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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7815416 #
Numero do processo: 10640.004361/2007-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003, 2004 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Contudo, a demonstração resta prejudicada quando se constata que decisão recorrida e paradigmas possuem suportes fáticos que não se comunicam. Recurso especial da Contribuinte não conhecido. MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos.
Numero da decisão: 9101-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Contudo, a demonstração resta prejudicada quando se constata que decisão recorrida e paradigmas possuem suportes fáticos que não se comunicam. Recurso especial da Contribuinte não conhecido. MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 43 61 /2 00 7- 28 Fl. 6650DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Relatório São Recursos Especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 6410 e segs.) e por BEBIDA GOSTOSA MG INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS E EXPORTACAO EIRELI ("Contribuinte", e-fls. 6544 e segs.) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-002.224 (e-fls. 6368 e segs), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 05/07/2016, no qual não se conheceu em parte do recurso voluntário, e na parte admitida foi dado provimento parcial para afastar a multa qualificada (de 150% para 75%). Apreciam-se lançamentos de ofício de IPI, objeto da repercussão de lançamentos de ofício de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins), do processo administrativo nº 10640.004362/2007-72. Assim foi ementada a decisão recorrida: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário:2003,2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. REFRESCOS. Os produtos identificados como refrigerantes e refrescos classificam-se na posição 2202.10.00 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002 vigente à época dos fatos e suas saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial sujeitam-se ao IPI por unidade, na forma do disposto no artigo 1º, da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989 e alterações. MULTA. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Somente se justifica a qualificação da multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, quando o contribuinte tiver procedido com evidente intuito de fraude, na forma disposta nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, devendo ser minuciosa e detalhadamente justificado e comprovado tal intuito. Aplicação, no caso, da Súmula n° 14 do CARF. Desqualificação da multa de ofício que se impõe. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECLUSÃO. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. Arguições de cunho constitucional, como vedação ao confisco, fogem à competência de análise pelo Colegiado, nos termos da Súmula CARF n° 2. Fl. 6651DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 Resumo Processual A autuação fiscal (e-fls. 8/63), relativa aos anos-calendário de 2003 e 2004, trata da infração tributária de IPI, a respeito da venda sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de receita não comprovada, sendo repercussão do lançamento de ofício de IRPJ dos autos do processo administrativo nº 10640.004362/2007-72. A multa de ofício foi qualificada (150%). A Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 218/229). O lançamento fiscal foi julgado procedente (e-fls. 305/313) pela primeira instância (DRJ). A Contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 333/451). A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) conheceu parcialmente do recurso (afastando a admissibilidade de matérias que considerou serem preclusas), e, na parte devolvida, afastou a qualificação da multa de ofício (e-fls. 6368/6394). Foram opostos embargos de declaração pela PGFN (e-fls. 6396/6399), que não foram admitidos por despacho de exame de embargos (e-fls. 6402/6407). Foram interpostos recursos especiais pela Contribuinte (e-fls. 6410/6424) e pela PGFN (e-fls. 6544/6553). O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 6427/6440. A Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 6534/6541). O recurso especial da Contribuinte foi admitido pelo parcialmente pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 6615/6627. A PGFN apresentou contrarrazões (e-fls. 6629/6636). A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa. Da Fase Contenciosa. A contribuinte apresentou impugnação. O lançamento foi julgado procedente pela 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora, conforme ementa a seguir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. Os refrescos classificam-se na posição 2202.10.00 e não como bebida isotônica que possui princípios ativos diverso e devem ser atestado pelo órgão competente. MULTA QUALIFICADA. Cabível a qualificação da MULTA, quando comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento da Administração Pública da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte. A 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, por meio do Acórdão nº 1402-002.224, na sessão de 05/07/2016, decidiu conhecer parcialmente do recurso voluntário, por entender pela preclusão das matérias "incompetência, vicio de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade, nulidade do MPF's, impossibilidade de quebra do sigilo bancário pela Fl. 6652DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 autoridade administrativa, ilegitimidade do lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos bancários, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as diversas deduções do imposto devido permitidas à pessoa física e à pessoa jurídica, a não-cumulatividade do IPI". No mérito, decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, aplicando o decidido nos autos do processo administrativo nº 10640.004362/2007-72, relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Foram opostos embargos de declaração pela PGFN, que não foram admitidos por despacho de exame de embargos. Foi interposto recurso especial pela PGFN, no qual se pretendeu devolver as matérias: (1) preclusão na apreciação da matéria multa qualificada; e (2.1) multa qualificada em razão de omissão significativa de receita e (2.2) multa qualificada em razão de conduta reiterada. Protesta que a apreciação da multa qualificada realizada pela decisão recorrida seria matéria preclusa, vez que o único argumento trazido pela parte teria sido o confisco, ou seja, teriam sido adotados fundamentos diversos, de fatos não impugnados nos autos, culminando em um julgamento extra petita. Caso superada a matéria, aduz que, durante anos consecutivos, reiteradamente, teria deixado a Contribuinte de declarar parcela significativa de suas receitas, incorrendo em omissão dolosa tendente a impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de se eximir do pagamento dos tributos devidos. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer a multa qualificada. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, que o recurso especial da PGFN não poderia ser admitido, em razão de inexistência de demonstração analítica da divergência, vez que não teria sido trazido a confrontação analítica entre a decisão recorrida e os paradigmas. Em relação à matéria preclusão, o paradigma nº 103-23.532 não teria utilidade, vez que trata de discussão sobre lucro arbitrado, e os presentes autos versam sobre IPI. O mesmo se aplica ao paradigma nº 2301-003.811, que se refere a contribuições previdenciárias. Em relação à matéria multa qualificada, o paradigma nº 101-96.668 trata de IRPJ/CSLL/PIS/Cofins, e o paradigma nº 101-96.757 trata de IRPJ, ou seja, tributos diferentes dos presentes autos. No mérito, discorre que no relatório fiscal não há descrição e tipificação pormenorizada com base nas condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caberia aplicação da Súmula CARF nº 14, vez que não houve nenhuma comprovação de fraude. Ainda, nos autos do processo de IRPJ, a qualificação foi afastada. Requer pelo não conhecimento do recurso e, caso admitido, pelo não provimento para se manter a multa de ofício no percentual de 75%. Foi interposto recurso especial pela Contribuinte. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento parcial, para a matéria "Apresentação de Prova Documental na Fase Recursal", com base no paradigma nº 2802-003.322. Cientificada, a Contribuinte não apresentou petição de agravo (e-fl. 6642). Sobre a matéria admitida pelo despacho de exame de admissibilidade, aduz a Contribuinte que, enquanto na decisão recorrida se entendeu que a matéria não questionada em primeira instância e somente suscitada nas razões do recurso constitui-se matéria preclusa, no paradigma, o julgamento foi no sentido de que a busca pela verdade material e eficiência administrativa devem sempre ser preservados. Assim, requer pelo julgamento das matérias veiculadas em sede recursal, inclusive com realização de diligência e Fl. 6653DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 prova pericial para se comprovar qual a classificação fiscal dos produtos. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. A PGFN apresentou contrarrazões. Aduz que, no caso em tela, a Administração Pública teria respeitado o direito da contribuinte de comparecer aos autos para questionar a autuação, contudo, a Contribuinte não teria se pronunciado, no momento adequado, quanto a um dos pontos do auto de infração. Assim, em decorrência do disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, é dever do autuado apresentar logo na impugnação inicial todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Requer pelo não provimento do recurso especial da Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Tratam os autos de recursos especiais da Contribuinte e da PGFN. No recurso especial da Contribuinte, foi devolvida para apreciação do Colegiado, pelo despacho de exame de admissibilidade, a matéria "Apresentação de Prova Documental na Fase Recursal". Protesta a Contribuinte não teriam sido apreciadas, pela decisão recorrida, matérias veiculadas em sede de recurso voluntário, sob fundamento de que teria ocorrido a preclusão. Apresenta paradigma que, segundo seu entendimento, teria disposto como valores maiores a ser tutelados a busca da verdade material e a eficiência administrativa, e, por isso, não imporia óbices à apreciação das matérias veiculadas em sede recursal. Nesse contexto, requer que seja determinado o julgamento das matérias veiculadas no recurso voluntário, inclusive com realização de diligência e prova pericial, para averiguar a classificação fiscal dos produtos na TIPI. Por outro lado, a PGFN, no recurso especial, protesta pelo restabelecimento da qualificação da multa de ofício, com base em três matérias: preclusão na apreciação da matéria multa qualificada; e (2.1) multa qualificada em razão de omissão significativa de receita e (2.2) multa qualificada em razão de conduta reiterada. Foram trazidas contrarrazões pelas partes para ambos os recursos. Inicio a apreciação pelo recurso especial da Contribuinte. Isso porque, caso entenda o Colegiado que as matérias veiculadas no recurso voluntário deveriam ser julgadas, os autos deveriam retornar para a turma a quo, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial da PGFN. Por sua vez, caso não seja conhecido ou seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte, será apreciado o recurso especial da PGFN. Passo ao exame. Fl. 6654DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 Recurso Especial da Contribuinte. Admissibilidade. No recurso especial, a Contribuinte pugna pela apreciação das matérias trazidas em recurso voluntário, que foram consideradas preclusas pela decisão recorrida. Apresenta como paradigma o Acórdão nº 2802-003.322. Apesar do despacho de exame de admissibilidade ter dado seguimento para a matéria, entendo que cabem novas considerações, em razão das situações processuais tratadas no recorrido e no paradigma. Nos presentes autos, consta impugnação apresentada pela Contribuinte, no qual foram contrapostas duas matérias: primeiro, protesto em relação à classificação dos produtos objeto da autuação do IPI; segundo, sobre a qualificação da multa. A ementa da decisão da DRJ reflete precisamente as matérias trazidas pela impugnação: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. Os refrescos classificam-se na posição 2202.10.00 e não como bebida isotônica que possui princípios ativos diverso e devem ser atestado pelo órgão competente. MULTA QUALIFICADA. Cabível a qualificação da MULTA, quando comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento da Administração Pública da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na sequência, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, pretendendo suscitar a discussão de várias matérias não trazidas na impugnação, relacionadas nos tópicos da peça: III - Do vício formal do lançamento fiscal; IV - Vício formal do lançamento fiscal e as IN SRF 54/97 e 94/97; V - Vicio formal não admite investigações adicionais; VI - Da Lei (Legalidade); VII - Da Nulidade; VIII - Das Requisições de Informações Sobre Movimentações Financeiras; IX - Da Quebra Do Sigilo Bancário; X - Lançamento de IRPJ com base exclusive em depósitos bancários - Súmula 182 TRF; XI - Inaplicação da multa qualificada; XII - Do fato gerador do imposto; XIII - Desconsideração da não-cumulatividade do imposto; XIV - Dos créditos do imposto; além de trazer pedido de diligência para discutir sobre a classificação dos produtos objeto da autuação de IPI. A decisão recorrida, diante da situação posta, considerou as matérias preclusas. Vale dizer que a decisão de primeira instância (DRJ) em nenhum momento discorreu sobre fundamentos não trazidos pela autuação fiscal. Não houve nenhum fato novo, nenhuma novidade trazida à Contribuinte na prolação da decisão de primeira instância, que pudesse justificar a interposição de um recurso voluntário com uma série de novas insurgências. As matérias trazidas no recurso voluntário dizem respeito ao lançamento fiscal (vício formal, ilegalidade), à coleta das informações bancárias, à possibilidade de utilização de informações bancárias para o lançamento, à multa qualificada, à hipótese de incidência do IPI, não- cumulatividade e creditamento. Questões de direito sobre as quais não haveria óbice para que fossem trazidas na primeira instância. E, em relação às matérias discutidas na impugnação e julgadas na primeira instância, a segunda instância apreciou os fatos e o direito. Discorreu sobre a classificação dos produtos, demonstrando a imprescindibilidade da diligência, e sobre a qualificação da multa. Ocorre que, no que concerne ao paradigma, a situação processual é distinta. Fl. 6655DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 Discute-se autuação de ITR, incidente sobre fazenda que o Contribuinte teria recebido como pagamento a propriedade de imóvel rural. Contudo, deu-se conta o Contribuinte de que o imóvel rural recebido era ficto, uma sobreposição de um outro imóvel, o "golpe da fazenda de segundo andar". Passou-se a discutir a legitimidade passiva, única matéria sob apreciação. Na decisão de primeira instância, ainda não havia um documento que pudesse comprovar a inexistência de fato do imóvel, sendo que apenas na segunda instância foi apresentado laudo do INCRA atestando que a fazenda em discussão seria uma área sobreposta. No paradigma, observa-se uma discussão sob uma perspectiva completamente distinta do recorrido. Tratou-se apenas de uma matéria, legitimidade passiva, e a apresentação do documento do INCRA foi resultado da evolução da discussão estabelecida na fase contenciosa. No recorrido, pretendeu a Contribuinte, no recurso voluntário, inovar a discussão estabelecida no contencioso, trazendo novas matérias para discussão. Em razão da falta de similitude fática, vez que as situações processuais são distintas, não há como se efetuar o cotejo entre a interpretação da legislação tributária realizada pelo recorrido e pelo paradigma. Não há que se falar em divergência de interpretação assentada sobre premissas fáticas que não se comunicam. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Contribuinte. Recurso Especial da PGFN. Admissibilidade e Mérito. O recurso especial da PGFN centra-se no restabelecimento da multa qualificada (150%). Para isso, apresentou três matérias: (1) preclusão na apreciação da matéria multa qualificada pela decisão recorrida; e (2.1) multa qualificada em razão de omissão significativa de receita e (2.2) multa qualificada em razão de conduta reiterada. Sobre a matéria (1), protesta a PGFN no sentido de que a decisão recorrida não poderia ter, ao se pronunciar sobre a multa qualificada, adotado razões de decidir distintas daquelas que foram aduzidas pela Contribuinte. Isso porque a Contribuinte discorreu que a multa de ofício qualificada seria confiscatória e por isso deveria ser afastada, enquanto que a decisão recorrida adotou outro fundamento para afastar a multa, qual seja, de que no processo de IRPJ/CSLL/PIS/Cofins, que tratou da mesma autuação fiscal dos presentes autos, já havia decisão de segunda instância proferida no sentido de afastar a qualificação da multa, então, por consequência, entendeu que os presentes autos deveriam adotar a mesma conclusão. A respeito das matérias (2.1) e (2.2), discorre sobre o mérito da multa qualificada, entendendo ser cabível seu restabelecimento, tanto porque se consumou uma significativa omissão de receitas, quanto porque a conduta da Contribuinte foi reiterada. Inicialmente, passo à apreciação das matérias (2.1) e (2.2), vez que, caso lhes seja dado provimento, a multa qualificada será restabelecida, o que tornará prescindível a apreciação da matéria (1). Passo ao exame das matérias (2.1) e (2.2). Sobre a admissibilidade, protesta a Contribuinte pelo não conhecimento do recurso. Fl. 6656DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 Não lhe assiste razão. O recurso especial da PGFN apresentou com clareza a divergência na interpretação da legislação tributária, efetuando o devido confronto entre a decisão recorrida e os paradigmas. Não obstante o tributo dos presentes autos ser diferente dos paradigmas, há uma identidade entre os suportes fáticos, vez que tratam casos em que a multa de oficio foi qualificada em razão de uma omissão substancial de receitas e de conduta reiterada. Transcrevo excerto do recurso especial: Cuida-se de autuação para tributação do IRPJ na qual se verificou omissão significativa de receita. A magnitude da diferença afasta qualquer possibilidade de erro, revelando a conduta intencional da contribuinte de deixar de oferecer o verdadeiro numerário à tributação e justifica a aplicação da multa qualificada. Nesse sentido, analisando caso concreto similar, em que a contribuinte omitiu parcela significativa de suas receitas, já se manifestou pela manutenção da multa qualificada a Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do Acórdão nº 101-96.668, paradigma ora suscitado para demonstrar a divergência de interpretação dada à lei tributária. (...) O acórdão paradigma acima evidenciado foi claro, em caso análogo ao presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, §1º da Lei n.º 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de omissão significativa de receita. No mesmo sentido, decidiu a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por ocasião da prolação do acórdão nº 101-96.757. Entendeu o Colegiado que quando a divergência entre a verdade real e a verdade declarada é discrepante, a multa qualificada deve ser aplicada, senão vejamos o que diz a ementa e um pequeno trecho do voto condutor do acórdão: (...) Vê-se, pois, que o caso dos autos em tudo se enluva aos paradigmas suscitados, o que demonstra estar perfeitamente adequada a autuação da auditoria fiscal. Considerando ter a Recorrida deixado de declarar reiteradamente parte significativa de suas receitas, merece ser restabelecida a qualificação da multa. Ademais, convém destacar que a jurisprudência do CARF, ao contrário do acórdão recorrido, também mantém a qualificação da multa quando há prática reiterada de infração. Eis as ementas dos paradigmas em relação a essa segunda matéria: (...) (Grifos originais) Resta evidente a identidade com a situação tratada nos presentes autos, de omissão de receitas significativa e em mais de um ano-calendário, como se pode verificar do excerto do acórdão recorrido: Embora este Relator entenda restar confirmado nos autos o animus da recorrente em agir de forma dolosa e sistemática de modo a buscar impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, conforme previsão do artigo 71, da Lei n° 4.502/64, comportamento que mais se acentua quando comprovadamente se constatou o acobertamento de quase 100% das compras de matérias primas realizadas no período (mais especificamente, 96% em 2003 e 99% Fl. 6657DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 em 2004), ação que, sem nenhuma dúvida, converge para fortíssimos indícios de omissão de receitas, pela inexistência de "caixa" para pagamento de tais compras (...) Assim sendo, voto no sentido de conhecer o recurso especial da PGFN para as matérias (2.1) e (2.2). Passo ao exame do mérito. O Relatório Fiscal apresenta quadro, demonstrando a diferença substancial, entre as compras informadas pela Contribuinte, e as vendas informadas pelos seus fornecedores, obtida mediante circularização. As colunas de percentual foram incluídas para reforçar a discrepâncias dos valores: 2003 % 2004 % Compras informadas pelo contribuinte 609.534,60 4,48 380.766,44 1,06 Vendas informadas por seus fornecedores 13.619.172,48 100,00 35.974.517,00 100,00 Diferença em R$ 13.009.637,88 95,52 35.593.750,56 98,94 A constatação não passou despercebida pela decisão de primeira instância, que manteve a qualificação da multa: O impugnante ao apresentar DIPJs e DCTFs dos anos de 2003 e 2004, informando receitas inferiores às efetivamente auferida e dar saída a produtos industrializados sem emissão de notas fiscais e consequentemente sem lançamento de IPI, visava, sim, dificultar o trabalho fiscal, evidenciando, sem dúvida a intenção impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador. Esse procedimento fica mais evidente quando se constata que nesses anos-calendário as compras declaradas representam aproximadamente 4% e 1%, respectivamente, das apuradas pela Fiscalização. (Grifei) Não há que se falar em uma mera omissão de receitas. Resta evidenciado a deliberada intenção de se esquivar do cumprimento das obrigações tributárias. Não é possível ignorar que, no decorrer de dois anos-calendários, foram omitidas vendas no percentual de 96% e 99%. Não se trata de um de transcrição. O plus na conduta é evidente. Verifica-se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando-se o intuito doloso, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT 1 : O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, a vontade, que não pode existir sem aquele. Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática: 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 267. Fl. 6658DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3 : A vontade, incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. O dolo é elemento essencial dos três tipos presentes no arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que enseja a qualificação da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Correta, portanto, a imputação do percentual de 150% efetuada pela autoridade fiscal. Enfim, não há que se falar na aplicação da Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. O enunciado sumular é claro no sentido de que é necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. Ora, o Relatório Fiscal discorre, detalhadamente, sobre as substanciais receitas de vendas omitidas (96% no ano de 2003 e 99% no ano de 2004), em períodos de apuração diferentes. A pessoa jurídica era optante do lucro presumido, com apuração trimestral. Foram oito trimestres, no decorrer dos anos calendário de 2003 e 2004. Não se trata de uma "simples apuração de omissão de receitas". Trata-se de conduta consciente e deliberada, incorrida em oito trimestres consecutivos, e ocultar do Fisco valores expressivos de vendas efetuadas (96% no ano de 2003 e 99% no ano de 2004). Portanto, não se aplica a súmula, vez que restou demonstrada a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. Em relação à apreciação da matéria (1), sobre a preclusão do fundamento adotado pela decisão recorrida para afastar a multa qualificada, perdeu-se a utilidade. Isso porque, independente de o Colegiado dizer que não haveria que se falar em preclusão, remanesceriam, de qualquer forma, as matérias (2.1) e (2.2) para apreciação. E, como visto, as matérias (2.1) e (2.2) já foram suficientes para restabelecer a qualificação da multa de ofício, objeto do recurso especial da PGFN. 2 BITENCOURT, 2007, p. 269. 3 BITENCOURT, 2007, p. 269. Fl. 6659DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Contribuinte, e de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Declaração de Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Com todo o respeito ao voto exarado pelo i.Conselheiro Relator quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte, teço a seguinte declaração de voto para esclarecer os motivos que me levaram a concordar com o não conhecimento do recurso pelas conclusões. Pois bem, via de regra, a matéria “preclusão x verdade material”, principalmente quando envolve a juntada extemporânea de documentos comprobatórios relevantes para o deslinde da controvérsia, é interpretada por mim de forma favorável à aplicação do princípio da verdade material, pois – ao entender deste julgador – quanto mais eficácia se empregar ao princípio da verdade material, maior satisfeito será o princípio da justiça, fim último de qualquer processo. Não se quer eternizar a lide e colocar a segurança jurídica de escanteio. Mas sim maximizar o princípio da justiça quando há circunstâncias autorizadoras para tanto. Contudo, no caso destes autos, fica difícil concordar com o recorrente. Primeiramente, o recurso especial do contribuinte além de não ter satisfeito o requisito da similitude fática, também desonra a necessidade do cotejo analítico. O recurso está mal instruído. Perceba-se, também, que em seu recurso, a contribuinte pede o reconhecimento da verdade material para que seja realizada diligência e prova pericial para se comprovar qual a classificação fiscal dos produtos da recorrente. Contudo, desde a sua impugnação a própria recorrente admite que já tinha feito uma consulta sobre a classificação dos produtos ao órgão administrativo competente, e que não a entregou a fiscalização como requisitado, tendo a citada consulta sido arquivada. Conta, ainda, que a Administração concedeu prazo à contribuinte para fazer nova consulta. Note-se, a impugnação é de 2007. O recurso especial foi interposto em Fl. 6660DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 2017. Com isto, apenas pode-se atestar a displicência por parte do contribuinte, não podendo agora ser premiado com os possíveis efeitos benéficos da verdade material (e-fls. 218 a 229). Diante do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 6661DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.956067/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação.
Numero da decisão: 1401-003.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ÔNUS DO CONTRIBUINTE Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 60 67 /2 00 8- 51 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956067/2008-51 Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando a seguir: A contribuinte transmitiu DCOMP de fls. 07/30, objetivando a utilização de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 148.110,37, para a compensação de débitos. Em 24/11/2008, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl. 01) homologando em parte as compensações informadas em DCOMP no montante de R$ 12.773,01. Dessa forma, o litígio restringe-se ao seguinte valor original em Reais (R$): A não homologação das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: • O saldo negativo do ano-calendário de 2003 constitui-se de pagamentos efetuados por estimativa, os quais totalizaram R$ 148.110,37, o qual deduzido do IR devido de R$135.377,36, resultou em saldo negativo de R$ 12.773,01. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 02/12/2008 (fl. 06) e dela recorreu a esta DRJ em 22/12/2008 (fls. 31/41). As alegações da interessada são resumidas a seguir. • O saldo negativo da contribuinte foi informado erroneamente na DCOMP, pois deixou de declarar o montante de R$ 130.683,64, o que, se levado em consideração, resultaria no crédito ora apurado e declarado em DIPJ; A composição do saldo negativo de IRPJ é a seguinte: pagamentos de R$ 182.456,73 (f1.35),tendo sido apenas informado na DCOMP R$ 148.110,36 e IRRF de R$ 101.103,55; • A autoridade fiscal deve buscar a verdade material de forma a refletir a realidade fática. • Pede a homologação de suas compensações informadas em DCOMP. Quando da decisão da DRJ, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956067/2008-51 Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão, apresentou a contribuinte o competente recurso juntando aos autos comprovantes dos valores recolhidos a título de IRRF no ano de 2003. Este é o relatório Voto Conselheira Relatora - Letícia Domingues Costa Braga O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele conheço. Em 13/05/2004, a Recorrente apresentou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição Declaração de Compensação - PER/DCOMP n.° 09100.15802.130504.1.3.02- 7109 (Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade), objetivando a compensação do saldo negativo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ no valor de informado de R$ 136.043,54 (cento e trinta e seis mil, quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre porém, que este valor de saldo negativo de IRPJ foi informado incorretamente, sendo que o valor correto seria de R$ 148.110,37 (cento e quarenta e oito mil, cento e dez reais e trinta e sete centavos), conforme o declarado na Ficha 12A — Cálculo • do Imposto de Renda sobre o Lucro Real — linha 19 — Imposto de Renda a Pagar da DIPJ/2004 (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade). Assim sendo, objetivando sanar a divergência de informações, a Recorrente, em 21/12/2006, apresentou uma PER/DCOMP retificadora n.° 12452.74100.211206.1.7.02-4625 (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade), alterando o valor de saldo negativo de IRPJ para R$ 148.110,37 (cento e quarenta e oito mil, cento e dez reais e trinta e sete centavos), conforme se pode verificar na página 2 de referida declaração. No entanto, apesar da entrega da PER/DCOMP com o novo valor de saldo negativo de IRPJ igual ao informado na DIPJ 2004, a Contribuinte, em 07/11/2007, recebeu um Termo de Intimação n.° 724077768 (Doc. 06 da Manifestação de Inconformidade), nos termos do qual a soma das parcelas de crédito demonstradas na PER/DCOMP é inferior ao demonstrativo de crédito informado nas linhas correspondentes da DIPJ. Nos termos do mencionado termo de intimação restou consignado que a parcela de crédito na DIPJ era de R$ 283.487,73 (duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos) resultante do somatório dos valores da ficha 12A, linhas 12 a 18 e o valor constante da PER/DCOMP era de R$ 148.110,37 (cento e quarenta e oito mil, cento e dez reais e trinta e sete centavos). Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956067/2008-51 Neste sentido, a Recorrente apresentou, em 30/11/2007, uma nova PER/DCOMP retificadora n.° 11391.00491.301107.1.7.02-0078 a fim de sanar o problema de divergência de valores entre a DIPJ/2004 e a PER/DCOMP. Todavia, por erro, a Recorrente apresentou a nova PER/DCOMP, acima mencionada, com os mesmos valores que já haviam sido informados e que geraram divergência com os valores de saldo negativo de IRPJ da DIPJ. Assim, em 02/12/2008 a Recorrente recebeu o despacho decisório n.° 808268347 (Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade) da Secretaria da Receita Federal do Brasil — DERAT nos termos do qual o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos por ela informados, sendo homologada somente parcialmente a compensação declarada na PER/DCOMP n.° 11391.00491.301107.1.7.02- 0078 e não sendo homologada a compensação declarada nas PER/DCOMP 's: (i) 40830.79324.211206.1.7.02-1596, (ii) 21719.02409.211206.1.7.02-3056 e (iii) 34836.40014.211206.1.7.02-0146. Em face deste último despacho decisório de 02/12/2008 a Recorrente, conforme consta do seu Recurso, compareceu à agência da Receita Federal do Brasil e certificou-se de que realmente havia cometido um erro ao preencher a última PER/DCOMP n.° 11391.00491.301107.1.7.02- 0078. Alega a Recorrente que só informou os valores dos recolhimentos efetuados por estimativa que perfaziam o saldo negativo e não informou os valores atinentes ao Imposto de Renda na Fonte no valor total de R$ 101.031,00 (cento e um mil e trinta e um reais), que foi informado na página 61 DIPJ/2004 — Ficha 53 — Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (Doc. 08 da Manifestação de Inconformidade). Dessa forma, aduz a contribuinte, que o montante dos valores não informados foi de R$ 130.683,64 (cento e trinta mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), ou seja, a Recorrente, por erro, deixou de informar estes créditos, o que diminuiu o valor de seu saldo negativo de IRPJ. Quando da Manifestação de Inconformidade, juntou aos autos as guias Darf devidamente quitadas referentes aos recolhimentos de IRPJ pelo regime de estimativa do mês de janeiro de 2003 ao mês de dezembro de 2003 (Doc. 09 da Manifestação de Inconformidade), bem como cópia da Ficha 53 — Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (Doc. 08 da Manifestação de Inconformidade). Quando do julgamento pela DRJ, foi considerado os pagamentos realizados mensalmente por estimativa no montante de R$ 182.456,73 (fls. 108/109) corretamente informado em DIPJ na linha 17 da Ficha 12 A (fls. 69), sendo que dessa forma seria cabível o seu reconhecimento tendo em vista terem sido efetuados os recolhimentos. Como já havia sido reconhecido o direito creditório de R$ 12.773,01, restou reconhecido um valor remanescente de R$ 34.346,36 (R$ 47.079,37 - R$ 12.773,01). Em relação aos valores relativos ao IRRF não restou reconhecido tal crédito pois não demonstrou a Recorrente a composição das receitas oferecidas à tributação respaldada na escrituração fiscal, a qual comprovasse a veracidade de suas alegações, sendo que sem a prova, Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956067/2008-51 por meio de documentação hábil e idônea, da tributação dos rendimentos na declaração de rendimentos, incabível o reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar. Apesar de ter sido consignado expressamente no voto sobre a falta de prova sobre o oferecimento à tributação dos rendimentos, quando da interposição do recurso, apenas apresentou a recorrente a comprovação da retenção dos valores de IR. A produção probatória que acontece em momento posterior a instrução do processo administrativo pode ser de ordem complementar àquelas provas apresentadas anteriormente, porém, não juntou a contribuinte os documentos necessários a comprovação dos fatos e das alegações apresentadas. Assim, não logrou êxito a Recorrente em comprovar seu alegado direito, mesmo que extemporaneamente. Conclusão Pelo acima exposto, conduzo meu voto o sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 150DF CARF MF

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7808299 #
Numero do processo: 10980.920303/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 03 /2 01 2- 50 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920303/2012-50 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920303/2012-50 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920303/2012-50 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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7819515 #
Numero do processo: 13888.913746/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-006.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-11T14:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-11T14:50:23Z; Last-Modified: 2019-07-11T14:50:23Z; dcterms:modified: 2019-07-11T14:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-11T14:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-11T14:50:23Z; meta:save-date: 2019-07-11T14:50:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-11T14:50:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-11T14:50:23Z; created: 2019-07-11T14:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-07-11T14:50:23Z; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-11T14:50:23Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.913746/2011-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.591 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2019 Recorrente TETRA PAK LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/04/2001 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 46 /2 01 1- 50 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a denúncia espontânea não restou caracterizada, não havendo que se falar em exclusão da multa moratória. O presente processo trata do pedido de restituição declarado em PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte no qual pretende restituir-se do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRF - código de arrecadação: 0561), concernente ao período de apuração indicado. A DRF emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para restituir. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, instruída com os documentos indicados nos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ que considerou IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ e, inconformado com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos adunados aos autos. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Realizou o pagamento, com atraso, do IRRF relativo ao período indicado, antes da entrega da DCTF original correlata, transmitida após o pagamento, e antes que fossem iniciados quaisquer atos fiscalizatórios; 2. Diante disto, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, havendo, portanto, indébito tributário a ser restituído, correspondente ao valor da multa de mora paga indevidamente; 3. O STJ já firmou posicionamento favorável à tese do Contribuinte, portanto, é inevitável a aplicação ao presente caso do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF; 4. O Acórdão recorrido baseou-se em entendimento equivocado, oposto àqueles entendimentos consolidados na Nota Técnica 01 COSIT de 18/01/2012, na Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 Jurisprudência firmada pelo STJ no Julgado do REsp nº 1.149.022/SP e na Jurisprudência consolidada no CARF. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu conhecimento e provimento a fim de reformar o Acórdão recorrido de modo a reconhecer o direito creditório pleiteado. O Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde reafirma os argumentos aduzidos no RV e requer que seja concedida preferência aos presentes autos, com imediata distribuição do Recurso Voluntário interposto. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.590 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente demanda administrativa se refere a pedido de restituição objetivando reaver os valores pagos indevidamente a título de multa de mora, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos previstos no art. 138 do CTN. A discussão trazida aos autos restringe-se em definir se restou caracterizada a denúncia espontânea, o que renderia ensejo à restituição do valor recolhido de multa de mora. Conforme já explicitado na decisão de piso, o contribuinte efetuou o pagamento de DARF, relativo à IRRF (código de receita: 0561). O respectivo débito foi declarado em DCTF original, com transmissão posterior ao pagamento. O recolhimento efetuado compõe-se de principal e de multa de mora. Assim, por entender ser indevido o valor relativo à multa de mora, transmitiu o PER/DCOMP para pleitear apenas a restituição do valor da multa de mora. Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 No entanto, a DRJ entendeu que, o fato do prazo regulamentar para apresentação da DCTF ser posterior ao do vencimento do débito de declaração obrigatória não significa que a multa de mora, na hipótese de pagamento a destempo, não seja devida até a data limite para apresentação da DCTF, pois nesse caso não haveria inovação da atividade do contribuinte passível de denúncia espontânea. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea está previsto no Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Desta feita, após inúmeras discussões judiciais acerca do caso tela, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Assim, foi editada a Súmula 360 que estabelece que “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, o que, por outro lado, corrobora exatamente a situação de denúncia espontânea no caso em apreço em que ocorreu primeiro o pagamento antes da constituição do crédito tributário pela declaração. O fundamento é o total desconhecimento da autoridade administrativa. Importante destacar a decisão proferida no REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, ambos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC, conforme abaixo se vê: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 Do voto do Ministro Relator, extrai-se o seguinte trecho extraído dos EDcl no REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado: Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Da mesma forma se destaca da decisão no REsp 962.379/RS abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, para que ocorra a denúncia espontânea não pode ocorrer a declaração anterior, pois, ocorrendo, estará constituído o crédito tributário, sendo que o pressuposto básico e essencial é o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Pois bem. No caso da declaração parcial, com relação a parte que não foi declarada, subsiste a possibilidade de denúncia espontânea, que ocorre muitas vezes com a quitação concomitante à retificação da declaração, o que também foi aceito pelo STJ, conforme RESP nº 1.149.022-SP, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1036, CPC/2015), no sentido de que, para o contribuinte abrigar-se ao manto do artigo 138 do CTN, deve haver recolhimento do tributo devido – acompanhado dos juros e eventual correção – antes de uma ação fiscalizadora, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de Fl. 134DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Destarte, a jurisprudência consolidada no RESP nº 1.149.022-SP deixa claro que o benefício da denúncia espontânea aplicável aos casos em que o crédito tributário não tenha sido constituído pelo contribuinte por meio da entrega da sua declaração (DCTF) também é estendido aos casos de entrega da declaração retificadora, pois é justamente a parte da declaração retificadora não declarada originalmente que poderá ser objeto de denúncia. Destaque-se ainda a decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, em que destaca que, "o que importa para a caracterização da denúncia espontânea é o fato de que os recolhimentos foram efetuados antes da constituição do crédito Fl. 135DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte"; e que "o benefício previsto no art. 138 do CTN impõe a exclusão da multa moratória, inexistindo na legislação pertinente qualquer distinção entre o referido encargo e a multa punitiva, concluindo assim que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório, pois decidiu expressamente que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF. 3. Como assinalado no acórdão embargado, ao julgar o REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o e. Ministro Luiz Fux que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) No Tribunal Administrativo é pacífica a jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EXIGIDO DE OFÍCIO OU CONFESSADO EM GFIP E NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543C, do CPC). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. (Acórdão CSRF nº 9202007.492, de 30/01/2019) Dessa forma, tendo em vista que no presente caso ocorreu exatamente o pagamento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega da DCTF, restou clara a subsunção à regra do artigo 138 do CTN, conforme interpretação consolidada pelo STJ, com a caracterização da denúncia espontânea, razão porque deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Conclusão Fl. 136DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Transcreve-se o inteiro teor da declaração de voto proferida na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. “A Relatora votou pelo provimento ao recurso por considerar como aplicável ao presente caso concreto o RESP nº 1.149.022-SP, bem como a definição de denúncia espontânea veiculada na Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou por negar provimento ao recurso. Em seu voto, explicitou as seguintes premissas: (1) no REsp n° 1.149.022, o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito; (2) no REsp 962.379, há crédito previamente declarado e constituído pelo contribuinte e posterior recolhimento fora do prazo; (3) no caso dos autos, houve pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF e posterior apresentação de DCTF tempestiva e o REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379 não tratam dessa situação; (4) a jurisprudência da Câmara Superior do CARF aplica os REsp n° 1.149.022 e REsp 962.379 ao pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF, mas não fundamenta a razão para aplicá-los a tal situação diversa das havidas nos REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379; (5) a Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012, foi revogada pela Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, por ter sido muito abrangente e a decisão do STJ não estabelecer haver denúncia espontânea quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração para a fiscalização; (6) para a caracterização da denúncia espontânea, a jurisprudência do STJ exige dois atos do contribuinte, reconhecer a infração e o pagamento, tomando por pressuposto desconhecer o fisco a existência do tributo denunciado; e (7) a denúncia espontânea tem por finalidade evitar qualquer providência da administração e, no caso concreto, ao tempo do Fl. 137DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 pagamento com atraso a fiscalização estava impedida de atuar por estar em aberto o prazo para a declaração. A partir dessas premissas, concluiu ser admissível no presente julgamento a adoção do entendimento de que, para haver denúncia espontânea, impõe-se a ausência de conhecimento da infração pela fiscalização e a possibilidade de a fiscalização atuar para que possa haver efetiva denúncia de infração, sob pena de a denúncia espontânea perder sua razão de ser e de se negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O Conselheiro Matheus Soares Leite votou com a Relatora, tendo destacado que houve o pagamento integral da dívida e também a confissão do crédito tributário em DCTF antes de qualquer ato do fisco e a tornar desnecessária qualquer providência tendente ao lançamento do crédito tributário, restando caracterizada a denúncia espontânea. Durante a sessão, efetuei rápida pesquisa na base de acórdãos disponibilizada na página do CARF na internet, tendo localizado Acórdãos unânimes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com ementas aparentemente contraditórias em relação ao caso concreto: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-006.588 – 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Portaria 343/2015 e alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 138DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Processo nº 13819.002681/97-19 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.204 – 3ª Turma Sessão de 21 de fevereiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIMENTO. (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente apenas quanto a denuncia espontânea do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Processo nº 10980.014665/2006-61 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.369 – 3ª Turma Fl. 139DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 Sessão de 20 de março de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário declarado em DCTF e pago, em data anterior à da transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) No presente caso, o contribuinte pagou o débito da Cofins do mês de dezembro de 2000, vencida em 15/01/2001, a destempo, em 23/04/2002, com o acréscimo da multa de mora, no percentual de 2,0 %, conforme cópia do DARF às fls. 35e, quando o correto seria multa no percentual de 20,0 %. Posteriormente, declarou o débito na respectiva DCTF, cópia às fls. 42e, que foi apresentada/transmitida na data de 10/10/2002, conforme prova o extrato às fls. 40e. Já o lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente à multa de mora foi efetuado em 17/11/2006 e o contribuinte intimado dele em 01/12/2006. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para excluir do lançamento em discussão a multa de mora, no valor de R$42.763,72 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Diante desse contexto, pedi vista do processo para verificar de forma detalhada a situação concreta dos autos e a veiculada nos processos acima citados, bem como das havidas nos REsp 1.149.022 e REsp 962.379. No REsp 962.379 e no REsp 886.462, decidiu-se não haver denúncia espontânea em relação ao crédito declarado e, após tal constituição, recolhido, ou seja, tratou-se da hipótese da Súmula STJ n° 360. Os votos nos REsp´s 962.379 e 886.462 não diferem, logo transcrevo do voto do Relator no REsp 962.379: 2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula 360, nos seguintes termos: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (...) Fl. 140DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (...) 4. À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante consequência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de Fl. 141DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o consequente auto lançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede ao recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". Note-se que o Relator dos REsp´s 962.379 e 886.462 ressalvou expressamente em seu voto que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que, não tendo havido prévia declaração do tributo, é possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. No REsp 1.149.022, decidiu-se haver denúncia espontânea quando o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito. Destaque-se que os REsp´s 962.379 e 886.462 não admitem a denuncia espontânea para o pagamento após a declaração e o REsp 1.149.022 põe em relevo que até o momento da declaração (pagamento concomitante) se admite a configuração da denúncia espontânea, observado o art. 138 do CTN. O REsp 1.149.022 consagrou em parte a ressalva constante do voto do relator no REsp 962.379 e no REsp 886.462, ou seja, de que pode haver denúncia espontânea sem a prévia declaração do tributo, o que se dá justamente em relação à diferença a maior, eis que para ela não havia declaração prévia, passando a haver quando da declaração concomitantemente ao pagamento. No Acórdão nº 9303-008.204 (o com ementa destoante/contraditória em relação aos outros dois dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 21 de fevereiro de 2019 (Processo nº 13819.002681/97-19), a ementa não guarda pertinência com as razões de decidir, tendo o voto da relatora, após transcrição dos REsp´s 962.379 e 1.149.022, consignado (grifos do original): Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que: (...) Aqui, não vejo que há declaração prévia do tributo e o contribuinte não efetuou pagamento antes qualquer ação prévia do ente tributante, não devendo ser aplicado ao caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, o Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, não destoa da jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais evidenciada no Acórdão nº 9303-006.588, de 10 de abril de 2018 (Processo nº 10950.900828/2008-40), e posteriormente reiterada no Acórdão nº 9303-008.369, de 20 de março de 2019 (Processo nº 10980.014665/2006-61). Fl. 142DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 Note-se que, curiosamente, a redação da ementa do Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, veicula o mesmo texto constante da ementa do Acórdão n° 3803-002.806, de 25 de abril de 2012, reformado pelo Acórdão nº 9303-006.588 (primeiro dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 10 de abril de 2018, estes referentes ao Processo nº 10950.900828/2008-40. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão n° 3803- 002.806: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº 900.435 Voluntário Acórdão nº 3803002.806 – 3ª Turma Especial Sessão de 25 de abril de 2012 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento. Apesar de o Acórdão n° 3803-002.806 sustentar estar a aplicar o REsp 1.149.022, parece-me que até certo ponto esse Acórdão alinhava a mesma linha de argumentação do Conselheiro Cleberson Alex Friess para o pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF, do Voto do Conselheiro Relator do Acórdão n° 3803-002.806 extrai-se: Da decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, penso ser errôneo captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão regular da DCTF, fazendo-se tábula rasa de norma específica de incidência dessa multa, segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja-se o teor da sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE Fl. 143DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 54-3C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. RESP 1149022, Min. Luiz Fux Do item “1” ementa, acima, destaco que a denúncia espontânea somente “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário [...]”. Dessa posição extrai-se que antes de regularmente transmitida a DCTF não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim. Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista como a escorreita, sob pena de se fazer letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em até sete meses o seu pagamento. Isso, porque há regulamentações que concederam prazo semestral para apresentação da DCTF, a exemplo da IN SRF nº 482/2004 e da IN SRF nº 583/2005. Isso significa, no mínimo, sete meses de defasagem entre o encerramento do primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo-se em um mês a defasagem dos períodos subsequentes. É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja apresentada. Que razão haveria para a definição de data de recolhimento de tributos, se todos podem fazê-lo com apenas os juros de mora, até a data da apresentação da DCTF? Que estímulo positivo haveria para se adimplir o pagamento dos tributos no vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê-lo e financiar o capital de giro com os juros básicos da economia (embora não ainda os menores), bem abaixo dos juros praticados nos descontos bancários? Do item “2” da ementa ressalto que “a denúncia espontânea não resta caracterizada... nos casos de tributos... declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro do prazo de espontaneidade do contribuinte de declarar. Assim, impossibilitado o Fl. 144DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 Fisco de incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do contribuinte, não há que se falar em o contribuinte antecipar-se a uma ação juridicamente impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu devido tempo, com exclusão da multa de mora. Dentro do prazo de espontaneidade a ação é do contribuinte, ex legis, substituindo o próprio ente tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a meu ver, como um resgate da espontaneidade, motu próprio do contribuinte, do que, então, decorre o benefício da exclusão da multa de mora, em valorização do seu gesto e pela economia do custo da ação fiscal. Resgate impossível, segundo o mesmo item “2”, acima destacado, relativamente a débito declarado e não pago, porquanto esta (a declaração do contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele. Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$ 4.537,50, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$ 25.000,00, referente ao período de apuração maio/2001, vencida em 15 de junho de 2001 e paga em 09 de agosto de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de agosto de 2001, fl. 31. O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento foi efetuado fora do vencimento, porém dentro do prazo da entrega da DCTF, fato que não configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por força do art. 62-A do RICARF. A decisão em questão, como já dito, foi, por unanimidade, reformada pelo Acórdão 9303-006.588, de 10 de abril de 2018, transcrevo do voto do Relator do Acórdão 9303-006.588: Mérito A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos n°s 9303-004.191, 9303-003.489, 9303-003.490. 9303-003.364, 9303- 003.220,9303-003.203,9303-003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo n° 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nas termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". E que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, OU de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 145DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributos sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja. as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito Tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ã vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. E que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tomando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rei Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede ã retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o beneficio previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalízatòrio. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional" 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premiai contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 146DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 (REsp 1149022 SP, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2 o , do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Em acréscimo, destaca-se que, por força do disposto no art. 21 da Lei n° 12.844,-2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei n° 10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com base nas disposições do art. 2 o , inciso VIL da Portaria PGFN N° 502/2016, especifica em seu site uma relação de temas que não devem mais ser objeto de recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos. 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema n° 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios n° 08/2011 e n° 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primara Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp U55146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 100977/'/SP, AgRg no REsp 1046285/MG eAgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema n° 61 de recursos repetitivos (REsp's n° 962.379/RS e n° 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus) Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência. No caso concreto, é incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito â incidência de multa moratória. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 147DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 Destarte, a decisão acima transcrita considera que a hipótese do pagamento fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF estaria abrangida pelo decidido no REsp 962.379, na Súmula STJ n° 360 e no REsp 1.149.022. Pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF (situação no caso concreto) não se confunde com, após declarar, pagar em atraso (situação dos REsps 962.379 e 886.462 e da Súmula 360 do STJ). Logo, não são aplicáveis ao caso concreto as conclusões dos REsps 962.379 e 886.462, embora deva ser aplicada a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 por força do REsp n° 1.149.022, ou seja, limitada pela exigência de haver declaração e pagamento concomitante. Esse ponto foi destacado pela própria PGFN na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) no item 1.13, letra a: 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema nº 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp 1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp 1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema nº 61 de recursos repetitivos (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. Em outras palavras, para pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF, é pertinente a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 de que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois, não tendo havido prévia declaração do tributo, seria possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Ressalva essa que aflora em parte na questão de direito definida no REsp 1.149.022. Fl. 148DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 Ainda que anterior ao no REsp 1.149.022, o voto da Ministra Eliana Calomon no REsp 1.094.945 é extremamente didático para a compreensão da questão em tela, transcrevo ementa e excertos do relatório e voto: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962.379/RS - INAPLICABILIDADE - COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo. 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento. (...) RELATÓRIO (...) No recurso especial, aponta-se violação do art. 138 do CTN porque a Cofins foi apurada em fevereiro de 1999, tendo por vencimento a data de 10 de março de 1999, e foi recolhida em 30 de maio de 1999, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Alega que, nos termos da Instrução Normativa 126/1998 (DOU 02.11.1998), a DCTF deve ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre da ocorrência dos fatos geradores, de modo que quando houve o pagamento não havia qualquer declaração da ocorrências dos respectivos fatos geradores. (...) VOTO (...) Inicialmente, insta justificar a inaplicabilidade das conclusões exaradas no REsp 962.379/RS, rel. Min. Teori Zavascki, caso líder na sistemática do art. 543-C do CPC quanto à possibilidade de se configurar a denúncia espontânea de créditos decorrentes do Pis/Cofins quando o contribuinte declara a dívida, mas não a paga a tempo. O acórdão acima referido obteve a seguinte ementa: (...) A situação ocorrida nos autos difere do caso-líder, pois na presente hipótese inexistiu a prévia declaração, veiculada pela DCTF, embora o tributo tenha sido pago a destempo, fora do prazo de vencimento, mas antes da declaração, que constitui o crédito tributário nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Esta Corte entende inviável o reconhecimento da denúncia espontânea sempre que o contribuinte declara a ocorrência do fato gerador, pois tal fato não se mostra espontâneo, nos termos do art. 138 do CTN, já que se opera por dever legal (art. 113, § 2º, do CTN). Fl. 149DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 Diversa é a conclusão quando inexiste declaração ou quando esta se opera após o pagamento. Aqui houve a espontaneidade porque a obrigação de declarar ainda não era exigível do contribuinte, mas o crédito fora pago anteriormente a ela em sua integralidade, acompanhado dos juros moratórios. (...) (REsp 1094945/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009) Em resumo, declarar a menor, pagar integralmente o débito declarado e depois retificar a declaração para maior e concomitantemente quitar a diferença a maior originalmente não declarada se confunde com pagar sem ter declarado e posteriormente declarar, ao se compreender como pagamento concomitante o realizado até o momento da declaração em DCTF. Frise-se que não trato da hipótese de pagamento com inexistência de declaração. Caso se entenda que a concomitância demanda o pagamento no momento da DCTF (dia, hora, minuto e segundo da transmissão), a situação de pagar até o momento da transmissão da DCTF valor não declarado previamente em DCTF também ensejaria a denúncia espontânea, mas não pelo item 6.b2 da Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, mas pelo item 6.b1: 6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011 1 ; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; Em última análise, o caso concreto objeto do presente processo administrativo não difere fundamentalmente do veiculado no REsp 1.149.022, Isso porque, no REsp 1.149.022, em relação à diferença a maior não havia declaração prévia, sendo justamente o crédito pertinente à diferença a maior o objeto de declaração e concomitante quitação, a caracterizar a denúncia espontânea. Logo, sendo a questão de direito idêntica, deve ser adotada a tese de direito decidida no REsp 1.149.022, tese que já havia sido evidenciada em parte na ampla 1 ATO DECLARATÓRIO No- 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. Fl. 150DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913746/2011-50 ressalva do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462, embora estes não tivessem tal questão como a controvérsia a ser por eles definida. Vencido o prazo para pagamento antes do prazo da DCTF, o sujeito passivo não está obrigado a declarar e o fisco não está obrigado a agir, mas o fisco também não está impedido de exercer o poder dever de fiscalizar e lançar. O fato gerador já ocorreu e vencido o prazo para pagamento, está o fisco legitimado a agir, ainda que na prática se espere o posterior transcurso do prazo da declaração. No caso concreto, o pagamento em atraso se deu acompanhado da multa de mora, a se reconhecer o pagamento a destempo. Destaque-se que, desde o vencimento do prazo de pagamento, poderia o fisco lançar e para tanto seria aplicável o prazo decadencial do parágrafo único do art. 173 do CTN. Além disso, houve posterior declaração. Logo, até a declaração o recorrente pagou e antes de qualquer providência do fisco. Por conseguinte, a declaração constituiu o crédito tributário e tornou desnecessária eventual constituição por parte do fisco. Ao assim agir, atendeu às regras (CTN, art. 138) e à finalidade da denúncia espontânea (promoção da auto regularização, a tornar desnecessária ação do fisco), fazendo jus à sanção premial estabelecida pelo legislador. Logo, diante da declaração e do pagamento concomitantes (= pagar até a declaração) e antes de qualquer procedimento da fiscalização, a multa moratória recolhida transmuta-se em indevida por força do disposto no art. 138 do CTN e da tese de direito fixada no REsp 1.149.022, não se podendo considerar a incidência do art. 138 do CTN (cuja natureza jurídica é de lei complementar) como violação aos art. 61 ou 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Acerca das alegações veiculadas no Acórdão n° 3803-002.806 de que se perderia a razão para a fixação de uma data de vencimento dos tributos e de que poderia haver uma defasagem de sete meses entre o encerramento do período do semestre e a apresentação da DCTF, devemos ponderar que tais questões são estranhas ao processo administrativo fiscal, por dizerem respeito à política legislativa. Portanto, apesar de as circunstâncias fáticas do presente caso concreto não serem totalmente idênticas às circunstâncias do REsp n° 1.149.022, a questão de direito presente em ambos é idêntica, a se justificar a reprodução da decisão nele veiculada por força do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Nos termos expostos, acompanho o voto da Relatora.” (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.674525/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.182
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.182  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia  utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do  voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de  Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 74 52 5/ 20 11 -3 2 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.674525/2011­32  Resolução nº  3402­002.182  S3­C4T2  Fl. 3            2 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS. COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo  legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da  Contribuição para o PIS e COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede  a  reforma da  decisão para que  seja homologado o pedido de  restituição objeto do  PER/DCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.674525/2011­32  Resolução nº  3402­002.182  S3­C4T2  Fl. 4            3 i) A Recorrente no ano de 2002 estava sujeita ao recolhimento da COFINS nos  termos da Lei nº 9.718/98, calculada à alíquota de 3%;  ii)  Além  de  ser  contribuinte  da  COFINS,  a  Recorrente  também  está  sujeita  à  incidência do ICMS sobre o valor das operações, de acordo com a LC nº 87/96;  iii)  O  crédito  cuja  restituição  a  Recorrente  pleiteou  é  resultado  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  resultando,  portanto,  em  um  recolhimento a maior e indevido no valor de R$ 8.396,73;  iv) O valor  do  ICMS destacado  nas  notas  fiscais  de  circulação  de mercadoria  não pode ser considerado receita ou faturamento da Recorrente para fins de incidência destas  Contribuições,  então  o  imposto  estadual  não  deve  ser  incluído  no  cômputo  das  respectivas  bases de cálculo;  v)  Em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785/MG  em  outubro  de  2014, em controle concentrado de constitucionalidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  entendeu que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da  operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento;  vi) Referendando o mesmo entendimento, em 15 de março de 2017, o Pleno do  Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em sede de repercussão  geral, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  vii) Por outro  lado,  tratando­se de mero  erro no preenchimento da declaração,  deve  prevalecer  a  verdade  material  dos  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva dos créditos tributários indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ;  viii) Sucessivamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  seja comprovada a apuração original da base de cálculo da COFINS; os lançamentos nas contas  de ICMS; e, consequentemente, o direito creditório apurado.  É o relatório.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.174,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.902278/2012­51.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.174):    "2. Do objeto deste processo.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.674525/2011­32  Resolução nº  3402­002.182  S3­C4T2  Fl. 5            4 Como relatado, alega a Recorrente que recolheu a COFINS no valor  de R$ 245.616,36 apurada no período de agosto de 2002 e, desse valor,  faz jus ao crédito de R$ 8.396,73, conforme pedido de restituição.  Com isso, pede pela reforma da decisão para que seja homologado o  pedido  de  restituição  objeto  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente a título de COFINS por ter incluído o ICMS na base de  cálculo da contribuição.  O Despacho Decisório nº 017674001 (e­fls. 5)  indeferiu o pedido por  considerar  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Por  sua  vez,  em  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ de origem negou provimento à defesa, em síntese, pelas seguintes  razões:  i) A empresa apresentou não apresentou DCTF retificadora, conforme  apurado pela pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  valor  do  crédito  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente alocado ao débito refletindo as  informações declaradas  pelo  contribuinte  e,  com  isso,  o  ato  administrativo  da  autoridade  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  e  em  documentos  formulados  pelo  próprio interessado;  ii) No mérito,  aplicam­se  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  bem  como art. 1º da Lei nº 10.637/2002, e art. 1º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Com  isso,  ficou  estabelecido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das receitas auferidas, sendo  irrelevantes o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções  e isenções permitidas pela legislação;  iv) O  faturamento  inclui  todas  as  receitas  de  vendas,  e  o  ICMS  faz  parte dele, por integrar o preço de venda das mercadorias;  v)  As  exclusões  elencadas  nos  referidos  dispositivos  legais  não  contemplam a exclusão do ICMS incluído nos preços de venda. Assim,  não há dispositivo legal que permita a exclusão desse imposto da base  de cálculo do PIS e da COFINS;  vi) O interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis  a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito.    Dos  fatos  acima,  resta  delimitada  a  controversa  do presente  caso  na  discussão sobre os seguintes argumentos:  1) O direito creditório da Contribuinte em razão da inclusão dos  valores relativos ao ICMS na base de calculo da COFINS;  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.674525/2011­32  Resolução nº  3402­002.182  S3­C4T2  Fl. 6            5 2)  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  e  possibilidade  de  comprovação através da documentação apresentada;  3) Liquidez e certeza do crédito em análise.    3. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  mais  recente  posicionamento  da  Suprema Corte considera como inconstitucional a inclusão do ICMS na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que o  valor do  imposto estadual não se enquadra no conceito de receita ou  faturamento.  De  fato,  o  Supremo Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral1,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do  PIS e da COFINS, conforme Ementa abaixo colacionada:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  contábil  ou  escritural do  ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)                                                              1 TEMA 69 ­ Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.674525/2011­32  Resolução nº  3402­002.182  S3­C4T2  Fl. 7            6 Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  requerendo  a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão, dentre outras matérias pendentes, os quais aguardam análise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal2.  Diante do  julgamento em sede de  repercussão geral, a Coordenação­ Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  (COCAJ)  proferiu  a  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018,  pela  qual  considerou  a  aplicação  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  em  questão,  o  que  fez  com  o  objetivo  de  esclarecer  sobre o procedimento a ser adotado.   Transcrevo a justificativa utilizada pela própria Receita Federal para  aplicação do julgado:  "13.  A  legislação  aplicável  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  no  regime  cumulativo  (Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998) e no regime não cumulativo (Leis no 10.637, de 30 de dezembro  de  2002  e  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  respectivamente),  define  os  elementos  constitutivos  da  base  de  calculo  das  referidas  contribuições, na qual se incluem, nas duas modalidades de incidência,  os tributos sobre ela (a receita mensal) incidentes, conforme insculpido  no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, abaixo  transcrito:          (...)  14. Todavia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, finalizado em 15.3.2017, e  submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no Art. 543­ B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (antigo  Código  de  Processo Civil), sob a relatoria da ministra Carmen Lucia, definiu que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  15. Após a publicação do acórdão do RE no 574.706/PR em 2.10.2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios da decisão em foco, em 19.10.2017, nos quais requereu a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  e  a  definição  de  outras  questões pendentes. Fica aqui o registro de que, ate a presente data da  edição  desta  solução  de  consulta  interna,  os  referidos  embargos  de  declaração apresentados pela Fazenda Nacional aguardam sua analise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  16. Em paralelo,  deve  ser  consignado que  nas matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecida,  como  e  o  caso  tratado na presente consulta interna, a Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002, em seu art. 19, estabelece todo um rito próprio a ser observado,  para  fins de vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil a  decisão desfavorável. Conforme estatuído na referida lei, a vinculação  automática  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, no tocante a                                                              2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.674525/2011­32  Resolução nº  3402­002.182  S3­C4T2  Fl. 8            7 constituição de credito tributário e as decisões administrativas sobre a  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, só se formaliza apos a  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Razão de  que, ate o presente momento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  não  editou parecer normativo  delimitando a  extensão  e  o  alcance do  julgado em referencia pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu  nova  tese  de  ajuste  na  base  de  calculo  das  referidas  contribuições  sociais.  17. Todavia, em face da profusão de decisões judiciais transitadas em  julgado, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal e com  fundamento na tese nele firmada de que trata a presente consulta, urge  disciplinar  a  aplicação,  a  operacionalidade,  o  alcance  e  efeitos  da  decisão  dessa  Corte,  no  sentido  não  só  de  nortear  os  sujeitos  ativo  (Secretaria da Receita Federal do Brasil)  e passivo  (Contribuinte) da  relação  jurídico­tributária  das  referidas  contribuições  sociais,  como  também de fornecer toda uma fundamentação estruturada e normativa  para fins de subsidiar os cálculos relativos a matéria em lide, no plano  do contencioso judicial e administrativo."   Consigna­se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo  de acordo com o julgado no RE 574.706, a exemplo do AgInt no AREsp  282.685/CE3.   Não obstante a  tramitação perante o STF ainda pendente de  trânsito  em  julgado  e,  sem  prejuízo  do  posicionamento  que  será  adotado  por  este  Colegiado,  entendo  que,  antes  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso,  são  importantes  esclarecimentos  adicionais  sobre  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como  sobre  a  certeza e liquidez do crédito invocado pela Contribuinte, como abaixo  demonstrado.    4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Em pedido  de  diligência,  observa  a Recorrente  pela  possibilidade  de  análise  fiscal  para  confirmação  da  correção  da  base  de  cálculo  da  COFINS informada em DIPJ e dos lançamentos nas contas de ICMS do  Razão Analítico.                                                              3 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel  Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018)    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.674525/2011­32  Resolução nº  3402­002.182  S3­C4T2  Fl. 9            8 Com  relação  à  ausência  de  retificações  em  suas  declarações  tributárias  (DIPJ  e  DCTF)  para  evidenciar  o  alegado  pagamento  indevido, a Contribuinte invoca decisões deste Tribunal Administrativo  e  argumenta  que,  tratando­se  de  mero  erro  no  preenchimento  da  declaração, deve prevalecer a verdade material dos fatos, não havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários  indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ.  Com efeito, é da Contribuinte o ônus da prova passível de contrapor a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos  demonstrar  o  direito  creditório  perseguido e afastar mero erro  formal nas  informações prestadas  em  declarações obrigatórias.  A busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo CARF, como  já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por  outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201­002.518, proferido pela  1ª  Turma Ordinária  da  2º Câmara  da  3ª  Seção,  cuja Ementa  abaixo  transcrevo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material,  afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal que  tenham se baseado  em informações equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  a  Recorrente  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  59  com  os  seguintes  documentos:  i)  Comprovante  de  arrecadação  no  valor  total  de  R$  245.616,36;  ii)  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ;  iii)  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários – DCTF original e iv) Planilha de cálculo desconsiderando  o ICMS na base de cálculo da contribuição.  Já  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com  os  mesmos  documentos  acima mencionados, bem como com o Razão Analítico com respectivos  lançamentos nas contas de ICMS.  Aplicando  o  ônus  da  prova  sobre  o  crédito  perseguido  e,  diante  da  necessária  busca  pela  verdade  material,  entendo  que,  antes  do  julgamento  do  presente  processo,  é  importante  que  seja  analisado  o  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.674525/2011­32  Resolução nº  3402­002.182  S3­C4T2  Fl. 10            9 direito  creditório  através  da  documentação  apresentada  nestes  autos  pela  Contribuinte,  possibilitando  a  identificação  da  metodologia  utilizada na apuração da base de cálculo da COFINS por ocasião da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  bem como os respectivos lançamentos nas contas de ICMS e, por fim,  comparando  este  levantamento  com  a  metodologia  considerada  em  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018.  Com  isso, nos  termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos pela Contribuinte;  Intime  a  Recorrente  para  informar  a  metodologia  utilizada  na  apuração do valor do crédito, oportunizando a apresentação de  documentos adicionais que entender necessários;  Elabore parecer conclusivo sobre o  valor,  liquidez e  certeza do  crédito, avaliando a metodologia utilizada pela Contribuinte na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­ 2635,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta  Interna nº 13  ­ Cosit,  de 18 de  outubro de 2018.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem proceda  às  seguintes  providências:  1.  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos  pela  Contribuinte;  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.674525/2011­32  Resolução nº  3402­002.182  S3­C4T2  Fl. 11            10 2.  Intime a Recorrente para  informar a metodologia utilizada na apuração  do  valor  do  crédito,  oportunizando  a  apresentação  de  documentos  adicionais que entender necessários;  3.  Elabore parecer conclusivo sobre o valor,  liquidez e certeza do crédito,  avaliando  a metodologia  utilizada  pela  Contribuinte  na  transmissão  do  PER/DCOMP,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018;  4.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  5.  Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003389/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INITMAÇÃO PRÉVIA. A legislação não exige intimação prévia para aplicação de MAED na hipótese de não apresentação da declaração. A lei prevê intimação para prestar esclarecimentos apenas quando houve a apresentação da declaração, contudo com omissões ou incorreções nas informações prestadas. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A apresentação de declaração fora do prazo, antes do início de qualquer procedimento fiscal, garante o benefício de redução de 50% nos termos da lei. A denúncia espontânea tem o condão de afastar tão somente a multa moratória sobre os tributos devidos.
Numero da decisão: 1301-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10865.003391/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.978  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCTF  Recorrente  MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INITMAÇÃO PRÉVIA.  A legislação não exige intimação prévia para aplicação de MAED na hipótese  de  não  apresentação  da  declaração.  A  lei  prevê  intimação  para  prestar  esclarecimentos apenas quando houve a apresentação da declaração, contudo  com omissões ou incorreções nas informações prestadas.   DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL.  A  apresentação  de  declaração  fora  do  prazo,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  garante  o  benefício  de  redução  de 50% nos  termos  da  lei.  A  denúncia  espontânea  tem  o  condão  de  afastar  tão  somente  a  multa  moratória sobre os tributos devidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10865.003391/2007­82,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 33 89 /2 00 7- 11 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10865.003389/2007­11  Acórdão n.º 1301­003.978  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.       Relatório  Trata o auto de infração eletrônico de Multa por atraso na entrega da DCTF,  referente ao mês de junho de 2005, entregue apenas em fev/2006, no valor de R$ 59.125,21.  Ciente do lançamento, a empresa apresentou impugnação onde alegou:  • Nulidade do auto de infração pela falta de prévia intimação da  impugnante para esclarecimentos, conforme regra do art. 7º da  Lei n. 10.426, de 24 de abril de 2002;  •  Impossibilidade de  se  fundamentar o  lançamento  tão­somente  em  informações  eletrônicas da Receita Federal,  pois o auto  foi  lavrado  sem  que  qualquer  auditor­fiscal  tenha  ido  até  a  impugnante  para  verificar  a  efetiva  ocorrência  da  infração  apontada, ou qualquer outra causa que tivesse impossibilitado o  cumprimento da obrigação acessória;  •  No  mérito,  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital,  requisito  essencial  para  a  entrega,  conforme §  2°  do  art.  7º  da  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  695,  de  2006,  pois  só  conseguiu  a  liberação  de  seu  certificado digital no começo do ano de 2006, quando tratou de  efetuar a transmissão de todas as suas declarações  fiscais, sem  que  houvesse  intenção  de  lesar  o  Fisco,  mas  somente  a  impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória;  •  Descaracterizada  a  intenção  de  fraude  à  fiscalização,  resta  descaracterizado  o  critério  material  de  conduta  ilícita  para  aplicação da multa punitiva;  •  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  ocorrência  de  denúncia espontânea, nos termos do Código Tributário Nacional  (CTN),  art.  138,  pois  a  declaração  foi  entregue  antes  de  qualquer intimação de inicio de ação fiscal;  • Ausência de prejuízo ao Erário, capaz de  incidir a imputação  de penalidade, uma vez que apresentou a declaração, ainda que  a destempo.  A  DRJ  rejeitou  as  preliminares  e,  no  mérito,  negou  provimento  à  impugnação, em acórdão assim ementado:  "ASSUNTO": OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10865.003389/2007­11  Acórdão n.º 1301­003.978  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  INTIMAÇÃO PRÉVIA.  A  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  será  exigida  sempre,  independentemente  de  prévia  intimação  para  que  o  sujeito passivo entregue a declaração original.  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  "ASSUNTO": PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PERICIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender os requisitos legais.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Ciente da decisão em 20/06/2009, a empresa apresentou Recurso Voluntário  em 20/07/2009, no qual reitera argumentos despendidos na impugnação, e argui:  ­  Nulidade  do  auto  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  ­  Impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  tão  somente  em  informações eletrônicas da Receita Federal;  ­  Impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital;  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10865.003389/2007­11  Acórdão n.º 1301­003.978  S1­C3T1  Fl. 5          4 ­  Impossibilidade  de  Aplicação  da  Multa  por  ocorrência  de  denúncia  espontânea;   ­ Ausência de prejuízo ao erário.  Ao final, o contribuinte requereu provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.977, de 13/06/2019 proferido no julgamento do Processo nº 10865.003391/2007­82,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.977):  Da Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminar de Nulidade Por falta de Intimação Prévia  A  Recorrente  argui  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  que  não  foi  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos,  nos  termos caput do art. 7º da Lei n. 10.426/02, in verbis:  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de  Imposto de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  O  artigo  7º  trata  de  duas  infrações  distintas.  A  primeira  delas  é  deixar  de  apresentar  as  declarações  no  prazo  fixado,  a  segunda  trata  da  apresentação  da  declaração com incorreções ou omissões.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10865.003389/2007­11  Acórdão n.º 1301­003.978  S1­C3T1  Fl. 6          5 Na  primeira  hipótese,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  apresentar  declaração  e,  no  caso  da  ocorrência  da  segunda  infração,  o  sujeito  passivo  é  intimado para prestar esclarecimentos.  Caso o contribuinte se encontre omisso da apresentação da declaração e o faça  espontaneamente, antes da prévia intimação, ele é beneficiado com uma redução de  50% do valor da multa por atraso.   E  foi  justamente  o  que  ocorreu  no  processo  em  comento.  A  Recorrente  cometeu a primeira infração (não apresentar declaração) e, antes de ser intimado, em  fevereiro  de  2006,  apresentou  espontaneamente  a  declaração  em  atraso.  Sendo  assim, a multa devida seria de R$ 231.714,22, correspondente à seguinte fórmula:  Valor  Total  Declarado  em  DCTF  (R$  1.158.571,13)  x  Percentual  da  Multa/por mês (2%) x Nº de Meses de Atraso (10) = R$ 231.714,22  O valor da multa (R$ 231.714,22) foi reduzido à metade (R$ 115.857,11), em  virtude da entrega espontânea da declaração, ainda que com atraso.  Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma  vez  que  a  legislação  não  exige  prévia  intimação  para  prestar  esclarecimentos  nas  hipóteses  de mera  não  apresentação  da DCTF.  Se  houver  a  apresentação  prévia  a  qualquer intimação, terá direito à redução de 50% do valor da multa nos termos do  §2º, inciso I do art. 7º da Lei n. 10.426/02:  §  2ºObservado  o  disposto  no  §  3º,  as  multas  serão  reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração  for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;  Logo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação prévia  para prestar esclarecimentos.  Do mérito.  A  Recorrente  alega  impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  tão  somente em informações eletrônicas da Receita Federal. Argumenta que não se pode  aceitar  a  lavratura  de  lançamento  tributário  sem que o Fisco  tenha  efetivamente  e  materialmente apurado a ocorrência da infração apontada, através da verificação de  documentos do contribuinte hábeis a demonstrar tal falta.  Acontece que no caso em tela, a materialidade e a efetiva ocorrência do fato  gerador podem ser constantas através de simples consultas aos sistemas da Receita  Federal para que sejam verificados dois requisitos para a caracterização da infração:  1º data do vencimento do prazo para entrega da DCTF e 2º data da efetiva entrega da  declaração.  Isto  posto,  mostra­se  legítimo  o  lançamento  fundamentado  apenas  em  informações  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  quando  estas  sejam  suficientes para provar a ocorrência da infração.  Argumenta  a  Recorrente  a  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital.  Aduz  que  o  §2º,  do  art.  7º  da  IN  SRF  n.695/06  determinava  a  obrigatoriedade  de  transmissão  da  DCTF  com  assinatura  digital,  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Acrescenta  que  só  obteve  certificado  digital  no  começo do  ano  de  2006,  que  não  houve  intenção  de  lesar  o  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10865.003389/2007­11  Acórdão n.º 1301­003.978  S1­C3T1  Fl. 7          6 Fisco  e,  que  restaria  descaracterizado  o  critério  material  de  conduta  ilícita  para  aplicação de multa punitiva.  Neste  caso,  a  responsabilidade  é  objetiva  e  independente  da  intenção  do  agente, bastanto para sua imposição a  realização do fato gerador, seja por ação ou  omissão. Veja o que dispõe o art. 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art.113 do CTN dispõe que a obrigação tributária é principal ou acessória, e  que a obrigação acessória, qual seja, o dever de apresentar DCTF mensalmente, pelo  simples fato de sua inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Não  se  cogita  de  dolo  ou  culpa  do  agente  para  fins  de  caracterizar a ocorrência do fato gerador.  Acrescente­se que a Recorrente não esclarece as razões pelas quais só obteve  o certificado digital em 2006, limitando­se a afirmar que não teve intenção de lesar o  Fisco  e  de  que  agiu  de  boa­fé.  Portanto,  não merece  se  acolhido  o  argumento  de  impossibilidade de não transmissão por ausência de certificado.  Com efeito, esta mesma condição, a de apresentação de DCTF com assinatura  digital,  foi  imposta  a  outros  contribuintes  que  se  encontravam  em  situação  semelhante à Recorrente e, certamente a exigência foi cumprida ou lhes foi imputada  a multa por atraso na entrega da declaração. Não é possível afastar a penalidade a  todos imposta, sob pena de ferir o princípio da isonomia.  A Recorrente alega ainda que a multa não poderia ter sido aplicada em razão  da ocorrência da denúncia espontânea.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  art.  138  do  CTN,  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A denúncia  espontânea  afasta  a  incidência  de  penalidade  (multa)  de  caráter  moratório, qual seja, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n.9.430/96:  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10865.003389/2007­11  Acórdão n.º 1301­003.978  S1­C3T1  Fl. 8          7 O art. 138 do CTN não abarca a multa que tem por fato gerador justamente a  entrega de declaração fora do prazo, ainda que seja antes de qualquer procedimento  fiscal. Contrário senso, seria reconhecer o art. 7º da Lei n.10.426/02, nas hipóteses  de entrega da DCTF antes de iniciado o procedimento fiscal, seria letra morta.  É de se ressaltar que estamos tratando de uma penalidade por descumprimento  de obrigação acessória, diferentemente do art.138, que trata dos débitos com União  pagos fora do vencimento.  Portanto, não se aplica o  instituto da denúncia  espontânea para afastar  multas por atraso na entrega de declaração.  A  Recorrente  argui  ainda  ausência  de  prejuízo  ao  erário.  A  existência  de  prejuízo  ao  erário deve  ser  avaliada pelo  sujeito  ativo,  e não pela Recorrente. É  a  Receita  Federal  quem  tem  a  competência  para  avaliar  os  prejuízos  sofridos  pelo  atraso na entrega da declaração. Mas é possível, de antemão, citar alguns: o atraso na  entrega da DCTF impossibilita o fisco de averiguar a regularidade no recolhimento  dos  tributos,  pode  implicar  alteração  de  critérios  do  contribuinte  para  fins  de  enquadramento de seu porte  (ME, EPP, contribuinte diferenciado),  entre outros. O  prejuízo não há de ser aquele meramente financeiro e imediato.  Os  pontos  levantados  acima  servem  apenas  para  desconstituir  a  premissa  trazida  pela  Recorrente  de  que  não  houve  prejuízo  ao  erário.  Como  dito,  esta  declaração haveria de ser dada apenas pelo sujeito ativo.   Além disso, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente  e também independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ou seja,  a caracterização da infração independe do prejuízo causado ao erário.   Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.003884/2003-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não resta comprovado o dissenso jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial quando se constata que os acórdãos recorrido e paradigmas chegaram a conclusões distintas em situações fáticas semelhantes, mas à luz de diferentes normas e contextos jurídicos. Também não serve como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 9101-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não resta comprovado o dissenso jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial quando se constata que os acórdãos recorrido e paradigmas chegaram a conclusões distintas em situações fáticas semelhantes, mas à luz de diferentes normas e contextos jurídicos. Também não serve como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 38 84 /2 00 3- 32 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 81-103) em face do acórdão nº 391-00.019 (fls. 74-77), da Primeira Turma Especial do então 3º Conselho de Contribuintes, proferido na sessão de 24 de setembro de 2008, que deu provimento ao recurso voluntário, tendo recebido as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 391-00.019, de 24 de setembro de 2008 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Simples. A simples recuperação de equipamentos mecânicos (bombas de vácuo e compressores) não se insere dentre as atividades cujo exercício encontraria vedação ao ingresso no regime tributário do SIMPLES, por não guardar semelhança com os serviços de engenharia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A partir do Regimento Interno do CARF (RICARF) de 2009, aprovado pela Portaria MF 256/2009, a competência material atinente ao regime do Simples é da 1ª Seção de Julgamento, situação mantida pelo atual RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015. Os autos foram movimentados para a PGFN em 29 de janeiro de 2009 e efetivamente entregues em 4 de fevereiro de 2009, conforme Relação de Movimentação - RM recepcionada nesta data (fl. 80). O Procurador assinou o termo de intimação em 12 de fevereiro de 2009 (fl. 79) e nessa mesma data apresentou o recurso especial (fl. 81), tendo a RM sido assinada no dia seguinte (fl. 123). A Recorrente alega divergência jurisprudencial em relação ao conteúdo dos acórdãos abaixo citados, com relação às matérias (i) "Irretroatividade da Lei Complementar 123/2006", e (ii) "Atividade de manutenção de máquinas e equipamentos. Assemelhada Engenharia. Vedação Simples": Acórdão paradigma: 105-14.110 IRRF - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - O instituto da irretroatividade benigna, no âmbito tributário, está relacionado à aplicação de penalidade, não se confundindo com modificações produzidas na determinação da base de cálculo da exigência, onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de apuração. Acórdão paradigma: 101-94.931 Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 [...] CSLL - ANISTIA. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA NORMAS TRIBUTÁRIAS. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente sujeitando-se à incidência de juros de mora o recolhimento, fora do prazo legal, de multa por lançamento de oficio referente a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Nos termos do artigo 106, inciso II, "c", a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, sendo devidos os juros de mora previstos pela legislação de regência em razão de sua natureza remuneratória. Recurso provido parcialmente. Acórdão paradigma: 302-37.259 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONOMICA. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa juridica que presta serviços de montagem ou manutenção de equipamentos, por serem equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9o, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96) RECURSO NEGADO. Acórdão paradigma: 301-32.325 SIMPLES VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO. O despacho de admissibilidade de fls. 127-129, de, proferido pelo Presidente da 1a Câmara da 1a Seção, deu seguimento ao recurso especial, observando, in verbis: O voto do relator do acórdão recorrido conclui pela aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006, entendendo que a restrição constante da lei vigente à época do fato julgado, a Lei n° 9.317/96, autorizaria a incidência do art. 106, do CTN. Em sentido inverso é o entendimento dos acórdãos paradigmas, qual seja, da impossibilidade de aplicação retroativa de legislação não disciplinadora de penalidade. Deve-se considerar a atividade exercida pela empresa sob a égide da Lei n° 9.316/97, aplicando-se a restrição da opção ao SIMPLES para pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, pois assemelhada à Engenharia. Intimado em 15 de junho de 2010 (fl. 131), o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, os autos foram movimentados para a PGFN em 29 de janeiro de 2009, o Procurador assinou o termo de intimação em 12 de fevereiro de 2009 (fl. 79) e nessa mesma data apresentou o recurso especial (fl. 81). Assim, é tempestivo o recurso especial. Passo a apreciar os demais requisitos para a admissibilidade recursal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se, de início, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a uma mesma situação fática. Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois chegou-se a conclusões distintas em situações fáticas semelhantes, mas à luz de diferentes normas e contextos jurídicos. Explico. O primeiro paradigma indicado pela Recorrente, acórdão 105-14.110, não tratou da legislação sobre o SIMPLES, tendo analisado a possibilidade de retroatividade benigna de lei em contexto diverso do dos autos -- especificamente, tratou de lançamento de IRRF e da revogação de dispositivo legal que disciplinava a apuração de base imponível, no caso o art. 43 da Lei 8.541/1992, revogado pela Lei 9.249/1995. Tal precedente não serve de paradigma para o caso dos autos, porque analisou legislação diversa e contexto fático completamente diferente. Da mesma forma, o acórdão 101-94.931 decidiu pela impossibilidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN para a cobrança de juros de mora, por estes não terem a natureza de penalidade. O litígio não envolvia qualquer aspecto da legislação sobre o SIMPLES, tendo o voto condutor de tal acórdão mencionado: "No mérito, o litígio versa sobre a cobrança de juros de mora incidentes sobre a multa de ofício lançada por falta de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujos fatos geradores ocorreram em 30 de novembro e 31 de dezembro de 1994." Assim, considero que, quanto ao tema da (i) "Irretroatividade da Lei Complementar 123/2006", a Recorrente não trouxe paradigmas aptos à admissibilidade do presente recurso especial. Quanto ao tema (ii) "Atividade de manutenção de máquinas e equipamentos. Assemelhada Engenharia. Vedação Simples", ambos os paradigmas apresentados decidiram que a atividade exercida por tais contribuintes estariam vedadas à opção pelo SIMPLES por seu exercício depender de profissional legalmente habilitado. Especificamente, o acórdão 302- 37.257 tratou de contribuinte dedicado à "fabricação de bombas hidráulicas, filtros, moto- bombas" e o acórdão 301-32.325 abordou a situação de empresa que tinha por objeto social "a compra, venda, projetos e instalações de centrais e aparelhos de ar condicionado, exaustores e ventilação industrial, manutenção e assistência técnica, serviços de montagem de rede distribuidora de ar". Nesta matéria, deve-se ter em mente que este CARF aprovou, posteriormente ao despacho de admissibilidade do recurso especial, o enunciado da Súmula CARF n. 57 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018), que é contrário ao posicionamento dos precedentes indicados como paradigma, por dizer (grifamos): Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. As súmulas do CARF são de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, nos termos do artigo 45, VI, do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015. Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Além disso, o artigo 67, § 3º, do anexo II do RICARF/2015 determina que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No mesmo sentido, o § 12, III, desse mesmo artigo estabelece que não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Diante disso, compreendo que o presente recurso especial também não pode ser conhecido quanto à matéria (ii) "Atividade de manutenção de máquinas e equipamentos. Assemelhada Engenharia. Vedação Simples", neste caso porque os acórdãos indicados como paradigma contrariam a Súmula CARF n. 57. Por fim, e apenas subsidiariamente, observo que as razões do recurso especial da Fazenda Nacional não são, por si sós, aptas a alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Isso porque, mesmo que o recurso seja provido quanto às duas matérias nele aduzidas, restaria ainda não contestado um dos argumentos trazidos pelo acórdão recorrido para manter a contribuinte no SIMPLES, qual seja, o da possibilidade de extensão da retroatividade prevista na Lei 11.051/2004 para atividades menos complexas que as ali descritas. De fato, o acórdão recorrido se utilizou de dois argumentos para manter a contribuinte no SIMPLES: além de ter considerado que a Lei Complementar 123 teria aplicação retroativa por aplicação do artigo 106 do CTN (matéria objeto da Súmula CARF 81 1 ), também ressaltou que a Lei 11.051/2004 atenuou as restrições previstas no inciso XIII do artigo 9o da Lei 9.317/1996 de forma expressamente retroativa. Veja-se trecho do recorrido (grifamos): (...) a atividade desenvolvida pela Recorrente que deu ensejo à exclusão, tal como registrada em seus estatutos, refere-se à “recuperação de bombas a vácuo e compressores”. O exercício dessa atividade deu margem a intensa polêmica nessa Corte, sobretudo em relação ao significado e alcance da expressão “manutenção de máquinas e equipamentos", exigindo intervenção do legislador, cujo resultado foi a Lei no. 11.051/04, através da qual atenuou-se as restrições previstas no inciso XIII do art. 9°. da Lei 9.317/96, de forma retroativa. Assim, com o advento dessa norma, deixaram de sofrer restrições os serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados, bem como de veículos automotores e seus acessórios, eletrodomésticos, entre outros. Recentemente, a Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2004, também excluiu expressamente das atividades vedadas aos optantes pelo Simples a prestação de serviços de manutenção de ar condicionado, devendo ser aplicada retroativamente, em face do disposto no art. 106 do CTN. (...) Concluindo, meu entendimento é o de que se a manutenção de veículos automotores não se inclui dentre as restrições previstas no ordenamento jurídico para adesão ao SIMPLES, com maior razão não deve constituir óbice a manutenção de equipamentos de menor complexidade. 1 Súmula CARF 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Nesse ponto, observo que, de fato, a Lei 11.051/2004 trouxe pequenas mudanças na redação da Lei 10.964, também de 2004, a qual mencionou expressamente algumas hipóteses em que a permissão de optar pelo SIMPLES teria efeitos retroativos. A norma possui a seguinte redação: Lei 10.964, de 28 de outubro de 2004 Art. 4 o A partir de 1 o de janeiro de 2004, ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, observado o disposto no art. 2 o da Lei n o 10.034, de 24 de outubro de 2000, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V – serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1 o Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2004, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2 o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2004, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3 o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2 o deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de ofício dessas pessoas jurídicas retroativamente a 1 o de janeiro de 2004. Art. 4 o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V – serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2 o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 3 o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2 o deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal – SRF promoverá a reinclusão de ofício dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 140DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L9317.htm#art9xiii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L9317.htm#art9xiii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L10034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L10034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L9317.htm#art9xiii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L9317.htm#art9xiii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L9317.htm#art9xiii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4iv http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4iv http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4v http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4v http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4§1 http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/LEIS/L9317.htm#art9xiii http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4§3 Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Nos casos previstos na norma acima transcrita, sequer seria aplicável a Súmula CARF no. 81, por ser diverso o contexto jurídico, eis que a edição da súmula se baseou em casos em que a legislação não estabeleceu de maneira expressa a possibilidade de aplicação retroativa. Esta peculiaridade foi inclusive ressaltada no voto condutor do acórdão 9101- 001.010 (indicado como um dos paradigmas para a edição da Súmula CARF n. 81), tendo este observado que o tratamento seria diferente caso, naquela oportunidade, estivesse em análise não a Lei 10.684/2003, mas a Lei 10.964/2004. Confira-se: (...) Diante de tal dispositivo [da Lei 10.684/2003], parece-me que o legislador não pretendeu conferir efeitos retroativos à norma sob exame. De fato, além de não conter qualquer prescrição nesse sentido (o que seria de rigor para atribuir efeitos passados ao texto da lei), o art. 29 da Lei n. 10.684/2003 preocupou-se em estabelecer expressamente que alguns dos artigos desta Lei teriam efeitos retroativos e outros teriam apenas efeitos futuros, determinando-se a vigência imediata e prospectiva aos demais dispositivos. Nos expressos termos da Lei n. 10.684/2003, o artigo 24 da Lei entrou em vigor apenas em 31.05.2003. A Lei n. 10.964/04 não infirma o entendimento supra, mas, ao contrário, o confirma. Ao excepcionar outras atividades do rol de operações proibitivas da opção da pessoa jurídica pelo Simples, o legislador naquela oportunidade fez expressa menção à retroatividade dos efeitos dos dispositivos legais, conforme se constata do art. 4°, § 1° a §3o da Lei, o que não ocorre com a Lei n. 10.684/2003. Verbis: (...) No caso dos autos, a exclusão do SIMPLES ocorreu porque a contribuinte se dedicaria à atividade de "manutenção em equipamentos industriais", especificamente à "recuperação de bombas a vácuo e compressores". Ao julgar a matéria, a DRJ observou que tal atividade não estaria dentre as previstas na Lei 10.964/2004 (alterada pela Lei 11.051/2004). Refiro-me ao seguinte trecho da decisão da DRJ (fl. 63): Ressalte-se, por oportuno, que o impedimento atinente à prestação “serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos” foi superado pela edição da Lei n° 10.694, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Mas, no caso sob exame, não há dúvida de que tal benesse não se aplica a situação do interessado, tendo em conta que esta regra não se estende à atividade de prestação de serviços desempenhados em âmbito extra-doméstico e industrial. Todavia, tal argumento foi rechaçado pelo acórdão recorrido, tendo este considerado que se a Lei 11.051/2004 havia previsto, com efeitos expressamente retroativos, que a manutenção de veículos automotores não estaria incluída dentre as vedações à adesão ao SIMPLES, "com maior razão não deve constituir óbice a manutenção de equipamentos de menor complexidade". Fl. 141DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.243 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.003884/2003-32 Temos, portanto, o acórdão recorrido, além de ter se fundamentado na retroatividade da Lei Complementar 123/2006 (matéria que posteriormente foi tratada na Súmula CARF 81 de maneira contrária à decisão recorrida), também aplicou a retroatividade da Lei 11.051/2004 ao caso dos autos, por analogia, por considerar que, se aquela lei permitia a opção pelo SIMPLES a atividades mais complexas, a atividade desempenhada pelo contribuinte, de menor complexidade, também estaria permitida com efeitos retroativos. Tal argumento não foi contestado pelo recurso especial, nem sequer consta dos paradigmas apresentados pela Recorrente. Daí porque também constato, no caso, inaptidão recursal, eis que os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, mesmo que julgados procedentes, não são suficientes para de alterar o entendimento expresso no acórdão recorrido especificamente quanto à possibilidade de extensão da retroatividade prevista na Lei 11.051/2004 para atividades menos complexas. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.002591/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza preclusão quando se verifica contestação da matéria controvertida. Questionada a incidência de imposto de renda sobre verbas pagas em virtude de ação trabalhista, o pedido de aplicação da tributação mês a mês não se traduz em inovação recursal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso, não conhecendo do pedido de restituição, vencidos o relator e o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite que não conheceram também da aplicação do regime de competência por não ter sido prequestionada; por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para se aplicar o regime de competência, vencido o relator. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza preclusão quando se verifica contestação da matéria controvertida. Questionada a incidência de imposto de renda sobre verbas pagas em virtude de ação trabalhista, o pedido de aplicação da tributação mês a mês não se traduz em inovação recursal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

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PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza preclusão quando se verifica contestação da matéria controvertida. Questionada a incidência de imposto de renda sobre verbas pagas em virtude de ação trabalhista, o pedido de aplicação da tributação mês a mês não se traduz em inovação recursal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso, não conhecendo do pedido de restituição, vencidos o relator e o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite que não conheceram também da aplicação do regime de competência por não ter sido prequestionada; por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para se aplicar o regime de competência, vencido o relator. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 25 91 /2 00 7- 86 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.069 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002591/2007-86 (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2004, em face da omissão de rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista. Reproduzo parcialmente o relatório do acórdão recorrido por bem descrever os fatos: Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 16) que houve omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor de R$301.965,17, auferidos pelo titular. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$45.741,25. O contribuinte apresentou defesa em fls. 01/10, alegando, em síntese que: 1. O imposto de renda suplementar cobrado originou-se do valor recebido pelo impugnante, em ação trabalhista da qual foi vencedor; 2. Foi percebido por ele o valor de R$437.617,62, oriundo de um acordo realizado entre a empresa reclamada; 3. A empresa reclamada reteve dele o imposto de renda no valor de R$82.891,67, contudo fez o recolhimento por um valor a menor, sendo que a obrigação pela retenção e recolhimento é da empresa; 4. Percebeu a título de FGTS o total de R$55.397,16 (FGTS + multa de 40%); 5. Informou incorretamente o valor pago e investido em previdência privada que efetivamente é R$40.409,29, conforme comprova nos autos; 6. O valor pago a título de previdência oficial foi de R$30.810,04 e não de R$18.409,49, como consta de sua Declaração de Ajuste Anual 2004; 7. Informa o valor do imposto suplementar do qual entende devedor em fl. 09, conforme demonstrativo lá contido; Ao final, requer o cancelamento da multa aplicada. No recurso voluntário, o sujeito passivo sustentou a natureza isentiva da verba declarada nessa condição, solicitou diligência para corrigir os cálculos, pediu restituição de valor que teria sido retido a maior e pugnou pela aplicação das tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.069 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002591/2007-86 Voto Vencido Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Porém, não conheço da alegação de aplicação do regime de competência para os rendimentos percebidos acumuladamente porque a matéria não foi prequestionada. Também não conheço do pedido de restituição, que não faz parte da lide. O processo encontra bem instruído para ser julgado, motivo pelo quê indefiro o pedido de diligência. Ao fazer a transação com o executado quanto à parte controversa da execução, o reclamante já não percebeu as verbas definidas, mas o valor decorrente do acordo. O recorrente obteve êxito em reclamação trabalhista. Porém, quando da execução da sentença, a reclamada embargou (e-fls. 42 a 59) os cálculos do reclamante por entender incorreta a aplicação dos juros e apresentou, também, agravo de petição (e-fls. 190 a 215). Segundo o reclamante, o valor da execução deveria ser R$ 980.933,56; para a reclamada, o valor correto seria R$ 468.641,10, tudo em valores atualizados até então. O reclamado, diante do que constou dos embargos, solicitou a liquidação da parte incontroversa (R$ 468.641,10), atualizada, mediante levantamento de parte do depósito que garantia a execução (e-fls. 216 e 217). O valor foi recebido em 2002 (e-fl. 219 a 221). Remanesceu em execução parte do valor estabelecido na sentença. As partes, então, celebraram acordo para colocar fim à querela e liquidar a ação trabalhista (e-fls. 18 e 19 e 222 e 223). O acordo foi homologado judicialmente (e-fl. 21 e 224). Pelos termos do acordo, a reclamada autorizou o reclamante a levantar o restante do depósito de garantia; por sua vez, o reclamante deu plena quitação da execução. Esse valor correspondeu a R$ 284.778,97 mais os juros bancários e correção monetária até o dia do pagamento (e-fl. 225), o que resultou em R$ 494.617,62 brutos. O recorrente sustentou que, ao celebrar o acordo, somente abriu mão dos valores que lhe seriam devidos a título de correção monetária, que era o objeto da controvérsia instaurada na execução, mas que as demais verbas não sofreram qualquer alteração (e-fl. 163). Ora, ao celebrar a avença, o reclamante concordou em receber o saldo disponível do depósito, valor que não guarda qualquer relação com as eventuais verbas decididas na sentença. Trata-se de outra grandeza. É impossível decompor o valor levantado pelo reclamante para saber o quanto seria de cada uma das rubricas, porque o acordo não se deu no sentido do pagamento de uma ou outra parcela. Do montante, quanto seriam juros, quanto seriam verbas rescisórias, quanto seriam FGTS? É impossível responder a essas questões porque, na verdade, o valor acordado substituiu essas parcelas por um montante global, que estava disponível, com o propósito de abreviar a solução daquele litígio trabalhista. Assim, entendo que o acórdão recorrido está correto ao afirmar que não se verifica o detalhamento das verbas recebidas pelo interessado na ação trabalhista para se constatar a Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.069 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002591/2007-86 natureza isentiva. Não há provas de que R$ 358.617,62 declarados como isentos de fato tinha essa característica. O valor dos honorários advocatícios (R$ 57.000,00) foi deduzido da base de cálculo e o IRRF retido (R$ 82.891,57) foi deduzido do imposto devido. Quanto aos juros, o valor recebido em decorrência do acordo não correspondeu aos juros sobre as verbas obtidas na decisão judicial, que têm natureza indenizatória, mas a juros bancários, que remuneraram o depósito dado em garantia desde que foi efetuado, em março de 1999, até o levantamento do saldo final, em novembro de 2003. Por essa razão, se aplica o entendimento do STJ, manifestado no REsp 1.227.133/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Na hipótese de restar vencido quanto ao conhecimento da matéria preclusa, destaco que, sob o mesmo raciocínio já esposado nos parágrafos anteriores, não é possível admitir a aplicação das tabelas vigentes à época a que se referiram os rendimentos. Ora, o valor recebido em razão do acordo não corresponde a parcelas devidas em tempos anteriores, mas um novo valor, e seu recebimento implicou na ocorrência do fato gerador do IRPF na data em que ocorreu a disponibilidade, ou seja, novembro de 2003, considerado todo o montante recebido. Caso fique vencido na questão do pedido de restituição, esclareço que, pelas conclusões deste voto, o indébito sequer existiria porque os valores de IRRF retidos foram devidamente abatidos do imposto apurado. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Voto Vencedor Conselheiro Antonio Sávio Nastureles – Redator designado. 1. Ao tempo do julgamento, verificou-se divergência quanto a possível inovação recursal relacionada à matéria trazida no tópico intitulado “IV – TRIBUTAÇÃO MÊS A MÊS” (e- fls 168/169) e ao pedido alternativo formulado pelo Recorrente para que eventual imposto “seja calculado considerando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributáveis, bem como seja observada a renda auferida mês a mês, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude da Reclamatória Trabalhista” (e-fls. 169). 2. O entendimento exposto no voto do Relator reconhece ter havido nessa parte inovação recursal, já alcançada pela preclusão consumativa. 3. Contudo, após breve exame dos elementos anexados aos autos, a maioria dos conselheiros considerou que, ao tempo da impugnação, houve o questionamento da obrigação Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.069 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002591/2007-86 tributária principal, e especificamente em relação à incidência do imposto sobre verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista, que fazem parte da exigência fiscal. 4. Ilustra-se com a transcrição de trecho da peça impugnatória (e-fls 02): De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, o valor do saldo de imposto a pagar origina-se da não comprovação de que, do montante de R$437.617,62 recebido no processo trabalhista de autos n. 2.917/92 - verbas salariais R$494.617,62 menos R$57.000,00 (relativos a honorários advocatícios) - R$358.965,17, corresponderiam à rendimentos não tributáveis. Diante da suposta falta de comprovação da existência de rendimentos não tributáveis, a impugnada afirma que foi constatada a omissão de rendimentos no montante de R$301.965,17. 5. Em vista de tal circunstância, por considerar que houve contestação expressa da matéria controvertida - a exigência fiscal relativa a incidência sobre verbas pagas em virtude de ação trabalhista - prevaleceu o entendimento de que a alegação e o pedido formulados em segunda instância, com o fim de pedir a aplicação da tributação mês a mês, não se traduz em inovação recursal. 6. Superada a questão do conhecimento do recurso, é preciso avançar na questão de mérito. Consoante o entendimento exposto no voto do Relator, “o valor recebido em razão do acordo não corresponde a parcelas devidas em tempos anteriores, mas um novo valor, e seu recebimento implicou na ocorrência do fato gerador do IRPF na data em que ocorreu a disponibilidade, ou seja, novembro de 2003, considerado todo o montante recebido”. 7. Peço licença, contudo, para discordar de tal posicionamento. A análise dos autos evidencia que o motivo preponderante da notificação de lançamento tem vinculação com o recebimento de verbas trabalhistas reclamadas no processo nº 2917/1992, que tramitou pela Justiça de Trabalho de Campinas, tal como demonstrado nos documentos que acompanham a peça impugnatória. 7.1. A título ilustrativo, segue-se trecho do acordo (e-fls 18) e do documento representativo da homologação judicial do mesmo (e-fls 21) (e-fls 18) Fl. 233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.069 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002591/2007-86 (e-fls 21) 8. A maioria do Colegiado, com base nos elementos anexados aos autos, considerou, portanto, que o valor recebido pelo Recorrente, decorreu, inexoravelmente, da ação trabalhista que, por seu turno, envolveu quantias pleiteadas ao longo de período em que se desenvolveu a relação laboral entre o Recorrente e a reclamada. 9. Feitas tais considerações, não obstante a decisão de primeira instância tenha formulado análise técnica a respeito da questão probatória na matéria de fundo (natureza isenta das verbas trabalhistas), é preciso considerar que os rendimentos percebidos no âmbito das ações trabalhistas, tal como verificado nos presentes autos, estão submetidos ao regime de rendimentos recebidos acumuladamente. 10. Sem desnecessária delonga, e consoante o inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF 1 , que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. 11. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e dar parcial provimento para determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos. (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Redator designado. 1 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF. Fl. 234DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.069 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002591/2007-86 Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720069/2010-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. AJUDANTE DE ALTO FORNO. DESCARGA DE CARVÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, locação de mão-de-obra para ajudar no alto forno e para descarga de carvão, constituem custos dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e calcário utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram o custo destes insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. AJUDANTE DE ALTO FORNO. DESCARGA DE CARVÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, locação de mão-de-obra para ajudar no alto forno e para descarga de carvão, constituem custos dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e calcário utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram o custo destes insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 323          1 322  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10218.720069/2010­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.584  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia)  do  contribuinte  e  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CUSTOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA.  AJUDANTE  DE  ALTO  FORNO.  DESCARGA  DE  CARVÃO.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  custos  incorridos  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  mediante  nota fiscal de prestação de serviços,  locação de mão­de­obra para ajudar no  alto  forno  e  para  descarga  de  carvão,  constituem  custos  dos  produtos  fabricados/vendidos pelo contribuinte e geram créditos passíveis de desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E  CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e  calcário  utilizados  no  processo  produtivo  do  contribuinte  (siderurgia)  integram  o  custo  destes  insumos  e,  portanto,  geram  créditos  passíveis  de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 69 /2 01 0- 41 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10218.720069/2010­41  Acórdão n.º 9303­008.584  CSRF­T3  Fl. 324          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­001.354,  de  24/01/2012,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  "Assunto:Programa de Integração Social – PIS/PASEP  Período de Apuração: 4º trimestre de 2005 (de fato 2006)  Ementa:  PIS/PASEP.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  O direito ao credito de PIS e COFINS sobre aquisições não se  limita tão só aos insumos e partes que se desgastam em contato  com o produto final, mas também dos componentes desgastados  ou destruídos pela ação direta no processo produtivo sem a qual  inviabilizaria o produto final."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas com: 1) aquisições de barro; 2) prestações de  serviços  relativas à  locação de  mão­de­obra de ajudante de alto forno e de descarga de carvão; e, 3) despesas com frete para o  transporte de brita calcária e de calcário. Segundo seu entendimento, tais custos/despesas não  constituem  insumos  do  processo  de  produção/fabricação  dos  produtos  vendidos  pelo  contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, consequentemente, não  geram créditos passíveis de dedução do valor da  contribuição  calculada  sobre o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela Fiscalização e revertida no acórdão recorrido, deve ser mantidas.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 298­e/299­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10218.720069/2010­41  Acórdão n.º 9303­008.584  CSRF­T3  Fl. 325          3 Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.  Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  do  PIS  não  cumulativo  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com: 1) aquisições de barro; 2) prestações de serviços relativas à  locação de mão­de­obra de  ajudante de alto forno e de descarga de carvão ; e, 3) despesas com fretes para o transporte de  brita calcária e de calcário.  A  Lei  nº  10.637/2002  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS,  ,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)".  O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10218.720069/2010­41  Acórdão n.º 9303­008.584  CSRF­T3  Fl. 326          4 Os  custos  com  barro  e  brita  calcária  constituem  insumos  do  processo  de  produção de ferro gusa e aço. Trata­se de produtos imprescindíveis à produção destes produtos  e, portanto, geram créditos nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos. Já os custos/  despesas incorridos com prestações de serviços relativos à locação de mão­de­obra de ajudante  de alto forno e de descarga de carvão, bem como com frete para o transporte de brita calcária e  de  calcário,  enquadram­se  como  insumos,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º,  citados  e  transcritos anteriormente, na medida que integram o custo dos produtos fabricados.  No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos,  nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do processo  produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: 1) aquisições de barro; 2) prestações de serviços relativos à locação de mão­ de­obra  de  ajudante  de  alto  forno  e  de  descarga  de  carvão;  e,  3)  despesas  com  frete  para  o  transporte de brita calcária e de calcário, determinada no acórdão recorrido, deve ser mantida,  reconhecendo­se  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  tais  custos/despesas,  tendo  em  vista  sua  relevância  e  importância  para  o  desenvolvimento  das  atividade  do  contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10218.720069/2010­41  Acórdão n.º 9303­008.584  CSRF­T3  Fl. 327          5                 Fl. 327DF CARF MF

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7823489 #
Numero do processo: 10980.006964/2003-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Se o contribuinte apresenta pedido de retificação da DCTF na forma de impugnação, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício.
Numero da decisão: 1402-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 97          1 96  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006964/2003­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.932  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  REPINTY SERVIÇOS DE DECORAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DE  DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO   Se  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  retificação  da  DCTF  na  forma  de  impugnação,  ao  argumento  de  que  inexiste  o  débito  declarado,  por  erro,  a  autoridade  fiscal  deve  receber  a  manifestação  de  inconformidade  como  pedido de revisão de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Murillo  Lo  Visco,  Barbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 69 64 /2 00 3- 80 Fl. 97DF CARF MF   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  no  qual  constam  débitos  de  IRRF,  relativos  ao  quarto  trimestre  de  1998,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  demais  acréscimos legais.   Em 07/08/ 2003 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3/5 na qual  alega que houve erro de preenchimento de DCTF, pois não efetuou o pagamento do pró­labore  do período e que não foi possível realizar a retificação em virtude da presente autuação.   Em  21  de  fevereiro  de  2008,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  negou  provimento  à  impugnação  de  acordo  com  a  seguinte  fundamentação:  A  impugnante alega que informou  indevidamente a retenção de  Imposto de Renda em relação à primeira semana dos meses de  novembro e dezembro de 1998 (fls. 14/16).  Ocorre,  todavia,  que  a  simples  apresentação  da  DIRF  e  a  alegação  de  que  não  houve  pagamento  de  rendimentos  ou  retenção  de  imposto  nos  aludidos  meses  não  é  suficiente  para  infirmar  a  informação,  com  força  de  confissão,  prestada  em  DCTF. Nesse contexto, o lançamento deve ser mantido.   Cientificada, (AR fls. 53), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de  fls.  55/57  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  e  a  documentação  juntada  quando  da  impugnação.   É o relatório      Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  1) DA TEMPESTIVIDADE  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/1972,  das  decisões  de  primeira  instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência  da  decisão.  O  artigo  5o  deste  mesmo  diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972  estabelece que a intimação pode ser feita via postal ou por meio eletrônico. Neste último caso,  considera­se feita a intimação 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.006964/2003­80  Acórdão n.º 1402­003.932  S1­C4T2  Fl. 98          3 no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  deste  prazo de 15 dias.  Todavia, não foi possível identificar a data no Aviso de Recebimento juntado  às fls. 53. Confira­se:    A servidora Sandra Mitiko Sasazawa, Matrícula 38534, atesta que o referido  AR  foi  juntado  aos  autos  em  12.05.2008.  Tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado em 26/05/2008 e na ausência de outra informação relativa à notificação considero  tempestivo o Recurso Voluntário.  2) DO MÉRITO  Em  seu  recurso  voluntário  a Recorrente  procura  explicitar  o  erro  da DCTF  que deu origem ao presente lançamento, nos seguintes termos:  2.  Tal  informação,  saliente­se  feita  de  forma  equivocada,  foi  baseada na continuidade do pagamento de um mesmo valor de  remuneração do trabalho assalariado que vinha se mantendo de  Janeiro  a Setembro/1998. Contudo, nos meses de Outubro  (pg.  em  nov/1998)  e  Novembro  (pg.  dez/1998),  o  valor  tinha  sido  alterado par ao  valor de R$ 800,00 para  cada  sócio,  deixando  pois  de  existir  a  obrigatoriedade  do  desconto  na  fonte  e  por  consequência  do  recolhimento  do  IRF.  Tal  informação  já  foi  comprovada  através  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  DIRF  do  ano  calendário  (retenção)  de  1998,  efetivamente entregue em 23/023/1999 e já anexada ao processo;  3.  Já  informou  também  que  a  DCTF  que  deu  origem  aos  mencionados  e  supostos  débitos  a  título  de  IRF  somente  não  Fl. 99DF CARF MF   4 pode ser retificada pelo impedimento cadastral deste órgão, em  função da lavratura do presente auto de infração.   4.  Serve  a  presente  impugnação  como  forma  de  retificar  o  lançamento presente na DCTF relativamente ao suposto débito  do imposto sobre o trabalho assalariado ­ código 0561 relativo  aos  meses  de  Novembro  e  Dezembro  de  1.998,  para  constar  como nada a relacionar ou pagar nos respectivos meses;  5.  Ressalte­se  ainda  que  o  instituto  da  DCTF  ­  declaração  de  tributos federais, apesar de ter forma de constituição do crédito  tributário,  face  ao  caráter  atribuído  pela  lei  da  condição  de  lançamento  por  declaração,  tem  presunção  "iuris  tantum",  ou  seja,  admitindo  prova  em  contrário,  daí  por  que  também  se  denomina  condicional.  Tal  presunção  admite  prova  em  contrário. (grifos nossos e no original)   Conforme exposto no trecho acima transcrito, a questão a ser analisada não se  refere  a  qualquer  discussão  jurídica.  O  processo  limita­se  à  análise  da  possibilidade  de  retificação de ofício da DCTF diante dos documentos apresentados pela contribuinte.   A retificação dos dados constantes na DCTF era disciplinada pela artigo 9º da  Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro de 2010, nos seguintes termos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.006964/2003­80  Acórdão n.º 1402­003.932  S1­C4T2  Fl. 99          5 pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário correspondente àquela declaração.  §  4º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  §  5º  O  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Como visto no relatório, o contribuinte, em sua defesa, se limitou a afirmar  que os débitos decorreriam de erro no preenchimento da DCTF erro esse que pretende corrigir  por meio da retificação de ofício.   De acordo com o artigo 9º da  IN nº 1110/2010 o procedimento adequado a  esse fim seria a apresentação da DCTF retificadora.   Conforme visto no relatório, a decisão recorrida apontou que a documentação  juntada  da  pela  Recorrente  não  era  suficiente  para  comprovar  a  ausência  do  débito.  Esta,  todavia,  se  limitou  a  reiterar  as  razões  já  expostas  quando  da  Impugnação  sem,  contudo,  apresentar qualquer documento, em fase recursal, para comprovação do alegado.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário   (Assinado digitalmente).  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                     Fl. 101DF CARF MF   6                   Fl. 102DF CARF MF

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