inadequada  as  provas,  documentos  e  depoimentos  tomados  ao  longo  da  fiscalização,  apenas  para  corroborar  seu  entendimento  subjetivo, o Agente Fiscal comprometeu o objetivo do procedimento fiscalizatório,  violando o princípio da verdade material, configurando consumação do simulacro de  procedimento administrativo, instaurado já com a predisposição de configuração do  resultado final, razão pela qual a nulidade há de ser reconhecida;  ­  A  APROVE  foi  constituída  por  vários  vendedores  de  cosméticos  que  sentiram  necessidade  de  maior  fortalecimento  e  organização  a  fim  de  promover  treinamentos  e  ações  visando  facilitar  sua  atuação  coordenada,  inclusive mediante  iniciativas de promoção de produtos que beneficiariam todos seus associados;  Fl. 28620DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.614          15 ­Assim sendo, o projeto de atuação da impugnante pressupunha que qualquer  vendedor  de  cosméticos  poderia  usufruir  destes  benefícios  comuns,  e,  para  tanto,  bastaria que se tornasse um associado, pagando à associação uma taxa que variaria  de acordo com as ações e metas da associação a cada período;  ­ Esta ação foi iniciada para que os próprios consultores ou revendedores de  qualquer  natureza  pudessem  se  fortalecer  e  criar  novos  mecanismos  de  vendas  e  controles,  incluindo  a  publicidade  dos  produtos  por  eles  vendidos,  treinamentos  e  convenções;  ­ Todos os pagamentos realizados pela APROVE, sejam na conta 3303110001  –  Bônus  Premiações,  sejam  os  relacionados  nos  Termos  de  Intimação  foram  realizados em estrita observância de seus objetivos estatutários, o que, por si só, teria  o condão de demonstrar a improcedência dos lançamentos;  ­  Os  depoimentos  colhidos,  os  documentos  apresentados  e  todas  as  demais  manifestações  e  documentos  apresentados  pela  impugnante  em  resposta  às  intimações apresentadas, demonstram que todos os valores movimentados na conta  em referência dizem respeito ao pagamento de despesas havidas com a realização de  eventos de treinamento, bem como a remuneração em virtude do ingresso de novos  associados, agremiados pelos realizadores dos eventos;  ­ O  auditor  limita­se  a  rejeitar  os  documentos  apresentados,  ora  porque  são  recibos  sem  indicar  nome,  ora  porque  apresentados  em manifestação  assinada por  contador “sem procuração” (embora seja a pessoa intimada pelo auditor, e inclusive  quem  recebeu  a  intimação  do  presente  auto),  ora  porque  os  pagamentos  de  reembolsos foram realizados mediante apresentação de notas fiscais que não tem a  APROVE mencionada em seu corpo;  ­  A  autoridade  optou  por  ignorar  os  documentos  fiscais  emitidos  e  confirmados por terceiros, em especial hotéis e centros de evento, que comprovam,  de maneira inequívoca, a realização dos eventos organizados pela APROVE;  ­ Os valores pagos sequer estariam sujeitos à incidência do IRRF devido a sua  pequena monta;  ­ Com  relação  aos  valores  relacionados  nos TIF,  apresenta  a  totalidade  das  notas  fiscais  e  documentos  que  suportam  os  pagamentos  e  justificam  sua  necessidade para a consecução dos objetivos da associação, em especial no que diz  respeito a realizações de treinamentos, eventos e ações de publicidade em favor das  atividades realizadas por seus associados;  ­  São  documentos  emitidos  e  confirmados  por  terceiros  que  nada  mais  correspondem  às  medidas  de  promoção  dos  produtos  comercializados  pelos  seus  associados em exata correlação com seu estatuto social;  ­ A autoridade, sem qualquer fundamento, entende que associação não deveria  promover  tais  pagamentos,  que  ele  entende  como  desvinculados  dos  objetivos  sociais e opta por classificá­los como não necessários;  ­  Em momento  algum  a  autoridade  fiscal  aponta  que  ditos  documentos  são  falsos, ou que os serviços não teriam sido prestados pela POSIGRAF à associação,  mesmo  porque  a  entidade  confirmou  a  edição  da  revista  encomendada  pela  APROVE;  ­ Os  valores  individualmente  considerados  representam  operações  que,  em sua maioria, não estão sujeitas à retenção de IRRF, além disso, os beneficiários  estão devidamente identificados;  Fl. 28621DF CARF MF     16 ­  Segundo  o  TVF  a  interessada  teria  praticado  a  atividade  de  comércio  de  cosméticos nos anos calendários de 2010 e 2011, ora, se os pagamentos relacionados  à  aquisição  de  cosméticos,  publicidade  e  produção  de  revista  de  divulgação  de  produtos  são  injustificados  com  relação  às  atividades  da  associação,  são  absolutamente  necessários  se  considera  a  atividade  de  comércio  de  cosméticos,  caindo por terra a alegação de pagamento sem causa;  ­ Cita decisões administrativas do CARF.  ­  A  autoridade  cometeu  equivoco  na  determinação  da  base  de  cálculo,  ao  considerar valores em duplicidade. Ocorre que os valores (lista fls. 27.994/27.998)  foram  considerados  tanto  na  planilha  referente  aos  lançamentos  da  conta  3303110001,  como  na  planilha  referente  aos  pagamentos  relacionados  nos  TIF  e  deve ser expurgada de uma ou outra planilha.  ­  A  multa  qualificada  é  inaplicável,  pois,  no  caso  trata­se  de  mero  não  recolhimentos do IRRF.  ­  Não  houve  omissão  ou  ocultação  de  informações  do  Fisco,  devendo  ser  afastadas  as  conseqüências  agravantes  da  autuação  com  dolo  ou  fraude.  Cita  decisões administrativas.  ­  Jamais  poderá  o  Fisco,  sem  fazer  a  prova  contundente  e  cabal  da  suposta  conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas.  ­  Requer  a  realização  de  prova  pericial,  com  a  finalidade  de  exercer  a  prerrogativa  de  avaliação  contraditória  do  arbitramento  realizado,  para  fins  de  apuração do valor tributável a título de IRRF nos pagamentos por ela realizados.  Ao final requer:  a) que a presente impugnação seja julgada concomitantemente à impugnação  apresentada ao ADE nº 32/2015;  b) que o auto de infração seja julgado nulo, em razão dos vícios apontados;  c) que o lançamento seja julgado improcedente;  d)  que  os  valores  arbitrados  sejam  revistos,  conforme  prova  pericial  a  ser  produzida;  e) que seja reconhecida a inaplicabilidade da multa qualificada;  f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada  de  novos  documentos,  protestando  desde  logo  pela  possibilidade  de  apresentação  complementar de documentos.  Apreciadas  as  impugnações,  os membros  da 12ª Turma de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado:  a)  julgaram  improcedente  a  impugnação  de  Associação  Brasileira  de  Promotores  de  Venda  de  Cosméticas,  BAYONNE  Cosméticos  Ltda,  LANGON Cosméticos  Ltda, José Paulo Franz e Alcimar Luiz de Bortoli, mantendo o crédito  tributário exigido, e a  responsabilidade tributária;  b)  julgaram  procedente  em  parte  a  impugnação  de  Tathya  Caroline  Rauen  Gaffke Freitas, Etyane Gisele Rauen, Gisela Pisseti Rauen para exclusão da responsabilidade  tributária.  Fl. 28622DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.615          17 Em  relação  à  exclusão  das  responsáveis  solidárias  Tathya  Caroline  Rauen  Gaffke Freitas, Etyane Gisele Rauen, Gisela Pisseti Rauen, houve RECURSO DE OFÍCIO.  Apresentaram  Recurso  Voluntário  tempestivo,  somente  os  Responsáveis  Solidários  Langon  e Bayonne Cosméticos  questionando o  procedimento  fiscal,  reproduzindo  em suma os argumentos da impugnação.  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Interpuseram  Recursos  Voluntários  a  APROVE  (fls.  28551);  BAYONNE  COSMETICOS  LTDA  (fls.  28445),  LANGON  COSMETICOS  LTDA  (fls.  28423),  JOSE  PAULO FRANZ (28478), ALCIMAR LUIZ DE BORTOLI (28478).  Embora haja termo de perempção lavrado em desfavor da devedora principal  APROVE, apontando suposta ausência de recurso por parte dela (fl. 28547), verifica­se que há  nos autos Recurso Voluntário apresentado por ela tempestivamente (fl. 28551), os recursos dos  demais solidários, são de igual maneira tempestivos.  Em  relação  à  exclusão  das  responsáveis  solidárias  Tathya  Caroline  Rauen  Gaffke Freitas, Etyane Gisele Rauen, Gisela Pisseti Rauen, houve RECURSO DE OFÍCIO.  Em preliminar a Recorrente pleiteia a reunião deste processo com o processo  em  que  esta  sendo  discutida  a  descaracterização  da  imunidade  da  associação.  Não  entendo  possível acolher este pedido, tendo em vista que como a acusação fiscal é de pagamento sem  causa e sem a necessária retenção do imposto, independentemente do resultado do processo em  que se discute a suspensão ou não da imunidade, qualquer pagamento que viesse ser efetuado  pela Recorrente deveria sofrer a retenção do IRRF, vez que este tributo tem seu ônus suportado  pelo o beneficiário do pagamento e não a fonte pagadora.  Do Recurso Voluntário da APROVE.  Reclama a devedora principal a nulidade do lançamento por cerceamento de  defesa  em  razão  do  indeferimento  da  perícia  por  ela  solicitada,  ou  que  neste  momento  o  colegiado converta o  julgamento  em diligência para melhor  apreciação da prova  juntada aos  autos,  o  que  segundo  ela  terá  como  conseguência  o  cancelamento  da  autuação  em  relação  a  recebimentos com origem comprovada.  As  questões  atinente  à  nulidade  do  lançamento,  principalmente  no  que  diz  respeito  ao  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  diligência,  ja  haviam sido apreciadas pela DRJ, quando mencionou que a alegação de cerceamento do direito  de  defesa  sem  a  apresentação  de  elemento  que  evidencie  sua  caracterização  em  termos  materiais  e  não meramente  formais  carece  de  fundamento,  pois  há  que  ser  identificado  real  Fl. 28623DF CARF MF     18 prejuízo  ao  contribuinte,  bem  como  que  questões  atinentes  à  apuração  em  si  (valoração  da  prova), como a reclamada pelo interessado, pertencem ao campo de análise de mérito e revisão  do lançamento, e não implicam em nulidade, ao teor do art. 60 do PAF.  Desta forma, não tendo a contribuinte logrado êxito em demonstrar prejuízo  efetivo  pela  não  realização  da  diligência  através  ao  menos  da  apresentação  de  indícios  que  viessem a dar aparo a alegação de erro no convencimento fiscal, não verifico a ocorrência de  cerceamento de defesa, e mantenho a decisão em relação a este ponto.  Quanto as nulidade relativas ao MPF, sob o argumento de que a conclusão do  trabalho fiscal teria ocorrido após a data prevista para encerramento da ação fiscal também não  prosperam.  Nos termos do Acórdão 9202003.956 datado de 12/04/2016, pela 2a. Câmara  Superior de Recursos Fiscais:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento. Recurso Especial negado.  A  consequência  da  falta  da  lavratura  do  instrumento  de  prorrogação  do  processo de fiscalização ou ciente ensejaria a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo  em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, nos moldes da  Súm, CARF 75, uma vez exercida a denúncia espontânea em tempo hábil, o que não é o caso  dos autos, conforme será esclarecido adiante.  Por  outro  lado,  eventuais  omissões  ou  incorreções  afligindo  o  MPF  não  contaminam  automaticamente  a  autuação,  pois  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, a teor do art. 142 do CTN. Há a necessidade de o contribuinte provar que a presença  do vício ocasionou prejuízo  em sua defesa. Esse  é o  atual posicionamento da  jurisprudência  dominante no CARF:  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO.O Mandado de Procedimento Fiscal visa o  controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo  afastar a  vinculação da autoridade  tributária à Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional  em  função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.   Acórdão nº 9303003.876, de 19/05/2016  Fl. 28624DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.616          19 MPF NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de  MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo  correto,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa e não se equipara à ausência de MPF.  Acórdão nº 9101002.132, de 26/02/2015  Em relação ao mérito, aduz que a autoridade fiscal valora de forma inadquada  os depoimentos colhidos durante a fase inquisitiva, pois eles seriam apenas relatos vazios sem  amparo  em  qualquer  documentação,  mas  também  sem  apresentar  qualquer  elemento  que  pudesse levar a conclusão diversa do entendimento da DRJ, no sentido de que:  A  interessada  efetuou  pagamentos  aos  supostos  associados,  que  foram  lançados  na  conta  3303110001  –  BÔNUS  PREMIAÇÕES  (fls  2.683  a  5.194)  ,  sem  a  comprovação  das  despesas  efetuadas  pelos  supostos  associados  e  sem  a  apresentação  da  relação  dos  supostos  associados  que  participaram  das  reuniões,  conforme  relatado  anteriormente; parte como reembolso de despesas e parte como bônus por ingresso de novos  associados.  Também  não  comprovou  a  necessidade  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  referentes  aos  pagamentos  aos  fornecedores  e  às  transferências  bancárias,  relacionadas  nos  Termos de  Intimação Fiscal,  lavrados  em 04 de março  (fls  26.959/63)  e  em 16 de março de  2015 (fls 27.135/43), respectivamente, ficando sujeita ao IRRF por ausência de comprovação  da  operação  ou  sua  causa.  Verifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  que  a  interessada  não  consegue comprovar as despesas realizadas infringindo o disposto no art. 674, § 1º do Decreto  nº 3.000 de 1999.  A  interessada  alega  ainda  equívoco  na  determinação  da  base  de  cálculo,  ao  considerar valores em duplicidade, conforme lista de fls. 27.994/27.998. Analisando  o livro auxiliar da conta 3303110001 – BÔNUS PREMIAÇÕES (fls 2.683 a 5.194),  no qual se baseou a autuação conforme item 131 do TVF (fls. 27.776) não é possível  identificar os valores dos cheques citados, nesta conta identifica­se apenas pequenos  valores, não havendo coincidência de valores entre os cheques citados com aqueles  registrados na conta Bônus.  Exemplificando  a  interessada  alega  que  os  cheques  do  dia  04/01/2010  nos  valores  de R$  49.941,20, R$  49.982,13  e  cheque R$  22.022,00  estariam  lançados  também na conta Bônus. Ocorre que analisando a conta  (fls. 2.683 a 5.194) não é  possível  identificar  tais  valores.  Além  disso,  verifica­se  que  o  cheque  de  R$  49.982,13 foi depositado para BAYONNE (fl. 27.158) e o cheque de R$ 22.022,00  foi  depositado  para  Salvador  Petti  (fl.  27.161)  e  não  constam  tais  valores,  nem  beneficiários no livro auxiliar da conta 3303110001 – BÔNUS PREMIAÇÕES (fls  2.683 a 5.194).  Diante disso, não foram identificadas as duplicidades alegadas.  Alega  ainda que a multa  qualificada  seria  inaplicável,  pois  trata­se  de mero  não recolhimento do IRRF.  Em  que  pesem  os  argumentos  acima  expostos,  deve  ser  observado  que  a  infração de que  trata os autos não é um mero não recolhimento do IRRF pois está  acompanhada de indícios fortes e concordantes de que os atos da empresa revelam  Fl. 28625DF CARF MF     20 uma  conduta  reiterada,  no  tempo,  de  sonegação  fiscal  tendente  a  impedir  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador.  Feitas essas considerações, não encontro razões para reforma do julgado, em  relação a APROVE, por isso, nego provimento ao seu Recurso Voluntário.  Do Recurso Voluntário da responsável solidária BAYONNE COSMETICOS  LTDA.  Reclama a sua exclusão do pólo passivo da autuação e a exclusão da multa  qualificada, sob fundamento de que a  responsabilidade por  infrações seria pessoal do agente,  no  caso,  da  devedora  principal,  uma  vez  que  ela  não  teria  tido  nenhuma  participação  na  conduta infratora descrita objeto de autuação.  A responsabilização da Recorrente se deu pelo art. 124, I do CTN, pelo fato  de terem sido verificados em relação a ela a participação e a percepção de benefícios advindos  da APROVE pela pratica dos atos de sonegação objeto da autuação.  Isto  porque,  verificou­se  que  a  Associação  Brasileira  de  Promotores  de  Venda  de  Cosméticos  –  APROVE  é  uma  associação  civil  sem  fins  comerciais  (TVE  fl.  27.682).  Seu  estatuto  social  dispõe  em  seu  parágrafo  1º  que  tem  a  finalidade  na  atuação  conjunta em benefício comum da atividade comercial dos associados, nas áreas de treinamento,  planejamento  integrado  de  vendas,  publicidade,  assistência  técnica,  desenvolvimento  de  serviços comuns, dentre outras, além de objetivar, igualmente, finalidades recreativas, e em seu  parágrafo 2º que não tem caráter mercantil.  Enquanto  que  a  empresa  BAYONNE  COSMÉTICOS  LTDA,  CNPJ:  85.040.103/0001­38 é estabelecimento  industrial cuja atividade é a  fabricação de cosméticos,  produtos de perfumaria e de higiene pessoal da marca Racco.  Então,  se  a  APROVE  não  tem  caráter mercantil,  qual  o motivo  de  efetuar  depósitos nas contas­correntes bancárias da empresa BAYONNE COSMÉTICOS LTDA ?  A  APROVE,  a  principio,  alegou  que  os  depósitos  foram  efetuados  para  reembolso de despesas com eventos e treinamentos de associados e reuniões motivacionais.  Mas conforme observado pela decisão recorrida:   Somente  com  o  termo  lavrado  em  13  de  outubro  de  2014,  que  intimou  a  entidade  a  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  e  esclarecer  a  causa  das  transferências  é  que  se  obteve  a  resposta  de  que  tratavam  de  adiantamentos  para  futura  aquisição  de  produtos  para  utilização  em  eventos;  que  os  produtos  foram  enviados para os locais dos eventos e que foram fornecidos por meio de notas fiscais  (não apresentando nota fiscal da BAYONNE Cosméticos Ltda), e que a entrega dos  produtos era efetuada nos eventos citados. (fls 27.738 do TVF):  “... Destinado a adiantamento a empresa BAYONNE COSMÉTICOS LTDA,  para  futura  aquisição  de  produtos  a  serem  utilizados  nos  eventos  regionais  denominados "CONVENÇÕES REGIONAIS".  Para esta ação foram criados PACOTES BOAS VINDAS, onde os associados  do mês  que  tiveram maior  volume  de  indicações  de  novos  associados,  receberam  seus  ganhos  por  trazer  novos  sócios  através  de  produtos  denominados  CLUBE  PREMIUM e a oportunidade de participar do evento sem custos adicionais, os quais  foram custeados pela associação.  Fl. 28626DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.617          21 Os  valores  foram  depositados  de  acordo  com  volume  de  associados  vinculadas a cada região e datas dos eventos.  Em  cada  evento  a  BAYONNE  COSMÉTICOS  LTDA,  enviou  os  produtos  para  os  representantes  dos  eventos,  no  caso  os  "palestrantes"  que,  além  de  realizarem o evento, apoiaram a divulgação dos produtos com técnicas de vendas e  apresentação de abordagens aos clientes.  Os  produtos  foram  fornecidos  através  de  notas  fiscais  enviadas  diretamente  aos locais dos eventos e foram distribuidores (sic) de acordo com controle de ganhos  por associado.  Evento 08/03/2010 ­ R$ 9.994,45, Evento 09/03/2010 ­ R$ 7.995,56  Evento 11/03/2010 ­ R$ 8.995,00, Evento 12/03/2010 ­ R$ 6.996,11  Evento 24/03/2010 ­ R$ 6.496.39, Evento 25/03/2010 ­ R$ 9.494.73  Evento 30/03/2010 ­ R$ 9.998.83, Evento 29/03/2010­ R$ 7.999,06  Evento 29/03/2010 ­ Projeto novos associados ­ R$ 8.998.95  Evento 02/04/2010 ­ R$ 6.999.18, Evento 03/04/2010 ­ R$ 6.499.24  Evento 05/04/2010 ­ R$ 9.498.89”  A entidade não apresentou as notas fiscais de aquisição dos produtos.  De acordo com o TVF de fls 27.752/27.753 verifica­se que Auditoria Fiscal  feita na APROVE foi programada com base na “Denúncia Anônima”, endereçada ao  Departamento da Polícia Federal, protocolada em 01 de fevereiro de 2010 sob o nº  08200.004303/2010­37,  encaminhada  ao  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal na 9ª Região Fiscal, via Ofício nº 0951/2011 – SR/DPF/PR, datado de 09 de  fevereiro de 2011, na qual o/a denunciante relata que nas notas fiscais, emitidas pela  BAYONNE Cosméticos Ltda, é discriminado 1/3 do valor dos produtos vendidos;  que o valor sonegado é depositado nas contas bancárias da APROVE; que junto com  a  Nota  Fiscal  e  o  boleto  para  pagamento  da  mesma  vem  um  “lembrete  de  pagamento” com o valor que está sendo sonegado para depósito em conta bancária  da APROVE.  Das diligências efetuadas, chegou­se a apuração de alguns fatos:  1.  Constatações  de  que  há  controle  das  contas  bancárias  da  APROVE  por  outra empresa ou pessoas, por meio de seus extratos bancários e emissão de cheques.  As pessoas tinham vinculo empregatício com a BAYONNE ou com a LANGON e  nunca trabalharam diretamente na interessada.  2.  Nos  extratos  do  Itaú  e  do  Bradesco  consta  o  endereço  da  BAYONNE  Cosméticos Ltda “Rua Paul Garfunkel nº 455” e não da interessada.  3. Constatação de que a APROVE era quem fazia o pagamento das comissões  pela venda de produtos da marca RACCO;  4. A entidade APROVE arcava com as despesas dos serviços de impressão da  “REVISTA  RACCO MANIA”­  catálogo  de  vendas  dos  produtos  fabricados  pela  BAYONNE Cosméticos Ltda:  Fl. 28627DF CARF MF     22 5. Evidências da existência de um grupo econômico formado pelas empresas  BAYONNE Cosméticos Ltda; LANGON Cosméticos Ltda e APROVE;  6.  Denúnica  Anônima  e  documentos  apresentados  (“pedido  de  orçamento”,  boletos bancários, “lembrete de pagamento”, notas fiscais, depósito, planilhas). Tal  denúncia narra e apresenta documentos probatórios de esquema de subfaturamento  cometido por meio da emissão de notas fiscais com valor falso (1/3 do valor real da  mercadoria), e recebimento dos valores sonegados por meio da autuada. Assim, tem­ se, em síntese, que a infração era cometida por meio da emissão de nota fiscais de  produtos da marca Racco, com valores de um terço do valor efetivamente praticado  pela empresa na  saída dos produtos do  estabelecimento  industrial  e o  recebimento  em boleto bancário e o pagamento dos valores sonegados era efetuado por meio de  depósitos efetuados para a APROVE, a qual posteriormente repassava tais valores à  BAYONNE Cosméticos Ltda. A cobrança dos valores sonegados, como narrado, era  chamada de “Lembrete de Pagamento” do seu orçamento faturado.  7.  Ações  judiciais  (Ações  de  Prestação  de  Contas)  e  documentos  apresentados– (“pedido de orçamento”, boletos bancários, “lembrete de pagamento”  e  depósitos  bancários,  alegações  em  juízo).  Os  fatos  narrados  e  provados  na  mencionada  denúncia  encaminhada  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal  são  idênticos  aos  citados  nas  ações  judiciais  indicadas.  Foram  juntadas  diversas  notas  fiscais  emitidas  pela  BAYONNE  Cosméticos  Ltda.,  “Pedidos  de  Orçamentos”,  “Lembretes  de  Pagamento”  e  cópias  de  cheques  cujo  favorecido  é  a  APROVE,  CNPJ  nº  00.329.161/0001­23,  comprovantes  de  pagamento  de  Boletos  Bancários  cujo  favorecido  é BAYONNE Cosméticos Ltda  ano de  2010  (março). Tais Ações  apresentam  documentos  probatórios  de  esquema  de  subfaturamento  cometido  por  meio da emissão de notas fiscais com valor falso (1/3 do valor real da mercadoria), e  recebimento  dos  valores  sonegados  por  meio  de  terceiros  (APROVE).Tais  documentos  apresentados  em  juízo  fazem  prova  da  existência  de  valores  distintos  para  cada  produto:  primeiro,  o  valor  de  aquisição  do  produto,  que  é  o  valor  efetivamente  praticado,  que  consta  no  Pedido  de  Orçamento;  segundo,  o  preço  indicado  na  nota  fiscal  de  emissão  da BAYONNE,  bem  inferior  ao  primeiro  (um  terço do valor das mercadorias segundo o Pedido de Orçamento), fiel ao narrado na  denúncia à Polícia Federal.  Por  outro  lado,  a  interessada  não  comprova  a  realização  dos  eventos,  os  reembolsos, as bonificações, nem os depósitos à BAYONNE. A sua escrituração não  informa a que se referem os depósitos e cheques emitidos.  A meu ver, o conjunto de indícios apresentados pela fiscalização confirmam  que  havia  um  grupo  econômico  de  fato  formado  entre  a  BAYONNE Cosméticos  Ltda e APROVE, ficando com esta ultima a distribuição dos produtos Racco entre  os promotores de vendas, o pagamento dos bônus e porcentagem para cada cadeia de  distribuição e o marketing e com a primeira a fabricação e logística da entrega, tendo  como objetivo sonegar parte da receita com a venda de produtos Racco.  Todos estes indícios autorizam a qualificação da multa de ofício e comprovam  as hipóteses do artigo 71 e 72 da Lei n° 4.502/64.  Concordo  com  estas  razões  e mantenho  incólume  da  decisão  recorrida  em  relação à Recorrente.  Do Recurso Voluntário da LANGON COSMETICOS LTDA.  Reclama a sua exclusão do pólo passivo da autuação e a exclusão da multa  qualificada,  alegando  não  ter  tido  qualquer  envolvimento  nas  situações  que  deram  ensejo  a  lavratura  da  autuação  e  ainda  requer  o  reconhecimento  da  decadência,  considerando  que  os  Fl. 28628DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.618          23 lançamentos  referentes  ao  exercício  fiscal  de  2010,  já  estariam  extintos  em  junho  de  2015,  ocasião da lavratura do lançamento.  Da decadência.  Não  havendo  pagamento,  ou  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação, conta­se o prazo decadencial na forma determinada pelo art. 173, I, do CTN, isto é,  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Assim, não decaiu o direito de a Administração constituir o crédito tributário relativo a 2010, já  que inicia­se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2011, e encerra­se em 31/12/16, e a  ciência do auto de infração ocorreu em 2015, portanto, afasto a alegação de decadência.  Da manutenção da responsabilidade.  A imputação de solidariedade a Recorrente Lagon , se deu em razão da sua  gerente  financeira, Maria Terezinha Bastos  ser  procuradora  da APROVE,  e  segundo por  ela  declarado prestava serviço a APROVE fazendo o controle de taxas de adesões e ressarcimentos  de  despesas  de  eventos.  A  gerente  comercial  da  LANGON, Marjori  de  Oliveira  Fernandes,  também é procuradora da APROVE e segundo declarou prestava serviço na APROVE uma vez  por semana, que restituía os gastos efetuados pelos consultores.  Embora  a APROVE  afirme  ser  uma  associação  de  promotores  de  venda,  é  possível  constatar que  ela não  representa os  promotores  e  sim,  a BAYONNE que  fabrica os  produtos  e  a LANGON que distribui  os produtos. Tanto que os próprios  funcionários destas  empresas trabalham para a APROVE, sem registro trabalhista. Ou seja, não são os associados  que  realizam os  trabalhos na APROVE, nem são  funcionários  contratados pela associação, e  sim, funcionários da LANGON e da BAYONNE.  Cabe  destacar  que  grande  parte  dos  cheques  emitidos  pela  APROVE  teve  como beneficiários  a BAYONNE e  a LANGON. A APROVE pagou  a  impressão  da  revista  RACCO MANIA, despesa que deveria ser de responsabilidade da BAYONNE.  O conjunto de  indícios  apresentados pela  fiscalização confirmam que havia  um  grupo  econômico  de  fato  formado  entre  a  BAYONNE  Cosméticos  Ltda,  LANGON  e  APROVE, ficando com esta última a distribuição dos produtos Racco entre os promotores de  vendas, o pagamento dos bônus e porcentagem para cada cadeia de distribuição e o marketing e  com a primeira a fabricação e com a segunda a distribuição dos produtos.  Existe  entre  as  empresas  citadas  um  grupo  econômico  de  fato,  com  uma  unidade de interesses negociais, onde atuam em conjunto para o benefício de uma só atividade,  o  que  demonstra  o  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  apurado,  configurando a solidariedade entre elas.  Diante de todo o exposto, fica comprovado que a BAYONNE e a LANGON  tinham conhecimento e se beneficiaram dos valores que circularam pelas contas bancárias da  interessada, sendo também consideradas responsáveis solidárias.  Diante destas constatações, mantenho a decisão recorrida e nego provimento  ao Recurso Voluntário.  Do Recurso Voluntário de José Paulo Franz e Alcimar Luiz Bertolli.  Fl. 28629DF CARF MF     24 Em  recurso  conjunto  reclamam  a  nulidade  da  decisão  por  falta  de  fundamentação no que diz respeito a descrição da conduta por eles praticada para dar ensejo a  responsabilidade  descrita  no  art.  135,  III  do  CTN,  assim  sejam  excluídos  da  autuação  ou  subsidiariamente seja afastada a qualificação da multa.  Quanto ao argumento da nulidade da autuação pela ausência de competência  da autoridade fiscal para atribuir responsabilidade solidária, temos que ele já foi afastado pela  DRJ  sob  fundamento  do  disciplinado  pela  Portaria  RFB  2.284,  de  29/11/2010,  que  confere  Autoridade Fiscal da RFB referida competência.  Quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios  pessoas  físicas,  a  autoridade  fiscal  lhes  imputa  as  seguintes  praticas  caracterizadoras  de  infração  ao  estatuto  social da APROVE.  Pois,  pelos  os  atos  praticados  nas  contas  bancárias  da APROVE,  efetuados  pelas suas bastantes procuradoras, e por  terem permitido, por suas  inteiras  responsabilidades,  agiram com excesso de poderes  e dolo  específico  conforme disposto no  inciso  III,  do  artigo  135,  e  alínea  c,  inciso  III,  do  artigo  137,  da  Lei  n°  5172,  de  25  de  outubro  de  1966,  respectivamente, sendo considerados RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pelo crédito tributário:  JOSÉ PAULO FRANZ CPF 385.112.319­00  ALCIMAR LUIZ DE BORTOLLI CPF 473.140.019­87  Os  representantes  da  APROVE  estão  sendo  responsabilizados  pelos  atos  praticados nas  contas bancárias da  associação pelas procuradoras que nomearam, permitindo  que agissem com excesso de poderes e dolo específico. Verifica­se que  a associação deveria  apenas  atuar  em  benefício  comum  da  atividade  comercial  dos  associados,  nas  áreas  de  treinamento,  planejamento  integrado  de  vendas,  publicidade,  assistência  técnica,  desenvolvimento de serviços comuns, dentre outras, além de objetivar, igualmente, finalidades  recreativas, sendo que, de fato efetuava a distribuição dos produtos Racco entre os promotores  de  vendas,  o  pagamento  dos  bônus  e  porcentagem  para  cada  cadeia  de  distribuição  e  o  marketing, formando um grupo econômico entre BAYONNE, LANGON e APROVE.  Desta forma, caracterizados os requisitos necessários a sua responsabilização,  enquanto sócios que atuaram com desvio aos objetivos do estatuto social da APROVE.  Recurso de Ofício.  Em  relação  à  exclusão  das  responsáveis  solidárias  Tathya  Caroline  Rauen  Gaffke Freitas, Etyane Gisele Rauen, Gisela Pisseti Rauen, houve RECURSO DE OFÍCIO.  Segundo  a  acusação  fiscal  tres  deveriam  ser  responsabilizadas  pelo  fato  de  figurarem  como  administradoras  das Pessoas  Jurídicas BAYONNE COSMÉTICOS LTDA e  LANGON COSMÉTICOS LTDA, empresas que eram empregadoras das Sras. MARJORI DE  OLIVEIRA  FERNANDES  e  MARIZA  TEREZINHA  BASTOS,  que  atuavam  como  procuradoras da APROVE, e que teria supostamente autorizado que tais pessoas promovessem  a  movimentação  das  contas  bancárias  da  APROVE  para  promover  depósitos  em  nome  da  BAYONNE. Acrescenta que a interessada pagou pela impressão da Revista Racco Mania, que  grande parte dos destinatários dos cheques emitidos é a BAYONNE e a LANGON.  Tais  condutas,  não  são  suficientes  para  caracterização  de  responsabilidade  solidária nos moldes do art. 135, do CTN.   Fl. 28630DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.619          25 Com  bem  observado  na  decisão  recorrida  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas, somente poderiam ser responsáveis por atos praticados na  gerência da pessoa jurídica que representam. Ocorre que o auto foi lavrado em face de pessoa  jurídica diversa daquelas que administram.  Embora  comprovado  o  interesse  comum  das  empresas  não  há  nos  autos  comprovação  de  que  as  administradoras  da  LANGON  e  da  BAYONNE  seriam  também  administradoras da APROVE. A solidariedade não se presume, ela deve estar prevista em lei e  o artigo 135 do CTN trata da responsabilização de administradores da empresa que praticou o  fato gerador.  Acertado  o  argumento  da  DRJ,  por  isso,  também mantenho  a  decisão  por  seus próprios fundamentos.  Da multa qualificada:  A qualificação da multa em 150%, conforme Termo de Constatação Fiscal fl.  80, se deu em razão do da prática da fraude, bem como e também por adotar um procedimento  continuado de não informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil as operações realizadas  de  modo  a  tentar  ocultar  sua  conduta  de  efetuar  pagamentos  aos  supostos  associados,  que  foram  lançados  na  conta  3303110001  –  BÔNUS  PREMIAÇÕES  (fls  2683  a  5194)  ,  sem  a  comprovação  das  despesas  efetuadas  pelos  supostos  associados  e  sem  a  apresentação  da  relação  dos  supostos  associados  que  participaram  das  reuniões,  conforme  relatado  anteriormente; parte como reembolso de despesas e parte como bônus por ingresso de novos  associados.  Também  não  comprovou  a  necessidade  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  referentes  aos  pagamentos  aos  fornecedores  e  às  transferências  bancárias,  relacionadas  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  lavrados  em 04  de março  (fls  26959/63)  e  em 16  de março  de  2015 (fls 27135/43), respectivamente.  Por esse motivo, tomo de empréstimo as considerações do Conselheiro Luiz  Rodrigo no Acórdão 1104­002.498, bastante pertinentes a este caso, quando menciona que:  "Pela  dicção  da  redação  da  Lei  nº  4.502/1964,  deve­se  comprovar  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  ocultar,  do  conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador.   O elemento dolo não é representado pelos atos praticados, pela  exteriorização  destes;  característica  marcante  dos  elementos  objetivos  do  tipo  penal.  O  dolo  é  representado  pelo  elemento  subjetivo  do  tipo,  que  se  perfaz  pela  intenção  do  agente  em  praticar tal conduta, descrita na norma como ilícita. Para a sua  configuração,  dever­se­ia  buscar  internar­se  na  mente  do  praticante da conduta para perceber qual era a sua intenção, se  lícita  ou  ilícita.  Entretanto,  como  isso  não  é  possível,  busca­se  interpretar  a  exteriorização  dos  atos  e,  assim,  constatar  se  houve, ou não, má­fé na prática da conduta".  No  caso  em  concreto,  verifica­se  a  presença  da  figura  da  omissão  dolosa  tendente a ocultar, do conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador.  Fl. 28631DF CARF MF     26 Do percentual confiscatório da multa de ofício.  Argui a recorrente que o percentual de multa qualificada, seria exagerado, na  medida em que resta por arrancar uma parcela considerável do patrimônio do contribuinte. Este  é o caráter confiscatório da multa exigida.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A  propósito,  na  mesma  linha  dos  fundamentos  anteriormente  expostos,  a  matéria resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Deste  modo,  não  conheço  das  questões  que  sustentam  a  insubsistência  do  crédito  tributário  com  base  em  alegações  relacionadas  à  inconstitucionalidade  das  normas  apontadas pela recorrente.  Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Voluntários da Contribuinte e  dos apontados como responsáveis tributários e de Ofício.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                Fl. 28632DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.620          27               Fl. 28633DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004728/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.530  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 28 /2 01 0- 62 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de  créditos tributários próprios por meio da transmissão de diversas Declarações de Compensação  (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.350,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os  créditos  do  PIS/Pasep  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  que  não  puderem  ser  aproveitados  na  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição  social  poderão  ser utilizados na compensação de débitos próprios,  vencidos  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 10          9 ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados  à  receita  de  exportação.  Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência da contribuição social em apreço, ex  vi o determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  do  PIS/Pasep que aufira receitas no mercado interno vinculadas  a operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas  à  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência),  no  caso  de  existirem  custos,  encargos  e  despesas  vinculados  a  ambas as espécies de receitas a apuração do valor do crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 12          11 Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 13          12 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000921/2009-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­007.790  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONSTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 21 /2 00 9- 25 Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 3          2 transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,  bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.870, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  ser  integrado  por  acórdão  que  acolheu,  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos por Conselheiro, restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete  as  receitas  tributadas  pela  contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser  consideradas insumo.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  conceito  de  insumo  aplicável  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições não cumulativas. Dentre outros argumentos, defende que, para dos créditos em  foco,  a  legislação  estabelece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição e obscuridade quanto ao pronunciamento acerca dos concretos e corretos  itens  passíveis de aproveitamento do crédito. Todavia, seus embargos foram rejeitados.   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  apresentados  pelo  sujeito passivo. Em síntese, o contribuinte defende que não se deve considerar, para fins de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  conceitos  de  insumos  aplicáveis  à  apuração de créditos do IPI e do ICMS.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento. Foi admitida a rediscussão da questão relativa ao conceito de insumo aplicável  para o reconhecimento do direito de créditos das contribuições não cumulativas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo. Alega, essencialmente, que não há como se admitir a adoção da legislação  do IRPJ para se conceituar insumo para fins de constituição de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.785,  de  11/12/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11516.000925/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.785):  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às  matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames constantes  dos Despachos de Admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro  de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.  Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em cotejo  com o objeto  social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”  Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que,  por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte,  tal como já entendia, expresso que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas  pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 6          5 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados  junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  era  de  se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II,  autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 7          6 Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput,  serão  não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que  seja  feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 8          7 Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o trazido pela legislação do IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ora, o  termo  "insumo" não devem necessariamente  estar  contidos nos custos  e  despesas operacionais,  isso porque a própria  legislação previu que  algumas despesas não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 11          10 ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 12          11 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa  linha, o STJ, que apreciou,  em sede de repetitivo, o REsp1.221.170 – trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim,  a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão  do  conceito  de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a  imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu  êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob um viés objetivo."  Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.”  Após superada a conceituação de insumos para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por sua vez, tem  como atividade a exploração e produção do carvão mineral.  Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...] Não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo  para  efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração  de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A  mesma  sorte  ocorre  em  relação  às  despesas  resultantes  das  aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente  aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito  em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a  serviços de conserto de  motor,  não  provam que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas  na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado em equipamentos  relacionados com o processo produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas  fiscais  não  são  coincidentes  com  nenhuma  das  notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo.  Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com notas fiscais de aquisição e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços  em  relação  aos  cursos  de  operacionalização  destes  explosivos,  razão  pela  qual  não  demonstrando  o  seu  direito não há fundamento para o reconhecimento dos créditos neste particular. O  mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.”  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 14          13 Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do recurso voluntário, ainda que tenha  sido apreciado pelo colegiado a quo ao adotar o termo “etc.” no voto recorrido, passarei a  analisar os diversos itens questionados em recurso voluntário, com exceção daqueles que o  contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados às obrigações ambientais  e aos custos de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos, monitoramento do  ar e serviços necessários para a recuperação do meio ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do domicílio do  trabalhador para a produção),  entendo que não  há como reconhecer o crédito das contribuições;  2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches,  entendo  serem  itens  passíveis  de  geração  de  crédito  das  contribuições,  vez  que,  pela  atividade  do  contribuinte,  o  trabalho  em  minas  de  carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar e, adotando o teste de subtração da Nota PGFN, entendo que tal  item é essencial para a sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários, não há como se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente à produção do carvão, por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais  custos  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  inclusive  por  ser  obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa  turma  já apreciou esse  item – o que peço  licença para  transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  “[...]  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas,  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 15          14 parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão 9303­005.912 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma  os  combustíveis  e  lubrificantes  só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo,  durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com exames  e tratamentos médicos, ainda que necessários, não há como se reconhecer  o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade e de procedimento como as  ISO,  ainda  que  necessários,  não  há  como  se  gerar  crédito pois  não  vinculada  diretamente ou indiretamente à produção do carvão;  7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao crédito,  pois essenciais para o acondicionamento do carvão produzido; ademais as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória,  por  se  tratar  de  produtos  perigosos;  8.  Correias de Transporte, entendo ser essencial à atividade na exploração da  mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos  com  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso atrelado a esses gastos, para se prevenir a segurança;  10.  Sondagens, entendo que serem geradores de crédito, pois essencial à sua  atividade;  11.  Pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer o crédito, vez que são meros custos administrativos. Quanto à  limpeza, não há comprovação da vinculação à sua atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão, entendo que tais itens são essenciais  à sua atividade.  Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  Quanto aos itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  importante recordar o voto do acórdão recorrido:  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 16          15 “[...]  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados  os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas as despesas ocorridas em razão das prestações de  serviços vinculados ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições decorrentes do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos em relação às aquisições de serviços e produtos mencionados na tabela  abaixo, por compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da  empresa  e  ainda  por  estas  despesas  terem  decorrido  de  imposição  do  Poder  Público:  [...]  Logo,  compreendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com  a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha  elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais  ao  funcionamento da empresa, ou seja: risco ambiental, recuperação ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental, serviços de  estudos  hidrológicos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico,  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o  teto  e  o  piso  da mina, prestação  de  serviços de  dimencionamento  de pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em relação a  depreciação dos bens do ativo imobilizado, principalmente quando o fiscal nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do PIS/COFINS,  em  relação  aos bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas hidráulicas, motores  etc,  desde que  registrados no ativo  imobilizado.[...]”  Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  manifesto  minha  concordância, pois entendo que  todos  são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que,  fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.  Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 17          16 · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  (...)  Transcreve­se, a seguir, o voto vencedor do acórdão paradigma, que tratou  do  direito  de  crédito  quanto  ao  fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches  e  cursos técnicos relativos à operação da mina:  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de suas  conclusões  quanto  aos  itens  que  são  possíveis  de  creditamento  à  luz  do  novo  conceito  de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante  esclarecer,  que  parte  desse  colegiado,  nas  sessões  de  julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos  no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No  nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro do  conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito  ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou  serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­ industriais,  a  exemplo  dos  conhecidos  insumos  de  insumos,  como  é  o  caso  do  adubo  utilizado  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  quando  o  produto  final  colocado  à  venda  é  o  açúcar ou o álcool.   Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A própria Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos  produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 18          17 mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço utilizado direta ou indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause  perda  de  qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17. Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.  18.  (...)  Destarte,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  insumos,  para  fins  da  não­ cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de  Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Há,  pois,  itens  dentro  do  processo  produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se  podendo  conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal.  São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados  insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa  precisa  arcar para  o  exercício  das  suas  atividades  que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas ao exercício de sua atividade­fim e que seriam mero custo operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo  produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não  tenha discutido  especificamente  sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de  insumos para  fins  de  creditamento,  na  medida  em  que  a  tese  firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que  somente  haveria  insumos  nas  atividades  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços. Desse  modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O  raciocínio proposto pelo  “teste da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em cotejo  com a  atividade principal  desenvolvida pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 19          18 50. Outro  aspecto que pode  ser destacado na decisão do STJ  é que,  ao entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado,  permitiu­se  uma  conceituação  diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender  da  situação,  o  que  não  configuraria  confusão,  diferentemente  do  que  alegava  o  contribuinte no Recurso Especial.  51.  O  STJ  entendeu  que  deve  ser  analisado,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.  52.  Determinou­se,  pois,  o  retorno  dos  autos,  para  que  observadas  as  balizas  estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos  aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando  as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  de  que  tratam  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora.  No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação  da mina. Apesar de tanto a relatora quanto eu estarmos em sintonia em relação ao conceito  de insumos trazidos pela decisão do STJ, não tenho a mesma conclusão que ela que tais itens  possam ser considerados insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida  pelo  contribuinte.  Com  a  devida  venia,  não  considero  que  sejam  itens,  cuja  subtração  possa  obstar  a  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Não  há  como  considerá­los  como insumos da atividade produtiva do contribuinte. Veja como dispõe a legislação do PIS  e da Cofins quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio que a atenta leitura do dispositivo legal é suficiente para afastar o crédito da  não­cumulatividade em relação a itens estranhos ao processo produtivo do contribuinte.  Portanto,  deixo de acompanhar  a  relatora  em  relação aos  itens:  fornecimento de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da mina. Em  conclusão,  nego  o  aproveitamento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de PIS/Cofins  sobre  esses itens."  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual,  caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens  e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras,  motores,  cabos  elétricos, mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão.  O  colegiado  também  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 644DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.905942/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares que seriam expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de ser indeferido seu pedido.
Numero da decisão: 3001-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-02-08T14:16:33Z | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.905942/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.624  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP. COFINS. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.715/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos  valores computados  como receitas que  tenham sido  transferidos para outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no mundo  jurídico,  já  que  dependia  de  regulamentação  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  que  seriam  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado  o decreto  regulamentador  (ausência do  atributo da autoexecutoriedade). Por  consequência,  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  ou  seja,  as  transferências  a  terceiros  decorrentes  das  operações  de  venda  de mercadoria  e/ou  serviços.  Da mesma  forma,  a  análise  do  devido  alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais  impostos indiretos da base de cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob  pena de ser indeferido seu pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 42 /2 00 8- 20 Fl. 163DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou o v. acórdão recorrido (fls. 46/47), verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  alegando  que  a  pretensão  da  impugnante  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da Lei  9.718/1998,  teve  a  sua  eficácia  condicionada  à  regulamentação  por  parte  do  Poder Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida  Provisória  nº  1.991­19/2000.  Argumentou,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF  56/2000, segundo o qual "não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1 ° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que,  computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica" (fls. 49).  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905942/2008­20  Acórdão n.º 3001­000.624  S3­C0T1  Fl. 3          3 Regularmente cientificada do  teor do Acórdão nº 10­18.472 em 13.03.2002  (fls.  50/51),  ingressou  o  contribuinte  com  Recurso  Voluntário  em  13.04.2009  (fls.  52/79),  reiterando suas razões impugnatórias constantes da Manifestação de Inconformidade, alegando  preliminarmente que (i) a decisão recorrida foi proferida com ausência de fundamentação; (ii)  laborou  o  julgador  singular  desvio  de  finalidade;  (iii)  daí  resultando  para  o  contribuinte  prejuízo ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido processo legal. Em razões  de mérito, sustentou que: (a) o crédito pretendido é passível de compensação;  (b) é patente a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; (c)  a  compensabilidade  dos  créditos  pretendida  é  legalmente  cabível;  (d)  a  autoridade  recorrida  laborou em ilegalidade e inconstitucionalidade; e, (e) concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.472, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte foi regularmente cientificada do teor do Acórdão nº 10­18.477  em 13.03.2009(  fls. 50/51),  e  ingressou com Recurso Voluntário em 13.03.2009  (fls. 52/79),  através  de  procurador  habilitado,  preenchendo  os  demais  pressupostos  legais,  pelo  que  dele  tomo conhecimento por tempestivo o apelo  Das Preliminares  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado da  recorrente,  entendo  que não se sustentam juridicamente as preliminares deduzidas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de  forma  consistente e segura os argumentos que lastrearam sua conclusão. Logo, não há falar em falta  de fundamentação e/ou desvio de finalidade, tendo em vista que a jurisprudência dos Tribunais  Superiores, deste CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme e reiterada  quanto ao acerto e juridicidade da decisão recorrida.   Ademais, incumbe à parte comprovar a existência do crédito, com liquidez e  certeza; e todas as oportunidades foram oferecidas à empresa para tal demonstração. Todavia, a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  seu  pedido,  haja  vista que  o  benefício  que  daria azo ao crédito pretendido dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, o que nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando  a  inaplicabilidade  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 1.991­19/2000, revogando expressamente o  alegado  benefício  fiscal.  Consequentemente,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Fl. 165DF CARF MF     4 Do Mérito  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente, relativamente  à pretensão deduzida. Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de ses aceita (ou não) a exclusão da  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  valores  que  a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros, por entender a decisão recorrida que a regra insculpida no inciso III, § 2º, art. 3º, da  Lei  9.718/1998,  teve  a  sua  eficácia  condicionada  à  regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua expressa revogação, por força do inciso  IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000.   Argumentou a autoridade recorrida, em defesa do seu entendimento, expressa  disposição do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz eficácia, para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período de 1 ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos  para outra pessoa jurídica".  Essa matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa  Turma Extraordinária que, através do Acórdão nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido  durante  a  sessão  de 10  de  julho  próximo passado,  corroborou  a  jurisprudência  do CARF no  sentido  de  que,  por  falta  de  regulamentação  do  Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  cujo  voto  transcrevo a seguir como fundamentos de decidir nestes autos, verbis.  Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000  .  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000.   Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905942/2008­20  Acórdão n.º 3001­000.624  S3­C0T1  Fl. 4          5 consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  "O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...)  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória No 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado, declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1o  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica".  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  "Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência."  O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  Proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  a  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Fl. 167DF CARF MF     6 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  recorrente  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  "EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado quando do  julgamento  do  Processo  11080.901059/2008­56,  tendo  como  recorrente  a  empresa  Trefilaço  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.905942/2008­20  Acórdão n.º 3001­000.624  S3­C0T1  Fl. 5          7 Trefilação de Metais Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018, também  desta  feita  VOTO  para  tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  deduzido  pela  empresa  SAVIPLAST  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTA.,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, para negar provimento ao apelo da recorrente.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                   Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000193/2008-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS DO IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. Por expressa disposição legal, é legítima a exigência de multa isolada da pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL, apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo ou fazê-lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 9101-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.022  –  1ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  MADEIREIRA RICKLI LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  DO  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  Por  expressa  disposição  legal,  é  legítima  a  exigência  de  multa  isolada  da  pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL,  apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê­lo ou fazê­lo em  montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano­ calendário correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 93 /2 00 8- 79 Fl. 134DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  22  a  31)  lavrados  em  13.11.2008  referentes à aplicação de multas  isoladas (de 50% sobre o valor que deixou de ser recolhido)  ante  o  não  recolhimento  das  antecipações  mensais  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (“IRPJ”)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (“CSLL”),  calculadas  de  acordo com a base de cálculo estimada, referente ao ano calendário de 2004.  Em  face  de  tal  exigência  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  17.12.2008 (e­fls. 36 a 38), alegando em síntese que, tendo sido apurado resultado negativo no  ano calendário de 2004, não  seria  cabível  a  aplicação de multas  ante o  não  recolhimento de  antecipações do IRPJ e da CSLL correspondentes ao período.  Sob o Acórdão nº 06­28.612 (e­fls. 55 a 59), a 2ª Turma da DRJ/CTA, em 07  de outubro de 2010, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Veja­se  a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA.  A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada pela pessoa  jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anula implica, por  força de determinação legal, a aplicação da multa de ofício isolada, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Uma vez efetuada a opção pela  forma de tributação com base no  lucro real  anual, a pessoa  jurídica  fica sujeita a antecipações mensais da contribuição,  calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a  menor do  tributo sujeita a pessoa  jurídica à multa de ofício  isolada prevista  no art. 44, II, alínea "b" da Lei 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007.    Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  64  a  67)  repisando seus argumentos.  No CARF, sob o acórdão nº 1202­000.698 (e­fls. 72 a 79), em 18 de janeiro  de 2012, foi negado provimento ao recurso da contribuinte. Acompanhe­se a ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  DO  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  Por  expressa  disposição  legal,  é  legítima  a  exigência  de  multa  isolada  da  pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL,  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 12571.000193/2008­79  Acórdão n.º 9101­004.022  CSRF­T1  Fl. 135          3 apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê­lo ou fazê­lo em  montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano­ calendário correspondente.    O  contribuinte,  ainda  inconformado,  interpôs, Recurso Especial  (e­fls.  85  a  92) alegando divergência em relação à matéria "lançamento de multa isolada depois do final do  exercício". Traz os seguintes acórdãos paradigmas, cujo inteiro teor anexou ao recurso (e­fls.  97 a 110 e 112 a 117):  Acórdão nº 1402­00.239 (2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF):   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   Ementa:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. E  inaplicável a penalidade após o encerramento do período  de apuração quanto o contribuinte apura prejuízo fiscal.   Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido.     Acórdão nº 1803­000.539 (3ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF):   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercícios: 1998 a 2002   Ementa:  CSLL  ­  MULTA  ISOLADA  ­  ESTIMATIVAS  –  ANOS  CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS  ­ LIMITE  ­ Após o encerramento do  ano­calendário,  a  base de  cálculo  para  efeito  de  aplicação  da multa  isolada  tem como  limite os  saldos da  contribuição  a pagar na declaração de  ajuste,  não  sendo  cabível  a  sua  imposição  no  valor  que  exceder  a  este,  conforme  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 120 a 124) admitiu o recurso especial  do  contribuinte,  entendendo  restar  caracterizada  a  divergência  sobre  a  exigência  de  multa  isolada por falta de recolhimento de estimativa.  Por  fim,  a  recorrida  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  126  a  132)  atacando,  primeiramente,  o  conhecimento  do  recurso  especial,  alegando  falta  de  cotejo  analítico  para  comprovar a divergência arguida.  No  mérito,  manteve  os  mesmos  argumentos  que  apresentara  em  sua  impugnação e recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O  recurso  especial  do  contribuinte  (e­fls.  85­92)  trata  da  suposta  cobrança  indevida de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL  após o encerramento do ano­calendário, principalmente, em face da apuração de prejuízo fiscal  quando da apuração final dos tributos mencionados.   Enquanto que no acórdão recorrido nº 1202­00.698 (e­fls. 72­79) manteve­se  a  exigência  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mesmo  tendo  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ao  final  do  ano­calendário,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  ser  inaplicável  a  penalidade  em  questão  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quando o  contribuinte  apura  prejuízo  fiscal  (acórdão  nº  1402­00.239)  e  que,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  a  base  de  cálculo  para  efeito  de  aplicação  da  multa isolada tem como limite os saldos da contribuição a pagar na declaração de ajuste, o que,  por consequência, obsta o lançamento da multa na hipótese de apuração de resultado negativo  (acórdão nº 1803­000.539).   No  que  pese  o  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.120­124)  ter  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  a  Procuradoria  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  126­132)  questionando a admissibilidade do recurso especial, especificamente quanto ao cotejo analítico,  que na visão da recorrida, restou ausente (e­fls. 127­129).   Ao analisar o RI­CARF, extrai­se disposição expressa contida no artigo 67,  §8º, no sentido de ser necessário que a divergência alegada pelo recorrente seja demonstrada de  forma analítica, ou seja, deverá haver a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Ateste­se:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria  CSRF.   (...)  § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos específicos no acórdão recorrido.   O regramento é claro e expresso. Contudo, entendo que o recurso especial do  contribuinte deve ser conhecido, pois a demonstração analítica tem como propósito comprovar  a divergência jurisprudencial sobre determinada interpretação da legislação tributária, e no caso  concreto,  tal  divergência,  independentemente  de  um  esmiuçado  cotejo  analítico,  resta  evidentemente  caracterizada. Não houve dúvida  alguma quando do deferimento do despacho  de admissibilidade quanto a este requisito e, agora, ao ver deste Julgador,  tampouco subsiste  dúvida quanto à configuração de divergência jurisprudencial.   Ante o justificado, tomo conhecimento do recurso especial do contribuinte.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 12571.000193/2008­79  Acórdão n.º 9101­004.022  CSRF­T1  Fl. 136          5 Mérito  Em síntese, a insurgência trazida pelo contribuinte, em seu recurso especial,  para fins de análise deste Colegiado, é a aplicação da multa isolada, por falta de recolhimento  de estimativas, após o encerramento do exercício.  Isto porque, no v. acórdão recorrido (e­fls.  72­79)  ficou assentado o posicionamento de que  é  correta a  exigência da multa  isolada pelo  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mesmo  tendo  sido  apurado  prejuízo fiscal ao final do ano­calendário.  Na  contramão,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  ser  inaplicável  a  penalidade  em  questão  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quando  o  contribuinte  apura prejuízo fiscal (acórdão nº 1402­00.239) e que, após o encerramento do ano­calendário, a  base  de  cálculo  para  efeito  de  aplicação  da  multa  isolada  tem  como  limite  os  saldos  da  contribuição a pagar na declaração de ajuste, o que, por consequência, obsta o lançamento da  multa na hipótese de apuração de resultado negativo (acórdão nº 1803­000.539).  Entendo não assistir razão a recorrente. Esclareço.  A multa isolada exigida no caso concreto é referente ao ano­calendário 2004,  porém,  independentemente  da  alteração  legislativa  ocasionada  pela  edição  da  Lei  nº  11.488/2007, tal cobrança seria devida no caso concreto, pois ao se comprometer com o regime  das  estimativas,  o  contribuinte  assume  com o  Fisco  o  dever  de  antecipar  tais  valores,  sendo  irrelevante se posteriormente, quando do ajuste anual, ou seja, quando do encerramento do ano­ calendário, haverá tributo a pagar ou saldo negativo do imposto.   Note­se que a obrigação tributária se insere na teoria geral das obrigações e  contém seus principais elementos: Credor  (Sujeito Ativo), Devedor  (Sujeito Passivo), Objeto  (prestação de dar ­ pagar tributo, fazer..., não fazer...) etc.  Ocorre que o nascimento da obrigação  tributária  se dá de  forma distinta da  obrigação  regulada  pela  legislação  cível:  enquanto  a  civil  nasce  pela  vontade  das  partes,  a  tributária é ex lege, nasce do fenômeno da subsunção.   Também  a  formalização  da  obrigação  é  diferente  daquela  do  direito  civil:  enquanto uma decorre, substancialmente, do contrato, a tributária decorre do lançamento.  Por  fim,  aproximando  agora  do  caso  concreto,  não  me  parece  acertado  comparar a obrigação acessória do direito civil à "acessória" do direito tributário. A expressão  legislativa  não  foi  a  mais  feliz  neste  caso,  pois  enquanto  a  obrigação  acessória  do  direito  privado extingue­se juntamente com a principal, o mesmo não ocorre com a tributária.  A locução do Código Tributário Nacional aclara que as obrigações principal e  acessória têm fatos geradores diversos. Enquanto a primeira é a situação definida em lei como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  a  segunda  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.  Não  é  à  toa,  aliás,  que  a  melhor  doutrina  ao  tratar  das  "obrigações  acessórias"  prefere referir­se a "obrigações instrumentais" visto que estas têm como objetivo o controle da  fiscalização quanto ao cumprimento da principal.  É  bem  verdade  que,  ao  definir  o  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável, o legislador não previu, por exemplo, as situações de mera retenção, o que causa  Fl. 138DF CARF MF     6 certa  confusão  no  aplicador  da  lei  ao  definir  a  sujeição  passiva  nos  casos  de  ausência  de  retenção na fonte em nome de terceiro.  A  mesma  confusão  se  dá,  no  meu  entendimento,  na  multa  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  quanto  ao  aspecto  da  mera  antecipação  do  tributo  ­  IRPJ/CSSL, que neste particular tem natureza acessória na sua acepção mais estrita, ou seja: o  fato de não antecipar é que está sob discussão, posto que a obrigação de pagar será objeto de  lançamento de ofício  (quando o mesmo ocorra após o final do exercício) com base no ajuste  anual do imposto, e não com base no valor da estimativa.  Ademais, o pleito do contribuinte implicaria ofensa à literalidade do art. 44,  da Lei nº 9.430/96, dispositivo que prevê, de forma expressa, a aplicação da penalidade isolada  “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê  sua  aplicação  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício  já  tenha  sido  encerrado,  sem  o  que  não  se  poderia  falar em apuração do resultado do exercício.  Quando  o  sujeito  passivo  escolhe  aderir  ao  regime  das  estimativas  acaba  indiretamente  se  comprometendo  a  auxiliar  a  União  quanto  às  suas  despesas  incorridas  no  curso do exercício fiscal correspondente ao pagamento das estimativas.  Assim,  o  ordenamento  jurídico  protege,  com  a  multa  isolada,  o  fluxo  financeiro advindo do pagamento mensal das estimativas. Inexistindo penalidade pelo seu não  recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o tributo, e o pagamento das  estimativas  acabaria  por  se  tornar mera  faculdade  do  contribuinte,  retirando  da  norma  a  sua  força cogente, o que não se mostra razoável.  Diante do  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do Contribuinte.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 139DF CARF MF

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7584721 #
Numero do processo: 16682.900954/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. Uma vez analisados os dispositivos legais e argumentos invocados em defesa, não há que se falar em nulidade. Ausência de preterição do direito de defesa. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES. São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os óleos lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a notação de não tributados (NT) na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002. IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. Não podem ser escriturados créditos relativos a matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para questionamento de eventual inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SOLUÇÃO DE CONSULTA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. EFEITOS. Não cabe aplicar o entendimento da Receita Federal objeto de consulta anterior aos fatos geradores ocorridos após a publicação oficial do ADI SRF Nº 05/2006. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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| Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 561          1 560  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900954/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.030  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  INOCORRÊNCIA.  Uma vez analisados os dispositivos legais e argumentos invocados em defesa,  não há que se falar em nulidade. Ausência de preterição do direito de defesa.  IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES.  São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os  óleos  lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a  notação  de  não  tributados  (NT)  na  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542/2002.  IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA  DE CRÉDITOS.   Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados. O  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  questionamento  de  eventual  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  MUDANÇA  DE  ORIENTAÇÃO.  EFEITOS.  Não  cabe  aplicar  o  entendimento  da  Receita  Federal  objeto  de  consulta  anterior aos fatos geradores ocorridos após a publicação oficial do ADI SRF  Nº 05/2006.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 54 /2 01 1- 93 Fl. 561DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de  Paula,  Pedro Sousa Bispo  e Waldir Navarro Bezerra  acompanharam a  relatora pelas  conclusões.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de  Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­57.405,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  peticionado  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações declaradas.  Segundo relatório fiscal, a contribuinte, no período discriminado  na  ementa  deste  Acórdão,  deixou  de  recolher  o  imposto  em  virtude  da  utilização  de  créditos  empregados  em  produtos  classificados na TIPI como NT.  Disso decorreu a reescrituração dos créditos do IPI, resultando  na redução do saldo credor que o interessado apresentou como  direito  creditório  para  compensar  os  débitos  confessados  na  presente declaração de compensação.  Tempestivamente,  a manifestante alegou que,  como contestou o  lançamento  de  ofício  (PAF  16682.720026/2012­28),  peticiona  que  o  presente  aguarde  o  julgamento  da  impugnação  contra  o  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 562          3 Auto  de  Infração,  reportando­se  aos  mesmo  argumentos  já  lá  articulados.  A  Contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  data  de  26/05/2015  (fls.  269  a  270),  sendo que a  interposição de Recurso Voluntário ocorreu por protocolo  físico  (fls. 397­ 417) em data de 25/06/2015 e, posteriormente, por protocolo eletrônico (fls. 274­292) em data  de 26/06/2015.  Em síntese, o Recurso Voluntário pede pela reforma do acórdão recorrido e,  por consequência, o reconhecimento integral dos créditos de IPI referentes ao 2º  trimestre de  2007, com a homologação das compensações realizadas. Para tanto, a Recorrente apresenta os  seguintes argumentos:  i)  A  compensação  pretendida  e  declarada  no  PER/DCOMP  nº  32501.23551.190208.1.3.01­1645,  bem  como  o  Pedido  de  Restituição  e  Ressarcimento  representado  pelo PER/DOMP nº 09322.31415.180208.1.1.01­3775  dizem respeito a créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos (Matéria Prima,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagens)  utilizados  na  fabricação  de  óleos  lubrificantes  constantes  das  NCM  nº  2710.1931  e  2710.1932  e,  portanto,  objeto da imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal;  ii)  Os  créditos  de  IPI  objeto  das  compensações  declaradas  estão  sendo  discutidos  no  PAF  16682.720026/2012­28,  que  aguarda  julgamento  definitivo.  motivo pelo qual deve ser sobrestado;  iii) O Acórdão é nulo por ausência de julgamento do mérito da impugnação da  Recorrente, devendo os autos do presente processo administrativo serem remetidos  para a DRJ, para prolação de um novo acórdão de primeira instância;  iv) O  RIPI  vigente  à  época  da  apuração  do  crédito  não  impunha  qualquer  limitação ao alcance da referida regra imunizante, especialmente no que diz respeito  à produção dos derivados de petróleo.  v) O legislador constitucional garantiu ao contribuinte o direito de se creditar  do  IPI  relativamente  a  todos os produtos que  ingressarem em seu  estabelecimento  sem  qualquer  restrição  ou  limitação,  o  que  caracteriza  o  princípio  da  não  cumulatividade;  vi) O artigo 195, § 2º do RIPI vigente à época reconheceu de forma expressa  que a abrangência do creditamento previsto no art. 11 da Lei 9.799/99 abrangeria os  insumos utilizados na produção de produtos imunes;  vii) Ingressou com solução de consulta SRRF/7ª RF/DSIT nº 394/2003, cuja  resposta foi juntada aos autos do processo administrativo nº 16682.720026/2012­28;  viii)  A  ADI/SRF  nº  05/2006  não  altera  os  efeitos  da  referida  solução  de  consulta e pretende inovar no mundo jurídico e criar restrições onde não restringiu o  legislador ordinário e não pode ser fundamento para afastar o direito ao crédito do  qual se reveste a Recorrente.  É o relatório.     Fl. 563DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    Preliminares suscitadas pela defesa  Inicialmente, quanto ao argumentos da Recorrente de que o presente processo  se refere a créditos discutidos no PAF nº 16682.720026/2012­28, que está em fase de recurso  aguardando julgamento definitivo, cabe observar que o processo mencionado se refere a auto  de infração para a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o período  de  apuração  de  01/01/2007  a  31/12/2007,  decorrente  da  utilização  de  créditos  básicos indevidos.   O  processo  em  questão  foi  julgado  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo colacionada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE  OU  NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade  de  manutenção  e  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os  isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não  contribuintes  do  imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas  NT.  (Súmula CARF nº 20)    Portanto,  resta  prejudicado  o  pedido  de  suspensão  do  presente  feito,  bem  como o pedido.  Por  sua  vez,  o  Julgador  a  quo  tratou  sobre  os  dispositivos  legais  que  embasaram a defesa, bem como não  restou configurada a previsão do artigo 59,  inciso  II do  Decreto nº 70.235/1972, não havendo causa para nulidade do acórdão recorrido.          Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 563          5 Mérito  Da Súmula CARF nº 20.   Com relação ao mérito, inicialmente cabe observar que não se enquadra neste  caso a Súmula CARF nº 20, que assim dispõe:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 202­15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202­15366, de  03/12/2003  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004  Acórdão  nº  202­16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005  Impera  destacar  que  os  Acórdãos  precedentes1  não  versam  especificamente  sobre  imunidade, motivo  pelo  qual  não  há  subsunção  do presente  caso  concreto à fundamentação legal que embasa a Súmula em referência.  Neste sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Tribunal Administrativo  já  se  pronunciou  em  processos  da  Recorrente,  através  do  Acórdão  nº  9303004.581  (PAF:  16682.720026/201228)  e Acórdão  nº  9303007.368  (PAF:  16682.721220/201221),  com votos  favoráveis  ao  afastamento  desta  Súmula,  proferidos  pelos  Eminentes  Conselheiros  Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  vencidos por desempate por voto de qualidade.    Do  crédito  de  IPI  sobre  MP,  PI  e  ME  utilizados  na  fabricação  de  produtos derivados de petróleo.  A  Recorrente  alega  que  a  compensação  pretendida  e  declarada  no  PER/DCOMP  nº  32501.23551.190208.1.3.01­1645,  bem  como  o  Pedido  de  Restituição  e  Ressarcimento  representado  pelo  PER/DOMP  nº  09322.31415.180208.1.1.01­3775  dizem  respeito  a  créditos  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  (Matéria  Prima,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagens)  utilizados  na  fabricação  de  óleos  lubrificantes  constantes das NCM nº 2710.1931 e 2710.1932 e, portanto, objeto da  imunidade prevista no  art. 155, § 3º da Constituição Federal.  Alega, ainda, que o RIPI vigente à época da apuração do crédito não impunha  qualquer limitação ao alcance da referida regra imunizante.  Sem razão.                                                                1  Acórdão  nº  202­15269,  de  05/11/2003,  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003,  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004; Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 e Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005.  Fl. 565DF CARF MF     6 Os  produtos  objeto  do  lançamento  impugnado  são  classificados  na  posição  NCM 2710.19312 (óleo lubrificante sem aditivo) e 2710.19323 (óleo lubrificante com aditivo),  com a notação NT (não tributado) na Tabela da TIPI.  Para  interpretação da  legislação que  rege  a matéria  e da  sistemática da  não  cumulatividade,  impera inicialmente trazer a  lume os ensinamentos do Ilustre Jurista Geraldo  Ataliba,  que  em sua  renomada obra  "Hipótese de  Incidência Tributária"4,  define o objeto da  relação  tributária  e  a  consumação  do  fato  imponível  como  a  entrega  do  dinheiro  pelo  contribuinte ao estado, concretizando o desígnio legal. (pág. 31) 5.   A  incidência  do  IPI  é  definida  no  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  aplicável aos fatos objeto desta autuação e que assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art.  1º,  e Decreto­lei  nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a  notação "NT"  (não­tributado)  (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º). (sem destaque no texto original)    Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º).                                                              2 2710.19.31 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Sem aditivos  3 2710.19.32 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Com aditivos      4 Malheiros Editora Ltda, 6ª Edição, 14ª Tiragem, 2013.  5 8.1 Como a norma confere a um fato o efeito jurídico de atribuir a titularidade de uma soma de dinheiro ao poder  público, assim que acontecido este fato o sujeito passivo (contribuinte) perde a titularidade desse dinheiro.    8.2 Fica, ipso facto, constituído no dever de entregá­lo ao credor. este fica com o direito de exigir tal entrega. Esta  relação jurídica, que tem num de seus pólos o poder público (credor) e noutro o contribuinte (devedor), reveste a  forma de obrigação que só se vai extinguir com a entrega  (comportamento objeto da obrigação) do dinheiro ao  credor. (pág. 32)    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 564          7 §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como  derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação  do  petróleo,  por meio  de  conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como hidrocarbonetos.  Da  análise  do  artigo  2º,  Parágrafo  Único,  constata­se  que  o  campo  de  incidência do IPI abrange produtos dispostos na Tabela TIPI, tributados com alíquota zero ou  maior, excluindo­se aqueles com a notação NT (não tributado).   Com isso, as normas gerais do IPI estabelecem que os produtos com notação  “NT”  na  TIPI  não  são  considerados  produtos  industrializados  sujeitos  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  resultem  de  operação,  em  tese,  caracterizável  como  industrialização  conforme as definições do artigo 4º do RIPI/2002.  Outrossim,  impera  ponderar  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  traduz­se  no  direito de o contribuinte abater o imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento  industrial com o valor pago na aquisição dos insumos. E, salvo as exceções legais, não sendo  configurada a hipótese de incidência por falta de previsão para respectivo recolhimento, como  ocorre no caso de produtos não­tributados, consequentemente não é possível a escrituração de  créditos.  Tal vedação é prevista pelo artigo 190, § 1º e artigo 193, inciso I, alínea  "a" e § 2º do RIPI/2002. Vejamos:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição  legal  .  (sem destaque no texto original)    Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados;   §  2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  I  aplica­se,  inclusive,  a  produtos destinados ao exterior. (sem destaque no texto original)  Oportuno observar que por ocasião do fato gerador, o artigo 195, §§ 1º e 2º  do RIPI/2002 tinha por previsão que:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  Fl. 567DF CARF MF     8 utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder deduzir do  imposto devido na saída de outros produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua  escrituração,  neste  Regulamento.  (sem  destaque  no  texto  original)  Os requisitos para escrituração de tais créditos estão previstos no artigo  190, § 1º, artigo 193, inciso I, alínea "a" e § 2º do RIPI/2002, acima já citados. OU SEJA,  é  expressamente  vedada  a  escrituração  de  créditos  relativos  à  MP,  PI  e  ME  que  são  empregados na industrialização de produtos não tributados.  Destaca­se,  ainda,  o  artigo  49,  parágrafo  único  da  Lei  nº  5.172/1996,  assim dispõe:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos  seguintes.  Analisando  a  evolução  trazida  pela  legislação  correspondente  em  conjunto  com a regra do artigo 196, acima transcrito, o qual condiciona a utilização do crédito a que se  refere o artigo 195 ao cumprimento das exigências previstas para a sua escrituração e, ainda,  levando  em  conta  que  a  redação  do  artigo  190,  §  1º  expressamente  proíbe  que  sejam  escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que se destinem a emprego na industrialização de  produtos não  tributados, não há dúvidas sobre a  impossibilidade  legal de aproveitamento dos  créditos pretendidos neste litígio.  Frise­se  que,  posteriormente,  o  RIPI/2002  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI/2010),  tornando  tal  impossibilidade  de  creditamento mais  clara  através  do  §1º do art. 251, §§ 1º e 2º do artigo 256 e artigo 257.    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 565          9   Por sua vez, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 tratou sobre a utilização dos  créditos do IPI nos seguintes termos:   “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da Receita Federal  do Ministério  da Fazenda.  (sem  destaque no texto original)  A IN/SRF nº 33/1999 assim previa em seu artigo 4º:  “INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 33, DE 04 DE MARÇO DE  1999  DO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DO  SALDO  CREDOR DO IPI ­ ART. 11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.” (sem destaque no texto original)    Consigna­se que até a vigência da Lei nº 9.779/99 havia a previsão do artigo  5º  Decreto­Lei  nº  491/1969,  que  autorizava  a  manutenção  e  utilização  de  créditos  do  IPI  relativos  à MP, PI  e ME efetivamente utilizados na  industrialização de produtos  exportados,  não obstante  terem sido  excluídos do campo de  incidência do  imposto pelo artigo 153, § 3º,  inciso III, da Constituição Federal.  O incentivo legal do Decreto­Lei nº 491/1969 foi restabelecido pelo artigo 1º,  inciso II da Lei nº 8.402/92 e não foi revogado pela Lei nº 9.779/99, a qual apenas ampliou a  possibilidade  de  créditos  igualmente  a  produtos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  o  que  levou ao texto do artigo 4º da IN SRF nº 33/99, acima transcrito.  Portanto,  ao  incluir  os  produtos  "imunes",  conclui­se  que  a  Instrução  Normativa em referência não criou exceção não prevista na Lei nº 9.779/99, mas tão somente  compilou no  texto  legal o dispositivo que  já vigorava naquele momento, qual  seja:  produtos  imunes por destinação à exportação.  A  regra de exceção ditada pelo Artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 não admite  interpretação  extensiva  para  permitir  o  creditamento  relacionado  a  produtos  finais  não  tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei aos produtos isentos ou sujeitos ao  regime de alíquota zero, como já mencionado. Aplicando­se o Princípio da Estrita Legalidade,  Fl. 569DF CARF MF     10 nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei. Neste  sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1060199/SP,  de  Relatoria  do  Eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  julgado  em  05/08/2010,  DJe  01/09/2010,  bem  como  através  do  julgamento  ao  REsp  nº  1027678/SP, de Relatoria do Eminente Ministro LUIZ FUX, da Primeira Turma,  julgado em  19/02/2009, DJe 25/03/2009.  E, tão somente no sentido de dispor sobre a incidência do artigo 11 da Lei nº  9.779/1999,  combinado  com  o  art.  5º  do Decreto­lei  nº  491/1969  e  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/1999, em 18/04/2006 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006.  Até  a  edição  do ADI  SRF  n.º  05/2006,  a Recorrente  estava  albergada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  n.º  394,  de  2003,  que  igualmente  utilizada  para  justificar o creditamento. Todavia, após a publicação oficial de tal ato, não cabe mais aplicar o  entendimento da Receita Federal objeto da consulta anterior.  Não  vem  ao  caso  a  discussão  sobre  a  força  normativa  de  um  Ato  Declaratório,  uma  vez  que  o  impedimento  ao  direito  creditório  da  Recorrente  advém  das  legislações incidentes sobre a matéria, conforme já demonstrado.  O Superior Tribunal  de  Justiça  já  tratou  sobre  a matéria  em  julgamento  ao  REsp nº 1.015.855­SP (STJ, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, Julgamento em  08/04/2008, DJE de 30/04/2008), conforme Ementa abaixo transcrita:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 566          11 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3. O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o  produto  final  for  imune  ou  não­tributado,  mas  apenas  quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu  pelo não­provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta  que  ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5º,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode  ser  criado,  extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150,  I,  CF/88  e  97  do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao  contribuinte,  como  no  presente  caso. Não  estando  inscrito  na  regra beneficiadora que na  saída dos produtos não­tributados  ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário,  dado o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela legalidade.  7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito  de  aproveitamento  integral  dos  créditos  de  IPI,  conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame do princípio da não­cumulatividade (art. 153, IV, § 3º da  CF/88), impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  Fl. 571DF CARF MF     12 partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  qüinqüenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  (SEM  DESTAQUES NO TEXTO ORIGINAL)    A  orientação  dada  pela  decisão  acima  direciona  a  Jurisprudência  do  STJ  sobre o tema, a exemplo do AgInt no REsp nº 1.572.317­PR, proferido pela Segunda Turma,  de relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin (J: 02/02/2017, DJE: 03/03/2017).  Em síntese, conclui o STJ que o direito ao crédito de IPI só existe quando  os produtos tiverem saída tributada, não cabendo a ampliação da incidência do artigo 11  da  Lei  nº  9.779/1999,  que  abrange  apenas  a  isenção  ou  alíquota  zero,  nada  prevendo  sobre produtos imunes ou não tributados. Reitera­se que, neste caso, deve ser aplicado o  artigo 97 do Código Tributário Nacional, bem como o Princípio da Legalidade e o artigo  150, inciso I da Constituição Federal.  Outrossim, a Recorrente pede para que seja reconhecido o seu direito ao  crédito  escriturado,  argumentando  que  a  não  cumulatividade  é  previsão  de  ordem  constitucional (artigo 153, § 3º, IV) e sem limitação quanto aos produtos imunes.  Ocorre  que  a  conclusão  pela  impossibilidade  ao  creditamento  pretendido  decorre de expresso  texto  legal e,  eventual questionamento quanto à  restrição ao  instituto da  imunidade esbarra em análise sobre a inconstitucionalidade da legislação que rege a matéria, o  que é de competência privativa do Poder Judiciário.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  compete  julgar  recursos  que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RICARF: artigo 1º), incidindo, portanto, a Súmula CARF nº 26.  Este  Colegiado  já  se  pronunciou  da  mesma  forma  em  caso  análogo,  a  exemplo do v. Acórdão nº 3402­003.838.7                                                              6 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2003  IPI. IMUNIDADE . DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 567          13 Em  razão  dos  fundamentos  acima,  concluo  que  correta  a não  homologação  das compensações objeto deste litígio.   Por  fim,  cabe  registrar,  nos  termos  do  art.  63,  §  8º  do  Anexo  II  do  RICARF,  que  os  Conselheiros  que  votaram  pelas  conclusões  do  voto  desta  Relatora  fizeram­no sob o fundamento de que seria aplicável ao caso a Súmula CARF nº 20.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                                                                                                                                                                                            É  vedado ao CARF afastar  a  aplicação  ou deixar  de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Súmula  CARF  n.  2).  Assim,  não  é  possível  ao  Tribunal  Administrativo  declarar a  inconstitucionalidade de expressa determinação  legal de  tributação por alíquota positiva constante da  Tabela de incidência de IPI (TIPI) de produtos que se enquadram como derivados de petróleo, sob o argumento de  estarem abarcados pela imunidade tributária.  CRÉDITO AQUISIÇÃO INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.  O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  (Supremo  Tribunal  Federal,  RE  n.º  398.365,  repercussão geral). Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado  (Acórdão  nº 3402­003.838  ­ PAF: 10970.000401/2008­10  ­   Relatora: Conselheira  Maysa de Sa Pittondo Deligne)  Fl. 573DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000124/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as conclusões dispostas no Relatório de revisão de cálculos apresentado pelo contribuinte, bem assim para que junte aos autos extrato em que se verifique a eventual disponibilidade de parte do montante supostamente recolhido indevidamente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as  conclusões  dispostas  no Relatório  de  revisão  de  cálculos  apresentado  pelo  contribuinte,  bem  assim para que junte aos autos extrato em que se verifique a eventual disponibilidade de parte  do montante supostamente recolhido indevidamente.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  145/161  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 129/137, a  qual  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e consequentemente não homologar a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 12 4/ 20 10 -2 2 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 183          2 O  presente  processo  surgiu  do  processo  das  declarações  de  compensação  n°  09243.41635.040305.1.7.04­7692 e 23962.62680.040305.1.7.04­7070, de pagamento de IRRF,  código de receita 9453, efetuado em 6/12//2004, no valor de R$ 40.000.000,00, com débitos de  IRRF relativos a janeiro de 2005 (fls. 4/13).  Em 4/12/2009 a contribuinte foi intimada a apresentar os seguintes documentos  e informações (fls. 19):  • Confrontar os  valores declarados na DIRF e os valores declarados  na DCTF, relativamente ao IRRF (código 9453) de dezembro de 2004.  • Apresentar cópias simples do  livro Razão, das contas envolvidas no  registro  contábil  dos  valores  de  IRRF  (código  9453)  de  dezembro  de  2004.  Demonstrar  o  estorno  ou  lançamento  em  conta  de  crédito  a  recuperar do valor alegado como indevidamente recolhido.  •  Confrontar  os  valores  do  item  2  com  os  valores  declarados,  apresentados no item 1.  •  Demonstrar  e  comprovar  que  os  valores  retidos  indevidamente  a  título de IRRF (código 9453) de dezembro de 2004 foram efetivamente  devolvidos  ao  titular/beneficiário  dos  rendimentos.  Caso  não  tenlia  ocorrido a retenção indevida, comprovar.  • Para os créditos alegados nos Per/Dcomp's, justificar e comprovar o  motivo  e  as  circunstâncias  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  e  posteriormente considerado indevido ou a maior.  •  Apresentar  cópia  do  contrato  social/estatuto  da  empresa  e  suas  alterações.  A  empresa  protocolou  a  resposta  de  fls.  21/22  Em  5/1/2010  a  empresa  foi  novamente  intimada  (fls.  43)  a:  (i)  apresentar  cópia  simples  do  Razão,  da  conta  onde  fica  evidenciada  a  contrapartida  do  lançamento  contábil  dos  valores  do  IRRF  (código  9453)  de  dezembro  de  2004  efetuado  na  conta  "­PROVISÃO  P  J.C.P.  A  PAGAR  COMPLEM,  apresentada na  resposta  à  citada  intimação;  (ii)  apresentar  cópia  simples  do Razão, da  conta  onde fíca evidenciado o lançamento contábil do DARF de recolhimento de R$ 40.000.000,00,  efetuado  no  dia  06/12/2004,  de  mesmo  vencimento,  código  de  receita  9453,  e  o  respectivo  estorno ou lançamento em conta de crédito a recuperar do valor alegado como indevidamente  recolhido.  Em 19/1/2010 a empresa apresentou informações complementares, anexando os  documentos de fls. 49/50.  Em  8/2/2010  foi  exarado  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos (fls. 53/58):  •  Não  se  observa  a  contrapartida  do  lançamento  contábil  de  R$  113.110.252,85 da provisão para pagamento de IRRF sobre JCP, que  se refere ao IRRF devido informado na DCTF relativo aos códigos de  receita  9453  e  5706,  conforme  alegado  na  resposta  à  intimação  Deinf/SPO/Diort n° 200/2009.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 184          3 •  Observa­se  apenas  a  contrapartida  do  valor  de  estorno  de  R$  275.104,52.  •  Não  se  observa  nenhum  lançamento  relativo  ao  recolhimento  do  DARF de 40.000.000,00 efetuado no dia 6/12/2004, de mesma data de  vencimento,  código  de  receita  9453,  nem  o  respectivo  estorno  ou  lançamento  em  conta  de  crédito  a  recuperar  do  valor  alegado  nas  declarações  de  compensações  em  análise  como  indevidamente  recolhido.  • Cabe ao interessado a demonstração hábil, com comprovação em sua  escrituração contábil, quando instado em via de procedimento fiscal de  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  apresentar  a  documentação  comprobatória  requerida,  demonstrando  as  circunstâncias materiais envolvidas na geração do crédito.  • Não há no exame dos documentos apresentados elementos suficientes  para a comprovação do crédito alegado.  Da Manifestação de Inconformidade   Recebida  a  cientificação  da  mencionada  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando em síntese:  a)  Em  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  6/12/2004,  a  impugnante deliberou acerca do pagamento de Juros  sobre o Capital  Próprio  ­  JCP  aos  seus  acionistas,  assumindo,  por  conseguinte,  a  obrigação  da  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  o  rendimento, sob os códigos de receita 5706 e 9453.  b) Considerando que na data da aludida AGE ainda não era conhecida  a efetiva composição analítica dos acionistas que seriam beneficiários  do  pagamento  de  JCP,  a  impugnante  efetuou  no  prazo  legal  o  recolhimento de IRRF sobre uma base estimada, pelo valor total de R$  114.892.659,68.  c)  Uma  vez  conhecida  em  15/12/2004  a  efeüva  composição  dos  acionistas  residentes  no  exterior  que  seriam  beneficiários  de  JCP,  mediante informações obtidas junto à BM&F, acabou por apurar que o  efetivo  IRRF  que  deveria  ser  recolhido  correspondia  a  R$  112.835.201,04.  d)  O  documento  de  fls.  23  demonstra  a  provisão  do  valor  de  R$  903.039.000,15, no Livro Razão, referência 08/85, na conta contábil n°  0000003­5  denominada  "PROVISÃO  P.  JCP  A  PAGAR  COMPLEMENTAR". O lançamento foi assim registrado:  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  06/12/2004  Saldo em 6/12/2004  ­  903.039.000,15  e)  Posteriormente,  considerando  que  o  efetivo  valor  pago  a  título  de  JCP  foi  conhecido  apenas  em  15/12/2004,  após  a  obtenção  de  informações acerca das ações negociadas na BM&F, para adequar o  saldo da provisão acima ao efetivo valor bruto pago na monta de RS  903.039.000,15, correspondendo a um líquido de R$ 790.196.881,83, a  manifestante efetuou os seguintes registros na mesma conta contábil:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 185          4 1) Valor  Bruto de R$  903.032.082, 81 Data   Histórico  Documento  D/C/Saldo  06/12/2004  Saldo em 6/12/2004  0004133  6.969,58CR*  31/12/2004  Prov. desp. S/inc CPMF    903.039.000,15  Total    ­  903.032.000,15  *Credor  2) Valor líquido de R$ 790.196.881,83  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  06/12/2004  Prov. desp. S/inc CPMF   0004133  790.286.860,01  31/12/2004  Estorno de lanc. banco  0004133  89.978,18  Total    ­  790.196.881,83  f)  o  registro  contábil  dos  valores  pagos  a  título  de  JCP  é  inquestionável, nada justificando as afirmações contrárias do despacho  decisório.  g)  Do  valor  de  R$  40.000.000,00,  o  total  de  R$  1.389.399,67  foi  recolhido a maior, razão pela qual a contribuinte retificou sua DCTF  relativa ao 4° trimestre.  h)  A  contabilidade  da  contribuinte  adota  como  padrão  registrar  a  débito na própria conta contábil relativa a "Provisão para pagamento  de JCP", os valores devidos a título de IRRF.  i) No Livro Razão 08/85 foi registrado na mesma contábil o valor total  de  IRRF  de  R$  112.835.148,36,  lançado  pelo  valor  de  R$  113.110.252,86, mais o estorno de R$ 275.104,52, da seguinte forma:  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  31/12/2004  Estorno de lanc. banco   0004133  275.104,52  31/12/2004  Prov. desp. S/inc CPMF  0004133  113.110.252,86  Total    ­  112.835.148,36  j) A contrapartida do valor de IRRF de R$ 113.110.252,86, lançado a  débito na contabilidade, corresponde ao mesmo valor debitado em sua  conta caixa, da qual saíram as quantias utilizadas para a quitação do  tributo (.sic).  k) O valor de IRRF recolhido a maior no total de R$ 2.057.458,64, no  qual  o  valor  de  R$  1.389.399,67,  objeto  das  compensações  não  homologadas nestes autos está inserido, foi objeto de outro lançamento  no Livro Razão, referência 04/83, na conta contábil denominada "IRRF  sobre JCP intermediário" n° 0003000­7, da seguinte forma:  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  31/12/2004  Saldo em 31/12/2004  0004133  2.143.785,97 DC*  *devedor  1)  Considerando  que  as  compensações  em  questão  não  foram  homologadas exclusivamente sob o argumento de uma suposta falta de  registro  contábil  dos  valores  aqui  analisados,  uma  vez  comprovadas  estes,  e  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  compensados,  deve ser reformado o despacho decisório.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 186          5 m)  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando perito.  n)  No  caso  concreto,  restará  totalmente  contrariado  o  princípio  da  moralidade  se  se  negar  à  impugnante  a  devolução  dos  valores  indicados.  Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo (SP)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo (SP) entendeu pelo não reconhecimento do direito creditório que a  interessada afirmava ter, conforme ementa abaixo (fl. 120):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/12/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de ofício ou  a  requerimento do  impugnante,  a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da DRJ  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 145/161, em que alegou, em apertada síntese: a) liquidez e certeza do crédito  oriundo do recolhimento a maior de IRRF incidente sobre JCP pagos a residentes no país; b)  contabilização  dos  lançamentos  relativos  à  compensação  efetuada  pelo  recorrente;  c)  necessidade de prova pericial; e d) o direito à devolução do indébito tributário.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  De acordo com a fiscalização e com a decisão recorrida, sem a apresentação dos  registros contábeis, não haveria como comprovar a legitimidade do crédito.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 187          6 Por  isso,  a  Recorrente  apresentou,  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  pedido de perícia, indicou o seu perito e formulou os seguintes quesitos:     Apesar  de  ter  cumprido  os  requisitos  para  a  produção  de  prova  pericial,  a  decisão recorrida houve por bem indeferir o pedido formulado pela Recorrente sob os seguintes  argumentos:   A  manifestante  acredita  ser  necessária  a  realização  de  diligência,  tendo  formulado  quesitos  e  indicado  perito  nos  termos  do  art.  16,  inciso IV, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo  fiscal.  Os artigos 18 e 28 deste decreto assim dispõem:  "Ari. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.  28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  (...)  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  Julgada  questão  preliminar  será  também Julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1 ° da Lei n° 8.748/93)   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 188          7 A contribuinte, apesar de intimada, não anexou aos autos os elementos  solicitados pela autoridade administrativa.  Ora,  a  diligência  não  se  destina  a  preencher  as  lacunas  a  defesa  quanto  à  produção  de  provas  de  sua  competência,  mas  a  esclarecer  aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos serem  considerados indispensáveis à formação da convicção do julgador.  Os  quesitos  formulados  poderiam  ter  sido  respondidos  a  partir  da  análise  dos  elementos  solicitados  pela  autoridade  administrativa.  A  escrituração contábil  e  fiscal é elemento de prova essencial, que está  sob a guarda do contribuinte.  Diante  da  falta  de  apresentação  destes  elementos,  que  poderiam  ter  sido  anexados  até  na  impugnação,  entendo  que  não  há motivos  para  deferir  a  diligência  solicitada,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972, devendo ser aplicada ao caso a regra do ônus da prova,  conforme a seguir será demonstrado.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  exatamente  na  falta  da  demonstração de sua contabilidade nos seguintes termos:  Contrariamente  ao  alegado,  não  está  equivocado  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  de  que  o  crédito  de  IRRF  objeto  de  restituição  depende  de  demonstração  de  sua  contabilização  para  ser  considerado líquido e certo.  (...)  Desta forma, os registros contábeis são o meio de prova mais natural  para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório.  Apesar de intimado em duas ocasiões, o sujeito passivo não apresentou  os  elementos  contábeis  explicitamente  solicitados  pela  autoridade  administrativa.  Desta forma, os registros contábeis são o meio de prova mais natural  para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório.  Apesar  de  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  contábeis explicitamente solicitados pela autoridade administrativa.  Não há dúvidas sobre o recolhimento efetuado.  No  entanto,  não  é  possível  identificar  claramente  os  lançamentos  contábeis  realizados.  As  considerações  acima  nos  levam  a  conclusão  de que é pertinente a afirmação da autoridade administrativa de que o  contribuinte  não  anexou  aos  autos  cópia  dos  registro  contábeis  completos (partidas e contrapartidas) que demonstrariam a existência  do indébito.  Pela  descrição  dos  fatos  contábeis  narrados  pela  contribuinte  deveríamos  encontrar  os  lançamentos  abaixo(valores  ilustrativos).  Note­se que o exemplo é teórico porque não há informações suficientes  sobre o sistema contábil adotado pela contribuinte.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 189          8 1  ­ Pela  constituição  da  provisão para  pagamento de  JCP D  ­  Juros  sobre o Capital Próprio (R)*243.333.333,33 C­ Juros sobre o Capital  Próprio  a  Pagar  (PC)206.833.333,33  C­  IRRF  a  recolher*  (PC)  36.500.000,00  •Adotamos  alíquota  de  15%  só  para  exemplificar  (36.  500.000,00/0.15).  2­ Pelo pagamento do IRRF D­ IRRF a recolher(PC) 36.500.000,00 C­  Caixa (AC) 36.500.000,00 3­ Pelo pagamento do JCP D­ Juros sobre o  Capital  Próprio  a  Pagar  (PC)199.202.l  12,21*  C­  Caixa  (AC)199.202.112,21  *(35.153.313,92/0,15)  ­  35.153.313,92  4­  Pelo  estorno  do  valor  de  JCP  estimado  a  maior  (243.333.333,33  ­  234.355.426,13)  D ­ Juros sobre o Capital Próprio a Pagar (PC)7.631.221,12 D ­ IRRF  a  recolher  1.346.686,08  C  ­  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (R)  8.977.907,20 (...)  No presente caso, o sujeito passivo não se desincumbiu de seu ônus, ou  seja,  não  logrou  sucesso  ao  comprovar,  com  base  na  documentação  contábil, a liquidez e certeza do direito creditório. Logo, não há que se  falar em ofensa a nenhum dos princípios elencados na manifestação de  inconformidade.  Ocorre  que  a  decisão  recorrida  só  afirma  a  necessidade  da  perícia,  conforme  requerido pela Recorrente desde a apresentação da manifestação de inconformidade.  Sendo  assim,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  seja  realizada  a  diligência  requerida,  com  a  apreciação  do  Relatório  de  revisão  dos  cálculos  de  IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio" juntado às fls. 166/179 elaborado pela empresa de  auditoria PricewaterhouseCoopers.  Conclusão   Diante do exposto converto o julgamento do processo em diligência, para que a  autoridade  lançadora  se manifeste  sobre  as  conclusões  dispostas  no  Relatório  de  revisão  de  cálculos apresentado pelo contribuinte, bem assim para que junte aos autos extrato em que se  verifique  a  eventual  disponibilidade  de  parte  do  montante  supostamente  recolhido  indevidamente.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama    Fl. 195DF CARF MF

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7595599 #
Numero do processo: 10830.912757/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.127  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos,  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 27 57 /2 00 9- 75 Fl. 9227DF CARF MF Processo nº 10830.912757/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.127  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI e de não  homologação  da  compensação  declarada,  tendo  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  pleiteado, dada a inobservância do valor  tributável mínimo nas transações da fiscalizada com  sua única cliente, empresa interdependente, Unilever Brasil Ltda., conforme reconstituição da  escrita fiscal.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  arguindo que  determinadas  compensações  por  ele  declarados  haviam sido homologadas tacitamente, situação essa não reconhecida no trabalho fiscal.  Alegou, ainda, que estava ocorrendo cobrança de tributo em duplicidade, em  razão  da  glosa  ocorrida  em  outro  processo,  e  teceu  comentários  sobre  o  "valor  tributável  mínimo".  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­064.327,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/98 somente se operava à vista da comprovação da existência  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, sendo que, uma vez verificada a inexistência de tais créditos, fazia­se necessário o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  eventual  compensação  decorrente.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  repisando  praticamente  os  argumentos  de  defesa  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 9228DF CARF MF Processo nº 10830.912757/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.127  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.118,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10830.910444/2010­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.118):  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A recorrente em seu apelo solicitou o sobrestamento do presente feito, até  final  julgamento  de  processos  judicial,  que  tem  por  objeto  a  existência  do  crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto, entendo não haver a possibilidade de ser atendido o pedido da  recorrente,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  no  qual  discutia­se  a  existência do crédito, já fora finalizado, sendo certo que em sua decisão restou  consignado não existir o crédito pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado ex officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único,  do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale dizer, não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo  em  razão  de  processo  judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II. Da homologação Tácita  Argumenta  a  recorrente  que  haveria  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  ter  percorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  e  a  prolação  do  despacho  decisório que denegou a compensação.  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  que  de  guarida  às  alegações  trazidas pela recorrente, tendo em vista que o prazo para a contagem do prazo  da homologação tácita começa a transcorrere a partir de 04/05/2009, data da  retificadora informada no presente processo (art. 78 IN 1300).  II ­ Mérito  Fl. 9229DF CARF MF Processo nº 10830.912757/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.127  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que diz respeito ao mérito, entendo que melhor sorte não socorre as  alegações da recorrente.  O  que  estamos  decidindo  é  a  possibilidade  de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As matérias trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário que dizem  respeito exclusivamente à formação do crédito, não são aqui tratadas, vez que  já definitivamente julgadas no processo nº 10480.724644/2011­56, onde restou  decidido não haver crédito em favor da recorrente que pudesse fazer frente a  presente pedido de ressarcimento e compensação.  Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão  da  DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto do pedido de restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  esta  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  porém,  por  não  concordar  com a  decisão,  discute novamente a matéria, desta vez na esfera judicial.  Por derradeiro, ressalta­se que as alegações trazidas pela recorrente em  seu recurso foram apresentadas de forma genérica, reprisando o que outrora  fora  discutido  em  outro  processo,  como  dito  no  parágrafo  anterior,  motivo  pelo qual não há como serem reconhecidas.  Portanto, correto o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  Ressalte­se que, quanto  à alegação do Recorrente de homologação  tácita da  compensação, neste processo ela também não se configurou, pois, conforme se verifica à fl. 2,  a  Declaração  de  Compensação  Retificadora  fora  transmitida  em  05/03/2008,  tendo  o  contribuinte sido cientificado do Despacho Decisório respectivo em 04/06/2012 (fl. 8944).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 9230DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727417/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa cedente de mão-de-obra de efetuar o destaque na nota fiscal/fatura de 11% (onze por cento) do valor bruto da prestação de serviços. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. Sujeita-se à multa, prevista na legislação, a empresa que apresenta escrituração contábil digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECD. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa aplicada em decorrente de obrigação acessória apresentada com informações inexatas, incompletas ou omitidas deve corresponder a essas irregularidades identificadas. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei.
Numero da decisão: 2402-006.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam considerados no lançamento, em cada competência e até o limite do montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas fiscais, emitidas nas respectivas competências e apresentadas até a impugnação, que tenham sido contabilizadas na forma do artigo 137 da Instrução Normativa RFB 971/2009, conforme explicitado no voto do Relator, ainda que recolhidos em outra competência, bem como para que a multa relacionada à Escrituração Contábil Digital (ECD) apresentada com informações omitidas, inexatas ou incompletas seja ajustada para que sua base de cálculo passe a constar aquela que corresponda à informação omitida, inexata ou incompleta apurada pelo autuante. Vencidos o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento em maior extensão, afastando a multa de 150%, bem como a solidariedade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente  lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  a  aplicação  da multa  isolada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada com  base no valor total do débito indevidamente compensado.  RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  cedente  de  mão­de­obra  de  efetuar  o  destaque  na  nota  fiscal/fatura  de  11%  (onze  por  cento) do valor bruto da prestação de serviços.  NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.   Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as  contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que  não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 74 17 /2 01 5- 79 Fl. 6301DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.302          2 Sujeita­se  à  multa,  prevista  na  legislação,  a  empresa  que  apresenta  escrituração  contábil  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ECD.  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMITIDAS.  BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da multa  aplicada  em  decorrente  de  obrigação  acessória  apresentada  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  deve  corresponder a essas irregularidades identificadas.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o  reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  considerados  no  lançamento,  em  cada  competência e até o limite do montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas  fiscais,  emitidas  nas  respectivas  competências  e  apresentadas  até  a  impugnação,  que  tenham  sido contabilizadas na forma do artigo 137 da Instrução Normativa RFB 971/2009, conforme  explicitado no voto do Relator,  ainda que  recolhidos  em outra  competência,  bem como para  que a multa relacionada à Escrituração Contábil Digital  (ECD) apresentada com informações  omitidas,  inexatas ou  incompletas  seja ajustada para que sua base de cálculo passe a  constar  aquela  que  corresponda  à  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta  apurada  pelo  autuante.  Vencidos  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior, que deram provimento em maior extensão, afastando a multa de 150%, bem  como a solidariedade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  que  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Fl. 6302DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.303          3 Contra o contribuinte  foram  lavrados Autos de Infração em 17.9.2015, para  constituição  de  Contribuição  Previdenciária  e  multas,  em  função  das  seguintes  infrações  levantadas:  TRIBUTO:  1  ­  Valores  Indevidamente  Compensados  ­  Glosa  de  Retenção  (PRESTADOR) ­ principal de R$ 9.122.561,73 ­ período de 1/2012 a 12/2013 ­ acrescido de  multa de mora e juros legais ­ Selic;   MULTA ISOLADA:  2  ­  Compensação  com  Falsidade  de  Declaração  ­  período  de  1/2012  a  12/2013 ­ multa isolada no valor de R$ 13.683.842,55;  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  3  ­  Falta  de Destaque  dos  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços por empresa cedente de mão­de­obra ­ período de 25.8.2015 ­ multa no  valor de R$ 1.925,81;  4 ­ Não exibição de documentos ou livro relacionados com as contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  ou  apresentação  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas  ­  período de 25.8.2015 ­ multa no valor de R$ 19.257,83; e   5  ­ Apresentação  da Escrituração Contábil Digital  (ECD) com  informações  incorretas ou omissas ­ período de 28.8.2015 ­ multa de R$ 12.362.780,49.  Relatório Fiscal às fls. 20/184.  Foram incluídos como responsáveis solidários as empresas abaixo, em função  de comporem, como sustentado pelo Fisco, o mesmo grupo econômico de fato, que decorreria  de mero exercício de poder de controle.  MOVELARIA  E  MADEIREIRA  MERCEDES  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ  72.573.165/0001­65;  PLANALTO  ­  SERVIÇOS  EMPRESARIAS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ  32.906.349/0001­83; e   PLANALTO  EMPRESAS  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA  ­  CNPJ 00.734.276/0001­01.  Regularmente  intimados,  apresentaram  uma  única  Impugnação  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRJ,  às  fls.  4980/5032, com a seguinte ementa:  RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA.   Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  Fl. 6303DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.304          4 compensados,  com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM  DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­ se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito indevidamente compensado.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.   Procedida  a  retificação  do  lançamento,  sendo  excluídos  dos  Autos de Infração os valores lançados a maior, pela fiscalização.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMITIDAS.  Sujeita­se  à  multa,  prevista  na  legislação,  a  empresa  que  apresenta  escrituração  contábil  digital  com  informações  inexatas, incompletas ou omitidas.  RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS.   Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  cedente  de  mão­de­obra  de  efetuar  o  destaque  na  nota  fiscal/fatura  de  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  prestação de serviços.  NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.   Deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  livro  ou  documento  relacionado com as  contribuições para  a  Seguridade Social  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda às formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARGUIÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é  aplicada  e  cobrada  em  virtude  de  determinação  legal.  A  alegação  de  que  a  multa  não  atende  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade não pode ser discutida nesta  esfera  de  julgamento,  pois  se  trata  de  exigência  fundada  em  legislação vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Fl. 6304DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.305          5 No  âmbito  previdenciário,  verificada  a  existência  de  um  grupo  econômico,  o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária  é  impositivo de lei.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  impugnante,  a  realização  de  diligências, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ’s)  são  incompetentes  para  se  manifestar  a  respeito  de  Termo de Arrolamento de Bens e Direitos.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 5068/5098 aduz, em breve síntese:  Em preliminar:  Que a  recorrente,  embora  reconheça a  receita na prestação de  serviços pelo  regime  de  competência,  consoante  dispõe  a  norma;  utiliza­se  do  regime  de  caixa  para  a  contabilização da retenção relativa àquelas mesmas receitas.   Assim, uma vez que o recolhimento da contribuição sobre a folha dá­se em  momento anterior à utilização da retenção sofrida (por compensação), não haveria prejuízo ao  erário, na medida em que estaria antecipando a receita ou diferindo o direito de aproveitamento  da retenção.  No mérito, passo a relatar, segundo a estrutura dos tópicos no recurso:  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DE  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  DO  CRÉDITO  –  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Que  o  autuante  não  procedeu  de  maneira  a  comprovar  a  inexistência  do  crédito de retenção na fonte;  Que no Relatório Fiscal haveria valores em planilhas em campos que consta  como "não entregou" ou "não informou", que na realidade constam tanto na nota fiscal emitida,  como na planilha do demonstrativo mensal.  Que  estaria  juntando  os  razonetes  das  contas  "bancos",  "clientes"  e  "previdência social a recolher"   SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  APONTAMENTO  DE  RETENÇÕES  A  MENOR  –  IMPACTO  NO  VALOR FINAL A SER PAGO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Que o auditor suprimiu valores de contribuição previdenciária retida, seja de  GPS não consideradas ou mesmo aquelas nas quais não foram computados os valores relativos  à atualização monetária e juros.  Fl. 6305DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.306          6 SOLUÇÃO SUBSIDIÁRIA  – NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES A SEREM  PAGOS PELA CONTRIBUINTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   Que o autuante desconsiderou os excedentes de retenção havidos nos meses  de  março,  outubro  e  novembro  de  2012,  que  deveriam  ser  utilizados  em  compensações  de  períodos posteriores.  IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10º, DA LEI N. 8.212/91 – FALSIDADE  DA DECLARAÇÃO.  Que em momento algum se alegou ou comprovou que a Contribuinte teria se  utilizado de artifícios fraudulentos para lesar o fisco. Ao contrário, ela mesmo, de boa­fé, expôs  à  fiscalização a  forma como realizava a contabilização dos créditos advindos da retenção em  nota fiscal.  Que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  agravada  resguarda­se  para  as  hipóteses em que o contribuinte tenha realmente a intenção de fraudar o Fisco, sendo certo que  a autoridade fiscal não comprovou qualquer ato doloso nesse sentido.  IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA DO ART. 57, III, “A”, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.  2.158/01 – APRESENTAÇÃO DE ECD COM INEXATIDÃO   Que o fato de a autuada contabilizar suas retenções pelo regime de caixa, fato  esse inclusive noticiado pela Contribuinte no curso da fiscalização, não importa em inexatidão,  incompletude  ou  omissão  de  informações  na  escrita  fiscal,  já  que  a  empresa  entendia  por  correta  sua  forma  de  reconhecer  e  mensurar  os  créditos  de  retenção  de  contribuição  previdenciária.  SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  BASE  DE  CÁLCULO  DA  MULTA  MAJORADA  –  ERRO  NO  DIMENSIONAMENTO DA INFRAÇÃO   Que  interpretação  adequada  à  dosimetria  da  pena  é  aquela  que  leva  em  consideração  o  valor  das  transações  ou  operações  que  contenham  informações  omitidas,  inexatas ou incompletas, desde que não seja o valor final inferior à R$ 100,00. Entender pela  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  anual  da  empresa  desvirtua  o  próprio  sentido  da  norma,  transmudando  o  seu  texto  e  fazendo  produzir  efeitos  que  nem  mesmo  o  legislador  pensou.  Que, nesse rumo, a base de cálculo da multa, na hipótese de manutenção do  auto de infração neste ponto, o que se coloca apenas por apego ao debate, deve ser retificada,  para  que  leve  em  consideração  somente  as  glosas  dos  créditos  de  retenção  de  contribuição  previdenciária.  SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  SEGUNDO  O  TEXTO  DO  ART.  57,  III,  “A”,  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  2.158/01  DADO  PELA  LEI  N.  12.766/12  –  RETROATIVIDADE BENIGNA   Que deve ser aplicada a  retroatividade benigna, decorrente da  redação dada  pela Lei 12.873/13, ao artigo 57, III, "a" da MP 2.158/2001.   IMPROCEDÊNCIA  DA MULTA  ISOLADA  POR  AUSÊNCIA  DE  DESTAQUE DE  RETENÇÃO  EM ALGUMAS NOTAS FISCAIS   Fl. 6306DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.307          7 Que  o  dever  de  retenção  de  contribuição  previdenciária  na  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  desde  fevereiro  de  1999,  é  da  empresa contratante,  e não da empresa prestadora de  serviços, conforme previsão contida no  artigo 112 da IN n. 971/09.  Que  em  não  havendo  destaque  e  retenção,  não  haverá  também proveito  de  crédito de retenção.  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ALGUMAS  NOTAS FISCAIS.  Que não procedeu de forma como afirmado no relatório fiscal, na medida em  que teria, sim, apresentado as notas fiscais questionadas pelo autuante.   DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO.  Que a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça afasta a  caracterização de responsabilidade tributária solidária, quando não haja realização conjunta do  fato gerador.   Que  as  empresas,  de  fato,  não  praticam  atividades  conjuntamente  ou  de  alguma forma interligadas, o que, por si só, é mais que suficiente a evidenciar a ilegitimidade  do  respectivo  arrolamento  das  sociedades  como  devedoras  solidárias  do  presente  crédito  tributário.  Iniciado  o  julgamento  em  5/7/18,  decidiu­se  por  convertê­lo  em  diligência  para  que  a  autoridade  elaborasse  planilha  discriminando,  nota  a  nota,  aquelas  apresentas  à  Fiscalização,  além  das  acostadas  nestes  autos,  emitidas  pelo  autuado  no  período  de  2012  e  2013,  que  contivessem  o  regular  destaque  da  retenção,  assim  como  que  tivessem  sido  contabilizadas em conta de receita, no mês de sua emissão, consoante determina o artigo 137  da  IN  RFB  nº  971/2009  e  que  fosse  juntado  aos  autos  o  resumo  das  GFIP  (auditadas)  do  período, de forma a que se evidenciassem os valores apurados, retidos e compensados no mês.   Em  resposta,  foi  acostada aos  autos  a  Informação Fiscal de  fls.  6193/6272,  por  meio  da  qual,  praticamente,  apenas  reafirmou  ­  em  80  laudas  ­  a  acusação  posta  no  Relatório Fiscal.  Em  nova  manifestação,  o  recorrente  sustentou  o  não  cumprimento  da  diligência, razão pela qual pugnou fosse a mesma reiterada (fls 6291/6297).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator   O  recurso  foi  inicialmente  conhecido  por  este  colegiado  na  sessão  de  julgamento  de  5/7/18.  Como  consignado  naquela  oportunidade,  os  demais  solidários  teriam  sido  intimados  por  edital  (fls.  5064),  eis  que  improfícua  as  intimações  pela  via  postal,  e  quedaram­se inertes. Todavia, há de se notar que o recurso voluntário foi apresentado em nome  Fl. 6307DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.308          8 de "PLANALTO SERVICE LTDA E OUTROS", além de fazer referência a "autos de infração  lavrados  em  face  da  ora  Recorrente  e  das  empresas  arroladas  como  responsáveis  solidárias....." Confira­se:     Nesse sentido, voto por conhecer do recurso em sua integralidade,  inclusive  quanto  à  parte  em  que  trata  da  responsabilidade  solidária,  enfrentada,  diga­se  de  passagem,  pela instância de piso, ainda que suscitada em uma única peça impugnatória apresentada.   Baixado  em  diligência,  os  autos  retornaram  a  esta  Turma  para  prosseguimento no julgamento, razão pela qual, passo a retomar a análise do caso.  De  início,  cumpre  registrar  que  o  tópico  classificado  pelo  recorrente  como  preliminar (questão do reconhecimento das receitas pelo regime de competência e a retenção,  pelo do de caixa), será aqui tratado como mérito, eis que guarda relação direta com o cerne da  controvérsia.  Mérito ­ Glosa de Retenções.   Consoante  informa  a  Fiscalização  em  seu  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  teria  sido  intimado  a  demonstrar  a  apuração  dos  créditos  decorrentes  da  retenção  em Notas  Fiscais e das compensações realizadas. Em resposta, teria apresentado planilhas dos anos 2012  e 2013 com relação das notas fiscais e percentual dos tributos descontados.  Exatamente neste ponto, abro um parênteses para refutar a argumentação do  recorrente  no  sentido  de  que  o  autuante  não  teria  procedido  de  maneira  a  comprovar  a  inexistência do crédito de retenção na fonte.  Ora,  uma  vez  intimado  a  detalhar/demonstrar  a  apuração  dos  créditos,  competiu  ao  autuado  a  prova  do  direito  de  que  se  valera  em  suas GFIP,  sendo  certo  que  a  documentação  por  ele  apresentada  teria  sido  analisada  ao  longo  do  procedimento  de  ofício  empreendido nestes autos.  Prosseguindo então, passo a  inferir,  com isso, que o crédito do contribuinte  estaria  lastreado em  retenções  sofridas nos  anos de 2012 e 2013 e utilizadas nos  respectivos  meses  de  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços,  para  compensar  o  valor  das  Fl. 6308DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.309          9 contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados.   Vale  registrar  que  tal  intimação  decorreu  da  constatação  de  que  os  valores  compensados, com retenções do mês, eram substancialmente maiores do que os recolhimentos  identificados  nos  sistemas.  Explico:  com  o  destaque  da  retenção  pelo  prestador,  o  tomador  deve efetuar seu recolhimento no CNPJ do prestador, informando na GPS, a data de referência  (competência) como a da emissão da nota.  Assim, ainda que o recolhimento da retenção se dê em momento posterior, a  apropriação, pelo sistema, tomará a da data de referência (competência) informada na GPS, de  forma  que,  se  regularmente  recolhidas  pelo(s)  tomador(es)  passam  a  guardar  relação  com  o  valor informado pelo contribuinte em suas GFIPs.  Desta  feita,  o  valor  recolhido  em GPS,  na  competência  que  lá  aparece  nos  sistemas  da  RFB,  deve,  ou  ao  menos  deveria,  revelar  as  retenções  sofridas  pelo  prestador  naquele mês.   Veja que, com isso, a auditoria fiscal passa, necessariamente, pela consulta a  tal sistema.   Uma vez verificada a significativa diferença, como no caso em tela, onde os  recolhimentos mostraram­se  inferiores  às  retenções/compensações  declaradas  nas  respectivas  GFIPs, há de se investigar sua causa, como por exemplo: se ausência de recolhimentos pelos  tomadores; ou se aproveitamento pelo prestador sem lastro nos documentos fiscais; ou ainda,  se erro de tomador ao informar a competência na GPS.  Quanto à última hipótese acima, registre­se que, com certa freqüência, alguns  tomadores informam na GPS um período de referência posterior ao da emissão da nota fiscal,  com vistas a furtar­se ao recolhimento dos acréscimos legais.  Nesse  sentido,  considerando  que  na  forma  do  artigo  137  da  IN  RFB  971/2009,  artigo  31  da  Lei  8.212/91  e  §§  4º,  9º  e  10  do  artigo  219  do Decreto  3.048/99,  o  prestador passa ter direito ao crédito, a rigor, já no ato da emissão da nota fiscal ou fatura de  serviço com o devido destaque da retenção, faz imprescindível a apresentação das notas fiscais  então emitidas no período.  Art. 137. O lançamento da retenção na escrituração contábil, de  que trata o art. 136, deverá discriminar:  I ­ o valor bruto dos serviços;  II ­ o valor da retenção; e   III ­ o valor líquido a receber.  Parágrafo  único.  Na  contabilidade  em  que  houver  lançamento  pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de  prestação  de  serviços  e  pela  soma  total  da  retenção,  por mês,  por  contratante,  a  empresa  contratada  deverá  manter  em  registros  auxiliares  a  discriminação  desses  valores,  por  contratante, conforme disposto no inciso III do art. 134.  Fl. 6309DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.310          10 Do dispositivo acima,  tem­se que haverá um  lançamento de 3ª  fórmula1, no  seguinte padrão, tomando por exemplo uma nota fiscal de serviços no valor de R$ 100.000,00:  D  ­  CONTA  DE  ATIVO  ­  DIREITO  ­  Valor  Líquido  a  Receber  ­  R$  89.000,00;   D ­ CONTA DE ATIVO ­ DIREITO ­ Valor da Retenção ­ R$ 11.000,00; e   C ­ CONTA DE RESULTADO ­ RECEITA ­ Valor Bruto dos Serviços ­ R$  100.000,00   Com isso, com a emissão da nota, o contribuinte já contará com seu crédito  contabilizado em conta de Ativo.   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.  Perceba­se  da  redação  acima,  que  o  recolhimento  do  valor  retido  dar­se­á,  como regra, até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura.   Assim,  ainda  que  o  pagamento  ao  prestador  se  dê  em  um  outro momento,  bem a frente, por exemplo, o fato é que a retenção deve ser recolhida tomando por referência o  dia  da  emissão  da  nota  ou  fatura  de  serviço,  fazendo  com  que  não  haja  substancial  distanciamento entre o aproveitamento do crédito pelo prestador (data da emissão da nota) e o  ingresso do respectivo valor aos cofres públicos (até o dia 20 do mês subseqüente).  Efetuado  o  recolhimento  após  o  prazo  acima  assinalado,  serão  devidos  os  acréscimos legais, que, por óbvio, não integrarão o valor do crédito do prestador.  E mais, a teor do § 5º do artigo 33 da Lei 8.212/91, a empresa contratante dos  serviços que deixou de reter os 11%, quando devida a retenção, fica diretamente responsável  pelo pagamento do tributo não retido e não recolhido. Confira­se o texto.  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)                                                              1 É o registro do fato contábil envolvendo mais de uma conta devedora e apenas uma conta credora.     http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/lancamcont.htm  Fl. 6310DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.311          11 §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Vejamos, adiante, o que prescreve o artigo 219 do Decreto 3.048/99:  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitadade  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5ºdo art. 216.  §4ºO valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  §9ºNa  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina,ou ser objeto de restituição, não  sujeitas ao disposto no § 3ºdo art. 247.  §10.  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância retida, será considerada como competência aquela  a que corresponder à data da emissão da nota fiscal,  fatura ou  recibo.  Feitas  as  breves  considerações  acima,  pode­se  resumir  o  procedimento  da  seguinte forma:  Cabe ao prestador ­ observado o serviço prestado e a legislação pertinente ­  emitir a nota fiscal ou fatura de serviço com o destaque da contribuição a ser retida, o que  autorizar­lhe­á  sua  imediata  compensação2  ­  desde que, por óbvio,  tenha  arcado  com o ônus  dessa  retenção  ­  com  o  valor  da  contribuição  devida  sobre  a  folha  naquele  mesmo mês  de  emissão da nota. Somente na hipótese em que houver excesso de retenção em relação ao valor  da  contribuição  devida  no  mês  é  que  o  contribuinte  estará  autorizado  a  ver  restituído  ou  a  compensar  esse  excedente  em  períodos  posteriores,  na  forma  da  lei.  Se,  por  sua  vez,  não  efetuar  o  destaque,  além  de  se  sujeitar  a  multa  regulamentar,  a  utilização  da  retenção  em  compensações estará condicionada à comprovação de sua efetiva ocorrência.   A seu turno, cabe ao tomador ­ observado o serviço contratado e legislação  pertinente  ­  efetuar  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  no  prazo  legal,  independentemente de ter havido ou não seu destaque.  Pois bem.                                                              2 ..ou por outro estabelecimento da mesma empresa.  Fl. 6311DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.312          12 A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  das  divergências  a  seguir  apontadas,  levando­se em conta o valor compensado na GFIP e os recolhimentos de retenção identificados  no mesmo mês, promovidos por seus tomadores. Veja­se:     Todavia,  consta  às  fls.  469/517,  planilha  aparentemente  apresentada  pelo  autuado,  na  qual  relaciona  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  2012  e  2013,  com  a  discriminação dos valores totais e retenções destacadas.  O  procedimento  adotado  pelo  Fisco  foi  motivado  pela  constatação  de  que  nenhuma das retenções e tomadores informados na planilha "Valores Declarados em GFIP por  tomador"  (fls.  550/569)  correspondia  aos  valores  informados  pelo  recorrente  na  planilha  de  notas emitidas no período (2012/2013).  Ou seja, desconsiderou  todas as notas  fiscais emitidas no período, pelo fato  de  não  terem  sido  informadas  (as  retenções)  na  GFIP.  A  não  identificação  direta  na  GFIP,  ainda que possa coincidir um ou outro tomador, aparentemente decorre do fato de o recorrente,  como  já  dito  alhures,  declarar  e  contabilizar  as  retenções,  observando  o  regime  de  caixa.  É  dizer, quando do recebimento pelo serviço prestado.   Fl. 6312DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.313          13 Ademais, a afirmação no item 12 do relatório fiscal (fls. 192), no sentido de  que "Nenhum, repito, nenhum desses valores de retenção declarados em GFIP corresponde aos  valores informados pelo contribuinte na planilha “Demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009"  merece ser melhor avaliada. Vejamos:  Conforme  se  verifica  da  planilha  de  fls.  550  e  seguintes,  os  valores  de  retenções  informados  nas GFIPs  apresentam­se  consolidados, mensalmente,  por  tomador,  ao  passo  que  naquele  demonstrativo mensal  (IN RFB  971­2009),  aparentemente  detalhado  por  nota. Veja:     Assim, se considerada a sistemática adotada pelo contribuinte e na hipótese  de haver nota emitida e liquidada no mesmo mês, há a inafastável possibilidade de que referido  documento,  listado  naquele  demonstrativo  mensal  (IN  RFB  971­2009),  esteja  integrando  o  valor consolidado naquela planilha de fl. 550, que retrataria, repito, as retenções informadas em  GFIP.  Reforça a tese, o comparativo efetuado pelo autuante no item 22 do relatório  fiscal,  que  aparentemente  considerou  os  débitos  na  conta  contábil  2.1.1.3.01.0004  ­  PREVIDÊNCIA SOCIAL A RECOLHER – 2012 e 2013 e as notas  fiscais que integraram o  sobredito demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009).   Daquele  comparativo,  pôde­se  constatar  que  várias  notas  emitidas  em  determinado  mês,  tiveram  suas  retenções  aproveitadas  no  próprio  mês,  na  medida  em  que,  muito  provavelmente,  teriam  sido  emitidas  e  liquidadas  no  mesmo  mês.  Confira­se,  por  amostragem:         Fl. 6313DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.314          14      A partir dos totais mensais daquela planilha de notas emitidas (demonstrativo  mensal  IN  RFB  971­2009),  chegou­se  ao  comparativo  adiante,  donde  se  pode  observar  que  mesmo  quando  comparadas  as  retenções  supostamente  informadas  pelo  próprio  recorrente  naquele demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009) com as aproveitadas em GFIP, o cotejo não  lhe favoreceu de forma decisiva, demonstrando diferença de aproveitamento a maior em todos  os meses em que fora autuado, o que, quando observado em uma série história ­ ao longo de 24  meses ­ põe em cheque a argumentação de que o aproveitamento do crédito dera­se, apenas e  tão  somente,  quando  do  recebimento  pelas  notas  emitidas,  sem  que  houvesse,  naquele  comparativo, uma espécie de compensação entre os saldos.   Dessa  análise,  há  de  se  concluir  que  há  fortes  indícios  de  que  o  aproveitamento da  retenção acabou se dando, de certa  forma, de maneira  indevida,  seja pelo  possível aproveitamento em duplicidade da retenção (quando da emissão da nota e quando de  sua liquidação), seja pelo seu aproveitamento desprovido de lastro em documento fiscal.   Vide coluna "GFIP x PLANIL".      RETENÇÃO    DIFERENÇA      PLANILHA  GPS  GFIP  GFIP x GPS  GFIP x PLANIL    JANEIRO  1.543.120,48 1.545.525,61  1.763.534,82 218.009,21  220.414,34    FEVEREIRO  1.664.494,46 1.707.060,20  1.827.568,57 120.508,37  163.074,11    MARÇO              ABRIL  1.622.309,25 1.602.097,18  1.779.703,62 177.606,44  157.394,37    MAIO  1.497.559,67 1.439.284,26  1.786.620,02 347.335,76  289.060,35    JUNHO  1.792.543,79 1.811.776,52  1.862.140,80 50.364,28  69.597,01  2012JULHO  1.648.295,50 1.726.639,23  1.849.894,39 123.255,16  201.598,89    AGOSTO  1.539.195,40 1.570.523,63  1.907.135,47 336.611,84  367.940,07    SETEMBRO  1.662.119,23 1.553.039,49  1.874.264,31 321.224,82  212.145,08    OUTUBRO              NOVEMBRO              DEZEMBRO  1.952.269,86 1.719.221,27  1.986.582,01 267.360,74  34.312,15    13 SAL      245.640,39 245.640,39  245.640,39    JANEIRO  1.091.593,98 1.053.300,11  1.883.388,32 830.088,21  791.794,34  Fl. 6314DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.315          15   FEVEREIRO  1.519.729,29 1.754.332,94  2.071.214,77 316.881,83  551.485,48    MARÇO  1.775.488,96 1.599.091,24  2.183.954,96 584.863,72  408.466,00    ABRIL  1.904.776,56 1.843.160,20  2.304.152,22 460.992,02  399.375,66    MAIO  2.350.557,34 1.966.822,79  2.416.145,53 449.322,74  65.588,19    JUNHO  1.860.748,11 1.706.051,62  2.335.786,66 629.735,04  475.038,55  2013JULHO  2.203.469,15 2.365.742,54  2.422.603,31 56.860,77  219.134,16    AGOSTO  2.342.700,63 2.147.840,77  2.478.931,81 331.091,04  136.231,18    SETEMBRO  1.895.446,58 1.905.756,54  2.473.042,56 567.286,02  577.595,98    OUTUBRO  2.502.449,79 2.451.205,42  2.582.965,61 131.760,19  80.515,82    NOVEMBRO  2.461.014,71 2.379.649,45  2.527.744,88 148.095,43  66.730,17    DEZEMBRO  2.737.447,97 2.533.647,15  2.797.010,73 263.363,58  59.562,76    13 SAL      2.144.304,13 2.144.304,13  2.144.304,13    À  fl.  201,  no  item  21  do  relatório  fiscal,  há  uma  planilha  com  relação  de  notas  fiscais  que  não  teriam  sido  apresentadas  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Por outro lado, a partir da fl. 3924, há vários documentos fiscais acostados,  intitulados  como  "apresentados  durante  fiscalização  e  relacionados  pelo  fiscal  como  não  entregues".  Dentre os documentos apontados pelo autuante, pode­se notar, a partir de fl.  201, que, de fato, há cópias de várias daquelas notas juntadas aos autos.   Forte nas considerações acima foi a proposta de conversão do julgamento em  diligência  à  unidade  de  origem,  com  vistas  a  que  a  Fiscalização  elaborasse  planilha  discriminando, nota a nota, aquelas apresentas à Fiscalização, além das acostadas nestes autos,  emitidas  pelo  autuado  no  período  de  2012  e  2013,  que  contivessem  o  regular  destaque  da  retenção,  assim  como  que  tivessem  sido  contabilizadas  em  conta  de  receita,  no mês  de  sua  emissão, consoante determinava o artigo 137 da IN RFB nº 971/2009.  Já  a  Informação  Fiscal,  em  substanciais  80  laudas,  inicialmente  procurou  esclarecer do que se tratou o caso, que pode ser resumido pelos seguintes parágrafos:      E em atenção à diligência, assevera que:  Fl. 6315DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.316          16    Todavia,  a  planilha  em  referência  aparenta  ter  partido  dos  valores  contabilizados e cotejados com as notas fiscais emitidas em vários períodos, inclusive em 2010  e 2011.  No que toca aos documentos alegadamente apresentados e não considerados  pelo autuante, bem como quanto à contabilização dos valores retratados nas notas fiscais, assim  se reportou o Fisco:      [...]    De todo o narrado, pode­se notar que há um imbróglio de difícil solução.  Por um lado, o Fisco desconsiderou todas as notas fiscais emitidas no período  auditado, pelo fato de, como já dito, não terem sido informadas (as retenções) na GFIP.   Por outro, o contribuinte não  traz a detalhada comprovação material de  seu  crédito,  resumindo­se  a  explicar  que  o  reconheceu  no  ato  do  recebimento  pelos  serviços  prestados e não no momento da emissão da nota  fiscal. Além do quê,  teria  sido  identificado  pelo Fisco o  aproveitamento duplicado de  créditos  e  a  contabilização de  seu  aproveitamento  sem que tivesse sido informado qualquer retenção na planilha apresentada ao autuante.  Em sua nova manifestação, após a Informação Fiscal decorrente da conversão  do  julgamento  em  diligência,  passou  a  pugnar  o  recorrente  fosse  efetivamente  cumprida  a  determinação deste colegiado.  Não obstante, embora reconheça que a diligência não fora cumprida em sua  integralidade, penso que os elementos dos autos,  ladeados a própria  inércia do recorrente em  ajustar e demonstrar o quantum de seu crédito em função das  inconsistências apontadas pelo  Fl. 6316DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.317          17 Fisco, passaram a ser suficientes à conclusão deste julgamento, sendo certo que, quando de sua  liquidação, deverão ser observado os estritos termos do decidido por esta Turma.   Assim  prosseguindo,  perceba­se  que  o  reconhecimento  do  crédito  no  momento  da  emissão  da  nota  fiscal,  além  de  se  alinhar  ao  princípio  da  competência,  é  um  imperativo  legal  justamente  para  que  se  mantenha  um  controle  padronizado  a  evitar  o  aproveitamento desordenado e em duplicidade de créditos indevidos.   Assim, é com a emissão da nota fiscal com o regular destaque da retenção e a  contabilização da respectiva receita ladeada ao reconhecimento contábil do crédito é que dará  suporte ao aproveitamento desse valor na GFIP daquela competência.  Note que se faz necessária a contabilização desse direito em conta de ativo e  o  reconhecimento  da  receita  pelo  total  da  nota  fiscal  emitida,  de  forma  a  evidenciar  que  o  prestador arcará com o ônus da retenção, na medida em que o valor a ser  recebido se dará a  menor do que a receita reconhecida.  Quando  da  compensação,  aquele  crédito  deverá  ser  contabilmente  baixado  contra a conta que registra a obrigação a recolher.  É essa a inarredável sistemática que se espera.  No  que  toca  à  argumentação  de  que  o  auditor  teria  suprimido  valores  de  contribuição previdenciária retida, seja de GPSs não consideradas ou mesmo aquelas nas quais  não foram computados os valores relativos à atualização monetária e  juros, a decisão de piso  bem abordou o assunto, como se segue:    Fl. 6317DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.318          18     Após  as  considerações  acima,  a  primeira  instância  julgadora  revisou  o  lançamento  para  excluir  aquele  valor  de  R$  36.446,67,  da  competência  05/2013  e  a  correspondente multa isolada, o que justificou o decreto de provimento parcial.   Na  sequência,  sustentou  ainda  o  recorrente  que  o  autuante  teria  desconsiderado os excedentes de retenção havidos nos meses de março, outubro e novembro de  2012, que deveriam ser utilizados em compensações de períodos posteriores.  Nesse ponto, corretamente esclareceu o acórdão recorrido:        Fl. 6318DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.319          19 Postas  as  considerações  acima,  tenho  que  devam  ser  considerados  no  lançamento, em cada competência e até o limite do montando aproveitado na GFIP, os valores  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  nas  respectivas  competências  e  apresentadas  até  a  impugnação, a teor do § 4 do artigo 16 do Decreto 70235/72, que tenham sido contabilizadas  na  forma  do  artigo  137  da  IN  RFB  971/2009,  conforme  explicitado  neste  voto,  ainda  que  recolhidos em outra competência.  Mérito ­ Multa Isolada ­ 150%.  Nesse  ponto,  aduz  a  recorrente  que  em  momento  algum  se  alegou  ou  comprovou que a contribuinte teria se utilizado de artifícios fraudulentos para lesar o fisco. Ao  contrário,  ela  mesmo,  de  boa­fé,  teria  exposto  à  fiscalização  a  forma  como  realizava  a  contabilização dos créditos advindos da retenção em nota fiscal.  E mais, que a aplicação da multa de ofício isolada agravada resguarda­se para  as hipóteses em que o contribuinte tenha realmente a intenção de fraudar o Fisco, sendo certo  que a autoridade fiscal não comprovou qualquer ato doloso nesse sentido.  Pois bem. O § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 assim dispõe:  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (destaquei)  A  seu  turno,  falsidade  é  qualidade  daquilo  que  é  falso,  que,  na  sequência,  pode ser assim definido 3:    1 Oposto à verdade ou à realidade; inexato, infundado.  2 Em que há mentira, fingimento ou dolo.  3 Que não é verdadeiro, mas inventado; fictício, enganoso.  4 Que se faz passar pelo que não é; impostor.  5 Que não é original ou autêntico, mas feito como imitação, às  vezes com intenção fraudulenta; falsificado, imitado, postiço.  6 Que não é leal; desleal, pérfido, traidor.  Diferentemente  da  seara  criminal,  onde  para  se  ter  um  provimento  condenatório faz­se necessário, como regra4, provar o dolo na conduta comissiva ou omissiva  do  agente,  na  medida  em  que  a  pena  traz,  a  rigor,  restrições  ao  seu  consagrado  direito  constitucional  à  liberdade;  no  âmbito  tributário  tem­se  como  regra,  quanto  à  imposição  de                                                              3 https://michaelis.uol.com.br/moderno­portugues/busca/portugues­brasileiro/falso/     4 Ressalvados os tipos ­ expressos na lei penal ­ para o s quais basta a culpa na conduta.      Fl. 6319DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.320          20 penalidade, a desnecessidade de se apontar/provar o dolo na conduta do contribuinte, como se  denota do artigo 136 infra colacionado, eis que, aqui, a penalidade traz implicações, em última  análise, ao direito à propriedade.   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente  ou do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Nesse rumo, pode­se concluir que enquanto no âmbito criminal, a regra é que  se  demonstre  a  intenção  (dolo)  na  conduta  do  agente;  no  tributário,  a  responsabilidade  pela  infração é de natureza objetiva, bastando, para tanto, que se demonstre a ação (ou omissão), o  resultado reprovável e o nexo de causalidade entre ambos.   Perceba  que  quando  o  legislador  tributário  pretendeu  exigir  do  Estado  a  comprovação  da  intenção  do  agente,  o  fez  expressamente  na  lei,  consoante  se  denota  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  combinado  com  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64. Confira­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71, 72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ainda para ilustrar, veja­se o que diz o artigo 18 da Lei 8.023/90:  Fl. 6320DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.321          21 Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade  rural,  de  rendimentos  auferidos  em  outras  atividades  que  não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de  tributação  mais  favorecida,  constitui  fraude  e  sujeita  o  infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da  diferença  do  imposto  devido,  sem  prejuízo  de  outras  cominações legais.  Perceba­se  que  a  lei  estabelece  ­  objetivamente  ­  situação  que  uma  vez  constatada dará ensejo à multa já no patamar original de 150%. Não há qualquer gradação, ao  contrário de que se tem para as multas de oficio daquele artigo 44.  Nesse mesmo sentido, são os acórdão 9202­003.931, de 12.054.2016 e 9202­ 005­160, de 25.01.2017, adiante ementados:  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.   O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.   Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.     COMPENSAÇÃO.  PRECATÓRIOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  DE  CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS.  INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  antes  mesmo  de  decisão  judicial  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  devida.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.  Posto desta forma, penso que toda e qualquer discussão sobre o tema refoge  ao  âmbito  do  contencioso  administrativo,  na  medida  em  que  acaba  por  envolver,  inevitavelmente, questões acerca da razoabilidade e do não­confisco decorrentes da aplicação  da norma.  Prosseguindo quanto ao caso em tela.  Fl. 6321DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.322          22 O contribuinte, no período de 01/2012 a 13/2012, efetuou compensações em  23  GFIP,  procurando  extinguir,  indevidamente,  grande  parte  dos  débitos  lá  apurados  e  confessados mediante o aproveitamento de créditos que sequer de longe logrou comprovar sua  integralidade.  Por  outro  lado,  o  autuante  logrou  demonstrar  que  parte  dos  créditos  pretensamente utilizados  teria  se dado de  forma  irregular,  seja mediante  sua contabilização e  aproveitamento  em  duplicidade,  seja  desprovido  de  lastro  em  documental  fiscal  (retenção  zerada em planilha, contudo indevidamente contabilizada), seja ainda pela indevida sistemática  alegadamente adotada pelo recorrente para o seu aproveitamento.   Referidas  compensações  tiveram  o  condão  de  reduzir,  na  GFIP,  o  valor  devido e que  alimentou a cobrança automática previdenciária. Vale dizer:  o valor  informado  como compensado deixou de ser cobrado automaticamente pelos sistemas previdenciários. Em  função deste mecanismo, o resultado da conduta  ­ frise­se: deixar de pagar tributo ­ era, sem  sombra de dúvida, vislumbrado, esperado e pretendido pelo contribuinte.  Nessa linha, estou certo de que as várias compensações informadas em GFIP  não  se  alinharam  à  realidade  ou  à  verdade,  razão  pela  qual  concluo  pela  procedência  do  lançamento  a  esse  título,  que  não  se  confunde  com  o  aqueles  relativos  às multas  que  serão  tratados nos itens a seguir.  Mérito ­ Multa por descumprimento de obrigação acessória.  Com  relação  a  esta matéria,  foram  lavrados  autos  de  infração  a  partir  das  ocorrências a seguir individualizadas:  Ausência de destaque em Notas Fiscais:  Sobre esse aspecto, aduz o recorrente que o dever de retenção de contribuição  previdenciária na prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, desde  fevereiro  de  1999,  é  da  empresa  contratante,  e  não  da  empresa  prestadora  de  serviços,  conforme previsão contida no artigo 112 da IN n. 971/09.  E prossegue ao afirmar que em não havendo destaque e retenção, não haveria  também proveito de crédito de retenção.  Não é bem assim.   A obrigação  de o  tomador  do  serviço  efetuar  a  retenção  não  desincumbe o  prestador  de  efetuar  o  regular  destaque  das  retenções  nas  notas  de  sua  emissão,  consoante  estabelecem os artigos 92 e 102, ambos a Lei 8.212/91 e artigo 383, caput e § 3º e art 383 do  Dec 3.048/99 c/c artigos 31 § 1º da Lei 8.212/91 e artigo 219, § 4º do Dec 3.048/99.  Nesse mesmo sentido foi a decisão de piso, com a qual concordo,  inclusive  no  que  pertine  à  alegação  de que  referidos  serviços  prestados  a órgãos  públicos  não  seriam,  conforme entendimentos dos tomadores, sujeitos à retenção. Confira­se:  Fl. 6322DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.323          23         Não apresentação de algumas Notas Fiscais:  Já messe ponto, alega que não procedeu de forma como afirmado no relatório  fiscal, na medida em que teria, sim, apresentado as notas fiscais questionadas pelo autuante.  Contudo,  não  apontou  em  seu  recurso  o  protocolo  do  recebimento  de  tais  documentos pela Fiscalização, o que impede seja afastada a imputação fiscal.   Apresentação da ECD com inexatidão:  Nesse quesito, assevera o recorrente que o fato de contabilizar suas retenções  pelo  regime  de  caixa,  fato  esse  inclusive  por  ele  noticiado  no  curso  da  fiscalização,  não  importaria em inexatidão, incompletude ou omissão de informações na escrita fiscal, já que a  empresa entendia por correta sua forma de reconhecer e mensurar os créditos de retenção de  contribuição previdenciária.  Ouso discordar.   Consoante  relatado  na  acusação  fiscal  e  mencionado  no  acórdão  de  piso,  foram identificadas várias irregularidades na ECD do autuado que justificaram o entendimento  de que as informações teriam sido apresentadas de forma inexata, incompleta ou omitida, como  prevê o inciso III do artigo 57 da MP 2.158/2001, com a redação dada pela Lei 12.873/2013.  Foram elas:  Fl. 6323DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.324          24         Some­se  a  elas,  a  oportuna  consideração  feita  pelo  acórdão  recorrido  nos  seguintes termos:        Fl. 6324DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.325          25   Frente ao acima apontado, penso que não há como afastar a imputação fiscal  no que tange a ocorrência dos fatos.  Quanto  ao  pleito  para  que  fosse  aplicada  a  retroatividade  benigna,  cumpre  destacar que o autuante valeu­se justamente do dispositivo invocado pelo recorrente, qual seja,  o artigo 57, III, "a" da MP 2.158/2001, com a redação dada pela Lei 12.873/2013 5, sendo certo  que  não  houve  sequer  alteração  posterior  nesse  dispositivo  a  justificar  qualquer  aplicação  retroativa.  Por sua vez, no que toca à dosimetria da multa, o autuante assim procedeu:  Utilizou, como base de cálculo, o valor das Receitas de Prestação de Serviços  e de Revenda de Mercadorias constantes nas Declarações de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos 2012 e 2013 e sobre elas aplicou a alíquota de 3%, dessa  forma:  DIPJ        ANO  RECEITAS  ALÍQUOTA  MULTA  2012  188.316.906,48 3%  5.649.507,19 2013  223.775.776,56 3%  6.713.273,30             TOTAL =>  12.362.780,49 Frente a  isso, aduziu o  autuado que  interpretação adequada à dosimetria da  pena  seria  aquela  que  leva  em  consideração  o  valor  das  transações  ou  operações  que  contivessem  informações omitidas,  inexatas ou  incompletas, desde que não houvesse o valor  final inferior à R$ 100,00.   E  prosseguiu  ao  sustentar  que  entender  pela  base  de  cálculo  como  sendo o  faturamento  anual  da  empresa  desvirtuaria  o  próprio  sentido  da  norma,  transmudando  o  seu  texto e fazendo produzir efeitos que nem mesmo o legislador pensou. E que, em assim sendo, a  base de cálculo da multa, na hipótese de manutenção do auto de infração neste ponto, o que se                                                              5 Art. 57 ­ O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei  nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las  ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)    (...)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada  pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações  financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de  informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)    Fl. 6325DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.326          26 colocaria apenas por apego ao debate, deveria ser retificada, para que levasse em consideração  somente as glosas dos créditos de retenção de contribuição previdenciária.  Por sua vez, a decisão de piso indeferiu o pleito de ajuste na base de cálculo  fundamentando  no  fato  de  que  lá  no  dispositivo  normativo  constar  "o  valor  das  transações  comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação  aos  quais  seja  responsável  tributário"  e  não  o  valor  das  transações  ou  operações  com  informações omitidas, inexatas ou incompletas.   Pois bem.  Vejamos a alteração no dispositivo ao longo do tempo:  Redação original:  Art. 57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do art.  16  da  Lei  no 9.779,  de  1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  [...]  II ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00  (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.  Alterado pela Lei 12.766/2012:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  sujeitar­se­á às  seguintes multas  [...]  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração digital com informações inexatas, incompletas  ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  Alterado pela Lei 12.873/2013:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei  Fl. 6326DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.327          27 nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com  incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e  sujeitar­se­á às seguintes multas  [...]  III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas  a)  3%  (três  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros em relação aos quais seja responsável tributário,  no caso de informação omitida, inexata ou incompleta  Pode­se notar a significativa alteração da redação da base de cálculo da multa  quando  comparadas  as  redações  alteradas  pela  Lei  12.766/2012  e  12.873/2013,  da  qual  se  valera o autuante.  Na  de  2012,  a  base  era  "0,2%  (dois  décimos  por  cento).....,  sobre  o  faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços",  enquanto que na de 2013,  "3% (três por cento), não  inferior a R$ 100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso  de informação omitida, inexata ou incompleta".  Referida alteração foi implementada por meio de emenda na redação original  da MP 619/2013, que foi convertida na Lei 12.873/2013.   Em  função  da  evolução  da  norma,  a  leitura  que  faço  é  que  a novel  disposição  procurou, de fato, desvincular a multa do faturamento ordinário do sujeito passivo, na medida  em que deixara de ser o faturamento do mês anterior para passar a ser o valor das transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras  (...),  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta, tendo sua alíquota aumentada em 15 vezes (de 0,2 % para 3 %).  Oportuno  mencionar  que  a  Instrução  Normativa  RFB  1.277/2012,  que  instituiu  a  obrigação  de  prestar  informações  relativas  às  transações  entre  residentes  ou  domiciliados  no Brasil  e  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  que  compreendam  serviços,  intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das  pessoas  jurídicas  ou  dos  entes  despersonalizados,  valendo­se  da  previsão  contida  naquele  artigo 57 da MP 2.158/2001, assim dispôs sobre a penalidade:  Art.  4º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  prestar  as  informações de que trata o art. 1º ou que apresentá­las com  incorreções ou omissões  será  intimado para apresentá­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  no  prazo  estipulado  pela  RFB  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1336,  de  26  de  fevereiro de 2013)  Fl. 6327DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.328          28 [...]  III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1409, de 07 de  novembro de 2013)  a)  3%  (três  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;   (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1409, de  07 de novembro de 2013)  [...]  §  5º Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  o  valor  das  transações  comerciais  ou  operações  financeiras  corresponde: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1803, de 06 de abril de 2018)  I  ­ ao valor da operação sujeita a  registro no Siscoserv à  qual  estejam  especificamente  vinculadas  as  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas;  ou  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1803, de 06 de abril de 2018)  II  ­  ao  somatório  do  valor  das  operações  a  que  as  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas se referem,  no  caso  de  informações  comuns  a  diferentes  operações  sujeitas  a  registro  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  de  Serviços,  Intangíveis  e Outras Operações  que  Produzam  Variações  no  Patrimônio  (Siscoserv)  e  que  componham  um  conjunto  de  dados  que  caracterizam  a  prestação  de  um  serviço,  uma  transferência  ou  aquisição  de intangível ou a realização de uma operação que produza  variação  no  patrimônio.   (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1803, de 06 de abril de 2018)  É de se perceber que a base de cálculo da multa relativa ao descumprimento  da obrigação acessória  instituída por  força daquela  IN 1.277/2012 assemelha­se  e vale­se do  mesmo dispositivo  legal  utilizado  para  a multa  aqui  tratada,  sendo  certo  que  a  interpretação  dada  ao  dispositivo,  com  a  redação  dada  pela  IN  RFB  1.803/2018  e  no  âmbito  daquela  obrigação  acessória,  foi  no  sentido  de  que  o  valor  das  transações  comerciais  ou  operações  financeiras corresponderia ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual estejam  especificamente vinculadas as informações inexatas, incompletas ou omitidas ou ao somatório  do  valor  das  operações  a  que  as  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  se  referem,  conforme o caso.  Posto assim, penso que a base de cálculo da multa deve ser considerada como  sendo  aquela  que  representa  a  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta  apurada  pelo  autuante.   Mérito ­ Da Solidariedade.  Fl. 6328DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.329          29 Nesta  matéria,  alega  o  recorrente  que  a  jurisprudência  consolidada  do  E.  Superior Tribunal de Justiça afastaria a caracterização de responsabilidade tributária solidária,  quando não haja realização conjunta do fato gerador.   E que as  empresas, de  fato, não praticaram atividades conjuntamente ou de  uma forma interligadas, o que, por si só, seria mais que suficiente a evidenciar a ilegitimidade  do  respectivo  arrolamento  das  sociedades  como  devedoras  solidárias  do  presente  crédito  tributário.  Não  comungo  dessa  tese,  ao  mesmo  tempo  em  que  me  alinho  ao  entendimento  da  instância  de  piso,  como  já me manifestei  em  outras  oportunidades,  no  que  sentido de que a responsabilização, uma vez demonstrada a existência de grupo econômico, se  dá por imposição legal, pouco importando tenha sido demonstrado, ou não, pela fiscalização o  interesse comum da situação que constituiu o fato gerador da exação.  Nesse sentido, tomo como razões de decidir a fundamentação e conclusão a  seguir colacionados:           Fl. 6329DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.330          30          Fl. 6330DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.331          31           Nesse  sentido,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  e  DAR­LHE  parcial  provimento para que sejam considerados no lançamento, em cada competência e até o limite do  montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas fiscais emitidas nas respectivas  competências  e apresentadas  até  a  impugnação,  que  tenham sido  contabilizadas na  forma do  artigo  137  da  IN RFB  971/2009,  conforme  explicitado  neste  voto,  ainda  que  recolhidos  em  outra  competência,  bem  como  para  que  a  multa  relacionada  à  ECD  apresentada  com  informações omitidas, inexatas ou incompletas seja ajustada para que sua base de cálculo passe  a  constar aquela que  corresponda à  informação omitida,  inexata ou  incompleta apurada pelo  autuante.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 6331DF CARF MF

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