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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7779993 #
Numero do processo: 13873.000355/2005-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.083  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  ANA MARIA TIOSSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 03 55 /2 00 5- 94 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 141          2     Relatório    Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  18/23),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual da contribuinte acima identificada, relativo ao exercício de 2003. A autuação implicou na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$232,87  para  saldo de imposto a pagar de R$8.815,47.  O  AI  noticia  omissão  de  rendimentos  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas, consignando:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS ­ TITULAR  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada,  da  Caixa  Vida  &  Previdencia S/A (Informe apresentado)  DESPESAS  MÉDICAS  Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas.Glosa de despesas médicas cujo efetivo pagamento não  foi  comprovado.  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. N°  102­43935/1999­1°CC).    Impugnação  Cientificado à contribuinte em 14/9/2005, o AI foi objeto de impugnação, em  13/10/2005, às fls. 2/88 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  ­ que não se pode imputar a contribuinte, suposta conduta ilícita,  pelo  simples  fato de  ter pago os  serviços médicos  em dinheiro,  pois não há nenhum dispositivo legal que a proibisse de fazê­lo  desta forma;  ­  que  os  recibos  apresentados  pela  contribuinte  atendem  as  exigências  legais,  sendo  inegável  a  autenticidade  e  veracidade  dos mesmos;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 142          3 ­  que  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas é exigência legal alternativa à apresentação dos recibos  que cumpriram os requisitos legais;  ­  que  os  recibos  apresentados  pela  contribuinte  devem  ser  considerados como comprovantes dos pagamentos das despesas  médicas, salvo prova em contrário;  ­ que qualquer exigência legal por parte da Fazenda Nacional a  respeito  da  idoneidade  dos  recibos  apresentados  deve  ser  provado  pela  própria  Fazenda,  cabendo  tãosomente  a  contribuinte comprovar, através dos recibos, os serviços médicos  realizados;  ­  que  a  Receita  Federal  adota  procedimento  que  determina  a  contribuinte  provar  fatos  que  considera  uma  tentativa  de  inversão do ônus da prova que, juridicamente, não lhe é defeso;  ­  que  juntou  as  declarações  dos  profissionais  de  saúde  confirmando os serviços prestados;  ­  que  não houve a  omissão  de  rendimentos,  pois os mesmos  já  foram justificados e entregues à Receita.  A  fim  de  embasar  suas  alegações  juntou  aos  autos  cópia  dos  Recibos de fls.23/54.  Cita  decisões  do  Conselho  dos  Contribuintes,  doutrina  e  legislação  sobre  a  dedução  de  despesas  médicas,  sustentando  que os recibos fazem prova das despesas médicas.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade,  julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 97/102):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 143          4     Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 19/8/2008 (fl. 107), a contribuinte, em  16/9/2008 (fl. 110), apresentou recurso voluntário, às fls. 110/136, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­  quando  tomou  os  serviços  descritos  nos  recibos  apresentados,  jamais  poderia  imaginar  que o  pagamento  de  tais  serviços,  em  espécie,  lhe poderia  trazer possíveis  transtornos  e dúvidas  quanto  à  veracidade  dos  serviços  tomados,  visto  que  a  opção  por  essa  forma  de  pagamento  em  momento  algum  comprova  ou  demonstra  que  o  contribuinte  em  questão não recebeu tais serviços, agiu de má­fé ou que tentou esquivar­se de suas obrigações  perante o fisco federal.  ­  não  se  poderia  desacreditar  dos  comprovantes  apresentados  pelo  simples  fato  dela  ter  pago  os  serviços  recebidos  em  espécie  mediante  a  emissão  dos  competentes  recibos  até porque não  há dispositivo  legal  algum que  a proibisse de  fazê­lo da  forma e nas  condições que fez.  ­ não teria sido apontada qualquer ocorrência a desqualificar os profissionais  ou os recibos emitidos.  ­  os  recibos  juntados  atenderiam  plenamente  a  exigibilidade  legal  sendo  inegável sua autenticidade e veracidade.  ­  desconsiderar  os  recibos  apresentados,  alegando  falta de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  efetuadas,  seria  dar  a  lei  interpretação  diversa  daquela  expressamente  prevista,  sendo  certo,  que  se  o  dispositivo  legal  não  alcança  a  exigência  que  aqui se impõe, não cabe ao intérprete fazê­lo.  ­ a exigência do efetivo pagamento seria alternativa à falta dos recibos.  ­  a  exigência  de  outros  elementos  pela  Fazenda  Nacional  dependeria  da  desqualificação dos recibos apresentados e da comprovação de que seriam imprestáveis.  ­  ao  final,  requer a  juntada posterior de documentos, bem como a oitiva de  testemunhas.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 144          5 Delimitação da lide  Constato que a autuação recai sobre as infrações de omissão de rendimentos e  dedução indevida de despesas médicas.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  não  tece  considerações  acerca  da  omissão  de  rendimentos.  Dessa  feita,  não  cabe  qualquer  pronunciamento  deste  colegiado  acerca  dessa  matéria.  Pedido para juntada posterior de provas  No  tocante ao pedido de complementação da defesa, mediante a  juntada de  novos  documentos,  cumpre  lembrar  que  o  momento  oportuno  para  sua  apresentação  é  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no § 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235/1972, com a redação acrescida pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997. É de  salientar, ainda, que cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de incidir em algumas destas  hipóteses.   Esclareço ainda que inexiste no processo administrativo fiscal previsão para  oitiva de testemunhas.  Assim, esses pedidos devem ser indeferidos.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 145          6  §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 146          7 Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião  da  declaração  anual  de  ajuste,  a  possibilidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano  calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando  intimado, comprove que as deduções  pleiteadas  na  declaração  preenchem  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem  consideradas indevidas  De modo  algum  a  exigência  da  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento,  da existência de má­fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que  levaria à aplicação de penalidade majorada.   Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.   Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13873.000355/2005­94  Acórdão n.º 2002­001.083  S2­C0T2  Fl. 147          8 Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, intimada a apresentar comprovação do efetivo  pagamento das despesas médicas,  a  recorrente  limitou­se a apresentar  recibos emitidos pelos  profissionais  (fls.27/87),  que  não  se  revelam  hábeis  a  fazer  a  prova  exigida.  Registro  que  a  glosa  recai  sobre  despesas  no  montante  de  R$31.500,00,  correspondendo  a  quase  40%  dos  rendimentos tributáveis declarados pela recorrente.   Assim, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919890/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a tributação dos valores recebidos pela recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 90 /2 01 7- 77 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 O reconhecimento do direito creditório foi requerido por meio de Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP, no qual é alegado pagamento indevido e/ou a maior de contribuições, apontando-se o DARF correspondente. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado, seja em alocação a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, seja em DCOMP transmitida pela contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde observa que tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de indébitos de PIS e Cofins com a mesma fundamentação. Pede o reconhecimento da conexão e interdependência dos processos administrativos correspondentes e julgamento conjunto, de forma a evitar decisões conflitantes. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS foram aproveitados de forma extemporânea pela requerente e decorrem do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes, o que motivou o pedido de restituição/compensação. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma denominada “interconexão de rede”, prevista nos dispositivos que menciona integrantes da legislação que rege os serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Registra que a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória. Cita previsão legal de que as redes sejam interconectadas e de que haverá preço justo e adequado para esse uso da rede alheia. Nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. Portanto os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que esses valores não configuram receita da requerente, mas sim das outras operadoras que cederam as suas redes. Todavia, no entender da fiscalização, os valores pagos pela “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, havendo duas relações jurídicas distintas no caso, uma entre a requerente e os usuários e outra entre a requerente e as operadoras. Ou seja, os usuários não teriam relação jurídica com as operadoras cedentes, mas apenas com a requerente. Assim, os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede, ainda que repassados às operadoras cedentes, configurariam receita da requerente. Na sequência, procura fazer a distinção entre receitas e meros ingressos patrimoniais, para concluir que valores como aqueles recebidos e repassados a título de interconexão de redes, que não incrementam o patrimônio da empresa, que simplesmente é obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir tais valores para outra empresa, havendo um mero trânsito de numerário pelo caixa da empresa que arrecada. Tais valores, Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 portanto, não podem ser considerados como receitas próprias, para fins de incidência das contribuições. Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas de interconexão configuram repasse a terceiros, sobre os quais não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e decisão judicial do TRF da 4ª Região, bem como invoca, como discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, no RE 574.706, com repercussão geral. Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única prestação de serviço o que entende caracterizar bis in idem, invocando a sujeição das receitas decorrentes de prestação de serviço de comunicação à sistemática cumulativa (art. 8º, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de 2003). Em suas palavras há tributação pelo PIS/Cofins da receita total auferida pela requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/Cofins pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. Finaliza reprisando seus argumentos e pedindo a integral procedência do pedido de restituição. Após a análise do processo a DRJ não reconheceu o crédito pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que receitas auferidas por empresas de telecomunicação (ainda que utilizem redes interligadas de outras operadoras) não têm sua exclusão prevista na determinação da base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998. Observou ainda que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito que pretende ver reconhecido. Registra que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ser restituído. Conforme consignado no acórdão, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito passível de restituição, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica do Pedido de Restituição e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de que se trata de um mero ingresso patrimonial e não uma receita, bem como que, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, não há necessidade de previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 007.140, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.919888/2017-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.140): O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. A discussão em torno da qual gravita o presente processo é sobre a composição da base de cálculo das contribuições, especificamente se os valores recebidos a título de interconexão telefônica a integram, ou não. Em ocasiões anteriores, a última dela em 31 de janeiro de 2018 Acórdão 3302-006.530 exarado no processo 10880.919894/2017-55, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, tive a oportunidade de votar no sentido de que os referidos valores não integram a referida base de cálculo, em harmonia com o entendimento de outras Turmas deste Colegiado. Contudo, atualmente este entendimento é isolado, como se infere do julgamento do processo 10768.906953/200669, acórdão 3301005.669 proferido por unanimidade pela Primeira Turma desta mesma Câmara também no dia 31 de janeiro de 2019, Por esta razão, em homenagem à colegiabilidade, adoto e transcrevo o voto do Conselheiro Jorge Lima Abud, no qual restei vencido em 31 de janeiro de 2019, nesta Turma, ainda que com composição diversa, para admitir a inclusão da "Receita de Interconexão de Rede" na base de cálculo do PIS e da COFINS. "Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts. 2 o e 3 o da Lei n~ 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe: Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (Grifou-se) I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;- revogado pela alínea “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; III - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; deságio na colocação de títulos; perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR) Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem: - Lei n° 10.637, de 2002. Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) - Lei n ° 10.833, de 2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) Transcreve-se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de 31/03/2004: Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e dedução de base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastando-se a possibilidade de uma Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 interpretação que permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da base de cálculo não expressamente autorizados por lei. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame, chega- se ao entendimento de que não há qualquer dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de serviços ao usuário demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou repassados a outras operadoras pela “co-prestação dos serviços”. Desta forma, conclui-se que o legislador entendeu que os valores pagos pela “co-prestação de serviços”, nada mais é que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se não fossem utilizados os serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço solicitado, a empresa operadora teria que possuir instalações próprias, equipamentos, empregados etc., nas diversas localidades para executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita. Cabe registrar ainda, por ser oportuno, que as notas fiscais/faturas emitidas, recentemente pelas concessionárias de serviços de telecomunicações aos usuários finais de seus serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que sobre os valores totais das contas/telefônicas faturadas aos usuários, incluem-se os custos das mencionadas contribuições. Ademais, cabe esclarecer que outros setores da economia nacional devido à natureza de suas atividades também se sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder Público, tais como: o de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório de royalties), o de combustíveis líquidos gasosos, o de transportes coletivos (que se obriga ao pagamento de taxas de embarques). Sendo certo que os valores do PIS/Pasep e da Cofins são recolhidos sobre os 100% da receita bruta arrecadada. E, por fim, a conclusão: Conclusão 17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de “co-prestação de serviços”, por serem considerados despesas das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7 a Região, de n° 329, de 22 julho de 2004, está assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA. CONCEITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com o lucro, significa o preço recebido pela prestação de serviço contratado de modo bilateral com o cliente, sem qualquer consideração a respeito dos custos e despesas necessários à prestação. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais empresas cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Não é lícito às prestadoras de serviços de telecomunicações excluir da base de cálculo da contribuição os custos conhecidos como roaming . (destaques incluídos) Fl. 189DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES - A DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS. É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário: 19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não se configuram como receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não são "receitas" da Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. 20. Do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade. E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário: No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Recorrente. Não há, portanto, qualquer efetivo acréscimo patrimonial da Recorrente, porque já há um imediato e compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de telecomunicação. Em suma, os valores de interconexão são cobrados ou arrecadados por conta e ordem dos terceiros titulares efetivos desses ingressos, pois foram esses terceiros que viabilizaram uma parte do serviço de telecomunicação e deverão auferir e tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram. Não se trata de equiparar receita a lucro, mas saber distinguir entre receitas verdadeiras e meros ingressos patrimoniais transitórios. Como dito no tópico anterior, não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios Fl. 190DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado pela legislação tributária, a definição que melhor representa o conceito de receita, inequivocamente, é que aquele veiculado pelas normas contábeis editadas pelo CFC, de obediência obrigatória por todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das referidas normasn contábeis, a definição de receita encontra-se estabelecida no item 7 da Resolução CFC 1.412/2012 1 , que deu nova redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. No “Apêndice A - Definição de termos” da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 47 2 , de 25 de novembro de 2016, vigente a partir de 1/1/2018, a definição de receita passou ter a seguinte redação: Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Com mais detalhes, a referida definição também encontra-se estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL), aprovada pela Resolução CFC 1.374/2011 3 , a seguir reproduzido: 70. Receitas e despesas são definidas como segue: (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; e (b) Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. 71. As definições de receitas e despesas identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98. 72. As receitas e despesas podem ser apresentadas na demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que prestem informações relevantes 1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017. Fl. 191DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 para a tomada de decisões. Por exemplo, é prática comum distinguir entre receitas e despesas que surgem no curso das atividades usuais da entidade e as demais. Essa distinção é feita porque a fonte de uma receita é relevante na avaliação da capacidade que a entidade tenha de gerar caixa ou equivalentes de caixa no futuro; por exemplo, receitas oriundas de atividades eventuais como a venda de um investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa base regular. Nessa distinção, deve-se levar em conta a natureza da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades ordinárias de uma entidade podem ser incomuns em outras entidades. 73. A distinção entre itens de receitas e de despesas e a sua combinação de diferentes maneiras também permitem demonstrar várias formas de medir o desempenho da entidade, com maior ou menor abrangência de itens. Por exemplo, a demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o lucro ou prejuízo das atividades ordinárias antes dos tributos sobre o resultado, o lucro ou o prejuízo das atividades ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido. Receitas 74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. 75. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual. 76. Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não- correntes. A definição de receita também inclui ganhos não realizados; por exemplo, os que resultam da reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos no valor de ativos a longo prazo. Quando esses ganhos são reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para fins de tomada de decisões econômicas. Esses ganhos são, na maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas. 77. Vários tipos de ativos podem ser recebidos ou aumentados por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber, mercadorias e serviços recebidos em troca de mercadorias e serviços fornecidos. A receita também pode resultar da liquidação de passivos. Por exemplo, a entidade pode fornecer mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação de pagar um empréstimo. [...] (grifos não originais) Com base nos textos transcritos, pode-se afirmar que as receitas se caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de recursos, ou (ii) diminuição de passivos sem a saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. O conceito amplo (lato sensu) de receita compreende o conceito estrito (stricto sensu) de receita ou receita propriamente dita e os ganhos. As receitas propriamente ditas incluem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária, enquanto que os ganhos compreendem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não. No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem: [...] O dispositivo [art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003]deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita se entendam apenas os Fl. 192DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 ingressos de soma em dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. Daí resulta que não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins, os ingressos que não se enquadram no conceito de receita, como as simples entradas de caixa, os reembolsos, as cauções, depósitos, os empréstimos contraídos ou amortizações dos concedidos, enfim, todas as demais somas escrituradas sob reserva de serem restituídas ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações (por dano emergente) 4 . (os últimos destaque não constam dos originais). Com base nesse entendimento, chega-se à conclusão de que o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido. Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo e do patrimônio líquido, portanto, receita integrante da base de cálculo das contribuições. E como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização. - AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO E O REPASSE A TERCEIROS - A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E A DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário: Cabe destacar que não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e outras operadoras de telecomunicação. O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe. Não há propriamente uma prestação do serviço de telecomunicação entre a Recorrente e a outra operadora. Na verdade, a outra operadora tem que compartilhar a sua rede para que a Recorrente possa prestar o serviço de telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso. Considerar a interconexão de redes uma prestação de um serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma prestadora é acionada na prestação de um serviço de telecomunicação, tem-se não a prestação de um único serviço de telecomunicação, mas tantas prestações de serviços quantas forem as redes utilizadas. Esse raciocínio não faz qualquer sentido, tendo em vista que a prestação do serviço de telecomunicação se estabelece para que uma pessoa consiga transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que é o prestador do serviço. (Grifo e negrito próprios do original) Repisa-se: O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o 4 SEHN, Solon. PIS-COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 230. Fl. 193DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. (...) - A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. É alegado no item 63 do Recurso Voluntário: Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário: Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de telecomunicação é tributada sem que haja a possibilidade de desconto de créditos decorrentes do tributo incidente sobre prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de telecomunicação. Não há, pois, qualquer desconto de crédito sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes. Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica uma dupla incidência tributária de PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço. A argumentação de bis in idem não procede. Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com o pagamento da conta individual pelo cliente. Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua conta, a empresa TIM CELULAR S.A. permanece devedora da outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente. Diante de tudo que foi exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte. Entendimento análogo foi adotado pela Primeira Turma da Terceira Câmara dessa Terceira Sessão, que também nega a pretensão da Recorrente de retirar as receitas de interconexão da base de cálculo das contribuições sociais, acórdão 3301005.669 proferido nos autos do processo 10768.906953/200669, verbis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS DE INTERCONEXÃO TELEFÔNICA - INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. A remuneração recebida dos usuários é preço do serviço de comunicação e as despesas incorridas pelas operadoras de telefonia para interconexão telefônica, utilizando-se de infraestrutura de telecomunicações de outra concessionária de serviço para a adequada prestação de seu serviço é despesa operacional da Fl. 194DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919890/2017-77 prestação de serviços, não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Do preço do serviço cobrado dos consumidores, a parcela repassada para outras empresas de telefonia compõem a receita bruta, não se tratando de mero ingresso financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Valcir Gassen, votaram pelas conclusões, para negar provimento em razão da aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF que determina a reprodução nos julgados das decisões do STJ em repetitivo. Julgou-se suspeita a Conselheira Semírames de Oliveira Duro e não participou do julgamento. Desta feita, concordando com tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.000203/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964 (Súmula Carf nº 25). A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14). JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf nº 4).
Numero da decisão: 2301-006.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a qualificação da multa, reduzindo-a a 75%. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964 (Súmula Carf nº 25). A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14). JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf nº 4).

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INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964 (Súmula Carf nº 25). A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14). JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 02 03 /2 00 8- 86 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000203/2008-86 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a qualificação da multa, reduzindo-a a 75%. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos- calendários de 2002, 2003, 2004, 2005 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento foi impugnado (e-fls. 174 a 218) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 223 a 242). Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 248 a 274) em que se alegou: a)a inconstitucionalidade das normas legais que amparam a utilização de dados bancários para o lançamento de tributo; b)que não se comprovou a auferição de renda pelo contribuinte e que os depósitos bancários não fazem prova de omissão de rendimentos por não caracterizarem disponibilidade econômica e nem poderem ser tomados como acréscimos patrimoniais; c)que não restou comprovada a prática de fraude a justificar a qualificação da multa; d)que o percentual de multa aplicado é inconstitucional por ferir o princípio do não confisco; e)que é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000203/2008-86 O recurso é tempestivo. Porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade 1) da legislação que ampara a utilização dos das informações bancárias para lançamento tributário; 2) da multa aplicada, e 3) da taxa de juros utilizada. Portanto, restou na lide apenas 1) a ocorrência do fato gerador do imposto de renda; 2) as razões da qualificação da multa, e 3) a taxa de juros utilizada, quanto ao índice aplicável. Não foram suscitadas preliminares. Quanto à ocorrência do fato gerador, alegou, o recorrente, que o Fisco não comprovou a existência e consumo de renda e nem o acréscimo patrimonial, limitando-se a considerar os depósitos como rendimento omitido. Na verdade, não foi o Fisco, mas a lei, especificamente o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 1 , que considerou omissão de rendimentos os depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se de presunção legal relativa, que somente poderia ser afastada mediante prova em contrário do contribuinte. Quanto à alegação, invoco a Súmula Carf nº 26, que esclarece que a presunção legal desincumbe o Fisco de comprovar o consumo da renda, cabendo ao contribuinte fazer prova da origem dos depósitos apontados: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Destaque-se que, mesmo regularmente intimado várias vezes, o contribuinte em nenhum momento apresentou justificativas para os depósitos em suas contas bancárias. Quanto à qualificação da multa, percebo que tem parcial razão, o recorrente. Ocorre que o único fundamento (e-fl. 145) para a qualificação foi o fato de os depósitos não justificados serem maiores do que os rendimentos informados nas declarações de ajuste. Não se apontou e muito menos se comprovou qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, aplica-se o teor da Súmula Carf nº 25 para desqualificar a multa, reduzindo-a ao percentual de 75%: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. No mesmo sentido, também se aplica a Súmula Carf nº 14: Súmula CARF nº 14 1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000203/2008-86 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Quanto aos juros, foram calculados com base na Selic, nos termos do que dispõe a legislação. Ademais, cumpre observar, quanto à matéria, a Súmula Carf nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a qualificação da multa, reduzindo-a a 75%. João Maurício Vital - Relator Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.904020/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/04/2010 ACÓRDÃO DRJ. CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Superada questão preliminar sobre carência probatória, que nega direito creditório ao recorrente, deve ser anulada a decisão recorrida, para que outra seja proferida com apreciação do conjunto probatório trazidos aos autos, acrescido do resultado de eventuais diligências, a fim de evitar supressão de instância e cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3401-006.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido, e determinar a remessa dos autos para que a DRJ-JFA, superada a questão sobre a carência probatória, solicite as diligências que entender necessárias para identificar corretamente o valor do débito de COFINS para o período de apuração de Março de 2010. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/04/2010 ACÓRDÃO DRJ. CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Superada questão preliminar sobre carência probatória, que nega direito creditório ao recorrente, deve ser anulada a decisão recorrida, para que outra seja proferida com apreciação do conjunto probatório trazidos aos autos, acrescido do resultado de eventuais diligências, a fim de evitar supressão de instância e cerceamento do direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido, e determinar a remessa dos autos para que a DRJ-JFA, superada a questão sobre a carência probatória, solicite as diligências que entender necessárias para identificar corretamente o valor do débito de COFINS para o período de apuração de Março de 2010. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­006.167  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E  ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/04/2010  ACÓRDÃO  DRJ.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA  NÃO  CONFIGURADA.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Superada  questão  preliminar  sobre  carência  probatória,  que  nega  direito  creditório ao recorrente, deve ser anulada a decisão recorrida, para que outra  seja  proferida  com  apreciação  do  conjunto  probatório  trazidos  aos  autos,  acrescido do resultado de eventuais diligências, a fim de evitar supressão de  instância e cerceamento do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  declarar,  de  ofício,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  e  determinar  a  remessa  dos  autos  para  que  a  DRJ­JFA,  superada  a  questão  sobre  a  carência  probatória, solicite as diligências que entender necessárias para identificar corretamente o valor  do débito de COFINS para o período de apuração de Março de 2010.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 40 20 /2 01 2- 18 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10950.904020/2012­18  Acórdão n.º 3401­006.167  S3­C4T1  Fl. 146          2 convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP)  eletrônica nº 41725.35621.240510.1.3.04­2561, transmitida em 24/05/2010, por meio da qual o  contribuinte solicita compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento  indevido ou a maior de COFINS no valor original de R$ 738.850,49.  2.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Maringá  (DRF­MRG)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório  emitido  em  05/11/2012,  à  folha  118,  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  pleiteado,  tendo em vista que foi  localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB) um pagamento com o DARF  indicado na DCOMP sem saldo reconhecido para  compensação dos débitos informados.  3.  Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 10/12/2012, a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02/08,  alegando  que  a  compensação  não  foi  homologada em decorrência do seu equívoco em não ter retificado a DCTF, mas que efetivou  tal retificação após tomar conhecimento do Despacho Decisório, in verbis:  2.  No exercício de suas atividades, no mês de março de 2010,  a Impugnante recolheu a Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (COFINS), Código da Receita 5856, no valor  de R$ 2.602.151,46.  3.  Ocorre,  no  entanto,  que  o  valor  correto  a  ser  recolhido,  relativamente à competência 03/2010,  totaliza R$ 1.863.300,96,  fato  que  resultou  em  recolhimento  a  maior  de  R$  738.850,49,  ensejando  a  emissão/transmissão  do  PER  /  DCOMP  N°  41725.35621.240510.1.3.042561,  com  vistas  a  restituir  o  indébito mediante compensação.  (...)  6.  Entretanto,  inadvertidamente,  a  Impugnante  entregou  a  DCTF  com  a  mesma  incorreção  observada  na  apuração  que  resultou  no  recolhimento  indevido,  equívoco  este  só  percebido  depois  de  conhecido  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação.  Tão  logo  tomou  conhecimento  do  referido  despacho o erro foi corrigido, com a retificação da DCTF.  7.  Oportuno  se  faz  realçar  que  a  DACON  ­  Declaração  por  meio  da  qual  se  apresenta  a  apuração  detalhada  das  Contribuições Federais (PIS e COFINS), ­ indica corretamente o  valor  a  recolher,  o  que  comprova  a  existência  do  crédito  utilizado na compensação indeferida.  8.  A  detida  análise  da  apuração  apresentada  por  meio  da  DACON indica que o erro na apuração inicial decorre do valor  das  devoluções,  que  foi  lançado  na  planilha  de  apuração  com  sinal negativo, fato que resultou no recolhimento indevido.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10950.904020/2012­18  Acórdão n.º 3401­006.167  S3­C4T1  Fl. 147          3 9.  Para  demonstrar  com  precisão  o  quanto  se  afirma,  a  Impugnante  reproduz  abaixo  a  apuração  do  crédito,  em  duas  versões:  (...)  10.  A comparação das planilhas reproduzidas acima possibilita  identificar  com  precisão  a  origem  do  erro  que  gerou  o  recolhimento indevido. A indicação do valor das devoluções com  sinal negativo resultou em crédito a descontar com alíquota de  7,6%  no montante  de R$  6.182.808,94,  quando  o  correto  seria  R$ 6.921.659,43. Isso porque, ao invés de adicionar, subtraiu­se  o valor das devoluções.  11.  A diferença no valor do crédito descontado é exatamente o  montante que foi recolhido a maior e objeto da compensação em  tela, ou seja: R$ 738.850,49.  4.  A  DRJ  ­  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  em  sessão  de  11/09/2014,  proferiu o Acórdão nº 09­54.363, às fls. 119/122, através do qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos:  No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da  DCTF do contribuinte, quando da entrega do PER/DCOMP, não  havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  caberia  ao  interessado  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  respectiva  DCTF.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  o  crédito  pretendido  poderia  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal, e dos documentos que a respaldem (...).  (...)  (...) E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos.  Mesmo nos casos de apresentação de DCTF retificadora, se esta  se  der  após  a  entrega  do  PER/DCOMP,  há  que  se  ter  apresentação dos documentos a que já se referiu.  (...)  Assim,  considerando  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  que  incontestavelmente  comprovassem  o  crédito pleiteado,  conclui­se que não há qualquer  reparo a  ser  feito no Despacho Decisório sob análise.  5.  A ciência deste Acórdão pelo contribuinte  se deu em 16/10/2014,  conforme Aviso  de Recebimento  (AR)  à  fl.  124.  Irresignado  com  a  decisão  da DRJ­JFA,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 11/11/2014,  às  fls.  126/134,  repetindo  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Especificamente  em  relação  à  decisão  da  DRJ,  acrescentou  os  esclarecimentos  abaixo  transcritos,  bem  como  pedido  de  diligência:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10950.904020/2012­18  Acórdão n.º 3401­006.167  S3­C4T1  Fl. 148          4 18.  Diante das provas acima apresentadas, a decisão proferida  pela  DRJ/JFA  revela­se  insubsistente,  porque  o  crédito  está  perfeitamente identificado e devidamente comprovado.  19.  Ocorre  que,  conforme  se  depreende  do  v.  acórdão  recorrido, os julgadores não apreciaram as provas juntadas pela  Recorrente  e  limitaram­se  a  reafirmar  a  conclusão  consignada  no despacho decisório.  20.  Ora,  com  a  devida  vênia,  essa  decisão  merece  ser  reformada, porque a materialidade do crédito está perfeitamente  demonstrada  e  não  há  como  negar  esse  fato  sem  ao  menos  examinar  e  confrontar  cada  documento  apresentado  pela  Recorrente para comprovar o seu direito.  21.  Observe­se que o inteiro  teor do v. Acórdão recorrido não  suscita  qualquer  inconsistência  nos  documentos  e  informações  apresentados  pela  Recorrente,  o  que  autoriza  concluir­se  que  tais documentos não foram sequer examinados.  (...)  25.  Sucessivamente,  sejam  os  autos  convertidos  em  diligência  para  que  o  próprio  autor  do  Despacho  Decisório  impugnado  possa  se  manifestar  acerca  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  para  comprovar  a  origem  e  correção  do  crédito  informado no PER / DCOMP 41725.35621.240510.1.3.04­2581.  6.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  7.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  8.  Em um primeiro momento, correta a decisão da DRJ­JFA ao afirmar  que "Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da  escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem".  9.  Quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do  Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste,  só  se admite a  redução do  débito  mediante  comprovação  do  erro  incorrido  na  DCTF  original,  demonstrado  pelo  contribuinte,  com  base  em  escrituração  contábil/fiscal  e  documentos  de  suporte,  como  notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10950.904020/2012­18  Acórdão n.º 3401­006.167  S3­C4T1  Fl. 149          5 §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito  contra a Fazenda Nacional, tem­se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao  processo  administrativo  tributário,  determina,  em seu  art.  373,  inciso  I,  que o ônus da prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.  11.  Ocorre que, da análise dos autos, verifico que o recorrente anexou,  às fls. 86/104, cópia do DACON original, comprovando sua afirmação de que o valor do débito  de COFINS neste documento (R$1.863.301,06) diverge do valor informado na DCTF original  (R$2.602.151,53). Da mesma forma, anexou DCTF retificadora, às fls. 69/85,  transmitida em  29/11/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante informado no  DACON.  12.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  deixou  claro  qual  a  razão  desta diminuição, no caso, erro na apuração inicial, decorrente do valor das devoluções, que foi  lançado na planilha de apuração com sinal negativo. Apresentou duas planilhas no corpo deste  recurso,  demonstrando como  foi  efetuada  a apuração  inicial,  que  alega ser  incorreta,  e  como  deveria  ser  a  apuração  correta,  com  a  inversão  do  sinal  algébrico  do  valor  das  devoluções,  chegando ao valor da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadora. Estas planilhas,  com maior detalhamento de contas, também foi apresentada como anexo, às fls, 49/50.  13.  Por  fim,  apresentou  seu  balancete  contábil  referente  ao  mês  sob  análise,  Março  de  2010,  à  fl.  51,  onde  se  encontram  as  contas  de  devoluções  que  teriam,  supostamente,  causado  o  equívoco  na  apuração  da  COFINS,  sob  os  números  3.1.1.02.03  e  3.1.1.07.02.   14.  Tal  conjunto  probatório  não  se  constitui  em prova  definitiva do  crédito pleiteado, necessitando ser confirmado por uma reapuração dos créditos e débitos de  COFINS, através de procedimento  fiscal para analisar  toda a escrituração contábil/fiscal e os  documentos que lhe servem de suporte, notadamente as notas fiscais de aquisições e de vendas.  15.  Contudo,  entendo que  tais  elementos  já  se constituem em  indícios  suficientes de que o contribuinte pode realmente ter direito ao crédito, o que ensejaria o envio  do processo para  a  realização de diligência,  tal  como pleiteia o  contribuinte  em seu Recurso  Voluntário.  16.  Ocorre que a DRJ, de forma extremamente sucinta, fundamentou sua  decisão  simplesmente  afirmando  que  "não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  que  incontestavelmente  comprovassem  o  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito no Despacho Decisório sob análise".  17.  Ora, tal afirmação pode ser suficiente para fundamentar um pedido de  diligência à unidade preparadora da RFB, mas não para negar o direito ao crédito. Tal negativa  demandaria  maiores  investigações,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  apresentou  indícios  da  existência  do  crédito,  e  que  não  se  pode  impor  a  este  que  saiba  exatamente  todos  os  documentos que o julgador entende necessários ao deferimento do pedido.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10950.904020/2012­18  Acórdão n.º 3401­006.167  S3­C4T1  Fl. 150          6 18.  Caso não apresentasse nenhum documento de sua contabilidade e nem   uma planilha explicando os motivos de ter diminuído o débito de COFINS, aí sim não haveria  como  solicitar  uma  diligência  apenas  com  base  em  informações  prestadas  em  DACON  ou  DCTF,  sejam originais ou  retificadores, pois diligências não devem se prestar à produção de  provas,  mas  apenas  para  esclarecer  dúvidas  do  julgador.  E,  no  presente  caso,  entendo  ser  inegável que, à luz dos documentos apresentados, há pelo menos uma dúvida razoável quanto  ao direito do sujeito passivo.  19.  Nesse  diapasão,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ­JFA,  ao  não  se  aprofundar na análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa do  contribuinte, gerando como consequencia a nulidade do acórdão recorrido, com base no art. 59,  inciso II, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal.  20.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  declarar,  de  ofício,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  e determinar a  remessa dos  autos para que  a DRJ­JFA,  superada a questão  sobre  a  carência  probatória,  solicite  as  diligências  que  entender  necessárias  para  identificar  corretamente  o  valor  do  débito  de COFINS  para  o  período  de  apuração  de  Março de 2010.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF

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7803139 #
Numero do processo: 10930.720088/2008-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Para que determinada área se enquadre como Área de Reserva Legal (ARL), é imprescindível sua averbação na matrícula do imóvel, vez que requisito previsto na legislação vigente. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA Para fins de isenção do ITR, deve-se levar em consideração a Área de Preservação Permanente (APP) constante no ADA.
Numero da decisão: 2002-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para considerar 42,4 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 311          1 310  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720088/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.140  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  WILSON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR  ­  ISENÇÃO  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR   Para que determinada área se enquadre como Área de Reserva Legal (ARL),  é  imprescindível  sua  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  vez  que  requisito  previsto na legislação vigente.  ITR ­ ISENÇÃO ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ ADA  Para  fins  de  isenção  do  ITR,  deve­se  levar  em  consideração  a  Área  de  Preservação Permanente (APP) constante no ADA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  considerar  42,4  hectares  de  Área  de  Preservação  Permanente (APP), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 00 88 /2 00 8- 06 Fl. 311DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  231  a  238),  relativa  ao  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, pela qual  se procedeu  autuação sob os seguintes fundamentos, constantes às e­fls. 24:    Area de Preservação Permanente não comprovada    Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção da área declarada a titulo de preservação permanente  no  imóvel  rural.  0  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em  folha  anexa.    Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96    Area de Reserva Legal não comprovada    Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção da Area declarada a  titulo de  reserva  legal no  imóvel  rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.    Enquadramento Legal    ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96    Complemento da Descrição dos Fatos:    0  Edital  para  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  0910200/00011/2008  ­  ITR,  após  improficuas  tentativas  de  notificação,  foi  afixado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Maringá em 17/10/2008 e desafixado em 03/11/2008. Também  foi  afixado  na Agencia  da Receita Federal  em Umuarama  em  21/10/2008 e desafixado em 04/11/2008    Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 14.128,85, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.      Impugnação  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10930.720088/2008­06  Acórdão n.º 2002­001.140  S2­C0T2  Fl. 312          3  A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação,  apresentada  pelo  contribuinte, que conforme decisão da DRJ:    4. Foi apresentada impugnação em 22/12/2008, fls. 11 a 31, na  qual,  após  preliminarmente  explicar  que,  por  se  tratar  da  mesma  matéria  de  fato  e  de  direito  e  à  mesma  Área,  a  peça  impugnatória é relativa as NL dos três exercícios fiscalizados, o  interessado  apresentou  seus  argumentos  de  discordância  alegando, em resumo, o seguinte:    4.1.  Em  Dos  fatos  disse  estranhar  que  foi  regularmente  notificado para  realizar o pagamento de diferença de  imposto  lançado no exato  endereço onde havia  restado  improfícuas as  tentativas  de  intimação  e  que,  tendo  em  vista  a  irregular  notificação,  não  pôde  exercer  seu  direito  de  ampla  defesa  e  apresentar documentos à autoridade tributária comprovando as  APP e ARL, isentas de tributação.    4.2.  Em  Das  Notificações  de  Lançamento  mencionou  das  diferenças  de  imposto  apuradas  e  reproduziu  parte  descrição  dos fatos e enquadramentos legais constantes das NL.    4.3. Dos pontos de discordância. Concluiu que o ponto central  de  discordância  consiste  na  exclusão  das  APP  e  ARL  e  que,  conforme mencionado, não  teve oportunidade de demonstrar a  existência das mesmas, bem como deixou de apresentar o ADA  ao Fisco porque não sabia do procedimento.    4.4.  Explanou  a  respeito  das  duas  matriculas  do  imóvel  (n°  9.202 e 9.203 do 2° Registro de Imóveis de Astrorga, com áreas  de  215,5ha  e  135,3ha,  respectivamente)  nas  quais  há  averbações de 20,0% de ARL implementadas a partir de termos  de  compromissos de conservação de reserva  florestal  legal do  Sistema  de Manutenção,  Recuperação  e  Proteção  da  Reserva  Legal — SISLEG.    4.5. Além dos 20,0% a propriedade possui excedente de matas  nativas que seria, como de fato foi, emprestado a outros imóveis  (averbações de números 6 a 17 da matricula n° 9.203).    4.6.  Reproduzindo  pareceres  doutrinários,  jurisprudência  e  dispositivos  legais atinentes,  entre outros,  tratou dos seguintes  assuntos: Da  entrega  do ADA da  área  total  referente  ás  duas  matriculas  —  Das  Áreas  de  Reserva  Legal;  Das  áreas  de  Preservação  Permanente;  do  Termo  de  Compromisso  de  Conservação Florestal Legal ­ S1SLEG; Da exclusão da APP e  ARL do 1TR; Da interpretação da lei e os princípios jurídicos;  0 principio da legalidade; 0 enquadramento legal adotado nas  NL; A lei n° 9.393/1996; Da questão ambiental e; A  tabela de  alíquotas pune as propriedades com cobertura florestal.    4.7.  Entre  os  diversos  questionamentos  e  argumentações  constantes  desses  assuntos,  inclusive  reproduzindo  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  impugnante  Fl. 313DF CARF MF     4 afirmou que para se operar a isenção da APP e ARL bastaria a  comprovação  da  existência,  sendo  dispensável  a  averbação,  ADA, etc.    4.8.  Disse  que  a  Administração  Pública  deve  guiar­se  pelo  principio da razoabilidade, não sendo isso o que se verifica no  presente caso.    4.9. Dos requerimentos. Diante de todo o exposto pediu:    a) Que seja julgado improcedente o lançamento suplementar do  ITR/2004, 2005 e 2006, conforme documentação em anexo.    b) Subsidiariamente, caso haja algum lançamento suplementar,  que seja considerado o mapa de uso dos solos, ADA, SISLEG,  matriculas imobiliárias, excluindo da tributação as APP e ARL,  nos  termos da  legislação vigente e  jurisprudência colacionada  na impugnação.      A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  em  14/05/2010,  no  acórdão  04­20.440,  às  e­fls.  280  a  289,  julgou  à  unanimidade,  a  impugnação parcialmente procedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  08/07/2010 às e­fls. 294 a 310 no qual alega, em síntese que:  · a decisão a quo afastou a isenção da Área de Reserva Legal (ARL),  pois  o  contribuinte  apenas  averbou  tal  condição  no  registro  de  imóveis no ano de 2008;  · há  dois  croquis  anexados  informando  que  as  Áreas  de  Proteção  Permanente (APP) somam 42,5 hectares;  · cita princípios jurídicos e a legislação que rege a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  16/06/2010,  e­fls.  293,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  08/07/2010,  e­fls.  294,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 231 a 238),  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  que  não  considerou  Área  de  Reserva  Legal  (ARL)  e  Área  de  Proteção  Permanente  (APP)  informada  pelo  contribuinte  como  isentas do imposto, vez que ausente o ADA.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10930.720088/2008­06  Acórdão n.º 2002­001.140  S2­C0T2  Fl. 313          5 A  DRJ  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  sob  os  seguintes  fundamentos:    28.  Passando­se  A  situação  concreta  em  análise,  dos  documentos apresentados pelo impugnante os mais importantes  para o processo em pauta são: a comprovação de existência da  APP,  através  da  Planta  Planimétrica;  matriculas  do  imóvel  contendo averbações da ARL e; o ADA, protocolado no IBAMA  tempestivamente para os exercícios em foco.    29. Com esses documentos, entretanto, apenas parcialmente se  comprovam  a  existência  e  regularização  das  áreas  para  os  exercícios  fiscalizados.  Embora  conste  do  ADA  as  dimensões  informadas  nas  DITR,  42,4ha  de  APP  e  161,7ha  de  ARL,  a  Planta Planimétrica atesta 16,3ha de APP e as averbações de  ARL nas matriculas  até  a data  de  ocorrência  do  fato  gerador  totalizam  70,1ha,  pois,  as  Av­3,  das  matriculas  n°  9.202  e  9.203,  com  43,1154ha  e  27,064ha,  respectivamente,  foram  providenciadas  em  19/08/2002  e  as  demais,  Av­6  a  Av­17  da  segunda  matricula,  em  16/01/2008,  intempestivamente,  portanto, para os exercícios em foco.    30. Dessa análise se conclui que é possível reverter, em parte, a  glosa efetuada, para aceitar as dimensões de 16,3ha de APP e  70,1ha de ARL.    O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo  29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou  a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de  cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  VI ­ propriedade territorial rural;    Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do  Município.    Fl. 315DF CARF MF     6 Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando­se  sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o  Grau de Utilização, conforme se vê:    Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  § 1º Na hipótese de  inexistir  área aproveitável após efetuadas  as  exclusões  previstas  no  art.  10,  §  1º,  inciso  IV,  serão  aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau  de utilização  superior a 80%  (oitenta por  cento),  observada a  área total do imóvel.  §  2º  Em  nenhuma  hipótese  o  valor  do  imposto  devido  será  inferior a R$ 10,00 (dez reais).   Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por  meio  de  prova  hábil  e  idônea,  deve  ser  aplicada  a  alíquota  correspondente  ao  grau  de  utilização  verificado. Contudo,  a  legislação  excluiu  as  áreas  de  preservação  permanente  e  áreas  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  imposto,  vez  que  imprestáveis  às  atividades  produção  vegetal  e  pecuária.    Passa­se  a  uma  breve  análise  da  natureza  jurídica  da  área  de  Reserva  Legal  (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP).  A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal  estavam  discriminadas,  respectivamente  no  artigo  2º  (com  redação  dada  pela Lei  nº  7.803/89)  e  artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:    Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3  ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que  tenham de  50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10930.720088/2008­06  Acórdão n.º 2002­001.140  S2­C0T2  Fl. 314          7 5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas,  assim entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  obervar­se­á  o  disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta por  cento, na propriedade rural  situada em área de  floresta  localizada  na Amazônia Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte  por  cento  na  propriedade  e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do  § 7o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  Fl. 317DF CARF MF     8 III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o O percentual de  reserva  legal na propriedade  situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente  os  índices  contidos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área de  reserva  legal  em pequena propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com  espécies  nativas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o zoneamento ecológico­econômico; (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras  categorias  de  zoneamento  ambiental;  e  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente,  unidade  de  conservação  ou  outra  área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10930.720088/2008­06  Acórdão n.º 2002­001.140  S2­C0T2  Fl. 315          9 Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  poderá:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste Código,  em  todo  o  território  nacional.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde que  não  implique  em conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento de Conduta,  firmado pelo possuidor com o órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  Fl. 319DF CARF MF     10 executivo  e  contendo,  no  mínimo,  a  localização  da  reserva  legal,  as  suas  características  ecológicas básicas  e a proibição  de supressão de sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    A APP, excetuando­se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que  dependem  de  declaração  do  Poder  Público  para  sua  afetação,  nos  demais  casos,  estando  a  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pela  legislação,  resta  configurada  como  tal,  por  efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito.  Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico,  que determinada área caracteriza­se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação  junto ao registro de imóveis.   Já nos casos de ARL, soma­se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do  Poder  Público  e  ii)  que  a  área  definida  fosse  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos  casos  em que  o Contribuinte  fosse  apenas  possuidor  do  bem. Tais  requisitos  estão  previstos  nos  §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito.   Assim,  para  que  reste  configurada  ARL,  necessário  de  faz,  vez  que  requisito  legal,  que  haja  averbação  da  área  junto  à  matrícula  do  imóvel,  no  cartório  de  imóveis  da  circunscrição.  Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é  requisito  essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada  mediante  qualquer  outro  meio  de  prova  capaz  de  demonstrar  que  determinado  imóvel  está  localizado  em  áreas  com  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  Lado  outro,  a  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal  é  requisito  fundamental  disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo  da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA.  Complementando  tal  entendimento,  o  artigo  10,  §1º  inciso  II,  'a'  da  Lei  nº  9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte  se  valesse  da  exclusão  das  áreas  denominadas  de Reserva Legal,  da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos e condições estabelecidos  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10930.720088/2008­06  Acórdão n.º 2002­001.140  S2­C0T2  Fl. 316          11 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)    A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora  do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa:    Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente  com  o  teor  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  ­  fato  que  coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como  produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda  uma preocupação  em  se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de  um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de  reserva  legal  diante  das  limitações  que  lhe  são  impostas,  por  expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN  – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da  base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta  Relatora,  o  inciso  II  acima  citado  ao  conceituar  “área  tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma  hipótese de não­incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse  dessas  áreas  não  caracterize  fato  gerador  do  imposto  é  necessário  que  o  imóvel  rural  preencha  as  condições,  no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.    No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta:  A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área  reconhecida  pelo  poder  público,  é  condição  imprescindível  para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato  nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR  tal averbação deve ser anterior ao fato gerador.  Fl. 321DF CARF MF     12 O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  citado  entendimento,  valendo  citar  parte  do  voto  proferido  pelo  Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao  contrário  da  área  de  preservação  permanente,  para  as  áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária para comprovar a área de preservação destinada à  reserva legal.  Assim,  somente  com a  averbação da  área  de  reserva  legal  na  matrícula do  imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista  no  art.  10,  §1º  inciso  II,  'a'  da  Lei  nº  9.393/96  a  qual  nos  remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65  podemos  afirmar  que  para  fim  de  não  incidência  do  ITR  a  averbação da área delimitada pelo Poder Público no  registro  do  imóvel  em  data  anterior  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  requisito  aplicável  apenas  à  Área  de  Reserva  Legal.  (grifos  nossos)    Por  fim,  necessária  se  faz  fundamentar  o  entendimento  da  dispensabilidade  do  ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também  Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata­se de exigência prevista por meio  da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97.   Observa­se  que  nem  a  Lei  nº  9.393/96,  tampouco  Lei  nº  4.771/65  faziam  exigência do documento.  A  Conselheira  citada  assim  destaca  o  histórico  acerca  da  obrigatoriedade  do  ADA:    Por  tal razão, após amplo debate conclui­se que para os fatos  geradores  ocorridos  até  o  ano  de  2000,  era  dispensável  a  apresentação  do  ADA,  conclusão  que  pode  ser  ilustrada  pela  seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que  se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10930.720088/2008­06  Acórdão n.º 2002­001.140  S2­C0T2  Fl. 317          13 não  é  capaz  de  restringir  o  direito  à  isenção  do  ITR,  disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3. Na hipótese,  discute­se a  exigibilidade de  tributo declarado  em  1997,  isto  é,  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  10.165/00,  que  acrescentou  o  §  1º  ao  art.  17­O da Lei  6.938/81.  Logo,  é  evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como  também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do  art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao §  7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp  1.283.326/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta  o  conteúdo  de  uma  lei  é  veículo  secundário  e  infralegal  e,  portanto,  seu  conteúdo  e  alcance  deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da  qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não  poderia  prever  condição  não  exigida  pela  norma  originária,  mormente  quando  tal  condição  depende  de  manifestação  de  órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma ­  desoneração tributária.  Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17­O  da Lei nº 6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o  citado  art.  17­O  à  Lei  nº  6.938/81,  nesta  oportunidade,  por  meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização  do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional.  Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo  da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo  foi  radicalmente modificado pela Lei  nº  10.165,  publicada  em  27  de  dezembro  de  2000,  a  qual  tornou  o  ADA  instrumento  obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a  título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Fl. 323DF CARF MF     14 § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação do  IBAMA.(Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá  ser  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais).  (Redação  dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.(Redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados pelos técnicos do IBAMA, estes  lavrarão, de ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma  específica  de  não  incidência  tributária  à  realização  de  dever  extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo  próprio  órgão  o  ADA  nada  mais  é  que  um  documento  de  cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos)    Como bem exposto, a  finalidade precípua do ADA é  informar  ao  IBAMA que  aquela  determinada  área  é  de  interesse  ambiental,  sendo,  como  dito,  documento  meramente  informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para constituição de  APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:    É  por  essa  razão  que  compartilho  do  entendimento  de  que  o  ADA  não  tem  reflexos  sobre  a  regra  matriz  de  incidência  do  ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação  intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de  área  reconhecidamente  classificada  como  não  tributada  pelo  legislador.  Assim, é notável o  conflito  existente  entre o art.  10, §1º,  II da  Lei nº 9.393/96 e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que  deve  ser  solucionada  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade,  devendo  prevalecer  neste  sentido  a  norma  que  dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco  que,  embora  essa  Relatora  tenha  o  entendimento  isolado  de  que  o  ADA  é  requisito  dispensável  para  fins  de  desoneração  do  ITR  em  qualquer  circunstância,  o  entendimento  da maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer ao Contribuinte o direito a  isenção nos casos em  que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10930.720088/2008­06  Acórdão n.º 2002­001.140  S2­C0T2  Fl. 318          15 antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  a  maioria  o  cumprimento  deste  requisito  formal  supre  a  necessidade  de  apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art.  17­O,  requisito  para  desoneração  do  ITR,  desoneração  essa  entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº  1329/2016 que  atualizou  o  Item 1.25  da Lista de Dispensa  de  Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da  Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para  transcreve parte do parecer:  a)  Área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente  (NOVO)  * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1,  bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação da  área  de  preservação permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR. Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si)  no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a  prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro seria ou não constitutivo do direito à  isenção do  ITR,  deve­se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em  si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).  Fl. 325DF CARF MF     16   PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item  1.25,  “a”,  da  Lista  de  dispensa  de  contestar  e  recorrer.  Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651,  de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência sobre o questionamento  feito à  luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000 ­ que deu nova redação ao art. 17­O da Lei nº 6.938,  de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de maio  de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12.  Após  as  considerações  acima,  restam  incontroversas,  no  âmbito  da  Corte  de  Justiça,  à  luz  da  legislação  aplicável  ao  questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal no  registro de  imóveis  como condição para a  concessão  de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia  constitutiva;   (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para  a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas  que  o  contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii)  é  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção do  ITR,  pois  tal  área  se  localiza  a  olho  nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça o direito à isenção do ITR.  (...)  II.2  Considerações  relacionadas  ao  questionamento  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº  12.651,  de  25  de maio de  2012  ­  Novo Código Florestal.  (...)  21.  Em  que  pese  tal  possibilidade  de  interpretação,  o  STJ  utilizou­se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  para reforçar a  tese de que o ADA é  inexigível,  tendo, ao que  tudo  indica, desprezado o conteúdo do art.  17­O,  caput  e §1º,  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10930.720088/2008­06  Acórdão n.º 2002­001.140  S2­C0T2  Fl. 319          17 da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões  enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o  dispositivo  é  norma  interpretativa  mais  benéfica  ao  contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram  do  tema,  bem  como  na  ementa  do  REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp nº 665.123/PR:   Como  reforço  do  meu  argumento,  destaco  que  a  Medida  Provisória  2.166­67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada no caso dos autos, fez  inserir o § 7º do art. 10  da  Lei  9.393/96  para  deslindar  finalmente  a  controvérsia,  dispensando  o  Ato  Declaratório  Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva  legal  para  fins  de cálculo do ITR [...]   ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do  REsp nº 1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido no art. 106, do CTN.   ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do  REsp nº 1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  DO  CTN.  RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base  de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio  ato  declaratório  do  IBAMA,  consoante  autorização  da  norma  interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao  art.10,  da  lei  9.393/96,  dispensando  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de ato declaratório  do  IBAMA,  com a  finalidade  de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art.  106,  I,  do CTN,  Fl. 327DF CARF MF     18 aplicar­se  a  fator  pretéritos,  pelo  que  indevido  o  lançamento  complementar,  ressalvada  a  possibilidade  da  Administração  demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte.   3. Consectariamente,  forçoso  concluir  que  a MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  consoante  §  7º,  do  art.  10,  da  Lei  9.393/96,  veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir,  a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do  CTN,  porquanto  referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com  a vigência do art. 17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981,  com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada  em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar  a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº 9.393, de 1996.  24.  Consequentemente,  caso  a  ação  envolva  fato  gerador  de  ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não  há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante  da  pacificação da jurisprudência.  (...)    A  prescindibilidade  do  ADA  para  caracterização  de  ARL  ou  APP,  de  fato,  é  entendimento  minoritário  neste  CARF.  A  Câmara  Superior  da  2ª  Seção  de  Julgamento  vem  decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem do  registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que este requisito o cumprimento deste  requisito cumpre a necessidade de apresentação do ADA.  Como  mencionado,  em  que  pese  a  prescindibilidade  do  ADA,  o  contribuinte  apresenta o documento referente ao ano de 2003 às e­fls. 63, informando como APP 42,4 hectares e  ARL 161,7 hectares. Contudo, como reiteradamente exposto, para fins de afetação de determinada  área como ARL, é requisito fundamental a averbação desta no registro do imóvel da circunscrição,  de forma que na matrícula anexada aos autos consta 70,1 hectares de ARL.  Há vasta jurisprudência deste CARF neste sentido:    ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL.   Para ser possível a dedução da área de  reserva  legal da  base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10930.720088/2008­06  Acórdão n.º 2002­001.140  S2­C0T2  Fl. 320          19 Ato Declaratório Ambiental ­ ADA. No caso, a averbação  ocorreu antes da ocorrência do fato gerador, assim, não é  de  se manter  a  glosa.  Acórdão  nº  9202­003.624  ­  04  de  março de 2015      ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  A  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO  FATO  GERADOR.  SUPRE  A  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA.  Para ser possível a dedução da área de  reserva  legal da  base  de  cálculo  do  ITR,  é  requerida  a  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ADA. Porém a  averbação  da  área,  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  antes  da  ocorrência do fato gerador do tributo, supre a necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA.    Hipótese em que a averbação ocorreu antes da ocorrência  do fato gerador. Acórdão nº 9202­003.631 ­ Sessão de 04  de março de 2015    IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL.   COMPROVAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL, AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA  E  RELATÓRIO  VISTORIA  IBAMA.  AUSÊNCIA  ADA.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.   Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente Laudo Pericial, Relatório Vistoria do IBAMA  e Averbação  (Reserva  Legal)  à margem  da matrícula  do  imóvel,  formalizada antes da ocorrência do  fato gerador,  ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA, impõe­se o reconhecimento de aludida área, glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  Acórdão  nº  9202­003.564  –  Sessão  de  28  de  janeiro  de  2015    Quanto a Área de Proteção Permanente  (APP), como o registro na matrícula do  imóvel não é requisito legal, deve­se levar em conta a área constante no ADA de e­fls. 63, no total  de 42,4 hectares.   Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para, no mérito dar­ lhe parcial provimento, considerando 42,4 hectares de Área de Preservação Permanente (APP).    Fl. 329DF CARF MF     20 (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.904324/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 24 /2 00 9- 13 Fl. 2247DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904324/2009-13 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. Após análise pela DRF de origem, foi emitido Despacho Decisório indeferindo o pleito da contribuinte, por inexistência de créditos disponíveis para utilização na compensação pleiteada. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde informa que foi entregue DCTF retificadora, que fundamentaria corretamente o pleito solicitado, previamente à Despacho Decisório, que todavia não a teria considerado. Por isso, solicita a revisão do Despacho Decisório, de forma a homologar os débitos compensados e extinguir a exigência fiscal. Diante dos fatos, foi solicitada diligência pela DRJ para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, diante da existência de DCTF retificadora enviada em data anterior ao Despacho Decisório. Por seu turno, em resposta a tal solicitação, a DRF informou que não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Acrescentou que, em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, prevista no inciso II do art. 6º da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existiria base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período. Reaberto o prazo para manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou nova contestação, complementando a anterior. Nesta, inicia argumentando que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação formulada são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Mesmo assim, alega que os requerimentos da Fiscalização da DRF de origem teriam sido atendidos, inclusive referentes aos pertinentes aos autos, no momento da manifestação de inconformidade destes, e que a necessidade de documentação original teria sido Fl. 2248DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904324/2009-13 solicitada em outros processos administrativos e não neste em apreço. Logo, o ente fiscal deve se ater aos documentos juntados aos autos para solucionar o litígio e não em outras referências. A seguir contribuinte explica sua atividade, que assim se resume: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que se algumas notas fiscais são emitidas em face do agente do transportador estrangeiro, estas não teriam o condão de descaracterizar a natureza da operação de exportação de serviços, sendo que as notas fiscais informariam o nome do navio de bandeira estrangeira e o período de atracação no porto. Posteriormente, ataca o mérito do indeferimento do seu pleito. Salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, alega que faz novamente nos autos através de juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e pela amostragem das notas fiscais emitidas contra estes aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta os contratos com as transportadoras traduzidos para o idioma pátrio e alguns contratos de empresa do seu Fl. 2249DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904324/2009-13 grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Então, segundo a contribuinte/manifestante, o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Para reforçar sua alegação, apresenta solução de consultas que reconhecem a não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os créditos decorrentes da não incidência/isenção da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de operação portuária ao transportador estrangeiro, a pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, indeferiu a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade, rejeitou o pedido de diligência/perícia, bem como julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese, que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Acrescenta que a apresentação das provas que comprovam o alegado é de obrigação da contribuinte/manifestante, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Em complementação, alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório de Intimação diversa à formulada no âmbito do presente processo, por erro ou por generalização da conclusão. É o Relatório. Fl. 2250DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904324/2009-13 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.215, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 11040.904322/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 215): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Nulidade A Recorrente alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório a Intimação nº 06/01/2012, por erro ou por generalização da conclusão. Assim, entende que estes fatos acarretam a nulidade do processo administrativo, uma vez que o lançamento não pode conter erros que prejudiquem a matéria tributável (art. 142 do CTN). Destaca que a Intimação nº 06/01/2012 faz referência a outros processos administrativos, e não ao presente processo administrativo. Dessa forma, a fiscalização, por erro, incluiu o processo em questão no resultado de sua fiscalização. O procedimento fiscal vinculado à Intimação 06/01/2012, citada no resultado da diligência, faz referência ao crédito da Cofins do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, sendo que o Processo Administrativo em tela refere-se ao período de 01/05/2005 a 31/05/2005. Conclui que não há como argumentar que se tratam de processos com o mesmo objeto, pois está evidente nos autos que o trabalho da fiscalização levou em conta períodos de apuração diversos do período abrangido por este processo, fato que, inexoravelmente, acarreta a nulidade do lançamento, sob pena, em sentido contrário, de se ferir frontalmente o disposto no art. 142 do CTN. Passo à análise dessa preliminar. A Recorrente ora pede a nulidade da decisão recorrida, ora a nulidade do processo como um todo, requerendo, inclusive, nulidade de lançamento, quando estes autos envolvem apenas análise de direito creditório em PER/DCOMP, nada se referindo a constituição de exigência por intermédio de lançamento fiscal. Quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida, sabe-se que as causas de nulidades são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2251DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904324/2009-13 Não se verificou nesses autos, entretanto, qualquer das hipóteses acima previstas. A DRJ/POA, por sua vez, cuidou de analisar, com bastante minúcia, a mesma argumentação de nulidade decorrente do uso pela fiscalização da Intimação nº 06/01/2012 nos trabalhos destes autos, onde também concluiu aquele órgão julgador por sua improcedência, conforme reprodução a seguir: Preliminarmente, argumenta que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação 06/01/2012 são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Na Intimação nº 06/01/2012, de fl.64, que é citado no Despacho da DRF de fls. 290/293, consta como tendo sido solicitada informações sobre os processos administrativos 16636.001407/2009-64, 16636.001408/2009-17, 16636.001412/2009-66, 16636.001402/2009-31, 16636.001409/2009-53, 16636.001412/2009-77, 16636.001411/2009-22, 16636.001410/2009-88, 11040.904319/2009-01, 11040.904310/2009-27, 11040.904573/2009-09 e 11040.904321/2009-71. Estes processos envolvem o PIS e a Cofins dos anos de 2004 e 2005, sendo que a maioria já foi julgada por este órgão julgador administrativo. Tratam do mesmo objeto deste processo administrativo, que é a solicitação de isenção de receitas pela prestação de serviços para o exterior. O fato da DRF de origem ter citado a nº 06/01/2012, seja por erro ou por generalização da conclusão, já que o objeto do pleito é o mesmo, não prejudicou a contribuinte, tendo em vista que esta entendeu que seu pleito de crédito foi indeferido por falta de liquidez e certeza e apresentou a documentação e argumentação que julga suficiente para comprovar seu alegado direito na manifestação de inconformidade. Ou seja, a contribuinte exerceu seu direito de defesa, contradizendo a conclusão da autoridade fiscal da DRF, conforme se observa em sua detalhada contestação juntada aos autos. Logo, não se pode falar em nulidade das conclusões da DRF de origem, haja vista que não houve cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência administrativa segue idêntico entendimento, conforme se verifica abaixo: “ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. .. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3302002.295 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; sessão de 24/09/2013) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 .... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Fl. 2252DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904324/2009-13 O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. (Acórdão nº 3201001.365 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; sessão de 27/07/2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa do Auto de Infração que contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. (3801002.767 – 1ª Turma Especial; sessão de 29 de janeiro de 2014).” No mesmo sentido, não se pode deixar de observar que a solicitação de documentação da contribuinte através de intimação é válida, não sendo necessária a visita à sede da empresa para se obter as informações para a verificação da liquidez e certeza do crédito se a Fiscalização obtém informações para formar sua convicção sobre o litígio e esclarecê-lo. Outrossim, referências a solicitações/informações de outros processos/despachos decisórios devem ser apreciados nos próprios, já que por si só não são a razão principal do indeferimento no processo em apreço e a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade naqueles. Por isso, como foram apreciadas as provas juntadas aos autos pela contribuinte na manifestação de inconformidade, ficam superadas as alegações contra estas referências, pois o conjunto probatório apresentado pela defesa, que as englobaria, não foi suficiente para comprovar seu direito creditório, conforme se demonstrará na apreciação do mérito do litígio. Por conseguinte, a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade das conclusões da DRF de origem, em resposta a intimação da DRJ que solicitava a verificação da liquidez e certeza, não procede. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. Acórdão nº 10-49.544, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia Fl. 2253DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904324/2009-13 técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares também hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 18432.28048.130209.1.3.04-3243, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/06/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 05/2005, no valor de R$ 965.265,28, do qual o valor creditória seria R$ 709.947,13. Por intermédio do Despacho Decisório nº de Rastreamento 848647215, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da insuficiência de crédito disponível, uma vez que o Fl. 2254DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904324/2009-13 pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria sido totalmente utilizado para quitar débito do próprio contribuinte. A Recorrente apresentou, inicialmente, Manifestação de Inconformidade onde alegou que transmitira DCTF retificadora para corrigir o débito do período de apuração de seu crédito (Cofins de 05/2005), mas referida retificadora não teria sido considerada no Despacho Decisório. A DRJ/POA, então, baixou os autos em diligência, para "análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em questão, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após o encontro de contas". No curso da diligência, a unidade de origem salientou que a DCOMP 18432.28048.130209.1.3.04-3243 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de COFINS em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários não descaracteriza a exportação desses serviços, conforme Solução de Consulta nº 58, de 7 da abril de 2006. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a reabertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 2255DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904324/2009-13 b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou Fl. 2256DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904324/2009-13 representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. Fl. 2257DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904324/2009-13 [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 361-592, 1.433- 1.588 e 1.601-1.665, presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 593-1.163 e 1.278-1.421, em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar Fl. 2258DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904324/2009-13 serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 2259DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904324/2009-13 afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 2260DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720084/2007-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção, desde que atendidas as normas da ABNT. ÁREA DE RESERVA LEGAL - FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL.
Numero da decisão: 2002-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário reconhecendo a extensão de 228 hectares como Área de Preservação Permanete- APP, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ÁREA DE RESERVA LEGAL - FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário reconhecendo a extensão de 228 hectares como Área de Preservação Permanete- APP, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 00 84 /2 00 7- 86 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 06), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: Área de preservação permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96 Área de Utilização Limitada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de utilização limitada no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E ALS L 9393/96 Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96 Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$255.719,68, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento, em 03/l2/2007 (AR de fls. 43), o interessado, por meio de advogados e procuradores legalmente constituídos (às fls. 65/69), protocolou sua impugnação, em 02/01/2008, anexada às fls. 48/63, acompanhada dos documentos de fls. 75/79, 80, 81, 83, 85/98 e 99/l 02. Em síntese, alega e requer o seguinte: Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 - demonstra a tempestividade da sua impugnação e faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação de Lançamento; procurando justificar a apresentação, em tempo hábil, da documentação então exigida pela autoridade fiscal; - o arbitramento do valor do terreno, por não ter sido apresentado o laudo de avaliação Então exigido, aumentou significativamente a base de cálculo imponível para apuração; - o valor arbitrado é muito superior aquele realmente praticado pelo mercado imobiliário, fato este devidamente comprovado pela apresentação da avaliação técnica competente, nos moldes da lei; - o lançamento suplementar realizado sequer deveria existir, uma vez que incidiu sobre áreas isentas do ITR; - pelas razões expostas, de fato e de direito, a notificação, ora impugnada, deverá ser cancelada, seja pelo fato do terreno tributado tratar-se de área com isenção seja pelo cálculo arbitrário e ilegal praticado pela RFB no momento da “avaliação do imóvel”, o qual originou uma cobrança, diga-se confiscatória, sem que apresentasse qualquer proporcionalidade com os preços médios praticados pelo mercado imobiliário; - no que tange a área de preservação permanente, invocando e transcrevendo o disposto no art. 10 da Lei n“ 9.393/96 e no att. 2” e incisos da Lei 4.771/65 (Código Florestal), diz que o laudo técnico em anexo, deixa claro que o imóvel preenche perfeitamente os requisitos necessários à classificação como área de preservação permanente, seja pela existência de curso d'água (recursos hídricos), sejam pelos topos de morros contíguos, de acordo com o inciso “d”, ambos do citado art. 2°, da Lei n° 4.771/65; - portanto, não ha dúvida que o Contribuinte tem direito ao beneficio de isenção do ITR; . - foi cumprida a exigência prevista no art. 10, § 3" do Decreto n" 4.382/02, pois já foi providenciada a protocolização do Ato Declaratório Ambiental- ADA no IBAMA; - mesmo não havendo a informação ao IBAMA, não poderia o Contribuinte ser penalizado pela ausência de declaração para fins de isenção, uma vez que a legislação vigente, qual seja, a Lei n° 9.393/96, em seu art. 10, § l°, ll, “a” e § 7", que trata do imposto ora discutido (ITR), dispensa a apresentação do ADA, com o intuído de apurar o valor a ser pago a titulo de ITR, conforme transcrito; - na medida em que o terreno possui vasta área florestal composta por topos de moiro, rios e nascentes, preenche todos os requisitos exigidos por lei para ser reconhecido como área de preservação permanente, sem que precise de manifestação expressa do órgão público competente; - é importante destacar que o Contribuinte já apresentou\as informações do ADA ao IBAMA, ainda que esta comprovação não fosse exigência formal no ato da apresentação da declaração anual do ITR; discorre sobre o princípio da verdade material, que (leve predominar no processo administrativo, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação; citando, a favor da sua tese, cita ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário z A Função Fiscal, Rio Forense, 1996, p. 46 e 47; - portanto, ainda que o ADA não tenha sido apresentado à época da intimação recebida, que solicitou a comprovação da condição do terreno como área de preservação permanente, há de se considerar o Principio da Verdade Material, que garante ao Contribuinte o direito de apresentar documentos comprobatórios no momento da impugnação (art. l6, § 4° do Decreto 70.235/72); trazendo, a favor da sua tese, jurisprudência do antigo Conselho de'Contribuintes, atual CARF (Acórdão 203-12338 e Acórdão 103- 18789), cujas ementas transcreve; - utilizou-se no arbitramento, especialmente em relação a parte integrante da reserva de preservação permanente, critérios próprios e desconhecidos (utiliza programa próprio Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 SlP'l`:, do qual não se sabe a origem da formação dos valores), com a conseqüente apuração de uma base de cálculo muito superior àquela condizente com a realidade, gerando um imposto desproporcional ao valor do bem tributa ' - considerando-se o disposto no art. 8°, § 2” da Lei n" 9.393/96, cabe considerar 0 valor apurado no laudo de avaliação do imóvel, de R$ 191.000,00, ou seja, muito menor do que o arbitrado pela autoridade fiscal, que apontou a monta de aproximadamente R$ 3.275.972,40; - o terreno objeto do lançamento, apresenta uma extensa área de preservação permanente, sendo constituído na proporção de 60% de sua totalidade por vegetação nativa, rios e morros com grandes angulações, além de haver sido realizada avaliação geográfica, botânica e comercial, demonstrando sua constituição e real valor de mercado do imóvel, tal como declarado à Receita Federal; - o crédito tributário exigido, implica em violação ao princípio do não confisco, direito garantido pela Carta Magna (art. l50, inciso IV), não podendo o Estado se apropriar injustamente, no todo ou em parte, do patrimônio ou das rendas dos Contribuintes; - de acordo com o laudo de avaliação apresentado, o valor de mercado do imóvel é de R$ 191.000,00 e, 0 suposto valor devido a titulo de ITR, constante da referida Notificação de Lançamento, seria de R$ 108.012.54; correspondendo esse valor a aproximadamente 57% do valor do imóvel, quando na verdade, de acordo com a tabela de alíquotas, constante no anexo da Lei n“ 9.393/96, a porcentagem a ser utilizada é de 2,3%, infinitamente inferior ao utilizado; - portanto, o valor cobrado a titulo de ITR inviabiliza o próprio direito de propriedade; - insiste que a área do imóvel caracteriza'-se como de preservação permanente, para efeito de isenção de ITR, independentemente de ter havido ou não apresentação formal da documentação à época da referida intimação; - tal beneficio (isenção de ITR), também pode ser sustentado formalmente em razão do Princípio da Verdade Material, que garante à parte a possibilidade de comprovação em sede administrativa, e a qualquer tempo, da adequação (no caso em tela) à condição necessária ao exercício do direito preterido; - demonstrada a desproporcionalidade do VlN arbitrado, cabe o mesmo ser revisto, com base na avaliação do terreno, realizada por engenheiro florestal, com ART devidamente anotada no CREA/RJ, e ' - em cumprimento ao art. 39, inciso I, do CPC, inl"orma que os advogados que subscrevem a presente receberão intimações na Avenida Rio Branco, 1 16, 9° e 10 andares, Centro, Rio de Janeiro - RJ, e - por fim, pelas razões de fato e de direito ,acima expostas, pede o cancelamento, da Notificação de Lançamento Suplementar contestada, e - alternativamente, requer seja atribuído ao bem o valor de R$ 191.000,00, para fins de tributação, comprovado por meio do laudo em anexo, para que a Notificação seja então anulada e o imposto residual relativo ao ITR incidente sobre a “área de preservação permanente”, ainda que não reconhecida pela autoridade fiscal, seja calculado com base no valor real de mercado. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 22/06/2011, no acórdão 03-43.653, às e-fls. 115 a 126, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 19/10/2011, às e-fls. 135 a 157, no qual alega, em síntese que: Fl. 163DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86  por desconhecimento não apresentou o ADA;  após bastante tempo foi intimado pela RFB sobre a necessidade de possuir o documento;  o terreno possui vasta área florestal composta por topos de morro, rios e nascentes, este preenche todos os requisitos exigidos por lei para ser reconhecido como área de preservação permanente, se que precise de manifestação expressa do Órgão publico competente;  já apresentou as informações do ADA ao IBAMA e, ainda que esta comprovação não fosse exigência formal no ato da apresentação da declaração anual do ITR, restando claramente comprovado;  menciona o princípio da verdade material;  a autoridade fiscal desconsiderou os valores atribuídos ao terreno, declarados pelo contribuinte através da DITR, especialmente, em relação a parte integrante da reserva de preservação permanente, se valendo de critérios próprios e desconhecidos (utiliza programa próprio SIPT);  o citado terreno é área possuidora do benefício da isenção de ITR. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 30/09/2011, e-fls. 131, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/10/2011, e-fls. 135, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 06) relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação pela não comprovação das áreas de preservação permanente, área de utilização limitada não comprovada, bem como valor da terra nua declarado não comprovado A DRJ reconheceu o VTN comprovado pelo contribuinte através de laudo, sob os seguintes fundamentos: O requerente instruiu a sua defesa com o “Laudo de Avaliacao”, doc. de fls. 85/98, elaborado pelo Engenheiro Civil/Consultor Imobiliário Mario Marcio .da Costa Lemos, com ART devidamente anotada no CREA/RJ, doc./cópia de fls. 99/102. De fato, o referido documento, elaborado por profissional habilitado e, nesta condição, responsável pelas informações constantes do trabalho por ele desenvolvido -, com ART/CREA-RJ as fls. 99/102 quando analisado no contexto, possibilita o acatamento do VTN nele demonstrado. O autor do trabalho descreve as características do local onde se localiza o imóvel (mata atlântica), descreve o imóvel e diz que o laudo atende exatamente às exigências da NBR 14653-3, atingindo Grau de precisão ll, para avaliação de imóveis rurais. Fl. 164DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 Em relação a avaliação propriamente dita, o autor do trabalho optou pelo Método Comparativo de Dados de Mercado, utilizando-se de 05 (cinco) amostras de dados de mercado pesquisados (imóveis rurais ofertados/vendidos na região), cujos elementos foram submetidos uma Tabela de Homogeneização (Engenheiro Octávio Teixeira Mendes Sobrinho, precursor da engenharia da avaliação no âmbito rural, e publicado na obra “Engenharia 'Legal e de Avaliações, do Eng" e Prof. Sérgio Abunahman) e a tratamentos estatísticos. ' Em seguida concluiu que o valor de mercado da gleba de terras avaliada de RS 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), que equivale a R$ 502,63/ha. Concl11i-se, portanto, que esse documento de prova atende aos principais requisitos da's normas da ABNT (NBR 14.653), principalmente no que diz respeito as quantidades de amostras de dados de mercado pesquisados. Além disso, é preciso levar em consideração que esse mesmo laudo foi acatado pela autoridade fiscal, para fins de revisão arbitramento do VTN desse mesmo imóvel, para efeito de apuração e lançamento de oficio (imposto suplementar) do ITR, dos exercícios de 2004 (processo n° 10073720420/2008-7l) e 2005 (processo n" l0073.720432/2008- 04). Apesar de esse VT N/ha continuar inferior ao VTN/ha médio apontado no SIPT, utilizado para fins de arbitramento, o mesmo está significativamente acima do VTN/ha originariamente declarado (R$ 154,50/ha), demonstrando que o próprio impugnante reconhece que o valor por ele informado nessa declaração estava subavaliado. Também é preciso levar em consideração que, além de tratar de uma área de posse, sem registro no Cartório de Registro de imóveis, 0 imóvel possui uma grande extensão de terras de florestas, que apesar de não terem sido excluídas de tributação pelas razões apontadas anteriormente, contribuem para justificar um VTN/ha abaixo do VTN/ha médio apontado no SIPT. Por fim, tem-se que a matéria, além de eminentemente técnica, por envolver as normas da ABNT (NBR 14.653-3), também possui um viés subjetivo, sendo permitido ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto 70.235, de 1972, formar livremente convicção quando da apreciação do laudo apresentado pelo lmpugnante, com o intuito de se chegar a um juízo quanto a aceitação ou não do mesmo para revisão do VTN arbitrado pela autoridade fiscal. Assim, o objeto da lide limita-se a comprovação da Área de Preservação Permanente (228 ha) e área de utilização limitada (50 ha) declarados pelo contribuinte em DIAT de e-fls. 09 a 15. ITR - Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL) - isenção O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Fl. 165DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. Contudo, a legislação excluiu as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal da base de cálculo do imposto, vez que imprestáveis às atividades produção vegetal e pecuária. Passa-se a uma breve análise da natureza jurídica da área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP). A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam discriminadas, respectivamente no artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; Fl. 166DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 167DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a Fl. 168DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A APP, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que dependem de declaração do Poder Público para sua afetação, nos demais casos, estando a área pleiteada localizada nos espaços selecionados pela legislação, resta configurada como tal, por efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico, que determinada área caracteriza-se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação junto ao registro de imóveis. Já nos casos de ARL, soma-se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do Poder Público e ii) que a área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Tais requisitos estão previstos nos §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito. Assim, para que reste configurada ARL, necessário de faz, vez que requisito legal, que haja averbação da área junto à matrícula do imóvel, no cartório de imóveis da circunscrição. Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é requisito essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada mediante qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar que determinado imóvel está localizado em áreas com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Lado outro, a averbação das áreas de Reserva Legal é requisito fundamental disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA. Complementando tal entendimento, o artigo 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte se valesse da exclusão das áreas denominadas de Reserva Legal, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Fl. 169DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa: Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta: A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. (grifos nossos) Por fim, necessária se faz fundamentar o entendimento da dispensabilidade do ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata-se de exigência prevista por meio da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97. Observa-se que nem a Lei nº 9.393/96, tampouco Lei nº 4.771/65 faziam exigência do documento. A Conselheira citada assim destaca o histórico acerca da obrigatoriedade do ADA: Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : Fl. 170DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamenta-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 171DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa discute-se agora se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos) Como bem exposto, a finalidade precípua do ADA é informar ao IBAMA que aquela determinada área é de interesse ambiental, sendo, como dito, documento meramente informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para constituição de APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que o ADA é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi recentemente reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO) * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 172DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Fl. 173DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) A prescindibilidade do ADA para caracterização de ARL ou APP, de fato, é entendimento minoritário neste CARF. A Câmara Superior da 2ª Seção de Julgamento vem decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem Fl. 174DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-001.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720084/2007-86 do registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que o cumprimento deste requisito afasta a necessidade de apresentação do ADA. Como alhures mencionado, entendo que para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. No presente caso, o contribuinte juntou laudo técnico às e-fls. 79 a 85 confirmando APP na extensão de 228 ha. Contudo, não restou configurada a área de utilização limitada (reserva legal) de 50 ha glosada pela fiscalização, motivo pelo qual mantenho a autuação neste tocante. Diante do exposto, conheço do presente Recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a extensão de 228 ha como APP. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.720254/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2012, 23/04/2012, 01/08/2012, 27/08/2012 10/09/2012, 02/10/2012, 09/10/2012, 13/11/2012, 21/03/2013, 05/04/2013, 13/05/2013, 05/07/2013, 16/08/2013, 05/09/2013, 02/10/2013, 28/10/2013, 13/11/2013, 02/12/2013, 28/01/2014, 05/02/2014 EFEITOS DA CONSULTA FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 70.235/72. POSSIBILIDADE.
Numero da decisão: 3401-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 70.235/72. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo tem o direito de não ter instaurado contra si nenhum procedimento fiscal relativo à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência. O Lançamento é nulo, decorrente de vício material, carente de motivação válida, afronta a expressa disposição legal, contida no artigo 48 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 54 /2 01 7- 84 Fl. 300DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720254/2017-84 Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de auto de infração para exigência dos tributos na importação de mercadorias por ter sido identificada a classificação incorreta das mesmas, e aplicada multa por importação desamparada de licença de importação. De acordo com o TVF a ação fiscal resultou na reclassificação fiscal das mercadorias importadas no período de 2012 a 2014, de nome comercial SOLVENT NAPHTHA H, classificadas pelo importador na NCM 2707.99.90, que abrange "Outros óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões e hulhas a alta temperatura; Produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos". A fiscalização, com base em perícia técnica (laudo de análise nº 629/2012-1, elaborado pelo laboratório de análise FALCÃO BAUER) realizada em amostra retirada no curso do despacho aduaneiro, DI nº 12/0299604-5, adição 001, concluiu que sendo a mercadoria uma Mistura de Hidrocarbonetos Aromáticos que destilem, incluindo as perdas, uma fração igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 °C, classifica-se no código tarifário da NCM 2707.50.00, consoante as Notas Explicativas e das Regras Gerais 1, 6 e RGC-1 de Interpretação do Sistema Harmonizado. A empresa reconheceu que os produtos importados são idênticos ao que constava em outra DI 12/0299604-5, por isso o laudo de perícia foi aproveitado para todas as importações cujas mercadorias eram idênticas. Para a Fiscalização a mercadoria foi descrita incorretamente pelo importador, tendo em vista a omissão de informação imprescindível, revelada com a realização da perícia técnica, de que "ocorreu uma destilação de '70 ML até 250º C' ", e por isso, de acordo com o Ato Declaratório Cosit nº 12/1997, configura-se a infração administrativa ao controle das importações, de importação desamparada de Licença de Importação. Em resposta a intimação a empresa informou ter feito uma consulta a Receita Federal em 13/01/2016, através do PAF 16682.720196/2016-36 e que até a presente data não havia obtido resposta. A empresa apresentou impugnação em que aduz: a) impossibilidade de alteração no critério jurídico de classificação de mercadorias; b) utilizou a classificação fiscal correta; c) impossibilidade da cobrança da multa ao controle administrativo; c) indevida cobrança da multa de 1% por erro de classificação. A impugnação foi julgada pela DRJ Fortaleza, acórdão nº 08-41.878, de 19 de fevereiro de 2018, por maioria de votos: I – PRELIMINARMENTE, a) CONHECER do teor da peça impugnatória; Fl. 301DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720254/2017-84 b) REJEITAR as preliminares de nulidade por contradição e deficiência na descrição da situação fática das autuações. c) NÃO APRECIAR as alegações de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. d) INDEFERIR os pedidos de produção de provas a posteriori e de realização de perícia. O julgador Ricardo Serra Rocha foi vencido na preliminar por ele suscitada no sentido de conversão do julgamento em diligência para manifestação da autoridade autuante sobre os efeitos da consulta referente à classificação fiscal formalizada pelo sujeito passivo (processo nº 16682.720196/2016-36) ao caso em concreto, conforme Declaração de Voto. O julgador Icaro Nonato Lopes Cezar foi vencido na preliminar de nulidade por ele suscitada por entender que a existência de Consulta versa sobre produto idêntico ao objeto da autuação e tendo sido formulada antes do início do procedimento de fiscalização impediria a realização de tal procedimento fiscal, conforme declaração de voto. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos, resumidamente: a) preliminar de nulidade do auto de infração pela existência de consulta formulada quando da sua lavratura; b) impossibilidade de alteração no critério jurídico de classificação de mercadorias; c) a classificação fiscal utilizada foi a correta; d) impossibilidade da cobrança da multa ao controle administrativo; e) indevida cobrança da multa de 1% por erro de classificação. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente alega nulidade do auto de infração pela existência de processo de consulta quando da lavratura do auto de infração. O processo de consulta n° 16682.720196/2016-36 foi protocolado em 13/01/2016, o MPF relativo a ação fiscal foi iniciado em 04/11/2016, e a ciência do auto de infração ocorreu em 02/02/2017. Fl. 302DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720254/2017-84 Em resposta a intimação, durante o procedimento fiscal, a recorrente informou à fiscalização, em 30/11/2016, a existência de processo de solução de consulta pendente de análise pela RFB. A Solução de Consulta foi publicada no DOU em 24/5/2017 e a ciência do contribuinte ocorreu em 05/06/2017. Segundo o art. 48 do Decreto nº 70.235/72: Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância.” E o Decreto nº 7.574/2011, dispõe no mesmo sentido: Art. 89. Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra o sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva. A recorrente cita também art. 50 da Lei nº 9.430/96, IN RFB nº 1.396/2013 e nº 1.464/2014, acórdão CSRF nº 9303-005.794, Solução de consulta Cosit nº 222/2007, e doutrina, sendo que todos os diplomas normativos corroboram seu entendimento. É primordial verificar se o objeto da consulta e do auto de infração guardam identidade, para que assim se aplique os dispositivos citados sobre a impossibilidade de instauração de procedimento fiscal na pendência da solução da consulta. O produto importado pela recorrente estava assim descrito nas Declarações de Importação: SOLVENT NAPHTHA H NOME COMERCIAL: SOLVENT NAPHTHA H HIDROCARBONETO CICLICO (AQUIL-BENZENO COM 11 CARBONOS) CAS# 64742-94-5 (100%). NOME QUIMICO: HIDROCARBONETO AROMATICO, FAMILIA QUIMICA: HIDROCARBONETO DE PETROLEO, ESTADO FISICO: LIQUIDO, COR.: AMARELO PALIDO, ODOR.: AROMATICO. COMPONENTES.: 1- METILNAFTALENO CAS#90-12-0. 2-METILNAFTALENO CAS#91-57-6. NAFTALENO CAS#92-20-3. FINALIDADE.: SOLVENTE O processo de consulta, em nome da recorrente, versou sobre o seguinte produto: Nome comercial: Solvent Naphtha H (denominação Marpol), Solvesso 200, Aromatic 200. Fl. 303DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720254/2017-84 Marca registrada: SolvessoTM. Fabricante: ExxonMobil Chemical Company. Descrição da mercadoria: Óleo derivado de petróleo, com alta concentração de constituintes aromáticos (>99% em peso), especificamente uma mistura de hidrocarbonetos aromáticos com predomínio de isômeros de Alquil Benzenos de 11-12 carbonos. CAS Number 64742-94-5. Forma ou formato: Líquido. Peso líquido: 154 g/mol. Apresentação: A granel. Matéria de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume: Mistura de hidrocarbonetos aromáticos (>99% em peso) com predomínio de isômeros de alquil benzenos de 11-12 carbonos. Função principal e secundária: Produto utilizado pelo consulente para revenda a clientes industriais. Princípio e descrição do funcionamento: Atua como solvente ou diluente nas formulações finais. Aplicação, uso ou emprego: Indústria de agroquímicos; tintas; vernizes e resinas; dentre outros. E a consulente esclarece o motivo do pedido de consulta: Motivo da consulta: Ajustes na qualidade da matéria-prima processada e adequação das condições operacionais de produção alteraram a curva de destilação fracionada do material (ASTM D86), sem alterar suas principais características físico-químicas, especificação para revenda e/ou aplicações. O novo valor (%) de sua destilação a 250 °C implica, todavia, na revisão de seu código tarifário na TEC. O produto originalmente importado pelo consulente no código 2707.99.90 passará a ser classificado no código 2707.50.00, sem qualquer prejuízo ou benefício financeiro ou tributário ao contribuinte, de forma a refletir novo perfil de volatilidade a 250 °C. Da análise das descrições apresentadas, conclui-se sem sombras de dúvida que se trata da mesma mercadoria. Pela aplicação do art. 48 do Decreto 70.235/72, art. 89 do Decreto nº 7.574/2011, e art. 50 da Lei nº 9.430/96, concluo pela nulidade do procedimento fiscal instaurado que não observou os ditames legais. Logo é nulo o auto de infração aplicado. Pelo exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e no mérito dar-lhe provimento. Mara Cristina Sifuentes - Relatora (assinado digitalmente) Fl. 304DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720254/2017-84 Fl. 305DF CARF MF

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7839604 #
Numero do processo: 10880.674523/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.180
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.674523/2011­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.180  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia  utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do  voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de  Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 74 52 3/ 20 11 -4 3 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 3            2 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS. COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo  legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da  Contribuição para o PIS e COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede  a  reforma da  decisão para que  seja homologado o pedido de  restituição objeto do  PER/DCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 4            3 i) A Recorrente no ano de 2002 estava sujeita ao recolhimento da COFINS nos  termos da Lei nº 9.718/98, calculada à alíquota de 3%;  ii)  Além  de  ser  contribuinte  da  COFINS,  a  Recorrente  também  está  sujeita  à  incidência do ICMS sobre o valor das operações, de acordo com a LC nº 87/96;  iii)  O  crédito  cuja  restituição  a  Recorrente  pleiteou  é  resultado  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  resultando,  portanto,  em  um  recolhimento a maior e indevido no valor de R$ 8.396,73;  iv) O valor  do  ICMS destacado  nas  notas  fiscais  de  circulação  de mercadoria  não pode ser considerado receita ou faturamento da Recorrente para fins de incidência destas  Contribuições,  então  o  imposto  estadual  não  deve  ser  incluído  no  cômputo  das  respectivas  bases de cálculo;  v)  Em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785/MG  em  outubro  de  2014, em controle concentrado de constitucionalidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  entendeu que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da  operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento;  vi) Referendando o mesmo entendimento, em 15 de março de 2017, o Pleno do  Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em sede de repercussão  geral, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  vii) Por outro  lado,  tratando­se de mero  erro no preenchimento da declaração,  deve  prevalecer  a  verdade  material  dos  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva dos créditos tributários indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ;  viii) Sucessivamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  seja comprovada a apuração original da base de cálculo da COFINS; os lançamentos nas contas  de ICMS; e, consequentemente, o direito creditório apurado.  É o relatório.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.174,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.902278/2012­51.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.174):    "2. Do objeto deste processo.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 5            4 Como relatado, alega a Recorrente que recolheu a COFINS no valor  de R$ 245.616,36 apurada no período de agosto de 2002 e, desse valor,  faz jus ao crédito de R$ 8.396,73, conforme pedido de restituição.  Com isso, pede pela reforma da decisão para que seja homologado o  pedido  de  restituição  objeto  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente a título de COFINS por ter incluído o ICMS na base de  cálculo da contribuição.  O Despacho Decisório nº 017674001 (e­fls. 5)  indeferiu o pedido por  considerar  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Por  sua  vez,  em  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ de origem negou provimento à defesa, em síntese, pelas seguintes  razões:  i) A empresa apresentou não apresentou DCTF retificadora, conforme  apurado pela pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  valor  do  crédito  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente alocado ao débito refletindo as  informações declaradas  pelo  contribuinte  e,  com  isso,  o  ato  administrativo  da  autoridade  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  e  em  documentos  formulados  pelo  próprio interessado;  ii) No mérito,  aplicam­se  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  bem  como art. 1º da Lei nº 10.637/2002, e art. 1º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Com  isso,  ficou  estabelecido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das receitas auferidas, sendo  irrelevantes o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções  e isenções permitidas pela legislação;  iv) O  faturamento  inclui  todas  as  receitas  de  vendas,  e  o  ICMS  faz  parte dele, por integrar o preço de venda das mercadorias;  v)  As  exclusões  elencadas  nos  referidos  dispositivos  legais  não  contemplam a exclusão do ICMS incluído nos preços de venda. Assim,  não há dispositivo legal que permita a exclusão desse imposto da base  de cálculo do PIS e da COFINS;  vi) O interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis  a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito.    Dos  fatos  acima,  resta  delimitada  a  controversa  do presente  caso  na  discussão sobre os seguintes argumentos:  1) O direito creditório da Contribuinte em razão da inclusão dos  valores relativos ao ICMS na base de calculo da COFINS;  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 6            5 2)  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  e  possibilidade  de  comprovação através da documentação apresentada;  3) Liquidez e certeza do crédito em análise.    3. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  mais  recente  posicionamento  da  Suprema Corte considera como inconstitucional a inclusão do ICMS na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que o  valor do  imposto estadual não se enquadra no conceito de receita ou  faturamento.  De  fato,  o  Supremo Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral1,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do  PIS e da COFINS, conforme Ementa abaixo colacionada:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  contábil  ou  escritural do  ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)                                                              1 TEMA 69 ­ Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 7            6 Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  requerendo  a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão, dentre outras matérias pendentes, os quais aguardam análise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal2.  Diante do  julgamento em sede de  repercussão geral, a Coordenação­ Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  (COCAJ)  proferiu  a  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018,  pela  qual  considerou  a  aplicação  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  em  questão,  o  que  fez  com  o  objetivo  de  esclarecer  sobre o procedimento a ser adotado.   Transcrevo a justificativa utilizada pela própria Receita Federal para  aplicação do julgado:  "13.  A  legislação  aplicável  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  no  regime  cumulativo  (Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998) e no regime não cumulativo (Leis no 10.637, de 30 de dezembro  de  2002  e  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  respectivamente),  define  os  elementos  constitutivos  da  base  de  calculo  das  referidas  contribuições, na qual se incluem, nas duas modalidades de incidência,  os tributos sobre ela (a receita mensal) incidentes, conforme insculpido  no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, abaixo  transcrito:          (...)  14. Todavia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, finalizado em 15.3.2017, e  submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no Art. 543­ B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (antigo  Código  de  Processo Civil), sob a relatoria da ministra Carmen Lucia, definiu que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  15. Após a publicação do acórdão do RE no 574.706/PR em 2.10.2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios da decisão em foco, em 19.10.2017, nos quais requereu a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  e  a  definição  de  outras  questões pendentes. Fica aqui o registro de que, ate a presente data da  edição  desta  solução  de  consulta  interna,  os  referidos  embargos  de  declaração apresentados pela Fazenda Nacional aguardam sua analise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  16. Em paralelo,  deve  ser  consignado que  nas matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecida,  como  e  o  caso  tratado na presente consulta interna, a Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002, em seu art. 19, estabelece todo um rito próprio a ser observado,  para  fins de vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil a  decisão desfavorável. Conforme estatuído na referida lei, a vinculação  automática  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, no tocante a                                                              2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 8            7 constituição de credito tributário e as decisões administrativas sobre a  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, só se formaliza apos a  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Razão de  que, ate o presente momento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  não  editou parecer normativo  delimitando a  extensão  e  o  alcance do  julgado em referencia pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu  nova  tese  de  ajuste  na  base  de  calculo  das  referidas  contribuições  sociais.  17. Todavia, em face da profusão de decisões judiciais transitadas em  julgado, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal e com  fundamento na tese nele firmada de que trata a presente consulta, urge  disciplinar  a  aplicação,  a  operacionalidade,  o  alcance  e  efeitos  da  decisão  dessa  Corte,  no  sentido  não  só  de  nortear  os  sujeitos  ativo  (Secretaria da Receita Federal do Brasil)  e passivo  (Contribuinte) da  relação  jurídico­tributária  das  referidas  contribuições  sociais,  como  também de fornecer toda uma fundamentação estruturada e normativa  para fins de subsidiar os cálculos relativos a matéria em lide, no plano  do contencioso judicial e administrativo."   Consigna­se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo  de acordo com o julgado no RE 574.706, a exemplo do AgInt no AREsp  282.685/CE3.   Não obstante a  tramitação perante o STF ainda pendente de  trânsito  em  julgado  e,  sem  prejuízo  do  posicionamento  que  será  adotado  por  este  Colegiado,  entendo  que,  antes  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso,  são  importantes  esclarecimentos  adicionais  sobre  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como  sobre  a  certeza e liquidez do crédito invocado pela Contribuinte, como abaixo  demonstrado.    4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Em pedido  de  diligência,  observa  a Recorrente  pela  possibilidade  de  análise  fiscal  para  confirmação  da  correção  da  base  de  cálculo  da  COFINS informada em DIPJ e dos lançamentos nas contas de ICMS do  Razão Analítico.                                                              3 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel  Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018)    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 9            8 Com  relação  à  ausência  de  retificações  em  suas  declarações  tributárias  (DIPJ  e  DCTF)  para  evidenciar  o  alegado  pagamento  indevido, a Contribuinte invoca decisões deste Tribunal Administrativo  e  argumenta  que,  tratando­se  de  mero  erro  no  preenchimento  da  declaração, deve prevalecer a verdade material dos fatos, não havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários  indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ.  Com efeito, é da Contribuinte o ônus da prova passível de contrapor a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos  demonstrar  o  direito  creditório  perseguido e afastar mero erro  formal nas  informações prestadas  em  declarações obrigatórias.  A busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo CARF, como  já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por  outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201­002.518, proferido pela  1ª  Turma Ordinária  da  2º Câmara  da  3ª  Seção,  cuja Ementa  abaixo  transcrevo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material,  afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal que  tenham se baseado  em informações equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  a  Recorrente  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  59  com  os  seguintes  documentos:  i)  Comprovante  de  arrecadação  no  valor  total  de  R$  245.616,36;  ii)  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ;  iii)  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários – DCTF original e iv) Planilha de cálculo desconsiderando  o ICMS na base de cálculo da contribuição.  Já  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com  os  mesmos  documentos  acima mencionados, bem como com o Razão Analítico com respectivos  lançamentos nas contas de ICMS.  Aplicando  o  ônus  da  prova  sobre  o  crédito  perseguido  e,  diante  da  necessária  busca  pela  verdade  material,  entendo  que,  antes  do  julgamento  do  presente  processo,  é  importante  que  seja  analisado  o  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 10            9 direito  creditório  através  da  documentação  apresentada  nestes  autos  pela  Contribuinte,  possibilitando  a  identificação  da  metodologia  utilizada na apuração da base de cálculo da COFINS por ocasião da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  bem como os respectivos lançamentos nas contas de ICMS e, por fim,  comparando  este  levantamento  com  a  metodologia  considerada  em  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018.  Com  isso, nos  termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos pela Contribuinte;  Intime  a  Recorrente  para  informar  a  metodologia  utilizada  na  apuração do valor do crédito, oportunizando a apresentação de  documentos adicionais que entender necessários;  Elabore parecer conclusivo sobre o  valor,  liquidez e  certeza do  crédito, avaliando a metodologia utilizada pela Contribuinte na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­ 2635,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta  Interna nº 13  ­ Cosit,  de 18 de  outubro de 2018.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem proceda  às  seguintes  providências:  1.  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos  pela  Contribuinte;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 11            10 2.  Intime a Recorrente para  informar a metodologia utilizada na apuração  do  valor  do  crédito,  oportunizando  a  apresentação  de  documentos  adicionais que entender necessários;  3.  Elabore parecer conclusivo sobre o valor,  liquidez e certeza do crédito,  avaliando  a metodologia  utilizada  pela  Contribuinte  na  transmissão  do  PER/DCOMP,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018;  4.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  5.  Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.000433/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 19 de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de regência. JUROS SELIC. SÚMULA CARF N.º 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-006.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente (documento assinado digitalmente) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MIRIAM DENISE XAVIER, CLEBERSON ALEX FRIESS, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, JOSÉ LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO, ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, MATHEUS SOARES LEITE, RAYD SANTANA FERREIRA, MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 19 de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de regência. JUROS SELIC. SÚMULA CARF N.º 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente (documento assinado digitalmente) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MIRIAM DENISE XAVIER, CLEBERSON ALEX FRIESS, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, JOSÉ LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO, ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, MATHEUS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 04 33 /2 00 7- 93 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 SOARES LEITE, RAYD SANTANA FERREIRA, MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, para exigência do crédito tributário no valor total de R$ 88.272, 18, referente ao ano- calendário de 2003, em razão de ter sido apuradas pela fiscalização, as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados, na Declaração de Ajuste Anual do imposto de Renda da Pessoa Física: a) acréscimo patrimonial a descoberto b) multas isoladas falta de declaração/recolhimento do carnê-leão No Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 60/62, o Auditor Fiscal traz as seguintes informações em síntese: "a elaboração do Demonstrativo da Evolução Patrimonial (fls.50 e 51) e que é parte integrante deste auto, foi efetivada com base na documentação apresentada pelo contribuinte, no qual foram considerados como recursos os rendimentos recebi- dos pelo fiscalizado e sua mulher - Sra. Adalva Maria das Neves- CPF n° 505.248.304-20 e o produto da venda de veículos e como dispêndios, as deduções pleiteadas na declaração, compra de imóveis, pagamentos dos impostos e o valor do capital da constituição da empresa Credwilly Colchões Ltda, CNPJ n° 05.890.552/0001-36". Devidamente cientificado da autuação, em 17/04/2007, conforme “AR” e- fls.64 do processo, o contribuinte apresenta em 17/05/2007 a impugnação de fls.60/64 do processo, com as seguintes alegações, em síntese: Preliminar de nulidade - do vício da fundamentação: ausência da indicação precisa da forma de cálculo empregada. Segundo o recorrente, não há, no presente auto de infração, descrição clara da forma de cálculo empregada para apurar o IRPF, o que impede total ou parcialmente a compreensão do ato administrativo, bem assim a regularidade do procedimento que o antecedera, impedindo o exercício pleno do direito de defesa na esfera administrativa, garantia decorrente da Constituição Federal e requisito de validade para a cobrança. Do mérito Considera indevido o lançamento , pelos seguintes motivos: a) as aquisições por ele realizadas no ano-calendário de 2003, a saber: um imóvel situado na Rua S. Gabriel, n° 440, no valor de R$ 130.00,00; um imóvel adquirido em abril de 2003, localizado na Rua Gonçalves Dias, n° 22, no valor R$920.000,00 e a aquisição de quotas de capital da constituição da empresa Credvsálly Colchões Ltda, CNPJ n° 05.890.552/0001-36, têm como respaldo doações que lhe foram feitas pela sua esposa, a Sra. Adalva Maria das Neves, com quem é casado em comunhão universal de bens, conforme devidamente registrado em sua DIRPF; b) pondera que os recursos acima não foram considerados pela autoridade fiscal, o que causou, nos seus cálculos, um acréscimo patrimonial a descoberto a maior nas Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 quantias de R$ 4.265,85 (para O mês de abril de 2003) e de R$ 6.918,59, para o mês de agosto de 2003. Da irregular imposição da multa isolada cumulada com a multa de ofício Aduz que já é pacifico no Conselho de Contribuintes o entendimento da impossibilidade de se cumular multas por um mesmo fato gerador, conforme ementas de Acórdão que transcreve, para concluir que, diante disto, deverá ser excluída a multa isolada, por ter a mesma base de cálculo. Da inexigibilidade da taxa Selic Entende que a utilização da taxa Selic para remuneração dos juros é inconstitucional e incompatível com a sistemática do Direito Tributário, conforme jurisprudência e doutrina. Do pedido Requer, em face das suas alegações: i) o acolhimento da sua impugnação e das preliminares de nulidade apresentadas e a improcedência da autuação, tendo em vista a apuração da base de cálculo totalmente distinta da realidade; ii) ou da exclusão da base de cálculo do IRPF da quantia de R$ 130.999,87, uma vez que restou comprovada que a cônjuge do impugnante realizou a doação no valor de R$ 78.800,00 no exercício de 2003; iii) protesta pela juntada posterior de documentos e da produção de prova pericial. A DRJ/Recife, por sua vez, julgou, por unanimidade, em 30/07/2009, improcedente a impugnação, conforme e-fls. 122 a 137, nos termos a seguir resumidos: Da preliminar de nulidade com base em cerceamento do direito de defesa 1) Discorre sobre a importância dos princípios do Contraditório e da ampla defesa, bem como sobre a importância da motivação dos atos administrativos para sua legalidade, citando doutrina; 2) Cita os arts. 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72, para concluir que o Auto de Infração atendeu a todos os requisitos pois traz em seu bojo, a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a matéria tributável (descrição dos fatos); a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias e por fim, a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo e que o Termo de Encerramento de Ação fiscal, às fls. 60/62, traz todas as razões que ensejaram a lavratura do auto de Infração, indicando, inclusive, quais os recursos que foram considerados na apuração da evolução patrimonial, informados na DIRPF do contribuinte e na carta-resposta por ele apresentada no curso da ação fiscal. 3) conclui que na autuação foram trazidos todos os elementos e fundamentações que originaram o lançamento, concedendo assim, ao contribuinte, a faculdade de manifestar a sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela fiscalização; 4) analisando os fatos apontados na impugnação apresentada pelo contribuinte, como vícios prejudiciais ao exercício do seu direito de defesa, afirma que o cálculo da evolução patrimonial em discussão foi elaborado no Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fls.50/51 e acompanhou o Auto de Infração conforme assinalado pelo Auditor Fiscal autuante no Termo de Encerramento de Ação fiscal, às fls. 60/62, neste contendo, mês a mês, todos os Recursos/Origens e todos os Dispêndios/Aplicações que levaram Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 à conclusão da existência do acréscimo patrimonial a descoberto que serviu de base ao lançamento. 5) ressalta que foi exatamente com base no demonstrativo supracitado que o autuado apresentou os seus argumentos quanto aos recursos que deveriam ser acrescentados ao cálculo da evolução patrimonial em questão, e que é exatamente com a impugnação que se instaura o contencioso caracterizado pelo conflito de interesses, sendo esse o momento em que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa, referidos pelo impugnante, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de direito de defesa durante o curso da ação fiscal. 6) rejeita, portanto, a preliminar de nulidade apresentada. Das razões de mérito. Do acréscimo patrimonial a descoberto 1) O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio; 2) O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Cita doutrina neste sentido 3) Não é a autoridade fiscal que presume a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713/1988, art. 3°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal; 4) Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova “ex ante”, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF); 5) No caso presente, conforme consta na narrativa do Auditor Fiscal autuante a elaboração do Demonstrativo da Evolução Patrimonial (fls.50 e 51) e que é parte integrante deste auto, foi efetivada com base na documentação apresentada pelo contribuinte, no qual foram considerados como recursos os rendimentos recebidos pelo fiscalizado declarados na DIRPF/2004 juntamente com os da sua mulher - Sra. Adalva Maria das Neves- CPF n° 505.248.304-20 e o produto da venda de veículos e como dispêndios, as deduções pleiteadas na declaração, compra de imóveis, pagamentos dos impostos e o valor do capital da constituição da empresa Credwilly Colchões Ltda, CNPJ n° 05.890.552/0001-36; 6) O contribuinte, em sua impugnação, refuta a existência do Acréscimo Patrimonial a descoberto, apontado no Auto de Infração, sob a alegação de que os recursos Fl. 175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 utilizados nas aquisições por ele realizadas no ano-calendário de 2003 decorreram em parte de doações que lhe foram feitas pela sua esposa, Sra. Adalva Maria das Neves- CPF n° 505.248.304-20, e que essas doações, devidamente declaradas por ela em sua DIRPF/2004, decorrem de recursos por ela juntados desde o ano de 2000 em dinheiro, igualmente declarados nas suas DIRPF anteriores e elabora as planilhas de fls.88 nas quais são demonstrados recursos em seu nome e no da sua esposa, correspondentes aos anos de 2000 a 2003 todos em dinheiro, em espécie; 7) No que concerne à hipótese de os rendimentos do cônjuge servirem como justificativa do aumento de patrimônio do contribuinte, esta é perfeitamente cabível, uma vez que os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, tanto que foram considerados pelo Auditor Fiscal autuante como recursos, no Demonstrativo de fls.50/51, todos os 'rendimentos da Sra. Adalva Maria das Neves, apresentados pelo contribuinte e por ela declarados, consoante se constada no demonstrativo “DEMAIS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA/EXTERIOR” de fl.56; 8) que as Declarações de Ajuste Anual do IRPF, anexadas por contribuinte à sua impugnação ( fls.l01/ 108) e nas quais encontram-se registrados “as disponibilidades em moeda corrente e Bancos no Brasil” aludidas, constata-se que estas foram apresentadas na data de 16/05/2007, posteriormente, portanto, à ciência do Auto de infração que ocorreu em 17/04/2007, e não poderão ser acatadas como provas no presente caso, por força do que dispõe o art.7° e seu parágrafo primeiro, do Decreto n° 70.235, de 1972; 9) que, nas DIRPF dos anos anteriores (2001 a 2003) apresentadas anteriormente e anexadas pela DRJ (fls.1l0/119), não constam os registros dos citados recursos e nem da doação alegada, nas declarações de bens e direitos da Sra. Adalva Maria das Neves- CPF n° 505.248.304-20; 10) que os recursos declarados pela Sra. Adalva Maria das Neves, nas Declarações de Bens e Direitos como dinheiro em moeda corrente se traduzem em informações que, por evidente, têm força probatória bastante reduzida, porque, quanto à disponibilidade em dinheiro, adota-se o entendimento já consagrado pela jurisprudência administrativa, pela qual o dinheiro em espécie constante de declaração de bens entregue sob procedimento fiscal somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano-calendário em que foi declarado; 11) Que o contribuinte não trouxe ao processo qualquer prova inconteste da existência de qualquer disponibilidade em dinheiro da Sra. Adalva Maria das Neves em 31/12/2000, em 31/12/2001 e em 31/12/2002,, não há como se dar guarida à sua pretensão. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes neste sentido; 12) Que, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, a questão é de “prova”, a cargo do contribuinte; e a prova, tendo em vista o princípio da livre convicção do julgador na apreciação das provas, previsto no art. 29 do Decreto n° 70.235/ 1972, calcada exclusivamente na rubrica “dinheiro em espécie” registrados nas declarações de ajuste de IRPF dos exercícios precitados entregues a destempo , para fins de comprovar a origem dos recursos utilizados na aquisição dos bens e direitos no ano-calendário de 2003, não pode ser aceita; 13) Que o mesmo entendimento se aplica aos recursos em “dinheiro em espécie” alegados pelo contribuinte como a ele pertencentes desde o ano de 2000 e demonstrados Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 na planilha de fl.88, uma vez declarados a destempo e sem a comprovação da sua existência, razão pela qual não poderão ser acatados como justificativa para o acréscimo patrimonial a descoberto em questão; 14) por fim, que, restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e desde que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos que poderiam afastar a variação patrimonial a descoberto, deve ser mantida a autuação. Da aplicação da multa isolada cumulada com a multa de ofício 1) Que, em relação à alegação da impossibilidade de se cumular multas por um mesmo fato gerador, é forçoso chamar a atenção para o fato de que o ato administrativo do lançamento é vinculado e obrigatório, e como tal, deve obedecer às normas tributárias inerentes à matéria, não sendo, portanto, um ato arbitrário da autoridade, que é mera aplicadora e intérprete da lei; 2) Que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. 3) Que a aplicação das penalidades no lançamento em questão, encontra respaldo na Lei n° 9.430, de 1996 em seu artigo 44 , incisos I e II, que estabelece a aplicação de percentuais de multa para cada tipo de infração; 4) Que, da análise do dispositivo acima, depreende-se, sem nenhuma dúvida, que as multas previstas nos incisos I e II do art.44, serão exigidas, a primeira, no percentual de 75%, juntamente com o tributo, por falta de pagamento deste, e a segunda, isoladamente, no caso de pessoa física, quando esta deixar de recolher o imposto mensal (carnê-leão), na forma do art.8° da Lei n° 7.713, de 1988. Ou seja, são duas penalidades para infrações diferentes, que acontecem em dois momentos: uma, quando 0 contribuinte deixa de recolher o imposto na declaração anual de ajuste anual e a outra, quando da percepção dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, sobre os quais deverá ser recolhido o imposto mensal (carnê-leão) e o contribuinte deixar de fazê-lo; 5) Que, portanto, diferentemente do que afirma o autuado, não há a duplicidade na imposição das multas, uma vez que as exigências decorrem de bases de cálculo diferentes: omissão de rendimentos na declaração de ajuste e não recolhimento do Carnê-leão; 6) Que a intenção do legislador em relação à multa exigida isoladamente foi clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o Carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao Carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste, o que também não ocorreu, haja vista a mencionada, omissão dos rendimentos recebidos de pessoas físicas confessada pelo autuado; 7) Conclui ser procedente a aplicação das multas de oficio efetivada no Auto de Infração. Do pedido de perícia e da juntada posterior de provas 1) No que se refere ao pedido de realização de perícia efetivada pelo contribuinte, esclarece que de acordo com o determinado pelo art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, o pedido de diligência ou perícia feito pelo impugnante deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e o §1º Fl. 177DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos; 2) Que os artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, por fim, deixam claro que a determinação de realização de diligências deve ser feita pela autoridade julgadora quando entendê-las necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis; 3) Que, no presente caso, verifica-se que a contribuinte não atendeu aos requisitos legais acima mencionados na formulação do seu pedido de perícia, o que determina, de pronto, que o considere como não formulado, razão pela qual indefiro a sua realização; 4) Que no que se refere à solicitação do impugnante, referente à juntada posterior de provas, estas somente são previstas nos casos elencados no § 4° do art.16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e levando-se em conta o fato de o autuado não haver trazido, até a presente data, nenhuma documentação adicional à sua impugnação acompanhada de uma das justificativas enumeradas no dispositivo legal precitado, indefere o pedido em comento. Das decisões administrativas- efeitos 1) Que, no que diz respeito ao entendimento constante dos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes citados pelo impugnante, embora eles possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese, eles não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST n° 390/ 1971. Cientificado da decisão da DRJ em 02/03/2010, conforme e-fls. 140, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls.141 a 159, nos termos a seguir resumidos: Dos fatos 1) Que, intimado para apresentar comprovantes das deduções permitidas por lei, comprovante da venda de veículos, cópia de escrituras de imóveis adquiridos pelo recorrente, cópia do Contrato Social da empresa da qual faz parte do quadro societário, bem como relação dos rendimentos recebidos pelo cônjuge Adalva Maria das Neves, CPF n.° 506.248.304-20, o solicitado foi devidamente apresentado; 2) Que, apesar das informações prestadas pelo recorrente, desconsiderou a autoridade fazendária a documentação apresentada por este, realizando o lançamento tributário; 3) Que, apresentada tempestivamente a impugnação, a mesma não foi aceita pela DRJ/Recife, que não levou em consideração os argumentos levantados pelo recorrente, desconsiderando os valores doados da esposa do recorrente, nem realizando os descontos permitidos pela evolução patrimonial de rendimentos economizados durante anos; 4) Que a DRJ também não levou em consideração a impossibilidade de cumulação da multa de oficio com a multa isolada, desde que tenham a mesma base de cálculo; Mérito Da irregular apuração da base de cálculo do IRPF 1) Que a Autoridade Fiscal, ao realizar o lançamento suplementar do IRPF informa que tomou por base a documentação apresentada pelo recorrente, chegando a uma cifra absurda de R$ 88.272,18 (oitenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) e que esses valores não condizem com a realidade; Fl. 178DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 2) Que a autoridade julgadora fundamenta a impossibilidade de utilização dos rendimentos da esposa do recorrente, Sra. Adalva Maria das Neves, CPF n.° 505.248.304-20; no instituto da denúncia espontânea, apresentando, para tanto, o dispositivo previsto no art. 7°, § 1° do Dec. 70.235/72. Entretanto, analisando o próprio dispositivo apresentado, podemos observar que a exclusão da espontaneidade é operada apenas com relação ao sujeito passivo, não com relação a terceiros; 3) Que o cônjuge do recorrente não fez parte da ação fiscal proposta pela Receita Federal do Brasil. Portanto, não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária. Até porque, se fosse considerada como tal, haveria de ter sido autuada conjuntamente, fato este que não aconteceu. Portanto, não há o que se falar em exclusão da espontaneidade do cônjuge do recorrente, uma vez que não é considerada sujeito passivo da presente relação tributária; 4) Que cabe salientar que o julgador afirmou que a jurisprudência administrativa entende que o dinheiro em espécie constante de declaração de bens entregue sob procedimento fiscal somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano-calendário em que foi declarado. Mas não informa de que tipo de prova inconteste seria necessária; 5) Questiona que tipo de prova poderá ser inconteste para comprovação da existência de dinheiro em espécie; 6) Que a inversão do ônus da prova não pode ser tomado como absoluto, pois o recorrente apresentou documentos que comprovam a existência do numerário que justificou a aquisição dos imóveis e das quotas, cabendo à autoridade administrativa, caso possível, desconstituir a prova apresentada pelo contribuinte, o que não fez, resumindo-se a afirmar que houve a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo; 7) No intuito de frisar sua tese, repete os mesmos fundamentos utilizados na impugnação para justificar a inexistência de acréscimo patrimonial, cuja origem se deveu a doação de dinheiro em espécie recebido de sua esposa Sra. ADALVA MARIA DAS NEVES; Da Irregular imposição da Multa isolada cumulada com Multa de Ofício 1) Que, além de ter tributado de forma equivocada o recorrente, ao desconsiderar o numerário devidamente declarado pela esposa do recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância desconsiderou também o argumento de que não era possível a cobrança de multa de ofício cumulativamente com a multa isolada, sob o argumento de que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, d evendo obedecer às normas tributárias inerentes à matéria, apresentando os fundamentos legais para aplicação das multas de ofício (art. 44, I da Lei n.° 9.430/96) e isolada (art. 44, ll, “a” da Lei n.° 9.430/96); 2) Que, quando o antigo Conselho de Contribuintes definiu que não é possível a cumulação de Multa de Ofício com Multa Isolada, teve por objetivo a aplicação múltipla de penalidades sobre a mesma base de cálculo. E, por base de cálculo, leia-se montante que servirá de suporte para a aplicação das alíquotas, seja do tributo, seja da penalidade. Transcreve julgados; 3) Que a autoridade fiscal ainda aplicou penalidade isolada de 50% (cinqüenta por cento), decorrente do não recolhimento do carnê-leão durante o exercício de 2003 e aplicou, Fl. 179DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 em face do recorrente, multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de recolhimento do IRPF, apurado em ação fiscal; 4) Que sobre uma mesma base de cálculo foram aplicadas penalidades distintas, quais sejam, multas de ofício e isolada, onerando sobremaneira o contribuinte em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 5) Que não adianta o julgador de primeira instância tentar justificar a possibilidade das duas cobranças, ao argumento de que “diferentemente do que afirma o autuado, não há a duplicidade na imposição das multas, uma vez que as exigências decorrem de bases de cálculo diferentes: omissão de rendimentos na declaração de ajuste e não recolhimento do carnê-leão" que, apesar de tributar momentos distintos, a base de cálculo é a mesma, qual seja, a omissão no pagamento do tributo. Tanto é que a base ser aplicada é a mesma, com apenas uma única diferença: no primeiro caso a aplicação é de uma só vez, enquanto que no segundo caso, a aplicação é mensal. Mas em ambos os casos, há identidade de base de cálculo; 6) Que, desta forma, não poderá a mesma base de cálculo ser utilizada para aplicação de penalidades da mesma natureza concomitantemente, devendo. ser excluída a multa isolada, por basear-se em mesma base de cálculo da multa de ofício. Da inexigibilidade da Taxa SELIC 1) Que, além das referidas deficiências e vícios que maculam o presente lançamento, cabe ainda impor lúcido questionamento sobre o crédito tributário, gravado por juros calculados pela taxa SELIC, esta reconhecidamente instituída com finalidades outras, que não a tributária, fato que o próprio Superior Tribunal de Justiça já houve por reconhecer. Cita, nesse sentido, o Ministro FRANCIULLI NETTO (REsp. 215.881-PR) e doutrina. Do pedido Diante de todos os questionamentos apresentados, requer:: a) Receber o presente recurso para os fins de direito; b) No mérito, julgar totalmente improcedente a autuação, tendo em vista o total equívoco da autoridade fazendária em apurar base de cálculo totalmente distinta da realidade, desconsiderando a doação realizada pelo cônjuge do recorrente, bem como pela utilização da taxa SELIC para remuneração dos juros, taxa esta totalmente inconstitucional e incompatível com a sistemática do Direito Tributário; c) Caso entendam não ser possível a anulação da presente autuação por completo, requer a exclusão da base de cálculo do IRPF a quantia de R$ 130.999,87 (cento e trinta mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), uma vez que restou comprovada que a cônjuge do recorrente realizou doação no valor de R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais) no exercício de 2003. d) Protesta o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial a juntada posterior de documentos, produção de prova pericial. É o relatório. Voto Fl. 180DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 Conselheiro MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING, Relator. Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate em 02/03/2010 (e-fls.140), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, TEMPESTIVAMENTE, em 30/03/2010, conforme e-fls.141, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito 1. da irregular apuração da base de cálculo do IRPF O recorrente, inicialmente, se insurge contra a autuação em questão, mantida pelo Tribunal a quo, vez que tenta justificar a variação patrimonial a descoberto apurada com a doação de dinheiro em espécie recebida de sua esposa. Para tanto, apresenta como prova dessa doação, cópias das declarações de rendimentos de ambos, com data de entrega posterior ao procedimento fiscal. Por essa razão, tais declarações não são reconhecidas pela DRJ, em virtude da perda da espontaneidade prevista no art. 7º, §1º, do Decreto 70.235/72 (PAF). Em sede de recurso voluntário, o recorrente alega que a perda da espontaneidade não se aplica a sua esposa, vez que a mesma não se encontrava sob a ação fiscal que ensejou o lançamento. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. Em primeiro lugar porque o próprio dispositivo do PAF mencionado pelo Tribunal a quo estende os efeitos da exclusão da espontaneidade aos demais envolvidos nas infrações verificadas, in verbis: "Art.7º.(...) §1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. "(grifos nossos) Ademais, a doação em espécie está sujeita à comprovação de sua efetivação, o que não foi demonstrado pelo recorrente, que se limitou a apresentar declarações retificadoras apresentadas justamente após o encerramento do procedimento fiscal. Como bem lembrou o julgador a quo, a variação patrimonial a descoberto decorre de uma presunção legal de que houve omissão de rendimentos apurada em razão da identificação de que houve uma maior aplicação de recursos do que a origem declarada pelo contribuinte, e essa presunção legal para ser afastada requer a produção de prova no sentido de demonstrar que essa origem foi declarada, o que não ocorreu no caso dos autos. Por essa razão, não acolho os argumentos do contribuinte, me filiando integralmente aos termos da decisão a quo. 2. Da Irregular imposição da Multa isolada cumulada com Multa de Ofício Ainda, nos termos da sua argumentação em sede de impugnação, o recorrente insiste na tese de que não é cabível a cobrança de multa de ofício cumulativamente com multa isolada, tendo em vista a ilegalidade dessa cobrança já que ambas as multas teriam a mesma base de cálculo. Fl. 181DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 Neste ponto também, me filio integralmente aos termos da decisão a quo, pois, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, e havendo previsão na Lei n° 9.430, de 1996 em seu artigo 44 , incisos I e II, para sua cobrança, não há como sustentar a ilegalidade. Quanto a eventual inconstitucionalidade na cobrança, vale lembrar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir, pois constitui matéria reservada ao Poder Judiciário. Ademais, como bem ressaltou o julgador a quo, as bases de cálculo são distintas, pois uma multa incide sobre os rendimentos omitidos na declaração de ajuste, enquanto a outra incide sobre o recolhimento do carnê-leão. Portanto, irretocável a decisão a quo nesse ponto também. 3. Da inexigibilidade da Taxa SELIC O recorrente se insurge contra a cobrança de juros calculados pela taxa Selic, citando doutrina e jurisprudência do STJ no sentido de que não tem aplicação no campo tributário. Sobre a matéria, o assunto já se encontra pacificado conforme Súmula Carf n.º 4, in verbis: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING Fl. 182DF CARF MF

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