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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7594394 #
Numero do processo: 19647.002214/2007-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. Inexistência de omissão na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que o conheceu e acolheu. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.951  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIRMINO COMPASSO DE MIRANDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA  DECISÃO.  Inexistência de omissão na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada  pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  que  o  conheceu e acolheu.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 22 14 /2 00 7- 28 Fl. 72DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2001­000.101, exarado em 28 de novembro de 2017,  pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa expressou o seguinte enunciado:  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante como comprovante  para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  do  documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.     Cientificada  do Acórdão,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formulou  os  Embargos de Declaração, que teve o recurso admitido em 14 de março de 2018, cujo teor da  decisão repete os termos da Autoridade Embargante, com a seguinte expressão conclusiva:  Logo,  se  a  decisão  embargada  concluiu  pela  reforma  da  decisão  a  quo,  julgando  procedente  o  recurso,  deveria  ter  demonstrado,  de  forma  individualizada,  por  que  as  despesas  glosadas  estariam  comprovadas, porém, não o fez, restando, pois, procedente a omissão  apontada pela Embargante.    Diante do exposto, admitem­se os embargos, para que sejam incluídos  em pauta de julgamento para apreciação da omissão apontada.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.    A  afirmação  de  omissão  apontada  nos  Embargos  de  Declaração  trazem  as  seguintes ponderações:  Analisando­se  a  r.  decisão  de  1ª  instância,  temos  que  o  fundamento  ali  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  foi  de  que  o  contribuinte não anexou os documentos comprobatórios das despesas  médicas,  referindo­se  apenas  à  documentação  entregue  em  data  anterior à da sua defesa, verbis:    No  presente  caso,  o  Impugnante  não  anexou  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas,  referindo­se  apenas  à  documentação entregue em data anterior à da sua defesa. Ele  apenas  afirmou  já  ter  feito  a  entrega  da  documentação,  no  entanto, não consta nos autos nenhum documento que possa ser  analisado.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 19647.002214/2007­28  Acórdão n.º 2001­000.951  S2­C0T1  Fl. 73          3 Ocorre que analisando o v. acórdão ora embargado,  temos que este  não  analisa  este  PONTO­CHAVE  da  discussão,  sendo  OMISSO,  devendo  ser  ressaltado  que  o  princípio  da  motivação  exige  que  a  Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de  suas  decisões.  Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo  mais  espaço  para  as  velhas  doutrinas  que  discutiam  se  a  sua  obrigatoriedade  alcançava  só  os  atos  vinculados  ou  só  os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer  tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o  controle de legalidade dos atos administrativos.    É bem verdade que com o recurso voluntário, o contribuinte buscou  juntar dois recibos, porém, nem estes  foram objetos de análise do v.  acórdão  ora  embargado,  restando  novamente  evidenciada  a  OMISSÃO do julgado.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho – Relator    Inocorrência  de  omissão  na  decisão  do  Acórdão  embargado,  vez  que  os  recibos  foram  apresentados  pelo  Contribuinte  à  fiscalização  no  nascedouro  da  ação  fiscal,  como relatado pelo próprio Agente Autuante descrito no item “Complementação da Descrição  dos Fatos”, no Lançamento, constante da fl. 12 dos autos, razão de desnecessária indicação, por  parte do Relator, das fls. dos autos onde se encontram os referidos documentos comprobatórios  que compõem o processo.    Constata­se  pelo  Descritivo  do  Lançamento  que  os  recibos  foram  apresentados  naquela  oportunidade  havendo,  na  realidade,  exigência  fiscal  adicional  de  comprovação vez que aponta: “Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas  médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou  da efetiva prestação de serviços.” Assim que o caso aqui tratado não é de ausência de provas,  mas de exigência suplementar de comprovação além do recibo apresentados, conforme relatado  no Descritivo do Lançamento.  A  alegada  omissão  na  decisão  do  Acórdão  apontada  nos  Embargos  de  Declaração  já  se  esclarece  no  texto  do  relatório  fiscal  que  deu  embasamento  para  o  Lançamento, como segue:  Foram solicitados os comprovantes dos efetivos pagamentos a Odonto  –  Unid. Odontológica  (R$  4.950,00)  e  Tancredo  Oliveira  Neto  (R$  11.585,00), mas foram apresentados apenas recibos médicos.  O contribuinte alegou que todos os pagamentos teriam sido efetuados  em espécie e que os recibos seriam a prova de que as despesas teriam  sido efetivamente realizadas.  (...)  Fl. 74DF CARF MF     4 Em  que  pese  a  alegação  de  que  todos  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados  em espécie, seria  lógica  esperar‑se que  fossem anexados aos  menos os extratos bancários que atestassem saques compatíveis com os  pagamentos.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia no litígio é que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.    Esclareça­se  que  o  entendimento  do  Agente  Fiscal,  corroborado  pelo  Acórdão da DRJ, é de que não bastam os  recibos para comprovar o pagamento e exigem do  contribuinte comprovações complementares que  a  legislação  tributária não  respalda,  salvo se  constatada  inidoneidade  dos  recibos  apresentados,  o  que  de  fato  não  ocorreu  porque  não  observado no lançamento. Ressalte­se que a própria expressão “...não basta a disponibilidade  de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços”  já  confirma  a existência dos  recibos  e os descreve mencionando prestador  dos  serviços  e valor  correspondente.  Por isso, a inocorrência de omissão quanto a não manifestação específica do  Relator  em  relação  à  reapresentação  dos  documentos  comprobatórios  da Odonto  –  Unidade  Odontológica no valor de R$ 4.950,00 e Tancredo Oliveira Neto no valor de R$ 11.585,00, foi  objeto  de  citação  na  fl.3  do  Acórdão  (fl.  52  dos  autos),  e  também  porque  tais  elementos  probatórios já tinham sido recebidos pelo Agente Fiscal conforme consta de seu relatório anexo  ao Lançamento, fl.12 dos autos. Neste sentido, inadequada a afirmação na decisão da DRJ de  que  “...o  Impugnante  não  anexou  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas”,  porque  a  questão  não  era  de  não  entrega  dos  recibos  e  sim  a  exigência  do  Fisco  de  comprovação  complementar  de  “efetivo  pagamento”  ou  prova  da  “efetiva  prestação  de  serviços”, obrigação que a lei não impõe ao contribuinte.     O que realmente está em evidência é a divergência de interpretação do Fisco  de que o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço médico por si só não são suficientes  como  elemento  probante  da  despesa  paga,  exigência  que  extrapola  o  disposto  na  lei,  exaustivamente demonstrado no voto do Relator,  e assim  entendeu o  colegiado da 1ª Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  e,  em  sua  maioria,  assim  decidiu  no  Acórdão  nº  2001­000.101, com base na legislação citada, como segue:   Art.80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica­CNPJ e quem os recebeu, podendo, na falta de  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 19647.002214/2007­28  Acórdão n.º 2001­000.951  S2­C0T1  Fl. 74          5 documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;     Em vista  do  acima  exposto,  repita­se  aqui  os  fundamentos  conclusivos  que  lastrearam  a  decisão  pelo  provimento  do  requerido  pelo  Contribuinte,  fl.  54,  58  e  59,  nos  seguintes termos:  O  dispositivo  legal  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80,  Dec.  3.000/99)  vai  além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao  prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro  motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor  correspondente.  Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que  o  órgão  tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa  facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de  fazê­lo daquela forma.    Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência  de  pagamento  dos  serviços  em  espécie  porque a moeda brasileira  é de  curso  forçado, obrigando a  todos a  aceitação  em  dinheiro  para  quitação  de  qualquer  obrigação  financeira,  ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta  na  falsidade  documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do  serviço  médico,  por  documentação  suplementar  que  indique  a  ocorrência  de  moléstia,  como  se  a  Autoridade  Lançadora  fosse  ao  mesmo tempo fiscal de rendas e dos serviços de saúde. Essa exigência  da  Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação  da  enfermidade,  mas  sim  a  comprovação  dos pagamentos.    É  de  se  acolher  como  verdadeira  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a  sustentem legalmente e não subjetivamente.    A lide não trata de falta de recibo de pagamento de despesas médicas e sim  da  exigência  de  comprovações  outras  de  efetivo  desembolso  dos  recursos  dispendidos  pelo  contribuinte,  além  dos  recibos  apresentados  à  fiscalização  cuja  existência  é  confirmada  no  próprio texto da descrição dos fatos anexa ao Lançamento.    Cabe  destacar,  em  atenção  à  demanda  da  i.  Embargante,  que  a  decisão  do  Acórdão  conclui  pelo  texto, “No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  estipulada  em  lei  para  a  comprovação  da  despesa  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto.”,  estribada  no  que  consta  da  fl.  12,  item  titulado  como  “Complementação  da  Fl. 76DF CARF MF     6 Descrição  dos  Fatos”.  Neste  item,  foi  relacionado  pelo  Agente  Autuante  os  recibos  apresentados  ainda  na  fase  da  auditoria  fiscal  que  resultou  no  Lançamento  por  falta  de  comprovação  extra,  além  dos  recibos  apresentados,  exigência  a  critério  do  Agente  Fiscal,  conforme amplamente abordado no voto do Relator.     Por  fim,  constatado  que  os  referidos  recibos  foram  apresentados  pelo  Contribuinte  na  fase  do  procedimento  inicial  de  fiscalização,  conforme  apontado  no  Lançamento, fl.12, não há que se falar em “inexistência de documento comprobatório” em sede  de impugnação ou recursal porque a obrigação já foi cumprida na fase fiscalizatória.     Assim que, esclarecida a inocorrência de obscuridade na decisão do Acórdão  nº 2001­000.101, vez que as  informações demandadas nos Embargos constam dos autos com  abundancia de detalhes e clareza de posicionamento em relação ao fulcro da lide.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  decisão  do  Provimento ao Recurso Voluntário a que se  refere o Acórdão embargado, que  restabeleceu a  dedução da despesa médica glosada no valor de R$ 16.535,00 e o consequente cancelamento do  crédito tributário de R$ 4.363,70.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 77DF CARF MF

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7629148 #
Numero do processo: 15374.917946/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito formulado pela contribuinte. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação de pagamento indevido ou a maior, no tocante ao inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório eletrônico que não localizou crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos assentam-se no mesmo fundamento: a não comprovação de existência de crédito.
Numero da decisão: 3201-004.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.696  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/02/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para  coleta  de  provas  acerca  do  direito  creditório  alegado  cujo  ônus  é  do  interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 46 /2 00 9- 82 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 3          2 matérias  suscitadas  em  impugnação,  mormente,  quando  apresenta  fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito  formulado pela contribuinte.  Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ  quando  as  razões  para  o  indeferimento  do  pedido  encontram­se  descritas  e  fundamentadas nos atos processuais.  Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não  reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  tocante  ao  inconformismo  do  contribuinte  em  face  de  despacho  decisório  eletrônico  que  não  localizou  crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos  assentam­se  no  mesmo  fundamento:  a  não  comprovação  de  existência  de  crédito.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.        Relatório  O interessado anteriormente identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhida a maior.   A  Derat/RJO,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF pelo contribuinte.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega que:  O  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias à  comprovação de  plano  do  direito  creditório,  não  se  podendo  sustentar  que  a  Requerente  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito  (uma  vez  impossibilitada de fazê­lo).  Além  disso,  a  prolação  do  Despacho  Decisório  sem  o  detido  exame  do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto no artigo 65 da IN RFB n° 900/2008, o qual estabelece  o  poder­dever  de  a  autoridade  administrativa  determinar  a  realização  de  diligências  necessárias  ao  esclarecimento  do  direito creditório.  Mostrou­se  prematura  a  prolação  do  Despacho  Decisório  independentemente  de  se  abrir  à  Requerente  o  direito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  que  se  faz  nesta  oportunidade.  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  que  originou  este  Processo  Administrativo  decorre  do  pagamento  indevido  de  COFINS  sobre  receitas  advindas  de  venda  (remessa)  de  mercadorias  à  Zona Franca de Manaus ("ZFM"), (...)   (...)   A  apuração  do  referido  crédito  decorre  originalmente  das  disposições  contidas  no  Decreto­Lei  n°  288/67  (recepcionado  pela Constituição  Federal  de  1988),  que  regulamentou  a  Zona  Franca de Manaus ("ZFM").  O  art.  4º  do  referido  diploma  dispôs  que  "A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para o  estrangeiro,  será para  todos os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação em vigor,  equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro".  Da  leitura  do  supracitado  dispositivo  depreende­se  que  as  operações de remessa de mercadorias de origem nacional para  consumo, industrialização ou reexportação para a Zona Franca  de  Manaus  foram  equiparadas  as  operações  de  exportação  brasileira para o exterior.  Dessa forma, por força daquele dispositivo legal as remessas de  mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização  ou  reexportação  à  Zona  Franca  de Manaus  são  contempladas  por  todos os benefícios existentes na  legislação  fiscal  em  favor  das operações de exportação para o exterior.  Posteriormente,  foi  editada a Lei Complementar n° 70/91, que,  num  primeiro  momento,  em  seu  artigo  7°  estabeleceu  isenção  para a COFINS incidente sobre as vendas para o exterior, o que  implicou  a  isenção  desta  contribuição  para  vendas  de  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 5          4 mercadorias  à  ZFM,  pois  equiparadas  as  operações  de  exportação,  nos  termos  do  citado  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  288/67.  Após  sucessão  de  atos  disciplinando  os  benefícios  para  as  exportações de mercadorias, foi editada a Medida Provisória n°  1.8586, na qual restou consignada a isenção sobre as receitas de  exportação  do  PIS  e  da  COFINS,  excluindo,  no  entanto,  do  alcance  desse  benefício  as  receitas  de  vendas  para  a  ZFM  a  partir de 1° de fevereiro de 1999.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; §2° As isenções  previstas no caput e no § 1° não alcançam as receitas de vendas  efetuadas:  I  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  Diante  da  reedição  sucessiva  da  referida  MP,  bem  como  do  dispositivo  legal  supracitado,  foi  ajuizada, pelo Governador do  Estado do Amazonas,  em novembro de 2000, a Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348/DF no Supremo Tribunal  Federal,  para  contestar  a  constitucionalidade  da  norma  que  restringia o benefício isentivo do PIS e da COFINS às vendas de  mercadorias à "ZFM".  Do  julgamento  da  ADIN  n°  2.348/DF  restou  consignada  a  suspensão de eficácia à restrição imposta às receitas de vendas  de  mercadorias  destinadas  à  "ZFM"  com  efeitos  retroativos  à  data da criação das restrições impostas pela MP n° 1.8586/ 99.  Devese  mencionar  que  possuindo  efeitos  erga  omnes,  a  citada  decisão aplica­se a todos os contribuintes.  Após  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  editada  a  Medida Provisória n° 2.03725 de 21/12/2000, que alterou o texto  legal constante do inciso I, do §2°, do art. 14 da MP n° 1.8586/  99. Confira­se:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999; são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  §2° As  isenções  previstas no  caput  e  no  §  1° não  alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;   Conforme depreende­se, a alteração supracitada retirou do texto  legal o vocábulo "na Zona Franca de Manaus",  restando claro  que a partir dai não existia mais qualquer restrição à isenção da  COFINS para as receitas referentes as vendas para a ZFM. Tal  determinação  legal  foi  ratificada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835/ 01 e permanece vigente no nosso ordenamento.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 6          5 Todavia, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a  Coordenadoria  Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou,  dentre  outras,  a  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  06,  de  13  de  junho  de  2002,  na  qual  pretendeu,  novamente,  restringir  a  isenção  de  PIS/COFINS  às  vendas de mercadorias à ZFM.  Diante  desse  novo  óbice,  o  Governo  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação n° 2.2161/  MC,  com  a  qual  afastou  a  eficácia  da  Solução  de Divergência  citada.  Diante  do  cenário,  a  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  publicou  o  Ato  Declaratório Executivo n° 42, de 18 de dezembro de 2002, que  afastou quaisquer restrições à isenção do PIS/COFINS sobre as  receitas de vendas de produtos nacionais à ZFM:  "COORDENADORA­GERAL  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  deferimento de medida liminar, em 13 de dezembro de 2002, pelo  Supremo Tribunal Federal,  nos autos da Reclamação nº 2.216,  ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas, com base na  medida  liminar  deferida  na  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, declara:  Artigo único. Ficam suspensos os efeitos da Solução de Consulta  Cosit  nº  8,  de  4  de  junho  de  2002,  e  das  Soluções  de  Divergências Cosit nº 6 e nº 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de  28 de junho de 2002."  Diante do relatado, ao Fisco restou impossibilitada a imposição  de restrição à isenção do PIS/COFINS sobre receitas destinadas  à "ZFM", pois:  (a)  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIN  n°  2.348/MC  vincula  a  Administração  Pública,  que  não  poderá  negar  a  aplicabilidade  da  isenção  às  receitas  de  venda  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  posterior  industrialização na "ZFM";   (b) no  texto definitivo da MP n° 2.158/35/01  (última edição da  MP  no  1.8586),  atualmente  em  trâmite  legislativo,  restou  ratificada  a  isenção  do  PIS/COFINS  para  as  exportações  de  forma  retroativa  a  1°  de  fevereiro  de  1999,  sem  quaisquer  restrições às vendas à "ZFM";  Neste  contexto,  considerando  que  no  período  (...),  as  vendas  efetuadas  pela  Requerente  à  ZFM  estavam  albergadas  pela  isenção  concedida  pela MP  n°  2.15835/  01  c/c Decreto­Lei  n°  288/67,  o  recolhimento  de  COFINS  sobre  estas  operações  configurou­se  indevido,  tornando­se,  portanto,  passível  de  restituição/compensação nos termos do art. 165 do CTN e do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 7          6 Desta  maneira,  tivesse  a  Autoridade  Fiscal  procedido  assim  como  determinado  na  IN  n°  900/2008  (art.  65),  intimando  a  Requerente para apresentação de esclarecimentos e documentos  relativos  ao  seu  direito  creditório,  teria  facilmente  confirmado  sua existência e homologada a compensação declarada.  Não poderia, como o fez, rejeitar a compensação pelo fato de a  Requerente,  por  um  lapso,  ter  deixado  de  retificar  sua  DCTF  relativa ao período de janeiro de 2003.  Portanto,  diante  do  esclarecimento  apresentado,  é  de  rigor  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Requerente,  uma  vez  que fazia jus à isenção da COFINS no período em questão.  Ressalte­se que deve ser observado no presente caso o principio  da  verdade  material,  buscando­se  a  essência  (conteúdo)  dos  fatos  postos  em  discussão,  em  detrimento  dos  aspectos  estritamente  formais,  conforme  tem  ressaltado  a  doutrina  especializada:  "As faculdades fiscalizatórias da administração tributária devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  (..)."  (James  Marins,  Direito  processual  tributário  brasileiro  administrativo e judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 176).  "No processo administrativo predomina o principio da  verdade  material,  no  sentido  de  que  ai  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador.  Por  isso,  no  processo  fiscal  o  julgador  tem  mais  liberdade  do  que  o  juiz.  Para  formar  sua  convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for  o  caso,  perícia.  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  exemplo,  possui  o  hábito  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mediante  o  uso  de  uma  resolução,  quando  não  se  sente  em  condições  de  se  pronunciar  sobre  o  feito."  (Antonio  Cabral,  Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 75)  E,  completamente  alinhada  aos  fundamentos  acima,  é  a  maciça  jurisprudência  dos  antigos  E.  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES, muitos  dos  quais  tratam  incisivamente  os  erros  cometidos  no  preenchimento  de  declarações  dos  contribuintes:  "COMPENSAÇAO  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido." (1° CC, 5ª Câmara, PA n° 10768.100409/200368, Rel.  Valmir Sandri, j. em 27/06/2008)  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   (..)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 8          7 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ORIGEM  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade material  e  do  informalismo,  proceder a análise do pedido formulado." (1° CC, 5ª Camara, PA no  10283.009117/9951,  Rel.  Wilson  Fernandes  Guimarães,  j.  em  14/09/2007)  Assim,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material,  deve  ser  superada  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  reconhecendo­se  o  direito creditório e homologando­se a compensação declarada.  Ante  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  o  acolhimento  desta  Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologada  a  compensação  declarada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão 12­051.928,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/02/2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Foram suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida pois  as  respectivas  autoridades  não  solicitaram  em  intimação  a  apresentação  de  documentos  necessários ao esclarecimento do direito creditório. Entende igualmente que é nula a decisão da  DRJ por inovação quanto ao critério jurídico para manter o indeferimento do direito pleiteado,  qual seja, a falta de apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito decorrente  de pagamento a maior da Contribuição.  Junta aos autos planilhas de apuração do PIS e da Cofins, Guia de Apuração  do ICMS e Folhas do Registro de Saídas, afirmando que esses documentos são suficientes para  comprovar a certeza e liquidez do crédito.  Requer que seja determinada diligência, sob pena de cerceamento do direito  de defesa.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.685, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.917936/2009­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.685):  (...)   "Introdução e Preliminares de Nulidade  Enfrentam­se as nulidades arguidas: do despacho decisório e da decisão por ausência  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  necessáiros  ao  esclarecimento  do  direito  creditório  e  de  inovação  jurídica  no  fundamento  da  decisão  recorrida  para  negar  o  direito  pleiteado.  A  contribuinte  desenvolve  argumentação  de  que  em  procedimento  eletrônico  de  análise de Perdcomp não se faz necessária a comprovação de certeza e liquidez do crédito.   Raciocínio  equivocado  e  desprovido  de base  jurídica,  pois  conquanto  a  análise de  um Perdcomp seja eletrônica e sem intervenção da autoridade, o procedimento tem amparo no  art. 170 do CTN1e no art. 74 da Lei nº 9.430/962 que em uma leitura sistêmica depreende­se  que o direito creditório deve ser apurado e comprovado pelo contribuinte interessado.  Cabe  explicitar  que  em  verdade  tal  procedimento  é  destituído  de  qualquer  complexidade  por  se  resumir  no  batimento  entre  pagamento  indevido/a maior  caracterizado  por  Darf  disponível  (crédito)  com  débito  declarado/confessado,  de  forma  que  o  sistema  eletrônico  reconhece  o  crédito  e  homologa  a  compensação  na  hipótese  de  haver  correspondência: crédito disponível para liquidação do débito.  Observa­se que a realização desse batimento não dispensa a comprovação da certeza  e liquidez, vez que é verificada na análise eletrônica da DCTF e do sistema em que se encontra  alocado o respectivo DARF.   Ressalta­se  que  o  contencioso  se  instaura  exatamente  no  inconformismo  do  interessado ao ter seu pleito não deferido (não reconhecimento do crédito e não homologação                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 10          9 da compensação) e apresenta sua manifestação de inconformidade que deve ser instruída com  as provas que irão contrapor o que restou assentado no despacho decisório e está adstritos às  prescrições legais dos arts. 14 a 17 do PAF e art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, no  tocante  ao  momento,  qualidade  e  efeitos  da  ausência  de  apresentação  ou  a  destempo  do  conjunto probatório:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Dessa forma, a decisão da DRJ que fundamenta a improcedência da manifestação de  inconformidade e o não reconhecimento do direito creditório não inova em seus fundamentos  em relação àquele que constou no despacho decisório. Apenas assenta sua decisão na ausência  de  elementos  comprobatórios  (documentos  fiscais  e  Livros  contábeis­fiscais)  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  que  uma  vez  não  reconhecido  "eletronicamente",  é  ônus  do  contribuinte, naquela instância, demonstrar e provar seu direito.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 11          10 Assim, afasta­se a arguição de nulidade da decisão por  inovação nos fundamentos  para o indeferimento do pedido da contribuinte. Ademais, não há situações elencadas nos arts.  10 e 59 do PAF que caracterizariam incompetência de autoridade e, mormente, cerceamento  do direito de defesa.  Ainda  no  tocante  à  análise  da  pretensão  manifestada  em  Perdcomp,  entende  a  recorrente que  autoridade  fiscal e  julgadora deveria  intimá­la  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  e  não  rejeitar  a  compensação  pelo  simples  fato  de  não  retificação de DCTF do  período, que consignaria o novo valor do débito da Contribuição que alega ter caracterizado o  pagamento a maior.  De  se  apontar  que  em  nenhum  momento  o  indeferimento  teve  fundamento  na  ausência  de  retificação  de  DCTF.  Não  obstante,  sabendo  a  contribuinte  que  esse  fato  teria  contribuído  (e  fora  determinante)  para  o  reconhecimento  do  pagamento  a maior  (o  crédito)  deveria  por  força  dos  mencionados  artigos  do  PAF  não  apenas  esclarecer  os  fatos  mas,  sobretudo, trazer elementos de sua comprovação em sede de manifestação de inconformidade,  ainda que não exaustivos.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte não trouxe sequer demonstrativo  da apuração da Cofins em que evidenciasse o pagamento a maior e apontasse indubitavelmente  para o direito creditório. Optou por discorrer acerca da legislação que trata das receitas brutas  de  PIS  e  Cofins  nas  vendas  a  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  posicionamentos dos Tribunais Superiores.  Na  decisão  recorrida  consignou  a  autoridade  julgadora  que  a  razão  para  não  reconhecer o crédito é a ausência de elementos probatórios, assim assentado:  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros  fiscais  e  contábeis  –relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena  de  seu  suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que  é a liquidez e certeza deste.  Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido da Cofins em  janeiro  de  2003,  o  interessado  limitou­se  a  afirmar  que  efetuou  pagamento  indevido,  sem  demonstrar  contabilmente  como  teria  sido  apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  É evidente que a apresentação de documentos ao Fisco refere­se à fase posterior ao  despacho decisório eletrônico, ou seja, a manifestação de inconformidade em que as alegações  de  pagamento  a  maior  deveriam  estar  acompanhadas  de  suporte  probatório,  ou  ao  menos  apresentação de elementos indiciários que apontassem para o indébito.  Destarte, não vislumbro qualquer vício que macule de nulidade o despacho decisório  ou a decisão recorrida, concernente à preterição ao amplo direito de defesa.  Mérito  O  mérito  do  litígio  acaba  por  se  confundir  com  as  preliminares  pois  o  inconformismo  da  contribuinte  cinge­se  à  decisão  de manter  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito pois que não há crédito disponível para liquidar o débito por intermédio  da compensação.  A  prova  da  existência  de  créditos  somente  poderia  exsurgir  nos  autos  com  a  demonstração  de  que  haveria  receitas  brutas  de  vendas  de  mercadorias  sobre  as  quais  não  incidiriam as contribuições.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 12          11 Não  se  discute  o  direito  suscitado  pela  contribuinte,  diante  da  legislação  que  prescreve  isenções/não  tributações  das  Contribuições  nas  vendas  efetuadas  para  pessoas  jurídicas  da  ZFM;  contudo,  o  direito  advindo  do  pagamento  indevido/a  maior  deve  ser  demonstrado, e tal mister a contribuinte não se desincumbiu.  Nenhum  demonstrativo  do  direito  fora  apresentado  à  DRJ,  que  apontou  para  o  conjunto probatório que se fazia necessário ( "comprovantes fiscais e contábeis – documentos  de arrecadação e livros fiscais e contábeis")  No Recurso Voluntário foram juntados: Guia de apuração e arrecadação do ICMS;  Registro de Saída  com a  apuração do  ICMS e  IPI; Planilha de  apuração de PIS  e Cofins;  e  folha  única  do  razão  com  a  indicação  do  PIS  e  Cofins  a  recolher  em  dezembro  de  2005  (período de apuração da Contribuição a ser compensada com o crédito de janeiro de 2003).  Esses documentos não são hábeis a demonstrar a existência de apuração incorreta da  Contribuição  no  período  em  que  se  pleiteia  o  crédito. A GIA  é  documento  de  apuração  do  ICMS; no Registro de Saída apenas indica os totais de saída com fins à apuração do ICMS e  IPI;  a  planilha  desacompanhada  de  documentos  (notas  fiscais  e  livros  contábeis  e  fiscais)  é  mera informação desprovida de respaldo documental; e a única folha do razão aponta para o  valor apurado do tributo a ser compensado.  Cabe  repisar que à  luz do art. 170 do CTN o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  O direito  creditório  que possui  atributos  de  certeza  e  liquidez  é  aquele  em que  se  revela inconteste em face da legislação e o interessado demonstre a materialidade e a exatidão  de sua apuração mediante livros e documentos fiscais, além de outros elementos auxiliares (a  exemplo de planilhas de cálculo).  Somente  diante  da  apresentação  desses  documentos  o  Fisco  poderá  exercer  seu  mister  de  verificação  da  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido,  compará­lo  ao  pagamento  efetuado e constatar a existência do indébito.  Em relação à incumbência da demonstração da certeza e liquidez de um direito, cabe  lembrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, no que se refere a  desconto,  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos,  é  sua  atribuição  a  demonstração da efetiva existência deste.  O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a  instauração do contencioso.  Depreende­se dos textos transcritos no tópico introdutório não ser aceitável que um  pleito, onde se objetiva o ressarcimento de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  As  situações  em  que  se  permitem  a  apresentação  extemporânea  de  elementos  probatórios encontram­se bem delineados nas letras "a" a "c" do § 4º do art. 16 do PAF e não  há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica para superação da preclusão  processual.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15374.917946/2009­82  Acórdão n.º 3201­004.696  S3­C2T1  Fl. 13          12 Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados. Tal  situação  caracterizaria  a  inversão  do  ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito alegado.   De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência  fiscal; ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, em  que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas  dificuldades  na  juntada,  apresentação  e  análise  de  provas.   Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de  diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que está para além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos  autos.  A busca pela verdade material não se presta a  suprir a  inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para  negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 167DF CARF MF

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7819975 #
Numero do processo: 10925.720654/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento no Art. 65 do Ricarf. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE IPI. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS CONFESSADOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. A existência de débitos confessados em DCTF ou em DIRPJ, inscritos em Divida Ativa da União, pressupondo liquidez e certeza para fins de execução fiscal, não desautoriza a lavratura de auto de infração para formalização da exigência de crédito tributário. Para não caracterizar bis in idem os valores pagos devem ser considerados e alocados na liquidação do lançamento. Verificado que não houve lançamento anterior ou constituição formal dos créditos tributários, a diferença de IPI não declarado corretamente pela contribuinte e não recolhida espontaneamente na data de vencimento do tributo, configura infração tributária, que deve ser formalizada, em conjunto com a multa de ofício e juros de mora, nos moldes da legislação aplicável.
Numero da decisão: 3201-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento no Art. 65 do Ricarf. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE IPI. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS CONFESSADOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. A existência de débitos confessados em DCTF ou em DIRPJ, inscritos em Divida Ativa da União, pressupondo liquidez e certeza para fins de execução fiscal, não desautoriza a lavratura de auto de infração para formalização da exigência de crédito tributário. Para não caracterizar bis in idem os valores pagos devem ser considerados e alocados na liquidação do lançamento. Verificado que não houve lançamento anterior ou constituição formal dos créditos tributários, a diferença de IPI não declarado corretamente pela contribuinte e não recolhida espontaneamente na data de vencimento do tributo, configura infração tributária, que deve ser formalizada, em conjunto com a multa de ofício e juros de mora, nos moldes da legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima- Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 06 54 /2 01 5- 70 Fl. 1941DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.360 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720654/2015-70 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo presente relator em fls. 1935, em face do Acórdão desta Turma de Julgamento de fls. 1925, em razão de omissão ao julgamento do Recurso de Ofício. O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos, conforme Despacho de Admissibilidade conjunto com os Embargos de fls. 1935, transcrito parcialmente a seguir: "Por meio do acórdão ora embargado, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, contudo, em razão da exoneração realizada no julgamento de primeira instância, também havia Recurso de Ofício a ser julgado. Conforme pode ser verificado na decisão de primeira instância de fls. 1869, proferida no âmbito da DRJ/SP, o Recurso de Ofício foi expresso, em razão da Impugnação ter sido considerada procedente em parte, nos seguintes moldes: "Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, reduzindo-se o imposto lançado de R$ 2.525.618,64 para R$ 994.227,00, e a multa de ofício de R$ 3.788.428,02 para R$ 1.491.340,53, mais os juros de mora regulamentares. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância." Apesar de haver Recurso de Ofício, constata-se omisso o Acórdão embargado sobre seu julgamento e relatório. Pelo exposto, faz-se necessário que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos para correção/complementação do Acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário. assinado digitalmente Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Conselheiro da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF. Com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, recebo os presentes embargos. assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza Presidente da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF." Após, os autos foram pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Fl. 1942DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.360 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720654/2015-70 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. A omissão ao julgamento do Recurso de Ofício procede primeiro porque a decisão de primeira instância exonerou quantia superior ao piso determinado pelo Portaria 63/2017 MF e segundo porque a omissão realmente ocorreu. Pela leitura dos autos verificou-se que a decisão de primeira instância exonerou do lançamento uma parcela que havia sido inscrita em dívida ativa da União, assim como exonerou parcela decorrente de suposto erro no lançamento, conforme trechos transcritos a seguir: "Tendo a diligência confirmado que os débitos lançados nos períodos de apuração de 01/2011 a 04/2012, presentes no Auto de Infração, haviam sido inscritos na Dívida Ativa da União antes mesmo do início do procedimento fiscal, os lançamentos desses períodos devem ser cancelados. Quanto ao débito relativo ao período de apuração 03/2012, consta o seguinte na diligência fiscal realizada (fl. 1856): “13. É pertinente fazer uma ressalva no que tange ao débito do período de apuração 03/2012. O valor lançado de ofício corresponde a R$ 159.942,05 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), enquanto o valor declarado pela contribuinte e controlado no processo administrativo nº 10925.721605/2012-10 totaliza apenas R$ 76.812,17 (setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e dezessete centavos). 14. Desse modo, caso a autoridade julgadora entenda desnecessário o lançamento de ofício, ainda assim é devida a manutenção da quantia de R$ 83.129,88 (oitenta e três mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) para o período de apuração 03/2012.” No entanto, verifica-se um erro no lançamento para o período 03/2012. Consta no auto de infração (fl. 05) dois lançamentos nesse período, um no valor de R$ 76.812,17 e outro de R$ 83.129,88. Contudo, verifica-se que para o período de apuração de 03/2011 não há lançamento. Já no item “3.1 – Da Auditoria de IPI – anos calendários de 2011 e 2012”, do Relatório da Atividade Fiscal” (fls. 15/16) , consta para 03/2011 um saldo a recolher de IPI de R$ 83.129,88 e para 03/2012 de R$ 76.812,17. O Extrato do Processo nº 10925.721604/2012-67 de fls. 1832/1834, consta a inclusão do débito de R$ 83.129,88 referente ao período de 03/2011. Assim, entendo cabalmente a ocorrência de erro no lançamento para o período 03/2012, devendo por conseguinte realmente cancelar toda a exação nesse período. Para os períodos de apuração de 05/2012 a 12/2012, na diligência fiscal consta que o processo administrativo nº 10925.503234/2014-40 controla os créditos tributários de IPI, com inscrição em Dívida Ativa da União em 07/03/2014. Consta ainda que o valor é inconsistente com o fato gerador do período de apuração 05/2012. Nos termos do documento juntado às fls. 1852/1853, referente à inscrição em dívida ativa processo administrativo nº 10925.503234/2014-40, consta a informação de apenas um débito inscrito, conforme transcrito abaixo: Fl. 1943DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.360 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720654/2015-70 Informações Sobre os Débitos da Inscrição Natureza: IMPOSTO Data de Vencimento: 25/06/2012 TIAM: 26/06/2012 TI Juros: 02/07/2012 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: Multa Mora: 20 % Valor Originário: R$ 994.227,00 UFIR 934.336,05 Valor Remanescente: R$ 994.227,00 UFIR 934.336,05 Origem: 321 - DEMAIS PRODUTOS Forma de Constituição: 025 - DECLARACAO Código da Notificação: 09 – PESSOAL Número da Notificação: 0 Data da Notificação Dessa forma, em decorrência das divergências existentes, não há como considerar os débitos lançados nos períodos de apuração de 05/2012 a 12/2012 inscritos em Dívida Ativa da União Federal. Logo, referida inscrição em Dívida Ativa da União Federal não tem o condão de infirmar o lançamento dos créditos tributários e a aplicação de penalidade." Verificada a omissão no julgamento do Recurso de Ofício sobre essas exonerações, passa-se à análise. Com relação ao período de 01/2011 a 04/2012 o Recurso de Ofício não merece provimento, uma vez que a decisão de primeira instância exonerou tal parcela por já estar inscrita em dívida ativa da união antes do início do procedimento fiscal. Tal inscrição em dívida ativa foi confirmada pelo resultado da diligência de fls. 1854 (solicitada pela DRJ). Com relação à exoneração dos valores que configuraram erro material no lançamento, a decisão de primeira instância também deve ser mantida, uma vez que o período de 03/2012, tanto a parcela do lançamento não inscrita em dívida ativa da União quanto a parcela inscrita, já possuem suas cobranças formalizadas. Para o período de 05/2012 a 12/2012, o resultado deve ser o mesmo, conforme indicou o resultado da diligência de fls. 1854, transcrito parcialmente a seguir: "13. É pertinente fazer uma ressalva no que tange ao débito do período de apuração 03/2012. O valor lançado de ofício corresponde a R$ 159.942,05 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), enquanto o valor declarado pela contribuinte e controlado no processo administrativo nº 10925.721605/2012-10 totaliza apenas R$ 76.812,17 (setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e dezessete centavos). 14. Desse modo, caso a autoridade julgadora entenda desnecessário o lançamento de ofício, ainda assim é devida a manutenção da quantia de R$ 83.129,88 (oitenta e três mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) para o período de apuração 03/2012. ... 20. De todo o exposto, quanto aos períodos de apuração 05/2012 a 12/2012, a decisão mais coerente é no sentido da manutenção do lançamento de ofício, com o consequente cancelamento da inscrição em DAU vinculada ao processo administrativo nº 10925.503234/2014-40, seja porque vinculada a débito declarado após o início do procedimento de ofício, seja porque o valor é inconsistente com o fato gerador do período de apuração 05/2012." Portanto, com base no resultado da mencionada diligência e pelos mesmos fundamentos, a decisão de primeira instância deve ser mantida e o Recurso de Ofício negado. É importante ressaltar que o julgamento do Recurso Voluntário tratou unicamente de valores que não são objeto do Recurso de Ofício, por óbvio, valores que esta Turma de Fl. 1944DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.360 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720654/2015-70 julgamento entendeu que mereciam um resultado específico, de forma que o presente julgamento do Recurso de Ofício não altera a conclusão, constante no Acórdão embargado, a respeito dos valores que são objeto do Recurso Voluntário. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios, com fundamento no Art 65 do Ricarf, SEJAM ACOLHIDOS, com efeitos infringentes, para que o Recurso de Ofício SEJA NEGADO. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1945DF CARF MF

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7838192 #
Numero do processo: 13603.906203/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória.
Numero da decisão: 3301-006.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 62 03 /2 00 9- 19 Fl. 731DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906203/2009-19 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que apresentou DCTF retificadora referente ao mesmo período informando débito menor que o originalmente declarado; - todavia, o pagamento efetuado conforme Darf identificado, corresponde ao valor originalmente declarado; - desta forma, resta comprovada a efetiva existência e disponibilidade do crédito apontado no PER/DComp, tornando-se necessária a reformulação do despacho decisório; - e não há que se questionar o fato de a retificação da DCTF ter sido verificada após a entrega do PER/DComp, pelas seguintes razões; (i) o despacho decisório foi proferido em momento posterior ao processamento daquela retificação, de modo que a existência do crédito já era de conhecimento da Fiscalização; (ii) observância ao princípio da verdade material, ao qual se encontra vinculada a Fiscalização; - destaca ainda acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (extinto Conselho de Contribuintes); - citando as disposições contidas no art. 11 da Instrução Normativa RFB n º 903/2008, assevera que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no § 2o, devendo a Fiscalização considerar todos os dados constantes das DCTF atualmente válidas, conforme definido em julgado da DRJ de Campo Grande, cujo acórdão reproduziu; - requer seja dado provimento à sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecida a existência do crédito postulado, homologando-se integralmente a compensação declarada; requer, subsidiariamente, caso se considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, que seja determinada a realização de diligência nesse sentido; - por fim, requer a apreciação conjunta desse com os processos acima referidos. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que, verificado que o suposto crédito apontado como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito apurado no Dacon competente e confessado na DCTF original, não há como reconhecer o direito creditório postulado. Concluiu que a retificação da DCTF, nesse caso, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta o seguinte: i) Que, antes da emissão do Despacho Decisório, retificou DCTF, para indicar a ocorrência de pagamento a maior de COFINS. Observada a diferença a menor do valor retificado, restou caracterizado o pagamento indevido, que foi utilizado para liquidação de outros débitos. ii) As vendas de mercadorias no período foram realizadas por valores maiores do que os previamente acordados com os clientes, por diferentes motivos, tais como, diferenças Fl. 732DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906203/2009-19 entre as quantidades solicitadas e as entregues ou entre o preço inicialmente acertado e o faturado. iii) Os clientes então emitiram "notas de débito" para ajustar os valores faturados a maior. As notas de débito foram analisadas e confirmada a ocorrência dos erros. Diante disto, retificou a apuração da COFINS do período, para deduzir os valores das notas de débito, o que redundou na apuração de pagamento a maior, compensável com débitos futuros. iv) Carreou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: planilha com os totais dos valores faturados a maior no período de interesse, por cada uma das quatro áreas de negócio ("Controle Motor", "Centralina", "Eletrônica" e "Escapamentos"), incluindo o impacto total (aumento indevido do valor a pagar) no recolhimento da COFINS; para cada uma das quatro áreas de negócio, planilha com os valores originais faturados contra cada um dos clientes, o valor cobrado a maior e as diferenças produzidas nos tributos incidentes sobre o faturamento, inclusive COFINS; e notas de débito, extratos de "conta corrente fornecedor" e notas fiscais relativas às diferenças de faturamento ocorridas mês de apuração, relativos a uma das divisões de negócio. Cumpre destacar que, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, foram carreados a DCOMP, guia de pagamento (DARF) e DCTF Retificadora. É o relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 315, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13603.906201/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 315): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP). A unidade de origem verificou que o DARF correspondente ao suposto pagamento a maior (COFINS de julho de 2008) fora integralmente utilizado para liquidação de um débito de IPI. Em primeira instância, juntou aos autos a DCTF Retificadora de julho de 2008, em que demonstra valor devido de COFINS de R$ 875.643,01, e pagamento de R$ 926.228,60. E salienta que a fiscalização não levou-a em conta, apesar de protocolizada antes da emissão do Despacho Decisório. A DRJ não acatou o crédito, porque alegou que a DCTF Retificadora não era suficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, ainda mais no caso em tela, em que o DACON de julho de 2008, onde havia o demonstrativo da base de cálculo, Fl. 733DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906203/2009-19 não havia sido retificado e, portanto, continuava demonstrando o valor original da COFINS devida (R$ 926.228,60). À manifestação de inconformidade, foram juntados DCOMP; guia de pagamento do valor de R$ 926.228,60 e DCTF Retificadora (com os valores do débito da COFINS, alterado para R$ 875.643,01, e do pagamento de R$ 926.228,60). No recurso voluntário, a recorrente explicou por que pagou mais COFINS do que deveria: o faturamento das vendas foi emitido por valores maiores do que os corretos, em razão de diferenças nas quantidades ou nos preços pré-acordados. Os clientes emitiram notas de débito, cujos valores, após análise e confirmação de sua adequação, motivaram a retificação da base de cálculo da COFINS, com apuração de pagamento a maior. E trouxe planilhas, identificando as diferenças em cada faturamento, as quais apontam como total pago a maior o valor do crédito pleiteado, isto é, R$ 50.585,58. A recorrente não trouxe toda a documentação necessária à comprovação da higidez de seu direito creditório, cujo ônus lhe cabe, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Deveria ter trazido, adicionalmente, as apurações original e retificada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF original e retificadora e guia de pagamento e DCOMP. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 734DF CARF MF

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7837172 #
Numero do processo: 10469.720424/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 04201/00019/2007 (fl. 6 a 9), pela qual a autoridade administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 20.156,46, com Multa de Ofício de R$ 15.177,34 e juros de mora de R$ 5.649,85, perfazendo o total apurado de R$ 40.923,65. O lançamento é relativo ao exercício de 2005 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 6.284.990-5 e com o nome de Fazenda Nogueira. Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de Laudo de Avaliação, o Valor da Terra Nua declarado, o que levou ao seu arbitramento tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT. Cientificado do lançamento em 16 de outubro de 2013, conforme AR de fl. 11, inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fl. 13 a 24, na qual apresentou considerações e fundamentos legais que, no seu entendimento, amparariam o pedido de cancelamento da exigência, lastreando a defesa, basicamente, na alegação de que teria vendido a propriedade rural em tela, no ano de 2001, ao Sr. Valdelito Andrade da Silva, CPF 003.541.804-44. Debruçada sobre o tema, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, exarou o Acórdão 11-26.421, de 28 de maio de 2009, fl. 39/46, em que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 20 42 4/ 20 07 -2 5 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720424/2007-25 considerou o lançamento procedente, sinteticamente pela precariedade dos documentos comprobatórios apresentados junto com a impugnação, bem assim por constatar que o recorrente, a despeito da alegação de que teria alienado a propriedade em 2001, continuou a apresentar DITR nos anos posteriores. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 50 a 58, no qual apresenta, em síntese, os mesmos argumentos já expressos em sede de impugnação. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Inicialmente, cumpre destacar que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento lastreou suas conclusões quando à procedência do lançamento na constatação de que o contribuinte continuou a apresentar DITR nos exercícios posteriores à alegada alienação da propriedade rural. De forma diligente, nos autos do processo 10469.720418/2007-78, em que se discute Notificação de Lançamento lavrada para o exercício de 2004, o Relator da Decisão recorrida verificou, também, a eventual existência de DITR apresentada pelo adquirente indicado pela defesa, Sr. Valdelito Andrade da Silva. Os documentos comprobatórios da operação de alienação são unicamente aqueles carreados aos autos na impugnação. Uma cópia da DIRPF do autuado do exercício de 2002, em que foi noticiada a alienação da propriedade, fl. 28, e o recibo de fl. 33, que se refere à quitação da Promessa de Compra e Venda da Fazenda Nogueira. Diante de tal cenário, inconteste que o autuado não se empenhou para que a operação chegasse ao conhecimento do Fisco e pudesse gerar os reflexos próprios ao presente lançamento, já que não seria difícil conseguir uma cópia da tal Promessa de Compra e Venda. Não obstante, é fato que a análise dos autos, em particular os documentos juntados a partir de fl. 62, evidencia que o Sr. Valdelito Andrade da Silva pleiteou, e recebeu, cópia dos autos, já que a pendência decorrente deste lançamento e do lançamento efetuado para o exercício anterior, objeto do citado processo 10469.720418/2007-78, aparece no Relatório de Informações de Apoio para Emissão de Certidão ITR do imóvel em comento, fl. 73, no qual, no campo destinado aos dados cadastrais, consta como contribuinte o Sr. Valdelito Andrade da Silva. Assim, os sistemas da RFB já apontam o Sr. Valdelito como proprietário da Fazenda Nogueira, não obstante não há elementos que indiquem a partir de quando ocorreu tal alteração cadastral. Pelo exposto, nos termos do art. 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade responsável pela administração do tributo, que deverá diligenciar no sentido de identificar a data em que se deu a efetiva transferência do imóvel rural em tela, elaborando o pertinente relatório circunstanciado. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720424/2007-25 A diligência em tela deverá alcançar todos os meios disponíveis, de forma não excludente, já que, por exemplo, uma alienação pode ser efetuada em uma data e formalizada em cartório em outra, o que é relevante para fins de ITR, cujo fato gerador envolve não só a propriedade, mas também a posse e o domínio útil. Dentre outros elementos julgados relevantes pelo servidor incumbido do procedimento, devem ser diligenciados o sistema da RFB que controla a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e o CAFIR, bem assim intimados os envolvidos para apresentação de cópia da documentação que lastreou a negociação. O relatório circunstanciado elaborado em atendimento à presente Resolução deverá ser levado ao conhecimento do recorrente nos termos da legislação, concedendo-lhe prazo para manifestação. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902280/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.189
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­002.189  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia  utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do  voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de  Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 28 0/ 20 12 -2 0 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 3            2 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS. COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo  legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da  Contribuição para o PIS e COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede  a  reforma da  decisão para que  seja homologado o pedido de  restituição objeto do  PER/DCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 4            3 i) A Recorrente no ano de 2002 estava sujeita ao recolhimento da COFINS nos  termos da Lei nº 9.718/98, calculada à alíquota de 3%;  ii)  Além  de  ser  contribuinte  da  COFINS,  a  Recorrente  também  está  sujeita  à  incidência do ICMS sobre o valor das operações, de acordo com a LC nº 87/96;  iii)  O  crédito  cuja  restituição  a  Recorrente  pleiteou  é  resultado  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  resultando,  portanto,  em  um  recolhimento a maior e indevido no valor de R$ 8.396,73;  iv) O valor  do  ICMS destacado  nas  notas  fiscais  de  circulação  de mercadoria  não pode ser considerado receita ou faturamento da Recorrente para fins de incidência destas  Contribuições,  então  o  imposto  estadual  não  deve  ser  incluído  no  cômputo  das  respectivas  bases de cálculo;  v)  Em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785/MG  em  outubro  de  2014, em controle concentrado de constitucionalidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  entendeu que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da  operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento;  vi) Referendando o mesmo entendimento, em 15 de março de 2017, o Pleno do  Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em sede de repercussão  geral, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  vii) Por outro  lado,  tratando­se de mero  erro no preenchimento da declaração,  deve  prevalecer  a  verdade  material  dos  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva dos créditos tributários indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ;  viii) Sucessivamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  seja comprovada a apuração original da base de cálculo da COFINS; os lançamentos nas contas  de ICMS; e, consequentemente, o direito creditório apurado.  É o relatório.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.174,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.902278/2012­51.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.174):    "2. Do objeto deste processo.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 5            4 Como relatado, alega a Recorrente que recolheu a COFINS no valor  de R$ 245.616,36 apurada no período de agosto de 2002 e, desse valor,  faz jus ao crédito de R$ 8.396,73, conforme pedido de restituição.  Com isso, pede pela reforma da decisão para que seja homologado o  pedido  de  restituição  objeto  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente a título de COFINS por ter incluído o ICMS na base de  cálculo da contribuição.  O Despacho Decisório nº 017674001 (e­fls. 5)  indeferiu o pedido por  considerar  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Por  sua  vez,  em  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ de origem negou provimento à defesa, em síntese, pelas seguintes  razões:  i) A empresa apresentou não apresentou DCTF retificadora, conforme  apurado pela pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  valor  do  crédito  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente alocado ao débito refletindo as  informações declaradas  pelo  contribuinte  e,  com  isso,  o  ato  administrativo  da  autoridade  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  e  em  documentos  formulados  pelo  próprio interessado;  ii) No mérito,  aplicam­se  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  bem  como art. 1º da Lei nº 10.637/2002, e art. 1º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Com  isso,  ficou  estabelecido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das receitas auferidas, sendo  irrelevantes o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções  e isenções permitidas pela legislação;  iv) O  faturamento  inclui  todas  as  receitas  de  vendas,  e  o  ICMS  faz  parte dele, por integrar o preço de venda das mercadorias;  v)  As  exclusões  elencadas  nos  referidos  dispositivos  legais  não  contemplam a exclusão do ICMS incluído nos preços de venda. Assim,  não há dispositivo legal que permita a exclusão desse imposto da base  de cálculo do PIS e da COFINS;  vi) O interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis  a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito.    Dos  fatos  acima,  resta  delimitada  a  controversa  do presente  caso  na  discussão sobre os seguintes argumentos:  1) O direito creditório da Contribuinte em razão da inclusão dos  valores relativos ao ICMS na base de calculo da COFINS;  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 6            5 2)  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  e  possibilidade  de  comprovação através da documentação apresentada;  3) Liquidez e certeza do crédito em análise.    3. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  mais  recente  posicionamento  da  Suprema Corte considera como inconstitucional a inclusão do ICMS na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que o  valor do  imposto estadual não se enquadra no conceito de receita ou  faturamento.  De  fato,  o  Supremo Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral1,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do  PIS e da COFINS, conforme Ementa abaixo colacionada:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  contábil  ou  escritural do  ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)                                                              1 TEMA 69 ­ Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 7            6 Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  requerendo  a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão, dentre outras matérias pendentes, os quais aguardam análise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal2.  Diante do  julgamento em sede de  repercussão geral, a Coordenação­ Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  (COCAJ)  proferiu  a  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018,  pela  qual  considerou  a  aplicação  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  em  questão,  o  que  fez  com  o  objetivo  de  esclarecer  sobre o procedimento a ser adotado.   Transcrevo a justificativa utilizada pela própria Receita Federal para  aplicação do julgado:  "13.  A  legislação  aplicável  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  no  regime  cumulativo  (Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998) e no regime não cumulativo (Leis no 10.637, de 30 de dezembro  de  2002  e  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  respectivamente),  define  os  elementos  constitutivos  da  base  de  calculo  das  referidas  contribuições, na qual se incluem, nas duas modalidades de incidência,  os tributos sobre ela (a receita mensal) incidentes, conforme insculpido  no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, abaixo  transcrito:          (...)  14. Todavia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, finalizado em 15.3.2017, e  submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no Art. 543­ B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (antigo  Código  de  Processo Civil), sob a relatoria da ministra Carmen Lucia, definiu que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  15. Após a publicação do acórdão do RE no 574.706/PR em 2.10.2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios da decisão em foco, em 19.10.2017, nos quais requereu a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  e  a  definição  de  outras  questões pendentes. Fica aqui o registro de que, ate a presente data da  edição  desta  solução  de  consulta  interna,  os  referidos  embargos  de  declaração apresentados pela Fazenda Nacional aguardam sua analise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  16. Em paralelo,  deve  ser  consignado que  nas matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecida,  como  e  o  caso  tratado na presente consulta interna, a Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002, em seu art. 19, estabelece todo um rito próprio a ser observado,  para  fins de vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil a  decisão desfavorável. Conforme estatuído na referida lei, a vinculação  automática  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, no tocante a                                                              2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 8            7 constituição de credito tributário e as decisões administrativas sobre a  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, só se formaliza apos a  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Razão de  que, ate o presente momento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  não  editou parecer normativo  delimitando a  extensão  e  o  alcance do  julgado em referencia pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu  nova  tese  de  ajuste  na  base  de  calculo  das  referidas  contribuições  sociais.  17. Todavia, em face da profusão de decisões judiciais transitadas em  julgado, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal e com  fundamento na tese nele firmada de que trata a presente consulta, urge  disciplinar  a  aplicação,  a  operacionalidade,  o  alcance  e  efeitos  da  decisão  dessa  Corte,  no  sentido  não  só  de  nortear  os  sujeitos  ativo  (Secretaria da Receita Federal do Brasil)  e passivo  (Contribuinte) da  relação  jurídico­tributária  das  referidas  contribuições  sociais,  como  também de fornecer toda uma fundamentação estruturada e normativa  para fins de subsidiar os cálculos relativos a matéria em lide, no plano  do contencioso judicial e administrativo."   Consigna­se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo  de acordo com o julgado no RE 574.706, a exemplo do AgInt no AREsp  282.685/CE3.   Não obstante a  tramitação perante o STF ainda pendente de  trânsito  em  julgado  e,  sem  prejuízo  do  posicionamento  que  será  adotado  por  este  Colegiado,  entendo  que,  antes  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso,  são  importantes  esclarecimentos  adicionais  sobre  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como  sobre  a  certeza e liquidez do crédito invocado pela Contribuinte, como abaixo  demonstrado.    4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Em pedido  de  diligência,  observa  a Recorrente  pela  possibilidade  de  análise  fiscal  para  confirmação  da  correção  da  base  de  cálculo  da  COFINS informada em DIPJ e dos lançamentos nas contas de ICMS do  Razão Analítico.                                                              3 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel  Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018)    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 9            8 Com  relação  à  ausência  de  retificações  em  suas  declarações  tributárias  (DIPJ  e  DCTF)  para  evidenciar  o  alegado  pagamento  indevido, a Contribuinte invoca decisões deste Tribunal Administrativo  e  argumenta  que,  tratando­se  de  mero  erro  no  preenchimento  da  declaração, deve prevalecer a verdade material dos fatos, não havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários  indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ.  Com efeito, é da Contribuinte o ônus da prova passível de contrapor a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos  demonstrar  o  direito  creditório  perseguido e afastar mero erro  formal nas  informações prestadas  em  declarações obrigatórias.  A busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo CARF, como  já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por  outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201­002.518, proferido pela  1ª  Turma Ordinária  da  2º Câmara  da  3ª  Seção,  cuja Ementa  abaixo  transcrevo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material,  afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal que  tenham se baseado  em informações equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  a  Recorrente  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  59  com  os  seguintes  documentos:  i)  Comprovante  de  arrecadação  no  valor  total  de  R$  245.616,36;  ii)  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ;  iii)  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários – DCTF original e iv) Planilha de cálculo desconsiderando  o ICMS na base de cálculo da contribuição.  Já  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com  os  mesmos  documentos  acima mencionados, bem como com o Razão Analítico com respectivos  lançamentos nas contas de ICMS.  Aplicando  o  ônus  da  prova  sobre  o  crédito  perseguido  e,  diante  da  necessária  busca  pela  verdade  material,  entendo  que,  antes  do  julgamento  do  presente  processo,  é  importante  que  seja  analisado  o  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 10            9 direito  creditório  através  da  documentação  apresentada  nestes  autos  pela  Contribuinte,  possibilitando  a  identificação  da  metodologia  utilizada na apuração da base de cálculo da COFINS por ocasião da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  bem como os respectivos lançamentos nas contas de ICMS e, por fim,  comparando  este  levantamento  com  a  metodologia  considerada  em  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018.  Com  isso, nos  termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos pela Contribuinte;  Intime  a  Recorrente  para  informar  a  metodologia  utilizada  na  apuração do valor do crédito, oportunizando a apresentação de  documentos adicionais que entender necessários;  Elabore parecer conclusivo sobre o  valor,  liquidez e  certeza do  crédito, avaliando a metodologia utilizada pela Contribuinte na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­ 2635,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta  Interna nº 13  ­ Cosit,  de 18 de  outubro de 2018.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem proceda  às  seguintes  providências:  1.  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos  pela  Contribuinte;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.902280/2012­20  Resolução nº  3402­002.189  S3­C4T2  Fl. 11            10 2.  Intime a Recorrente para  informar a metodologia utilizada na apuração  do  valor  do  crédito,  oportunizando  a  apresentação  de  documentos  adicionais que entender necessários;  3.  Elabore parecer conclusivo sobre o valor,  liquidez e certeza do crédito,  avaliando  a metodologia  utilizada  pela  Contribuinte  na  transmissão  do  PER/DCOMP,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018;  4.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  5.  Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 154DF CARF MF

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7785068 #
Numero do processo: 10880.900648/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 48 /2 01 4- 87 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900648/2014-87 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900648/2014-87 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900648/2014-87 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900648/2014-87 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900648/2014-87 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.722498/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÕES COM AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. ALIENAÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital é considerada alienação a operação de integralização de ações com o recebimento de quotas de fundo de investimento. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de mercado dos valores mobiliários alienados, na data da integralização das quotas, e o respectivo custo de aquisição. GANHO DE CAPITAL. VALORES MOBILIÁRIOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO ZERO. O custo de aquisição dos valores mobiliários alienados pela pessoa física será arbitrado em valor zero quando não possa ser determinado em razão da falta de comprovação do preço ou valor pago pelo contribuinte, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, ou pela inexistência de dados suficientes para estabelecer, na ausência daquele, o valor corrente das ações na data de sua aquisição. GANHO DE CAPITAL. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a exclusão da multa de ofício no lançamento de omissão de ganho de capital na integralização de quotas de fundo de investimento quando a falta de recolhimento do imposto, no caso concreto, é decorrente da própria inobservância pelo contribuinte da legislação tributária vigente à época do fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26)
Numero da decisão: 2401-006.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a infração omissão de ganho de capital. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.230  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE AÇÕES / DEPÓSITO  BANCÁRIO  Recorrente  FRANKLIN DE SÁ BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  GANHO  DE  CAPITAL.  OPERAÇÕES  COM  AÇÕES.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  QUOTAS  DE  FUNDO  DE  INVESTIMENTO.  ALIENAÇÃO.   Para fins de apuração do ganho de capital é considerada alienação a operação  de  integralização  de  ações  com  o  recebimento  de  quotas  de  fundo  de  investimento. Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor  de mercado dos valores mobiliários alienados, na data da integralização das  quotas, e o respectivo custo de aquisição.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALORES  MOBILIÁRIOS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO ZERO.  O custo de aquisição dos valores mobiliários alienados pela pessoa física será  arbitrado em valor zero quando não possa ser determinado em razão da falta  de  comprovação  do  preço  ou  valor  pago  pelo  contribuinte,  mediante  apresentação de documentação hábil e idônea, ou pela inexistência de dados  suficientes para estabelecer, na ausência daquele, o valor corrente das ações  na data de sua aquisição.   GANHO  DE  CAPITAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  INAPLICABILIDADE.   Inaplicável a exclusão da multa de ofício no lançamento de omissão de ganho  de  capital  na  integralização  de  quotas  de  fundo  de  investimento  quando  a  falta de recolhimento do imposto, no caso concreto, é decorrente da própria  inobservância  pelo  contribuinte  da  legislação  tributária  vigente  à  época  do  fato gerador.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 24 98 /2 01 0- 00 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 272          2 A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.   (Súmula CARF nº 26)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira,  Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial  ao recurso para excluir do lançamento a infração omissão de ganho de capital.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do  Acórdão  nº  12­66.058,  de  05/06/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário (fls. 211/218):  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 273          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA.  O imposto de renda devido sobre o ganho de capital apurado na  integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos, por  meio da entrega de títulos ou valores mobiliários, deve ser pago  até o último dia útil do mês subseqüente à data da integralização  à alíquota de 15% (quinze por cento).  MULTA  DE  OFÍCIO.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO.  A exclusão de penalidade prevista no inciso I do art. 106 do CTN  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  de  lei  interpretativa.  Tratando­se  de  Ato  Declaratório  Interpretativo,  de  natureza  estritamente administrativa, que apenas corrobora o texto legal,  não há que se falar em exclusão de penalidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu,  para  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente  ao ano­calendário de 2006, decorrente da constatação pela fiscalização das seguintes infrações  (fls. 03/24):  (i) omissão de ganho de capital apurado em operação de  alienação de ações, correspondente à integralização de 65.000  ações da Companhia Vale do Rio Doce com o recebimento de  quotas  do  Fundo  de  Investimento  denominado  "Opportunity  Silver FIA"; e  (ii) omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem na comprovada;  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  24/12/2010,  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 136/137 e 139/195).  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 274          4 Intimado  por  via  postal  em  12/12/2014  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  29/12/2014,  em  que  repisa  os  argumentos de fato e direito contidos na sua impugnação, na sequência resumidos (fls. 227/228  e 230/260):  (i)  está  caracterizado  o  "bis  in  idem",  porque  o  contribuinte  foi  tributado  duplamente  pelo mesmo  acréscimo  patrimonial;  a  primeira  vez,  quando  da  integralização  de  quotas no fundo de investimento, pelo presente lançamento de  ofício;  posteriormente,  no  momento  dos  resgates  de  parcela  substancial  dos  títulos  mobiliários  aportados  no  fundo  de  investimento,  nos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  em que  a  instituição  financeira  fez  a  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda;  (ii)  o  auto  de  infração  ostenta  como  fundamento  imediato  para  o  lançamento  tributário  as  disposições  do Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  RFB  nº  07/2007,  o  qual  padece  de  vício  de  legalidade,  porquanto  ultrapassou  os  ditames  normativos  que  visa  regulamentar  e  instituiu  obrigação tributária não prevista na legislação pertinente;  (iii) a determinação do ADI RFB nº 07/2007 de fazer a  apuração do ganho de capital sobre a diferença entre o valor de  mercado  das  ações  utilizadas  na  integralização  de  quotas  do  fundo  de  investimento  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  é  desprovida de substrato jurídico;  (iv)  a  integralização  de  quotas  em  fundos  de  investimento não se confunde com a integralização de capital  nas pessoas jurídicas;  (v)  o  arbitramento  em  valor  zero  pela  fiscalização  do  custo  de  aquisição  das  ações  integralizadas  está  equivocado,  visto  que  possível  a  apuração  do  efetivo  valor  corrente  dos  valores  mobiliários  na  respectiva  data  de  aquisição  pelo  recorrente;  (vi)  caso  admitida  a  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  do  ADI RFB nº 07/2007, impõe­se a exclusão da multa de ofício,  considerando  que  a  operação  de  alienação  se  deu  em marco  temporal anterior à edição do ato administrativo;  (vii) o  lançamento baseado exclusivamente em depósito  bancário  é  ilegal,  por  constituir  simples  presunção  que  não  confere  consistência  à  existência  do  fato  gerador  do  imposto  de renda; e  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 275          5 (viii) no que pertine aos lançamentos a crédito nas contas  bancárias  de  titularidade  do  recorrente  já  foram  prestados  os  devidos esclarecimentos e informações à autoridade fiscal, não  configurando os depósitos uma riqueza nova.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Ao  protocolar  o  recurso  voluntário  o  sujeito  passivo  não  apresentou  novas  razões de defesa perante a segunda instância, limitando­se a reproduzir os mesmos argumentos  deduzidos na peça impugnatória.  Ganho de Capital  Com o respeito ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, assim dispõe  a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  (...)  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 276          6 considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 277          7 bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  (...)  Art. 19. Valor da  transmissão é o preço efetivo de operação de  venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20  desta Lei.  Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar  em  dinheiro,  o  valor  da  transmissão  será  arbitrado  segundo  o  valor de mercado.  Art.  20.  A  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  o  valor  ou  preço,  sempre  que  não  mereça  fé,  por  notoriamente  diferente  do  de  mercado,  o  valor  ou  preço  informado  pelo  contribuinte,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  (...)  (DESTAQUEI)  O conceito de alienação de que trata o § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988,  engloba toda e qualquer operação que importe em transmissão de bens ou direitos ou cessão ou  promessa de cessão de direitos, oferecendo a lei apenas um rol exemplificativo das situações  contempladas.   O  dispositivo  de  lei  enumera,  sem  esgotá­los,  negócios  jurídicos  reconhecidamente  distintos,  como  a  compra  e  venda,  permuta,  desapropriação,  cessão  de  direitos e os contratos afins.  Daí  porque,  para  efeitos  tributários,  a  integralização  de  quotas  de  fundo  de  investimento  por meio  da  entrega  de  valores  mobiliários,  como  realizada  pelo  contribuinte,  enquadra­se  em  hipótese  de  alienação  de  bens  ou  direitos,  estando,  desse  modo,  sujeita  à  apuração de ganho de capital.   O  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  no momento  da  operação  de  alienação,  equivalente à diferença positiva entre o valor de transmissão das ações, observado o seu valor  de mercado, e o respectivo custo de aquisição dos ativos.   Sendo assim, a exigência de imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de  capital  apurado  quando  da  integralização  das  quotas  em  fundo  de  investimento  encontra  previsão na Lei nº 7.713, de 1988.  Por  sua  vez,  o  art.  23  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  trouxe  hipótese  de  diferimento  do  ganho  de  capital  da  pessoa  física,  como  exceção  à  regra  de  transmissão pelo preço ou valor da operação, na medida em que autorizou a  transferência de  bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado,  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 278          8 desde que destinados à integralização ao capital social de pessoas jurídicas. Eis a redação do  preceptivo de lei:  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20,  II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.  Atrapalha­se o recorrente quando diz que o ADI RFB nº 07, de 24 de maio de  2007, acabou extrapolando os seus limites interpretativos, porquanto equiparou a integralização  de  capital  nas pessoas  jurídicas  à  integralização de quotas  em  fundos de  investimentos,  com  fulcro  no  art.  23  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Para  melhor  compreensão,  confira­se  o  que  estabelece o ADI RFB nº 07, de 2007:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  ­  SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de  abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 16, 19 e  20 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 23 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  o  que  consta  do  processo nº 10168.001281/2007­43, declara:  Artigo  único.  O  imposto  de  renda  devido  sobre  o  ganho  de  capital apurado na integralização de cotas de fundos ou clubes  de  investimentos  por  meio  da  entrega  de  títulos  ou  valores  mobiliários  deve  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente à data da integralização à alíquota de 15% (quinze  por cento).  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  considera­se  ganho  de  capital a diferença positiva entre o valor de mercado dos títulos  ou valores mobiliários alienados, na data da integralização das  cotas, e o respectivo custo de aquisição.  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  processo  regular,  arbitrará  o  valor  ou  preço  informado  pelo  contribuinte,  sempre  que  não  mereça  fé,  por  notoriamente  diferente do de mercado.  O ato  interpretativo enfrentou a questão da  incidência do  imposto de renda na  integralização de quotas de fundos ou clubes de investimentos por meio de entrega de títulos  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 279          9 ou  valores mobiliários.  A  conclusão  da  administração  tributária  foi  que  o  art.  23  da  Lei  nº  9.249, de 1995, não  era  aplicável  a  tais operações,  que  estavam submetidas  à  regra  geral  de  apuração do ganho de capital prevista na Lei nº 7.713, de 1988.   Com efeito, o ganho de capital percebido pela pessoa física deve ser apurado na  data de integralização das quotas, equivalente à diferença positiva entre o valor de mercado dos  títulos ou valores mobiliários alienados e o respectivo custo de aquisição. É inaplicável nessa  hipótese a opção pela entrega do bem e/ou direito pelo valor constante da declaração de bens,  conforme possibilita o art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995.  É fora de dúvidas que a integralização de quotas de fundo de investimento não  se  amolda  ao  conceito  de  integralização  de  capital  em  pessoa  jurídica,  já  que  os  fundos  de  investimento  não  se  caracterizam  como  pessoa  jurídica,  a  despeito  da  obrigatoriedade  de  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   Embora a linha de defesa se apresente contraditória em alguns pontos, o próprio  contribuinte  reconhece  em  seu  apelo  recursal  que  a  integralização  de  capital  nas  pessoas  jurídicas não se confunde com a integralização de quotas em fundos de investimentos, tornando  inviável a utilização da faculdade do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995.  Em resumo, o ADI RFB nº 07, de 2007, não inovou a legislação tributária, até  porque  não  poderia,  sob  pena  de  invalidade.  Tão  somente  interpretou  adequadamente  o  que  prescrevem os arts. 3º, 16, 19 e 20 da Lei nº 7.713, de 1988, e o art. 23 da Lei nº 9.249, de  1995, e conclui que na hipótese de integralização de quotas em fundos de investimentos, como  ora se cuida, o ganho de capital é calculado pela diferença entre o valor de mercado, na data da  integralização das quotas, e o respectivo custo de aquisição.  Ao  invocar  o  inciso  I  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  recorrente  argumenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  sanção  pecuniária  correspondente  à  multa de ofício de 75% sobre o crédito tributário lançado,  tendo em vista a integralização de  quotas do  fundo de  investimento em momento pretérito à publicação do ADI RFB nº 07, de  2007.   Sobre a lei expressamente interpretativa, diz o CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  Mesmo  que  se  admita  a  possibilidade  de  dispensa  de  sanção  pela  infração  de  dispositivos  interpretados  por  norma  infralegal,  o  afastamento  da  penalidade  não  é  pronta  decorrência do surgimento de uma norma secundária interpretativa. Realmente, a exclusão da  aplicação  de  penalidade  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  106  do  CTN  pressupõe  a  má  interpretação pelo contribuinte, e não a inobservância da legislação tributária.   Segundo  revela  o  recurso  voluntário,  no  que  diz  respeito  à  hipótese  de  integralização de quotas do fundo de investimento, o contribuinte autuado jamais teve dúvida  quanto à inaplicabilidade do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995, que permite à pessoa física fazer  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 280          10 a  opção  pela  apuração  do  imposto  quando  do  aporte  dos  bens  ou  direitos  ou  em momento  posterior.   Tanto  é  assim  que  a  autoridade  fiscal  identificou  que  as  65.000  ações  da  Companhia Vale do Rio Doce alienadas nunca fizeram parte da sua declaração de rendimentos  (fls. 25/29).  Logo, a multa de ofício no patamar básico de 75% é legal e devida, haja vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apurar  o  ganho  de  capital  sobre  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição e o valor de mercado dos títulos mobiliários utilizados quando da integralização de  quotas do  fundo de  investimento,  como consequência da própria  inobservância da  legislação  tributária vigente à época do fato gerador.  Insurge­se  também  a  pessoa  física  contra  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização no que  tange à  fixação do custo de aquisição,  arbitrado em valor  zero. Reclama  que forneceu à autoridade  lançadora  toda a documentação de que dispunha com o escopo de  identificar o custo de aquisição das ações utilizadas na integralização das quotas do fundo de  investimento, inclusive cópias dos próprios títulos mobiliários transferidos.  Malgrado desconhecido o preço ou valor pago, o recorrente defende que havia  elementos  de  prova  idôneos  à  aferição  do  valor  corrente  das  ações  na  data de  sua  aquisição  pelo contribuinte (art. 16, inciso V, da Lei nº 7.713, de 1988).  Pois bem. Como parâmetro inicial, o custo de aquisição das ações é determinado  pelo preço ou valor pago (art. 16, "caput", da Lei nº 7.713, de 1988). Nada obstante, em que  pese  intimado  e  reintimado,  o  contribuinte  em  qualquer  momento  fez  prova,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  do  custo  de  aquisição  dos  títulos  mobiliários,  nem  mesmo  quando da apresentação da impugnação e/ou recurso voluntário.   Como antes sublinhado, sequer constou a informação do custo de aquisição na  respectiva  declaração  de  ajuste  anual,  o  que  até  mesmo  põe  em  dúvida  se  o  contribuinte  incorreu em alguma despesa na aquisição dos ativos alienados.  A  documentação  fornecida  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  determinação  alternativa  do  valor  corrente  das  ações,  na  data  da  aquisição,  o  qual  observará,  no  caso  de  títulos  e  valores  mobiliários,  a  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie  (art.  16,  inciso V e § 2º, da Lei nº 7.713, de 1988).   Com  efeito,  as  cópias  dos  certificados  dos  valores mobiliários  da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  juntados  pelo  recorrente,  com  datas  distintas  e  quantidades  de  ações  variadas,  em  patamar  superior  ao  transferido  ao  fundo  de  investimento,  não  permitem  identificar com segurança o valor corrente das 65.000 ações da Companhia Vale do Rio Doce  entregues  para  a  integralização  do  Fundo  de  Investimento  denominado  "Opportunity  Silver  FIA" (fls. 148 e 150).  Além disso, o próprio gestor do fundo de investimento, administrado pelo Banco  Opportunity  S/A,  declarou  que  à  época  da  integralização  das  65.000  ações  não  era  possível  apurar o valor de custo de aquisição dos ativos, tendo sido adotado, como solução, o custo zero  (fls. 123/124). Apesar de assegurar a possibilidade de aferição do custo de aquisição dos títulos  mobiliários  alienados,  o  recorrente  não  se  aventurou  a  apresentar  uma  única  expressão  numérica.   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 281          11 Assim  sendo,  escorreita  a  conduta  do  agente  fiscal  que  considerou  o  custo  de  aquisição dos ativos igual a zero, com respaldo na parte final do § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713,  de 1988.   Por  fim,  o  autuado  protesta  que  relativamente  aos  resgates  do  fundo  de  investimento  no  transcorrer  dos  anos­calendário  de  2007  a  2010  a  instituição  financeira  procedeu à retenção na fonte do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, levando  em consideração o  custo de  aquisição  igual  a  zero,  o que  caracteriza  inegável ocorrência do  fenômeno do "bis in idem".  Sem  razão,  porém.  Os  eventos  correspondem  à  ocorrência  de  fatos  geradores  distintos,  nos quais  nascem obrigações  tributárias  autônomas,  eis que  representam acréscimo  patrimonial para o beneficiário. O primeiro, quando da integralização das quotas do fundo de  investimento, no dia 02/08/2006. Os subsequentes, a cada resgate do fundo de investimento a  partir do ano de 2007.  Caso  tenha  havido  excesso  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  retenção  do  imposto pela  fonte pagadora, a provável causa advém da própria  conduta do sujeito passivo,  que deixou de cumprir a  sua obrigação e não disponibilizou os elementos necessários para a  descoberta do custo de aquisição dos ativos negociados, com omissão também no registro de  valores na sua declaração de rendimentos.   De  todo modo,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  no  presente  lançamento  fiscal,  que  trata  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  operação  de  integralização  de  quotas  junto  ao  fundo  de  investimento,  cujo  procedimento  da  autoridade  lançadora  observou  a  legislação  pertinente.  Este  processo  administrativo  não  é  a  via  adequada  para  o  contribuinte  contestar a tributação na fonte dos resgates do fundo de investimento.  Depósitos bancários  Nesse  tópico,  o  lançamento  abrange  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária em que o contribuinte não comprovou a origem.  Consiste a autuação fiscal, portanto, na aplicação da presunção legal do art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  que  se  considera  omissão  de  rendimentos  tributáveis  quando  o  titular  de  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 282          12 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  (...)  Segundo  o  preceptivo  legal,  os  extratos  bancários  possuem  força  probatória,  recaindo  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  sobre  o  contribuinte,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos  em  seu nome.  A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril  de 1990, abaixo reproduzido:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia­se a prévia  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  pelo  agente  fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  renda  presumida  decorrente  de  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições financeiras.   Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente  fazendário  ficou  dispensado de demonstrar, a partir do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza  ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte.   Para  o  lançamento  com  base  nesse  dispositivo  de  lei,  nem  mesmo  há  necessidade  de  descortinar  a  origem  do  crédito  bancário  na  obtenção  de  riqueza  nova  pelo  titular  da  conta  ou mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem comprovada.   É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 283          13 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  No caso em apreço, o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório,  na medida em que apenas se presta a afirmar de maneira genérica, desprovida de substrato em  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  créditos  bancários  relacionados  pela  fiscalização  são  decorrentes de alienação de semoventes e/ou atividade rural, ou mesmo que estão suportados  pelos rendimentos declarados.  Além disso, o recorrente faz um discurso retórico no sentido de que os valores  podem ter origem em transferências de outras contas e/ou aplicações da própria pessoa física,  não  se  constituindo  riqueza  nova,  sem,  contudo,  apresentar  sinais  de  veracidade  de  suas  alegações.  Em síntese, a pessoa física fiscalizada deixou de trazer quaisquer elementos de  prova da origem dos valores, na acepção de procedência e natureza, os quais  transitaram por  suas  contas  bancárias,  discriminados  pelo  agente  fiscal  como  de  origem  não  comprovada,  devidamente correlacionados em datas e valores.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 283DF CARF MF

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7792246 #
Numero do processo: 10840.900699/2016-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.024
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.024  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  VITTA RESIDENCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)   DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.   É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha  sido  entregue  antes  do  despacho  decisório.  Se     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 69 9/ 20 16 -4 7 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10840.900699/2016­47  Resolução nº  3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 3            2 entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam a retificação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, com  base nos demonstrativos fiscais anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­002.017,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.900702/2016­22.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­002.017):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de PIS e COFINS, e compensação  com  débitos  diversos.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação pleiteada  tendo em vista a utilização do valor  indicado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  a  compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Teria  recolhido  as  contribuições  pelo  regime  não  cumulativo,  sendo  que  sua  atividade  (construção  civil)  seria  pelo  regime  cumulativo  das  contribuições,  restando  saldo  a  restituir  da  contribuição  paga  indevidamente  no  código de apuração do regime não cumulativo.  Apresenta,  como  prova  de  suas  alegações,  notas  fiscais  de  serviço,  registros de notas  fiscais, relatório de  retenção na  fonte, memória de  cálculo e comprovante de arrecadação.  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente,  determine  o  regime  de  apuração  das  contribuições  conforme  as  atividades  comprovadas  da  recorrente,  e  apure  saldo  passível de restituição.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10840.900699/2016­47  Resolução nº  3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 4            3 Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado  direito  creditório  da  recorrente,  com  relação  aos  regimes  de  apuração  das  contribuições  e  o  perfeito  enquadramento  da  recorrente  em  cada  regime com base em suas atividades comprovadas, os valores devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos  a  maior;  (ii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação aos regimes  de apuração das contribuições e o perfeito enquadramento da recorrente em cada regime com  base  em  suas  atividades  comprovadas,  os  valores  devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos a maior;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 175DF CARF MF

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7838381 #
Numero do processo: 13888.902019/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3301-006.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 20 19 /2 01 3- 29 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902019/2013-29 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o despacho decisório; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entregue o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade não analisou o mérito da compensação efetuada e nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o valor correto do débito apurado pela empresa; Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902019/2013-29 - o contribuinte, ao calcular o débito, incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor; - não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse os valores efetivamente devidos; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não esclareceu o motivo da não homologação. Assim, é nulo, pois violou o princípio da motivação. Além disto, a nulidade do Despacho Decisório decorre também do fato de a ausência de motivação impedir o exercício do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-293. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13888.901749/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 293): O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. No recurso voluntário, a recorrente alega apenas que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não teria informado o motivo pelo qual a compensação não foi homologada. E, uma vez que não foi motivado, seria nulo (art. 50 da Lei nº 9.784/99). Não trouxe aos autos documentos para comprovar a higidez do direito creditório. O Despacho Decisório (fl. 81) informa que o valor do suposto crédito está integralmente vinculado a um débito, pelo que não pode ser utilizado para compensação. Não obstante seu laconismo, entendo que o ato não é nulo. Foi devidamente motivado (art. 50 da Lei nº 9.784/99), pois indica os elementos fático (vinculação do valor a outro débito) e jurídico (artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96) em que se baseou. Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902019/2013-29 A recorrente, todavia, não cumpriu sua parte, isto é, fazer prova do direito que alega deter (inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). Não apresentou documento ou mesmo informação acerca da origem do crédito. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 76DF CARF MF

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