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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4364892 #
Numero do processo: 10283.720018/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados por entidade criada pelo Estado do Amazonas. Compete ao Estado do Amazonas o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os benefícios previdenciários de que trata a Lei Complementar n° 30, de 27 de dezembro de 2001. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2202-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, nego provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720018/2010­36  Acórdão n.º 2202­001.977  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  AMAZONPREV  ­  FUNDO  PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, foi lavrado auto de infração de Imposto  de Renda Retido na fonte(IRRF), referente ao ano­calendário de 2005 com o lançamento de R$  69.828.728,94  Fundamentou­se  a  imputação  na  falta  de  recolhimento  do  IRRF  sobre  trabalho assalariado:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  TRABALHO  ASSALARIADO  O contribuinte  foi  intimado através do Programa DIRF x DARF/2006 ­Ano  de Retenção/2005  (TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  08912009)  e  com  ciência mediante  Aviso de Recebimento . AR, a comparecer à Delegacia da Receita Federal/Manaus, munido de  seu Estatuto Social  e última alteração, dos documentos de  identificação de  seu  representante  legal, do Recibo de Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido. na Fonte . DIRF12006  Ano  de  Retenção12005,  dos  Comprovantes  de  Entrega  das  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos Federais / DCTFs do Ano­calendário/2005, além dos Documentos de Arrecadação das  Receitas  Federais  ­  DARF's  de  recolhimentos  do  Imposto  Retido  na  Fonte  do  Ano  de  Retenção/2005,  que  NÃO  constassem  da  "RELAÇÃO  DOS  RECOLHIMENTO  IENTOS  EFETUADOS  PELO  CONTRIBUINTE,  anexa  àquele  TERMO,  o  qual  foi  recebido  no  estabelecimento do intimado em 01/12/2009.  Segundo o termo de verificação fiscal:  A  recorrente  informou  que,  em  vista.  do  que  dispõe  a  Lei  Delegada  (Estadual) M  02,  de  1410412005,  o  AMAZONPREV  integraria  a  Administração  Indireta  do  Poder  Executivo  do  Estado do Amazonas, pelo que o IRRF s/a Folha de Pagamento  dos  servidores  públicos  aposentados  e  de  pensionistas  seria  recolhido, no seu entendimento, ao Tesouro Estadual, através de  Documento de Arrecadação DAR.  Consoante  estabelecido  na  Constituição  Federal,  em  seu  Art.157,  I  e  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.00011999,  Ari.  868),  somente  os  Órgãos  da  Administração  Direta  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  suas  Autarquias  e  Fundações,  têm  a  prerrogativa  de  incorporar,  ao  seu  património, o produto da retenção IMPOSTO NA FONTE.   O  AMAZONPREV  possui  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  não  sendo  mantido:  exclusivamente  pelo  Governo  do  Amazonas, uma vez que sua receita originando­se, dentre outras  fontes,  do  produto  das  aplicações  e  investimentos  realizados  corn os recursos do FPREV e FFIN, da alienação, de aluguéis e  outros  rendimentos  derivados  dos  bens  integrantes  daqueles  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Fundos que compõem seu património. Portanto, o I.RFONTE do  intimado  deveria  ter  sido  recolhido  aos  cofres  da  União,  na  forma e razos estabelecidos pela legislação aplicável (Art. 1 ° do  Decreto—lei  1.755/1979;  Art.  32  da  Lei  7.73811989;  Art.  83,  Inciso I "d", da Lei 8.98111995; Art. 865, II, 872 e 873, todos do  Decreto 3.00011999 ­ Regulamento do Imposto de Renda11999),  o que não foi feito.  Permanece,  por  conseguinte  e  como  ficou  constatado,  SEM  comprovação  o  recolhimento  de  parte  do  IMPOSTO  DE  RENDA/FONTE  /RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  Código  de  retenção  0561  informado  em  sua  DIRF  Retificadora/2006  .  Ano  de  Retenção12005]  (Recibo  N°  40.92.16. 55.14­25), razão pela qual efetuamos o lançamento de  oficio  do  valor  de  R$  30.582.193,93  (TRINTA  MILHÕES,  QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL, CENTO E NOVENTA  E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) que não  foi  recolhido  nem  confessado  na  correspondente  DCTF,  conforme  discriminado  adiante  e  que  melhor  se  detalha  no  "DEMONSTRATIVO  DOS  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  PELO  CONTRIBUINTE"  e  no!  •  "DEMONSTRATIVO  DA  DIFERENÇA DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  A RECOLHER", os quais fazem parte integrante deste AUTO DE  INFRAÇÃO.  Para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário  a  Fiscalização  considerou a ocorrência do fato gerador do Imposto sempre no  último dia  de  cada mês  informado na DIRF do ano­calendário  sob  exame.  O  valor  apurado  corresponde  à  diferença  entre  o,  Imposto  retido  e  o  recolhido,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado na DCTF qualquer valor a  título  Imposto de Renda  Relido na fonte – 0561.  Em 18/02/2010, O contribuinte apresentou  impugnação,  iniciando com uma  nota questionando a validade das provas apresentadas no processo que  teriam sido entregues  por  particulares  e  produzidas  por  inquérito  policial,  diversos  do  objetivo  de  apuração  de  imposto sobre a renda para o ganho de capital.  3 ­ PRELIMINARMENTE  3.1 —NULIDADE  É nulo o auto de  infração que ora se hostiliza, em  face da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  conta  a  impugnante,  por  inocorrência  de  qualquer  ilicitude,  tampouco  a  constante  na  peça acusatória.  4 — DO MÉRITO  4.1  Diferente  que  afirma  a  Auditora,  A  AMAZONPREV  é  incumbido  da  gestão  de  previdência  de  servidores  públicos,  assim como das suas contribuições. Ou seja, administra a coisa  pública e exerce atividade exclusiva de Estado, não podendo ser  equiparada  à  instituições  financeiras,  mas  sim  à  uma  entidade  autárquica  ou  fundacional  para  todos  os  fins,  inclusive  tributários.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720018/2010­36  Acórdão n.º 2202­001.977  S2­C2T2  Fl. 4          5 4.2  Tanto  é  verdade  que  o  Governo  Estadual  o  colocou  como  ente vinculado à Secretaria de Estado da Administração desde a  sua  criação  e  conforme  o  disposto  no  art.  Y,  V,  a  da  Lei  Delegada Estadual n  ° 75 de 18/05/2007(norma que revogou a  Lei Delegada n° 36 de 29 de julho de 2005) c/c artigo 11 da Lei  Delegada Estadual n° 67 de 18/05/2007 ( norma que revogou a  Lei Delegada n° 2, de 14 de abril de 2005), em anexo, sendo­lhe  assegurada,  por  sua  vez,  o  privilégio  Constitucional  da  imunidade de imposto no âmbito Estadual e municipal.  4.3 Deve­se ter em mente que, em que pese a natureza  jurídica  de serviços social autônomo do Recorrente, este fundo em nada  se  assemelha  aos  denominados  "  serviços  sociais  autônomos",  que se referem aos serviços sociais da industria e do comércio,  ou até mesmo os Fundos Privados de Previdência.  4.4 A  fundamentação  legal  utilizada  para  embasar  a  cobrança  em  questão  não  se  coaduna  com  os  serviços  prestados  pelo  AMAZONPREV, visto que não se trata de uma "empresa", logo  não  pode  ser  tratado  como  tal,  mas  como  uma  entidade  governamental gestora de serviços essenciais ao Estado, sobre o  qual  deve  recair  os  privilégios  e  prerrogativas  atribuíveis  a  entidades estatais centralizadas.  4.5 Não  restam dúvidas  que  a manutenção do AMAZONPREV,  trazida  na  composição  do  seu  patrimônio,  reflete  a  natureza  pública  e  essencial  dos  serviços  executados.  Assim,  é  forçoso  concluir  que  uma  Instituição  criada  e  mantida  pelo  poder  público, que assume a gestão de uni serviço estatal (previdência  destinada  aos  agentes  públicos  estaduais  titulares  de  cargos  efetivos,  seus  dependentes  e  pensionistas),  deve  se  submeter  ao  regime  jurídico  administrativo  e  tributário  próprio  dos  entes  federados,  fazendo  jus  aos  favores  do  art.  157,  1,  da  Constituição Federal,  4.6  Para  consubstanciar  a  sua  defesa,  a  Recorrente  cita  Decisões de Tribunais Judiciais  A DRJ Belém julgou a impugnação procedente, afastando parte significativa  do lançamento.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2005  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  pagamentos  efetuados por entidade criada pelo Estado do Amazonas.   Compete ao Estado do Amazonas o produto da arrecadação do  IRRF incidente sobre os benefícios previdenciários de que trata  a Lei Complementar n° 30, de 27 de dezembro de 2001.  Impugnação Procedente  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Crédito Tributário Exonerado  A  autoridade  recorrida  recorre  de  ofício  tendo  em  vista  o  montante  exonerado.  É o relatório.                              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720018/2010­36  Acórdão n.º 2202­001.977  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso de ofício preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço  Segundo a autoridade recorrida:  Por meio  da  Lei Complementar  n  2  30,  de  27  de  dezembro  de  2001,  o  Estado  do  Amazonas  transformou  o  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  aos  Servidores  do  Estado  do  Amazonas  (IPEAM),  em  uma  instituição,  sem  fins  lucrativos,  com personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade  de gerir o Sistema de Seguridade Funcional, segundo regime de  benefícios e serviços previsto nesta lei, vinculando­se ao Estado  do  Amazonas,  por  intermédio  da  SEAD  —  Secretaria  de  Administração e Gestão de Recursos Humanos, por um contrato  de Gestão.  Ocorre que o art. 157, inciso I, da Constituição Federal destinou  aos  Estados  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  os  rendimentos pagos a qualquer título por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem.  O art. 157, inciso I, da Constituição Federal estabelece:  "Art. 157, Pertencem Gros Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem; "    A  Lei  Complementar  n°  30,  de  2001,  que  transformou  a  autarquia  responsável  pelo  sistema  de  previdência,  antiga  IPEAM,  em  instituição  sem  fins  lucrativos,  atual  AMAZONPREV, outorga poderes à esta para que, em nome do  Estado do Amazonas, a AMAZONPREV administre o sistema de  previdência.  O mandato  configura­se  como  um  poder  dado  ou  outorgado  a  alguém para praticar atos que são de sua atribuição ou de seu  direito.  Note­se  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  rendimentos  é  do  Estado  do  Amazonas,  sendo  que  a  AMAZONPREV  figura  como  mera  mandatária,  operando  os  pagamentos dos rendimentos em nome do Estado.  Sendo  o  Estado  do  Amazonas  considerado  fonte  pagadora  dos  benefícios em questão, aplica­se o disposto no art. 157, inciso I,  da CF e, portanto, pertence a ele o produto da arrecadação do  IRRF incidente sobre esses pagamentos.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Uma vez que não identifico qualquer reparo a realizar na fundamentação do  acórdão da autoridade recorrida, não há por que alterar o seu julgado.   Em  face  dos  elementos  postos  nos  autos,  e  tendo  em  vista  a  legislação  pertinente, não haveria como prosperar o lançamento original. Nesse sentido acertada a decisão  da DRJ.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4433363 #
Numero do processo: 10120.012504/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 4.320,00, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 4.320,00, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 107          1 106  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.012504/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.809  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CONCEIÇÃO DE C. A. M. DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.  Descabe  ao  fisco  produzir  provas  em  favor  do  contribuinte,  devendo,  portanto, ser  indeferido o pedido de diligência que tem por  finalidade obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de  R$ 4.320,00, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 25 04 /2 00 8- 25 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.012504/2008­25  Acórdão n.º 2801­002.809  S2­TE01  Fl. 108          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2006, por meio do qual se  exige do contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 13.317,29.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  deduções  indevidas  a  título  de  dependente, despesas com instrução, despesas médicas e contribuição à previdência privada e  Fapi.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  “Sustenta  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  haja  vista  a  documentação  comprobatória,  em  anexo,  relativa  a  todas  as  deduções:  Dependentes,  Instrução,  Previdência  Privada  e  Despesas Médicas.  Acerca  das  despesas médicas,  relaciona  todas  as  despesas  que  entende  como  comprovadas,  no  montante  de  R$  16.880,84,  e  aduz que, exceto o valor de R$ 1.704,32 não está comprovado,  cuja dedução ocorreu por mero equívoco da impugnante.  Requer seja acolhida a impugnação, julgando­se improcedente o  lançamento na parte relativa às despesas ora comprovadas.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  57/64,  para  restabelecer  deduções  com  previdência  privada  e  Fapi  (R$  1.705,92),  com  dependente (R$ 1.404,00), com instrução (R$ 2.198,00) e de despesas médicas no valor de R$  1.800,84.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  26/08/2011  (fl.  69),  a  interessada,  representada por seu advogado (fl. 81),  interpôs  recurso voluntário de fls. 71/79,  em 23/09/2011. Em sua defesa, alega que a declaração ora apresentada, referente à profissional  Joana D'arc  Silvério  Porto  Inácio,  informa  os  dados  faltantes  nos  respectivos  recibos,  quais  sejam: o endereço de seu escritório e o efetivo beneficiário dos serviços por elas prestados. Cita  que  a  profissional Kleyda  Porto  de Araújo  indicou  perfeitamente  o  beneficiário  do  serviços  consignando  nos  recibos  a  expressão  “proveniente  de  tratamento  odontológico  da  mesma”.  Quanto à falta do endereço verificada nos recibos de Kleyda, apresenta resultado de pesquisa  que  informa  o  endereço  da  referida  profissional.  Afirma  que  a  profissional  Jane  Andrade  Sinimbú  possui  inscrição  no  CPF,  podendo  o  endereço  ser  facilmente  disponibilizado  pelo  órgão tributante. Com relação ao beneficiário dos serviços prestados por Jane, argumenta que a  exigência é abusiva e ilegal, posto que a Lei n° 9.250/ 1995, em seu art. 8º  , § 2 , inciso III, não  a prevê. Suscita,  ainda, que cabe ao Colegiado,  se  for o caso, baixar o presente processo em  diligência, a fim de que a mesma seja intimada para atestar ou não a prestação dos serviços e o  recebimento dos respectivos pagamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.012504/2008­25  Acórdão n.º 2801­002.809  S2­TE01  Fl. 109          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas,  referentes  às  profissionais  Joana  D'arc  Silvério  Porto  Inácio  (R$  4.320,00),  Jane  Andrade  Sinimbú  (R$  5.760,00)  e  Kleyda Porto de Araújo (R$ 5.000,00), que foi motivada por falta de comprovação decorrente  do não atendimento à intimação.  A decisão recorrida assim justificou a manutenção das referidas glosas:  · Joana D'arc Silvério Porto  Inácio 18/21 _ não consta o  endereço do  prestador dos serviços, nem o beneficiário dos serviços prestados;   · Jane Andrade  Sinimbú  26/27  _  não  consta  o  endereço  do  prestador  dos serviços, nem o beneficiário dos serviços prestados;  · Kleyda Porto de Araújo 22/25 _ não consta o endereço do prestador  dos serviços, nem o beneficiário dos serviços prestados.  A  recorrente  apresenta,  à  fl.  84,  declaração  da  prestadora  de  serviço  Joana  D'arc Silvério Porto  Inácio  confirmando o  recebimento  e  referindo­se  a  ora  recorrente  como  beneficiária do tratamento. Quanto ao endereço da profissional, da mesma forma, a declaração  apresentada  indica  o  endereço. Neste  ponto,  portanto,  restaram  supridas  as  faltas  apontadas,  devendo ser restabelecida a correspondente de dedução de R$ 4.320,00.  Quanto às  faltas verificada nos  recibos emitidos por Jane Andrade Sinimbú  (endereço do prestador dos serviços e beneficiário dos serviços prestados) e Kleyda Porto de  Araújo (endereço do prestador dos serviços), não foram anexados documentos que suprissem  as faltas verificadas pelo Fisco, mesmo considerando que, de fato, foi  indicado o beneficiário  dos  serviços  consignados  nos  recibos  emitidos  pela  profissional  Kleyda  Porto  de  Araújo  mediante a expressão “proveniente de tratamento odontológico da mesma”.  Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2o  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados.   D acordo com o § 2°, incisos III e IV do precitado dispositivo, a dedução fica  condicionada ainda a especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome,  endereço e CPF ou CNPJ de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser  feita  indicação de cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Além  disso,  rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  tem  por  finalidade  obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pela recorrente. Desarrazoado imputar tal  ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à  defesa do sujeito passivo.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.012504/2008­25  Acórdão n.º 2801­002.809  S2­TE01  Fl. 110          4 Assim,  considero  que os  recibos  de  fls.  22/27  não  atenderam  às  exigências  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser mantida  a  glosa  das  correspondentes  despesas  médicas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no montante de R$ 4.320,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13671.000019/2003-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 358          1 357  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13671.000019/2003­56  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.627  –  3ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  . BASE  DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 00 19 /2 00 3- 56 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado pela contribuinte,  tempestivamente, em face do acórdão n° 3403­ 00.063, de 08/07/2009, cuja ementa está assim redigida:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. NÃO  INCORPORADO  AO  PRODUTO  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE APROVEITAMENTO.  Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos  entrados  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  destinados  a  industrialização  de  produtos  tributados  pelo  imposto,  incluídos  os  isentos  e  os  sujeitos  a  alíquota  zero,  que  não sejam vinculado diretamente ao produto final.  RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS  DE NÃO­CONTRIBUINTES.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS na operação de fornecimento ao produtor exportador.  Recurso negado."  Por  meio  do  Despacho  nº  400­1393,  de  fls.  346,  deu­se  seguimento  ao  recurso  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente  não  tiveram  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas físicas).  A Fazenda Nacional, por sua Procuradora, com fundamento no artigo 70 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256/2009,  apresenta  CONTRARRAZÕES  ao  recurso  especial  interposto.  Pede  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000019/2003­56  Acórdão n.º 9303­001.627  CSRF­T3  Fl. 359          3 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  apresenta  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissibilidade  e  dele  tomo conhecimento. A matéria do recurso é bastante conhecida por este Colegiado.   Trata­se de análise de recurso especial – contrariedade à lei , interposto pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas  físicas).  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas  para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997,  que excluem as  cooperativas de produção. Em ambos os casos, o  fundamento é o mesmo: o  benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente  será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem pelo produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem  transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS                                                    1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000019/2003­56  Acórdão n.º 9303­001.627  CSRF­T3  Fl. 360          5 as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Da posição atual do STJ  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo                                                    2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  CONCLUSÃO:  Em  face  ao  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial interposto pela contribuinte.    Maria Teresa Martinez López                Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000019/2003­56  Acórdão n.º 9303­001.627  CSRF­T3  Fl. 361          7               Fl. 392DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11030.900489/2009-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3801-001.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900489/2009­27  Acórdão n.º 3801­001.232  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  27/12/2005  (fls.  1/3),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP referente ao periodo de apuração de agosto de 1998,  por  meio  de  guia  DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  26/12/2005,  no  valor  total  de  R$  1.579,00, com débitos de COFINS dos períodos de apuração de março e abril de 2005, tendo  sido objetivada compensação no montante total de R$ 3.677,95.  A DRF de origem proferiu despacho decisório  (fls. 04) não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, por meio de  guia  DARF,  não  foi  localizado,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 11/18, sustentando, em síntese, que a origem do seu crédito decorre das diversas alterações  legislativas  referentes  ao  PIS  e  declaradas  inconstitucionais,  discorrendo  desde  a  edição  da  Medida Provisória nº 1.212/95 até as Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, alegou, ainda, ser a multa  lançada no despacho decisório inconstitucional.  A DRJ em Porto Alegre – RS, por sua vez, apesar de discorrer sobre o mérito  do suposto direito creditório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada  pelo contribuinte através do acórdão de fls. 28/29, considerando a ausência de comprovação do  direito ao credito objeto da compensação materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 31), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  32/49  em  12/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Independentemente de toda a alegação quanto a origem do crédito apontada  pela  Recorrente,  tenho  que  o  presente  processo  se  resolve  por  conta  da  inexistência  de  documentação que prove o direito da contribuinte. É importante ressaltar que estamos diante de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil,  subsidiariamente aplicável  ao  PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900489/2009­27  Acórdão n.º 3801­001.232  S3­TE01  Fl. 52          5 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15758.000102/2010-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 ABONO Somente abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei não são tributados. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.496
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 ABONO Somente abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei não são tributados. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000102/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.496  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VITOPEL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005  ABONO  Somente abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei não  são tributados.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.        Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 01 02 /2 01 0- 20 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os conselheiros Carlos Alberto  Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan  Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 603DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000102/2010­20  Acórdão n.º 2403­001.496  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­35.728 da 9ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Consoante o Relatório Fiscal de fls.22/29 e anexos, do processo  em  referência,  o  Auto  de  Infração  (AI)  nº  37.273.0620,  foi  lavrado para a constituição do crédito relativo às contribuições  sociais destinadas ao FNDE (Salário Educação),  INCRA, SESI,  SENAI e ao SEBRAE, incidentes sobre remunerações pagas pela  empresa  a  segurados  empregados  nas  competências  01/2005  a  12/2005.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  encontram­se  assim descritos no mencionado relatório:  DA ANÁLISE DA BASE DE INCIDÊNCIA   Da  análise  contábil,  bem  assim  das  Folhas  de  Pagamentos  e  respectivos resumos verificase que a empresa reconheceu como  base de cálculo da contribuição previdenciária parte dos valores  pagos  aos  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativos  às  rubricas de incidência legal, no período de 01/2005 a 12/2005.  O  contribuinte  não  reconheceu  como  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária o evento código 3000, descrito como  “Abono  de  Turno  Votocel”,  pago  a  segurados  empregados  em  agosto, outubro e novembro de 2005, conforme acordo coletivo  entre  a  empresa  incorporada  –  EBFF  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Papel,  Papelão,  Artefatos  de  Papel  e  Cortiça  de  Sorocaba  e  Região,  não  atentando  ao  que  estabelece  o  art.  214  do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/99,  com  a  alteração dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99.  Não  reconheceu,  ainda,  a  contribuição  devida  sobre  valores  pagos  na  contratação  de  cooperativas  de  trabalho,  contrato  firmado  para  prestação  de  serviço  com  a  Cooperativa  de  Condutores  Autônomos  de  Veículos  Rodoviários  do  Grande  ABC, CNPJ 69.301.061/000149, estabelecida no artigo 210, do  Regulamento da Previdência Social – RPS, Decreto nº 3048, de  06.05.99,  com  a  alteração  dada  pelo  Decreto  nº  4.032,  de  26.11.2001.  A empresa apresentou convênio firmado com Outras Entidades e  Fundos, a saber:  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 • Convênio celebrado em 28/04/2006 entre a Empresa Brasileira  de Filmes Flexíveis Ltda e o Serviço Nacional de Aprendizagem  Industrial – SENAI.  Conforme a 10ª Cláusula teve início de vigência em 01/07/05.  • Convênio celebrado em 16/05/2006 entre a Empresa Brasileira  de Filmes Flexíveis Ltda e o Serviço Social da Indústria – SESI.  Conforme a 9ª Cláusula teve início de vigência em 01/07/05.  •  Convênio  celebrado  entre  a  Vitopel  do  Brasil  e  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  tendo  apresentado os Comprovantes de Arrecadação Direta do salário  educação CAD, por estabelecimento.  • Apresentou  também  comprovantes  de  Arrecadação Direta  do  salário educação (CAD), da empresa incorporada, EBFF.  Que embora tenha ocorrido omissão, em GFIP, de fato gerador,  houve  recolhimento  de  parte  das  contribuições  devidas.  A  empresa, apesar de intimada, não retificou a GFIP.  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO   Para  proceder  aos  cálculos  necessários,  foram  criados  os  seguintes  levantamento  de  forma  a  apartar  cada  tipo  de  fato  gerador encontrado:  I – Levantamento AB – Abono de Turno EBFF   II – Levantamento BR – Base reconhecida pela empresa   III – Levantamento CI1 – Contribuintes Individuais   IV  –  Levantamento  CT  –  Cooperativa  de  Transportadores  Autônomos   V – Levantamento EB – Base reconhecida EBFF   VI – Levantamento FE – Convênio com Salário Educação   VII – Levantamento GF – Valores declarados em GFIP antes do  início do procedimento fiscal.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Questiona  a  tributação  do  abono  de  turno  por  entendê­lo  indenizatório, não corresponder a contraprestação de serviço e não ser  habitual.  · Equiparação da Convenção Coletiva à Lei.  · INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. Relatório de Lançamentos refere­ se exclusivamente ao Salário Educação. Idem para o Relatório Fiscal  da Infração.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000102/2010­20  Acórdão n.º 2403­001.496  S2­C4T3  Fl. 4          5 · Exclusão da multa e dos juros.    É o relatório.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      ACORDOS/CONVENÇÕES    Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, ainda que expressamente  desvinculem abonos concedidos do salário, não têm força de lei para impor a não incidência de  tributos.  A Convenção Coletiva tem força de lei vinculando as partes.   Conforme o CTN, entretanto, não vincula a Administração Tributária quando  estabelece  que  salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    ABONO    A  recorrente  questiona  a  tributação  do  abono  de  turno  (inclui  RAT)  por  entendê­lo indenizatório, não corresponder a contraprestação de serviço e não ser habitual.   Entendo, com base no abaixo exposto, que não cabe razão à recorrente.  Conforme consta do processo, o Acordo Coletivo foi assinado em 27/07/2005  e  o  abono  foi  pago  nos meses  de  agosto,  outubro  e  novembro,  conforme Relatório  Fiscal  e  levantamentos. Registro que os pagamentos em outubro e novembro não foram contestados.    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000102/2010­20  Acórdão n.º 2403­001.496  S2­C4T3  Fl. 5          7 10  O  contribuinte  não  reconheceu  como  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária o evento código 3000, descrito como  "Abono  de  Turno  Votocel",  pago  a  segurados  empregados  em  agosto, outubro e novembro de 2005, conforme acordo coletivo  entre  a  empresa  incorporada  —EBFF  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Industria  de  Papel,  Papelão,  Artefatos  de  Papel  e  Cortiça  de  Sorocaba  e  Região,  não  atentando  ao  que  estabelece o art. 214 do Regulamento da Previdência Social —  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048 de 06/05/99, com alteração  dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99, abaixo transcrito com  grifo nosso:    Abaixo transcrevo trechos referentes ao abono presentes no Acordo Coletivo.    CLAUSULA  QUINTA:  Por  conta  da  celebração  do  presente  Acordo,  os  empregados  por  ele  abrangidos  fardo  jus  à  percepção de  um  abono  pecuniário  indenizatório,  em  dinheiro,  no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que serão  lançados  na  competência  agosto  de  2005,  por  ocasião  do  fechamento da  folha, pagos pela EBFF em uma única parcela,  até  o  dia  31  de  julho  de  2005,  mediante  crédito  bancário  em  conta,  importância  esta  que  não  integrará  a  remuneração  dos  empregados  beneficiados  para  quaisquer  efeitos  trabalhistas  e/ou previdenciários.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO.  Além  do  abono  pecuniário  indicado  no  caput,  os  empregados  abrangidos  pelo  presente  Acordo  fardo  jus  a  um  vale  alimentação  complementar,  no  importe  de  R$  1.700,00  (hum  mil  e  setecentos  reais),  por  intermédio de crédito em cartão eletrônico a Ser promovido pela  ­ EBFF até 19 de agosto de 2005. 0 vale alimentação concedido  nos  termos desta cláusula, de caráter excepcional e  transitório,  é1 desvinculada do salário e da remuneração, não fendo, por Oa  razão,  qualquer  incidência  de  natureza  trabalhista,  fiéal  ,  ou  pre'videncidria.  PARÁGRAFO SEGUNDO. .Todos os empregados alocados nas  áres sujeitas ao sistema de turnos  ininterruptos de revezamento  afastados  a  partir  de  01/08/2001,  por  motivo  de  acidente  do  trabalho,  fardo  jus  ao  abono  e  ao  vale  alimentação  tratados  nesta cláusula.  ...  CLAUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA:  Conforme  deliberação  da  Assembléia  realizada  com  os  empregados  da  EBFF,  fica  estabelecido  desconto  de  taxa  negocial  correspondente  a  R$  420,00 (quatrocentos e vinte reais) que será descontado do valor  do  abono  pecuniário  de  que  trata  o  parágrafo  primeiro  da  cláusula quinta, percebido pelos empregados, associados ou não  ao Sindicato, beneficiados por este respectivo acordo.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 PARÁGRAFO  ÚNICO.  Os  montantes  serão  descontados  dos  empregados,  na  totalidade,  quando  do  recebimento  do  abono  pecuniário, na data  fixada na cláusula quinta, e  repassados ao  SINDICATO, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do  desconto.    Conforme o § 1º, Art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os  abonos integram o salário.  Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.(Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.    A regra  geral  do  artigo 28 da Lei 8.212/91 é  a  tributação da  totalidade dos  rendimentos pagos.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    A exceção, quanto a abono, prevista no parágrafo 9º do mesmo artigo refere­ se a abono expressamente desvinculado do salário.     §9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei exclusivamente:  e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;    Fl. 609DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000102/2010­20  Acórdão n.º 2403­001.496  S2­C4T3  Fl. 6          9 Pelo fato de o CTN, artigo 176, estabelecer que isenções decorrem de lei, o  artigo 214 do Decreto 3.048/99 detalha que não integram o salário de contribuição os abonos  expressamente desvinculados do salário por força de lei.     Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Art. 214. (...)  § 9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  V as importâncias recebidas a título de:  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;    SELIC – JUROS    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    INCRA, SESI, SENAI E SEBRAE     No que tange a alegação da recorrente de que houve cerceamento de defesa,  uma vez que a fiscalização não  teria  feito  referência no Relatório de Lançamentos e  também  não  teria  constado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  a  fundamentação  para  a  cobrança  da  contribuição  devida  a  terceiros,  destinada  ao  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE,  nenhuma  razão lhe assiste.  O  Relatório  Fiscal  cita  os  terceiros  e  apresenta  com  detalhe  as  alíquotas  aplicadas referentes ao INCRA. SESI. SENAI e SEBRAE.     17 Sobre as bases de cálculo apuradas sobre a  remuneração a  segurados empregados, conforme o acima exposto, relativamente  As contribuições para Outras Entidades e Fundos, considerando­ se o item 13, foram aplicadas as seguintes alíquotas:  •  0,2%  (Dois  décimos  por  cento) destinado ao  lncra  ­  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária.  • 1,5% (Um e meio por cento) destinado ao SESI ­ Serviço Social  da Industria.  • 1,0% (Um por cento) destinado ao SENAI ­ Serviço Nacional de  Aprendizagem Industrial   • 0,6% (Seis décimos) destinado ao Serviço Brasileiro de Apoio  a Micro e Pequena Empresas  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000102/2010­20  Acórdão n.º 2403­001.496  S2­C4T3  Fl. 7          11 O Relatório Fundamentos Legais do Débito detalha as leis que embasaram o  lançamento e mencionam INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE.    Fundamentos Legais das Rubricas   400  ­  CONTRIBUICAO  DEVIDA  A  TERCEIROS  ­  SALARIO  EDUCACAO   400.05  ­  Competências  :  08/2005,  10/2005  a  11/2005  Constituicao Federal, art. 212, paragrafo 5.,  combinado com o  art. 34, caput, das Disposicoes Constitucionais Transitorias;Lei  n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; MP n. 1.565, de 09.01.97 e  reedicoes ate a MP n. 1.607, de 11.12.97, e reedicoes ate a MP  n.  1.607­24,  de  19.11.98,  convertidas  na  Lei  n.  9.766,  de  18.12.98; Lei n. 9.601, de 21.01.98, art. 2.;  Decreto n. 3.142, de 16.08.99, art. 1., 2., 6., inciso II paragrafo  1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3., posteriormente convertida  na Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigo 3., Decreto n. 87.043, de  22.03.82, artigos 1., 2., 3.,  I, paragrafos 1., 2., 4., 5.  e art. 13;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004,  art.  18,  I.  A  PARTIR  DE  01.01.2007:  Constituicao  Federal,  art.  212,  paragrafo  5.,  combinado com o art.34, caput, das Disposicoes Constitucionais  Transitorias;  Lei  n.  9.424,  de  26.12.96,  art.15,  caput;  Lei  n.  9.766, de 18..12.98, art. 1.; Decreto n. 6003, de 28.12.06, artigo  1., paragrafo 1. e artigos 10 e 11.  405 ­ TERCEIROS – INCRA   405.04  ­  Competências  :  05/2005,  07/2005  a  12/2005  Lei  n.  2.613, de 23.09.55, art. 6., paragrafo 4.,  (com as alteracoes da  Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 35, paragrafo 2.,VIII); Decreto­lei  n.  1.146,  de  31.12.70,  art.  1.,  I,  item  2,  artigos  3.  e  4.;  Lei  complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15,11;Decreto­lei n. 2.318,  de 30.12.86, art. 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto  n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I.  411 ­ TERCEIROS – SENAI   411.04 ­ Competências : 05/2005, 07 12005, 09/2005 a 12/2005  Decreto­lei n. 4.048, de 22.01.42, art. 4. e 6. (com as alteracoes  do Decreto­lei n. 4.936, de 07.11.42, artigos 3. e 6.);Decreto­lei  n. 6.246, de 05.02.44, art. 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.;  Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I.  412 ­ TERCEIROS­SESI   412.04 ­ Competências  : 05/2005, 07/2005, 09/2005 a 12/2005  Decreto­lei n. 9.403, de 25.06.46, art. 3.; Decreto­lei n. 2.318, de  30.12.86,  artigos  1.  e  3.;  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  art.3.;  Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I.  415 ­ TERCEIROS ­ SEBRAE   Fl. 612DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 415.04  ­  Competências  :  05/2005,  07/2005  a  12/2005  Lei  n.  8.029,  de  12.04.90,  art.  8.,paragrafo  3.  (com  a  redacao  dada  pela  Lei  n.  8.154,  de  28.12.90),  combinado  com  o  art.  1.  do  Decreto­lei  n.  2.318,  de  30.12.86  e  paragrafo  4.;  MP  n.  222,  de  04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004,    O Relatório de Lançamentos apresenta os levantamentos por estabelecimento  e por competência. Entendo que houve equívoco por parte da recorrente em razão de existir um  levantamento denominado “FE– CONVENIO SAL EDUC”.        CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 613DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4419083 #
Numero do processo: 10510.903738/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/06/2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903738/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.474  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  eletrônico  (folhas  1  a  5),  visando  utilizar um crédito no valor original de R$ 7.032,42,  código 6106, decorrente de pagamento  supostamente  indevido  do  Simples  do  Período  de  Apuração  (PA)  de  31/03/2002,  para  compensação de débito de mesma rubrica, referente ao PA de 31/05/2006.  A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico, onde não homologou  a  compensação,  argumentando  que  o  pagamento  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  desejada  compensação (fl. 9).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que foi excluída do Simples no ano­calendário 2002, ficando obrigada a apurar os  impostos pelo lucro presumido, conforme Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  DIPJ  entregue  em  16/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  27/05/2003  a  Declaração  Simplificada ­ DSPJ, "cancelada" em virtude da apresentação da DIPJ, houve erro nos sistemas  da RFB ao continuar vinculando o DARF do crédito à declaração anterior.  Ante  o  exposto,  solicita  a  desvinculação  do  Simples  pago,  referente  ao  AC/2002, para que o PER/DCOMP acima mencionada seja homologada e suspenso o débito  cobrado no referido despacho decisório, por ser improcedente.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifetação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 19/06/2006  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903738/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.474  S1­TE02  Fl. 38          3 Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/06/2011  (sexta­feira),  a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em 14/07/2011, onde argumenta  a  existência  de  erros  contábeis  que  não  foram  levados  em  conta  pelo  fiscal  e  ao  fim  requer  a  anulação do auto de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903738/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.474  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme podemos observar no AR acostado às fls. 32, a contribuinte tomou  ciência do acórdão nº 15­26.925, da 4ª Turma da DRJ/SDR, no dia 10 de junho de 2011, sexta­ feira. O Recurso Voluntário que chega a nossa apreciação foi protocolado no dia 14 de julho de  2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, a contagem do prazo iniciou­se no dia 13 de junho de 2011, tendo seu término ocorrido  em  12  de  julho  de  2011.  A  entrega  após  essa  data  é  considerada  intempestiva,  havendo  portanto a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903738/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.474  S1­TE02  Fl. 40          5   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19311.000137/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. TOMADOR DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. Presente a legitimidade passiva do contribuinte haja vista o fato de que a Lei nº 8.212/91 prevê, no artigo 22, inciso IV a contribuição a cargo da empresa que toma serviços de cooperativas de trabalho. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. Não há a obrigação da empresa de informar em GFIP o fornecimento de cesta básica, eis que não se traduz em remuneração, ainda que a empresa não esteja incluída no PAT. Ato Declaratório nº 03/2011, publicado no D.O.U em 22/12/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. NÃO ENTREGA DE GFIP. INFRAÇÃO. DOLO. A constituição da infração de não entregar a GFIP independe da vontade do sujeito passivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em princípio, havendo beneficiamento da situação do contribuinte, deverá incidir na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no presente AI calculada nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do fornecimento de cestas básicas, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000137/2010­69  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.999  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  GFIP ­ Multa   Recorrente  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E  MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERATIVA DE TRABALHO.  Presente a legitimidade passiva do contribuinte haja vista o fato de que a Lei  nº 8.212/91 prevê, no artigo 22, inciso IV a contribuição a cargo da empresa  que toma serviços de cooperativas de trabalho.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA.  Não há a obrigação da empresa de informar em GFIP o fornecimento de cesta  básica, eis que não se traduz em remuneração, ainda que a empresa não esteja  incluída  no  PAT.  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  NÃO ENTREGA DE GFIP. INFRAÇÃO. DOLO.  A constituição da infração de não entregar a GFIP independe da vontade do  sujeito passivo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  princípio,  havendo  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte,  deverá  incidir  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional, devendo ser a multa  lançada no presente AI calculada nos termos  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 01 37 /2 01 0- 69 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso, na questão do fornecimento de cestas básicas, nos termos do voto do Relator; b) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.170.432­4, o qual exige multa do sujeito  passivo  por  ter  omitido,  durante  nas  competências  de  04/2007  e  10/2007,  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social –  GFIP,  o  seguinte:  i)  39  segurados  empregados  em  04/2007;  ii)  ainda  em  relação  a  essa  competência  omitiu  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  fornecimento de  cesta básica;  e  (iii) os valores  pagos  a  título de  contraprestação de  serviços  prestados pelos terceirizados­cooperado na competência de 10/2007.   Segundo o Relatório Fiscal (fls. 59 a 60): “O contribuinte apresentou Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social­GFIP  das  competências  de  04/2007  e  10/2007  com  incorreções  ou  omissões.  Na  GFIP  da  competência  04/2007 foram omitidos 39 segurados empregados, ainda na competência 04/2007 foi omitido valor da  cesta básica  fornecida aos  segurados da previdência  social não estando  inscrito no PAT e na GFIP  competência  10/2007  deixou  de  informar  contribuição  de  15%  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Estes fatos estão discriminados no  anexo I deste Auto de Infração e faz parte deste Relatório.”  Em relação à aplicação da multa, a D. fiscalização relata que: “Considerando  que  a multa  pela  legislação  atual, MP  nº  449/2008,  Lei  nº  11.941/09,  é mais  benéfica  aplicamos  a  multa prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32­A, “caput”,  inciso II e 3º,  incluídos pela MP nº 449, de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.000137/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.999  S2­C3T1  Fl. 3          3 Diante dessa autuação, o sujeito passivo, regularmente intimado, apresentou  impugnação alegando, em síntese: i) a ilegitimidade para ocupar o polo passivo da cobrança do  tributo previdenciário objeto da  autuação ora  impugnada;  ii)  a  impossibilidade da  incidência  das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos seus empregados a título de cesta  básica;  e  iii)  a  ausência  de  dolo  na  falta  da  declaração  do  fato  gerador  da  contribuição  em  comento, por se tratar de simples erro, não passível de multa.    A  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando basicamente os mesmos argumentos expedidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Preliminar ­ legitimidade passiva  Sustenta a recorrente que não é parte legítima em relação ao recolhimento da  contribuição previdenciária na relação  jurídica de prestação de serviços  existente entre  si  e a  cooperativa  de  trabalhadores  Cooper­Cill  Cooperativa  de  Trabalhador  em Administração  de  Empresas.  O argumento não se sustenta haja vista o fato de que a Lei nº 8.212/91 prevê,  no artigo 22, inciso IV a contribuição a cargo da empresa que toma serviços de cooperativas de  trabalho, in verbis:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho”  Logo,  o  sujeito  passivo,  ao  não  incluir  em  GFIP  os  valores  devidos  no  tocante à relação jurídica instaurada, incorreu na infração objeto do lançamento.  Cesta básica  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  sujeito  passivo  deixou  declarar  em  GFIP  o  fornecimento de cesta básica a segurados empregados na competência de 04/2007.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Diante desse cenário, coloca­se, então, a questão de saber se o fornecimento  de  cesta  básica  integra  ou  não  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a ponto  de  ensejar o lançamento do crédito tributário ora questionado.  Adotando  essa  linha  de  raciocínio,  registro  inicialmente  que,  no  caso  da  alimentação fornecida pelo empregador, entendo que esta é fornecida não “pelo” trabalho, mas  “para” o trabalho, isto é, o empregado tem o direito à alimentação não em decorrência direta da  prestação  de  serviços,  mas  para  sua  própria  condição  de  saúde,  subsistência  e  dignidade  humanas, valores esses protegidos pela Constituição Federal.  A  questão  relativa  à  inscrição  ou  não  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do Trabalhador  – PAT  já  foi  superada pela  jurisprudência  do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, que por meio de suas duas Turmas de Direito Público e  também pela 1ª  Seção de Direito Público, fixou entendimento de que a alimentação fornecida pelo empregador  não está sujeita à contribuição previdenciária, seja esse inscrito ou não no PAT. Vejamos:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  das  empresas,  desde  que  realizadas  na  forma  da  lei  (art.  28,  §  9º,  alínea  "j",  da  Lei  n.8.212/91, à luz do art. 7º, XI, da CR/88). Precedentes.  2.  Descabe,  nesta  instância,  revolver  o  conjunto  fático­ probatório  dos  autos  para  confrontar  a  premissa  fática  estabelecida  pela Corte  de  origem. É  caso,  pois,  de  invocar as  razões da Súmula n. 7 desta Corte.  3.  O  STJ  também  pacificou  seu  entendimento  em  relação  ao  auxílio­alimentação, que, pago in natura, não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa  inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há  a incidência da referida exação. Precedentes.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido”.  (REsp  1196748/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  28/09/2010)    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para o FGTS.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.000137/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.999  S2­C3T1  Fl. 4          5 Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em  13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 20/06/2006, DJ  24/08/2006 p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.171.  2.  Ad  argumentandum  tantum,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  no  sentido  de  que  a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  3. Agravo Regimental desprovido.”  (AgRg  no  REsp  1119787/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010)    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou  seu  valor  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  3. Precedentes da Seção.  4. Embargos de divergência providos.”  (EREsp 476.194/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 307)  Como  se vê,  assim  como ocorre no  caso  paradigma  também  se verifica  na  hipótese dos autos, já que o lançamento da contribuição previdenciária fora realizado com base  no fornecimento de auxílio­alimentação in natura, ou seja, entrega de cesta básica.   Nesse diapasão, não se pode olvidar que a Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009, a qual instituiu o Regimento Interno desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, foi alterado pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que incluiu o artigo 62­ A,  segundo  o  qual  devem  ser  observados  nos  julgamentos  desse  Conselho  as  decisões  definitivas de mérito do Pretório Excelso, proferidas na sistemática da repercussão geral, bem  como as do C. Superior Tribunal de Justiça, na forma de recurso repetitivo.  O  que  se  extrai  dessas  alterações  é  que  esse  Conselho  valha­se,  em  suas  decisões, daquelas já tomadas pelo Poder Judiciário e que consolidaram seu entendimento final  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 sobre a matéria, pois no sistema jurídico brasileiro esse é o único órgão competente para “dizer  o  direito”  com  foros  de  definitividade.  É  certo  que,  até  o  presente momento,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  julgaram  a  questão  ora  posta  em  julgamento na forma de recurso repetitivo ou repercussão geral. Não obstante, o que se extrai  da jurisprudência pacificada é que, em relação à alimentação a ausência de inscrição no PAT e  mesmo o pagamento em pecúnia não lhe retiram o caráter indenizatório.  É medida, pois, que se impõe reconhecer que essa temática já está superada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  cabendo­nos,  pelos  princípios  que  regem  a  administração  pública, tais como legalidade, moralidade e eficiência (artigo 37 caput da Constituição Federal)  aplicá­la.  Ainda,  não  se  pode  deixar  de  mencionar  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.  Dolo  Sustenta a recorrente que não teria agido com dolo em razão da ausência de  declaração.  Ocorre  que  a  infração  tributária  ocorre  independentemente  da  culpabilidade  do  agente, isto é, basta a ação ou omissão vedada pela norma para que seja aplicada a penalidade  prevista.  Logo, não merece prosperar esse argumento.  Multa  É  certo  que  o  artigo  da  multa  ora  aplicada  foi,  no  curso  desse  processo,  alterado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou  não da aplicação do que dispõe a alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições  legais, a multa prevista no artigo 32, § 6º da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  qual  seja,  aquela  aplicada  em  razão  de  erro  no  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores,  a  qual  culminava  com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.000137/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.999  S2­C3T1  Fl. 5          7 lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso é verdade que o novel artigo 35­A faz menção “às contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei”.  Seguindo  essa  linha  vemos  que  o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições faz nova remissão, agora às alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo  11 da Lei 8.212/91, o qual dispõe que constituem contribuições sociais as das empresas, as dos  empregadores domésticos e as dos trabalhadores. Não há, portanto, permissão para que a multa  do artigo 35­A seja lançada em decorrência do descumprimento de dever instrumental.  A  meu  ver,  em  princípio,  havendo  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte, deverá incidir na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do  artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser  a multa lançada no presente AI calculada nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO e DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento a rubrica relativa ao fornecimento da  cesta básica, bem como determinar a aplicação da multa nos termos do artigo 32­A da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                            Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 13971.002186/2002-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O pedido de ressarcimento de créditos de IPI deve referir-se ao trimestre em que o crédito foi escriturado, não sendo possível a inclusão, no pedido, do saldo acumulado de períodos anteriores. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não incide atualização monetária, calculada pela variação da taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos de IPI, por ser hipótese distinta da de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior, a não ser no caso de óbice injustificado do Fisco à escrituração dos referidos valores. Recurso Voluntário Negado Somente se configura a denúncia espontânea, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso o pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário distinta da de compensação, seja efetuada anterior ou concomitantemente à apresentação da DCTF ou de sua retificação, conforme o caso.
Numero da decisão: 3302-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 344          1 343  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002186/2002­76  Recurso nº  919.740   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.846  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  BAUMGARTEN GRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  RESSARCIMENTO.  PERÍCIA  NEGADA.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexistindo previsão legal para o direito pleiteado (ressarcimento de saldos de  créditos  anteriores  ao  trimestre­calendário),  o  indeferimento  de  perícia  não  implica cerceamento de direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  IPI. COMPENSAÇÃO. FORMA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E DCTF.  A vinculação da compensação em DCTF tem efeito meramente  informativo  sobre o procedimento que deveria, à época dos  fatos, ser efetuado por meio  da apresentação de pedido de compensação.  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO.  Na compensação requerida pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão  a  incidência de acréscimos  legais, na  forma da  legislação de  regência,  até a  data da entrega do pedido de ressarcimento.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA.  Somente se configura a denúncia espontânea, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, caso o pagamento, modalidade de extinção do  crédito  tributário  distinta  da  de  compensação,  seja  efetuada  anterior  ou  concomitantemente à apresentação da DCTF ou de sua retificação, conforme  o caso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 21 86 /2 00 2- 76 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O pedido de ressarcimento de créditos de IPI deve referir­se ao trimestre em  que  o  crédito  foi  escriturado,  não  sendo  possível  a  inclusão,  no  pedido,  do  saldo acumulado de períodos anteriores.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  incide  atualização  monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  por  ser  hipótese  distinta  da  de  restituição de imposto pago indevidamente ou a maior, a não ser no caso de  óbice injustificado do Fisco à escrituração dos referidos valores.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 331 a 340) apresentado em 20 de junho de  2012 contra o Acórdão no 14­37.555, de 08 de maio de 2012, da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls.  315 a 328), cientificado em 21 de maio de 2012, que, relativamente a pedido de ressarcimento  de  IPI  dos  períodos  de  4º  trimestre  de  2000,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.002186/2002­76  Acórdão n.º 3302­001.846  S3­C3T2  Fl. 345          3 sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  DCOMP. VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  é  aplicável  nos  casos  em  que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte se dê após a data de vencimento.  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com débitos  de  tributos  e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre  de apuração.  Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência,  houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais  quantias  serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas em PER/DCOMP próprio.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Não  incide  atualização monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  por  ser  hipótese  distinta  de  restituição de  imposto pago  indevidamente  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O referido acórdão foi pronunciado após o acórdão anterior ter sido anulado  pelo Acórdão n. 3302­01.370, de 24 de janeiro de 2012, desta Turma Ordinária, por não haver  apreciado todas as alegações da Interessada.  O  relatório  e  o  voto  do Ac.  n.  3302­01.370  são  parcialmente  reproduzidos  abaixo:  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 O pedido de ressarcimento foi apresentado em 05 de agosto de  2002 (fl. 1) e a declaração de compensação transmitida em 19 de  novembro de 2004 (fl. 192).  A declaração foi não homologada parcialmente pelo parecer de  fls.  196  a  199,  de  03  de  novembro  de  2009,  com  ciência  da  Interessada em 06 de novembro de 2009. A ementa do despacho  foi a seguinte:  “O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto  isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  do  Ministério  da  Fazenda.  “A  compensação  tributária  de  débito  vencido  não  afasta  a  incidência da multa moratória.”  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  advindo  de  pedido  de  ressarcimento  totalmente  reconhecido, no montante de R$120.125,51, foi insuficiente para  a  total  exclusão  dos  débitos,  em  razão  de  estarem  vencidos,  o  que  acarretou  a  incidência  dos  encargos  moratórios  (multa  e  juros).  “Regularmente  cientificada  da  homologação  parcial  de  sua  compensação,  a  empresa  manifestou  sua  inconformidade  alegando, em síntese, que os valor do ressarcimento pleiteados  foram  devidamente  informados  em  DCTF,  na  qual  também  foram  realizadas  as  compensações  de  débitos,  porém,  à  época  não  foi  apresentada  o  devido  pedido  de  compensação  e  que,  constatada  tal  falha,  a  empresa,  em  19/11/2004,  encaminhou  espontaneamente, as declarações de compensação pertinentes a  cada débito e crédito.  “Acrescentou  que,  de  acordo  com  o  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN, a responsabilidade é excluída pela  denúncia  espontânea da  infração, acompanhada do pagamento  do tributo devido e do juros de mora e, no caso em concreto, as  compensações  realizadas  são  legalmente  admissíveis  e  foram  tempestivamente informadas nas DCTF referentes ao período de  apuração, sendo a falta da entrega dos pedidos de compensação  suprida de forma espontânea e regular em 19/11/2004.  “Protestou pela atualização do crédito solicitado pela taxa Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  aproveitamento, alegando que a partir do pedido o crédito deixa  de  ser  simples  crédito  escritural  de  IPI,  passando  a  constituir  crédito  oponível  ao  fisco  para  recebimento  em moeda ou  para  compensação.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.002186/2002­76  Acórdão n.º 3302­001.846  S3­C3T2  Fl. 346          5 “Por  fim,  solicitou  que  sejam  homologadas  as  compensações,  como tais descritas nos PER/Dcomp, sem qualquer lançamento à  título de multa de mora ou de ofício, tendo em vista se tratarem  de  compensação  legalmente  efetuadas ao abrigo do artigo 138  do CTN.”  Segundo  a DRJ,  a  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  por meio da declaração de compensação e teria efeitos apenas a  partir do momento de sua apresentação.  Como  a  Interessada  apresentou  a  declaração  de  compensação  após a apresentação da DCTF, ainda que com vinculações, e do  pedido  de  ressarcimento,  somente  ocorreu  a  compensação  em  data  posterior  à  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  incidindo mula e juros de mora.  Além  disso,  inexistiria  previsão  legal  para  incidência  de  juros  sobre o saldo credor objeto do ressarcimento.  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  não  haver  a  Primeira  Instância  se manifestado  em  relação ao  saldo credor  existente anteriormente.  Após,  Interessada defendeu  o  direito  à  compensação com base  nas Instruções Normativas SRF no 21, de 1997, e 33, de 1999.  Segundo  a  Interessada,  as  compensações  foram  efetuadas  na  DCTF  e  informadas  nos  formulários  de  “Pedido  de  Ressarcimento”,  mas,  “logo  que  percebeu  tal  deslize,  encaminhou  imediatamente  a  PER/DCOMP  consignando  novamente  a  mesma  compensação  informada  anteriormente,  segundo  instruções  recebidas da própria SRF”,  sem incidência  de má­fé.  A  seguir,  tratou  da  denúncia  espontânea  e  da  correção  dos  créditos pela taxa Selic.  [...]  VOTO  O presente  recurso  versa  sobre a não apreciação de parte das  alegações  pela  Primeira  Instância,  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento  de  IPI,  sobre  as  consequências  da  apresentação da declaração de compensação posteriormente ao  vencimento  dos  débitos  e  a  configuração  de  denúncia  espontânea.  De  fato,  conforme  relatado,  o  despacho  decisório  tratou  expressamente  da  questão  do  saldo  credor  existente  anteriormente,  matéria  contestada  pela  Interessada  na  manifestação de inconformidade (item 8) e que não foi apreciada  pelo acórdão de primeira instância.  Dispõe  o  art.  12  do  Decreto  n.  7.574,  de  2011,  que  trata  da  consolidação das normas do Processo Administrativo Fiscal:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 [...]  Obviamente, a não apreciação de matéria que tenha implicação  sobre a apuração dos valores de restituição implica cerceamento  de  defesa  e  sua  apreciação  pela  Segunda  Instância,  sem  manifestação da Primeira, representaria supressão de instância.  Em regra, considera­se que não é necessário analisar todos os  aspectos  da  manifestação  de  inconformidade.  Entretanto,  no  caso  dos  autos,  a  DRJ  sequer  explicou  o  porquê  da  eventual  irrelevância do argumento da  interessada.  Isso  seria o mínimo  necessário para que o acórdão não fosse nulo.  À vista do exposto, voto por declarar a nulidade do acórdão de  primeira  instância,  devendo  a  DRJ  pronunciar  novo  acórdão,  analisando todas as matérias contestadas pela Interessada.  Cientificada  do  novo  acórdão,  a  Interessada  alegou,  primeiramente,  a  sua  nulidade  por  indeferimento  da  perícia,  uma  vez  que  a  considerou  desnecessária,  mas  considerou não comprovado o saldo credor de períodos anteriores.  A  seguir,  repetiu  as  alegações  de mérito  apresentadas  no  primeiro  recurso.  Alegou  ainda  que,  anteriormente  à  Lei  n.  10.637,  de  2002,  não  haveria  impedimento  à  utilização de saldos de créditos anteriores na compensação.  Quanto  à  comprovação  do  referido  saldo,  alegou  que  foram  apresentados  vários documentos, não considerados pela autoridade fiscal e pela DRJ.  Por fim, tratou da denúncia espontânea e da correção dos créditos pela Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  à  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  descabe  razão  à  Interessada, uma vez que se decidiu que o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não  poderia ser compensado, conforme ementa reproduzida no relatório.  Portanto, com essa fundamentação legal, seria irrelevante apurar o montante  em questão.  Note­se  ainda  que  somente  após  concluir  pela  impossibilidade  de  compensação dos valores, o acórdão observa a falta de sua comprovação, além de não se poder  saber se foi ou não compensado anteriormente o saldo.  Passa­se ao mérito do recurso.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  apresentado  em  5  de  agosto  de  2002,  relativamente  a  insumos  aplicados  em produtos  de  alíquota  zero  (art.  11 da Lei n.  9.779, de  1999) do 4° trimestre de 2000.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.002186/2002­76  Acórdão n.º 3302­001.846  S3­C3T2  Fl. 347          7 À época, vigiam as disposições da IN SRF n. 21, de 1997, sobre o pedido de  ressarcimento e de compensação.  O  que  ficou  evidenciado  nos  autos  é  que  a  Interessada  informou  as  compensações na DCTF sem apresentar os pedidos de compensação, que foram protocolados  somente em 2002.  Posteriormente  ao  protocolo  do  pedido  de  compensação,  a  Interessada  retificou a DCTF para efetuar a vinculação dos débitos ao processo de compensação.  Em  relação  à  forma  de  realização  das  compensações,  descabe  razão  à  Interessada.  Conforme  fundamentação  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  de  primeira  instância, não se realiza compensação em DCTF. De fato, a compensação deveria, mesmo sob  a  vigência  da  IN  SRF  n.  21,  de  1997,  ser  requerida  por  meio  do  pedido  de  compensação,  situação que deveria ser informada em DCTF.  Ademais, a modalidade de compensação prevista no art. 66 da Lei n. 8.383,  de 1991, que poderia ser realizada contabilmente ­ sem o pedido ­ era permitida apenas entre  tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Portanto,  não  há  como  considerar  realizada  a  compensação  na  data  da  apresentação da DCTF.  A respeito da matéria em discussão nos autos, a IN determinava o seguinte:  Art.  3º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  I ­ decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os  relativos a matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem adquiridos para emprego na  industrialização de  produtos  imunes,  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  para  os  quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;  II  ­  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social ­  COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363, de 1996;  III  ­  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  instituídos  pela  Medida  Provisória nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996.  Art.  4º  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  os  créditos  mencionados  nos  inciso  I  e  II  do  artigo  anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com  débitos  do  mesmo  imposto,  relativos  a  operações  no  mercado  interno.  Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 administrados  pela  SRF,  os  créditos  decorrentes  das  hipóteses  mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º.  O art.  11 da Lei n.  9.779, de 1999,  criou outra hipótese de  ressarcimento e  compensação (com o devido destaque):  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Portanto,  a  própria  lei  determina  que  somente  é  possível  a  apuração  por  “trimestre­calendário” dos saldos credores acumulados.  Dessa  forma,  o  saldo  anterior  acumulado  na  escrituração  não  pode  ser  ressarcido como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Teria que ser  objeto, especificamente, de pedido relativo ao trimestre em que foi escriturado.  Tal determinação não é preciosismo nem formalismo, uma vez que o pedido  acumulado de saldos de períodos anteriores implicaria uma dificuldade extrema de controle dos  créditos.  Em relação à denúncia espontânea, ela não se aplica ao caso da compensação  mencionada.  Primeiramente  por  que  o  pedido  de  compensação,  originalmente,  não  tinha  efeito de extinção do crédito  tributário  (a  compensação era  realizada pela autoridade  fiscal à  vista de pedido do contribuinte).  Ainda que se considere que o pedido tenha sido convertido em declaração de  compensação, o art. 138 do CTN requer o pagamento da dívida com os juros de mora, o que  não  ocorreu,  pelos  fatos  de  compensação  ser  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  diversa da de pagamento e por não  terem sido  incluídos os  juros de mora (questão analisada  mais adiante).  Ademais,  conforme  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (recurso  repetitivo  no  REsp  n.  962.379),  não  existe  possibilidade  de  denúncia  espontânea  relativamente  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  que  tenham  sido  previamente  declarados  em  DCTF.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  exigiria  o  pagamento concomitante ou anterior à apresentação da DCTF.  Esclareça­se que a aplicação do entendimento do STJ em recurso repetitivo é  obrigatória pela Carf, nos  termos do art. 62­A do Ricarf (Anexo II à Portaria Carf n. 256, de  2009, com a redação dada pela Portaria Carf n. 586, de 2010).  No  tocante  aos  juros  de mora,  aplica­se  o  entendimento  do STJ no  recurso  repetitivo nos EDcl no REsp n. 1.035.847:  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.002186/2002­76  Acórdão n.º 3302­001.846  S3­C3T2  Fl. 348          9 “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  “2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  ,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  “3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  “4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.09.2005, DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS  ,  Rel. Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR  , Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS  ,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS  ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).”  Vale dizer, somente há possibilidade de incidência de correção quando tenha  ocorrido óbice injustificado do Fisco ao registro do crédito, o que não ocorreu na hipótese dos  autos, uma vez que o encontro de contas ocorreu em relação à data de apresentação do pedido  de ressarcimento.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1998,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                            Fl. 353DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     10     Fl. 354DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15578.000314/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS NÃO CUMULATIVO - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - PROVAS Para a utilização do benefício previsto no inciso III, artigo 5º, da Lei nº 10.637/02 - isenção de receita de exportação -, é preciso comprovar que as mercadorias foram exportadas ou transferidas com o fim específico de exportação. In casu, a ausência de comprovação específica neste sentido, o registro no CFOP de mercadorias comercializadas no mercado nacional e o aproveitamento do crédito pelo adquirente da mercadoria impedem o reconhecimento da exclusão da tributação. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Somente insumos utilizados na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa.Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para excluir a variação cambial ativa da base de cálculo da exação; pelo voto de qualidade, para manter as glosas dos créditos efetuados pela fiscalização; por unanimidade de votos para manter a glosa de receita de exportação (vendas para a CVRD). Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o patrono Tarek Moysés Moussallem, OAB/ES 8132. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator designado. EDITADO EM: 24/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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CIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ KOBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RECEITA DE EXPORTAÇÃO ­ PROVAS  Para  a  utilização  do  benefício  previsto  no  inciso  III,  artigo  5º,  da  Lei  nº  10.637/02  ­  isenção de  receita de exportação  ­,  é preciso comprovar que as  mercadorias  foram  exportadas  ou  transferidas  com  o  fim  específico  de  exportação.  In  casu,  a  ausência de comprovação específica neste  sentido, o  registro no CFOP de mercadorias comercializadas no mercado nacional e o  aproveitamento  do  crédito  pelo  adquirente  da  mercadoria  impedem  o  reconhecimento da exclusão da tributação.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Somente  insumos  utilizados  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito de crédito da contribuição não cumulativa.Recurso Voluntário Provido  em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para excluir a variação cambial ativa da  base de cálculo da exação; pelo voto de qualidade, para manter as glosas dos créditos efetuados  pela  fiscalização;  por  unanimidade  de  votos  para  manter  a  glosa  de  receita  de  exportação  (vendas para  a CVRD). Designado o conselheiro  José Antonio Francisco para  redigir o voto  vencedor. Fez sustentação oral o patrono Tarek Moysés Moussallem, OAB/ES 8132.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 14 /2 00 8- 19 Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 24/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  acumulado  em  virtude  de  exportação  ­  §1º,  artigo  5º1,  da  Lei  nº  10.637/02  –  apurados  no  primeiro  trimestre  de  2005,  compensados com débitos de IRPJ e CSLL por meio de DComp.  Após  analisar  o  pleito  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF/Vitória – exarou Despacho Decisório (fls. 183), concluindo pela homologação parcial do  crédito  pleiteado  (deferido:  R$  760.396,40),  com  base  no  Parecer  DRF/VIT/SEORT  nº  2594/2008  (fls.  168/183)  que,  nos  termos  do  relatório  de  primeira  instância  administrativa  consignou, em resumo:  “1)  A  produção  da  CIA Coreano  Brasileira  de  Pelotização —  KOBRASCO  é  comercializada  tanto  no  mercado  interno,  com  vendas para a Companhia Vale do Rio Doce — CVRD, como no  mercado externo. A partir de 01/12/2002, a empresa interessada  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  contribuição para o PIS;                                                              1 “Art. 5o ­ A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.” (destaquei)    Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000314/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.693  S3­C3T2  Fl. 722          3 2) O  exame da  escrita  contábil  e  fiscal,  notas  fiscais  de  saída,  dos  demonstrativos  de  apuração  do  PIS  não­cumulativo  e  dos  demais  elementos  apresentados  pela  empresa  revelou  inconsistências  nos  valores  dos  créditos  compensados. No  que  tange  à  base  de  cálculo  apurada  pelo  sujeito  passivo,  foram  realizados  ajustes  e  adições  adequando­os  ao  que  foi  disciplinado pela legislação tributária;  3) Ao analisar os DACON constatou­se que praticamente toda a  produção da empresa foi destinada ao mercado externo. Como  revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS, balancetes e  Notas Fiscais de venda, a empresa destinou grande parte de sua  produção para  a  sua  coligada Companhia Vale  do Rio Doce  ­  CVRD, CNPJ 33.592.510/0220­42, registrando as operações sob  o Código Fiscal de Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas  no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil  os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno;  4)  O  código  utilizado  nas  Notas  Fiscais  revela  a  ausência  da  finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do beneficio  da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário  de  seus  produtos  aproveite  os  créditos  de  PIS  não­cumulativo  vinculados  às  aquisições,  o  que  em  uma  operação  com  fim  especifico de exportação não é admitido, conforme art. 21, § 2 °  da IN 600/2005;  5)  Em  diligência  realizada  junto  à  CVRD,  CNPJ  33.592.510/0220­42,  verificou­se  que  em  muitos  casos,  o  estabelecimento  escriturou  em  seus  Livros  de  Entradas  as  compras como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.12  c 1.102. As vendas realizadas pela CVRD são registradas sob os  códigos  5.11  e  7.11  (até  dez/02)  e  5.101  e  7.101  (a  partir  de  jan/03),  todas  identificadas  como  vendas  de  produção  própria,  não  havendo  registros  no  código  7.501  que  identifica  as  exportações  de  mercadorias  recebidas  com  fim  especifico  de  exportação;  6) Em verdade, trata­se de comercialização normal no mercado  interno,  em  que  se  tributa  a  receita  auferida  pelo  produtor  e  mantém­se o crédito na escrita do comprador;  7) A própria CVRD, em atendimento ao Termo de Solicitação de  Documentos,  anexou  consulta  formulada  internamente  em  que  alega estar utilizando os créditos decorrentes dessas vendas;  8)  De  acordo  com  a  definição  legal  dada  à  expressão  "fim  especifico  de  exportação",  para  o  gozo  do  beneficio  fiscal,  as  mercadorias  vendidas  devem  ser  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. É o que dispõem a IN/SRF 247/02, art.  46, § 1 °, a Lei 9.532/97, art. 39, § e o Decreto­lei 1.248/72, art.  1°, parágrafo único;  9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues no  pátio  do  remetente.  Cumpre  observar  que  o  estabelecimento  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 industrial da KOBRASCO não está compreendido em área ou  recinto alfandegado, conforme esclarecimento da Inspetoria da  Receita Federal do Brasil;  10) Verifica­se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada  à CVRD não estão amparadas pela  isenção da contribuição ao  PIS,  pois  não  se  enquadram  na  definição  de  fim  especifico  de  exportação;  11) Intimado, o contribuinte apresentou planilhas elencando  os itens que compuseram a base de cálculo dos créditos de PIS  não­cumulativo;  12)  Foram  efetuadas  glosas  em  alguns  serviços  contratados,  tendo  em  vista não  se  enquadrarem na definição de  insumos  delineada pela legislação;  13)  O  conceito  de  insumo  adveio  do  Decreto  247/2002.  Destarte, para que o serviço prestado possa ser utilizado para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar,  deve  ser  necessariamente  aplicado  ou  consumido  na  produção  ou  fabricação dos do produto;  14)  Foram  elaboradas  as  tabelas  de  Serviços  Contratados  Diretos — Serviços Excluídos (fl.159) onde são discriminados  os serviços/contratos que foram excluídos da base de cálculo  dos  créditos  a  descontar,  visto  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumos.  A  Planilha  de  Apuração  da  BC  dos  Serviços Contratados (fl. 160) corresponde à soma dos serviços  que  serviram  de  base  para  o  cálculo  dos  créditos  e  que  foi  transportada  para  a  Planilha  de  Apuração  da  Contribuição  para o PIS/PASEP (fls. 161/166);  15) O sujeito passivo foi intimado a apresentar as notas fiscais  dos serviços contratados da CVRD e o contrato de operação da  usina de pelotização. De posse do referido contrato, verificou­se  que a CVRD realizou a operação das usinas de pelotização da  Kobrasco  no  período  analisado,  ficando  ajustado  uma  compensação a ser paga por essa operação;  16) O  sujeito  passivo  aproveitou  de  forma  integral  os  valores  repassados  pela CVRD.  Foram  glosados  os  serviços  que  não  geram direito ao crédito de PIS;  17) O Fator K corresponde a despesas gerais e também foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  por  não  se  enquadrarem na definição de serviços aplicados na produção;  18) O  fator Y corresponde à remuneração do capital  de giro  provido  pela CVRD. Não  existe previsão  legal  para  que  esse  tipo  de  despesa  se  insira  na  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar;  19) O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de  uma pilha adicional, tendo sido mantido na base de cálculo dos  créditos a descontar;  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000314/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.693  S3­C3T2  Fl. 723          5 20) Foram elaboradas as Planilhas de Apuração a Contribuição  para  o PIS  (fls.  161/166). O  campo Receita  da Exportação  foi  preenchido  já  com seus  valores  líquidos,  retratando nada mais  do  que  os  valores  lançados  a  crédito  no  Livro  Balancete  da  empresa  menos  os  valores  lançados  a  débito.  Foi  utilizado  o  saldo das respectivas contas;  21) O  sujeito  passivo  informou  ter  adotado  o  regime  de  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  no  mercado  interno,  sendo  então  utilizada  essa  metodologia  no  preenchimento das planilhas de apuração da contribuição;  22)  Foi  elaborada  a  Planilha  de Compensação  (fl.  167),  a  qual ilustra as compensações efetuadas a partir dos valores de  débitos e créditos apurados pela diligência. O saldo de créditos  do  mercado  externo  existente  ao  final  do  trimestre  foi  integralmente  utilizado  para  fins  de  compensação.  As  compensações  foram  homologadas  em  parte  em  função  da  insuficiência de créditos;  23) 0 direito creditório apurado, passível de compensação foi de  R$ 760.396,40.” – destaquei.  Irresignada com a decisão que concedeu parcialmente os créditos pleiteados,  a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 191 a 211), alegando, em síntese,  conforme relatado pela decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “1) A Requerente não realiza operação de venda de pelota de  minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo;  2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária  atinente  às  receitas  decorrentes  de  exportação  (art.  149,  §  2º,  inciso  I  da  CF).  O  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002,  repete  expressamente a determinação Constitucional;  3)  O  disposto  no  art.  5º  da  Lei  10.637/2002  refere­se  diretamente  à  regra  da  imunidade  constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportação  e,  por  isso,  deve  ser  interpretado  extensivamente;  4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que  a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja  destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que  o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e  que suas receitas decorrem de operações de exportação;  5)  As  vendas  realizadas  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  conforme  os  memorandos de exportação;  6) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no  processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante  para  a  ocorrência  ou  não  do  crédito.  Tal  interpretação  se  dá  com base no art. 145, § 12 da CF e no art. 3 °, inciso II, da Lei  10.637/2002;  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 7) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  juntos  ou  isoladamente.  Dessa  forma,  não  pode  prosperar  o  entendimento  restritivo  esposado  pela  autoridade  fiscal;  8) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela  requerente  decorrentes  da  utilização  de  serviços  relativos  A  operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode  prosperar, pois o inciso II do art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser  interpretado A  luz  do  regime  não­cumulativo  imposto  pelo  art.  195, § 12 da CF;  9)  Tendo  o  legislador  federal  eleito  que  determinado  setor  da  atividade  econômica  ficará  submetido  ao  sistema  da  não­ cumulatividade,  ele  não  poderá  ultrapassar  certos  limites  jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições;  10) Para  que  seja  atingida  a  não­cumulatividade  imposta  pela  sistemática constitucional, o art. 3° da Lei 10.637/2002, deve ser  interpretado  de  modo  apto  a  desfazer  os  malefícios  causados  pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata  sobre todas as fases de produção;  11) Dessa  forma, não  tem  razão a autoridade  fiscal ao excluir  da  base  de  cálculo  do  crédito  referente  a  contribuição  para  o  PIS relativa à aquisição dos serviços de operação das usinas de  pelotização da requerente;  12)  Por  fim  requer  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  com  a  finalidade  de  reformar  in  totum  o  despacho  decisório. Outrossim,  requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  cabíveis  no  processo  administrativo  fiscal.”  –  destaquei.  Após analisar as razões apresentadas, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento  do Rio de Janeiro – DRJ/RJ II – proferiu o acórdão nº 13­30.258, por meio do qual manteve o  entendimento apresentado pela Delegacia da Receita Federal, conforme ementa registrada a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  especifico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000314/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.693  S3­C3T2  Fl. 724          7 APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.” ­ destaquei.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  278/348),  por  meio  do  qual  reiterou  as  razões  trazidas  em  sua  impugnação  esclarecendo,  ainda,  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  decisão  recorrida,  as  pelotas  foram  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial para recintos alfandegado. Neste  sentido, discorre sobre o  fato  de  que  as  pelotas  ficaram  armazenadas  no  estabelecimento  da  empresa  (que  não  era  alfandegário) e foram transferidas direto para o recinto alfandegado da CVRD. Ainda, alega a  Recorrente  que  devem  ser  analisados  os  fatos  (de  que  mercadoria  direcionada  para  recinto  alfandegário  tem  que  ser  exportada,  dos  memoriais  de  exportação  e  de  ser  a  Recorrente  eminentemente  exportadora),  não  os  códigos  de  entrada  e  saída  da mercadoria,  que  indicam  que as pelotas não foram exportadas, em prol da verdade material. Requer, ainda, a realização  de diligência.  Consta ainda dos autos documentação juntada pela Recorrente à posteriori, a  título de documentos novos, que trouxeram à colação (i) o contrato firmado entre a CVRD e a  Recorrente;  (ii) memorando  de  exportação;  (iii)  relatórios  mensais  de  controle  de  estoque  (período de dez/2002 até dez/2008); (iv) modelo esquemático da planta industrial do complexo  de Tubarão; (v) cartas de correção das notas fiscais (vi) carta de encaminhamento da Vale S.A.  declarando que não se creditou do PIS e COFINS; (vii) declaração da Vale S.A. informando os  termos  contratuais  firmados  com  a  Kobrasco  afirmando  que  as  pelotas  fornecidas  foram  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação;  (viii)  decisão  da  DRJ/RJ  II,  favorável  ao  contribuinte sobre os mesmos temas (exportação), ainda que fatos geradores distintos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  crédito  de  PIS  apurado  pelo  sistema  não  cumulativo,  supostamente  devido  ao  contribuinte  nos  termos  do  §1º,  artigo  5º,  da  Lei  nº  10.637/02, a saber:  “Art. 5o  ­ A contribuição para o PIS/Pasep não  incidirá sobre  as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  (destaquei)  As glosas foram realizadas pelas seguintes razões:  (i)  inexistência de comprovação da exportação das pelotas;  (ii)  utilização  de  insumos  que  não  foram  consumidos  diretamente  no  processo produtivo (fls. 159 – Vol. I)  Passemos à análise de cada item, separadamente.  (i)  Inexistência de Comprovação de Exportação  O primeiro item a ser analisado refere­se à alegação da Recorrente de que os  produtos em referência estariam incluídos no inciso III, do artigo 5º, da Lei nº 10.637/02, por  terem sido transferidos com o fim específico de exportação.  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  concluiu­se  que as pelotas comercializadas no período de janeiro a março de 2005 não foram exportadas  em  virtude:  (i)  do  fato  de  as  mercadorias  terem  sido  entregues  em  área  considerada  não  alfandegária; (ii) do código de classificação (CFOP) das mercadorias, adotado pela Requerente  (remetente) e pela CVRD (receptora); (iii) do aproveitamento do crédito tributário pela CVRD.   Em  relação  ao  primeiro  item  analisado,  a  consideração  de  que  a  mercadoria  teria  sido  entregue  em  estabelecimento  não  alfandegário,  conforme  se  depreende  dos  termos  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  Recorrente  pretende  que  seja  reconhecido que a saída de seus produtos ocorreu diretamente para o pátio da Companhia Vale  do Rio Doce – CVRD – que é área alfandegada, verbis:   Trecho do Rec. Voluntário – fls. 309/310 – Vol. II – Fls. 139/140  “Conforme  anteriormente  explicitado,  o  trajeto  das  pelotas  exportadas ocorre em duas fases:  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000314/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.693  S3­C3T2  Fl. 725          9 1ª) As pelotas deixam a área de produção da RECORRENTE e  são  destinadas  à  estocagem  nos  pátios  da  própria  RECORRENTE; e,   2ª ) As pelotas deixam os pátios da RECORRENTE por meio de  esteiras e são destinadas por essas esteiras diretamente:  (i)  para  os  pátios  da  VALE,  que  são  considerados  área  alfandegada, de acordo com o que prescreve o ADE da 7ª RF  de n° 320, de 14 de setembro de 2006, dali seguindo para o  embarque em navios com destino ao exterior; ou,  (ii) diretamente  para  embarque  em  navios  com  destino  ao  exterior.”  Para  tanto,  discorre  sobre o  fato  de  que  as mercadorias  ficam  armazenadas  em  estabelecimento  próprio  da  Recorrente,  considerado  simples  armazém.  Este  estabelecimento, no entender da Recorrente, por não ser autônomo, é uma extensão da própria  empresa,  razão  pela  qual  a  entrega  da  mercadoria  só  pode  ser  considerada  ocorrida  no  momento da transferência para o pátio da Vale.   Parece­me que a questão não é tão singela quanto faz parecer a defesa. Foi a  própria  CVRD  quem  definiu,  para  a  fiscalização,  o  momento  que  lhe  foi  entregue  a  mercadoria, a saber:   Trecho do Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2594/2008 (fls. 175)   “27.  Intimados  a  empresa  destinatária  (CVRD)  a  elucidar  como se operou a entrega das pelotas de minério de ferro, e, no  caso  de  as  mesmas  terem  sido  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  a  apresentar  a  documentação  suporte  de  tais  remessas. Foi esclarecido que as pelotas são entregues  no  pátio  da  remetente,  inexistindo,  desse  modo,  a  documentação requerida (fl 134). Tal fato foi corroborado com  visita  realizada  ao  parque  fabril  da  KOBRASCO.  Convém  salientar que, apesar da KOBRASCO estar instalada próxima a  terminais  portuários,  seu  estabelecimento  não  está  compreendido em área ou recinto alfandegado.  28. Simultaneamente,  foi oficiado  junto a  Inspetoria da Receita  Federal  do  Brasil  com  vistas  a  elucidar  acerca  do  alfandegamento  dos  pátios  das  usinas  de  pelotização  das  empresas  coligadas  da Companhia Vale  do Rio Doce  (CVRD).  Atendendo ao  ofício,  constatou­se  que  referidos  pátios  não  são  alfandegados,  estando  as  áreas  de  alfandegamento  da  CVRD  definidos no ADE SRRFO7 N° 320/2006, publicado no DOU de  18/09/2006 (fls. 135\138), o que não engloba as áreas dos pátios  das usinas de pelotização.”  No mais, na hipótese de as mercadorias terem sido encaminhadas diretamente  para  o  recinto  alfandegário,  as  empresas  envolvidas  possuiriam  os  documentos  suporte  necessários para este procedimento, o que não ocorre in casu, verbis: “...foi esclarecido que as  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 pelotas  são  entregues  no  pátio  da  remetente,  inexistindo,  desse  modo,  a  documentação  requerida (fl. 134).”  Todavia, não foram apresentados documentos neste sentido, apenas alegações  acerca do procedimento logístico da Recorrente, o que por si só não comprova a exportação das  mercadorias.  No  que  se  refere  ao  segundo  e  terceiro  itens,  consubstanciados  no  erro  constatado nos códigos de classificação (CFOP) das mercadorias e no aproveitamento do  crédito tributário pela CVRD, a alegação Recorrente está vinculada à premissa adotada, uma  vez  que  a mercadoria  só  vai  para  área  alfandegada,  a  conseqüência  lógica  é  que  se  trata  de  exportação e qualquer registro em sentido contrário foi realizado indevidamente (erro formal).  Registra­se  que  a  fiscalização  apurou  que  as  pelotas  transferidas  foram  registradas como se tivessem sido comercializadas no mercado interno, a saber:  Trecho do Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2594/2008 (fls. 172)   “17. Verifica­se, em pesquisa ao Convênio CONFAZ s/n°, de 15  de  dezembro  de  1970,  com  as  alterações  impostas  pelo  Ajuste  SINIEF 06/00 e 07/01, que desde 1° de janeiro de 2001 vigoram  CFOP  próprios  para  as  operações  com  fim  especifico  de  exportação.  Desde  então  as  saídas  de  produção  do  estabelecimento  para  trading  company  ou  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  especifico  de  exportação,  passaram  a  ser  identificadas  pelos  códigos  5.86  e  5.501,  cujo  registro  nos  livros  do  destinatário  das  mercadorias/produtos  correspondem aos códigos 1.86 e 1.501 1 , respectivamente.  18.  Assim,  muito  embora  o  contribuinte  insira  no  campo  "Informações Complementares" nas Notas Fiscais a expressão  "remessa com o fim especifico de exportação", a identificação  da  natureza  das  operações  como  vendas  de  produção  do  estabelecimento,  enquadrando­as  nos  CFOP  5.11  ou  5.101,  revela a ausência da finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para  fruição do beneficio da isenção fiscal. (...)”  Assim,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  comprovou  (sequer  alegou)  que  os  procedimentos  indicados  pela  fiscalização  estão  errados,  forçoso  concluir  que  realmente  as  mercadorias estavam registradas como se pertencentes ao mercado nacional. Esta questão por  si  só  é  problemática, mas  o  que  torna  inviável  o  argumento  da  Recorrente,  a meu  ver,  é  a  conseqüência deste fato.   Conforme esclarecido pela  fiscalização, a classificação da mercadoria como  transitada no mercado nacional,  gerou  a possibilidade do  adquirente  da mercadoria  (no  caso  CVRD) se creditar do  tributo por proceder à exportação do produto. E  foi exatamente o que  ocorreu no caso em análise. De acordo com declaração da CVRD, constante dos autos, no ano  de 2005, nos meses de janeiro a março, foi realizado o aproveitamento do crédito em virtude da  exportação  (fls.  159).  Esta  conseqüência,  por  si  só,  elide  a  presunção  pretendida  pela  Recorrente, neste sentido:  Trecho do Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2594/2008 (fls. 172)   “Observe  que  ao  declarar  nas  Notas  Fiscais  a  natureza  da  operação  via  CFOP  5.11  e  5.101,  o  contribuinte  dá  suporte  para que o destinatário de seus produtos, enquanto não decaído  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000314/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.693  S3­C3T2  Fl. 726          11 o direito, aproveite créditos de PIS não­cumulativo vinculados  ás aquisições, o que em uma operação eminentemente com fim  especifico  de  exportação não  é  admitido,  consoante  o  próprio  Art. 21 § 2° da IN 600/2005, acima transcrito.  19.  Tais  conclusões  foram  corroboradas  ao  analisar  os  documentos do destinatário das pelotas de minério de ferro, qual  seja,  o  estabelecimento  de  CNPJ  33.592.510/0220­42,  pertencente à Companhia Vale do Rio Doce,  empresa  coligada  do sujeito passivo. Baseado na operação identificada nas Notas  Fiscais  da  remetente,  em  muitos  casos  este  estabelecimento  escriturou  em  seus  Livros  Registro  de  Entradas  as  compras  realizadas  junto  à  KOBRASCO  como  aquisições  normais  no  mercado interno, com CFOP 1.12 e 1.102 (fls. 159/174). Não se  pode  olvidar,  todavia,  que  também  há  registros  nos  citados  livros  com  os  códigos  CFOP  1.86  e  1.501,  contudo,  e  mesmo  nestes  casos,  enquanto  no  decair  do  seu  direito  poderá  o  estabelecimento matriz da CVRD, munido das Notas Fiscais de  aquisições,  requerer  o  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  por  meio  de  compensação  ou  ressarcimento.  Ademais,  não  se  vislumbra  poder  o  contribuinte  utilizar­se  de  informações  ambíguas por  ele  inseridas  em documentos  fiscais  obrigatórios  para garantir­lhe o beneficio da isenção fiscal, sem, entretanto,  afastar  a  possibilidade  de  o  destinatário  das  mercadorias  aproveitar­se  do  crédito,  em  desacordo  com  a  legislação  tributária.” ­ destaquei  Impossível, portanto, a aplicação da proposta da Recorrente, de presunção de  destino  da  mercadoria  (exterior)  em  razão  de  ter  sido  transferida  para  recinto  alfandegário.  Logo, ainda que fosse uma realidade, in casu, a questão posta pela Recorrente não é suficiente  para a conclusão pretendida, razão pela qual mantenho a glosa neste particular.  Necessários  alguns  esclarecimentos  acerca  dos  documentos  trazidos  aos  autos após o recurso voluntário, quando do julgamento do recurso. Em prol do princípio da  verdade material,  ante  a  natureza  dos  documentos,  os mesmos  foram  recebidos  e  discutidos  pela Turma em preliminar de diligência.  Conforme relatado, foram apresentados os seguintes documentos: (i) contrato  firmado entre a CVRD e a Recorrente; (ii) memorando de exportação; (iii) relatórios mensais  de controle de estoque (período de dez/2002 até dez/2008); (iv) modelo esquemático da planta  industrial  do  complexo  de  Tubarão;  (v)  cartas  de  correção  das  notas  fiscais  (vi)  carta  de  encaminhamento  da  Vale  S.A.  declarando  que  não  se  creditou  do  PIS  e  COFINS;  (vii)  declaração da Vale S.A. informando os termos contratuais firmados com a Kobrasco afirmando  que as pelotas fornecidas foram adquiridas com o fim específico de exportação; (viii) decisão  da DRJ/RJ II, favorável ao contribuinte sobre os mesmos temas (exportação), ainda que fatos  geradores distintos.  Todavia,  após  a  discussão  dos  temas  e  análise  das  informações  trazidas,  o  colegiado  concluiu  que  os  documentos  apresentados  não  eram  suficientes  para  gerar  a  diligência pleiteada, razão pela qual negou­se a preliminar suscitada.  Em  relação  ao  (i)  contrato  firmado  entre  a  CVRD  e  a Recorrente  e  (ii) os  memorandos de exportação; entendeu­se que não são documentos suficientes para contrapor os  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 fatos averiguados nos autos, posto que se tratam de documentos de particulares das empresas ,  sem  força  pública.  Da mesma  forma  em  relação  aos  (iii)  relatórios  mensais  de  controle  de  estoque (período de dez/2002 até dez/2008); haja vista que seria preciso verdadeira auditoria  fiscal para comprovar as informações constantes dos relatórios.  Ainda,  em  relação  ao  (iv)  modelo  esquemático  da  planta  industrial  do  complexo  de  Tubarão;  não  foi  considerado  suficiente  para  contrapor  aos  fatos  trazidos  à  colação pela fiscalização quando do indeferimento do crédito pleiteado.  Melhor sorte não se aplica às (v) cartas de correção das notas fiscais e à (vi)  carta  de  encaminhamento  da  Vale  S.A.  declarando  que  não  se  creditou  do  PIS  e  COFINS.  Neste  caso  a  questão  é  que  o  colegiado  entendeu  que  atualmente,  passados  11  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  produção  de  prova  da  época  refere­se  é  impossível  de  ser  realizada, posto que a realidade já está alterada. Tal raciocínio depreende­se, por exemplo, do  fato  de  que  as  cartas  de  correção  foram  feitas  após  5  anos  do  fato  gerador  (em  abril/2011,  sendo que os  fatos geradores ocorreram em 2004),  sem qualquer produção de efeitos  fiscais.  Logo, o Colegiado entendeu que a prova produzida não tem a força pretendida pela Recorrente,  porque não produz nenhum efeito fiscal. Por outro giro, consta dos autos declaração da Vale S.  A. no sentido exatamente oposto ao que agora apresenta a Recorrente, de que se creditou de  créditos de PIS e COFINS na operação de compra de pelotas da Kobrasco. Isto é, não se pode  considerar as declarações da Vale, tendo em vista que elas se contradizem, seriam necessários  outros indícios para gerar uma diligência em um processo administrativo que já está em fase de  julgamento de segunda instância administrativa.   No  que  se  refere  à  (vii)  declaração  da  Vale  S.A.  informando  os  termos  contratuais  firmados  com a Kobrasco,  afirmando que  as  pelotas  fornecidas  foram  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação;  o  Colegiado  também  entendeu  que  seriam  necessárias  provas complementares. É que nesta mesma declaração, a Vale afirmou que vende pelotas para  o mercado interno. Como saber se a pelota comprada da Kobrasco não foi mesmo direcionada  para o mercado  interno? Conforme vinha  sendo  afirmado pela própria Vale nos documentos  analisados pela Fiscalização? A simples declaração da Vale, em vista das patentes divergências  em suas declarações, não é suficiente, seria preciso analisar os fatos à época em que ocorreram.  Não há meios desta auditoria obter sucesso quase dez anos após a venda da mercadoria. Para  melhor compreensão, cito trecho da carta da Vale, verbis:  Trecho  da  Carta  da  Vale,  trazida  à  colação  pela  Recorrente  quando do julgamento do recurso voluntário:  “A  VALE  S.A.  reitera  que  nos  termos  contratuais  adquiriu  pelotas produzidas pela KOBRASCO, as quais foram fornecidas  com  o  fim  especifico  de  exportação  e  que  de  fato  foram  todas  revendidas  e  exportadas  para  o  exterior.  Nessa  operação,  a  VALE  S.A.  atua  na  qualidade  de  comercial  exportadora,  recebendo o produto em sua área portuária localizada na Ponta  de Tubarão.  A VALE S.A. informa que efetuou e efetua venda de pelotas no  mercado  interno,  as  quais  se  originam  de  produção  de  suas  usinas próprias e de industrialização por encomenda. O volume  de vendas de pelotas no mercado interno é inferior a quantidade  produzida, restando volume para ser exportado, como tem sido  feito  ao  longo  dos  anos.  Esta  informação  esta  demonstrada  de  modo bem claro para o período de 31/12/2002 a 31/12/2008 no  ANEXO CJNICO de 8 (oito) páginas.” – destaquei.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000314/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.693  S3­C3T2  Fl. 727          13 Ademais, em relação à (viii) decisão da DRJ/RJ II, favorável ao contribuinte  sobre os mesmos  temas  (exportação);  importa  esclarecer  que  este  tribunal  está  desvinculado  das  decisões  de  primeira  instância  administrativa  tendo,  inclusive,  competência  de  reformar  aquelas decisões. No que se refere à decisão em si, sua análise é suficiente para constatar que  foi proferida com base, principalmente, nas provas apresentadas naquele processo. Conforme  se  depreende  da  decisão  citada,  o  julgador  analisou  os  elementos  trazidos  pela  Recorrente  juntamente com a contabilidade, concluindo que houve a operação de exportação. Constato que  parte  dos  documentos  trazidos  agora  pela  Recorrente,  no  momento  do  julgamento,  também  foram  apresentados  naquele  processo  administrativo,  todavia,  registro  que  aqueles  autos  continham ainda mais elementos, os quais, analisados conjuntamente, foram entendidos pelos  julgadores  como  suficientes  para  a  comprovação  dos  fatos  pretendidos.  Todavia,  sendo  o  período  distinto,  não  se  aplicam  as  mesmas  conclusões,  visto  que  em  um  período  as  mercadorias podem ter sido vendidas para o mercado interno enquanto em outro período para o  mercado externo.  Tais  análises,  aliada  ao  fato  de  que  este  processo  refere­se  a  pedido  de  ressarcimento,  procedimento  no  qual,  como  é  cediço,  a  prova  deve  ser  realizada  pelo  contribuinte, levou à conseqüência de indeferimento do pedido formulado.  (ii)  Insumos Não Consumidos Diretamente no Processo Produtivo   Outro  item glosado pela  fiscalização  refere­se aos  insumos não consumidos  diretamente  no  processo  de  industrialização  da  Recorrente.  Nos  termos  do  Parecer  DRF/VIT/SEORT nº 2594/2008 (fls. 138):  “39.  Destarte,  para  que o  serviço  prestado  possa  ser  utilizado  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar,  deve  estar  em  consonância com a definição esboçada pela legislação fiscal, ou  seja,  o  serviço  prestado  deve  necessariamente  ser  aplicado  ou  consumido na produção ou fabricação do produto.  40. Assim sendo, serviços administrativos, serviços de auditoria,  serviços  decorrentes  de  atividades  meio  estariam  fora  dessa  definição,  não  configurando  serviços  sujeitos  a  apuração  de  créditos da contribuição.”  A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei 10.637/02 – PIS Não Cumulativo  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 a) nos  incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei2; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei3; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado4;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica5. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)                                                              2 Nova redação:  "a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei;" ­  dada pela Lei nº 11.727, de 2008  3 Nova redação:  "b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;" ­ Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de  1998.  4 Nova redação:  "VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços."  ­  Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005  5 Nova redação:  "IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica." ­ Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000314/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.693  S3­C3T2  Fl. 728          15 §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes6,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos  não  foram  utilizados  diretamente  na  produção,  os  agentes  administrativos  glosaram os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento  quase que automático, ao invés de solucionar a questão, acabou por confundir e inviabilizar a  correta aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita7 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem                                                              6 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000314/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.693  S3­C3T2  Fl. 729          17 ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco8: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”                                                                                                                                                                                           7  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    8 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário9. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Conforme este  raciocínio  cito Eduardo de Carvalho Borges10: “No caso do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o                                                              9 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   10 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000314/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.693  S3­C3T2  Fl. 730          19 produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.  Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  29011 e 29912 do RIR/99.  Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.   Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.                                                              11 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    12 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 13   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita14, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.  como  se  depreende  do  Relatório  do  mencionado  Parecer  DRF/VIT/SEORT  nº  2594/2008,  constato que o objeto da empresa é, verbis:  “As  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB,  assim  como  aquelas  colhidas  em  diligências  no  estabelecimento  da  pessoa                                                              13 Pedro Anan Jr, in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  14  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000314/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.693  S3­C3T2  Fl. 731          21 jurídica dão conta que a Cia Coreano Brasileira de Pelotização  — Kobrasco, neste parecer designado apenas de Kobrasco, atua  na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro,  com sua planta industrial situada no complexo CVRD — Ponta  de  Tubarão,  em  Vitória/ES.  Sua  produção  é  comercializada  tanto  no mercado  interno,  com  vendas  para Companhia Vale  do  Rio  Doce  ­  CVRD,  CNPJ  33.592.510/0220­42,  como  no  mercado externo.”    Já de acordo com os termos do Recurso Voluntário (fls. 281), o objeto social  da empresa está consubstanciado:   “A  RECORRENTE  é  sociedade  empresária  cujo  objeto  societário é a produção e venda de pelotas de minério de ferro,  bem  como  o  exercício  de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas com a produção e venda de pelotas  de minério de ferro.  Na  consecução  de  seus  fins  societários,  a  RECORRENTE  adquire minério de  ferro bruto  ('pellet  feed') da COMPANHIA  VALE  DO  RIO  DOCE  —  CVRD  e,  em  seu  estabelecimento  fabril (usina de pelotização), transforma esse minério em pelotas  destinadas a venda no mercado externo.”  Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não  cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI15, bem assim não pode  ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.     De  acordo  com  a  premissa  adotada,  entendo  que  para  gerar  crédito  de  PIS  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte;  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar RELACIONADO ao seu objeto social.    Prestador de Serviço  Serviço Prestado  Vega Engenharia Ambiental     operação e manutenção do aterro industrial                                                              15 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 Metacon Engenharia  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  industriais  Ecosoft Consultoria  manutenção e monitoramento da qualidade do ar  Sindus Manutenção e Sistemas Industriais   serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos de monitoramento ambiental   Chole Monitoramento de Máquinas     coleta  de  dados  para  análise  de  vibrações  e  monitoramento em equipamentos  Teodolito Topografia e Serviços Gerais   serviços topográficos  Deloitte Touche Tomatsu        serviços de auditoria  SBR  serviços de auditoria    Em vista do objeto social da Recorrente ser a produção de pelotas de minério  de ferro, de todos os serviços que foram glosados como insumos, entendo que a glosa deve ser  mantida  em  relação  aos  contratos  de  auditoria  referentes  às  empresas:  Deloitte  Touche  Tomatsu  e  SBR,  por  entender  que  são  serviços  necessários  à  qualquer  empresa,  não  especialmente àquelas que desenvolvem a atividade da Recorrente.  Concedo os  demais  serviços  glosados  em virtude  de  entendê­los  utilizados,  imprescindíveis e relacionados ao objeto social da Recorrente.       Ante o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, posto que presentes os  pressupostos  de  admissibilidade,  para  o  fim  de  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo o crédito dos insumos pleiteados (com exceção daqueles referentes aos contratos  firmados com a Deloitte Touche Tomatsu e SBR); bem como o crédito decorrente da exclusão  da base de cálculo do valor relativos às variações cambiais.       É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado quanto às glosas dos  créditos.  Discordo  do  entendimento  da  Ilustre  Relatora  em  relação  ao  conceito  de  insumos, para efeito do direito de crédito.   As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000314/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.693  S3­C3T2  Fl. 732          23 poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  A condição, expressamente ditada pelo texto legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.    Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões  de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção.  A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente os casos previstos em outros incisos específicos do citado dispositivo geram crédito,  quando não enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Em  segundo  lugar,  os  insumos  precisam  ser  utilizados  na  produção,  vale  dizer, devem fazer parte do processo produtivo.  Nesse  contexto  é que  devem  ser  examinados  os  itens  seguintes  tratados  no  presente recurso.  Dessa  forma,  nem  mesmo  os  serviços  prestados  pelas  empresas  RH  Conservadora  e  Serviços,  Agência  Estado,  Deloitte  Touche  Tomatsu  caracterizam­se  como  insumos, uma vez que não são aplicados na produção.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação a essa  matéria e por acompanhar a Relatora em relação às demais.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10680.723109/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/03/2000 a 22/09/2003 PRAZO DECADENCIAL PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. REGIME DRAWBACK. No regime de drawback, quando a modalidade for de suspensão, o termo inicial para contagem do quinquênio decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação.
Numero da decisão: 3401-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  dois  Autos  de  Infração,  ambos  lavrados  em  07/07/2010.  No  primeiro  (fls.02/28),  foi  efetuado  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação,  enquanto  no  segundo  (fls.  215/238)  foi  lançado o  IPI. Os  dois  impostos  tiveram  como  fatos  geradores  diversas  operações  de  importação,  realizadas  entre março  de  2000  e  setembro  de  2003,  nas  quais  eles  estavam  suspensos  em  razão  do  regime de Drawback. Mas,  segundo  o  auditor­fiscal,  a  Autuada  não  comprovou  que  os  insumos  importados  foram  utilizados  na  produção  de  mercadoria  exportada,  motivo  pelo  que  levou  à  suspensão  da  incidência  e  consequente lançamento dos impostos.  A Autuada  apresentou  Impugnação  (fls.642/665)  e  a DRJ  em Fortaleza­CE  anulou o lançamento em razão da decadência, prolatando acórdão (fls.821/828) com a seguinte  ementa:    “REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA  No caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback  suspensão,  a  Fazenda  Pública  poderá  constituir  o  crédito  tributário  em até  cinco anos  contados a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo dia da data limite para exportação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”.    Como  o  auto  de  infração  foi  totalmente  cancelado,  o  acórdão  da  DRJ  foi  devolvido ao CARF em forma de Recurso de Ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso de Ofício preenche os requisitos do art. 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  O  prazo  de  lançamento  do  crédito  tributário  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação pode se dar na  forma no art. 150, §4o, do CTN, ou seja,  cinco  anos, a contar da data do fato gerador, caso tenha o recolhimento antecipado do tributo; ou na  forma do art. 173, inciso I, do CTN, isto é, cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, no caso de não haver o recolhimento  antecipado.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10680.723109/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.043  S3­C4T1  Fl. 875          3 No caso concreto, como a exigência do tributo estava suspensa em razão da  operação do drawback, é indiscutível a falta de recolhimento, o que leva à contagem do prazo  decadencial pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Nesse  caso,  como o  tributo  estava  suspenso,  deve­se  saber  a  partir  de qual  momento os tributos passaram a poder ser lançados. Essa resposta é encontrada no art. 752, §  1o, inciso I, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que assim dispõe:  “Art. 752.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos, contados (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 138, caput, com  a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 4º; e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 173, caput):  (...)  § 3o  No  regime  de  drawback,  o  termo  inicial  para  contagem a que se refere o caput é, na modalidade de:  I ­ suspensão, o primeiro dia do exercício seguinte ao dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para exportação”.(grifo nosso)    Compulsando os autos, verifica­se que o prazo a operação de drawback mais  recente tinha como prazo para exportação, portanto o prazo de suspensão do II e do IPI, o dia  25/10/2003  (fl.  713),  de  modo  que  o  quinquênio  decadencial  teve  seu  termo  inicial  em  01/01/2004. Ocorre que os autos de infração foram lavrados somente em 07/07/2010, quando a  Autuada  tomou  ciência,  conforme  fls.  03  e  216.  Logo,  no  momento  que  se  concretizou  a  lavratura  do  auto  de  infração  o  direito  da  Fazenda  efetuar  o  lançamento  já  estava  decaído,  motivo pelo qual é irretocável o acórdão da DRJ.  Ex positis, nego provimento ao Recurso de Ofício, para manter o acórdão da  DRJ em sua integralidade.   JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 876DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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